Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7234153 #
Numero do processo: 18470.725744/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 29/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 18470.725744/2012-10

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5854490

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-000.394

nome_arquivo_s : Decisao_18470725744201210.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

nome_arquivo_pdf_s : 18470725744201210_5854490.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 29/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018

id : 7234153

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010050887680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.725744/2012­10  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  1201­000.394  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de março de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrentes  ENINCO ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  EDITADO EM: 29/03/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.  Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de Autos de Infração que exigem  IRPJ  e Reflexos  (CSLL, PIS  e COFINS),  relativos  ao  ano  calendário  de  2008,  em  razão  da  presunção legal de omissão de receita apurada em face da constatação de depósitos de origem  não comprovada.  De acordo com o Termo de Constatação Fiscal (fls. 249 e seguintes):     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 70 .7 25 74 4/ 20 12 -1 0 Fl. 23908DF CARF MF Processo nº 18470.725744/2012­10  Resolução nº  1201­000.394  S1­C2T1  Fl. 3          2   Não  se  conformando  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1.122/1.147).  Pede  o  apensamento  deste  processo  ao  processo  decorrente  do  Auto  de  infração de IPI (também reflexo ­ PAF 18470.725743/2012­67) e alega que:  (i) os extratos bancários  foram entregues pela própria empresa após coação da  fiscalização;  (ii) os Autos de Infração foram emitidos de forma precipitada, em momento no  qual a documentação individualizada das 3.600 operações estava sendo preparada;  (iii) o fisco, diante dos extratos bancários, não os contrapôs à escrita  fiscal, de  modo que não verificou se existiam incongruências capazes de ensejar a presunção de omissão  de receita decorrente do artigo 42 da Lei n. 9.430/1996;  (iv) as autuações são nulas porque é vedado à Administração Pública acessar os  extratos bancários dos contribuintes sem prévia autorização judicial;  (v)  os  documentos  fiscais  apresentados  à  fiscalização,  e  que  não  foram  desconsiderados,  já  eram  suficiente  à  comprovação  da  origem  dos  depósitos  vinculados  aos  extratos bancários. Não obstante, todos os valores foram registrados contabilmente e possuem  origem comprovada, conforme atestam a vasta documentação juntada e suas notas explicativas;  (vi)  a  fiscalização  não  excluiu  os  montantes  a  título  de  transferências  interbancárias  e  empréstimos  firmados  pelo  contribuinte,  fato  este  que  também  macula  o  lançamento;  Fl. 23909DF CARF MF Processo nº 18470.725744/2012­10  Resolução nº  1201­000.394  S1­C2T1  Fl. 4          3 (vii) a incidência de juros sobre a multa de ofício não possui fundamento.  A impugnação foi julgada parcialmente procedente. Transcrevo abaixo a ementa  da decisão (fls. 22.190/22.203):  INCONSTITUCIONALIDADE   A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  material  para  apreciar inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo.  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.  Não  se  cogita  de  nulidade  dos  lançamentos,  ausentes  as  causas  delineadas no art. 59 do Decreto nº 7.574/2011, ou no 142 do CTN.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam­se  como  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta bancária de depósito, ou de investimento, em relação aos quais o  titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. Pis. Cofins. CSLL   Uma vez que os lançamentos decorreram dos mesmos elementos prova  que  nortearam  o  do  IRPJ,  impõe­se  a  eles, mudando  o  que  deve  ser  mudado, o mesmo veredicto firmado no lançamento principal.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Logo  em  seguida,  foi  atestado  erro  de  cálculo  da  decisão  (despacho  de  fls.  22.233), o que levou a correção da tabela dos valores exonerados, conforme o seguinte quadro  constante da decisão revisora de primeira instância (fls. 22.236/22.249):      Considerando  que  o  valor  do  montante  exonerado  supera  o  limite  de  alçada  atualmente determinado, houve interposição de recurso de ofício por parte da DRJ.  Já  a  parcela  da  exigência  mantida  foi  objeto  de  recurso  voluntário  (fls.  22.285/22.311), por meio do qual a contribuinte reitera as alegações de defesa, pede a abertura  Fl. 23910DF CARF MF Processo nº 18470.725744/2012­10  Resolução nº  1201­000.394  S1­C2T1  Fl. 5          4 de novo prazo para interposição de recurso voluntário como defesa suplementar, uma vez que  apenas  obteve  o  quadro  demonstrativo  anexo  ao  acórdão  da DRJ  18  (dezoito)  dias  após  ser  intimada e tece considerações mais detalhadas para comprovar a origem individual dos valores  remanescentes,  juntando  mais  documentos  a  fim  de  contrapor  a  decisão  de  piso  (fls.  22.345/23.882).  É o relatório.    Voto  No tópico destinado ao mérito dos lançamentos, a decisão de piso registra que:  Assim dispuseram o artigo 287 do Decreto nº 3.000/1999 e sua matriz  legal:  Art. 287. Caracterizam­se também como omissão de receita os valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica,  regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  (Lei  nº  9.430, de 1996, art. 42).  § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela  instituição  financeira (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 1º).  §  2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  do  imposto  a  que  estiverem sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas,  previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos  (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 2º).  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão  considerados  os  decorrentes  de  transferência  de  outras  contas  da  própria pessoa jurídica (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 3º, inciso I).  Não há dúvidas de que é relativa a presunção legal encerrada naquele  tipo,  passível  de  afastamento  pela  contribuinte.  Mas,  há  ínsito  nela  também o ônus,  de  sua responsabilidade, da  comprovação da origem  dos recursos depositados/creditados naquelas contas correntes, com o  gravame de que o seja mediante documentação hábil e idônea.  A par das oportunidades a ela conferidas, tanto na fase procedimental,  quanto  nessa  vestibular  fase  processual,  a  contribuinte  não  trouxe  matéria  de  prova,  que  tivesse  o  condão  de  comprovar,  em  sua  totalidade,  "mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações."  No  entanto,  a  análise  dos  elementos  de  prova  passiva  desnuda  a  comprovação da maioria dos valores dos depósitos bancários, mas que  não foram computados nas respectivas base de cálculo.  Fl. 23911DF CARF MF Processo nº 18470.725744/2012­10  Resolução nº  1201­000.394  S1­C2T1  Fl. 6          5 Se  tanto,  tais  valores  haveriam  de  ser  tributados  sob  o  pálio  do  parágrafo  2°  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996,  não  com  base  em  seu  caput. Portanto, hão de ser expurgados da tributação.  A  referida  análise  culminou  na  confecção  das  planilhas  contidas  no  QUADRO DEMONSTRATIVO N° 01 ­ ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO  anexo, partindo­se das seguintes premissas:  a)  foram  aceitas  como  comprovadas  as  origens  dos  valores  dos  depósitos  bancários  creditados  em  conta  de  titularidade  da  contribuinte,  que  também  foram  creditados  ­  no  todo  ou  em  seu  somatório,  ainda  que  em datas distintas, mas  próximas  ­  em outra(s)  conta(s)  de  mesma  titularidade  e  representativas  de  contas  vinculada(s) àquela;  b) não foram aceitas como comprovadas as origens dos depósitos que  não  foram  objeto,  tanto  de  anotação  nas  planilhas  contidas  no  QUADRO  DEMONSTRATIVO  N°  01  ANEXO  AO  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  quanto  de  alegação  passiva de contrapartidas, em contas de mesma titularidade, mas órfãs  de comprovação pela contribuinte;  Tudo  isso  sem  perder  de  vista  que  a  inequívoca  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  impõe  identidade  de  valores  que  transitaram  entre  essa  ou  aquela conta bancária de mesma titularidade.  Ao  contrário,  não  há  que  se  projetar  essa  comprovação  para  contas  vinculadas,  de  mesma  titularidade,  sem  identidade  de  valores,  ainda  que  no  todo  ou  em  parcelas  que  o  perfazem,  em  sintonia  com  os  condicionantes previstos naquela matriz legal.  As  considerações  acima  ainda  são  importantes  para  dizer  da  improcedência do discurso passivo da não exclusão, da tributação, dos  valores  de  transferências  e  de  empréstimos.  Na  realidade,  os  autos  demonstram que o critério adotado pelo fisco, tal como asseverado no  TCF, foi de proceder "as exclusões dos depósitos bancários que tinham  origem comprovada (Transferencias / empréstimos) " .   Em termos de matéria de prova propriamente dita, há que se dizer que,  tanto as notas fiscais faturas, quanto os relatórios contábeis auxiliares  e/ou  o Razão  ­  trazidos  na  impugnação  como  tal  ­  foram  analisados  por  amostragem  em  seu  conjunto  por  esse  relator,  ao  propósito  de  aferir  se  convergiam  para  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários.  Nesse ponto,  esclareço  que  houve  casos  para  os  quais  a  contribuinte  não comprovou nenhum dos depósitos bancários em determinado mês,  destoando do padrão por ela adotado, de fazer anotações nos quadros  demonstrativos orientadoras no sentido de se comprovar a origem da  maioria dos depósitos bancários.  Por  desnecessário,  não  foram  objeto  de  detalhamento  no  QUADRO  DEMONSTRATIVO  N°  01  ­  ACÓRDÃO  DE  IMPUGNAÇÃO,  mas  foram  consignados  na  planilha  intitulada  QUADRO  DEMONSTRATIVO N° 2 ­ ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO anexo.  Fl. 23912DF CARF MF Processo nº 18470.725744/2012­10  Resolução nº  1201­000.394  S1­C2T1  Fl. 7          6 O  juízo  aqui  firmado  considerou  ainda  os  seguintes  explicativos  pontuais  da  contribuinte,  aqui  resumidamente  transcritos,  quanto  às  seguintes instituições financeiras: [...]  No recurso voluntário interposto, a Recorrente esclarece que:  66.  Após  minucioso  trabalho,  por  conta  da  apresentação  dos  comprovantes  de  cada  depósito,  a  decisão  de  primeira  instância  manteve,  do  valor  total  lançado  a  título  de  principal  (R$  14.500.779,03), apenas 28% (vinte e oito por cento), o que corrobora  que  o  llmo.  Fiscal  Autuante  sequer  analisou  os  documentos  apresentados durante o período de um ano e meio em que perdurou a  fiscalização, enquanto a Recorrente o fez em 30 (trinta) dias.  67. Em relação aos lançamentos mantidos, a Recorrente apresenta  em  sede  de  recurso  os  mesmos  documentos  desconsiderados  em  primeira instância, porém, neste momento, o faz de forma diversa,  a  fim de  restar  ainda mais  claro que não omitiu qualquer  receita  tributável.  68.  A  título  de  exemplo,  mostra­se  emblemático  o  caso  referente  ao  Banco  Santander,  para  o  qual  a  Fiscalização  apontou  mais  de  800  (oitocentos)  lançamentos. Assim,  tendo em vista a hercúlea missão de  analisá­los  individualmente  no  exíguo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  Recorrente os apresentou de maneira agregada em vez de fazê­lo um a  um por depósito.  69.  No  entanto,  esta  forma  de  comprovação  não  foi  aceita  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  ­ DRJ/JFA,  razão  pela  qual  a  Recorrente,  desta  feita,  apresenta  a  identificação  individualizada de cada depósito (doc.03).  70. É de se ressaltar também o caso do Banco Banrisul, uma vez que a  conta n.. 06.8534120­5 era utilizada apenas e tão somente para capital  de giro com 60% de garantia de depósitos. Naquela conta, por certo,  não há depósitos de clientes, pelo que não há que se falar em omissão  de  receitas.  Em  todos  os  lançamentos  observa­se  a  descrição  "Op.  Cred.  c/penhor".  A  fim  de  comprovar  o  exposto,  a  Recorrente  colaciona a relação entre os depósitos e os borderôs com as duplicatas  relacionadas.  71.  Fato  é,  portanto,  que  as  receitas  tidas  por  omitidas  pela  Fiscalização  encontram­se  absolutamente  escrituradas,  como  se  pode  comprovar da documentação anexa a este recurso, discriminada no rol  abaixo:  (i)  documentação  comprobatória  da  origem  dos  depósitos  realizados  nas  contas  correntes  de  titularidade  da  Recorrente  junto  ao  Banco  Santander; (doc.03)  (ii) documentação  comprobatória da  origem dos  depósitos  realizados  nas  contas  correntes  n9s  02­010297­0  e  02­0104609,  no  Banco  Mercantil; (doc.04)  Fl. 23913DF CARF MF Processo nº 18470.725744/2012­10  Resolução nº  1201­000.394  S1­C2T1  Fl. 8          7 (iii) documentação  comprobatória  da  origem  dos  depósitosrealizados  nas  contas  correntes  n9  162.699.001­8  e  162.699.002­6,  do  Banco  Votorantim; (doc.05)  (iv) documentação comprobatória da origem dos depósitos realizados  nas  contas  correntes  n9  038.021­7  e  301.452­1,  do  Banco  Safra;  (doc.06)  (v) documentação  comprobatória  da  origem  dos  depósitos  realizados  na conta corrente n9 4.018820­7, do Banco Real; (doc.07)  (vi) documentação comprobatória da origem dos depósitos realizados  nas contas correntes n9s 24176­5, 21931­6 e 24828­1, do Banco Itaú;  (doc.08)  (vii) documentação comprobatória da origem dos depósitos realizados  na conta corrente n9 06.853412.0­5, no Banco Banrisul; (doc.09)  (viii) documentação comprobatória da origem dos depósitos realizados  na conta corrente n9 55121­X, no Banco do Brasil; (doc.10)  (iv) documentação comprobatória da origem dos depósitos realizados  nas  contas  correntes  de  titularidade  da  Recorrente  junto  ao  Banco  Bradesco (doc.11)  72. Na decisão de primeira instância, afirmou­se que não foi possível  encontrar identidades de datas e valores. Todavia, parece claro que o  banco não iria depositar valores na conta da Recorrente equivalentes  aos  das  duplicatas,  em  razão  do  risco  envolvido  em  cada  operação,  motivo  pelo  qual  não  se  vislumbra  uma  correlação  exata  entres  os  valores  das  duplicatas  e  depósitos.  Inobstante  tal  fato,  a  própria  descrição  "Op.  Cred.  c/  penhor"  em  conjunto  com  as  duplicatas  são  documentos  mais  do  que  suficientes  para  compreensão  de  que  não  houve omissão de receitas, (doe. 09)  73.Com  objetivo  de  esclarecer  a  forma  de  apresentação  dos  documentos,  a  Recorrente  informa  que  separou  a  documentação  por  banco,  da  seguinte  forma:  (i)  em  primeiro  lugar,  estão  os  comprovantes do TEDS; e (ii) em seguida, a relação de notas fiscais e  relatórios contábeis relativos às entradas na conta­ corrente.    Da  análise  dessa  documentação,  feita  pelo  presente  Julgador  por  amostragem,  realmente  há  indícios  tendentes  a  comprovar  a  origem  de  valores  ainda  considerados  nos  lançamentos, fato este que precisa ser melhor investigado.  Entendo,  portanto,  imprescindível  que  os  esclarecimentos  pontuais  e  documentos  acostados  aos  autos  por  ocasião  do  recurso  voluntário  sejam  apreciados,  o  que  deve  ser  feito  pela DRF  a  fim  de  evitar  supressão  de  instância  e  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que,  diante  das  considerações  e  documentos  trazidos  com  o  recurso  voluntário,  seja  verificado  se  de  fato  a  Fl. 23914DF CARF MF Processo nº 18470.725744/2012­10  Resolução nº  1201­000.394  S1­C2T1  Fl. 9          8 Recorrente  teria  comprovado  a  origem  dos  depósitos  ainda  considerados  como  receitas  omitidas.  O resultado da diligência ora solicitada deve constar de relatório conclusivo, o  qual deve indicar e justificar se outros montantes devem ser excluídos dos lançamentos, além  daqueles já exonerados pela decisão de piso. Em seguida a contribuinte deve ser intimada para  se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Após  isso devem os autos  retornar ao CARF para  julgamento dos recursos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli  Fl. 23915DF CARF MF

score : 1.0
7234318 #
Numero do processo: 10880.909826/2006-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/1999 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 343, de 2007, só se justifica quando há interpretação divergente para a mesma legislação tributária.
Numero da decisão: 9303-006.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/1999 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 343, de 2007, só se justifica quando há interpretação divergente para a mesma legislação tributária.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.909826/2006-25

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5855078

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.418

nome_arquivo_s : Decisao_10880909826200625.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10880909826200625_5855078.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7234318

