Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7559535 #
Numero do processo: 11020.905323/2015-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de parte do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. SELIC. MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de parte do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. SELIC. MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11020.905323/2015-64

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5944197

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-005.767

nome_arquivo_s : Decisao_11020905323201564.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 11020905323201564_5944197.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7559535

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051148511870976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.905323/2015­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.767  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. COFINS  Recorrente  KEKO ACESSORIOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  que  esteja  devidamente  motivado  e  fundamentado,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de  parte  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código  de Processo Civil.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS  DE  MORA.  SELIC.  MULTAS  EM  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 53 23 /2 01 5- 64 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11020.905323/2015­64  Acórdão n.º 3402­005.767  S3­C4T2  Fl. 0          2 Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  rejeitando  as  preliminares da defesa e não homologando as compensações apresentadas por não reconhecer o  direito creditório postulado.  O Despacho Decisório considerou que o crédito informado no PER/DCOMP  foi parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em manifestação de  inconformidade alegou preliminarmente a Contribuinte  que é legítima detentora de créditos apresentados para compensação originados de pagamentos  realizados  de  maneira  indevida  ou  a  maior  e  o  despacho  decisório,  que  não  reconheceu  o  direito creditório e deixou de homologar a compensação deve ser declarado nulo em razão de:   i)Ausência  de  fundamentação,  resultando  em  desvio  de  finalidade  na  busca  pela  verdade  material,  uma  vez  que  não  foi  diligenciado  para  aferição  do  crédito  pleiteado e não intimou a Contribuinte a prestar informações;   Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11020.905323/2015­64  Acórdão n.º 3402­005.767  S3­C4T2  Fl. 0          3 ii) É dever da Autoridade fiscal, por aplicação do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72,  instruir o procedimento  fiscal, como a  solicitação de  informações ao Contribuinte,  apreensão  de  documentos  fiscais,  diligências  até  a  sede  da  Empresa,  entre  outros  expedientes;   iii) Não foi respeitado o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.    No mérito, alegou a Contribuinte que:   iv)  Deve  ser  possibilitada  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovem  as  alegações  trazidas  em  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade  material,  possibilitando  a  comprovação  do  direito  creditório;   v) É ilegal e inconstitucional a multa aplicada sobre o montante do tributo devido,  devendo ser aplicados os princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e  proporcionalidade;   vi) O  percentual  de multa  aplicado  para  o  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  mesmo  que  expressamente  previsto  na  legislação  pertinente,  deveria  sempre  guardar  proporção com o  valor  da  prestação  tributária  exigida,  bem como  adequar­se  e/ou  assemelhar­se  aos  novos  critérios  de  aplicação  de  multas  estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.    O Acórdão nº 02­073.157 manteve o despacho decisório.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente o Recurso Voluntário ora em apreço, onde repisa os argumentos expostos em  sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.753,  de  24  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.900612/2016­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.753):  "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11020.905323/2015­64  Acórdão n.º 3402­005.767  S3­C4T2  Fl. 0          4   Preliminar  A  Recorrente  alega  preliminarmente  que  o  despacho  decisório é nulo por não ser fundamentado e ferir os princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo  legal, resultando em desvio de finalidade.  Sem razão.  Está  correta  a  decisão  recorrida  ao  concluir  pela  aplicação do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Com a detida análise dos autos é possível  constatar que  tanto o PERD/COMP, quanto a Manifestação de Inconformidade  e  o  Recurso  Voluntário,  não  estão  instruídos  com  documentos  passíveis de corroborar com as alegações da defesa.   Ao  invés  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  ou,  ainda,  proceder à retificação da DCTF, demonstrando a suficiência do  direito creditório para contrapor ao despacho decisório que não  homologou a compensação, a Recorrente cingiu­se em alegar a  ausência  das  razões  da  não  homologação,  invocando  os  Princípios  Constitucionais  do  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  Devido Processo Legal, atribuindo o ônus da prova à Autoridade  Fazendária.  Ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  aplica­se  o  artigo 373,  inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o  ônus  da  prova  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  Neste sentido, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu o Acórdão nº 3401­003.907, acatando por unanimidade  o voto do Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D'Oliveira ao  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto no Processo  Administrativo Fiscal  nº  13832.000095/9970,  conforme Ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/1992   ÔNUS  DA  PROVA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.   Em  processos  que  decorrem  do  indeferimento  de  pedido  de restituição/compensação, o ônus da prova recai sobre o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas  as  provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de  seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11020.905323/2015­64  Acórdão n.º 3402­005.767  S3­C4T2  Fl. 0          5 Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.     Transcreve­se abaixo parte do fundamento que embasou o  respeitável voto do julgado acima citado:    Em  se  tratando de  pedido  de  restituição  combinado  com  pedido de compensação, é ônus do contribuinte provar que  possui o direito de crédito e no montante por ele alegado,  o que  implica a guarda da documentação necessária para  tanto não pelo prazo de 5 (cinco)  anos da  realização dos  pagamentos, como pretende ver reconhecido o Recorrente,  mas  até  o  encerramento  da  discussão  administrativa  ou  judicial  em  que  pretende  ver  aquele  direito  de  crédito  reconhecido. Nesse sentido, vejam os dispositivos legais a  seguir:   CTN:  "Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais  ou produtores, ou da obrigação destes de exibilos.   Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se refiram". (grifos nossos)   Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil):  "Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência  no tocante aos atos neles consignados" . (grifos nossos)   Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): "Art. 264. A pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­ Lei nº 486, de 1969, art. 4º).         (...)   Art.923.A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11020.905323/2015­64  Acórdão n.º 3402­005.767  S3­C4T2  Fl. 0          6 preceitos  legais.  (DecretoLei  nº1.598,  de  1977,  art.  9º,  §1º)". (grifos nossos)   Neste  caso,  não  se  aplicam  as  hipóteses  de  nulidade  previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  o  acórdão  recorrido  estão  motivados pela ausência de crédito suficiente para compensação  com os débitos declarados. E não há que se falar em preterição  do direito de defesa da Contribuinte.  Portanto, afasto as preliminares invocadas no recurso em  análise.    Mérito  Princípio da Verdade Material   A  Recorrente  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  para  alegar  que  deveria  o  Agente  Fiscal  apurar  os  fatos  independentemente  de  suposições  ou  indícios,  possibilitando  à  manifestante a posterior juntada de documentos para comprovar  o direito creditório.  Com  efeito,  a  busca  pela  verdade  material  deve  prevalecer,  possibilitando  ao  Contribuinte  apresentar  todos  os  meios de provas necessários para comprovação de seu direito.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  passível  de  comprovar o direito alegado,  tampouco procedeu à Retificação  da  DCTF  no  prazo  concedido  para  manifestação  de  inconformidade.  O  Artigo  37  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  que  "Os  comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros,  serão conservados até que se opere a decadência do direito de a  Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses  exercícios".  Reitera­se a aplicação do artigo 373,  inciso I do Código  de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  bem  como  a  incidência  do  artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  3302­005.292,  proferido  pela  3ª  Câmara  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Seção  deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11020.905323/2015­64  Acórdão n.º 3402­005.767  S3­C4T2  Fl. 0          7 DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido  se  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  necessários  a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais e os documentos fiscais e contábeis necessários à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  homologação  tácita  da  compensação  declarada  quando  o  contribuinte  é  cientificado  do  despacho  decisório  não  homologatório  da  compensação  antes  de  completado  o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  correspondente  declaração  de  compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  e  perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11020.905323/2015­64  Acórdão n.º 3402­005.767  S3­C4T2  Fl. 0          8 ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO  A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  produção da prova pericial somente se justifica nos casos  a  análise  da  prova  exige  conhecimento  técnico  especializado. Por não atender  tal  condição, a  apreciação  de documentos contábeis e fiscais prescinde de realização  de perícia técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra  que  a  produção  da  prova  pericial  e  realização  da  diligência  eram  desnecessárias  e  prescindíveis  para  o  deslinde da controvérsia.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal, inequivocamente, implicaria clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório,  o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11020.905323/2015­64  Acórdão n.º 3402­005.767  S3­C4T2  Fl. 0          9 Recurso Voluntário Negado.    Da  alegação  de  Inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  Princípio  Constitucional  do  Não  Confisco  e  dos  Princípios  Administrativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade.  A  Recorrente  questiona  a  multa  aplicada,  alegando  tratar­se  de  penalidade  confiscatória,  ilegal  e  inconstitucional.  Alega que:  O  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal  como  a  seguir  demonstrar­se­á,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira  o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade.  Neste  contexto,  é princípio básico que  a pena, no  caso  a  multa aplicada em face de infrações, não pode ultrapassar  os  estritos  limites da  lei  – ou  ainda, do direito  como um  todo ­ valendo para o caso específico do direito tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir  como instrumento de penalização do contribuinte.          (...)  De  outra  banda,  importa  consignar  que  as  obrigações  acessórias,  entre  elas  a multa,  podem  ter  duas  naturezas,  sendo  uma  tributária  e,  neste  caso,  converter­se  em  principal,  e  a  outra  de  natureza  punitiva,  que,  ipso  jure,  converte­se também em principal.  No  primeiro  caso,  o  que  era  princípio  na  legislação  esparsa,  converte­se  em  mandamento  constitucional  e  legal  impeditivo  da  bitributação  com  a  mesma  base  de  cálculo,  vedando  o  bis  in  idem  a  partir  do  mesmo  fato  gerador, expresso no art. 150, I da CF/88, antes focado.  Ora ainda que tolerado durante a vigência da Constituição  anterior e ainda que contrário ao princípio da tributação, o  Código  Tributário  Nacional,  como  antes  dito,  mandava  converter  a  obrigação  acessória,  qualquer  que  fosse  sua  natureza,  administrativa  ou  punitiva,  em  obrigação  principal.  Contudo,  a  tolerância  tinha  origem  na  idéia  de  que  a  obrigação principal  ­  art. 113, 3º, do CTN ­  surge com a  ocorrência do fato gerador, e tinha por objeto não apenas o  pagamento  do  tributo,  mas  também  a  penalidade  pecuniária.          (...)  Assim,  a  multa  em  questão  é  totalmente  inexigível,  uma  vez que fere explicitamente os princípios legais e constitucionais  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11020.905323/2015­64  Acórdão n.º 3402­005.767  S3­C4T2  Fl. 0          10 acima  referidos,  devendo  ser  reformado  o  acórdão  recorrido  também neste ponto.  Ocorre que o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 é taxativo ao  estabelecer a fixação de juros de mora e multa:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     A  multa  aplicada  atende  ao  limite  de  20%  (vinte  por  cento) estabelecido pelo § 2º acima transcrito.  Portanto,  não  há  que  se  alegar  caráter  confiscatório,  tampouco ausência de razoabilidade e proporcionalidade.  Por outro lado, incide a Súmula CARF nº 2, uma vez que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.    Taxa Selic  A  Recorrente  questiona  a  aplicação  da  Taxa  Selic  na  correção  do  crédito  tributário,  argumentando  pela  ilegalidade  do cálculo de juros moratórios sobre débitos tributários.  Não  assiste  razão  à  Recorrente,  considerando  a  incidência da Súmula CARF 108, que assim dispõe:  Súmula CARF nº 108  Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre  o valor correspondente à multa de ofício.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11020.905323/2015­64  Acórdão n.º 3402­005.767  S3­C4T2  Fl. 0          11 Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida.    Dispositivo  Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO  para manter na íntegra o acórdão recorrido. "    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  para  manter  na  íntegra  o  acórdão recorrido.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 168DF CARF MF

score : 1.0
7539417 #
Numero do processo: 14041.001331/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Nos termos do Decerto 7.235, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ONUS PROBANDI A CARGO DO CONTRIBUINTE. A comprovação da origem dos depósitos bancários no âmbito do artigo 42 da Lei n9 9.430/96 deve ser feita de forma individualizada (depósito a depósito), por via de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2301-005.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado para substituir a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, ausente justificadamente), Antônio Sávio Nastureles e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Nos termos do Decerto 7.235, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ONUS PROBANDI A CARGO DO CONTRIBUINTE. A comprovação da origem dos depósitos bancários no âmbito do artigo 42 da Lei n9 9.430/96 deve ser feita de forma individualizada (depósito a depósito), por via de documentação hábil e idônea.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 14041.001331/2007-70

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5935333

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2301-005.751

nome_arquivo_s : Decisao_14041001331200770.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 14041001331200770_5935333.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado para substituir a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, ausente justificadamente), Antônio Sávio Nastureles e Alexandre Evaristo Pinto.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018

id : 7539417

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051148538085376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 276          1 275  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.001331/2007­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.751  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JORGE DOS REIS PINHEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.   Nos termos do Decerto 7.235, somente ensejam a nulidade os atos e  termos  lavrados por pessoa  incompetente  e os despachos  e decisões proferidos por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ONUS PROBANDI A  CARGO DO CONTRIBUINTE.  A comprovação da origem dos depósitos bancários no âmbito do artigo 42 da  Lei n9 9.430/96 deve ser feita de forma individualizada (depósito a depósito),  por via de documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares,  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 13 31 /2 00 7- 70 Fl. 276DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, João Maurício Vital,  Virgílio Cansino Gil  (Suplente  convocado  para  substituir  a Conselheira  Juliana Marteli  Fais  Feriato, ausente justificadamente), Antônio Sávio Nastureles e Alexandre Evaristo Pinto.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  dos  exercícios  2005  e  2006,  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta(s)  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  Após  a  impugnação  a  DRFB  de  Julgamento  em  Brasília  manteve  parcialmente a autuação (mantendo parte do imposto de 2005 acrescido de multa e juros) e o  contribuinte apresentou recurso à este conselho onde reitera as argumentações da impugnação  que em apertada sínteses são:  Que  teria  ocorrido  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  pois  as  informações  colacionadas no Auto de Infração não permitem identificar nos 19 lançamentos bancários, de  que banco e de que conta diz respeito o Auto, sendo este Nulo.  Aduz  que  não  se  desincumbiu  o  d. Auditor  de  demonstrar  de  quais  contas  bancárias  provinham  os  valores  discriminados  na  planilha  que  gerou  a  autuação  e  que  não  foram apontadas as  fontes dos recursos  reclamados pela Receita, não há possibilidade para o  exercício da defesa.  Entende  que  o  depósito  em  conta  corrente  da  pessoa  física,  por  si,  não  representa  'acréscimo de patrimônio ou de renda tributável. Por essa razão, prevê o art. 2°, da  Lei 7.713/88 o fato gerador apenas no final do exercício financeiro, em 31 de dezembro.  Afirma que desconhece a importância de R$ 44.487,00, datada de 31/01/04,  destacado como o primeiro fato gerador apontado. Esse valor não transitou por suas contas e  todos os valores  foram devidamente esclarecidos  e comprovados. Destaque­se, dentre eles, o  depósito de R$ 40.000,00 na conta corrente n° 269.254­6, do Banco do Brasil, no dia 06 de  janeiro de 2004.  Alega que, atenção à solicitação, esclareceu ao Auditor que os valores foram  depositados por sua esposa Flauzina Aparecida Gomes Pinheiro,  fruto da comercialização de  um  automóvel,  devidamente  e  tempestivamente  lançado  na DIRPF. Na  oportunidade,  foram  apresentados  documentos  comprobatórios,  dentre  eles  a  DIRPF  e  o  Documento  Único  de  Transferência  do  veículo  e  que  embora  tenha  recebido  a  documentação  comprobatória,  o  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 14041.001331/2007­70  Acórdão n.º 2301­005.751  S2­C3T1  Fl. 277          3 Auditor conclui que o depósito daquele valor não ficou devidamente comprovado. A conclusão  se limita a juízo de valor pessoal, que contraria a documentação apresentada, em total prejuízo  do contribuinte.  Requer o provimento do recurso e seu provimento.    Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Em  que  pese  o  inconformismo  do  recorrente,  suas  razões  não  merecem  prosperar.   Da Nulidade  No  tocante  aos  aspectos  relativos  à  nulidade  dos  atos  que  compõem  o  processo fiscal, destaque­se o estabelecido pelo artigo 59, do Decreto n" 70.235, de 6 de março  de l972:  Art. 59. São nulos.   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa  Da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos,  conclui­se  que  o  Auto  de  Infração  só  poderá  ser  declarado  nulo  se  lavrado  por  pessoa  incompetente  ou  quando  não  constar, ou nele constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de  modo a consubstanciar preterição do direito de defesa. No caso em tela, observa­se que o auto  de  infração  contém  os  elementos  necessários  e  suficientes  para  o  atendimento  do  art.  l0  do  Decreto n. 70.235/72, não ensejando declaração de nulidade.  Ademais,  ao  contrário  do  que  alega  o  recorrente,  o  Anexo  I  do  Termo  de  Intimação Fiscal de fls. 138 e seguintes traz detalhadamente os valores lançados bem como os  dados das contas bancárias de onde foram obtidos tais valores.  Desta  forma,  não  merece  prosperar  a  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração suscitada pelo recorrente.  Do mérito  A  presente  autuação  decorreu  de  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  valores  depositados  em  contas  correntes  ou  de  investimento  mantidas  em  instituições  financeiras, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações não foi comprovada mediante  documentação hábil.  Fl. 278DF CARF MF     4 O recorrente alega que desconhece a importância de R$ 44.487,00, datada de  31/01/04, destacado como o primeiro fato gerador apontado. Ocorre que, como já informado no  TVF, esse valor se refere a somatória dos valores depositados no decorre do mês de janeiro de  2004.  Com relação a alegação de ter sido comprovada a origem do depósito de R$  40.000,00,  como  sendo  oriundo  da  venda  de  um  veículo  em  06/01/2004,  os  documentos  acostados aos autos contradizem as alegações do recorrente, em especial os de fls. 194 e 195  que  dão  conta  de  que  a  venda  do  veículo  ocorrera  em  setembro  de  2004  e  pelo  valor  de  39.500,00. Ou  seja,  tanto  a data  como o valor da venda  são diversos daquele  apontado pelo  recorrente.  A presente autuação teve como fundamentação legal a Lei n° 9.430/1996, art.  42, com a alteração introduzida pelo art. 4° da Lei n° 9.481/1997, que assim dispõe:  "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  fisica  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1°  0  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  ás  normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa  física  ou  jurídica,  II  ­  no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a R$  12.000,00  (doze mil  reais),  desde  que  o  seu somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor  de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).  § 4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente ex época em que tenha sido efetuado  o crédito pela instituição financeira.  Logo, à partir da referida Lei, a existência de depósitos não escriturados, ou  de origens não comprovadas  tomou­se uma nova hipótese  legal de presunção de omissão de  rendimentos, que veio se juntar ao elenco já existente; com isso, atenuou­se a carga probatória  atribuída  ao  Fisco,  que  precisa  apenas  demonstrar  a  existência  de  depósitos  bancários  não  escriturados  ou  de  origem  não  comprovada  para  satisfazer  o  onus  probandi  ao  seu  cargo.  Antes, tal previsão não existia, e com isso o fisco precisava, nos estritos termos do parágrafo 5°  e do  caput do  artigo 6° da Lei n° 8.021/90, não  apenas  constatar  a existência dos depósitos,  mas estabelecer uma conexão, um nexo causal, entre estes depósitos e alguma exteriorização  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 14041.001331/2007­70  Acórdão n.º 2301­005.751  S2­C3T1  Fl. 278          5 de riqueza e/ou operação concreta do sujeito passivo que pudesse ter dado ensejo à omissão de  receitas.  Há, portanto, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base nos  depósitos bancários condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que  transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, tem­se a autorização  para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem  dos créditos efetuados em sua conta bancária, devendo o contribuinte fazer prova em contrário,  através de documentação idônea, das razões para a não incidência do tributo.  Destaca­se que a decisão de primeira  instância  já excluiu do  lançamento os  valores  relativos  aos  créditos  que,  analisados  individualizadamente  eram  inferiores  a  R$  l2.000,00,  já  que,  no  caso  em  tela,  o  somatório  foi  inferior  a  R$  80.000,00,  ou  seja,  RS  36.562,00 (AC 2004) e R$42.083,52 (AC 2005), conforme a determinação do art. 42, § 3", ll,  da Lei 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 4" da Lei 9.48 l/I997 (tls. 370/372 e 392).  Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, rejeitar a preliminar  de nulidade e no mérito negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa                                    Fl. 280DF CARF MF

score : 1.0
7559465 #
Numero do processo: 10830.902959/2010-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 IPI. ISENÇÃO. LEI DE INFORMÁTICA. BENEFÍCIO FISCAL PARA PRODUTOS. Estão amparados pelo benefício fiscal da Lei de Informática os produtos cujas alterações no processo fabril não implicam em alteração do modelo, conforme consta de parecer técnico emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia - INT.
Numero da decisão: 3401-005.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Lázaro Antonio Souza Soares, Tiago Guerra Machado, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, e Cássio Schappo. Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 IPI. ISENÇÃO. LEI DE INFORMÁTICA. BENEFÍCIO FISCAL PARA PRODUTOS. Estão amparados pelo benefício fiscal da Lei de Informática os produtos cujas alterações no processo fabril não implicam em alteração do modelo, conforme consta de parecer técnico emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia - INT.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10830.902959/2010-42

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5944162

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-005.746

nome_arquivo_s : Decisao_10830902959201042.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 10830902959201042_5944162.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Lázaro Antonio Souza Soares, Tiago Guerra Machado, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, e Cássio Schappo. Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7559465

