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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5959625 #
Numero do processo: 37219.000103/2006-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 NORMAS GERAIS ADMISSIBILIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL E PAGAMENTO. Não deve ser conhecida parte do recurso que possui questão de mérito que está em discussão no Poder Judiciário, nem àquela em que a contribuinte efetuou a quitação da exigência, encerrando com a lide. NORMAS GERAIS. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. LANÇAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN. Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no § 4°, Art. 150 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. No presente caso, há informação do Fisco sobre pagamentos parciais do tributo em questão, motivo da aplicação da regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, com o conseqüente provimento do recurso. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a antiga em comparação com a determinada pela nova legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.
Numero da decisão: 2301-004.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do recurso do recurso, na questão do enquadramento do SAT e nas exigência recolhidas no curso da ação fiscal (cooperativas), nos termos do voto do relator; b) em dar provimento ao recurso, na questão do seguro de vida em grupo, nos termos do voto do Relator; c) em dar provimento parcial ao recurso, para declarar extintas, pela regra decadencial expressa no Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até 08/2001, anteriores a 09/2001, nos termos do voto do Relato; d) ) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, na questão da aplicação da multa de ofício, a fim de que se verifique, na execução do julgado, para efeitos do Art. 106, do CTN, com a aplicação do cálculo mais benéfico, as penalidades que o sujeito passivo poderia sofrer na legislação anterior (créditos incluídos em autuações por descumprimento de obrigação acessória - falta de declaração e nos de declaração inexata - e principal), com as penalidades determinadas atualmente pelo Art. 35-A da Lei 8.212/1991 (créditos incluídos em autuações por descumprimento de obrigação acessória - falta de declaração e nos de declaração inexata - e principal). Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, e o Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, que limitava a presente multa a 75% (setenta e cinco por cento). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Presidente - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, ADRIANO GONZALES SILVERIO.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA     2 No  caso,  para  aplicação  da  regra  expressa  no  CTN,  deve­se  comparar  as  penalidades sofridas, a antiga em comparação com a determinada pela nova  legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado:  I) Por unanimidade de votos: a) em  não  conhecer  do  recurso  do  recurso,  na  questão  do  enquadramento  do  SAT  e  nas  exigência  recolhidas  no  curso  da  ação  fiscal  (cooperativas),  nos  termos  do  voto  do  relator;  b)  em  dar  provimento ao recurso, na questão do seguro de vida em grupo, nos termos do voto do Relator;  c) em dar provimento parcial ao recurso, para declarar extintas, pela regra decadencial expressa  no Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até 08/2001, anteriores a 09/2001, nos termos  do voto do Relato; d) ) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos termos  do voto do(a) Relator(a); II) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, na  questão da aplicação da multa de ofício,  a  fim de que  se verifique,  na execução do  julgado,  para efeitos do Art. 106, do CTN, com a aplicação do cálculo mais benéfico, as penalidades  que o sujeito passivo poderia sofrer na legislação anterior (créditos incluídos em autuações por  descumprimento de obrigação acessória  ­  falta de declaração e nos de declaração  inexata  ­  e  principal),  com  as  penalidades  determinadas  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (créditos  incluídos  em  autuações  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  ­  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata  ­  e  principal).  Vencidos  os  Conselheiros  Adriano  Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao  Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se  mais  benéfica  à  Recorrente,  e  o  Conselheiro  Natanael  Vieira  dos  Santos,  que  limitava  a  presente multa a 75% (setenta e cinco por cento).     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Presidente ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  DANIEL  MELO  MENDES  BEZERRA,  CLEBERSON  ALEX  FRIESS, MANOEL  COELHO ARRUDA  JUNIOR,  NATANAEL  VIEIRA  DOS  SANTOS,  ADRIANO GONZALES SILVERIO.  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37219.000103/2006­28  Acórdão n.º 2301­004.290  S2­C3T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria  da Receita  Previdenciária  (DRP),  fls.  0774,  que  julgou  procedente  o  lançamento,  oriundo  de  descumprimento  de  obrigação  tributária  legal  principal,  fl.  001,  nos  seguintes  termos:  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL.  SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO  E  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  PRIVADA.  SALÁRIO  UTILIDADE.  GRAUS  DE  RISCO  ­  ACIDENTES DE TRABALHO ­ SAT.  1. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei,  as contribuições a seu cargo,  incidentes sobre as remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu  serviço  ­  artigo  30,  I,  alínea  "b"  da  Lei  n.°  8.212,  de  24/07/1991 e alterações posteriores.   2. As hipóteses de não incidência de contribuição previdenciária  sobre  os  pagamentos  efetuados  pelos  empregadores  aos  segurados com os quais mantenha relação jurídica laboral estão  definidas no Art. 28, § 9o , da Lei 8.212/91 c/c art. 214, § 9o, do  Decreto  n°  3.048/99.  Os  benefícios  fiscais  devem  ser  interpretados  literalmente  no  teor  do  Art.  111  do  Código  Tributário Nacional (Lei 5.172/66).  3.  Os  valores  pagos  pela  empresa,  relativos  à  previdência  privada  e  ao  seguro  de  vida  em  grupo,  em  desacordo  com  a  legislação  previdenciária  são  considerados  salário­utilidade,  integrando  assim  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias a cargo da empresa, na inteligência do art. 28, I  e § 9o, alíneas "p" . da Lei n° 8.212/91 c/c art. 214, § 9o, XV e  XXV  e  §  10,  do Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto n° 3.048/99.  4.  É  de  responsabilidade  da  empresa  o  enquadramento  no  respectivo  grau  de  risco.  Ocorrendo  erro  no  auto  enquadramento,  cabe  ao  Fisco  Previdenciário  orientar  o  contribuinte  e  efetuar  a  notificação  dos  valores  devidos,  ex  vi  art. 22, II , Lei n° 8.212/91 c/c art. 202, §§ 3o ao 6o , do Decreto  n°  3.048/99.  Precedentes  judiciais  pela  legalidade  e/ou  constitucionalidade da cobrança do SAT.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.    Segundo a  fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0257, o  lançamento  refere­se  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA     4 remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição da empresa, a contribuição para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e as contribuições devidas aos  Terceiros.  Ainda segundo o RF, os lançamentos correspondem a:  a)  Incidência de contribuição sobre a remuneração paga aos  segurados  empregados,  obtidas  pelas  folhas  de  pagamento;  b)  Incidência  de  contribuição  sobre  a  remuneração  paga  a  contribuintes  individuais,  obtidas  pelas  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e Informações à Previdência Social (GFIP);  c)  Incidência  de  contribuição  sobre  o  Seguro  de  vida  em  grupo, considerado pelo Fisco como salário utilidade, pois  concedido aos segurados empregados em desacordo com a  Legislação  (sem  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho);  d)  Incidência  de  contribuição  sobre  previdência  privada,  considerada  pelo  Fisco  como  salário  utilidade,  pois  a  recorrente não comprovou que o benefício foi concedido à  totalidade  dos  segurados  empregados, mesmo  tendo  sido  intimada,  através  de  Termo  de  Início  para  Apresentação  de Documentos (TIAD);  e)  SAT, pois a fiscalização constatou que a empresa utilizou  equivocadamente  as  alíquotas  de  1%  para  os  estabelecimentos  com  o  CNPJ  56.910.870/0001­52  e  0003­14,  e  2%  para  o  CNPJ  56.910.870/0017­10,  efetuando  a  revisão  de  ofício  da  alíquota  do  SAT  nos  termos da Legislação;    Os motivos  que  ensejaram  o  lançamento  estão  descritos  no  RF  e  nos  demais  anexos que configuram o lançamento.  Em 28/12/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001.  Contra  o  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  0349,  acompanhada de anexos, argumentando, em síntese, que:  1.  Não  há  indicação  dos  dispositivos  legais  que  foram  infringidos;  2.  O lançamento apresentou uma série de números e valores  que  se  tornam  incompreensíveis  e,  em  conseqüência,  indefensáveis,  pois  a  maneira  como  foi  lavrado  o  lançamento impediu a produção de contestação, cerceando  direito constitucional à defesa;  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37219.000103/2006­28  Acórdão n.º 2301­004.290  S2­C3T1  Fl. 4          5 3.  Assim,  impõem­se  a  decretação  da  nulidade  da  decisão,  pela  falta  de  enfrentamento  de  questões  suscitadas  na  defesa e pelo cerceamento de defesa;  4.  Por fim, o lançamento não traz a assinatura da autoridade  notificante,  como  determina  o  Decreto  70.235/1972,  Art.10, motivo de nulidade;  5.  A  Justiça  do  Trabalho  já  firmou  posição  de  que  não  constitui  parcela  do  salário  os  eventuais  pagamentos  realizados pelo empregador, a título de seguro de vida em  grupo  de  seus  empregados,  sendo,  pois,  incabível  qualquer  pedido  de  devolução  de  eventuais  descontos  autorizados pelo empregado, para fazer face ao pagamento  da sua participação no plano de seguro;  6.  Dentro  desse  contexto,  é  evidente  que  as  contribuições  recolhidas  pelo  empregador  à  instituição  de  seguro  não  tem  caráter  salarial,  por  não  decorrerem  do  contrato  de  trabalho;  7.  Não  há  necessidade  de  constar  em  norma  ou  acordo  coletivo  a  previsão  de  pagamento  de  seguro  de  vida  em  grupo;  8.  Os  pagamentos  a  planos  de  previdência  privada  aos  dirigentes da empresa foram eventuais e partiram de uma  liberalidade da empresa, o que descaracteriza sua natureza  salarial;  9.  Não incide contribuição previdenciária nos pagamentos a  planos de previdência privada;  10.  A  Emenda  Constitucional  (EC)  20/1998  deixou  claramente  determinado  o  tipo  de  remuneração  que  formaria a matéria tributável pela previdência oficial e que  a  contribuição  patronal  para  previdência  privada  ficava  excluída do conceito de remuneração;  11.  Quanto ao SAT, o enquadramento de empresas deve levar  em conta cada estabelecimento;  12.  A fiscalização não provou que a atividade enquadrada em  relação ao SAT possui o maior número de segurados;  13.  A  atividade  preponderante  da  empresa,  pelo  número  de  segurados, é a de risco leve;  14.  Por  fim,  a  questão  do  SAT  não  poderia  ser  objeto  de  discussão  na  via  administrativa,  pois  desde  1999  está  sendo discutida na via judicial, fls. 0378, item 097;  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA     6 15.  Os  valores  relativos  ao  SAT  estão  sendo  depositados  judicialmente;  16.  O  acórdão  proferido  na  ação  judicial  do  SAT  deixa  patente  que  o  método  de  enquadramento  utilizado  está  correto;  17.  A lei que instituiu o salário­família previu que esta verba,  para qualquer efeito, não integraria o salário, assim, sobre  ela não há como incidir contribuição;  18.  No  lançamento  objeto  da  NFLD  35.866.012­2  há  contribuintes  individuais  em  que,  parte,  se  discorda,  especificamente  aos  relativos  à  empresa  Easy  Way  Cooperativa Multidisciplinar de Serviços Ltda;  19.  Diante  do  exposto,  requer:  a)  o  acolhimento  das  preliminares  de  nulidade;  b)  que  se  conheça  do  presente  recurso, dando­lhe integral provimento, para que se julgue  a  autuação  improcedente,  reformando  a decisão  por  falta  de fundamentação legal.    Diante  dos  argumentos  da  defesa,  a  Delegacia  solicitou  esclarecimentos  à  fiscalização, fl. 0766.  A fiscalização respondeu aos questionamentos, fl. 0767 a 0770.  A  Delegacia  –  a  fim  de  respeitar  os  Princípios  da  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório  ­ encaminhou os pronunciamentos  fiscais à  recorrente  e  reabriu  seu prazo para  defesa, fl. 0771.  A empresa não apresentou suas razões.  A  Delegacia  analisou  o  lançamento,  a  impugnação  e  a  diligência,  julgando  procedente o lançamento.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  0814 a 0843, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, os mesmos pontos já suscitados  em sua defesa.  Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.  A Quinta Câmara, do Segundo Conselho de Contribuintes, analisou os autos e  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  fiscalização  emitisse  parecer  conclusivo em que confirmasse, ou não, a sua autoria na elaboração, emissão e juntada do RF  ao lançamento.  Ainda na decisão que converteu o  julgamento em diligencia,  a Quinta Câmara  determinou que,  após  a  emissão de Parecer pelo Fisco,  a delegacia deveria dar ciência desta  decisão  e  do  parecer  conclusivo  da  fiscalização  para,  se  assim  desejasse,  a  recorrente  apresentasse novas alegações, no prazo de 15 (quinze) dias da sua ciência.  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37219.000103/2006­28  Acórdão n.º 2301­004.290  S2­C3T1  Fl. 5          7 A fiscalização confirmou autoria do lançamento, fls. 0881.  O  sujeito  passivo  apresentou  suas  razões  à  diligência,  reforçando  que  o  lançamento deve ser anulado, fls. 0883.  A Segunda Turma, da Quarta Câmara, do CARF, decidiu converter, novamente,  o julgamento em diligência, a fim de que o sujeito passivo fosse devidamente cientificado de  peças dos autos.  Cientificado, a contribuinte reforça a nulidade do lançamento, ou, caso esta não  seja decretada, que seja considerado prescrito, pois sua correção, com a confirmação da autoria  do lançamento, ocorreu em 02/01/2009.  Os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA     8   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  CONHECIMENTO  Quanto á admissibilidade, há questão a ser enfrentada.  A contribuinte, em sua impugnação e em seu recurso, afirma que a questão  sobre o enquadramento do SAT não poderia ser objeto de discussão na via administrativa, pois  desde 1999 está sendo discutida na via judicial, fls. 0378, item 097.  Com  essa  afirmação  da  contribuinte  devemos  aplicar  Súmula  do  CARF,  obrigatória, para a questão do conhecimento da lide.  “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”    Portanto, como determina a Súmula e como informado pela contribuinte, não  conheceremos das questões  relativas  ao  enquadramento do SAT,  conhecendo do  recurso nas  demais questões, por possuírem os requisitos para tanto.    PRELIMINAR  Quanto às preliminares, a recorrente afirma que:  1.  Não há indicação dos dispositivos legais que foram infringidos;  2.  O  lançamento  apresentou  uma  série  de  números  e  valores  que  se  tornam  incompreensíveis  e,  em  conseqüência,  indefensáveis,  pois  a maneira  como  foi  lavrado  o  lançamento  impediu  a  produção  de  contestação,  cerceando  direito constitucional à defesa; e  3.  Por fim, o lançamento não traz a assinatura da autoridade notificante, como  determina o Decreto 70.235/1972, Art.10, motivo de nulidade.        Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37219.000103/2006­28  Acórdão n.º 2301­004.290  S2­C3T1  Fl. 6          9 Primeiramente,  cabe  destacar  os  motivos  que  podem  ensejar  a  decretação  de  nulidade no Processo Administrativo Fiscal (PAF), determinados pela legislação:  Decreto 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.   Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.    Feito esse destaque ­ sobre a legislação de obediência obrigatória – analisaremos  cada questão suscitada.  Em primeiro lugar a recorrente afirma, que no há indicação dos dispositivos  legais que foram infringidos.  Com todo respeito á recorrente, discordamos de sua alegação.  Analisando  o  lançamento  encontramos  o  anexo  Fundamentos  Legais  do  Débito (FLD), fls. 0236, onde está descrita toda a legislação que fundamenta o lançamento.  Além disso, há no RF a citação de fundamentos  legais para as  rubricas que  estão sendo exigidas.  Assim,  não  há  razão  no  argumento  da  recorrente,  motivo  da  negativa  de  provimento de seu recurso, neste ponto.    Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA     10 Em um segundo ponto, a recorrente alega que o lançamento apresentou uma  série de números e valores que se tornam incompreensíveis e, em conseqüência, indefensáveis,  pois a maneira como foi lavrado o lançamento impediu a produção de contestação, cerceando  direito constitucional à defesa; .  Novamente, discordamos da recorrente.  O RF cita todos os fatos que ensejaram a lavratura do lançamento.  Soma­se  a  isso  as  diversas  peças  que  esmiúçam e  detalham os  valores  que  estão  sendo  lançados,  por  competência,  rubrica  e  estabelecimento,  como  é  o  caso  do  Demonstrativo Analítico de Débito (DAD), fls. 004, e o Relatório de Lançamentos (RL), fls.  061.  Portanto,  a  recorrente  obteve  as  informações  para  conhecer,  de  forma  detalhada, o que lhe está sendo exigido, podendo exercer, de forma ampla, seu direito á defesa  e ao contraditório.  Assim,  não  há  razão  no  argumento  da  recorrente,  motivo  da  negativa  de  provimento de seu recurso, neste ponto.    Por  fim,  a  recorrente  alega  que  o  lançamento  não  traz  a  assinatura  da  autoridade notificante, como determina o Decreto 70.235/1972, Art.10, motivo de nulidade.  Esclarecemos à  recorrente que – caso a ausência de  identificação do agente  fiscal, no RF,  tivesse ocorrido – essa não seria motivo de decretação de nulidade, pois não é  caso  de  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa.  Mas  esse  não  é  o  caso,  o  lançamento  se  compõem  de  vários  documentos,  todos devidamente assinados pelo agente fiscal, como, por exemplo:  ­ Mandados de Procedimento Fiscal (MPF), fls. 0241;  ­ Termos de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 0248;  ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF), fls. 0255;  ­ Relatório Fiscal Complementar (RFC), fls. 0770.    Ora,  não  é  crível  que  a  recorrente –  com essa  gama de  documentos  com  a  identificação do agente fiscal – tenha sido impedida de conhecer quem lavrou o lançamento.  Assim,  não  há  razão  no  argumento  da  recorrente,  motivo  da  negativa  de  provimento de seu recurso, neste ponto.    Com  essa  análise,  verificamos  que  há  necessidade  de  conhecermos,a  analisarmos e decidirmos questão.  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37219.000103/2006­28  Acórdão n.º 2301­004.290  S2­C3T1  Fl. 7          11 Como  já  citado,  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  verificou  a  necessidade de sanar dúvidas, com solicitação de emissão de parecer fiscal.  A  fiscalização  lavrou  o  parecer  solicitado,  com  várias  informações  e  esclarecimentos.  Foi dada ciência desse parecer à  recorrente,  em 28/09/2006, assim como se  reabriu seu prazo para apresentação de defesa, fls. 0771, 0772 e 0773.  Portanto,  o  lançamento  só  se  consolidou  com  a  ciência  da  recorrente  sobre  esse parecer.  O  trabalho  de  fiscalização  tributária,  em  caso  de  verificação  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias,  pode  vir  a  acarretar  o  lançamento  tributário,  ato  administrativos impositivo, de império, gravosos para os administrados. Por isso, o trabalho da  fiscalização deve sempre demonstrar, com clareza e precisão, como determina a legislação, os  motivos da lavratura da exigência.  Atualmente o Estado não pode e não deve obrigar pessoas físicas e jurídicas  sem  provas  e  esclarecimentos  claros  do  que  alega.  A  Constituição  Federal  determina  essa  conduta pelo Estado.  O direito ao devido processo legal vem consagrado pela Constituição Federal  no art. 5º., LIV e LV, ao estabelecer que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens  sem  o  devido  processo  legal  e  ao  garantir  a  qualquer  acusado  em  processo  judicial  o  contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  Portanto, o devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e  determinada, permitindo que o  réu, conhecendo perfeita e detalhadamente a  acusação que se  lhe pesa, possa exercitar a sua defesa plena.  No  presente  caso,  a  acusação  só  foi  consolidada  na  data  de  ciência  da  diligência e o prazo decadencial, conseqüentemente, deve ser contado, por essa data.  Creio que já temos resposta sobre esta dúvida.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA     12 DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL  .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37219.000103/2006­28  Acórdão n.º 2301­004.290  S2­C3T1  Fl. 8          13 6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Portanto, o STJ, em Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  Cabe  destacar  que  na  análise  dos  autos  encontramos  valores  recolhidos  no  período que importa para a definição da regra, fls. 0195 e 0255.  Outro ponto importante é que o fato gerador da contribuição previdenciária é  a  totalidade  da  remuneração  paga  ou  creditada  pelos  serviços,  independentemente  do  título  que  se  lhe  atribua,  tanto  em  relação  ao  tomador  do  serviço  (empresa),  quanto  do  segurado  contribuinte.  Portanto, para a definição da regra decadencial, devemos  levar em conta  se  houve alguma antecipação de pagamento, não por tipo de remuneração (levantamento) pois é a  totalidade  desses  pagamentos  que  se  denomina  Salário­de­Contribuição  (SC),  que  é  todo  e  qualquer pagamento ou crédito feito ao segurado, em decorrência da prestação de serviço, de  forma  direta  ou  indireta,  em  dinheiro  ou  sob  a  forma  de  utilidades,  habituais  em  relação  ao  segurado empregado.  Elucidativo  o  texto  contido  em  decisão  proferida  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF), processo 10640.001896/2007­47, pelo nobre Conselheiro Francisco  Assis de Oliveira Júnior:  “Feitas essas considerações, para solução da lide ora proposta,  ainda  resta  dirimir  a  questão  relacionada  ao  recolhimento  específico da rubrica eventualmente  lançada, conforme defende  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  ou  se  seria  suficiente  para  caracterização  de  pagamento  antecipado  o  recolhimento  genérico  relativo  aos  valores  consolidados  na  folha de pagamento elaborada pelo sujeito passivo.  Em relação à essa matéria, creio que a solução mais adequada  deve  considerar  a  regra  matriz  relacionada  efetivamente  à  definição  de  qual  seria  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Nesse  sentido,  observamos  que  à  luz  do  que  dispõe o inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, o elemento  jurídico  a  ser  considerado  para  efeito  de  análise  do  recolhimento  total  ou  parcial  refere­se  à  remuneração  total  paga, devida ou creditada aos segurados pelo empregador:  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA     14 Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a  sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  Nesse sentido, se eventualmente o sujeito passivo não recolhe o  tributo  em  relação a  determinada  rubrica  que  acredita  não  ter  incidência  da  contribuição  previdenciária,  tal  fato  não  descaracteriza  a  antecipação  de  pagamento  para  o  restante  calculado  e  recolhido  indicado  pela  folha  de  pagamento  do  empregador.   Em  verdade,  o  fracionamento  dessas  rubricas  revela­se  necessário  para  identificação dos  requisitos  estabelecidos para  verificação  da  não  incidência  do  salário  de  contribuição  em  conformidade com as  inúmeras previsões do § 9º do art. 28 da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Contudo,  o  conjunto  de  situações  e  específicas  que  caracterizam  a  contra­prestação  onerosa  do  empregado pela empresa em nada altera a natureza jurídica de  cada  uma  dessas  rubricas  que  são,  em  seu  conjunto,  a  remuneração  devida  ao  segurado.  Em  outras  palavras,  cada  rubrica é espécie do gênero remuneração.   Desse  modo,  para  efeito  de  identificação  do  pagamento  antecipado,  não  deve  ser  exigido  o  recolhimento  específico  de  uma  ou  outra  rubrica  paga  pelo  empregador,  mas  sim  a  consolidação desses valores relativos aos itens discriminados na  folha de pagamento.”    Aliás, essa é determinação contida em Súmula do CARF:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.        Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37219.000103/2006­28  Acórdão n.º 2301­004.290  S2­C3T1  Fl. 9          15 Portanto,  claro  está  que  qualquer  recolhimento  está  contido  no  termo  remuneração, o que leva, conseqüentemente, a aplicação da regra esculpida no § 4º, Art. 150  do CTN, conforme decidido no acórdão recorrido.  CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Portanto,  como  a  ciência  da  recorrente  ocorreu  em  09/2006,  foram  fulminadas pela decadência todas as contribuições exigidas até 08/2001, anteriores a 09/2001.  Assim, dou provimento parcial ao recurso da recorrente, neste ponto.    MÉRITO  Quanto  ao  mérito,  a  primeira  questão  suscitada  pela  recorrente  refere­se  à  exigência sobre valores relativos a seguro de vida em grupo.  Nessa  questão,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  exarou  parecer, Parecer PGFN/CRJ/Nº2119 /2011, ratificado pelo Ato Declaratório Nº 12 /2011, que  determina:  “Contribuição  Previdenciária.  Seguro  de  Vida  em  Grupo.  O  seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor  do  grupo  de  empregados,  sem  que  haja  a  individualização  do  montante  que  beneficia  a  cada  um  deles  não  se  inclui  no  conceito  de  salário,  afastando­se,  assim  a  incidência  da  contribuição previdenciária sobre a referida verba. “    Ressalte­se que o Ato Declaratório autorizada a dispensa de apresentação de  contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos.  Portanto,  a  Fazenda  Nacional  já  se  pronunciou  pela  desistência  das  ações  com essa natureza jurídica, exceto quando os montantes forem individualizados por segurado.  