Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4908252 #
Numero do processo: 11020.906198/2009-61
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento na realização de diligências. Vencida a Conselheira (Relatora) Carmen Ferreira Saraiva que negou provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Leonardo Marques Mendonça deu provimento ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria de Lourdes Ramirez. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Redatora Designada Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11020.906198/2009-61

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5258383

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1801-000.220

nome_arquivo_s : Decisao_11020906198200961.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 11020906198200961_5258383.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento na realização de diligências. Vencida a Conselheira (Relatora) Carmen Ferreira Saraiva que negou provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Leonardo Marques Mendonça deu provimento ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria de Lourdes Ramirez. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Redatora Designada Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2013

id : 4908252

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985942306816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 99          1 98  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.906198/2009­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.220  –  1ª Turma Especial  Data  08 de maio de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  TECNOVIN DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligências.  Vencida  a  Conselheira  (Relatora)  Carmen  Ferreira  Saraiva  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Leonardo  Marques  Mendonça  deu  provimento  ao  recurso  voluntário. Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira Maria de Lourdes Ramirez.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Redatora Designada     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cláudio  Otávio  Melchiades  Xavier,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  João  Carlos  de  Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 06 19 8/ 20 09 -6 1 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, As sinado digitalmente em 11/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 100  ___________       RELATÓRIO.  A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração  de Compensação  (Per/DComp)  nº  36859.48160.220906.1.7.02­1278,  em  22.09.2006,  fls.  02­ 11,  utilizando­se  do  saldo  negativo  de  Imposto Sobre  a Renda da Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  valor original de R$636.916,67 do ano­calendário de 2003 apurado pelo regime do lucro real  anual,  para  compensação  dos  débitos  ali  confessados  no  Per/DComp  nº  38425.44330.260906.1.7.02­7065, fls. 53­58.  Em conformidade  com o Despacho Decisório Eletrônico,  fl.  12,  acompanhado  da Planilha, fls. 13­14, as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram  analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  do  imposto  devido  e  a  apuração do saldo negativo, verificou­se  Parc. Crédito  Retenções Fonte  Pagamentos  Dem. Estim. Comp.  Soma Parc. Crédito  Per/DComp  140.937,16  1.868.099,55  183.846,97  2.192.883,68  Confirmadas  104.224,37  1.868.099,55  183.846,97  2.156.170,89  Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo  de crédito: R$636.916,67  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$2.192.883,71  IRPJ devido: R$1.555.967,63  Valor do saldo negativo disponível. (Parcelas confirmadas limitado ao somatório  das parcelas na DIPJ) ­ (IRPJ devido)  Valor do saldo negativo disponível: R$600.203,26  O crédito reconhecido foi  insuficiente para compensar  integralmente os débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual HOMOLOGO PARCIALMENTE  a  compensação declarada no PER/DCOMP: 38425.44330.250935.1.7.02­7065.  Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e 170,  da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional CTN), art. 3º da Lei  Complementar nº 118, de 19 de fevereiro de 2005 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Cientificada em 15.06.2009,  fl. 73, a Recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade em 24.06.2009, fls. 16­22, com os argumentos a seguir resumidos.  Tece  esclarecimentos  sobre  os  valores  extintos  de  IRPJ  determinados  sobre  a  base de cálculo estimada.  Suscita  2.1  ­  Como  já  destacado  [...]  a  Requerente  utilizou  créditos  relativos  ao  IRRF  sobre rendimentos de aplicações financeiras auferidos por ela entre os anos de 2001 e  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, As sinado digitalmente em 11/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 11020.906198/2009­61  Resolução nº  1801­000.220  S1­TE01  Fl. 101          3 2003,  no  valor  de  R$140.937,16,  para  compensar  o  débito  de  IRPJ  apurado  como  devido no mês de abril de 2004.  2.2  ­ Ao  se  analisar  o Despacho Decisório  objeto  da  presente manifestação  de  inconformidade,  é  possível  constatar  que  o  fisco  reconheceu  apenas  parte  desses  créditos,  ou  seja,  R$104.224,37,  restando  uma  diferença,  no  valor  nominal  de  R$36.712,79. [...]  2.5  ­ Essa diferença foi apurada, porque, ao confrontar as  informações contidas  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF)  das  Instituições  Financeiras,  relativamente  às  retenções  efetuadas  no  ano­calendário  de  2003,  com  as  informações prestadas pela Requerente, relativamente às retenções efetuadas no mesmo  período,  os  Agentes  Fiscais  não  levaram  em  consideração  que  a  Requerente  possuía  saldos de créditos decorrentes de retenções efetuadas em anos­calendário anteriores, no  caso, em 2001 e 2002.  2.6 ­ Para comprovar a origem desses créditos a Requerente está anexando, a esta  manifestação  de  inconformidade,  cópia  dos  Informes  de  Rendimentos  Financeiros  fornecidos  pelos  Bancos  Mercantil  Brasil  (Doc.  4),  BMC  (Doc.  5),  Safra  (Doc.  6),  Bradesco  (Doc.  7)  e  Santander  (Doc.  8),  relativamente  ao  IRRF  incidente  sobre  os  rendimentos de aplicações financeiras, auferidos nos anos­calendário de 2001 e 2002,  junto a essas Instituições Financeiras [...]  2.7 ­ Além desses documentos, a Requerente também está anexando, à presente,  cópia  do  Razão  Contábil  da  Conta  "IRRF  sobre  Aplicações  Financeiras  2003",  compreendendo o período de janeiro a dezembro de 2003 (Doc. 9), através do qual resta  comprovado  que,  do  total  do  IRRF  lançado  na  contabilidade  no  ano  de  2003  (R$140.937,16),  R$37.267,53  referem­se  às  retenções  efetuadas  nos  anos  de  2001  e  2002, e que foram contabilizadas pela Requerente nos meses de junho e julho de 2003  para fins de compensação.  2.8  ­  Como  se  vê,  é  flagrante  o  equívoco  do  Fisco  para  justificar  a  glosa  de  R$36.712,79. Com efeito, bastaria um simples pedido de esclarecimento à empresa, ou,  a  solicitação  de  documentos  complementares,  para  que  fosse  totalmente  sanada  a  questão da origem da apontada diferença [art. 9º do Decreto­Lei n. 1.598/77]. [...]  2.12  ­  De  tudo  o  quanto  até  aqui  foi  exposto,  de  forma  clara  e  objetiva,  e  comprovado por  robusta prova documental, não pode  restar dúvida quanto ao fato de  que o montante  total dos créditos  informados pela Requerente a  título de  IRRF sobre  rendimentos de aplicações financeiras,  e compensados com o  IRPJ devido no mês de  abril de 2004, foram aqueles apurados pela Requerente (ou seja, R$140.937,16) e não o  alegado  pelo  Fisco  em  seu  Despacho  Decisório  (R$104.224,37),  sendo,  portanto,  improcedente  a  cobrança  da  diferença  por  ele  apontada  (no  valor  original  de  R$36.712,79).  Conclui  Pelas  razões  supraexpostas,  requer  seja  acolhida  a  presente  manifestação  de  inconformidade, para o  fim de  afastar a glosa  e,  por  conseqüência,  declarar  regular  e  correta a compensação do IRPJ realizada pela Requerente.  Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente  através  de  diligências,  se  assim  entenderem  os  eminentes  integrantes  da  Turma  julgadora desta Delegacia de Julgamento.  São os termos em que  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, As sinado digitalmente em 11/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 11020.906198/2009­61  Resolução nº  1801­000.220  S1­TE01  Fl. 102          4 pede e espera deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/RJOI/RJ nº 12­ 36.893, de 28.04.2011, fls. 77­: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Consta no Voto condutor  Enfatize­se, portanto, que o IRPJ retido na fonte ­ enquanto permanecer com essa  natureza, o que acontece durante todo o curso do ano calendário ­ somente poderá ser  utilizado para dedução do valor do  IRPJ devido nos meses  subsequentes. Ao final do  ano calendário, caso existam valores remanescentes ­ deverão ser informados no ajuste  anual,  abatendo  o  débito  apurado  no  ano  e,  eventualmente,  resultando  em  saldo  negativo  de  IRPJ.  [...]  O  interessado  não  poderia  utilizar  "crédito"  decorrente  de  retenções efetuadas em anos calendários anteriores (2001 e 2002) para compor o saldo  negativo do ano calendário de 2003, para fins de compensação.  Restou ementado  Assunto: Outros Tributos e Contribuições  Ano­calendário: 2003   RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Mantém­se  o  despacho decisório,  se  não  apresentado  elemento  de  prova  ou  de  direito capaz de elidi­lo.  Notificada em 23.05.2011, fl. 88, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em  21.06.2011,  fls.  90­97,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  alguns  argumentos  apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta  que  a  Carta  Cobrança  é  nula,  pois  ofende  o  princípio  do  devido  processo  legal.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Por todo o exposto, a Recorrente requer que seja dado provimento a este recurso,  acolhendo o pedido posto em preliminar, para declarar nula e de nenhum efeito a Carta  Cobrança n.  079/2011/ARF/Sorac BGS,  e,  no mérito,  para o  fim de  considerar como  correta a compensação efetuada através da PER/DCOMP 38425.44330.260906.1.7.02­ 7065, homologando­a, na sua totalidade.  São os termos em que   pede e espera deferimento.  Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Dílson Gerent OAB/RS nº 22.484.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, As sinado digitalmente em 11/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 11020.906198/2009­61  Resolução nº  1801­000.220  S1­TE01  Fl. 103          5   VOTO.  Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Redatora Designada.  O Recurso é tempestivo.  Como  se  depreende  do  relatório  a  interessada  apresentou  PERDCOMP  para  compensar débitos próprios com direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário 2003 no valor de R$ 636.916,67.  A  DRF  de  jurisdição  analisou  as  parcelas  que  compõem  o  saldo  negativo  e  confirmou apenas o valor de R$ 104.224,37, do total do IRRF deduzido na apuração anual, de  R$ 140.937,16.  A  seu  turno  a  recorrente  alega  que  se  utilizou  de  créditos  relativos  ao  IRRF  sobre rendimentos de aplicações financeiras auferidos entre os anos de 2001 e 2003, no valor  total de R$ 140.937,16, para compensar o débito de IRPJ apurado como devido no mês de abril  de 2004.  No  caso  de  rendimentos  de  aplicações  financeiras  é  comum  haver  um  descompasso entre o momento em que a instituição financeira efetua o pagamento ou o crédito  dos  rendimentos,  e  o momento  em que  é  efetuada  a  retenção  do  imposto  incidente  sobre  as  aplicações  financeiras.  Essa  variação  pode  ocorrer,  inclusive,  em  intervalos  de  um  ou mais  anos­calendário.  O contribuinte, em sede de manifestação de inconformidade, apresentou cópias  dos informes de rendimentos de diversas instituições financeiras com as quais teria aplicações  financeiras,  além  das  cópias  do  Livro  Razão  com  a  Conta  Contábil  “IRRF  sobre  aplicação  financeira/2003”, fazendo, assim, início de prova.  Em vista do exposto, voto pela conversão do presente julgamento na realização  de diligência, encaminhando­se o presente processo ao órgão de origem para que a autoridade  administrativa, em diligência fiscal:  (i)  intime  a  empresa  interessada  a  apresentar  demonstrativo  com  a  decomposição de todas as receitas financeiras auferidas e os valores de IRRF, identificadas por  tipo de receita e por código de tributo, respectivamente, demonstrando, ainda, se todas foram  oferecidas  à  tributação  na  DIPJ  do  exercício,  ainda  que  tenham  sido  informadas  em  linha  diversa ou equivocada da DIPJ, cujas informações deverão estar apoiadas em elementos de sua  escrituração contábil e fiscal, a serem também apresentados;  (ii)  se  necessário,  também  deverá  o  agente  fiscal  encarregado  dos  trabalhos,  intimar as fontes pagadoras a informar os valores dos rendimentos pagos à empresa interessada  e  os  respectivos  valores  retidos  na  fonte,  identificando  o  período  de  pagamento  dos  rendimentos e o período de retenção do imposto.  Ao  final  o  agente  encarregado  deverá  elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo dos trabalhos, no sentido de atender a esta solicitação,  intimando a interessada do  resultado  para  que  ofereça,  no  prazo  legal  de  30  dias  a  contar  de  sua  intimação,  suas  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, As sinado digitalmente em 11/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 11020.906198/2009­61  Resolução nº  1801­000.220  S1­TE01  Fl. 104          6 considerações, se assim o desejar. Após a conclusão deverão os autos retornar a este Colegiado  para prosseguimento da análise do litígio.     (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Redatora Designada        Fl. 104DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, As sinado digitalmente em 11/06/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ

score : 1.0
4941490 #
Numero do processo: 14367.000019/2009-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 VICIO MATERIAL. NULIDADE. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 VICIO MATERIAL. NULIDADE. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 14367.000019/2009-58

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5264012

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-003.548

nome_arquivo_s : Decisao_14367000019200958.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 14367000019200958_5264012.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