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010069762048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 333          1 332  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.909826/2006­25  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.418  –  3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  PIS. BASE DE CÁLCULO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SPECTRUM BRANDS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE  CONSUMO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/1999  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  343,  de  2007,  só  se  justifica  quando  há  interpretação  divergente para a mesma legislação tributária.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 98 26 /2 00 6- 25 Fl. 333DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3801­003.872, de 23/07/2014,  proferido pela 1ª Turma Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/1999  BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES  EM  PRODUTOS.  EQUIPARAÇÃO A DOAÇÕES.  Os valores a título de concessão de bonificações autônomas em  produtos  equiparam­se  a  doações  e  não  configuram  receitas  para efeito de apuração da base de cálculo da contribuição.  COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO  DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO.  Caracterizado o recolhimento a maior da contribuição é cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação.  Recurso Voluntário Provido.    Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  tratamento  conferido,  no  acórdão  recorrido,  às  bonificações  auferidas  pela  contribuinte,  às  quais,  ao  contrário  do  entendimento  nele  adotado,  representariam  receita  tributável  pelo  PIS/Cofins.  Alega  divergência com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 3302­002.119 e 3403­002.367.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 285/287.  Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 293/330).  É o Relatório.  Voto             Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela PFN não deve ser conhecido.  Com efeito,  restou decidido, no  acórdão  recorrido, que  as bonificações  em  mercadorias, ainda que não se qualifiquem como descontos  incondicionais, não são receitas  tributadas  pelo  PIS/Cofins  em  face  da  gratuidade  da  operação,  equiparando­se,  assim,  a  doações. O regime de apuração da contribuinte era o cumulativo.  Todavia,  em  ambos  os  casos  apreciados  nos  acórdãos  paradigmas,  os  contribuintes  foram  tributados  na  sistemática  não  cumulativa,  regime  de  apuração  substancialmente diverso.  Há, ademais, ainda duas outras divergências, que, a nosso juízo, impedem a  admissibilidade dos recurso especial.  É  que,  enquanto  as  bonificações  aqui  tratadas  foram  concedidas  em  mercadorias, as bonificações de que tratam os paradigmas foram recebidas em pecúnia. Trata­ Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10880.909826/2006­25  Acórdão n.º 9303­006.418  CSRF­T3  Fl. 334          3 se, neste último caso, de dois grandes supermercadistas, que receberam recursos financeiros de  seus fornecedores. Vejam:  Acórdão nº 3302­002.119:  De  um  lado  a  fiscalização  entende  que  tais  descontos  não  se  enquadram na categoria de incondicionais, por não se tratarem  de  parcelas  redutoras  de  custo  e  por  não  cumprirem  os  requisitos da IN/RFB nº 51/78, ou seja, não estarem destacadas  nas notas fiscais de aquisição.  Aduz que, na verdade, o que a Recorrente  chama de descontos  incondicionais na  verdade  seria uma remuneração cobrada de  seus fornecedores pelos serviços de distribuição de mercadorias  e  propaganda,  bem  como  valores  cobrados  referentes  a  aniversários,  inauguração,  reforma  de  lojas,  fidelização,  não  devolução de mercadorias defeituosas, bonificações e fundo de  desenvolvimento  de  negócios.  Em  síntese  todos  teriam  característica condicional.  A Recorrente, por sua vez, aduz que todos os descontos obtidos  não representam receita ou acréscimo patrimonial uma vez que  são de natureza incondicional.  Alega  não  prestar  serviços  a  terceiros  de  transporte  ou  publicidade,  bem  como  afirma  não  poderem  ser  consideradas  como  receitas  os  descontos  recebidos  por  conta  de  campanhas  promocionais, promoções de aniversário e inauguração de lojas  por se caracterizarem como reembolso de despesas. (g.n.)    Acórdão nº 3403­002.367:  A glosa efetuada pelo fisco, ensejadora da autuação, deveu­se ao  fato de a recorrente  ter  tributado à alíquota  zero determinadas  receitas  (contas: receitas de promoções,..., cf.  relatório),  e de  não  ter  computado  outras  receitas  (contas:  recuperação  ordenado repositores, ..., cf. relatório) na base de cálculo das  contribuições (para o PIS/PASEP e COFINS).  Na  sua  defesa  (tanto  na  impugnação  quanto  no  Recurso  Voluntário) a empresa sustenta em relação a ambas as situações  que  se  tratam  de  descontos  incondicionais  (e,  ainda que  não o  fossem, ad argumentandum tantum, seriam meros reembolsos de  despesas, e não receitas).  (...)  Contudo, além de não constarem nas notas fiscais, os descontos  a  que  se  refere o  presente  caso  são  contraprestacionais,  e  não  incondicionais.  E  se  há  contraprestação,  há  a  possibilidade  de  incumprimento  desta  (por  mais  que  se  afirme  na  defesa  da  recorrente que os fornecedores não fiscalizam efetivamente se o  produto está em gôndolas de destaque, etc.). (g.n.)    Fl. 335DF CARF MF     4 Ora,  sabe­se  que  nos  regimes  de  apuração  cumulativo  e  não  cumulativo  as  bases de cálculo das contribuições sociais são bem diversas, de modo que, enquanto a base de  cálculo no primeiro é o  faturamento  (na acepção mais moderna, as  receitas que decorrem da  realização  das  atividades  típicas  da  pessoa  jurídica),  no  segundo  regime  é  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  excetuadas algumas que as próprias leis que o instituíram expressamente excluiu.  A meu sentir, o recurso especial somente se viabilizaria se, em todos os casos  confrontados, o  regime de apuração  fosse o mesmo e se os contribuintes ou fossem todos os  recebedores das bonificações (donatários), ou fossem todos os que promoveram a sua entrega  (os doadores),  porquanto  tais  circunstâncias  se  afiguram,  a nosso  juízo,  fundamentais para o  deslinde do litígio.  Não sendo o caso, não há como conhecer do recurso.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial da PFN.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                      Fl. 336DF CARF MF

score : 1.0
7234125 #
Numero do processo: 10830.903078/2008-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/10/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/10/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/10/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/10/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10830.903078/2008-24

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5854462

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3002-000.025

nome_arquivo_s : Decisao_10830903078200824.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES

nome_arquivo_pdf_s : 10830903078200824_5854462.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves

dt_sessao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7234125

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010072907776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 448          1 447  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.903078/2008­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.025  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  PETROVIARIO TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/10/2003  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  PROBATÓRIO.  MOMENTO  PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar  suas  alegações,  em  regra,  no  momento  da  apresentação  de  sua  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão.  Admite­se a apresentação de provas em outro momento processual, além das  hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das  provas já oportunamente apresentadas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/10/2003  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho  Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado  através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 30 78 /2 00 8- 24 Fl. 448DF CARF MF Processo nº 10830.903078/2008­24  Acórdão n.º 3002­000.025  S3­C0T2  Fl. 449          2   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  O processo administrativo ora em análise trata de PER/DCOMP (fl. 15/19),  transmitido  em  15/09/2004,  cujo  crédito  teria  origem  em  recolhimento  do  PIS  efetuado  a  maior.  A compensação declarada não foi homologada, conforme despacho decisório  (fl.  111),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Após  ser  intimada  da  decisão  em  20/08/2008,  a  ora  recorrente  apresentou  tempestivamente  Manifestação  de  Inconformidade  (fl.  2/4),  na  qual  informou  que,  primeiramente,  no  ano­calendário  de  2003,  havia  recolhido  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  pelo regime cumulativo, contudo, posteriormente, no início de 2004, fez uma revisão interna e  optou por adotar o regime da não cumulatividade, inclusive, em relação ao ano anterior. Essa  mudança de critério, segundo ela,  teria gerado pagamentos a maior, os quais foram objeto de  pedidos de compensação com outros tributos.  Informou, ainda, que deixou de retificar suas declarações em época própria:  Dacon, DIPJ e DCTF, apresentado­as juntamente com sua manifestação.  A DRJ/CPS  converteu o  julgamento  em diligência  (fl.  116/117) para que  a  autoridade fiscal cumprisse os seguintes quesitos:    "a)  verifique,  com  exame  da  documentação  contábil­fiscal  da  contribuinte, a efetividade e a regularidade dos créditos da não­ cumulatividade apurados pela interessada.  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 10830.903078/2008­24  Acórdão n.º 3002­000.025  S3­C0T2  Fl. 450          3 b)  examine  a  apuração  da  contribuição  na  sistemática  não  cumulativa,  incluindo  o  eventual  aproveitamento  futuro  dos  créditos apurados em 2003;  c)  elabore  relatório  circunstanciado  destacando a  contribuição  efetivamente devida."    Assim,  em  24/11/2011,  o  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  DRF/Campinas  intimou  o  sujeito  passivo  (fl  119/120)  a  apresentar,  no  prazo  de  20  dias,  a  seguinte documentação:    "Apresentar  documentação  contábil­fiscal  que  comprove  a  efetividade e a regularidade dos créditos da não cumulatividade  listados na tabela acima e utilizados no DACON;  Apresentar fotocópia do livro Razão relativamente à conta “PIS  a  pagar”, Código  de Arrecadação  6912,  Período  de Apuração  Setembro de 2003."    Após  essa  data,  ocorreram  pedidos  de  dilação  de  prazo  e  reintimações.  A  seqüência  fática  encontra­se bem evidenciada na  Informação Fiscal  (fl.  292/293)  e,  por  isso,  transcreve­se excerto:    "Em  24/11/2011,  através  da  INTIMAÇÃO  SEORT/DRF­ CPS/1674/2011  a  interessada  foi  chamada  a  apresentar  documentação contábil­fiscal que comprovasse a efetividade e a  regularidade  dos  créditos  da  não  cumulatividade  listados  na  tabela  e  utilizados  no  DACON,  bem  como  fotocópia  do  livro  Razão  relativamente  à  conta  “PIS  a  pagar”,  Código  de  Arrecadação 6912, Período de Apuração Fevereiro de 2003   Em 14/12/2011 a interessada protocolou pedido solicitando mais  20  dias  para  atendimento  à  intimação  SEORT/DRF­ CPS/1674/2011.  A  interessada  teve  ciência  do  deferimento  de  seu pedido em 29/12/2011.  Entretanto,  em  25/01/2012,  através  do  protocolo  do  dossiê  eletrônico  nº  10010.008343/0112­54  (documentos  juntados  às  folhas  145/277),  a  interessada apresentou  documento  alegando  já ter prestado os esclarecimentos solicitados, anexou cópia das  manifestações de inconformidade já apresentadas e pediu ainda  o cancelamento da intimação.  Através  da  intimação  SEORT/DRF­CPS/232/2012  este  SEORT  esclareceu  à  interessada  que  os  documentos  estavam  sendo  requeridos a pedido da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Campinas e que estes eram necessários para  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 10830.903078/2008­24  Acórdão n.º 3002­000.025  S3­C0T2  Fl. 451          4 análise  do  crédito  em  discussão.  Assim,  em  09/04/2012,  a  interessada  novamente  solicitou  mais  20  dias  para  a  apresentação dos documentos.  Concedido  prazo  de  20  dias  contados  da  ciência  da  intimação  SEORT/DRFCPS/  502/2012  (ciência  em  26/06/2012)  a  interessada não se manifestou até 15/08/2012.  Por  todo  o  exposto,  considerando  as  diversas  tentativas  improfícuas  deste  SEORT  em  receber  os  documentos  necessários ao cálculo do crédito de PIS do período de apuração  Set/2003,  informamos  que  não  foi  possível  preceder  à  análise/cálculo do crédito em questão." (grifo nosso)    Após  ser  cientificada  da  Informação  Fiscal,  a  contribuinte  apresentou  Complementação à Manifestação de Inconformidade e outros documentos.  Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte e os documentos  juntados, a DRJ/CPS julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que  possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 15/10//2003   DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a  prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser  restituído  ou  utilizado  em  compensação.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  à  legislação  tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  400/405), no qual  requereu a reforma do Acórdão recorrido,  repisando fatos e argumentos  já  apresentados e juntando os seguintes documentos: a) cópia do livro de registro de entrada nº 2;  b) cópia do livro de registro de entradas nº 5; c) nova planilha de apuração de demonstrativo de  base de cálculo do PIS não cumulativo e d) planilha das diferenças dos valores a compensar e a  recolher.    Fl. 451DF CARF MF Processo nº 10830.903078/2008­24  Acórdão n.º 3002­000.025  S3­C0T2  Fl. 452          5 É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se  refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais.  O  art.  173  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  autor,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade  do  fato  deduzido como base da sua pretensão.  Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:    Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  .........................................................................................................  § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   Fl. 452DF CARF MF Processo nº 10830.903078/2008­24  Acórdão n.º 3002­000.025  S3­C0T2  Fl. 453          6 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................    Como  se percebe dos dispositivos  transcritos,  o dever de provar  incumbe a  quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia  o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as  providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a  atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve  ser desempenhada pelas partes.  Assim,  não  pode  o  julgador  usurpar  a  competência  da  autoridade  fiscal  e  intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como,  lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos  autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório.   Dessa  forma,  a  busca  pela  verdade material  não  pode  ser  entendida  como  ilimitada.  Em  realidade,  nenhum  Princípio  é  soberano  e  outros  também  regem  o  processo  administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade,  Legalidade,  Segurança  Jurídica,  dentre  outros.  Por  conseguinte,  será  lastreado  nas  circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência  de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento.  Outro  ponto  nodal  sobre  a  mesma  matéria  refere­se  ao  momento  para  a  apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal  tem como limite  temporal para a  juntada  de  provas,  usualmente,  a  lavratura  do Auto  de  Infração.  Em  contrapartida,  o  sujeito  passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto  é, quando da apresentação de sua  Impugnação/Manifestação de  Inconformidade, sob pena de  preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72.  Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias , as quais  permitiriam ao  contribuinte  carrear provas  aos  autos  em outro momento processual:  a)  fique  demonstrado a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  e  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 10830.903078/2008­24  Acórdão n.º 3002­000.025  S3­C0T2  Fl. 454          7 Considerando­se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o  da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente  consideradas se estendidas a ambas as partes.  A  jurisprudência  desse  Conselho  mostra  que,  em  várias  ocasiões,  tem­se  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  posterior  àquela  definida  na  legislação  e  em  circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do  Princípio da Verdade Material.  Creio  que  isso  é  possível,  legal,  justo  e  desejável.  Entretanto,  somente  em  condições bastante específicas. Entendo que somente deve­se  admitir  tais provas,  quando no  momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega.  Importante  frisar que não basta  ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor  probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de  Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas  de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material  já anteriormente apresentado.  Agir  de  forma  diversa,  aceitando  qualquer  tipo  de  prova,  em  qualquer  circunstância,  sem  que  tenha  sido  apresentado  um  conjunto  probatório  no  momento  fatal  definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar  uma  força  absoluta e  soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais,  estaria­se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  o  seu  disposto  não  seria  aplicado  em  hipótese alguma, excluindo­o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado  por lei.  Ainda sobre o mesmo tema, deve­se tecer alguns comentários sobre o valor  probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada  de  documentos,  estes  devem  possuir  valor  probatório,  mínimo  que  seja,  considerando­se  as  vicissitude do  caso  concreto posto  em  análise. Assim, determinado documento pode guardar  conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova.  Por  certo,  em  regra,  as  declarações  fiscais  transmitidas  pelo  contribuinte,  assim  como,  seus  registros  contábeis,  fazem  prova  em  seu  favor. Contudo,  esses  elementos,  para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e  em época apropriada.  Vejamos,  por  exemplo,  a  DCTF  retificadora.  Como  vem  se  manifestando,  reiteradamente,  este Conselho,  a  apresentação da DCTF  retificadora  antes da  transmissão do  pedido  de  compensação,  em  casos  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  ou  mesmo  antes  da  ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada,  pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou  a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só,  comprová­lo.  Nessa  linha,  outras  declarações  prestadas  à RFB,  tais  como DIPJ  e Dacon,  poderiam  fazer  prova  da  veracidade  dos  dados  registrados  na DCTF  retificadora,  desde  que  transmitidas  antes  do  Despacho  Decisório  e  possuíssem  informações  compatíveis  com  o  conteúdo  da  retificadora.  Então,  nesse  caso,  a  juntada  de  outras  declarações  ao  processo  se  constituiria  num  conjunto  com  força  probatória,  ainda  que  relativa  e,  por  isso  mesmo,  não  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10830.903078/2008­24  Acórdão n.º 3002­000.025  S3­C0T2  Fl. 455          8 afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua  convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem  transmitidas  extemporaneamente,  pois  não  passariam  de  documentos  sem  nenhum  valor  probatório.   Assim,  registros  contábeis,  que  não  estejam  revestidos  das  formalidades  legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova.  Essas  considerações  são  de  crucial  importância  para  avaliação  da  caracterização  de  determinada  prova  como  reforço  da  anteriormente  apresentada  e,  conseqüentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades  de cada caso concreto é o que deve pautar o  julgador nesse desiderato, não obstante, sem se  afastar do norte lógico­jurídico que deve alicerçar sua decisão.  No  presente  caso  em  análise,  a  ora  recorrente  restringiu­se  apenas  a  fazer  alegações  sobre  seu  suposto  crédito,  juntar  planilha  e  cópia  de  declarações  retificadoras,  DCTF, DIPJ e Dacon, em sua Manifestação de Inconformidade. Ressalte­se, por fundamental,  que  todas  as  declarações  apresentadas  foram  transmitidas  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório. Em seu texto, a própria recorrente reconhece sua falha:    "A mudança de critério foi feita corretamente, todavia, incorreu  o  contribuinte  no  erro  de  deixar  de  retificar  os  documentos  informativos de  tais alterações referentes ao exercício de 2003,  como por exemplo: DCTF, Dacom e DIPJ."    Assim, seguindo o raciocínio lógico­jurídico exposto anteriormente, o sujeito  passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e a certeza do suposto crédito  pleiteado, pois o material apresentado não se constitui em um conjunto probatório, mas, são,  apenas, meros documentos.  A despeito disso, a DRJ­Campinas resolveu, por maioria de votos, converter  o  julgamento  em  diligência  e,  na  prática,  oportunizar  à  contribuinte  nova  chance  para  apresentar  as  provas  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado. Data  venia,  creio  que  essa  medida não era necessária, obrigatória, nem mesmo conveniente, tendo em vista que nenhuma  prova havia sido juntada aos autos no momento oportuno.  De  qualquer  forma,  o  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia da Receita Federal em Campinas, em atendimento à diligência requisitada, intimou,  por diversas vezes, a contribuinte a apresentar sua escrituração contábil e os documentos fiscais  que  a  embasavam.  Todavia,  a  maior  interessada  não  cumpriu  as  intimações  e,  conseqüentemente,  inviabilizou  a  auditoria  que  poderia  comprovar  a  existência  do  suposto  crédito.  Em  realidade,  somente  após  tomar  ciência  da  Informação  Fiscal,  que  noticiava  o  término  da  diligência,  a  contribuinte  apresentou  peça  denominada  "complementação  à Manifestação  de  Inconformidade",  repisando  alegações  já  formuladas  e  sem  adentrar  no  teor  das  informações  prestadas  pelo  SEORT,  e  juntando  documentos  já  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10830.903078/2008­24  Acórdão n.º 3002­000.025  S3­C0T2  Fl. 456          9 apresentados e outros novos. Contudo, mais uma vez, esses documentos não se configuravam  como prova. Do voto condutor do Acórdão guerreado, transcreve­se:    "A falha da contribuinte em atender às seguidas intimações para  submeter  aqueles  elementos  à  verificação  fiscal  fragiliza,  ao  ponto  de  inviabilizar,  os  argumentos  que  apresentou  para  contestar o ato de não homologação.  Mesmo  a  apresentação  do  que  seria  seu  Razão  Analítico  Contábil,  no  contexto  em  que  o  foi,  ou  seja,  após  ter  sido  reiteradamente intimado a fazê­lo no âmbito da diligência, não  tem o poder de socorrê­lo.  Concorre para comprometer seu valor probatório o fato de que  o  documento  não  apresenta  os  requisitos  intrínsecos  e  extrínsecos  que  permitam  aferir  sua  regularidade  e,  mais  importante, está desacompanhado dos documentos contábeis e  fiscais  que  permitiriam  a  aferição  da  correção  dos  valores  e  operações que dele constam.  Diante de  tudo  isso, conclui­se pela inexistência de prova, nos  autos,  que  permita  acatar  a  nova  apuração  da  contribuição  realizada  pela  contribuinte  e,  por  conseguinte,  os  créditos  utilizados  na  compensação  e  que  nela  teriam  origem."  (grifo  nosso)    Após  ciência  da  decisão  da  instância  a  quo,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  juntou  novos  documentos  aos  autos.  Por  oportuno,  frise­se  que  documentos fiscais continuaram a não ser anexados.   Embasado  em  todo  o  raciocínio  lógico­jurídico  sobre  o  direito  probatório,  desenvolvido ao longo do presente voto, e nas circunstâncias do caso concreto, entendo não ser  possível  a  aceitação  de  provas  apresentadas  somente  em  sede  de Voluntário,  tendo  em vista  que estas só poderiam ser validamente consideradas, caso reforçassem um conjunto probatório  já  presente  nos  autos.  Fato  que,  como  largamente  demonstrado,  não  ocorre  neste  processo.  Dessa forma, tal direito encontra­se fulminado pela preclusão, conforme o disposto no § 4º do  art. 16 do Decreto 70.235.  Assim sendo, não tomo conhecimento dos novos documentos apresentados.  Quanto  ao  suposto  crédito,  a  recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  prová­lo, seja por seus erros anteriores ao Despacho Decisório, seja pela sua inércia em atender  às diversas intimações, seja pela ausência da apresentação de provas válidas da sua liquidez e  certeza.  Desse modo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório.    Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10830.903078/2008­24  Acórdão n.º 3002­000.025  S3­C0T2  Fl. 457          10  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 457DF CARF MF

