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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7539314 #
Numero do processo: 10921.720399/2013-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 22/03/2011 DANO AO ERÁRIO. INFRAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. VALOR DA MERCADORIA. LEI 10.637/02. CESSÃO DE NOME. INFRAÇÃO. MULTA. DEZ POR CENTO DO VALOR DA OPERAÇÃO. LEI 11.488/07. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Na hipótese de aplicação da multa de dez por cento do valor da operação, pela cessão do nome, nos termo do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, não será declarada a inaptidão da pessoa jurídica prevista no art. 81 da Lei 9.430/96. A imposição da multa não prejudica a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, pela conversão da pena de perdimento dos bens, prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76.
Numero da decisão: 9303-007.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­007.676  –  3ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  MULTA ­ CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  INTERMARES TRADING IMPORTAÇÃO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 22/03/2011  DANO  AO  ERÁRIO.  INFRAÇÃO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO EM MULTA. VALOR DA MERCADORIA. LEI 10.637/02.  CESSÃO  DE  NOME.  INFRAÇÃO.  MULTA.  DEZ  POR  CENTO  DO  VALOR  DA  OPERAÇÃO.  LEI  11.488/07.  BIS  IN  IDEM.  INOCORRÊNCIA.   Na  hipótese  de  aplicação  da multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação,  pela cessão do nome, nos  termo do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, não será  declarada a inaptidão da pessoa jurídica prevista no art. 81 da Lei 9.430/96. A  imposição da multa não prejudica a aplicação da multa equivalente ao valor  aduaneiro das mercadorias, pela conversão da pena de perdimento dos bens,  prevista no art. 23, inciso V, do Decreto­Lei nº 1.455/76.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 72 03 99 /2 01 3- 33 Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10921.720399/2013­33  Acórdão n.º 9303­007.676  CSRF­T3  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Demes  Brito,  Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa  Pôssas.    Relatório    Trata­se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão  nº 3402­004319, de 25/07/2017, o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 22/03/2011  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO  POR  ENCOMENDA  E  IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. Por  disposição do § 2º, do artigo 11 da Lei 11.281/2006, a operação  de importação feita por pessoa jurídica importadora que adquire  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante  predeterminado,  realizada  em  desacordo  com  os  requisitos  e  condições estabelecidos na IN SRF Nº 634/2006, presume­se por  conta  e  ordem de  terceiros,  para  fins  de  aplicação do  disposto  nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória no 2.158­35, de 2001.  DANO  AO  ERÁRIO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  NA  IMPORTAÇÃO.  NÃO  LOCALIZAÇÃO  DAS  MERCADORIAS.  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA.  Conforme  previsão  legal  contida  no  §  3º  do  artigo  23,  V,  do  Decreto 1.455/1976, considera­se dano ao Erário a ocultação do  real adquirente da mercadoria,  sujeito  passivo  na  operação de  importação, infrações puníveis com a pena de perdimento, que é  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  RESPONSABILIDADE.  EFEITOS.  Conforme  o  art.  95,  do  Decreto­lei  nº  37/66,  responde  pela  infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer  forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora.  Recursos Voluntários Negados.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10921.720399/2013­33  Acórdão n.º 9303­007.676  CSRF­T3  Fl. 4          3 Em  seu  recurso  especial  o  contribuinte  pretende  ver  rediscutida  a  matéria  "impossibilidade  de  inflição  da  multa  correspondente  a  100%  do  valor  aduaneiro  ao  acobertante,  no  caso  de  interposição  fraudulenta  comprovada".  Apresentou  como  acórdão  paradigma da divergência o de nº 3301­002639, o qual ficou consignado que nas circunstâncias  fáticas  apresentadas,  pelo  princípio  da  especialidade,  deveria  prevalecer  somente  a multa  de  10% sobre a cessão de nome prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007.  Importante  esclarecer  que  da  mesma  fiscalização,  conforme  consta  do  relatório do  acórdão  recorrido,  foram gerados  a  lavratura de  três  autos de  infração. Além do  presente processo que trata da aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, foram  instaurados os processos administrativos nº 10921.720396/2013­08 (trata da multa aplicada por  cessão  de  nome,  cujo  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  também  está  pautado  para  julgamento  nesta mesma  reunião)  e  10921.720397/2013­44  (multa  de  conversão  da  pena  de  perdimento amparada pelos mesmos fatos ­ trata­se também do acórdão paradigma ao presente  recurso especial).   O recurso especial foi admitido nos termos do despacho de e­fls 316 e segs,  assinado pelo então Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF.  A  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial.  Não  faz  abordagem sobre o conhecimento do recurso e pede que seja improvido.  É o relatório.    Voto               Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.  O  recurso  especial  do  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  formais e materiais para o seu conhecimento.  Importante  delimitar  que  a  matéria  recebida  no  recurso  especial  do  contribuinte é limitada à discussão sobre a possibilidade de aplicação da multa correspondente  a 100% do valor aduaneiro da mercadoria ao acobertante, ou seja, a quem cedeu o nome para a  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10921.720399/2013­33  Acórdão n.º 9303­007.676  CSRF­T3  Fl. 5          4 realização da operação de  importação. Não há discussões quanto  aos  elementos de prova. O  que  o  contribuinte  defende,  e  que  foi  adotado  no  acórdão  paradigma,  é  que  "em  caso  de  interposição  fraudulenta,  o  beneficiário,  quando  identificado,  responde  pela  pena  de  perdimento ou multa de 100% do valor da operação e quem intervir cedendo o nome por multa  de 10% instituída pelo art. 33 da Lei nº 11.488/2007, em face do princípio da especialidade da  sanção, não mais se justifica a aplicação ao importador ostensivo da multa de 100% prevista no  art. 23, inc. V, do Decreto­Lei nº 1455/76, sob pena de ilegal bis in idem".  Importante  destacar  que  no  acórdão  paradigma,  acompanhei,  pelas  conclusões, o voto do então relator i. ex­conselheiro Sidney Eduardo Stahl, pelo provimento do  recurso voluntário. Conforme pode se ver de minha declaração de voto, na qual expliquei que  não  concordava  com  a  tese  adotada  pelo  relator, mas  lhe  acompanhava  pelo  provimento  do  recurso,  pois  naquela  oportunidade  vislumbrei  que  as  provas  eram  insuficientes  para  comprovar que havia tido a interposição fraudulenta de pessoas na importação. Como dito, no  início, no presente processo não está a discutir a validade das provas. Mas é oportuno informá­ los que no processo 10921.720396/2013­08, do mesmo contribuinte, pautado também para esta  sessão  de  julgamento,  também  de  minha  relatoria,  o  qual  se  assenta  nos  mesmos  fatos  do  presente  processo  e  também do  acórdão  paradigma  já  citado,  tive  a  oportunidade  de  refletir  melhor  e  concluir  que  a  fiscalização  logrou  comprovar  de  forma  inequívoca  que  houve  a  interposição fraudulenta de pessoas na importação.  Passado esse preâmbulo, passemos a discutir o mérito do recurso que trata da  possibilidade  de  coexistência,  ao  acobertante,  da multa  de  conversão  da  pena  de perdimento  prevista  no  §  3º  do  art.  23  do Decreto­Lei  nº  1.455/76,  com  a multa  de  10% por  cessão  de  nome, prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007.  Já  na  minha  declaração  de  voto  no  acórdão  paradigma,  fiz  as  seguintes  considerações quanto à coexistência e possibilidade de aplicação das duas multas:  (...)  Após fazer um estudo detalhado do que foi a intenção do legislador ao incluir  o art. 33 da Lei nº 11.488/2007, passando  inclusive pela exposição de motivos do  referido  artigo,  o  relator  conclui  que  a  aplicação  da multa  de  10% pela  cessão  de  nome, afasta do cedente, a responsabilidade solidária da infração decorrente da pena  de perdimento, mais especificamente a pena correspondente ao valor da mercadoria.  Em que pese a interessante argumentação e convencimento do relator, não consigo  chegar à mesma conclusão.  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10921.720399/2013­33  Acórdão n.º 9303­007.676  CSRF­T3  Fl. 6          5 Assim dispõe o artigo:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas no acobertamento de seus reais intervenientes  ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste  artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Da  simples  leitura  do  dispositivo  legal,  só  consigo  concluir  que  aquele  que  ceder seu nome para acobertar os reais intervenientes ou beneficiários, estará sujeito  à multa de 10% do valor acobertado, não  se aplicando neste  caso a declaração da  inaptidão da pessoa jurídica prevista no art. 81 da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art. 81. Poderá ser declarada  inapta, nos  termos e  condições  definidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, a  inscrição no CNPJ da pessoa  jurídica que, estando obrigada, deixar de apresentar  declarações e demonstrativos em 2 (dois) exercícios  consecutivos.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  § 1º. Será  também declarada  inapta a  inscrição da  pessoa  jurídica  que  não  comprove  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  § 2º. Para  fins do disposto no § 1º, a comprovação  da origem de recursos provenientes do exterior dar­ se­á  mediante,  cumulativamente:(Incluído  pela  Lei  nº 10.637, de 2002)  I  ­  prova  do  regular  fechamento  da  operação  de  câmbio, inclusive com a identificação da instituição  financeira no  exterior  encarregada da  remessa dos  recursos  para  o  País;(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de 2002)  II  ­  identificação  do  remetente  dos  recursos,  assim  entendido  como  a  pessoa  física  ou  jurídica  titular  dos recursos remetidos.(Incluído pela Lei nº 10.637,  de 2002)  § 3º. No caso de o remetente referido no inciso II do  §  2º  ser  pessoa  jurídica  deverão  ser  também  identificados  os  integrantes  de  seus  quadros  societário  e  gerencial.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de 2002)  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10921.720399/2013­33  Acórdão n.º 9303­007.676  CSRF­T3  Fl. 7          6 § 4º. O disposto nos §§ 2º e 3º aplica­se, também, na  hipótese de que trata o § 2º do art. 23 do Decreto­ Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.(Incluído pela Lei  nº 10.637, de 2002)  §  5º.  Poderá  também  ser  declarada  inapta  a  inscrição  no CNPJ  da  pessoa  jurídica  que  não  for  localizada  no  endereço  informado  ao  CNPJ,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  O conselheiro relator assim se expressa a respeito da análise da exposição de  motivos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007:  (...)  "Compulsando  o  Projeto  de  Lei  de  Conversão  n.º  13/2007  a  única  referência que se faz acerca da motivação do artigo 33 é assim expressa (os  destaques são nossos):  Já no art. 35,  juntamente com a modificação da redação  do art. 81 da Lei nº 9.430, de 1996, contida no art. 15 do  PLV, sugerimos a adequação dos critérios legais para se  declarar a inaptidão de inscrição das pessoas jurídicas e  da  multa  aplicável  no  caso  de  cessão  de  nome  da  empresa  para  realização  de  operações  de  comércio  exterior de terceiros.  Nesse  sentido,  fica  claro  que  o  que  foi  almejado  pelo  legislador  foi  adequar a multa para o importador ostensivo ou “laranja” quando o autuado  ceder  o  nome  a  alguém  identificado  nos  autos  (real  interveniente  ou  beneficiário),  quer  dizer,  a  norma  veio  fazer  duas  adequações:  a  uma,  a  adequação  dos  critérios  legais  para  se  declarar  a  inaptidão  do CNPJ;  e,  a  duas, a adequação da multa aplicável no caso de cessão de nome da empresa  para realização de operações de comércio exterior de terceiros.  Essa  foi  a  vontade  expressa  na  exposição  de motivos  da  norma  e  nesse mote tenho que tanto o interprete quanto o executor da norma devem  aplicá­la  de  maneira  a  garantir  que  se  perfaça  objetivo  intentado  pelo  Legislador,  inclusive por conta dos objetivos  institucionais desse Conselho,  expresso  no  artigo  1º  do  seu  regimento  interno  que  determina  que  o  Conselheiro  é  participe  do  processo  de  aplicação  da  legislação,  a  saber  (o  destaque é nosso):"  (...)  Em  momento  algum  o  texto  transcrito  da  exposição  de  motivos  revela  exatamente qual a "adequação dos critérios legais" que se pretende. O próprio texto  da lei revela que foi feita uma adequação, qual seja, ao cedente do nome, multa de  10% do valor da operação ocultada, não sendo necessária a declaração de inaptidão  da pessoa jurídica.  Na  minha  opinião,  a  adequação  pretendida  pelo  legislador,  naturalmente  também  de  forma  não  muito  clara,  mas  coerente  com  nosso  sistema  jurídico  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10921.720399/2013­33  Acórdão n.º 9303­007.676  CSRF­T3  Fl. 8          7 tributário, foi afastar a aplicação da inaptidão do CNPJ para as pessoas jurídicas que  cederam o nome em decorrência da interposição fraudulenta presumida.   Digo  coerente  com  nosso  sistema  jurídico  tributário,  pois  não  interessa  a  nenhum ente tributante, por óbvio, que uma pessoa jurídica constituída regularmente  com  atividade  operacional  ativa,  seja  impedida  de  funcionar  com  a  declaração  de  inaptidão  de  seu  CNPJ.  Note­se,  que  neste  caso,  ela  estará  impossibilitada  de  continuar  com  suas  atividades  operacionais,  deixando  de  gerar  renda,  tributo  e  emprego.  Constata­se, antes da vigência deste artigo, que perdia a inscrição no CNPJ a  pessoa  jurídica  que  não  comprovasse  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior,  que  é  justamente o caso de interposição fraudulenta presumida.  Pois bem, deixar de fazer a comprovação exigida na lei, não é a mesma coisa  de falta de capacidade operacional. Somente a título de exemplo, uma determinada  empresa  pode  não  conseguir  comprovar  a  origem  dos  recursos  para  fazer  uma  importação  de  R$  10.000.000,00,  mas  pode  perfeitamente  comprovar  uma  importação  de  menor  valor.  O  fato  dela  ter  cedido  o  nome,  não  quer  dizer  necessariamente  que  ela  não  possa  ser  potencialmente  produtiva.  Neste  caso,  por  óbvio, não interessa ao Estado a sua inatividade compulsória.  Claro  que  a  incapacidade  operacional  ou  a  inexistência  de  fato  da  pessoa  jurídica, permanece sujeita à declaração de inaptidão do CNPJ, nos termos do § 5º  do  art.  81  da  Lei  nº  9.430/96.  Se  for  constatado  a  inexistência  de  fato  da  pessoa  jurídica,  não  há  que  se  falar  na  aplicação  da  multa  por  cessão  de  nome.  Quem  inexiste  não  pode  ceder  nada  e  nem  ser  responsável  solidário  de  nada.  Portanto,  neste  caso  só  caberia  a  declaração  da  inaptidão  do  cadastro  do CNPJ. Não  existe  interesse algum na continuidade da existência deste CNPJ.  Antes,  a  quem  cedesse  o  nome,  na  interposição  fraudulenta  presumida,  cabiam  duas  consequências  jurídicas:  responsabilidade  tributária  solidária  em  relação à pena alternativa ao perdimento da mercadoria e inaptidão do CNPJ. Após a  edição do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, permanecem também duas consequências  jurídicas:  responsabilidade  tributária  solidária  em  relação  à  pena  alternativa  ao  perdimento  da  mercadoria  e  multa  de  10%  incidente  sobre  o  valor  da  operação  ocultada.  Até  porquê,  este  dispositivo  legal  em  nada  tratou  da  questão  da  responsabilidade solidária.  No meu  entender,  o  mesmo  raciocínio  vale  para  a  interposição  fraudulenta  comprovada, a qual antes, não havia necessariamente a declaração de  inaptidão do  CNPJ, o que se revelava até um tratamento não isonômico da lei. Agora a lei prevê o  mesmo  tratamento:  responsabilidade  tributária  solidária  em  relação  à  pena  alternativa ao perdimento da mercadoria e multa de 10% incidente sobre o valor da  operação ocultada.   (...)    Já  mais  recentemente,  tive  a  oportunidade  de  novamente  adentrar  nesta  matéria,  no  Acórdão  nº  9303­005.999,  o  qual  teve  aprovação  unânime  desse  colegiado  em  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10921.720399/2013­33  Acórdão n.º 9303­007.676  CSRF­T3  Fl. 9          8 sessão  realizada  em  29/11/2017,  o  qual  peço  vênia  para  utilizá­lo  como  fundamento  do  presente voto:  A penalidade instituída pela Lei nº 11.488/07, equivalente a multa de dez por  cento  do  valor  da  operação,  aplicável  à  pessoa  jurídica  que  cede  o  nome,  não  revogou  nem  trouxe  qualquer  consequência  para  os  casos  em  que  é  cabível  a  cominação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista no artigo 23 do  Decreto­Lei nº 1.455/76, com a redação introduzida pela Lei 10.637/021.   Há  farta  evidência  de  que  a  intenção  do  legislador  jamais  foi  a  de  cominar  penalidade  mais  branda  a  quaisquer  das  partes  que  se  associam  na  prática  de  operação  de  importação  ou  exportação  com  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor, comprador ou de responsável.   Desde logo, vê­se que os bens jurídicos tutelados por uma e por outra medida  coercitiva  não  guardam  nenhuma  identidade  entre  si.  Embora  as  duas  infrações  possam decorrer  de  um mesmo  evento,  a multa  pela  cessão  do  nome destina­se  a  coibir o uso abusivo da pessoa jurídica, apenando conduta à qual era antes imposta a  “pena”  de  inaptidão  do  CNPJ,  medida  que  violentava  os  mais  elementares  pressupostos  da  ação  estatal  de  controle  da  atividade  privada,  agindo  com  força  desproporcional,  ao  impedir o particular de exercer  sua  atividade profissional. Por  seu turno, a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria importada destina­ se a coibir o  ingresso de mercadoria estrangeira em situação  irregular no  território  nacional, quando o bem, sujeito à pena de perdimento, escapa ao controle aduaneiro  e é internalizado.  Não se vislumbra nenhuma  razão plausível para que se prestigie a  inusitada  interpretação de que o legislador, ao instituir a nova penalidade, tivesse a  intenção  de  reduzir  a  sanção  ou  redefinir  os  limites  de  sua  sujeição  passiva  ou  de  responsabilidade das partes envolvidas na  infração por dano ao Erário. Como é de  sabença,  as  infrações  compreendidas  nesse  conceito  são  punidas  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  (artigo  23,  §  1º,  do  Decreto­Lei  1.455/76).  Completamente  desarrazoado  entender  que,  especifica  e  exclusivamente  nos  casos  em que o dano ao Erário esteja associado à interposição fraudulenta de terceiros, a                                                              1 Lei 10.833/03  Art. 59. O art. 23 do Decreto­Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações:  "Art. 23. ................................................................  V  ­ estrangeiras ou nacionais, na  importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do  real  vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de  terceiros.  § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento  das mercadorias.  §  2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  §  3o A  pena  prevista  no  §  1o converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada ou que tenha sido consumida.  § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida  sua importação, consumo ou circulação no território nacional."(NR)  Decreto­Lei 1.455/76  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:   (...)          § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de  perdimento das mercadorias    Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10921.720399/2013­33  Acórdão n.º 9303­007.676  CSRF­T3  Fl. 10          9 multa aplicável pela conversão da pena de perdimento deixe de ser equivalente ao  valor aduaneiro das mercadorias para converter­se em  inexpressivos dez por cento  do valor da operação. Fosse essa a intenção do legislador e a primeira e obrigatória  medida haveria de ser a exclusão da infração do rol de situações compreendidas no  conceito  de  dano  ao  Erário,  já  que  a  este  conceito  está  associada  a  ideia  de  penalidade gravíssima, cuja sanção é o perdimento das mercadorias.  No que  se  refere  à  sujeição  passiva/responsabilidade  pela  infração,  é  de  ser  perguntar: se o objetivo da legislação novel fosse, de fato, excluir a responsabilidade  do  importador pela infração de interposição fraudulenta, não seria suficiente que o  texto da lei assim determinasse, de maneira clara e expressa? Por que supor que o  legislador, nesse intento, escolheria meios tão transversais, criando uma nova multa,  e sem fazer nenhuma ressalva às responsabilidades decorrentes da outra?  Mas,  até  aqui,  tratam­se,  apenas,  de  abstrações  com  razoável  conteúdo  subjetivo. O que  investe a questão posta em contornos de caráter definitivo são as  disposições normativas que regulamentam a matéria.   Inicio pelo art. 33 da Lei 11.488/2007.  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas no acobertamento de seus reais intervenientes  ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste  artigo  não  se  aplica  o  disposto  no art.  81  da  Lei  no 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  (grifos  acrescidos)  O Regulamento Aduaneiro hoje vigente assim dispõe a respeito do assunto –  Decreto 6.759/09:  Art. 727. Aplica­se a multa de dez por cento do valor  da operação à pessoa jurídica que ceder seu nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes  ou  beneficiários  (Lei  nº  11.488,  de  2007,  art.  33,  caput).   (...)    § 3o A multa de que trata este artigo não prejudica  a aplicação da pena de perdimento às mercadorias  importadas ou exportadas.  É de clareza singular.  A  Lei  trata  do  efeito  imediato  da  aplicação  da  multa,  qual  seja,  afastar  a  declaração  de  inaptidão  da  pessoa  jurídica  (art.  81  da  Lei  no 9.430,  de  27  de  dezembro de 1996).   Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10921.720399/2013­33  Acórdão n.º 9303­007.676  CSRF­T3  Fl. 11          10 A  meu  ver,  já  seria  suficiente,  uma  vez  que  apenas  essa  consequência  foi  prevista para os casos de  imposição da multa por cessão de nome. Mas o Decreto  deu o passo seguinte.  O parágrafo 3º do art. 727 confirma com todas as letras o entendimento de que  a  imposição  de  multa  por  cessão  de  nome  não  prejudica  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  importadas  ou  exportadas2,  afastando  qualquer  possibilidade de que prospere a interpretação de que aquela retroaja na forma do art.  106 do Código Tributário Nacional.  E  orientam  no  mesmo  sentido  as  demais  disposições  infralegais  acerca  do  assunto.   Até  a  promulgação  da  Lei  nº  11.488/2007,  a  cessão  do  nome  para  o  acobertamento do real beneficiário da operação trazia como consequência (i) a pena  de perdimento da mercadoria ou conversão em multa e (ii) proposição de inaptidão  do CNPJ (IN SRF 568/2005). O artigo 343, inciso III, da IN SRF 568/2005 dispunha  sobre a inaptidão da inscrição do CNPJ de entidade considerada inexistente de fato.  O artigo 414, inciso III, considerava inexistente de fato a pessoa jurídica que "tenha                                                              2   A Orientação Coana/Cofia/Difia  s/n,  de  11  de  julho  de  2007,  também não  destoa  desse  entendimento. Orienta  pela  aplicação cumulativa das duas penas nos casos em que constatada o que denomina interposição fraudulenta comprovada.  Em resumo, conclui­se que se aplicam as seguintes disposições legais, às hipóteses abaixo enumeradas:  Interposição fraudulenta presumida pela não comprovação da origem dos recursos:  Pena de perdimento da mercadoria, com base no art. 23, inciso V do Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com  redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002;  Proposição de inaptidão da inscrição do CNPJ da pessoa jurídica (art. 81, § 1º, da Lei nº 9.430/96, e art. 41, caput e  parágrafo único, da IN RFB nº 748/2007);  Interposição fraudulenta comprovada, seja pela identificação da origem do recurso de terceiro, seja pela constatação  da ocultação por outros meios de prova:  Pena de perdimento da mercadoria, com base no art. 23, inciso V do Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com  redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002;   Multa de 10% do valor da operação acobertada, aplicada sobre o  importador, conforme dispõe o art. 33 da Lei nº  11.488/2007.  3   Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade:  I  ­  omissa  contumaz:  a  que,  embora  obrigada,  tenha  deixado  de  apresentar,  por  cinco  ou  mais  exercícios  consecutivos, DIPJ, Declaração  de  Inatividade  ou Declaração  Simplificada  das  Pessoas  Jurídicas  ­  Simples,  e,  intimada,  não  tenha  regularizado  sua  situação  no  prazo  de  sessenta  dias,  contado  da  data  da  publicação  da  intimação;  II  ­  omissa  e  não  localizada:  a  que,  embora  obrigada,  tenha  deixado  de  apresentar  as  declarações  referidas  no  inciso I, em um ou mais exercícios e, cumulativamente, não tenha sido localizada no endereço informado à RFB;  III ­ inexistente de fato;  IV  ­ que não efetue a comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva  transferência,  se  for o caso, dos  recursos empregados em operações de comércio exterior, na forma prevista em lei.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à pessoa jurídica domiciliada no exterior.    4   Art. 41. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica que:  I ­ não disponha de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto;  II ­ não for localizada no endereço informado à RFB, bem assim não forem localizados os integrantes de seu QSA,  o responsável perante o CNPJ e seu preposto;  III ­ tenha cedido seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de  operações de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais beneficiários;  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10921.720399/2013­33  Acórdão n.º 9303­007.676  CSRF­T3  Fl. 12          11 cedido  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para a realização de operações de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus  reais beneficiários;".   Treze dias após a edição da Lei nº 11.488/2007,  foi publicada a  IN RFB nº  748/2007,  revogando  a  IN  RFB  568/2005.  O  artigo  41  da  nova  IN  suprimiu  a  hipótese de cessão de nome com vistas ao acobertamento dos reais beneficiários em  operações no exterior, como causa de declaração da inexistência de fato da PJ.  Ou  seja,  também  os  atos  normativos  editados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal confirmam que a penalidade prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 foi  introduzida  no  ordenamento  jurídico  com  propósito  substituir  a  declaração  de  inaptidão pelo simples ato de ceder o nome.  Todas  as  premissas  até  aqui  adotadas  e  as  conclusões  a  que  remetem  são,  ainda, reforçadas pelo Parecer de encaminhamento do projeto de lei de Conversão da  MP nº 351/2007 na Lei nº 11.488/2007, com a seguinte observação:  “Já  no  art.  35,  juntamente  com  a  modificação  da  redação do art. 81 da Lei no 9.430, de 1996, contida  no  art.  15  do  PLV,  sugerimos  a  adequação  dos  critérios  legais  para  se  declarar  a  inaptidão  de  inscrição das pessoas jurídicas e da multa aplicável  no  caso  de  cessão  de  nome  da  empresa  para  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros.”   