dt_sessao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 2013

id : 4941490

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985944403968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 169          1 168  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14367.000019/2009­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.548  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  Recorrente  CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ATLETISMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  VICIO MATERIAL. NULIDADE.   Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza de sua ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento material  necessário  para  gerar  obrigação  tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente  duvidoso.  Recurso Voluntário Provido.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 36 7. 00 00 19 /2 00 9- 58 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago  Taborda Simões. Ausente o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14367.000019/2009­58  Acórdão n.º 2402­003.548  S2­C4T2  Fl. 170          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  para  constituição  de  crédito  tributário  sobre  valores  repassados  a  atletas,  na  condição  de  contribuintes  individuais,  pela  recorrente.  O  lançamento foi realizado em 12/03/2009, tendo sido excluídas por decadência as contribuições  relativas  aos  meses  de  01  e  02/2009.  Seguem  transcrições  do  relatório  fiscal  e  da  decisão  recorrida:  Relatório Fiscal  O sujeito passivo é uma associação de fins não econômico e não  lucrativos,  de  caráter  desportivo,  que  tem  como  fim,  dentre  outras,  o  seguinte: a) administrar,  dirigir,  controlar,  difundir  e  incentivar, no país a pratica do atletismo, em todos os níveis; b)  representar  o  atletismo  brasileiro  no  exterior,  em  competições  amistosas  ou  oficiais,  observada  a  competência  do  COB;  c)  promover  ou  permitir  a  realização  de  competições  interestaduais, regionais, nacionais e internacionais no país.  ...  BASE DE CÁLCULO/SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇAO   2.1 Por questões técnicas e didáticas foram criados dois códigos  de  levantamentos  para  centralizarem  todos  os  lançamentos  de  débito  e  crédito  com  relação  às  rubricas  incluídas  nesses  códigos, que a seguir relatamos cada um deles.  2.2. "AJL ­ AJUDA DE CUSTO A ATLETAS"   2.2.1.  Neste  levantamento  constam  os  lançamentos  das  contribuições devidas pelos  segurados  contribuintes  individuais  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  atletas  que  participam  de  competições,  em  forma  de  ajuda  de  custo,  no  período  fiscalizado.  Essas  contribuições  não  foram  descontadas das  remunerações pagas ou creditadas, não  foram  declaradas nas GFIP's, como também não foram recolhidas, nas  épocas próprias, à seguridade social.  2.2.2.  As  contribuições  apuradas  neste  levantamento  foram  calculadas através da aplicação do percentual de 11% (onze por  cento)  sobre  as  vantagens  pagas  aos  atletas que participam de  competições, sob a forma de ajuda de custo ­ em treinamento ou  participação  em  campeonato.  Essas  vantagens  foram  pesquisadas em planilhas apresentadas pelo sujeito passivo, bem  como nos lançamentos nas contas que identificam tais registros,  nos livros contábeis "Diário" e "Razão".  2.3. "ATL ­ ATLETAS PROGRAMAS DE NIVELAMENTO"  2.3.1.  No  presente  levantamento  constam  os  lançamentos  das  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 contribuições dos segurados contribuintes individuais incidentes  sobre  as  vantagens  pagas  aos  atletas  que  participaram  de  competições,  no  período  fiscalizado.  Essas  contribuições  não  foram  descontadas  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados,  não  foram  declaradas  nas  GFIP's,  bem  como  não  foram recolhidas, nas épocas próprias, à¿ seguridade social.  2.2.2.  As  contribuições  apuradas  neste  levantamento  foram  apuradas através da aplicação do percentual de 11% (onze por  cento)  sobre  as  vantagens  pagas  aos  atletas  que  disputaram  competições  nacional  e  internacional,  denominada  "programa  de  nivelamento".  Essas  vantagens  foram  pesquisadas  em  planilhas  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  bem  como  nos  lançamentos,  nas  contas  que  identificam  tais  registros,  nos  livros  contábeis  "Diário"  e  "Razão".  (crifo  não  existe  no  original)  Decisão recorrida  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   DECADÊNCIA.  O  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  às  contribuições previdenciárias, em virtude do reconhecimento da  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91  pelo  Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Súmula Vinculante  n°  08  de  12/06/2008,  publicada  no  DJ  de  20/06/2008,  de  observância obrigatória por  força do disposto no art. 103­A da  Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo art. 2o da Lei  n° 11.417/2006, extingue­se em 5 (cinco) anos.  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  É  segurado  obrigatório  da  Previdência  Social,  como  contribuinte individual, quem presta serviço de natureza urbana  ou  rural,  em  caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação de emprego (art. 12, V, alínea "g", da Lei n° 8.212/91).  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  O processo foi baixado em diligência para que a fiscalização explicasse se os  atletas seriam profissionais ou não, para fins do artigo 6º, §8º da IN SRP nº 03/2005:  Toda  a  análise  efetuada  se  prestou  para  demonstrar  a  importância da distinção, entre o atleta considerado profissional  e o não­profissional quanto ao seu correto enquadramento como  segurado da Previdência Social.  Para  formação  de  convicção  desta  julgadora  quanto  a  procedência  ou  não  do  presente  lançamento,  necessário  se  faz  que  a  Autoridade  Fiscal  se  pronuncie  quanto  à  formação  profissional  ou  não  dos  atletas  discriminados  no  Relatório  de  Lançamentos ­ RL.   Em resposta, assim se pronunciou a fiscalização:  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14367.000019/2009­58  Acórdão n.º 2402­003.548  S2­C4T2  Fl. 171          5 1.1. Ao analisarmos os documentos que nos foram apresentados  durante a auditoria fiscal concluímos que os atletas que constam  nominalmente do Relatório de Lançamentos ­ RL dos processos  em epígrafe têm a formação profissional;  1.2. Tivemos esse entendimento através de uma conclusão obvia,  uma  vez  que  como  brasileiro  não  poderíamos  desconhecer  os  nomes  que  constam  do  RL  que  são  conhecidos  na  história  do  esporte brasileiro e porque não dizer na história do mundo dos  esportes. Os nomes a qual me refiro são, por exemplo: Claudinei  Quirino  da  Silva,  Joaquim Carvalho Cruz, Robson Caetano da  Silva, Jadel Gregório, Vanderlei Cordeiro de Lima, etc;  Contra a decisão, a recorrente reitera suas alegações iniciais, ora transcritas:  1  ­ O  termo  do  presente  auto  de  infração  é  insubsistente,  pois  não  incide  a  contribuição  para  terceiros  exigida  sobre  valores  repassados e autorizados por lei, a título de incentivo material",  a atletas não­profissionais, de resto sendo indevido, portanto, o  valor do principal e acréscimos perseguidos nestes autos;  2  ­  A  visão  estreita  e  fiscalista  denotada  pela  estrutura  do  presente auto de infração não se conforma com o standard ou o  modelo  de  política  pública  adotado  para  o  desporto  nacional,  por imposição constitucional (art. 217), a partir da compreensão  de que é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais  e não formais, como direito de cada um;  3 ­ A Carta Política do país, como sabido, deve ser entendida de  acordo com a mensagem  ideológica que  a  envolve,  que  não  se  confunde  com  a  vontade  do  legislador  e  muito  menos  com  a  vontade ou interpretação do agente público.  4 ­ De todos os modos, a interpretação da Primeira Norma Posta  e da legislação que a ela está subordinada há de ser, por óbvio,  dinâmica,  para  que  possa  adaptar­se  à  realidade  social  vivenciada no momento da aplicação dos princípios e comandos  estabelecidos  pelo  ordenamento  jurídico  do  qual  elas  fazem  parte.  5  ­  Dai  a  necessária  adesão  a  ideologia  dinâmica  da  interpretação  e  a  visualização  do  direito  como  instrumento  de  mudança social, até o ponto em que o direito passa, ele próprio,  a ser concebido como uma política pública.  6 ­ Nessa perspectiva, não há o beneficio da dúvida, que deve ser  compreendida,  em  toda  a  sua multifacetada  histórica  forma,  a  política  pública  voltada  particularmente  para  o  desporto  nacional não profissional.  7  ­  Compreendido  no  conceito  determinado  e  finalístico  de  política  pública,  vale  dizer,  sem  fim  econômico  ou  lucrativo,  senão com largo alcance sócio­cultural integrativo­ educacional,  é que a Constitucional aponta o "tratamento diferenciado" como  instrumento  e  força  matriz  e  motriz  necessários  ao  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 desenvolvimento do desporto nacional, fomentado e praticado de  modo não profissional.  8  ­  Para  a  adequada  interpretação  deontológica  da  legislação  reguladora  do  desporto,  com  as  vênias  de  estilo,  se  mostra  irrelevante  a  fiscalização  "codificar"  ou  conferir  conceitos  indeterminados para tentar transmudar a natureza jurídica, para  fins  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  do  incentivo  material outorgado, por força de lei, a atleta não profissional.  9 ­ De efeito, entende a impugnante que,  independentemente do  nomen júris que se empreste ao incentivo material conferido ao  atleta  não  profissional,  o  valor  financeiro  repassado  pela  Confederação  Brasileira  de  Atletismo  não  poderá  ser  considerado legitimamente como fato gerador e base de calculo  da contribuição previdenciária.  10  ­  Salta  aos  olhos  o  tratamento  diferenciado,  fundado  no  discrímem  positivo  contido  no  inciso  III  do  art.  217  da  Constituição­cidadã, que a Lei n° 9.615/98 conferiu ao desporto  praticado  de  modo  profissional  e  o  exercitado  de  modo  não­ profissional,  a  exemplo  do  atletismo  ­  na  lei  não  se  contém  palavras  ou  expressões  inúteis,  e  que  se  não  a  cumpre  reverenciando­lhe a forma senão atendendo a finalidade para a  qual fora promulgada:  ...  11 ­ No contexto da autuação impugnada, não há pagamento de  remuneração  ou  salário  que  dê  nascimento  a  obrigação  e  recolhimento de contribuição previdenciária e, por via de efeito,  de preenchimento de GFIP e recolhimento de FGTS.  12  ­  O  que,  no  fundo  há,  entre  a  CBAt  e  os  atletas  não­ profissionais,  é  um  termo  de  compromisso  por meio  do  qual  a  entidade desportiva que administra o desporto não profissional e  os atletas não­profissionais  somam esforços  e  se  comprometem  mutuamente  a  preparar  atletas  para  participar  de  disputas  olímpicas  e  não­olímpicas  em  sede  nacional  e  internacional.  Aliás,  como  previsto  estatutariamente  e  com  o  seu  caráter  público e notório a independer de prova (CPC art. 334,1).  13 ­ Na hipótese em debate, sequer existe a figura do contrato de  prestação de serviços regulado pelo Novo Código Civil, de resto  a não poder o valor dos incentivos materiais, por lei, repassado  a  atleta  não  profissional,  constituir  legítimo  fato  gerador  da  debatida contribuição previdenciária.  14  ­  Ora,  se  é  elemento  essencial  do  fato  gerador  da  contribuição  social  em  discussão,  que  o  serviço  seja  prestado,  mediante  pagamento,  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  ­  "incidentes sobre remunerações pagas creditadas aos atletas que  participam  de  competições...",  indevida  é  a  exação  porque,  no  caso, não há obrigação recíproca de prestação de serviço e da  consequente contraprestação financeira.  15  ­  0  que  há  é  um  recíproco  compromisso­esforço  maior,  impessoal  e  republicano,  todo  voltado  para,  superadas  as  dificuldades  ainda  presentes  no  desporto  nacional  não­ Fl. 174DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14367.000019/2009­58  Acórdão n.º 2402­003.548  S2­C4T2  Fl. 172          7 profissional,  sem  investimentos  privados  e  parcos  incentivos  governamentais, aumentar a auto­estima nacional  com a busca  de resultados especialmente olímpicos.  16 ­ Nesse contexto, o propósito fiscalista de tentar caracterizar  o incentivo financeiro como "remuneração paga" pela CBAt, ora  impugnante,  por  serviços  a  ela  prestados  pelos  atletas  que  exercitam  livre  prática  desportiva  de  modo  não­profissional,  mais do que ofender o comando da  finalidade  ínsito e expresso  no  texto  constitucional  que  autoriza  a  destinação  de  recursos  públicos  para  fomentar  o  desporto  realizado  de  modo  não­ profissional, frustra a possibilidade de se conferir, também como  ordena  a  Lei Maior,  "tratamento  diferenciado  para  o  desporto  profissional e o não­profissional".  17 ­ Sob a perspectiva da leitura estritamente técnica do Direito  Tributário, data vênia, também agredido restaria o princípio da  tipicidade fechada, pois pretender dar ao atleta não­profissional  incentivado  por  lei,  e  sem  relação  de  trabalho  ou  emprego,  o  mesmo tratamento jurídico dado ao atleta profissional regulado  por  relação  formal  de  contrato  de  trabalho,  além de ofender  o  princípio  da  razoabilidade/proporcionalidade  afasta  a  possibilidade  concreta  de  se  dar  efetividade  ao  tratamento  jurídico diferenciado ditado pela CF entre o desporto praticado  de modo profissional, caracterizado pela remuneração pactuada  em  contrato  formal  de  trabalho  entre  o  atleta  e  a  entidade  de  prática  desportiva,  e  o  exercitado  de  modo  não  profissional,  identificado  pela  liberdade  de  prática  e  pela  inexistência  de  contrato  de  trabalho,  sendo  permitido  o  recebimento  de  incentivos materiais  e  de patrocínio  (redação dada pela Lei  n°  9.981, de 2000).  18  ­  A  evidência,  por  isso,  que  a  pretensão  de  atribuir  a  incidência da contribuição previdenciária na hipótese dos autos  decerto  constituiria  inaceitável  anomalia  injusta,  porque  se  estaria criando um tributo por analogia, o que é inadmissível na  seara  do  Direito  Tributário.  Seria  o  mesmo  que  invadir  a  tipicidade fechada do Direito Penal.  19  ­  De  fato,  na  medida  em  que  a  fiscalização  equipara  por  analogia  "incentivo  material"  outorgado  por  lei  a  atleta  que  pratica  o  atletismo  de  modo  não  profissional,  sem  relação  de  contrato  formal  e  sem  contraprestação  financeira  correspondente,  está  a  exercitar  mais  do  que  equivocada  interpretação,  pois  assume  imprópria  função  de  legislador  positivo porque estaria criando hipótese de incidência tributária  inexistente no sistema jurídico posto.  20 ­ Diante de eventual antinomia jurídica, a aplicação de regra  de  lei  especial,  no  particular  a  Lei  9.615,98  (art.  3o  ,  com  a  redação dada pela Lei n° 9.981, de 2000), bloqueia a incidência  de  regra  disposta  em  lei  geral  (Lei  n°  8212/91),  tanto  mais  porque,  no  caso  estudado,  aquela  (lei  especial)  expressamente  excepciona esta (a lei geral) com fundamento no art. 217, III, da  CF), a outra conclusão lógico­jurídica não se pode chegar senão  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 a de  que  a  insubsistência do  auto  de  infração  impugnado deve  ser decretada.  21 ­ Sobre não haver contrato formal de trabalho ou relação de  emprego entre a CBAt e o atleta não­profissional, na  forma da  legislação  de  regência,  o  atleta  de  que  se  trata  não  pode  ser  considerado  trabalhador  autônomo,  temporário  ou  avulso  (i)  porque  não  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural,  em  caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego,  (ii)  porque  não  exerce,  por  conta  própria,  atividade  econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não, (iii)  porque não tem vínculo de trabalho temporário regulado em lei  especifica.  22 ­ Na linha de coerência exposta, diga­se, ainda, que o atleta  não  profissional  em  debate  e  muito  menos  a  CBAt  estariam  enquadrados  no  regime  jurídico  prescrito  no  art.  28,  c/c  os  artigos 41 e 94 da Lei n° 9.615/98, posto como regime jurídico  reservado  e  aplicável  apenas  a  atletas  profissionais,  assim  entendidos  aqueles  que  possuem  contrato  de  trabalho  a  prazo  determinado  com  entidade  de  prática  desportiva  profissional  (v.g.,  clube  de  futebol),  nunca  com  entidade  de  administração  do  desporto  não  profissional  sem  fim  econômico  ou  sem  fim  lucrativo.  23 ­ 0 incentivo material repassado pela CBAt como natureza de  estímulo  a  atleta  não­profissional  está  afastado  do  conceito  técnico­jurídico­econômico  de  caráter  remuneratório,  para  fins  de incidência, também, de contribuição previdenciária.  24  ­ E que, como sabido, cada espécie de obrigação (principal  ou acessória)  identifica  um  fato  gerador,  apontando  o  momento  de  sua  ocorrência. Expressa ou representa a subsunção da norma legal  ao  fato  empiricamente  implementado,  que  reflete  a  hipótese  de  incidência  prevista  na  norma.  Por  isso  que  todos  os  direitos  e  deveres  jurídicos  são  conseqüência  da  incidência  de  uma  determinada  norma,  que  atua  quando  ocorre  concretamente  a  situação  que  descreve.  Decorre  do  principio  constitucional  inscrito no art. 5o , II: "ninguém é obrigado a fazer ou deixar de  fazer alguma coisa senão em virtude de lei".  25  ­  Decorre  disso,  como  corolário  da  legalidade,  que  o  principio  da  tipicidade,  especialmente  da  tipicidade  fechada  ínsita  ao  Direito  Tributário,  demanda  a  descrição  pormenorizada  do  fato  capaz  de  atrair  o  vincula  jurídico,  exigindo  a  previsão  de  cada  um  de  seus  elementos  configuradores, tais como o próprio fato gerador, o momento em  que se considera implementado, o lugar de sua ocorrência, entre  outros.  No  caso,  como  já  demonstrado,  pretender  equiparar  o  atleta que, estimulado e incentivado por lei à prática do desporto  de modo não­profissional, a  trabalhador autônomo,  temporário  ou avulso,  leva a  inevitabilidade de duas conclusões, ambas ao  desamparado  do  modelo  normativo  posto,  pois,  data  venia,  cuida­se de interpretação forçada ou forma obliqua e imprópria  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14367.000019/2009­58  Acórdão n.º 2402­003.548  S2­C4T2  Fl. 173          9 de  instituir  tributação  com  flagrante  ofensa  ao  princípio  da  reserva legal.  26 ­ Decerto, porque como ensinam os doutos, só é típico o fato  que  se  ajusta  rigorosamente  a  hipótese  descrita,  com  todos  os  seus elementos, pelo legislador, que desengañadamente não é a  hipótese dos autos.  27  ­  Em  razão  de  cada  um  e  por  todos  as  argumentos  juntos,  evidenciados  os  fatos  e  fundamentos  que  sustentam  a  presente  defesa,  requer  se  digne  Vossa  Senhoria  de  determinar  o  recebimento  e  seu  respectivo  processamento,  para  efeito  de  reconhecer  a  insubsistência  do  termo  do  Auto  de  Infração  impugnado,  porque  não  incide  a  contribuição  para  terceiros  exigida sobre valores  repassados e autorizados por  lei, a  titulo  de  "incentivo  material",  a  atletas  não­profissionais,  de  resto  sendo  indevido,  portanto,  a  valor  do  principal  e  acréscimos  perseguidos nestes autos.  É o Relatório.    Fl. 177DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço  e  passo ao seu exame.  Pagamentos a atletas  Examinando  as  provas  trazidas  aos  autos  pela  fiscalização,  em  especial  o  relatório  fiscal,  e  as  alegações  da  recorrente,  não  é  possível,  independentemente  do  nome  atribuído  pela  fiscalização  aos  valores  pagos,  compreender­se  a  natureza  jurídica  desses  pagamentos. Embora não tenha a fiscalização considerado esses pagamentos como salários, já  que  não  caracterizou  os  atletas  como  segurados  empregados  mas  como  contribuintes  individuais,  é  importante  que  se  não  ignore  a  finalidade  da  recorrente  como  entidade  responsável  pelo  desenvolvimento  do  atletismo  no  país,  o  que  para  tanto  é  necessária  a  realização  de  competições  em  todas  as  regiões  do  país  e  no  exterior.  A  entidade  arrecada  recursos para o custeio dessas competições, sem fins lucrativos. Dentre essas despesas, também  são  necessários  pagamentos  para  atender  às  viagens  dos  atletas,  treinamento,  alimentação  especial  e  tudo  mais  que  torna  o  atletismo  brasileiro  um  esporte  reconhecido  nacional  e  internacionalmente.   Independentemente  do  exame  da  relação  jurídica  dos  atletas  com  o  Confederação  Brasileira  de  Atletismo,  ora  recorrente,  devem  ser  examinadas  as  finalidades  dessas despesas. A  fiscalização  inclusive as denomina de AJUDA DE CUSTO A ATLETAS e  ATLETAS  PROGRAMAS  DE  NIVELAMENTO.  De  qualquer  forma,  não  trouxe  no  relatório  explicações sobre esses pagamentos, de forma que se constate uma remuneração pelo exercício  das atividades desportivas ou para participação nas competições, viabilizando­a.  Daí, entendo que o lançamento contém vício insanável de nulidade em seus  fundamentos que culmina na exclusão dos levantamentos que o integram.  Vício material  Quanto à natureza do vício insanável, no Código Tributário Nacional há regra  expressa  de  decadência  quando  da  reconstituição  de  lançamento  declarado  nulo  por  vício  formal. Daí  a  relevância  e  finalidade  da qualificação  dos  vícios  que  sejam  identificados  nos  processos administrativos fiscais:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  ...   II  ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14367.000019/2009­58  Acórdão n.º 2402­003.548  S2­C4T2  Fl. 174          11 tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Ou  seja,  somente  reinicia  o  prazo  decadencial  quando  a  anulação  do  lançamento anterior decorreu da existência de vício formal; do que me leva a crer que não há  reinício  do  prazo  quando  a  anulação  se  dá  por  outras  causas,  pois  a  regra  geral  é  a  ininterrupção, conforme artigo 207 do Código Civil. Portanto, para a finalidade deste trabalho,  é  mais  razoável  que  se  identifique  o  conceito  de  vício  formal,  e  assim  por  exclusão  se  reconhecer que a regra especial trazida pelo CTN não alcança os demais casos, do que procurar  dissecá­los, um por um, ou mesmo conceituar o que se entenda por vício material.  Código Civil:  Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à  decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem  a prescrição.  Ainda  que  o  Código  Civil  estabeleça  efeitos  para  os  vícios  formais  dos  negócios  jurídicos, artigo 166, quando se  tratam de atos administrativos, como o  lançamento  tributário  por  exemplo,  é  no Direito Administrativo  que  encontramos  as  regras  especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela  Administração  Pública:  competência,  motivo,  conteúdo,  forma  e  finalidade.  É  formal  o  vício  que  contamina  o  ato  administrativo  em  seu  elemento  “forma”; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 1 Segundo seu  magistério, o elemento “forma” comporta duas concepções: uma restrita, que considera forma  como  a  exteriorização  do  ato  administrativo  (por  exemplo:  auto­de­infração)  e  outra  ampla,  que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência obrigatória  do  sujeito  passivo,  oportunidade  de  impugnação  no  prazo  legal  etc),  isto  é,  esta  última  confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos  visando  a  consecução de determinado resultado final.  Portanto,  qualquer  que  seja  a  concepção,  “forma”  não  se  confunde  com  o  “conteúdo” material ou objeto. É um requisito de validade através do qual o ato administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê­la como a  materialização  de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento.  Daí  temos  que  conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários  instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e  os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público  a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os  efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os  administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  No caso do ato administrativo de lançamento, o auto­de­infração com todos  os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário.  E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como gerador  de obrigação  tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo  fenomênico, constitui, mais  do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é  suficiente  para  a  certeza  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material  necessário para gerar obrigação tributária, o  lançamento se encontra viciado por ser o crédito                                                              1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 dele  decorrente  duvidoso.  É  o  que  a  jurisprudência  deste  Conselho  denomina  de  vício  material:  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O  levantamento e observância desses elementos básicos antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  E ainda se procurou ao longo do tempo um critério objetivo para o que venha  a  ser  vício  material.  Daí,  conforme  recente  acórdão,  restará  configurado  o  vício  quando  há  equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  Abstraindo­se da denominação que se possa atribuir à falta de descrição clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  o  que  não  parece  razoável  é  agrupar  sob  uma  mesma  denominação,  vício  formal,  situações  completamente  distintas:  dúvida  quanto  à  própria  ocorrência do fato gerador (vício material) junto com equívocos e omissões na qualificação do  autuado,  do  dispositivo  legal,  da  data  e  horário  da  lavratura,  apenas  para  citar  alguns,  que  embora  possam  dificultar  a  defesa  não  prejudicam  a  certeza  de  que  o  fato  gerador  ocorreu  (vício formal). Nesse sentido:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  –  INEXISTÊNCIA  –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14367.000019/2009­58  Acórdão n.º 2402­003.548  S2­C4T2  Fl. 175          13 elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108­08.174 IRPJ,  de  23/02/2005  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).  Ambos,  desde  que  comprovado  o  prejuízo  à  defesa,  implicam  nulidade  do  lançamento, mas é justamente essa diferença acima que justifica a possibilidade de lançamento  substitutivo apenas quando o vício é formal. O rigor da forma como requisito de validade gera  um cem número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é  que se inseriu no Códex Tributário a regra de interrupção da decadência para a realização de  lançamento substitutivo do anterior, anulado por simples vício na formalização.  De fato, forma não pode ter a mesma relevância da matéria que dela se utiliza  como veículo. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode­se assegurar que o fato gerador  da obrigação existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por vício material. Caso  não houvesse a interrupção da decadência, o Estado estaria impedido de refazer o ato através  da forma válida. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas nem  por  isso  ela  se  situa  no  mesmo  plano  de  relevância  do  conteúdo.  Temos  aí  um  conflito:  segurança jurídica x interesse público. O primeiro inspira o rigor formal do ato administrativo,  um  de  seus  requisitos  de  validade;  o  segundo,  defende  a  atividade  estatal  de  obtenção  de  recursos para financiamento das realizações públicas.  No  presente  caso,  o  vício  está  na  própria  verificação  e  demonstração  da  ocorrência do fato gerador da obrigação, o que pertence ao núcleo material da autuação.  Em  razão  do  exposto,  voto  pelo  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar a nulidade do lançamento por vício material.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 181DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/06/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4986317 #
Numero do processo: 10650.902387/2011-09
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Marcos Antonio Borges e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votaram pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl apresentou declaração de voto. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes– Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Guilherme Déroulède, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10650.902387/2011-09

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5280045

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3801-001.907

nome_arquivo_s : Decisao_10650902387201109.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 10650902387201109_5280045.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Marcos Antonio Borges e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votaram pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl apresentou declaração de voto. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes– Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Guilherme Déroulède, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013