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA     16 No presente caso, conforme RF e RFC, o motivo da exigência foi a ausência  de acordo ou convenção coletiva sobre a rubrica e não a individualização.  Assim, dou provimento ao recurso da recorrente, neste ponto.    Quanto  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  planos  de  previdência  privada,  há  fato  incontroverso,  pois  declarada  igualmente  pelas  partes  (Fisco  e  Contribuinte): os palnos de previdência privada não eram extensivos à totalidade dos segurados  a serviço da recorrente.  A  recorrente  alega  que  os  pagamentos  foram  eventuais,  o  que  descaracterizaria sua natureza salarial, e que não há incidência de contribuição previdenciária  nos pagamentos a planos de previdência privada.  Não concordamos coma recorrente.  Primeiramente,  a  legislação  determina  de  forma  clara  quando  não  haverá  incidência sobre planos de previdência privada.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  ...  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado, desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couber, os arts. 9º e 468 da CLT;    Portanto,  como  determina  a  legislação  acima,  o  programa  de  previdência  complementar deveria  estar disponível  à  totalidade de  segurados  empregados  e dirigentes da  recoreente, e, como não está, deve incidir a contribuição devida.  A  recorrente,  anda,  tenta  alegar  que  o  pagamento  era  efetuado  de  forma  eventual, não incidindo, portanto, a contribuição.  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37219.000103/2006­28  Acórdão n.º 2301­004.290  S2­C3T1  Fl. 10          17 Discordamos, também, da recorrente neste ponto.  As regras de incidência tributária para as contribuições previdenciárias estão  expressas na legislação, especificamente na Lei 8.212/1991.  Para a Lei a hipótese de incidência da contribuição previdenciária define­se,  em síntese, pela remuneração, destinada a retribuir o trabalho, pelos serviços prestados ou pelo  tempo à disposição do contratante.  Lei 8.212/19991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;    Deve­se deixar claro que salário e remuneração possuem conceitos distintos.  Salário é parte integrante da remuneração, como consta da legislação.  CLT:  Art.  457  ­  Compreendem­se  na  remuneração  do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.   § 1º  ­  Integram o salário não só a  importância  fixa estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.    Os elementos característicos das parcelas que integram a remuneração são:  1.  Não eventualidade;  2.  Auferição pelo trabalho;  3.  Integração ao patrimônio do trabalhador; e  4.  Irrelevância do título.    Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA     18 No caso em questão, devemos definir qual pagamento se caracterizaria como  eventual, não integrando, assim, a remuneração.  Há pontos de vista de que eventual constitui­se em antônimo de habitual.  Com todo respeito, não concordamos com essa posição.  Para o dicionário Michaelis, as definições são:  Habitual   ha.bi.tu.al   adj  (lat  habituale)  1  Que  acontece  ou  se  faz  por  hábito.  2  Frequente, comum, vulgar. 3 Usual.  Eventual   e.ven.tu.al   adj m+f (evento+al3) 1 Dependente de acontecimento incerto. 2  Casual, fortuito. 3 Variável.    Portanto, pelos significados usados na Língua Portuguesa há grande diferença  do  que  é  habitual  (freqüente,  pagamento  reiterado)  e  do  que  é  não  eventual  (pagamento  dependente de acontecimento certo).  Na legislação trabalhista há a menção expressa, na definição de empregado,  do termo eventual, que também não é conceituado como antônimo de habitual.  CLT:  Art. 3º ­ Considera­se empregado toda pessoa física que prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.    A determinação acima define como serviço não eventual o que está ligado à  atividade  da  empresa,  não  casual,  suas  necessidades  permanentes,  requisito  crucial  para  a  caracterização da relação empregatícia.   Não  é  empregado,  por  exemplo,  o  pedreiro  que  a  empresa  contrata  para  reformas nas suas instalações, desde que a empresa não seja uma construtora e não existam os  outros requisitos da relação de emprego.  Para  Rodrigues  Pinto:  “O  trabalho  que  se  presta  ocasional  e  transitoriamente, não decorrente da atividade normal da empresa, não atribui a seu executor a  condição  jurídica  de  empregado.”  (PINTO,  José  Augusto  Rodrigues  –  Curso  de  direito  individual  do  trabalho  :  noções  fundamentais  de  direito  do  trabalho,  sujeitos  e  Institutos  do  direito individual ­ 2. ed. – São Paulo: LTr, 1995).  Já  para Amauri Mascaro Nascimento:  “Eventual  é  o  trabalho  que,  embora  exercitado continuadamente, e em caráter profissional, o é para destinatários que variam no  tempo, de tal modo que se torna impossível a fixação jurídica dos trabalhadores em relação a  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37219.000103/2006­28  Acórdão n.º 2301­004.290  S2­C3T1  Fl. 11          19 qualquer um deles” (NASCIMENTO, Amauri Mascaro – Curso de direito do trabalho: história  e teoria geral do direito do trabalho, relações individuais e coletivas de trabalho – 24ª. ed. – São  Paulo: Saraiva. 2005).  Um pintor exerce com habitualidade sua função de pintura de paredes, mas  seu trabalho é eventual se for prestado para diferentes contratantes no tempo.  Correta definição sobre “não eventualidade” no texto do voto abaixo:  “O  serviço  prestado  pelo  artista  é  de  trato  sucessivo,  não  compreende a execução de um ato singular, pois compreende a  execução de prestações periódicas na organização empresarial,  embora  algumas vezes  as mesmas  não  sejam diárias.  Traduz o  caráter  de  permanência,  ainda  que  por  um  curto  período  determinado,  não  se  qualificando  como  esporádico.  É  serviço  prestado em caráter não eventual, pois se relaciona diretamente  com as atividades normais da empresa, conforme regulamentado  pelo Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n°  3.048/99,  art.  9o  ,  §  4o.  Processo:  12259.003355/2009­54,  Relator: Mauro José Silva”    Ou seja, eventualidade é a qualidade daquilo que não é esperado.  ConseqÜentemente, somente os rendimentos – pagos, devidos ou creditados  –  dependentes  de  acontecimento  incerto,  imprevisto,  é  que  serão  conceituados  como  eventuais.  Além do mais, na legislação está clara a determinação de como se verifica se  existe a incidência, ou não, em ganhos eventuais.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  ...  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;    A determinação desse dispositivo tem gerado muitas dúvidas.  A primeira dúvida é se há a necessidade dos ganhos eventuais, conjuntamente  com os abonos, serem expressamente desvinculados do salário.    Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA     20   Concluímos que a determinação acima define que os ganhos eventuais devem  ser expressamente desvinculados do salário.  Chegamos  a  essa  conclusão  pois  se  assim  não  fosse  o  legislador  teria  separado os ganhos eventuais e os abonos e dado tratamentos distintos a cada um, como consta  em  todo  rol  de  parcelas  não  integrantes  do  Salário  de  Contribuição  (§  9ª,  Art.  28,  Lei  8.212/1991). Como assim a Lei não o fez, há a necessidade de que os ganhos eventuais sejam  expressamente desvinculados do salário.  Outra dúvida é como se daria essa expressa desvinculação.   Ora, a definição de salário, suas parcelas  integrantes e não integrantes, suas  características,  etc,  em  nosso  sistema  legal,  estão  em Lei,  seja  no Direito Trabalhista  ou  no  Previdenciário, ramos de Direito autônomos.  Portanto, só Lei pode, expressamente, desvincular algo do salário.  Nem mesmo Convenções  e Acordos Coletivos  podem  desvincular  parcelas  salariais, pois esses instrumentos não têm a competência e o poder de Lei.  Nesse sentido, nos ensina Adriana Hilgenberg de Araújo (Direito do trabalho  e  direito  processual  do  trabalho:  temas  atuais,  Editoria  Juruá,  p  55  e  56)  :  “  Como  visto,  as  convenções e acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, cujas cláusulas serão aplicadas a  todos os pertencentes a uma determinada categoria ou empresa (no caso dos acordos). As cláusulas,  tanto as obrigatórias  (CLT artigo 616),  facultativas, obrigatórias ou normativas, devem respeitar o  ordenamento  legal, não podendo ferir preceitos, sejam eles constitucionais ou  infraconstitucionais,  salvo expressa autorização .”  A  propósito,  tratando  do  nosso  sistema  legal,  o  Art.  84,  da  Constituição  Federal de 1988, define a função dos Decretos.  CF/1988:  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  ...  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;    Portanto,  os Decretos  possuem  a  função  de  disciplinar  a  fiel  execução  das  Leis  Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro “o poder  regulamentar  insere­se como  uma  das  formas  pelas  quais  se  expressa  a  função  normativa  do  Poder Executivo.  Pode  ser  definido  como  o  que  cabe  ao  chefe  do  Poder  Executivo  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios,  de  editar  normas  complementares  à  lei,  para  sua  fiel  execução”  (DI  PIETRO,  Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2003).  Como cabe ao Decreto disciplinar, regular, normas para a fiel execução das  Lei,  o Decreto  3.048/1999, Regulamento  da  Previdência  Social,  assim  o  fez,  na  questão  em  debate, ganhos eventuais.  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37219.000103/2006­28  Acórdão n.º 2301­004.290  S2­C3T1  Fl. 12          21 Decreto 3.048/1999:  Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:  ...  § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  ...  j)  ganhos  eventuais  e  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário por força de lei;    Destarte,  cumprindo  seu  papel  regulamentador,  fiel  executor  da  Lei  8.212/1991, o Decreto 3.048/1999 esclarece e determina que só por Lei – expressamente ­ os  ganhos eventuais ficam desvinculados do salário.  Somente  os  ganhos  eventuais  (dependentes  de  acontecimento  incerto),  desvinculados do salário expressamente, pelo único instrumento hábil para tanto, a Lei, é que  estarão fora do campo de incidência da contribuição previdenciária.  Por  fim,  cabe  utilizarmos  a  lógica,  pois  se  caso  qualquer  rendimento  pago  uma  única  vez  estivesse  fora  do  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  poderíamos ter em um ano a concessão de um bônus de admissão, no outro de um prêmio, no  outro de um 14º  salário,  no outro de um bônus, no outro de um automóvel,  no outro de um  imóvel,  etc,  com  todos  esses  ganhos  não  sendo  tributados,  causando prejuízo  ao  trabalhador  (que  poderia  sofrer  diminuição  de  sua  remuneração  formalizada),  com  a  conseqüente  diminuição da aposentadoria, como para a Previdência Social, pela redução da base de cálculo,  e da arrecadação, responsável ´pelo pagamento dos benefícios previdenciários.  Essa, aliás, é a definição de decisões exaradas e não reformadas pelo CARF.  “VERBAS  PAGAS  A  TÍTULO  DE  PRÊMIO  FÉRIAS  E  PRÊMIO  ASSIDUIDADE.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.  As  parcelas  pagas  aos  empregados  a  título  de  prêmio  férias  e  prêmio  assiduidade,  em  desacordo  com  a  legislação  previdenciária, integra o salário de contribuição.   As importâncias recebidas à titulo de ganhos eventuais (prêmios  de férias e de assiduidade) e abonos não  integram o salário de  contribuição  somente  quando  expressamente  desvinculados  do  salário por força de lei.  ...  A  Recorrente  alega  que  o  valor  pago  a  título  de  ganhos  eventuais  (prêmio  de  férias  e  prêmio  de  assiduidade)  não  teria  natureza  salarial,  vez  que  esses  ganhos  eventuais  estariam  amparados pela hipótese de não incidência tributária, possuindo  natureza  indenizatória  e  excluídos  das  hipóteses  de  incidência  previstas no art. 28, da Lei 8.212/1991.  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA     22 Esclarecemos que – conforme o disposto no art. 28, § 9º, alínea  “e”  e  item  7,  da  Lei  8.212/1991  –  é  isenta  de  contribuição  previdenciária apenas a verba decorrente de ganhos eventuais e  abonos que sejam expressamente desvinculados do salário.  ...  De acordo com a legislação previdenciária retromencionada, as  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  expressamente  desvinculados  do  salário  por  força  de  lei  não  integram o salário de contribuição. Esta desvinculação só pode  ser feita por lei federal, conforme art. 214, parágrafo 9°, alínea  “j”,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  tendo  em  vista  que  somente  esta  espécie  normativa  tem  o  condão  de  excluir  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  verbas de natureza salarial.   ...  É  oportuno  lembrar  que  não  é  a  instituição  de  um  plano  de  pagamento,  ou  mesmo  previsão  em  Acordo  Coletivo  de  Trabalho (ACT), referente ao pagamento de verbas a títulos de  ganhos eventuais  (prêmios) ou abonos que  irá  lhe retirar o seu  caráter remuneratório.  Pelo  contrário, muito mais  importante  e mesmo  essencial  é  a  estreita observância  à  legislação  que,  neste  caso,  irá  afastá­la  da incidência tributária.  Com isso, mesmo que o pagamento de valores a título de ganhos  eventuais (prêmios) ou abonos aos seus empregados seja devido,  com  base  no  acordo  coletivo  de  trabalho  celebrado  entre  Empregadores e Sindicato, tais valores devem integrar a base de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  pois  foram  pagos  em  desconformidade  com  a  legislação  previdenciária.”  Processo  10680.723133/2010­80,  Acórdão:  2402­003.680,  17/07/2013,  Relator: Ronaldo de Lima Macedo.  ...  REMUNERAÇÃO INDIRETA  As  verbas  intituladas  “ganho  eventual”  e  “abono  acordo  coletivo”,  pagas  pela  empresa  em  favor  de  seus  empregados,  integram  o  salário  de  contribuição  por  possuírem  natureza  salarial.  ...  Da  mesma  forma,  constata­se  que  não  estamos  diante  de  um  pagamento eventual, como veementemente sustenta a recorrente,  já  que  o  ganho  habitual  passível  de  exação  não  é  necessariamente  aquele  valor  auferido  mês  a  mês,  trimestralmente ou mesmo bimestralmente etc.  Há verbas pagas no decorrer do contrato de trabalho, ainda que  não  sejam  auferidas  nessas  condições,  e  que  não  podem  ser  vistas como meramente eventuais.   Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37219.000103/2006­28  Acórdão n.º 2301­004.290  S2­C3T1  Fl. 13          23 Ademais,  o  conhecimento  prévio  de  que  tal  pagamento  será  realizado  quando  implementada  a  condição  para  seu  recebimento  retira­lhe  o  caráter  da  eventualidade,  tornando­o  habitual.  Há, portanto, uma expectativa criada que se sobrepõe ao fato de  não ser seqüencial a continuidade a liberalidade; a continuidade  existe por todo o tempo que perdurar o contrato, o recebimento é  que  depende  acontecer  a  condição  estabelecida  pelo  empregador.  A  expectativa  criada,  o  costume  e  a  certeza  do  benefício  em  se  caracterizando  a  situação  pré­definida  pelo  empregador  gera  a  habitualidade,  afasta  por  completo  a  eventualidade que poderia enquadrar o pagamento no item 7 da  letra “e” do § 9º da Lei 8.213/91. Processo 37216.000777/2007­ 33, Acórdão: 2301­001.953, 13/04/2011, Relatora: Bernadete de  Ronaldo de Oliveira Barros.    Portanto, não há, também, razão na alegação da recorrente, neste ponto.    Quanto  à  exigência  de  contribuições  por  serviço  cobrado  de  cooperativa,  informamos à recorrente que esta não consta do presente lançametno.  O  Fisco  informa  que  essas  contribuições  foram  recolhidas  na  ação  fiscal,  portanto não foram exigidas, não se instaurando o contencioso.  Por esse motivo, não conheço do recurso, neste ponto.    Por fim, temos que analisar a alteração na sistemática da aplicação da multa.  Sobre essa questão há determinação no Art. 106 do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova legislação  é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA     24 Lei 8.212/1991:    Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).      I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:      a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      b) quatorze por  cento,  no mês  seguinte;  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).      c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:      a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo ambos  tempestivos,  até quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      d) cinqüenta por  cento, após o décimo quinto dia da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em Dívida  Ativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).      III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:      a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      b)  setenta por  cento,  se houve parcelamento;  (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).      c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).      d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      § 1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37219.000103/2006­28  Acórdão n.º 2301­004.290  S2­C3T1  Fl. 14          25 refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)      § 2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)      §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)      § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)    Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA     26 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;    Esclarecemos aqui que a multa de  lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, dou provimento parcial ao recurso, para que se verifique, na execução  do julgado, as penalidades que o sujeito passivo poderia sofrer na legislação anterior (créditos  incluídos em autuações por descumprimento de obrigação acessória ­ falta de declaração  e nos de declaração  inexata  ­  e principal),  com a penalidade determinada  atualmente pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (créditos  incluídos  em  autuações  por  descumprimento  de  obrigação acessória ­ falta de declaração e nos de declaração inexata ­ e principal), até o  limite de 75%.    CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, nos termos do voto:  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37219.000103/2006­28  Acórdão n.º 2301­004.290  S2­C3T1  Fl. 15          27 1.  Não conheço do recurso voluntário: a) No enquadramento do SAT; e b)  Nas exigência recolhidas no curso da ação fiscal (cooperativas);  2.  Dou provimento ao recurso voluntário, a) Na questão do seguro de vida  em grupo;   3.  Dou provimento parcial ao recurso voluntário    a) Para declarar extintas, pela regra decadencial expressa no Art. 150 do  CTN, as contribuições apuradas até 08/2001, anteriores a 09/2001;    a) Para que se verifique, na execução do  julgado, as penalidades que o  sujeito  passivo  poderia  sofrer  na  legislação  anterior  (créditos  incluídos  em  autuações  por  descumprimento de obrigação acessória  ­  falta de declaração e nos de declaração  inexata  ­  e  principal),  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (créditos  incluídos  em  autuações  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  ­  falta  de  declaração e nos de declaração inexata ­ e principal), até o limite de 75%.  4.  Nego provimento ao recurso, nas demais questões.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 16327.001519/2008-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 MULTA ISOLADA. CUMULAÇÃO COM A MULTA DE MORA. REGULARIDADE A multa isolada, devida por declaração considerada não admitida ou não declarada, não absorve nem elimina a multa de mora, relativa aos débitos não compensados. Estando as referidas penalidades devidamente previstas nas respectivas disposições legais de regência, o seu afastamento importaria em eventual reconhecimento de inconstitucionalidade das referidas normas, o que, nos termos da Súmula CARF n. 02, é vedado a este Conselho. MULTA ISOLADA. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE Nos termos das disposições do Art. 106 do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; ou c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, verificando-se que as alterações promovidas na Lei 11.051/2004 pela Lei 11.488/2007 não alteraram em nada a essência da multa isolada, não se há falar em qualquer possibilidade de aplicação do princípio da irretroatividade da norma penalizadora, da forma como pretendido pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1301-001.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Rodrigo Dias de Oliveira OAB/SP nº 306954. (Assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo (Presidente), Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Carlos Augusto de Andrade Jenier, Valmir Sandri e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 MULTA ISOLADA. CUMULAÇÃO COM A MULTA DE MORA. REGULARIDADE A multa isolada, devida por declaração considerada não admitida ou não declarada, não absorve nem elimina a multa de mora, relativa aos débitos não compensados. Estando as referidas penalidades devidamente previstas nas respectivas disposições legais de regência, o seu afastamento importaria em eventual reconhecimento de inconstitucionalidade das referidas normas, o que, nos termos da Súmula CARF n. 02, é vedado a este Conselho. MULTA ISOLADA. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE Nos termos das disposições do Art. 106 do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; ou c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, verificando-se que as alterações promovidas na Lei 11.051/2004 pela Lei 11.488/2007 não alteraram em nada a essência da multa isolada, não se há falar em qualquer possibilidade de aplicação do princípio da irretroatividade da norma penalizadora, da forma como pretendido pelo contribuinte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001519/2008­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.835  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2015            Matéria  Multa isolada  Recorrente  ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  MULTA  ISOLADA.  CUMULAÇÃO  COM  A  MULTA  DE  MORA.  REGULARIDADE  A  multa  isolada,  devida  por  declaração  considerada  não  admitida  ou  não  declarada, não absorve nem elimina a multa de mora, relativa aos débitos não  compensados.  Estando  as  referidas  penalidades  devidamente  previstas  nas  respectivas disposições  legais de  regência, o seu afastamento  importaria em  eventual  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  das  referidas  normas,  o  que, nos termos da Súmula CARF n. 02, é vedado a este Conselho.  MULTA  ISOLADA.  ALTERAÇÕES  LEGISLATIVAS.  RETROATIVIDADE BENIGNA. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE  Nos termos das disposições do Art. 106 do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito  a)  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que  não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de  tributo; ou c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, verificando­se que as alterações  promovidas na Lei 11.051/2004 pela Lei 11.488/2007 não alteraram em nada  a  essência  da  multa  isolada,  não  se  há  falar  em  qualquer  possibilidade  de  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  da  norma penalizadora,  da  forma  como pretendido pelo contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Rodrigo Dias  de Oliveira OAB/SP nº 306954.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 15 19 /2 00 8- 28 Fl. 219DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRA DE JENIER   2 (Assinado digitalmente)  ADRIANA GOMES RÊGO ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo  (Presidente), Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Carlos Augusto de  Andrade Jenier, Valmir Sandri e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.   Fl. 220DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRA DE JENIER Processo nº 16327.001519/2008­28  Acórdão n.º 1301­001.835  S1­C3T1  Fl. 3          3     Relatório  Acolho o relatório da r. decisão de primeira instância. Vejamos:  DA AUTUAÇÃO  Trata­se  de  auto  de  infração  constituindo  crédito  tributário  de  MULTA  REGULAMENTAR no valor de R$ 7.839.554,58, tendo em vista a constatação de ter o  interessado efetuado compensações  indevidas, consideradas como não declaradas pela  utilização  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  com  base  em  decisões  judiciais  não  definitivas,  conforme  Despacho  Decisório  da  autoridade  administrativa  proferido  no  processo administrativo n° 16327.000301/2007­75 (fls.05/15).  Exigência descrita no Termo de Verificação Fiscal de fls.57/58 e fundamentada no art.  18  da  Lei  n°  10833/2003,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  11.051/2004;  art.  74,  §  12,  inciso II, da Lei n° 9.430/96, na redação dada pelas Leis 10637/2002 e n° 11051/2004.  DA IMPUGNAÇÃO  Ciente da exigência em 24 de outubro de 2008 (sexta­feira),  conforme consignado no  respectivo  auto  de  infração  (fls.52),  o  interessado  apresenta  impugnação  em  24  de  novembro de 2008, com os argumentos de fls. 61/72, acompanhada dos documentos de  fls. 73 a 140 e fls.143 a 154.  Alega  a  requerente  que  apresentou  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  Declarações  de  Compensação  nos  meses  de  janeiro  a  julho  de  2005,  visando  à  compensação de débitos de diversos tributos com crédito oriundo do saldo negativo do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica,  apurado  no  ano­calendário  de  2000  e  que  a  autoridade fiscal, por entender que parte do crédito era oriundo de medida judicial ainda  não  transitada  em  julgado,  desmembrou  o  referido  procedimento  em  duas  representações fiscais:  ­  o  PA  n°  16327.001257/2008­00  foi  formalizado  para  controlar  os  débitos  objeto de  compensações  consideradas não declaradas,  nos  termos do  inciso  II,  do parágrafo 12, do artigo 74, da Lei n° 9.430/96, apurados nos meses de janeiro  a julho de 2005.   ­  o  PA  n°  16327.001258/2008­46  foi  formalizado  para  controlar  os  débitos  apurados  até  o  dia  30/10/2003,  objeto  de  compensações  consideradas  não  homologadas,  uma  vez  que  a  legislação  vigente  à  época  não  atribuía  efeito  suspensivo à manifestação de inconformidade.   Com  o  fim  de  comprovar  a  correção  das  compensações  efetuadas  e  suspender  a  exigibilidade do crédito  tributário, alega a  impugnante que ajuizou a Ação Anulatória  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRA DE JENIER   4 n°  2008.61.00.021551­0,  perante  a  20a  Vara  Federal  da  Subseção  Judiciária  de  Sao  Paulo.  Indeferido o pedido de tutela antecipada, a impugnante efetuou o depósito judicial dos  valores principais, acrescidos de multa e juros de mora.  