score : 1.0
7222684 #
Numero do processo: 11040.721966/2016-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 CONTRIBUIÇÕES. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. As contribuições dedutíveis são aquelas destinadas a custear benefícios complementares, assemelhados aos da previdência oficial, cujo ônus tenha sido do participante, e em benefício deste ou de seu dependente.
Numero da decisão: 2002-000.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 CONTRIBUIÇÕES. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. As contribuições dedutíveis são aquelas destinadas a custear benefícios complementares, assemelhados aos da previdência oficial, cujo ônus tenha sido do participante, e em benefício deste ou de seu dependente.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11040.721966/2016-08

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5853911

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2002-000.035

nome_arquivo_s : Decisao_11040721966201608.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 11040721966201608_5853911.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7222684

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010093879296

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 93          1 92  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.721966/2016­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.035  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES.CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Recorrente  CARL FRIEDRICH WALTHER TROGER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  CONTRIBUIÇÕES.  DEDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  IMPOSSIBILIDADE.  As  contribuições  dedutíveis  são  aquelas  destinadas  a  custear  benefícios  complementares,  assemelhados  aos  da  previdência  oficial,  cujo  ônus  tenha  sido do participante, e em benefício deste ou de seu dependente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora     Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 19 66 /2 01 6- 08 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 11040.721966/2016­08  Acórdão n.º 2002­000.035  S2­C0T2  Fl. 94          2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF,  referente ao  exercício de 2012,  ano­ calendário 2011, tendo em vista a apuração de omissão de rendimentos e dedução indevida de  previdência privada e FAPI.  O contribuinte apresentou impugnação (fls.2/17), contestando parcialmente a  exação.  Alega  que  faz  jus  a  deduzir  o  montante  de  R$5.289,00  a  título  de  contribuição  previdência privada. Acrescenta que o valor não ultrapassa 12% dos  rendimentos  tributáveis  declarados  e ele efetuou,  em seu nome,  contribuições para o  regime de  geral  de previdência  social. Indica a juntada dos recolhimentos efetuados.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DF)  negou provimento à Impugnação (fls. 60/63), em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2012  MATÉRIAS  NÃO  IMPUGNADAS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA (AÇÃO  DA  JUSTIÇA  FEDERAL)  E  DEDUÇÃO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA/FAPI (PARCIAL).  Consideram­se  não  impugnadas,  portanto  não  litigiosas,  as  matérias  que  não  tenham  sido  expressamente  contestadas  pelo  contribuinte.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  DEDUÇÕES  DOS  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.  Para  fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual,  todas as  despesas estão sujeitas à comprovação mediante documentação  hábil e idônea.  Cientificado  dessa  decisão  em 16/5/2017  (fl.68),  o  contribuinte  formalizou,  em  14/6/2017  (fl.71),  Recurso  Voluntário  (fls.  71/87),  no  qual  apresenta  as  seguintes  alegações:  Argumenta  que  juntou  a  sua  defesa  comprovantes  de  despesa  dedutível  no  valor de R$5.289,00, representadas por guias GRU, com código 15560­8 (contribuição para o  custeio  das  pensões  militares),  cuja  fonte  arrecadadora  é  Cmdo  Ex/SEF/CPex,  CNPJ  00.394.452/0533­04.  Informa que essas contribuições têm base legal no artigo 2º da Lei nº 3.765,  de 1960.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 11040.721966/2016­08  Acórdão n.º 2002­000.035  S2­C0T2  Fl. 95          3 Diante da decisão de piso, que consignou que a natureza dos recolhimentos  não estava identificada, indica a juntada de cartas emitidas pelo Ministério da Defesa ­ Exército  Brasileiro ­ Comando da 3ª Região Militar, endereçadas a ele.  Ao final, requer o acolhimento de seu recurso.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.89).    É o relatório.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 11040.721966/2016­08  Acórdão n.º 2002­000.035  S2­C0T2  Fl. 96          4   Voto                 Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Juntada de Provas na Fase Recursal  O Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal,  limita a apresentação de provas em momento posterior a impugnação, restringindo­a aos casos  previstos no § 4º do seu art. 16. Porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando  no  sentido  de  que  essa  regra  geral  não  impede  que  o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos anexados aos autos após a impugnação, em observância aos princípios da verdade  material e da instrumentalidade dos atos administrativos.  Nesse  caso,  entendo  que  os  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário devem ser recepcionados e analisados, uma vez que se destinam a sanear falhas na  instrução probatória apontadas pela decisão de piso.    Mérito  O recurso recai sobre a glosa do montante de R$5.289,00 declarado a título  de contribuição à previdência privada.  Sobre a dedução dessas contribuições, dispõe o artigo 8º, inciso II, alínea e,  da Lei nº 9.250, de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 11040.721966/2016­08  Acórdão n.º 2002­000.035  S2­C0T2  Fl. 97          5 ...  e)  às  contribuições  para  as  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  País,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares assemelhados  aos da Previdência Social;  (destaques acrescidos)  Por seu turno, o caput do artigo 11 da Lei nº 9.532, de 1997, dispõe:  Art. 11. As deduções relativas às contribuições para entidades de  previdência  privada,  a  que  se  refere a  alínea  e do  inciso  II  do  art.  8o  da  Lei  no  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  às  contribuições  para  o  Fundo  de  Aposentadoria  Programada  Individual ­ Fapi, a que se refere a Lei no 9.477, de 24 de julho  de  1997,  cujo  ônus  seja  da  própria  pessoa  física,  ficam  condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para  o  regime  geral  de  previdência  social  ou,  quando  for  o  caso,  para  regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e  limitadas  a  12%  (doze  por  cento)  do  total  dos  rendimentos  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido na declaração de rendimentos. (Redação dada pela Lei nº  10.887, de 2004)  (destaques acrescidos)    Verifica­se  que  o  contribuinte  informou  o  pagamento  de  contribuições  à  previdência privada no montante de R$12.690,54 a Seguro GBOEX ­ CNPJ 92.872.100/0001­ 26 (fl.22).  A  autuação  aponta  que  o  contribuinte  não  apresentou  documentação  comprobatória dos valores declarados e, segundo  informações prestadas à RFB pela entidade  GBOEX, os pagamentos efetuados pelo contribuinte seriam referentes a pecúlio.   O sujeito passivo pleiteou em sede de impugnação o restabelecimento parcial  da dedução.  A decisão de piso  consigna que,  em sua  impugnação, o  contribuinte  juntou  apenas as guias de recolhimento de fls. 9 a 17, que não permitiriam identificar a natureza dos  recolhimentos efetuados.  Agora, em seu recurso, o contribuinte junta declaração e cartas emitidas pelo  Ministério  da  Defesa/Exército  Brasileiro/Comando  da  3ª  Região Militar/Região  D.Diogo  de  Souza (fls.73/83).  A  declaração  noticia  que  o  contribuinte  está  cadastrado  como  contribuinte  facultativo  à  pensão militar,  na  forma prevista no  artigo  2º,  da Lei  nº3.765,  de  1960,  e  vem  recolhendo as contribuições para Pensão Militar desde maio de 1977.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 11040.721966/2016­08  Acórdão n.º 2002­000.035  S2­C0T2  Fl. 98          6 A mencionada lei dispôs sobre as pensões deixadas pelos militares em caso  de morte aos seus dependentes devidamente habilitados. Seu artigo 1º estabelece, alterado pela  Medida  Provisória  nº  2.215­10,  de  31  de  agosto  de  2001,  que  todos  os militares  das  Forças  Armadas  são  contribuintes  obrigatórios  da  pensão  militar,  mediante  desconto  em  folha  de  pagamento:  Art.1oSão contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante  desconto mensal em folha de pagamento, todos os militares das  Forças Armadas.  Parágrafo único.Excluem­se do disposto no caput deste artigo:  I­o aspirante da Marinha, o cadete do Exército e da Aeronáutica  e o aluno das escolas, centros ou núcleos de formação de oficiais  e de praças e das escolas preparatórias e congêneres; e  II­cabos,  soldados, marinheiros  e  taifeiros,  com menos  de  dois  anos de efetivo serviço. (NR)  O  art.  2º  da  citada  lei,  vigente  até  29  de  dezembro  de  2000,  por  ter  sido  revogado  pela  Medida  Provisória  nº  2.131,  de  29  de  dezembro  de  2000  (atual  Medida  Provisória nº 2.215­10, de 31 de agosto de 2001), permitia que os oficiais demitidos a pedido  pudessem  continuar  como  contribuintes  da  pensão  militar,  desde  que  requeressem  e  se  obrigassem ao pagamento da contribuição:  Art 2º Os oficiais demitidos a pedido e as praças licenciadas ou  excluídas  poderão  continuar  como  contribuintes  da  pensão  militar, desde que o requeiram e se obriguem ao pagamento da  respectiva  contribuição,  a  partir  da  data  em  que  forem  demitidos, licenciados ou excluídos.   § 1º O direito de requerer e de contribuir para a pensão militar,  na  forma dêste artigo, pode  ser  exercido  também por qualquer  beneficiário da pensão.   § 2º A faculdade prevista neste artigo sòmente pode ser exercida  no prazo de 1 (um) ano, contado da data da publicação do ato  da demissão, licenciamento ou exclusão.   §  3º  Os  contribuintes  de  que  trata  êste  artigo,  quando  convocados  ou  mobilizados,  passarão  à  categoria  de  obrigatórios, durante o tempo em que servirem.  Apesar da revogação do retrocitado dispositivo legal, a Medida Provisória nº  2.131,  de  2000,  em  seu  art.  35,  assegurou  a  condição  de  contribuinte  ao  oficial  demitido  a  pedido que, até 29 de dezembro de 2000, contribuísse para a pensão militar.  Art.35.Fica  assegurada  a  condição  de  contribuinte  ao  oficial  demitido a pedido e à praça licenciada ou excluída que, até 29  de dezembro de 2000, contribuíam para a pensão militar.  Da análise da documentação acostada ao recurso, constata­se que não se trata  de previdência complementar do sujeito passivo.   Fl. 98DF CARF MF Processo nº 11040.721966/2016­08  Acórdão n.º 2002­000.035  S2­C0T2  Fl. 99          7 Os documentos apontam que as contribuições efetuadas por ele para o Fundo  de Pensões dos Militares  representam aportes para garantir  o pagamento de pensão militar a  dependentes habilitados, quando do seu falecimento.  Portanto, a dedução desses valores pelo contribuinte não encontra amparo na  legislação  de  regência,  acima  destacada,  visto  que  não  se  configura  em  complementação  de  benefício previdenciário.  Ainda  que  se  entenda  que,  para  os  terceiros  habilitados  ao  recebimento  da  pensão,  o  benefício  se  assemelha  ao  benefício  previdenciário,  é  preciso  observar  que  a  legislação que trata da dedução das contribuições para previdência complementar condiciona a  que o titular da declaração seja contribuinte para a previdência oficial e, caso o beneficiário do  plano de previdência seja dependente maior de 16 anos, deve este ser filiado ao Regime Geral  de  Previdência  Social  ou  outro  regime  oficial  de  previdência  social.  É  o  disciplinamento  contido na IN SRF nº 588, de 2005, em seus artigo 6º e 7º:  Dedução das contribuições pagas pela pessoa física  Art. 6º As deduções relativas às contribuições para entidades de  previdência  complementar  e  sociedades  seguradoras  domiciliadas  no  País  e  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  aos  da  Previdência  Social,  cujo  ônus  seja  da  própria  pessoa  física,  ficam  condicionadas  ao  recolhimento,  também,  de  contribuições  para  o  regime  geral  de  previdência  social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência  social  dos  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  observada  a  contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total  dos  rendimentos  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.  § 1º O disposto no caput aplica­se, inclusive, às contribuições ao  Fapi.  §  2º  Excetuam­se  da  condição  de  que  trata  o  caput  os  beneficiários de aposentadoria ou pensão concedidas por regime  próprio  de  previdência  ou  pelo  regime  geral  de  previdência  social, mantido, entretanto, o limite de 12% (doze por cento) do  total  dos  rendimentos  computados  na  determinação da  base  de  cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.  §  3º Os  prêmios  de  seguro  de  vida  com  cláusula  de  cobertura  por sobrevivência são indedutíveis para fins de determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Art.  7º  As  contribuições  para  planos  de  previdência  complementar  e  para  Fapi,  cujo  titular  ou  quotista  seja  dependente,  para  fins  fiscais,  do  declarante,  podem  ser  deduzidas  desde  que  o  declarante  seja  contribuinte  do  regime  geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime  próprio de previdência  social dos  servidores  titulares de cargo  efetivo  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, observado o disposto no art. 6º.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 11040.721966/2016­08  Acórdão n.º 2002­000.035  S2­C0T2  Fl. 100          8 Parágrafo  único. Na  hipótese  de  dependente  com mais  de  16  anos,  a  dedução  a  que  se  refere  o  caput  fica  condicionada,  ainda, ao recolhimento, em seu nome, de contribuições para o  regime  geral  de  previdência  social,  observada  a  contribuição  mínima,  ou,  quando  for  o  caso,  para  regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  (destaques acrescidos)  Ocorre  que,  no  caso,  o  sujeito  passivo  sequer  informou  dependente  da  Declaração apresentada (fl.19).   Portanto,  não  há  como  acatar  a  dedutibilidade  de  tais  valores  a  título  de  contribuição à previdência privada.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar­lhe  provimento.     (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 100DF CARF MF

score : 1.0
7193389 #
Numero do processo: 10283.007027/2007-32
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 CONHECIMENTO: IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Alegação estranha à ide quando não há previsão regimental. Não pode haver prescrição intercorrente no presente caso porque, quando há impugnação ou recurso administrativo durante o prazo para pagamento do tributo, suspende-se a exigibilidade do crédito, o que simplesmente impede a fixação do início do prazo prescricional. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA ART. 173, I DO CTN. O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte. Não havendo nos autos comprovação do pagamento do tributo, ainda que parcial, deve-se aplicar a decadência segundo a norma do art. 173, I do CTN.
Numero da decisão: 9202-006.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da prejudicial de prescrição intercorrente suscitada pelo contribuinte, em sede de contrarrazões. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora), que lhe negou provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201712

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 CONHECIMENTO: IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Alegação estranha à ide quando não há previsão regimental. Não pode haver prescrição intercorrente no presente caso porque, quando há impugnação ou recurso administrativo durante o prazo para pagamento do tributo, suspende-se a exigibilidade do crédito, o que simplesmente impede a fixação do início do prazo prescricional. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA ART. 173, I DO CTN. O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte. Não havendo nos autos comprovação do pagamento do tributo, ainda que parcial, deve-se aplicar a decadência segundo a norma do art. 173, I do CTN.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10283.007027/2007-32