id : 4986317

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985967472640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.902387/2011­09  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.907  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  PIS/Cofins­ Zona Franca de Manaus  Recorrente  BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de Junho de 1999,  não  são  isentas  das  contribuições  PIS  e  Cofins  as  receitas  decorrentes  de  vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do  relatório  e votos que  integram o  presente  julgado. Os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Marcos  Antonio  Borges  e  Maria  Inês  Caldeira  Pereira da Silva Murgel votaram pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo  Stahl  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira.  O  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl  apresentou declaração de voto.          (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes– Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Marcos  Antônio  Borges  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 23 87 /2 01 1- 09 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10650.902387/2011­09  Acórdão n.º 3801­001.907  S3­TE01  Fl. 11          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  uma vez que narra bem os fatos:  Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Restituição ­  PER,  nº  06126.75252.290304.1.2.04­0605  transmitido  em  29/03/2004,  no  valor  de  R$  611,86,  relativo  a  parte  do  recolhimento  de  PIS/Pasep  (P.A.  07/1999)  efetuado  em  13/08/1999, que o interessado alega ser indevido por referir­se a  vendas de mercadorias a clientes estabelecidos na Zona Franca  de Manaus.   A DRF/Uberaba/MG, emitiu Despacho Decisório Eletrônico por  meio do qual indeferiu o Pedido de Restituição, por inexistência  de  crédito,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  indicado  como  indevido  ou  a  maior  não  oferecia  saldo  disponível  para  restituição,  uma  vez  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte. A  fundamentação  legal  da  decisão é o art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN).  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresentou  Manifestação de Inconformidade, na qual consta, em síntese:  Preliminarmente, o contribuinte requer a nulidade do Despacho  Decisório  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  alegando  que  sequer  tem  certeza  quanto  ao  motivo  pelo  qual  o  seu  direito  creditório  foi  indeferido,  dado  que  o  débito  de  PIS/Pasep  apurado foi comprovadamente recolhido a maior e declarado na  DCTF.  Afirma  que  está  impossibilitado  de  atacar,  de  forma  certeira, o fundamento da glosa perpetrada.  Alega  que  não  constam,  no  Despacho  Decisório,  informações  precisas  acerca  das  supostas  incorreções  cometidas  pelo  contribuinte,  evidenciando a nulidade do ato administrativo em  apreço.  No mérito,  solicita  a  restituição  do  PIS  e  da Cofins  incidentes  sobre  as  vendas  efetuadas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus.  Discorre  sobre  a  criação  da  Zona  Franca  de  Manaus,  sua  manutenção por meio do ADCT, art. 40, da Constituição Federal  de  1988,  concluindo  que  as  vendas  de  mercadorias  para  empresas  localizadas  na  Zona Franca  de Manaus  equivalem  a  exportações para o estrangeiro, gozando as operações de todos  os benefícios destas, inclusive a isenção do PIS e da Cofins.  Afirma que dentre as exclusões expressamente previstas em lei, a  Medida Provisória  nº  1858­6  determinava  que,  em  relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, as  receitas  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior  são  isentas do PIS e da Cofins.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10650.902387/2011­09  Acórdão n.º 3801­001.907  S3­TE01  Fl. 12          3 Aduz que a  limitação constante na Medida Provisória de que a  isenção  supra  não  alcançaria  as  receitas  de  vendas  efetuadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus  foi  contestada  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  na  Medida  Cautelar nº 2.216­1.  Afirma que o STF, Tribunal que dita o Direito, decidiu que não é  permitido  à  lei/medida  provisória  suprimir  direitos  que  foram  outorgados constitucionalmente aos contribuintes.  Com  relação  ao  direito  creditório,  aduz  que  o  suposto  erro  formal  contido  na  DCTF,  por  ter  declarado  débitos  equivocadamente majorados, não é capaz de extinguir o direito  creditório  originado  de  pagamentos  comprovadamente  recolhidos a maior.  Invoca os princípios da verdade material, da razoabilidade e da  proporcionalidade  Solicita,  ao  final,  com  respaldo  no  disposto  no art. 16,  inciso IV, do Decreto n.° 70.235/72, a realização de  diligência,  para  que  se  comprove  a  existência  do  crédito  pleiteado. Formula os seus quesitos.  Solicita que, na remota hipótese de o direito creditório não ser  reconhecido,  que  seja  declarada  a  nulidade  do  despacho  decisório.  A  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Zona Franca de Manaus. Isenção.  A isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­25,  de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona Franca de Manaus, aplica­se, exclusivamente, às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI, VIII e IX, do referido artigo.   A  isenção não alcança os fatos geradores ocorridos entre 1º de  fevereiro  de  1999  e  17  de  dezembro  de  2000,  período  em  que  produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14  da Medida Provisória nº 1.858­6, de 1999, e reedições.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Após  relatar  os  fatos,  em  síntese  apresentou  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  ­ o Decreto­Lei 288/67 equipara os efeitos das exportações para  o estrangeiro às operações com destino à ZFM;  ­ a fim de preservar o comando do artigo 4º do referido diploma,  todas as vantagens fiscais que a legislação tributária estabeleça  para  as  operações  de  exportação,  dentre  elas,  notadamente,  a  exoneração fiscal, seja por meio de imunidade, seja por meio de  isenção,  devem  ser  estendidas  às  operações  que  destinem  mercadorias à ZFM.;  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10650.902387/2011­09  Acórdão n.º 3801­001.907  S3­TE01  Fl. 13          4 ­  a  tese  fazendária  corporificada  na  Solução  de  Divergência  COSIT  n°  22,  de  19  de  agosto  de  2002,  quer  imprimir  interpretação  estática  ao  ordenamento  jurídico.  A  pretensão  fazendária  quer  fazer  crer  que  o  período  "constantes  da  legislação  em  vigor"  mencionado  no  artigo  4º  do  referido  Decreto­Lei  revela  apenas  um  significado  a  ponto  de  congelar  numa moldura as normas então vigentes para fins de fruição de  incentivos fiscais, assim nenhuma outra norma poderia ingressar  no âmbito dos incentivos então concedidos ou mesmo alterá­los,  o que engessa os incentivos fiscais da ZFM, violando a própria  dinâmica  do  ordenamento  jurídico  pátrio  e  divergindo  da  jurisprudência dominante de nossos Tribunais;  ­  a  regra  do  artigo  4º  do  Decreto­Lei  n°  288/67  trata  de  "legislação em vigor". Um dos sentidos da expressão legislação ­  que,  aliás,  bem  se  molda  ao  contexto  do  referido  período  é  "conjunto de leis que regulam um assunto em particular";  ­  breve  descrição  da  evolução  legislativa  do  tratamento  dispensado  ao  PIS  nas  vendas  a  empresas  situadas  na  ZFM  indica  conclusão  diferente  daquela  abraçada  pelo  acórdão  recorrido;  ­  não  prospera  o  entendimento  do  acórdão  recorrido  de  que  a  isenção  das  receitas  de  vendas  para  a  ZFM  só  passaram  a  vigorar a partir de 18 de dezembro de 2000, alcançado apenas  as receitas discriminadas nos incisos IV, VI, VIII e IX do art. 14  da  MP  n°  2.158­35,  de  2001,  pois  como  visto,  a  regra  então  vigente alcançou os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de  fevereiro de 1999 derrubando­se a vedação à isenção a partir da  MP n° 2.037­25, de 21 de dezembro de 2000, desse modo, tendo  em  vista  que  o  artigo  14,  II  concede  isenção  do  PIS  às  exportações  para  o  exterior  e  o  artigo  4º  do  Decreto­Lei  n°  288/67 equipara os efeitos  fiscais das exportações para a ZFM  às exportações ao exterior, segue que não incide o PIS sobre as  exportações da Recorrente para a ZFM no período de Maio de  1999, haja vista que o caput do artigo 14 da MP n° 2.158­35, de  24  de  agosto  de  2001,  objeto  de  sucessivas  modificações,  expressamente colhe os fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999;  ­  a menos que haja procedimento  fiscal  instaurado de ofício,  o  que  não  é  o  presente  caso,  a  restituição  do  indébito  é  sempre  devida,  irrelevante  a  retificação  ou  não  da DCTF,  o  que  pode  ser  feita  em  qualquer  momento  no  curso  da  homologação  do  crédito pleiteado no PER, inclusive, de ofício pela RFB;  Colacionou  jurisprudências  judicial  e  administrativa  sustentando  seus  argumentos. Por fim, requereu que fosse dado provimento ao recurso voluntário  É o relatório.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10650.902387/2011­09  Acórdão n.º 3801­001.907  S3­TE01  Fl. 14          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele toma­se conhecimento.  A  controvérsia  cinge­se  em  definir  se  as  receitas  de  vendas  as  empresas  estabelecidas na Zona Franca de Manaus estão isentas das contribuições PIS e Cofins.   A  interessada  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo transcrito:  “Art. 4° A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Esta  tese  não  pode  prevalecer,  visto  que  o  próprio  dispositivo  legal  estabeleceu  um  limite  temporal,  qual  seja,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  isto  é,  a  legislação tributária vigente em 1967.   Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu  às áreas pioneiras,  zonas de  fronteira e outras  localidades da Amazônia Ocidental os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir  efeitos  em  relação à legislação superveniente.   É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção, segundo dispõe o Código Tributário Nacional no art. 111, inciso II. Deste modo, em  relação ao período de apuração objeto do presente processo, o art. 14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 29 de Junho de 1999 que passou a disciplinar os casos de isenção da contribuição  cumulativa, in verbis:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  de  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronave  em  tráfego  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10650.902387/2011­09  Acórdão n.º 3801­001.907  S3­TE01  Fl. 15          6 internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro  ­ REB,  instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas e vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou­se)  Este diploma  legal  foi ajustado na Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto  ao  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24,  de  2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em julgado.  Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  relação  às  vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição  e  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10650.902387/2011­09  Acórdão n.º 3801­001.907  S3­TE01  Fl. 16          7 posteriormente  a esta data  a  isenção  alcança  somente  as  receitas de vendas  enquadradas nos  incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Além do mais, em face de entendimentos divergentes, a então Secretaria da  Receita Federal  por meio  da Solução  de Divergência Cosit  nº  22,  de 19  de  agosto  de  2002,  DOU  de  22/08/2002,  pacificou  no  âmbito  da  administração  a  tese  de  que  não  há  isenção  específica para as vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.   SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA DE 19 DE AGOSTO DE 2002  Nº 22­ ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA: A isenção do PIS/Pasep prevista no art. 14 da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 18 de  dezembro  de  2000,  e,  exclusivamente,  sobre  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI,  VIII e IX, do referido artigo.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº7.714, de 1988; Lei nº9.004, de  1995; Medida Provisória nº1.212, de 1995, e reedições, atual Lei  nº9.715,  de  1995;  Art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999, e reedições, e da Medida Provisória nº2.037­25, de 2000,  atual Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001; Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/Nº1.769, de 2002.  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  A  isenção  da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se,  exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  A  isenção  da  Cofins  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1o de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período  em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do  art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999,  e  reedições,  (atual Medida Provisória nº2.158­35, de 2001).  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº70, de 1991; Lei  Complementar nº85, de 1996; Art.  14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 1999, e reedições, e da Medida Provisória nº 2.037­ 25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001;  Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº  2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/n º1.769, de 2002.  Registre­se,  por  oportuno  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Fl. 149DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10650.902387/2011­09  Acórdão n.º 3801­001.907  S3­TE01  Fl. 17          8 Vale lembrar, que esse status somente foi modificado pela Lei 10.996/2004,  com  vigência  em  16/12/2004,  que  estabeleceu  a  alíquota  zero  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  § 2o Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Como visto, o legislador de forma acertada reconheceu que não havia isenção  das contribuições para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à  Zona Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em tese,  estava isenta, como defendeu a interessada.   Em suma,  a  receita de vendas de mercadorias destinadas  à Zona Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da  mencionada  contribuiçãonos termos da legislação de regência.  Por  fim,  resta  evidente  que  as  alegações  sobre  o  direto  creditório  ficaram  prejudicadas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                Fl. 150DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10650.902387/2011­09  Acórdão n.º 3801­001.907  S3­TE01  Fl. 18          9 Declaração de Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  Não obstante as valorosas argumentações do Relator, dele divirjo quanto ao  mérito,  por  entender  que  às  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  artigo  149,  §  2º  da  Constituição  Federal  c/c.  o  artigo  40  do  ADCT  considerando­se  que,  a  partir  da  análise  do  Decreto­lei  288/67,  o  legislador  claramente  objetivou  que  todos  os  benefícios  fiscais  instituídos  para  incentivar  a  exportação  fossem  aplicados, também, à mencionada localidade. Desta forma, a destinação de mercadorias para a  Zona  Franca  de Manaus  equivale  à  exportação  de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro,  em  termos de efeitos fiscais.  A  questão  se  origina  na  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991, que criou a COFINS, o dispositivo que tratou da isenção para as vendas de mercadorias  ou  serviços  destinados  ao  exterior,  como  pode  se  ver,  não  fez  qualquer  menção  expressa  àquelas realizadas para a Zona Franca de Manaus:  “Artigo  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes: (Redação dada pela LCP nº 85, de 15/02/96)  I  ­  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  de  vendas  realizadas pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  V  ­  de  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.”  Na regulamentação de referido dispositivo, o artigo 1º do Decreto nº 1.030,  de 1993, referiu­se expressamente às vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus, para a  Amazônia  Ocidental  e  para  as  Áreas  de  Livre  Comércio,  não  reconhecendo  a  isenção,  consoante se vê abaixo:  “Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS,  instituída  pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10650.902387/2011­09  Acórdão n.º 3801­001.907  S3­TE01  Fl. 19          10 1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de  mercadorias ou serviços, assim entendidas:  I ­ vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas  diretamente pelo exportador;  II  ­  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a  empresas  exportadoras,  registradas  na  Secretaria  de Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  e  V  ­  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível.  Parágrafo único. A exclusão de que trata este artigo não alcança  as vendas efetuadas:  a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio;  b)  a  empresa  estabelecida  em  Zona  de  Processamento  de  Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  a  exportação,  ao  amparo  do  artigo  3o  da  Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos à exportação.”(grifos e destaques meus)  Posteriormente, com a edição da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  que também cuidou das regras da Cofins, não se verificou a existência de qualquer dispositivo  versando  sobre  a  incidência  ou  da  não  incidência  de  tais  contribuições  nas  as  receitas  de  exportação, o que, presume­se, tenha sido feito com a edição da Medida Provisória nº 1.858­6,  de 29/06/1999, e reedições, até a Medida Provisória nº 2.037­24, de 23/11/2000, ao dispor, no  seu  artigo  14,  caput  e  parágrafos  sobre  tais  casos,  revogando  expressamente  todos  os  dispositivos  legais  relacionados  à  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção  existentes  até  30/06/1999, senão vejamos:  “Artigo  14. Em relação aos  fatos geradores  ocorridos  a  partir  de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  § 1º (...)  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10650.902387/2011­09  Acórdão n.º 3801­001.907  S3­TE01  Fl. 20          11 § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; “(grifei)  Até  aqui,  resta  claro  que  a  intenção  do  legislador  fora  a  de  não  estender  a  isenção da COFINS às receitas de vendas a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus,  na Amazônia Ocidental e nas áreas de livre comércio.  Entretanto,  tal  regramento  veio  a  ser  contestado  quando,  em  07/11/2000,  alegando  afronta  ao  Decreto­Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  bem  como  às  determinações constitucionais que garantem tratamento beneficiado à Zona Franca de Manaus,  o Governador  do Estado  de Amazonas,  Sr. Amazonino Mendes,  impetrou  a Ação Direta  de  Inconstitucionalidade – ADI nº 2.348­9  (DOU de 18/12/2000) –,  requerendo a declaração de  inconstitucionalidade e ilegalidade da restrição feita à Zona Franca de Manaus e que constou  da  citada  MP  nº  2.037.  Neste  sentido,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  deferiu  medida  cautelar suspendendo a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”, disposta no inciso I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  nº  2.037­24/00.  A  essa  decisão  foi  conferido,  expressamente, efeito ex nunc.  Da  consulta  no  sítio  do  Supremo Tribunal  Federal  na  Internet,  obtém­se  a  informação de que, de fato, em 7/12/2000 (DOU 14/12/2000) fora deferida a Medida Cautelar  pelo  Pleno,  com  efeitos  ex  nunc,  suspendendo  a  eficácia  da  expressão “na Zona Franca  de  Manaus”  constante  do  inciso  I,  do  §  2º,  do  artigo  14  da Medida Provisória nº  2.037­24,  de  23/11/2000.  Certamente por conta de tal decisão, o Executivo editou a Medida Provisória  nº  1.952­31,  de 14/12/2000, modificando  aquele  dispositivo  cuja  eficácia  fora  suspensa  pelo  STF, da seguinte forma:  “Art. 11. O inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória nº  2.037­24,  de  23  de  novembro  de  2000,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte redação:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio; (NR)”  Note­se  que  foi  retirada  a  expressão  “na  Zona  Franca  de Manaus”,  o  que  indica que não mais estava estabelecida em lei a vedação expressa da isenção dessas operações.  Logo  em  seguida,  editou­se  a  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro de 2000,  atual Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, que manteve  a  supressão  apenas da expressão “na Zona Franca de Manaus”, retroagindo seus efeitos aos fatos geradores  a partir de 1º de fevereiro de 1999. Vale a pena transcrever tal enunciado:  “Artigo14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10650.902387/2011­09  Acórdão n.º 3801­001.907  S3­TE01  Fl. 21          12 II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  artigo 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o artigo 13.  §1o ­ São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  §2o As  isenções  previstas  no  caput  e  no  §  1o  não  alcançam  as  receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação; Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007;  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do artigo 3o da Lei  no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.”(grifei)  Com base nessas breves considerações sobre a evolução legislativa, podemos  afirmar  que  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  em  comento  havia,  de  um  lado,  uma  disposição expressa não estendendo a  isenção das vendas de mercadorias ao exterior para  as  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10650.902387/2011­09  Acórdão n.º 3801­001.907  S3­TE01  Fl. 22          13 vendas para a Amazônia Ocidental e para as Áreas de Livre Comércio, e, de outro, inexistindo  qualquer menção à incidência ou não das vendas para a Zona Franca de Manaus.  Verdade seja dita, essa “omissão” do legislador decorreu de uma adequação à  referida decisão do STF, e, de qualquer modo, a não ser por conta dessa peculiaridade, a de ter  o  poder  público  se  ajustado  ao  caminho  delineado  pelo  STF,  o  rumo  tomado  pelo  citado  julgamento da Adin nº 2.348­9 pouca ou nenhuma influência há de exercer neste julgamento,  seja por que a mesma foi arquivada, seja porque o Poder Executivo acabou por curvar­se ao  entendimento  do  STF  e  tratou  de  retirar  a  expressão  considerada  inconstitucional  (“Zona  Franca de Manaus”), do dispositivo que vedava a isenção da COFINS.  Assim, o que está em vigor desde 1º de fevereiro de 1999 e que abrangeu o  período de apuração objeto deste julgamento, é a seguinte regra, na parte que nos interessa:  “Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I – (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  §  2o As  isenções  previstas no  caput e no  §  1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  (...) “  E  não  se  diga  que  a medida  provisória  não  teria  essa  redação  durante  um  certo período (o qual abrange a discussão em questão), porque se o congresso entendesse que  deveria ter dado um efeitos distinto dessa redação final deveria ter legislado contrariamente se  pretendesse  que  seus  efeitos  fossem  distintos,  ou  seja,  a  Constituição  atribui  ao  Congresso  Nacional  o  dever  de  disciplinar  as  relações  jurídicas  decorrentes  da medida  rejeitada,  o  que  implica  afirmar  a  sobrevivência  dessas  relações  jurídicas,  a  reclamarem  disciplinamento,  se  não  há  o  que  disciplinar  os  efeitos  são  os  decorrentes  da  redação  final,  como  in  casu.  Se  o  Congresso não edita normas para tal fim, ter­se­á uma situação de pendência cuja perpetuação  não é inadmissível. Preferível, pois, admitir que fica restabelecido o direito anterior ou somente  estabelecido o evento previsto na redação final.  Assim, se os efeitos da revogação da medida provisória são ex tunc, os efeitos  da  sua  aprovação  com  modificação  da  redação  aplicam­se,  também,  desde  a  sua  vigência,  porque é esse o texto que se queria a final, ou melhor,  todo o texto existente durante as suas  sucessivas reedições foram substituídos pela redação final.  Na  verdade,  a  celeuma  só  existe  por  conta  dessa  omissão,  aparentemente  deliberada do legislador, pois, mesmo conhecendo a posição do STF acerca da desvinculação  das receitas para a Zona Franca de Manaus das receitas de exportação em geral, preferiu não  enfrentar diretamente a questão ao estabelecer a vedação expressa da  isenção apenas para as  vendas efetuadas para a Amazônia Ocidental  e para as áreas de  livre comércio, quedando­se  inerte, ou melhor, omisso, em relação às vendas para a Zona Franca de Manaus.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10650.902387/2011­09  Acórdão n.º 3801­001.907  S3­TE01  Fl. 23          14 Lembremo­nos que, para fins de interpretação da regra, estamos sob a égide  da  Constituição  Federal  e  com  a  instituição  de  um  novo  ordenamento  jurídico  pela  Constituição Federal  de  1988,  o  artigo  40  do ADCT expressamente  prorrogou os  benefícios  fiscais concedidos anteriormente à Zona Franca de Manaus, in verbis :  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.  A aludida norma, ao preservar a Zona Franca de Manaus como área de livre  comércio, recepcionou expressamente o Decreto­lei nº 288/67, que prevê que a exportação de  mercadorias  de  origem  nacional  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro, será, para todos os efeitos  fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o  exterior.  Após,  a  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19/12/2003,  que  acrescentou  o  artigo 92 ao ADCT, prorrogou por mais 10 (dez) anos o prazo fixado no mencionado artigo 40.  No que se refere ao PIS, a Lei nº 7.714/88, com a redação dada pela Lei nº  9.004/95, dispôs que:  Art. 5º ­ Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PASEP)  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  de  que  trata  o  Decreto­Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita  de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser  excluído da receita operacional bruta.  Prevê, ainda, a Lei nº 10.637/2002, em seu art. 5º:  Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  Em relação à COFINS, a Lei Complementar nº 70/91, com as modificações  trazidas pela Lei Complementar nº 85/96, afirmou expressamente que:  Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  –  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  Da  leitura  das  normas  acima,  verifico  que  os  valores  resultantes  de  exportações foram excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS e, por extensão, em razão  do disposto no Decreto­lei nº 288/67 e nos artigos 40 e 92 do ADCT, da CF/88, às operações  destinadas à Zona Franca de Manaus.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10650.902387/2011­09  Acórdão n.º 3801­001.907  S3­TE01  Fl. 24          15 Essa  disposição  se  reforça  pela  interpretação  da  determinação  dada  pelo  artigo 149, § 2º, I da Carta Magna:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:(Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  2001)  A  regra  constitucional  desonerativa,  conforme  visto,  foi  devidamente  observada pela legislação infraconstitucional, a exemplo do artigo 7º da LC 70/91 (COFINS) e  do artigo 5º da Lei 10.637/02 (PIS).  Diante  desse  quadro  e,  especialmente,  em  razão  da  forma  contundente  e  reiterada com que tem se posicionado nossas cortes judiciais superiores, tenho que considerar  que as receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus estão isentas das contribuições para o  PIS e  a COFINS em  face da  regras  constantes  do  inciso  II  do  caput,  e  do  inciso  I,  do § 2º,  ambas do artigo 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001, combinadas com as do  artigo 4º do Decreto­Lei nº 288/67 e do artigo 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988.  Vejamos algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça (cujos destaques  são meus):  PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO CPC.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  ARTS.  110,  111,  176  E  177,  DO  CTN.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  211/STJ.  DESONERAÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 4º DO DL  288/67.  INTERPRETAÇÃO.  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  PRÓPRIA ZONA FRANCA. CABIMENTO.  1. O provimento  do  recurso  especial  por  contrariedade  ao  art.  535,  II,  do  CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre  outros,  os  seguintes  motivos:  (a)  a  questão  supostamente  omitida  foi  tratada  na  apelação,  no  agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se  cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a  qualquer  tempo,  pelas  instâncias  ordinárias;  (b)  houve  interposição  de  aclaratórios  para  indicar  à  Corte  local  a  necessidade  de  sanear  a  omissão;  (c)  a  tese  omitida  é  fundamental  à  conclusão  do  julgado  e,  se  examinada,  poderia  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10650.902387/2011­09  Acórdão n.º 3801­001.907  S3­TE01  Fl. 25          16 levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento  autônomo,  suficiente  para  manter  o  acórdão.  Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados  de  maneira  fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer  da  alegativa  por  deficiência  de  fundamentação,  dada  a  generalidade dos argumentos apresentados.  2.  No  caso,  a  recorrente  apontou  violação  do  art.  535,  II,  do  CPC, porque o aresto  impugnado  teria  sido omisso quanto aos  arts.  110,  111,  176  e  177,  do CTN,  sem explicitar,  contudo,  os  diversos requisitos acima mencionados. Limitou­se a defender a  necessidade de prequestionamento para fins de interposição dos  recursos extremos. Incidência da Súmula 284/STF.  3. A ausência de prequestionamento – arts. 110, 111, 176 e 177,  do  CTN  –  obsta  a  admissão  do  apelo,  nos  termos  da  Súmula  211/STJ.  4. A tese de violação do art. 110 do CTN não se comporta nos  estreitos  limites  do  recurso  especial,  já  que,  para  tanto,  faz­se  necessário  examinar  a  regra  constitucional  de  competência,  tarefa  reservada  à  Suprema  Corte,  nos  termos  do  art.  102  da  CF/88. Precedentes.  5. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação  para  efeitos  fiscais,  conforme disposto  no  art.  4o  do Decreto­Lei  288/67,  de modo  que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins.  Precedentes do STJ.  6. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na  própria  Zona  Franca  de Manaus  que  vendem  seus  produtos  para  outras  na  mesma  localidade.  Interpretação  calcada  nas  finalidades  que  presidiram  a  criação  da  Zona  Franca,  estampadas no próprio DL 288/67,  e na observância  irrestrita  dos  princípios  constitucionais  que  impõem  o  combate  às  desigualdades sócio­regionais.  7. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  STJ  2º  TURMA  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.276.540  ­  AM  (2011/0082096­3) – Rel: MIN. CASTRO MEIRA.    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  ART.  3º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  PRECLUSÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  MERCADORIAS  DESTINADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS. PIS E COFINS. NÃO­INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.  1. A questão do prazo prescricional das Ações de Repetição de  Indébito  Tributário,  à  luz  do  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005, não foi atacada no Recurso Especial. A discussão do  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10650.902387/2011­09  Acórdão n.º 3801­001.907  S3­TE01  Fl. 26          17 tema  em  Agravo  Regimental  encontra­se  vedada,  diante  da  preclusão.  2.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  quanto  a  matéria  não  especificamente  enfrentada  pelo  Tribunal  de  origem,  dada  a  ausência  de  prequestionamento.  Incidência,  por  analogia,  da  Súmula 282/STF.  3. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação  para  efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­Lei  288/1967.  Não  incidem  sobre elas as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do  STJ.  4. A  revisão da verba honorária  implica,  como  regra,  reexame  da  matéria  fático­probatória,  o  que  é  vedado  em  Recurso  Especial  (Súmula  7/STJ).  Excepcionam­se  apenas  as  hipóteses  de valor irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos  autos.  5.  Agravo  Regimental  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.  (AgRg  no  Ag  1.295.452/DF,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin, Segunda Turma, DJe 01.07.10)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  VÍCIO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  MERAS  CONSIDERAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS  CINCO.  PRECEDENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1002932/SP.  OBEDIÊNCIA  AO  ART.  97  DA  CR/88. PIS E COFINS. RECEITA DA VENDA DE PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO.  1.  Não merece  acolhida  a  pretensão  da  recorrente,  na medida  em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que  consistiria  exatamente  o  vício  existente  no  acórdão  recorrido  que  ensejaria a  violação ao art.  535 do CPC. Desta  forma, há  óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto  na Súmula n. 284 do STF, por analogia.  2. Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  da  pretensão  relativa  à  sua  restituição,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  3.  Precedente  da  Primeira  Seção  no  REsp  n.  1.002.932/SP,  julgado pelo rito do art. 543­C do CPC, que atendeu ao disposto  no  art.  97  da  Constituição  da  República,  consignando  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10650.902387/2011­09  Acórdão n.º 3801­001.907  S3­TE01  Fl. 27          18 expressamente  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  n.  118/05  pela  Corte  Especial  (AI  nos  ERESP  644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  06.06.2007).  4. A jurisprudência da Corte assentou o entendimento de que a  venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca  de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o  estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação  do Decreto­lei n. 288/67, não incidindo a contribuição social do  PIS nem a Cofins sobre tais receitas.  5.  Precedentes:  REsp  1084380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  26.3.2009;  REsp  982.666/SP,  Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.9.2008; AgRg  no  REsp  1058206/CE,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 12.9.2008; e REsp 859.745/SC, Rel. Min. Luiz Fux,  Primeira Turma, DJe 3.3.2008.  6.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  817.847/SC,  Rel. Min.  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.10.10)    TRIBUTÁRIO ­ ZONA FRANCA DE MANAUS ­ PRESCRIÇÃO ­  REMESSA  DE  MERCADORIAS  EQUIPARADA  À  EXPORTAÇÃO  ­ CRÉDITO PRESUMIDO DO  IPI  ­  ISENÇÃO  DO PIS E DA COFINS.  1. Prevalência da  tese dos “cinco mais cinco” na hipótese dos  autos,  relativa  à  prescrição  dos  tributos  sujeitos  à  lançamento  por  homologação  ­  Inaplicabilidade  da  Lei  Complementar  118/2005.  2. A destinação de mercadorias para a Zona Franca de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro,  em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto­ lei 288/67.  3. Direito da empresa ao crédito presumido do IPI, nos  termos  do art. 1o da Lei 9.363/96, e à isenção relativa às contribuições  do PIS e da COFINS.  4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  improvido.  (REsp  653.975/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJ 16.02.07)    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. RESP 1.002.932/SP. PIS.  COFINS.  VERBAS  PROVENIENTES  DE  VENDAS  REALIZADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  NÃO  INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10650.902387/2011­09  Acórdão n.º 3801­001.907  S3­TE01  Fl. 28          19 1.  O  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  referente  a  pagamento  indevido  efetuado  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05,  continua  observando a “tese dos cinco mais cinco” (REsp 1.002.932/SP,  Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 18/12/09).  2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça declarou a  inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4o da LC 118/05,  que  estabelece  aplicação  retroativa  de  seu  art.  3o,  por  ofensa  dos princípios da autonomia, da independência dos poderes, da  garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa  julgada  (AI  nos EREsp 644.736/PE, Rel. Min.  TEORI ALBINO  ZAVASCKI, Corte Especial, DJ 27/8/07).  3. Este Superior Tribunal possui entendimento assente no sentido  de que as operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona  Franca  de Manaus  são equiparadas  à  exportação, para  efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­Lei  288/67  (REsp  802.474/RS,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Segunda Turma, DJe 13/11/09).  4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.141.285/RS,  Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26.05.11)    PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AO  ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  ISENÇÃO.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS.  1.  A  interposição  de  embargos  declaratórios  é  pressuposto  do  especial  fundado na violação ao art. 535 do CPC,  sob pena de  não conhecimento do recurso quanto ao ponto, dada a ausência  de prequestionamento.  2.  A  ausência  de  debate,  na  instância  recorrida,  sobre  os  dispositivos  legais  cuja  violação  se  alega  no  recurso  especial  atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.  3. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  jurisprudência  do  STJ  (1a  Seção)  assentou  o  entendimento  de  que, no regime anterior ao do art. 3o da LC 118/05, o prazo de  cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação – expressa ou  tácita  ­ do  lançamento. Assim, não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10650.902387/2011­09  Acórdão n.º 3801­001.907  S3­TE01  Fl. 29          20 4. Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias ­ ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca  de Manaus ficou mantida “com suas características de área de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação  da  Constituição”. Ora,  entre  as  “características”  que  tipificam  a  Zona Franca destaca­se esta de que trata o art. 4º do Decreto­ lei  288/67,  segundo  o  qual  “a  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro”.  Portanto,  durante  o  período  previsto  no  art.  40  do  ADCT  e  enquanto não alterado ou revogado o art. 4º do DL 288/67, há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  Zona Franca de Manaus são, para efeitos fiscais, exportações  para o exterior. Logo, a isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes:  RESP. 223.405, 1a T. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ  de  01.09.2003  e RESP.  653.721/RS,  1a  T.,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  DJ de 26.10.2004)  5. “O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na  ADI  n.  2348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  'na  Zona  Franca de Manaus', contida no inciso I do § 2o do art. 14 da MP  n.o  2.037­24,  de  23.11.2000,  que  revogou  a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao PIS  sobre  receitas  de  vendas  efetuadas  na  Zona  Franca  de  Manaus.”  (REsp  823.954/SC,  1a  T.  Rel.  Min.  Francisco Falcão, DJ de 25.05.2006).  6. “Assim, considerando o caráter vinculante da decisão liminar  proferida  pelo E.  STF,  e,  ainda,  que  a  referida  ação  direta  de  inconstitucionalidade  esteja  pendente  de  julgamento  final,  restam afastados, no caso concreto, os dispositivos da MP 2.037­ 24  que  tiveram  sua  eficácia  normativa  suspensa”  (REsp  n.o  677.209/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/02/2005).  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  desprovido.  (REsp  1.084.380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki, Primeira Turma, DJe 26.03.09)  Assim,  evidente  que,  enquanto  não  alterado  o  artigo  4º  do  Decreto­lei  288/1967  que  equiparou  as  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus  às  exportações,  as  vendas destinadas à região estão desoneradas das contribuições para o PIS e a COFINS.  Nesse sentido voto por julgar procedente o presente recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
4960968 #
Numero do processo: 13884.909529/2009-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A apresentação espontânea DCTF retificadora antes da edição do despacho decisório, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, devendo por tanto ser nele considerada. Processo Anulado Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 3403-002.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Ivan Alegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A apresentação espontânea DCTF retificadora antes da edição do despacho decisório, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, devendo por tanto ser nele considerada. Processo Anulado Aguardando Nova Decisão