Quanto à multa de oficio aplicada, argumenta a defesa que a exigência é indevida:  a) pela impossibilidade de cumulação das multas aplicadas pois:   ­ os depósitos judiciais efetuados contemplam a multa moratória calculada sobre  o valor dos tributos considerados indevidamente compensados;  ­  o  que  se  observa  no  caso  em  tela  é  uma  cumulação  de  multa,  ou  seja,  a  aplicação da multa isolada de 75% também é aplicada sobre o valor dos débitos  compensados, nos termos do parágrafo 4o, do artigo 18, da Lei n° 10833/2003;  ­  assim,  vez  que  a  multa  de  mora  está  sendo  exigida  nos  autos  do  16327.001257/2008­00  que  foi  inscrito  em  divida  ativa  (80.2.08.008483­12)  (doc.3) em 08/09/2008,  contemplando  todos os encargos  legais, não há que se  falar na exigência cumulativa da multa de oficio;  ­ da mesma forma que a multa moratória, a multa de oficio prevista no parágrafo  4° do artigo 18, da Lei n° 10833/2003, que é a mesma prevista no artigo 44, da  Lei  n°  9.430/96,  tem  como  pressuposto  básico  punir  o  contribuinte  pelo  descumprimento de uma obrigação, seja ela principal — pagamento do imposto  — ou acessória — entrega da declaração;  b) por ofensa ao principio da irretroatividade pois:  ­  o  §  40  do  artigo  18,  da  Lei  n°  10.833/2003,  foi  introduzido  pela  Lei  n°  11.488/2007, ou seja, posteriormente à entrega dos PER/DCOMPs nos meses de  janeiro a julho de 2005;  ­ em obediência ao principio da  irretroatividade, previsto no artigo 150,  inciso  III,  alínea  "a"  da  Constituição  Federal,  a  multa  de  oficio  somente  pode  ser  aplicada em relação às declarações entregues após a data da publicação da Lei  n°  11.488/2007  uma  vez  que  o  art.  144  do  CTN  é  claro  ao  dispor  que  o  lançamento  rege­se  pela  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador;  ­ a lei que institui penalidade somente pode retroagir caso seja mais benéfica ao  contribuinte, mas nunca para prejudicá­lo, consoante inteligência do art. 106 do  CTN;  ­ os fatos geradores dos tributos compensados ocorreram nos meses de janeiro a  julho  de  2005  e,  por  conseguinte,  as  declarações  de  compensação  foram  entregues anteriormente ao dia 15 de junho de 2007, e incabível a aplicação da  multa de oficio em razão do principio constitucional da irretroatividade.  Do pedido  Requer seja  julgada procedente a presente  impugnação, para afastar a multa de oficio  aplicada.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRA DE JENIER Processo nº 16327.001519/2008­28  Acórdão n.º 1301­001.835  S1­C3T1  Fl. 4          5 Analisando  as  razões  apontadas,  entendeu  a  10a  turma  da  DRJ/SPO1  pela  procedência do lançamento, em acórdão que, inclusive, assim foi ementado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO NAO DECLARADA ­ CRÉDITO ORIUNDO DE  DECISÃO  JUDICIAL  NAO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  APLICAÇÃO  RETROATIVA DE LEI. INOCORRÉNCIA.  Considerada não declarada a  compensação,  nas  hipóteses  previstas  em  lei  vigente  à  época da compensação, devida é a exigência de multa  isolada sobre o valor  total do  débito  indevidamente  compensado no percentual de 75% (setenta  e  cinco por  cento),  não havendo que se falar em aplicação retroativa de lei.  Lançamento Procedente  Regularmente intimada, pela contribuinte foi então interposto o seu Recurso  Voluntário,  pretendendo  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância  a  partir  dos  seguintes  fundamentos:   A) Do caráter punitivo da multa moratória:   ­  Que  tanto  a  multa  moratória  quanto  a  multa  de  ofício  possuem  natureza  punitiva.  ­ Que a compensação pelo eventual inadimplemento tributário é matéria afeta à  incidência  dos  juros  de mora,  não  se  podendo  aqui  confundir  os  conceitos  de  ambos.  ­  Por  se  tratarem  ambas  de  imposição  punitiva,  não  se  pode  admitir  a  sua  cumulatividade.  B) Da impossibilidade de cumulação das multas aplicadas  ­  Que  o  depósito  judicial  promovido  nos  autos  da  ação  Anulatória  n.  2008.61.00.021551­0  contempla  o  montante  de  20%  da  multa  de  mora,  calculada  sobre  o  montante  dos  tributos  considerados  como  indevidamente  compensados.  ­ Que, tendo em vista que a multa de mora já está sendo exigida nos autos do PA  n.  16327.001257/2008­00,  descabe  a  exigência,  aqui,  da  multa  de  ofício  aplicada.  C) Da ofensa ao princípio da irretroatividade  ­ Ao contrário do alegado pela D. Autoridade Julgadora, a redação conferida ao  §4°, do artigo 18, da Lei n.° 10.833/2003 pela Lei n.° 11.054/2004 diverge da  multa ora aplicada, pois, previa, inclusive, um percentual diverso.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRA DE JENIER   6 ­ Somente com o advento da Lei n.° 11.196/2005 é que a multa ora combatida  passou  a  ter  os  contornos  dados  pela  Lei  n.°  11.488/2007,  cuja  redação  fora,  inclusive, transcrita no Termo de Verificação Fiscal.  ­ Considerando que os fatos geradores dos tributos compensados ocorreram nos  meses  de  janeiro  a  julho  de  2005  e,  por  conseguinte,  as  declarações  de  compensação foram entregues anteriormente ao dia 21 de novembro de 2005 e  ao  dia  15  de  junho  de  2007,  incabível  a  aplicação  da  multa  de  oficio  ora  combatida em razão do principio constitucional da irretroatividade.  É o que se tem a relatar. Passo ao meu voto.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRA DE JENIER Processo nº 16327.001519/2008­28  Acórdão n.º 1301­001.835  S1­C3T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.  Sendo tempestivo o Recurso Voluntário interposto, dele conheço.  Trata­se, nos presentes autos, exclusivamente, de discussão da invalidade da  multa  isolada  aplicada,  em  razão  da  apontada  pretensão,  formalizada  pela  contribuinte  ­  via  PERDCOMP  ­,  de  compensação  de  créditos  de  depósitos  judiciais  decorrentes  de  demanda  judiciais ainda não transitada em julgado.   A argumentação da recorrente cinge­se, portanto, a dois pontos específicos: i)  A  inaplicabilidade cumulativa da multa de mora e da multa  isolada, devendo esta última ser  desconstituída;  e  ii)  a  impossibilidade  de  aplicação  retroativa  das  disposições  da  Lei  11.488/2007, que alterou as disposições do Art. 18 da Lei 10.833/2003.   Passemos, então, às análises pertinentes.   Sobre a (pretendida) não­cumulação entre a multa de mora e a multa isolada aplicada  A primeira construção pretendida pela contribuinte diz respeito à sustentada  incompatibilidade  de  aplicação  cumulativa  entre  a  multa  isolada  de  75%  (de  que  trata  o  presente  feito)  e  a  incidência  da multa  de mora  de  20%,  constante  do montante  depositado  judicialmente pela contribuinte.  A primeira consideração que aqui se faz necessária decorre da necessidade de  específica compreensão da matéria discutida, sendo certo que, no presente caso, a contribuinte  apresentou à Secretaria da Receita Federal do Brasil Declarações de Compensação nos meses  de janeiro a julho de 2005, visando à compensação de débitos de diversos tributos com crédito  oriundo  do  saldo  negativo  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  apurado  no  exercício de 2000, ano­calendário 2001.  As  referidas compensações  foram consideradas  como "não declaradas",  nos  termos  do Despacho Decisório  proferido  no  processo  administrativo  n°  16327.000301/2007­ 75,  aqui  constante  às  fls.  05/15,  sendo  certo  que  o  que  ali  se  verifica  é  a  indicação  da  impossibilidade de utilização do suposto crédito, enquanto não transitada a ação judicial a que  se refere o apontado depósito.   Nessa primeira análise, importa destacar a (im)possibilidade de acolhimento  das  razões  recursais,  especificamente  em  torno  da  discussão  a  respeito  da  pretendida  "não­ cumulatividade" entre a multa de mora e a multa isolada aplicada.   Em que  pese  todos  os  esforços  da  contribuinte,  relevante  observar  que,  em  relação às referidas penalidades (ambas, sim, de indiscutível caráter punitivo), aqui não se trata  de  dupla penalização  pelos mesmos  fatos,  absolutamente, mas  sim de  incidências  distintas  e  diversas,  sendo  certo  que,  enquanto  a Multa  de mora  decorre do  inadimplemento  do  crédito  tributário devido, com fundamento nas disposições do Art. 61 da Lei 9.430/96, a multa isolada,  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRA DE JENIER   8 no  caso  presente,  decorre  do  outro  ato  praticado  pela  contribuinte,  no  caso,  a  pretensão  de  utilização  de  crédito  em  ação  não  transitada  em  julgado  para  a  efetivação  de  compensação,  tendo base legal, esta, nas disposições do art. 18 da Lei 10.833/2003.  Vejamos as disposições mencionadas e a adequada identificação dos fatos a  ela especificamente relacionados:   Multa de mora: Art. 61 da Lei 9.430/96  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de  trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de  2010)  § 1º A multa de que  trata  este artigo  será  calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do  tributo  ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por  cento no mês de pagamento.  (Vide Medida Provisória nº 1.725, de  1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Multa isolada por Compensação não­declarada: Art. 18 da Lei 10.833/2003   (redação atual)  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no  2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição de multa  isolada  em razão de não­homologação da compensação quando se comprove falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  §  1o  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente  compensado  o  disposto  nos  §§  6o  a  11  do  art.  74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  §  2º  A  multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada  no  percentual previsto no  inciso  I do  caput do art.  44 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  § 3o Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não­homologação da  compensação e impugnação quanto ao  lançamento das multas a que se refere  este  artigo,  as  peças  serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas simultaneamente.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRA DE JENIER Processo nº 16327.001519/2008­28  Acórdão n.º 1301­001.835  S1­C3T1  Fl. 6          9 §  4o  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses  do  inciso  II  do §  12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se o  percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicado  na  forma  de  seu  §  1o,  quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 5o Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste artigo. (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007)  Da confrontação dessas disposições, verifica­se que as hipóteses eleitas pela  legislação para a imputação de cada uma das penalidades apontadas possui caráter e natureza  completamente própria não sendo aqui de forma alguma confundidas.   A  coexistência  da  Multa  Isolada  (pela  Compensação  não  declarada)  e  a  respectiva multa de mora pelo inadimplemento da obrigação tributária correspondente, é tema  assente  na  jurisprudência  deste  Conselho,  valendo,  a  título  de  registro,  o  aresto  da  lavra  do  ilustre Conselheiro EDUARDO DE ANDRADE, que assim, inclusive, já se pronunciou:   Número do Processo   19515.001156/2007­11  Contribuinte   CIA NAC E ARMAZENS GERAIS ALFANDEGADOS  Tipo do Recurso   RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão     Relator(a)   EDUARDO DE ANDRADE   Nº Acórdão   1302­001.030   Tributo / Matéria  Decisão   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE – Presidente em exercício.  (assinado  digitalmente)  EDUARDO  DE  ANDRADE  ­  Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Eduardo de Andrade (presidente da turma em exercício), Paulo Roberto Cortez, Alberto Pinto Souza  Junior, Márcio Rodrigo Frizzo, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.   Ementa   Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:  2004,  2005  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIROS.  CRÉDITO  DE  ORIGEM  NÃO  TRIBUTÁRIA. Não tendo origem tributária, nem sendo próprio, o crédito não está apto  a  promover  extinção  de  débito  do  sujeito  passivo  por  compensação.  MULTA  ISOLADA. MULTA DE MORA. COEXISTÊNCIA. A multa  isolada, devida por  declaração considerada não admitida ou não declarada, não absorve nem elimina  a  multa  de  mora,  relativa  aos  débitos  não  compensados.  ARGÜIÇÃO  DE  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRA DE JENIER   10 INCONSTITUCIONALIDADE.VEDAÇÃO. É vedado o afastamento pelo CARF  de  dispositivo  prescrito  em  lei  com  base  em  alegação  de  inconstitucionalidade.  Aplicação da Súmula CARF nº 02.    Em face dessas considerações,  inadmissíveis, verificam­se,  as alegações da  recorrente de que o montante da multa isolada de que tratam os presentes autos não poderiam  ser cumuladas com a respectiva multa moratória, tratando­se, na verdade, de punições devidas  por atividades distintas da contribuinte, nos termos aqui então especificamente apontados.   Da (ir)retroatividade das disposições da Lei 11.488/2007 e o Art. 18 da Lei 10.833/2003  A par das considerações a respeito da perfeita cumulatividade entre a multa  isolada pela pretensão de compensação tida por "Não Declarada" e a respectiva multa de mora  decorrente  do  inadimplemento  da  obrigação  tributária  correspondente,  relevante  ainda  aqui  destacar  a  discussão  pretendida  pela  contribuinte  em  relação  à  ofensa  ao  princípio  da  irretroatividade  das  normas  punitivas,  destacando  que,  tendo  entrado  em  vigor  em  período  posterior aos fatos analisados (a compensação foi pretendida no ano de 2005), as disposições  da Lei 11.488/2007 seriam pois completamente inaplicáveis à vertente.   A  respeito  dessa  consideração  apresentada  pela  recorrente,  de  fato,  entendemos que, nos  termos  e  fundamentos próprios da  sistemática de aplicação das normas  tributárias, são, pois, de obrigatória observância as disposições dos Art. 105 e 106 do CTN que,  sobre a questão, inclusive, assim especificamente apontam:   Art. 105. A legislação tributária aplica­se imediatamente aos fatos geradores futuros e  aos  pendentes,  assim  entendidos  aqueles  cuja  ocorrência  tenha  tido  início  mas  não  esteja completa nos termos do artigo 116.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe  comine penalidade menos  severa  que  a  prevista na  lei  vigente ao tempo da sua prática.   A par da observância dessas disposições, cinge­nos agora a investigação das  disposições próprias do Art. 18 da Lei 10.833/2003, e, no caso, a  identificação específica do  comando vigente à época dos fatos narrados nos presentes autos.  Inicialmente,  verifica­se  que  a  redação  originária  do  dispositivo  analisado  encontrava­se assim, então, especificamente disposto:   Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente nas hipóteses de o crédito ou  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRA DE JENIER Processo nº 16327.001519/2008­28  Acórdão n.º 1301­001.835  S1­C3T1  Fl. 7          11 o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito  ser de  natureza não  tributária, ou  em que  ficar  caracterizada a prática das  infrações previstas nos  arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.  §  1o  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente  compensado  o  disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  § 2o A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2o do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso.   §3o Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não­homologação da compensação e  impugnação  quanto  ao  lançamento  das  multas  a  que  se  refere  este  artigo,  as  peças  serão  reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente.  Com a entrada em vigor da Lei 11.051/2004, o dispositivo ficou assim então  especificamente alterada:   Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­ homologação de  compensação declarada pelo  sujeito  passivo nas hipóteses  em  que  ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502,  de 30 de novembro de 1964.    (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)    (Vide Medida  Provisória nº 351, de 2007)  §  1o  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente  compensado  o  disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  § 2o A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual  previsto  no  inciso  II  do  caput  ou  no  §  2o  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vide  Medida Provisória nº 351, de 2007)  § 3o Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não­homologação da compensação e  impugnação  quanto  ao  lançamento  das  multas  a  que  se  refere  este  artigo,  as  peças  serão  reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente.  §  4o  A  multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada  quando  a  compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art.  74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)      A partir de 21/11/2005, a partir da vigência da Lei 11.196/2005, o dispositivo  foi novamente alterado, agora passando a constar o seguinte:     Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24  de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição de multa isolada em razão da não­homologação de  compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.   (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)  §  1o  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente  compensado  o  disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRA DE JENIER   12 § 2o A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto  no  inciso  II  do  caput  ou  no  §  2o  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 351, de  2007)  § 3o Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não­homologação da compensação e  impugnação  quanto  ao  lançamento  das  multas  a  que  se  refere  este  artigo,  as  peças  serão  reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente.  §  4o  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27  de  dezembro  de  1996,  aplicando­se  os  percentuais  previstos:  (Redação  dada  pela Lei nº 11.196, de 2005) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)  I ­ no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ no inciso II do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  § 5o Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  às  hipóteses  previstas  no  §  4o  deste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)  Por  fim  (ao menos  até  aonde  aqui  nos  interessa),  a  partir  da  edição  da Lei  11.488/2007, a redação do dispositivo passou a ser, então, a seguinte:   Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória  no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição de multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §  1o Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente  compensado  o  disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no  percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o  valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei  nº 11.488, de 2007)  § 3o Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não­homologação da compensação  e  impugnação quanto ao  lançamento das multas a que se  refere este artigo, as peças serão  reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente.  §  4o  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado quando a compensação for considerada não  declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996, aplicando­se o percentual previsto no inciso I do  caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRA DE JENIER Processo nº 16327.001519/2008­28  Acórdão n.º 1301­001.835  S1­C3T1  Fl. 8          13 forma de seu § 1o, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  §  5o  Aplica­se  o  disposto  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  às  hipóteses  previstas  nos  §§  2o  e  4o  deste  artigo.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Considerando que os fatos tratados nestes autos referem­se às compensações  pretendidas  pela  contribuinte  no  período  de  Janeiro  a  Julho  de  2005,  o  que  aqui  se  há  de  verificar, aqui, é a eventual existência de divergências de tratamento (e, no caso, em caráter de  majoração de penalidade), para admitir­se a pretendida irretroatividade das disposições da Lei  11.488/2007, e, no caso, o apontamento de invalidade do procedimento adotado pelos agentes  da fiscalização.  Para  as  necessárias  comparações,  coloquemos  em  confronto  as  disposições  consideras:   Redação à época da Lei 11.051/2004  Redação determinada pela Lei 11.488/2007  Art. 18. O lançamento de ofício de que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada em razão da não­homologação  de compensação declarada pelo sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.   (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 351,  de 2007)    Art. 18. O lançamento de ofício de que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada em razão de não­homologação  da compensação quando se comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)    §  1o  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente  compensado  o  disposto  nos  §§  6o  a  11  do  art.  74  da  Lei  no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.    §  1o  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente  compensado  o  disposto  nos  §§  6o  a  11  do  art.  74  da  Lei  no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.    § 2o A multa isolada a que se refere o  caput  deste  artigo  será  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  II  do  caput ou no § 2o do art. 44 da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  conforme o  caso, e  terá  como base de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  § 2º A multa isolada a que se refere o  caput  deste  artigo  será  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.488, de 2007)  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRA DE JENIER   14 (Vide  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007)      §  3o  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação quanto ao lançamento das  multas  a  que  se  refere  este  artigo,  as  peças  serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.    §  3o  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação quanto ao lançamento das  multas  a  que  se  refere  este  artigo,  as  peças  serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.    §  4o  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado, quando a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses  do  inciso  II  do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996, aplicando­se  os  percentuais  previstos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  (Vide  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007)  I  ­ no  inciso  I do caput do art. 44 da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996; (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  II ­ no inciso II do caput do art. 44 da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996, nos casos de evidente intuito de  fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei no 4.502, de 30 de novembro de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Incluído  pela  Lei  nº 11.196, de 2005)    §  4o  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses  do  inciso  II  do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996, aplicando­se  o  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27  de  dezembro  de  1996,  duplicado  na  forma de seu § 1o, quando for o caso.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)    §  5o  Aplica­se  o  disposto  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  às  hipóteses  previstas  no  §  4o  deste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  (Vide  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007)    §  5o  Aplica­se  o  disposto  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  às  hipóteses  previstas nos  §§  2o  e  4o  deste  artigo.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)    Fl. 232DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRA DE JENIER Processo nº 16327.001519/2008­28  Acórdão n.º 1301­001.835  S1­C3T1  Fl. 9          15 A  partir  da  comparação  entre  os  dois  dispositivos  apontados,  o  que  se  verifica  é  que  a  alteração  introduzida  pelas  disposições  da  Lei  11.488/2007  trataram  aqui,  quando muito,  de  adequação  redacional do dispositivo,  tendo em vista,  sobretudo, os  ajustes  promovidos  na  redação  das  disposições  do  Art.  44  da  Lei  9.430/96,  não  se  tratando,  absolutamente,  de  qualquer  pretensão  de  estabelecimento  de  consequências mais  gravosas  à  contribuinte que, de qualquer forma, estaria protegida pelo manto da irretroatividade.   Para  que  fique  claro:  a  redação  determinada  pelas  disposições  da  Lei  11.488/2007  na  redação  do Art.  18  da  Lei  10.833/2003  em  absolutamente  nada modifica  o  tratamento  legal  até então  estabelecido para  a hipótese,  sobretudo dos  casos de  aplicação de  "multa  isolada por compensações não declaradas",  como no presente  caso, não se havendo  nos autos, absolutamente, qualquer imposição de retroatividade de penalidade mais gravosa.   A menção contida no Auto de Infração às disposições da Lei 11.488/2007 em  absolutamente  nada  maculam  o  lançamento  efetivado,  sobretudo  porque,  com  a  redação  adequada do art. 18 da Lei 10.833/2003, vigente à época dos fatos, as consequencias legais são  exatamente as mesmas.  Em  face  dessas  considerações,  rejeito  também  a  arguição  de  invalidade  da  autuação pelo alegado desrespeito ao princípio da irretroatividade das normas penalizadoras, da  forma como aqui, então, especifica e fundamentalmente apresentado.   Conclusão  Em face de todas essas considerações, encaminho o meu voto no sentido de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  tendo  em  vista  a  adequada  admissibilidade de cumulação entre a Multa Isolada pela pretensão de compensação tida como  "Não Declarada"  e  a  correspondente  incidência  da Multa moratória  pelo  inadimplemento  do  crédito tributário devido, bem como, ainda, pelo completo afastamento da discussão a respeito  da alegada ofensa ao princípio da irretroatividade das normas que culminam penalidades, nos  termos e fundamentos aqui especificamente apresentados.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                Fl. 233DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRA DE JENIER

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Numero do processo: 15374.001590/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. ERRO DE CÁLCULO. O simples erro de cálculo identificado em decisão administrativa em primeira instância, pode ser atacado através de embargos. Contudo, em homenagem ao Princípio da Economia Processual, não ha óbice para que tal correção seja efetuada pelos Conselheiros do CARF.