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051148558008320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 681          1 680  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.902959/2010­42  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.746  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  IPI.  ISENÇÃO.  LEI  DE  INFORMÁTICA.  BENEFÍCIO  FISCAL  PARA  PRODUTOS.  Estão  amparados  pelo  benefício  fiscal  da  Lei  de  Informática  os  produtos  cujas  alterações  no  processo  fabril  não  implicam  em  alteração  do modelo,  conforme  consta  de  parecer  técnico  emitido  pelo  Instituto  Nacional  de  Tecnologia ­ INT.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Lázaro Antonio Souza  Soares,  Tiago  Guerra  Machado,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  e  Cássio  Schappo.  Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 29 59 /2 01 0- 42 Fl. 681DF CARF MF Processo nº 10830.902959/2010­42  Acórdão n.º 3401­005.746  S3­C4T1  Fl. 682          2 Relatório  1.  Trata­se de processo formalizado para o tratamento manual do pedido  eletrônico  de  ressarcimento  de  IPI,  PERDCOMP n°  19295.39724.240206.1.3.01­7098,  e  das  DCOMP associadas referentes ao 4º Trimestre de 2005, constantes das fls. 02 a 285. Os débitos  compensados  estão  sendo  controlados  pelos  processos  eletrônicos  10830.903019/2010­71  e  10830.720419/2010­42  (extratos às  fls. 288 a 295). O processo  foi  encaminhado ao Setor de  Fiscalização  para  prosseguimento,  sendo  o  contribuinte  cientificado  de  Termo  de  Início  de  Ação Fiscal em 31/05/2010.  2.  Em 20/10/2010 foi lavrada a Informação Fiscal anexada às fls. 305 e  306.  A  Autoridade  Tributária  constatou  a  falta  de  lançamento  de  imposto  por  ter  o  estabelecimento industrial promovido a saída de produtos tributados, com redução da alíquota  do IPI, em razão de uso indevido de benefício fiscal previsto na Lei 8.248/91 e suas alterações,  uma vez que não foram encontradas portarias conjuntas MCT/MF, em nome do contribuinte,  identificando  os  respectivos  produtos/modelos.  Por  meio  de  Auto  de  Infração,  objeto  do  Processo Administrativo Fiscal n° 10830.014190/2010­11, foi realizado o lançamento de ofício  dos débitos de IPI apurados.  3.  Em  relação  ao  4º  trimestre  de 2005,  foi  constatada  uma  redução  no  valor passível de ressarcimento para R$ 13.287.193,09. O Auditor­Fiscal realizou uma glosa no  valor  de  R$  6.049.097,64;  assim,  do  valor  pleiteado  no montante  de R$  19.336.290,73,  foi  reconhecido R$ 13.287.193,09.  4.  Em  11/11/2010  o  contribuinte  tomou  ciência,  por  via  postal,  do  Despacho Decisório SEORT DRF/CPS nº 2338/2010, cuja decisão possui o seguinte teor:  Assim,  pela  competência  a  nós  delegada,  reconhecemos  à  interessada o  crédito no  valor de R$ 13.287.193,09 relativo ao  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  apurado no 4º trimestre de 2005 e homologamos, até esse limite,  as  compensações  declaradas  para  os  débitos  controlados  nos  processos de  cobrança  (eletrônicos) n°s 10830.903019/2010­71  (que  foi  encerrado)  e  10830.720419/2010­42  (no  qual  remanesceu saldo devedor), de acordo com os demonstrativos de  compensação  à  fls.  164/170  e  os  extratos  SIEF  à  fls.  171  e  172/173.  5.  Em  13/12/2010  o  contribuinte,  irresignado  com  esta  decisão,  apresentou Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos:  Para  sua  surpresa,  contudo,  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  ora  atacado, do qual a Impugnante foi notificada em 28 de outubro  de  20104,  através  do  qual  a  d.  fiscalização  federal  acusa  a  Impugnante de  ter  reduzido  indevidamente o  IPI a  ser pago na  comercialização de alguns modelos por ela comercializados, os  quais,  na  visão  do  fisco,  não  estariam  contemplados  pela  Portaria  Interministerial  n.  °  838/01.  Assim  ficou  redigida  a  acusação fiscal, ipsis litteris:  (..)  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 10830.902959/2010­42  Acórdão n.º 3401­005.746  S3­C4T1  Fl. 683          3 O que, em uma primeira leitura, pode parecer violação à Lei n.°  8.248/91 e de sua regulamentação, na verdade representa, com a  devida  vênia,  o  resultado  de  trabalho  de  fiscalização  mal  conduzido pelo d. agente autuante, na medida em que, como se  comprovará  na presente  impugnação,  todos  os  produtos  e  seus  respectivos modelos comercializados pela Impugnante durante o  período  autuado  estão  listados  na  Portaria  Interministerial  n°  838/01,  não  havendo,  portanto,  crédito  de  IPI  pendente  de  lançamento a justificar a existência e validade da autuação ora  atacada.  É o que a Impugnante passa a demonstrar.  III.PRELIMINARMENTE:  Da nulidade da autuação por patente falha na busca da verdade  dos fatos  (...)  Isso  porque  o  d.  agente  fiscal,  louvando­se  em  respostas  que  tachou de supostamente "evasivas", preferiu presumir que alguns  dos produtos fabricados e comercializados pela Impugnante não  estariam incluídos no espectro de  incidência do beneficio fiscal  veiculado  pela  Lei  n.°  8.191/91,  prorrogado  pela  Lei  n.°  8.248/91, ao  invés de buscar a verdade dos  fatos, a qual, como  se  demonstra  à  exaustão  na  presente  defesa,  certamente  o  levaria a conclusão diversa: todos os produtos questionados pela  fiscalização  estão  relacionados  na  Portaria  Interministerial  n°  838/01 e, portanto, fazem jus aos benefícios em questão.  (...)  Portanto, demonstrada a  inobservância ao valioso principio da  verdade material no presente caso, a decretação de nulidade de  todo  procedimento  fiscalizatório  em  analise  e,  conseqüentemente,  do  auto  de  infração  que  deu  origem  a  este  processo, é medida que se faz imperativa no presente caso.  IV. DO DIREITO  a. Do histórico  legislativo  relativo ao beneficio  fiscal aplicável  aos produtos manufaturados pela Impugnante  (...)  b. Da habilitação da Impugnante ao benefício fiscal em tela  (...)  c. Dos modelos de produtos questionados pela d. fiscalização  (...)  cl.  Divergência  de  descrição  contida  nas  notas  fiscais  e  na  Portaria Interministerial de modelos sem versões internas  (...)  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 10830.902959/2010­42  Acórdão n.º 3401­005.746  S3­C4T1  Fl. 684          4 c.2  Divergência  de  descrição  contida  nas  notas  fiscais  e  na  Portaria Interministerial de modelos com versões internas  (...)  d. Conclusão sobre os modelos relacionados à autuação e sobre  o benefício fiscal em pauta  III ­ DO PEDIDO  Diante  do  exposto,  a Manifestante  pede  e  espera,  inicialmente,  que o presente PAF seja unificado no PAF 10830.014190/2010­ 11  ou,  alternativa  e  sucessivamente,  na  remota  hipótese  desse  pedido não ser deferido, seja o processamento do presente caso  imediatamente  sobrestado, até que haja decisão  final prolatada  nos autos do PAF 10830.014190/2010­11.  Na  eventualidade  de  os  Ilustres  Julgadores  assim  não  entenderem,  a  Manifestante  pede  e  espera  que  o  direito  creditório  pleiteado  seja  integralmente  reconhecido  com  o  deferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  em  virtude dos elementos de  fato e de direito apresentados no item  111.1 da presente manifestação de inconformidade.  6.  Em  29/03/2011  sobreveio  decisão  da  DRJ/RPO,  a  qual,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, nos seguintes  termos:  Com relação às questões de mérito levantadas pela contribuinte,  estas  serão  julgadas no  processo  referente  ao  lançamento,  não  podendo  ser  analisadas  neste,  já  que  o  presente  se  refere  à  compensação  de  créditos  e  débitos  do  sujeito  passivo  e  não  à  infração verificada pelo Fisco.  Há  que  se  observar  que  o  julgamento  do  presente  não  foi  prejudicado,  pois  o  processo  administrativo  n°  10830.014190/2010­11,  foi  julgado  por  esta  turma,  em  22  de  março  de  2011  (Acórdão  14­032.958),  sendo  ratificado  o  procedimento  fiscal  por  unanimidade  de  votos  e  o  lançamento  considerado procedente, conforme ementa transcrita abaixo:  (...)  Sendo  assim,  dada  a  inexistência  de  crédito  no  montante  solicitado  pela  contribuinte,  impossível  a  homologação  da  compensação pleiteada.  7.  Em 27/05/2011 o contribuinte apresentou Recurso Voluntário contra a  decisão da DRJ, repisando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade.  8.  Em 26/06/2012, esta Turma exarou a Resolução nº 3401­000.501, na  qual,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu­se  por  converter  o  julgamento  do  Recurso  em  diligência, nos seguintes termos:  A Recorrente tem razão quanto à necessidade de se aguardar o  desfecho na esfera administrativa da lide por ela instaurada em  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 10830.902959/2010­42  Acórdão n.º 3401­005.746  S3­C4T1  Fl. 685          5 face  do  auto  de  infração  contido  no  processo  nº  10830.014190/2010­11.  É  que,  embora  não  se  tenha  carreado  para  este  processo  os  termos  lavrados  pela  fiscalização  naqueloutro,  que  trata  da  autuação de débitos do IPI, é certo que lá é que estão detalhados  todos  os  procedimentos adotados  pelo Fisco  e  que  culminaram  na reconstituição da escrita fiscal da autuada e que resultou, de  um  lado,  na  apuração  de  saldo  credor  diferente  [a  menor]  daquele constante do Livro Reg. Apuração do IPI, e, de outro, na  necessidade  de  constituição  de  ofício  de  valores  de  IPI  supostamente  tidos  como  recolhidos  a  menor,  em  face  da  alegada  utilização  indevida  de  alíquota  reduzida,  por  sua  vez,  resultante  de  uma  alegada  fruição  também  indevida  dos  benefícios  da  Lei  nº  8.248,  de  1991,  para  alguns  produtos  e  modelos fabricados e comercializados.  (...)  Vê­se, portanto, que a presente lide está na inteira dependência  do que restar definitivamente decidido no processo que trata do  auto  de  infração,  pois,  repita­se,  é  lá  que  estão  todos  os  fundamentos  lançados  pela  fiscalização  para  vislumbrar  uma  fruição  indevida  de  benefício  fiscal  e  que  resultou  na  reconstituição  de  ofício  dos  saldos  credores  apurados  pela  interessada.  Assim, se, de um lado, não se faz necessária a juntada dos dois  processos, conforme aliás, preconiza a  instância ora recorrida,  porquanto,  acresço  eu,  nada  de  irregular  existe  na  forma  com  que  autuados  os  processos,  de  outro,  é  imperioso  que  o  julgamento  deste  processo  seja  sobrestado  até  que  haja  o  deslinde  da  discussão  travada  no  processo  que  trata  do  lançamento de débitos de IPI.  Por óbvio que, caso se julgue indevida a reconstituição do saldo  credor efetuada pelo Fisco no outro processo,  também restarão  indevidas as glosas dos créditos aqui efetuadas.  9.  Em  31/01/2018  sobreveio  a  decisão  final  no  processo  nº  10830.014190/2010­11, nos seguintes termos:  A extinta segunda turma ordinária desta Câmara, ao apreciar o  recurso resolveu converter o julgamento em diligência para que  fosse  elaborado Parecer  Técnico  para  avaliar  se  as  alterações  promovidas  nos  modelos  de  celulares  desqualificariam  os  produtos para fruição do benefício da lei de informática.  O  Parecer  Técnico  nº  000.956/2013,  elaborado  pelo  INT,  concluiu que as modificações promovidas nos telefones celulares  não  foram  suficientes  para  alterar  o  modelo  dos  referidos  equipamentos,  estando  estes  novos  equipamentos  qualificados  nos  modelos  previstos  na  Portaria  Interministerial  MCT/MDIC/MF n° 838/01.  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 10830.902959/2010­42  Acórdão n.º 3401­005.746  S3­C4T1  Fl. 686          6 As conclusões do Parecer Técnico foram resumidas nos itens 43  a 46 do Relatório Técnico, transcritos abaixo.  (...)  O Parecer Técnico elaborado pelo INT conclui que os telefones  celulares  produzidos  pela  Recorrente  e  que  foram  objeto  do  presente  lançamento,  tratam­se  do  mesmo  produto  e  modelo  daqueles previstos na Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF  n° 838/01, destarte não pode prosperar o lançamento fiscal.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso  voluntário.  10.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator    11.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  12.  Conforme  Despacho  de  Encaminhamento  à  fl.  672,  a  diligência  solicitada pelo CARF através da Resolução nº 3401­000.501 foi realizada, tendo a decisão final  (Acórdão  do  CARF)  no  processo  nº  10830.014190/2010­11  sido,  inclusive,  anexada  pelo  contribuinte aos autos (fls. 655 a 661).  13.  A decisão  naquele  processo  deu  provimento  ao Recurso Voluntário,  por unanimidade de votos. Foi julgada correta a fruição do benefício fiscal pelo Recorrente e,  consequentemente, equivocada a reconstituição de ofício dos saldos credores de IPI.  14.  Nesse  contexto,  voto  por  dar  provimento  integral  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator                             Fl. 686DF CARF MF Processo nº 10830.902959/2010­42  Acórdão n.º 3401­005.746  S3­C4T1  Fl. 687          7   Fl. 687DF CARF MF

score : 1.0
7559473 #
Numero do processo: 10830.902968/2010-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 IPI. ISENÇÃO. LEI DE INFORMÁTICA. BENEFÍCIO FISCAL PARA PRODUTOS. Estão amparados pelo benefício fiscal da Lei de Informática os produtos cujas alterações no processo fabril não implicam em alteração do modelo, conforme consta de parecer técnico emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia - INT.
Numero da decisão: 3401-005.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Lázaro Antonio Souza Soares, Tiago Guerra Machado, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, e Cássio Schappo. Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 IPI. ISENÇÃO. LEI DE INFORMÁTICA. BENEFÍCIO FISCAL PARA PRODUTOS. Estão amparados pelo benefício fiscal da Lei de Informática os produtos cujas alterações no processo fabril não implicam em alteração do modelo, conforme consta de parecer técnico emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia - INT.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10830.902968/2010-33

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5944166

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-005.751

nome_arquivo_s : Decisao_10830902968201033.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 10830902968201033_5944166.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Lázaro Antonio Souza Soares, Tiago Guerra Machado, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, e Cássio Schappo. Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7559473

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051148588417024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 769          1 768  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.902968/2010­33  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.751  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  IPI.  ISENÇÃO.  LEI  DE  INFORMÁTICA.  BENEFÍCIO  FISCAL  PARA  PRODUTOS.  Estão  amparados  pelo  benefício  fiscal  da  Lei  de  Informática  os  produtos  cujas  alterações  no  processo  fabril  não  implicam  em  alteração  do modelo,  conforme  consta  de  parecer  técnico  emitido  pelo  Instituto  Nacional  de  Tecnologia ­ INT.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Lázaro Antonio Souza  Soares,  Tiago  Guerra  Machado,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  e  Cássio  Schappo.  Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 29 68 /2 01 0- 33 Fl. 769DF CARF MF Processo nº 10830.902968/2010­33  Acórdão n.º 3401­005.751  S3­C4T1  Fl. 770          2 Relatório  1.  Trata­se de processo formalizado para o tratamento manual do pedido  eletrônico de ressarcimento de  IPI, PER n° 42178.92732.150808.1.5.01­5021, e das DCOMP  associadas  referentes  ao  2º  Trimestre  de  2008.  O  processo  foi  encaminhado  ao  Setor  de  Fiscalização  para  prosseguimento,  sendo  o  contribuinte  cientificado  de  Termo  de  Início  de  Ação Fiscal em 31/05/2010.  2.  Em 20/10/2010 foi lavrada a Informação Fiscal anexada às fls. 368 e  369.  A  Autoridade  Tributária  constatou  a  falta  de  lançamento  de  imposto  por  ter  o  estabelecimento industrial promovido a saída de produtos tributados, com redução da alíquota  do IPI, em razão de uso indevido de benefício fiscal previsto na Lei 8.248/91 e suas alterações,  uma vez que não foram encontradas portarias conjuntas MCT/MF, em nome do contribuinte,  identificando  os  respectivos  produtos/modelos.  Por  meio  de  Auto  de  Infração,  objeto  do  Processo Administrativo Fiscal n° 10830.014190/2010­11, foi realizado o lançamento de ofício  dos débitos de IPI apurados.  3.  Em  relação  ao  2º  trimestre  de  2008,  o  Auditor­Fiscal  realizou  uma  glosa  no  valor  de  R$  14.467.873,37;  assim,  do  valor  pleiteado  no  montante  de  R$19.566.760,32, foi reconhecido apenas R$ 5.098.886,95.  4.  Em  18/11/2010  o  contribuinte  tomou  ciência,  por  via  postal,  do  Despacho Decisório SEORT DRF/CPS nº 2340/2010, às fls. 397 e 398, cuja decisão possui o  seguinte teor:  Assim,  pela  competência  a  nós  delegada,  reconhecemos  à  interessada  o  crédito  no  valor  de  R$  5.098.886,95  relativo  ao  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  apurado no 2º trimestre de 2008 e homologamos, até esse limite,  as  compensações  declaradas  para  os  débitos  controlados  no  processo de cobrança (eletrônico) n° 10830.720459/2010­94, de  acordo com os demonstrativos de compensação à fls. 208/213 e  o  extrato  SIEF  à  fls.  214/216,  verificando­se  remanescer  saldo  devedor.  5.  Em  13/12/2010  o  contribuinte,  irresignado  com  esta  decisão,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  onde  demonstra  a  relação  de  prejudicialidade  deste processo com o PAF nº 10830.014190/2010­11:  II ­ PRELIMINAR  II.1  ­  Da  Unificação  do  Presente  PAF  no  PAF  10830.014190/2010­11  Ilustreis  Julgadores,  conforme  apresentado  acima,  a  reconstituição da escrita fiscal da Manifestante e conseqüentes:  (i)  indeferimento  do  direito  creditório,  e  (ii)  não  homologação  das  compensações  declaradas  decorreram,  unicamente,  da  lavratura do AI formalizado no PAF 10830.014190/2010­11.  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 10830.902968/2010­33  Acórdão n.º 3401­005.751  S3­C4T1  Fl. 771          3 Deste  modo,  ocorrendo  o  cancelamento  da  exigência  materializada no AI formalizado no PAF 10830.014190/2010­11,  cancelamento  este  que  a  ora Manifestante  acredita  que  irá  se  concretizar,  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  e  glosa  do  saldo  credor apurado deixam de existir.  6.  Em  29/03/2011  sobreveio  decisão  da  DRJ/RPO,  a  qual,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, nos seguintes  termos:  Com relação às questões de mérito levantadas pela contribuinte,  estas  serão  julgadas no  processo  referente  ao  lançamento,  não  podendo  ser  analisadas  neste,  já  que  o  presente  se  refere  à  compensação  de  créditos  e  débitos  do  sujeito  passivo  e  não  à  infração verificada pelo Fisco.  Há  que  se  observar  que  o  julgamento  do  presente  não  foi  prejudicado,  pois  o  processo  administrativo  n°  10830.014190/2010­11,  foi  julgado  por  esta  turma,  em  22  de  março  de  2011  (Acórdão  14­032.958),  sendo  ratificado  o  procedimento  fiscal  por  unanimidade  de  votos  e  o  lançamento  considerado procedente, conforme ementa transcrita abaixo:  (...)  Sendo  assim,  dada  a  inexistência  de  crédito  no  montante  solicitado  pela  contribuinte,  impossível  a  homologação  da  compensação pleiteada.  7.  Em 17/05/2011 o contribuinte apresentou Recurso Voluntário contra a  decisão da DRJ, repisando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade.  8.  Em 26/06/2012, esta Turma exarou a Resolução nº 3401­000.506, na  qual,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu­se  por  converter  o  julgamento  do  Recurso  em  diligência, nos seguintes termos:  A Recorrente tem razão quanto à necessidade de se aguardar o  desfecho na esfera administrativa da lide por ela instaurada em  face  do  auto  de  infração  contido  no  processo  nº  10830.014190/2010­11.  É  que,  embora  não  se  tenha  carreado  para  este  processo  os  termos  lavrados  pela  fiscalização  naqueloutro,  que  trata  da  autuação de débitos do IPI, é certo que lá é que estão detalhados  todos  os  procedimentos adotados  pelo Fisco  e  que  culminaram  na reconstituição da escrita fiscal da autuada e que resultou, de  um  lado,  na  apuração  de  saldo  credor  diferente  [a  menor]  daquele constante do Livro Reg. Apuração do IPI, e, de outro, na  necessidade  de  constituição  de  ofício  de  valores  de  IPI  supostamente  tidos  como  recolhidos  a  menor,  em  face  da  alegada  utilização  indevida  de  alíquota  reduzida,  por  sua  vez,  resultante  de  uma  alegada  fruição  também  indevida  dos  benefícios  da  Lei  nº  8.248,  de  1991,  para  alguns  produtos  e  modelos fabricados e comercializados.  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 10830.902968/2010­33  Acórdão n.º 3401­005.751  S3­C4T1  Fl. 772          4 (...)  Vê­se, portanto, que a presente lide está na inteira dependência  do que restar definitivamente decidido no processo que trata do  auto  de  infração,  pois,  repita­se,  é  lá  que  estão  todos  os  fundamentos  lançados  pela  fiscalização  para  vislumbrar  uma  fruição  indevida  de  benefício  fiscal  e  que  resultou  na  reconstituição  de  ofício  dos  saldos  credores  apurados  pela  interessada.  Assim, se, de um lado, não se faz necessária a juntada dos dois  processos, conforme aliás, preconiza a  instância ora recorrida,  porquanto,  acresço  eu,  nada  de  irregular  existe  na  forma  com  que  autuados  os  processos,  de  outro,  é  imperioso  que  o  julgamento  deste  processo  seja  sobrestado  até  que  haja  o  deslinde  da  discussão  travada  no  processo  que  trata  do  lançamento de débitos de IPI.  Por óbvio que, caso se julgue indevida a reconstituição do saldo  credor efetuada pelo Fisco no outro processo,  também restarão  indevidas as glosas dos créditos aqui efetuadas.  9.  Em  31/01/2018  sobreveio  a  decisão  final  no  processo  nº  10830.014190/2010­11, nos seguintes termos:  A extinta segunda turma ordinária desta Câmara, ao apreciar o  recurso resolveu converter o julgamento em diligência para que  fosse  elaborado Parecer  Técnico  para  avaliar  se  as  alterações  promovidas  nos  modelos  de  celulares  desqualificariam  os  produtos para fruição do benefício da lei de informática.  O  Parecer  Técnico  nº  000.956/2013,  elaborado  pelo  INT,  concluiu que as modificações promovidas nos telefones celulares  não  foram  suficientes  para  alterar  o  modelo  dos  referidos  equipamentos,  estando  estes  novos  equipamentos  qualificados  nos  modelos  previstos  na  Portaria  Interministerial  MCT/MDIC/MF n° 838/01.  As conclusões do Parecer Técnico foram resumidas nos itens 43  a 46 do Relatório Técnico, transcritos abaixo.  (...)  O Parecer Técnico elaborado pelo INT conclui que os telefones  celulares  produzidos  pela  Recorrente  e  que  foram  objeto  do  presente  lançamento,  tratam­se  do  mesmo  produto  e  modelo  daqueles previstos na Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF  n° 838/01, destarte não pode prosperar o lançamento fiscal.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso  voluntário.  10.  É o relatório.    Fl. 772DF CARF MF Processo nº 10830.902968/2010­33  Acórdão n.º 3401­005.751  S3­C4T1  Fl. 773          5 Voto             Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator  11.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  12.  Conforme  Despacho  de  Encaminhamento  à  fl.  762,  a  diligência  solicitada pelo CARF através da Resolução nº 3401­000.506 foi realizada, tendo a decisão final  (Acórdão  do  CARF)  no  processo  nº  10830.014190/2010­11  sido,  inclusive,  anexada  pelo  contribuinte aos autos (fls. 751 a 755).  13.  A decisão  naquele  processo  deu  provimento  ao Recurso Voluntário,  por unanimidade de votos. Foi julgada correta a fruição do benefício fiscal pelo Recorrente e,  consequentemente, equivocada a reconstituição de ofício dos saldos credores de IPI.  14.  Nesse  contexto,  voto  por  dar  provimento  integral  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator                               Fl. 773DF CARF MF

score : 1.0
7527109 #
Numero do processo: 10882.720134/2014-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator, vencidas as conselheiras Eva Maria Los e Carmen Ferreira Saraiva, que discordavam da necessidade de diligência. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Relatório
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10882.720134/2014-20

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5929686

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-000.634

nome_arquivo_s : Decisao_10882720134201420.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIS FABIANO ALVES PENTEADO

nome_arquivo_pdf_s : 10882720134201420_5929686.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator, vencidas as conselheiras Eva Maria Los e Carmen Ferreira Saraiva, que discordavam da necessidade de diligência. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Relatório