A  derradeira  conclusão  é  a  de  que  o  ato  de  ceder  o  nome  com  vistas  ao  acobertamento  do  real  beneficiário  acarreta  duas  infrações,  cujos  bens  jurídicos  tutelados  são distintos: o próprio erário e o controle aduaneiro como um  todo, e a  integridade do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Enquanto o artigo 33 da Lei nº  11.488/2007  resguarda  a  higidez  do  CNPJ,  coibindo  seu  uso  indevido,  em  substituição da declaração de  inaptidão, o  inciso V do artigo 23 do Decreto­lei  nº  1.455/1976 protege o Erário e o próprio controle aduaneiro.  Finalmente, descarta­se a hipótese de violação do princípio non bis­in­idem.  As disposições legais de que aqui tratamos foram, desde o início, concebidas à  luz da interpretação dada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional às abstrações  normativas  presentes  na  legislação  tributária  que  regulamenta  as  operações  de  comércio exterior. Foi com base no Parecer PGFN CAT 1.316/01 que forjaram­se os  instrumentos  capazes  de  alcançar  todas  as  pessoas  envolvidas  nas  atividades  irregulares,  principalmente,  o  proprietário  das  mercadorias  importadas  de  forma  irregular.  Como se sabe, o artigo 31 do Decreto­Lei nº 37/66, considera contribuinte do  Imposto de Importação aquele que promove a entrada de mercadoria estrangeira no  território nacional5.                                                                                                                                                                                           IV ­ se encontre com as atividades paralisadas, salvo quando enquadrada nas situações a que se referem os incisos  I, II e V do caput do art. 33.    5 Decreto 6.759/09   104.  É contribuinte do imposto (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 31, com a redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de  1988, art. 1o):  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10921.720399/2013­33  Acórdão n.º 9303­007.676  CSRF­T3  Fl. 13          12 Um  dos  pontos  de  partida  de  todo  empreendimento  que  deu  origem  às  alterações  na  legislação  havidas  ao  longo  do  ano  de  2001  foi  a  interpretação  veiculada  no  Parecer  PGFN  CAT  1.316/01,  segundo  a  qual  o  contribuinte  do  Imposto  de  Importação  é  a  pessoa  cujo  nome  aparece  no  conhecimento  de  carga  como sendo o proprietário da mercadorias  importada,  independentemente de quem  esteja efetivamente interessado na aquisição ou fizer as negociações prévias. Como  consequência  da  manifestação  do  Órgão,  as  autuações  da  Fiscalização  Federal  passaram, obrigatoriamente, a  indicar, como importador, a pessoa  informada como  tal  nas  declarações  de  importação,  mesmo  que  um  terceiro  fosse  quem,  verdadeiramente, promovesse o ingresso das mercadorias em território nacional.  Por conta disso, nos casos de infração por interposição fraudulenta, o sujeito  passivo da obrigação principal anotado no auto de infração será sempre a pessoa que  registrou  a  declaração  de  importação,  embora,  o  mais  das  vezes,  pretenda­se  alcançar  o  verdadeiro  proprietário  das  mercadorias,  que,  por  força  da  legislação  superveniente  ao  Parecer  supra  citado,  figura  como  solidário  pelo  imposto  e,  em  regra geral, também pelas infrações cometidas.  Portanto,  ainda  que  pareçam  duas  penalidades  decorrentes  de  um  mesmo  evento  e  exigidas  de  uma mesma  pessoa  jurídica,  tratam­se,  na  verdade,  de  uma  multa  (10%) destinada  a  apenar o  importador  e  de  outra  (100%) destinada  àquele  que, informalmente, se costuma chamar o "verdadeiro importador", identificado nas  disposições legais como sendo o adquirente por conta e ordem ou encomendante das  mercadorias.   Em  decisão  recente,  datada  de  21  de  março  de  2017,  acórdão  nº  9303­ 004.714, da relatoria da i. Conselheira Érika Costa Camargos Autran, este Colegiado  firmou entendimento de que não se aplica à hipótese a retroatividade benigna.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO  ­  II  Período de apuração: 23/08/2006 a 20/03/2007  CUMULATIVIDADE DA MULTA DO ART.  33 DA  LEI  Nº  11.488/07  E  O  PERDIMENTO  DA  MERCADORIA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA  LEI  Nº  11.488/2007.  IMPOSSIBILIDADE.  A multa  do art. 33 da Lei nº 11.488/07 veio para substituir a  pena  de  inaptidão  do  CNPJ  da  pessoa  jurídica,  quando houver cessão de nome para a realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas no acobertamento de seus reais intervenientes  ou  beneficiários,  e  não  prejudica  a  incidência  da  hipótese de dano ao erário, por ocultação do sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável pela operação, prevista no art. 23, V, do  DL  nº  1.455/76,  apenada  com  perdimento  da  mercadoria. Desta maneira, descartada hipótese de  aplicação  da  retroação  benigna  prevista  no  artigo  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  por  trataremse de penalidades distintas.                                                                                                                                                                                            I ­ o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira  no território aduaneiro;    Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10921.720399/2013­33  Acórdão n.º 9303­007.676  CSRF­T3  Fl. 14          13 (...)    Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial  interposto pelo contribuinte.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                Fl. 353DF CARF MF

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7559759 #
Numero do processo: 10850.902231/2013-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.520
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.520  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2018  Assunto  LEI N.º 9.718/98  Recorrente  RODOBENS CAMINHOES CIRASA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).  Relatório  Trata­se de Pedido de Compensação de crédito contribuição não foi homologada  por  despacho  decisório  eletrônico,  vez  que  o  DARF  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar débitos próprios.  Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de  Inconformidade,  julgada  improcedente pelo Acórdão da DRJ nº 14­060.783.   Intimado  desta  decisão,  apresentou  o  Recurso  Voluntário  ora  em  apreço,  tempestivamente, alegando, em síntese:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 02 23 1/ 20 13 -2 5 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10850.902231/2013­25  Resolução nº  3402­001.520  S3­C4T2  Fl. 101          2  (i)  a  ausência  de  retificação  da DCTF  não  prejudica  a  validade  do  crédito  do  contribuinte,  respaldado  na  indevida  extensão  do  conceito  de  receita  bruta  da  Lei n.º 9.718/98;  (ii) que as provas anexadas pela Recorrente seriam suficientes para respaldar o  crédito  pleiteado,  baseado  nas  receitas  financeiras  indicadas  no  balanço  (contribuinte anexou planilha de cálculo, balancete e livro razão à Manifestação  de Inconformidade).  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.505  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10850.901549/2013­99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.505):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido.  Contudo,  o  processo  não  se  encontra  suficientemente  instruído  para  julgamento, razão pela qual proponho sua conversão em diligência nos  termos a seguir.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  indica  que  os  créditos  seriam  referentes à extensão  inconstitucional da base de cálculo da COFINS  Cumulativa  pelo  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  especificamente  quanto ao período de apuração de 10/2003.  Como bem apontado pela r. decisão recorrida, "a ampliação da  base de cálculo do PIS e da Cofins, implementada pelo §1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/98,  é  inconstitucional  e  deve  ser  afastada  também  no  âmbito administrativo." No presente caso, a Recorrente apresentou aos  autos  parte  dos  documentos  contábeis  que  aduzem  o  pagamento  a  maior  de  COFINS  sobre  as  parcelas  que  fugiriam  ao  conceito  de  faturamento,  por  não  corresponder  “à  venda  de  mercadorias,  de  serviços ou de mercadorias e serviços”1.  Uma  vez  que  o  contribuinte  trouxe  documentos  que  sugerem  a  existência  do  crédito,  entendo  pela  necessidade  da  conversão  do  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  oportunize à Recorrente a apresentação de documentos e informações  adicionais  que  podem  confirmar  sua  validade,  dentre  os  quais  cópia  dos documentos contábeis e da memória de cálculo da COFINS paga e                                                              1  BRASIL.  STF.  RE  346084, Relator Ministro  Ilmar Galvão,  Relator  para  o  acórdão Ministro Marco Aurélio,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, publicado em 01/09/2006.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10850.902231/2013­25  Resolução nº  3402­001.520  S3­C4T2  Fl. 102          3  devida no período. Com base nesses documentos e outros que entender  pertinente,  a autoridade  fiscal  terá  elementos para  elaborar  relatório  fiscal  avaliando  a  existência  e  validade  do  crédito  pleiteado,  com  fulcro  no  conceito  de  faturamento  aceito  pelo  Supremo  Tribunal  Federal (receita da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou  da combinação de ambos).  Importante  salientar  que  não  está  claro  nos  autos  como  o  contribuinte aproveitou o crédito e qual seria o saldo remanescente do  crédito efetivamente passível de aproveitamento na DCOMP objeto do  presente  processo,  sendo  crucial  que  se  esclareça  quais  DCOMPs  e  quais  processos  administrativos  estariam  relacionados  ao  mesmo  crédito.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/722, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São José do Rio Preto/SP):  (i) intime a Recorrente para:  (i.1)  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização  possa  confirmar  a  composição  da  base  de  cálculo  da  COFINS  Cumulativa  do  período  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes);  (i.2)  informar  como procedeu  com o  aproveitamento  do  crédito  da COFINS Cumulativa do processo,  informando os pedidos de  compensação/restituição transmitidos em relação a este crédito,  qual  o  valor  do  crédito  aproveitado  em  cada  pedido,  quais  os  processos  administrativos  correspondentes  e  o  status  atual  dos  processos.  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  considerando  os  documentos  e  informações apresentados:  (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados e, em  separado, os  valores de outras  receitas  tributadas  com base no  alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  com  fulcro  no  conceito  de  faturamento  aceito  pelo  Supremo  Tribunal Federal (receita da venda de mercadorias, da prestação  de serviços ou da combinação de ambos), de modo a se apurar os  valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los com o  recolhido;  (ii.2) apurar, se for o caso, o eventual montante de recolhimento  a maior em face do referido alargamento da base de cálculo da  COFINS Cumulativa ao qual a Recorrente tem direito em razão  da  inconstitucionalidade do alargamento da base de  cálculo da  contribuição  pelo  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98.  Caso  seja  reconhecido  um  valor  de  crédito  passível  de  compensação,                                                              2  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10850.902231/2013­25  Resolução nº  3402­001.520  S3­C4T2  Fl. 103          4  informar qual o montante creditício que poderá ser aproveitado  pela  Recorrente  no  presente  processo,  considerando  os  demais  processos por ela apresentados relacionados ao mesmo crédito.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia  da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP):   (i) intime a Recorrente para:  (i.1) apresentar  cópia dos documentos  fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a fiscalização possa  confirmar  a  composição  da  base  de  cálculo  do  PIS  Cumulativo do período (notas fiscais emitidas, as escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes);  (i.2)  informar  como  procedeu  com  o  aproveitamento  do  crédito  do  PIS  Cumulativo  do  processo,  informando  os  pedidos  de  compensação/restituição  transmitidos  em  relação a este crédito, qual o valor do crédito aproveitado  em  cada  pedido,  quais  os  processos  administrativos  correspondentes e o status atual dos processos.  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  considerando  os  documentos  e  informações  apresentados:  (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados  e,  em  separado,  os  valores  de  outras  receitas  tributadas  com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  com  fulcro  no  conceito  de  faturamento aceito pelo Supremo Tribunal Federal (receita  da venda de mercadorias, da prestação de  serviços ou da  combinação  de  ambos),  de modo  a  se  apurar  os  valores  devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los com o  recolhido;  (ii.2)  apurar,  se  for  o  caso,  o  eventual  montante  de  recolhimento a maior em face do referido alargamento da  base de  cálculo do PIS Cumulativo ao qual a Recorrente  tem  direito  em  razão  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da base  de  cálculo  da  contribuição  pelo  art.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10850.902231/2013­25  Resolução nº  3402­001.520  S3­C4T2  Fl. 104          5  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98.  Caso  seja  reconhecido  um  valor de crédito passível de compensação, informar qual o  montante  creditício  que  poderá  ser  aproveitado  pela  Recorrente no presente processo, considerando os demais  processos  por  ela  apresentados  relacionados  ao  mesmo  crédito.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  .  Fl. 100DF CARF MF

score : 1.0
7514162 #
Numero do processo: 11131.001348/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 PENALIDADE ADUANEIRA. DECADÊNCIA. ART. 139 DO DECRETO-LEI 37/66. Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos a partir da data da infração, conforme prescreve o art. 139 do Decreto-Lei n° 37/1966. EXPORTAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. PERÍODO ANTERIOR A MP 497/2010. INAPLICABILIDADE. A multa decorrente da conversão em perdimento, prescrita no § 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, é inaplicável à exportação, por referir-se a base de cálculo relacionada estritamente à importação (valor aduaneiro). Apenas a partir de 28/07/2010, data de publicação da Medida Provisória nº 497/2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.350/2010, que dá nova redação ao citado § 3º, é que torna-se possível sua aplicação. IMPORTAÇÃO. FRAUDE DEMONSTRADA. OCULTAÇÃO DO REAL VENDEDOR ESTRANGEIRO. PENA DE PERDIMENTO APLICÁVEL. A medida extrema de perdimento dos bens em favor da União, nos moldes do art. 23, IV, §1º e §3º, do Decreto-Lei n° 1.455/76 deve ser aplicada quando demonstrada a fraude por artifícios dolosos imputados ao contribuinte. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 PENALIDADE ADUANEIRA. DECADÊNCIA. ART. 139 DO DECRETO-LEI 37/66. Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos a partir da data da infração, conforme prescreve o art. 139 do Decreto-Lei n° 37/1966. EXPORTAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. PERÍODO ANTERIOR A MP 497/2010. INAPLICABILIDADE. A multa decorrente da conversão em perdimento, prescrita no § 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, é inaplicável à exportação, por referir-se a base de cálculo relacionada estritamente à importação (valor aduaneiro). Apenas a partir de 28/07/2010, data de publicação da Medida Provisória nº 497/2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.350/2010, que dá nova redação ao citado § 3º, é que torna-se possível sua aplicação. IMPORTAÇÃO. FRAUDE DEMONSTRADA. OCULTAÇÃO DO REAL VENDEDOR ESTRANGEIRO. PENA DE PERDIMENTO APLICÁVEL. A medida extrema de perdimento dos bens em favor da União, nos moldes do art. 23, IV, §1º e §3º, do Decreto-Lei n° 1.455/76 deve ser aplicada quando demonstrada a fraude por artifícios dolosos imputados ao contribuinte. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.

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3301­005.188  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA E SUBFATURAMENTO   Recorrentes  INACE IATES LTDA­ME               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  PENALIDADE ADUANEIRA. DECADÊNCIA. ART. 139 DO DECRETO­ LEI 37/66.  Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de  cinco  anos  a  partir  da  data  da  infração,  conforme  prescreve  o  art.  139  do  Decreto­Lei n° 37/1966.  EXPORTAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. PERÍODO ANTERIOR A MP  497/2010. INAPLICABILIDADE.   A multa decorrente da conversão em perdimento, prescrita no § 3º do art. 23  do Decreto­Lei nº 1.455/1976, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, é  inaplicável  à  exportação,  por  referir­se  a  base  de  cálculo  relacionada  estritamente à  importação (valor aduaneiro). Apenas a partir de 28/07/2010,  data  de  publicação  da  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida na Lei nº 12.350/2010, que dá nova redação ao citado § 3º, é que  torna­se possível sua aplicação.   IMPORTAÇÃO.  FRAUDE  DEMONSTRADA.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  VENDEDOR ESTRANGEIRO. PENA DE PERDIMENTO APLICÁVEL.   A medida extrema de perdimento dos bens em favor da União, nos moldes do  art. 23,  IV, §1º e §3º, do Decreto­Lei n° 1.455/76 deve ser aplicada quando  demonstrada a fraude por artifícios dolosos imputados ao contribuinte.   Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 00 13 48 /2 01 0- 25 Fl. 1704DF CARF MF Processo nº 11131.001348/2010­25  Acórdão n.º 3301­005.188  S3­C3T1  Fl. 1.705          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.    Relatório  Por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida:  Da Autuação   Trata  o  presente  processo  sobre  Auto  de  Infração  (fls.  3/7)  lavrado  em  14/12/2010, contra a empresas Inace Iates Ltda (doravante denomina Inace), com  vistas à exigência do crédito tributário no valor total de R$ 4.675.566,46. Sendo R$  2.414.702,40, referente à multa por conversão da pena de perdimento pela ocultação  do  real  adquirente  do  produto  exportado,  e R$  2.260.864,06  relativo  à  multa  por  conversão  da  pena  de  perdimento  pela  ocultação  do  fornecedor  do  produto  importado, conforme previsto no inciso V, art. 23, do Decreto­Lei n° 1.455/76.   Segundo o Relatório Final  de Procedimento Fiscal  (Relatório Fiscal)  de  fls.  8/36, a lavratura do presente Auto de Infração é resultado da fiscalização instaurada  por determinação judicial da 11ª Vara da Justiça Federal do Ceará (nº 0011.000850­ 6/2009),  decorrente  da  investigação  realizada  pela  Polícia  Federal  na  denominada  “Operação  Luxo”.  Fiscalização  esta  que  visava  verificar  a  regularidade  das  exportações  relacionadas  ao  Ato  Concessório  de  drawback  suspensão  n°  2003017341, das operações de importação registradas até 31/12/2007 (fl. 8).   Afirma  a  autoridade  lançadora  que  o  Relatório  Fiscal  se  fundamentou  nos  documentos  e  nas  informações  obtidas  por  meio  dos  procedimentos  de  busca  e  apreensão  efetuados  nos  escritórios  da  Indústria  Naval  e  na  residência  dos  seus  sócios e diretores. (fl. 8)  No  início  do  Relatório  Fiscal,  a  autoridade  tributária  relata  que  no  período  compreendido entre 03/07/2009 a 10/11/2010, o contribuinte foi por diversas vezes  intimado  a  apresentar  documentos  comprobatórios  da  regularidade  dos  procedimentos  relativos  às  suas  importações,  conforme  visto  às  fls.  9/10,  vindo  a  atender parcialmente às referidas intimações.   Do Grupo Inace  Fl. 1705DF CARF MF Processo nº 11131.001348/2010­25  Acórdão n.º 3301­005.188  S3­C3T1  Fl. 1.706          3 A  autoridade  fiscal  relata  que  as  vinculações  societárias  apresentadas  no  quadro  1  (fl.  11), mostrado  a  seguir,  e  das  evidências  de  gerência  centralizada  na  Indústria  Naval  S/A  e  na  Inace  Iates  Ltda  revelam  que  “empresas  sediadas  em  Miami­Flórida­EUA,  MULTISEA,  S&S  SEAFOOD,  JASFER,  OCEANTECH  ENTERPRISES  e  ALL  OCEANS  TRADING  atuaram  como  meras  prepostas  dos  estaleiros INACE” (fl 10), atuando da seguinte forma (fls. 10/11):   “Sendo  que  essas  empresas  constituídas  em  Miami­Flórida­EUA  teriam  a  função  de  ocultar  os  efetivos  vendedores  e  compradores  internacionais  nas  importações  e  exportações  de  mercadorias,  respectivamente,  muitas  vezes  com  subfaturamento  das  mercadorias  importadas  e  das  embarcações  exportadas,  simulando a operação entre elas e a INDÚSTRIA NAVAL ou INACE IATE. Além  disso  atuam ou atuavam como escritório  filial  em Miami dos  estaleiros brasileiros  INACE, recebendo, conferindo e embarcando mercadorias que seriam enviadas para  o Brasil.   Um  dos  funcionários  da  OCEANTECH,  ALL  OCEANS,  INACE  USA,  e  "sócio" da  JASFER, Sr. Thiago Thomazi,  em mensagem eletrônica  a  um dos  reais  fornecedores  estrangeiros  dos  estaleiros  INACE  afirma  que  o  pagamento  de  mercadorias importadas pela IND. NAVAL seriam pagos pela subsidiária em Miami  ­ALL OCEANS TRADING'.  Utilizando a definição de empresa  subsidiária da Wikipédia,  constatamos que  efetivamente as empresas OCEANTECH, JASFER, ALL OCEANS e INACE USA  são  ou  foram  subsidiárias  dos  estaleiros  INACE  para  pratica  de  atos  simulados  e  fraudulentos,  interpondo­se  entre  aqueles  e  as  verdadeiras  outras  partes  das  transações  comerciais,  para  instrumentalizar  todo  tipo  de  ilícito  no  comércio  exterior, subfaturamento e superfaturamento do valor de mercadorias, utilização de  mercadoria  em  embarcação  diversa  à  exigida  pelo  regime  de  drawback,  descrição  incompleta e incorreta de mercadorias.    Das provas da Interposição Fraudulenta  Fl. 1706DF CARF MF Processo nº 11131.001348/2010­25  Acórdão n.º 3301­005.188  S3­C3T1  Fl. 1.707          4 Visando sustentar as acusações apontadas no Auto de Infração, a fiscalização  apresenta, às fls. 11/24, os elementos de prova que motivaram a presente autuação  fiscal,  provas  estas  que  serão  copiadas  e  apreciadas,  oportunamente,  na  parte  de  análise do mérito do presente voto.   Das Operações de Drawback Após apresentar um histórico da legislação que  trata dos regimes especiais de Drawback e destacar a necessidade de utilização dos  bens importados sob o referido regime na produção do bens destinados à exportação,  a  autoridade  fiscal  acusa  que  no AC  n°  20030174341  foram  detectadas  fraudes  e  irregularidades nas operações de importação amparadas pelo regime e na exportação  vinculada, conforme visto a seguir.   Das irregularidades e fraudes em operações de comércio exterior   Das Exportações de Embarcações  O agente fiscal relata que as duas exportações de barcos realizadas pela Inace  no  período  de  2002  a  2007  foram  amparadas  pelo  regime  de  drawback  e  formalmente destinada à Oceantech, empresa constituída em Miami/Eua exatamente  para possibilitar a alteração/modificação de documentos  relacionados  às operações  de comércio exterior dos estaleiros INACE (fl. 27).   A  Fiscalização  destaca  que  “as  embarcações  construídas  pelos  estaleiros  INACE são feitas por encomendas. Não é então crível que uma única empresa norte  americana,  de  2002  a  2007,  seja  a  encomendante  de  todas  as  embarcações  exportadas num período de mais de cinco anos. Ainda mais quando essa compradora  é  coincidente  sua  principal  fornecedora  estrangeira  declarada,  comprovadamente  interposta fraudulentamente” (fl. 27).   A Autoridade Fiscal afirma, também, que:  “A  empresa  apresentou  o  contrato  e  a  tradução  para  construção  dessa  embarcação  BUCANEER  CLASS  ­  Casco  554  celebrado  entre  INACE  IATES  e  OCEANTECH e a respectiva nota de saída n° 523 no valor total de R$ 2.414.702,40  (Anexo B­3).   Ainda que não tenha sido identificado o efetivo comprador dessa embarcação,  a  condição  da  OCEANTECH  de  sucursal  dos  estaleiros  INACE  em  Miami  explicitada  nos  itens  3  e  5  é  suficiente  para  caracterizar  a  falsidade  ideológica  da  nota  fiscal de saída  instrutiva da exportação para a OCEANTECH e da  respectiva  Declaração de Exportação, ainda mais que as partes signatárias do contrato não estão  identificadas, nem o mesmo foi registrado em nenhum órgão de registro público no  Brasil, nem no exterior.   Segundo informações do Secex (Anexo F­1), o RE nº 041322066001 foi o que  se  vinculou  a  esse AC  e  o  comprador  estrangeiro  declarado  foi  a OCEANTECH,  Portanto, configurado a fraude e a simulação nessa exportação, pois, a mesma não  foi destinada a comprador declarado ­ OCEANTECH ENTERPRISES (fl. 27)”   Das operações de Importação  O  autuante  conta  que  as  importações  registradas  pela  Inace,  no  período  de  2005 a 2007, e as operações feitas ao amparo do regime de drawback suspensão, nas  quais  foram  declarados  os  fornecedores  norte­americanos  OCEANTECH  ENTERPRISES,  4NET  WORKING  e  JASFER,  foram  simuladas,  ocultando  o  efetivo fornecedor estrangeiro.   Fl. 1707DF CARF MF Processo nº 11131.001348/2010­25  Acórdão n.º 3301­005.188  S3­C3T1  Fl. 1.708          5 A Fiscalização enumera, às fls 28/33, as infrações detectadas nas importações  formalizadas em nome da empresa Oceantech Interprises (3 importações), em nome  da  empresa  Jasfer  (2  importações)  e  em  nome  da  empresa  4Net  Working  (1  importação)  e  os  respectivos  elementos  de  prova  nos  quais  foi  fundamentada  a  acusação.   Das Infrações e Penalidades aplicáveis  Da ocultação do fornecedor estrangeiro nas operações de importação e do  efetivo  comprador  da  mercadoria  exportada  e  da  consequente  falsidade  ideológica dos documentos instrutivos das importações e das exportações   Segundo entendimento fiscal, no caso em tela, em virtude da apresentação de  fatura  comercial  e  de  conhecimentos  de  transportes  ideologicamente  falsos  no  decorrer  do  procedimento  de  despacho  aduaneiro  de  importação,  em  virtude  da  ocultação do fornecedor estrangeiro nas operações de importação, deve­se aplicar o  perdimento  da  mercadoria.  Entretanto,  em  razão  da  impossibilidade  de  aplicação  dessa  pena,  foi  aplicada  a  multa  por  conversão  referente  às mercadorias  que  não  estavam  estocadas  na  empresa,  consoante  o  §1º,  do  art.  689,  do  Regulamento  Aduaneiro/09, com redação dada pela Lei nº 10.637/02.   Quanto  às  exportações  referentes  ao  AC  nº  20030174341,  no  qual  foram  utilizadas Notas Fiscais falsas, em virtude de ter sido declarado como adquirente a  empresa Oceantech, impõe­se a aplicação da multa de 100% do valor declarado da  embarcação em razão da impossibilidade de apreensão, uma vez que as embarcações  já teriam sido exportadas. (fl. 35)   Do Valor Aduaneiro da Mercadoria   O  fiscal  informa  que  no  cálculo  das  multas  aplicadas  em  relação  às  mercadorias importadas foi considerado o valor aduaneiro declarado (Demonstrativo  de  Valor  Aduaneiro  Declarado)  ou  o  valor  efetivo  (Demonstrativo  de  Valor  Aduaneiro  Efetivo)  das  respectivas  mercadorias  constantes  das  respectivas  DI  consideradas na autuação, conforme planilhas anexas ao Auto de Infração.   Informa,  ainda,  que,  caso  o  valor  efetivo  de  mercadoria  importada,  cujo  lançamento  tenha  sido  efetuado  com  base  no  valor  declarado,  seja  identificado  posteriormente, serão efetuados lançamentos complementares na forma da legislação  pertinente. (fl. 35)   Da Impugnação   Inconformada  com  a  exigência  fiscal,  da  qual  tomou  ciência  pessoal  em  15/12/2010,  (fl.  1.365)  a  empresa  apresentou  em  14/01/2011  (fl.  1.370)  a  impugnação  de  fls.  1.370/1.387,  onde,  após  um  breve  relato  dos  fatos,  alega  em  síntese que:   Decadência  do  Direito  do  Fisco  de  cominar  Multa  Pela  Conversão  da  Pena de Perdimento  O Autuado afirma que, conforme determinado pelo art. 139 do Decreto­Lei nº  37/66, o direito de o Fisco aplicar penalidades extingue em 5 anos a partir da data da  infração.  