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13884.909529/2009-81

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5268236

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-002.288

nome_arquivo_s : Decisao_13884909529200981.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 13884909529200981_5268236.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Ivan Alegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013

id : 4960968

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985985298432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 193          1 192  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.909529/2009­81  Recurso nº  2   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.288  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  COFINS ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DO QUE O DEVIDO ­  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  PARKER HANNIFIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  EFEITOS.  A apresentação  espontânea DCTF  retificadora  antes da  edição do despacho  decisório, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original  em relação aos débitos e vinculações declarados, devendo por tanto ser nele  considerada.  Processo Anulado  Aguardando Nova Decisão      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio, nos termos do relatório e  votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Ivan Alegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 95 29 /2 00 9- 81 Fl. 197DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     2 PARKER  HANNIFIN  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  transmitiu  a  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DComp  nº  25612.50485.140705.1.3.041427, visando à extinção de débito de Cofins com crédito oriundo  de  indébito  por  pagamento  a  maior  de  Cofins,  no  valor  3.591,58.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico – DDE nº 848685482, emitido pela autoridade competente para examinar o pleito  repetitório,  indeferiu­o e não homologou a compensação porque o pagamento indigitado pelo  declarante  foi  localizado,  mas  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DComp.  Sobreveio reclamação, por meio da qual o interessado, alegou, em síntese, a  ocorrência de erro na DCTF vigente à época da transmissão do PER/Dcomp, o que o levou a  ratificar o Dacon. Esclarece que também procedeu à retificação da DCTF em 04/06/2009, antes  da ciência do despacho decisório atacado, o que não foi levado em conta no DDE.  A  7ª  Turma  da  DRJ/CPS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 05­038.271, de 21  de  junho de 2012,  fls.  92  a 96,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PROVA.  O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado  sob pena de  indeferimento da compensação realizada. A DCTF  retificadora  transmitida  antes  do  proferimento  do  despacho  decisório dentro de um contexto em que outras compensações já  haviam sido indeferidas não é documento eficaz para cancelar a  decisão da DRF. A declaração em Dacon não é meio idôneo de  demonstração  do  direito  creditório  se  estiver  em  contradição  com a DCTF ativa na data da apresentação da Dcomp.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão da DRJ/CPS­7ª Turma.  O  arrazoado  de  fls.  104  a  116,  após  resumo  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  repete  a  explicação  sobre  a  origem  do  crédito  oposto  na  compensação  ora  sub  judice,  e,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida  por  transgressão  do  princípio  da  verdade  material, sobre o qual disserta. Entende que, em nome do princípio, a autoridade julgadora de  primeira  instância  estava  constrangida  a  conhecer  e  valorar  as  informações  contidas  nas  declarações retificadora, transmitidas antes do Despacho Decisório.  No mérito,  lembra que a DCTF retificadora possui o mesmo valor probante  da  DCTF  original  e  as  informações  nela  constantes,  que  porventura  tenham  alterado  informações  originalmente  prestadas,  devem  necessariamente  ser  analisadas  para  fins  da  determinação  dos  débitos  e  créditos  dos  contribuintes. Refere  o  §  1º  do  art.  11  da  Instrução  Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008. Apresenta planilha com o demonstrativo  dos valores para o período abrangido pelo Despacho. Alternativamente, requer a conversão do  julgamento em diligência para detalhada análise e a consequente confirmação da composição  dos valores efetivamente devidos a título de Cofins.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13884.909529/2009­81  Acórdão n.º 3403­002.288  S3­C4T3  Fl. 194          3 Conclui, requerendo   “...sob o enfoque da verdade material, requer seja reconhecida a  nulidade da decisão de primeira instância administrativa, tendo  em vista que as dd. autoridades julgadoras concluíram pela não­ homologação da Declaração de Compensação apresentada pela  Recorrente  sem  ter  analisado  qualquer  documento  relativo  a  composição da base de cálculo e apuração da contribuição em  tela.  Alternativa  e  sucessivamente,  a  Recorrente  requer  que  o  julgamento do presente caso seja convertido em diligência para  que seja comprovado o direito creditório da.”  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  104  a  116 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/RJ2­7ª Turma nº 05­038.271, de 21  de junho de 2012.  A decisão recorrida dá conta de que a DCTF retificadora foi transmitida em  04/06/2009, antes da ciência do DDE nº 848685482,em 16/10/2009. Nada obstante, manteve o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  e  a  não  homologação  da  compensação,  considerando  que,  embora  houvesse  efetuado  a  retificação  da  DCTF  antes  da  prolação  do  Despacho  Decisório, à época da transmissão da DComp o pagamento estaria todos alocado na quitação de  débitos confessados e que seria necessário apresentar prova do recolhimento indevido.  Permito­me  recapitular  que,  anteriormente  à  atual  sistemática,  a  DCTF  retificadora somente se prestava a reduzir o montante do tributo declarado, sujeitando­se a um  procedimento  administrativo  de  análise  do  mérito  da  retificação,  de  forma  que  o  valor  inicialmente declarado somente seria alterado para o menor se houvesse prova antecipada do  erro. Todavia, desde as alterações introduzidas pela Medida Provisória no 2.189­49, de 23 de  agosto  de  2001,  art.  18,  a  DCTF  retificadora,  quando  admitida,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original  (art.  9º,  I,  da  Instrução  Normativa  RFB  no  1.110,  24  de  dezembro  de  2010).tem  a  mesma natureza da declaração original. A esse propósito, veja­se o que já decidiu a 2ª Turma  do STJ, no REsp 044027/SC  TRIBUTÁRIO ­ DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE  – DCTF RETIFICADORA­ ART. 18 DA MP N. 2.189­49/2001 ­  PRESCRIÇÃO ­ TERMO INICIAL.  1  ­  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     4 originariamente apresentada e interrompe o prazo prescricional  para a cobrança do crédito tributário, no que retificado.  2 ­ Nos casos de tributo lançado por homologação, a declaração  do  débito  através  de  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  por  parte  do  contribuinte  constitui  o  crédito  tributário,  sendo  dispensável  a  instauração  de  procedimento  administrativo e respectiva notificação prévia.  3  ­  Desta  forma,  se  o  débito  declarado  já  pode  ser  exigido  a  partir  do  vencimento  da  obrigação,  ou  da  apresentação  da  declaração (o que for posterior), nesse momento fixa­se o termo  a quo (inicial) do prazo prescricional.  4 ­ Recurso especial não­provido.  Decisão:  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos  em  que  são  partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA  TURMA do Superior Tribunal de  Justiça,  na  conformidade dos  votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Eliana  Calmon,  Castro  Meira,  Humberto  Martins  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Castro  Meira.  De  acordo  com  a  IN  citada  acima,  vigente  atualmente,  não  se  admitem  retificações de DCTF tendentes reduzir tributo previamente confessado cobrança já tenha sido  enviada  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ou  que  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento de fiscalização.  Evidentemente, não se trata disso no caso sub judice. Ademais, a retificação  da DCTF em questão operou­se  ao abrigado da espontaneidade, porquanto efetuada antes de  qualquer  procedimento  do  Fisco.  Nessas  circunstâncias,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou eficazmente a  situação  jurídica anterior  e  inverteu o ônus da prova de que  inexistiria  pagamento a maior.  Contudo,  os  efeitos  da  retificação  da  DCTF  foram  solenemente  desconsiderados tanto no despacho decisório quanto pelo acórdão de primeira instância.  A nova  realidade  estampada  na DCTF  retificadora  tem de  ser devidamente  avaliada pela Autoridade Fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal providência  é que eventualmente poderá ser denegada a repetição e não homologada a compensação.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  para  anular  o  processo ab ovo, determinando à Autoridade Fiscal competente, que reexamine o pleito objeto  do  presente  processo,  considerando  a  DCTF  que  estiver  vigendo  por  ocasião  da  edição  do  despacho decisório.  Sala das Sessões, em 26 de junho de 2013  Alexandre Kern              Fl. 200DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13884.909529/2009­81  Acórdão n.º 3403­002.288  S3­C4T3  Fl. 195          5                   Fl. 201DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
4956847 #
Numero do processo: 10183.006303/2007-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2004, 2005 Ementa: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA- RMF - PROCEDIMENTO - VALIDADE - Tendo sido as informações/documentos requisitadas às instituições financeiras por autoridade competente e após intimação para que o contribuinte apresentasse espontaneamente essas informações/documentos, não há falar-se em vício na obtenção dos extratos bancários que serviram de base para o lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.178
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200907

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2004, 2005 Ementa: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA- RMF - PROCEDIMENTO - VALIDADE - Tendo sido as informações/documentos requisitadas às instituições financeiras por autoridade competente e após intimação para que o contribuinte apresentasse espontaneamente essas informações/documentos, não há falar-se em vício na obtenção dos extratos bancários que serviram de base para o lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10183.006303/2007-73

anomes_publicacao_s : 200907

conteudo_id_s : 4427066

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-000.178

nome_arquivo_s : 220200178_169009_10183006303200773_014.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Antonio Lopo Martinez

nome_arquivo_pdf_s : 10183006303200773_4427066.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009