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7527109

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051148623020032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.720134/2014­20  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.634  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de outubro de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  SAFRA COMERCIAL DE PAPEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento  do recurso em diligência, nos termos do voto do relator, vencidas as conselheiras Eva Maria Los e  Carmen Ferreira Saraiva, que discordavam da necessidade de diligência.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:    Eva Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Carmem  Ferreira  Saraiva  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello  Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa  (Presidente).           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .7 20 13 4/ 20 14 -2 0 Fl. 734DF CARF MF Processo nº 10882.720134/2014­20  Resolução nº  1201­000.634  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório Tratam­se de Recursos Voluntários apresentados pelo  sujeito passivo principal  SAFRA  COMERCIAL  DE  PAPÉIS  LTDA.  e  pelos  responsáveis  tributários  ALFREDO  SAFRA  FILHO  e  VALDENISIA  GONÇALVES  SAFRA,  em  relação  ao  Acórdão  nº  16­ 61.802  da  10ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP  (DRJ/SPO),  de 29  de  setembro  de  2014  (fls.  558/577),  que  julgou  improcedente  a  impugnação do sujeito passivo principal, única apresentada, em vista da  revelia devidamente  certificada em relação aos citados responsáveis solidários, conforme ementa a seguir:  “Assunto:  Imposto  Sobre  A  Renda  De  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário: 2009 LUCRO PRESUMIDO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO  E DO LIVRO CAIXA. ARBITRAMENTO.  A pessoa  jurídica optante pelo  lucro presumido que não apresenta os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal  nem  o  livro  Caixa com toda a movimentação financeira à autoridade fiscalizadora,  deve ter o seu lucro calculado pelo método do arbitramento.  MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA.  A  prática  reiterada  de  deixar  de  escriturar  valores  expressivos  de  receita,  também  não  declarados  ao  Fisco,  afasta  a  ocorrência  de  simples  erro  de  escrituração,  e  justifica  a  aplicação  da  multa  qualificada de 150%.  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:  2009  INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. EFETIVAÇÃO DA CIÊNCIA.  A  intimação  encaminhada  por  via  postal  ao  endereço  eleito  pelo  contribuinte  se  satisfaz  com  a  devolução  do  aviso  de  recebimento,  devidamente recepcionado, pressupondo o conhecimento do mesmo, ao  conteúdo daquela.  ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  O  exame  de  alegações  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  é  de  exclusiva competência do Poder Judiciário.   Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido”.  O processo cuida de autos de infração (fls. 450 a 496) relativos a Imposto sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS/Pasep)  e  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins), relativos ao ano­calendário de 2009.  Por bem retratar de forma esquadrinhada o histórico e as minúcias do processo  administrativo,  passo  a  transcrever  o  relatório  do Acórdão  recorrido,  complementando­o,  ao  final:  “DA  AUTUAÇÃO  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.437/449,  em  fiscalização  empreendida  junto  à  contribuinte  acima  identificada, o Auditor­Fiscal autuante verificou em síntese que:  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 10882.720134/2014­20  Resolução nº  1201­000.634  S1­C2T1  Fl. 4          3 1.  O  procedimento  fiscal  teve  início  em  14/03/2013,  nos  termos  do  inciso  I,  do  art.7º,  do  Decreto  70.235/72,  com  a  ciência  pessoal  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  (fls.02/03)  dada  a  Alfredo  Safra Filho, CPF 040.272.558­10, sócio­administrador da empresa.  1.1. Por meio do referido termo foram solicitados os livros contábeis e  fiscais,  bem  como  os  arquivos  digitais  das  escriturações  contábil  e  fiscal.  Também,  foram  solicitados  os  extratos  de  todas  as  contas  bancárias do período sob fiscalização.  1.2.  Atendendo  a  essa  primeira  intimação,  em  12/04/2013,  foram  apresentados  à  fiscalização  os  livros  fiscais  (Registro  de  Saídas  –  fls.05/28 e Registro de Entradas –  fls.29/42) e um primeiro CD­ROM  contendo arquivos digitais  fiscais  (fls.04). Não  foi apresentada nem a  escrita  contábil  e  nem  os  extratos  bancários.  Para  a  entrega  do  material, apresentou­se Alziro Genésio Zerbinati, RG 3.588.073, CPF  523.385.098­20, sendo contador e representante legal da empresa.  1.3.  Foi  elaborada  uma  nova  intimação  em  15/04/2013  (fls.43/44),  dessa vez por via postal, recebida pela contribuinte em 18/04/2013 (AR  de  fls.45),  em  que  foram  solicitados  o  recibo  SVA  (Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos)  do  CD­ROM  anteriormente  entregue  e  novamente  os  livros  e  arquivos  digitais  contábeis,  ou  sua  recomposição  em  caso  de  indisponibilidade,  bem  como  os  extratos  bancários.  1.4. Uma  terceira  intimação  foi elaborada em 23/04/2013  (fls.48/49),  sendo recebida pela contribuinte em 29/04/2013 (AR de fls.50). Nessa  ocasião  intimou­se  a  contribuinte  a  confirmar  a  relação  dos  livros  fiscais apresentados, cuja numeração estava incompleta, e, também, a  apresentar  o  instrumento  de  representação  do  contador  e  a  disponibilização, em recinto da própria contribuinte, das notas fiscais  do  ano  de  2009.  O  representante  da  contribuinte  compareceu  à  repartição no dia 28/04/2013, tendo assinado o recibo SVA e o Termo  de Retenção de  Livros  e Documentos  de  15/04/2013  (fls.46),  relativo  aos livros fiscais entregues.  1.5.  No  dia  02/05/2013  foi  entregue  à  fiscalização  a  procuração  do  contador (fls.53/54), a confirmação dos livros entregues e informada a  disponibilidade  dos  documentos  fiscais  (fls.51).  Como  a  contribuinte  solicitou mais 15 dias para atender a demanda por arquivos digitais da  fiscalização (fls.52), foi concedido esse prazo adicional.  1.6. Em 20/05/2013 foi entregue pela contribuinte um novo CD­ROM  com arquivos digitais (fls.56/58), porém, como o relatório de validação  indicava  inúmeros  erros,  a  própria  contribuinte  já  julgou  por  bem  solicitar maior prazo para geração de novos arquivos. Em 22/05/2013  foram concedidos mais 10 dias para essa finalidade (fls.55).  1.7. Enquanto  prosseguia o  trabalho  de  análise  do material  entregue  pela contribuinte, em 22/05/2013 foi feita nova intimação solicitando o  contrato  social  atualizado  e  um  rol  de  320  notas  fiscais  (fls.59/60),  sendo  recebida  por  via  postal  cinco  dias  depois  (AR  de  fls.61).  Em  resposta  de  03/06/2013  (fl.62),  a  contribuinte  apresentou  o  contrato  social (fls.64/68) e outro CDROM com arquivos digitais fiscais (fls.63),  Fl. 736DF CARF MF Processo nº 10882.720134/2014­20  Resolução nº  1201­000.634  S1­C2T1  Fl. 5          4 pois o primeiro entregue mostrou­se fora do padrão ADE COFIS 15/01  da IN SRF 86/01.  1.8. Pela dificuldade alegada em apresentar todas as notas fiscais, que  se encontravam encadernadas em talonários, foi autorizada a entrega  de cópias, que ocorreu em 11/06/2013  (fls.69/380). Em 17/06/2013, o  representante da empresa entregou um novo CDROM, com assinatura  do recibo SVA (fls.381).  1.9. Uma quinta intimação solicitou outro rol menor de notas fiscais de  saída,  dessa  vez  originais  (fls.382).  Essa  intimação  foi  datada  de  26/06/2013,  e  recebida  pela  contribuinte  em  01/07/2013  (AR  de  fls.383).  As  notas  solicitadas,  encadernadas  em  28  blocos,  foram  entregues  à  fiscalização  em  06/08/2013  (fls.384).  Em  30/07/2013,  foi  lavrado Termo de Ciência  e  de Continuação de Procedimento Fiscal  (fls.385), novamente enviado por via postal, entregue à contribuinte em  05/08/2013 (fls.386).  1.10. Em 27/08/2013, nova  intimação solicitou  justificativa para uma  relação  de  notas  fiscais assinaladas,  pelo  procedimento  de  auditoria,  como omissas no livro de saídas da contribuinte (fls.387/390). Intimou­ se  também para que houvesse a  retificação das DCTFs de 2009, que  estavam sem valores, a fim de que apropriassem os tributos recolhidos  naquele ano. A contribuinte recebeu essa intimação em 30/08/2013 (AR  de fls.391).  1.11.  Em  resposta  de  06/09/2013  (fls.392),  a  contribuinte  apresentou  como  justificativa  o  uso  das  notas  para  fins  de  devolução  e  cancelamento,  sendo,  em  sua  maioria,  Notas  Fiscais  de  entrada.  As  DCTFs também foram retificadas nessa ocasião.   1.12.  Em  08/10/2013  foram  novamente  solicitados  os  extratos  bancários,  não  apresentados  até  a  ocasião  (fls.393).  A  intimação  foi  recebida  pela  contribuinte  três  dias  depois  (AR  de  fls.394),  e  foi  atendida  em  29/10/2013  (fls.395),  por  meio  de  arquivo  digital  em  formato PDF, desacompanhado do recibo SVA (fls.396).  1.13. Em 12/11/2013 a contribuinte assinou o recibo SVA da resposta  anterior, por meio de seu representante legal, bem como recebeu nova  intimação (fls.397/398), versando principalmente sobre as informações  do  livro  de  entradas,  com  relação  de  divergências  entre  o  livro  impresso  e  os  arquivos  digitais  (fls.399/408).  Em  19/11/2013  a  contribuinte  protocolou  pedido  de  prorrogação  de  prazo,  sendo  concedidos mais 20 dias para esse fim (fls.409).  1.14. Em 03/12/2013,  nova  intimação,  enviada  por  via postal,  versou  sobre  as  notas  fiscais  de  entrada,  solicitando  uma  relação  amostral  para  validação  do  livro  Registro  de  Entradas  (fls.410/411).  Em  17/12/2013  foi  juntada  nova  procuração  providenciada  pelo  representante  legal  da  contribuinte,  com  validade  até  31/12/2014  (fls.413).  Foram  entregues  também  as  Notas  Fiscais  de  entrada  solicitadas  (fls.414).  Com  essa  informação  considerou­se  atendida  a  intimação  anterior,  que  versava  sobre  esse  aspecto  da  escrituração  fiscal.  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 10882.720134/2014­20  Resolução nº  1201­000.634  S1­C2T1  Fl. 6          5 2. De posse do material enviado pela contribuinte, passou­se à análise  da  exatidão  dos  valores  declarados  à  Fazenda Pública  em  confronto  com os  valores  efetivamente  apurados  pela  contribuinte,  por meio  de  suas transações comerciais e escrituração fiscal.    2.1.  Não  houve  a  entrega  da  escrita  contábil  ou  do  Livro  Caixa,  embora seja obrigatória pela legislação, consoante o art.527, inciso I e  parágrafo  único,  do  RIR/99.  Cabe  ressaltar  que,  na  DIPJ/2010,  relativa  ao  ano­calendário  2009,  a  contribuinte  informou  realizar  a  escrituração com base no Livro Caixa, conforme item 13 da ficha 67B.   2.2.  Importa  registrar  também  que  não  houve  a  recomposição  da  escrituração contábil, apesar da oportunidade aberta para esse fim, no  item 2 da intimação de 15/04/2013 (fls.43/44).  2.3.  Assim,  a  contribuinte  abdicou  das  vantagens  da  escrituração  e  manutenção de seus registros em boa guarda, tendo em vista que, nos  termos do art.923, do RIR/99, a escrituração mantida com observância  das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis.  3.  Desde  o  início,  a  análise  fiscal  concentrou­se  nos  livros  e  documentos fiscais da contribuinte, únicos meios para a validação das  informações tributárias.  3.1.  O  livro  Registro  de  saídas  foi  entregue  incompleto,  sem  a  autenticação da JUCESP, e com numeração iniciada no "Volume 02".  Dadas  essas  inconformidades,  teve  sua  validade  questionada,  nos  termos do item 1 da intimação de 23/04/2013 (fls.48/49).  3.2.  Por  sua  vez,  os  livros  foram  confirmados  pela  contribuinte  em  resposta do dia 02/05/2013 (fls.51).  3.3.  Além  desses  livros  impressos,  os  arquivos  digitais  recebidos  em  17/06/2013,  mediante  conferência  e  autenticação  pelo  Sistema  de  Validação  e  Autenticação  (SVA),  e  as  notas  fiscais  entregues  posteriormente, confirmaram os valores de Receita bruta de vendas da  empresa.  3.4. Os arquivos digitais foram recebidos em quatro ocasiões diferentes  (Documentos Diversos ­ Outros ­ Recibo SVA CD1 a CD4), sendo que  as  primeiras  versões  mostraram­se  incompletas  ou  incorretas  em  relação  ao  padrão  ADE  COFIS  15/01  da  IN  SRF  86/01.  O  último  conjunto  de  arquivos  digitais  (CD4),  apresentado  somente  em  17/06/2013,  mostrou­se  hábil  e  confirmou  os  valores  expressos  nos  livros fiscais.  3.5. Constatou­se uma falha de impressão no livro de saída no mês de  fevereiro ­ ausência dos registros a partir do dia 13 ­ que foi suprida  pelos  respectivos  registros  dos  arquivos  digitais.  A  partir  do  recebimento do CD4, trabalhou­se com os arquivos digitais recebidos  da  contribuinte,  sempre  os  cotejando  com  os  valores  disponíveis  nos  livros e documentos fiscais.  4. A contribuinte,  tendo optado no ano calendário de 2009 pelo lucro  presumido,  descumpriu  requisitos  legais  para  que  o  lucro  fosse  calculado por tal regime de tributação.  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 10882.720134/2014­20  Resolução nº  1201­000.634  S1­C2T1  Fl. 7          6 4.1. Conforme exposto anteriormente, não foram apresentados nem os  livros contábeis e nem o Livro Caixa, condições necessárias para fazer  jus à opção pelo regime de apuração do lucro presumido, conforme o  art. 47 da Lei 8.981/95. Como consequência da falta de apresentação  dos livros, o lucro foi arbitrado pela autoridade fiscal.  4.2. Em função do arbitramento, a base de cálculo do IRPJ e reflexos  foi determinada mediante a utilização do percentual de 9,6% sobre a  receita  bruta  apurada  na  venda  dos  produtos,  conforme  os  arts.518,  519 e 532 do RIR/99.  4.3. Caracterizada a omissão de receita, procedeu­se ao lançamento de  ofício de todos os tributos federais cujas regras matrizes de incidência  compreendem  o mesmo  conceito  legal  (CSLL, PIS, COFINS),  dado o  disposto no art. 24, §2° da Lei n° 9.249/95.  4.4.  Quanto  ao  PIS  e  à  COFINS,  conforme  determina  a  Lei  10.637/2002, artigo 8°, inciso II, e a Lei 10.833/2003, artigo 10, inciso  II, as empresas com tributação do IRPJ apurado pelo lucro arbitrado  estão sujeitas ao regime cumulativo, com alíquotas de 0,65% e 3,00%,  respectivamente, aplicados sobre o total das receitas auferidas.  5.  Das  declarações  apresentadas  à  Receita  Federal,  para  o  ano  fiscalizado  de  2009,  as  duas DCTFs  semestrais  foram  entregues  sem  quaisquer  informações  (zeradas  –  fls.430/431  e  432/433),  sendo  que,  após  intimação  de  27/08/2013,  foram  retificadas  pela  contribuinte,  tendo  sido  incluídos  os  valores  efetivamente  recolhidos  e  até  aquele  momento não confessados.  5.1. Além disso, por intermédio de dados extraídos da DIPJ, constatou­ se que a receita bruta trimestral declarada no ano­calendário de 2009  foi de R$ 13.795.128,90, conforme tabela a seguir:  5.2. Verificou­se também que as obrigações acessórias devidas ao fisco  estadual  contemplaram  valores  inferiores  aos  efetivamente  apurados  pela contribuinte.  5.3. As Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAs – fls.415/426)  declaradas  pela  contribuinte  apresentaram  os  totais  mostrados  a  seguir,  para  o  mesmo  ano  calendário  de  2009.  Observa­se  que  o  primeiro trimestre apresenta o mesmo valor declarado em DIPJ, porém  nos trimestres seguintes há um distanciamento dos valores:  6. Atendendo a intimação inicial, foram apresentados o livro Registro  de  Entradas  (1  volume)  e  o  livro  Registro  de  Saídas  (6  volumes),  contendo a escrita fiscal do ano calendário de 2009. Extratos de ambos  livros  foram anexados a  este processo  (fls.05/42),  com destaque para  as  folhas  de  abertura  e  encerramento  e  os  totais  mensais,  com  as  receitas  discriminadas  por Código Fiscal  de Operações  e Prestações  (CFOP).  6.1. Na análise do livro Registro de Saídas, verificou­se a omissão de  receitas  de  valor  significativo,  comparando  as  vendas  efetivas  (registradas no livro e nas notas fiscais) com os valores declarados em  DIPJ e posteriormente confessados em DCTF.  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 10882.720134/2014­20  Resolução nº  1201­000.634  S1­C2T1  Fl. 8          7 6.2.  A  escrita  fiscal,  considerando  os  arquivos  digitais  entregues,  indicou receitas no valor de R$50.740.162,11, consideradas apenas as  efetivas  operações  de  venda  (CFOPs  5102,  5108,  6102,  6108),  excluídos os cancelamentos e simples remessas, consoante os arts.223  e 224 do RIR/99.  6.3.  As  distribuições  mensal  e  trimestral  das  receitas  de  vendas  se  deram  conforme  a  tabela  a  seguir,  obtida  a  partir  da  planilha  "consolidação de receita.xls", anexa às fls.514:  7.  Além  disso,  foram  apresentadas  à  fiscalização  as  notas  fiscais  solicitadas  por  amostragem,  em  papel.  A  empresa  somente  ficou  obrigada a  emissão  de Nota  fiscal  eletrônica a  partir  de 01/07/2010,  conforme informação constante no portal do Sintegra/ICMS do Estado  de São Paulo.  7.1.  Inicialmente  foi  solicitada  uma  amostragem  de  320  (trezentas  e  vinte)  Notas  Fiscais  de  saída,  relacionadas  às  fls.59/60,  tendo  como  critério  as  maiores  vendas  e  os  maiores  compradores  da  Safra  Comercial,  abrangendo  o  CFOP  5102,  referente  a  venda  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros,  e  o  CFOP  6102,  referente  à  mesma  operação,  porém  realizada  com  compradores  localizados em outros Estados.  7.2.  Devido  à  modalidade  de  armazenamento  dos  documentos  pela  contribuinte,  encadernados  sequencialmente  em  grupos  de  500 Notas  Fiscais, seria impraticável a apresentação de todas as notas originais,  pois  isso  significaria  a  apresentação  de  dezenas  de  volumes  encadernados.  7.3. Assim, permitiu­se que  fossem encaminhadas cópias dessas notas  fiscais, que  foram analisadas e confirmaram em sua quase  totalidade  os registros do Livro de Saídas (e o registro digital contido no CD4).  7.4.  Dado  que  algumas  notas  foram  enviadas  incorretamente  (normalmente  trocadas  por  números  parecidos),  e  para  que  se  averiguasse uma amostra de documentos originais, ainda que menor,  foram  solicitadas  posteriormente  as  notas  fiscais  discriminadas  às  fls.382.  7.5.  A  análise  dessa  amostra  confirmou  novamente  os  valores  escriturados no livro de Saídas, indicando que a escrituração fiscal das  vendas foi registrada (no Registro de Saídas), conforme as operações  comerciais a que a empresa estava sujeita (emissão da Nota Fiscal).  7.6.  Conclui­se,  portanto,  que  ocorreu  a  omissão  das  Receitas  de  vendas nas declarações feitas ao Fisco Federal, tanto em DIPJ quanto  em DCTF.  7.7. Posteriormente se intimou a empresa a justificar a falta de alguns  grupos  de  notas  fiscais,  que  pareciam  estar  omissos,  conforme  detectado  a  partir  da  escrituração  digital  apresentada  (intimação  às  fls.387/390).  De  acordo  com  resposta  da  contribuinte  (fls.392),  e  confirmação a partir das notas já em poder da fiscalização, constatou­ se  que  as  numerações  consideradas  omissas,  na  verdade,  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 10882.720134/2014­20  Resolução nº  1201­000.634  S1­C2T1  Fl. 9          8 representavam  notas  de  entrada.  Tratou­se,  portanto,  apenas  de  utilização da mesma sequência de notas para entrada e saída.  8.  Depois  de  realizados  os  testes  de  auditoria  na  escrituração  da  contribuinte  e  nas  amostras  documentais  levantadas  a  partir  da  escrituração,  constatou­se  que  o  montante  da  receita  bruta  auferida  pela contribuinte no ano fiscalizado foi de R$50.740.162,11.   8.1.  Assim,  considerando  os  valores  declarados  pela  contribuinte  em  DIPJ  (R$  13.795.128,90),  concluiu­se  que  houve  omissão  de  receitas  oferecidas  à  tributação  do  IRPJ  e  tributos  reflexos  no  montante  de  R$36.945.033,21.  8.2. Não restam dúvidas sobre o valor apurado pela fiscalização, pois  a  própria  contribuinte  apresentou  essa  informação  em  resposta  às  intimações,  tanto  pelas  notas  fiscais,  quanto  pela  escrituração  fiscal  correspondente.  Configurou­se,  portanto,  a  omissão  das  receitas  oferecidas à tributação federal.  8.3. Como a contribuinte não recolheu aos cofres públicos a totalidade  dos tributos a que estava sujeito, houve a formalização do lançamento  tributário, conforme o art.836 do RIR/99.  9. A qualificação da multa de ofício encontra sua base legal no §1° do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  estando  diretamente  vinculada  à  constatação  de  que  a  conduta  do  sujeito  passivo  se  subsume  àquela  prevista no art. 71 da Lei n° 4.502/64, a saber: sonegação é toda ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais.  9.1.  No  caso  em  tela,  a  contribuinte  claramente  buscou  diminuir  o  montante  do  tributo  pago,  reduzindo  a  receita  bruta  oferecida  à  tributação,  seja  (i) pelo valor  substancialmente  inferior  registrado na  DIPJ,  (ii)  pela  entrega  da  DCTF  sem  valores  (zerada),  e  (iii)  pela  declaração  mensal  também  subfaturada  prestada  ao  fisco  estadual,  mediante  GIA.  Tudo  isso  deixa  evidente  tratar­se  de  ato  reiterado  e  com  claro  intuito  de mascarar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos  respectivos fiscos.  9.2.  A  partir  das  evidências  objetivas  coletadas,  restou  comprovado  que  a  contribuinte  agiu  de  forma  consciente  para  impedir  o  conhecimento do fato gerador pelo Fisco, desejando o resultado, ou ao  menos assumindo o risco de produzi­lo.  9.3. O valor da receita bruta anual  informada em DIPJ, da ordem de  R$13 milhões, é vultosamente  inferior aos R$50 milhões apurados no  livro Registro de Saídas (27% da receita real). Não há como justificar  tantas declarações, e posteriores desembolsos a menor no pagamento  de  tributos,  por  parte  da  contribuinte,  como  simples  erros  de  escrituração, considerando divergências dessa magnitude.  9.4. Afasta­se também o erro escusável para a declaração a menor dos  valores,  quando  se  depara  com  a  declaração  de  receitas  trimestrais  sistematicamente  menores  que  as  apurados  na  escrita  fiscal  da  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 10882.720134/2014­20  Resolução nº  1201­000.634  S1­C2T1  Fl. 10          9 contribuinte, caracterizando a prática reiterada do ilícito tributário no  ano  calendário  sob  fiscalização.  Conforme  apurado,  as  receitas  trimestrais em DIPJ variam entre 19% e 35% do valor real apurado,  não atingindo sequer metade da receita bruta efetivamente auferida.  9.5. O valor informado em GIA ao Fisco Estadual, embora um pouco  superior  ao  informado  em  DIPJ  ao  Fisco  Federal  (R$16  milhões),  também  representa  uma  fração  dos  valores  reais  apurados  pela  contribuinte (33% da receita real).  9.6.  Também  é  afastado  o  erro  simples,  já  que  os  valores  mensais  declarados  ao Fisco Estadual  não  ultrapassam 43% da  receita  bruta  apurada em todos os meses do ano calendário de 2009, com exceção de  dezembro (em que  foi declarada receita de 51% da receita apurada).  Isso  confirma  a  prática  reiterada  de  redução  da  receita  bruta  em  relação ao pagamento de tributos.  9.7.  Por  fim,  o  não  preenchimento  das  DCTFs  também  demonstra  a  falta de intenção da contribuinte em recolher os tributos devidos, não  os  confessando e,  portanto,  não se vinculando à obrigação de pagar.  Os  valores  devidos  só  foram  confessados  após  a  intimação  da  fiscalização para que se retificassem as duas declarações semestrais.  10.  O  artigo  135  do  CTN  determina  a  responsabilização  de  mandatários,  prepostos,  empregados,  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  em  razão  de  créditos  tributários  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.   10.1. No presente caso, foi lançada a multa qualificada, em função da  caracterização da sonegação, na tentativa da contribuinte em impedir  ou retardar o conhecimento pelo Fisco Federal das receitas auferidas  em sua atividade operacional.  10.2. Assim,  impõe­se a responsabilização dos sócios­administradores  à  época  dos  fatos  geradores  (2009).  Em  decorrência  dos  cargos  que  ocupavam, essas pessoas possuíam relevantes poderes administrativos  (e decisórios)  sobre atos praticados  em nome da empresa,  incluído o  artifício  doloso,  demonstrado pelo  procedimento  fiscal,  para  redução  dos  tributos  devidos  mediante  redução  intencional  da  receita  bruta  oferecida à tributação.  10.3.  Pelo  exposto  foram  lavrados  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária para os seguintes responsáveis: (i) Alfredo Safra Filho, CPF  040.272.558­10,  sócio­administrador  (termo  de  fls.499/500  e  AR  de  fls.509); e (ii) Valdenisia Gonçalves Safra, CPF 029.424.668­12, sócia­ administradora (termo de fls.501/502 e AR de fls.510).   Em  decorrência  das  constatações  feitas  pela  fiscalização,  em  24/01/2014  foram  lavrados  Autos  de  Infração  de  IRPJ  (fls.450/466),  CSLL (fls.467/482), COFINS (fls.490/496) e PIS (fls.483/489), com os  valores a seguir discriminados:   [...]DA  IMPUGNAÇÃO  Os  sujeitos  passivos  solidários  não  apresentaram  impugnação,  tendo  sido  emitido  o  respectivo  termo  de  revelia,  conforme  o  despacho  de  fls.555.  Por  sua  vez,  a  contribuinte  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 10882.720134/2014­20  Resolução nº  1201­000.634  S1­C2T1  Fl. 11          10 principal apresentou a  impugnação de  fls.519/534, acompanhada dos  documentos de fls.535/548, expondo, em síntese, que:  1.  As  primeiras  intimações  dirigidas  à  contribuinte  foram  feitas  na  pessoa de Alziro Genésio Zerbinati, que não é o representante legal da  empresa, consoante demonstra a cópia do contrato social, e, na época,  nem sequer era procurador, uma vez que o instrumento de procuração  só  veio  aos  autos  do  processo  administrativo  no  dia  02/05/2013,  conforme item 10 do auto de infração. Portanto, contesta­se a validade  de tais intimações.  2.  As  intimações  via  postal  também  são  irregulares,  pois,  aquelas  datadas de 12 de abril, 15 de abril e 23 de abril, foram recebidas por  pessoas estranhas ao quadro societário.  3.  Requer­se  a  exclusão  de  Valdenisia  Gonçalves  Safra,  pois,  sendo  esposa de Alfredo Safra Filho, compôs a sociedade somente para efeito  de  registro,  não  possuindo  poderes  de  representação  legal,  além  do  que nem exerceu ou exerce a administração e a gerência da empresa,  conforme  comprovam  as  declarações  do  sócio­gerente  e  do  contador  da empresa, às fls.546/547.  4. A impugnante não se conforma com o arbitramento feito pelo Fisco  de 9,6% sobre o valor da receita bruta apurada na venda de produtos,  uma  vez  que,  pelo movimento  de  compras  e  vendas  no  período,  bem  como  pelas  despesas  operacionais  e  financeiras,  a  empresa  teve  um  resultado bem inferior, o que será provado contabilmente, protestando,  desde já, pela apresentação desta documentação.  5. A autuação não pode ser realizada por suposições e presunções, sob  pena  de  confisco,  vedado  pela  Constituição  Federal.  Além  disso,  encontrando­se  a  empresa  em  situação  contábil  regular,  e  existindo  elementos concretos, deve ser apurado o lucro real.   6.  Inexistiu  dolo  ou  intuito  de  fraude,  razão  pela  qual  descabe  a  penalidade aplicada de 150%, tendo em vista que a fiscalização sempre  teve acesso a toda contabilidade e documentos da impugnante e nunca  houve qualquer omissão do fato gerador.  6.1.  O  Fisco  somente  encontrou  uma  simples  diferença  de  valores,  sendo  que  todas  as  situações  contábeis  estavam  regularmente  escrituradas, logo, a multa de 150% é indevida.  7. O percentual de 150% esbarra na proibição de confisco, prevista no  art. 150, IV, da CF, além de ofender os princípios da individualização  da pena e da isonomia.  8. A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP  é indevida e inconstitucional, já que ultrapassa os limites estabelecidos  pela  no art.  195,  I,  "b",  da CF. O  ICMS decorre  da Lei Estadual  do  ente  federativo  no qual  se  deu  a  operação mercantil  (art.  155,  II,  da  CF),  constituindo  receita  deste  ente;  assim,  o  COFINS  e  PIS/PASEP  jamais poderá incidir sobre receita estadual.  8.1. Ademais, a  inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS  viola o  princípio da capacidade tributária, previsto no artigo 145, §1º, da CF.  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 10882.720134/2014­20  Resolução nº  1201­000.634  S1­C2T1  Fl. 12          11 É o relatório”.    Decisão DRJ   A DRJ/SPO:  (i)  rejeitou  a  preliminar  de  suposta  irregularidade  nas  intimações  realizadas  durante  o  procedimento  fiscal,  atestando  individualmente  que  todas  foram  devidamente  cientificadas,  conforme os  respectivos  avisos de  recebimento,  bem como em  relação  a única  que  se  deu  de  forma  pessoal,  conforme  a  procuração  vigente  à  ocasião,  sendo  todas  perfeitamente regulares;  (ii)  manteve  a  sujeição  passiva  solidária  de  VALDENISIA  GONÇALVES  SAFRA,  por  entender  que  diante  dos  documentos  trazidos  nos  autos  demonstram  que  era  efetivamente sócia­administradora da pessoa jurídica durante o período objeto da fiscalização,  não se sustentando os argumentos de que deveria ser excluída da sujeição passiva solidária;  (iii) manteve  o  arbitramento  realizado  pela  autoridade  fiscal,  apontando  que  a  contribuinte  principal  impugnante  não  trouxe  qualquer  documento  aos  autos  que  pudesse  subsidiar a alegação de que teria apurado um resultado inferior àquele demonstrado pelo Fisco,  bem  como,  a  despeito  de  diversas  e  reiteradas  intimações,  não  trouxe  os  Livros  Contábeis  obrigatórios  (Livro Diário e Livro Razão), nem o Livro Caixa, o que justificou o lançamento  por  arbitramento  tendo  por base  os  arquivos  digitais  de  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa,  entregues  em meio magnético  pela  própria  contribuinte,  as  quais  ainda  foram  auditadas  por  conferência física de amostras das notas fiscais arquivas em papel;  (iv) manteve a duplicação do percentual da multa de ofício, afastando a alegação  de que não  se  teria  caracterizado  intuito doloso, gizando que  teria  restado evidente  a prática  reiterada  da  contribuinte  que,  ao  longo  de  todo  o  ano­calendário  de  2009,  procurou  deliberadamente  ocultar  do  Fisco  os  valores  da  receita  omitida,  que  não  foram  objeto  de  escrituração contábil regular, e tampouco constam da DIPJ original do exercício de 2010, ano­ calendário 2009, e nem mesmo das duas DCTF semestrais apresentadas, bem como pelo fato  de que foi constatada a declaração de receitas trimestrais sistematicamente menores do que as  apuradas pelos conjuntos de notas fiscais apresentadas pela contribuinte, caracterizando assim  a prática reiterada do ilícito tributário no ano­calendário fiscalizado;   (v)  declarou­se  incompetente  para  apreciar  a  alegação  de  ofensa  a  princípios  legais e constitucionais, notadamente quanto ao entendimento da impugnante de que a multa de  ofício  ofenderia  os  princípios  da  individualização  da  pena  e  da  isonomia,  bem  como  teria  caráter confiscatório, além do que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS  seria indevida e inconstitucional.    Recurso Voluntário   Inconformados  com  decisão  regional,  o  sujeito  passivo  principal  SAFRA  COMERCIAL DE PAPÉIS LTDA. e,  agora,  também os  responsáveis  tributários ALFREDO  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 10882.720134/2014­20  Resolução nº  1201­000.634  S1­C2T1  Fl. 13          12 SAFRA FILHO e VALDENISIA GONÇALVES SAFRA, interpuseram recursos voluntários a  este Conselho.   O  sujeito  passivo  principal  SAFRA  COMERCIAL  DE  PAPÉIS  LTDA.,  devidamente  intimado  em  28/10/2014  (fls.  611),  apresentou  suas  razões  a  fls.  623/645,  protocolizadas em 26/11/2014, na sua essência reiterando as mesmas alegações discorridas na  impugnação da autuação fiscal.  Por  sua  vez,  os  responsáveis  tributários  ALFREDO  SAFRA  FILHO  e  VALDENISIA  GONÇALVES  SAFRA,  comparecem  pela  primeira  vez  nos  autos,  apresentando suas razões e documentos a fls. 647/667 e a fls. 670/693, respectivamente, ambas  protocolizadas também em 26/11/2014, em que pese o retorno negativo do AR em relação ao  primeiro recorrente como “ausente” em 3 (três) tentativas de entrega (fls. 717/718 e 721/722) e  do AR em  referência  à  segunda  recorrente,  embora  em um primeiro momento  recepcionado  (fls. 725), ato contínuo no mesmo dia foi devolvido negativamente ao remetente com o registro  de “mudou­se” (fls. 715/716 e 728/729).   Em suma,  apontam  identicamente nulidade pela  falta de  intimação dos  termos  do  Auto  de  Infração/Auto  de  Sujeição  Passiva,  bem  como  do  julgamento  pela  DRJ/SPO,  pugnando  (i)  sejam excluídos  como responsáveis  tributários da  responsabilidade passiva, por  falta  de  provas  que  os  enquadrem  nas  hipóteses  legais,  bem  como,  caso  não  seja  o  entendimento,  (ii)  o  retorno  dos  autos  à  DRF  de  Osasco  para  a  reabertura  de  prazo  da  intimação  a  fim  de  exercer  a  defesa  administrativa  em  face  da  autuação  fiscal  e  sujeição  passiva.   É o relatório.    Voto  Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator     Admissibilidade   No  caso  concreto,  diante  da  não  apresentação  de  impugnação  administrativa  pelos  responsáveis  tributários  ALFREDO  SAFRA  FILHO  e  VALDENISIA  GONÇALVES  SAFRA, foi expedido termo de revelia, conforme o despacho de fls. 555.  Assim,  é  de  curial  sabença  que  a  ausência  de  impugnação  administrativa  configura  revelia,  não havendo  instauração da  fase  litigiosa do processo  administrativo, nem  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  sendo  possível  à  instância  superior  o  conhecimento do mérito do recurso em razão do instituto da preclusão e do princípio do duplo  grau de jurisdição (Acórdão nº 1002000.319 – Turma Extraordinária / 2ª Turma – Rel. Aílton  Neves da Silva – Sessão de 03/07/2018).  Com  efeito,  é  nesse  instante  que  se  delimita  a matéria  objeto  do  contencioso  administrativo, não sendo admitido aos responsáveis tributários e à autoridade ad quem tratar  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 10882.720134/2014­20  Resolução nº  1201­000.634  S1­C2T1  Fl. 14          13 de matéria não questionada por força da inexistência de impugnação, sob pena de supressão de  instância e violação ao princípio do devido processo legal.  Todavia, admitem­se, contudo, algumas exceções à essa regra de preclusão.  Em primeiro lugar, são admitidas as provas apresentadas em momento posterior,  desde que  presente  alguma das  hipóteses  trazidas  pelo  §4º  do  referido  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de 1972 (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior; fato ou  direito superveniente; contraposição de fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos).  A par disso, também são excepcionadas as matérias que possam ser conhecidas  de ofício pelo julgador, a exemplo das matérias de ordem pública.  O exame dos recursos apresentados pelos sujeitos passivos solidários permite a  constatação  da  presença  de  alegação  de  matéria  de  ordem  pública  afeta  à  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  ausência  de  intimação  válida  de  ambos  do  Auto  de  Infração/Auto de Sujeição Passiva, bem como do julgamento pela DRJ/SPO.  Em que  pese  o  resultado  negativo  das  intimações  dos  responsáveis  tributários  acerca do acórdão regional ora vergastado, é certo que o comparecimento espontâneo nos autos  com  a  interposição  dos  recursos  voluntários  supriu  eventual  nulidade  ou  reiteração  de  tais  cientificações. Assim, indiscutível que ambos recursos são tempestivos.  Entretanto,  tal  comparecimento  não  pode  suplantar  em  grau  supressivo  e  retroativo de instância eventual irregularidade na intimação primeva do Auto de Infração/Auto  de  Sujeição  Passiva,  dada  a  consequência  e  o  prejuízo  capital  de  impossibilidade  de  conhecimento meritório do recurso voluntário pela ausência de apresentação da impugnação e  instauração do contencioso administrativo.   Diante  disso,  compete  conhecer  de  tal  questão  oficiosa  e  de  ordem  pública  suscitada nos recursos voluntários dos responsáveis  tributários de que supostamente não teria  existido intimação válida de ambos do Auto de Infração/Auto de Sujeição Passiva.  O  Recorrente  ALFREDO  SAFRA  FILHO  alega  que  seu  domicílio  fiscal  informado  para  a  Receita  Federal,  bem  como  a  Recorrente  VALDENISIA  GONÇALVES  SAFRA de quem é dependente, é situado na Al. Nova Zelândia, 550 – Santana do Parnaíba/SP  – CEP 06.535­090,  conforme espelho da Declaração de Ajuste Anual do EX 2014/AC 2013  trazido a fls. 689/690, porém as respectivas intimações do Auto de Infração/Auto de Sujeição  Passiva foram encaminhadas para o endereço situado à Rua Irmã Carolina, 50 – apto. 213­B –  Belenzinho – SP, e que nunca teriam sido recepcionadas, pois há muitos anos que deixaram de  residir nesse local.  Realmente, consta a fls. 689/690 o endereço do domicílio fiscal situado na Al.  Nova Zelândia, 550 – Santana do Parnaíba/SP – CEP 06.535­090:  Ainda, os Recorrentes acostaram declarações firmadas em 25/11/2014, uma pela  suposta  porteira  a  Sra.  Ana  Soares  Ferreira  de  Oliveira,  a  qual  registra  que  os  responsáveis  tributários não residiriam no condomínio desde o ano de 2001, e outra pelo suposto síndico Sr.  Alfredo Salazar, o qual aduz que lá residiriam desde o início da sua gestão em março de 2012,  mantendo as cotas condominiais em dia e o apartamento fechado.  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 10882.720134/2014­20  Resolução nº  1201­000.634  S1­C2T1  Fl. 15          14 Por outro lado, compulsando­se os autos (fls. 499/500 e 501/502), tem­se que os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  foram  lavrados  em  24/01/2014,  constando  o  endereço  situado à Rua Irmã Carolina, 50 – apto. 213­B – Belenzinho – SP, conforme se segue:  E  ainda,  constam  a  fls.  509  e  510  que  as  intimações  foram  remetidas  aos  responsáveis tributários no endereço acima emoldurado (Rua Irmã Carolina, 50 – apto. 213­B –  Belenzinho – SP) e lá recebidas em 30/01/2014 sem qualquer oposição, conforme excertos que  competem abaixo trazer:  Isso não bastasse, a declaração firmada em 26/02/2014 trazida pela Recorrente  VALDENISIA  GONÇALVES  SAFRA  a  fls.  691  do  contador  da  empresa  e  contribuinte  principal, atesta ainda que ambos os responsáveis tributários residiam na Rua Irmã Carolina, 50  – apto. 213­B – Belenzinho – SP.   Assim,  já  se  avista  que  as  declarações  trazidas  nos  autos  são  desencontradas,  sendo que uma da porteira aponta que não residiriam na Rua Irmã Carolina, 50 – apto. 213­B –  Belenzinho – SP desde o ano de 2001, ao passo que a do síndico afirma que, na verdade, desde  o início de março de 2012, o que mostra uma divergência notória. E, a do contador infirma as  duas anteriores, registrando em 26/02/2014 que os responsáveis tributários lá residiam.   A despeito de tais conflitos e contradições entre tais declarações trazidas, o que  ressai  imprescindível  e  necessita  de  deslinde  é  saber  se  à  época  da  lavratura  do  Auto  de  Infração/Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (24/01/2014)  e  do  recebimento  dos  AR’s  (30/01/2014)  o  endereço  do  domicílio  fiscal  eleito  pelos  responsáveis  tributários  já  era  o  constante  no  espelho  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  EX  2014/AC  2013  trazido  a  fls.  689/690 (Av. Nova Zelândia, 550 – Santana do Parnaíba/SP – CEP 06.535­090) ou ainda não  tinha  sido  alterado  por  meio  da  transmissão  da  referida  declaração,  dada  a  inexistência  de  oposição ou devolução pelos Correios dos AR’s de fls. 509 e 510.  Com efeito, somente com tal certeza se esvairá a fundada dúvida que gravita em  saber se restou válida e indene de nulidade a ciência das notificações remetidas por via postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelos  responsáveis,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  sejam  os  representantes  legais  dos  destinatários, conforme consta a fls. 509 e 510 (Súmula CARF n.º 9), a fim de se aquilatar as  consequências de tal constatação no julgamento dos recursos voluntários.  Assim,  antes  de  se  prosseguir  com  o  julgamento,  inclusive  do  recurso  do  contribuinte principal, a questão demanda maiores esclarecimentos por parte da unidade local  da RFB, pelo que voto pela conversão em diligência para que tal unidade local: (a) verifique e  fundamente a regularidade da ciência a respeito da autuação fiscal/termos de sujeição passiva  solidária  dada  aos  responsáveis  tributários  ALFREDO  SAFRA  FILHO  e  VALDENISIA  GONÇALVES  SAFRA  para  os  quais  não  se  instaurou  o  contencioso,  pela  ausência  de  apresentação  de  impugnação;  (b)  ateste,  ao  tempo  da  lavratura  dos  instrumentos  fiscais  (24/01/2014)  e  do  recebimento  aposto  nas  notificações  postais  (30/01/2014)  com  registro  histórico e telas de amparo, qual era o endereço cadastral vigente do domicílio fiscal informado  à RFB.      Fl. 747DF CARF MF Processo nº 10882.720134/2014­20  Resolução nº  1201­000.634  S1­C2T1  Fl. 16          15 Conclusão   Diante de todo o exposto, voto pela conversão em diligência para que a unidade  local  da  RFB:  (a)  verifique  e  fundamente  a  regularidade  da  ciência  a  respeito  da  autuação  fiscal/termos  de  sujeição  passiva  solidária  dada  aos  responsáveis  tributários  ALFREDO  SAFRA  FILHO  e  VALDENISIA  GONÇALVES  SAFRA  para  os  quais  não  se  instaurou  o  contencioso, pela ausência de apresentação de  impugnação;  (b) ateste,  ao  tempo da  lavratura  dos  instrumentos  fiscais  (24/01/2014)  e  do  recebimento  aposto  nas  notificações  postais  (30/01/2014) com registro histórico e telas de amparo, qual era o endereço cadastral vigente do  domicílio fiscal informado à RFB.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator     Fl. 748DF CARF MF