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5849587

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.299

nome_arquivo_s : Decisao_10283007027200732.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PATRICIA DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10283007027200732_5849587.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da prejudicial de prescrição intercorrente suscitada pelo contribuinte, em sede de contrarrazões. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora), que lhe negou provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017

id : 7193389

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010121142272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 505          1 504  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10283.007027/2007­32  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.299  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO COESIVO  DA    AMAZONIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006  CONHECIMENTO:  IMPOSSIBILIDADE  DE  RECONHECIMENTO  DE  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11.  Alegação estranha à ide quando não há previsão regimental. Não pode haver  prescrição intercorrente no presente caso porque, quando há impugnação ou  recurso administrativo durante o prazo para pagamento do tributo, suspende­ se a exigibilidade do crédito, o que simplesmente impede a fixação do início  do  prazo  prescricional.  Súmula  CARF  nº  11:  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente no processo administrativo fiscal.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STJ  SOBRE  A  MATÉRIA.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO. DECADÊNCIA ART. 173, I DO CTN.  O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante ­ Resp nº 973.733/SC,  firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere­ se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte.  Não  havendo  nos  autos  comprovação  do  pagamento  do  tributo,  ainda  que  parcial, deve­se aplicar a decadência segundo a norma do art. 173, I do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  da  prejudicial  de  prescrição  intercorrente  suscitada  pelo  contribuinte,  em  sede  de  contrarrazões. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em  conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 70 27 /2 00 7- 32 Fl. 505DF CARF MF     2 vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora), que  lhe negou provimento. Designada para  redigir o voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).  Relatório  Do  relatório  anterior,  da  lavra  do  ilustre  Conselheiro  Gerson  Guerra,  reproduzo:  Trata­se  o  presente  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  (patronal,  terceiros, sat/rat),  levado a efeito em  10/2007, em face do sujeito passivo acima, tendo em vista ter ele  se  auto  enquadrado  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social – EBAS, nas competências 01/01/2002 à 31/12/2006, sem  ter feito o pedido de isenção para tanto.  No  julgamento  deste  Recurso,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por maioria  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  tributário, com base no § 4º, do artigo 150, do CTN, para fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  09/2002,  exarando  a  seguinte decisão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código Tributário Nacional.  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. REMUNERAÇÃO.  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  e  demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas.  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 10283.007027/2007­32  Acórdão n.º 9202­006.299  CSRF­T2  Fl. 506          3 Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado: I) Por maioria de votos:  a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência 09/2002, anteriores a 10/2002, devido à aplicação  da  regra  decadencial  expressa  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros:  a)  Mauro  José  Silva,  que  votou  pela  aplicação  do  I,  Art.  173  do  CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a  data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização e;  b)  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  que  votou  pela  aplicação  integral do I Art. 173 do CTN; II) Por unanimidade de votos: a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Cientificada  da  decisão,  a União,  tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial,  visando  rediscutir  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial, trazendo como paradigma o acórdãos 2302­00.359  e  2402­00.362,  alegando  que  o  entendimento  ali  exposto  é  no  sentido de que o recolhimento antecipado que atrai a aplicação  do  §  4º,  do  artigo  150,  do  CTN  é  aquele  referente  à  rubrica  lançada,  individualmente  considerada,  divergente,  pois  do  entendimento  exposto  no  acórdão  recorrido  no  sentido  guia  de  recolhimento  genérica  de  contribuições  previdenciárias  já  é  suficiente para se poder aplicar o § 4º, do artigo 150.  No exame de admissibilidade o Presidente da 3ª Câmara da 2ª  seção  acolheu  o  alegado  pela  União,  dando  seguimento  ao  Recurso.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões, pugnando, pelo não provimento do recurso, haja  vista a existência de pagamento de contribuições previdenciárias  pelo contribuinte no período em questão.  Trata­se de retorno da diligência (Resolução 9202­000.043, de 26 de outubro  de  2016)  para  que  a  Unidade  de  Origem  junte  aos  autos  informações  para  o  período  compreendido entre 12/2001 (inclusive 13º salário) a 09/2002, sobre: (a) valores declarados em  GFIP  sobre  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  folha  e  contribuintes  individuais e contribuições devidas a terceiros, bem como respectivos pagamentos realizados e  (b)  sobre  a  origem  dos  valores  constantes  do  RDA  (fls.  71  e  seguintes);  elabore  relatório  circunstanciado quanto à existência de pagamento por fato gerador. Após, que se abra prazo de  trinta  dias  para  manifestação  do  contribuinte,  com  posterior  retorno  ao  relator,  para  prosseguimento.  O  processo  retorna  com  a  Informação  Fiscal  e  planilha  que  esclarece,  em  suma:  Atuação em 07/11/2007  Período 12/2001 a 9/2002  Fl. 507DF CARF MF     4 Que  os  levantamentos  referem­se  a  valores  de  diferença  de  remuneração  e  valores  de  remuneração  de  segurados  contribuintes  individuais  que  não  possuem  contrapartidas  a  crédito  de  valores  recolhidos  em GPS  e  de  valores  declarados  em GFIP.  Que as contribuições recolhidas em GPS e declaradas em GFIP  pela Contribuinte no período em apreço são valores relativos à  contribuição  de  segurados  empregados  do  estabelecimento  matriz.  Dado conhecimento da Informação Fiscal à recorrida, esta alega a existência  da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, nos termos do § 1.º do artigo 1.º  da Lei 9.873/99 e caso não reconhecida, que seja mantida a decisão a quo.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  é  tempestivo  e  entendo  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade, motivo pelo qual o conheço.  Quanto à preliminar de (mérito): prescrição intercorrente.  Entendo  que  não  pode  haver  prescrição  intercorrente  no  presente  caso  porque, quando há impugnação ou recurso administrativo durante o prazo para pagamento do  tributo,  suspende­se a  exigibilidade do crédito,  o que simplesmente  impede a  fixação do  início do prazo prescricional.  Talvez fosse o caso de se alegar perempção, a saber:  Quando  os  atos  qualificados  pelo  ordenamento,  aos  quais  está  conectada a fixação de prazo, correspondetem atos de exercício  de potestades diretas ou indiretas (direitos potestativos), o prazo  respectivo  correseponde  ao  que  a  doutrina  e  jursiprudencia  conhecem  por  decadência.  Por  outro  lado,  se  o  ato  em  consideração  corresponde  ao  exercício  do  direito  público  subjetivo de ação, o prazo respectivo será de prescrição. Todos  estes  prazos  têm  em  comum  a  circunstância  de,  uma  vez  esgotados,  deflagrarem  consequência  onerosa,  para  o  responsável...Pórem,  além  de  o  ordenamento  jurídico  estabelecer  prazos  para  a  realização  de  atos,  ele  conhece  também a figura de prazos para a conclusão de procedimento.  Vale dizer, há normas em direito que, ao invés de fixarem prazos  para a simples realização de um ato, leva em conta, par esse fim,  conclusão  de  todo  um  procedimento,  entendido  como  um  conjunto  encadeado  de  atos  voltados  a  um  fim  único  e  aglutinado de forma congruente. [...] Em todas estas hipóteses o  modelo  teórico  é  sempre  semelhante,  qual  seja  o  de  o  ordenamento  positivo  assegurar  a  alguém a  realização de  atos  que  formam  um  procedimento  como  necessário  à  obtenção  de  um determinado resultado jurídico. Para esse conjunto de tos, o  ordenamento  estabelece um prazo,  findo o qual  deflagra­se um  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 10283.007027/2007­32  Acórdão n.º 9202­006.299  CSRF­T2  Fl. 507          5 efeito jurídico que pode afetar o direito em si. Este tipo de prazo  juridicamente determinado não é  tecnicamente nem decadência  (pois não há propriamente um direito potestativo a ser exercido),  nem  de  prescrição,  pois  não  se  trata  de  iniciar  o  processo  judicial. Este prazo, que tem natureza especifica, corresponde ao  que  a  doutrina  conhece  como  prazo  de  perempção."  (GRECO,  Marco  Aurélio.  Princípios  Tributários  no  Direito  Brasileiro  e  Comparado ­ Estudos jurídicos em homenagem a Gilberto Ulhôa  Canto. Forense, 1988, págs. 502 e segs.)  Assim,  seja  em  nome  da  segurança  jurídica,  seja  em  nome  da  moralidade  administrativa, pode­se alegar o necessário cumprimento ao disposto na Lei 9.873/99, a saber:  [...]  administração  tributária,  em  face  de  um  processo  administrativo  fiscal,  pudesse  ficar  inerte  pelo  tempo  que  bem  entendesse, sem maiores  cuidados quanto à  sua movimentação,  no  pressuposto  de  que  não  estaria  sujeita  à  decadência  ou  prescrição, enquanto não proferida a decisão  final do  julgador  administrativo. (BECKER, 2015).  Entretanto, ainda que não sob a égide da nova Constituição Federal, nossos  Tribunais Superiores refutam a alegação (vide RE 94.462­SP).  No caso, a alegação ainda se deu pela existência de diligência com o fito de  melhor  esclarecer  a  exação  fiscal,  motivo  pelo  qual,  não  se  pode  alegar  destempo  na  apreciação, motivo pelo qual não conheço da preliminar de mérito.  Neste sentido, estabelece a Súmula CARF nº 11:  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.  REGISTRO QUE ESTE É MEU ENTENDIMENTO PESSOAL POIS A  MAIORIA DO COLEGIADO ENTENDE QUE NÃO É POSSÍVEL CONHECER POR  FALTA DE PREVISÃO REGIMENTAL.  Quanto ao mérito:  Nesse  contexto,  considerando  que  a  ciência  do  lançamento  em  questão  ocorreu em 10/2007, pela contagem do prazo decadencial com base no artigo 150, §4º, do CTN  os  débitos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  09/2002  encontram­se  decaídos  e  que  pela  contagem  do  prazo  decadencial  pelo  artigo  173,  I,  do  CTN  os  débitos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  até  11/2001,  inclusive,  estão  decaídos,  apenas  se  encontram em litígio a decadência dos débitos cujos fatos geradores ocorreram entre 12/2001 a  09/2002, inclusive.  O lançamento por homologação, regulado pelo artigo 150 do CTN, tem como  principal  característica  a  atribuição  ao  contribuinte  do  dever  de  antecipar  o  pagamento  do  tributo, ficando a autoridade administrativa com o dever de posteriormente chancelar ou não o  valor do recolhimento efetuado e, sendo o caso, efetuar cobrança de diferença, verbis:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  Fl. 509DF CARF MF     6 antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  A  regra  da  decadência  do  direito  do  fisco  de  lançar  o  tributo  por  homologação é regra especial, contida no §4º, do artigo 150 em questão, que estabelece o prazo  de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, caso não comprovada  a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, verbis:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo  973.733/SC,  firmou  o  seguinte  entendimento  em  relação  a  questão em debate:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.”  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.”  Ao  se  posicionar  sobre  o  tema  a  1ª  Turma  da  CSRF,  por  maioria,  se  manifestou  que  a  aplicação  do  artigo  173,  I,  do  CTN  na  constituição  de  crédito  relativo  a  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  apenas  pode  ocorrer  na  hipótese  de  não  haver pagamento, nem declaração do  tributo, conforme  trecho do voto vencedor do Acórdão  9101­002.021, abaixo transcrito:  A interpretação do texto transcrito nos leva à conclusão de que  devemos nos dirigir ao artigo 173, I, do CTN quando, a despeito  da previsão legal de pagamento antecipado da exação, o mesmo  inocorre e  inexiste declaração prévia do débito que constitua o  crédito tributário.  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10283.007027/2007­32  Acórdão n.º 9202­006.299  CSRF­T2  Fl. 508          7 Assim,  encontraríamos  duas  condições  para  sairmos  do  artigo  150, §4º: 1) não haver o pagamento e 2) não haver declaração  prévia  constitutiva  do  crédito.  Assim,  mesmo  não  existindo  o  pagamento, a declaração prévia constitutiva do crédito bastaria  para mantermos a contagem do prazo a partir do fato gerador.  Entendo  pertinente  essa  última  colocação,  no  sentido  de  que  a  declaração  prévia,  constitutiva  do  crédito  tributário  basta  para  manutenção  da  contagem  do  prazo  decadencial a partir da ocorrência do fato gerador. Isso porque, não pago o tributo a União já  possui  título  passível  de  execução  direta,  não  demandando  qualquer  procedimento  administrativo para se efetuar a cobrança.  Nesse contexto o próprio STJ, no fim do ano de 2015, editou a Súmula 555,  que possui a seguinte redação:  Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o  Fisco constituir o crédito tributário conta­se exclusivamente na forma do art. 173, I,  do  CTN,  nos  casos  em  que  a  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.  Entretanto, o  recolhimento de outros  recolhimentos sobre folha ­ Segurados  Empregados,  é  suficiente para  atirai  a  aplicação do § 4.º  do  art.  150 do CTN. O que  a mim  importa é a natureza e não fato gerador.  Assim, para a aplicação do §4º, do artigo 150, do CTN exige­se a ocorrência  dos seguintes situações:  1.  A  lei  deve  estabelecer  que  o  lançamento  do  tributo  é  realizado  na  modalidade homologação;  2.  Não  ocorra  a  comprovação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  pelo  ente  tributante;  3.  Haja pagamento e/ou declaração do tributo.  Passo, então, a verificar a aplicação da decisão representativa de controvérsia  do Recurso Especial nº 973.733 ao caso ora sob análise.  Percebe­se,  da  leitura  do  próprio Relatório  Fiscal  (Fl.  109,  item 12),  que  o  lançamento  foi  realizado  considerando  as  guias  de  recolhimento  constantes  no  Sistema  da  Previdência Social, que foram considerados como crédito do contribuinte.  Vejo que os tributos ora cobrado são exatamente da mesma natureza daqueles  que foram pagos pelo contribuinte original, quais sejam: contribuições incidentes sobre a folha  de pagamentos, tanto que os valores pagos foram considerados como crédito do contribuinte e  foram abatidos na apuração do débito ora cobrado.  Logo,  não  assiste  razão  à  alegação  de  que  se  tratam  de  recolhimentos  genéricos.  Assim  sendo,  considerando  que  o  pagamento  foi  comprovado  no  presente  caso,  entendo que o prazo decadencial deve ser contado com base no artigo 150, §4º do CTN.  Fl. 511DF CARF MF     8 Mas  ainda  que  genéricos  fossem,  entendo  que  havendo  pagamento  de  contribuições sobre folha de pagamento, está cumprido o requisito para aplicação do § 4º, do  artigo 150, do CTN.  Nesse sentido, a súmula CARF 99, que assim dispõe:   Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art.  150, § 4°,  do CTN, para as  contribuições previdenciárias,  caracteriza pagamento  antecipado o  recolhimento,  ainda que  parcial,  do  valor  considerado  como devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. (grifei)  Nesse  contexto,  voto  por  NEGAR  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva      Voto Vencedor  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Redatora designada  Peço  vênia  para  divergir  da  Conselheira  Relatora  no  que  tange  a  caracterização de pagamento para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  §4º do CTN.  Lembramos  que  o  lançamento  se  refere  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária  (segurado,  patronal  e  terceiros)  devida  pelo  Contribuinte  e  incidente  sobre  a  remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviço.  O  lançamento  é  decorrente  do  fato  de  a  instituição  ter  tido  sua  condição  de  isenta  não  reconhecida pela fiscalização.  O período de lançamento compreende os meses de 12/2002 a 12/2006.  Contribuinte intimado em 16/10/2007.  Em  seu  recurso  da  Fazenda Nacional  requer  a  aplicação  do  art.  173,  I  do  CTN haja vista a ausência de antecipação do tributo. Assim, discute­se por meio do presente  recurso se haveria nos autos comprovação de pagamento, ainda que parcial, do tributo cobrado.  Tal  discussão  é  relevante  na  medida  em  que,  após  exaustivo  debate,  a  jurisprudência  se  posicionou  no  sentido  de  que  para  aqueles  tributos  classificados  na  modalidade de lançamento por homologação o prazo decadencial aplicável é o do art. 150, §4º  do CTN, salvo nas hipóteses em que o contribuinte tenha agido com dolo, fraude ou simulação,  ou se restar comprovado que não ocorreu a antecipação de pagamento.  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 10283.007027/2007­32  Acórdão n.º 9202­006.299  CSRF­T2  Fl. 509          9 O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante ­ Resp nº 973.733/SC,  firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere­se ao pagamento  antecipado  realizado  pelo  contribuinte,  nas  palavras  do Ministro  Luiz  Fux:  "Assim  é  que  o  prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício)  conta­se do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado, nos casos  em que a  lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a  despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação  do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito".  Referido julgado recebeu a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Fl. 513DF CARF MF     10 inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  A  doutrina  se  manifestava  neste  mesmo  sentido,  valendo  citar  o  posicionamento  da  Doutora  Christiane  Mendonça,  no  artigo  intitulado  "Decadência  e  Prescrição  em  Matéria  Tributária",  publicado  livro  Curso  de  Especialização  em  Direito  Tributário: estudos analíticos em homenagem a Paulo de Barros Carvalho, editora Forense:  Nos  lançamentos  por  homologação  o  prazo  de  cinco  anos  é  contado  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  art.  150,  §4º.  Ocorre  que  quando  o  contribuinte  não  cumpre  o  seu  dever  de  produzir  a  norma  individual  e  concreta  e  de  pagar  tributo,  compete  à  autoridade  administrativa,  segundo  art.  149,  IV  do  CTN efetuar o lançamento de ofício. Dessa forma, consideramos  apressada a afirmação genérica que sempre que for lançamento  por homologação o prazo será contado a partir da ocorrência do  fato  gerador,  pois  não  é  sempre,  dependerá  se  houve  ou  não  pagamento antecipado. Caso não haja o pagamento antecipado,  não  há  o  que  se  homologar  e,  portanto,  caberá  ao  Fisco  promover  o  lançamento  de  ofício,  submetendo­se  ao  prazo  do  art.  173,  I  do  CTN.  Nesse  sentido,  explica  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho:  "A  solução  do  dia  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  aplica­se  ainda  aos  impostos  sujeitos  a  homologação  do  pagamento  na  hipótese  de  não  ter  ocorrido  pagamento  antecipado... Se tal não houve, não há o que se homologar."  Também  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  firme  no  mesmo  sentido  de  que  na  hipótese  de  ausência  de  pagamento de  tributo sujeito a lançamento por homologação, o  prazo decadencial para constituição do crédito tributário segue  a  regra  do  art.  173,  I  do CTN,  contando­se  os  cinco  a  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Destaca­se que tendo o REsp nº 973.733/SC sido julgado sob a sistemática do  Recurso Repetitivo  deve  este Conselho,  por  força do  art.  62,  §2º  do  seu Regimento  Interno,  reproduzir tal entendimento em seus julgados.  Ocorre que, embora não haja mais dúvidas de que para se considerar a data  do fato gerador como termo inicial da decadência é necessário verificar acerca da ocorrência de  antecipação do pagamento do tributo, permanece sob debate qual seria a abrangência do termo  'pagamento' adotado por aquele Tribunal Superior.  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 10283.007027/2007­32  Acórdão n.º 9202­006.299  CSRF­T2  Fl. 510          11 Em outras palavras, quais pagamentos realizados pelo contribuinte devem ser  considerados para fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN?  No que tange as contribuições previdenciárias entendo que a  resposta  já  foi  construída por este Conselho quando da edição da Súmula CARF nº 99, que dispõe:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Embora a referida Súmula não seja aplicada ao caso pois a mesma contempla  lançamento  cujo  objeto  é  cobrança  da  Contribuição  Social  incidente  sobre  pagamentos  de  salários tidos como indiretos o entendimento ali exposto é compatível com o caso em questão.  Assim,  a  verificação  da  ocorrência  de  pagamento  para  fins  de  atração  da  regra o art. 150, §4º do CTN deve se dar pela análise de ter o contribuinte recolhido ao longo  do período  autuado contribuição previdenciária  decorrente do mesmo  fato gerador objeto do  lançamento,  ainda  que  os  respectivos  recolhimentos  não  se  refiram  propriamente  aos  fatos  cujas hipóteses de incidência tenham sido questionadas pela fiscalização. Deve­se entender por  'mesmo fato gerador' as hipóteses de incidência que possuem identidade entre os critérios que  compõem  a  respectiva  regra  matriz  de  incidência,  ou  seja,  tributo  previsto  no  mesmo  dispositivo legal com coincidência de sujeito passivo e base de cálculo, ainda que esta última  não tenha sido quantificada corretamente.  No  presente  caso,  restou  comprovado  nos  autos  que  em  relação  às  competências  12/2001,  01/2002,  02/2002,  03/2002,  04/2002,  05/2002,  06/2002,  07/2002,  08/2002 e 09/2002 não houve recolhimento antecipado de qualquer tributo de mesma natureza  dos  fatos  geradores  lançados,  conforme  se  depreende  dos  autos  às  fls.  04/36,  informação  confirmada por meio de manifestação da autoridade fiscal juntada às efls. 505/517.  Diante da total ausência de recolhimento do tributo (contribuições segurados,  patronal  e  terceiros)  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  conclui­se  pela  postergação  do  prazo  decadencial  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  referido  lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN. Assim, considerando o  período  de  apuração  e  a  data  da  ciência  do  lançamento,  concluo  pela  inexistência  da  decadência.  Diante do todo o exposto, dou provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                Fl. 515DF CARF MF     12   Fl. 516DF CARF MF