Entendimento  já  firmado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, conforme ementa posta à  fl. 1.373. Logo, as Declarações de Importação e  dos Registros de Exportação formalizados em data anterior a 15/12/2005 (cinco anos  anteriores à notificação de lançamento) devem ser cancelados, pois foram atingido  pela decadência.   Fl. 1708DF CARF MF Processo nº 11131.001348/2010­25  Acórdão n.º 3301­005.188  S3­C3T1  Fl. 1.709          6 No caso, “a penalidade cominada à autuada pela suposta "ocultação do efetivo  comprador  estrangeiro  das  embarcações  exportadas",  resultando  em  multa  pela  conversão da pena de perdimento no valor total de R$ 2.414.702,40 (dois milhões,  quatrocentos e quatorze mil, setecentos e dois reais e quarenta centavos) está extinta  pela decadência do direito do Fisco de  impor  tal penalidade, porquanto decorridos  mais de 05 (cinco) anos, contados da data da suposta infração, ou seja, contados da  data  da  efetiva  exportação  da  aludida  embarcação,  levadas  a  cabo  em  17/09/2004  (nota fiscal de fl. 173), Registro de Exportação de 17/09/2004 (fls. 175/180), e Passe  de Saída do barco emitido pela RFB em 24/09/2004 (fl. 181).” (fl. 1.373)   Por sua vez, o impugnante segue afirmando que a penalidade aplicada face às  Declarações de Importação registradas até 15/12/2005 estão extintas pela decadência  do direito da Fazenda  impor  a pena de perdimento convertida  em multa,  uma vez  que decorridos mais de 05 (cinco) anos, contados da data das supostas infrações, ou  seja, contados da data dos registros dessas importações. (fls. 1.373/1.374)   Inexistência  de  Ocultação  do  Efetivo  Comprador  Estrangeiro  das  Embarcações  Exportadas  No  tocante  às  exportações  consideradas  na  autuação,  a  impugnante alega que a Fiscalização não apresentou nenhuma prova da ocorrência  da ocultação do efetivo comprador estrangeiro das embarcações.  Sustenta,  também,  que  a  Autoridade  Fiscal  parece  desconhecer  a  prática  comercial de compra e venda de embarcação destinada a comprador estrangeiro, na  qual  se  realiza  o  pedido  e  se  efetiva  a  compra  através  de  broker,  figura  “muito  comum  nos  negócios  internacionais  de  compra  e  venda  de  embarcação,  uma  vez  que,  além  de  negociar  a  compra  e  venda,  o  broker  é  pessoa  de  responsabilidade  reconhecida pelo comprador que ampara a transação comercial assumindo a feição  de  parte  compradora  perante  o  vendedor  e  responsabilizando­se  diretamente  perante o comprador, pessoa a quem presta contas e assume as responsabilidades  do negócio”. (fl. 1.375)   Por fim, o interessado afirma, ainda, que:  “Impende  destacar,  ainda,  que  o  contratos  de  construção  do  aludido  barco  apresentado à fiscalização não contém vício ou irregularidade, uma vez que contém  a indicação das partes que assinam o contrato de construção (empresas compradora e  vendedora), certo de que o representante das empresas que subscrevem o contrato é  informação que deve ser observada nos atos constitutivos das mesmas, e o registro  do  contrato  em  órgão  de  registro  não  é  pratica  dos  negócios  internacionais.”  (Fl.  1.376)   Da  Inexistência  de  Ocultação  do  Real  Fornecedor  Estrangeiro  ­  Mercadoria  Importada  Regularmente  através  de  Empresa  de  Trading  Estrangeira  Quanto  à  acusação  de  interposição  fraudulenta  na  importação,  a  autuada  reclama  que,  “apesar  de  indicar  algumas  poucas  irregularidades  sobre  operações  aduaneiras de importação especificas, indicadas nas fls. 21/25 do Relatório Final de  Procedimento  Fiscal,  a  fiscalização  lavrou  a  pena  de  perdimento  convertida  em  multa sobre todos, sem exceção, negócios aduaneiros da autuada efetivados com as  empresas  estrangeiras  OCEANTECH  ENTERPRISES,  JASFER,  e  4NET  WORKING”,  e  que,  “de  um  total  de  381  (trezentas  e  oitenta  e  uma) mercadorias  importadas sobre as quais foi cominada a pena de perdimento convertida em multa,  no valor  total de R$ 2.260.864,06”, apenas 25 mercadorias  foram mencionadas no  referido Relatório,  ou  seja,  não  se  sabe  o motivo  da  autuação  de  356  (trezentas  e  cinqüenta e seis) mercadorias importadas.   Fl. 1709DF CARF MF Processo nº 11131.001348/2010­25  Acórdão n.º 3301­005.188  S3­C3T1  Fl. 1.710          7 A  impugnante  registra  que  utiliza  serviços  de  trading  internacionais  para  reduzir custos e facilitar a logística nas aquisições de matéria prima, uma vez que as  compras podem ser armazenadas e consolidadas por essas empresas no exterior para  futura remessa ao Brasil numa única operação de importação e, muitas vezes, em um  só conteiner.  No  caso,  as  empresas  indicadas  pela  fiscalização  como  sendo  interpostas  exportadoras  estrangeiras  (OCEANTECH  ENTERPRISES,  JASFER,  e  4NET  WORKING),  são  todas,  na  verdade,  empresas  de  trading  que  prestam  serviços  a  autuada, com o escopo único de minimizar custos de importação, tipo de prestação  de serviços comuns nas operações aduaneiras praticadas em todo mundo, inclusive,  no Brasil, mormente  porque  assim  as  empresas  industriais  podem  concentrar  seus  esforços  na  consecução  da  sua  atividade  fim  (no  caso  da  autuada  a  produção  de  embarcações), com a redução de custos na importação de insumos e matéria primas.   Portanto, a impugnante continua:  “por óbvio, deve haver entre a autuada e a  trading estrangeira que assume a  função  de  vendedor  da  mercadoria  importada  um  relacionamento  comercial  que  permita  a  troca de  informações  para melhor  atender  as  exigências  das  autoridades  alfandegárias  brasileiras,  em  especial  visando  a  adequação  da  descrição  da  mercadoria importada com a descrição constante no ato concessório do drawback”.   Não  se  quer  dizer  com  isso  que,  com  essa  troca  de  informações  visando  a  correta descrição da mercadoria na invoice, haja conluio entre a autuada e a trading  (exportadora estrangeira) visando lesar o Fisco. Adequar a descrição da mercadoria  na invoice não significa dizer que se está deturpando a sua descrição, nada disso, o  que se faz é seguir orientação da nossa Alfândega.  Não é demais lembrar que uma mercadoria pode ser descrita de várias formas  dependendo  da  pessoa  que  o  faz.  Assim,  a  compra  da  mercadoria  importada  diretamente da trading, além dos benefícios já informados, que visam à redução de  custos,  ainda  permite  que  a  autuada  ganhe  em  eficiência  no  despacho  aduaneiro,  uma  vez  que  o  processo  corretamente  instruído  ajuda  a  fiscalização,  acelera  o  desembaraço  da  mercadoria  importada,  lembrando  que  no  caso  da  autuada  ainda  deve  ser  respeitadas  as  normas  do  drawback,  e,  ainda,  evita  que  a  autuada  seja  penalizada  com  multa  de  1%  do  valor  aduaneiro  por  descrição  incorreta  da  mercadoria (art. 84, I, da MP 2158­35/01 c/c arts. 69 e 81, IV, da Lei 10.833/03).”  (fl. 1.379)  Noutro ponto, a autuada sustenta que as empresas trading estão “devidamente  constituídas  no  exterior  e  não  apresentam  sócios  em  comum  com  a  autuada.Essa  verdade não foi infirmada pela autuação, nem mesmo no seu distorcido "Quadro 1 ­  Grupo INACE" colacionado na fl. 4 do Relatório Final de Procedimento Fiscal”, e  todas  as  importações  foram pagas  através de  regular  contrato  de  câmbio  aos  reais  exportadores.   Portanto, assevera o interessado, “é totalmente descabida a conclusão firmada  no auto de infração de que todas as importações da autuada que consta as empresas  de  trading:  OCEANTECH  ENTERPRISES,  JASFER,  e  4NET  WORKING  na  qualidade de fornecedor estrangeiro, houve ocultação do suposto real vendedor”. (fl.  1.381)   Concluindo, o impugnante afirma:   Fl. 1710DF CARF MF Processo nº 11131.001348/2010­25  Acórdão n.º 3301­005.188  S3­C3T1  Fl. 1.711          8 “Por fim cabe lembrar, ainda, que a legislação fiscal que trata da imposição de  penalidade ao contribuinte impõe a demonstração cabal do cometimento da infração  descrita na norma de regência, sem isso o auto de infração carece de validade, uma  vez que havendo dúvida quanto a qualquer dos elementos formadores da multa fiscal  ­  "I  ­  à  capitulação  legal do  fato;  II  ­  à natureza ou ás  circunstâncias materiais do  fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III ­ à autoria, imputabilidade,, ou  punibilidade; IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação" ­­, a sua  aplicabilidade  deve  atender  ao  principio  do  in  dubio  pro  reo,  para  favorecer  o  contribuinte em atenção ao art. 112 do Código Tributário Nacional.” (fl. 1.383)   Da  inexistência  de  subfaturamento  ou  superfaturamento  das  mercadorias  importadas  indicadas  nas  fls.  21/32  do  “Relatório  Final  de  Procedimento  Fiscal”  Quanto  às  DI  consideradas  no  Relatório  Fiscal,  após  alegar  que  não  lhe  foi  assegurado  o  exercício  da  ampla  defesa  por  não  ter  sido  intimado  a  apresentar  a  documentação  relativa  às  suas  operações  de  importação  durante  o  procedimento  fiscal,  o  impugnante  refuta  a  acusação,  DI  por  DI,  conforme  visto  às  fls.  1.384/1.387.   Da  primeira  Diligência  Fiscal  Por  meio  da  Resolução  n°  2.444  (fl.  1.405/1.410),  de 24/01/2013,  a 2ª Turma de Julgamento da DRJ Fortaleza decidiu  converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem identificasse as  folhas,  segundo  numeração  automática  fornecida  pelo  Eprocesso,  onde  se  encontrava  cada  documento  citado  nas  notas  de  rodapé  ou  no  corpo  do  relatório  fiscal, ou, caso não encontrasse os arquivos/documentos citados no processo, deveria  buscá­los e anexá­los para saneamento processual.  Em 20/05/2013, em cumprimento à Resolução n° 2.444, a unidade de origem  juntou  os  documentos  solicitados  por  esta  DRJ,  identificando  a  localização  dos  documentos  citados  como  elementos  de  prova,  conforme  informação  fiscal  de  fls.  1.586/1.587.   Após  tomar  ciência  dos  documentos  trazidos  ao  processo  por  força  do  cumprimento da Resolução exarada pela 2ª Turma de Julgamento em 29/05/2013 (fl.  1.588), o contribuinte se manifestou, em 28/06/2013, por meio do documento de fls.  1.590/1.591, onde reitera a alegação de ocorrência do cerceamento ao seu direito de  defesa,  em  virtude  da  dificuldade  de  encontrar  e  identificar  as  provas  juntadas  ao  processo, e o pedido de improcedência das acusações postas no Auto de Infração.  Da segunda Diligência Fiscal Em 31/03/2015, vislumbrando a necessidade de  esclarecer  pontos  que  ainda  permaneciam  obscuros  no  processo,  a  2ª  Turma  de  Julgamento  decidiu  converter,  novamente,  o  processo  em  diligência,  por meio  da  Resolução  nº  08­002.909,  (fls.  1.597/1.600)  para  que  a  unidade  de  origem  i)  identificasse os valores ilegíveis da tabela L­1 (Demonstrativo de Valor Aduaneiro  Declarado);  ii)  listasse  as  Declarações  de  Importação  que  foram  consideradas  no  montante  de R$ 463.839,54  (fl.  1.363),  referente  ao  valor  efetivo,  uma  vez  que  o  valor total da planilha L­2 não corresponde ao somatório dos valores aduaneiros nela  contidos;  e  iii)  verificasse  se  o  somatório  do  valor  aduaneiro  total  contido  na  planilha L­ 1 corresponde ao valor  lançado. Caso encontre divergência, identifique  as  DI  consideradas  no  valor  lançado  referente  à  planilha  L­1,  conforme  foi  solicitado, também, para a planilha L­2 no item 2.   Em cumprimento  à Resolução nº 08­002.909,  a unidade de origem  juntou o  documento  de  fls.  1.603,  um  anexo  I  (fls.1.604/1.618),  um  anexo  II  (fls.  1.619/1.621) e um anexo III (fls. 1.622/1.626) no qual constam três planilhas, sendo  uma  com  a  relação  de  Declarações  de  Importação  consideradas  na  autuação  referente  ao  valor  declarado,  no  montante  de  R$  1.797.024,52,  outra  com  as  Fl. 1711DF CARF MF Processo nº 11131.001348/2010­25  Acórdão n.º 3301­005.188  S3­C3T1  Fl. 1.712          9 Declarações  de  Importação  relativas  ao  valor  efetivo,  no  montante  de  R$  463.839,54, e uma última, na qual constam valores não lançados pela Fiscalização.   Após  tomar  ciência  dos  documentos  trazidos  ao  processo  por  força  do  cumprimento da Resolução nº 08­002.909 em 06/04/2017 (fl. 1.627), o contribuinte  se manifestou,  em  05/05/2017,  por meio  do  documento  de  fls.  1.630/1.632,  onde  afirma que: i) as planilhas apresentadas no Relatório Final de Diligência partiram de  premissas equivocadas, uma vez que foram formuladas com inclusão de importações  que  não  constavam  nas  planilhas  anteriores;  ii)  a  informação  fiscal  resultante  das  primeiras diligências não se presta a sanar o vício contido no processo concernente à  sua correta  instrução de forma a possibilitar a correta e  indispensável  identificação  da infração; e iii) as novas planilhas apresentada pela Autoridade alfandegária com o  resultado  da  diligência  não  alteram  a  absoluta  deficiência  do  lançamento  em  comprovar as infrações apontadas no Auto de Infração.   Por fim, requer a improcedência total do Auto de Infração.  A 2ª Turma da DRJ/FOR, acórdão n° 08­040.386, deu provimento parcial à  impugnação, com decisão assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2004   DECADÊNCIA  MULTA  POR  CONVERSÃO  DO  PERDIMENTO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO.   O  prazo  para  efetuar  lançamento  de  multas  de  natureza  administrativa é de 5 (cinco) anos, contado da data da infração.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2004   INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  OCULTAÇÃO DO REAL VENDEDOR ESTRANGEIRO. MULTA  POR CONVERSÃO DO PERDIMENTO   Considera­se dano ao Erário, punido com a pena de perdimento  das mercadorias, ou, no caso de estas não serem localizadas ou  terem  sido  consumidas,  com  a multa  equivalente  ao  respectivo  valor aduaneiro, a ocultação do real vendedor das mercadorias,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  bem  como  a  falsificação, material  ou  ideológica, de  qualquer  documento  necessário  ao  desembaraço  aduaneiro.   IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO IE   AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NULIDADE DO LANÇAMENTO.   O ato administrativo deve ser motivado, com indicação dos fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  quando  impõe  ou  agrave  dever,  encargo  ou  sanção.  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  não  dando  margem  a  dúvidas.  A  inobservância  desse requisito leva à nulidade do lançamento.  Fl. 1712DF CARF MF Processo nº 11131.001348/2010­25  Acórdão n.º 3301­005.188  S3­C3T1  Fl. 1.713          10 Em  seu  recurso  voluntário,  a  empresa  repisa  os  argumentos  de  sua  impugnação,  acrescenta  tópico  referente  à  correta  penalidade  aplicável  na  hipótese  de  subfaturamento, sustentado ter havido erro de capitulação pela utilização do art. 23 do Decreto­ lei nº 1.455/76 a situação fática que supostamente se enquadraria no art. 88 da MP nº 2.158­ 35/2001.  Por fim, não traz novos documentos na peça recursal.   É o relatório.    Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O recurso de ofício e o recurso voluntário atendem aos pressupostos legais de  admissibilidade, deles, portanto, tomo conhecimento.  Ocorrência da decadência  Não  há  reparos  a  serem  feitos  na  decisão  de  piso  quanto  à  verificação  da  ocorrência da decadência. Explico.   A decadência em matéria aduaneira é regida pelo art. 139 do Decreto­lei nº  37/66, que determina o prazo de decadencial de 5 anos para impor penalidades, a contar da data  da infração, no caso, o registro da declaração de importação:  Art.138 ­ O direito de exigir o  tributo extingue­se em 5 (cinco)  anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo  único.  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo,  contar­se­á  o  prazo  a  partir  do  pagamento  efetuado. (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  Art.139  ­  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito de impor penalidade, a contar da data da infração.  Considerando que auto foi cientificado em 15/12/2010, devem ser cancelados  a multa de conversão de perdimento na exportação, cujo fato gerador ocorreu em 17/09/2004 (data  do registro do RE no Siscomex, art. 213 do Regulamento Aduaneiro), e­fl. 1.238, no montante de  R$  2.414.702,40  e  os  valores  referentes  à  DIs  registradas  antes  de  16/12/2005,  no  total  de  R$  1.206.194,93.  A  jurisprudência  do  CARF  é  pacífica  quanto  a  contagem  do  prazo  decadencial, nos termos do art. 139 do Decreto­lei n° 37/66:  ­  Acórdão  n°  3301­003.255,  Relator  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho:  Fl. 1713DF CARF MF Processo nº 11131.001348/2010­25  Acórdão n.º 3301­005.188  S3­C3T1  Fl. 1.714          11 DECADÊNCIA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS.  A  decadência  em matéria  aduaneira  é  regida  pelo  art.  139  do  Decreto­lei nº 37/66, que determina o prazo de decadencial de 5  anos para impor penalidades, a contar da data da infração, no  caso, o registro da declaração de importação.  ­ Acórdão n° 3401­004.351, Relator Rosaldo Trevisan:  PENALIDADE ADUANEIRA. DECADÊNCIA.  Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue  no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme  estabelece o art. 139 do Decreto­Lei no 37/1966.  Assim,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  por  restar  configurada a ocorrência da decadência.  Aplicação  da  multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento  aplicada  nas  exportações  ocorridas antes de 27/07/2010  A multa por conversão do perdimento na exportação foi aplicada em relação  a fato ocorrido em 17/09/2004.   A multa decorrente da conversão em perdimento, prescrita no § 3º do art. 23  do Decreto­Lei nº 1.455/1976, antes da redação dada pela Lei nº 10.637/2002, é inaplicável à  exportação,  por  referir­se  à  base  de  cálculo  relacionada  estritamente  à  importação  (valor  aduaneiro).  Apenas  a  partir  de  28/07/2010,  data  de  publicação  da  Medida  Provisória  nº  497/2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.350/2010, que dá nova redação ao citado §  3º, é que se torna possível sua aplicação, ao prescrever multa equivalente ao preço constante da  respectiva nota fiscal ou documento equivalente. Veja­se abaixo a evolução da legislação.    Redação à época dos fatos geradores:    Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  § 3º A pena prevista no §1º converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha sido consumida.  Redação  após  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  497,  de  28/07/2010,  posteriormente  convertida na Lei nº 12.350/2010  Fl. 1714DF CARF MF Processo nº 11131.001348/2010­25  Acórdão n.º 3301­005.188  S3­C3T1  Fl. 1.715          12 Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  V­ estrangeiras ou nacionais, na  importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §3º  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com  multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou ao preço constante da respectiva nota  fiscal ou documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 497, 27 de  julho de  2010)  Em  suma,  a  multa  por  conversão  da  pena  de  perdimento  na  exportação  tornou­se aplicável apenas a partir de 28/07/2010 e, como dito acima, o  fato gerador ocorreu  em 17/09/2004, logo, não há previsão legal para sua exigência.   Por  conseguinte,  deve  ser  mantida  a  exoneração  do  crédito  de  R$  2.414.702,40, tanto em virtude da decadência quanto por vício material do lançamento, já que  aplicada sem suporte legal. O recurso de ofício então deve ser negado nesta matéria.  Da ausência de motivação  Como  bem  consignado  pela  decisão  de  piso,  no  cotejo  das  DIs  objeto  de  lançamento com as DIs que constam no Relatório de Procedimento Fiscal, vê­se que algumas das  DIs  consideradas  pelo  autuante  no  cômputo  do  valor  lançado  não  constam  no  referido  relatório  produzido pela Autoridade lançadora, não sendo possível sequer identificar qual seria o fornecedor  da mercadoria, fato que caracteriza ausência de motivação, vício que impossibilita que se verifique  se, de fato, ocorrera a interposição fraudulenta nos procedimentos de importação formalizados por  meio  das  DIs  nº  06/0812512­6,  06/0710722­0,  06/0668518­3,  06/0626736­5,  06/0615932­5,  06/0611204­3,  06/0571343­4,  06/0570281­5,  06/0198984­2,  06/0189688­7,  06/0159245­4  e  06/0008184­7.   Resta  clara  a  falta  de  motivação  do  auto  de  infração,  que  traduz­se  em  vício  material.  Isso porque, a motivação do lançamento envolve a fundamentação jurídica e  seus pressupostos de  fato  e de direito. Pressuposto de  fato  é  a ocorrência do  fato no mundo  fenomênico, ao passo que pressuposto de direito é a norma  jurídica específica aplicável para  aquele  fato. Logo, a ausência de motivação acarreta a nulidade do auto de infração por vício  material.   Fl. 1715DF CARF MF Processo nº 11131.001348/2010­25  Acórdão n.º 3301­005.188  S3­C3T1  Fl. 1.716          13 Por  isso,  correto  o  cancelamento  do  auto  de  infração  quanto  às  DIs  acima  listadas, que totalizam o valor de R$ 526.731,05. Dessa forma, nega­se provimento ao recurso de  ofício quanto a exoneração dos créditos referentes a essas DI.  Do lançamento em duplicidade  Está  claro  que  parte  da  exigência  fiscal,  referente  aos  valores  declarados  (Tabela L­1), foi lançada em duplicidade:    Por isso, correta a nulidade do lançamento em relação às DIs nº 05/0516985­ 6 (adições 7 e 8) e 05/0434607­0 (adição 7), no valor total de R$ 4.362,93.  Logo, nego provimento ao recurso de ofício nesse tópico.  Da parte da autuação fiscal mantida pela DRJ  No  tocante  a  aplicação  de  penalidade  por utilização  de  notas  fiscais  falsas,  exclusivamente  por  ocultação  do  efetivo  vendedor  estrangeiro  ou,  conjuntamente,  por  ocultação do efetivo vendedor estrangeiro e subfaturamento, entendo que a decisão de piso foi  precisa.  Considerando  que  a  empresa  não  trouxe  novos  argumentos  em  recurso  voluntário e que concordo totalmente com os termos da decisão recorrida, proponho a adoção  dos fundamentos do voto condutor da DRJ, e o faço com fundamento no § 1° do art. 50 da Lei  n° 9.784/98 e art. 57, § 3º, do RICARF, com redação da Portaria n° 329, de 2017.  Da multa por interposição fraudulenta   Do  modus  operandi  do  Grupo  Inace  e  da  atuação  das  empresas  Oceantech Enterprises e Jasfer   Quanto  às  importações  realizadas  em  nome  da  empresa  Oceantech  Enterprises, entendo que a autuada, nos procedimentos citados pela fiscalização no  “Relatório Final de Procedimento Fiscal”  (fls.  8/36),  constituía,  juntamente  com a  empresa Indústria Naval S/A, o que pode ser denominado, informalmente, de Grupo  Inace, que utilizava a empresa Oceantech Interprises como mera preposta,  testa de  ferro ou sucursal nas operações de comércio exterior, de forma a ocultar o nome do  verdadeiro importador da mercadoria importada, conforme quadro a seguir:  Fl. 1716DF CARF MF Processo nº 11131.001348/2010­25  Acórdão n.º 3301­005.188  S3­C3T1  Fl. 1.717          14     Diante do quadro acima, vê­se, de imediato, a existência da vinculação entre a  Inace Iates (autuada) e as empresas Jarfer e Oceantech Interprises, pois, esta última,  teve  como  sócia  a  Srª  Flavia M Barros  Bezerra,  que,  também,  era  sócia  da  Inace  Iates, e que o Sr. Sérgio S. Ferreira, sócio da Oceantech Interprises era, da mesma  forma, sócio da empresa Jasfer.   Documentos acostados ao processo demonstram que depois da aquisição das  mercadorias,  nos  Estados  Unidos  ou  em  outros  países,  o  fornecedor/vendedor  encaminhava as mesmas para a empresa Oceantech, onde estas eram armazenadas,  consolidadas  e  refaturadas  (“revendidas”)  para  fins  de  exportação  para  a  empresa  autuada, de acordo com instruções oriundas do Grupo Inace.   As faturas que instruíam os procedimentos de importação eram emitidas sob  orientação  da  Inace,  conforme  se  vê  no  documento  de  fl.  588,  que  apresenta  detalhada orientação sobre o funcionamento da empresa, do qual extraio o seguinte  trecho:  Fl. 1717DF CARF MF Processo nº 11131.001348/2010­25  Acórdão n.º 3301­005.188  S3­C3T1  Fl. 1.718          15               Fl. 1718DF CARF MF Processo nº 11131.001348/2010­25  Acórdão n.º 3301­005.188  S3­C3T1  Fl. 1.719          16     As  provas  trazidas  pela  autoridade  fiscal  revelam  que  a  empresa  Oceantech  era  utilizada como uma “tratadora” de faturas comerciais, como visto, por exemplo, na comunicação entre  um  dos  fornecedores  (Sr.  Janot)  pergunta  ao  Sr.  Robert  (Inace  Iates)  o  endereço  de  entrega  dos  eletrônicos comprados, e este questiona o Sr. Sergio, sócio da Oceantech e da Jasfer, onde a mercadoria  deveria ser entregue, obtendo a resposta que a mercadoria deveria ser entregue na Oceantech, conforme  documentos copiados a seguir:      Demonstram os autos, por meio de um vasto conteúdo probatório e conforme  minudentemente relatado pela fiscalização às fls. 8/36, das quais foram retirados os  Fl. 1719DF CARF MF Processo nº 11131.001348/2010­25  Acórdão n.º 3301­005.188  S3­C3T1  Fl. 1.720          17 exemplos  acima,  que  a  empresa  Oceantech  Interprises  foi  constituída  como  uma  espécie  de  “tentáculo  internacional”  do  Grupo  Inace  nos  Estados  Unidos,  com  o  objetivo  de  “refaturar”  as  importações,  agindo  sob  o  comando  e  conveniência  da  empresa autuada.   Sendo  assim,  acompanho  a  acusação  fiscal  no  sentido  de  que  os  procedimentos de importação citados no Relatório Fiscal, que foram instruídos com  documentos em nome da Oceantech Interprises e da Jasfer, devem ser considerados  falsos,  pois  tais  documentos  ocultam  o  nome  do  verdadeiro  fornecedor,  caracterizando a interposição fraudulenta, conforme definido no art. 23 do Decreto  nº 1.455/76:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:   V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.   §1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo  será punido com a pena de perdimento das mercadorias.   Da empresa 4Net Networking Corp.   Quanto à empresa 4Net Networking Corporation, a Fiscalização não sustenta  a acusação nas ligações societárias, centrando­se nas mensagens encaminhadas pelo  setor de  importação dos  estaleiros  Inace  a Sérgio Cabral,  enviando o modelo para  emissão de invoice e nome da 4Net.  Assim como entendeu a Autoridade Fiscal, julgo que os documentos colados  aos autos, vistos a seguir, quais sejam: cópia do email e anexos, enviado pelo setor  de  importação da  Inace ao Sr. Sérgio Cabral  (Oceantech e Jasfer),  com orientação  sobre  confecção  das  invoices  em  nome  da  4Net Networking,  não  deixam  dúvidas  sobre a falsidade das faturas que instruíram os procedimentos de importação.  Fl. 1720DF CARF MF Processo nº 11131.001348/2010­25  Acórdão n.º 3301­005.188  S3­C3T1  Fl. 1.721          18     Documento anexo ao email  Fl. 1721DF CARF MF Processo nº 11131.001348/2010­25  Acórdão n.º 3301­005.188  S3­C3T1  Fl. 1.722          19     Sendo assim,  julgo procedente o valor  lançado com base nos procedimentos  de importação enumerados no Relatório Fiscal e nos quais  tenham sido declarados  como fornecedor a empresa Oceantech Interprises, Jasfer e 4Net Networking e cuja  acusação  seja  de  interposição  fraudulenta,  no  valor  de  R$  10.841,34,  relativo  as  adições 2, 3, 4, 5 e 6 da DI nº 06/1290576­9, registrada em nome da Oceantech; R$  29.125,59, referentes as adições 1, 2, 4, 5, 6, 8, 9, 10 e 11 da DI nº 06/0563925­0, e  adições 3, 5, 6, 10, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 31, 32, 33, 34 e 35 da DI nº 06/0052716­0,  formalizadas  em  nome  da  empresa  Jasfer,  e  R$  19.768,68,  concernente  a  DI  nº  07/1287618­3, da empresa 4Net Networking, totalizando R$ 59.735,61.   