Numero da decisão: 1201-001.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 01/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, André Almeida Blanco (Suplente Convocado) e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO   2       Relatório  O  presente  processo  administrativo  trata  das  declarações  de  compensação n. 38007.58590.210803.1.3.06­0150 e 25943.70415.210803.1.3.06­3939 (fls 1 a  13),  enviadas  eletronicamente  no  dia  21/08/03,  por  meio  das  quais  a  Recorrente  pretendeu  compensar  créditos  de  IRRF  relativos  a  Juros  sobre  Capital  Próprio  do  ano  de  2002  com  débitos da mesma natureza tributária com fato gerador do mesmo exercício.     Segundo  informações  que  constam  nos  autos,  a  Recorrente  utilizou crédito no valor  total  de R$ 2.774.253,30. Contudo,  após  a  realização de diligência,  verificou­se inconsistências nas compensações antes mencionadas.     Desta  forma,  em  20/08/2008,  a  Recorrente  foi  cientificada  de  Despacho Decisório em que a DERAT decidiu pela não homologação da compensação, com os  seguintes fundamentos:     “A  compensação  de  créditos  oriundos  de  imposto  de  renda  na  fonte  incidente sobre juros remunerat6rios do capital com débitos da mesma  espécie só pode ocorrer durante o próprio período de apuração em que  tiverem sido incorridas as receitas e despesas correspondentes;    No  presente  caso,  as  declarações  de  compensação  foram  enviadas  eletronicamente  em  21/08/2003,  enquanto  os  débitos  e  créditos  que  dela são objeto são oriundos do ano calendário 2002, cronologia esta  que impediria o encontro de contas pretendido por desrespeito ao art.  32 da IN 460/2004 ”.      Em razão desta decisão, a Recorrente apresentou Manifestação de  Inconformidade na qual, preliminarmente, requer a produção de prova pericial e alega que: i­)  as compensações realizadas se referem a recebimento e pagamentos de juros remuneratórios de  capital  ocorridos  no  ano  de  2002;  ii­)  as  compensações  foram  devidamente  informadas  em  DCTF; iii­) as retenções de fonte que compõem o crédito utilizado não foram incorporadas ao  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2002  e  iv­)  a  glosa  da  compensação  importaria  em  enriquecimenrto ilícito do fisco.     A  6ª  Turma  da  DRJ  julgou  parcialmente  procedente  o  pedido,  para homologar as compensações efetivadas nas DCOMPs até o limite do crédito no valor de  R$2.055.731,55, com base nos seguintes fundamentos:    i­) todas as retenções de IRRF a título de JCP foram confirmadas  através de DIRF ou Informes de Rendimento;     ii­) fora constatada o efetivo oferecimento à tributação das receita  de Juros sobre Capital Próprio no ano­calendário de 2002 em suficiente para lastrear o  IRRF  confirmado;     Fl. 439DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 15374.001590/2006­11  Acórdão n.º 1201­001.157  S1­C2T1  Fl. 439          3 iii­)  constatou­se  na  DIPJ  do  ano­calendário  de  2002  que  a  Recorrente sofreu retenções totais de IRRF no valor de R$ 10.916.418,44 e excluindo­se deste  total o  IRRF  já utilizado para  integrar o  saldo negativo do ano, chega­se  ao montante de R$  2.055.731,55.    A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  com  a  finalidade  única de requerer a correção de erro material da decisão da DRJ, tendo em vista a constatação  de simples erro no cálculo aritmético do valor de crédito apto a ser compensado.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, Relator  O presente recurso interposto é tempestivo e encontra­se revestido  das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado.   Inicialmente  cabe  ressaltar  que,  a  Recorrente  esclarece  que  concorda  integralmente  com  os  fundamentos  que  norteiam  a  decisão  ora  recorrida.  Desta  forma,  apresentou  Recurso  Voluntário  com  o  objetivo  único  de  sanar  erro  material  demonstrado na decisão da DRJ que fundamentou a homologação parcial das compensações.   Pois bem, a decisão da DRJ  reconheceu  terem sido confirmadas  as  retenções  de  IRRF  que  compõem  o  crédito  utilizado  pela  Recorrente  por  meio  de  suas  DCOMPs.  Tal  análise  baseou­se  nas  informações  constantes  em  DIRFs  e  Informes  de  Rendimento.   Desta  forma,  tem­se  que  a  Dcomp  25943.70415.210803.1.3.06­ 3939  totaliza R$924.463,90 e a Dcomp 38007.58590.210803.1.3.06­0150, monta a somatória  de R$1.849.789,44. O segundo ponto analisado pela DRJ é o efetivo oferecimento à tributação  dos juros sobre capital próprio auferidos no ano de 2002.  Por  fim,  a  decisão  analisou  a  utilização,  na  DIPJ  do  ano  calendário  de  2002,  do  IRRF  correspondente  aos  juros  sobre  capital  próprio  que  totaliza  R$10.916.418,44.   Seguindo  este  racional,  e  aqui  reside  o  fundamento  principal  trazido pela Recorrente, verifica­se a alegada incorreção do cálculo do crédito apresentado pela  decisão da DRJ. Vejamos:     “ Excluindo­se deste total o IRRF já utilizado para integrar o saldo negativo informado em  DIPJ,  a  conclusão  é  a  de  que  o  crédito  máximo  a  titulo  de  retenções  sobre  juros  remuneratórios do capital a que a interessada tem direito é de R$ 2.055.731,55.     Fl. 440DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO   4 O demonstrativo abaixo assim o indica:    (+) IRRF total conforme DIRFs entregues: R$ 10.916.418,44  (­) IRRF utilizado, ao longo do ano, para quitar estimativas: R$ 4.446.844,75 ( Ficha 11 da  DIPJ)  (­) IRRF utilizado como dedução na apuração anual: R$ 4.314.842,14 (Ficha 12A , linha 13  da DIPJ)  (=) Crédito máximo de IRRF s/ JCP passivel de compensação autônoma: R$ 2.055.731,55 ”    Do  demonstrativo  acima,  depreende­se  que  a  somatória  dos  valores  de  IRRF  utilizado  com  estimativas  (R$  4.446.844,75)  com  o  IRRF  utilizado  na  apuração anual (R$ 4.314.842,14), totaliza o montantes de R$8.761.686,89.   Assim,  considerando  o  IRRF  informado  na  DIPJ  (R$  10.916.418,44), temos que o crédito disponível para compensação é de R$ 2.154.731,55, e não  R$2.055.731,55 como mencionado na decisão recorrida.   Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  apresentado  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  para  o  fim  de  homologar  as  compensações declaradas até o limite de crédito no valor de R$ 2.154.731,55.     É como voto!     (Assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                        Fl. 441DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/03/2 015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

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Numero do processo: 10920.720214/2012-10
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 01/06/2010 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. OS VALORES E BASES DE CÁLCULO ESTÃO DISCRIMINADOS DE FORMA CLARA, SIMPLES E OBJETIVA, NAS PLANILHAS QUE CONSTITUEM OS AUTOS, BEM COMO NOS DIVERSOS RELATÓRIOS QUE COMPÕE O LANÇAMENTO. INFRAÇÃO DEMONSTRADA E COMPROVADA PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE VALORES OFERTADOS AOS TRABALHADORES FORA DA FOLHA DE SALÁRIOS E DA GFIP. NO PRESENTE PAF A QUESTÃO DA CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO ESTÁ AUSENTE, SENDO IMPERTINENTE SEU ACOLHIMENTO. ANISTIA À INFRAÇÃO DO AI DE GFIP. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA, EM TESE, DE SONEGAÇÃO FISCAL. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-004.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator para: I - a aplicação da lei 13.097/20015 e reconhecer a anistia da infração do AI 37.326.478-0 - CFL.68, devendo seu valor monetário ser excluído desse PAF. Vencidos os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior quanto à anistia da infração. II- a aplicação nas competências de 01/2008 a 11/2008, do artigo 35, da Lei 8.212/91 na redação das Lei 9.528/97 e 9.876/99, o qual previa multa de mora de 24% a 100% a depender da fase do processo em que se der o pagamento ou parcelamento ou execução do crédito, limitando-se esse percentual a setenta e cinco por cento, após a entrada vigor da MP 449/2008 que resultou na Lei 11.941/2009, em relação ao DEBCAD 37.326.486-0 e 37.354.580-0. Vencido o Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima à multa aplicada. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. –Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1.199          1 1.198  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.720214/2012­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­004.135  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  CP: REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO E REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS  DESCONTADAS DOS SEGURADOS E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL;  SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO – SAT/GILRAT/ADICIONAL  E  TERCEIROS E AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  TOPLAST INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PLÁSTICO LTDA ­ ME.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 01/06/2010  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  VIOLAÇÃO  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  INOCORRÊNCIA.  OS  VALORES  E  BASES  DE  CÁLCULO  ESTÃO  DISCRIMINADOS  DE  FORMA  CLARA,  SIMPLES  E  OBJETIVA,  NAS  PLANILHAS  QUE  CONSTITUEM  OS  AUTOS,  BEM  COMO  NOS  DIVERSOS  RELATÓRIOS  QUE  COMPÕE  O  LANÇAMENTO.  INFRAÇÃO  DEMONSTRADA  E  COMPROVADA  PELA  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  VALORES  OFERTADOS  AOS  TRABALHADORES  FORA  DA  FOLHA  DE  SALÁRIOS  E  DA  GFIP.  NO  PRESENTE  PAF  A  QUESTÃO  DA  CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO ESTÁ AUSENTE,  SENDO  IMPERTINENTE  SEU  ACOLHIMENTO.  ANISTIA  À  INFRAÇÃO  DO  AI  DE  GFIP.  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA.  POSSIBILIDADE.  OCORRÊNCIA,  EM  TESE,  DE  SONEGAÇÃO  FISCAL.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator  para:  I  ­  a  aplicação  da  lei  13.097/20015 e  reconhecer  a  anistia da  infração do AI  37.326.478­0  ­ CFL.68, devendo  seu  valor  monetário  ser  excluído  desse  PAF.  Vencidos  os  Conselheiros  Helton  Carlos  Praia  de  Lima e Oseas Coimbra Junior quanto à anistia da infração. II­ a aplicação nas competências de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 02 14 /2 01 2- 10 Fl. 618DF CARF MF Impresso em 24/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.720214/2012­10  Acórdão n.º 2803­004.135  S2­TE03  Fl. 1.200          2 01/2008 a 11/2008, do artigo 35, da Lei 8.212/91 na  redação das Lei 9.528/97 e 9.876/99, o  qual previa multa de mora de 24% a 100% a depender da  fase do processo em que se der o  pagamento ou parcelamento ou execução do crédito,  limitando­se esse percentual a setenta e  cinco por  cento, após  a  entrada vigor da MP 449/2008 que  resultou na Lei 11.941/2009,  em  relação  ao  DEBCAD  37.326.486­0  e  37.354.580­0.  Vencido  o  Conselheiros  Helton  Carlos  Praia de Lima à multa aplicada.    (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. –Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 24/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.720214/2012­10  Acórdão n.º 2803­004.135  S2­TE03  Fl. 1.201          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  –  DEBCAD  37.326.486­0,  que  objetiva  o  lançamento  da  contribuição  social  previdenciária,  decorrente da  remuneração  paga,  devida ou  creditada  aos  trabalhadores  da  categoria  de  empregados  e  contribuintes  individuais  –  parte  descontada  do  trabalhador,  assim  como  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  37.354.580­0, que objetiva o  lançamento da contribuição social previdenciária, decorrente da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  da  categoria  de  empregados,  relativamente,  a  cota  patronal  e  ao  SAT/RAT,  e,  ainda,  da  retribuição  ao  contribuinte  individual  –  cota  patronal,  bem  como  o Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  – AIOP  ­  DEBCAD  37.354.581­9,  que  objetiva  o  lançamento  da  contribuição  destinada  a  outras  entidades  e  fundos  –  terceiros,  decorrente  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores da categoria de empregados, e, ainda, o Auto de Infração de Obrigação Acessória  – AIOA – DEBCAD 37.326.478­0 ­ CFL.68, apresentar a empresa o documento a que se refere  a Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32,  inciso IV, parágrafo 3º, acrescentados pela Lei n. 9.528, de  10.12.97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  IV,  parágrafo  5º.,  também, acrescentado pela Lei 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e parágrafo  4º.,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99, conforme Relatório Fiscal do Processo Administrativo Fiscal – PAF, de fls. 07 a 31,  com período de apuração de 01/2008 a 05/2010, conforme Termo de Início de Procedimento  Fiscal – TIPF, de fls. 266 e 267.  O sujeito passivo foi cientificado dos lançamentos, em 07/02/2012, conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, fls. 33; 43 e 53, e, ainda,  conforme Folhas de Rosto dos Autos de Infração de Obrigação Acessória – AIOA, de fls. 32.  Consta,  as  folhas  279  a  281,  Termos  de  Apensação  (1),  nos  quais  estão  informados  a  juntada  por  anexação  do  processos  nº  10920.720215/2012­64;  10920.720216/2012­17; 10920.720422/2012­19, ocorrida, em 16/02/2012.  O  contribuinte  apresentou  suas  defesas/impugnações,  petições  com  razões  impugnatórias, acostadas, as  fls. 285 a 296; 354 a 367; 434 a 447; 503 a 516,  recebidas, em  07/03/2012, conforme carimbo de recepção, de fls. 285; 354; 434; 503, estando acompanhadas  dos documentos, de fls. 297 a 353; 368 a 433; 448 a 502; 517 a 581.  As impugnações foram consideradas tempestivas, fls. 582.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  02­52.639  ­  6ª,  Turma DRJ/BHE, em 16/01/2014, fls. 584 a 592.  As impugnações foram consideradas improcedentes.  O  contribuinte  foi  cientificado  desse  decisório,  em  06/02/2014,  conforme  AR, de fls. 596.  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 24/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.720214/2012­10  Acórdão n.º 2803­004.135  S2­TE03  Fl. 1.202          4 Irresignado  o  contribuinte  impetrou  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  598  a  613,  recebido,  em  10/03/2014,  conforme  carimbo de recepção, de fls. 598, acompanhado do documento, de fls. 614.  As razões recursais são as que a seguir constam de forma sumariada.   Preliminares.  · que  a  nulidade  existente  deriva  da  Constituição  Federal  e  da  lei  aplicável ao PAF, cita a Lei 4.717/65, não podendo o contribuinte se  defender  de  um  suposta  infração  sem  que  os  elementos  que  a  fundamentem  estejam  claramente  presentes,  cita  a  Lei  9.784/99,  aduzindo  ser  impossível  fazer  a  defesa  sem  saber  de  forma  clara  a  origem  dos  valores,  bases  de  cálculo  do  imposto,  pois  no DD parte  dos  valores  foram  lançados  de  forma  arbitrária,  sem  discriminação  das  operações  ou  prestações,  sendo  que  um  montante  considerável  dos valores não possui justificativa legal ou contábil, o que prejudica  a defesa, não constando nem mesmo do relatório fiscal de forma clara  a origem dos valores que constituem os débitos, devendo, assim, ser  reformada a decisão a quo e cancelado o lançamento;  · que  o  agente  lançador  presumiu  a ocorrência  de  infrações,  pois  não  comprovou  efetivamente  suas  origens,  não  havendo  respaldo  em  documentos, sendo ônus do fisco provar a ocorrência da infração, não  podendo  a  autoridade presumir  a  infração,  devendo demonstrá­la  de  forma  cabal,  o  que  aqui  não  ocorreu,  razão  pela  qual  se  requer  a  reforma da decisão de primeiro grau e o cancelamento da autuação;  Mérito.  · que  o  lançador  considerou  Thiara Morgana  Tonolli  como  segurada  empregada, mas tal entendimento não reflete a realidade da empresa,  fundamentando o fisco sua conclusão nos documentos de aviso prévio  de  outros  empregados,  sendo  que  os  de  05/02/2010  e  o  de  Natália  nada  provam,  pois  desde  01/02/2010  Thiara  está  registrada  como  empregado da  empresa,  sendo que  os  demais  documentos  não  estão  assinados  por  Thiara,  mas  sim  pela  Gerente  Administrativa,  que  substituiu a Thiara no período de seu afastamento da empresa, sendo  que  não  havia  qualquer  óbice  para  que  a  Thiara  assinasse  tais  documentos, pois  seu pai é o  sócio administrador da  empresa e esta  poderia  assiná­los  em  nome  dele,  ante  sua  ausência  ou  impossibilidade,  optando,  assim,  lançador  e  julgador  singular  a  quo  por  considerarem  Thiara  como  empregada,  classificando  as  transferências realizadas a ela, no período de 02/2009 a 02/2010 como  salário, não merecendo prosperar tal enquadramento;  · que  pelo  artigo  3º,  da  CLT  o  fisco  deveria  provar  os  requisitos  de  pessoalidade;  não  eventualidade,  onerosidade  e  subordinação,  em  relação a Thiara, o mesmo consta do artigo 12, I, “a”, da Lei 8.212/91,  não existindo a pessoalidade, pois Thiara foi demitida em 06/2008 e  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 24/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.720214/2012­10  Acórdão n.º 2803­004.135  S2­TE03  Fl. 1.203          5 outra  pessoa  contratada  em  seu  lugar,  sendo  que  de  02/2009  a  02/2010 ela não trabalhou na empresa, não tendo o fisco cumprido o  dever do artigo 333, I, do CPC;  · que a não  eventualidade não está  comprovada, mas  sim o  contrário,  devendo o trabalho ser continuo e não episódico ou esporádico, pois  os valores  transferidos  a Thiara,  além de não  serem salário o  foram  transferidos  de  forma  eventual  e  não  continua,  o  que  afasta  a  não  eventualidade,  não  havendo  no  caso  a  subordinação  jurídica,  cita  Sergio Pinto Martins;  · que  a  onerosidade  não  está  presente,  pois  os  salários,  termos  usado  pelo  fisco,  no REFISC,  fls.  10,  representados  pelas  transferências  e  saques não ocorreram de  forma continua e  tão pouco os valores  são  iguais,  não  podendo  os  valores  repassados  serem  considerados  salários, pois descontínuos e desiguais;  · que  a  habitualidade  não  está  presente,  pois  os  pagamentos  não  são  habituais  e  sua  periodicidade  não  reflete  a  regra  do  artigo  457,  da  CLT, ou seja, trinta dias, nem tanto pouco é este regular e uniforme,  não havendo relação de emprego entre a recorrente e Thiara Tonolli,  cita  decisões  do  CC,  requer­se  a  reforma  da  decisão  recorrido,  a  análise dos argumentos e o cancelamento do ato fiscal impugnado;  · que não incide contribuição previdenciária sobre “horas extras”, pois  esta não tem natureza salarial ou remuneratória e não se incorpora ao  salário, sendo de natureza compensatória, não estando abrangida pelo  artigo 195, da CF, cita jurisprudência do STF, devendo ser excluída a  exação sobre horas – extras;  · NÃO  SERÃO  SUMARIADAS  AS  QUESTÕES  RELATIVAS  AO  AI 37.326.478­0 – CFL.68 – AUTO DE GFIP, o que se explicará no  voto;  · que  não  houve  qualquer  infração  praticada  pela  recorrente,  o  que  já  determina a não incidência de qualquer multa de ofício, e, ainda, que  esse não fosse o entendimento do julgador, a multa do artigo 44, II, da  Lei  9.430/96  não  se  aplica,  pois  o  contribuinte  em momento  algum  agiu  como  dolo  ou  má­fé,  tendo  o  Conselho  Federal  de  Recursos  Administrativos se pronunciado contra a aplicação da multa agravada  de 150%, quando não comprovado ou dolo ou o intuito fraudador do  contribuinte,  cita  precedentes,  demandando  a  aplicação  da  multa  qualificada  da  caracterização  de  elementos  subjetivos  relativos  ao  contribuinte, fraude e dolo, caso não seja o auto totalmente cancelado,  que seja ao mesmo reduzida a multa para 75%, nos termos da lei;  · Dos  pedidos  e  requerimentos:  a)  conhecimento  e  provimento  do  recurso;  b)  reforma  da  decisão  a  quo;  c)  cancelamento  do  auto  de  infração  em  razão  das  preliminares;  d)  ou  no mérito:  cancelamento  integral  da  autuação;  e)  afastamento  ou  redução  da  multa  por  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 24/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.720214/2012­10  Acórdão n.º 2803­004.135  S2­TE03  Fl. 1.204          6 descumprimento da obrigação acessória; f) que a multa seja reduzida  para 75%, nos termos do artigo 44, I, da Lei 9.430/96.  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 616.  Os autos foram remetidos ao CARF/MF, despacho de fls. 616.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 11/09/2014,  Lote 09, fls. 617.  É o Relatório.  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 24/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.720214/2012­10  Acórdão n.º 2803­004.135  S2­TE03  Fl. 1.205          7   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   Esclarecimentos Iniciais.  A lei aplicável ao PAF é o Decreto 70.235/72, o qual materialmente é uma  lei, veja a decisão sobre o assunto.  DECRETO N.° 70.235/1972 ­ STATUS LEGAL ­ O Tribunal  Federal de Recursos, através da AMS 106.747­DF, estabeleceu  que  o  Decreto  n.°  70.235/1972  tem  status  de  Lei.  O  voto  proferido  pelo  eminente  Ministro  limar  Galvão,  no  referido  julgamento, resume a posição adotada por aquela Corte:  "Cabe,  aqui,  portanto,  a  reprodução  dos  argumentos  que  foram por mim expendidos na AMS 106.307­ DF, onde a  questão da competência do Presidente da República para  editar normas de processo foi assim enfocada: "O Decreto­ lei n.° 822, de 05/09/69, editado pelos Ministros Militares,  com base nos Atos  Institucionais n.os 5 e 12, delegou, em  seu  artigo  2.°  (fl.  12),  ao  Poder  Executivo,  competência  para regular o processo administrativo de determinação e  exigência de créditos tributários federais.  Achava­se o País sob o império de duas ordens jurídicas:  uma  constitucional  e  outra  institucional.  Ambas  co­ exístíam, cada qual operando em seu setor próprio.  Entre  os  poderes  atribuídos  ao  Presidente  da  República  pelo Ato  Institucional  n.°  5,  de  13/12/68,  encontrava­se  o  de  legislar  em  todas  as  suas  matérias,  decretado  que  fosse o recesso parlamentar (art. 2.°, § 1.°), medida que se  concretizou com o Ato Complementar n.° 38, de 13/12/68.  No  exercício  dessas  atribuições  legislativas,  editaram  os  Ministros  Militares,  05/09/69  (quando  investidos  temporariamente  da  função  de  Presidente  da  República,  por  força  do  Ato  Institucional  n.°  12,  de  31/08/69),  o  Decreto­lei n.° 822 que, em seu art. 2.°, delegou ao Poder  Executivo  a  competência  para  regular  o  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários federais.  Em  17  de  outubro  de  1969,  as  mesmas  autoridades  promulgaram a Emenda Constitucional n.° 01, que entrou  em vigor no dia 30 do mesmo mês.  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 24/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.720214/2012­10  Acórdão n.º 2803­004.135  S2­TE03  Fl. 1.206          8 Em seu art.  181,  III,  a aludida emenda aprovou e excluiu  de  apreciação  judicial,  entre  outros  atos,  os  de  natureza  legislativa  expedidos  com  base  nos  atos  institucionais  e  complementares indicados no item 1.  Vale  dizer  que,  conquanto  haja  a  nova  Constituição  vedado  a  delegação  de  atribuições  (artigo  6.°,  parágrafo  único) e  reservado á  lei  federal  toda a matéria de Direito  Processual  e  de  Direito  Financeiro  (art.  18,  §  1.°),  permaneceu, como se viu, com plena vigência o Decreto­ lei n.° 822, de 1969.  Invocando a delegação contida neste diploma legal, baixou  o  Presidente  da  República,  em  06/03/72,  o  Decreto  n.°  70.235, (...)"  As outras leis, embora importantes textos de nosso ordenamento jurídico não  se aplicam ao julgamento administrativo das contendas fiscais é isso já foi dito pelo Superior  Tribunal de Justiça – STJ observe­se o excerto.  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A duração razoável dos processos  foi  erigida  como cláusula  pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis:  "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação."  2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável  é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  Dje  26/06/2009;  REsp  1091042/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  Resp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005,  DJ  19/12/2005)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo  Decreto  70.235/72  ­  Lei  do  Processo  Administrativo  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 24/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.720214/2012­10  Acórdão n.º 2803­004.135  S2­TE03  Fl. 1.207          9 Fiscal­,  o  que  afasta  a  aplicação  da  Lei  9.784/99,  ainda  que  ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação  de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas  e recursos administrativos do contribuinte.  4. Ad argumentandum tantum , dadas as peculiaridades da seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie  o  próprio  Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7º,  §  2º,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis:  "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."  5.  A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos,  defesas ou recursos administrativos pendentes.  7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados  após  o  advento  do  referido  diploma  legislativo,  o  prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07).  8. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 24/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.720214/2012­10  Acórdão n.º 2803­004.135  S2­TE03  Fl. 1.208          10 desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento  sub  judice. Acórdão submetido ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. RESP 1.138.206 –  RS. Min. Relator Luiz Fux,data 09.08.2010 (o destaque é meu).  Em  toda  a  sua  peça  recursal  a  recorrente  está  enganada  em  dizer  que  o  julgamento na DRJ foi singular/monocrático, basta ler a lei sobre o matéria e o próprio acórdão  para ver que isso não corresponde a realidade dos autos.  Decreto 70.235/72  Art. 25.  O  julgamento  de  processos  sobre  a  aplicação  da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil compete: (Redação dada pela Medida  Provisória nº 449, de 2008)      I ­ em  primeira  instância,  às Delegacias  da Receita  Federal  de  Julgamento,  órgãos  de  deliberação  interna  e  natureza  colegiada da Secretaria da Receita Federal; (Redação dada pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001)  (Vide  Medida  Provisória nº 232, de 2004) (grifei).  