score : 1.0
7234264 #
Numero do processo: 13896.902363/2008-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO.. A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impede o deferimento do pedido, quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1º do art. 147 do CTN).
Numero da decisão: 9303-006.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO.. A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impede o deferimento do pedido, quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1º do art. 147 do CTN).

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13896.902363/2008-51

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5854886

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.268

nome_arquivo_s : Decisao_13896902363200851.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13896902363200851_5854886.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7234264

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010185105408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 208          1 207  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13896.902363/2008­51  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.268  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LASER SYSTEMS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E MICROFILMAGEM  LTDA.     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  AO  DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO..  A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impede  o  deferimento  do  pedido,  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1º  do art. 147 do CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 23 63 /2 00 8- 51 Fl. 208DF CARF MF     2 Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contribuinte contra o Acórdão nº 3802­001.802, de  22/05/2013,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  do  CARF,  que  fora  assim  ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  A  PARTIR  DE  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS,  ASSIM  COMO COM BASE EM CUSTOS E DESPESAS LEGALMENTE  AUTORIZADOS. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM  PARTE.  No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep, a Lei no  10.637 de 2002 autoriza o desconto de créditos calculados com  base  em  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  diretamente  relacionados  à  atividade  da  empresa,  bem  como  apurados  a  partir  de  custos  e  despesas  passíveis  de  creditamento/desconto  da  contribuição,  desde  que  satisfeitas  as  condições  legais  impostas  pela  norma  em  evidência.  Realidade  em  que  a  documentação  acostada  aos  autos  alicerçou  o  reconhecimento  apenas  em  parte  do  direito  de  crédito  relativo  aos  custos  e  despesas  tipificados  nas  hipóteses  legais  autorizativas  do  desconto, notadamente prescritas nos incisos II, IV, V, VI e IX do  artigo 3o da Lei no 10.637/2002, bem como no artigo 3o, § 1o,  inciso  III  da  mesma  Lei,  e  ainda,  no  inciso  IX  do  artigo  3o,  combinado com o artigo 15 da Lei no 10.833/2003.  Recurso ao qual se dá parcial provimento.    Irresignada, a Recorrente se insurgiu contra o provimento parcial do recurso  voluntário,  em  que  pese  a  retificação  da  DCTF  retificadora  somente  após  a  prolação  do  despacho  decisório.  Alega  divergência  com  relação  ao  que  decidido  nos  Acórdãos  nº  105­ 17.143 e 1202­000.532.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 199/202.  Intimada, a contribuinte não apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 13896.902363/2008­51  Acórdão n.º 9303­006.268  CSRF­T3  Fl. 209          3 Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Conforme  assentado  no  exame  de  sua  admissibilidade,  enquanto  o  acórdão  recorrido admitiu a possibilidade de comprovação do direito creditório em momento posterior  ao despacho decisório, os paradigmas adotaram entendimento diverso.  A divergência, portanto, é manifesta.  E,  a  nosso  juízo,  deve  ser  solucionada  em  desfavor  da  tese  encartada  no  recurso especial.  Em  casos  semelhantes,  esta  Corte  Administrativa  vem  entendendo  que  a  retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impediria o deferimento do  pedido,  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento da declaração original, tal como preconiza o § 1º do art. 147 do CTN:    Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.    E,  segundo o  acórdão  recorrido,  é  como procedeu a contribuinte,  conforme  registrado nos seguintes parágrafos do seu voto condutor:    Para  comprovar  o  direito  creditório  reclamado  a  recorrente  acosta aos autos planilha de apuração do crédito (fls. 45), cujos  valores inerentes à contribuição sobre a receita bruta (aplicação  da  alíquota  de  1,65  %)  (R$  4.215,24),  crédito  a  descontar  segundo  regime  da  não  cumulatividade  (R$  2.164,97)  e  PIS  efetivamente devido (R$ 2.050,27) correspondem aos montantes  declarados  na  DACON  retificadora  (fls.  46/55)  e  na  DCTF  retificadora (56/79) do período (quarto trimestre de 2003). Tais  declarações,  decerto,  por  terem  sido  apresentadas  somente  depois do  indeferimento da  compensação vislumbrada, deverão  vir acompanhadas de documentos que alicercem as informações  ali consignadas.  Nesse  sentido,  a  recorrente  apresenta  cópias  de  notas  fiscais,  cupons  e  recibos  de  bens  e  de  serviços  considerados  como  insumos,  faturas  de  energia  elétrica,  de  locação  de  equipamentos,  extratos  bancários  (juros  passivos),  demonstrativos de depreciações e de amortizações, etc., os quais  foram  utilizados  como  base  para  apuração  dos  descontos  segundo o regime não cumulativo (ver fls. 84 e ss.).  Fl. 210DF CARF MF     4   Ante o exposto, e sem maiores delongas, conheço do recurso especial e, no  mérito, nego­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                                 Fl. 211DF CARF MF

score : 1.0
7215423 #
Numero do processo: 10880.679875/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Numero da decisão: 2201-004.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 23/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.679875/2009-71

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5853163

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2201-004.332

nome_arquivo_s : Decisao_10880679875200971.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10880679875200971_5853163.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 23/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018

id : 7215423

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010211319808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 86          1 85  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.679875/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.332  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PGIM  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 23/03/2018     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 75 /2 00 9- 71 Fl. 86DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação  formalizada  por  meio  eletrônico e registrada sob o número 16510.82447.180607.1.3.04­3949, fl. 02 a 04, com a qual  o contribuinte extinguiu, nos termos da legislação, débito com a utilização de suposto indébito  tributário decorrente de pagamento efetuado a maior ou indevidamente.  Tal  documento  foi  analisado  pelo  Sistema  da Controle  de Créditos  ­  SCC,  tendo sido emitido o Despacho Decisório de fl. 05, por meio do qual o Titular da unidade de  jurisdição do sujeito passivo não homologou a compensação declarada, detalhando os motivos  que lastrearam tal decisão que, em apertada síntese, seria a inexistência de saldo disponível do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior,  integralmente  utilizado  para  extinguir  débito  declarado pelo contribuinte.  Cientificado do Despacho Decisório de não homologação em 05/11/2009, fl.  07,  não  concordando  com  seus  termos,  o  contribuinte  apresentou,  em  03/12/2009,  a  manifestação de inconformidade de fl. 08 a 22.  Os argumentos da defesa foram estruturados nos seguintes tópicos:  Preliminar:  ­ do efeito suspensivo da presente manifestação de inconformidade;  Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo nos termos do inciso III do art. 151  do Código Tributário Nacional.  ­ da carência de fundamentação do Despacho Decisório.  Sustenta  a nulidade  do Despacho Decisório  por  entender  que  a  carência  de  sua motivação ofende aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.  Mérito:  ­  O  mero  preenchimento  incorreto  da  declaração  não  gera  direito  à  crédito em favor da fazenda nacional ­ da necessária observância aos princípios da busca  pela verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade.  Sustenta o recorrente que a lide administrativa em curso é fruto de um mero  equívoco  cometido  na  elaboração  das  DCTF  originais  apresentadas  e  da  incapacidade  do  sistema informatizado da RFB.   Afirma  e  que,  se  fosse  dada  ao  contribuinte  a  chance  de  apresentar  explicações à Fazenda Nacional, pouparia­se tempo com cobranças infundadas, já que qualquer  Agente  Fiscal  que  analisasse  a  situação  em  tela  notaria  que  houve  tão  somente  um  erro  de  preenchimento de declaração.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.679875/2009­71  Acórdão n.º 2201­004.332  S2­C2T1  Fl. 87          3 Cita precedentes judiciais e administrativos, além de conclusões doutrinárias  que apontam para a necessidade da Administração Pública investigar e valorar corretamente os  fatos  que  dão  ensejo  à  cobrança,  em  particular  se  já  possui  dados  para  identificá­los,  não  podendo se ater a minúcias formais em manifesto prejuízo ao contribuinte.  Informa  já  estar  levantando  internamente  toda  a documentação probante do  seu direito creditório e providenciando a retificação da DCTF que demonstrará a existência do  crédito indicado na DCOMP.  Por  fim,  após  ratificar  os  pedidos  de  atribuição  de  efeito  suspensivo  e  de  reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório, pugna pela conversão do julgamento em  diligência  para  que  seja  efetivamente  examinada  sua  escrita  fiscal  para  confirmação  do  seu  direito creditório e a consequente homologação da compensação declarada.  Debruçada sobre os termos da manifestação de inconformidade, a Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP considerou­a improcedente, nos  termos do Acórdão de fl. 43 a 49, cujas conclusões podem ser assim resumidas:  (...)  Primeiramente,  esclarece­se  à  douta  manifestante  que,  ao  contrário  do  que  alega,  o  despacho  decisório  do  presente  processo não é nulo pois,  foi assinado por  servidor competente  no  exercício  de  suas  funções  e  sem  preterimento  do  direito  de  defesa da contribuinte. (...)  A analise eletrônica do despacho decisório de fls. 03, demonstra  que  os  alegados  pagamentos  indevidos  foram  utilizados  para  quitar  débitos  declarados  em  DCTF  ,  não  restando  qualquer  crédito para ser compensado. (...)   Assim, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há  qualquer  nulidade  no  despacho  decisório  em  comento,  não  assistindo razão a reclamante. (...)   Relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento da DCTF e que, sanados esses erros , haveria o  crédito  que  utilizou  nas  PER/DCOMP  ,  observa­se  que  a  contribuinte  limita­se  a  declarar  o  fato  mas  não  logrou  apresentar qualquer prova do que alega.  De  fato, a  contribuinte  limita­se alegar a  existência de  erro de  preenchimento,  erro  nos  cálculos  de  apuração  de  tributo,  erro  no  pagamento  em  DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado  qualquer  DCTF  retificadora  até  a  data  da  ciência do Despacho Decisório. (...)  Alias  a  simples  alegação  e  mesmo  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  não  faz  qualquer  prova,  por  si  só, nessa  altura  do  rito  processual,  devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equivoco  cometido  na  elaboração da declaração original..  Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  acostado  aos  autos  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa.   Fl. 88DF CARF MF     4 (...)  Tratando­se  de  exibição  de  documentos,  cuja  guarda  e  apresentação  compete  à  contribuinte,  desnecessária  se  revela  também  a  realização  de  diligencias,  que  se  presta  mais  a  elucidar  detalhes  cuja  prova  cabe  ao  Fisco  Federal,  não  aplicável ao presente  caso, conforme  infere dos dispositivos do  Decreto n° 70.235/1972 que tratam da matéria:  Cientificado do Acórdão da DRJ em 25/11/2010, conforme AR de fl. 51, e  ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fl. 52  a 68, que, em sua  essência,  reafirma as alegações  já produzidas na  impugnação, e que serão  detalhadas no curso voto abaixo.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  DA  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  Após  resumir  os  fatos,  o  recorrente  contesta  a  conclusão  do  Acórdão  recorrido  de  que  a motivação  do  despacho  decisório  e  os  demais  elementos  do mesmo  são  suficientemente  claros.  Afirma  que  tal  ato  administrativo  é  absolutamente  carente  de  fundamentação, do que resulta sua nulidade.  Alega  que,  embora  o  avanço  da  tecnologia  imponha  o  tratamento  de  demandas de forma eletrônica, não se pode admitir que sua agilidade viole direitos expressos  na  Constituição  federal,  resultando  em  prejuízo  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  já  que  desconhecidas as razões da negativa do crédito pleiteado.  Não merecem acolhida as alegações recursais.  A  análise  superficial  do Despacho Decisório  de  fl.  05  não  deixa  nenhuma  dúvida sobre os motivos que levaram à não homologação da compensação declarada.  Tal documento indica claramente o número da DCOMP a que se refere, sua  data  de  transmissão,  o  tipo  de  crédito  pleiteado  (pagamento  indevido  ou  a  maior),  as  características do DARF relativo ao suposto recolhimento em excesso, bem assim informa que  tal  recolhimento  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  indicando código de receita e data do vencimento de tal débito.  Diante de tais informações, não há necessidade de nenhuma outra motivação  para se concluir pela inexistência de saldo disponível para lastrear a compensação pretendida.   Portanto,  presentes  os  elementos  necessários  ao  pleno  entendimento  das  razões  que  levaram  à  não  homologação  da  compensação  declarada,  além  de  terem  sido  observados  todos  os  requisitos  de  validade  do  ato  administrativo,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade arguida.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.679875/2009­71  Acórdão n.º 2201­004.332  S2­C2T1  Fl. 88          5 DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ESTRITA LEGALIDADE, DA  VERDADE MATERIAL, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE  Sustenta o recorrente que a lide administrativa em curso é fruto de um mero  equívoco  cometido  na  elaboração  das  DCTF  originais  apresentadas  e  da  incapacidade  do  sistema  informatizado  da RFB  fazer  o  cruzamento  destas  com  as  informações  prestadas  via  DCOMP, em que pese a evidência do direito ao aproveitamento de tais créditos.   Afirma que, se fosse dada ao contribuinte a chance de apresentar explicações  à  Fazenda  Nacional,  pouparia­se  tempo  com  cobranças  infundadas,  já  que  qualquer  Agente  Fiscal que analisasse a situação em tela notaria que não há justificativas válidas para a glosa  ora em comento.  Aduz que não merece amparo a conclusão do Julgador de 1ª Instância sobre a  impossibilidade  da  DRJ  e  do  Carf  reconhecerem  direito  a  crédito  sem  suporte  documental  produzido previamente pelo contribuinte.  Cita precedentes administrativos e conclusões doutrinárias que apontam para  a  necessidade  da  Administração  Pública  investigar  e  valorar  corretamente  os  fatos  que  dão  ensejo à cobrança, em particular se já possui dados para identificá­los, não podendo se ater a  minúcias formais em manifesto prejuízo ao contribuinte.  Afirma  que  a  não  homologação  da  compensação  ofende  ao  Principio  da  Proporcionalidade, que impõe a adequação das medidas restritivas.  Destaca  que  a  Autoridade  recorrida  desconsiderou  seu  protesto  pela  apresentação posterior da DCTF retificada.  Como  é  de  elementar  sabença,  no  exercício  de  seu  mister,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  promove  a  verificação  da  legalidade  dos  atos  administrativos  produzidos  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  do  julgamento  em  primeira  instância,  cotejando  os  fatos  identificados  e  os  efetivamente  ocorridos  com  a  legislação  tributária correspondente.  No  caso  ora  sob  análise,  temos  que  o  contribuinte,  utilizando  de  indébito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  extinguiu  débitos  de  sua  responsabilidade, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados..  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)   Fl. 90DF CARF MF     6 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Dentro  do  lapso  temporal  legal,  a  Autoridade  Administrativa  emitiu  o  Despacho Decisório de fl. 05, por identificar que o pagamento que lastreava o crédito utilizado  na  compensação  estaria  integralmente  comprometido  com  a  liquidação  de  débito  confessado  pelo contribuinte em DCTF.  Por  sua  vez,  o  recorrente  reconhece  que  houve  erro  nas  informações  prestadas  na  DCTF  ativa  na  data  análise  da  DCOMP,  tendo  apresentado  a  impugnação  alegando  que  estaria  levantando  internamente  toda  a  documentação  probante  do  seu  direito  creditório e providenciando a retificação da DCTF.  Como  se  vê,  pelas  palavras  do  próprio  recorrente,  o  crédito  utilizado  na  DCOMP  apresentada  em  junho  de  2007  ainda  não  havia  sido  levantado  na  época  da  manifestação  de  inconformidade,  em  2009.  Tampouco  foi  juntada  aos  autos  a  DCTF  retificadora, a qual  foi,  conforme  informações disponíveis nos  sistemas da RFB, apresentada  em  03/12/2009,  evidentemente  após  ciência  do  inteiro  teor  do  Despacho  Decisório  ora  sob  análise.   Assim, dispõe o Decreto­Lei nº 2.124/1984:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  Portanto,  considerando  que,  no  momento  da  ulterior  homologação  do  procedimento compensatório, de fato, os valores confessados pelo contribuinte como devidos,  por  meio  de  instrumento  hábil  e  suficiente  a  sua  exigência,  não  deixavam  dúvidas  da  inexistência de crédito passível de restituição ou compensação.   A  criação  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos­SCC  objetivou  dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se  de  ferramenta de extrema utilidade e eficiência quando batimentos de sistemas podem  indicar a  existência dos direitos pleiteados. Por outro  lado, quando a complexidade da demanda exige,  remanesce a necessidade de análise manual dos créditos pleiteados.  Das  situações  possíveis  de  serem  tratadas  eletronicamente,  sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam  menor  complexidade  de  análise,  já  que  basta  o  SCC  localizar  o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis que demonstrem, no todo ou em parte, a ocorrência de um pagamento indevido ou  a maior.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  da  defesa  sobre  a  suposta  incapacidade dos sistemas da RFB em cruzar informações. Ora, o sistema foi preciso em suas  verificações  e  as  alegações  recursais  sobre  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF  apenas  corroboram a excelência do  trabalho efetuado pelos  sistemas da RFB. Afinal, nem mesmo o  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.679875/2009­71  Acórdão n.º 2201­004.332  S2­C2T1  Fl. 89          7 contribuinte havia apurado a efetiva existência do seu direito creditório quando da apresentação  da DCOMP ou da impugnação.  Menos  procedente  ainda  é  a  argumentação  recursal  de  que  o  contribuinte  deveria  ter  sido  instado  a  apresentar  explicações  à  Fazenda  Nacional.  Se  assim  fosse,  em  particular  nestes  casos  mais  simples,  do  que  teria  adiantado  a  construção  de  um  sistema  eletrônico  para  tratamento  de  demandas  dessa  natureza,  já  que  um  simples  cotejo  de  informações declaradas daria lugar a um lento e manual procedimento fiscal?  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação  em  discussão é procedente, o que não  impede que se reconheça, em respeito à verdade material,  que tenha havido algum erro de fato que justifique sua revisão. Contudo, para tanto, necessário  que sejam apresentados os elementos que comprovem a ocorrência de tal erro.   Veja o que preceitua a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim,  caso  a  retificação  tivesse  ocorrido  antes  do  procedimento  de  homologação,  decerto  que  caberia  ao  Fisco  buscar  elementos  que  apontassem  eventual  impropriedade na alteração para menor do débito anteriormente declarado. Contudo, efetuada a  retificação em momento posterior  àquele  em que o Fisco  exerce  com precisão o  seu direito,  passa  ser  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda.  Ocorre que o contribuinte limita­se a contestar a Decisão recorrida afirmando  a ocorrência de mero erro de informação e que estaria providenciando o levantamento do seu  crédito e a retificação da DCTF. Ora, não merece prosperar tais conclusões. Não foi trazida aos  autos  nenhuma  documentação  que  tenha  sido  produzida  em  tal  levantamento  e  que  pudesse  lastrear  a  alegação  de  erro.  Por  outro  lado,  a  DCTF  retificadora,  ainda  que  não  haja  impedimento para que seja apresentada após a não homologação de uma compensação, por si  só não se constituiu em elemento capaz de confirmar a correção dos dados nela inseridos.   As manifestações doutrinárias e os precedentes administrativos colacionados  no recurso não vinculam a presente análise, sendo certo que tantas outras decisões em sentido  oposto  poderiam  ser  citadas,  com  se  verifica  no Acórdão  nº  3201­001.713  da  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 92DF CARF MF     8 Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Quanto à alegação de que a Autoridade recorrida desconsiderou seu protesto  pela apresentação posterior da DCTF retificada, bem assim quanto à sugestão para conversão  do  julgado em diligência, é evidente que não poderia a DRJ suspender o  julgamento sobre a  procedência de um crédito pleiteado em 2007, quando já deveria ter sido apurada a sua liquidez  e certeza, para aguardar o contribuinte a efetuar o levantamento de seu suposto direito.  Nota­se  que, mesmo  sabendo da  necessidade de  apresentação  de  elementos  probatórios, do mesmo modo agiu o recorrente ao apresentar seu recurso voluntário, lastreando  o suposto direito ao crédito unicamente no erro que teria levado à retificação da DCTF levada a  termo após o Despacho Decisório de não homologação, quando já decorridos quase 5 anos do  fato gerador que pretende ver alterado.  É inegável que, comprovada a ocorrência de erro que justifique a alteração de  ato  administrativo  que  tenha  constituído  crédito  tributário  em  razão  de  infração  à  legislação  tributária, ou mesmo negado direito pleiteado pelo contribuinte, pode a Administração, diante  do seu dever de auto tutela, reconhecer efeitos de ofício. Contudo, não há nos autos nenhuma  evidência da ocorrência de tal erro, que se mostra presente apenas nas alegações do recorrente.  Assim,  não  tendo  sido  apresentado  pelo  recorrente  elementos  que  justificassem a conversão do julgamento em diligência ou que comprovassem os supostos erros  de  fato que  levaram à  retificação da DCTF  em momento posterior  à Decisão  administrativa,  correta  a decisão  recorrida  ao  negar  a  conversão  do  julgamento  em diligência  e  ao  entender  improcedente a manifestação de inconformidade.  Por fim, não há nada nos autos que indique eventual ofensa aos Princípios da  Estrita  Legalidade,  da Verdade Material,  da Razoabilidade  ou  da  Proporcionalidade. Afinal,  todo o procedimento foi efetuado de acordo com os elementos de fato e de direito disponíveis;  não  foi  efetivamente  comprovada  a  ocorrência  de  erro  de  fato;  a  cobrança  de  um  débito  indevidamente compensado é medida que se  impõe como consequência da não homologação  da compensação, devendo sobre estes  incidir os acréscimos  legais previstos para os casos de  pagamento a destempo.  Assim, nego provimento ao recurso voluntário neste tema.  DO  ESCORREITO  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO  REALIZADO PELA ORA RECORRENTE  Sustenta  a  defesa  que,  apresentada  a  DCTF  retificadora,  a  qual  corrigiria  equívoco contido na DCTF ativa no momento da  análise da  compensação declarada,  cai  por  terra qualquer dúvida quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Afirma que tal equívoco é perfeitamente sanável até mesmo de ofício, já que  o fisco que tem livre acesso à escrituração fiscal da recorrente.   Por  fim,  não  tendo  sido  possível  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade com a instrução da documentação acostada ao recurso voluntário,  requer sua  apreciação.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.679875/2009­71  Acórdão n.º 2201­004.332  S2­C2T1  Fl. 90          9 Ao  contrário  do  que  quer  fazer  crer  a  defesa,  mesmo  com  o  recurso  voluntário, nenhuma documentação comprobatória do direito pleiteado foi apresentada.  Os argumentos em tela foram aqui reproduzidos exclusivamente em respeito  ao  esforço  argumentativo  do  recorrente,  mas  não  merecem  qualquer  acolhida,  devendo  às  questões  do  ônus  da  prova  e  do  conteúdo  probatório  contido  nos  autos  serem  aplicadas  as  razões e fundamentos legais citados no item precedente, que adoto com razão de decidir para,  da mesma forma, negar provimento ao recurso voluntário no tema em questão.  Conclusão  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  que integram o presente, nego provimento ao recurso voluntário.   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                              Fl. 94DF CARF MF