score : 1.0
7539256 #
Numero do processo: 10880.926534/2013-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2012 a 30/09/2012 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.
Numero da decisão: 3401-005.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Antonio Borges (suplente convocado). Ausente justificadamente a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2012 a 30/09/2012 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.926534/2013-86

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5935172

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-005.408

nome_arquivo_s : Decisao_10880926534201386.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

nome_arquivo_pdf_s : 10880926534201386_5935172.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Antonio Borges (suplente convocado). Ausente justificadamente a conselheira Mara Cristina Sifuentes.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7539256

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051148631408640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 348          1 347  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.926534/2013­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.408  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  MELHADO E ADVOGADOS ASSOCIADOS    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2012 a 30/09/2012  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.  (assinado digitalmente)    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Tiago  Guerra  Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 65 34 /2 01 3- 86 Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10880.926534/2013­86  Acórdão n.º 3401­005.408  S3­C4T1  Fl. 349          2 Carlos Henrique  de  Seixas Pantarolli, Cássio  Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco  (Vice­Presidente)  e  Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado).  Ausente  justificadamente  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.  Relatório  1.  Adoto, por fidedigno, o relatório da decisão recorrida:  Cuida  o  presente  da  declaração  de  compensação  em  face  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  fls.  2/6,  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins.   Através  do  despacho  decisório  de  fl.  7,  aludida  compensação  restou não homologada, posto que: “A partir das características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP”.   Inconformada,  em  13  de  agosto  de  2013,  apresentou  a  interessada  manifestação  de  inconformidade  (fls.  12/14),  por  meio  da  qual,  em síntese,  no  intuito de  assistir  à  homologação  das  compensações por  ela  levadas a  efeito,  destaca a ausência  de  retificação da  competente DCTF  em  tempo hábil. Precitada  declaração  retificadora  teria  sido  entregue  apenas  em  30  de  julho de 2013.   Para tanto, carreia aos autos os documentos de fls. 15/79.   É o relatório.    2.  Em  17/06/2015,  a  03ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Belém (PA) proferiu o Acórdão DRJ nº 01­32.148, situado às fls. 88 a 91, de  relatoria  do  Auditor­Fiscal  Flávio  Castelo  Branco  Aflalo,  que  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente manifestação  de  inconformidade,  indeferindo  o  direito  creditório  pleiteado, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/09/2012 a 30/09/2012   DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DCTF.   A  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  na  condição  de  simples  declaração  confeccionada  pelo próprio interessado, não exprime, tampouco materializa,  por si só, o indébito fiscal.    Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10880.926534/2013­86  Acórdão n.º 3401­005.408  S3­C4T1  Fl. 350          3 3.  Em  16/10/2015,  em  conformidade  com  o  termo  de  solicitação  de  juntada situado à fl. 54, a contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual reiterou as razões  de sua manifestação de inconformidade.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    4.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  5.  Transcrevo  abaixo,  por  irreprochável,  o  pedagógico  voto  da  decisão  recorrida:  Preambularmente, registre­se a tempestividade da manifestação  de  inconformidade  (fls.  9,  12),  bem  como  a  presença  dos  pressupostos de admissibilidade previstos no art. 16 do Decreto  n. 70.235, de 1972.   Passa­se à controvérsia.   Parece  a  inconformada  atribuir  a  não  homologação  das  compensações por ela realizadas à ausência de apresentação da  correspondente DCTF retificadora.   De outro turno, consigna o representante do Fisco no despacho  decisório que não haveria crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/Dcomp controvertido, vez que o  pagamento a supostamente ensejar o direito creditório invocado  teria sido utilizado na quitação de débitos da interessada.   Este o contexto, vincula­se o cerne do litígio à prova do direito  alegado,  bem  como  ao  ônus  processual  de  sua  produção.  E,  adianta­se, não merece reforma o ato administrativo censurado.   Isto  porque,  a  fim  de  ver  admitida  a  redução  ou  supressão  da  quantia a título de Cofins por ela própria declarada ao Fisco e  efetivamente recolhida aos cofres públicos, deveria a interessada  carrear  aos  autos  rol  probatório  inequívoco  a  fundamentar  a  medida. A  apresentação de DCTF  retificadora,  note­se, mesmo  que eventual e tempestivamente recepcionada e processada pela  administração  tributária,  não  confere,  de  plano,  direito  ao  crédito almejado.   Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10880.926534/2013­86  Acórdão n.º 3401­005.408  S3­C4T1  Fl. 351          4 É  dizer,  diante  da  não  homologação  operada  pelo  despacho  decisório  controvertido,  recairia  sobre  a  inconformada  o  ônus  de exibir elementos de prova hábeis a  seguramente demonstrar  que o montante outrora reputado devido – e, conseqüentemente,  recolhido  –  não  mais  o  seria,  liberando­o,  assim,  para  a  compensação pretendida.   Sabidamente,  o  crédito  tributário  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão  de  dívida  previstas  pela  legislação  tributária,  como  se  dá  no  caso  da  DCTF.  Com  efeito,  o  valor  confessado (em DCTF) faz prova contra o contribuinte.   Por  sua  vez,  a  desconstituição  do  crédito  confessado  não  depende  apenas  da  apresentação  de  DCTF  retificadora,  mas  igualmente  da  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos hábeis e  idôneos, de que houve extinção  indevida  ou  a  maior,  não  se  mostrando  suficiente  que  o  contribuinte  promova  a  redução  ou  supressão  do  débito  confessado,  fazendo­se necessário, notadamente, que demonstre a extinção  do  crédito  tributário  ou  de  parcela  dele  foi  efetivamente  indevida.   A DCTF, na condição de simples declaração confeccionada pelo  próprio  interessado, não exprime,  tampouco materializa, por  si  só, o indébito fiscal. A presente circunstância equivale àquela de  um  hipotético  devedor  que  reconhece  por  ato  formal  escrito  e  inequívoco  a  existência  de  uma  dívida1  e  vem  a  adimpli­la,  extinguindo­a  pelo  pagamento.  Na  seqüência,  contudo,  faz  registrar  por  escrito  (declara)  ao  então  credor  que  o  mesmo  agora se  encontra em débito para  consigo  (em  face de  suposta  inexatidão  de  sua  confissão),  também  informando  que  tal  quantum  será  compensado  com  obrigação  futura.  Diante  da  previsível  resistência  oposta  pela  outra  parte,  o  hipotético  devedor (agora autodenominado credor) vem a deduzir em juízo  sua pretensão, fundada, contudo, exclusivamente, no documento  (declaração) por ele próprio elaborado.   Ou seja, embora a confissão efetivada por intermédio de DCTF  goze  de  presunção  juris  tantum,  comportando  prova  em  contrário,  revela­se  insuficiente  que  o  sujeito  passivo  tenha  promovido  sua  retificação,  vez  que  a  esta  declaração  não  se  pode atribuir, como pretende a manifestante, caráter constitutivo  de  suposto  direito  creditório,  tomando­a  título  líquido  e  certo  oponível à Receita Federal do Brasil.   Na  espécie,  haveria  de  restar  demonstrada  de  forma  induvidosa, por intermédio de documentação hábil e  idônea, a  existência do crédito invocado. E, figurando a contribuinte como  autora do pleito, sobre ela recai o ônus da prova quanto ao fato  constitutivo do direito alegado. Não por acaso, o art. 333, I, do  Código de Processo Civil, estabelece, em caráter geral, preceito  nesse sentido (...).  (...) Do exposto, resta votar pela improcedência da manifestação  de inconformidade.   Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10880.926534/2013­86  Acórdão n.º 3401­005.408  S3­C4T1  Fl. 352          5 É como voto.    6.  Como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o  presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois "(...) o ônus da prova recai  sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do  fato",1  postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal.2  Neste  sentido,  já  se  manifestou  esta  turma  julgadora em diferentes oportunidades, sempre por unanimidade de votos, como no Acórdão  CARF nº  3401­004.923,  proferido  em  sessão  de  21/05/2018,  acórdão  paradigma  de  lote  de  recursos repetitivos de minha relatoria:  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.     7.  E, neste sentido, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para  a  instrução,  tem  reiteradamente  este  colegiado  decidido  que  "o  ônus  da  prova  atua  de  forma  diversa  em  processos  decorrentes  de  lançamento  tributário,  no  qual  cabe  ao  Fisco  provar a ocorrência do  fato gerador, e em processos relativos a pedidos de ressarcimento e  compensação,  em  que  cabe  ao  contribuinte  provar  o  seu  direito  de  crédito",  trecho  que  se  extrai do Acórdão CARF nº 3401­003.204, proferido em sessão de 23/08/2016, de relatoria do  Conselheiro Augusto Fiel Jorge d'Oliveira. Transcrevo, ainda, as razões do Acórdão CARF nº  3401­004.146, de idêntica relatoria:  "Assim,  uma  vez  não  homologada  a  compensação  da  Recorrente e ficando claro à Recorrente que tal decisão se  deu  em  razão  da  ausência  de  DCTF,  caberia  a  ela,  na  apresentação  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrar  o  indébito,  o  que  poderia  ser  feito,  inicialmente, com a exposição do valor que foi pago e do  que,  a  seu  entender  deveria  ter  sido  pago,  a  gerar  a  diferença.  Segundo,  as  razões  de  fato  ou  de  direito  que  levam a conclusão de que os valores efetivamente pagos o  foram  de  forma  indevida.  Terceiro,  a  juntada  da  documentação  comprovando  a  ocorrência  do  indébito,  o                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10880.926534/2013­86  Acórdão n.º 3401­005.408  S3­C4T1  Fl. 353          6 que,  a  depender  do  caso,  exigiria  documentos  contábeis,  notas fiscais etc.   Porém,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  para  sustentar  o  seu  direito  de  crédito,  a  Recorrente  apenas  reitera a afirmação de que teria ocorrido um pagamento a  maior  e  que  o  excesso  em  tal  pagamento  corresponderia  ao exato valor objeto da declaração de compensação (...).  Porém,  a  Recorrente  inicia  e  encerra  ali  as  suas  explicações  acerca  do  pagamento  a  maior  que  teria  realizado.   A  Recorrente  deixa  de  expor  as  razões  de  fato  ou  de  direito  que  levam  a  conclusão  de  que  os  valores  efetivamente  pagos  o  foram  de  forma  indevida  e  não  apresenta  documento  algum  que  porventura  pudesse  dar  suporte  à  ocorrência  do  indébito,  como  documentos  contábeis  e notas  fiscais, ainda que de modo rudimentar,  para indicar um princípio de prova, a ser potencialmente  aprofundada em diligência.   Nesse  cenário,  entendo  que  a  Recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  provar  o  seu  direito  de  crédito.  Ressalte­se que esse direito não foi obstado pela ausência  de  retificação  de  DCTF,  providência  que  já  se  afirmou  não  é  entendida  por  essa  Turma  como  condição  para  homologação  da  compensação,  mas  por  carência  probatória  do  direito  alegado,  que  poderia  ter  sido  suprida no decorrer do contencioso, seguindo as regras de  processo administrativo, mas não o foi pela parte a quem  interessava demonstrá­lo, a Recorrente" ­ (seleção e grifos  nossos).    8.  Assim,  não  se  trata  de  hipótese  de  conversão  do  julgamento  em  diligência, mas  sim  de  carência  probatória  por  parte  da  contribuinte  recorrente,  o  que,  em  pedidos de compensação ou de restituição, milita em seu desfavor.    9.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário interposto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10880.926534/2013­86  Acórdão n.º 3401­005.408  S3­C4T1  Fl. 354          7                               Fl. 354DF CARF MF

score : 1.0
7486923 #
Numero do processo: 13749.720197/2011-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/06/2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega fora do prazo do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, obrigação acessória autônoma, ato formal sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.
Numero da decisão: 3302-005.873
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13749.720190/2011-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/06/2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega fora do prazo do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, obrigação acessória autônoma, ato formal sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13749.720197/2011-66