Do Subfaturamento   DI nº 06/1290576­9   Sobre  parte  da  DI  nº  06/1290576­9,  registrada  em  nome  da  empresa  Oceantech  recai,  além  da  acusação  de  interposição  fraudulenta,  a  acusação  de  subfaturamento, na qual, a autoridade tributária aponta que:   “As dez roupas térmicas de mergulhador fabricante REVERE SUPLLY foram  declaradas  ao  preço  unitário  CFR  de US$  113,00  importadas  por meio  da  adição  001. Entretanto, da listagem de embarque AA­60822 conta o preço unitário de US$  189,43  para  essa  roupa,  o  que  comprova  um  subfaturamento  de mais  de  50%  do  Fl. 1722DF CARF MF Processo nº 11131.001348/2010­25  Acórdão n.º 3301­005.188  S3­C3T1  Fl. 1.723          20 valor  declarado  e  a  falsidade  ideológica  da  invoice  n°  0T32546  em  nome  da  OCEANTECH instrutiva da DI” (fl. 28)        Por outro lado, a impugnante defende que a acusação foi baseada “apenas em  listagem de embarque que não corresponde ao efetivo negócio de compra firmado.  Contudo,  a  aludida  "listagem"  de  inúmeras  mercadorias  não  indica  que  o  preço  praticado foi exatamente o indicado, vez que a negociação não havia sido concluída”  (fl. 1.383)   Analisando  a  documentação  apresentada,  acompanho  o  entendimento  Fiscal  quanto à acusação de subfaturamento, julgando procedente a acusação referente a DI  nº 06/1290576­9, uma vez que o interessado não apresentou nenhuma prova das suas  alegações, de forma a afastar a prova trazida pela Autoridade Autuante, que aponta  que os parte dos valores declarados foram subfaturados.   Da DI nº 06/0563925­0   Com relação à DI nº 06/0563925­0, cuja fornecedor declarado foi a empresa  Jasfer,  instruída  pela  Invoice nº  601018,  a  Fiscalização  apontou  o  subfaturamento  nas adições 3 e 7, mercadorias estas declaradas, respectivamente, como Sistema de  Exaustão  e Controle  do Limpador,  nos  valores  de US$ 460,02  e US$ 176,73. No  entanto, a Loading Guide (Guia de Carregamento) em nome da Jasfer, subscrita por  Roberto  Cabral  apresenta  os  valores  de  US$  2.076,45  e  US$  1.185,81  para  os  mesmos equipamentos.  Por  sua  vez,  o  impugnante  alega  que  a  “fiscalização  cometeu  uma  enorme  confusão,  pois  a  aludida  "listagem"  menciona  várias  mercadorias  e  a  importação  apenas  duas  que  não  correspondem  ao  que  consta  nessa  listagem.  A  mercadoria  importada pela adição 003 da DI em tela é somente o controle do limpador de pára­ brisas, não se trata do sistema mecânico de limpador. Por sua vez, na adição 007 da  DI houve erro na descrição da mercadoria, pois a mercadoria importada foi somente  a manta que envolve as descargas do sistema de exaustão, enquanto a listagem trata  do sistema completo de exaustão.”    Fl. 1723DF CARF MF Processo nº 11131.001348/2010­25  Acórdão n.º 3301­005.188  S3­C3T1  Fl. 1.724          21       No  caso,  enquanto  a  Autoridade  Autuante,  a  meu  ver,  trouxe  elementos  suficientes para sustentar a acusação, o interessado limitou­se à argumentação rasa,  sem apresentar, novamente, qualquer documento que comprovasse suas alegações de  forma a afastar a acusação.   Sendo assim, julgo procedente a acusação de subfaturamento nas adições 3 e  7 da DI nº 06/0563925­0.   Da DI nº 06/0052716­0   Quanto a DI nº 06/0052716­0,  registrada em 13/01/2006, o Autuante afirma  que “Na adição 030 dessa DI  foi  registrado um sistema de combate à  incêndio do  fabricante KIDDE FENWAL no valor (fob) de US$ 4.610,711, no amparo do AC n°  20050224514 de drawback suspensão, do fornecedor estrangeiro JASFER INC” (fl.  30). Entretanto, referido equipamento foi adquirido diretamente pela Inace Iates do  fabricante KIDD FENWAL, e fundamenta sua acusação nos seguintes fatos:   a) Proforma invoice no 25545F0 da KIDDE de 31/08/2005 dirigida à INACE  IATES que  discrimina  o  sistema pelo  valor  total  de US$ 10.246,01,  encaminhada  por Robert Gil a Sérgio Cabral;   b)  A  Confirmação  de  compra  da  OCEANTECH  2005/138  referente  ao  sistema de incêndio Kidde FM200 para utilização nos Cascos 560 no valor de US$  10.246, remetida por Robert Bezerra a Sergio, na qual consta os dados bancários da  KIDDE  para  fazimento  do  pagamento  mediante  transferência  eletrônica  e  com  a  observação "informo ainda que esse material será entregue em Miami;   Fl. 1724DF CARF MF Processo nº 11131.001348/2010­25  Acórdão n.º 3301­005.188  S3­C3T1  Fl. 1.725          22 c)  Orçamento  do  sistema  de  supressão  de  incêndio  para  o  Casco  560  encaminhado pela Ecosafety a Robert Gil l Noutro ponto, o interessado alega que o  sistema  de  incêndio  informado  pela  fiscalização  no  valor  de  U$  10.246,00  não  corresponde  à  importação  firmada  com  amparo  na  DI  nº  06/0052716­0  e  que,  diferente do que aduziu a fiscalização, não há vinculação entre os dois sistemas de  incêndio,  tanto é assim que a importação foi destinada para embarcação diversa da  que foi citada em emails transcritos no relatório fiscal.   Afirma,  também, que a acusação de subfaturamento de outras adições da DI  baseou­se apenas em listagem de embarque, documento que não apresenta o efetivo  negócio  de  compra  firmado.  A  aludida  "listagem"  de  inúmeras  mercadorias  não  indica  que  o  preço  praticado  foi  exatamente  o  indicado,  vez  que  a  negociação  de  compra não havia sido concluída.   Ora,  analisando os  elementos  de prova  trazidos pela Fiscalização, vê­se que  toda a negociação de compra do sistema de combate a incêndio do fabricante Kidde  Fenwal  foi  conduzida  pela  Inace  Iates,  pois,  como  pode  ser  visto  a  seguir,  em  21/06/2005, o fornecedor encaminhou ao Sr. Robert (Inace) e relação de material e o  custo do referido equipamento.  Posteriormente,  em  05/07/2005,  o  Sr.  Robert  (Inace)  solicita  ao  Sr.  Sergio  (Jasfer  e  Oceantech)  os  dados  bancários  para  o  efetivo  pagamento.  Voltando  a  cobrar uma posição acerca desse procedimento em 23/08/2005.   Em todos os documentos citados, o valor atribuído ao sistema de incêndio foi  de  US$  10.246,01,  valor  este  condizendo  com  valor  declarado  no  Packing  List  BEM­MB­51216.  No  entanto,  este  não  foi  o  valor  posto  na  adição  30  da  DI  nº  06/0052716­0  referente  ao  equipamento  em  questão,  comprovando,  assim,  o  subfaturamento do valor declarado para tal mercadoria.   Quanto à alegação da defesa de que o preço encontrado na Packing List não  corresponde  ao  valor  da  operação,  uma  vez  que  a  negociação  não  havia  sido  concluída,  a  determinação  de  pagamento  feito  pela  Sr.  Robert  aponta  no  sentido  contrário, pois, se a negociação não havia sido concluída, não haveria motivos para  se determinar o pagamento da mercadoria.   Por fim, com relação ao argumento de que a mercadoria não corresponderia à  importação  firmada com amparo na DI nº 06/0052716­0, enquanto os documentos  juntados  pela  Fiscalização  remetem  à  mercadoria  importada,  o  interessado,  novamente, não apresentou qualquer documento que comprovasse seus argumentos.  Fl. 1725DF CARF MF Processo nº 11131.001348/2010­25  Acórdão n.º 3301­005.188  S3­C3T1  Fl. 1.726          23     Fl. 1726DF CARF MF Processo nº 11131.001348/2010­25  Acórdão n.º 3301­005.188  S3­C3T1  Fl. 1.727          24                   Fl. 1727DF CARF MF Processo nº 11131.001348/2010­25  Acórdão n.º 3301­005.188  S3­C3T1  Fl. 1.728          25                     Fl. 1728DF CARF MF Processo nº 11131.001348/2010­25  Acórdão n.º 3301­005.188  S3­C3T1  Fl. 1.729          26           Fl. 1729DF CARF MF Processo nº 11131.001348/2010­25  Acórdão n.º 3301­005.188  S3­C3T1  Fl. 1.730          27       Diante dos argumentos acima, julgo procedente a acusação de subfaturamento  de parte da DI nº DI nº 06/0052716­0.   Logo,  deve  ser  mantida  a  parcela  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  59.735,61, relativa à multa decorrente da conversão da pena de perdimento, decorrente da  interposição  fraudulenta,  referente  às  importações  nas  quais  tenham  sido  declarados  como  fornecedores as empresas Oceantech, Jasfer e 4Net Working.  Fl. 1730DF CARF MF Processo nº 11131.001348/2010­25  Acórdão n.º 3301­005.188  S3­C3T1  Fl. 1.731          28 E  mantida  a  parcela  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  463.839,54,  referente  à  acusação  de  subfaturamento  e  interposição  fraudulenta,  em  parte  das  importações nas quais tenham sido declarado como fornecedor a empresa Oceantech e Jasfer.  Da penalidade aplicável à hipótese de subfaturamento  Aduz a Recorrente que a penalidade aplicável nos casos de subfaturamento e  falsidade de invoice, não é a pena de perdimento prevista no artigo 23, IV, do Decreto­Lei nº  1.455/1976 c/c art. 105, VI, do Decreto­Lei nº 37/66, tal como ocorreu no lançamento mantido  pela decisão recorrida, mas sim a multa de 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  prescrita no at. 88, parágrafo único, da MP nº 2.15835/2001.   Dessa  forma,  sustenta que houve erro na  tipificação da  conduta  infratora, o  que implica na nulidade do lançamento, por cominação de penalidade sem respaldo legal.  Entendo que a penalidade foi corretamente aplicada.  Nos  casos  de  dano  ao  erário,  a  penalidade  a  ser  aplicada  é  a  pena  de  perdimento ou, como consequência, sua multa pecuniária substitutiva (art. 23 do Decreto­lei nº  1.455/1976), não sendo esta cumulada com a multa prevista pelo parágrafo único do art. 88 da  MP nº 2.158­35/2001, nem tampouco substituída por esta.  Assim, a multa equivalente a 100% sobre a diferença de preços só deve ser  aplicada  para  as  situações  que  não  caracterizem  dano  ao  erário.  No  presente  caso,  está  comprovada  a  fraude,  o  que  indubitavelmente  caracteriza  dano  ao  erário.  Dessa  forma,  o  subfaturamento subsume­se ao teor dos incisos VI e/ou XI, do art. 105 do Decreto­lei nº 37/1966.  Conclusão  Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                                   Fl. 1731DF CARF MF

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7552022 #
Numero do processo: 11080.905553/2008-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-000.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.303  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  RUDDER SERVIÇOS GERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  06038.49254.140405.1.3.02­0380  em 14.04.2005, fls. 03­05, utilizando­se do saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ) no valor original de R$44.218,79 apurado pelo regime de tributação com base  no  lucro  real  do  1º  trimestre  do  ano­calendário  de  2005,  para  compensação  dos  débitos  ali  confessados.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 55 53 /2 00 8- 90 Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11080.905553/2008­90  Acórdão n.º 1003­000.303  S1­C0T3  Fl. 166          2 Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico, fl. 01, cientificado a  Recorrente  em  31.07.2008,  fl.  22,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido:  Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado não foi  possível confirmar a apuração do crédito informado na Declaração de Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  não  corresponde  ao  valor  do  saldo  negativo informado no PER/DCOMP. [...]  Enquadramento Legal: Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996.  Art. 5º da IN SRF 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 5ª Turma/DRJ/POA/RS nº 10­50.278, de 05.06.2014,  e­fls. 142­145:   SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DEDUÇÃO DE IRRF.  A dedução de valores de IRRF pelo contribuinte para reduzir o IRPJ a pagar  ou formar saldo negativo de IRPJ deve ser admitida quando comprovado que esses  valores foram efetivamente retidos pela fonte pagadora e as receitas correspondentes  foram declaradas pelo beneficiário.  SALDO  NEGATIVO  /  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DE  TRIBUTO DEVIDO. NATUREZAS DISTINTAS.  O  saldo  de  tributo  devido  (ou  saldo  negativo)  tem  natureza  distinta  do  pagamento indevido ou a maior de tributo devido no final do período de apuração, e  com este pagamento não se confunde. Não existe previsão legal para adicionar um  pagamento  indevido  ou a maior  tributo  devido,  a  um  saldo  de  imposto  a  pagar  já  existente, para um mesmo período de apuração, para fins de formação de um novo  saldo negativo resultante passível de restituição ou compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  30.06.2014,  e­fl.  150,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  29.07.2014,  e­fls.  152­162,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fatos expõe que:  DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE  A  Lei  Federal  número  9.873/99  estabelece  prazo  de  prescrição  para  o  exercício  de  ação  punitiva  pela Administração  Pública  Federal,  direta  e  indireta  e  cuida da prescrição, inclusive intercorrente, do prazo da suspensão e da interrupção  [...]  Há, portanto, evidente a prescrição intercorrente.  Desta  forma,  como  assenta  a  Lei  9.873/99,  o  procedimento  administrativo  paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (Lei 9.873/99  ­ art. 1º, parágrafo 1º), prescrito estará.  Entrementes, o instituto da prescrição importa em não deixar o administrado  perpetuamente  sujeito  à  faculdade  administrativa  de  praticar  ou  deixar  de  praticar  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11080.905553/2008­90  Acórdão n.º 1003­000.303  S1­C0T3  Fl. 167          3 certos atos, ou até se digne o administrador apurar a formalização da compensação.  [...]  E não se diga da súmula 11 do CARF, pois esta não pode contrariar texto de  Lei ordinária.  Logo,  a  súmula  é  completamente  contrária  a  Legislação  em  vigor  e  traz  à  atividade  empresarial  a  necessidade  de  manutenção  de  documentação  por  anos,  tornando­se por vezes necessária tal manutenção ad eternum. [...]  In  casu,  estamos  tratando  de  [IRPJ]  de  2005,  com  manifestação  de  inconformidade  protocolada  em  agosto  de  2008  relativo  à  atividade  empresarial  pretérita, ou seja, de documentação de quase 10 (dez) anos atrás.  Portanto,  diante  das  elucidações  retro,  concernentes  precipuamente,  de  uma  análise,  temporal  pretérita,  resta  configurada,  pois,  a  prescrição  intercorrente  administrativa.  Pelo  retro  exposto,  a  recorrente  requer  o  reconhecimento  da  prescrição  intercorrente.  DO MÉRITO   A decisão proferida pela 5ª Turma da DRJ/POA bem apreciou a questão de  direito,  posta  em  discussão,  o  que  tornou  ainda  mais  incompreensível  a  sua  conclusão.   Da primeira inconformidade. [...]  Em  diversas  demandas  que  espelham  situação  idêntica  a  presente,  ou  seja,  pedido  de  compensação  de  [IRPJ]  e  serviços/recorrente,  como meio  de  prova  das  retenções, têm­se dado acolhimento à pretensão na via judicial.  [...]  Insofismável  que  o  critério  utilizado  pelo  Fisco  revela­se,  não  só,  ato  de  intransigência,  de medida  extrema,  como  também,  implica  tratamento muito mais  rigoroso para as empresas cumpridoras de suas obrigações ficais e tributárias, como  a  ora  recorrente,  prejudicadas  por  uma  gama  imensa  de  outras  empresas  que,  por  inúmeras  razões,  não  logram  uma  administração  fiscal  bem  sucedida  e  regular  perante o Fisco. [...]  Portanto, pelo retro asseverado, deve o Fisco, ante aos atuais posicionamentos  jurisprudenciais,  não  limitar  à  utilização  ao  tido  como  único  documento  hábil  o  comprovar a retenção [...].  Da segunda inconformidade.  O  recolhimento  através  da  DARF  é  procedimento  pelo  qual,  há  inclusive  orientação no sitio da Receita Federal. [...]  Logo,  o  pagamento  por  DARF,  se  constitui  sim,  em  pagamento  devido,  devendo fazer parte integrante do saldo.  Portanto, Eméritos Julgadores, a conclusão inevitável é de que houve, sim, um  saldo  negativo,  no  ano­calendário  de  2005,  no  valor  correspondente  ao  total  das  retenções na fonte sofridas pela recorre.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11080.905553/2008­90  Acórdão n.º 1003­000.303  S1­C0T3  Fl. 168          4 Porém,  após  abatidas  as  retenções  na  fonte,  somado  ao  imposto  devido,  sobejando  saldo  negativo  deste  último,  resta  evidente  não  apenas  a  possibilidade,  mas  a  necessidade  de  restituição  e  compensação  do  mesmo,  sob  pena  de  restar  configurada a hipótese de confisco.  E esse, Eméritos Julgadores, é o caso dos autos, onde o direito à compensação  do saldo negativo do imposto, está sendo negado à recorrente.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Concernente ao pedido expõe que:  ANTE O EXPOSTO, e contando com os  inestimáveis  suprimentos  jurídicos  de  Vossas  Excelências,  a  recorrente,  respeitosamente,  requer  dignem­se  Preclaros  Julgadores  em  conhecer  e  dar  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  para,  reformando a decisão recorrida, reconhecerem também diferença de R$20.592,07, o  direito da recorrente à restituição e compensação do saldo negativo, como medida da  mais extrema e necessária JUSTIÇA FISCAL.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   O Per/DComp  e  revestido  das  formalidades  legais  com a  regular  intimação  para que a Recorrente pudesse cumpri­lo ou impugná­lo no prazo legal. A decisão de primeira  instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa  jurídica foi  regularmente  cientificada.  Assim,  estes  atos  contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem existência, validade e eficácia.   As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão  da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício,  que  foi  regularmente  analisado  pela  autoridade  de  primeira  instância.  Ademais,  a  decisão  administrativa  não  precisa  enfrentar  todos  os  argumentos  trazidos  na  peça  recursal  sobre  a  mesma  matéria,  principalmente  quando  os  fundamentos  expressamente  adotados  são  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11080.905553/2008­90  Acórdão n.º 1003­000.303  S1­C0T3  Fl. 169          5 suficientes  para  afastar  a  pretensão  da Recorrente  e  arrimar  juridicamente  o  posicionamento  adotado.   Sobre  a  matéria,  cabe  indicar  o  entendimento  emanado  em  algumas  oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal1:  Não  há  falar  em  negativa  de  prestação  jurisdicional  quando,  como  ocorre  na  espécie  vertente,  "a  parte  teve  acesso  aos  recursos  cabíveis  na  espécie  e  a  jurisdição  foi  prestada  (...)  mediante  decisão  suficientemente  motivada,  não  obstante  contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min.  Sepúlveda Pertence, DJ de 10­8­2007), e "o órgão judicante não  é  obrigado  a  se  manifestar  sobre  todas  as  teses  apresentadas  pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões  de  seu  convencimento"  (AI  690.504  AgR,  rel.  min.  Joaquim  Barbosa, DJE de 23­5­2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen  Lúcia,  j.  13­10­2009,1ª  T,  DJE  de  13­11­2009.]  =AI  811.144  AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28­2­2012, 1ª T, DJE de 15­3­2012  = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17­8­2010,  1ª T, DJE de 24­9­2010 (grifos do original)  As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e  recursos  a  ela  inerentes  foram  observadas2.  O  de  o  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa denotar perfeita  compreensão da descrição dos  fatos que  ensejaram o procedimento  e  estando  a  decisão  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  dos  atos  em  litígio. A  proposição  afirmada  na  peça  recursal,  desse modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente afirma que houve prescrição intercorrente da ação de cobrança  do crédito tributário.  A objeção de prescrição por ser matéria de ordem pública pode ser conhecida  a  requerimento  da  parte  ou  de  ofício  e  a  qualquer  tempo  e  em  qualquer  instância  de  julgamento. Este instituto pode ser definido como a perda da pretensão do direito de a Fazenda  Pública cobrar o crédito tributário já constituído pelo lançamento, tendo em vista o decurso do  prazo de cinco anos previsto em lei. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após  o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução  da administração pública federal.3   No  presente  caso,  tratando­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  os  débitos  indicados  pela  Recorrente  passíveis de compensação devem ser observados o art. 195 do Código Tributário Nacional e o  art. 4º do Decreto­Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que prevêem, em última análise, "que os                                                              1  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  A  constituição  e  o  supremo  do  art.  93.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018.    2  Fundamentação  legal:  inciso  LIV  e  inciso  LV  do  art.  5º  da  Constituição  Federal,  Lei  nº  9.317,  de  05  de  dezembro de 1996, art 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de  1999 e art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  3 Fundamentação Legal: art. 174 do Código Tributário Nacional.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 11080.905553/2008­90  Acórdão n.º 1003­000.303  S1­C0T3  Fl. 170          6 livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles  efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das  operações a que se refiram."  A Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece o prazo de cinco  anos  de  prescrição  para  o  exercício  de  ação  punitiva  pela  Administração  Pública  Federal,  determina que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três  anos, pendente de julgamento". Ocorre que no presente caso não se trata de ação punitiva, uma  vez que o  tributo" é  toda prestação pecuniária compulsória,  em moeda ou cujo valor nela se  possa  exprimir,  que não constitua  sanção de  ato  ilícito,  instituída em  lei  e  cobrada mediante  atividade administrativa plenamente vinculada" (art. 3º do Código Tributário Nacional).  Ademais,  a  legislação  específica  tratada  no  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março de 1972, não fixa o prazo e o termo inicial da prescrição intercorrente da ação referente  ao  processo  administrativo  fiscal  da  União.  A  Súmula  CARF  nº  11,  que  é  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e  Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018) e prevê: "não se aplica a prescrição intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal."  A  afirmação  suscitada  na  peça  recursal  destarte  não  é  pertinente.  A Recorrente suscita que o direito creditório deve ser reconhecido.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 4.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais5.                                                               4 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  5 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 11080.905553/2008­90  Acórdão n.º 1003­000.303  S1­C0T3  Fl. 171          7 Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal6.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base  de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de  determinação  do  saldo  de  IRPJ  a  pagar  ou  a  ser  compensado  no  encerramento  do  ano­ calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza7.  Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de  ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e  compreensão  das  características  da  situação  fática  tais  como  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculos.  A  Administração  Tributária  tem  o  poder/dever  de  revisar  de  ofício  o  procedimento  quando  se  comprove  erro  de  fato  quanto  a  qualquer  elemento definido na  legislação  tributária como  sendo de declaração obrigatória. A  este  poder/dever  corresponde  o  direito  de  a  Recorrente  retificar  e  ver  retificada  de  ofício  a  informação  fornecida  com  erro  de  fato,  desde  que  devidamente  comprovado  (art.  32  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149  do Código Tributário Nacional).  Em relação à dedução do valor de tributo retido na fonte, a legislação prevê  que no  regime de  tributação com base no  lucro  real  a pessoa  jurídica pode deduzir do valor  apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a  base de  cálculo  correspondente8.  Para  tanto,  as  pessoas  jurídicas  são  obrigadas  a  prestar  aos  órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram  no  ano­calendário  anterior,  por  si  ou  como  representantes  de  terceiros,  com  indicação  da  natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das  pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração  de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF).                                                               6 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  7 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  8 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 11080.905553/2008­90  Acórdão n.º 1003­000.303  S1­C0T3  Fl. 172          8 Também  as  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  pagamentos  com  retenção  do  imposto  na  fonte  devem  fornecer  à  pessoa  jurídica  beneficiária,  até  o  dia  31  de  janeiro,  documento  comprobatório,  em  duas  vias,  com  indicação  da  natureza  e  do  montante  do  pagamento,  das  deduções  e  do  imposto  retido  no  ano­calendário  anterior,  que  no  caso  é  o  Informe de Rendimentos. Assim, o valor  retido na  fonte  somente pode ser  compensado  se  a  pessoa  jurídica  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período9.   A  legislação  expressamente  permite  a  dedução  dos  valores  de  IRRF  são  considerados, entre outros, como antecipações do IRPJ devido o código de arrecadação nº 1708  a  título de  remuneração de prestações de serviços efetuados por pessoas  jurídicas  (art. 52 da  Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985), em cujo  regime de  tributação o  imposto  retido é  deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual (art. 630 do  Regulamento IRPJ).  Ademais,  na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  IRPJ  devida  o  valor  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na base de cálculo do tributo (Súmula CARF nº 80).  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Sobre  a  alegação  de  que  os  débitos  foram  alcançados  pela  homologação  tácita, tem­se que a Recorrente formalizou o Per/DComp nº 06038.49254.140405.1.3.02­0380  em  14.04.2005,  fls.  03­05  e  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  01,  em  31.07.2008, fl. 22, com as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram  analisadas  das  quais  se  concluiu  pelo  deferimento  parcial  do  pedido. Logo não  se verifica o  interregno  no  cinco  anos  entre  a  apresentação  do  Per/DComp  e  a  notificação  do  Despacho  Decisório.  Na Análise das Parcelas de Crédito ­ Imposto de Renda Retido na Fonte, e­ fls.  32­137,  estão  discriminadas  as  parcelas  confirmadas,  confirmadas  parcialmente  e  não  confirmadas  em conformidade com as  informações constantes nos  registros  internos da RFB  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras.  A  Recorrente  procura  demonstrar  a  tese  de  defesa  apresentando planilha de lançamentos contábeis, Notas Fiscais e os Informes de Rendimentos  e­fls.  15­43.  Estes  documentos  foram  correta  e  devidamente  considerados  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  que  na  apreciação  dessas  provas  formou  livremente  sua  convicção, conforme o  regime de  tributação previsto  (art. 7º da  Instrução Normativa SRF nº  459, de 17 de outubro de 2004 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).   Assim, as alegadas diferenças apontadas pela Recorrente na peça recursal não  foram demonstradas de modo que os fundamentos de fato e direito constantes no Acórdão da 5ª  Turma/DRJ/POA/RS nº 10­50.278, de 05.06.2014, e­fls. 142­145, são acolhidos de plano nessa  segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):                                                              9 Fundamentação Legal: art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto­Lei nº 1.968, de 23  de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 11080.905553/2008­90  Acórdão n.