Acórdão.  Assinado Digitalmente  Osmar Pereira Costa – Relator  Assinado Digitalmente  Ricardo José Avelino de Paiva. – Presidente substituto  Participou ainda do presente julgamento: Marta Souza Bacelar.  Ausências justificadas de Izabel Costa Xavier de Barros e Dileia  Marly Thomaz Siuves Tavares.  Do corpo do acórdão acima  transcrito verifica­se a participação do Relator,  do  Presidente  e  de  um  outro  membro  da  turma  com  a  ausência  justificada  de  outros  dois  membros.   Assim o julgamento não pode ser considerado singular, como quer fazer crer  a recorrente em sua peça recursal.  Preliminares.  A  recorrente  alega  que  parte  dos  valores  lançados  no  DD  em  montante  considerável não tem identificada de forma clara e precisa sua origem, mas não aponta em que  competências e quais os valores não se pode conhecer a origem, fazendo alegação genérica.   Pode­se  observar  do  Discriminativo  de  Débito  –  DD,  dos  DEBCAD’s  Nº  37.326.486­0;  37.354.580­0  e  37.354.581­9  que  todos  os  valores  estão  claramente  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 24/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.720214/2012­10  Acórdão n.º 2803­004.135  S2­TE03  Fl. 1.209          11 discriminados, listados, estabelecidos e demonstrados na planilha, de fls. 60 a 66, a qual teve os  valores transferidos para os Relatórios de Lançamentos – RL, de fls. 37 a 39; 48 e 49; 57 e 58,  respectivamente, que culminaram com os lançamentos nos Discriminativos de Débito – DD, de  fls. 34 a 36; 44 a 47; 54 a 56, respectivamente, não havendo arbitrariedade no lançamento e na  fixação  dos  valores,  pois  obtidos  da  comparação  das  GFIP’s  com  as  folhas  de  pagamento,  como consta do REFISC.  Desta  forma,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa,  violação  ao  contraditório ou não observação do devido processo  legal,  sendo a preliminar desprovida de  fundamentos e juridicidade razão pela qual deve ser rejeitada.  Novamente,  a  recorrente  faz  alegação  genérica  não  informando  ou  não  apresentando  qual  a  infração  o  agente  fiscal  não  teria  demonstrada,  pois  como  bem  disse  a  recorrente foram aplicados treze autos de infração na ação fiscal empreendida no contribuinte.   Todavia, essa alegação só pode ser averiguada ao se analisar as infrações uma  a uma, não sendo possível verificá­la de forma geral e abstrata, o que afasta seu conhecimento  nesse momento, pois umbilicalmente ligada ao mérito, o que se fará junto a este.   Mérito.  Caracterização de Segurado Empregado – Thiara Morgana Tonolli.  No presente processo administrativo fiscal, não consta lançamento referente a  essa matéria,  razão  pela  qual  aplicamos  a  tese  do  divórcio  ideológico  do  Supremo Tribunal  Federal – STF, como a seguir transcrito.  Decisão do STF.  E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AUSÊNCIA DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  IMPUGNAÇÃO  RECURSAL  QUE  NÃO  GUARDA  PERTINÊNCIA  COM  OS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  OCORRÊNCIA  DE  DIVÓRCIO  IDEOLÓGICO  ­  INADMISSIBILIDADE ­ RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO  DE  AGRAVO  DEVE  IMPUGNAR,  ESPECIFICADAMENTE,  TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.  ­ O  recurso  de  agravo  a  que  se  referem  os  arts.  545  e  557,  §  1º,  ambos  do  CPC,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.756/98,  deve  infirmar  todos  os  fundamentos  jurídicos  em  que  se  assenta  a  decisão  agravada.  O  descumprimento  dessa  obrigação  processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de  agravo  por  ele  interposto.  Precedentes.  ­  A  ocorrência  de  divergência temática entre as razões em que se apóia a petição  recursal,  de  um  lado,  e  os  fundamentos  que  dão  suporte  à  matéria  efetivamente  versada  na  decisão  recorrida,  de  outro,  configura hipótese de divórcio ideológico, que, por comprometer  a  exata  compreensão  do  pleito  deduzido  pela  parte  recorrente,  inviabiliza,  ante  a  ausência  de  pertinente  impugnação,  o  acolhimento do recurso interposto. Precedentes.(AI­AgR 440079,  CELSO DE MELLO, STF)  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 24/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.720214/2012­10  Acórdão n.º 2803­004.135  S2­TE03  Fl. 1.210          12 Assim sendo, tal alegação é impertinente aos autos.  Horas – Extras.  O pagamento de horas – extras em razão da extensão do horário laboral diário  ou semanal possui natureza remuneratória, pois implica um pagamento pela prestação laboral  além do horário normal.   O  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  conforme  aresto  abaixo  pacificou  o  entendimento  pelo  art.  543­C,  da  Lei  5.869/73,  de  que  sobre  tal  verba  incide  contribuição  previdenciária, sendo que nos  termos do artigo 62 – A, do Portaria MF 256/2009 Regimento  Interno do CARF a decisão é de observação obrigatória.  STJ.  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  SALÁRIO  MATERNIDADE,  FÉRIAS GOZADAS, FALTAS ABONADAS, HORAS EXTRAS E  RESPECTIVO  ADICIONAL  E  ADICIONAIS  NOTURNO,  PERICULOSIDADE  E  INSALUBRIDADE.  1.  A  Primeira  Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS  (Rel. Min. Mauro  Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática  prevista no art. 543­C do CPC, pacificou orientação no sentido  de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre a verba  paga  a  título  de  salário  maternidade.  2.  A  não  incidência  de  contribuição previdenciária em relação à importância paga nos  quinze  dias  que  antecedem  o  auxílio­doença  não  pode  ser  ampliada  para  os  casos  em  há  afastamento,  esporádico,  em  razão de falta abonada. Isso porque o parâmetro para incidência  da  contribuição  previdenciária  é  a  existência  de  verba  de  caráter  salarial,  de  modo  que  não  é  qualquer  afastamento  do  empregado  que  implica  sua  não  incidência  (EDcl  no  REsp  1.444.203/SC,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJe  de  26.8.2014).  3. O  pagamento  de  férias  gozadas  possui  natureza  remuneratória  e  salarial,  nos  termos  do  art.  148  da  CLT,  e  integra  o  salário  de  contribuição  (AgRg  nos  EAREsp  138.628/AC,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  DJe  de  18.8.2014; AgRg nos EREsp 1.355.594/PB,  1ª  Seção, Rel. Min.  Mauro  Campbell  Marques,  DJe  de  17.9.2014).  4.  A  Primeira  Seção/STJ,  ao  apreciar  o  REsp  1.358.281/SP  (Rel.  Min.  Herman Benjamin, Sessão Ordinária de 23.4.2014), aplicando  a  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  pacificou  orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária  (RGPS) sobre as horas extras e respectivo adicional, e sobre os  adicionais noturno e de periculosidade (Informativo 540/STJ). 5.  A orientação desta Corte é  firme no sentido de que o adicional  de insalubridade integra o conceito de remuneração e se sujeita  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  (AgRg  no  AREsp  69.958/DF,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  20.6.2012; AgRg no REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz  Fux, DJe de 2.12.2009). 6. Agravo regimental não provido. (STJ  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 24/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.720214/2012­10  Acórdão n.º 2803­004.135  S2­TE03  Fl. 1.211          13 ­ AgRg no REsp: 1476604 RS 2014/0212235­0, Relator: Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Data  de  Julgamento:  23/10/2014, T2 ­ SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe  05/11/2014) (destaquei).  RICARF PT 256/2009.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)  Os precedentes do Supremo Tribunal Federal – STF citados no recurso são se  aplicam ao caso, pois  eles  se  referem  ao Regime Próprio de Previdência Social  – RPPS dos  servidores  públicos  federais  e  não  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  –  RGPS  administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, caso dos autos.  AI 37.326.478­0 – CFL.68.  Ocorre que antes da apresentação dos autos para julgamento o ordenamento  jurídico foi inovado pela Lei 13.097/2015, publicada no DOU em 20.01.2015 com vigência dos  artigo 48 a 50, na data de publicação da citada lei.  Ocorre  que  o  artigo  49  citado  e  abaixo  reproduzido  dá  expressa  anistia  as  multas previstas no artigo 32 – A, da Lei 8.212/91.  Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32­A da Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  lançadas  até  a  publicação  desta  Lei,  desde  que  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput do art. 32 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991,  tenha  sido  apresentada  até  o  último  dia  do  mês  subsequente  ao  previsto para a entrega.  O artigo 32 – A citado acima prevê as seguintes infrações, observe­se o texto  legal transcrito.  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).      II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 24/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.720214/2012­10  Acórdão n.º 2803­004.135  S2­TE03  Fl. 1.212          14 Da  leitura  do  texto  legal  supramencionado  verifica­se  que  três  são  as  infrações possíveis:  1.  apresentar a GFIP  com  informações  incorretas ou omissas,  caput do  artigo 32 e parágrafo I;  2.  deixar de apresentar GFIP, caput do artigo 32 e parágrafo II;  3.  apresentar GFIP fora do prazo, caput do artigo 32 e parágrafo II;  No caso vertente a recorrente foi autuada por ter praticado a conduta a seguir  descrita:  apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei 8.212,  de 24.07.91, art. 32, inciso IV, parágrafo 3º, acrescentados pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  IV,  parágrafo  5º.,  também,  acrescentado  pela  Lei  9.528,  de  10.12.97,  combinado  com  o  art.  225,  IV  e  parágrafo  4º.,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99.  Com  a  entrada  em  vigor  do  artigo  32  –  A  como  acima  citado  a  infração  passou a ter esse descrição:  apresentar a empresa a declaração a que se refere a Lei 8.212,  de 24.07.91, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei n. 9.528, de  10.12.97,  e  redação  da MP  449,  de  03.12.2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941,  de  27.05.2009,  com  informações  incorretas  ou  omissas.  Observe­se  que  a  diferença  básica  está  na  citação  “dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias”.  Ora  evidente que se nem todos os dados referentes aos fatos geradores foram declarados é porque  houve omissão em relação a alguns deles.   Evidencia­se,  assim, que a  infração anterior é  idêntica a nova  infração, mas  apenas com uma outra roupagem e descrição.  Desta  forma,  penso  que  a  multa  sobejante  desse  auto  de  infração  está  abarcada pela anistia concedida pela Lei 13.097/2015, ainda, que tal lei só cite o artigo 32 – A  e várias são as razões que me levam a essa conclusão.  A  uma,  porque  o  artigo  108,  I,  da  Lei  5.172/66  admite  o  empregado  da  analogia  em  matéria  tributária,  pois  como  diz  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  no  AI  835.442 – RJ, 09/04/2013, R. Ministro Luiz Fux.  2. As transcrições revelam similaridade entre este caso e aquele  que  está  com  repercussão  geral  reconhecida.  Aplicação  das  regras  de  hermenêutica  jurídica  segundo  as  quais: Ubi  eadem  ratio  ibi  idem  jus  (onde  houver  o mesmo  fundamento  haverá  o  mesmo  direito)  e  Ubi  eadem  legis  ratio  ibi  eadem  dispositio  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 24/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.720214/2012­10  Acórdão n.º 2803­004.135  S2­TE03  Fl. 1.213          15 (onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão  de decidir).  A duas, porque o contribuinte não se defende do dispositivo legal infringido,  mas sim da imputação a ele feita e no caso como demonstrado a imputação é a mesma apenas o  dispositivo legal é outro, veja­se.  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA  DE  DÉBITO.  MULTA.  APELAÇÃO  CONHECIDA  PARCIALMENTE.  AUSÊNCIA  DE  ENTREGA  DE  DCTF'S.  OMISSÃO. LANÇAMENTO DE  DÉBITO.  REGULARIDADE.  LEGALIDADE  DA  EXIGÊNCIA.  ARTIGO  115  DO  CTN.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  MULTA.  VALIDADE.  SENTENÇA  MANTIDA.  1.  A  apelação  da  autora  merece  ser  conhecida  apenas  em  parte,  pois,  veicula,  em  suas  razões,  questão  dissociada do quanto decidido ao pugnar pela redução do valor  da multa,  assunto  não  ventilado  no pedido  inicial  e que  refoge  aos  limites  da  lide  posta.  2.  No  caso  dos  autos,  a  ação  foi  ajuizada visando a obter a decretação de nulidade da NFLD que  aplicou à autora multa pela falta de entrega de DCTF's, em dado  período,  bem  como  para  determinar  a  devolução  de  qualquer  valor indevidamente pago a esse título. 3. O CTN admite, no art.  115,  que  a  lei  pode  estabelecer,  no  interesse  da  administração  tributária,  obrigações  acessórias  a  serem  cumpridas  pelo  contribuinte no sentido de praticar ou não condutas outras, além  da obrigação principal, consistente no dever legal de recolher o  tributo devido, uma vez ocorrido o fato gerador dessa obrigação.  4. Em face disso, o Decreto­lei nº 2.065/1983, no art. 11, impôs  ao contribuinte a obrigação de  informar ao Fisco, por meio de  declaração  constante  de  formulário  padronizado,  no  caso,  denominado  de  DCTF,  quanto  aos  seus  créditos  ou  débitos tributários, sob  pena  de  sujeitar­se  à  multa  por  informação  inexata,  incompleta  ou  omitida.  5. Na verdade,  referido  dever  legal  já  decorria  do  disposto  no  Decreto­lei  nº  1.968/1982,  tendo, posteriormente, o Decreto­lei nº 2.124/1984,  autorizado o ministro da Fazenda a eliminar ou instituir outras  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais.  6.  Verifica­ se,  pois,  da  breve  remissão  legislativa,  que  a  DCTF  não  foi  instituída  por  meio  da  Instrução  Normativa  nº  73/1994,  ou  qualquer  outra  subseqüente,  pois,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  esta  apenas  baixou  normas  para  esclarecer  e  orientar  os  contribuintes quanto ao preenchimento dos  formulários  com as  informações  a  serem  prestadas,  inclusive  por  meio  eletrônico.  Assim sendo, resta claro que a obrigação de prestar informações  ao  Fisco,  por  meio  das  DCTF's,  decorre  de  lei,  não  havendo  falar em vulneração do princípio da  legalidade. 7. Precedentes  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  desta Corte Regional.  8. No  caso  dos  autos,  a  notificação  de lançamento, emitida  em  23.09.1998, não registra vícios, falhas ou irregularidades, posto  que a fiscalização foi minuciosa ao elencar as razões de fato e de  direito que ensejaram a lavratura, inclusive com o demonstrativo  da  apuração  do  crédito tributário, estando  suficientemente  motivado a fim de possibilitar a defesa da autora, que não teve  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 24/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.720214/2012­10  Acórdão n.º 2803­004.135  S2­TE03  Fl. 1.214          16 dificuldade em impugnar a exigência, não havendo falar ofensa  aos princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e  do  devido  processo  legal,  nem  tampouco  configurado  qualquer  prejuízo ao contribuinte. 9. Frise­se, por relevante no caso, que  a  indicação  da  base  legal  da  multa  ainda  que  inadequada,  incompleta ou até errônea, não  invalida o lançamento quando  os fatos estiverem devidamente narrados, pois o contribuinte se  defende dos fatos e não da capitulação constante da autuação.  Ademais,  sequer  exige fundamentação exaustiva  quando  restar  claro, como no caso em tela, que a multa  imposta decorreu do  descumprimento  da  obrigação  acessória  consistente na  entrega  das  declarações,  portanto,  aplicada  dentro  dos  parâmetros  legais.  10.  Ademais,  a  autuação  fiscal  constituiu­se  em  ato  administrativo  e  este  goza  da  presunção  de  legalidade  e  veracidade  que  somente  pode  ser  afastada  mediante  prova  robusta  a  cargo  do  administrado,  e,  no  caso,  não  logrou  este  provar  as  suas  alegações.  11.  Em  suma,  a  prestação  de  informações  ao  fisco  por  meio  de  DCTF's  é  dever  legal,  constituindo­se  em  obrigação  acessória  que,  uma  vez  descumprida,  sujeita  os  omissos  ao  pagamento  de  multa,  impondo­se,  pois,  a  manutenção  da  sentença  que  julgou  improcedente  o  pedido.  12.  Conheço  em  parte  da  apelação  e na parte  conhecida,  nego­lhe  provimento.  AC  00022008319994036114  AC  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  –  786915  JUIZ CONVOCADO VALDECI DOS SANTOS TRF3 TERCEIRA  TURMA e­DJF3 Judicial 1 DATA:31/08/2012.   TRIBUTÁRIO. EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA  ­  PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ABALADA. 1 ­  O fato de  não  constar  os dispositivos  legais na  NFLD  não  a  invalida,  pois  que,  conforme  informado  fls.  16,  estava  acompanhada  do  relatório  fiscal  no  qual  relacionados  os dispositivos infringidos. Além disso, os fatos imputados foram  devidamente  descritos,  possibilitando,  assim  a defesa, o  exercício do contraditório na via administrativa. Registra­se que  no  âmbito  administrativo  houve  recurso  até  a  segunda  esfera  recursal.  2  ­  Como  bem  anotado  na  sentença,  sobre  ser  Associação  Cultural  e  Recreativa  sem  fins  lucrativos,  referida  alegação  não  passou  do  campo  das  meras  alegações,  vez  que  não  cuidou  sequer  de  juntar  a  documentação  a  tal  respeito.  Aliás, registre­se, que ao defender participação de  funcionários  nos  fulcros  e  mesmo  sem  resultados  ele  está  justamente  contradizendo a sua afirmação de não ter fins lucrativos. 3 ­ No  tocante à afirmativa da embargante de que nada deve, é ver que,  assim como vislumbrado no parágrafo antecedente,  ela não  fez  prova contraria á presunção de certeza e liquidez da certidão de  divida ativa, assim não se desincumbindo de ônus probatório que  era  seu,  conforme  artigo  333,  I,  do  CPC.  4  ­  Apelação  improvida. AC 864106719984010000 AC ­ APELAÇÃO CIVEL –  864106719984010000.  JUIZ  FEDERAL  GRIGÓRIO  CARLOS  DOS  SANTOS.  TRF1.  5ª  TURMA  SUPLEMENTAR.  e­DJF1  DATA:05/10/2012 PAGINA:1894 (promovi os realces).  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 24/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.720214/2012­10  Acórdão n.º 2803­004.135  S2­TE03  Fl. 1.215          17 A três, porque segundo a doutrina citada abaixo a anistia exclui a infração e  não a capitulação legal imposta.  “A anistia não se confunde com a remissão. Esta pode dispensar  o tributo, ao posso que a anistia fiscal é limitada à exclusão das  infrações  cometidas  anteriormente  à  vigência  da  lei,  que  a  decreta.” 1  Aliás,é isso que diz o artigo 180, da Lei 5.172/66, a seguir transcrita.  Art.  180.  A  anistia  abrange  exclusivamente  as  infrações  cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se  aplicando:  A quatro, porque além disso temos que observar o que diz o artigo 112, III e  IV,  da  Lei  5.172/66,  ou  seja,  dúvida  quanto  a  imputabilidade  e  a  natureza  da  penalidade  aplicável,  assim como a “anistia é perdão da  falta, da  infração, que  impede o  surgimento do  credito tributário correspondente à multa respectiva [Hugo de Brito, 2006: 248].  Não há razão  jurídica para se aplicar a anistia a uma  infração e não a outra  apenas porque o dispositivo legal é outro.  Lembro, ainda, que em verdade o dispositivo  legal a prevalecer não seria o  antigo,  artigo  32,  IV,  §5º, mas  sim  o  artigo  32  – A –  I,  da  Lei  8.212/91  na  redação  da Lei  11.941/2009,  uma  vez  que  o  artigo  106,  II,  “c”,  da  Lei  5.172/66  determina  a  aplicação  da  legislação  que  comine  penalidade menos  severa  e  isso  vem  sendo  aplicado  sistemática  pelo  menos na 3ª TE/3ª Câmara/2ª Seção/CARF.  Destarte, ainda, que por  ricochete cabe a aplicação da anistia,  pois a infração a subsistir seria a do artigo 32 ­ A – I, conforme  consagrada jurisprudência dessa casa.   Com  esses  esclarecimentos,  entendo  aplicável  ao  caso  a  anistia,  que  em  verdade é remissão.  Multa de Ofício.  Nos  termos  da  legislação  de  regência  o  lançamento  tributário  de  ofício  demanda a aplicação de multa de mora ou multa de ofício a depender da época da ocorrência  do fato gerador.  No  caso  em  análise  temos  que  o  período  fiscalizado  compreende  as  competências de 01/2008 a 05/2010, assim sendo para o período de 01/2008 a 11/2008, aplica­ se o artigo 35, da Lei 8.212/91 na redação das Lei 9.528/97 e 9.876/99, o qual previa multa de  mora  de  24%  a  100%  a  depender  da  fase  do  processo  em  que  dava  o  pagamento  ou  parcelamento do  crédito. Porém,  como a entrada vigor da MP 449/2008 que  resultou na Lei  11.941/2009 este patamar a partir de 12/2008 passou a ser fixo no percentual de setenta e cinco  por cento, relativo a multa de ofício.                                                              1 Direito Tributário Brasileiro. 7a edição. Rio de Janeiro. 1975, p. 533.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 24/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.720214/2012­10  Acórdão n.º 2803­004.135  S2­TE03  Fl. 1.216          18 A  simples  autuação  pela  existência  de  valores  pagos  a  trabalhadores  e  não  oferecidos  a  tributação  da  contribuição  social  previdenciária  enseja  a  aplicação  da multa  de  mora ou de ofício, conforme os períodos a que se referir.  A qualificação da multa se deu em razão de a autoridade fiscal lançadora ter  caracterizado, em tese, o crime de sonegação fiscal, transcrevo o REFISC nesse tópico.  10.2.  Foram  identificados  na  contabilidade  apresentada  (ainda  que  deficiente),  diversos  pagamentos  de  horas  extras  e  diferenças  de  salários  efetuados  pela  empresa  aos  seus  segurados  sem  a  correspondente  inserção  em  folhas  de  pagamentos,  cujos  valores  constam  de  planilha  anexa  ao  presente relatório.  10.3.  A  empresa  efetuou  também  diversos  pagamentos  aos  segurados empregados Diego Luiz Tonolli, Izabel Fátima Lázaro  e  Rodrigo  Caprioli,  mediante  recibos  que  não  constaram  da  folha  de  pagamento  nem  tampouco  de  lançamentos,  conforme  quadro a seguir:    10.4.  Pelos  procedimentos  descritos  nos  subitem  10.2.e  10.3,  tendo  em  vista  que  a  empresa  deixou  de  preparar  folhas  de  pagamento  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidas  pela Receita Federal, teve lavrado o Auto de Infração DEBCAD  51.010.290­5, sendo os débitos de contribuições previdenciárias  e  de  terceiros  levantados  pelos  Autos  de  Infração  (Debcad  51.010.293­0; 51.010.295­6 e 51.010.296­4), levantamentos “FF  Valores Fora da Folha”.  10.4.1.Tendo  em  vista  que  referido  procedimento,  em  tese,  caracteriza  crime  de  sonegação  fiscal,  foi  lavrado  Termo  de  Apreensão  de  Documentos  n°  01,  tendente  à  comprovação  de  ilícito  fiscal,  que  instruirá  Representação  Fiscal  Para  Fins  Penas,  a  ser  encaminhada  aos  órgãos  competentes,  para  providências cabíveis.  Assim  sendo,  aplica­se  o  artigo  71,  da  Lei  4.502/64,  o  que  permite  a  exasperação da multa de ofício.  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 24/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.720214/2012­10  Acórdão n.º 2803­004.135  S2­TE03  Fl. 1.217          19 Com  os  esclarecimentos  acima  rejeitos  as  preliminares  e  no mérito,  ainda,  que  por  razões  diferentes  das  alegada pela  recorrente  afasto  a  exação  do AI 37.326.478­0  –  CFL.68, devido a anistia concedida pela Lei 13.097/2015, mas rejeito por improcedente todas  as demais alegações de mérito.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento parcial para determinar:  I ­ a aplicação da lei 13.097/20015 e reconhecer a anistia da infração do AI  37.326.478­0 – CFL.68, devendo seu valor monetário ser excluído desse PAF;  II­ a aplicação nas competências de 01/2008 a 11/2008, do artigo 35, da Lei  8.212/91 na redação das Lei 9.528/97 e 9.876/99, o qual previa multa de mora de 24% a 100%  a depender da fase do processo em que se der o pagamento ou parcelamento ou execução do  crédito,  limitando­se esse percentual a setenta e cinco por cento, após a entrada vigor da MP  449/2008  que  resultou  na  Lei  11.941/2009,  em  relação  ao  DEBCAD  37.326.486­0  e  37.354.580­0.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                               Fl. 636DF CARF MF Impresso em 24/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10283.000277/2008-22