score : 1.0
7184964 #
Numero do processo: 10735.903836/2012-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 INSUMOS DESONERADOS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. IPI. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62 do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INSUMOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O adquirente de produto isento e oriundo da Zona Franca de Manaus não possui direito ao crédito presumido. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.221
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Raphael Madeira Abad, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 INSUMOS DESONERADOS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. IPI. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62 do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INSUMOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O adquirente de produto isento e oriundo da Zona Franca de Manaus não possui direito ao crédito presumido. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10735.903836/2012-79

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5847446

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.221

nome_arquivo_s : Decisao_10735903836201279.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10735903836201279_5847446.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Raphael Madeira Abad, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7184964

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010218659840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.903836/2012­79  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.221  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  LORENPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  INSUMOS  DESONERADOS.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  IPI.  IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO  PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos recursos no âmbito do CARF.  INSUMOS  ISENTOS.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O  adquirente  de  produto  isento  e  oriundo  da  Zona  Franca  de Manaus  não  possui direito ao crédito presumido.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 38 36 /2 01 2- 79 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10735.903836/2012­79  Acórdão n.º 3302­005.221  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José Fernandes  do Nascimento,  Jorge Lima Abud,  José Renato Pereira de Deus,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Raphael Madeira Abad, Sarah Maria Linhares de Araújo e  Walker Araújo.  Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de IPI que foi indeferido pelo Despacho  Decisório (Eletrônico) do Delegado da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG, que não  reconheceu na sua totalidade o crédito pleiteado através de PER/DCOMP e não homologando  as  compensações  vinculadas  que  excediam  o  limite  do montante  porventura  reconhecido. O  crédito foi apurado pelo estabelecimento filial, inscrito no CNPJ sob nº 00.455.985/0004­92.   Os  motivos  do  indeferimento  foram  a  constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior  ao  valor  pleiteado  e  a  ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados indevidos, em procedimento fiscal.  Na  Informação  Fiscal  que  acompanha  o  DDE  a  justificativa  para  a  glosa  assim foi expressa:   “Referido  estabelecimento  industrial  opera  dentro  da  planta  industrial de um fabricante de óleos vegetais para alimentação,  onde  produz  com  exclusividade  embalagens  "pet"  de  900  ml.  (garrafas  plásticas),  classificadas  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI (TIPI) no código­fiscal 3923.30.00, tributadas à alíquota de  15%.  Com  base  nas  vias  originais  das  notas  fiscais  de  aquisições  colocadas  à  nossa  disposição,  constatamos  que  a  quase  totalidade  dos  citados  insumos  foram  adquiridos  da  empresa Valfilm Amazônia Ind. e Com. Ltda., estabelecida na  Zona Franca de Manaus, com a isenção do IPI prevista no art°  69,  inciso  II  do  Decreto  n°  4.544/2002  (art°  81,  inciso  II  do  Decreto n° 7.212/2010).   Mesmo  hão  havendo  imposto  destacado  nas  referidas  notas  fiscais,  a  Interessada em sua escrita  fiscal aproveitou créditos  presumidos do mesmo na ordem de 15% sobre valor do insumo  adquirido. (grifei).  Intimada a informar e identificar a base legal em que se baseou  para aproveitar citados créditos presumidos, a mesma assim se  pronunciou:   "A  empresa  adquire  produtos  originários  da  Zona  Franca  de  Manaus,  classificação  fiscal  3923.30.00  tributados  na  TIPI  à  alíquota de 15% (quinze por cento), mas que em face do disposto  no artigo 69, inciso II, do Decreto n° 4.544/2002 (art. 81, inciso  II  do  Decreto  n°  7.212/2010)  são  isentos  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados.   Por esse motivo, com base no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999:  nos  artigos  164,  165  e  167,  do  Regulamento  do  IPI  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.544/2002  (RIPI),  na  não­cumulatividade  do  IPI prevista no art. 153, IV, § 3o, II da Constituição Federal de  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10735.903836/2012­79  Acórdão n.º 3302­005.221  S3­C3T2  Fl. 4          3 1988  e  alicerçada  na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  conforme  decisão  originada  do  RE­212.484/RS, DJ  de  27/1198,  nos  períodos  compreendidos  do  1o  trimestre  de  2008  ao  4o  trimestre  de  2010  creditou­se  do  imposto  calculado  à  alíquota de 15%  (quinze por  cento)  sobre o  valor das  compras  efetuadas, a título de crédito presumido.   ...”   Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, com as alegações a seguir sintetizadas.   Inicialmente,  alega  a  tempestividade  da  manifestação.  Sustenta  que  não  estaria comprovado que a intimação por via postal teria sido improfícua, fato que teria ensejado  a  intimação por edital. Diz  ter ficado sabendo que o débito compensado  já se encontrava em  cobrança  final em 05 de novembro de 2013, quando verificou que o processo  administrativo  havia sido incluído no Relatório de Situação Fiscal emitido pela Receita Federal do Brasil na  situação  “DEVEDOR”. E  assim,  considerando que  nesta  data  a Requerente  foi  devidamente  intimada, o prazo para contestação encerraria em 05 de dezembro de 2013. Alega ainda que,  até a presente data, sequer teria obtido cópia do Processo Administrativo Eletrônico.   Quanto  ao  mérito,  defende  o  aproveitamento  de  crédito  de  IPI  referente  a  aquisições de insumos fornecidos pela empresa Valfilm Amazônia Indústria e Comércio Ltda.,  com a isenção prevista no art. 9º do Decreto­lei 288/1967 e do então vigente artigo 69, II, do  RIPI/2002.  Considera  equivocado  o  posicionamento  do  Auditor­Fiscal  no  sentido  de  que  o  simples  fato  de  não  ter  sido  cobrado  imposto  na  etapa  produtiva  antecedente  impediria  o  aproveitamento do crédito pelo adquirente do produto beneficiado na etapa subsequente, pois  esse entendimento seria  incompatível com o princípio da não­cumulatividade do  IPI, sobre o  qual discorre. Reporta­se ao entendimento manifestado pelo Exmo. Ministro Nelson Jobim no  voto vencedor do Recurso Extraordinário n.° 212.484­2/RS, julgado pelo Tribunal Pleno do E.  Supremo Tribunal Federal, que transcreve em parte. Ataca também a menção ao Parecer PGFN  n.°  405/2003,  que  não  teria  eficácia normativa  em  relação  ao  presente  caso,  pois  refere­se  à  possibilidade de creditamento do IPI nas aquisições de insumos tributados à alíquota zero, não  havendo nenhuma  relação com as operações  isentas do  IPI,  provenientes  da Zona Franca de  Manaus de que  se  trata  neste processo. Sustenta que a  circunstância de  se  tratar de  insumos  provenientes da ZFM daria ainda mais guarida ao seu direito pois se trata de isenção peculiar,  com  natureza  de  incentivo  regional,  que  somente  será  efetivo  se  o  direito  ao  crédito  for  mantido em favor do adquirente. Tanto que o próprio E. Supremo Tribunal Federal consignou  recentemente  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.°  566.819  que  o  julgamento  ali  proferido para as hipóteses de creditamento de IPI decorrente de aquisições de insumos isentos  não  contempla  os  casos  de  insumos  beneficiados  por  isenção  concedida  à  Zona  Franca  de  Manaus.   Finalizando,  solicita  o  cancelamento  dos  débitos  e  o  arquivamento  do  processo administrativo.   Uma  vez  que  se  encontrava  esgotado  o  prazo  para  apresentação  da  manifestação de  inconformidade, o  interessado  interpôs ação de mandado de segurança (M.S  n°  0002832.23.2013.4.02.5120)  junto  à  2a  Vara  Federal  de  Nova  Iguaçu,  na  qual  obteve  liminar  que  assegurou  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  compensados  e  o  direito  ao  exame de manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: "(...) DEFIRO A LIMINAR  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10735.903836/2012­79  Acórdão n.º 3302­005.221  S3­C3T2  Fl. 5          4 para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto  dos  processos  administrativos  arrolados na  inicial,  devendo as manifestações de  inconformidade apresentadas nos  referidos  processos  administrativos  (n°s  10735.903830/2012­00,  10735.903831/2012­46.  10735.903832/2012­91, 10735.903833/2012­35, 10735.903834/2012­80. 10735.903835/2012­ 24,  10735.903836/2012­79,  10735.903838/2012­68.  10735.903839/2012­11,  10735.903840/2012­37,  10735­903.829/2012­77  e  10735.903837/2012­13)  serem  processadas  e  encaminhadas para julgamento.”   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento entendeu por julgar  improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 10­053.126.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresentou Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF,  no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.216,  de  26  de  fevereiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10735.903831/2012­46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.216):  "Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Em pesquisa  no  site deste E. Conselho  constatei  que  foi  formalizado  o  processo nº 19515.721546/2012­78, decorrente de autuação  fiscal na referida  empresa  em  relação à  glosa  de  créditos  indevidos por  aquisições  de  insumos  isentos, provenientes da empresa Valfilm Amazônia Indústria e Comércio Ltda.,  localizada na Zona Franca de Manaus, isenta de IPI nos termos dos art. 69, I e  II e 134, II do Decreto nº 4.544/2002.  Informa  o  referido  processo  que  as  glosas  foram  efetuadas  após  a  auditoria  fiscal  nos  Pedidos  Eletrônicos  de  Ressarcimento  PER  transmitidos  para utilização dos saldos credores do IPI apurados pela Lorenpet, no período  de apuração de 1º trimestre/2007 ao 4º trimestre/2008.  Estando o PER/DCOMP do presente processo abrangido na referida  autuação, adoto  como  fundamento  decisório  o  voto  proferido  no Acórdão  nº  3301­003.626, de 23/05/2017, com escopo no artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784, de  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10735.903836/2012­79  Acórdão n.º 3302­005.221  S3­C3T2  Fl. 6          5 1999,  cuja  ementa  e  excertos  do  voto  estão  a  seguir  transcritos,  na  parte  de  interesse:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008   DECADÊNCIA.  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DE  IPI.  INAPLICABILIDADE DOS ART. 150, §4º E 173 DO CTN.  Os prazos decadenciais previstos nos art. 150, §4º e 173 do CTN  se referem ao direito de constituir o crédito  tributário e não de  glosar o crédito de IPI escriturado.  ISENÇÃO. CREDITAMENTO DE AQUISIÇÕES DE MATÉRIA­ PRIMA.ZONA FRANCA DE MANAUS. IMPOSSIBILIDADE.  Nas operações isentas, como não há cobrança de IPI na saída,  então  não  há  direito  creditório  a  ser  escriturado,  sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  153,  §  3º,  II,  da  CF/88,  art.  49  do  CTN,  art.25  da  Lei  nº  4.502/1964 e art. 11 da Lei nº 9.779/1999.  Recurso Voluntário Negado.  Excertos do voto:  Glosa dos créditos de IPI relativo à aquisição de matéria­prima  com isenção de IPI   Não  há  reparos  a  serem  feitos  na  decisão  de  piso,  pois  a  legislação  tributária  não  permite  a  apropriação  de  créditos  escriturais na aquisição de matérias­primas isentas aplicadas na  industrialização, provenientes da Zona Franca de Manaus, como  a seguir se expõe.  A não­cumulatividade estabelecida no art. 153, § 3º,  II, da CF,  implica  que  os  produtos  que  tenham  sido  tributados  pelo  IPI  geram  créditos  na  entrada  em  estabelecimentos  contribuintes  para  fins  de  compensação  com  o  que  for  devido  a  título  desse  mesmo  tributo  em saídas  tributadas  realizadas num período  de  apuração, confrontados os créditos e débitos no RAIPI.  A  não­cumulatividade  volta­se  à  quantificação  tributária  nas  várias  etapas  de  processo  produtivo  plurifásico,  com  a  finalidade  de  evitar  que  a  última  etapa  da  cadeia  (venda  ao  consumidor  final)  seja  onerada  pelo  que  se  agregou  em  cada  fase anterior. Disso decorre que se não houver recolhimento de  IPI  na  operação  precedente,  não  há  que  se  falar  em  creditamento,  assim,  se  a  entrada  de  matéria­prima  for  não  tributada (alíquota zero,  isenção ou não­incidência),então não  haverá direito a crédito escritural correspondente à entrada.  Posteriormente  ao  julgamento  do  RE  nº  212.484,  citado  pela  Recorrente,  o  STF,  nos  RE  nº  370.682SC  e  nº  353.657PR,  decidiu de modo contrário à sua pretensão:  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10735.903836/2012­79  Acórdão n.º 3302­005.221  S3­C3T2  Fl. 7          6 Recurso extraordinário. Tributário. 2. IPI. Crédito Presumido.  Insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Inexistência.  3.  Os  princípios  da  não­cumulatividade  e  da  seletividade  não  ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte  adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  4.  