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5921886

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.873

nome_arquivo_s : Decisao_13749720197201166.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 13749720197201166_5921886.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13749.720190/2011-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7486923

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:30:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051148634554368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13749.720197/2011­66  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.873  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Recorrente  INDÚSTRIA NACIONAL DE COLCHÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/06/2010  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  A  entrega  fora  do  prazo  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais­Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação  acessória.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49.  A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional,  não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais,  obrigação  acessória  autônoma,  ato  formal sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13749.720190/2011­44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius  Guimaraes,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira  Abad  e  Paulo  Guilherme  Déroulède.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 72 01 97 /2 01 1- 66 Fl. 39DF CARF MF Processo nº 13749.720197/2011­66  Acórdão n.º 3302­005.873  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Contra  o  sujeito  passivo  foi  lavrada  notificação  de  lançamento  relativa  a  FALTA/ATRASO NA ENTREGA DA DACON com exigência de crédito tributário no valor  de R$ 500,00 e acréscimos legais. Os dispositivos legais infringidos constam na Descrição dos  Fatos e Enquadramento Legal.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  contra  o  lançamento  alegando  que  em  2009  a  empresa  era  optante  pelo  Simples  Nacional  e  mudou  o  regime  tributário  para  Lucro  Presumido  em  Jan/2010,  passando  a  ser  obrigada  a  apresentação  do  Dacon mensal. Acrescenta que a empresa apresentou o Dacon espontaneamente, para a simples  regularização de sua situação cadastral na RFB, uma vez que os  impostos  foram quitados no  período. Ressalta o debate em torno do tema nos tribunais e a tese da inaplicabilidade da multa  tributária  no  caso  de  confissão  espontânea.  Cita  jurisprudência,  o  art.  138  do  CTN,  a  Constituição Federal de 1988, o Decreto 2124/84 e a IN 124/86, em sua argumentação.  Defende  que  a  multa  aplicada  por  atraso  na  entrega  da  Dacon  não  tem  fundamento na lei e portanto é ilegal.  A  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte/MG,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido, nos termos do Acórdão nº 02­041.458.  Entendeu  a  Turma  que:  o  argumento  denúncia  espontânea  utilizado  para  o  pedido  de  cancelamento  não  pode  ser  acolhido  no  âmbito  administrativo,  pois  a matéria  se  encontra sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Intimada do Acórdão de  Impugnação, a contribunte  ingressou com Recurso  Voluntário alegando que:  O contribuinte em 2009 era empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL e  mudou  seu  regime de  tributação  pata  o  lucro  presumido  em  janeiro  de  2010,  e  passou  a  ser  obrigado  à  apresentação  de  DACON,  haja  vista  que  a  partir  desta  data  as  empresas  com  tributação neste regime passou a ser obrigadas a apresentação mensal.  Cumpridora de suas obrigações acessórias tributárias a empresa apresentou a  DACON  espontaneamente,  para  simples  regularização  de  sua  situação  cadastral  na  Receita  Federal, uma vez que seus impostos todos foram quitados no período.  Referente  a  multa  ora  cobrada,  vale  ressaltar  que  corre,  entretanto,  hodiernamente, grande debate em torno do tema, prevalecendo, dentro dos tribunais a tese da  inaplicabilidade da multa tributária no caso da confissão espontânea de débito tributário, sendo,  "  in  casu",  totalmente  defesa  à  imposição,  sob  qualquer  forma  de  denominação  empregada  renegando,  inclusive,  ponto  de  vista  já  sedimentado  na  jurisprudência  pátria,  até mesmo  em  tribunais superiores.  Ressalta­se  também  que  os  Estados  Federativos  não  estão  aplicando  penalidades ­ multas ­ aos contribuintes quando apresentam suas obrigações acessórias fora do  prazo espontaneamente.  Fl. 40DF CARF MF Processo nº 13749.720197/2011­66  Acórdão n.º 3302­005.873  S3­C3T2  Fl. 4          3 O  argumento  expendido  na  presente  verte  de  modo  direto  do  Código  Tributário Nacional, legislação infraconstitucional elevada, portanto, à condição de verdadeira  lei complementar. Especificamente no art. 138 da referida legislação é que vamos confrontar a  normatização básica para o perfeito entendimento do caso "ore sub examen".  DO PEDIDO  À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência (parcial ou  total) da decisão de primeira instância, requer que seja dado provimento ao presente Recurso.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.866,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13749.720190/2011­44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.866):  "Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  03  de  janeiro  de  2013,  via  Aviso  de  Recebimento,  às  folhas 25 do processo digital.  O recurso voluntário foi apresentado em 04 de fevereiro de 2013, sendo,  portanto, tempestivo.  Da controvérsia.  O Recurso Voluntário apresenta a questão da Denúncia Espontânea.  Passa­se à análise.  Quanto  à  aplicação  da  denúncia  espontânea  ao  caso,  observo  que  decisões  reiteradas  e  uniformes  proferidas  neste  Conselho  foram  consubstanciadas  na  Súmula  CARF  n°  49,  de  observância  obrigatória  pelos  seus  membros,  por  força  do  art.  72,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF.  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 13749.720197/2011­66  Acórdão n.º 3302­005.873  S3­C3T2  Fl. 5          4 O enunciado da súmula é o seguinte:  Súmula  CARF  no  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente de atraso na entrega de declaração.  Serviram  de  acórdãos  paradigmas  para  ela,  entre  outros,  os  seguintes:  · n° CSRF/04­00.574, de 19/06/2007;   · n° 192­00.096, de'o6/10/2008;   · n° 07­09.410, de 30/05/2008;   · n° 10196.625, de 07/03/2008;   · n° 105­16.674, de 14/09/2007;   · n° 108­09.252, de 02/03/2007.   Cito as ementas:  Acórdão CSRF/04­00.574:  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO ­ PENALIDADE  As  penalidades  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas, sem vínculo direto com fato gerador de tributo, não  estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado  no art. 138 do CTN.  Recurso especial provido.  Acórdão 192­00.096:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  EXERCÍCIO: 2005  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138 do CTN (precedentes CSRF).  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  CONFISCO.  A  penalidade  pela  entrega  da  declaração  extemporaneamente  não  se  caracteriza  como  tributo.  Inaplicável,  assim,  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição  Federal de 1988. Recurso negado.  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 13749.720197/2011­66  Acórdão n.º 3302­005.873  S3­C3T2  Fl. 6          5 Acórdão 107­09.410:  Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário: 2001, 2002  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIPJ.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A entrega da declaração de IRPJ fora do prazo legal, mesmo que  espontaneamente,  sujeita à multa estabelecida na  legislação de  regência do tributo, posto que não ocorre a denúncia espontânea  prevista no art. 138 do CTN, por tratar­se de descumprimento de  obrigação  acessória  com  prazo  fixado  em  lei  para  todos  os  contribuintes.  Acórdão 101­96.625:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇAO  ­  DIPJ.   A  cobrança  de multa  por atraso  na  entrega  de  declaração  tem  previsão  legal  e  deve  ser  efetuada  pelo  Fisco,  uma  vez  que  a  atividade de lançamento é vinculada e obrigatória.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A  exclusão  de  responsabilidade  pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal, não se  aplicando  às  obrigações  acessórias,  por  não  estar  vinculado  diretamente com a existência do fato gerador do tributo.  Recurso Voluntário Negado  Acórdão 108­09.252:  IRPJ  ­  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138, do CTN. DO PEDIDO  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  (parcial  ou  total)  da  decisão  de  primeira  instância, requer que seja dado provimento ao presente Recurso.  Recurso negado.  Verifica­se que o fundamento para não se aplicar a denúncia espontânea  às  declarações,  nos  acórdãos  que  serviram  de  paradigma  para  a  edição  da  Súmula CARF n° 49, também justifica sua não aplicação ao caso presente, pois  a  apresentação  do  Dacon  é  obrigação  acessória  autônoma,  ato  formal,  sem  vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.  Com  estas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13749.720197/2011­66  Acórdão n.º 3302­005.873  S3­C3T2  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 44DF CARF MF

score : 1.0
7522226 #
Numero do processo: 12466.002404/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 05/08/2005 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CONTEÚDO DECLARATÓRIO DE SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PARA OPERAR O RECAP. DEVER DE OBEDIÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Uma vez comprovado o trânsito em julgado de decisão judicial, e, comprovada a identidade de objeto com o processo Administrativo Fiscal Federal, deverá, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, curvar-se a seus ditames, aplicando a decisão e extinguindo o crédito tributário nos ditames do artigo 156, X, do Código Tributário Nacional RECAP. REQUISITOS DE VALIDADE. ÉGIDE DA MP 252/05. EFICÁCIA. INEXISTÊNCIA DE DECRETO LEGISLATIVO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS. Uma vez formalizada a requisição para ingresso no RECAP sob a égide da MP 252/05, não se pode retirar-lhe a validade sob o argumento de ausência de norma Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3402-005.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário em cumprimento da decisão judicial transitada em julgado que reconheceu o direito de fruição do incentivo fiscal do RECAP. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo. Designado o Conselheiro Renato Vieira de Avila. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator (assinado digitalmente) Renato Vieira de Ávila - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 05/08/2005 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CONTEÚDO DECLARATÓRIO DE SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PARA OPERAR O RECAP. DEVER DE OBEDIÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Uma vez comprovado o trânsito em julgado de decisão judicial, e, comprovada a identidade de objeto com o processo Administrativo Fiscal Federal, deverá, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, curvar-se a seus ditames, aplicando a decisão e extinguindo o crédito tributário nos ditames do artigo 156, X, do Código Tributário Nacional RECAP. REQUISITOS DE VALIDADE. ÉGIDE DA MP 252/05. EFICÁCIA. INEXISTÊNCIA DE DECRETO LEGISLATIVO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS. Uma vez formalizada a requisição para ingresso no RECAP sob a égide da MP 252/05, não se pode retirar-lhe a validade sob o argumento de ausência de norma Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 12466.002404/2008-13

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5929145

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-005.671

nome_arquivo_s : Decisao_12466002404200813.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 12466002404200813_5929145.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário em cumprimento da decisão judicial transitada em julgado que reconheceu o direito de fruição do incentivo fiscal do RECAP. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo. Designado o Conselheiro Renato Vieira de Avila. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator (assinado digitalmente) Renato Vieira de Ávila - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7522226