º 1003­000.303  S1­C0T3  Fl. 173          9 Primeiramente, cabe destacar, que o contribuinte não cumpriu a intimação da  RFB  (fl.  03),  emitida  em  28/02/07,  para  compatibilizar  os  valores  informados  do  direito  creditório  no  seu PER/DCOMP com aqueles  constantes  em  sua DIPJ/2006  (ano­calendário  2005),  permanecendo  as  inconsistências  nela  apontadas.  Somente  em  18/07/08,  como  o  contribuinte  não  saneou  as  inconsistências  apontadas  na  intimação, foi emitido o despacho decisório da DRF Porto Alegre, não homologando  a  sua  declaração  de  compensação.  Ressalte­se  que  a  ciência  da  intimação  foi  em  12/03/07  (fl.  26),  data  a  partir  da  qual  o  impugnante  poderia  ter  retificado  normalmente tanto a sua DIPJ/2006 quanto o seu PER/DCOMP de modo a refletir  os valores corretos para embasar a compensação pretendida.  Registre­se,  também,  que  o  contribuinte  entregou  a  DIPJ/2006  (ano­ calendário  2005)  em  27/06/06  (fl.  27)  e  não  houve  retificação  dessa  declaração.  Nessa DIPJ consta um saldo a pagar de IRPJ de R$ 12.468,34 (fl. 29).  O contribuinte declarou em DCTF um pagamento por DARF no valor de R$  43.326,12 para o 1º trimestre de 2005 (fls. 17 e 23) o qual, adicionado ao imposto  retido na fonte (R$ 44.218,79) e deduzido do saldo a pagar (R$ 12.468,34) resultaria  num  saldo  negativo  de  IRPJ  de  R$  30.757,78,  o  qual  é  demonstrado  pelo  contribuinte em sua manifestação de inconformidade (fl. 08), mas inferior ao valor  pleiteado no PER/DCOMP (R$ 33.091,28).  Porém, na DIPJ/2006  (ano­calendário 2005) do  contribuinte  a demonstração  do saldo negativo (ou imposto a pagar) é a seguinte (fl. 29):  Imposto Sobre o Lucro Real (a alíquota de 15%)........................R$ 38.537,17  Imposto Sobre o Lucro Real (a alíquota de 6%)......................... R$ 19.691,45  Programa de Alimentação do Trabalhador...................................­ R$ 1.541,49  Imposto de Renda Retido na Fonte............................................­ R$ 44.218,79  ......................................................................................................­­­­­­­­­­­­­­­­  Imposto de Renda a Pagar...........................................................R$ 12.468,34  O  contribuinte  não  anexou  documentos  que  comprovassem  os  valores  informados  de  retenção  na  fonte  da  IRPJ.  O  documento  hábil  para  isso  é  o  comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos  (art. 55 da Lei nº 7.450/85).  A diligência apurou uma retenção na fonte no valor de R$ 42.127,21 (fl. 138),  com  base  nas  DIRF  das  fontes  pagadoras  tendo  o  contribuinte  como  beneficiário  (fls.  119 a 124), valor que adoto neste voto. Assim, o saldo comprovado de IRPJ a  pagar pelo contribuinte no 1º trimestre de 2005 foi de:  Imposto Sobre o Lucro Real (a alíquota de 15%).........................R$ 38.537,17  Imposto Sobre o Lucro Real (a alíquota de 6%)...........................R$ 19.691,45  Programa de Alimentação do Trabalhador...................................­ R$ 1.541,49  Imposto de Renda Retido na Fonte.............................................­ R$ 42.127,21  ....................................................................................................... ­­­­­­­­­­­­­­­­  Imposto de Renda a Pagar.............................................................R$ 14.559,92  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 11080.905553/2008­90  Acórdão n.º 1003­000.303  S1­C0T3  Fl. 174          10 O  contribuinte  alegou  que  pagou  um DARF  no  valor  de  R$  43.326,12  em  29/04/05  (fl.  17),  para  o  período  de  apuração  de  31/03/05  (correspondendo  ao  1º  trimestre  de  2005). Na DCTF  transmitida  em  04/10/05,  o  contribuinte  vinculou  o  referido  pagamento  por  DARF  a  um  débito  de  mesmo  valor  para  o  período  de  apuração do 1º trimestre de 2005 (fl. 23).  A diligência comprovou que foi realizado esse pagamento e que o mesmo foi  totalmente alocado ao débito de IRPJ apurado no 1º trimestre de 2005. As receitas  declaradas em DIPJ são compatíveis com as receitas constantes nas DIRF das fontes  pagadoras tendo o contribuinte como beneficiário, como se verifica no relatório de  diligência (fl. 138).  Constata­se,  portanto,  que  não  há  reparos  a  fazer  no  saldo  de  IRPJ  a  pagar  demonstrado acima de R$ 14.559,92. Esse deveria ser o valor do DARF pago pelo  contribuinte  no  1º  trimestre  de  2005.  O  pagamento  do  DARF  de  R$  43.326,12,  tratou­se de um pagamento  indevido ou maior, que  tem natureza  jurídica diferente  de saldo negativo. O pagamento por DARF não se constitui numa dedução do IRPJ  devido  para  fins  de  formar  saldo  negativo  ou  imposto  a  pagar.  Além  disso,  os  períodos de  formação do  saldo negativo  e do pagamento  indevido ou a maior  são  diferentes,  o  que  implica  em  cálculo  de  juros  pela  SELIC  diferentes  e  tipo  de  PER/DCOMP  diferentes.  O  contribuinte  deveria  ter  solicitado  um  Pedido  de  Restituição  (PER)  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  ou  uma  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  pagamento  indevido  ou  a maior  no montante  pago  a  maior através do DARF.  Não existe previsão legal para adicionar um pagamento indevido ou a maior  de tributo devido, a um saldo de imposto a pagar já existente, em um mesmo período  de  apuração,  para  fins  de  formação  de  um  saldo  negativo  resultante  e  passível de  restituição ou compensação.  Diante  do  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade do contribuinte para não reconhecer o direito creditório pleiteado.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para  os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos termos do  art. 100 do Código Tributário Nacional.   Atinente  aos  princípios  constitucionais,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade10.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).                                                               10 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 62 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº 2.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 11080.905553/2008­90  Acórdão n.º 1003­000.303  S1­C0T3  Fl. 175          11 Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no  mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 175DF CARF MF

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Numero do processo: 13062.000686/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 INCLUSÃO. O ingresso no Simples Nacional para as pessoas jurídicas que se dediquem à prestação de serviços de usinagem é permitido desde o dia primeiro de julho de 2007.
Numero da decisão: 1201-000.586
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  INCLUSÃO.  O ingresso no Simples Nacional para as pessoas jurídicas que se dediquem à  prestação de serviços de usinagem é permitido desde o dia primeiro de julho  de 2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias  (Presidente), Rafael Correia Fuso, Gabriela Maria Hilu  da Rocha Pinto  (Suplente  convocada), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcelo Cuba Netto  e Regis Magalhães  Soares de Queiroz.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72.     Fl. 40DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13062.000686/2007­31  Acórdão n.º 1201­00.586  S1­C2T1  Fl. 39          2 Conforme  termo  de  fl.  19,  a  contribuinte  teve  indeferida  a  sua  opção  pelo  Simples Nacional datada de 24/07/2007, sob o argumento de que a atividade por ela exercida,  qual  seja,  a  prestação  de  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  em metais  (CNAE 2539­0/00), não comporta o ingresso no sistema simplificado, a teor do disposto no art.  17, XI, da Lei Complementar nº 123/2006.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  da  opção  (fl.  1),  a DRJ  de  origem  a  acolheu  parcialmente  de modo  a  incluir  a  contribuinte  no  Simples Nacional a partir de 01/01/2009.  Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 32/35) pedindo a  reforma da decisão de primeiro grau, sob as seguintes alegações, em síntese:  a)  o art. 17, XI, da Lei Complementar nº 123/2006 trata de forma genérica a prestação de  serviços  de  atividade  intelectual  ou  de  natureza  técnica  ou  cientifica.  Exatamente  por  ser  genérica, seu alcance é objeto de especificação por meio de Resoluções do Comitê Gestor do  Simples Nacional (CGSN);  b)  inicialmente a Resolução CGSN nº 6/2007 estabeleceu que as pessoas jurídicas que se  dedicassem às atividades enquadradas no CNAE 2539­0/00 não poderiam ingressar no sistema  simplificado. Todavia,  tal entendimento foi modificado com a edição da Resolução CGSN nº  20/2007, que passou a admitir a inclusão daquelas pessoas jurídicas no Simples Nacional.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Opção pelo Simples Nacional  De  acordo  com  o  descrito  em  seus  atos  constitutivos,  a  pessoa  jurídica  dedica­se  à  atividade  de  prestação  de  “Serviços  Industriais  de Usinagem  de Metais”  (fl.  2),  tendo  enquadrado­se  no  CNAE  2539­0/00  (serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento em metais).  Conforme  relatado  no  termo  de  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional (fl. 19), a contribuinte teve negado seu ingresso no sistema simplificado uma vez que  o exercício das atividades correspondentes ao CNAE 2539­0/00 encontra­se vedado pelo art.  17, XI, da Lei Complementar nº 123/2006, que assim estabelece:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  (...)  Fl. 41DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13062.000686/2007­31  Acórdão n.º 1201­00.586  S1­C2T1  Fl. 40          3 XI  –  que  tenha  por  finalidade  a  prestação  de  serviços  decorrentes  do  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua  profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços  de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de  intermediação de negócios;  (...)  No entanto, como bem salientado pela recorrente, a norma acima transcrita é  por demais vaga,  razão pela qual  foi objeto de especificação pelo Comitê Gestor do Simples  Nacional. Nesse sentido, o art. 9º da Resolução CGSN nº 4/2007 assim estabelece:  Art.  9º  Serão  utilizados  os  códigos  de  atividades  econômicas  previstos  na  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  (CNAE) informados pelos contribuintes no CNPJ, para verificar  se as ME e as EPP atendem aos requisitos pertinentes.  §  1º  O  CGSN  publicará  resolução  específica  relacionando  os  códigos da CNAE impeditivos ao Simples Nacional.  §  2º  Na  resolução  a  que  se  refere  o  §  1º  serão  relacionados  também  os  códigos  ambíguos  da  CNAE,  ou  seja,  os  que  abrangem  concomitantemente  atividade  impeditiva  e  permitida  ao Simples Nacional.  § 3º A ME ou a EPP que exerça atividade econômica cuja CNAE  seja  considerada  ambígua  não  participará  da  opção  tácita  prevista  no  art.  18,  podendo,  entretanto,  efetuar  a  opção  de  acordo com o art. 7º, quando prestará declaração de que exerce  tão­somente atividades permitidas no Simples Nacional.  § 4º Na hipótese de alteração da relação de códigos impeditivos  ou ambíguos, serão observadas as seguintes regras:  I  –  se  determinada  atividade  econômica  deixar  de  ser  considerada como  impeditiva ao Simples Nacional, as ME e as  EPP  que  exerçam  essa  atividade  passarão  a  poder  optar  por  esse regime de tributação a partir do ano­calendário seguinte ao  da alteração desse código, desde que não incorram em nenhuma  das vedações do art. 12;  II  –  se  determinada  atividade  econômica  passar  a  ser  considerada  impeditiva  ao  Simples  Nacional,  as ME  e  as  EPP  optantes  que  exerçam  essa  atividade  deverão  efetuar  a  sua  exclusão obrigatória, porém com efeitos para o ano­calendário  subseqüente.  No que concerne especificamente ao CNAE 2539­0/00,  inicialmente  foi ele  enquadrado  pela  Resolução  CGSN  nº  6/2007  como  impeditivo  à  opção.  No  entanto  a  Resolução CGSN nº 20/2007 alterou seu enquadramento para a situação “ambígua”, ou seja,  reconheceu  que  aquele  CNAE  abrange  um  conjunto  de  atividades,  sendo  que  o  ingresso  no  sistema simplificado está vedado a algumas delas, e permitido a outras.  Fl. 42DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13062.000686/2007­31  Acórdão n.º 1201­00.586  S1­C2T1  Fl. 41          4 No  caso,  a  contribuinte  apresentou  a  opção  pelo  Simples  Nacional  em  conformidade com o § 3º da norma acima transcrita. Sendo ambígua a situação da interessada,  caberia ao Fisco provar que não poderia ela optar pelo Simples, o que não foi feito.  Restaria  ainda  saber  se  a  alteração  promovida  Resolução  CGSN  nº  20,  de  16/08/2007, permite a interessada enquadrar­se no Simples Nacional a partir de 01/07/2007, ou  somente a partir de 01/01/2008.  Entendo que, no caso, não se aplica o disposto no acima transcrito art. 9º, §  4º,  I, da Resolução CGSN nº 4/2007,  já que a alteração promovida pela Resolução CGSN nº  20/2007 ocorreu ainda dentro do prazo para opção no 2º semestre de 2007, conforme previsto  no art. 17 daquela mesma Resolução CGSN nº 4/2007, verbis:  Art.  17.  Excepcionalmente,  para  o  ano­calendário  de  2007,  a  opção a que se refere o art. 7º poderá ser realizada do primeiro  dia útil de  julho de 2007 até 20 de agosto de 2007, produzindo  efeitos  a  partir  de  1º  de  julho  de  2007.  (Redação  dada  pela  Resolução CGSN no 19, de 13 de agosto de 2007)  3) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 43DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10880.000323/2001-88
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9101-000.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem do processo referente ao crédito compensado (DERAT/SP), para que essa informe sobre a situação da compensação pleiteada no processo n° 10880.030330/99-83, com posterior retorno dos autos à relatora para prosseguimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa e Luis Fabiano Alves Penteado. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura e Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado). (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Relatório
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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Resolução nº  9101­000.081  –  1ª Turma  Data  8 de novembro de 2018  Assunto  PERD/COMP. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS.  Recorrente  ELI LILLY DO BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à Unidade  de Origem  do  processo  referente  ao  crédito  compensado (DERAT/SP), para que essa  informe sobre a situação da compensação pleiteada  no  processo  n°  10880.030330/99­83,  com  posterior  retorno  dos  autos  à  relatora  para  prosseguimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa  e  Luis  Fabiano  Alves  Penteado.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura  e  Marcos  Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado).    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura,  Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner,  Luis Fabiano Alves Penteado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado para  substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .0 00 32 3/ 20 01 -8 8 Fl. 674DF CARF MF Processo nº 10880.000323/2001­88  Resolução nº  9101­000.081  CSRF­T1  Fl. 1.384          2     Relatório ELI LILLY DO BRASIL LTDA. recorre a este Colegiado, por meio do Recurso  Especial de e­fls. (573/596), contra o Acórdão nº 1402­001.275, proferido pela Segunda Turma  Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF, em sessão realizada em 4/12/2012,  pelo  qual  a  turma,  por  unanimidade  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  seu  Recurso  Voluntário,  reconhecendo  parte  do  direito  creditório  em  litígio  indicado  e  homologando  em  parte as compensações declaradas (e­fls. 515/529).   Trata­se  este  processo  de  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Pedido  de  Compensação apresentado em 12/1/2001, com o objetivo de quitar, via compensação, débitos  de PIS e COFINS com direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário  1999, no valor de R$ 1.713.261,98.  O órgão de origem procedeu à análise da composição do saldo negativo de IRPJ  do  ano­calendário  1999  indicado  para  fazer  frente  às  compensações  pleiteadas  e  considerou  não comprovadas parcelas relativas a IRRF e a estimativas que teriam sido compensadas com  saldos  negativos  de  períodos  anteriores  e  com  ressarcimento  de  IPI,  o  que  levou  ao  indeferimento do pleito.  Inconformada, a interessada ingressou com manifestação de inconformidade. A  4ª  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo  converteu  o  julgamento  em  diligência  que  resultou  na  comprovação  de  várias  parcelas  que  haviam  sido  glosadas  pelo  órgão  de  origem.  Contudo,  mesmo  admitindo­se  a  dedução  desses  valores,  no  resultado  final  não  foi  apurado  saldo  negativo em razão de glosa de um valor residual de IRRF e de algumas estimativas indicadas  para compensação com saldos negativos de períodos anteriores e com ressarcimento de IPI que  restaram não homologadas, nos seguintes termos:  Quanto  às  compensações  realizadas  dos  valores  devidos  de  estimativas,  através  de  saldo  negativo  do  IRPJ  de  anos  anteriores  e  ressarcimento de IPI, não está sendo aceito o valor de R$ 1.328.438,77  do  saldo  negativo  do  IRPJ  e  R$  23.593,52  do  processo  n°  10880.030330/99­83 de ressarcimento do IPI que não foi homologado  pela DERAT (f1.442).  Esse motivo  levou a  turma  julgadora a  julgar  improcedente  a manifestação de  inconformidade, cuja decisão (fls. 44 e ss do volume 3) restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  1999  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  O crédito oferecido à compensação deve estar revestido de liquidez e  certeza, conforme prevê a legislação de regência.  ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO.  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 10880.000323/2001­88  Resolução nº  9101­000.081  CSRF­T1  Fl. 1.385          3 Não  podem  ser  consideradas  as  compensações  não  revestidas  dos  atributos de liquidez e certeza.  IRRF. IRPJ. COMPENSAÇÃO. INFORME DE RENDIMENTOS.  Não  comprovado  o  direito  a  compensação  do  IRRF  por  meio  da  apresentação  de  informes  de  rendimentos  e,  além  disso,  não  estando  registrado o imposto retido em DIRF, prevalece o valor apurado pela  autoridade administrativa.  A interessada apresentou Recurso Voluntário (fls. 460 e ss do volume 3) em que  alegou a nulidade da decisão da DRJ por inovação nas razões de decidir. No mérito, observou  que o valor não considerado de estimativas, de R$ 1.352.032,29,  têm a seguinte composição:  (i) R$ 1.328.438,77 (estimativas de 02/99, 10/99 e 11/99, compensadas em DCTF — fls. 104,  114 e 115); e (ii) R$ 23.593,52 (parte da estimativa de setembro/99 compensada no processo n°  10880.030330/99­83, não homologada).  Explicou  que  o  valor  de  R$  1.328.438,77  teria  sido  compensado  na  contabilidade com saldo negativo apurado em 1998, e que estaria juntando prova do registro.  Quanto ao valor R$ 23.593,52, que teria sido compensado com ressarcimento de IPI, assinalou  que  acaso  não  homologada  nos  autos  do  processo  n°  10880.030330/99­83,  seria  objeto  de  cobrança naqueles autos, de modo que negar o crédito relativo àquela compensação implicaria  exigência em duplicidade.  Quanto  à  diferença  não  comprovada  de  IRRF,  no  valor  de  R$  156.827,80,  consignou:  Assim, havendo a prova contábil de que a Recorrente de fato sofreu a  retenção  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  auferidos,  que  foram  oferecidos  à  tributação,  não  há  razão  plausível  para  que  seja  desconsiderado  o  crédito  relativo  ao  imposto  retido  unicamente  por  ausência de  informes de  rendimentos  e  entrega de DIRF pelas  fontes  pagadoras,  como  aliás  já  decidiu  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, [...]O recurso voluntário foi julgado pela 2ª Turma Ordinária  da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF, em sessão realizada  em  4/12/2012  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu­lhe  parcial  provimento de forma que foi reconhecida a parcela de R$ 1.438.689,57  do direito creditório em litígio a título de saldo negativo e homoladas  as  compensações  (e­fls.  708/716).  No  acórdão  nº  1402­001.275  deduziu­se a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2012  IRPJ.  SALDO  NEGATIVO  DE  RECOLHIMENTOS.  Tendo  o  contribuinte  comprovado  em  parte  suas  alegações  quanto  ao  direito  creditório  pleiteado,  há  que  ser  reconhecido  o  direito  creditório  comprovado.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  saldo  negativo  do  IRPJ no montante de R$ 1.438.689,57; nos termos do relatório e voto  que passam a integrar o presente julgado.  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 10880.000323/2001­88  Resolução nº  9101­000.081  CSRF­T1  Fl. 1.386          4 O voto condutor registrou o seguinte entendimento:  [...]  Pela  análise  das  alegações  acima  formei  convencimento  de  que,  no  mérito, cabe razão parcial ao contribuinte, haja vista que a recorrente  apresentou  provas  do  registro  contábil  da  compensação  das  estimativas no valor de 1.328.438,77, em 1999, com saldo negativo de  1998 (fls. 483 e seguintes, imagem 506).  No  que  tange  ao  valor  de  23.593,52  que  está  em  litígio  em  outro  processo, não cabe razão ao contribuinte, isso porque não há previsão  legal  para  compensar  direito  creditório  ainda  não  reconhecido  (relativo a credito presumido de IPI). O contribuinte poderá utilizar tal  crédito  para  outras  compensações,  caso  seja  definitivamente  reconhecido.  Em  relação  ao  valor  de  R$  156.827,80  (referente  a  IRFonte  que  em  principio  deixou  de  ser  recolhido  e  de  ser  declarado  pela  instituição  financeira),  esclareça­se  que  o  valor  correto  do  litígio  seria  R$  156.652,11  (R$  1.823.151,05  ­  R$1.666.498.94);  pois  o  contribuinte  admite  como  comprovado  o  montante  de  R$  1.823.151,05  e  o  valor  reconhecido  pela  decisão  recorrida  foi  R$  1.666.498,94.  Tendo  o  contribuinte oferecido todos os rendimentos a tributação e comprovado  que  o  IRfonte  foi  retido  (fls.  171  a  201)  ,  haja  vista  se  tratar  de  aplicações financeiras, o valor deve ser aproveitado.  [...]  Cientificada, a PFN não apresentou recurso.  O contribuinte  apresentou embargos de declaração  (e­fls.  537/553),  apontando  omissão no julgado que não teria se manifestado sobre o fato de que o indeferimento do saldo  negativo  de  IRPJ  pleiteado  nestes  autos  teria  ocorrido  antes  da  não  homologação  da  compensação no âmbito do processo n° 10880.030330/99­83. Da mesma  forma, não  teria  se  pronunciado  sobre  a  configuração  de  confissão  de  dívida  que  decorre  da  declaração  de  compensação, o que implicaria em cobrança do mesmo débito em duplicidade.  Os  embargos  foram  rejeitados  por  despacho  do  presidente  da  turma  julgadora  (de e­fls 562/565).  Cientificado  desse  despacho,  o  contribuinte  apresentou  recurso  especial  (573/596) apontando divergência jurisprudencial em relação ao cabimento, ou não, da glosa de  estimativas  cobradas  em  Declaração  de  compensação  (DCOMP)  na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  em  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  jurídica  (DIPJ).  Indicou como paradigmas o acórdão nº 9101­002.493 e o  acórdão nº  1201­001.548, que veicularam as seguintes ementas:  Acórdão nº 9101­002.493   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2006  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 10880.000323/2001­88  Resolução nº  9101­000.081  CSRF­T1  Fl. 1.387          5 Na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão  cobrados  com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  Declaração  de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  Acórdão nº 1201­001.548   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2003  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  APROVEITAMENTO  DE  SALDO  NEGATIVO  COMPOSTO  POR  COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE.  A  compensação  regularmente  declarada,  tem  o  efeito  de  extinguir  o  crédito  tributário,  equivalendo  ao  pagamento  para  todos  os  fins,  inclusive, para fins de composição de saldo negativo.  Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo  negativo,  a  Fazenda  poderá  exigir  o  débito  compensado  pelas  vias  ordinárias, através de Execução Fiscal.  A  glosa  do  saldo  negativo  utilizado  pela  ora  Recorrente  acarreta  cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um  lado  terá  prosseguimento  a  cobrança  do  débito  decorrente  da  estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do  saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem.  IRRF.  GLOSA  EM  DESPACHO  DECISORIO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  Não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  hipótese  em que  todas  as  informações  necessárias  para  o  seu  exercício  foram  asseguradas e disponibilizadas ao contribuinte.  SALDO  NEGATIVO.  EFETIVO  PAGAMENTO.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO DA DCOMP. COMPENSAÇÃO.  Comprovado  que  o  contribuinte  efetivamente  recolheu  estimativa  mensal  de  IRPJ,  e  que  esta  somente  foi  utilizada  como  dedução  na  apuração  anual  do  IRPJ  sobre  o  lucro  real  sob  julgamento,  resta  assegurado ao  contribuinte  o  direito  à  utilização  do  respectivo  saldo  negativo,  ultrapassando­se  o  mero  equívoco  no  preenchimento  da  DCOMP.  Em  suas  razões  recursais,  informa  que  no  processo  n°  10880.030330/99­83  a  DRJ  declarou  nulo  o  despacho  decisório  que  havia  homologado  apenas  parcialmente  a  compensação da  estimativa de  setembro/99,  embora não  tenha notícia de um novo despacho  decisório.  Afirma que  houve conversão  daquele  pedido  de  compensação  em DCOMP,  o  que acarreta a confissão de dívida do débito declarado naqueles autos e que o indeferimento da  parcela do saldo negativo neste processo implica em cobrança em duplicidade. Faz referência à  Solução de Consulta COSIT nº 18/2006.  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 10880.000323/2001­88  Resolução nº  9101­000.081  CSRF­T1  Fl. 1.388          6 Pede,  ao  final,  a  admissão  e  provimento  do  seu  apelo  especial,  para  reforma  parcial  do  acórdão  recorrido  e  o  consequente  reconhecimento  integral  do  saldo  negativo  pleiteado.  O recurso especial interposto foi admitido, conforme despacho de e­fls. 644/648.  Em contrarrazões (e­fls. 650/664) a PFN, após referir­se à legislação que rege a  compensação, tece, em resumo, os seguintes argumentos:  a) nos  termos da  legislação, a demonstração da  existência de crédito  líquido e  certo deve ser feita desde o momento da apresentação da declaração de compensação, sob pena  de desrespeito à própria natureza do instituto da compensação;  b)  a  compensação  por  iniciativa do  sujeito  passivo  ocorre mediante  a  entrega,  por este, de pedido/declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos respectivos débitos compensados;  c) caso sobrevenha decisão administrativa irrecorrível no processo que lhe seja  favorável  reconhecendo  total  ou  parcialmente,  a  existência  do  crédito  indicado  na  DCOMP  tratada  neste  feito,  o  procedimento  a  ser  adotado  é  a  transmissão  de  novas  PER/DCOMPs  indicando aqueles mesmos créditos, no montante definitivamente reconhecido;   d) não há como transmitir PER/DCOMPs sob a condição de que os créditos ali  indicados venham a existir ou venham a gozar dos atributos de liquidez e certeza em momento  posterior;  e) não se admite no nosso sistema PER/DCOMPs condicionais, ou seja, créditos  ainda não líquidos e certos que poderão gozar desses atributos em momento posterior em razão  do reconhecimento do crédito discutido em outro feito, situação que poderá ocorrer ou não.  Pede, ao final, que seja negado provimento ao recurso especial do contribuinte.  É o relatório.    Voto    Conselheira Viviane Vidal Wagner ­ Relatora   O  recurso  é  conhecido  nos  termos  do  despacho  de  admissibilidade  de  fls.  644/648.  