id : 4956847

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045986007318528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-02T20:17:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-02T20:17:34Z; Last-Modified: 2009-10-02T20:17:35Z; dcterms:modified: 2009-10-02T20:17:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-02T20:17:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-02T20:17:35Z; meta:save-date: 2009-10-02T20:17:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-02T20:17:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-02T20:17:34Z; created: 2009-10-02T20:17:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-10-02T20:17:34Z; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-02T20:17:34Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDAc„ .. ' .. ..S ?ta'? CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO‘ ffi0?1,44. kt , , Processo n° 10183.006303/2007-73 Recurso n° 169.009 Voluntário Acórdão n° 2202-00.178 — 2 Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2009 Matéria IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente FILADELFO DOS REIS DIAS Recorrida 2a TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2004, 2005 Ementa: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA- RMF - PROCEDIMENTO - VALIDADE - Tendo sido as informações/documentos requisitadas às instituições financeiras por autoridade competente e após intimação para que o contribuinte apresentasse espontaneamente essas informações/documentos, não há falar-se em vício na obtenção dos extratos bancários que serviram de base para o lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. X 1 Processo n° 10183.006303/2007-73 82-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.178 Fl. 2 :i); sidente ONIO LOP • MA EZ — Relator FORMALIZAD EM: 28 SEI 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Heloisa Guarita Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). 2 Processo n° 10183.006303/2007-73 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.178 Fl. 3 Relatório Em desfavor da contribuinte, FILADELFO DOS REIS DIAS, foi lavrado auto de infração, relativo ao anos-calendário de 2004 e 2005, no total do crédito tributário de R$ 3.033.368,66, conforme demonstrativos (fls. 490-498, vol. 3), Termo de Constatação e Intimação Fiscal (fls. 477-480, vol. 3), Relatório Fiscal e anexos (fls. 482-489, vol. 3) e demais documentos que instruem o lançamento (volumes 1,2 e 3). O lançamento tem por base os seguintes fatos: a) omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica nos períodos de 3010612004, 31110/2005 e 3011112005, com fundamento legal nos artigos 1°a 3° e §§ da Lei n? 7.713/1988, artigos 1 °a 3° da Lei n? 8.134/1990, artigo 43 do RIR/99, artigo 1 ° da Medida Provisória n 22/2002 convertida na Lei n° 10.451/2002; b) omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, relativos aos períodos de 31/01/2004 a 30/04/2004, 31/07/2004 e 30/09/2004, com fundamento legal nos artigos 1 ° a 3° e §,f da Lei n 7.713/1988, artigos 1° a 3° da Lei n° 8.134/1990, artigo 45 do RIR/99, artigo I° da Medida Provisória n 22/2002 convertida na Lei n 10.451/2002 ; c) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos períodos de 31/01/2004 a 31/12/2005, com fundamento legal no art. 849 do R1R/99; art. 1 ° da Medida Provisória n° 22/2002 convertida na Lei n° 10.451/2002 e demais dispositivos citados na autuação. O montante dos valores tributáveis é de R$ 2.401.687,40 (fls. 491- 493 e 495). Cientificado do lançamento em Intimado em 04/01/2008 (AR, fls. 499), o contribuinte apresentou impugnação em 06/02/2008 (fls. 502- 520), alegando em síntese, após descrever os fatos, o seguinte: a) ocorreu vício na requisição de informações sobre movimentação financeira, pois está fundamentado em provas ilícitas derivadas da quebra de sigilo bancário, pois não houve negativa de apresentação apenas pedidos de dilação de prazo, todos devidamente deferidos pela autoridade fiscalizadora. Assim, resulta em ilicitude praticada pela fiscalização a viciar de forma inafastável as provas que fundamentaram o lançamento, a impedir a sua utilização para qualquer fim; e por se constituirem em provas ilícitas não podem ser utilizadas em processo administrativo ou judicial, como estabelece o artigo 5°, LVI da CF/1988; k, 3 Processo n° 10183.006303/2007-73 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.178 Fl. 4 b) a RMF da qual resultou no fornecimentos dos dados bancários do autuado pelas instituições bancárias não demonstrou um motivo razoável para que tais instituições fornecessem os dados solicitados, nela constando apenas ser indispensável ao andamento do procedimento da fiscalização em curso, nos termos do art. 4°, sÇ 6° do Decreto n° 3.724, de 2001, entretanto esse motivo não satisfaz a determinação contida no dispositivo; sendo assim, o próprio Conselho de Contribuintes vem decidindo pela nulidade do lançamento em razão das irregularidades, conforme acórdão citado; c) o auto merece ser cancelado por não existir fundamentação legal para garantir a constituição do crédito tributário e a aplicação da penalidade, consoante vem decidindo os Tribunais Administrativos Fiscais e o Superior Tribunal de Justiça; d) diante das justificativa apresentada em 23/11/2007, com a juntada de documentos, apenas uma justificativa foi aceita pela autoridade fiscalizadora, o depósito no valor de R$ 25.000,00, alegando não ter sido comprovado de forma idônea a origem dos. demais recursos, o que não deve prosperar pois os citados valores e depósitos tiveram sim sua origem demonstrada, inclusive a comprovação de que constam na declaração do Imposto de Renda referentes anos de 2004 e 2005; pelo que reiterou as justificativas apresentadas anteriormente às fls. 451- 454 e desconsiderada pela autoridade fiscalizadora, transcrevendo-as na integra na impugnação «is. 512-515); e) alegou que muitos depósitos foram feitos com recursos transferidos ou sacados de uma conta para outra, da mesma titularidade, bem como a utilização de valores em dinheiro oriundos do caixa pessoal do contribuinte, o que foi devidamente declarado na DIRPF. E justifica-se a impossibilidade de apresentação de documentos referentes a depósitos e pagamentos efetuados por terceiros, considerando o sigilo fiscal e bancário dos mesmos, amparandos por lei, o que impossibilitou a apresentação de tais documentos. Esclareceu que os recebimentos oriundos da Prefeitura de Cuiabá através de créditos da empresa Kullinam —Engenharia e Construção Ltda, da qual o contribuinte era sócio, foram recebidos apenas valores que constaram do relatório apresentado, sendo que apesar da dívida persistir, os demais valores não foram recebidos nem pela empresa e tampouco pelo próprio contribuinte; f) nota-se que os valores em movimentação em "dinheiro" são totalmente compatíveis com os valores declarados a título de "caixa" nos anos de 2004-2005, não havendo qualquer sonegação; e tais rendimentos não podem ser indicadores de acréscimo patrimonial para suportar a tributação, o que só ocorreria se ficasse provada a ocorrência de sinais exteriores de riqueza, nos termos do art. 6° da Lei n? 8.021/1990 e sem essa demonstração há dissonância com o art. 43 do CT1V; 4 Processo n° 10183.006303/2007-73 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.178 Fl. 5 g) o auto ainda deve ser cancelado, pois está exigindo juros de modo com base na taxa Selic, o que é ilegal como vem decidindo o STJ; h) a multa agravada aplicada é ilegal e descabida, conforme decisões do Conselho de Contribuintes, e nem houve qualquer comprovação de que teria agido com dolo ou má-fé. Ademais, incongruente a aplicação da multa agravada quando a autoridade fiscalizadora estava de posse das informações necessárias à elaboração do auto de infração, conforme se decidiu no Ac. 106-16558, cuja ementa transcreveu. Em 20 de junho de 2008, os membros da 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS, proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, julgaram procedente em parte o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. É defeso em sede administrativa discutir a constitucionalidade e ou legalidade das leis em vigor. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. É regular a requisição de informações sobre movimentação financeira se o contribuinte, regularmente intimado, deixa de apresentá-las. PROVA ILÍCITA. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS AOS BANCOS. A documentação solicitada aos bancos e utilizada para comprovar a omissão de rendimentos com base em depósitos bancários injustificados, em procedimento fiscal regular, não se constitui em prova obtida ilicitamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Incide o imposto de renda na omissão de rendimentos caracterizados pelos valores creditados em contas de depósito, não tendo o contribuinte comprovado a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA AGRAVADA. A exasperação da multa por desatender a intimação justifica-se se os esclarecimentos solicitados forem imprescindíveis à fiscalização, nos termos legais. Lançamento Procedente em Parte A autoridade recorrida entendeu por desagravar a multa aplicada, reduzindo-a do percentual de 112,5% para 75%. 5 Processo n° 10183.006303/2007-73 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.178 Fl. 6 Cientificado em 23/07/2008, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 15/05/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 477/517, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, que aditando os seguintes pontos: - De vicio na requisição de informações sobre movimentação financeira, por carência de motivação do ato administrativo que determinou a expedição das requisições de movimentação financeira (RMF); - Argumenta que a própria autoridade recorrida reconheceu que as informações constantes das declarações do recorrente explicariam o volume do numerário, entretanto é necessário prová-lo; - Das inconsistências materiais do lançamento dada a ofensa, dado que as justificativas já teriam sido apresentadas; - Ocorre a descaracterização do fato gerador do IRPF no lançamento efetuado sobre mero somatório de depósitos bancários. É o relatório. V 6 Processo n° 10183.006303/2007-73 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.178 Fl. 7 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da carência de Motivação do Ato que determinou expedição de RMF Neste ponto, o voto da autoridade recorrida parece-me completo, para o qual não identifica a necessidade de qualquer reparo. Com o perdão da repetição, transcrevo, apenas para reforçar a posição: O impugnante argüiu vício na requisição de informações bancárias, alegando que cumpriu as intimações em parte e que estava no prazo concedido para obter as informações solicitadas. Assim, a requisição pela fiscalização diretamente aos bancos foi açodada e a prova assim obtida se tomou ilícita porque descumprida as normas reguladoras da requisição. Porém, não procede sua reclamação. Com efeito, como ele próprio alegou, atendeu em parte a solicitação e estava providenciando o cumprimento do restante. Logo, demonstrou que não havia óbices de sua parte para atender a intimação. Se assim é, o fato de não ter trazido aos autos a complementação de sua documentação bancária, ensejou à Fiscalização o motivo para pedi-Ia diretamente às instituições financeiras. Logo, inexistiu qualquer obtenção de prova ilícita, pois o contribuinte a teria trazido aos autos se a tivesse em mãos quando solicitado. De outra feita, o dispositivo invocado como descumprido (Decreto n° 3.274, de 2001, art. 4 0, ,Ç 2°), apenas diz que a RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo, antes de sua emissão (v. fls. 504). E no caso o impugnante foi claramente intimado a trazer sua documentação e a trouxe parcialmente, como admitiu. Aliás, o último prazo para trazê-la foi concedido até o dia 29/05/2007 (v. fls. 204, vol. 2), sendo que as RMF só foram expedidas em 11 de junho de 2007 (lis. 269-272, 312- 315,408- 411, vol. 3). No mesmo sentido entendo que o ato, está plenamente motivado, não existindo qualquer nulidade. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários rf 7 Processo n° 10183.006303/2007-73 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.178 Fl. 8 O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n.° 9.430/1996). Da Comprovação da Origem dos Depósitos Y s Processo no 10183.006303/2007-73 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.178 Fl. 9 O recorrente reitera o que afirmou perante a fiscalização, inclusive reproduziu no recurso (v. fls. 512-515) o seu requerimento de fls. 451-454, onde procurou justificar vários depósitos. Quanto a essas justificativas, reiteradas na impugnação e recurso o contribuinte nada trouxe que corroborasse suas alegações, motivo pelo qual adoto, mais uma vez, assim como o fez a autoridade recorrida, como razão para decidir a fundamentação dada pela autoridade lançadora no Termo de Constatação e Intimação Fiscal de fls, 477 e segs., pelos seus jurídicos fundamentos, a saber: d.1)no item 1 o contribuinte informou que a origem do depósito de R$ 750.000,00 (Banco Sudameris - em 11/0612004) foi o recebimento de empréstimo dado a Mara Daisy Gil Dias (cônjuge do contribuinte) no valor de R$ 600.000,00 recebimento de alienação de participação nas empresas Buriti Energia S/A por R$ 80.000,00 e Curuá Energia S/A por R$ 80.000,00. Primeiramente observamos que os valores divergem em R$ 10.000,00. Observamos que o contribuinte não apresentou qualquer elemento comprobatório das supostas operações, como por exemplo: declaração do Banco Sudameris que indicasse quem foi o responsável pela remessa, via TED, dos R$ 750.000,00 para a conta do contribuinte; atas de assembléias ou de diretoria, devidamente registradas, que indicassem a alienação das participações societárias bem como cópia do livro de registro de acionistas ou equivalente. Consideramos, portanto, que tal justificativa não pode ser acolhida por esta fiscalização; d.2) no item 2 o contribuinte informou que R$ 153.143,00 referem-se a recebimentos da atividade rural. Que tal montante teria sido recebido através de diversos depósitos sem possibilidade de identificação individual. Observamos a falta de apresentação de qualquer elemento comprobatório da suposta atividade rural - notadamente a venda de gado deve ser comprovada com as respectivas notas fiscais de cada operação. Consideramos, portanto, que tal justificativa não pode ser acolhida por esta fiscalização; d.3) no item 3 o contribuinte declara que os depósitos recebidos em 20/01/2004, 26/02/2004 e 22/03/2004 no valor individual de R$ 148.188,19 e em 07/04/2004 no valor de R$ 50.000,00 referem-se a pagamentos efetuados pela Prefeitura Municipal de Cuiabá relativos a contrato desta com a Empresa Kullinan Engenharia e Construção Ltda, empresa na qual, o contribuinte informa ter sido sócio até a data de 30/04/2002. O contribuinte junta uma cópia de documentos intitulados "Lista Ordens Bancárias por Credor" e "Autorização de Débito em Conta", ambos emitidos pela Prefeitura Municipal de Cuiabá. Primeiramente cabe-nos esclarecer que o contribuinte e a pessoa jurídica Kullinan Engenharia e Construções Ltda são contribuintes distintos entre si, não se confundindo o patrimônio ou receitas e rendimentos de cada um, ainda que o contribuinte tivesse participação societária na empresa. Observamos também que o contribuinte informa que sua saída da sociedade deu-se em )( 9 Processo n° 10183.006303/2007-73 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.178 Fl. 10 30/04/2002, ou seja, quase dois anos antes do recebimento dos depósitos. Além disso, a "Autorização de Débito em Conta" consta como emitida em 10/09/2003, um ano e meio após o contribuinte ter deixado a sociedade. Também observamos que o contribuinte, nos anos-calendário 2003 e 2004 não declarou nenhum direito creditório junto à pessoa jurídica Kullinan. Consideramos que, embora seja provável que tais valores tenham de fato sido depositados pela Prefeitura Municipal de Cuiabá, referidos depósitos deixaram de ser oferecidos à tributação na DIRPF 2005, ano-calendário 2004, e, por isso, devem ser tributados. Consideramos, portanto, que tal justificativa não pode ser acolhida por esta fiscalização para fins de não tributação; d.4) no item 4 o contribuinte informou que R$ 60.000,00 referem-se a recebimento de crédito junto a empresa Faces Comércio de Tintas Ltda, em 2004. Observamos, no entanto, que na DIRPF 2005, ano-calendário 2004, embora conste o crédito indicado na coluna de bens e direitos no início do ano- calendário, no final do ano-calendário o valor encontrava-se ainda não liquidado pela empresa Faces Comércio de Tintas Ltda. Consideramos, portanto, que tal justificativa não pode ser acolhida por esta fiscalização; d.5) no item 5 o contribuinte informou que o valor de R$ 30.000,00 -10/09/2004-foi depositado por Mara Daisy Gil Dias (seu cônjuge). Observamos que não houve a apresentação de qualquer elemento de prova. Consideramos, portanto, que tal justificativa não pode ser acolhida por esta fiscalização; d. 6) no item 6 o contribuinte informou que o valor de R$ 20.000,00- 10/09/2004 - foi depositado por Mara Daisy Gil Dias (seu cônjuge). Observamos que não houve a apresentação de qualquer elemento de prova. Consideramos, portanto, que tal justificativa não pode ser acolhida por esta fiscalização; d. 7) no item 7 o contribuinte informou que as transferências eletrônicas datadas de 13/01/2004, 21/01/2004, 22/01/2004, 09/02/2004, 27/04/2004, 21/06/2004, 19/10/2004 e 18/11/2004 referem-se a transferências entre contas de sua titularidade e contas de seu cônjuge. Observamos que nenhum elemento de prova foi apresentado. Consideramos, portanto, que tal justificativa não pode ser acolhida por esta fiscalização; d.8) no item 8 o contribuinte informou que os demais depósitos também referem-se a transferência entre as contas de sua titular idade ou de titularidade de seu cônjuge ou ainda da venda de gado. Observamos que não houve a apresentação de qualquer elemento de prova. Consideramos, portanto, que tal justificativa não pode ser acolhida por esta fiscalização; d.9) no item 9 o contribuinte informou que a TED recebida em 23/01/2004 representou uma transferência entre suas contas - Banco do Brasil para Unibanco. Observamos, no extrato do Banco Unibanco, que a TED de tal data tem o valor de R$ 10 Processo n° 10183.006303/2007-73 82-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.178 Fl. 11 25.000,00 e que a descrição da mesma confirma que a transferência foi feita pelo próprio contribuinte. Consideramos essa justificativa como válida e não a tributaremos referido valor. d.10) no item 10 o contribuinte informou que a TED recebida em 09/06/2004 foi paga pela empresa Brasil Central Engenharia, da qual é diretor. Verificamos que a TED foi no valor de R$ 15.000,00 e que o contribuinte não indicou os motivos que justificaram o depósito. Não consta na DIRPF 2005, ano- calendário 2004, declaração de rendimentos obtidos dessa empresa pelo contribuinte nem a existência de direito creditó rio ou ainda a indicação de participação societária no quadro de bens e direitos. Consideramos que embora o contribuinte tenha demonstrado a origem do recebimento, tal recebimento representou uma omissão de rendimentos, uma vez que deixou de ser oferecido a tributação. Portanto referido valor será tributado; d.11) no item 11 o contribuinte informou que as TEDs recebidas em 20/07/2004, 30/07/2004 e 22/09/2004 foram feitas pela empresa Fie! Factoring Fomento, empresa esta pertencente a seu conjuge. Observamos que as TEDs são dos seguintes valores: R$ 2T866,00, R$ 35.350,00 e R$ 29.198,00. Não consta na DIRPF 2005, ano-calendário 2004, declaração de rendimentos obtidos dessa empresa pelo contribuinte nem a existência de direito creditôrio junto a mesma no quadro de bens e direitos. Consideramos que embora o contribuinte tenha demonstrado a origem desses recebimentos, tais recebimentos representaram omissão de rendimentos, uma vez que deixaram de ser oferecidos a tributação. Portanto referidos valores serão tributados; d.12) no item 12 o contribuinte informa que todos os demais depósitos foram feitos entre contas correntes dele mesmo ou que trataram-se de recebimentos diversos que não são possíveis de identificação. Observamos que o contribuinte não apresenta qualquer comprovação dos valores que alega serem transferências entre suas próprias contas, sequer indica valores, datas e bancos de onde teriam saído as supostas transferências e bancos de destino das mesmas. Consideramos, portanto, que tal justificativa não pode ser acolhida por esta fiscalização Relativamente às justificativas para os recebimentos em 2005: e.1) no item 1 o contribuinte informou que depósitos em conta corrente do Banco do Brasil foram feitos a partir de depósito em dinheiro que possuía em caixa, no montante de R$ 440.000,00, e que esse caixa havia sido declarado em sua declaração de rendas. Observamos que o contribuinte declarou referido valor em suas DIRPF 2005 e 2006, anos-calendário 2004 e 2005. No entanto, na conta do Banco do Brasil, encontramos apenas um depósito realizado em 2005 que poderia referir-se a depósito em dinheiro: R$ 20.000,00 (16/02/2005). Para comprovar tal origem, bastaria que o contribuinte solicitasse uma segunda via tt Processo n° 10183.006303/2007-73 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.178 Fl. 12 do recibo do depósito em sua agenda bancária, porém nenhuma comprovação foi apresentada. Consideramos, portanto, que tal justificativa não pode ser acolhida por esta fiscalização; e.2) no item 2 o contribuinte informou apenas que não houve movimentação financeira no Unibanco; e.3)no item 3 o contribuinte informou que os depósitos em dinheiro feitos no Banco Bradesco são oriundos do caixa disponível. Constatamos que novamente deixou de apresentar qualquer comprovante de supostas operações. Nesse caso poderia ter solicitado as segundas vias de depósito em sua própria agência bancária do Bradesco. Consideramos, portanto, que tal jus4ficativa não pode ser acolhida por esta fiscalização; e.4) no item 4 o contribuinte informou que os depósitos feitos no Banco Bradesco referem-se a transferência entre contas do mesmo titular e recebimentos da conta do cônjuge. Não apresentou qualquer comprovação. Consideramos, portanto, que tal justificativa não pode ser acolhida por esta fiscalização; e.5) no item 5 o contribuinte informou que as transferências datadas de 27/10/2005 e 08/11/2005 (R$ 10.000,00 e 15.000,00 respectivamente) recebidas no Banco Bradesco referem-se a recebimentos da empresa Brasil Central Engenharia, da qual ele é diretor. O contribuinte não indicou os motivos que justificaram o depósito. Não consta na DIRP F 2006, ano-calendário 2005, declaração de rendimentos obtidos dessa empresa pelo contribuinte nem a existência de direito creditório ou ainda a indicação de participação societária no quadro de bens e direitos. Consideramos que embora o contribuinte tenha informado ser essa a origem do recebimento, tal recebimento representou uma omissão de rendimentos, uma vez que deixou de ser oferecido a tributação. Portanto referido valor será tributado; e.6) no item 6 o contribuinte informou que não foi possível a identificação dos demais valores, haja vista que não possui contabilidade da pessoa fisica e que por isso não foi possível lembrar-se de todos os valores. Da Constatação Final Relativa à Comprovação dos Depósitos Bancários: O contribuinte, com exceção do valor de R$ 25.000,00 relativo ao item d.9 do presente Termo de Constatação e Intimação Fiscal, não comprovou a veracidade de suas alegações, deixando de comprovar as origens dos depósitos recebidos em suas contas correntes. Ou quando apontou quem seriam os responsáveis pelos depósitos, observamos que tais recebimentos representaram rendimentos tributáveis e que não foram oferecidos a tributação. O prazo para atendimento dado no Termo de Intimação Fiscal de 25/09/2007 foi de 20 dias. Apesar disso, o contribuinte solicitou duas novas prorrogações, a 12 Processo n° 10183.006303/2007-73 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.178 Fl. 13 primeira de 10 dias e a segunda de mais 25 dias, ambas concedidas. Não obstante o prazo ser mais que suficiente para reunirem-se documentos comprobatórios, o contribuinte logrou juntar apenas cópias de documentos emitidos pela Prefeitura Municipal de Cuiabá, em duas folhas, e as DIRPF 2006 e 2005, nada mais apresentando. Conseqüentemente chegamos a conclusão de que tais depósitos referem-se a rendimentos omitidos em suas DIRP F 2006 e 2005, e serão tributados nos termos do arfo 849 do Decreto n? 3.000/99 (RIR 99). É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim, a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi devidamente comprovada pelo contribuinte, é certa também a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar a irrealidade das imputações feitas. Ausentes esses elementos de prova, resulta procedente o feito fiscal em nome do contribuinte. Diante dos elementos de prova apresentados, é oportuno para o caso concreto, recordar a lição de MOACYR AMARAL DOS SANTOS: "Provar é convencer o espirito da verdade respeitante a alguma coisa." Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente. prova 'é aquela que se forma no espírito do juiz, seu principal destinatário, quanto à verdade deste fato ". Já no campo objetivo, as provas "são meios destinados a fornecer ao juiz o conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juizo. " Assim, consoante o referido autor, a prova teria a) um objeto - são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes como fundamento da ação; b) uma finalidade - a formação da convicção de alguém quanto à existência dos fatos da causa; c) um destinatário - o juiz. As afirmações de fatos, feitas pelos litigantes, dirigem-se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção. Pode-se então dizer que a prova jurídica é aquela produzida para fins de apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas demonstrar os elementos que indicam a ocorrência de um fato nos moldes descritos pelo emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu. \k) 13 Processo n° 10183.006303/2007-73 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.178 Fl. 14 Ante ao exposto, diante do elucidativo voto da autoridade recorrida, bem como pela inexistência de provas da origem dos depósitos bancários, voto no sentido de REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. A Sala Inas Sessões, r de j lho de 2009 MIV 11) ,0 'O) ONIO LOPO MART EZ - Relator , , , , I 14

score : 1.0
4957412 #
Numero do processo: 11070.721210/2011-99
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. Carece de interesse recursal a discussão sobre matéria que não foi determinante do indeferimento do pleito do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU ACABADOS MAS NÃO VENDIDOS. O valor dos insumos aplicados na industrialização de produtos em elaboração ou acabados mas não vendidos deve ser excluído da apuração no último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, e acrescido à base de cálculo do crédito presumido correspondente ao primeiro trimestre em que houver exportação para o exterior. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ABONO DE JUROS. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Art. 62-A do RI-CARF - REsp 993164 - Súmula STJ nº 411)
Numero da decisão: 3403-002.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte incluir no cálculo do crédito presumido o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas e a correção do ressarcimento pela taxa Selic, a partir da data de protocolo do pedido, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Ivan Alegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. Carece de interesse recursal a discussão sobre matéria que não foi determinante do indeferimento do pleito do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU ACABADOS MAS NÃO VENDIDOS. O valor dos insumos aplicados na industrialização de produtos em elaboração ou acabados mas não vendidos deve ser excluído da apuração no último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, e acrescido à base de cálculo do crédito presumido correspondente ao primeiro trimestre em que houver exportação para o exterior. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ABONO DE JUROS. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Art. 62-A do RI-CARF - REsp 993164 - Súmula STJ nº 411)