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051148639797248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 415          1 414  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.002404/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.671  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO­REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS (RECAP)  Recorrente  GRANITO ZUCCHI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 05/08/2005  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  CONTEÚDO  DECLARATÓRIO  DE  SATISFAÇÃO  DOS  REQUISITOS  PARA  OPERAR  O  RECAP.  DEVER  DE  OBEDIÊNCIA.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.   Uma  vez  comprovado  o  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial,  e,  comprovada  a  identidade  de  objeto  com  o  processo  Administrativo  Fiscal  Federal, deverá, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, curvar­se a  seus  ditames,  aplicando  a  decisão  e  extinguindo  o  crédito  tributário  nos  ditames do artigo 156, X, do Código Tributário Nacional  RECAP.  REQUISITOS  DE  VALIDADE.  ÉGIDE  DA  MP  252/05.  EFICÁCIA.  INEXISTÊNCIA DE DECRETO LEGISLATIVO. PRINCÍPIO  DA CONTINUIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS.  Uma vez  formalizada a  requisição para  ingresso no RECAP sob a égide da  MP 252/05, não se pode retirar­lhe a validade sob o argumento de ausência  de norma  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário em cumprimento da decisão judicial transitada em julgado que reconheceu o  direito  de  fruição  do  incentivo  fiscal  do  RECAP.  Vencido  o  Conselheiro  Pedro  Sousa  Bispo.  Designado o Conselheiro Renato Vieira de Avila.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 24 04 /2 00 8- 13 Fl. 415DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator    (assinado digitalmente)   Renato Vieira de Ávila ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz  Ribeiro,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Renato  Vieira  de Ávila  (suplente  convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  do  acórdão  recorrido  com  os  devidos acréscimos:  Trata­se  de  Autos  de  Infração  referentes  às  contribuições  sociais  COFINS­ Importação e PIS/PASEP­Importação, lavrados em decorrência do não atendimento de requisitos para  a  suspensão  desses  tributos  no  âmbito  do  Regime  Especial  de  Aquisição  de  Bens  de  Capital  para  Empresas  Exportadoras  –  RECAP,  em  relação  à  Declaração  de  Importação  (DI)  ali  indicada.  O  crédito constituído totalizou R$ 680.560,39 à época de sua formalização e foi contestado pelo sujeito  passivo.  Da Autuação  Na descrição dos fatos no Auto de Infração consta que o desembaraço aduaneiro da  DI  nº  05/0834126­9,  registrada  em  5/8/2005,  foi  realizado  sem  o  recolhimento  da  COFINS  e  do  PIS/PASEP  incidentes  na  operação,  devido  ao  importador  ter  enquadrado  a  operação  no  regime  especial  RECAP,  instituído  inicialmente  no  Capítulo  II  da  Medida  Provisória  (MP)  nº  252,  de  15/6/2005,  porém  a  fiscalização  considerou  indevido  tal  enquadramento.  De  acordo  com  o  relato  fiscal:  No  referido  expediente  é  solicitado  à  Equipe  de  Fiscalização  Aduaneira  II  (EFA  II)  que  realize  procedimento  de  revisão  aduaneira  na  DI  05/0834126­9,  já  que  a  mesma  foi  parametrizada  para  o  canal  verde  de  conferência  aduaneira  e  não  houve,  portanto,  na  data  do  desembaraço,  análise  documental  e  de  verificação  física,  bem  como  por  se  entender  que o importador não  tinha direito de usufruir os benefícios do  RECAP previstos na Medida Provisória Nº 252 de 15 de  junho  de 2005.  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 12466.002404/2008­13  Acórdão n.º 3402­005.671  S3­C4T2  Fl. 416          3 A fiscalização concluiu que a DI em referência foi registrada durante a vigência da  citada MP, mas ainda assim o importador não faria jus ao benefício pleiteado, pelos seguintes motivos:  a) o benefício não é autoaplicável, eis que a própria norma instituidora do RECAP  remete para a legislação infralegal a definição dos termos e condições para sua aplicação (art. 13 da  MP nº 252/2005), o que só  foi realizado em 2006, por meio da  Instrução Normativa SRF nº 605, de  4/1/2006;  b) a empresa submeteu parte de suas receitas ao regime de incidência cumulativa  das  contribuições PIS/PASEP  e COFINS no  ano­calendário  de  2004,  deixando assim de  atender  ao  disposto no art. 14, § 2º, da MP nº 252/2005; e  c) não foi atendido ao requisito de regularidade fiscal, disposto no art. 16 da MP nº  252/2005,  eis  que  no  período  compreendido  entre  a  data  de  registro  da  DI  e  seu  respectivo  desembaraço  a  fiscalizada  possuía,  conforme  documentos  em  apenso  (anexos  03):  (a)  Processos  Administrativos referentes a Autos de Infração; (b) Dívidas inscritas em Dívida Ativa; (c) tributos não  pagos nas respectivas datas de vencimento.  Assim,  a  fiscalização  considerou  que  o  importador  não  tinha  direito  ao  benefício  pleiteado  na DI  em  foco  e  lavrou  os  Autos  de  Infração  em  debate  para  exigência  dos  tributos  que  deixaram de ser recolhidos, acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 75%.  A  autoridade  lançadora  anexou  como  documentos  comprobatórios  dos  fatos  apurados, basicamente, os constantes no Anexo 3 (fls. 58­66).   Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  fiscal  em  17/7/2008  e,  em  18/8/2008  (segunda­feira)  apresentou  impugnação  (fls.  67­109)  na  qual  alega,  além  da  tempestividade,  os  seguintes argumentos.  1)  Violação  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  A  autoridade  lançadora acusou a autuada de não atender ao requisito da regularidade fiscal, apontando a existência  de processos administrativos, débitos inscritos em dívida ativa e  tributos pagos a destempo, mas não  apresentou nenhum documento para comprovar essas supostas pendências. Dessa forma, a impugnante  ficou impossibilitada de rebater essa acusação, sendo que o ônus da prova compete à Administração  Fazendária. Aduz ainda a impugnante: “Vale lembrar, conforme documentação inclusa à presente, que  eventuais débitos apontados nos sistemas da Receita Federal entre a data da importação (05/08/2008)  e a data do desembaraço aduaneiro (08/08/2005), FORAM JUSTIFICADOS COM DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA DO ERRO MATERIAL OU DA REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO”.  2) Alteração de critério jurídico. Após quase quatro anos da importação objeto da  autuação,  contrariando  o  entendimento  da  fiscalização  naquela  ocasião,  e  a  própria  habilitação  da  impugnante ao RECAP,  concedida em meados de 2006,  veio o Fisco  entender que a defendente não  possuía, à época da operação em foco, direito aos benefícios do citado Regime. A DI foi parametrizada  para o canal verde,  tendo sido registrada sem o pagamento do PIS e da COFINS,  fato que inclusive  consta  no  campo  “Alertas/Erros”  como  “NI  ­  Erros  não  Impeditivos”.  Mesmo  assim  foi  desembaraçada sem nenhuma exigência, o que demonstra que o benefício pleiteado pelo importador foi  reconhecido. Tal postura contraria o disposto no art. 146 do CTN, consoante corrobora a doutrina e  jurisprudência colacionada.  3)  Do  preenchimento  de  todas  as  condições  para  gozo  do  RECAP.  Além  da  inexistência de qualquer  elemento que  caracterize a  impugnante  como “pessoa  jurídica em situação  irregular”  à  época  da  importação  em  foco,  a  exigência  de  não  submissão  ao  regime  de  incidência  Fl. 417DF CARF MF     4 cumulativa  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  é  referente  ao  ano­calendário  anterior  ao  que  foi  pleiteado o benefício. A interpretação dada pela fiscalização não tem fundamento legal.  4) Do reconhecimento, pelo Judiciário, que a Impugnante é titular dos benefícios  do RECAP antes mesmo da formalização de sua habilitação pela Receita Federal. A impugnante teve  seu direito ao RECAP contestado, também noutra importação de equipamentos, realizada no início de  2006,  ainda  na  fase  de  despacho  aduaneiro,  sob  a  alegação  de  que  ela  não  estava  previamente  habilitada ao regime, e que  inclusive  solicitou a habilitação depois do registro da DI. A questão  foi  levada ao  Judiciário  (Ação Ordinária  de  n°  2006.50.01.003140­4  –  Justiça Federal  em Vitória­ES),  que decidiu favoravelmente à impugnante em todas as instâncias. A Justiça ratificou que a impugnante  se enquadrava em todos os requisitos da Lei nº 11.196/2005 e também da MP nº 292/2005.  5) Da vedação ao confisco caracterizado pelo excessivo valor da multa aplicada.  Na  remotíssima  hipótese  de  manutenção  dos  Autos  de  Infração,  deve  ser  drasticamente  reduzido  o  percentual da multa aplicada (75%), que imprime caráter confiscatório à exigência  fiscal. Diante da  ausência  de  parâmetro  objetivo  para  limitação  do  percentual  da  multa  administrativa  em  questão,  devem ser buscados nos princípios constitucionais e na jurisprudência pátria critérios razoáveis para  definição do patamar a ser aplicado.  Com  base  nos  argumentos  apresentados  a  impugnante  requer  o  conhecimento  da  impugnação com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito em litígio e, sucessivamente, a  anulação do lançamento; a improcedência da autuação; e a supressão/redução dos valores lançados a  título de multa e juros de mora.  Após a impugnação consta pedido de juntada de instrumento de substabelecimento  (fl.  237),  e  de  requerimento  (fl.  241)  para  que  todas  as  intimações  sejam  realizadas  em  nome  dos  advogados ali  qualificados,  sob pena de nulidade. Consta  também pedido de  juntada da certidão de  objeto  e pé  relativa ao processo  judicial  supramencionado, bem como de cópia da  sentença  judicial  transitada em julgado (fl. 244) e das decisões proferidas no âmbito do Tribunal Regional Federal e do  Superior Tribunal de Justiça, bem como do alvará de levantamento do depósito judicial.  Ato  contínuo,  a  DRJ­FORTAlEZA  (CE)  julgou  a  Impugnação  do  Contribuinte nos seguintes termos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 05/08/2005  ULTERIOR  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PROTESTO  GENÉRICO. INEFICÁCIA.  O  protesto  genérico  pela  posterior  apresentação  de  prova  é  inútil  no  processo  administrativo  fiscal,  em  que  a  impugnação  deve estar  instruída com os documentos em que se fundamenta,  precluindo  o  direito  de  apresentá­los  noutro  momento,  exceto  nas  hipóteses  definidas  na  legislação  regente,  cuja  aplicação  independe de prévio protesto.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  75% E DA TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE  RESTRITA AO JUDICIÁRIO.  A aplicação da multa de ofício de 75% e da taxa Selic no cálculo  de valores exigidos pelo Fisco decorre de disposições legais em  pleno vigor, não cabendo ao julgador administrativo excluir ou  minorar esses encargos por conta de suposta incompatibilidade  com  a  Carta  Magna,  eis  que  o  controle  posterior  da  constitucionalidade de leis compete ao Poder Judiciário.  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 12466.002404/2008­13  Acórdão n.º 3402­005.671  S3­C4T2  Fl. 417          5 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 05/08/2005  REVISÃO  ADUANEIRA.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO. INEXISTÊNCIA.  O  lançamento  decorrente  de  revisão  aduaneira,  em  regra,  não  configura  mudança  de  critério  jurídico,  eis  que  o  despacho  aduaneiro  não  tem  aptidão  para  fixar  tal  parâmetro,  pois  é  procedimento  sumário  em  que  se  prioriza  a  agilidade  na  conclusão, na grande maioria das  vezes  realizado sem nenhum  exame  pelo  Fisco,  sendo  o  desembaraço  aduaneiro  mera  autorização para entrega da carga ao seu destinatário.  PEDIDO  DE  BENEFÍCIO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA  QUANTO AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS.  É  ônus  do  interessado  em  gozar  de  benefício  fiscal  específico  demonstrar  o  atendimento  aos  requisitos  estabelecidos  na  legislação  regente,  sendo  válido  o  lançamento  decorrente  do  indeferimento de pedido em que não foi feita essa comprovação.  Assunto: Regimes Aduaneiros  Data do fato gerador: 05/08/2005  RECAP.  ADESÃO  ANTES  DA  EDIÇÃO  DA  NORMA  COMPLEMENTAR  ESPECIFICADORA  DOS  BENS  SUSCETÍVEIS DE APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Não há como ser acatado pedido de adesão ao RECAP referente  a  operação  realizada  antes  da  edição  da  norma  complementar  definidora dos bens suscetíveis de serem incluídos nesse regime,  pois  se  trata de  condição material  indispensável para a devida  aplicação dele.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Empresa  suscitou  apenas  as  questões  de  mérito, apresentando as mesmas argumentações da sua impugnação.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Pedro Sousa Bispo ­ Relator  Fl. 419DF CARF MF     6 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Trata  o  processo  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  Recorrente  para  exigência  das  contribuições  à  COFINS­Importação  e  PIS­Importação  que  deixaram  de  ser  recolhidas  na  importação  realizada  por meio  da DI  050834126­9,  registrada  em 05/08/2005,  supostamente  porque  a  empresa  não  poderia  se  beneficiar  da  suspensão  das  referidas  contribuições  prevista  no Regime  Especial  de  Aquisição  de Bens  de Capital  para Empresas  Exportadoras (RECAP), instituído pela Medida Provisória (MP) nº252/2005.  Em sua defesa, a Recorrente faz longas considerações sobre de quem seria o  ônus  da  prova  quanto  a  sua  regularidade  fiscal,  asseverando  que  esta  seria  da  Autoridade  Aduaneira autuante, que não juntou aos autos documentação suficiente que embase a conclusão  tomada. Bem  como,  aduz  pela  viabilidade  de  adesão  ao RECAP  antes  da  especificação  dos  bens aos quais o regime poderia ser aplicado, ou melhor dizendo, antes da regulamentação da  MP nº252/2005.  Pois  bem,  depreende­se  que  a  solução  da  lide  se  centra  em  decidir  se  a  Recorrente poderia usufruir do benefício de suspensão das contribuições no âmbito do RECAP,  em observância das condições previstas na MP 252/2005.  O RECAP foi instituído inicialmente pela Medida Provisória (MP) nº 252, de  15 de junho de 2005, popularmente conhecida como "MP do Bem", que perdeu a validade em  13 de outubro de 2005, por decurso de prazo. Pouco tempo depois, o RECAP foi restabelecido  pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Atualmente é regulamentado pelo Decreto nº  5.649,  de  29  de dezembro  de  2005  e pela  Instrução Normativa SRF nº  605,  de  4  de  janeiro  de/2006.  À época da ocorrência da importação objeto da autuação, em 05/08/2005, a  matéria  era  regida  apenas pela MP nº252/2005. Transcreve­se o  texto da MP  instituidora do  RECAP:  Art. 13. Fica instituído o Regime Especial de Aquisição de Bens  de Capital para Empresas Exportadoras ­ RECAP, nos termos e  condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.    Art. 14.  É  beneficiária  do  RECAP  a  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora,  assim  considerada  aquela  cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no  ano­calendário  imediatamente  anterior  à  adesão  ao  RECAP,  houver sido igual ou superior a oitenta por cento de sua receita  bruta total de venda de bens e serviços no período, e que assuma  compromisso de manter esse percentual de exportação durante o  período de dois anos­calendário.   § 1 o A pessoa jurídica em início de atividade, ou que não tenha  atingido no ano anterior o percentual de receita de exportação  exigido  no  caput,  poderá  se  habilitar  ao  RECAP  desde  que  assuma  compromisso  de  auferir,  no  período  de  três  anos­ calendário,  receita  bruta  decorrente  de  exportação  para  o  exterior  de,  no mínimo,  oitenta  por  cento  de  sua  receita  bruta  total de venda de bens e serviços.    § 2 o O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas  que  tenham  suas  receitas,  no  todo  ou  em  parte,  submetidas  ao  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 12466.002404/2008­13  Acórdão n.º 3402­005.671  S3­C4T2  Fl. 418          7 regime  de  incidência  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS.   Art. 15.  Fica  suspensa  a  exigência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação  e  da  COFINS­Importação  incidentes  sobre  a  importação  de  máquinas,  aparelhos,  instrumentos  e  equipamentos,  novos,  relacionados  em  regulamento,  quando  importados  diretamente  pelo  beneficiário  do  RECAP  para  incorporação ao seu ativo imobilizado.   § 1º.  A  suspensão  de  que  trata  o  caput  aplica­se  também  à  Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre a  venda dos referidos bens no mercado interno, quando adquiridos  por pessoa jurídica beneficiária do RECAP.    § 2º. O benefício de  suspensão de que  trata este artigo poderá  ser  usufruído  nas  aquisições  e  importações  realizadas  no  período de três anos contados da data de adesão ao RECAP.    § 3º. O percentual de exportações de que tratam o caput e o § 1  o  do  art.  14  será  apurado  considerando­se  a  média  obtida,  a  partir do início de utilização dos bens adquiridos no âmbito do  RECAP, durante o período:    I ­ de dois anos, no caso do caput; ou    II ­ de três anos, no caso do § 1 o do art. 14.    § 4º. O prazo de início de utilização a que se refere o § 3 o não  poderá ser superior a três anos.   § 5º. A pessoa jurídica que der destinação diversa da prevista no  caput, revender o bem antes do prazo referido nos incisos I ou II  do § 3º  , conforme o caso, ou não atender às demais condições  de que trata o art. 14, fica obrigada a recolher juros e multa, de  mora  ou  de  ofício,  contados  a  partir  da  data  da  aquisição,  referentes  às  contribuições  não  pagas  em  decorrência  da  suspensão de que trata este artigo, na condição:    I ­ de  contribuinte,  em  relação  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação e à COFINS­Importação; ou    II ­ de  responsável,  em  relação  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e à COFINS.    § 6º.  Nas  notas  fiscais  relativas  à  venda  de  que  trata  o  §  1  o  deverá constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da  exigência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS",  com a especificação do dispositivo legal correspondente.   § 7º.  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  converte­se  em  alíquota  zero  após  cumpridas  as  condições  de  que  tratam  o  caput e o § 1 o do art. 14.   § 8º. A pessoa jurídica que efetuar o compromisso de que trata o  § 1 o do art. 14 poderá ainda, observadas as mesmas condições  Fl. 421DF CARF MF     8 ali estabelecidas, utilizar o benefício de suspensão de que trata o  art. 40 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004.   Art. 16. A adesão ao RECAP fica condicionada à regularidade  fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e contribuições  federais.”   (negritos nossos)  Percebe­se  que  o  art.13  da  referida  MP  restringe  a  sua  aplicabilidade  aos  termos  e  condições  a  serem  estabelecidos  pela  então  SRF,  que,  até  o  registro  da  DI  sob  análise, não havia estabelecido qualquer norma para regulamentar tal regime.  A MP tem, pois, eficácia limitada e o contribuinte não pode alegar direito até  a norma ser devidamente regulamentada, o que somente ocorreu posteriormente em janeiro de  2006,  já  sob  a  égide  da  Lei  nº11.196,  de  21  de  novembro  de  2005,  com  a  exigência  regulamentada  de  um  pré­cadastro  das  empresas  com  o  perfil  para  o  gozo  do  benefício,  previsto no Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005 e pela Instrução Normativa SRF nº  605, de 4 de janeiro de/2006. A referida MP perdeu a sua eficácia em outubro de 2005. Não  obstante, a Lei nº11.196 de 21, de novembro de 2005, veio restaurar parte de seus preceitos,  acrescentando, porém, novos dispositivos.  Assim, não há  como  ser  aceito que  a Recorrente usufrua dos benefícios  do  RECAP  na  importação  em  comento,  realizada  em  05/08/2005,  uma  vez  que  nesta  data  não  havia ainda norma  regulamentadora da Secretaria da Receita Federal  estabelecendo  termos  e  condições para adesão ao RECAP. nos termos determinados pelo art.13 da MP nº252/2005.  Quanto  a  indicação  de  quem  seria  o  responsável  de  provar  a  regularidade  fiscal da empresa, tal discussão se torna desnecessária já que se demonstrou anteriormente que  a empresa estava impossibilitada de aderir ao RECAP por falta de norma regulamentadora da  MP nº252/2005, na data em que se deu a importação.  Por fim, chancelo a afirmação contida no acórdão recorrido de que a questão  examinada nos autos é distinta daquela constante no processo judicial nº2006.50.01.003140­4,  colacionada  ao  processo.  Naquele  processo,  discutem­se  outras  importações  realizadas  em  janeiro de 2006,  já sob  a égide da Lei nº11.196, de 21 de novembro de 2005 e  suas normas  regulamentadoras  contidas  no Decreto  nº  5.649,  de  29  de  dezembro  de  2005  e  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  605,  de  4  de  janeiro  de/2006.  Naquele  processo  judicial  a  questão  está  relacionada com a ausência de prévia edição de ato declaratório formalizando a habilitação ao  RECAP, mas já havia sido editado o decreto indicando os termos e condições para adesão ao  RECAP. Aqui, o  indeferimento do pedido de adesão ao regime não foi pelo descumprimento  de aspecto formal, mas sim pela ausência da norma complementar necessária para a eficácia da  norma instituidora. A importação realizada em agosto/2005 até é citada de forma incidental no  referido processo judicial, uma vez que a empresa alegou como umas das justificativas para a  regularidade  da  sua  situação  perante  as  importações  realizadas  em  janeiro/2006  e  a  consequente  liberação  judicial é que anteriormente havia procedido o desembaraço de outras  mercadorias,  em  agosto/2005  (objeto  da presente  autuação),  com  a  suspensão  do  pagamento  das contribuições e sem a necessidade de adesão ao RECAP, fato que se deu somente em data  posterior  no  mês  de  março/2006.  Conforme  já  demonstrado  aqui,  a  Autoridade  Aduaneira  identificou tempestivamente as irregularidades na importação efetuada em agosto/2005, objeto  do  presente  processo,  procedendo  a  revisão  aduaneira,  procedimento  este  que  resultou  na  autuação ora analisada.  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 12466.002404/2008­13  Acórdão n.º 3402­005.671  S3­C4T2  Fl. 419          9 Portanto, não se identifica concomitância entre os processos administrativo e  o judicial, uma vez que a importação realizada em 05/08/2005, referente a DI nº050834126­9,  não foi objeto levado a discussão do poder judiciário no processo nº2006.50.01.003140­4.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator Voto Vencedor  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Redator Designado  Trata­se  de  auto  de  infração,  de  Pis  e  Cofins  Importação,  de  tributos  não  pagos  em  decorrência  de  utilização  de  regime  de  benefício  fiscal  denominado  RECAP.  O  motivo  do  lançamento,  foi  o  entendimento  fiscal,  no  qual,  após  procedimento  de  revisão  aduaneira,  constatou­se  que  não  estariam  sendo  cumpridos  os  requisitos,  por  parte  do  contribuinte ora recorrente, exigidos em lei para a fruição do referenciado favor fiscal.  Especificamente,  como  se  denotará  do  breve  relato  processual  abaixo  exposto,  o  cerne  da  questão  trazida  aos  autos,  pela  recorrente  e  pela  Fazenda  Pública,  foi  a  vigência da norma regulamentadora do RECAP, vez que, no entendimento fazendário, haveria  irregularidade na adesão ao RECAP em razão do período efetivado, ou seja, entre a perda da  validade da MP 252 e a edição da Lei 11.196/05.  O  r.  Relator,  apresentou  minuta  de  voto  no  sentido  de  negar  provimento,  consoante exposto em seu voto, transcrito em item específico. Entretanto, em meio aos debates,  houveram  por  bem  os  Conselheiros  divergir  do  douto  relator,  no  sentido  de  acolher  as  pretensões recursais da recorrente, nos seguintes termos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  cumprimento  da  decisão judicial transitada em julgado que reconheceu o direito  de  fruição  do  incentivo  fiscal  do  RECAP.  Vencido  o  Conselheiro  Pedro  Sousa  Bispo.  Designado  o  Conselheiro  Renato Vieira de Avila.  Desta  forma,  como  decorre  da  prolatação  do  resultado  do  julgamento,  o  colegiado,  após  os  debates,  houve  por  bem  determinar  o  cumprimento  da  decisão  judicial  transitada em julgado.  Motivos da Divergência  Faz  parte  substancial  da  divergência  a  existência  da  ação  judicial  2006.50.01.003140­4, cuja tramitação deu­se na Justiça Federal de Vitória/ES , cujas partes são  a ora recorrente e a fazenda pública. Tem­se noticiado nestes autos, que mencionado processo  fora  julgado  com  resolução  de  mérito,  tendo  sido  acostado  a  competente  certidão  de  seu  trânsito definitivo.  Fl. 423DF CARF MF     10 Por  este  motivo,  qual  seja,  o  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial,  encontra­se  caracterizado  o  fato  extintivo  do  crédito  tributário  previsto  no  artigo  156, X,  do  Código Tributário Nacional.   CAPÍTULO IV ­ Extinção do Crédito Tributário   SEÇÃO I ­ Modalidades de Extinção   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  Certidão de Trânsito em julgado  Em consulta ao sitio do TRF2 e do STJ, foi possível obter certidao cujo teor é  a certificação do transito em julgado obtido mediante a inclusão, no link a seguir referenciado,  cujo objetivo é a validação das certidões. https://ww2.stj.jus.br/processo/certidao/validacao  Diante  disso,  foi  imputado  no  campo  de  'Número  da  Certidão:  334605',  'Código  de  Segurança:  E15E.9EA4.2CA8.E68',  'Data  de  Geração:  26  de  junho  de  2014,  às  15:54:54'.    resta  atestado  que  o  STJ  certfica,  relativamente  ao  Recurso  Especial  1338619/ES,  sendo  recorrida  a  ora  Recorrente,  quem  seja,  Granito  Zucchi  Ltda,  cujo  teor  decidiu por negar seguimento ao Recurso, e, ainda, que a decisão teria  transitado em julgado  dia 20 de agosto de 2013.  Decisão emanada pelo STJ  Negativa de Seguimento  A  decisão  do  STJ  limitou­se  a  analisar  o  requisitos  de  admissibilidade  de  recurso,  concluindo,  ao  final,  pelo  descabimento  do  Recurso  em  razão  de  fundamentação  recursal deficiente e recebeu a seguinte ementa:  RECURSO ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.  PIS  E  COFINS.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  II  DO  CPC.  INDICAÇÃO  GENÉRICA.  DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO  RECURSAL.  SÚMULA  284/STF.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  12  E  15  DA  LEI  11.196/05.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Súmula 211 DO STJ.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  QUE  POSSUI  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  Súmula  126  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO  Desta maneira, diante da negativa de seguimento do recurso especial proposta  pela autoridade fazendária, deve­se descer ao tribunal ad quem com a intenção de conhecer a  real extensão da decisão judicial transitada em julgado.  Decisão emanada pelo TRF 2  Princípio da Continuidade da Norma Jurídica  Ausência de Decreto Legislativo  O TRF em acórdão entendeu, conforme se denota da leitura do Voto, exposto  em antecipação, ante ao pedido de vista pela Relator, no qual divergiu sob os fundamentos da  impossibilidade  de  estado  jurídico  determinado  e  amparado  por  norma,  seja  desvalido  pelo  argumento de ausência de ineficácia.  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 12466.002404/2008­13  Acórdão n.º 3402­005.671  S3­C4T2  Fl. 420          11 A  decisão  do  TRF  2,  em  sede  da  Apelação  e  Reexame  necessário  2006.50.01.003140­4, recebeu a seguinte ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. RECURSO  E REMESSA NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.  é  preciso  distinguir  entre  regulamentação no  sentido  do  artigo  100  do  CTN  ­  as  chamadas  normas  complementares,  que,  embora tenha um caráter normativo, não completam lei, não são  complementares como no modelos das leis complementares, que  realmente  completam  a  constituição,  embora  não  a  expandido,  mas lhe dão um conteúdo mais completo.  O  primeiro  raciocínio  é  o  de  que  a  medida  provisória  teve  vigência, conforme o previsível, por dois meses e não há que se  negar  validade,  seja  a  que  título  for,  inclusive  sob  o  foco  da  eficácia contida ­ por isso mesmo é que ela é provisória, somente  adequada  para  situações  de  urgência,  necessidade,  interesse  público,  já  que  não  pode  aguardar  a  tramitação  regular  do  processo legislativo.  O segundo ponto é que sobreveio a Lei 11.196/2005, já fora da  vigência da Medida Provisória. Como já sabemos, o art. 62 da  Constituição  fala:"em  caso  de  relevância  e  urgência,  o  presidente da republica poderá adotar medidas provisórias com  força  de  lei,  devendo  submetê­las  de  imediato  ao  Congresso  Nacional"  ­  então  entendia­se  relevante  e  urgente,  assim,  o  aspecto  da  eficácia  seria  contraditório,  contra  a  lógica  e  a  finalidade dessa edição.  A  tese  de  que  perdeu  a  validade  encaixa  no  que  agora  vou  apontar e, pelo parágrafo 3.º do mesmo artigo 62: "As medidas  provisórias,  ressalvado  o  disposto  nos  parágrafos  11  e  12,  perderão eficácia, desde a edição se não  forem convertidas em  lei  no  prazo  de  sessenta  dias,  prorrogável  nos  termos  do  parágrafo 7.º, uma vez por igual período, devendo o Congresso  Nacional ­ essa é a parte que mais interessa no meu raciocínio ­  disciplinar  por  decreto  legislativo  as  relações  jurídicas  delas  decorrentes."  Não há que  se  invocar  a perda  da validade  e  da  eficácia  para  uma  situação  reconstituída  e  que  necessitava,  num  sentido  ou  noutro, de uma regulação mediante decreto legislativo.  Recurso e remessa necessária não providos  Interessa, para o completo deslinde da questão trazido ao colegiado, resgatar  excertos do voto vogal vencedor, antecipado de acordo com a previsão regimental  Isto  porque,  o  voto  explicita  o  fundamento  no  qual  a  MP  252/05  apenas  perderia seus efeitos com a manifestação do Congresso Nacional mediante Decreto Legislativo.  Desta  forma,  o  acórdão  aqui  mencionado,  autoriza  a  legislação  da  época,  interagir  com  os  eventos de  importação acobertados pela DI  em questão, de  forma a autorizar a utilização do  benefício pela ora recorrente.  Fl. 425DF CARF MF     12 Então, houve um fato no mundo real, na facticidade da vida ­ o  processamento  dessas  importações  da  maquinaria  ­  para  se  atender  àquela  urgência  e  à  necessidade  imposta  pela  propria  medida provisória.  Ora, não tendo havido providência do Congresso Nacional ­ ou  seja, o decreto legislativo ­, ficou um vazio. Por isso, não como  invocar  a  perda  da  validade  e  da  eficácia  para  uma  situação  reconsituida  ­  portanto,  pendente  ­  e  que  necessitava,  num  sentido  ou  noutro,  de  uma  regulação  mediante  decreto  legislativo.  Foi  isso  que  aconteceu.  (...)  ou  seja,  era  uma  situação pendente que deixou de ser atendida, conforme deveria  ter sido pela medida provisória, substituida no prazo de sessenta  dias,  e  ficou  submetida a uma nova disciplina, o que  só  veio a  ocorrer com a Lei 11.196/05  É essa a  situação que  vejo: uma  situação do próprio princípio  da continuidade da vida jurídica. Então, não é possível que uma  medida  provisória  morra,  deixe  um  cadáver  no  meio  do  caminho,  e  lá  na  frente  se  negue  o  enterro.  O  enterro  seria  mediante o decreto legislativo para dizer como a situação ficaria  regulada.  Se  quem  ingressou  sob  a  égide  dessa  medida  provisória,  nesse  regime  isentivo  de  importação,  perderia  tudo  ou se ressalvariam as situações precedentes.  Desta  forma,  o  voto  vencedor  desqualifica  as  exigências  de mero  cadastro,  provocadas  pelo  entendimento  fazendário,  no  sentido  de  caracterizar  como  regular  a  opção  pelo regime sob litígio.  Além  do  princípio  da  razoabilidade  e  também,  ­  porque  não  dizer ­ da justiça e da proporcionalidade ­ como ouvi a respeito  do  brilhante  parecer ministerial  ­, não é  possível  ignorar  tudo  isso  como  se  medida  provisória  fosse  apenas  experiência  de  laboratório,  ou  seja,  um  ensaio  de  lei.  No  nosso  regime  constitucional, não é isso. Prevê­se que, perdendo a sua vigência  e  eficácia desde a  sua edição  ­  como está no parágrafo 3.º  ­ é  preciso  que  se  aplaine  o  espaço  pendente,  o  que  não  se  fez.  Consequentemente,  pelo  princípio  da  continuidade  da  norma  jurídica,  não  há  que  se  agora  invocar  que  legislação  miúda,  como  essas  do  art.  100  do  CTN,  ou  seja,  exigências  de mero  cadastramento de habilitação ­ salvo se se demonstrasse, como  foi  dito  da  tribuna,  que  não  preenchia  os  requisitos.  Porém,  cadastramento não é requisito. No meu entender, cadastramento  e  condição  de  processamento:  são  os  procedimentos  administrativos  previstos  para  se  verificar  a  determinada  situação está ou não enquadrada nos parâmetros legais.  Então, com a devida venia do eminente  relator, que seguiu por  caminho  diverso  (...)  e  na  que  tenho,  por  que  uma  medida  provisória  em  si  já  é  um  instrumento  tão  censurado  pela  doutrina  e  jurisprudência, com um sucedâneo meio aleijado do  antigo decreto lei do artigo 55 da Carta de 67 ­ é preciso, pelo  menos, retirar dele algo que sirva para o ordenamento jurídico,  para  o  nosso  ordenamento.  E,  em  face  da  omissão  da  mora  legislativa que não expediu, como era seu dever constitucional,  o  decreto  legislativo,  essa  situação  de  pendência  estava  completada.   Fl. 426DF CARF MF Processo nº 12466.002404/2008­13  Acórdão n.º 3402­005.671  S3­C4T2  Fl. 421          13 A  lei,  embora  já  apartada  da  seqüência  pelo  princípio  da  continuidade da vida jurídica, atinge, porque é um efeito reflexo  numa situação objetiva, aquela situação e, aliás, em boa medida,  já  examinada  quando  do  desembaraço  aduaneiro  e,  evidentemente,  que  poderia  haver,  como  de  fato  houve,  uma  revisão  do  despacho,  mas  essa  revisão  não  poderia  levar  em  conta,  para  exigir  tributo,  para  ignorar  a  isenção,  apenas  elementos posteriores e de natureza burocrática.  Sentença  Eficácia Temporal da MP 252/05  Requisitos preenchidos  A segunda vara federal civil da circunscrição de Vitória/ES, acostada a estes  autos em fls. 20 a 31 do Volume  II, deste PAF, deve ser  trazida aos autos, uma vez que foi  confirmada pela decisão do TRF 2, e transitada em julgado, conforme relatado até aqui.   Indo  além,  interessa  tornar  aplicável  a  norma  individual  e  concreta  acobertada  por  esta  decisão  administrativa,  e,  por  este  motivo,  colacionar­se­á  trechos  da  decisão judicial essenciais para a compreensão da extensão material.  A fim de delimitar a questão, assim consignou a magistrada:  De  um  lado,  a  autora  afirma  que  o  incentivo  em  questão  foi  instituído  pela  Medida  Provisória  e,  após,  pela  Lei,  e  'desde  então  poderia  ser  utilizado  pelas  pessoas  jurídicas  que  preenchessem as exigências nelas contidas. Ainda, aduz que, r se  é necessário um ato formal para adesão ao RECAP, esse se deu,  para ela, quando realizou a primeira importação se valendo dos  correspondentes benefícios fiscais, ou seja, nos idos de agosto de  2005. De outro lado, a ré defende que, conforme o Decreto n.°  5.649/2005  e  a  Instrução Normativa  n.°  605/2006, o direito  de  operar  no  RECAP  só  nasce  para  as  pessoas  jurídicas  previamente  habilitadas,  de  acordo  com  procedimento  formal  especifico,  sendo  que  o  ulterior  deferimento  da  adesão  não  retroage  para  alcançar  situações  pretéritas,  a  exemplo  da  analisada neste feito.  Na matéria de centro, referente a validade da MP em discussão, expôs:  ocorre que a medida provisoria perdeu sua eficacia em outubro  de  2005,  Não  obstante,  a  Lei  11.196/05,  de  21  de  novembro  daquele  ano,  veio  restaurar  parte  de  seus  preceitos,  acrescentando,  porém,  novos  dispositivos.  No  que  diz  toca  ao  RECAP, trago à baila as regras da Lei 11.196/05:  Desta forma, ficou assegurado na sentença que a importação promovida pela  ora recorrente, ocorreu antes da perda da eficácia da referenciada MP 252/05.  Preponderantemente exportador ­ ADE 245/03  Quanto aos requisitos exigidos para operar o RECAP, logo após requisitado,  a autora solicitou conforme o procedimento, merecendo destaque na sentença, o fato de a ora  recorrente ter sido reconhecida como preponderantemente exportadora.  Fl. 427DF CARF MF     14 Diante  dessa  informação,  a  autora  solicitou  a  habilitação  ao  RECAP em 15 de março de 2006 (fls. 78 e ss.), para o que não  necessitou  promover maiores  diligências, haja  vista que  já  era  reconhecida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  como  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora,  consoante  Ato  Declaratório Executivo n.° 245/2003 (fl. 89).  Requisitos para operar no RECAP  Importa, ainda, ressaltar que ficou consignado no teor da sentença ora trazida  aos autos, que a recorrente detinha os elementos necessários para operar no RECAP  Ora,  sob  esse  prisma,  desde  a  promulgação  da  Lei  n.°  11.196/2005,  já  estavam  presentes  todos  os  elementos  necessários a aferir que a autora fazia jus a operar no RECAP,  o  que  3  foi  tão­somente  confirmado  pelo  Ato  Declaratório  que  veio formalizar seu cadastro.' ,  Solicitação prévia ao RECAP efetivada  Ao final, a sentença ainda ressalta que a solicitação pelo benefício do RECAP  ocorreu, quando da importação do maquinário, a solicitação pelo incentivo fiscal. Inclusive, a  sentença ora em análise põe em relevo que o  importador,  requereu, na aba dedicada a dados  complementares, a aplicação do incentivo fiscal.  Ademais,  in casu, não se pode perder de vista que a autora  já  haviat antes, promovido importação sem o recolhimento do PIS  e  da  COFINS,  ocasião  em  que  expressamente  solicitou  o  incentivo  fiscal  então  previsto  pela  Medida  Provisória  n.°  252/2005. Segundo a ré, o desembaraço das mercadorias nessa  oportunidade  se  deveu  à  parametrização  da  Declaração  de  Importação para o canal verde (fl. 172):  De plano, não deixa de ser curiosa a liberação de mercadorias,  sem  o  recolhimento  de  tributos,  pela  mera  parametrização  automática  do  sistema  no  canal  verde,  quando  esse  mesmo  sistema  acusou,  na  aba  dedicada  a  erros  e  alertas,  a  falta  de  pagamento  do  PIS  e  da  COFINS  (fls.  167),  ao  passo  que  o  importador,  na,  aba  dedicada  a  dados  complementares,  categoricamente  requereu  a  aplicação  de  incentivo  fiscal  (fl.  166).   Em  conclusão,  a  sentença  determina  que  a  recorrente  agira  com  boa  fé,  parecendo,  ao  magistrado,  fora  da  razoabilidade,  exigir  o  recolhimento  dos  tributos  pela  questão  temporal,  que,  segundo  a  tese  da  autoridade  fazendária,  pelo  fato  de  ocorrer  após  a  derrocada da validade da MP 252/05, estaria desprovida de validade e eficácia.  Realmente, todos esses elementos, que particularizam o presente  caso  concreto,  revelam  a  boa­fé  da  autora  e  sua  crença  de  operar amparada pelo RECAP.  •  Não  me  parece,  pois,  razoável  exigir  o  recolhimento  dos  tributos na operação realizada pela autora em janeiro de 2006,  sob o único fundamento de que sua habilitação ao RECAP sõ  foi formalizada em julho daquele ano.   Fl. 428DF CARF MF Processo nº 12466.002404/2008­13  Acórdão n.º 3402­005.671  S3­C4T2  Fl. 422          15 Ao  contrário  se  afigura  irrazoável  negar  o  incentivo  fiscal,  legalmente  previsto  precisamente  para  essas  situações  de  investimento  em  modernização  de  parques  industriais,  apenas  por  razões  de  ordem  burocrática  e  formal,  especialmente  porque,  frise­se,  a  autora  demonstrou  preencher  os  requisitos  legais e foi ­ ainda que mais tarde ­ habilitada.  Assim, demonstrados os fundamentos e os limites, da decisão transitada em  julgado, e, não  restando dúvidas  sobre a  identidade de objeto, mister  se  faz, dar­se o efetivo  cumprimento à veneranda decisão do poder judiciário.  MÉRITO  Conforme  se  destacou  acima,  trata­se,  nestes  autos,  da  cobrança  de  Pis  e  Cofins  vinculados  a  importação  em  razão  do  entendimento  fazendário  no  qual  a  recorrente  deixou de cumprir os requisitos para usufruir do programa de benefícios.  Alertou­se  sobre  a  existência  de  decisão  transitada  em  julgado,  cujo  teor,  consoante  definido  alhures,  torna  claro  que,  no momento  da  importação  acobertada  pela DI  05/0834126­9, a contribuinte, ora  recorrente,  estava devidamente  integrada e capacitada para  operar o RECAP.  Os  bens  importados,  devidamente  identificados  na  DI  em  referência,  acostadas em fls. 144, do volume I, conforme descrito a seguir:  MAQUINA  PARA  POLIR  PLACAS  DE  MARMORES  E  GRANITO  COM  21  CABECAS,  MODELO  KG  3000/021,  COMPOSTA  DAS  SEGUINTES  PARTES:  01  ­ TRANSPORTADOR  MOTORIZADO  COM  ROLETES  ACIONADOS  •  POR  'RICCA°  MOD.IRMF/20/L/35/1/VE,  S/N:23364,  COM  INVERSOR.  01  ­POLIDORA  DE  CORREIA  CONTINUA  PARA  PLACAS  DE  GRANITO,  LIVIBRETON  MOD.KG3000/021;  S/N:21774.  0  I  ­TRANSPORTADOR  MOTORIZADO COM ROLETES ACIONADOS POR FRICCAO  MOD.IRMF/20/1.150/1/VE,  S/N:23366,  COM  INVERSOR.  01  ­ CARREGADOR  AUTOMÁTICO  DE  PLACAS  MODJOTL/S/20/35,  S/N:23367  •  01  ­TRANSPORTADOR  DE  ROLETES  ESPECIAL  REBAIXADO,  MOD.  I  RMFJP/20/L/35/RA, S/N:23368.  01­CARREGADOR  AUTOMATIC°  DE  PLACAS  MOD.CAL/S/2000 DE FUNCAO DUPLA, S/N:23369.  Qtde:  I  UNIDADE  VUCV:  592.088,7000000  EURO/COM.EUROPE.IA  Ainda, está,  também, perfeitamente descrita na Nota Fiscal de Entrada, sob.  n.º 22.021, da empresa Granito Zucchi, juntada em fls. 149  Máquina  para  polir  placas  de  marmares  e  granito  com  21  cabeçcas  O  modelo  GI  00/021,  comp  etriptirawillasai  conforme  detalhamento n4 05/0234126­9 • Maquina para Resinamento de  chapas de marmore e granito, co conforme detalhamentó na DI  05/0234126­9.  Fl. 429DF CARF MF     16 Por  fim,  a  invoice  acostada  em  fls.  150  do  Volume  I  deste  PAF,  e  sua  tradução juramentada, em fls. 153 do mesmo volume, traz a 'Fatura 1653'.  A seguir, traz­se o teor da DI referenciada, a fim de comprovar a identidade  de  objeto  entre  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  e  a  ação  judicial  transitada  em  julgado.  DI 05/0834126­9  Retira­se  da  leitura  do  auto  de  infração  que  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  perseguida  decorreu  da  importação  formalizada  através  da  DI  05/0834126­9,  registrada  em  05  de  agosto  de  2005,  na  qual  fora  submetida  ao  despacho  aduaneiro  um  máquina para polir placas de mármore e granitos com 21 cabeças, modelo KG 3000/021 e uma  máquina para resinamento de chapas de mármore e granito completa.  Isto  porque,  a  sentença  trazida  aos  autos,  em  fls.  27  do  volume  II,  expressamente se refere a mencionada DI, veja­se:  Ainda  antes  da  perda  de  eficácia  da  Medida  Provisória  n.°  252/2005,  a,  autora  havia  promovido  importação  de  bens  de  capital  para  o  seu  parque  industriai,  sem  o  correspondente  recolhimento de PIS ­Importação e de COFINS­Importação. Na  oportunidade, quando do registro da Declaração de Importação  n.° 05/0834126­9;  Desta  forma,  ou  seja,  em  havendo  identidade  de  objeto,  em  ação  judicial  transitada em julgado e nos autos do processo administrativo, deve o Conselheiro, submeter­se  à decisão proferida em sede do poder  judiciário. Este vem sendo o  tratamento dado por  este  CARF em julgados semelhantes, como se observa da seguinte ementa:  Acórdão nº 3401­003.805  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano calendário:2010, 2011   DECISÃO  JUDICIAL  COM  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  LIMITES OBJETIVOS. OBSERVÂNCIA.  A decisão que julga, total ou parcialmente o mérito, tem força de  lei  nos  limites  da  questão  principal  expressamente  decidida  e,  recoberta  pelos  efeitos  da  coisa  julgada,  tornase  imutável  e  indiscutível,  considerandose  deduzidas  e  repelidas  todas  as  alegações  e  defesas  que  poderiam  ser  opostas,  tanto  para  o  acolhimento quanto para a rejeição do pedido (arts. 502, 502 e  508 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/15), motivo pela  qual,  aliada  à  observância  do  princípio  da  unidade  de  jurisdição,  a  opção  pela  via  judicial  implica  renúncia  à  discussão  administrativa  sobre  as  mesmas  matérias  deduzidas  perante o Poder Judiciário, devendo a decisão  lá proferida ser  cumprida em seus exatos termos.  Recurso de ofício negado.  Conclusão  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 12466.002404/2008­13  Acórdão n.º 3402­005.671  S3­C4T2  Fl. 423          17 Diante do exposto, decido por conhecer do recurso para dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                    Fl. 431DF CARF MF