Trata­se de apreciar a possibilidade de se computar no saldo negativo de  IRPJ  do  ano­calendário  1999,  indicado  como  direito  creditório  para  fazer  frente  a  compensações  pleiteadas nestes autos, parcela de estimativa de setembro de 1999, no valor de R$ 23.593,52,  indicada  para  compensação  com  direito  creditório  a  título  de  IPI­RESSARCIMENTO,  no  âmbito do processo n° 10880.030330/99­83, a qual não foi reconhecida pelo recorrido.  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 10880.000323/2001­88  Resolução nº  9101­000.081  CSRF­T1  Fl. 1.389          7 A  recorrente  sustenta  a  adoção  da  tese  contida  no  acórdão  nº  9101­002.493,  deste colegiado pleiteando o reconhecimento do direito creditório sob pena de dupla cobrança.  Todavia,  em  julgados  mais  recentes,  a  maioria  da  turma  tem  adotado  o  entendimento  defendido  por  esta  relatora  pelo  sobrestamento  do  processo  dependente  do  reconhecimento  do  direito  creditório  em  compensações  de  débitos  de  estimativa  até  decisão  definitiva na esfera administrativa.  O art.  2º  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  instituiu  a opção de  o  contribuinte apurar o lucro real em bases anuais, desde que observe, durante o ano­calendário  em  questão,  a  antecipação  mensal  do  imposto  sobre  uma  base  de  cálculo  estimada.  Tal  sistemática se estende à CSLL por força do disposto no art. 30 da mesma lei.  Eventual  diferença  a  maior  entre  as  antecipações  mensais  de  IRPJ  e  o  valor  apurado como devido na declaração de ajuste anual configura saldo negativo, o que representa  um pagamento  a maior  de  tributo. Ocorre que,  em muitos  casos,  os  contribuintes pretendem  utilizar o instituto da compensação para fins de obter a quitação de débitos de estimativas que,  posteriormente, irão compor eventual saldo negativo, o qual, por sua vez, será utilizado como  crédito de outras compensações, como acontece nos presentes autos.  A  problemática  da  compensação  dos  débitos  decorrentes  das  estimativas  mensais de IRPJ e CSLL não deve mais ocorrer, haja vista que, recentemente, foi aprovada a  vedação  legal da quitação dessas  estimativas pela via da compensação declarada  ao Fisco, o  que já havia sido tentado com a edição da Medida Provisória nº 449, de 2008, porém não fora  confirmado quando de sua conversão na Lei nº 11.941, de 2009. Desta feita, a Lei nº 13.670, de  30  de  maio  de  2018,  através  do  art.  6º,  logrou  incluir,  dente  outras,  a  seguinte  restrição  à  declaração de compensação:  § 3o Além das hipóteses previstas nas  leis específicas de cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 2003):  [...]  IX  ­  os  débitos  relativos  ao  recolhimento  mensal  por  estimativa  do  Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  apurados  na  forma  do  art.  2º  desta Lei. (Redação dada pelo Lei nº 13.670, de 2018) (grifou­se)  Todavia,  em  obediência  aos  princípios  que  regem  as  relações  tributárias  e,  ainda,  ao  princípio  do  devido  processo  legal,  a  análise  da  compensação  em  litígio  deve  observar as regras dispostas no art. 74 da referida lei, vigentes à época da entrega da respectiva  declaração de compensação ­ DCOMP (in verbis):  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   Fl. 680DF CARF MF Processo nº 10880.000323/2001­88  Resolução nº  9101­000.081  CSRF­T1  Fl. 1.390          8 §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  Com base nesse dispositivo, admitia­se, no preenchimento da DIPJ, o cômputo,  na  formação  do  saldo  negativo,  de  estimativas  compensadas  por  meio  de  DCOMP,  sendo  desnecessária a prévia homologação dessas compensações.  Todavia,  uma  vez  não  homologadas  referidas  compensações,  é  afastada  a  certeza  necessária  para  que  uma  antecipação  possa  integrar  o  direito  creditório  representado  pelo saldo negativo a partir dali formado, mormente tendo em conta que este direito creditório  será pretendido, na forma do art. 170 do CTN, para extinção de créditos tributários. Razoável,  portanto, adotar­se o entendimento de que, uma vez ausente a homologação expressa ou tácita  da  compensação  que  tem  por  objeto  o  débito  de  estimativa,  seja  glosado  seu  cômputo  na  apuração do saldo negativo do correspondente ano­calendário.  O  paradigma  apresentado  pelo  contribuinte  para  demonstrar  a  divergência  seguiu a mesma linha do voto do i. ex­Conselheiro Marco Aurélio Pereira Valadão, prolatado  no Acórdão nº 9101­002.489, desta 1ª Turma da CSRF, em sessão de 23 de novembro de 2016,  que assim decidiu:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2004  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão  cobrados  com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  Declaração  de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  Data maxima venia, a decisão referida, embora bem fundamentada, adota uma  premissa  da  qual  ousamos  divergir:  a  de  que  a  glosa  das  antecipações  representaria  dupla  cobrança, pois da não homologação também resulta em cobrança do débito então compensado.  Naquele precedente foram abordados os posicionamentos da Receita Federal do  Brasil  (RFB)  e  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  consubstanciados,  respectivamente, na Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006 e  no  Parecer  PGFN/CAT/Nº  88/2014,  embora  tenha  sido  adotada  interpretação  da  qual  não  compartilhamos.  Embora nenhum dos dois normativos vincule este Colegiado, seus fundamentos  são  relevantes  para  o  esclarecimento  da  questão,  especialmente  no  que  tange  ao  modo  de  processamento da cobrança dos débitos envolvidos.   Fl. 681DF CARF MF Processo nº 10880.000323/2001­88  Resolução nº  9101­000.081  CSRF­T1  Fl. 1.391          9 A  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  18,  de  2006,  aduz  que  "na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão  cobrados  com  base  em  Dcomp,  e,  por  conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo  negativo apurado na DIPJ."  De outro  lado, o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014 adota a mesma premissa dos  anteriores Pareceres PGFN/CAT nº 1.658/2011 e nº 193/2013, que também abordam os valores  relativos  a  estimativas mensais,  qual  seja  a  de  que  débitos  de  estimativas  não  têm  natureza  tributária, não são exigíveis, não são líquidos nem certos e, por  isso, não devem ser  inscritos  em Dívida Ativa. E,  sem alterar os pareceres anteriores, vai além na  análise da questão para  esclarecer  que,  uma  vez  encerrado  o  período  de  apuração,  os  débitos  que  antes  eram  de  estimativas  podem  se  transformar,  para  todos  os  efeitos,  em  débitos  devidos  quando  da  apuração anual (salvo quando o contribuinte apurar saldo negativo). Nesse caso, a constituição  do  crédito  tributário  deve  seguir  todas  as  regras  referentes  ao  lançamento  de  ofício  próprio,  uma vez que não se trata mais de estimativas, mas de tributo decorrente da apuração anual.   Para afastar dúvidas, transcreve­se as conclusões do referido parecer:  19.  O  entendimento  que  podemos  extrair  do  excerto  acima  é  de  que  tratamos de tributo em si, não mais de estimativas, cuja existência  se  encerra  com  o  ajuste  anual,  consoante  exposto  nos  Pareceres  PGFN/CAT  n°  1.658/2011  e  193/2013,  razão  pela  qual  podemos  ter  uma  conclusão  diferente  daqueles  constantes  nos  pareceres  mencionados,  contudo,  sem modificar­lhes  em  nenhum  ponto,  apenas  por considerar que no caso estamos tratando de tributo propriamente  dito.  20. A conclusão que podemos formular, a partir do questionamento da  Receita Federal do Brasil, é pela legitimidade de cobrança de valores  que sejam objeto de pedido de compensação não homologada oriundos  de  estimativa,  uma  vez  que  já  se  completou  o  fato  jurídico  tributário  que enseja a incidência do imposto de renda, ocorrendo à substituição  da estimativa pelo imposto de renda.  21. Devemos ressaltar, porém, que deverão ser realizados ajustes para  que fique claro que os valores cobrados, quando da não homologação  de compensação de estimativa, são, na verdade, IRPJ ou CSLL e não  estimativa dos tributos, pois a confusão pode influenciar as chances de  êxito da cobrança, pois a nomenclatura inadequada pode levar órgãos  administrativos e judiciais a entenderem que a cobrança seria ilegal.  III ­ CONCLUSÃO   22.Em síntese, os questionamentos levantados na consulta oriunda da  Secretariada  Receita  Federal  do  Brasil  devem  ser  respondidos  nos  seguintes termos:  a) Entende­se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes  de  compensação  não  homologada,  cuja  origem  foi  para  extinção  de  débitos  relativas a estimativa, desde que  já  tenha se  realizado o  fato  que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na  compensação tenha sido computada no ajuste;  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 10880.000323/2001­88  Resolução nº  9101­000.081  CSRF­T1  Fl. 1.392          10 b) Propõe­seque sejam ajustadas os sistemas e procedimentos para que  fique claro que a cobrança não se trata de estimativa, mas de tributo,  cujo  fato  gerador  ocorreu  ao  tempo  adequado  e  em  relação  ao  qual  foram contabilizados valores da compensação não homologada, a fim  de garantir maior segurança no processo de cobrança.  (grifou­se)  Nesse  sentido,  o  entendimento  da  PGFN  está  em  consonância  com  a  jurisprudência consolidada deste Conselho, espelhada na Súmula nº 82 que dispõe que “após o  encerramento  do  ano­calendário,  é  incabível  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir estimativas não recolhidas”.  Como exposto, as estimativas objeto de compensações não homologadas não se  revestem  da  certeza  necessária  para  integrar  direito  creditório  utilizado  em  compensação  extintiva  do  crédito  tributário.  Assim,  enquanto  não  se  verificar  a  homologação  de  sua  compensação ou o seu pagamento, deveria prevalecer a glosa das respectivas estimativas, pela  ausência de certeza e liquidez do crédito invocado, salvo se a contribuinte desistir da utilização  do  direito  creditório  a  ela  correspondente  e  optar  pelo  pagamento  do  débito  indevidamente  compensado com o saldo negativo no qual ela foi computado.  Assim, o julgamento favorável ao contribuinte, em que pese a falta de liquidez e  certeza do crédito tributário por ele indicado na compensação, se daria com base na premissa  equivocada de que os débitos das estimativas poderiam ser cobrados em duplicidade, o que já  foi afastado neste voto.  Em  relação  ao  caso  concreto,  todavia,  tem­se  notícia  de  que  o  despacho  decisório que  indeferiu o pleito no processo principal  (10880.030330/99­83)  foi  anulado por  decisão da turma julgadora de 1ª instância e se encontra pendente de novo despacho decisório.   A recorrente juntou ao seu recurso especial a cópia da decisão proferida pela 2ª  Turma da DRJ/RPO no respectivo processo administrativo, a qual anulou o despacho decisório  inicialmente proferido pela unidade de origem, bem como o extrato de andamento processual  do respectivo processo.  A cópia da decisão  juntada  aos  autos  (Acórdão  nº 14­14.474,  em 13/12/2006)  traz a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI Período de apuração. 01/01/1999 a 30/06/1999 NULIDADES.  Anula­se  a  decisão  administrativa  proferida  em  desacordo  com  a  legislação aplicável.  Despacho  Decisório  Nulo  Acordam  os  membros  da  2'  Turma  de  Julgamento, por unanimidade de votos, anular o Despacho Decisório  da autoridade a quo Segundo o relatório da decisão, naqueles autos, a  interessada  protocolizou,  em  8/10/1999,  um  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  cumulado  com  pedido  de  compensação  de  diversos  débitos,  dentre eles parcela da estimativa de IRPJ de setembro/99, no valor de  R$ 23.593,52.  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 10880.000323/2001­88  Resolução nº  9101­000.081  CSRF­T1  Fl. 1.393          11 A  DRJ  reconheceu  que  esse  pedido  de  compensação  foi  convertido  em  Declaração  de Compensação  (DCOMP),  como determina  a Lei  nº  9.430,  de  1996  e que,  no  interregno entre o seu protocolo e a ciência do despacho decisório que reconheceu apenas em  parte o direito  ao  crédito  e  a homologação das  compensações,  ocorreu  a homologação  tácita  das compensações.   Por  tal  razão é que a  turma  julgadora anulou o despacho decisório prolatado e  determinou que fosse proferido outro que implementasse os efeitos da conversão do pedido em  Declaração de Compensação, qual seja, a homologação tácita.  Transcreve­se trecho da fundamentação do voto:  Destarte, os pedidos de compensação não apreciados pela autoridade  administrativa  até  30  de  setembro  de  2002  foram  convertidos  em  declaração  de  compensação  e  como  tal  devem  ser  apreciados,  conforme consta inclusive do despacho decisório de fl. 698.  Diante  disso,  constata­se  que  a  supracitada  decisão  não  observou  o  disposto no parágrafo 5°, do artigo 74, da Lei n° 9.430, de 1996, com a  redação  dada  pela  Lei  n°  10.833,  de  2003,  o  que  deveria  se  dar  de  oficio, conforme determina o artigo 29, caput c/c § 2°, da IN SRF n°  600,  de  2005,  ainda  que  tenha  sido  analisado  o  mérito  do  crédito  pleiteado.  Assim,  não  obstante  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade, entendo que restou maculado o ato administrativo que  foi proferido em desacordo com a legislação aplicável, portanto, voto  pela  anulação  do  presente  Despacho  Decisório,  com  seu  retorno  à  origem,  para  que  a  autoridade  competente  profira  nova  decisão  de  acordo com a legislação em vigor.  De  fato,  conforme  o  §4º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  introduzido  pela  Lei  nº  10.637/2002,  os  Pedidos  de Compensação  pendentes  de  apreciação  em  01/10/2002  convertem­se  em  Declaração  de  Compensação  para  efeitos  de  aplicação  das  regras  do  mencionado  artigo.  Sob  esse  prisma, nos  termos do § 5º do dispositivo em referência, o prazo para homologação da compensação  declarada é de 5 (cinco) anos contados da data da protocolização do pedido. Decorrido esse prazo sem  manifestação da autoridade competente, considera­se tacitamente homologada a compensação efetuada.   Ocorre  que  a  compensação  aqui  declarada  não  foi  homologada  por  falta  de  homologação  da  compensação  anterior.  Até  a  presente  data,  consta  que  não  há  decisão  definitiva  no  referido  processo  n°  10880.030330/99­83,  que  se  encontra  na  DERAT/SP  aguardando  desfecho,  conforme  consulta  ao  sistema  COMPROT  (www.comprot.fazenda.gov.br).  Nos  termos  regimentais  (art.  67  do Anexo  II  do RICARF),  a  competência  da  CSRF  limita­se  ao  julgamento  do  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma especial ou a própria CSRF. Ou seja, a apreciação do  litígio deve se  limitar à  matéria devolvida ­ a qual se refere à homologação da compensação pleiteada nestes autos.  Nesse caso, entendo que  falece  competência a  esta CSRF para decidir  sobre a  homologação  da  compensação  constante  de  outros  autos,  que  não  o  presente,  não  sendo  possível reconhecer que a compensação da parcela de estimativa de IRPJ de setembro de 1999,  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 10880.000323/2001­88  Resolução nº  9101­000.081  CSRF­T1  Fl. 1.394          12 encontra­se  tacitamente  homologada  para  fins  de  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário  1999  pleiteado  nestes  autos  e  amparar  a  homologação  das  compensações  a  ele  vinculadas até o limite do valor reconhecido.  Conclusão   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  do  processo  referente  ao  crédito  aqui  compensado  (DERAT/SP)  informe  sobre  a  situação  da  compensação  pleiteada  no  processo  n°  10880.030330/99­83,  com  posterior  retorno  dos  autos  à  relatora  para  prosseguimento  no  julgamento.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner    Fl. 685DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.908742/2012-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2010 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. DEPRECIAÇÃO. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO. As diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado decorrentes de revisão e ajuste dos critérios utilizados para determinação da vida útil econômica estimada e para cálculo da depreciação, em face da análise periódica sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado, não terão efeitos para fins de apuração do cálculo dos créditos no regime de apuração não cumulativa das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e para o Programa de Integração Social - PIS da pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transição - RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.
Numero da decisão: 3001-000.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar, por prescindível, a diligência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.534  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO ­ COFINS ­ RTT ­ DEPRECIAÇÃO  Recorrente  LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2010  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS.  Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela  prescindível para instrução e julgamento do processo.  DEPRECIAÇÃO. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO.  As  diferenças  no  cálculo  da  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  decorrentes de revisão e ajuste dos critérios utilizados para determinação da  vida  útil  econômica  estimada  e  para  cálculo  da  depreciação,  em  face  da  análise periódica sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado,  não terão efeitos para fins de apuração do cálculo dos créditos no regime de  apuração  não  cumulativa  das  Contribuições  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins e para o Programa de Integração Social ­ PIS da  pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transição ­ RTT, devendo ser  considerados, para fins  tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes  em 31 de dezembro de 2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar,  por  prescindível,  a  diligência  suscitada  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 87 42 /2 01 2- 05 Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10580.908742/2012­05  Acórdão n.º 3001­000.534  S3­C0T1  Fl. 631          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 14­67.531, da 5ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto ­DRJ/RPO­  que, em sessão de julgamento realizada no dia 20.06.2017, julgou improcedente a manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  no  Per/Dcomp  23130.64487.221211.1.3.04­8820.  Da síntese dos fatos  Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (e­fls.  58 a 62), verbis:  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou ao maior no período de apuração 31/07/2010, no valor de R$  54.454,00,  transmitida  através  do  PER/Dcomp  nº  23130.64487.221211.1.3.04­8820.  A  DRF  Salvador  não  homologou  a  compensação  por  meio  do  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  43,  já  que  pagamento  indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para  quitar débito do contribuinte.  Cientificado  do  despacho  em  18/12/2012  (fl.  44),  o  recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/5,  em  16/01/2013, para alegar que teria revisado a apuração do débito  de Cofins no Dacon e constatado que teria deduzido a menor os  créditos decorrentes de encargos de depreciação sobre os bens  do ativo imobilizado.  Defendeu  que  a  divergência  teria  ocorrido,  pois  não  teria  observado o Regime Tributário  de Transição,  tendo revisado a  vida  útil  econômica  estimada  dos  bens  e  o  saldo  residual  do  ativo imobilizado, com amparo no Parecer Normativo nº 1, de 29  de julho de 2011.  Alegou  que  teria  retificado  a  DCTF  e  o  Dacon  intempestivamente,  motivo  pelo  qual  o  crédito  não  teria  sido  visualizado à época da emissão do despacho decisório.  Concluiu, para requerer a homologação da compensação.  Juntou cópia do Dacon e da DCTF.  É o relatório.  Da ementa da decisão recorrida  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 10580.908742/2012­05  Acórdão n.º 3001­000.534  S3­C0T1  Fl. 632          3 A  5ª  Turma  da  DRJ/RPO,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou o citado acórdão de manifestação de inconformidade, cuja ementa foi  vazada nos seguintes termos, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2010  DEPRECIAÇÃO. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO.  As  diferenças  no  cálculo  da  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado decorrentes do disposto no § 3º do art. 183 da Lei nº  6.404,  de  1976,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.638, de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 2009, não terão efeitos  para  fins  de  apuração  do  cálculo  dos  créditos  no  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins da pessoa jurídica  sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários,  os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de  2007.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da ciência  O  contribuinte,  conforme  depreende­se  do  "TERMO DE ABERTURA DE  DOCUMENTO  ­  COMUNICADO"  (e­fl.  64),  conheceu  do  teor  do  acórdão  vergastado  em  19.07.2017,  razão  pela  qual,  irresignado  com  a  decisão  recorrida,  em  17.08.2017,  conforme  depreende­se do "TERMO DE ANÁLISE DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA" (e­fls. 67/68),  registra a juntada do presente recurso voluntário (e­fls. 69 a 77), acompanhado dos anexos 01 a  05 (e­fls. 78 a 628).  Do recurso voluntário  Após  tomar ciência da decisão vergastada, o  recorrente comparece uma vez  mais  aos  autos  para,  em  sede  de  recurso  voluntário,  pleitear  a  reforma  do  acórdão.  Nesta  referida petição recursal limita­se a repisar os argumentos apresentados na sua manifestação de  inconformidade,  e  apresenta,  dentre  outros,  o  denominado  "anexo  05",  que  trata­se  da  "RELAÇÃO  DOS  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  POR  CONTA  E  CENTRO  DE  CUSTO", referente ao mês julho de 2010, extraído em 21.03.2011.  Diante  do  alegado,  requer  seja­lhe  dado  provimento,  reconhecendo­se  seu  direito creditório e homologando­se a compensação objeto do presente processo.  Do encaminhamento  Em  razão  disso,  os  autos  ascenderam  ao CARF  em  28.08.2017  (e­fl.  629),  que,  na  forma  regimental,  foi  distribuído  e  sorteado  para  manifestação  deste  colegiado  extraordinário da 3ª Seção, cabendo a este conselheiro o processamento do presente feito.  É o relatório.  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10580.908742/2012­05  Acórdão n.º 3001­000.534  S3­C0T1  Fl. 633          4 Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo que, em conformidade com o prescrito no artigo 23­B do Anexo II  da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­RICARF­, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017, este colegiado é  competente para apreciar o presente feito.  Da tempestividade  O recurso voluntário foi juntado aos autos em 17.08.2017, depois da ciência  do acórdão recorrido, ocorrida em 19.07.2017; portanto, a petição recursal é tempestiva e reúne  os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que dela  conheço.  Do pedido de diligência  No processo administrativo fiscal a autoridade julgadora não está obrigada a  deferir pedidos de realização de diligência ou perícia requeridas. A teor do disposto no artigo  18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.748, de 1993,  tais pedidos somente são deferidos quando necessários à formação de convicção do julgador.  Ou seja, a perícia ou a diligência só têm razão de ser quando há questão de fato ou de prova a  ser elucidada, a critério da autoridade administrativa que realiza o julgamento do processo.  No presente caso, conforme se verá, não há questão de fato a ser elucidada.  Assim, concluo pelo seu indeferimento.  Do mérito  Reprisando  o  que  já  havia  argumentado  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  reafirma  que  "a  correção  da  obrigação  acessória  teve  por  objetivo atender ao disposto na legislação tributária, especialmente, no tocante ao capítulo 87,  Anexo  I,  da  Instrução  Normativa  nº  162,  de  31  de  dezembro  de  1998,  em  consonância  ao  disposto nos itens 29 e 31 do Parecer Normativo Cosit nº 1, de 29 de julho de 2011, fato que  resta  comprovado  através  da  análise  das  taxas  de  depreciação  contidas  nos  controles  patrimoniais da Recorrente (anexo 05)".  A 5ª Turma da DRJ/RPO proferiu decisão nos  termos acima  indicados, não  reconhecendo o direito creditório pleiteado.  De plano, não assiste razão ao Recorrente, uma vez que, como corretamente  concluiu o voto condutor do acórdão recorrido, a  justificativa para o não atendimento de seu  pleito e consequente não reconhecimento do suposto direito creditório assenta­se tão somente  no  fato  de  que  o  Parecer Normativo Cosit  nº  1,  de  29.06.2011,  ao  tratar  das  "diferenças  no  cálculo da depreciação dos bens do ativo imobilizado decorrentes do disposto no § 3º do art.  183 da Lei nº 6.404, de 1976, com as alterações  introduzidas pela Lei nº 11.638, de 2007, e  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 10580.908742/2012­05  Acórdão n.º 3001­000.534  S3­C0T1  Fl. 634          5 pela Lei nº 11.941, de 2009" concluiu textualmente, em seu item 32.1., que "não terão efeitos  para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica sujeita ao  RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes  em 31 de dezembro de 2007".  Nestes  termos,  é  despicienda  a  trazida  da  documentação  que  demonstra  os  "controles  patrimoniais"  do Recorrente,  notadamente  seu  "anexo  05",  uma  vez  que  não  está  aqui  tratando­se  de  questão  de  ordem  fática,  mas  sim  jurídica,  donde  o  Parecer  Normativo  Cosit nº 1, de 29.06.2011, em que o próprio Recorrente arrima­se para defender seu pleito, uma  vez que confirma que  agiu  em conformidade  com os  seus ditames,  observou que  "não  terão  efeitos para  fins de apuração do  lucro  real  e da base de cálculo da CSLL da pessoa  jurídica  sujeita  ao  RTT,  devendo  ser  considerados,  para  fins  tributários,  os  métodos  e  critérios  contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007".  Dessa  forma,  concluo  não  haver  qualquer  reparo  quanto  ao  decidido  pela  instância  a  quo,  ao  concluir  que  "não  merecem  prosperar  as  alterações  propostas  pelo  interessado", quando da retificação das informações prestadas no "Demonstrativo de Apuração  de  Contribuições  Sociais"  Dacon  e  na  "Demonstração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais" ­ DCTF.  Ademais, por oportuno, saliento que o fato de a decisão recorrida mencionar  "que não foi apresentada qualquer documentação contábil e fiscal que comprovasse a alteração  do  cálculo  dos  encargos  de  depreciação  sobre  os  bens  do  ativo  imobilizado",  somente  vem  reforçar o entendimento acima exposto; qual seja, no sentido que de a questão em trato é de  obediência  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  "Regime  Tributário  de  Transição" ­ RTT, sendo  irrelevante, assim como o foi para se chegar à conclusão dada pelo  Colegiado recorrido, a apresentação ao não de sua documentação contábil e fiscal, uma vez que  esta  somente  teria  como  objetivo  corroborar  as  alegações  do  Recorrente,  feitas  naquele  momento processual, mas como deixou bem claro o acórdão vergastado,  a motivação para o  indeferimento do pleito  recursal  transcendeu qualquer  razão de ordem fática e/ou probatória,  conforme já assentado alhures.  Da conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar, por prescindível, a diligência  suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 634DF CARF MF

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7527460 #
Numero do processo: 10580.728070/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. A impugnação apresentada fora do prazo legal não instaura a fase contenciosa do procedimento administrativo.