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ARTIGO 32, IV, § 5º C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - ARTIGO 32-A, E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - AIOP CORRELATO - MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, se mais benéfico ao contribuinte, deverá ser adotada o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD ou Autos de Infração de Obrigações Principais correlatos. PENALIDADE - MESES EXCLUÍDOS DO LANÇAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - OMISSÃO EM GFIP Para os meses em que mantido a autuação da multa pela omissão em GFIP, mas excluídos os fatos geradores da obrigação principal pela decadência nos AIOP (NFLD) correlatos, não há como fazer comparativo, posto que julgado improcedente o lançamento de ofício. Dessa forma, para os meses em que a multa pelo ausência de informação foi calculada com base em 100% da contribuição omitida, sem a manutenção da obrigação principal, deve o recálculo observar a multa estipulada nos moldes do art. 32-A, inciso I, face o principio da retroatividade benigna, e não o limite disposto no art. 44, I da lei 9430/1996, posto que não há multa de ofício para se comparar. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-003.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento em parte ao recurso, para aplicar a retroatividade benigna, considerando a soma das multas dos autos de infração e NFLD em relação ao percentual previsto no art. 44 da Lei n. 9430/96, ressalvados os períodos para os quais tenha ocorrido eventual decadência do valor principal do crédito tributário, em que deverá ser mantida a multa prevista pela decisão recorrida. Vencidos os conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria Teresa Martinez Lopez, que votaram por negar provimento ao recurso. Nos termos do art. 60 do anexo II do RICARF, o conselheiro Marcelo Oliveira votou por dar provimento integral ao recurso. Designada a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Suplente convocada) para redação do voto vencedor. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Júnior - Relator (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora Designada EDITADO EM: 31/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Tereza Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10283.000277/2008­22  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.628  –  2ª Turma   Sessão de  04 de março de 2014  Matéria  Retroatividade benigna  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAGI CLEAN ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  ARTIGO  32,  IV,  §  5º  C/C  ARTIGO  284,  II  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  OMISSÃO  EM  GFIP  ­  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA  ­  ARTIGO  32­A,  E  ARTIGO  41  DA  LEI  N.º  8.212/91  C/C  ARTIGO  284,  II  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  AIOP  CORRELATO  ­  MULTA  ­  RETROATIVIDADE BENIGNA  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  No caso, se mais benéfico ao contribuinte, deverá ser adotada o disciplinado  no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título  de  multa  nas  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigações  Principais  correlatos.  PENALIDADE  ­  MESES  EXCLUÍDOS  DO  LANÇAMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  AUSÊNCIA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO ­ RETROATIVIDADE BENIGNA ­ OMISSÃO EM GFIP  Para os meses em que mantido a autuação da multa pela omissão em GFIP,  mas excluídos os fatos geradores da obrigação principal pela decadência nos  AIOP (NFLD) correlatos, não há como fazer comparativo, posto que julgado  improcedente o lançamento de ofício.   Dessa forma, para os meses em que a multa pelo ausência de informação foi  calculada com base em 100% da contribuição omitida, sem a manutenção da  obrigação principal, deve o recálculo observar a multa estipulada nos moldes  do  art.  32­A,  inciso  I,  face  o  principio  da  retroatividade  benigna,  e  não  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 02 77 /2 00 8- 22 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2 limite  disposto  no  art.  44,  I  da  lei  9430/1996,  posto  que  não  há  multa  de  ofício para se comparar.  Recurso especial provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  em parte  ao  recurso,  para  aplicar  a  retroatividade  benigna,  considerando  a  soma  das multas dos autos de infração e NFLD em relação ao percentual previsto no art. 44 da Lei n.  9430/96,  ressalvados  os  períodos  para  os  quais  tenha  ocorrido  eventual  decadência  do  valor  principal  do  crédito  tributário,  em  que  deverá  ser  mantida  a  multa  prevista  pela  decisão  recorrida. Vencidos os conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior (Relator), Alexandre Naoki  Nishioka,  Gustavo  Lian  Haddad,  Rycardo  Henrique Magalhães  de  Oliveira  e Maria  Teresa  Martinez Lopez, que votaram por negar provimento ao recurso.  Nos  termos  do  art.  60  do  anexo  II  do  RICARF,  o  conselheiro  Marcelo  Oliveira votou por dar provimento integral ao recurso. Designada a Conselheira Elaine Cristina  Monteiro e Silva Vieira (Suplente convocada) para redação do voto vencedor.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator    (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora Designada  EDITADO EM: 31/03/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Tereza  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10283.000277/2008­22  Acórdão n.º 9202­003.628  CSRF­T2  Fl. 3          3     Relatório  Trata­se de Auto de Infração DEBCAD 37.094.313­9,  relativo aos períodos  de 01/1999 a 12/2005. Conforme Relatório Fiscal, a contribuinte deixou de informar parte das  contribuições  oriundas  das  folhas  de  pagamento,  bem  como  deixou  de  informar  as  contribuições dos contribuintes individuais.   Houve aplicação de multa,  referente  aos  fatos geradores  da  contribuição  da  Empresa e SAT, referente às contribuições dos contribuintes  individuais registradas no Livro  Diário  de  2005  e  referente  à  contribuição  dos  segurados  empregados  oriundos  das  folhas  de  pagamento.   A base legal do Auto de Infração está presente no art. 32, inciso IV, §5º, da  Lei 8.212/91, e no art. 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99.   A  contribuinte  apresentou  defesa,  alegando  decadência  em  face  do  pagamento. Informando não existir qualquer débito junto à Fazenda Nacional e requerendo que  fosse reduzido o valor da multa, tendo em vista esta nunca ter sido autuada.   Em  07/10/2008,  a  5º  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belém  (PA),  negou  provimento  a  impugnação,  decidindo  por  manter  o  lançamento. Acórdão nº 01­10907:   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR GFIP COM DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECADÊNCIA.  Constitui  infração,  apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações do interesse da Previdência  Social  na  forma  estabelecida  no  Art.  32,  IV,  §  5º,  da  Lei  n°  8.212/91 e alterações posteriores.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  é  matéria  a  ser  discutida na esfera administrativa, conforme art. 102, I, "a", da  Constituição Federal de 1988, que determina ser da competência  exclusiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  processar  e  julgar,  originariamente,  ação direta  de  inconstitucionalidade de  lei  ou  ato normativo federal ou estadual.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4  A legislação previdenciária define como decenal o prazo para a  constituição do crédito previdenciário, na forma dos artigos 45,  da Lei n.° 8.212/91.  Lançamento Procedente  Em  sede  de  Recurso  Voluntário  a  contribuinte  reiterou  o  alegado  na  Impugnação.  No  dia  14/04/2011,  os  membros  da  2ª  Turma,  da  4ª  Câmara,  da  2ª  Seção  de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, decidiram por unanimidade, em  dar provimento parcial ao recurso voluntário, para adequação da multa do artigo 32­A da Lei  8.22/91 e para reconhecer a decadência de parte do período lançado (até 11/2001), nos termos  do artigo 173, I do CTN, conforme Acórdão proferido nº 2402­001.628:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  DECADÊNCIA  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  INCONSTITUCIONALIDADE  STF  SÚMULA  VINCULANTE  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ART 173, I, CTN.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional.  O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIMENTO MULTA  Consiste em descumprimento de obrigação tributária acessória a  empresa  deixar  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou  apresentar documento ou  livro que não atenda as formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou que omita a informação verdadeira.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  APLICAÇÃO   A  lei  aplica­se  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte  A  Fazenda  Nacional  foi  intimada  da  r.  decisão  no  dia  12/05/2011  e  a  Contribuinte, foi intimada para apresentar contrarrazões ou recuso especial, no dia 11/07/2011.  A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, no dia 24/05/2011, e a contribuinte, expirado o  prazo, não se manifestou.   O Recurso Especial  foi  instruído  com  cópias  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas,  nos  moldes  dos  §§  7º  a  9º  do  artigo  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009. Seguem as ementas dos acórdãos paradigmas:   Fl. 142DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10283.000277/2008­22  Acórdão n.º 9202­003.628  CSRF­T2  Fl. 4          5 AC 206­01.782  "CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  ARTIGO  32,  IV,  §  5ºE  ARTIGO 41 DA LEI N° 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N°  3.048/99  ­  OMISSÃO  EM  GFIP  ­  CORESPONSABILIDADE  DOS  SÓCIOS  –  MULTA  RETROATIVIDADE   A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador do auto­de­infração, o qual se constitui, principalmente,  em  forma de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar  o  INSS  na  administração  previdenciária.  Inobservância do art. 32,  IV, § 5º da Lei n° 8.212/1991, com a  multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284,  II do RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999:  "informar  mensalmente  ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, por intermédio de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Incluído  pela  Lei  9.528,  de  10.12.97)".   A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo,  administrativo  pela  empresa  Incentive  House  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária. Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade e da isonomia.   A fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta  aos  sócios,  pelo  contrário,  apenas  elencou  no  relatório  fiscal,  quais  seriam  os  responsáveis  legais  da  empresa  para  efeitos  cadastrais.  Se  assim  não  o  fosse,  estaríamos  falando  de  uma  empresa ­ pessoa jurídica, com capacidade de pensar e agir.   MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA   Na  superveniência de  legislação que  estabeleça novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é  mais favorável ao contribuinte que a anterior.   Recurso Voluntário Provido em Parte."   AC 2401­00.127  (...)  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DESCUMPRIMENTO  ­  INFRAÇÃO.   Consiste em descumprimento de obrigação acessória, a empresa  apresentar  a  GFIP  ­  Guia  do  recolhimento  do  FGTS  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6 LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  MAIS  FAVORÁVEL  –  PRINCÍPIO DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA  ­APLICAÇÃO.  Na superveniência de legislação que se revele mais favorável ao  contribuinte no caso da aplicação de multa pelo descumprimento  de obrigação acessória,  aplica­se o princípio da  retroatividade  benigna da lei aos casos não definitivamente julgados, conforme  estabelece o CTN.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE."   A Fazenda Nacional afirma que a hipóteses dos paradigmas são idênticas ao  acórdão  recorrido,  pois  todos  tratam  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória em que também se lavrou NFLDs em decorrência da mesma ação fiscal.  Acrescenta que o dispositivo legal aplicado nos paradigmas foi o art. 35 – A  da Lei 8.212/91, e no o art. 32­A da Lei 8.212/91, conforme entendeu a Câmara a quo, tendo  em  vista  eu  este  preceito  normativo  só  é  aplicado  nas  situações  em  que  só  há  o  descumprimento da obrigação acessória relacionada a GFIP. Existindo lançamento de tributo, o  artigo aplicado seria o 35­A, da Lei 8.212/91.   Instado  a  se  manifestar,  o  i.  Presidente  da  4ª  Câmara  da  Segunda  Seção  decidiu pelo seguimento do Recurso Especial.  Intimado do decisum, o Sujeito Passivo manteve­se silente.  É o relatório.   Fl. 144DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10283.000277/2008­22  Acórdão n.º 9202­003.628  CSRF­T2  Fl. 5          7 Voto Vencido  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Sendo tempestivo o Recurso Especial e demonstrada a divergência, conheço  do recurso e passo ao exame do mérito.  MULTA  No tocante à GFIP segundo as novas disposições legais, a multa prevista no  artigo 32, § 6º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, qual seja, aquela aplicada em razão de  erro no preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores, a qual culminava com  determinado valor por campo  inexato, omisso ou  incompleto, passou a ser prevista no artigo  32­A,  cujo  inciso  I,  limita  o  valor  a  R$20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas.  Incabível a multa prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91, uma vez que este  dispositivo,  ao  fazer  referência  ao  artigo  44  da  Lei  9.430/61,  restringe  sua  aplicação  ao  lançamento de créditos  relativos às contribuições previdenciárias e não o descumprimento de  obrigação acessória.  Tanto  isso  é  verdade  que  o  novel  artigo  35­A  acima  mencionado  faz  referência “às contribuições referidas no art. 35 desta Lei”. Seguindo essa linha vemos que o  artigo  35,  ao  tratar  das  contribuições  faz  nova  remissão,  agora  às  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  artigo  11  da  Lei  8.212/91,  o  qual  dispõe  que  constituem  contribuições  sociais  as  das  empresas,  as  dos  empregadores  domésticos  e  as  dos  trabalhadores.  Não  há,  portanto,  permissão  para  que  a  multa  do  artigo  35­A  seja  lançada  em  decorrência  do  descumprimento de dever instrumental.  Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II,  do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo  ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 24 de julho de 1991.   DISPOSITIVO  Portanto,  VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO  ESPECIAL,  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8 Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Designada  Embora  compreenda  a  interpretação  dada  pelo  ilustre  relator  da  Decisão  recorrida quanto as alterações para o cálculo da multa pela omissão em GFIP, introduzidas pela  MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, não me filio ao entendimento por ele adotado no  presente caso.   Primeiramente,  entendo  que  não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  nos  termos  do  normativo  vigente  à  época  da  lavratura  do  AI  de  obrigação  acessória  ­ AIOA,  foi  editada  a Medida Provisória MP  449/08,  convertida  na  Lei  11.941/2009, que revogou o art. 32, § 4o, da Lei 8.212/91.   Assim,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face  à  edição  da  referida  MP,  convertida  em  lei.  A  citada  MP  alterou  a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10283.000277/2008­22  Acórdão n.º 9202­003.628  CSRF­T2  Fl. 6          9 II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto, a referida 449, convertida na 11.941/2009, também acrescentou o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado.  Vejamos, apenas para melhor compreensão, os dispositivos  legais até  então  adotados.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por  cento,  dentro do mês de  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   §  1º Na hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)   § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10283.000277/2008­22  Acórdão n.º 9202­003.628  CSRF­T2  Fl. 7          11 As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento,  por meio da notificação  já mencionada  e,  tendo havido o  lançamento de ofício,  não se aplicaria o art. 32­A, sob pena de bis in idem.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  caso  da  notificação  conexa  e  já  julgada,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes  do  art.  35,  inciso  II,  revogado  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de  100% (cem por cento) da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do  mesmo artigo.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  1.  Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  2.  Norma  atual,  pela  aplicação  da  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  Isto posto, em relação as competências em que houve  lançamento de ofício  entendo  deva­se  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  para  recalcular  o  valor  da  multa, se mais benéfico ao contribuinte, limitando­a conforme disciplinado no art. 44, I da Lei  no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas.  APLICAÇÃO  DA  NORMA  PARA  O  PERÍODO  EM  QUE  A  FOI  DECLARADA A DECADÊNCIA NA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.  Considerando,  as  colocações  até  aqui  expostas  de  que  a  multa  aplicada,  deverá obedecer a sistemática de somatório da multa aplicada na obrigação principal (na antiga  sistemática do art. 35), com a multa aplicada na obrigação acessória (no texto original do art.  32) nos casos em que persiste  lançamento de ofício, cumpre­nos apreciar, por fim, a multa a  prevalecer para as competências em que a obrigação principal restou afastada face a aplicação  da decadência quinquenal.  Em certos casos, como o que agora apreciamos, observamos que a aplicação  do prazo decadencial, nos autos de infração de obrigações principais (NFLD) e de obrigações  acessórias, dá­se por dispositivos legais diferentes, o que leva a exclusão de período diversos  em relação aos dois lançamentos.  É fato que, nos autos de infração de obrigações principais, onde constatado o  recolhimento parcial antecipado, ou para os casos em que o lançamento é consubstanciado em  rubricas não reconhecidas pelo recorrente, o dispositivo legal mais adequado a se determinar os  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12 fatos geradores alcançados pela decadência é o § 4º, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se  a  lei  não  fixar  prazo  à homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Em relação as rubricas não reconhecidas, embora existisse dúvidas quanto a  se considerar ou não o recolhimento antecipado, o CARF aprovou a súmula n. 99:  “Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.”   Já  em  relação  ao  AI  de  obrigação  acessória,  que  na  verdade  constitui  obrigação acessória de “fazer” ou “deixar de fazer”, sendo irrelevante a existência ou não de  recolhimentos antecipados, a decadência deve ser sempre analisada a luz do art. 173, I do CTN,  senão vejamos:  "Art.  173. O  direito  de  a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Frente a evidente diferença entre as contagens dos prazos, temos, como regra  geral o maior alcance de exclusão de fatos geradores nos AI de obrigação principal (ou NFLD)  do que nos de Ai de obrigação acessória.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10283.000277/2008­22  Acórdão n.º 9202­003.628  CSRF­T2  Fl. 8          13 É nesse ponto que a tese quanto ao somatório das multas para verificação do  dispositivo  legal  mostra­se  frágil,  devendo  ser  ajustada,  de  forma  a  refletir  de  forma  mais  acertada o alcance da legislação.  Ou seja, para os meses em que mantido a autuação da multa pela omissão em  GFIP, mas excluídos os fatos geradores da obrigação principal pela decadência, não há como  fazer comparativo, posto que  julgado  improcedente o  lançamento de ofício, o que  leva a sua  inexistência (pelo alcance da decadência a luz § 4º, do artigo 150, do CTN).   Dessa forma, entendo mais acertado que, para os meses em que a multa pelo  ausência  de  informação  em  GFIP  tenha  sido  calcula  com  base  em  100%  da  contribuição  omitida, sem a manutenção da obrigação principal, deve o recálculo observar o valor contido  no  art.  32­A,  inciso  I,  da  lei  8212/91,  com  redação  dada  pela  MP  449,  convertida  na  lei  11.941/2009 face o principio da retroatividade benigna, e não o limite disposto no art. 44, I da  lei 9430, posto que esse dispositivo somente é aplicável nos casos em que há  lançamento de  ofício.  Nestes  casos,  como  a  multa  prevista  no  novo  dispositivo,  art.  32­A  da  lei  8212/91,  descreve  multa  mais  favorável  ao  contribuinte,  deve  ser  ele  o  dispositivo  para  as  competências em que excluída a obrigação principal correlata.  CONCLUSÃO  Face todo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO EM PARTE AO  RECURSO ESPECIAL, para aplicar a retroatividade benigna, considerando a soma das multas  dos autos de infração e NFLD em relação ao percentual previsto no art. 44 da Lei n. 9430/96,  ressalvados os períodos para os quais tenha ocorrido eventual decadência do valor principal do  crédito tributário, em que deverá ser mantida a multa prevista pela decisão recorrida.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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6117650 #
Numero do processo: 13005.000626/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, os créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativas, apurados quando da aquisição de produtos e serviços que serviram de insumo de produto exportado não estão sujeitos à correção pela taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-01.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes, relator, e Nanci Gama, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
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3102­001.205  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de setembro de 2011  Matéria  Cofins  Recorrente  Doux Frangosul S/A Agro Avícola Industrial  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO.  Por expressa determinação legal, os créditos da Cofins e da contribuição para  o  PIS/Pasep  não­cumulativas,  apurados  quando  da  aquisição  de  produtos  e  serviços que serviram de  insumo de produto  exportado não estão  sujeitos à  correção pela taxa Selic.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes,  relator,  e  Nanci  Gama,  que  davam  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro­ Presidente e Redator Designado.   EDITADO EM: 12/11/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Álvaro Almeida Filho e Nanci Gama.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 06 26 /2 00 7- 01 Fl. 259DF CARF MF Impresso em 01/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte epigrafado contra o Acórdão n.º 18­ 10.971, da 2ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Santa Maria/RS.  Antes  que  nos  debrucemos  sobre  as  razões  recursais,  é  conveniente  que  previamente  revisitemos  os  atos  e  fases  processuais  já  vencidas,  pelo  que  passamos  a  reproduzir o relato empreendido pela DRJ por este assim retratá­las com fidelidade:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Cofins  Exportação  (formulário  instituído  pela  IN  SRF  n°  563,  de  2005)  relativo  ao  primeiro  trimestre  de  2005,  totalizando o valor de R$ 1.460.179,27, conforme documento de  fl. 01. Ao pedido de ressarcimento a contribuinte juntou extenso  arrazoado (fls. 02/15) onde informa ter requerido ressarcimento  de créditos em espécie, sendo atendida. No entanto, o montante  solicitado lhe foi creditado pelo valor original, entendendo que o  mesmo  seria  passível  de  atualização  monetária.  À  fl.  05,  tratando  do  objeto  do  presente  processo,  diz  que  há  o  locupletamento  na  medida  em  que  a  União  Federal  deixa  de  aplicar  a  devida  atualização  entre  a  data  da  constituição  do  crédito e a sua efetiva devolução em espécie.  Junto ao seu arrazoado a empresa apresentou os documentos de  fls. 17/47.  O  Órgão  de  origem  _  anexou  os  extratos  de  fls.  48/49,  tendo  emitido o Parecer DRF/SCS/Saort n° 027/09, de 13/02/2009 (fls.  50/57), constando, também, na fl. 58, o ­ ­ Despacho Decisório  DRF/SCS  n°  107/09,  daquela  data,  onde  o  Sr.  Delegado  Substituto  da  Receita  Federal  do  Brasil  em Santa Cruz  do  Sul  (RS), considerando a solução proposta no Parecer, resolveu não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  pela  interessada  e  indeferir  o  pedido  de  correção  pela  SELIC  do  valor  correspondente  ao  ressarcimento  de  COFINS  não­cumulativa  exportação alcançado no processo n° 13053.000225/2005­13.  Determinou  fosse  o  sujeito  passivo  cientificado  da  decisão  e  intimado  da  possibilidade  de  apresentação,  no  prazo  legal,  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  despacho  administrativo proferido.  A  contribuinte  foi  cientificada  em  25/02/2009  (AR de  fl.  60)  e,  não  conformada  com  o  despacho  proferido  pela  autoridade  administrativa  de  origem,  apresentou,  através  de  procuradora,  em 11/03/2009 — fls. 61/76 — sua manifestação contrária, onde  aponta, em síntese, os seguintes argumentos:  DOS FATOS  • a empresa protocolizou pedido de ressarcimento de crédito de  PIS  relativo  ao  4°  trimestre  de  2005,  o  qual  foi  atendido  em  momento  bem  posterior  ao  de  seu  protocolo,  sem  a  devida  correção  monetária,  donde  a  empresa  teve  seus  créditos  significativamente  reduzidos,  em  montante  equivalente  à  diferença  da  correção  monetária  computada  desde  a  data  da  constituição até sua liberação;   Fl. 260DF CARF MF Impresso em 01/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000626/2007­01  Acórdão n.º 3102­001.205  S3­C1T2  Fl. 260          3 •  os  valores  em  questão  não  são  créditos  escriturais,  mas  sim  créditos  oriundos  de  incentivos  fiscais  outorgados  à  Manifestante,  o  que  lhe  dá  direito  ao  ressarcimento.  E  esse  ressarcimento  deve  corresponder  à  integralidade  do  direito  pleiteado;  •  a  pessoa  jurídica  que  efetuar  exportações  sujeitas  à  modalidade  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS,  poderá  solicitar o ressarcimento de créditos de PIS nos termos das Leis  n's 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003;  •  a  demora  no  ressarcimento  dos  valores  caracteriza  um  locupletamento duplo:  a) em função da corrosão dos valores entre a data do pagamento  do PIS pelos contribuintes das operações anteriores, valores que  ficam  nos  cofres  públicos  até  que  seja  constituído  crédito  do  exportador, o qual se dá trimestralmente;  b) aquele que é objeto do presente pedido, que ocorre na medida  em que a União Federal deixa de aplicar a devida atualização  entre a data da constituição do crédito e a sua efetiva devolução  em espécie.  • a falta de correção dos créditos de natureza tributária expressa  desigualdade de tratamento entre os contribuintes e o Fisco, em  desfavor dos primeiros, eis que os débitos daqueles para com a  Fazenda Nacional são sempre acrescidos de correção pela taxa  SELIC (a partir de 1°/01/1996);  • no presente caso, apenas parte do principal já foi ressarcida,  restando uma parcela decorrente da não aplicação da correção,  tendo  a  empresa  apresentado  pedido  complementar  (correção  monetária pela taxa SELIC), o qual foi indeferido pela RFB;  • as razões trazidas pela autoridade administrativa no Despacho  ora atacado não merecem prosperar.  