score : 1.0
7558094 #
Numero do processo: 10580.721936/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 AFASTADA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. Não há que se falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial quando há no caso elementos suficientes para a convicção do julgador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 ARBITRAMENTO DO LUCRO. A falta de escrituração da movimentação bancária caracteriza erro contábil suficiente para impedir a correta determinação do lucro real, autorizando o arbitramento do lucro da pessoa jurídica com base na receita bruta conhecida, conforme artigo 530, II, do RIR/99. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Restando comprovado que os valores creditados em contas correntes mantidas junto a instituições financeiras têm origem nas atividades regulares exercidas pela pessoa jurídica titular, descabe a presunção de omissão de receitas e sua consequente tributação. LANÇAMENTOS DECORRENTES – CSLL, PIS, COFINS Confirmada, quando da apreciação do lançamento principal, a ocorrência de parte dos fatos geradores que deram causa aos lançamentos decorrentes, há que ser dado a estes igual entendimento. MULTA APLICADA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N.º 02 DO CARF. Multa aplicada de acordo com a legislação de regência (artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96). Impossibilidade de conhecimento de alegação acerca de inconstitucionalidade de norma legal, nos termos da Súmula n. 02 do CARF.
Numero da decisão: 1202-000.709
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, também por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Geraldo Valentim Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201202

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 AFASTADA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. Não há que se falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial quando há no caso elementos suficientes para a convicção do julgador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 ARBITRAMENTO DO LUCRO. A falta de escrituração da movimentação bancária caracteriza erro contábil suficiente para impedir a correta determinação do lucro real, autorizando o arbitramento do lucro da pessoa jurídica com base na receita bruta conhecida, conforme artigo 530, II, do RIR/99. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Restando comprovado que os valores creditados em contas correntes mantidas junto a instituições financeiras têm origem nas atividades regulares exercidas pela pessoa jurídica titular, descabe a presunção de omissão de receitas e sua consequente tributação. LANÇAMENTOS DECORRENTES – CSLL, PIS, COFINS Confirmada, quando da apreciação do lançamento principal, a ocorrência de parte dos fatos geradores que deram causa aos lançamentos decorrentes, há que ser dado a estes igual entendimento. MULTA APLICADA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N.º 02 DO CARF. Multa aplicada de acordo com a legislação de regência (artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96). Impossibilidade de conhecimento de alegação acerca de inconstitucionalidade de norma legal, nos termos da Súmula n. 02 do CARF.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10580.721936/2008-11

conteudo_id_s : 5943052

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1202-000.709

nome_arquivo_s : Decisao_10580721936200811.pdf

nome_relator_s : Geraldo Valentim Neto

nome_arquivo_pdf_s : 10580721936200811_5943052.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, também por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012