Numero da decisão: 2402-006.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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2402­006.742  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de novembro de 2018  Matéria  Arguição de tempestividade da impugnação  Recorrente  ALOISIO DE CASTRO BRAGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.  A  impugnação  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  contenciosa do procedimento administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Gregório  Rechmann  Junior,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  José  Ricardo  Moreira,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Maurício  Nogueira  Righetti  e  Renata Toratti Cassini.   Relatório  Trata o presente processo de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física,  correspondente aos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006, consubstanciado no auto de infração  de fls. 3 a 7, o qual foi recebido no endereço cadastral do contribuinte, em 9/12/09, segundo o  Aviso de Recebimento (AR) de fl. 33.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 80 70 /2 00 9- 42 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10580.728070/2009­42  Acórdão n.º 2402­006.742  S2­C4T2  Fl. 165          2 Em 18/1/10, a viúva do contribuinte, Sra. Walkyria Santos Braga, apresentou  a impugnação de fls. 35 a 44, na qual alegou, em síntese:  Preliminarmente  a) Tempestividade da impugnação;  b) Ilegitimidade passiva do autuado, nos termos da Lei 7.713/88 e do Decreto  3.000/99,  art.  39,  inciso  XXXIII,  uma  vez  que  seu  marido  seria  portador  de  doença  grave  (Melanoma Maligno nível IV ­ câncer), no período abrangido pelo lançamento;  c) Ilegitimidade ativa da União para cobrar o Imposto de Renda na Fonte dos  membros do Ministério Público Estadual;  d)  Nulidade  da  autuação  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  em  obediência aos princípios da legalidade, do devido processo legal e da ampla defesa, uma vez  que  o  lançamento  foi  realizado  na  pessoa  do  contribuinte,  em que  pese  este  ter  falecido  em  5/11/08, ou seja, antes do lançamento fiscal ter sido realizado.  No Mérito  Improcedência  do  auto  de  infração,  uma  vez  que  a  base  de  cálculo  do  lançamento diria  respeito a verba  indenizatória  instituída pela Lei Complementar Estadual nº  20, de 8/9/03, e recebida pelos Membros do Ministérios Público do Estado da Bahia.  Ao  receber  a  impugnação,  a  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ)  de  Salvador  (BA)  concluiu  pelo  seu  não  conhecimento,  conforme  restou  assim consignado no voto condutor do Acórdão nº 15­27.656, fls. 51 a 53:  Primeiramente,  verifica­se  que  tanto  termo  de  início  de  fiscalização  quanto  o  auto  de  infração  foram  entregues  via  postal  no  endereço  “Rua  Desembargador  Oscar  Dantas,  126,  Viv.  da Graça, ap. 802, CEP 40150260, Graça, Salvador­BA”,  que é o endereço cadastral do contribuinte falecido e de seu filho  inventariante Adalberto Braga, CPF 198.084.70530. Portanto, o  fato  de  constar  no  auto  de  infração  o  nome  do  contribuinte  falecido  não  representa  qualquer  violação  ao  amplo  direito  de  defesa  do  espólio  ou  ofensa  ao  devido  processo  legal  e  ao  contraditório assegurados constitucionalmente.  É  improcedente,  também,  a  alegação  de  tempestividade  da  impugnação  sob  o  fundamento  de  que  não  fora  intimado  pessoalmente  do  lançamento  fiscal.  O  art.  23  do  Decreto  nº  70.235, de 1972 (PAF), autoriza a ciência do lançamento fiscal  via postal sem prévia tentativa da intimação pessoal. O auto de  infração foi recepcionado no endereço cadastral do contribuinte  e  do  inventariante,  em  09/12/2009,  às  fls.  33,  e  somente  foi  contestado  em  18/01/2010,  às  fls.  35/44,  após  o  transcurso  do  prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 10,  inciso V, do PAF.  Portanto, a impugnação foi intempestiva.  Conclusão  Dessa forma, voto por não conhecer da impugnação.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10580.728070/2009­42  Acórdão n.º 2402­006.742  S2­C4T2  Fl. 166          3 Como se vê, a decisão de primeira instância  Cientificada da decisão, em 13/10/11, segundo o Aviso de Recebimento (AR)  de fl. 77, a viúva do contribuinte, por meio da sua advogada (procuração de fls. 81), interpôs o  recurso  voluntário  de  fls.  59  a  76,  em  16/11/11,  no  qual  trouxe,  com  um  pouco  mais  de  profundidade,  as  alegações  ventiladas  em  sua  primeira  peça  defensiva,  além  de  alegar  a  tempestividade da impugnação, sob o argumento de que o auto de infração teria sido entregue  na portaria do prédio onde não residia mais já havia alguns meses.  Ao julgar o recurso voluntário, em 10/9/14, a 1ª Turma Especial da Segunda  Seção do CARF, sem examinar a tempestividade da impugnação, decidiu, por maioria de votos  (Acórdão nº 2801­003.704, fls. 89 a 93), declarar nulo o auto de infração, por vício material,  uma  vez  que  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  na  pessoa  do  contribuinte  falecido  e  não  no  espólio ou sucessor.  Cientificada da decisão, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN)  apresentou o recurso especial de fls. 95 a 107, no qual alegou equívoco do acórdão recorrido  “ao afirmar que a ilegitimidade da parte seria suficiente para decidir pela nulidade do auto de  infração,  uma  vez  que  se  vício  existe  no  lançamento,  este  é  de  natureza  formal  visto  que  relacionado a elemento de exteriorização do ato administrativo”.  A  PGFN  pleiteou,  então,  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  com  o  reestabelecimento integral do lançamento, ou, na eventualidade desse pedido não ser acatado,  que o lançamento fosse anulado por vício formal.  A Sra. Walkyria Santos Braga apresentou, então, as contrarrazões de fls. 121  a  137,  reforçando  as  alegações  recursais,  bem  como  a  nulidade  do  lançamento  por  erro  na  identificação do sujeito passivo.   Em julgamento do recurso especial, a Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF), por meio do Acórdão nº 9202­006.426, fls. 143 a 149, decidiu pelo seu provimento,  afastando  a  nulidade  do  lançamento  e  determinando  o  retorno  do  processo  a  este  colegiado  “para  apreciação  das  demais  questões  atinentes  ao  Recurso  Voluntário,  inclusive  a  intempestividade da Impugnação e a legitimidade recursal da viúva herdeira do Contribuinte”.  Tendo em vista a extinção da 1º Turma Especial da 2ª Seção, procedeu­se a  um novo sorteio do presente processo, o qual foi distribuído a este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator  Do conhecimento e do escopo do presente julgamento  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  foi  apresentado  por  advogada  devidamente  constituída,  porém,  como  foi  interposto  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  que  não  conheceu  da  impugnação,  por  intempestividade,  o  julgamento  do  presente  recurso  limitar­se­á, tão somente, à arguição de tempestividade da impugnação, não sendo conhecidas  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10580.728070/2009­42  Acórdão n.º 2402­006.742  S2­C4T2  Fl. 167          4 as  demais  alegações,  pois,  do  contrário,  importaria  em  supressão  de  instância  e  afronta  ao  princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo tributário.  Da alegada tempestividade da impugnação  Para melhor  análise  quanto  ao  alegado,  transcreveremos,  primeiramente,  as  razões recursais quanto à intempestividade da impugnação:  Entende a recorrente que a impugnação de fls. 35/44 se deu de  forma  tempestiva,  visto que a notificação via postal do auto de  infração  não  foi  feita  pessoalmente,  mas  sim  entregue  na  PORTARIA do prédio onde a mesma nem residia mais (já havia  se mudado há alguns meses para a Rua Lord Cochrane, nº 171,  Ed.  Porto  Salvador  Residence,  Apto  1.101,  Barra,  CEP  40.140.070,  nesta  capital  baiana),  e  sem  qualquer  tentativa  prévia de notificação pessoal. É o que se depreende do seguinte  julgado:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  Notificação  administrativa  via  postal.  Recebimento  por  terceiros.  Pessoa  física.  Teoria  da  aparência.  Inaplicabilidade.  [...].  Ausência  de  comprovação  inequívoca  de  que  a  parte  foi  cientificada  dos  atos  do  processo  administrativo.  Violação  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior  Tribunal  de  Justiça.”  (TRF  2ª  Região  –  Apelação  em  Mandado de Segurança 67147/RJ – Rel. Desembargador  Federal  Francisco  Pizzolante,  em  19/08/2008  –  Terceira  Turma Especializada).  Aceitar como válida uma intimação postal na qual não se pode  comprovar  inequivocamente  a  data  exata  em  que  o  verdadeiro  interessado  a  recebeu  do  porteiro  de  um  prédio  no  qual  a  recorrente  nem  mais  residia  é,  venhamos  e  convenhamos,  um  grave  atentado  à  segurança  jurídica  do  contribuinte,  de  modo  que,  não  tendo  sido  recebida  a  intimação  diretamente  pelo  interessado (no caso por algum dos herdeiros do falecido Aloísio  de Castro Braga  ),  deve­se  considerar  como o  termo  inicial  do  prazo  para  a  impugnação  o  dia  da  juntada  do  aviso  de  Recebimento  nos  autos,  “in  casu”  o  dia  18/12/2009,  conforme  data de autenticação digital do A.R. às fls. 33.  Tendo  sido o A.R.  juntado aos autos no dia 18/12/2009  (sexta­ feira), o prazo de 30 (trinta) dias só findaria em 19/01/2010, de  modo  que,  tendo  sido  a  impugnação  protocolizada  no  dia  18/01/2010, impõe­se o reconhecimento de sua tempestividade e,  por  consequência,  a  análise  de  todos  os  seus  fundamentos  preliminares e meritórios, seja agora pelo CARF ou em 1º grau  pela  3ª  Turma  da  DRJ/SRD,  caso  se  decida  remeter  os  autos  para lá.  (Grifos no original)  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10580.728070/2009­42  Acórdão n.º 2402­006.742  S2­C4T2  Fl. 168          5 Conforme se observa, a Recorrente alega que a notificação do lançamento se  deu  por  via  postal,  no  endereço  onde  não  residia  mais  e  sem  qualquer  tentativa  prévia  de  notificação pessoal, citando decisão do TRF da 2ª Região.  Aduz, ainda, que seria um grave atentado contra a segurança jurídica aceitar  essa notificação como válida e, dessa forma, pede que seja reconhecida como data de ciência a  data na qual o AR da notificação foi juntado aos autos, ou seja, 18/12/09.  Vejamos, então, o que dispõe o Decreto 70.235, de 6/3/72, sobre a intimação  do lançamento:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997) (Produção  de efeito)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para  fins cadastrais, à  administração  tributária;  e (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  Da  exegese  dos  dispositivos  acima,  tem­se  que  a  intimação  pode  ser  feita  pessoalmente, por via postal e por meio eletrônico, sem ordem de preferência.  Ademais,  no  caso  de  intimação  por  via  postal,  considerar­se­á  feita  a  intimação  na  data  do  seu  recebimento,  no  endereço  fornecido  pelo  contribuinte  como  seu  domicílio tributário, que foi o que aconteceu no caso em análise.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10580.728070/2009­42  Acórdão n.º 2402­006.742  S2­C4T2  Fl. 169          6 Cabe  destacar,  inclusive,  que  poucos  dias  após  a  apresentação  do  recurso  voluntário,  ou  seja,  em 7/12/11, o  filho de Aloísio Braga  e  inventariante de  seu Espólio, Sr.  Adalberto Braga, carreou aos autos a manifestação de fl. 86, na qual pediu a juntada da cópia  autenticada  do  documento  de  identidade  de  sua  procuradora,  constando,  nessa manifestação,  como  seu  endereço,  a  Rua  Desembargador  Oscar  Dantas,  126,  Ed.  Vivenda  da  Graça,  apartamento 802, Graça, Salvador/BA, que é o mesmo endereço para onde o auto de infração  foi encaminhado e recebido.  Portanto, em que pese a Recorrente não estar morando no endereço, quando  da  entrega  da  notificação,  segundo  alegado  no  recurso,  resta  claro  que  a  família  de Aloisio  Braga mantinha contato com esse endereço, uma vez que seu próprio filho estava ali residindo  quando da  interposição do  recurso voluntário. Logo, cabia à  família do contribuinte alertar  a  portaria do prédio quando da chegada de correspondências do contribuinte, o que parece não  acontecido.  Sendo  assim,  considerando  que  a  notificação  do  lançamento  se  deu  em  absoluta observância à  legislação de regência,  tendo sido realizada no domicílio tributário do  contribuinte, em 9/12/09, tem­se por intempestiva a impugnação, uma vez que apresentada em  18/1/10, ou seja, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 10, inciso V, do  Decreto 70.235/72.  Conclusão  Isso  posto,  voto  por  CONHECER  PARCIALMENTE  do  recurso  voluntário para, na parte conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                                Fl. 169DF CARF MF

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7559992 #
Numero do processo: 10209.720122/2012-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que se aguarde o desfecho definitivo do processo judicial prejudicial à apreciação administrativa da lide. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Marcos Antonio Borges (suplente convocado). Ausente justificadamente a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­001.510  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de outubro de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ SISCOMEX  Recorrente  CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  se  aguarde  o  desfecho  definitivo  do  processo  judicial  prejudicial à apreciação administrativa da lide.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente  (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado).  Ausente  justificadamente  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Cuida­se de Recurso Voluntário contra decisão da 7ª Turma da DRJ/FOR, que  considerou  improcedentes  as  razões  da  Recorrente  sobre  a  nulidade  de  Auto  de  Infração,  exarado  pela ALF Porto  de Belém,  referente  à multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  carga  transportada  ou  operação  realizada,  na  forma  e  no     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 09 .7 20 12 2/ 20 12 -8 5 Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10209.720122/2012­85  Resolução nº  3401­001.510  S3­C4T1  Fl. 203          2 prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB), disposta no art. 107,  IV, “e”, do Decreto­lei nº 37/1966     Do Lançamento   Naquela ocasião, a D. Fiscalização lançou crédito tributário (fls. 04 e seguintes)  de R$5.000,00 (cinco mil reais).  Em  síntese,  as  multas  foram  lançadas  como  decorrência  do  atraso  no  fornecimento de dados  relativos  aos  conhecimentos de  transporte,  os quais  foram  retificados  após  o  prazo  estabelecido  para  fornecer os  dados  relativos  às  correspondentes  cargas,  sendo  que  a  responsabilidade  pela  prestação  das  informações  legalmente  exigidas  era  da  empresa  autuada.  Assim, de acordo com o relato fiscal, a contribuinte deixou de atender ao prazo  estabelecido no art. 22, II, “d”, da IN RFB nº 800, de 27/12/2007; restando cometida a infração  prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37/1966.    Da Impugnação  A Contribuinte apresentou Impugnação, alegando, em síntese, o seguinte:  a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no pólo  passivo do lançamento, uma vez que atuou apenas como agência de navegação marítima, que  não  se  equipara  a  transportador  ou  agente  de  carga,  nem  pode  ser  considerada  como  representante destes para fins de responsabilização por eventuais erros por eles cometidos. Para  reforçar sua tese, a defesa cita doutrina e decisões dos tribunais superiores (STF, ex­TFR, STJ),  relativas às funções e à responsabilidade por indenização e tributária do agente marítimo.   b)  Denúncia  espontânea.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  ainda  que  a  destempo,  a  informação  foi  prestada  pela  própria  impugnante,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento fiscal. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da  denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37/1966, bem como  o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade.   c)  Atipicidade  da  conduta  apenada.  Ao  equiparar  a  retificação  de  dado  já  registrado  à  prestação  intempestiva  de  informação,  nos  termos  do  art.  45  da  IN  RFB  nº  800/2007  e  do  art.  64,  II,  do  ADE  Corep  nº  3/2008,  a  Administração  Pública  violou  os  princípios da legalidade e da hierarquia das normas e extrapolou seu poder regulamentar, pois  não há nenhuma  lei que autorize  tal  equiparação, o que é  indispensável para a  imposição de  pena.   d)  Ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  A  multa  combatida  deve  ser  afastada  em  atendimento  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  que  são  de  observância obrigatória  no  âmbito  do  processo  administrativo  federal, consoante art. 2º da Lei nº 9.784/1999, eis que a penalidade aplicada é excessivamente  gravosa em relação ao possível dano causado pela suposta infração.   Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10209.720122/2012­85  Resolução nº  3401­001.510  S3­C4T1  Fl. 204          3   Da Decisão de 1ª Instância   Sobreveio  Acórdão,  exarado  pela  7ª  Turma  da  DRJ/FOR,  através  do  qual  foi  mantido integralmente o crédito tributário lançado nos seguintes termos:    ASSUNTO:  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL Data  do  fato  gerador:  23/03/2012  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  IDENTIDADE  PARCIAL  DE  OBJETOS.  RENÚNCIA  PARCIAL  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.   Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça  contra  a  Fazenda  Pública  implica  renúncia  à  via  administrativa,  instância  na  qual  o  lançamento  relativo  à matéria  sub  judice  se  torna  definitivo,  sendo  apreciado  apenas  eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do  processo judicial.   ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Data  do  fato  gerador:  23/03/2012  AGÊNCIA  MARÍTIMA.  IRREGULARIDADE  NA  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE.   A  agência  de  navegação  marítima  representante  no  País  de  transportador  estrangeiro  responde  por  eventual  irregularidade  na  prestação  de  informações  que  estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional.    Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido     Irresignado,  a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  que  veio  a  repetir  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  acrescentando  sua  indignação  com  ao  não  conhecimento  parcial  da  Impugnação  em  função  de  a  DRJ  ter  considerado  a  ocorrência  de  renúncia  parcial  ao  litígio  haja  vista  que  a  entidade  civil  Centro  Nacional  de  Navegação  Transatlântica  (CENTRONAVE),  do  qual  a  Recorrente  seria  associada,  discute  judicialmente  (Ação Ordinária nº 0065914­74.2013.4.01.3400) matéria idêntica a parte litigiosa do presente Auto,  especialmente em relação à ilegalidade do artigo 45 da Instrução Normativa SRF 800/2007 e do  Ato COREP 3/2008.  Para  tanto,  a  Recorrente  discorre  sobre  inexistência  de  concomitância  no  presente  caso,  haja  vista  a  entidade  autora  da  ação  judicial  não  se  confundir  com  a  sua  personalidade jurídica.     É o relatório.    VOTO  Conselheiro Tiago Guerra Machado ­ Relator   Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10209.720122/2012­85  Resolução nº  3401­001.510  S3­C4T1  Fl. 205          4   Da Admissibilidade   O  Recurso  é  tempestivo,  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  constantes na legislação; de modo que tomo seu conhecimento.    Da Concomitância Judicial   A razão pela qual  a decisão  a quo não conheceu parte da  impugnação  no que  tange à matéria objeto da referida ação judicial.  Como  assentado,  a  autora  da  ação  judicial,  Centro  Nacional  de  Navegação  Transatlântica  (CENTRONAVE)  é  tão­somente  entidade  na  qual  a  Recorrente  é  associada;  restando evidente que não é o autuado, mas sim a referida entidade a qual está vinculado.  Dessa maneira,  ainda  que  as  decisões  que  decorram  da  referida  ação  reflitam  seus  efeitos  aos  associados  da  autora,  a  existência  de  lide  judicial  não  pode  servir  de  impedimento  a  que  a Recorrente  venha  a discutir  a  referida matéria  em  sede  administrativa,  mesmo porque não possui o domínio e autonomia sobre o curso daquele processo.  Com isso em mente, trago à colação os termos do artigo 337 do Novo CPC, que  claramente define como litispendência a hipótese em que duas causas são idênticas quanto às  partes, pedido e causa de pedir. Vejamos:  Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:  (...)  VI ­ Litispendência;  (...)  §1º Verifica­se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação  anteriormente ajuizada.  §2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma  causa de pedir e o mesmo pedido.  §3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.    Por  outro  lado,  eventual  decisão  naquela  ação  judicial  implicará  em  reflexos  sobre  matéria  ora  em  análise,  razão  pela  qual  a  lide  judicial  constitui­se  em  elemento  prejudicial  ao  acolhimento  ou  não  dos  argumentos  da  peça  recursal,  sendo  apropriado  o  sobrestamento do presente feito.  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, porém sugiro a sua conversão em  diligência para que para que se aguarde o desfecho definitivo do processo judicial prejudicial à  apreciação administrativa da lide.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10209.720122/2012­85  Resolução nº  3401­001.510  S3­C4T1  Fl. 206          5  (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado    Fl. 209DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.903417/2015-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovada que a retificação da DCTF encontra respaldo na contabilidade, há que se reconhecer o pagamento indevido ou a maior. PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. Não tendo havido expressa manifestação no Despacho Decisório Eletrônico relativa à necessidade de retificação de DCTF, tampouco à comprovação desta retificação, considerando, ainda, o princípio da verdade material, é facultada ao Contribuinte a apresentação da referida prova por ocasião do Recurso Voluntário, fulcro no artigo 16, § 4º, alínea "c" do Decreto nº 70.235/72, uma vez que o fundamento da falta de comprovação veio à tona no acórdão da DRJ.