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11070.721210/2011-99

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5267568

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-002.330

nome_arquivo_s : Decisao_11070721210201199.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 11070721210201199_5267568.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte incluir no cálculo do crédito presumido o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas e a correção do ressarcimento pela taxa Selic, a partir da data de protocolo do pedido, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Ivan Alegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Domingos de Sá Filho.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013

id : 4957412

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045986067087360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 194          1 193  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.721210/2011­99  Recurso nº  5   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.330  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  LUPO MINERAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RELAÇÃO  PERCENTUAL  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO. PRODUTOS NT. EXCLUSÃO.  Excluem­se  da  Receita  de  Exportação  o  valor  das  vendas  ao  exterior  de  produtos situados fora do campo de incidência do imposto.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.  A base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos  utilizados  no  processo  produtivo  sem  condicionantes.  (Art.  62­A  do  RI­ CARF ­ REsp 993164)  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  APLICADOS EM PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU ACABADOS  MAS NÃO VENDIDOS.  O valor dos insumos aplicados na industrialização de produtos em elaboração  ou  acabados  mas  não  vendidos  deve  ser  excluído  da  apuração  no  último  trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada  ano,  e  acrescido  à  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  correspondente  ao  primeiro trimestre em que houver exportação para o exterior.  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ABONO DE JUROS.  É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Art. 62­A do  RI­CARF ­ REsp 993164 ­ Súmula STJ nº 411)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  INTERESSE  RECURSAL.  INEXISTÊNCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 12 10 /2 01 1- 99 Fl. 194DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Carece  de  interesse  recursal  a  discussão  sobre  matéria  que  não  foi  determinante do indeferimento do pleito do contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte incluir no cálculo do  crédito  presumido  o  valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  a  correção  do  ressarcimento pela taxa Selic, a partir da data de protocolo do pedido, nos termos do relatório e  votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Ivan  Alegretti  e  Marcos  Tranchesi  Ortiz.  Ausente,  ocasionalmente, o Conselheiro Domingos de Sá Filho.  Relatório  LUPO MINERAÇÃO LTDA.  formulou pedido de  ressarcimento de  crédito  presumido do  IPI  referente ao período de apuração de 01/10/2009 a 31/12/2009, no valor de  19.307,54. O pleito foi parcialmente deferido pela DRF/Santo Ângelo ­ RS. De acordo com o  Termo de Verificação Fiscal e o Despacho Decisório constantes dos autos, A glosa, no valor de  R$ 1.546,87, deveu­se às seguintes irregularidades:  a)  Inclusão na Receita de Exportação dos valores  relativos às  exportações  dos  produtos  não  tributados,  em  relação  às  mercadorias  vendidas  em  bruto,  com  classificação  fiscal  7103.10.00,  que  corresponde  na TIPI  à  notação NT.  b)  Inclusão  na  base  de  cálculo  do  Crédito  Presumido  do  valor  das  aquisições de insumos de pessoas físicas.  c)  Informação  incorreta  no DCP  (Demonstrativo  de Apuração  do Crédito  Presumido),  pois  a  empresa  deixou  de  informar  no  cálculo  do mês  de  dezembro de  cada  ano o valor  correspondente  à  exclusão dos  insumos  que geram direito aos créditos utilizados na industrialização de produtos  em  elaboração  ou  acabados, mas  não  vendidos,  bem  como  no mês  de  janeiro do ano seguinte o seu acréscimo “através da informação na linha  24 do DCP”.  d)  Não escrituração no livro Registro de Apuração do IPI ­ RAIPI, o valor  do crédito Presumido do IPI solicitado.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.721210/2011­99  Acórdão n.º 3403­002.330  S3­C4T3  Fl. 195          3 Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  requerente  controverte  a  exclusão  dos valores referentes aos insumos adquiridos de pessoa física, a glosa da receita de exportação  de produtos NT e o acréscimo do valor de  insumos excluídos no ano anterior. Quanto à não  escrituração  dos  ressarcimentos  postulados  no  livro  RAIPI,  esclarece  tratar­se  de  erro  meramente  formal.  A  3ª  Turma  da  DRJ/POA  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 10­040.013, de 09 de agosto de 2012, fls. 156 a 166, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  Não  integra  a  receita  de  exportação,  para  efeito  de  crédito  presumido,  o  valor  resultante  das  vendas  para  o  exterior  de  produtos não­tributados (NT).  AQUISIÇÕES  ONDE  NÃO  HAJA  INCIDÊNCIA  DE  PIS  E  COFINS ­ AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOA FÍSICA  Tendo  a  Lei  9.363/96  instituído  um  benefício  fiscal  a  determinados  contribuintes,  com  conseqüente  renúncia  fiscal,  deve ela ser interpretada restritivamente. Assim, se a Lei dispõe  que  farão  jus  ao  crédito  presumido,  com  o  ressarcimento  das  contribuições COFINS e PIS incidentes sobre as aquisições dos  insumos utilizados no processo produtivo, não há que se falar no  favor fiscal quando não houver incidência das contribuições na  última  aquisição,  como  no  caso  de  aquisições  de  insumos  de  pessoas físicas.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  ESCRITURAÇÃO.  O pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI exige a  escrituração prévia dos créditos no Livro Registro de Apuração  do IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/POA. O  arrazoado  de  fls.  170  a  190  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide  e  repisar os fundamentos legais do benefício, retoma a insurgência contra a exclusão na Receita  de Exportação dos valores relativos às exportações dos produtos não tributados, que tacha de  ilegítima em face do art. 2º da Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996. Repudia as restrições  impostas  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  315,  de  3  de  abril  de  2003,  e  pela  Instrução  Normativa SRF nº 419, de 10 de maio de 2004. Cita e transcreve doutrina e jurisprudência.  Apoiando­se  da  mesma  forma  em  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  rechaça a exclusão da base de cálculo do valor das aquisições de insumos a pessoas físicas.   Fl. 196DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Quanto ao acréscimo do valor de insumos excluídos no ano anterior, entende  que  o  ajuste  não  deve  prosperar,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  exclui  valor  da  base  de  cálculo, mas também não inclui em seus cálculos o acréscimo no mês do valor excluído no ano  anterior.  Aduz que a falta de escrituração dos créditos de IPI no livro de apuração não  é condição para a fruição do beneficio, sendo mero erro formal da Recorrente, sem dolo ou má­ fé.  Lembra  que,  no  Mandando  de  Segurança  nº  2008.71.05.006132­2,  que  tramita  na  1ª  Vara  Federal  da  Circunscrição  de  Santo  Ângelo­RS,  foi­lhe  concedida  a  segurança  para declarar  o  direito  da  Impetrante,  ora Recorrente,  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363, de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de  2001, devidamente corrigido pela SELIC, relativo aos insumos adquiridos de pessoas físicas, e  que denegá­lo é crime de desobediência.  Com base na interpretação analógica do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 26  de dezembro de 1995, e na Súmula STJ nº 411, pede a incidência da taxa Selic sobre o valor  dos créditos.  Pede provimento.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  170  a  190 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­3ª Turma nº 10­040.013, de 09  de agosto de 2012.  Ajuste da Receita de Exportação – REx, pela exclusão do valor das receitas de exportação de  produtos não­tributados  Recapitulando o procedimento fiscal, no cálculo da REx, foram computadas,  tão­somente,  as  vendas  para  o  exterior  de  produtos  industrializados  pelo  próprio  estabelecimento,  desconsiderando­se  as  receitas  de  exportação  de  produtos  NT  (pedras  preciosas em bruto).  A propósito,  tal  ajuste está em ressonância com o disposto no art. 3º, § 12,  inc.  I,  da  Portaria MF  nº  93,  de  30  de  abril  de  2004,  vigente  para  o  período  de  apuração.  Confira­se (sublinhado na transcrição):  Art. 3º O crédito presumido será apurado ao  final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.   [...]  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.721210/2011­99  Acórdão n.º 3403­002.330  S3­C4T3  Fl. 196          5 § 12. Para os efeitos deste artigo, considera­se:   I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  produtos  industrializados  pela  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  nos mercados interno e externo;   II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  de  produtos  industrializados  pela  pessoa jurídica produtora e exportadora;   III  ­  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  a  saída  de  produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque  ou  depósito,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora adquirente.   Convém  ressaltar  também  que  a  matéria  já  está  assentada  no  CARF,  com  entendimento plasmado na Súmula CARF nº 20  (DOU nº 244, de 22 de dezembro de 2009)  veda expressamente o creditamento do  IPI nas aquisições de  insumos aplicados em produtos  NT:  Súmula CARF Nº­ 20  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT  Nada  a  reparar  na  decisão  recorrida,  nem  no  procedimento  da  DRF/Santo  Ângelo.  Glosa do valor das aquisições de insumos a pessoas físicas  Ressalvando meu entendimento pessoal e observando o disposto no art. 62­A do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF, com as alterações introduzidas pela Port. MF  nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010, reproduzo a decisão proferida pelo  Ministro Luiz Fux no REsp 993164, em julgamento conforme procedimento previsto para os  Recursos  Repetitivos  no  âmbito  do  STJ,  transitada  em  julgado  em  06/08/2012  e  à  qual me  curvo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE MERCADORIAS NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO MONETÁRIA.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     6 1.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO PELO FISCO.  2.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO.  3. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de  IPI,  instituído pela Lei 9.363/96, não poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  ato  normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando­ se aos limites do texto legal.  2. A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento  do  valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares  nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro  de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno, de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de  Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de  exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título,  efetuados pelo produtor exportador".  4. O Ministro  de Estado  da  Fazenda,  no  uso  de  suas  atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria  (artigo  12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa 419/2004), assim preceituando:  "Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior  a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I ­ Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero;  II ­ nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico  de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.721210/2011­99  Acórdão n.º 3403­002.330  S3­C4T3  Fl. 197          7 aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP e COFINS."  6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS.  7. Como de  sabença,  a  validade  das  instruções normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se vierem  a  positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado  em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,  Primeira Turma,  julgado em 16.04.2009, DJe 06.05.2009; REsp 1008021/CE, Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008;  REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado em 03.08.2006, DJ 24.08.2006; e REsp 586392/RN, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por  isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor­exportador,  mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de  produtos  rurais";  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes" (REsp 586392/RN).  10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que:  "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência, no todo ou em parte."  11. Entrementes, é certo que a exigência de observância à cláusula de reserva  de plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez  não estabelecido confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável a  Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     8 12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte  em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da  Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de  Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14.  Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Saliente­se,  ademais, que o magistrado  não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que  os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência  de  correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  Forte no art. 62­A do RI­CARF, reconheço o direito do recorrente de utilizar  o  valor  das  aquisições  de  insumos  aos  produtores  rurais  pessoas  físicas,  devidamente  comprovadas  nos  autos,  na  composição  da  base  de  cálculo  do  credito  presumido  do  IPI,  reformando­se a decisão recorrida que vetou essa utilização.  Acréscimo do Valor de Insumos Excluídos no Ano Anterior  De  acordo  com  o  TVF,  na  apuração  efetuada  pelo  contribuinte  no  DCP  entregue, deixou­se de informar, no cálculo dos meses de dezembro e de janeiro de cada ano  (linha  23  e  24  do  DCP),  o  valor  dos  insumos  que  geraram  direito  ao  crédito  utilizados  na  industrialização de produtos em elaboração ou acabados mas não vendidos, ajustes (exclusão e  adição, respectivamente) determinados pelos arts. 7º e 8º da IN­SRF nº 419, de 2004. Por essa  razão, a Fiscalização implementou­os de ofício, com base no Demonstrativo dos Estoques de  Produtos em Elaboração ou Acabados e Não Vendidos, que detalha, por estabelecimento, os  produtos em elaboração ou acabados constantes dos estoques ao final de cada ano.  A  insurgência  recursal  é portanto despropositada,  haja vista que  se  trata de  metodologia de cálculo expressamente prevista na Portaria MF nº 93, de 2004, art. 3º, §§ 3º e  4º, e à qual o contribuinte deverá conformar­se.  Escrituração do Livro Registro de Apuração do IPI – RAIPI  O recorrente rechaça hipotéticas conseqüências para o fato de não ter escriturado o  RAIPI.   Na visão de Ada Pellegrini Grinover, Antônio Magalhães Gomes Filho  e Antônio  Scarance  Fernandes,  o  interesse  em  recorrer  repousa  no  binômio  adequação  mais  necessidade  ou  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.721210/2011­99  Acórdão n.º 3403­002.330  S3­C4T3  Fl. 198          9 utilidade, entendendo­se a adequação como a relação existente entre a situação lamentada pelo autor ao  vir a juízo e o provimento jurisdicional concretamente solicitado, que deve ser apto a corrigir o mal de  que o autor se queixa, sob pena de não ter razão de ser.  A necessidade, por sua vez, indica a possibilidade de se obter a satisfação do direito  material  somente com a  intervenção do Estado, por meio de  agente  investido de  jurisdição, o que  se  aplica, também, ao caso dos recursos. Por fim, a utilidade significa a possibilidade de se obter, com a  ação (ou, mais especificamente, com os recursos) situação mais vantajosa, sob o ponto de vista prático.  De acordo com o  interesse­necessidade,  exige­se que  se  lance mão de um  recurso  para atingir o resultado prático pretendido pelo recorrente. Por outro lado, o interesse­utilidade consiste  no fato de que a interposição de um recurso deve ser acompanhada pela possibilidade de o recorrente  obter alguma vantagem prática acaso provida sua insurgência.  No  caso  concreto,  constato  que  a  falta  de  escrituração  do  RAIPI  não  foi  determinante das glosas procedidas pela Fiscalização. Assim por carência do pressuposto recursal  interesse, voto por não conhecer do recurso quanto a essa matéria.  Correção monetária do valor do ressarcimento mediante abono de juros calculados pela taxa  Selic  Constrangido  pelo  art.  62­A  do RI­CARF,  reproduzo  novamente  a  decisão  reproduzo  a  decisão  proferida  pelo  Ministro  Luiz  Fux  no  REsp  993164,  que  declinou  expressamente que:  [...]  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  [...]  Assim  sendo,  reconheço  o  direito  à  correção  do  valor  do  ressarcimento  negado pela Autoridade Tributária, posteriormente deferido no curso deste processo, calculada  pela taxa Selic a partir da data do protocolo do pedido.  Conclusão  Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para autorizar a  inclusão, na base de cálculo do benefício, do valor das aquisições de insumos a pessoas físicas,  devidamente comprovadas nos autos, e o abono de juros, calculados pela taxa Selic, a partir da  data do protocolo do pedido, sobre o valor do ressarcimento.  Sala das Sessões, em 27 de junho de 2013  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     10 Alexandre Kern                                Fl. 203DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
5012458 #
Numero do processo: 11065.905343/2011-95
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11065.905343/2011-95

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5283864

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3802-001.892

nome_arquivo_s : Decisao_11065905343201195.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

nome_arquivo_pdf_s : 11065905343201195_5283864.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013

id : 5012458

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045986092253184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 82          1 81  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.905343/2011­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.892  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Centro Clínico Canoas Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Paulo  Sérgio  Celani  e  Solon  Sehn.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 53 43 /2 01 1- 95 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Porto Alegre (fls. 38/41), a qual, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditório  argüido e não homologou a compensação formalizada pela suplicante, nos termos do Acórdão  assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  DCTF. REVISÃO INTERNA.   RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  FALTA DE  LIQUIDEZ E CERTEZA  ­  INDEFERIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  à  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação  do  encontro  de  contas,  sendo  obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações, nos termos do art. 333, inciso II do Código de Processo Civil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  interessada  formalizou manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  emitido  eletronicamente  cuja  não  homologação  da  compensação  vislumbrada  foi  motivada pela ausência dos créditos aduzidos pelo sujeito passivo. O direito creditório alegado,  inerente ao PIS de julho/2003, corresponde a R$ 3.598,30 (valor original).  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou  que  o  pagamento foi alocado para o débito informado erroneamente na DCTF do período, e que esta  não chegou a ser retificada. Contudo, aduz que o que comprova o crédito é o pagamento, cuja  legitimidade  independe dos valores  informados em declarações,  já que o descumprimento de  um  dever  instrumental  (informar  valores  devidos  em  DCTF  ou  DIPJ)  não  poderia  afetar  o  direito material do contribuinte (direito creditório).  Diante do exposto, solicita seja homologada a compensação pleiteada, assim  como autorizada a retificação da DCTF do período.  A ciência da decisão de primeira  instância ocorreu em 23/04/2012 (fls. 46).  Inconformada,  a  interessada  apresentou,  em  16/05/2012,  o  recurso  voluntário  de  fls.  48/64,  onde reitera que o crédito seria decorrente de pagamento indevido da contribuição do período,  ressaltando ainda:  a)  que a Fazenda tem o dever de intimar a recorrente para apresentação dos  documentos  contábeis  e  fiscais  comprobatórios  do  erro  cometido  pela  interessada (Lei nº 9.784/99, artigo 26);  b)  que  a  Administração,  ao  se  reportar  à  falta  de  comprovação  do  direito  creditório,  teria  alterado  a  motivação  para  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  em  ofensa  aos  artigos  2º  e  50  da  Lei  no  9.784/99, o que caracterizaria nulidade da decisão recorrida;  c)  que  a  cópia  do  DARF  seria  suficiente  para  a  comprovação  do  recolhimento indevido, segundo jurisprudência do CARF e do STJ; e,  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11065.905343/2011­95  Acórdão n.º 3802­001.892  S3­TE02  Fl. 83          3 d)  que apenas a fiscalização teria o poder de autorizar a retificação da DCTF  pela empresa, uma vez já instaurado o procedimento administrativo.  Diante do exposto, requer:  a)  seja  dado  provimento  ao  recurso,  com  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito (CTN, art. 151, inc. III);  b)  seja anulado o acórdão recorrido;  c)  subsidiariamente,  seja  reformada  a  decisão  recorrida  e  homologada  a  compensação formulada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   A  reclamante  alega  haver  incorrido  em  erro  quando  do  pagamento  da  contribuição  devida  no  período,  e  que  o  débito  declarado  na  DCTF  não  corresponderia  à  realidade fática. Aduz, ainda, que o pagamento seria suficiente para a comprovação do crédito,  e que a primeira instância teria incorrido em nulidade por suposta alteração da motivação para  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  uma  vez  que  se  reportou  à  falta  de  comprovação do direito creditório postulado.  Não assiste razão à recorrente.  Primeiramente,  quanto  à  reclamada  nulidade,  está  claro  nos  autos  que  a  decisão de primeira instância em nada inovou para indeferir a manifestação de inconformidade  da interessada.   A compensação foi indeferida pela inexistência do direito creditório argüido,  uma vez que o DARF apontado como supedâneo do crédito fora integralmente utilizado para a  quitação  do  débito  declarado  pela  própria  empresa,  conforme  despacho  decisório  de  fls.  02.  Diante dessa realidade, a DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade, atestou apenas que  nos  autos  não  existia  nenhuma  prova  do  crédito  reclamado,  prova  esta  que  poderia  ter  sido  produzida com a apresentação de documentação contábil e fiscal, já que, a teor do artigo 333  do CPC, é do sujeito passivo o ônus de provar o direito alegado.  Portanto,  na  decisão  de  primeira  instância  não  há  nenhum  vício  que  porventura exigisse fosse o acórdão declarado nulo. A motivação da decisão está em perfeita  sintonia com os elementos que compõem os autos, não incorrendo em nenhuma inovação para  o indeferimento da compensação objeto da lide.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 Quanto  à  propalada  demonstração  do  direito,  e  contrariamente  ao  que  defende  a  reclamante,  comprovante  de  pagamento  (DARF)  não  é  prova  de  crédito,  mas,  unicamente,  do  pagamento  em  si.  O  direito  creditório  é  provado  quando  o  pagamento  é  realizado em montante superior ao débito em nome do sujeito passivo. Portanto, só é possível  apurar se há crédito depois de feito o encontro do pagamento com o débito do contribuinte.   No caso dos  autos, o  recolhimento corresponde exatamente ao montante do  débito  declarado  na  DCTF,  não  tendo  a  interessada,  nem  mesmo  nesta  segunda  instância,  apresentado um único documento ou demonstrativo  capaz de demonstrar o direito que alega  em seu favor.  Quanto à retificação da DCTF, de fato, uma vez o sujeito passivo tendo sido  cientificado  do  indeferimento  da  compensação,  a  redução  do  débito  estaria  condicionada  à  comprovação do erro incorrido originariamente.  Decerto,  a  DCTF  retificadora  tem  a  “[...]  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, substituindo­a integralmente [...]”, conforme disposto no artigo  12, § 1º, da IN RFB no 695, de 14/12/2006, que vigorava à época da apresentação do pedido de  compensação. Contudo, a retificação automática não produz efeitos nos casos em que os saldos  a pagar ou os valores apurados em procedimentos de auditoria interna já tiverem sido enviados  à  PGFN,  e  ainda,  quando  a  pessoa  jurídica  já  tiver  sido  intimada  do  início  de  procedimento fiscal.  Reproduzo, abaixo, o mencionado artigo 12 da IN RFB no 695, de 2006, onde  estão destacados os dispositivos relevantes para a solução da lide:  Art.  12.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação de DCTF  retificadora,  elaborada  com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados  em  declarações anteriores.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto alterar os  débitos relativos a impostos e contribuições:  I – cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que  importe alteração desses saldos;  II  –  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU;  ou  III – em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início  de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração  do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU, somente  poderá ser efetuada pela SRF nos casos em que houver prova inequívoca da  ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  § 4 º A pessoa jurídica que apresentar declaração retificadora, relativa ao  ano­calendário  utilizado  como  referência  para  o  enquadramento  no  disposto  no  art.  3º,  nos  casos  em  que  a  retificação  implicar  seu  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11065.905343/2011­95  Acórdão n.º 3802­001.892  S3­TE02  Fl. 84          5 desenquadramento dessa condição, poderá pedir dispensa de apresentação  da DCTF Mensal.  § 5 º O pedido de dispensa de que trata o § 4º será formalizado, mediante  processo administrativo, perante a unidade da SRF do domicílio  tributário  da pessoa jurídica.  §  6  º  Em  caso  de  deferimento  do  pedido  de  que  trata  o  §  5º  ,  a  pessoa  jurídica  estará  dispensada  da  apresentação  da DCTF Mensal  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente,  desde  que  não  se  enquadre,  novamente,  na  condição de obrigada à DCTF Mensal.  § 7 º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores  que tenham sido informados:  I – na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e  II  –  no Demonstrativo  de Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá apresentar, também, Dacon retificador.  §  8º  A  retificação  de  declarações,  cuja  alteração  de  valores  resulte  no  enquadramento da pessoa jurídica segundo as hipóteses do art. 3º , obriga a  apresentação  da  DCTF  Mensal  desde  o  início  do  ano­calendário  a  que  estaria obrigada com base na declaração retificada.  §  9º Verificando­se  a  existência  de  imposto  de  renda postergado,  deverão  ser  apresentadas  DCTF  retificadoras  referentes  ao  período  em  que  o  imposto era devido, caso as DCTF originais do mesmo período  já  tenham  sido apresentadas.  §  10.  A  retificação  de  DCTF  não  será  admitida  quando  resultar  em  alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  declaração  anteriormente apresentada.  § 11. Na hipótese do § 8º , será devida a multa pelo atraso na entrega das  DCTF  Mensais  relativas  ao  período  considerado,  calculada  na  forma  do  art. 10. (Incluído pela IN SRF n º 730, de 22 de março de 2007 )   Os dados declarados em DCTF, é verdade, podem até ser retificados de ofício  pela autoridade administrativa, mas desde que tal retificação esteja alicerçada em documentos  que comprovem a materialidade da modificação intentada pelo contribuinte, o que não ocorreu  no caso presente, como já ressaltado.   Como  mencionado  na  decisão  de  primeira  instância,  o  ônus  da  prova  do  direito creditório é do contribuinte. É este que detém em seu poder toda a documentação capaz  de comprovar o crédito alegado.   A Lei é clara quando ressalta que a compensação, como uma das formas de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto  no  caput do  artigo  170  do CTN. É  desarrazoada  a  pretensão do sujeito passivo de buscar seja este intimado para apresentar o que já tem em seu  poder e sabe ser necessário para a comprovação do crédito e conseqüente liquidação do débito  por compensação.  Portanto,  uma vez não comprovada a  certeza e  a  liquidez do  crédito,  não  é  possível autorizar a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 Finalmente, quanto à suspensão da exigibilidade do crédito, esta subsistirá até  o final da fase litigiosa, conforme dispõe o artigo 151, inciso III, do CTN.   Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 25 de julho de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

score : 1.0
5012445 #
Numero do processo: 10880.955709/2008-03
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2002 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. O Despacho Decisório guerreado preencheu todas as formalidades exigidas, apontando as razões de fato e os fundamentos de direito para o indeferimento do pedido de compensação e fornecendo à contribuinte todos os elementos necessários à elaboração de sua defesa, razão pela qual não se acolhe a arguição de nulidade. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da declaração de compensação é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-001.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2002 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. O Despacho Decisório guerreado preencheu todas as formalidades exigidas, apontando as razões de fato e os fundamentos de direito para o indeferimento do pedido de compensação e fornecendo à contribuinte todos os elementos necessários à elaboração de sua defesa, razão pela qual não se acolhe a arguição de nulidade. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da declaração de compensação é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10880.955709/2008-03