Do  DIREITO  DA  TAXA  SELIC  como  ÍNDICE  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA   •  a  autoridade  administrativa  afirma  que  a  taxa Selic de  juros  não  pode  ser  utilizada  como  índice  de  atualização  monetária,  assim como jamais o foi pela União Federal em instante algum,  somente  se prestando a  ser  empregada enquanto aquilo que é:  uma taxa de juros, sendo uma das razões para o indeferimento  do pedido, mas não a única;  • tal afirmação não merece prevalecer, haja vista que a partir de  01/01/1996, em virtude da regra  insculpida no art. 39, § 4° da  Lei  n°  9.250,  de  1995,  a  compensação  ou  restituição/ressarcimento  de  créditos  do  contribuinte  deve  ser  corrigida  apenas  pelos  juros  da  taxa  SELIC  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partira  da  data  do  pagamento  indevido ou a maior, até o mês anterior ao da compensação ou  restituição  e  de  1%  no  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada,  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 01/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 excluindo­se qualquer indexador, por que a SELIC tem natureza  mista;  •  considerando­se  que  a  Administração  Pública  se  encontra  vinculada  aos  preceitos  normativos  veiculados  através  de  normas legais, em atenção ao princípio da legalidade (se refere  à  completa  submissão  da  Administração  às  leis,  devendo  esta  tão­somente  obedecê­las,  cumpri­las,  pô­las  em  prática),  deve  ela aplicar as disposições da Lei n° 9.250, de 1995, no sentido  de aplicar a taxa SELIC sobre os créditos existentes em favor da  empresa;  • a jurisprudência do STJ é assente quanto à aplicação da taxa  SELIC  nos  ressarcimentos  de  créditos  existentes  em  favor  dos  contribuintes. Transcreve ementa de julgado daquela Corte, bem  como  de  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes,  que  entende  sustentar a sua tese;  • existindo lei que determine a utilização da SELIC como índice  de  correção  monetária  a  partir  de  1996,  deve  a  Autoridade  Administrativa,  em  respeito  ao  princípio  da  legalidade,  dar  o  devido  cumprimento  às  disposições  legais  trazidas  pela  Lei  n°  9.250, de 1995.  DO DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA  •  a  correção  monetária  serve  tão­somente  para  recompor  determinado  valor  corroído  pelo  tempo,  sem,  no  entanto,  representar nenhum acréscimo ao valor principal.  Registra  posicionamento  de  doutrinador  e  discorre  acerca  de  compensação,  restituição  e  ressarcimento,  entendendo  que  o  legislador,  ao  garantir  o  direito  à  aplicação  da  taxa  SELIC,  objetivou  estabelecer  um  equilíbrio,  devolver,  indenizar,  compensar o contribuinte;  •  ressalta  que  a  aplicação  da  sistemática  não  represente  ônus  para  o  devedor,  ou  vantagem  para  o  credor,  pois  não  retrata  acréscimo  patrimonial,  mas  manutenção  do  valor  monetário  defasado pelo decurso do tempo;  •  refere  a  entendimento adotado pelo Poder  Judiciário — se o  Fisco  cobra  os  seus  créditos  acrescidos  de  SELIC,  da  mesma  forma deve proceder quando a  situação é  inversa — citando a  Súmula 46 do extinto TFR e posicionamento da Corte Superior,  registrando parte de Parecer da Advocacia Geral da União e do  art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991;  •  entende  que  aquele  artigo  dispõe  expressamente  sobre  o  seu  caso, dizendo que os créditos relativos ao ressarcimento de PIS  não­cumulativo,  decorrentes  de  incentivo  fiscal  outorgado  às  exportadoras,  e  resultantes  do  pagamento  de  PIS  em  produtos  exportados, representam direito líquido e certo da empresa;  • o  ressarcimento de créditos concedidos por  lei,  sem a devida  correção  monetária,  prejudica  em  demasia  as  empresas  exportadoras,  visto  a  desvalorização  da  moeda  no  período  compreendido  entre  a  data  da  constituição  do  crédito  e  a  compensação ou o ressarcimento em espécie;  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 01/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000626/2007­01  Acórdão n.º 3102­001.205  S3­C1T2  Fl. 261          5 •  é  cristalino  que  a  não  aplicação  da  correção  monetária  dos  créditos  ressarcidos, desde a data da  sua constituição,  implica  desnaturação da relação previamente ajustada entre as partes;  • pagamento ou ressarcimento sem correção monetária equivale  manter o desequilíbrio da prestação e provoca lesão intolerável  para o credor, seja ele ente público ou privado. Registra ementas  de julgados do Conselho de Contribuintes, ressaltando que nos  relatórios daqueles, além da manifestação favorável à correção  monetária dos créditos de IPI, percebe­se a menção ao art. 108  do CTN, que dispõe que na ausência de disposição expressa em  lei, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária  poderá  valer­se  da  analogia,  ou  seja,  poderá  usar  as  mesmas  regras utilizadas para a  restituição de  impostos pagos a maior  ou  indevidamente. Como  frisado, o art.  66 da Lei n° 8.383, de  1991,  prevê  a  correção  monetária  desses  valores.  Registra  entendimentos doutrinário e da CSRF;  •  entende  que  no  caso  em  tela  se  faz  necessário  o  uso  da  analogia a fim de garantir o direito de ter ressarcido em espécie  os  crédito  de  PIS  não­cumulativo  oriundos  de  incentivo  fiscal,  acrescidos da devida correção monetária.  DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC   •  transcreve  parte  do  art.  39  da  Lei  n°  9.250,  de  1995,  cita  posicionamento  de  doutrinador  e  entende  que  cumpre  à  autoridade  fiscal  aplicar  a  taxa  SELIC  sobre  os  créditos  ressarcidos  à  empresa  no  período  compreendido  entre  a  sua  constituição  e  o  ressarcimento,  eis  que  aquela  taxa  foi  o  instrumento disponibilizado aos contribuintes credores da União  Federal  capaz  de  equiparar  os  créditos  e  débitos  de  natureza  tributária, fazendo valer o princípio constitucional da isonomia;  • refere à forma de ressarcimento de créditos de PIS decorrentes  de incentivos legais, dizendo que não há previsão sancionatória  para  a  demora  nos  ressarcimentos,  levando  à  conduta  protelatória  por  parte  da  SRF,  em  manifesto  prejuízo  dos  contribuintes;  • a empresa merece ter seus créditos restituídos de forma real, se  fazendo  necessária  a  incidência  da  taxa  SELIC  desde  a  respectiva constituição até o ressarcimento;  • a taxa SELIC configura remuneração de valores por força do  decurso  do  tempo,  na  forma com que  instituída, ou  seja,  outra  natureza não se pode atribuir àquela taxa senão a que manifesta  conotação  de  correção  monetária,  a  partir  de  1°/01/1996.  Registra  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Poder  Judiciário;  • a empresa pugna pela reforma in totum da decisão combatida,  ressaltando  que  a  aplicação  de  dois  pesos  e  de  duas  medias  provoca  insegurança  no  contribuinte,  já  que  todo  e  qualquer  débito (independente da denominação do mesmo) é exigido pela  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 01/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 Fazenda Pública com correção monetária, pela taxa SELIC, dos  valores já ressarcidos.  DO PEDIDO   •  requer  seja  julgada  procedente  a  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo­se  o  direito  ao  ressarcimento  integral  dos  valores  relativos  ao  presente  processo  administrativo,  referentes  à  SELIC,  por  todos  os  motivos  expostos e comprovados anteriormente;  • pede e espera deferimento.  Junto  à  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  apresentou o documento de fl. 77. O Órgão de origem remeteu o  processo a esta DRJ (fl. 78).  O Órgão de origem remeteu o processo a esta DRJ. Ao enfrentar o tema, a 2ª.  Turma da DRJ de Santa Maria/RS entendeu por manter o despacho decisório,  rechaçando os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  pelas  razões  bem retratadas na ementa do julgado abaixo reproduzida:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.  De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833, de  2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de  PIS objeto de ressarcimento.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas pelos Órgãos colegiados,  bem  como  as  proferidas  pelo  Poder  Judiciário,  não  se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  Solicitação Indeferida  Finalmente  no Recurso Voluntário,  que ora  é objeto de  exame,  a empresa  epigrafada  se  indispõe  contra  o  acórdão  a  quo,  pugnando  pela  sua  reforma  para  que  seja  admitida a correção monetária, pela Selic, do pedido de ressarcimento em espécie do crédito da  contribuição ao PIS.   Como  motivação,  basicamente  reitera  a  Recorrente  seus  argumentos  já  trazidos por ocasião da sua manifestação de inconformidade.  Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida manifestação recursal.  É o que interessa ao julgamento.  Voto Vencido  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 01/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000626/2007­01  Acórdão n.º 3102­001.205  S3­C1T2  Fl. 262          7 Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes:  Presentes  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  recursal,  passo  ao  respectivo exame.  Consoante bem observou a  instância de julgamento a quo, observa­se que a  lide  renovada  em  sede  de  recurso  voluntário,  assim  como  o  foi  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  restringe­se  exclusivamente  à  questão  da  atualização  monetária,  pela  taxa  Selic,  dos  créditos  objeto  de  pedidos  de  ressarcimento  acatados  pela  unidade de origem em seu valor principal histórico.  No que tange ao pleito da correção monetária sobre os créditos em questão,  informados  no  pedido  de  ressarcimento  apresentado  pela  Recorrente,  divergimos  das  conclusões exaradas pela Instância a quo, muito embora reconheçamos não se tratar o caso de  pleito  de  repetição  de  indébito,  para  a  qual  existe  expressa  previsão  legal  para  a  atualização  com  base  na  SELIC  (art.  66,  §3º,  da  Lei  n.  8.383/91),  mas  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos presumidos de IPI.   Conforme  muito  bem  pontuou  a  Conselheira  Sílvia  de  Brito  Oliveira  em  voto vencedor  sobre o  assunto  (Acórdão n.  203­11.501),  as posições contrárias à atualização  monetária nos ressarcimentos de créditos de IPI subdividem­se entre aqueles que se opõem a  qualquer  espécie  de  correção  por  ausência  de  disposição  legal,  e,  uma  segunda  linha,  que  admitem a correção até 31.12.1995, por analogia ao disposto no art. 66, §3º, da Lei n. 8.383, de  30.12.1991.   Segundo  esta  segunda  linha  de  pensamento,  tendo  sido  introduzida  a  taxa  SELIC pelo §4º, do art. 39, da Lei n. 9.250, de 26.12.1995 (cuja entrada em vigor se deu em 1º  de janeiro de 1996), como índice a ser aplicado aos pedidos de compensações ou restituições, a  analogia não poderia mais ser invocada por não representar referido índice mera recomposição  do poder aquisitivo da moeda (inflação), já que atingiria fatores bastante superiores à inflação.   Deixo de  cogitar qualquer  espécie de  filiação a primeira corrente, pois não  admitir  a  correção  monetária  sobre  os  créditos,  de  qualquer  espécie,  ainda  que  em  sede  de  pedido  de  ressarcimento,  atentaria  contra  o  direito  à  propriedade,  constitucionalmente  assegurado, resultando, ainda, em enriquecimento sem causa do erário federal.   E  não  se  trata  aqui  em  transbordo  da  competência  desta  instância  administrativa, pois inexiste norma positivada que vede a incidência da correção monetária em  tais situações. Existe, sim, uma lacuna no Ordenamento Jurídico que abre espaço à aplicação  da analogia, nos termos do art. 108 do CTN em outra ocasião já citado.   Diante disto, o mais razoável seria admitir a atualização monetária, vez que  tão  somente  revelaria  a  preservação  do  direito  de  propriedade  do  contribuinte  mediante  a  manutenção  do  poder  aquisitivo  da  moeda,  aplicando  a  analogia  de  que  trata  o  dispositivo  acima citado para  fazer  incidir os  índices aplicados aos pedidos/declarações de compensação  ou  restituição  (SELIC),  que  segundo  expõe  com  propriedade  a  Julgadora  já  outrora  citada,  somente se diferenciam dos pedidos de ressarcimento “no aspecto temporal da incidência da  mora,  visto  que  o  indébito  caracteriza­se  como  tal  desde  o  seu  pagamento,  podendo  ser  devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse  imposto  na  escrita  fiscal  e  somente  se  tornariam  passíveis  de  ressarcimento  em  espécie  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 01/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 quando  não  houver  possibilidade  de  se  proceder  essa  compensação,  cabendo  então  a  formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao  Fisco.” (Acórdão n. 203­11.501).    Ademais,  cai  por  terra  qualquer  argumentação  restritiva  que  se  funde  na  superioridade  da  taxa  SELIC  em  relação  aos  índices  oficiais  de  atualização  monetária,  constituindo­se  verdadeiros  juros  moratórios,  quando  passa  a  se  verificar  efetiva  mora  administrativa a partir do protocolo do pedido de ressarcimento.   Por outro lado, enveredar pela não aplicação da analogia mediante a adoção  da  segunda  linha  de  argumentação  acima  narrada,  seria  compactuar  com  a  idéia  de  que  o  contribuinte estaria à mercê da boa vontade dos agentes  fiscais em homologar seu pedido de  ressarcimento,  e  que,  independentemente  do  tempo  decorrido,  haveria  de  ser  considerado  o  valor principal.    Aliás,  seguindo a  linha ora defendida, está a  jurisprudência do SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA, conforme se colhe de esclarecedora passagem do voto condutor do  Min. José Delgado, relator do Recurso Especial n. 611.905 – RS:   “Na  hipótese  vertente,  com  muito  mais  razão  se  aplica  esse  entendimento,  na  medida  em  que  a  não  aplicação de  correção  monetária sobre os valores devolvidos tardiamente pela Fazenda  Pública  colocaria  o  contribuinte  ao  arbítrio  do  administrador  que  somente  faria  o  ressarcimento  quando  bem  lhe  conviesse,  mantendo  os  valores  em  seu  poder,  só  os  entregando  ao  seu  titular quando já corroídos pela  inflação. Tal  fato, como se vê,  contraria a própria lógica, pois não pode o Estado negligenciar  e ficar imune aos efeitos de sua conduta.  (...) A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que  as  regras  atinentes  à  repetição  de  indébito  são  extensíveis  ao  ressarcimento  do  IPI.  Portanto,  tanto  em  um  caso  quando  no  outro, cabe a aplicação de correção monetária e a compensação  desses  valores  com  débitos  vencidos  e  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  (...)  Como  os  pedidos  foram  formulados após 1.01.96, tendo sido realizados quase dois anos  depois, não existe óbice para a aplicação da Taxa SELIC como  índice  de  atualização  monetária.  Entendimento  aplicável  à  repetição de  indébito que, conforme dito, estende­se à hipótese  dos autos.”   De uma forma ou de outra, a despeito das motivações do entendimento aqui  esposado, filio­me a tese da possibilidade da adoção do índice em trato nos ressarcimentos de  créditos de IPI em respeito a  jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a  matéria, conforme indicam as ementas abaixo:  Ementa:  IPI. RESARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de  IPI pela aplicação da taxa SELIC, em atendimento ao princípio  da  isonomia,  da  eqüidade  e da  repulsa ao  enriquecimento  sem  causa.  Precedentes  do  Colegiado.  Recurso  Negado.  (Acórdão  CSRF/02­01.690)  Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  (IPI). RESSARCIMENTO. TAXA SELIC – NORMAS GERAIS  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 01/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000626/2007­01  Acórdão n.º 3102­001.205  S3­C1T2  Fl. 263          9 DE DIREITO TRIBUTÁRIO – Incidindo a Taxa SELIC sobre a  restituição,  nos  termos  do  art.  39,  §4º,  da  Lei  n.  9.250/95,  a  partir  de  01.01.96,  sendo  o  ressarcimento  uma  espécie  do  gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  no  Acórdão  CRSF/02­0.708,  de  04.06.98,  além do que,  tendo o Decreto n. 2.138/97  tratado restituição o  ressarcimento  da  mesma  maneira,  a  referida  taxa  incidirá,  também,  sobre  o  ressarcimento.  Recurso  a  que  se  nega  provimento.   Afasto igualmente as motivações adotadas pelo acórdão recorrido, no sentido  de  vedar  a  correção  em  razão  das  normas  jurídicas  previstas  nos  artigos  13  e  15  da  Lei  n.º  10.833/03, pois dirigidos a situações específicas que não se confundem com as dos autos.   Sendo  assim,  reconhecida  como  já  o  foi  pelas  instâncias  inferiores  a  pertinência dos créditos objetos dos pedidos de ressarcimento, entendo pela aplicabilidade da  correção  monetária  a  partir  da  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  perante  a  Autoridade Fazendária competente, com base na taxa SELIC por analogia ao §4º, do art. 39, da  Lei n. 9.250/95, situação que deve ser observada no caso presente.  Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso voluntário  para  dar­lhe  provimento,  no  sentido  de  reconhecer  a  correção  monetária,  pela Selic,  sobre o  pedido de ressarcimento dos autos, a partir da data do seu protocolo. Deve, outrossim, observar  a autoridade de origem os limites do crédito histórico reconhecido ao contribuinte.  Luciano Pontes de Maya Gomes ­ Relator  Voto Vencedor  Luis Marcelo Guerra de Castro, Redator Designado  Peço licença para discordar do judicioso voto do Conselheiro Luciano Pontes  de  Maya  Gomes,  pois  não  vejo  como  reconhecer  a  correção  monetária  do  saldo  credor  remanescente.  Para tanto, seria necessário afastar a proibição expressa gizada no art. 13 da  Lei nº 10.833, de 2003, onde se lê (original não destacado):  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  Não  vejo,  outrossim,  como  aplicar  no  presente  julgamento  a  interpretação  assentada no REsp nº 1.035.847 / RS, julgado em sede de “Recurso Repetitivo”, disciplinado  pelo art. 543­C do Código de Processo Civil.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 01/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     10 Com efeito, como é cediço, por força no art. 62­A do Regimento do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais1,  este  Colegiado  deve  reproduzir  as  decisões  proferidas  pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  Entretanto,  a  matéria  ali  debatida,  esclareça­se,  é  a  aplicação  da  correção  monetária sobre créditos do IPI, apurados nos termos da Lei nº 9.363, de 1996, diploma que,  sabidamente, não previu a incidência da Selic, mas também não proibiu tal incidência.  Assim  sendo,  tratando­se  de  arcabouço  jurídico  diverso,  não  vejo  como  reproduzir as conclusões daquela egrégia corte.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 01 de setembro de 2011  Luis Marcelo Guerra de Castro.                                                                1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.                  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 01/05/2015 por CLEUZA TAKAFUJI EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 16327.000262/2004-63
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: CSLL. SOCIEDADE COOPERATIVA. COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS. A contribuição social sobre o lucro das cooperativas, inclusive das cooperativas centrais de crédito, tem como base de cálculo o resultado com atos não cooperativos, visto que em relação aos atos cooperativos, a entidade não percebe lucros como definido na legislação. Se a cooperativa afirma que somente pratica atos cooperativos e o Fisco não contradiz essa afirmação nem demonstra o contrário, não pode prosperar o lançamento. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9101-001.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negado provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto Presidente (Assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Júnior - Relator (Assinado digitalmente Valmar Fonseca de Menezes - Redator Designado Participaram do presente julgamento:, os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Orlando José Gonçalves Bueno (Suplente Convocado), José Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento). Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 634          1 633  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.000262/2004­63  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.420  –  1ª Turma   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  CSLL ­ COOPERATIVAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO RURAL DO ESTADO DE SÃO  PAULO ­ SICOOB CENTRAL COCECRER    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa:  CSLL.  SOCIEDADE  COOPERATIVA.  COOPERATIVA  CENTRAL  DE  CRÉDITO.  ATOS  COOPERATIVOS.  A  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  cooperativas,  inclusive  das  cooperativas  centrais  de  crédito,  tem  como  base de cálculo o resultado com atos não cooperativos, visto que em relação  aos  atos  cooperativos,  a  entidade  não  percebe  lucros  como  definido  na  legislação. Se a cooperativa afirma que somente pratica atos cooperativos e o  Fisco  não  contradiz  essa  afirmação  nem  demonstra  o  contrário,  não  pode  prosperar o lançamento.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  negado  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Júnior  (Relator).  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto Presidente    (Assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Júnior ­ Relator    (Assinado digitalmente  Valmar Fonseca de Menezes ­ Redator Designado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 02 62 /2 00 4- 63 Fl. 634DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 5/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     2 Participaram  do  presente  julgamento:,  os  Conselheiros  Susy  Gomes  Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Orlando José Gonçalves Bueno (Suplente Convocado), José  Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire  da  Silva,  Valmir  Sandri,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz  e  Otacilio  Dantas  Cartaxo  (Presidente à época do  julgamento). Ausente,  justificadamente, o Conselheiro João Carlos de  Lima Junior.    Relatório  Trata­se  de Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  (doc.  a  fls.  416 a 449), com fundamento no art. 67 da Portaria MF n° 256, de 2009, em face do Acórdão n°  1301­00.219, fls. 408/411, que, por maioria, a Primeira Turma Ordinária da Primeira Seção de  Julgamento  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  entender  que  em  relação  aos  atos  cooperativos, a sociedade cooperativa não percebe lucros, como definido na legislação, o que  impede a incidência da CSLL.  Insurge­se  a  recorrente  contra  a  decisão  exarada  no  acórdão  recorrido,  por  sustentar que:  a)  a  incidência  da  CSSL  sobre  as  chamadas  "sobras"  das  cooperativas  é  depreendida  com  a  análise  da  própria  lei  instituidora  do  tributo  (Lei  7.689/88)  e  da  lei  cooperativista  (Lei  n˚ 5.764/61) que,  ao  contrário  do  aduzido  pela  3ª  Camara/  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Seção  do  CARF,  apenas  afasta  a  exigência  de  imposto  sobre  a  renda  auferida  com  atos  cooperados;  b)  como  qualquer  sociedade,  esta  também  pode  apurar  um  resultado  financeiro positivo, ao final de um período, o qual, após uma serie de  deduções  e  exclusões,  e  rateado  entre  os  contratantes  proporcionalmente à sua participação nas operações da cooperative;  c)  sobra  provém  da  operação  de  subtração  entre  despesas  e  receitas  da  cooperativa,  ou  seja,  seu  antecedente  é  a  apuração  de  resultado  financeiro positivo pela cooperativa ao final de um certo período;  d)  "sobras  liquidas"  se  referem  aos  próprios  lucros  líquidos,  ou  lucros  apurados em balanço, que devem ser distribuídos sob a rubrica de retorno  ou  como  bonificação  aos  associados,  não  em  razão  das  cotasparte  de  capital,  mas  em  consequ ̈.ncia  das  operações  ou  negócios  por  eles  realizados na cooperative;  e)  que a Seguridade Social deverá ser financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  do  artigo  195  da  Constituição  Federal,  mediante  recursos  provenientes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.  O Presidente da 3ª Câmara da 1ª Sejul, por meio do despacho a fls. 448, deu  seguimento  ao  recurso  especial,  neste  ponto,  por  entender  presentes  os  requisitos  para  a  sua  admissibilidade.  Cientificada do acórdão recorrido e do recurso especial da Fazenda Nacional  EM  29/12/2010  (AR  a  fls.  453),  a  recorrida  apresentou  contrarrazões  a  fls.  454,  EM  11/01/2011, nas quais sustenta que:  a)  falta  de  comprovação  da  dissidência  com  outra  Câmara,  Turma  de  Câmara,  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 5/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.000262/2004­63  Acórdão n.º 9101­001.420  CSRF­T1  Fl. 635          3 Turma Especial ou o próprio CSRF (art. 67, caput, do Regimento Interno), sem  o devido prequestionamento;  b)  existem  somente  sobras  operacionais,  que  não  são  incorporadas  pela  Cooperativa,  mas  retornam  aos  associados  (Cooperativas  Singulares)  proporcionalmente às operações realizadas;  c)  por  ser  Cooperativa  Central,  todos  os  atos  praticados  são  necessariamente  relacionados com as suas associadas e, por conta disso, são atos essencialmente  cooperativos, nos moldes do art. 79 da Lei n° 5.764/71;  d)  que  a  matéria  já  está  pacificada  no  âmbito  do  STJ,  conforme  Agravo  Regimental de 2001 e um RESP de 1999, os quais transcreve as ementas.    Voto Vencido  Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, Relator  A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigmas aflora claramente do  simples  cotejo deles,  razão pela qual,  conheço do  recurso  especial  da Fazenda Nacional. No  acórdão  recorrido,  afasta­se  da  base  tributável  da  CSLL  os  resultados  provenientes  de  atos  cooperados;  já, nos paradigmas, os  resultados com atos cooperados compõe a base  tributável  da  CSLL.  