Recurso  extraordinário  provido.  RE  370.682SC,  DJ  19/12/2007.  E,   IPI.  INSUMO.  ALÍQUOTA  ZERO.  AUSÊNCIA  DE  DIREITO  AO CREDITAMENTO. Conforme disposto no inciso II do § 3º do  artigo  153  da  Constituição  Federal,  observa­se  o  princípio  da  não­cumulatividade  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores,  ante  o  que  não se pode cogitar de direito a crédito quando o insumo entra  na indústria considerada a alíquota zero.  IPI.  INSUMO.  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO.INEXISTÊNCIA DO DIREITO. EFICÁCIA.   Descabe,  em  face  do  texto  constitucional  regedor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  e  do  sistema  jurisdicional  brasileiro,  a  modulação  de  efeitos  do  pronunciamento  do  Supremo,  com  isso  sendo  emprestada  à  Carta  da  República  a  maior  eficácia  possível,  consagrando­se  o  princípio  da  segurança jurídica. RE 353.657PR, DJ 07/03/2008.  Em seguida, o STF, no julgamento do RE nº 566.819, alinhou a  negativa da possibilidade de creditamento em relação a insumo  adquirido sob qualquer regime de desoneração, assentando que  insumo isento não dá direito a crédito de IPI:(grifei)  IP.  CRÉDITO.  A  regra  constitucional  direciona  ao  crédito  do  valor  cobrado  na  operação  anterior.  IPI. CRÉDITO.  INSUMO  ISENTO. Em decorrência do sistema tributário constitucional, o  instituto  da  isenção  não  gera,  por  si  só,  direito  a  crédito.  IPI  CRÉDITO.  DIFERENÇA.  INSUMO.  ALÍQUOTA.  A  prática  de  alíquota  menor  para  alguns,  passível  de  ser  rotulada  como  isenção  parcial não gera o direito a diferença de crédito, considerada a  do produto final. RE 566.819, DJ 10022011.  Ademais,  não  há  qualquer  vinculabilidade  do  RE  nº  212.484,  uma vez que o RE nº 592.891, em repercussão geral, ainda não  julgado,  tratará  também  do  direito  ao  crédito  por  aquisições  isentas  da  ZFM,  quer  isto  dizer  que  não  há  posicionamento  assentado do STF sobre a questão específica da Zona Franca de  Manaus.  Requer a Recorrente o sobrestamento deste processo até decisão  final  de  mérito  no  RE  nº  592.891.  Todavia,  não  há  previsão  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10735.903836/2012­79  Acórdão n.º 3302­005.221  S3­C3T2  Fl. 8          7 regimental  para  essa  suspensão,  no  RICARF  atualmente  em  vigência, Portaria nº 343/2015.  Por fim, deve­se destacar que o RE nº 566.819 deve ser adotado  para os casos em que os produtos sejam provenientes da Zona  Franca de Manaus,  uma vez  que a  lógica  da  desoneração  é  a  mesma.  O  STJ,  em  recurso  repetitivo,  no  REsp  nº  1.134.903  SP,  DJ  24/06/2010,  consignou  a  impossibilidade  de  creditamento  nas  entradas isentas:(grifei).  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DO  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  OU  MATÉRIASPRIMAS  SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO  TRIBUTADOS.  IMPOSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  FIRMADA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  1.  A  aquisição  de  matéria­prima  e/ou  insumo  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento  do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese  que  se  coaduna  com  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade  (Precedentes  oriundos  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal:  (RE  370.682,  Rel.  Ministro  Ilmar  Galvão,  julgado  em  25.06.2007,  DJe165  DIVULG  18.12.2007  PUBLIC  19.12.2007 DJ 19.12.2007;  e RE 353.657, Rel. Ministro Marco  Aurélio,  julgado  em  25.06.2007,  DJe041  DIVULG  06.03.2008  PUBLIC 07.03.2008) 2. É que a compensação, à luz do princípio  constitucional da não­cumulatividade (erigido pelo artigo 153, §  3º, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil  de  1988),  dar­se­á  somente  com  o  que  foi  anteriormente  cobrado,  sendo  certo  que  nada  há  a  compensar  se  nada  foi  cobrado na operação anterior. 3. Deveras, a análise da violação  do  artigo  49,  do  CTN,  revela­se  insindicável  ao  Superior  Tribunal de Justiça, tendo em vista sua umbilical conexão com o  disposto no artigo 153, § 3º, inciso II, da Constituição (princípio  da  não­cumulatividade),matéria  de  índole  eminentemente  constitucional,  cuja  apreciação  incumbe,  exclusivamente,  ao  Supremo Tribunal Federal. 4. Entrementes, no que concerne às  operações  de  aquisição  de  matéria­prima  ou  insumo  não  tributado ou sujeito à alíquota zero, é mister a submissão do STJ  à  exegese  consolidada  pela  Excelsa  Corte,  como  técnica  de  uniformização  jurisprudencial,  instrumento  oriundo  do  Sistema  da  Common  Law  e  que  tem  como  desígnio  a  consagração  da  Isonomia  Fiscal.  5.  Outrossim,  o  artigo  481,  do  Codex  Processual, no seu parágrafo único, por influxo do princípio da  economia processual, determina que "os órgãos fracionários dos  tribunais  não  submeterão ao  plenário,  ou  ao  órgão especial,  a  arguição  de  inconstitucionalidade,  quando  já  houver  pronunciamento  destes  ou  do  plenário,  do  Supremo  Tribunal  Federal sobre a questão”. 6. Ao revés, não se revela cognoscível  a  insurgência  especial  atinente  às  operações  de  aquisição  de  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10735.903836/2012­79  Acórdão n.º 3302­005.221  S3­C3T2  Fl. 9          8 matéria­prima ou insumo isento, uma vez pendente, no Supremo  Tribunal  Federal,  a  discussão  acerca  da  aplicabilidade,  à  espécie,  da  orientação  firmada  nos  Recursos  Extraordinários  353.657  e  370.682  (que  versaram  sobre  operações  não  tributadas  e/ou  sujeitas  à  alíquota  zero)  ou  da manutenção  da  tese  firmada  no  Recurso  Extraordinário  212.484  (Tribunal  Pleno,  julgado  em  05.03.1998,  DJ  27.11.1998),  problemática  que  poderá  vir  a  ser  solucionada  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  590.809,  submetido  ao  rito  do  artigo  543B,  do  CPC  (repercussão  geral).  7.  In  casu,  o  acórdão  regional consignou que: "Autoriza­se a apropriação dos créditos  decorrentes de insumos, matéria­prima e material de embalagem  adquiridos sob o regime de isenção, tão somente quando o forem  junto  à  Zona  Franca  de  Manaus,  certo  que  inviável  o  aproveitamento dos créditos para a hipótese de insumos que não  foram tributados ou suportaram a incidência à alíquota zero, na  medida em que a providência substancia, em verdade, agravo ao  quanto  estabelecido  no  art.  153,  §  3°,  inciso  II  da  Lei  Fundamental,  já  que  havida  opção  pelo  método  de  subtração  variante  imposto  sobre  imposto, o qual não  se  compadece  com  tais creditamentos inerentes que são à variável base sobre base,  que  não  foi  o  prestigiado  pelo  nosso  ordenamento  constitucional."  8.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo  543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Em seguida, o REsp nº 1.429.525SP, DJ 20/02/2014, com base  no recurso repetitivo acima, expressamente indicou:(grifei).  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  E  MATÉRIAS­PRIMAS  ISENTOS,  NÃO­ TRIBUTADOS OU FAVORECIDOS COM ALÍQUOTA ZERO  PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA  JÁ  JULGADO  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE  PROVIDO (ART. 557, CPC).  Do  voto  do  relator  Mauro  Campbell  Marques  extrai­se  o  seguinte trecho:  De  observar  que,  muito  embora  o  item  "6"  da  ementa  suso  transcrita  indique  a  negativa  de  conhecimento  dos  recursos  especiais  onde  se  discute  o  direito  ao  creditamento  relativo  às  operações  de  aquisição  de  matéria­prima  ou  insumo  isento,  mutatis mutandis, tendo já havido o julgamento da matéria pelo  STF,  deve  ser  utilizada  a  mesma  lógica  para  ser  conhecido  o  recurso  e  aplicada  a  jurisprudência  do  Pretório  Excelso,  prestigiando  a  uniformização  jurisprudencial  e  a  isonomia  fiscal,  indiferente  tratar­se  de  isenção  proveniente  da  Zona  Franca de Manaus, posto que a lógica é a mesma.(grifei).  Por conseguinte, nas operações isentas, como não há cobrança  de  IPI  na  saída,  então  não  há  direito  creditório  a  ser  escriturado,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  não­ cumulatividade, previsto no art. 153, § 3º, II, da CF/88, art. 49  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10735.903836/2012­79  Acórdão n.º 3302­005.221  S3­C3T2  Fl. 10          9 do  CTN,  art.  25  da  Lei  nº  4.502/1964  e  art.  11  da  Lei  nº  9.779/1999.  No  sentido  de  impossibilidade  de  creditamento  na  entrada  de  insumos isentos da Zona Franca de Manaus, cite­se o acórdão nº  3403003.242  (j.  16/09/2014),  no  qual  a  Recorrente  Lorenpet  figura também como parte:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados­IPI   Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007   IPI.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIA  PRIMA  ISENTA.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.IMPOSSIBILIDADE.  O  Supremo  Tribunal  Federal  já  entendeu,  no  passado,  pelo  direito  de  crédito  de  IPI  nas  aquisições  de  matérias­primas  isentas (RE 212.484), o que chegou a ser estendido às aquisições  sujeitas à alíquota zero (RE 350.446), mas este entendimento foi  posteriormente  alterado,  passando  a  mesma  Corte  a  entender  que  não  há  direito  de  crédito  em  relação  às  aquisições  não  tributadas  e  sujeitas  à  alíquota  zero  (RE  370.682),  depois  estendendo  o  mesmo  entendimento  em  relação  às  aquisições  isentas (RE 566.819), de maneira que a jurisprudência atual é no  sentido de que nenhuma das aquisições desoneradas dão direito  ao crédito do imposto.  Nada  obstante  o  Supremo  Tribunal  Federal  tenha  reconhecido  existir  a  Repercussão  Geral  especificamente  em  relação  à  aquisição de produtos isentos da Zona Franca de Manaus ZFM  (Tema  322; RE  592.891),  isto  não  equivale  ao  reconhecimento  do  direito  de  crédito,  além  de  que,  não  pode  este  Tribunal  Administrativo  analisar  a  constitucionalidade  das  leis  (Súmula  CARF nº 1).  Conjuntura dos fatos que autoriza a aplicação ao presente caso  do entendimento do STF no RE 566.819, visto não haver decisão  em contrário no RE 592.891. Precedente (Acórdão 3403003.050,  Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya Batista, j. 22/07/2014).  Recurso negado.  Além disso, a Súmula CARF n° 18 prescreve que a aquisição de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados à alíquota  zero não gera  crédito de  IPI.  Entendo  que  a  alíquota  zero  e  a  isenção  têm  a  mesma  repercussão  de  não  gerarem  recolhimento  na  entrada,  o  que  veda o creditamento, como acima já se defendeu.  Ainda na mesma linha de impossibilidade de creditamento na entrada de  insumos  isentos da Zona Franca de Manaus, cita­se o  julgado de 27/09/2016,  proferido no processo 19515.001412/2010­75, da mesma empresa conforme a  seguir ementado:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10735.903836/2012­79  Acórdão n.º 3302­005.221  S3­C3T2  Fl. 11          10  Data  do  fato  gerador:  31/08/2005,  30/09/2006,  30/11/2006,  31/12/2006   TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.DECADÊNCIA.  Nos casos em que há pagamento antecipado do imposto, o prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  será  de  cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, §  4º, do CTN).  CREDITAMENTO.  IPI.  INSUMOS  DESONERADOS.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62­A do Regimento  Interno do CARF,  as  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  A  aquisição  de  matéria­prima  e/ou  insumo  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto  tributado  pelo  IPI,  não  dá  direito  ao  creditamento  do  tributo, exegese que  se  coaduna com o princípio constitucional  da não umulatividade.  Cabe  destacar  que  neste  processo  a  empresa  apresentou  recurso  especial,  o  qual  foi  negado  seguimento  de  forma  definitiva,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  observou  decisão  do  STJ  proferida  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio cinge­se ao direito a créditos de IPI nas aquisições de insumos isentos provenientes da  Zona Franca de Manaus.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède              Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10735.903836/2012­79  Acórdão n.º 3302­005.221  S3­C3T2  Fl. 12          11               Fl. 121DF CARF MF

score : 1.0
7201284 #
Numero do processo: 10880.990002/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 PIS. DCTF. RETIFICAÇÃO PÓS DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. A retificação da DCTF pelo contribuinte, que reduz o valor devido de PIS originariamente informado, não é pressuposto para reconhecimento do indébito relativo ao saldo credor. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DCOMP. CRÉDITO. PROVAS NO PROCESSO TRIBUTÁRIO. EFEITOS A falta de comprovação do crédito objeto da Declaração de Compensação apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir certeza às argumentações do recorrente. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.089
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 PIS. DCTF. RETIFICAÇÃO PÓS DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. A retificação da DCTF pelo contribuinte, que reduz o valor devido de PIS originariamente informado, não é pressuposto para reconhecimento do indébito relativo ao saldo credor. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DCOMP. CRÉDITO. PROVAS NO PROCESSO TRIBUTÁRIO. EFEITOS A falta de comprovação do crédito objeto da Declaração de Compensação apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir certeza às argumentações do recorrente. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.990002/2009-16

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5851553

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-005.089

nome_arquivo_s : Decisao_10880990002200916.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 10880990002200916_5851553.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7201284