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5283851

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3802-001.685

nome_arquivo_s : Decisao_10880955709200803.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : BRUNO MAURICIO MACEDO CURI

nome_arquivo_pdf_s : 10880955709200803_5283851.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013

id : 5012445

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045986100641792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.955709/2008­03  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.685  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  CENTRO ÓTICO COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2002  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA.  O Despacho Decisório guerreado preencheu  todas as  formalidades exigidas,  apontando as razões de fato e os fundamentos de direito para o indeferimento  do  pedido  de  compensação  e  fornecendo  à  contribuinte  todos  os  elementos  necessários  à  elaboração  de  sua  defesa,  razão  pela  qual  não  se  acolhe  a  arguição de nulidade.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO  PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  declaração  de  compensação  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 57 09 /2 00 8- 03 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  CENTRO  ÓTICO  COMERCIAL  LTDA.,  insurge­se  no  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 16­29.336, proferido pela 13ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em São Paulo I – DRJ/SP1, que julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Por  bem descrever  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o momento  da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade,  reproduz­se  aqui  o  relato  formulado  pela  autoridade julgadora de 1ª instância, in verbis:   “Trata  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  ­  PER/DCOMP  n°  00913.99364.071004.1.3.04­5752  ­  fls.  (09  e  13) relativa ao pagamento  indevido ou maior de COFINS­ cód.  2172, no montante de R$ 1.074.184,10, ocorrido em 31/12/2002,  com débito de PIS e de COFINS.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 07/10/2004,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fls.  01,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  Requerente,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por inexistência do crédito.  Inconformado,  o  contribuinte,  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade  às  fls.  14  a  26,  na  qual  deduz  as  alegações  a  seguir discriminadas:  Ab  initio  afirma  que  não  foi  homologada  a  declaração  de  compensação  em  questão  sob  a  alegação  de  inexistência  de  crédito  passível  de  compensação,  mas  não  foi  informada  a  devida fundamentação legal e motivação, o que eiva de nulidade  tal ato administrativo de não homologação.  Preliminarmente a Manifestante demonstra a  tempestividade de  sua  manifestação  de  inconformidade  e  alega  cerceamento  de  defesa  em  virtude  da  ausência  de  motivação  e  fundamentação  legal.  Neste  sentido,  ressalta  que  no  processo  administrativo  os  atos  praticados  devem  apresentar  os  requisitos  mínimos  legalmente  elencados e observar os princípios constitucionais do art. 37 da  Constituição Federal, discorrendo sobre os mesmos.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.955709/2008­03  Acórdão n.º 3802­001.685  S3­TE02  Fl. 112          3 Acrescenta o teor do parágrafo 4º do artigo 74 da Lei Federal nº  9.430/1996  que  estabelece  que  “os  pedidos  de  compensação  pendentes de apreciação pelo agente público,  são considerados  declaração de  compensação”,  considerando  injusto  imputar  ao  contribuinte  a  tarefa  de  um  agente  público,  ou  seja,  tornar  a  declaração como se ato administrativo fosse.  Destaca  que  não  basta  que  “os  princípios  sejam  seguidos  de  forma cega”, mas que, sobretudo, a Administração Pública deve  garantir  ao  contribuinte  o  direito  de  ampla  defesa,  constitucionalmente  expresso  no  artigo  5º,  LV  da  Constituição  Federal.  Assim,  aponta  a  necessidade  de  saber  qual  o  motivo  da  não  homologação  da Declaração  de Compensação  e  que  a  simples  informação de que não fora verificada a existência de qualquer  direito  creditório  não  pode  e  não  deve  ser  considerada.  Aduz  doutrina sobre o tema.  Retoma  seus  argumentos,  reitera  que  não  foi  identificada  corretamente a norma na qual o fato se subsume, o que impede  que  a  Manifestante  de  conhecer  claramente  as  razões  da  não  homologação  de  sua  Declaração  de  Compensação,  bem  com  qual  legislação  é  baseada.  Ainda,  reafirma  que  a  lacônica  e  infundada justificativa de que “não se verificou a existência de  direito de crédito”, não pode prevalecer e nem ser considerada,  pois tolhe o direito à ampla defesa da Manifestante.  Traz  à  colação  doutrina  e  jurisprudência  sobre  a  questão  de  motivação.  Conclui  o  tópico  entendendo  que  como  não  houve  a  descrição  correta  das  razões  que  lavaram  à  não  homologação  da  Declaração  de  Compensação,  não  merece  prevalecer  tal  ato  administrativo,  devendo  o mesmo  ser  revisto  para,  ao  final,  se  não cancelado, ser homologada a declaração.  Mais  uma  vez,  retoma  a  argumentação  no  sentido  de  ato  administrativo inválido, agora pela inobservância do art. 37 da  Constituição Federal, por ausência de requisitos para validarem  a prática do ato administrativo; acrescenta o que dispõe o art.  142  do  CTN  e  afirma  a  ocorrência  de  supressão  da  via  administrativa  –  apuração  do  crédito  –  o  que  entende  ter  sido  prejudicial  à  Manifestante,  pois,  além  de  ter  sido  imputada  a  simples  declaração  ao  Fisco  como  débito,  ainda  não  restou  atendida  a  exigência  legal  de  necessidade  de  agente  público  competente  para  efetuar  o  ato  administrativo  e,  consequentemente,  foi  desrespeitado  o  regramento  constitucional.  Por  outro  lado,  a  Requerente  alerta  que,  supostamente,  se  a  decisão  não  homologar  seu  requerimento  porque  fora  feito  através  de  petição,  salienta  que,  mais  uma  vez,  estará  caracterizada  a  afronta  à  Constituição  Federal,  na  propalada  ampla defesa garantida no âmbito judicial e administrativo.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4  Afirma que não há razão para que a petição não seja aceita, em  detrimento da via eletrônica. Acrescenta que entende ser vedada  ao  agente  público  exigir  forma  diversa  dentre  aquelas  possibilidades que o contribuinte tem para se manifestar.  Aduz que não se trata de dever de declarar pelo meio eletrônico  e sim  faculdade do contribuinte em escolher por qual o meio a  legislação lhe faculta formular o aludido pedido.  Salienta  que  de  acordo  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/2005  –  artigo  26,  §1º  ­  para  os  créditos  datados  ou  anteriores  a  2004  de  determinados  tributos,  é  facultado  ao  contribuinte,  a  formulação  do  pedido  de  declaração  de  compensação por requerimento escrito (petição).  Conclui que, se esta for a fundamentação, é desarrazoada a não  homologação  do  pedido  de  compensação,  uma  vez  que  a  ora  Manifestante  formulou o aludido pedido em meio que melhor o  conveio  (petição),  conforme  facultado  pela  legislação  atinente  ao caso.  Em seu pedido requer que sua manifestação de inconformidade  seja conhecida e recebida para anular o Despacho Decisório e  que,  ato  contínuo,  seja  homologada  a  Declaração  de  compensação levada a termo pelo contribuinte.  Acompanham  a  impugnação  os  seguintes  documentos:  procuração;  alterações  do  contrato  social  e  petição  acompanhada de substabelecimento do Patrono do Contribuinte.  Cópia do Despacho Decisório e respectiva intimação.  É o relatório.”  Não  acatando  as  razões  aduzidas  pela  interessada  na  instância a quo,  a  13ª  Turma  da  DRJ/SP1  resumiu  na  forma  da  ementa  abaixo  os  motivos  pelo  quais  julgou  improcedência da Manifestação de Inconformidade. Veja­se:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2002  Ementa:  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade no prazo legal.  DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  para  fins  de  compensação,  seja  por  conta  da  vinculação  total  do pagamento a débito próprio  interessado ou  pela  não  confirmação  da  existência  do  documento  de  arrecadação informado.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.955709/2008­03  Acórdão n.º 3802­001.685  S3­TE02  Fl. 113          5 É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória de compensação.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP).  Negado o direito creditório a que se refere uma Declaração de  compensação, não há como se homologar a compensação.   PEDIDO DE INTIMAÇÃO DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE AO  PATRONO  DA  EMPRESA  NO  ENDEREÇO  DAQUELE.  IMPOSSIBILIDADE.  É  descabida  a  pretensão  de  intimações,  publicações  e  notificações  dirigidas  ao  Patrono  da  Impugnante  em  endereço  diverso de seu domicílio fiscal tendo em vista o §4º do art. 23 do  Decreto nº 70.235/72.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Irresignada  com  a  decisão  supra,  o  sujeito  passivo  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário reafirmando as alegações já trazidas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso, passando à análise das  razões nele expostas.  Como  se  verifica  do  relatório  que  acompanha  o  presente  voto,  a  defesa  da  Recorrente se funda unicamente em alegações de nulidade do Despacho Decisório.  De acordo com o entendimento esposado na peça recursal ora analisada:   “A  incorreção  praticada  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal  ao  não  identificar  corretamente  a  norma  a  qual  o  fato  se  subsume  impede que o Recorrente conheça claramente as razões da não  homologação  de  sua  declaração  de  compensação  e  em  qual  legislação é baseada. A lacônica e infundada justificativa de que  “não se observou a existência de crédito” não pode prevalecer e  nem  ser  considerada,  pois  tolhe  o  direito  à  ampla  defesa  do  Recorrente.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6  Note­se que a inobservância de um dos direitos fundamentais do  contribuinte. Desta  feita,  para  que  um  desses  direitos  não  seja  desrespeitado  se  faz  necessário  que  o  despacho  decisório  seja  revisto,  aclarando  quais  as  razões  que  não  justificam  a  homologação  da  declaração  de  compensação  e,  por  fim,  para  que  seja  concedida  a  compensação  e  sua  posterior  homologação.”  Nas palavras da Recorrente deve­se “anular o r. despacho decisório que não  homologou a declaração de compensação e a r. decisão recorrida, em afronta evidente ao artigo  37 da Constituição Federal, ante à falta de fundamentação legal e motivação da decisão”.   O vício  de nulidade  suscitado  pela Recorrente  não merece  ser  acolhido,  na  medida  em  que  não  se  verificam  na  espécie  quaisquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235/72.  O Despacho Decisório guerreado preencheu  todas as  formalidades exigidas,  apontando  as  razões  de  fato  e  os  fundamentos  de  direito  para o  indeferimento  do  pedido  de  compensação e fornecendo à contribuinte todos os elementos necessários à elaboração de sua  defesa.  Da análise do referido despacho é possível verificar o apontamento não só a  capitulação legal correlata (arts. 165 e 170, CTN e art. 74, Lei nº 9.430/96), como também a  justificação da não homologação da compensação declarada (não foi confirmada a existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  não  foi  localizado  nos  sistemas da Receita Federal).  É válido mencionar, inclusive, que a Recorrente foi intimida pela autoridade  fiscalizadora  antes  mesmo  do  Despacho  Decisório  para  que  sanasse  quaisquer  divergências  causadoras  da  não  localização  do DARF  em  questão  (Termo  de  Intimação  fl.  7  e Aviso  de  Recebimento fl. 13), o que foi solenemente ignorado pelo sujeito passivo.  Resta  claro,  portanto,  a  inocorrência  da  preterição  do  direito  de  defesa  da  contribuinte, que teve oportunidade de esclarecer os fatos em momento anterior à instauração  da  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  que,  como  se  sabe,  se  inicia  com  a  apresentação  da  Impugnação  e,  no  caso  de  processos  envolvendo  compensação,  com  a  Manifestação de Inconformidade (art. 14, Decreto nº 70.235/72).  Considerando o exposto, deve ser afastada a preliminar de nulidade suscitada  pelo Recorrente quanto ao Despacho Decisório nº 811459372.  Outrossim, no que tange ao instituto da compensação, insta salientar que é de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas sua liquidez e certeza, na forma do art. 170, do CTN.  Neste  espeque,  observe­se  que  a  Recorrente  não  acostou  aos  autos  documentação  suficiente  para  comprovação  de  que  houve  de  fato  o  pagamento  do  DARF  indicado na PER/DCOMP.  Reitere­se  aqui,  que  no  rito  do  processo  de  análise  de  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento,  o  sujeito  passivo  deve  demonstrar  a  materialidade  de  seu  crédito.   Fl. 89DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.955709/2008­03  Acórdão n.º 3802­001.685  S3­TE02  Fl. 114          7 Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser compensado no montante pleiteado.  Assim  sendo, não há nos  autos  fundamentos que  legitimem a  compensação  pleiteada pela Recorrente, pelo que deve negado provimento ao presente Recurso Voluntário,  não se reconhecendo o crédito requerido.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 90DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

score : 1.0
4970922 #
Numero do processo: 11686.000082/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3302-000.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencida a Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Relatora. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. EDITADO EM: 15/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11686.000082/2008-11

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5271926

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-000.323

nome_arquivo_s : Decisao_11686000082200811.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 11686000082200811_5271926.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencida a Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Relatora. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. EDITADO EM: 15/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013