Numero da decisão: 1302-003.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca solicitaram a apresentação de declaração de voto. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.903415/2015-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Como foram propostas 3 soluções distintas, foi observado o procedimento do art. 60 do Ricarf, sendo que, em primeira votação venceu a proposta de conversão em diligência, apresentada pela conselheira Maria Lúcia Miceli contra a de negar provimento ao recurso, vencidos nesta votação os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.247  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO IRPJ  Recorrente  RANAH ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Comprovada que a retificação da DCTF encontra respaldo na contabilidade,  há que se reconhecer o pagamento indevido ou a maior.  PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  Não  tendo havido expressa manifestação no Despacho Decisório Eletrônico  relativa  à  necessidade  de  retificação  de  DCTF,  tampouco  à  comprovação  desta  retificação,  considerando,  ainda,  o  princípio  da  verdade  material,  é  facultada  ao  Contribuinte  a  apresentação  da  referida  prova  por  ocasião  do  Recurso  Voluntário,  fulcro  no  artigo  16,  §  4º,  alínea  "c"  do  Decreto  nº  70.235/72, uma vez que o fundamento da falta de comprovação veio à  tona  no acórdão da DRJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia  Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  solicitaram  a  apresentação  de  declaração  de  voto.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13888.903415/2015­35,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  Como foram propostas 3 soluções distintas, foi observado o procedimento do  art.  60  do  Ricarf,  sendo  que,  em  primeira  votação  venceu  a  proposta  de  conversão  em  diligência,  apresentada pela conselheira Maria Lúcia Miceli contra a de negar provimento ao  recurso,  vencidos  nesta  votação  os  conselheiros  Paulo Henrique  Silva  Figueiredo  e Gustavo  Guimarães da Fonseca.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 34 17 /2 01 5- 24 Fl. 212DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  A  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  utilizando­se  de  crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  (IRPJ) relativo ao 2º trimestre de 2011 para extinguir sob condição resolutória débitos próprios.  Despacho  Decisório  (DD)  eletrônico  considerou  inexistente  o  crédito,  uma  vez  que o  valor  do DARF estava  totalmente vinculado  ao  débito  de  IRPJ  trimestral  (código  2089) daquele período, não homologando a compensação pleiteada na DComp.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  Empresa  diz  que  reconheceu,  após  a  notificação  do DD,  o  erro  cometido  pela  contabilidade,  uma vez  que  não  retificou  a  DCTF  de  junho/2011,  sendo  que  o  valor  da  DCTF  original  não  correspondia  ao  valor  constatado e declarado em DIPJ, sendo este último o valor considerado correto.  Assim  retificou  a  DCTF  e  pediu  o  anulação  do  DD  e  a  homologação  da  compensação requerida.  A 4ª Turma da DRJ de Recife proferiu acórdão considerando improcedente a  manifestação de inconformidade, nos seguintes termos:  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO VIA DIPJ. SEM  FORÇA PROBATÓRIA.  A  DIPJ  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  comprovar  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF, sendo necessário trazer provas documentais outras  suficientes,  tais  como  livros  fiscais  e  contábeis,  e,  conforme  o  caso,  documentos  fiscais,  para  que o  julgador  administrativo  possa  verificar  se  o  tributo apurado naquela declaração corresponde ao montante escriturado.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Empresa  busca  demonstrar  seu  direito  creditório, acostando: a DCTF retificadora; o DARF com recolhimento a maior; a DIPJ 2012;  Diário  Geral  de  2011;  Razão  Analítico  contas  "Prestação  de  Serviços"  e  "Vendas  de  Mercadorias"; balancete de verificação relativo a junho de 2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13888.903417/2015­24  Acórdão n.º 1302­003.247  S1­C3T2  Fl. 3          3  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.239,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.903415/2015­ 35, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.239):  "O Contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  em  25  de  julho de 2016, tendo apresentado o recurso em 12 de agosto de  2016,  portanto,  tempestivamente.  A  representação  é  regular,  conforme instrumento de mandato.  Conheço do recurso voluntário.  Como sói acontecer estamos tratando de declaração de  compensação  por  pagamento  a  maior  sem  que  a  Requerente  tenha retificado a DCTF correspondente. Assim, nos batimentos  do Sistema de Controle de Créditos (SCC) o valor é negado.  Não  consta  do  processo  que  a  Empresa  tenha  sido  intimada  em momento  anterior  à  emissão  do DD,  e  há  que  se  fazer registro que, caso a retificação apontada tivesse ocorrido,  o  despacho  eletrônico  de  não­homologação  não  teria  sido  expedido.  Então,  retificando posteriormente a  citada declaração,  a Recorrente requer, em manifestação de inconformidade, que a  DRJ  considere  o  erro  e  reconheça  o  valor  corrigido  de  IRPJ,  com  base  em  sua  DIPJ,  o  que  não  acontece  por  falta  de  comprovação  lastreada  em  documentos  e  livros  contábeis  e  fiscais.  Estamos  tratando de  empresa  administradora  de  bens,  tributada pelo  lucro presumido, com objeto de compra e venda  de  bens  imóveis  (fl.  11).  Na  receita  do  2ª  trimestre  de  2011  consta  parcela  significativa  de  venda  de  bens  imóveis  (R$11.110.500,00) oferecida no percentual de presunção de 8%  e  outra  parte  relativa  a  prestação  de  serviços,  embora  não  conste  do  seu  objeto  social  (R$52.100,35),  o  que  entendo  não  prejudicar seu direito, oferecida no percentual de 32% (fls. 199 e  201), esta última com pequena diferença de 50 reais a menor.  Inicialmente, entendo que as provas apresentadas nesta  oportunidade devem ser aceitas, ante uma escalada que começa  pela determinação de que a DCTF teria que ser retificada (DD);  com a apresentação da respectiva retificação, esta deixa de ser  aceita por  falta de provas (Acórdão DRJ); e,  finalmente,  sendo  apresentadas as provas relativas à retificação, vem o processo à  apreciação desta turma.  A questão está centrada na retificação da DCTF: caso  fosse  feita  antes  do  DD,  nada  do  que  está  em  análise  teria  ocorrido; como foi feita depois do DD, exige­se prova de que a  retificação está conforme a escrita contábil e fiscal.  Fl. 214DF CARF MF     4  Então,  entendo  ser  compreensível  a  apresentação  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  apenas  da  DCTF  retificadora, haja vista que a prova de sua correção é dedução,  não  é  requerida  expressamente,  se  não  somente  depois  do  acórdão  recorrido.  Noutras  palavras,  a  fundamentação  do  indeferimento do pleito na falta de comprovação só veio a tona  com o acórdão recorrido.  Sem  adentrar  no  questionamento  sobre  se  a  dedução  referida  seria  exigível  ou  não,  haja  vista  que  ainda  temos  que  considerar e sopesar,  também, o princípio da verdade material,  entendo  que  a  aceitação,  conforme  apontei  até  agora,  teria  respaldo no artigo 16 § 4º alínea "c" do Decreto nº 70.235, de  1972.  Conhecidas  as  provas  juntadas  pelo  Recorrente,  entendo que são suficientes para demonstrar a correção de seus  cálculos  e,  consequentemente,  da  DCTF  retificadora  apresentada, fazendo jus ao direito creditório pleiteado, no valor  original  de  R$3.578,12,  conforme  declaração  de  compensação  ora em julgamento.  Assim,  a  decisão  deste  processo,  limitado  que  está  à  Declaração  de  Compensação,  seria  o  provimento  do  recurso  voluntário,  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  requerido  de  R$3.578,12  e  homologando  a  compensação  requerida na DComp 09584.08284.290415.1.3.04­6505.  Todavia,  este  processo  é  paradigma  para  os  de  nº  13888.903416/2015­80,  13888.903417/2015­24,  13888.903418/2015­79,  13888.903419/2015­13,  13888.903420/2015­48,  13888.903421/2015­92,  13888.903422/2015­37,  13888.903423/2015­81,  13888.903424/2015­26,  13888.903425/2015­71,  13888.903426/2015­15,  13888.903427/2015­60,  13888.903428/2015­12,  13888.903431/2015­28,  13888.903432/2015­72,  13888.903433/2015­17,  13888.903434/2015­61,  13888.903435/2015­14,  13888.903436/2015­51,  13888.903437/2015­03,  13888.903438/2015­40,  13888.903439/2015­94,  13888.903440/2015­19,  13888.903441/2015­63,  13888.903442/2015­16,  13888.903443/2015­52,  13888.903444/2015­05  e  13888.903445/2015­41,  conforme  previsto  no  artigo  47,  §  1º  do  Anexo  II  do  RICARF,  abaixo  transcrito:  Art.  47. Os processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de  mesma  matéria  ou  concentração  temática, observando­ se a competência e a tramitação  prevista no art. 46.  §  1º  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  será  formado  lote  de  recursos  repetitivos  e,  dentre  esses,  definido como paradigma o recurso mais representativo  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 13888.903417/2015­24  Acórdão n.º 1302­003.247  S1­C3T2  Fl. 4          5  da  controvérsia.  (Redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  153, de 2018)  Assim,  todos  os  processos  citados  tratam  de  declarações de compensação, tendo como crédito o pagamento a  maior  relativo  ao  2º  trimestre  de  2011,  lucro  presumido,  cuja  análise se procedeu nestes autos.  A  Empresa  comprova  o  valor  total  de  crédito  de  R$51.260,05,  que,  na  sistemática  de  repetitivos,  limita  o  valor  total  a  ser  utilizado  nos  demais  processos  conjuntamente  com  este.  Feitas estas considerações, dou provimento ao recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  na  DComp,  e homologando a  compensação declarada até o  limite  do crédito reconhecido.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do  RICARF,  a  despeito  da  posição deste relator no julgamento do recurso paradigma, impõe­se dar provimento ao recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                  Declaração de Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo  Peço vênia para divergir da decisão do Relator, fundamentada na busca pela  verdade material, um dos princípios que informam o processo administrativo fiscal.  É que, conforme o art. 170 do CTN, a legislação que permite a compensação  de créditos tributários exige a liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo.  Assim,  na  hipótese  de  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  (DComp)  por  parte  do  sujeito  passivo  é  ônus  deste  a  demonstração  de  tais  requisitos  em  relação ao seu direito creditório.  Fl. 216DF CARF MF     6  No  caso  da  análise  eletrônica  e  automática  como  a  que  gerou  o  Despacho  Decisório que não homologou a compensação de que tratam estes autos, a liquidez e certeza é  aferida  pela  administração  tributária,  via  de  regra,  pelo  mero  cruzamento  das  informações  disponíveis  em  seu  banco  de  dados,  fornecidas  seja  pelo  próprio  sujeito  passivo  seja  por  terceiros.  Incumbe,  então,  ao  sujeito  passivo  a  responsabilidade  para  que  as  informações  por  ele  fornecidas  à  administração  tributária  sejam  compatíveis  com  o  direito  creditório invocado.  Nos  presentes  autos,  a  Recorrente  apresentou  a  DComp  compensando  suposto direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior, mas as informações  confessadas por ela própria em sua DCTF demonstravam a inexistência do alegado direito.  Por esta razão, a compensação não foi homologada pelo Despacho Decisório  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba/SP.  Com  a  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade,  e  instauração  do  contencioso administrativo, a análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado passa  a outro nível,  sendo ônus do sujeito passivo comprová­la  cabalmente, por meio da adequada  instrução documental.  O art. 16, §§4º a 6º, do Decreto nº 70.235, de 1972, de aplicação ao presente  processo, por força do art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe acerca  do momento para a apresentação das referidas provas:  " Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)   b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13888.903417/2015­24  Acórdão n.º 1302­003.247  S1­C3T2  Fl. 5          7  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)"  (Destacou­se)  A Recorrente,  como  relatado,  quando  da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade, limitou­se a apresentar cópia da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais (DCTF) retificada para compatibilizar o valor do débito confessado ao informado na,  também retificada, Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), e  que alega ser o correto.  Deste modo, deve ser considerada irretocável a decisão de primeira instância,  para quem:  "20. Então, atualmente a DIPJ não possui força probante, por si  só, das informações prestadas na Dcomp. Portanto, para provar  que a DCTF foi preenchida com erro e, por conseguinte, que a  apuração  contida  na  DIPJ  representa  a  realidade  fiscal  do  contribuinte,  torna­se  necessário  que  o  contribuinte  traga  aos  autos  provas  documentais,  tais  como  os  livros  contábeis  e  fiscais,  na parte de  interesse,  e documentos  fiscais,  conforme o  caso, de forma a permitir ao julgador administrativo verificar se  o  que  foi  declarado  na  DIPJ  corresponde  ao  registrado  na  escrituração.  21. Frise­se, adicionalmente, que, ainda que se desconsiderasse  o  caráter  informativo  da  DIPJ  e  o  caráter  de  confissão  da  DCTF, ainda assim seria necessária a comprovação documental  (escrituração)  do  valor  correto  do  IRPJ  apurado  haja  vista  a  discrepância  entre  as  informações  constantes  nessas  duas  declarações, ambas de lavra do contribuinte.  22.  Como  o  interessado  não  trouxe  aos  autos  qualquer  outro  documento que não a própria DIPJ, entendo que não comprovou  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  sendo  devido  considerar  a  utilização  integral  do  Darf  para  a  liquidação  do  débito nela declarado."  Os  parcos  elementos  de  prova  juntados  pelo  sujeito  passivo,  de  fato,  não  demonstram de modo algum que o novo valor de débito  confessado na DCTF é o montante  efetivamente devido, e não aquele confessado na primeira DCTF apresentada e informado na  DIPJ original.  Cabia ao sujeito passivo instruir a sua manifestação de inconformidade com  todos os elementos necessários para a demonstração inconteste do seu suposto crédito. Era seu  totalmente o ônus da prova.  Não se desincumbindo de tal mister, opera­se a preclusão consumativa, sobre  a qual Fredie Didier Jr  (Curso de Direito Processual Civil, 18a ed, Salvador: Ed. Juspodium,  2016. Vol. 1, p. 432) assim leciona:  "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder  processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido  Fl. 218DF CARF MF     8  exercido,  pouco  importa  se  bem  ou  mal.  Já  se  praticou  o  ato  processual pretendido, não sendo possível corrigi­lo, melhorá­lo  ou  repeti­lo.  A  consumação  do  exercício  do  poder  o  extingue.  Perde­se o poder pelo exercício dele."  As questões que se põem, neste instante, são três: 1) as novas provas trazidas  aos  autos  apenas  com o Recurso Voluntário devem  ser  admitidas? 2)  se  admitidas,  as novas  provas  são  suficientes  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado?  3)  se  admitidas  as  provas  e  não  sendo  suficientes,  há  a  necessidade  de  realização  de  alguma  diligência para suprir eventual dúvida remanescente com estes novos elementos?  Entendo que o limite temporal previsto no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235,  de 1972, acima transcrito, não pode ser excepcionado a não ser nas hipóteses que se enquadrem  nas suas alíneas.  Não estou só neste posicionamento, cabendo citar a Professora Fabiana Del  Padre Tomé (A prova no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2011):  "Em  tais  situações,  e  apenas  nelas,  autoriza­se  a  juntada  de  novos  documentos  até  mesmo  em  instante  posterior  ao  ato  decisório  de  primeira  instância,  sendo  apreciados  pelo  órgão  julgador de segundo grau, caso seja interposto recurso.  O direito de contrapor­se à exigência fiscal e de produzir provas  dos  seus  argumentos  é  regrado  pelo  ordenamento,  que,  não  admitindo  a  instabilidade  das  relações  jurídicas,  fixa  termos  dentro  dos  quais  as  atividades  hão  de  ser  realizadas.  Assim  ocorre  com  a  instrução  probatória.  Pertinente  é  a  crítica  de  James Marins  à  prática  adotada  pelo Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais, consistente em apreciar provas em grau de  recurso,  independentemente do preenchimento dos pressupostos  legais. O direito à produção probatória implica observância aos  limites temporais à sua realização, além, é claro, do atendimento  ao requisito de sua obtenção por meio lícito."  Tratando acerca da possibilidade de flexibilização de tais regras, Maria Rita  Ferragut  (As  provas  e  o  Direito  Tributário,  3ª  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  2016,  pp.  64­65)  é  categórica, mas prevê o que entende ser uma nova hipótese de exceção:  "Entendemos  que  o  limite  temporal  é  inflexível.  Tal  inflexibilidade  contempla,  entretanto,  o  recebimento  de  provas  após a impugnação, nas duas e somente duas, situações a seguir:  (i) Se a prova não tiver sido juntada antes pelas razões previstas  nas alíneas a,b e c do §4º acima.  (ii)  Pela  impossibilidade  de  o  sujeito  passivo  defender­se  de  forma plena, considerando a complexidade da autuação versus o  tempo  que  lhe  foi  legalmente  conferido  para  apresentação  da  defesa. Trata­se, nessa medida, de comprovada  impossibilidade  material de se defender no prazo legal."  No  meu  julgar,  a  hipótese  veiculada  pela  doutrinadora,  na  verdade,  já  é  albergada  pela  alínea  "a"  do  §4º,  na  medida  em  que  poderia  ser  entendido  como  um  acontecimento  inevitável  e  para  o  qual  o  sujeito  passivo  não  concorreu  ainda  que  culposamente,  para  contemplar  os  requisitos  previstos  por Maria Helena Diniz  para  a  força  maior (Código Civil Comentado, 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997, pp. 747­748).  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13888.903417/2015­24  Acórdão n.º 1302­003.247  S1­C3T2  Fl. 6          9  De  outra  parte,  para  afastar  a  alegação  de  que  o  não  acolhimento  de  documentos extemporâneos, na ausência de configuração das hipóteses de exceção previstas no  texto  legal,  configuraria ofensa à ampla defesa, valho­me da  lição de Maria Teresa Martínez  Lopes e Marcela Cheffer Bianchini (Aspectos polêmicos sobre o momento de apresentação da  prova no processo administrativo fiscal federal in: A prova no processo tributário, São Paulo:  Dialética, 2010, p. 48):  "Deve­se  observar  que  a  justificativa  apresentada  para  o  entendimento  que  ocorre  afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa  quando  não  são  apreciadas  provas  apresentadas  após  a  impugnação é de índole constitucional e, portanto, para afastar  a aplicabilidade do parágrafo 4º do artigo 16 do PAF, deve­se  alegar  sua  inconstitucionalidade,  mas  é  vedado  por  lei  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade."  No caso dos autos, não há alegação da Recorrente de qualquer motivo que a  impediu  de  trazer  aos  autos  as  novas  provas,  nem  ainda  estas  se  referem  a  fato  ou  direito  superveniente, de modo que se afastam das hipóteses das alíneas "a" e "b" do referido §4º.  Apenas com muito "contorcionismo hermenêutico" se poderia entender que o  caso se enquadra na alínea "c" do citado dispositivo.  É  que  não  é  possível  admitir  que  o  sujeito  passivo  foi  surpreendido  com a  insuficiência dos elementos de prova apresentados com a Manifestação de Inconformidade.   Em que a comprovação de que apresentou uma DCTF retificadora, reduzindo  o débito confessado; a comprovação de que o débito anteriormente confessado em DCTF tinha  um valor superior; a comprovação de que o débito informado em DIPJ retificadora corresponde  ao  novo  valor  confessado;  e  a  comprovação  de  que  efetuou  pagamento  em  montante  equivalente  ao  débito  inicialmente  confessado  poderia  atestar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário invocado?   É óbvio que seria necessário demonstrar com a escrituração contábil e fiscal,  bem como com os elementos que a embasaram, que os valores que conduzem ao novo débito  confessado tem suporte fático e não são mera criação do sujeito passivo, de modo a conferir ao  crédito pleiteado a certeza e liquidez exigida pela legislação.   Assim,  entendo  que  não  devem  ser  conhecidos  os  novos  documentos  apresentados, uma vez que a Manifestação de Inconformidade era o momento adequado para a  comprovação do crédito tributário.  Decidir  em sentido diverso,  ainda que visando à busca da verdade material  significa contrariar a expressa disposição legal do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972.  Reconheço  que  há  julgados,  inclusive  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, que adotam a chamada "formalidade moderada", para, com base no art. 38 da Lei nº  9.784,  de  1999,  bem  como  no  critério  da  adequação  entre  meios  e  fins  (previsto  para  o  processo  administrativo  no  art.  2º,  inciso  VI,  daquela  mesma  norma),  acatar  a  juntada  de  provas fora das regras prescritas no PAF.  Fl. 220DF CARF MF     10  Com  a  devida  vênia,  entendo  que  tal  corrente  não  observa  que  a  própria  disciplina  trazida  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  já  adota  uma  "formalidade  moderada",  quando  prevê  hipóteses  razoáveis  em  que  se  pode mitigar  o  formalismo  de  se  exigir  que  as  provas sejam apresentadas no momento da Impugnação.  Não há uma formalidade irrestrita ou exacerbada no dispositivo em questão,  mas  um  regramento,  adequado  e  necessário  a  meu  ver,  para  o  saudável  funcionamento  do  processo administrativo, sem margens a chicanas, má­fé processual ou indevida protelação.   Válida  mais  uma  vez  a  lição  da  Professora  Professora  Fabiana  Del  Padre  Tomé (Op. cit.):  "A  doutrina  costuma  distinguir  verdade  material  e  verdade  formal,  definindo  a  primeira  como  a  efetiva  correspondência  entre proposição e acontecimento, ao passo que a segunda seria  uma  verdade  verificada  no  interior  de  determinado  jogo,  mas  susceptível  de  destoar  da  ocorrência  concreta,  ou  seja,  da  verdade real.  Com base  em  tais  argumentos,  é  comum  identificar o  processo  administrativo tributário com a busca pela verdade material, e o  processo judicial tributário com a realização da verdade formal.  Nesse  sentido  posicionam­se  Alberto  Xavier,  Paulo  Celso  B.  Bonilha  e  James Marins,  dentro  outros,  considerando  a  busca  pela verdade material um princípio de observância indeclinável  da  administração  tributária,  em  oposição  ao  princípio  da  verdade  formal  que  preside  o  processo  civil  e  prioriza  a  formalidade processual probatória.   Essa  corrente  doutrinária  proclama  o  abandono  da  formalidade, na  esfera  administrativa,  em prol  da produção de  prova  e  contraprova,  para,  com  isso,  alcançar  a  verdade  material.  Tal  conclusão,  entretanto,  não  procede.  O  que  se  consegue, em qualquer processo, é a verdade lógica, obtida em  conformidade  com  as  regras  de  cada  sistema.  Conquanto  nos  processos  administrativos  sejam  dispensadas  certas  formalidades,  isso  não  implica  a  possibilidade  de  serem  apresentadas  provas  ou  argumentos  a  qualquer  instante,  independentemente  da  espécie  e  forma.  É  imprescindível  a  observância do procedimento estabelecido em lei, ainda que esse  rito dê certa margem de liberdade aos litigantes."  Observa­se,  portanto,  que  esta  busca  pela  verdade  material,  bem  como  o  atendimento ao citado critério da adequação entre meios e fins, não pode ser algo que passe ao  largo dos procedimentos estabelecidos, e tolere que o administrado vá apresentando as provas  "a conta­gotas", mesmo que em momento processual posterior ao adequado.  Lembre­se  que  o  art  16,  inciso  III,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  como  acima  destacado,  impõe  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  na  Impugnação  das  "provas  que  possuir",  sob  pena,  inclusive  de  representar  a  supressão  da  instância,  com  a  consequente  violação do devido processo legal, posto que a conduta do sujeito passivo subtrairia ao julgador  de primeira instância a possibilidade de apreciar as provas juntadas em momento posterior, que  seriam examinadas, exclusivamente, pelo julgador do CARF. Tal fato, inclusive, é constatado  pela  Recorrente,  que  apresenta  pedido  subsidiário  para  que  os  autos  sejam  baixados  à  autoridade  julgadora a  quo,  para  que  esta  possa  se  pronunciar  sobre  os  novos  elementos  de  prova.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13888.903417/2015­24  Acórdão n.º 1302­003.247  S1­C3T2  Fl. 7          11  Ora,  se a  regra processual  foi  originalmente prevista para os procedimentos  de  constituição  do  crédito  tributário,  quanto  mais  válida  será  para  os  procedimentos  de  restituição  e  compensação,  em  que  o  ônus  de  provar  a  existência  do  direito  creditório  recai  exclusivamente sobre o sujeito passivo.   Ressalvo,  apenas  para  demonstrar  a  ausência  de  zelo  do  sujeito  passivo  na  busca de comprovar o direito creditório que invoca, que, ainda que fossem acatados os novos  documentos apresentados, nada trariam de prova inconteste do referido crédito.  É que os elementos em questão se limitam a cópias simples do Diário Geral  de 2011; do Razão Analítico das contas "Prestação de Serviços" e "Vendas de Mercadorias"; e  do balancete de verificação relativo a junho de 2011.  É  óbvio  que  tais  elementos  são  um  começo  de  prova  em  favor  do  direito  creditório do sujeito passivo, mas estão longe de conferir a liquidez e certeza necessária. Se o  sujeito  passivo  confessou,  à  época  dos  fatos  geradores,  um  valor  de  débito  e  o  quitou  por  recolhimento;  se  o  sujeito,  tempos  depois,  informou  este mesmo  valor  em  sua DIPJ,  qual  a  razão para, agora, afirmar que tal valor está incorreto? É imprescindível que ele explicite o erro  cometido e como chegou ao novo valor.  Assim, mesmo que se acatem os novos documentos (decisão da maioria dos  meus  pares),  ter­se­ia  a mesma  situação  em  que  se  encontrou  a DRJ,  ou  seja,  elementos  de  prova  insuficientes,  sendo que a  realização de diligência para a complementação documental  não  significaria  mero  esclarecimento  de  dúvida  para  a  formação  do  convencimento  do  julgador,  mas  o  suprimento  da  ineficiência  da  instrução  probatória  realizada  pelo  sujeito  passivo.   Os  novos  elementos  apresentados  em  nada  esclarecem  qual  foi  o  erro  que  motivou  o  suposto  pagamento  a maior. Quais  foram os  valores  alterados  na nova  apuração?  Não  se  sabe.  Onde  estão  as  provas  hábeis  a  comprovar  o  indébito?  A  Recorrente  não  as  apresentou.  Conclui­se, portanto, que o sujeito passivo não provou a liquidez e certeza do  crédito utilizado na Dcomp de que tratam os presentes autos.  Isto  posto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  com  a  manutenção  da  não­homologação  da  compensação  realizada na Dcomp apresentada.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Declaração de Voto  Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca  Com a devida venia ao D. Relator mas, o caso vertente, conforme posição por  mim  adotada  em  diversos  processos  passados,  o  ônus  probatório  em  procedimentos  de  compensação administrativa  é,  para além de dúvidas  razoáveis,  do  contribuinte.  Isto  é,  a  luz  dos preceitos do art. 170 do CTN, a liquidez e certeza do crédito cuja recuperação se postula  Fl. 222DF CARF MF     12  deve  ser  demonstrada  pelo  contribuinte,  quando  assim  for  instado  pelas  autoridades  competentes.  E,  para  que  não  recaia  sobre mim  a pecha de  incoerente,  sustento,  de  fato,  que pelo princípio da verdade material seja atribuível às autoridades administrativas o mister  de, quando menos, declinar os motivos que as levaram a não reconhecer a mencionada liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  postulado  (de  sorte  que  o  contribuinte  possa  entender,  quiçá,  quais provas deva produzir).  Na hipótese em exame, todavia, o recorrente transmitiu DCOMP, veiculando  um  crédito  cujo  valor,  declinado  em  DARF  que  lhe  dera  origem,  estava  integralmente  vinculado  a  um  débito  regularmente  confessado,  sem  que  se  apurasse  qualquer  saldo  a  compensar... Em outras palavras, a autoridade administrativa, aqui, por uma limitação imposta  pelo  próprio  postulante,  apontou  como  "questão  problema"  apenas  a  inexistência  de  saldo  compensável, desincumbindo­se, neste particular, do dever de indicar qualquer outro ponto de  discórdia, até por ausência de dados suficientes para assim se proceder.   Não me oponho, é verdade, a que o contribuinte apresente DCTF ou mesmo  DIPJ  retificadora,  sob  alegação  de  erro  de  preenchimento,  mesmo  que  posteriormente  à  prolação  do  competente  despacho  decisório  desde  que,  contudo,  esta  correção  venha  devidamente  acompanhada dos documentos que  lhe comprovem a  lisura e acuidade  (o ônus,  insista­se, é de que retifica a declaração). Até porque, por força dos preceitos do art. 373, I, do  CPC, compete ao requerente a comprovação do "fato constitutivo de seu direito".   Se o fato que constitui o direito é o erro de preenchimento de DCTF ou DIPJ,  compete  a  quem o  alega  a  sua demonstração  e  tal  demonstração  deve  ser  feita  no momento  oportuno, isto é, quando da apresentação de sua impugnação (art. 16 do Decreto 70.235/75).  Assim, entendo, a apresentação extemporânea de documentos necessários ao  cumprimento  do  dever  definido  nos mencionados  preceitos  legais  (art.  371  do CPC e 16  do  Decreto 70.235), impede o seu conhecimento nesta fase processual.  O motivo  que me  levou,  no  entanto,  a  concordar  com as  conclusões  do D.  Relator,  cinge  ao  fato  da maioria  de meus  pares  ter  decidido  por,  justamente,  conhecer  dos  documentos trazidos pelo recorrente por ocasião da interposição de suas razões de insurgência,  a par das limitações do, por vezes invocado, art. 16 do Decreto 70.235.  Ato contínuo, conhecidos os preditos documentos, a única conclusão que me  resta  é  pela  procedência  das  alegações  trazidas  pelo  insurgente,  e,  assim,  reconhecer  o  seu  direito creditório conforme posto pelo voto vencedor.  Por tais razões, e só por elas, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca  Fl. 223DF CARF MF

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