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010253262848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.990002/2009­16  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.089  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS ­ CRÉDITOS  Recorrente  IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  PIS.  DCTF.  RETIFICAÇÃO  PÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  NECESSIDADE DE PROVA.  A  retificação  da DCTF  pelo  contribuinte,  que  reduz  o  valor  devido  de PIS  originariamente  informado,  não  é  pressuposto  para  reconhecimento  do  indébito relativo ao saldo credor. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  existência  do  crédito  declarado,  para  possibilitar  a  aferição  de  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  DCOMP. CRÉDITO. PROVAS NO PROCESSO TRIBUTÁRIO. EFEITOS  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da Declaração  de  Compensação  apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas.  A  mera  alegação  sem  a  devida  produção  de  provas  não  é  suficiente  para  conferir  certeza  às  argumentações  do  recorrente.  Será  na  prova  assim  produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo­lhe  vedado  fundamentá­la  em elementos desprovidos da  segurança  jurídica que  os princípios e normas processuais acautelam.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 00 02 /2 00 9- 16 Fl. 140DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se  o  presente  processo  em  que  a  empresa  IOB  ­  INFORMAÇÕES  OBJETIVAS  PUBLICAÇÕES  JURÍDICAS  LTDA.,  ingressou  com  Declaração  de  Compensação alegando pagamento a maior de PIS.  Conforme  o  Despacho  Decisório  Eletrônico  acostado  aos  autos,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  a  partir  das  características do DARF por meio do qual  teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o  pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  A  Recorrente  cientificada  da  decisão,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva onde alega, em síntese, que:  a)  em  procedimento  de  auditoria  e  verificação  interna,  verificou­se  que  a  empresa pagou PISa maior. Como a legislação lhe dá guarida, realizou compensação do valor  apurado a maior, com demais tributos a pagar;  b) desta  forma,  ingressou com Declaração de Compensação de pagamento a  maior. Cita fundamentação do Despacho Decisório que não homologou a compensação. A RFB  considerou  que  o  pagamento  realizado  foi  utilizado  na  quitação  de  débitos  informados  em  DCTF, o que não ocorreu;  c) alega que ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou DCTF. Desta  forma,  apropriou­se  integralmente  do  valor  recolhido  indevidamente. A  única  justificativa  da  Receita  Federal  ao  proferir  tal  despacho,  foi  ter  se  baseado  na  DCTF  original.  Se  tivesse  considerado a declaração retificadora, não teria por que não homologar a compensação; e  d)  considerando  a  retificação  da  DCTF,  requer  a  homologação  da  compensação realizada.  A  DRJ  em  São  Paulo  I  (SP)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada por entender que a mera retificação da DCTF é insuficiente para o  reconhecimento do direito creditório vindicado, quando desacompanhada de provas hábeis para  tal.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, no qual alega em síntese que:  ­ ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou sua DCTF. Desta forma,  apropriou­se integralmente do valor recolhido a maior;  ­ que a única justificativa da RFB ao proferir o despacho decisório, foi ter se  baseado na DCTF original  e não  considerar  a DCTF  retificadora. Caso  tivesse  considerado  a  declaração retificadora, não teria por que não homologar a compensação realizada;  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.990002/2009­16  Acórdão n.º 3402­005.089  S3­C4T2  Fl. 3          3 ­ quanto a existência de documentos suficientes para análise do PER/DCOMP,  aduz  que  a  decisão  recorrida  não  poderá  prevalecer  em  relação  à  necessidade  de  juntada  de  novas provas, eis que a recorrente demonstrou o quantum que a RFB no Despacho Decisório,  desconsiderou  a  DCTF  retificadora  na  composição  do  saldo  devedor.  Nesse  sentido,  não  há  razão  para  se  exigir  outros  documentos  senão  a  DCTF  desconsiderada  na  análise  do  PER/DCOMP  insubsistente,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  vigente  na  época  da  compensação;  ­  da  demonstração  da  existência  do  Crédito  Compensado:  em  caso  da  necessidade  de  a  Recorrente  juntar  outros  elementos  para  embasar  a  existência  do  crédito  corretamente  compensado,  evidencia­se  o  pagamento  a  maior  e  correspondente  direito  à  compensação,  existindo  prova  do  crédito  compensado  pelos  documentos  ora  juntados.  Através  dos  correspondentes  documentos  juntados,  resta  claro  que  sobreveio  o  pagamento  indevido e o direito ao crédito consubstanciado no art. 170 do CTN;  ­  não  há  como  se  admitir  o  não  conhecimento  da  ulterior  juntada  de  documentos no presente caso, eis que o despacho decisório era fundado em matéria estritamente  formal  (decorrente da divergência de DCTF);  tal providencia,  inclusive, vem ao encontro dos  princípios da Verdade Real e Material, o qual baliza o reconhecimento de provas no processo  administrativo fiscal (PAF); o CARF reconhece a ulterior juntada de provas em atendimento aos  princípios do contraditório e ampla defesa;  Ao  final,  considerando  as  provas  carreadas  nos  autos,  requer­se  o  conhecimento e provimento do presente recurso voluntário, com a conseqüente homologação da  compensação realizada.  Os  autos,  então,  foram  encaminhados  a  este  CARF  para  apreciação  e  julgamento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­005.069, de  22 de março de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.977028/2009­79, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.069):  "1­ Da admissibilidade do Recurso Voluntário  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 142/147, é  tempestiva e foi conhecida como recurso voluntário.  2­ Objeto da lide  Fl. 142DF CARF MF     4 A empresa  ingressou com Declaração de Compensação através  de  PER/DCOMP  nº  04014.84529.071205.1.3.04­8793,  de  pagamento  a  maior  de  COFINS,  referente  ao  mês  de  março/2001, no valor (principal) de R$ 2.343,83.   Ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou sua DCTF e  apropriou­se  integralmente  do  valor  recolhido  a  maior.  No  entanto,  ao  analisar  os  autos  no  Despacho  Decisório,  a  RFB  considerou  que  o  pagamento  realizado  foi  totalmente  utilizado  na COFINS  devida,  correspondente  ao mês  de março  de  2001  (no valor de R$ 215.529,03), não homologando a compensação  realizada.  Como  se  vê,  a  lide  diz  respeito  em  que  a  Recorrente  não  apresentou prova documental juntamente com a Manifestação de  Inconformidade,  ou  seja,  não  comprovou  com  a  documentação  correspondente,  a  existência  do  suposto  crédito  informado  na  Declaração de Compensação em exame.  3. Das provas trazidas aos autos  Primeiramente, aduz a Recorrente em seu recurso que, a decisão  recorrida  não  poderá  prevalecer  em  relação  à  necessidade  de  juntada  de  novas  provas,  eis  que  a  Recorrente  demonstrou  suficientemente  que  a  RFB,  em  seu  Despacho  Decisório,  desconsiderou  a  DCTF  retificadora  na  composição  do  saldo  supostamente  devedor.  Nesse  sentido,  não  há  razão  para  se  exigir  outros  documentos  senão  a  DCTF  desconsiderada  na  análise  do  PEDCOMP  supostamente  insubsistente,  nos  termos  da Instrução Normativa vigente na época da compensação.  Pois  bem.  As  normas  de  vigentes  à  época  da  apresentação  da  Declaração de Compensação e legislação superveniente, são: IN  SRF 460, de 2004; IN SRF 600, de 2005, e IN RFB 900, de 2008.  Na  forma  da  legislação  acima,  eventual  crédito  passível  de  restituição ou ressarcimento pode ser utilizado na compensação  com  débitos  do  sujeito  passivo.  Contudo,  a  homologação  da  compensação está sujeita ao anterior reconhecimento do direito  creditório, tendo em vista que a compensação somente pode ser  efetuada com credito liquido e certo.  Aduz  a  Recorrente  que  ao  verificar  que  o  tributo  foi  pago  a  maior, retificou a DCTF. Para tanto, junta aos autos, cópia da  DCTF  retificadora  referente  ao  10  trimestre  de  2001,  enviadas  em  30/09/2009  (fls.  19/90).  Como  a  justificativa  da  Fiscalização  ao  proferir  o  Despacho  que  não  homologou  a  compensação,  foi  ter  se  baseado  na DCTF  original,  se  tivesse  considerado  a  declaração  retificadora,  não  teria  por  que  não  homologar a compensação.  Há  que  se  ressaltar  que  a  Recorrente,  em  30/09/2009,  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  de  24/08/2009,  retificou  as  DCTFs referente ao 10 trimestre de 2001, na qual reduz o valor  devido  de  COF1NS  e  pleiteia  a  compensação  dos  valores  supostamente recolhidos a maior.  É cediço que a Declaração retificadora apresentada, reduzindo  o valor devido de COFINS, não é suficiente para demonstrar a  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.990002/2009­16  Acórdão n.º 3402­005.089  S3­C4T2  Fl. 4          5 existência  do  credito  pleiteado,  visto  ser  indispensável  que  a  origem do credito seja comprovada por documentação hábil que  de  suporte  aos  valores  declarados  (necessidade  de  se  apensar  documentos,  cópias  da  escrituração  contábil,  objetivando  respaldar a retificação efetuada). O credito pleiteado somente  fica assegurado, quando respaldado por documentação hábil  e idônea.  Agora,  no  recurso  voluntário,  visando  demonstrar  a  existência  do  crédito  compensado,  a  Recorrente  alega  "existir  prova  do  crédito compensado pelos documentos ora juntados. Através dos  correspondentes documentos juntados, resta claro que sobreveio  o pagamento indevido e o direito ao crédito consubstanciado no  art. 170 do CTN". Solicita o conhecimento de tais provas.  No entanto, manuseando as peças dos autos, verifico que  junto  com o Recurso Voluntário,  foram acostados  as  seguintes  cópia  de  documentos:  identificação  da  OAB  do  procurador;  procuração;  alteração  do Contrato  Social  e  cópia  do  Acórdão  DRJ recorrido (documentos de fls. 148/170).   Verifica­se  que,  diferente  do  alegado,  a  defesa  não  apresentou  prova  documental  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade e nem em seu recurso, ou seja, não comprovou  com  a  documentação  correspondente,  a  existência  do  suposto  crédito informado na declaração de compensação em exame.  Continua aduzindo a Recorrente que:  (...)  Tal  providencia,  inclusive,  vem  ao  encontro  dos  princípios  da Verdade Real e Material, o qual baliza o reconhecimento de  provas  no  processo  administrativo  fiscal  (PAF),  impondo  a  ampla análise e igualdade em oportunizar ao contribuinte opor­ se aos argumentos fazendários, os quais, no caso, apresentaram­ se  no  acórdão  recorrido  e  não  no  despacho  decisório  escorreitamente,  enfrentado  pela  manifestação  de  inconformidade".  Sabemos  que  o  momento  apropriado  para  apresentação  das  provas  que  comprovem  suas  alegações  é  na  propositura  da  Impugnação, no caso a Manifestação de Inconformidade. Temos  conhecimento,  também,  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da  prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  Novo  Código  de  Processo Civil, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe  a  quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  Fl. 144DF CARF MF     6 administrativo  fiscal,  posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando  realiza  o  lançamento tributário, e para o sujeito passivo, quando formula  pedido de repetição de indébito.  Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns  preceitos  que  norteiam  a  busca  da  verdade  real  por  meio  de  provas materiais.  A  finalidade  da  prova  é  a  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  à  existência  dos  fatos.  Em  outras  linhas,  um  dos  principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para  que  uma  decisão  seja  justa,  é  relevante  que  os  fatos  estejam  provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua  ocorrência.  A verdade encontra­se ligada à prova, pois é por meio desta que  se  torna  possível  afirmar  idéias  verdadeiras,  adquirir  a  evidência da verdade, ou certificar­se de  sua exatidão  jurídica.  Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das  provas.  Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.  Regressando aos autos, como já mencionado, a Recorrente não  apresentou indícios mínimos de prova seu direito (como planilha  demonstrativa  e  cópia  dos  livros  contábeis  e  fiscais),  de  sorte  que me  sinto  na  obrigação  de  julgar  com  os  dados  constantes  nos autos.   Neste contexto, não vislumbro razões para reformar a decisão de  primeira  instância  uma  vez  que  sua  decisão  foi  baseada  nos  fundamentos  jurídicos  constantes  dos  autos  e  a  consequente  subsunção aos fundamentos legais que regiam a matéria à época  dos fatos geradores.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ merece ser  mantida pelos seus próprios fundamentos.  4. Conclusão  Posto isto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e  NEGAR­LHE provimento, mantendo­se a decisão recorrida."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, assim como no paradigma, o  interessado  tampouco  trouxe provas de  seu direito  (como planilha demonstrativa e cópia dos  livros contábeis e fiscais), de tal sorte que há identidade na situação cotejada.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.990002/2009­16  Acórdão n.º 3402­005.089  S3­C4T2  Fl. 5          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, NEGO PROVIMENTO  AO RECURSO.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 146DF CARF MF

score : 1.0
7146938 #
Numero do processo: 13832.720035/2013-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 05 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13832.720035/2013-41

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5836917

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1001-000.359

nome_arquivo_s : Decisao_13832720035201341.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13832720035201341_5836917.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva

dt_sessao_tdt : Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018

id : 7146938

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010258505728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13832.720035/2013­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.359  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de fevereiro de 2018  Matéria  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  ARGEMIRO DE OLIVEIRA ELETRONICOS ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2013  A  regularização  de  pendências  apontadas  no  Termo  de  Indeferimento  de  Opção  até  o  dia  31  de  janeiro  do  ano  da  opção  não  impede  a  inclusão  no  Simples Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  01­27.969,  da  2ª  Turma  da  DRJ/BEL,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional,  face  à  existência  de  débitos  fiscais,  sem     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 2. 72 00 35 /2 01 3- 41 Fl. 46DF CARF MF     2 exigibilidade  suspensa,  bem  como  pelo  exercício  atividade  econômica  vedada  (consultoria)  consoante o artigo 17, incisos V e XIII, da Lei Complementar nº 123, de 2006.  A ora recorrente apresentou uma impugnação ao referido termo. cuja decisão  da DRJ foi contrária à manifestação de inconformidade, a qual reproduzo o voto:  Voto  8.  A  impugnação  é  tempestiva  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  nos  arts  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/72.  Do Mérito  9. No que se refere à matéria objeto deste processo, verifica­se  que o sujeito passivo questiona a possibilidade de ser tributado  pela modalidade denominada de SIMPLES NACIONAL, prevista  na Lei Complementar nº 123/2006.  10. De acordo com o art. 16 da Lei complementar nº 123, de 14  de  dezembro  de  2006,  “A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa de pequeno porte dar­se­á na forma a ser estabelecida  em  ato  do Comitê Gestor,  sendo  irretratável  para  todo  o  ano­ calendário.”  11.  Nesse  sentido,  o  Comitê  Gestor  de  Tributação  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (CGSN)  dispôs  que  a  forma  de  ingresso  no  regime  especial  deve  se  dar  pela  Internet, até o último dia útil do mês de janeiro, de acordo com o  art. 7º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  § 1ºA Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte  poderá:  (Incluído  pela Resolução CGSN  nº  56,  de  23 de março de 2009)  I  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (Incluído  pela  Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)  II  efetuar  o  cancelamento  da  solicitação  de  opção,  salvo  se  o  pedido já houver sido deferido. (Incluído pela Resolução CGSN  nº 56, de 23 de março de 2009).  12. Analisando os documentos de fls 02 a 05, 07, 08, 09 a 12, 13  e 17, e mais precisamente o documento da fl 07, verificou­se que  o  sujeito  passivo  não  conseguiu  regularizar  no  prazo  limite  determinado,  que  no  caso  seria  31.01.2013,  estabelecido  no  inciso  I,  do  §  1A,  do  art. 7º  da Resolução CGSN nº  04,  acima  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13832.720035/2013­41  Acórdão n.º 1001­000.359  S1­C0T1  Fl. 3          3 transcrito,  considerando  que  a  regularização  ocorreu  somente  na data de 07.02.2013.  Conclusão  13. Pelo exposto e pela prova material juntada, encaminho o  meu voto, no sentido de considerar a Manifestação de  Inconformidade como IMPROCEDENTE. Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.  A  própria  DRJ,  considerou  que  o  débito,  apontado  no  Termo  de  indeferimento  de  Opção,  foi  regularizado  tempestivamente  (até  31/01//2013),  mediante  o  regular parcelamento.  Entretanto,  considerou  que  a  regularização  da  atividade  econômica  deu­se  apenas em 07/02/12013, com a apresentação da respectiva alteração do contrato social, datada  de 31/01/2013.  A Recorrente argumenta, em seu Recurso, que o arquivamento do ato na data  acima citada atende ao que dispõe a Lei 8.934/94, artigos 32 , inciso II, alínea a e art. 36, da  referida  lei, que  trata do registro público de empresas mercantis e atividades afins, conforme  versam:  Art. 32. O registro compreende:  I ­ ...  II ­ O arquivamento:  a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução  e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis  e cooperativas;  Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão  ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta)  dias  contados  de  sua  assinatura,  a  cuja  data  retroagirão  os  efeitos  do  arquivamento;  fora  desse  prazo,  o  arquivamento  só  terá eficácia a partir do despacho que o conceder.(grifei)  Citou ainda a Solução de Consulta  Interna n° 1  ­ Cosit, de 06 de janeiro de  2012, conforme ementa reproduzido a seguir:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Os  efeitos  do  registro  dos  atos  constitutivos  da  empresa  retroagem  à  data  de  assinatura  de  seus  atos  constitutivos.Tratando­se  de  empresa  que  resultar  de  fusão  ou  cisão, considera­se como data de abertura da nova empresa a da  Fl. 48DF CARF MF     4 assembleia  de  sócios  que  aprovar  o  evento,  desde  que  o  ato  respectivo  seja  apresentado  para  arquivamento  no  prazo  estabelecido pelo art. 36 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de  1994.   A  mora  da  Administração  em  efetivar  o  arquivamento  de  ato  apresentado  tempestivamente  não  modifica  a  data  de  constituição  ou  de  abertura  da  nova  empresa.   Dispositivos  Legais:  Lei  nº.  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN),  art.  126,  III;  Lei  nº 6.015,  de  31  de dezembro  de  1973,  art.  119; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, arts.  227 a  229; Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994; Lei nº 10.406, de  10 de janeiro de 2002, art. 45; Decreto nº 3.000, de 26 de março  de 1999 (RIR),    Assim,  como  o  ato  está  datado  de  31/01/2013  e  o  correspondente  registro  solicitado em 07/02/2013, é de se considera que a alteração contratual deu­se em 31/01/2013,  nos  termos  da  Lei  8.934/94  e  da  Solução  de  Consulta  Interna  n°  1  ­  Cosit,  como  antes  transcritos,  não  se  lhe  aplicando,  desta  forma  o  que  dispõe  o  inciso V,  ao  artigo  17,  da Lei  Complementar  123/2006,  posto  que  as  pendências  apontadas  foram,  de  fato  regularizadas,  tempestivamente.  Recurso voluntário provido, sem crédito em litígio.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 49DF CARF MF

score : 1.0