id : 7558094

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051148668108800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1.724        1 1.723  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721936/2008­11  Recurso nº  883967    De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1202­000.709  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2012  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrentes  FREITAS COMÉRCIO DE CARTÕES INDUTIVOS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2004   AFASTADA  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  POR  CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO  INDEFERIMENTO DA  PROVA PERICIAL.   Não há  que  se  falar  em  cerceamento  de defesa  por  indeferimento  de  prova  pericial  quando  há  no  caso  elementos  suficientes  para  a  convicção  do   julgador.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004   ARBITRAMENTO DO LUCRO.   A  falta  de  escrituração  da movimentação  bancária  caracteriza  erro  contábil  suficiente  para  impedir  a  correta  determinação  do  lucro  real,  autorizando o  arbitramento do lucro da pessoa jurídica com base na receita bruta conhecida,  conforme artigo 530, II, do RIR/99.   OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Restando  comprovado  que  os  valores  creditados  em  contas  correntes  mantidas junto a instituições financeiras têm origem nas atividades regulares  exercidas  pela  pessoa  jurídica  titular,  descabe  a  presunção  de  omissão  de  receitas e sua consequente tributação.  LANÇAMENTOS DECORRENTES – CSLL, PIS, COFINS  Confirmada, quando da apreciação do lançamento principal, a ocorrência de  parte dos  fatos geradores que deram causa  aos  lançamentos decorrentes,  há  que ser dado a estes igual entendimento.  MULTA  APLICADA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  N.º  02  DO CARF.     Fl. 1724DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10580.721936/2008­11  Acórdão n.º 1202­000.709  S1­C2T2  Fl. 1.725        2 Multa aplicada de acordo com a legislação de regência (artigo 44, inciso I, da  Lei  nº  9.430/96).  Impossibilidade  de  conhecimento  de  alegação  acerca  de  inconstitucionalidade de norma legal, nos termos da Súmula n. 02 do CARF.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  também  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente    (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto – Relator    Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Nelson  Lósso  Filho,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Goncalves Bueno.    Relatório  O presente processo versa sobre 04 (quatro) Autos de Infração (fls. 03 a  39)  referentes  à  exigência  de  IRPJ, CSLL,  PIS  e COFINS  no  ano  calendário  de  2004,  acrescidos de multa de ofício e de juros de mora, nos seguintes termos:  1)  Imposto de Renda Pessoa Jurídica –  IRPJ, acostado às  fls. 04 a 13,  no valor de R$ 2.717.389,17 (dois milhões, setecentos e dezessete mil, trezentos e oitenta  e nove reais e dezessete centavos);  2) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, acostado às fls.  30 a 37, no valor de R$ 833.669,14 (oitocentos e trinta e três mil, seiscentos e sessenta e  nove reais e quatorze centavos);  3) Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS, acostado às  fls. 14 a 21, no valor de R $173.816,57 (cento e setenta e três mil, oitocentos e dezesseis  reais e cinquenta e sete centavos); e,  4) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS,  acostados  às  fls. 22  a 29, no valor de R$ 802.230,60  (oitocentos e dois mil  duzentos  e  trinta reais e sessenta centavos).   O Auto  de  Infração  de  IRPJ  foi  baseado no  arbitramento  do  lucro  da  Recorrente nos quatro trimestres do ano­calendário de 2004, com base no art. 530, inciso  II,  do  RIR/999,  uma  vez  que  a  escrituração  contábil  por  ela mantida  foi  caracterizada  como imprestável para determinação do lucro real, por três principais razões:  Fl. 1725DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10580.721936/2008­11  Acórdão n.º 1202­000.709  S1­C2T2  Fl. 1.726        3  ­ Não contabilização da conta corrente existente no Banco Bradesco;  ­  Escrituração  com  valores  totalmente  diferentes  dos  constantes  no  extrato bancário da Conta nº 11.112­0, Agência nº 3.158­5, do Banco do Brasil;  ­ Contabilização de receitas em valores divergentes dos constantes em  suas notas fiscais emitidas.   Por sua vez, e por conta da imprestabilidade da apuração do lucro real  da Recorrente, a fiscalização efetuou o cálculo do lucro arbitrado com base nas seguintes  grandezas:  (a) Omissão de receitas de prestação de serviços gerais nos 1º, 2º e 3º  trimestres de 2004, conforme demonstrativo de fls. 10 e 11, obtida através do confronto  das notas  fiscais emitidas e dos valores  informados na DIPJ, cujo enquadramento  legal  são os arts. 532 e 537 do RIR/1999;  (b) omissão de receitas apurada nos 4 trimestres de 2004, com base em  depósitos bancários de origem não comprovada, conforme demonstrativo de fls. 10 e 11,  cujo enquadramento legal são os arts. 27, inciso I, e 42 da Lei nº 9.430, de 1996; e arts.  532 e 537 do RIR/1999.  Como  reflexo  dessa  autuação  principal,  foram  lavrados  os  três  outros  Autos de Infração de CSLL (por infração ao art. 22 da Lei nº 10.684, de 2003 e art. 37 da  Lei nº 10.637, de 2002), PIS (por infração aos arts. 1º e 3º da Lei Complementar nº 07, de  1970, art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249, de 1995, e arts. 2º,  inciso I, alínea “a”, e parágrafo  único, 3º, 10, 22, 51 e 91 do Decreto nº 4.524, de 2002) e COFINS (por infração ao art.  2º, inciso II e parágrafo único, 3º, 10, 22, 51 e 91 do Decreto nº 4.524, de 2002).   Com relação aos fatos, segue, em suma, o histórico que levou ao trâmite  atual do Processo Administrativo Fiscal (PAF):  (i)  o  contribuinte  foi  intimado em 23/11/2007, por meio do Termo de  Início  de  Fiscalização  (“TIF’’)  (fls.  40  a  42),  com  prazo  de  20  dias  para  atendimento,  prazo este prorrogado por mais 20 dias, em 19/12/2007. Em 21/01/2008, o contribuinte  atendeu parcialmente ao solicitado e afirmou que nos anos de 2003 e 2004 a empresa era  prestadora  de  serviços  e  a  partir  de  2005  passou  a  comercializar mercadorias.  Todo  o  exposto consta no TIF citado;   (ii) em 24/01/2008, através do Termo de Intimação 01 (fls. 96 a 100), o  contribuinte foi intimado a apresentar comprovantes diversos e contratos de prestação de  serviços. Em 20/02/2008, o  contribuinte  atendeu  parcialmente  ao  solicitado no  referido  Termo. Em 21/05/2008, o contribuinte entregou mais alguns documentos e declarou não  ter  localizado  os  documentos  referentes  aos  anos  de  2003  e  2004.  Em  16/07/2008,  o  contribuinte explicou uma suposta ausência de receita no mês de agosto de 2004 (muito  embora não exista ausência de receita nesse mês);  (iii)  em  21/07/2008,  o  contribuinte  recebeu  o Termo  de  Intimação  02  (fls. 101 e 102), que solicitou justificar e documentar o ingresso de numerários em suas  contas bancárias, no mês de setembro de 2004, e o não recebimento de nenhuma receita  tributável no referido mês. Em 05/08/2008, o contribuinte explicou o suposto motivo de  não haver  receita no mês de  setembro  (ausência de nota  fiscal), mas não comprovou o  ingresso  de  numerários  em  suas  contas  correntes.  Ressalte­se  que  as  notas  fiscais  de  números  171  a  176,  emitidas  contra  a  “TNL  PC8  S/A”,  em  setembro  de  2004,  foram  Fl. 1726DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10580.721936/2008­11  Acórdão n.º 1202­000.709  S1­C2T2  Fl. 1.727        4  posteriormente  devolvidas  com  a  motivação  (meramente  formal)  de  que  o  talonário  estava vencido. O fato gerador é a prestação do serviço, e este foi de fato prestado;  (iv)  no  Termo  de  Intimação  03  (fls.  103  e  104),  solicitou­se  a  comprovação  do  ingresso  de  numerários  em  todas  as  suas  contas  correntes,  tendo  em  vista  a  enorme  discrepância  entre  os  valores  constantes  dos  extratos  bancários  (particularmente a conta 11.112­0, agência 3.158­5, do Banco do Brasil) e os valores de  sua  escrituração  contábil  (Diário  e  Razão),  além  da  ausência  de  escrituração  de  sua  movimentação financeira no Banco Bradesco (agência 3.231­0, conta corrente 79.430­9).  Em  15/09/2008,  o  contribuinte  apresentou  o  talonário  de  notas  fiscais  de  2004  mas  continuou  sem  comprovar  o  ingresso  de  numerário  em  suas  contas  bancárias.  Em  23/10/2008, apresentou cópias dos extratos bancários na referida conta no Bradesco;  (v) a ação fiscal teve como principal objetivo verificar as discrepâncias  entre as receitas de prestação de serviços declaradas pelo contribuinte na DIPJ/2005 e sua  movimentação bancária. Regularmente intimado, o contribuinte não justificou o ingresso  de  numerários  em  suas  contas  correntes.  Em  virtude  da  não  escrituração  da  sua  movimentação bancária no Banco Bradesco, bem como das discrepâncias observadas na  escrituração  de  sua  movimentação  bancária  nas  contas  do  Banco  do  Brasil,  sua  escrituração mostrou­se imprestável, o que o levou a ser tributado pelo lucro arbitrado;  (vi)  a  receita  constante  de  sua  DIPJ  foi  considerada  como  receita  declarada  e o  total de  ingressos não  justificados  em suas contas correntes bancárias  foi  considerado como receita omitida. Também foram considerados como receita omitida os  valores  não  declarados  no  mês  de  setembro  e  as  diferenças  obtidas  entre  os  valores  declarados na DIPJ e os constantes das notas fiscais.   Ato seguinte, protocolou tempestivamente Impugnação em 28/11/2008  (fls. 906 a 940) em que alegou o seguinte:  (i)  A  Recorrente  presta  serviço  de  distribuição  de  cartões  telefônicos  pré­pagos da “Oi”, cuja razão social é “TNL PCS S/A” (antiga Telemar Norte Leste S/A);  (ii)  Nesse  contexto,  os  serviços  prestados  compreendem  as  seguintes   atividades:  a)  registro  de  pedidos/encomendas  de  cartões  pré­pagos;  b)  distribuição/entrega  de  cartões  telefônicos  nos  Pontos  de Venda  (PDV)  cadastrados;  c)  repasse  à  “Oi”  dos  valores  das  vendas  realizadas  pelos  PDV;  d)  instalação,  vistoria  e  reposição de material publicitário em todos os PDV, de forma que o usuário final possa  identificá­los como revendedores de cartões PIA pré­pagos da “Oi”.  (iii) Que recebe integralmente os valores das vendas dos cartões da OI,  o que pode levar a uma falsa ideia de que a empresa tenha obtido como receitas a absurda  quantia  relativa à movimentação  financeira. Na verdade, o que ocorre é o  recolhimento  diário  dos  valores  das  transações  depositados  em  suas  contas  para  posterior  remessa  à  “Oi”, nos termos do contrato;   (iv)  Os  depósitos  bancários  não  podem  ser  considerados  como  incremento patrimonial ou riqueza nova, sem análise detida da verdade dos fatos;  (v)  A  fiscalização  optou  por  proceder  à  autuação  por  arbitramento,  desprezando  todos  os  documentos  fiscais  apresentados  pela  empresa,  cometendo  inequívoca ilegalidade que impõe a nulidade do lançamento;  (vi)  O  arbitramento  não  pode  ser  feito  por  liberalidade  do  fisco,  por  considerar melhor opção, mas como a lei determina;  Fl. 1727DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10580.721936/2008­11  Acórdão n.º 1202­000.709  S1­C2T2  Fl. 1.728        5      (vii)  Os  ingressos  em  conta  bancária  não  podem,  por  si  só,  serem  confundidos como acréscimo patrimonial,   (viii)  Da  análise  das  provas  documentais  apresentadas,  comprova­se  que  a  empresa  sempre  atuou  como  distribuidor  da  “Oi”,  recebendo  em  seu  nome  os  valores referentes às vendas realizadas, emitindo a respectiva nota fiscal de prestação de  serviços e repassando o valor abatido da sua remuneração. Restou comprovado também  que a autuação se deu exclusivamente através da movimentação bancária da Recorrente,  dissociada de qualquer outro elemento contábil. Ademais, considerando que as autuações  do PIS, COFINS e CSLL se deram através de lançamentos decorrentes do IRPJ, que se  mostrou  improcedente,  estas  respectivas  autuações  deverão  também  ser  julgadas  improcedentes;  (ix) A aplicação da multa de 75% sobre o valor do  imposto se mostra   excessiva,  em  face  da  inexistência  de  dolo,  fraude  ou  simulação;  tampouco  inexistiu  pagamento  a  menor  dos  tributos  exigidos.  A  autuação  decorreu  de  um  arbitramento  exorbitante e desmedido. Houve, portanto, uma desproporção que deve ser corrigida, eis  que  a  multa  deve  respeitar  o  princípio  da  proporcionalidade,  e  por  isso  não  pode  significar a destruição da empresa;  (x)  A  perícia  tem  sua  razão  de  ser  na  medida  em  que,  sendo  o  arbitramento uma rotina de auditoria anômala e excepcional, há de enfrentar a perícia, por  auditor estranho ao feito ou perito externo, de fora dos quadros da Repartição, de modo a  assegurar a ampla defesa e o contraditório.  Justificada a pertinência e o direito à prova  requerida,  indica para  funcionar como seu perito e assistente  técnico o Sr. Carlos Silva  Pinto,  informando  sua  qualificação  e  domicílio,  ao  mesmo  tempo  em  que  formula  os  quesitos que pretende sejam respondidos;  (xi)  Diante  do  exposto,  requereu  a  improcedência  dos  Autos  de  Infração, tendo em vista que o Auditor laborou em equívoco, na medida em que procedeu  ao  lançamento,  arbitrando  o  valor  dos  tributos,  com  base,  exclusivamente,  na  movimentação financeira da Recorrente. Ao final, requereu a produção de todos os meios  de prova em direito admitidos, sobretudo a prova pericial, requerendo, desde logo, que os  assistentes técnicos e as partes sejam intimados da data e local do início da produção de  provas, na forma do art. 431­A do Código de Processo Civil.  De acordo com o voto do  relator, nos  termos do acórdão nº 15­22112  (fls. 380), a Impugnação foi julgada parcialmente procedente, com a exoneração de parte  do  crédito  tributário,  com base nas provas  trazidas  aos  autos, mantendo­se,  no  entanto,  parte remanescente do crédito pela falta de elementos factíveis relativos à comprovação  das receitas. A decisão teve a seguinte ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2004  NULIDADE.   Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi  lavrado  por  pessoa  competente  para  fazê­lo  e  em  consonância  com  a  legislação vigente.   PEDIDO DE PERÍCIA.   Devem ser negadas as solicitações de perícia consideradas desnecessárias à  solução do litígio.   Fl. 1728DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10580.721936/2008­11  Acórdão n.º 1202­000.709  S1­C2T2  Fl. 1.729        6  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2005   ARBITRAMENTO DO LUCRO.   A falta de escrituração da movimentação bancária caracteriza erro contábil  suficiente para impedir a correta determinação do lucro real, autorizando o  arbitramento  do  lucro  da  pessoa  jurídica  com  base  na  receita  bruta  conhecida.   OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Restando  comprovado  que  os  valores  creditados  em  contas  correntes  mantidas junto a instituições financeiras têm origem nas atividades regulares  exercidas  pela  pessoa  jurídica  titular,  descabe  a  presunção  de  omissão  de  receitas e sua consequente tributação.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.   Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS/Pasep   Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins   Confirmada, quando da apreciação do lançamento principal, a ocorrência de  parte dos fatos geradores que deram causa aos lançamentos decorrentes, há  que ser dado a estes igual entendimento.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Contra  a  parte  cancelada  da  autuação,  o  próprio  órgão  julgador  consignou a interposição de Recurso de Ofício com base no art. 34 do Decreto n. 70.235,  de 1972, com as alterações promovidas pela Lei n. 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e  pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002.  De  outro  lado,  inconformada  parcialmente  com  a  r.  decisão,  a  Recorrente  interpôs o  presente Recurso Voluntário  em 13/04/2010  (fls.  1.690 a 1.722),  reiterando  os mesmos  argumentos  expostos  na  Impugnação  e  requerendo  a  reforma  da  decisão, naquilo que restou vencida, argumentando em suma:  (i) Dispensa  do  arrolamento  de  bens  com  base  na  decisão  do STF na  ADIN n. 1.976­7;  (ii) Nulidade do acórdão recorrido por cerceamento de defesa em face  do indeferimento do pedido de perícia técnica;   (ii) Impossibilidade de manutenção do lançamento após a comprovação  da origem dos depósitos bancários, presunção relativa do arbitramento e inobservância do  conceito de renda pelo lançamento, que, apesar de serem lançados em tópicos distintos,  estão focados no mesmo e único fundamento discordância com relação ao lucro arbitrado  pela fiscalização;  (ii)  Redução  do  auto  de  infração  referente  ao  IRPJ,  sob  a  fundamentação de não terem sidos deduzidos os valores pagos a título de estimativas, no  decorrer do ano­calendário 2004, conforme comprovantes de recolhimento  juntados aos  autos (fls.1.013 a 1.032);  (iv)  inconstitucionalidade  da multa  de  ofício  aplicada  por  violação  ao  princípio da proporcionalidade e pelo seu caráter confiscatório.   Fl. 1729DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10580.721936/2008­11  Acórdão n.º 1202­000.709  S1­C2T2  Fl. 1.730        7  Oportunamente, os autos foram enviados a este Colegiado. Tendo sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.    É o relatório.    Voto                 Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator    I) Do Recurso de Ofício  Com relação ao Recurso de Ofício, deve ser mantido o acórdão recorrido que  exonerou  parcialmente  o  crédito  tributário  constituído  com  base  nas  provas  e  documentos  juntados aos autos.  Isso porque parcela significativa dos valores depositados nas contas correntes  fiscalizadas  foi  repassada  a  terceira  pessoa,  no  caso  à  empresa  “Oi”,  não  podendo  ser  considerada  como  receita  própria  da  Recorrente  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  e  da  tributação reflexa.  Na  verdade,  como  demonstrado  com  os  contratos  juntados  aos  autos,  a  Recorrente  comercializa  cartões  telefônicos  pré­pagos  da  “Oi”,  recebendo  em  contraprestação  comissão pelos produtos vendidos em percentuais que variam de 12,5% a 14%. Contudo, para  operacionalizar suas operações, o valor integral da venda pago por seus clientes é depositado nas  contas bancárias da Recorrente, que em seguida repassa o valor correspondente à “Oi”, ficando,  apenas, com o percentual referente à sua comissão.  Pois bem, o montante total que ingressou nas contas correntes da Recorrente no  ano de 2004 (período que correspondente à autuação) foi de R$ 26.073.558,60, sendo que o valor  total declarado na DIPJ como receita do mesmo período foi de R$ 3.577.488,98, ou seja, 13,64%  do montante que circulou nas instituições financeiras.  Nota­se,  então,  que  o  percentual  declarado  em  DIPJ  está  compatível  com  a  efetiva  receita  da  Recorrente,  que  equivale  à  comissão  de  12,5%  a  14%  do  total  de  cartões  telefônicos vendidos.  A mesma consonância foi verificada em relação ao valor total das notas fiscais  emitidas pela Recorrente em 2004, no valor total de R$ 3.890.449,52, que corresponde a 14,92%  do montante total que transitou nas contas bancárias da autuada (R$ 26.073.558,60).  Justificada a origem dos depósitos bancários  e principalmente que a eventual  omissão  se  refere  a  valores  repassados  a  terceiros,  conforme  concluído  pela  DRJ/SDR  (vide  trecho de fls. 390, abaixo transcrito),  deve ser afastada a presunção do lançamento quanto a esse  ponto, conforme inclusive já decidiu a a E. CSRF:    (ii) Acórdão 15­22112 DRJ/SDR (fls. 390):  Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10580.721936/2008­11  Acórdão n.º 1202­000.709  S1­C2T2  Fl. 1.731        8  “Entendendo­se que  a origem dos  depósitos  e  créditos  bancários  encontra­se  comprovada pela atividade regular exercida pela Contribuinte, como ocorre no  presente caso, é de se afastar a presunção de omissão de receitas e, por via de  consequência, a sua tributação.” (não grifado no original)    (ii) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­IRPF;  Ano­calendário: 2003;  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PROVAS  DEMONSTRANDO  A  ORIGEM   DOS  RECURSOS.  LANÇAMENTO  CANCELADO.  (..).   Recurso especial negado. (Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF ­ 2a.  Turma  da  2a.  Câmara,  ACÓRDÃO  9202­00.819,  Data  de  decisão:  10/05/2010).(não grifado no original)    Assim,  correto  o  julgamento  de  primeira  instância  que  entendeu  por  comprovada a origem dos depósitos e créditos bancários, mantendo­se o lançamento apenas em  relação à divergência entre as notas  fiscais emitidas  (R$ 3.890.449,52) e os valores declarados  em  DIPJ  (R$  3.577.488,98),  razão  pela  qual  deve  ser  negado  procedimento  ao  Recurso  de  Ofício.    II) Do Recurso Voluntário  II.1) Requisitos de Admissibilidade  Como  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Destaca­se, de início, estar prejudicada a análise de dispensa do arrolamento de  bens correspondente a 30% do valor do débito, dado que o Recurso Voluntário  foi processado  sem essa exigência, conforme despacho de fl. 1.723.     II.2) Inexistência de nulidade do Acórdão Recorrido  Não  há  nulidade  no  acórdão  recorrido  por  cerceamento  de  defesa  ante  o  indeferimento da prova pericial, posto ser esta prescindível, conforme mencionado na análise do  Recurso  de  Ofício,  diante  da  inequívoca  omissão  entre  o  total  das  notas  fiscais  emitidas  e  a  receita declarada em DIPJ.  Ademais, a presunção de omissão de receitas com base nos depósitos bancários  já  foi  afastada,  o  que  também  confirma  a  desnecessidade  de  prova  pericial, mesmo  porque  o  extenso rol de documentos juntados aos autos é mais do que suficiente para a solução da presente  controvérsia, aplicando­se, ao caso, o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, ’in verbis:    ‘’Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando entendê­las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 9/12/93).’’ (não grifado no original)    Fl. 1731DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10580.721936/2008­11  Acórdão n.º 1202­000.709  S1­C2T2  Fl. 1.732        9  Sobre o assunto já se manifestou este E. CARF. Vejamos:    “PEDIDO  DE  PERÍCIA  ­  DESCABIMENTO  ­  Somente  justifica  a  prova  pericial  quando  o  exame  dos  fatos  depender  de  conhecimentos  técnicos  e  específicos  e,  assim,  não  puder  ser  feito  pelos  meios  ordinários  de  convencimento.”(...) (CARF 1a. Seção / 1a. Turma da 4a. Câmara / ACÓRDÃO  1401­00.166 em 29/01/2010)     “PRELIMINAR.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Não  há  que   se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  ante  a  negativa  de  prova   pericial,  quando  há  in  casu  elementos  suficientes  para  a  convicção  do   julgador.  PRELIMINAR.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  EXTINTO.  PROCEDIMENTO  NULO.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  AO   CONTRIBUINTE.  Não  há  nulidade  do  procedimento  administrativo,  quando   não  se  vislumbra  prejuízo  ao  contribuinte.  (...)  (Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF ­ 1a. Seção ­ 1a. Turma da 1a. Câmara, ACÓRDÃO  1101­00.052, Data de decisão: 13/05/2009)    Pelo exposto, não cabe alegação de cerceamento de defesa tendo em vista que  não há fundamentação razoável que comporte o pedido nem necessidade aparente que justifique  tal pretensão. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade.    II.3) Legalidade do arbitramento  Conforme  visto  anteriormente,  o  lançamento  do  IRPJ  relativo  aos  quatro  trimestres do ano­calendário de 2004 foi  realizado com base na sistemática do  lucro arbitrado,  pautado  no  entendimento  de  que  a  escrituração  contábil  da  Recorrente  foi  considerada  imprestável  para  fins  de  determinação  do  lucro  real,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  (i)  contabilizou a menor as  receitas registradas em suas notas fiscais de prestação de serviços, (ii)  escriturou  os  ingressos  em  outra  de  suas  contas  bancárias  (Banco  do  Brasil)  por  valores  divergentes dos constantes nos respectivos extratos bancários, e (iii) não escriturou uma de suas  contas bancárias (Banco Bradesco).  Neste sentido, tomou­se como receita bruta conhecida, para efeito de apuração  da base de cálculo do  imposto de renda pelo  lucro arbitrado, as  receitas declaradas na DIPJ, o  somatório das parcelas relativas às receitas consideradas omitidas resultantes da diferença entre  as notas fiscais emitidas e as declaradas na DIPJ, e aquelas representadas pelo total dos ingressos  de numerários em suas contas correntes bancárias, cuja origem não foi comprovada.  Com  base  no  descumprimento  dos  requisitos  definidos  em  lei  e  pela  impossibilidade material para tributação das receitas brutas conhecidas com base no lucro real, a  Recorrente  foi  autuada  em  conformidade  com  a  previsão  do  inciso  II,  alíneas  ‘’a’’  e  ‘’b’  do  artigo 530 do RIR/99, que determina o seguinte:    ‘’Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (Lei  nº  8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):   (...)  Fl. 1732DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10580.721936/2008­11  Acórdão n.º 1202­000.709  S1­C2T2  Fl. 1.733        10 II  –  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável para:   a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou   b) determinar o lucro real; (...)’’ (não grifado no original)    A  Recorrente  recolhe  seu  imposto  com  base  no  lucro  real  e,  conforme  já  asseverado, foi demonstrada a divergência entre a contabilização de receitas declaradas em DIPJ  e  o  montante  total  das  notas  fiscais  emitidas  pela  Recorrente,  o  que  permite  o  arbitramento,  conforme também prevê o art. 148 do CTN:    “Art.  148.  Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  tem  em  consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação contraditória, administrativa ou judicial.”    Constata­se,  portanto,  que  no  presente  caso  foi  comprovada  a  existência  dos  pressupostos de cabimento da imposição do lucro arbitrado, de modo que devem ser afastadas as  alegações da Recorrente no sentido de que o arbitramento é incabível.  Em casos análogos, este E. CARF manteve a possibilidade de arbitramento do  lucro. Vejamos:    “LUCRO ARBITRADO. É cabível o arbitramento do lucro com base na receita  bruta  conhecida  na  falta  de  escrituração  regular.  Artigo  530,  RIR/99.”(...)  (CARF  1a.  Seção  /  2a.  Turma  da  1a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  1102­00.195  em  19/05/2010) (não grifado no original)    “IRPJ  ­  LUCRO ARBITRADO  ­ A  existência  de  deficiências  na  escrituração  contábil  da  pessoa  jurídica,  manifestada  pela  não  escrituração  de  livros  auxiliares que possam suportar os lançamentos resumidos em partidas mensais  no livro Diário, bem como a falta de escrituração de movimentação bancária,  torna­a  imprestável  para  determinação  do  lucro  líquido  do  exercício  e,  por  consequência, inviabiliza a apuração do lucro real, restando como única forma  de tributação o arbitramento do lucro tributável  IRPJ ­ Recurso parcialmente  provido.” (Primeiro Conselho de Contribuintes. 8ª Câmara. Turma Ordinária,  Acórdão nº 10806068 do Processo 138050054999590, Data: 11/04/2000) (não  grifado no original) (não grifado no original)    “ARBITRAMENTO DO LUCRO ­ A  luz do disposto no art. 530 do RIR/99, o  imposto,  devido  trimestralmente,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando, dentre outras hipóteses, a escrituração a que estiver  obrigado o contribuinte contiver erros ou deficiências que a tornem imprestável  para  determinar  o  lucro  real.  Assim,  apurado  pela  autoridade  fiscal,  entre  outras  deficiências,  apuração  de  resultado  em  desacordo  com  a  legislação  Fl. 1733DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10580.721936/2008­11  Acórdão n.º 1202­000.709  S1­C2T2  Fl. 1.734        11 comercial  e  fiscal  e  registros  no  Livro  Diário  em  partidas  mensais  sem  escrituração  auxiliar,  não  resta  outra  alternativa  senão  o  arbitramento  do  lucro (...) Recurso negado.” (Primeiro Conselho de Contribuintes. 5ª Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  10515821  do  Processo  10384001326200300,  Data: 22/06/2006) (não grifado no original) (não grifado no original)    “Assim,  constatada  “a  falta  de  coerência  entre  os  valores  escriturados”  na  DIPJ  com  aqueles  indicados  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  Recorrente  “representam  motivos  suficientes  para  arbitramento  do  lucro”,  conforme  já  decidiu este E. Conselho.”(8ª Câmara, Turma Ordinária, Primeiro Conselho de  Contribuintes, Acórdão nº 10809362, de 13/6/2007).    Ademais, não há que se falar em falta de abatimento das estimativas pagas no  decurso  do  ano  calendário  2004,  conforme  alega  a Recorrente,  na medida  em  que  na  própria  decisão  da  DRJ/SDR  (fls.  379  a  391)  consta  a menção,  feita  pelo  relator,  do  abatimento  das  estimativas dos créditos tributários ­ compensado no próprio Auto de Infração (fls. 03 a 39) ­­,  pelas autoridades fiscalizadoras.  Assim,  ao  analisar  o  Auto  de  Infração  com  as  devidas  compensações,  bem  como a DIPJ 2005/ano­calendário 2004 (fls. 363 a 432) e as guias de recolhimento (fls. 1.013 a  1.032),  nota­se  que  as  autoridades  fiscalizadoras  compensaram  o  IRPJ  pago  por  estimativas  ­  correspondente aos quatro  trimestres de 2004  ­,  o que denota  a  improcedência da  alegação da  Recorrente, conforme pode se verificar da simples leitura de trecho da decisão da DRJ/SDR (fls.  390). Vejamos:  “Desse  modo,  elabora­se  o  demonstrativo  abaixo,  que  indica  a  parcela  da  receita  bruta  remanescente,  como  também as alterações  procedidas no  cálculo  do  imposto  de  renda  em cada  trimestre do ano­calendário de 2004, compensando­se, tal como ocorrido no Auto de Infração, os valores  recolhidos por estimativa.  Ressalte­se  que  o  lucro  arbitrado  é  a  forma  de  avaliação  da  renda  das  empresas  aplicada nas hipóteses de descumprimento de requisitos definidos em lei para tributação do lucro real ou  lucro presumido. Foi a alternativa que restou à fiscalização, em conformidade com o disposto no inciso  II, letras “a” e “b”, do artigo 530 do RIR/1999.      Período Base  Receita Bruta  Lucro  Arbitrado  Imposto    (+)  Adicional (+)  Estimativas  (­)  Imposto Total:  1º Trim.  1.036.581,21  398.047,18  9.707,08  3.804,72    46.238,33     47.273,47   2º Trim.  964.727,08  370.455,20  5.568,28  1.045,52   11.350,74     75.263,06   3º Trim.  1.068.984,69  410.490,12  1.573,52  5.049,01   58.566,28     52.942,95   4ºTrim.  820.156,54  314.940,11  7.241,02  5.494,01    72.735,03   Fl. 1734DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10580.721936/2008­11  Acórdão n.º 1202­000.709  S1­C2T2  Fl. 1.735        12 A  base  de  cálculo  do  imposto  –  o  lucro  arbitrado  –  foi  obtida  pela  utilização  do  percentual  de  38,4%  (trinta  e  oito  inteiros  e  quatro  décimos  por  cento),  que  nada mais  é  do  que  um  percentual de 20% (vinte por cento) sobre a receita bruta conhecida – no caso, as receitas declaradas na  DIPJ  somadas  aos  valores  omitidos,  representados  pela  diferença  entre  os  montantes  constantes  das  notas fiscais emitidas e as próprias receitas informadas na DIPJ.” (não grifado no original)    Dessa  forma,  está  correto  o  lançamento  com  base  na  sistemática  do  lucro  arbitrado,  nos  termos  dos  dispositivos  acima mencionados  e  pelos  fundamentos  aludidos  na  r.  decisão  de  fl.  385  do  Acórdão  15­22112  da  DRJ/SDR,  devendo  ser  afastas  as  alegações  da  Recorrente em sentido contrário (tópicos VI, VII e VIII do Recurso Voluntário).     II.4) A multa aplicada  No  que  diz  respeito  à  multa  imposta  de  Ofício  no  percentual  de  75%,  a  previsão está positivada no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, ‘’in verbis’’:    ‘’Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  (...)’’. (grifou­se).    Quando o imposto é lançado de ofício, é imprescindível a imposição da multa  de  ofício  de  75 %,  prevista  no  artigo  citado  acima.  A  jurisprudência  do  CARF  é  vasta  neste  sentido. Vejamos:    “IRPJ  ­  LANÇAMENTO DE OFÍCIO  ­  Na  determinação  do  imposto  devido,  impõe­se  compensar  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  correspondente  às  receitas  lançadas  de  ofício.  IRPJ  ­  MULTAS  DECORRENTES  DE  LANÇAMENTO  "EX  OFFICIO"  ­  Havendo  falta  ou  insuficiência  no  recolhimento do imposto, a multa de lançamento de ofício é a prevista no art.  44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, descabendo sua conversão em multa moratória.  ­  PUBLICADO  NO  DOU  Nº  66  DE  05/04/06,  FLS.  31  A  34.”  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  7ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  10708338  do  Processo  10166001007200361, Data:  09/11/2005)  (não  grifado  no original)    “IRPF ­ MULTA DE OFÍCIO ­ A multa aplicada no lançamento de ofício é de  75%, no caso de falta de pagamento do tributo devido, nos termos do inciso I,  do  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96.  Recurso  negado”.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes. 6ª Câmara. Turma Ordinária, Acórdão nº 10612487 do Processo  106800045940043, Data: 23/01/2002)    Fl. 1735DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10580.721936/2008­11  Acórdão n.º 1202­000.709  S1­C2T2  Fl. 1.736        13 Por outro lado, as alegações de violação ao princípio da proporcionalidade e da  vedação ao confisco, em matéria  tributária não podem ser conhecidas por esse Colegiado, nos  termos da Súmula nº 02 do CARF.  Portanto, o que se evidencia é a aplicação correta da lei. Conforme já exposto,  constataram­se variações entre os documentos  fiscais e  informações  inexatas, de  tal  relevância  que  foi  corretamente  determinado  a  aplicação  do  lucro  arbitrado,  com  consequente  imposição  das penalidades previstas na legislação.     III) Conclusão  Por fim, ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  de  Ofício,  mantendo  a  exoneração  parcial  do  Crédito  Tributário  reconhecida  na  decisão  de  primeira  instância,  e  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente, mantendo­se na integralidade a decisão da DRJ, por seus próprios fundamentos.    É como voto.       (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                                Fl. 1736DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO

score : 1.0
7561365 #
Numero do processo: 10435.721020/2014-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10435.721020/2014-75

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5945125

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1402-003.496

nome_arquivo_s : Decisao_10435721020201475.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10435721020201475_5945125.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018

id : 7561365

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051148674400256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.721020/2014­75  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  1402­003.496  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CONHECIMENTO RECURSAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DBA TECIDOS LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DO  VALOR  DE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  MOMENTO  DA  VERIFICAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº 103.  A  Portaria  MF  nº  63/2017  elevou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades  promovida  pelas  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  para  dar  ensejo  à  interposição válida de Recurso de Ofício.  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Ainda  que,  quando  da  prolatação  de  Acórdão  que  cancela  determinada  exação, a monta exonerada enquadrava­se na hipótese de Recurso de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso  de  ofício,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15521.000284/2009­79,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 10 20 /2 01 4- 75 Fl. 502DF CARF MF Processo nº 10435.721020/2014­75  Acórdão n.º 1402­003.496  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.     Relatório    Trata  de  Recurso  de  Ofício  oposto  em  face  do  cancelamento  de  exações  sofridas  pela  Contribuinte,  promovido  pela  DRJ  a  quo,  dando  provimento  às  razões  de  Impugnação opostas contra o lançamento de ofício procedido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.484,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15521.000284/2009­ 79, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.484):  "Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso de Ofício, constata­se que  tal apelo  foi  tirado  de  v.  Acórdão  que  exonerou  débito  tributário  (considerando,  aqui,  principal  e  multas)  em  monta  inferior  ao  atual valor de alçada que propiciaria seu manejo e consequente  conhecimento por este E. CARF.  Posto isso, tal montante está abaixo do mínimo de R$  2.500.000,00 fixados pela Portaria MF nº 63/2017, acarretando  no  seu  não  conhecimento,  considerando­se  definitivamente  exonerado  tal crédito  fiscal, nos precisos  termos e  limites da r.  decisão da DRJ a quo.  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10435.721020/2014­75  Acórdão n.º 1402­003.496  S1­C4T2  Fl. 4          3 Tais  circunstâncias  e  ocorrência  também  atraem  a  incidência da Súmula CARF nº 103:  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­ se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação  em segunda instância.  Como  se  extrai  de  tal  entendimento  sumular  plenamente  vigente  deste  E.  Conselho,  ainda  que  quando  da  prolatação do v. Acórdão recorrido a monta do débito cancelado  enquadrava­se  na  hipótese  de  Recurso  de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador de 2ª Instância administrativa.   In  casu,  como  mencionado,  tal  evento  ocorre  após  a  vigência Portaria MF nº 63/2017, não havendo mais justificativa  e motivação para o conhecimento recursal.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso de Ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  não conhecer do recurso de ofício, nos  termos da Súmula CARF nº 103, conforme voto acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                             Fl. 504DF CARF MF

score : 1.0