id : 4970922

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045986103787520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11686.000082/2008­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.323  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de junho de 2013  Assunto  RESSARCIMENTO PIS   Recorrente  SLC ALIMENTOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencida  a  Conselheira  Maria  da Conceição Arnaldo  Jacó, Relatora. Designado o Conselheiro Walber  José da Silva  para redigir o voto vencedor.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Redator Designado.     (assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.    EDITADO EM: 15/07/2013   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 86 .0 00 08 2/ 20 08 -1 1 Fl. 380DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000082/2008­11  Resolução nº  3302­000.323  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se,  na origem, de Pedidos de Ressarcimento de PIS  não cumulativo,  em  função da apuração de créditos da referida contribuição referentes ao período de 01/10/2006 a  31/12/2006  em  decorrência  da  utilização  de  créditos  vinculados  às  receitas  no  Mercado  Interno.   A  contribuinte  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  do  ramo  da  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  carnes,  aves,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  legumes,  gorduras e condimentos em geral, conforme estatuto social anexo.  Com base  na verificação  e  análise dos  trabalhos  fiscais  executados,  o Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil efetuou a seguinte descrição das irregularidades fiscais por  ele constatadas:  I.1­  o  contribuinte  não  ofereceu  à  tributação  as  receitas  decorrentes  dos  incentivos  fiscais  "PRODEPE",  crédito  presumido  de  ICMS  concedido pelo Decreto (Estadual ­ PE) n° 23.504, de 27 de agosto de  2001, e "PROARROZ", crédito fiscal de ICMS concedido pelo Decreto  (Estadual ­ MT) n° 4.366, de 21 de maio de 2002. A base de cálculo da  Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é o valor do faturamento,  que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  independentemente  das  atividades  por  elas  exercidas  e  da  classificação  contábil  adotada  para  a  escrituração  das  receitas,  admitidas  as  exclusões  e  deduções  expressamente  previstas  em  lei.  Integram  o  faturamento  os  valores  contabilizados  como  incentivos  fiscais  "PRODEPE"  e  "PROARROZ",  inexistindo  previsão  legal  para  que  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS.  I.2­ O contribuinte incluiu indevidamente na apuração dos créditos da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  fretes  sobre  transferências e fretes sobre devoluções. O valor do frete contratado de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  para  a  realização  de  simples  transferências  de  mercadorias  dos  estabelecimentos  industriais  aos  estabelecimentos  distribuidores  e  filiais  não  integra  a  operação  de  venda  a  ser  realizada  posteriormente,  não  podendo  ser  utilizado  na  apuração  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Da  mesma  forma,  o  valor  do  frete  sobre  devoluções  não  integra  a  base  de  cálculo  de  apuração  dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Dará  direito  ao  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de mercadorias  diretamente  aos  clientes,  na  venda  do  produto,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor,  conforme arts. 3o , inciso IX, e 15 da Lei n° 10.833/2003.  I.3  ­  A  interessada  foi  intimada  a  apresentar  declaração  dos  fornecedores pessoa jurídica de que as vendas de arroz com casca, do  período compreendido entre 4 de abril  de 2006 e 31 de dezembro de  2007,  foram  efetuadas  com  tributação  de  PIS/Pasep  e  da COFINS  e  não com suspensão da contribuição. As pessoas jurídicas que exercem  atividades conforme o art. 3º , incisos I e III, e § 1º , incisos I a III, da  IN SRF 660/2006, atendem aos  requisitos exigidos para aplicação da  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS em relação às vendas de arroz com casca (código 1006.10 da  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000082/2008­11  Resolução nº  3302­000.323  S3­C3T2  Fl. 4          3 NCM) para adquirentes  pessoa  jurídica  agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30 e 1006.40 da NCM, de acordo com os arts. 4º , incisos I a III, e  6º , inciso I, da IN SRF 660/2006. O contribuinte satisfaz as condições  de  adquirente  da  aplicação  da  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS. A  interessada não apresentou a declaração  dos  fornecedores,  não  demonstrando  desta  forma  que  em  relação  às  compras de arroz com casca tem direito a integralidade dos créditos de  PIS/Pasep  e  da COFINS.  Assim,  as  compras  de  arroz  com  casca  do  contribuinte  dos  fornecedores  pessoa  jurídica  foram  consideradas  como  tendo  sido  efetuadas  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS, sendo admitido apenas o crédito resumido de  atividades agroindustriais referente a estas compras.  I I . C O N C L U S Ã O Em função dos fatos anteriormente descritos e  das  irregularidades  fiscais  constatadas,  após  efetuados  os  ajustes  necessários e outras correções obrigatórias demonstrados em planilhas  anexas, que obedeceram ao disposto na legislação do PIS/Pasep não­ cumulativo,  concluo  que  os  direitos  creditórios  da  fiscalizada,  relativamente  aos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  devem  ser reconhecidos apenas de forma parcial.  (...)  Em  consequência,  o Despacho Decisório  da Delegacia  da Receita  Federal  em  Porto Alegre reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da requerente, relativo ao  pedido de ressarcimento de PIS Não­Cumulativo­ Mercado interno, referente ao 4º trimestre de  2006.  A  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  preliminarmente, a nulidade da decisão pela ofensa à constituição federal e aos princípios do  processo  administrativo  fiscal  – PAF,  em  face de  ausência de  fundamentação expressa,  e no  mérito:  · Discorda  sobre  a  inclusão  dos  créditos  de  ICMS,  oriundos  de programas  de  benefícios  fiscais  ("PRODEPE"  e  "PROARROZ"),  na  base de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  como receita, na medida em que as leis instituidoras desses benefícios objetivariam o fomento  da competitividade e sustentabilidade das empresas situadas nos estados do MT e PE. Entende  que  tais  valores  não  poderiam  ser  considerados  como  receita  da  empresa,  pois  não  representariam um  ingresso de novo valor  ao  seu patrimônio,  sendo apenas  abatidos de  seus  débitos de ICMS, de forma a reduzir o saldo devedor de imposto estadual devido.  ·  Considera  igualmente  legítimos  os  créditos  apurados  sobre  as  despesas  de  fretes de transferências entre os estabelecimentos da própria pessoa jurídica e devoluções, com  o  fundamento  de  que  tais  despesas  lançadas  seriam  desdobramentos  das  despesas  dos  fretes  incorridos  nas  operações  de  venda.  Discorre  sobre  sua  necessidade  de  possuir  centros  de  distribuição para possibilitar o atendimento das diferentes  regiões do país, bem como para as  exportações  de  suas mercadorias.  Entende que  tais  fretes  deveriam  também  ser  enquadrados  como  custo  ou  despesas  da  empresa,  sujeitos  à  apuração  dos  respectivos  créditos  das  contribuições. Cita e transcreve jurisprudência do STF, além de doutrina e legislação tributária  para  amparar  seus  argumentos  no  sentido  de  que  a  glosa  destas  despesas  afrontaria  aos  princípios constitucionais da não­cumulatividade, da isonomia e do não­confisco.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000082/2008­11  Resolução nº  3302­000.323  S3­C3T2  Fl. 5          4 ·  Justifica o cálculo de créditos sobre a  integralidade das compras de  insumos  adquiridos com a suspensão da contribuição, com o argumento de que não cumpriria com os  requisitos  já  consagrados  pela  Lei  n°  10.925/2004  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  e  normatizados  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  660/2006,  portanto  não  estaria  sujeita  a  observar a suspensão da exigibilidade das contribuições, conforme entendeu a fiscalização.  Considera  que  teria  a  faculdade  de  escolher,  ou  não,  a  suspensão  da  exigibilidade, cita e transcreve Solução de Consulta para embasar seu entendimento.  Informa  que  nas Notas  Fiscais  de  aquisição  emitidas  por  seus  fornecedores  não  existiria  a  expressão  "Venda efetuada com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", requisito  formal exigido pelo Art.2º, §2º da IN 660/06. Acrescenta que seus fornecedores  também não  lhe pediram declaração de que apuraria seu IRPJ pelo Lucro Real, em face da ausência destas  solicitações,  inferiu  que  não  teria  sido  utilizada  a  suspensão  da  exigibilidade  nas  correspondentes  operações  de  compra  e  venda.  Contesta  a  intimação  recebida  para  que  apresentasse declarações de seus fornecedores informando se as vendas haviam ocorrido com  ou sem a suspensão, pois entende que não lhe caberia exigir tal informação de seus parceiros  comerciais. Aponta que inclusive adquiriria arroz em casca de pessoas jurídicas revendedoras  do produto, não cerealistas, portanto fora dos requisitos previstos na IN 660/06.  · pede a realização de perícia para o esclarecimento de quesitos que define como  necessários para demonstrar a origem e a composição dos créditos em litígio.  Relativamente à questão da inclusão, como receita, na base de cálculo do PIS e  da COFINS, de valores referentes a créditos de ICMS, concedidos por programas estaduais de  benefícios  fiscais  ('"PRODEPE"  e  "PROARROZ")  a  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança n.° 2008.71.00.032314­0 junto à Justiça Federal Tributária de Porto Alegre­RS, que  teve liminar favorável em 27 de fevereiro de 2009 (publicado em 04/03/2009). Mas, a sentença  proferida em 1ª instância de 27/07/2009 denegou a segurança. E, em decorrência de apelações  e embargos  interpostos pelas partes,  a Sentença  judicial de 1ª  instância  foi  reformada pelo o  TRF4 para conceder a segurança pleiteada, determinando a incidência de correção monetária,  pela taxa SELIC, pelo fato de que a demora no ressarcimento dos créditos presumidos se deu  por óbice indevido do Fisco.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  cumprimento  da  sentença  do  Mandado  de  Segurança  2008.71.00.032314­0,  por  meio  da  INTIMAÇÃO  DRF/SEORT/COMP/REST  2.180/2010. Portanto, tal questão não faz mais parte do litígio.  Em julgamento da manifestação de  inconformidade, a DRJ/POA, acordou, por  unanimidade  de  votos,  por  desconhecer  da  manifestação  de  inconformidade  na  parte  que  contesta  a  inclusão  de  créditos  de  ICMS oriundos  de  incentivos  fiscais  estaduais  na  base  de  cálculo das contribuições, tendo em vista a identidade de objeto com questões levadas ao crivo  do Poder Judiciário. E, nas matérias controversas restantes, também por unanimidade de votos,  acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento em  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade, para não reconhecer o direito creditório em litígio, nos termos do relatório e  voto que integram aquele julgado, consoante a ementa a seguir transcrita:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006   Ementa:  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000082/2008­11  Resolução nº  3302­000.323  S3­C3T2  Fl. 6          5 NULIDADES.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Se  a  Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as irregularidades que lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento  do direito de defesa.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CONCEDIDOS  POR  INCENTIVOS  FISCAIS.CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade processual­, antes ou posteriormente à autuação/despacho  decisório,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.  FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Não  existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar da Cofins e  do  PIS  não­cumulativos  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados  entre estabelecimentos da mesma empresa.  SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. Comprovado o preenchimento  de todos os requisitos para a suspensão da contribuição para o PIS e  para a Cofins, inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base  nos disposto nos art. 3 o da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003,  respectivamente, pelo adquirente dos insumos, havendo previsão legal  apenas de crédito presumido, nos termos do disposto no art. 8° da Lei  n° 10.925/2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”.  A  contribuinte,  irresignada,  apresenta  o  seu  Recurso Voluntário,  por meio  do  qual  contesta o  referido Acórdão, que,  segundo  alega,  não merece prosperar o  entendimento  firmado,  pelas  razões  de  recurso  que  expõe,  reprisando,  em  sua  maioria,  os  argumentos  da  impugnação, segundo os títulos e sub­títulos postos a seguir:  I ­ DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA   II ­ DA PRELIMINAR   II. I. 1 ­ DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO EM FACE DA  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MOTIVACIONAL;  II.  I.  1.1  ­  DA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ­ CERCEAMENTO DE DEFESA   II. I. 1. 2 ­ DA ILEGALIDADE   II.  II  ­  DA  PERDA DO OBJETO  PARA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA  SOBRE  O  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  EM  FACE  DA  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL   III ­ DO DIREITO   Fl. 384DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000082/2008­11  Resolução nº  3302­000.323  S3­C3T2  Fl. 7          6 III. I ­ DO CONCEITO DE INSUMO PARA O PIS E A COFINS, NÃO­ CUMULATIVOS   III. II ­ DO FRETE DE TRANSFERÊNCIA   III. II. 1 ­ DA NÃO­CUMULATIVIDADE   III. III ­ DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA   III.  III. 1 ­ DO HISTÓRICO LEGISLATIVO REFERENTE AO  CRÉDITO NA AQUISIÇÃO PE ARROZ EM CASCA   III.  III.  2  ­  DA  NÃO  ADEQUAÇÃO  AOS  REQUISITOS  DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 660/06   III.  III.  3  ­  DA  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA  PELA  INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 977/09   III.  III.  4  ­  EQUÍVOCOS  REFERENTES  À  GLOSA  DO  CRÉDITO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA   III.  III.  5  ­  EQUÍVOCO  REFERENTE  À  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  AQUISIÇÃO  DE  ARROZ  EM  CASCA DE PESSOAS JURÍDICAS REVENDEDORAS   III. III. 6 ­ DA PERÍCIA   IV ­ DO PEDIDO   Formula o seu pedido nos seguintes termos:  “Diante  do  exposto,  a  ora  Recorrente  requer  que  seja  recebido  e  acolhido o presente Recurso Voluntário para determinar a reforma do  r. acórdão recorrido, para o fim de que seja reconhecida a nulidade do  despacho decisório combatido.  Sucessivamente,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  que  o  presente recurso seja acolhido por Vossas Senhorias para determinar a  reforma  do  r.acórdão  recorrido,  para  o  fim  do  deferimento  total  do  crédito pleiteado, haja vista a total comprovação da sua legitimidade”.  Na  forma  regimental,  o  processo  foi  distribuído  para  a  conselheira  Maria  da  Conceição Arnaldo Jacó relatar.    Voto    Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator Designado.    Fl. 385DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000082/2008­11  Resolução nº  3302­000.323  S3­C3T2  Fl. 8          7 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece.  Como relatado, trata o presente processo de pedido de ressarcimento de PIS.  Uma  das  questões  suscitadas  pela  Recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  escriturar crédito normal de PIS e da Cofins na aquisição de arroz com casca, especialmente  quando na nota fiscal de aquisição não consta que a produto saiu do estabelecimento vendedor  com suspensão das contribuições, conforme autoriza o art. 9º da Lei nº 10.925/04.  A  DRF  considerou  que  todas  as  aquisições  de  arroz  em  casca  saíram  do  estabelecimento vendedor com suspensão das contribuições para o PIS e Cofins e, por isto, não  geram direito ao crédito básico e sim a crédito presumido. Disse a autoridade Fiscal:  A  interessada  foi  intimada a  apresentar  declaração dos  fornecedores  pessoa  jurídica  de  que  as  vendas  de  arroz  com  casca,  do  período  compreendido  entre  4  de  abril  de  2006  e  31  de  dezembro  de  2007,  foram efetuadas com tributação de PIS/Pasep e da COFINS e não com  suspensão  da  contribuição.  As  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividades conforme o art. 3º , incisos I e III, e § 1º , incisos I a III, da  IN SRF 660/2006, atendem aos  requisitos exigidos para aplicação da  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS em relação às vendas de arroz com casca (código 1006.10 da  NCM) para adquirentes  pessoa  jurídica  agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30 e 1006.40 da NCM, de acordo com os arts. 4º , incisos I a III, e  6o , inciso I, da IN SRF 660/2006. O contribuinte satisfaz as condições  de  adquirente  da  aplicação  da  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS. A  interessada não apresentou a declaração  dos  fornecedores,  não  demonstrando  desta  forma  que  em  relação  às  compras de arroz com casca tem direito a integralidade dos créditos de  PIS/Pasep  e  da COFINS.  Assim,  as  compras  de  arroz  com  casca  do  contribuinte  dos  fornecedores  pessoa  jurídica  foram  consideradas  como  tendo  sido  efetuadas  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS, sendo admitido apenas o crédito presumido  de atividades agroindustriais referente a estas compras  Por sua vez, a empresa Recorrente afirma, no Recurso Voluntário, que nas notas  fiscais de compra de arroz em casca, emitidas no período em questão, não contém a informação  de  que  as  vendas  foram  efetuadas  com  suspensão  da  contribuições  e,  também,  que  adquire  arroz em casca de Pessoas Jurídicas revendedoras, que não atendem aos requisitos normativos  para efetuar venda com suspensão do PIS e da Cofins. Junta notas fiscais de aquisição de arroz  em casca junto às empresas PURO GRÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARROZ E SOJA  LTDA e SLC COMERCIAL DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, .  Para a realização da venda de arroz em casca com suspensão do PIS e da Cofins,  a pessoa jurídica (autorizada) vendedora deveria solicitar (e o adquirente fornecer) a declaração  prevista no inciso I, do § 1º, do art. 4º da IN SRF nº 660/2006. Além da referida declaração, a  pessoa jurídica vendedora deveria consignar na nota fiscal que a venda estava sendo realizada  com a suspensão do PIS e da Cofins (§ 2º, do art.2º, da IN SRF nº 660/2006).  Em caso semelhante, este Colegiado entendeu que é necessário a comprovação  de  que  a  operação  atendia  às  condições  legais  para  dar  saída  com  suspensão  do  PIS  e  da  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000082/2008­11  Resolução nº  3302­000.323  S3­C3T2  Fl. 9          8 Cofins., conforme Acórdão nº 3302­01.982, de 28/02/2013, proferido nos autos do Processo nº  11686.000013/2009­80.  Na  oportunidade,  o  Colegiado  entendeu  que,  não  havendo  o  Fisco  logrado  provar que a mercadoria saiu com suspensão do PIS e da Cofins, tem o contribuinte adquirente  o direito de escriturar o  crédito normal e não o  crédito presumido, cabendo à Administração  avaliar  a  necessidade  e  oportunidade  de  efetuar  o  lançamento  da  exação  que  deixou  de  ser  recolhida pelo fornecedor da Recorrente, se for o caso.  Portanto,  ao  contrário  do  entendimento  da  Fiscalização,  naquele  julgado  o  Colegiado  entendeu  que  a  suspensão  somente  se  opera  se  forem  cumpridos  os  requisitos  formais fixados pela Receita Federal do Brasil, conforme lhe autoriza o art. 9º, in fine, da Lei  nº 10.925/04.  Diante destes fatos, há necessidade de a Fiscalização efetuar um levantamento,  junto  aos  fornecedores  da  Recorrente,  com  o  objetivo  de  identificar  quem  efetivamente  cumpriu  os  requisitos  exigidos  pela  IN  nº  660/06  nas  vendas  de  arroz  em  casca  para  a  Recorrente,  ou  seja,  possui  a  declaração  fornecida  pela  SLC Alimentos  S/A  e  consignou  na  nota fiscal que a mercadoria saiu com suspensão do PIS e da Cofins.  Há,  portanto,  nos  autos  incerteza  quanto  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias para a saída do arroz em casca com suspensão do PIS e da Cofins pelos fornecedores  da Recorrente, nos termos determinados pela IN SRF nº 660/06.  Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição  de origem para as seguintes providências:  1­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente,  cujos  fornecedores  detêm  a  declaração  fornecida  pela  SLC Alimentos  S/A  e  consignaram  na  nota  fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter, no  mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.  1.1­  Juntar  cópia  da  declaração  entregue  pela  SLC  Alimentos  S/A  a  cada  fornecedor e, por amostragem, cópia de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de  notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias.  2­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores detêm a declaração  fornecida pela SLC Alimentos S/A e NÃO consignaram na  nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter,  no mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.   2.1­  Juntar  cópia  da  declaração  entregue  pela  SLC  Alimentos  S/A  a  cada  fornecedor e, por amostragem, cópias de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de  notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias.  3­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores NÃO detêm a declaração  fornecida pela SLC Alimentos S/A e consignaram na  nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter,  no mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000082/2008­11  Resolução nº  3302­000.323  S3­C3T2  Fl. 10          9 3.1­  Juntar,  por  amostragem,  cópia  de  notas  fiscais  de  cada  fornecedor.  Se  já  existir  cópia  de  notas  fiscais  do  fornecedor  nos  autos,  não  há  necessidade  de  juntar  novas  cópias.  4­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores  NÃO  detêm  a  declaração  fornecida  pela  SLC  Alimentos  S/A  e  NÃO  consignaram  na  nota  fiscal  que  a  venda  foi  efetuada  com  suspensão  do  PIS  e  da Cofins. A  listagem deve conter,  no mínimo, número da nota  fiscal,  data  e valor da operação e nome e  CNPJ do fornecedor.   4.1­  Juntar,  por  amostragem,  cópia  de  notas  fiscais  de  cada  fornecedor.  Se  já  existir  cópia  de  notas  fiscais  do  fornecedor  nos  autos,  não  há  necessidade  de  juntar  novas  cópias.  5­ No relatório de conclusão da Diligência deve constar um resumo do valor das  compras de arroz em casca realizadas pela Recorrente em cada uma das situações descritas nos  itens anteriores;  6­ Opinar  sobre  a  procedência  (ou  não)  do  direito  ao  crédito  normal  em  cada  uma das situações descritas nos itens 1 a 4;  7­  Prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  que  julgar  importante  para  o  deslinde da questão, inclusive situações não contempladas nos itens 1 a 4;  8­  dar  ciência  à  Recorrente  desta  Resolução  e  do  resultado  da  diligência,  abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA    Fl. 388DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO

score : 1.0
5960170 #
Numero do processo: 13770.000476/97-31
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/01/1991 Pedido Formalizado: 25/08/97 Ementa. FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, § 4º DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I DO CTN). LEI COMPLEMENTAR 118/2005. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932. Nesse sentido, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação será, para os pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º, do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, desse mesmo código. Assim, inequívoco que o direito do contribuinte pleitear, em 25/08/97, restituição/compensação dos valores recolhidos a título Finsocial no período de setembro de 1989 a janeiro de 1991 não se encontram prescritos. Recurso Extraordinário Negado
Numero da decisão: 9900-000.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: NANCI GAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Pleno

ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/01/1991 Pedido Formalizado: 25/08/97 Ementa. FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, § 4º DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I DO CTN). LEI COMPLEMENTAR 118/2005. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932. Nesse sentido, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação será, para os pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º, do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, desse mesmo código. Assim, inequívoco que o direito do contribuinte pleitear, em 25/08/97, restituição/compensação dos valores recolhidos a título Finsocial no período de setembro de 1989 a janeiro de 1991 não se encontram prescritos. Recurso Extraordinário Negado

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed May 27 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13770.000476/97-31

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5474136

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9900-000.937

nome_arquivo_s : Decisao_137700004769731.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : NANCI GAMA

nome_arquivo_pdf_s : 137700004769731_5474136.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014

id : 5960170

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047885303513088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 410          1 409  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13770.000476/97­31  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.937  –  Pleno   Sessão de  09 de dezembro de 2014  Matéria  FINSOCIAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  RETÍFICA CARAPINA LTDA.    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/01/1991  Pedido Formalizado: 25/08/97  Ementa.  FINSOCIAL.  RESTITUIÇÃO.  ART.  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  5  (CINCO)  ANOS  PARA  HOMOLOGAR  (ARTIGO  150,  §  4º  DO  CTN) MAIS  5  (CINCO)  ANOS  PARA  PROTOCOLAR  O  PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO  (ARTIGO  168,  I  DO CTN). LEI COMPLEMENTAR 118/2005.  Esta  Corte  Administrativa  está  vinculada  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  STJ  em  recurso  especial  repetitivo.  Com  efeito,  cabe  a  aplicação  simultânea  dos  entendimentos  proferidos  pelo  STF  no  julgamento  do RE  nº  566.621,  bem  como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932. Nesse  sentido,  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos  de  compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118/2005,  ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150,  §4º,  do CTN  somado  ao  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  168,  I,  desse  mesmo código. Assim, inequívoco que o direito do contribuinte pleitear, em  25/08/97,  restituição/compensação  dos  valores  recolhidos  a  título  Finsocial  no  período  de  setembro  de  1989  a  janeiro  de  1991  não  se  encontram  prescritos.  Recurso Extraordinário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 04 76 /9 7- 31 Fl. 410DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13770.000476/97­31  Acórdão n.º 9900­000.937  CSRF­PL  Fl. 411          2 Acordam  os  membros  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima  Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez,  Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos, Alexandre  Naoki Nishioka, Maria  Helena Cotta  Cardozo,  Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Joel  Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López,  Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas  Cartaxo (Presidente à época do julgamento).    Relatório  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  face  ao  acórdão  CSRF/03­06.108,  proferido  pela  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, que, por unanimidade de votos, reconheceu como não prescrito o  direito do contribuinte pleitear a restituição de valores de Finsocial, determinando o retorno dos  autos à Delegacia da Receita Federal de origem para exame das demais questões de mérito, por  entender que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o da data de publicação  da Medida Provisória nº 1.110, de 31/08/95, nos termos do Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98.   Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  extraordinário  com  base  em  acórdão  paradigma  (Acórdão  nº  CSRF/04­00.810)  em  que  a  Câmara Superior de Recursos Fiscais  entendeu que o prazo prescricional para o contribuinte  pleitear  restituição  de  indébito  é  de  5  (cinco)  anos  a  contar  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, conforme ementa a seguir transcrita:  “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  –  ILL  – O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I e  II,  e 168,  iniciso  I, do CTN, e entendimento do  Superior Tribunal de Justiça).”  Em despacho de fls. 399/400, o i. Presidente da Câmara Superior de Recursos  Fiscais do CARF deu seguimento ao recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional,  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13770.000476/97­31  Acórdão n.º 9900­000.937  CSRF­PL  Fl. 412          3 nos termos do que dispõe o artigo 4º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 446/2009.  Regularmente intimado, o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  Considerando a tempestividade do recurso extraordinário, a divergência entre  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  proferidos  por  diferentes  Turmas  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais,  bem como o preenchimento dos  requisitos de  admissibilidade previstos no  antigo Regimento Interno, conheço do recurso interposto pelo contribuinte.  A  controvérsia  trazida  a  esta  esfera  extraordinária  cinge­se  em  definir  se  ocorreu  ou  não  a  prescrição  do  direito  do  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  valores  recolhidos a título de Finsocial, considerando­se como termo inicial para a contagem do prazo  de  5  (cinco)  anos  a  data  da  publicação  da  Medida  Provisória  nº  1110/95  ou  a  data  do  pagamento dos valores que se pretende restituir.  Considerando  que,  segundo  o  artigo  62­A1  do  atual  Regimento  Interno  do  CARF (cfr. Portaria MF nº 256/2009), esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STF, mister se faz que se reproduza integralmente o teor  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  de  nº  566.621,  o  qual  foi  realizado  na  Sessão  Plenária de 04/08/2011, no sentido de entender que o prazo para repetição ou compensação de  indébitos relativos a tributos sujeitos a lançamento por homologação, anteriormente à vigência  da Lei Complementar 118/05, é de 10 (dez) anos contados a partir do fato gerador, tendo em  vista a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto nos artigos 150, § 4º, c/c 156, VII somado  ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, do CTN, de acordo com o entendimento do STJ  respaldado no julgamento do recurso especial repetitivo de nº 1.002.932.  O acórdão do STF restou assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.                                                              1  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13770.000476/97­31  Acórdão n.º 9900­000.937  CSRF­PL  Fl. 413          4 Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13770.000476/97­31  Acórdão n.º 9900­000.937  CSRF­PL  Fl. 414          5 Sendo  certo  que  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  de  restituição/compensação no dia 25/08/1997,  relativo aos  recolhimentos  realizados no período  de  setembro de 1989 a  janeiro de 1991,  entendo que a prescrição não ocorreu nos presentes  autos.  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda Nacional e, no mérito, voto no sentido de lhe negar provimento.    Nanci Gama                                  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0