Logo,  totalmente  improcedente  o  pedido  da  recorrida  de  não­conhecimento  do  recurso.  No mérito,  a  tese  que  desqualifica  as  sobras  líquidas  das  cooperativas  nas  operações com cooperados parte da premissa de que o termo “lucro” utilizado na alínea “a” do  inciso I do art. 195 da Constituição Federal tem um sentido unívoco e preciso. Ora, a questão  de  saber  o  que  é  “lucro”  é  bastante  complexa  e  tem  sido  tormentosa  para  economistas  e  contabilistas. Ainda no século passado, Kekewick, juiz da Corte de Londres, propunha dar­se  ao termo “lucro” a definição consagrada pelo comércio mundial, qual seja, “a soma pela qual  aumenta um capital durante um dado período, em razão de transações efetuadas nesse mesmo  período”.  O  Código  Civil,  para  distinguir  a  associação  (ente  sem  fins  lucrativos)  da  sociedade (ente com fins lucrativos) diz que a primeira se constitui da união de pessoas que se  organizam para fins não econômicos; já para a segunda, dispõe que decorre de contrato no qual  pessoas se obrigam a contribuir, com bens e serviços, para o exercício de atividade econômica  e a partilha, entre si, dos resultados. Posteriormente, no parágrafo único do art. 982, determina  que  as  sociedades  cooperativas  serão  sempre constituídas  sob a  forma de sociedade  simples,  logo, entes com fins econômicos e, assim sendo, entes com fins lucrativos, já que, como bem  ensina Carvalho de Mendonça, “lucro é o fim de toda atividade econômica”.  Diz,  então,  a  impetrante que  a  sobra  líquida  em operações  com cooperados  não é lucro da cooperativa, pois, ao final do exercício, tais recursos são revertidos em favor dos  cooperados. Ora, também, o lucro de uma sociedade anônima pode ser todo revertido em favor  dos  acionistas  e,  nem por  isso,  deixa  de  ser  lucro. Aliás,  diga­se de  passagem,  as  sociedade  anônimas  estão  obrigadas  por  lei  a  distribuir  dividendos mínimos;  já  nas  cooperativas,  nada  impede  que,  por  decisão  dos  cooperados,  deixem  de  distribuir  as  sobras  líquidas  de  um  exercício para os cooperados.  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 5/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     4 Como se vê, a definição do termo “lucro” não é tranqüila, motivo pelo qual  nem a fundamentação aduzida pela impetrante nem os julgados trazidos a lume enfrentaram a  questão, qual seja, de dizer o que significa o termo “lucro”.  Dessa  forma,  incorre  em  equívoco  quem  pretenda  dar  ao  termo  “lucro”  utilizado  na  alínea  “a”  do  inciso  I  do  art.  195  um  sentido  estrito  retirado  da  legislação  comercial.  Os  termos  utilizados  pelo  constituinte  no  aludido  artigo,  seja  lucro,  faturamento,  folha de salário etc., devem ser interpretados à luz da legislação tributária que venha instituir o  tributo.  Se  assim  não  fosse,  a COFINS,  antes  da Emenda Constitucional  nº  20,  de  1998,  só  poderia,  então,  ser  cobrada  quando  houvesse  efetivo  faturamento,  não  atingindo,  assim,  as  vendas para pronta entrega e pagamento à vista. Nada disso! Mesmo quando a alínea “b” do  inciso I do art. 195 dispunha que a COFINS iria incidir sobre o faturamento, ninguém duvidou  que,  contrariando  o  sentido  comercial  estrito  do  termo  faturamento,  a  base  de  cálculo  da  COFINS fosse o que definia a Lei Complementar nº 70, de 1991.  Da mesma  forma,  quando  o  art.  2º  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  dispunha que a COFINS iria incidir sobre a venda de mercadorias e serviços, não vingou a tese  de que as vendas de imóveis estariam fora do alcance da norma, pelo fato de imóveis não se  subsumirem no conceito de mercadoria. A doutrina e a  jurisprudência majoritárias adotaram,  então,  uma  interpretação  extensiva  e  teleológica  do  dispositivo,  para  afastar  tal  argumento,  sabendo que o conceito de mercadoria há muito  já se modificou,  tanto que, hoje, é comum e  amplamente utilizado termos como mercado imobiliário, mercado financeiro etc., concluíram,  então, que o  legislador  falou menos do que quis no aludido dispositivo e que a  interpretação  correta do art. 2º  levava ao entendimento de que  todas as  receitas de operações de compra e  venda estariam sujeitas a incidência da COFINS, inclusive da venda de imóveis.  No  caso  em  tela,  a  situação,  ainda  é  mais  simples,  pois  sequer  existe  um  conceito legal e unívoco de lucro. Assim, lucro, para fins de apuração da CSLL, é aquilo que a  legislação tributária define como tal. Aliás, há que se alertar que, não existindo na legislação  civil e comercial uma definição do conceito de lucro, não se aplica, ao caso em tela, o disposto  no art. 110 do Código Tributário Nacional, razão pela qual reforça­se a idéia de que o conceito  de lucro, para fins de apuração da CSLL, deve ser buscado realmente na legislação tributária.  Note­se  que  a  legislação  da  CSLL,  mais  precisamente  o  art.  2º  da  Lei  nº  7.689,  de  1988,  dispõe  que  a  base  de  cálculo  da  CSLL  é  o  resultado  do  exercício,  logo,  conceito no qual se subsume perfeitamente as sobras líquidas das cooperativas nas operações  com cooperados  e que  não  infringe  a Constituição Federal,  já  que  não  existe  uma definição  unívoca no Direito Privado do que venha a ser lucro.  Alfim,  reforça,  ainda mais,  a  nossa  tese  o  fato  de  que  o  art.  39  da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  tornou  isento  da CSLL os  atos  cooperativos  das  sociedades  cooperativas  que  obedecerem  o  disposto  na  legislação  específica.  Ora,  não  se  há  falar  em  conceder  isenção  para  quem  esteja  no  campo  de  não  incidência  tributária  –  como  alega  o  acórdão  recorrido que as  cooperativas estariam no  tocante aos atos cooperados. Se a  isenção  está  sendo  concedida  a  partir  da  publicação  da  aludida  lei  é  porque,  anteriormente,  os  atos  cooperados sofriam a incidência da CSLL.   Vale aqui a transcrição dos art. 39 e 48 da Lei n˚ 10.865/2004, in verbis:   Art. 39. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto  na  legislação  específica,  relativamente  aos  atos  cooperativos,  ficam  isentas  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL.  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 5/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.000262/2004­63  Acórdão n.º 9101­001.420  CSRF­T1  Fl. 636          5 Art.  48.  Produz  efeitos  a  partir  de  1˚  de  janeiro  de  2005  o  disposto no art. 39 desta Lei.  A determinação legal é literal, os resultados com atos cooperados só podem  ser excluídos da base  tributável da CSLL das cooperativas a partir de 1˚ de janeiro de 2005.  Assim, entendo que o acórdão recorrido, datado de 5 de novembro de 2009, logo, posterior a  Lei n˚ 10.865, de 2004, ofendeu a Súmula CARF n˚2, ao negar vigência aos art. 39 e 48 da Lei  10.865, de 2004,  já que o  lançamento se  refere a  fatos geradores anteriores a 01/01/2005, ou  seja, aos anos­calendários de 1999 a 2002.  Isso posto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso especial  da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Júnior  Voto Vencedor  Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Redator Designado  Com  as  devidas  vênias,  esta  Câmara,  após  exaustivos  debates,  decidiu  por  manter o  entendimento  da decisão  recorrida,  consubstanciada  no  voto  condutor  do  eminente  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, o qual transcrevo, a seguir, na parte que interessa à solução  da lide:  “(...)  A  matéria  dos  autos  ­  a  tributação,  ou  não,  das  sociedades  cooperativas  pela  CSLL  ­  tem  sido  objeto  de  discussões  anteriores no extinto Primeiro Conselho de Contribuintes e, mais  recentemente, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  No presente  caso, a  fiscalizada  (sociedade cooperativa  central,  regida  pela  legislação  pertinente  As  sociedades  cooperativas  e  normativos aplicáveis As cooperativas de crédito,  vide Estatuto  Social A fl. 373) foi intimada, ainda no curso da fiscalização (fl.  180)  a"promover  a  segregação  dos  resultados  obtidos  com  operações  que  envolvam  atos  não  cooperados  em  sua  escrituração  contábil­fiscal  para  os  anos­calendário  de  1999,  2000,  2001  e  2002".  Em  resposta  (fls.  181/182),  afirmou  ser  impossível  a  segregação  solicitada,  pois  todos  os  seus  atos  estariam enquadrados no conceito de ato cooperativo.  Na  autuação,  a  fiscalização  não  contradiz  a  afirmação  da  fiscalizada, nem faz qualquer distinção entre resultados obtidos  mediante atos cooperativos e atos não­cooperativos, tão somente  limita­se a  sustentar que a CSLL  incide  sobre  todo o  resultado  das  cooperativas  de  crédito,  inclusive  sobre  os  resultados  das  operações com associados. Não encontro, em qualquer parte dos  autos,  fatos  ou  afirmações  que  permitam  vislumbrar  operações  praticadas pela interessada que pudessem se caracterizar como  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 5/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     6 atos  não  cooperativos.  Registre­se,  aliás,  que  esse  6,  desde  a  impugnação, o principal argumento da defesa.  Desta  forma,  tenho  que  se  deve  aceitar  a  afirmação  da  ora  recorrente,  de  que  todos  os  atos  por  ela  praticados  são  cooperativos, e deles se originam seus resultados. A discussão se  restringe,  assim,  A  incidência  ou  não  da  CSLL  sobre  os  resultados  originados  de  atos  cooperativos,  praticados  por  sociedade cooperativa de crédito.  A decisão recorrida manteve o lançamento, ao argumento de que  a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) se destina  A Seguridade Social, e que esta deve ser  financiada por  toda a  sociedade, conforme disposições constitucional e legal.  Não  é  como  penso.  A  propósito,  peço  vênia  para  transcrever  excelente  análise  feita  pelo  ilustre  Conselheiro  Alexandre  Antônio Alkmin Teixeira, em seu voto no acórdão n° 105­17.193,  de 17/09/2008, cujos fundamentos desde já adoto também como  razões da decisão que se há de tomar no presente processo.  As cooperativas, na exegese dos arts. 3° e 4° da Lei n°. 5.764/71,  são  Sociedades  de  pessoas  constituídas,  sem  intuito  de  lucro,  com o objetivo principal de prestar serviços aos seus associados.  Dispõe os referidos artigos, in litteris:  "Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas  que  reciprocamente  se  obrigam  a  contribuir  com  bens  ou  serviços  para  o  exercício  de  uma  atividade  econômica,  de  proveito comum, sem objetivo de lucro.  Art. 4° As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  a  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais  sociedades  pelas  seguintes  características:  (...)  X ­ prestação de assistência aos associados, e, quando previsto  nos estatutos, 1 aos empregados da cooperativa;"  Nesse  contexto,  o  art.  79  da  citada  lei  dispõe  que  os  atos  cooperativos,  ou  seja,  os atos  praticados  pela  cooperativa  com  seus  associados,  ou  pelas  cooperativas  entre  si,  "não  implicam  em operação de mercado,  nem contrato de  compra e  venda de  produto ou mercadoria."  Ademais, ainda no que concerne à definição dos atos praticados  pelas cooperativas,  o art. 87 da  referida  lei  estabelece que "os  resultados das operações das cooperativas com não associados,  mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  a  conta  do  "Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social"  e  serão  contabilizados  em  separado,  de  molde  a  permitir  cálculo  para  incidência de tributos".  Dessa  forma,  da  combinação  dos  arts.  79  e  87  da  Lei  das  Cooperativas, tem­se que os atos cooperativos, entendidos como  as  operações  realizadas  entre  a  cooperativa,  na  condição  de  intermediária, e seus cooperados, não serão tributáveis por não  estarem incluidos na hipótese de incidência da norma tributária.  Todavia,  os  atos  não  cooperativos,  ou  seja,  os  praticados  pela  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 5/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.000262/2004­63  Acórdão n.º 9101­001.420  CSRF­T1  Fl. 637          7 cooperativa  com  não  associados  estarão  sujeitos  à  tributação  federal, vez que resultam em lucro.  Nesse diapasão, o Min. Castro Meira, ao analisar os resultados  provenientes da prática de atos cooperativos e não cooperativos  por sociedades cooperativas, concluiu que "os atos cooperativos  não  geram  receita  nem  faturamento  para  a  sociedade  cooperativa.  0  resultado  financeiro  deles  decorrente  não  está  sujeito a incidência do tributo. Cuida­se de uma não­incidência  pura e simples, e não de uma norma de isenção. Já os atos não  cooperativos,  praticados  com  não  associados,  geram  receita  a  sociedade, devendo o resultado do exercício ser  levado a conta  especifica para que possa servir de base a tributação." (REsp n°.  807.690/SP, 2 a Turma do STJ, DJ de 01/02/2007).  Muito embora o raciocínio acima  tenha sido desenvolvido para  sociedades  cooperativas  singulares,  é  patente  sua  aplicação  também  ao  caso  concreto,  em  que  o  sujeito  passivo  apontado  pelo  Fisco  é  cooperativa  central,  a  qual  tem  por  cooperados  outras  cooperativas  (singulares).  Nessa  linha  de  raciocínio,  entendo  que  a  decisão  recorrida  merece  ser  reformada.  Com  efeito,  em  relação  aos  atos  cooperativos,  a  sociedade  cooperativa não percebe lucros, como definido na  legislação, o  que impede a incidência da CSLL.  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  do  recurso  voluntário  interposto.   (...)”  Diante de tão bem fundamentadas razões, as quais tomo como minhas, voto  no sentido de negar provimento ao recurso especial do Procurador.    (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes                  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 5/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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5978268 #
Numero do processo: 10855.900029/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1102-000.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora Originária. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Redator ad hoc designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente Original da Turma), João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), Leonardo de Andrade Couto, Silvana Rescigno Guerra Barreto (Relatora Original), Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocado) e João Otavio Oppermann Thomé. Relatório e Voto
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/06/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10855.900029/2008­51  Resolução nº  1102­000.053  S1­C1T2  Fl. 183          2 corresponde  a  uma  adaptação  dos  documentos  "Proposta  de  Voto"  que  encontravam­se  anexados a este e ao processo nº 10855.900025/2008­73 na presente data.  Trata­se de PER/DCOMP transmitida em 31 de outubro de 2003 e  indeferida,  com base na inexistência de crédito de IRPJ, no montante original de R$ 3.637,06, recolhido  em  30  de  junho  de  2003,  sob  o  código  5993,  para  compensação  com  estimativa  do mesmo  tributo, com vencimento em 31 de agosto de 2003, no valor de R$ 3.637,06.   Cientificada  do  indeferimento,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando,  preliminarmente,  que  se  trata  de  PER/DCOMP  indevidamente  preenchida,  haja  vista  que,  por  recolher  o  imposto  por  suspensão  ou  redução,  deveria  ter  considerado o montante pago durante o exercício em curso como dedução e não como crédito  contra a Receita Federal, como feito.   No  mérito,  a  Recorrente  repetiu  que  não  haveria  crédito  para  ser  restituído,  ressarcido  ou  compensado,  tratando­se  de  pedido  vazio,  e  informou  ter  recolhido  em  cada  período de apuração o imposto devido, o que teria sido comprovado através da apresentação da  DIPJ e de guias.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo incólume o despacho decisório, por entender que a ausência de indébito tributário e a  confissão de dívida formalizada no PER/DCOMP exigiria a prova inequívoca de que o débito  quitado por recolhimento através de DARF seria o mesmo confessado, ônus do qual não teria  se  desincumbido  a Recorrente. Acrescentou,  ainda,  que os  registros  contábeis  da Recorrente  deveriam comprovar o alegado pagamento, consoante art. 923, do RIR/99.  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  repetindo  as  razões  postas na Manifestação de Inconformidade, anexando aos autos cópia dos balancetes mensais  de verificação, transcritos no Livro Diário nº. 45, e do LALUR com Demonstrativo de Cálculo  correspondente à apuração do imposto e contribuições devidos.  Considerando  que  a  Recorrente  reconhece,  em  suas  razões,  a  inexistência  de  crédito  passível  de  compensação,  resta  definir  se  deve  ser  ou  não  cancelada  a  cobrança  do  débito declarado.  A  identidade  das  informações  prestadas  na  DIPJ  e  registradas  no  Livro  de  Registro de Apuração do Lucro Real, assim como a guia DARF colacionada, constituem forte  indício de que é inexistente o débito confessado em PER/DCOMP, contudo, julgo necessária a  conversão do feito em diligência para que seja confirmada a inexistência de débito, mediante  análise  dos  livros  fiscais  da  Recorrente,  e  da  DCTF  correspondente,  considerando  ainda  a  multiplicidade de processos de compensação equivocados apresentados no mesmo exercício.  É o que se conclui sobre o relatório e o voto da Relatora Original.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/06/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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5994485 #
Numero do processo: 11444.001053/2008-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO.OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar GFIP com todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. DA MULTA. No que pertine às penalidades de infrações em razão de inadimplementos de obrigações acessórias cujas fatos geradores se verificaram insertos sob o comando inciso IV do caput do art. 32 da Lei n° 8.212/91, o legislador se fez claro , objetivo e específico introduzindo nova determinação na forma do art. 32-A da sobredita lei. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE MAIS BENIGNA.. Tratando-se de ato não definitivamente julgado que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática., com albergue no Princípio da Retroatividade Benigna, há que se observar o comando do artigo 106, “c” , do Código Tributário Nacional - CTN . MULTA MAIS BENÉFICA.CAPITULAÇÃO NOVA Autuação lavrada por ofensa à legislação vigente capitulada no § 5°, do revogado artigo 32 da Lei 8.212, inciso IV, há que se submeter ao preceituado no artigo 32-A sob o novo comando expresso na forma do § 9o da redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 2403-002.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso determinando o recálculo do valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos, Jhonata Ribeiro da Silva Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Magalhaes Peixoto
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/07/201 4 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  determinando  o  recálculo  do  valor  da  multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte,  de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009.  CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI ­ Presidente.     IVACIR JÚLIO DE SOUZA  ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas de Souza  Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos, Jhonata Ribeiro da Silva Ausente justificadamente o  conselheiro Marcelo Magalhaes Peixoto  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/07/201 4 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.001053/2008­19  Acórdão n.º 2403­002.380  S2­C4T3  Fl. 72          3 Relatório  DO RELATÓRIO FISCAL    Conforme  Relatório  Fiscal  de  fls.  12,  “  a  empresa  deixou  de  apresentar  a  Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social ­ GFIP para a  competência 13/2006 (décimo terceiro de 2006).   (...)  “3. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 12/13) demonstra a forma  de  cálculo  da mesma. Os  valores  estabelecidos  como  limites  para  aplicação  da multa  foram  atualizados pela Portaria MPS/MF n° 77, de 11/03/2008.”  DA IMPUGNAÇÃO  Na impugnação de fls.18, acompanhada dos anexos de fls.20/40, a entidade  alegou, em síntese, que reconheceu a falha na entrega da declaração das contribuições devidas  sobre remunerações pagas aos seus empregados ­ Folha de Pagamento do 13° salário do ano de  2006 e  imediatamente procedeu ao  envio do  arquivo da GFIP 13/2006 à Previdência Social.  Solicita a relevação da multa.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls.48,  a 11 ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro – RJ ­  DRJ/RJ1  em,  29  /09/2010,  exarou  o  Acórdão  n°  12­33.484,  na  forma  §1°  do  art.  291  do  Decreto  3048/91,  deu  provimento  ao  pedido  de  relevação  da  multa  entretanto,  mantendo  procedente o lançamento.   DO RECURSO   Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.55,  onde  reiterou  alegações  de  decadência  e  prescrição  e  no  pedido  requereu  “´julgar  improcedente  o  presente Auto de Infração ”    É o Relatório.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/07/201 4 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza   DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documento de fls. 66, o recurso é tempestivo. Aduz que reúne os  pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.    DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO.    Na  forma do documento  às  fls,  18,  a  entidade  reconheceu a  inadimplência,  corrigiu e solicitou relevar o valor da multa. Não obstante, notificada em 10/10/2008 sobre fato  gerador  inadimplido  em  12/2006  a  própria  empresa  anuiu  o  procedimento  de  acordo  com  o  sobredito documento abaixo transcrito:  “REF. AI ­ DEBCAD: 37.179.091­3 Prezados Senhores:  ASSOCIAÇÃO  BENEFICENTE  ESPIRITA  DE  GARÇA,  CNPJ  N°  48.209.704/0001­03,  com  sede  na  cidade  de  GARÇA/SP,  situada  a  Rua  André  Luiz  s/n°  ­  Vila Mariana,  vem por meio  deste,  requerer  de  Vossa  Senhoria  a  relevância  da  multa  aplicada  que  consta  no  Auto  de  Infração  n°  371790913  , uma  vez  que  reconheceu  a  falha  na  entrega  da  declaração  das  contribuições  devidas  sobre  remunerações  pagas  aos  seus  empregados Folha de Pagamento do 13° Salário relativo ao ano  2006,  e  imediatamente procedeu  ao  envio  do arquivo  da GFIP  13/2006 a Previdência Social.”  Na forma §1° do art. 291 do Decreto 3048/91, a instância a quo  deu provimento ao pedido de relevação.  “Art.291.Constitui  circunstáncia  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação. (Redação dada pelo Decreto n" 6.032,  de 2007).  §1°  ­  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.(Redação dada  pelo Decreto n" 6.032, de 2007).”( grifos do Relator)    DO MÉRITO  Conforme  visto  em  preliminar  descabe  considerar  ,  também,  no  mérito,  qualquer alegação quanto a improcedência da motivação da autuação.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/07/201 4 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.001053/2008­19  Acórdão n.º 2403­002.380  S2­C4T3  Fl. 73          5 DA MULTA    Muito embora procedente a autuação, relevante ressaltar que Recorrente fora  autuada por inadimplir as obrigações vinculadas aos fatos geradores ocorridos na competência  13/2006.  Aduz  que  na  forma  do  registro  de  fls.  01,  no DISPOSITIVO  LEGAL DA  MULTA APLICADA consta que aplicaram­se o disposto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32,  inciso  IV  e  parágrafos  4.  e  7.,  acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97  e  art.  102  e  Regulamento da Previdencia Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art.  284, inciso I e paragrafos 1. e 2. do "caput" e art. 373..  Ocorre  que  o  artigo  supra  foi  alterado  pela MP  449  de  ,  2008  consolidada  pela  Lei  n°  11.941/2009,  determinando  observar  ,  nas  autuações  do  gênero  em  apreço,  o  disposto no novo art. 32­A, verbis:   “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/07/201 4 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II  – R$ 500,00  (quinhentos  reais),  nos demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).”     PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  MAIS  BENIGNA.  MULTA  MAIS BENÉFICA.CAPITULAÇÃO NOVA.    Tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática , com albergue no Princípio  da Retroatividade Benigna, há que se observar o comando do artigo 106, “c” , do CTN.    MULTA MAIS BENÉFICA    O  art.  106  do  Código  Tributário  Naional  –  CTN,  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, verbis:  “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Assim,  impõe­se  o  cálculo  da multa  com  base  no  art.  32­A  da  Lei  n°  Lei  8.212/91, de modo que comparando­se o resultado com o valor da multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 32 prevaleça a multa mais benéfica.   Definido  pertinente  o  recálculo  da  multa  o  cálculo  se  observará  quando  a  liquidação do crédito  for postulado pelo  contribuinte,  de  acordo com o artigo 2° da Portaria  Conjunta PGFN/RFB n°14, de 4 de dezembro de 2009:  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/07/201 4 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.001053/2008­19  Acórdão n.º 2403­002.380  S2­C4T3  Fl. 74          7 “Art.  2° No momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte, o valor das multas aplicadas  será analisado  e  os  lançamentos,  se necessário,  serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  n  °  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional ­ CTN.”  CONCLUSÃO    Conheço  do  recurso  para  NO  MÉRITO  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL determinando que o recálculo da multa se proceda nos termos do art. 32­A, da Lei  n° Lei 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009. Ressalte­se que são critérios desta data  que devem ser observados por ocasião do pagamento.  É como voto    Ivacir Júlio de Souza­ Conselheiro.    Ivacir Júlio de Souza  ­ Relator                                Fl. 76DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/07/201 4 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10735.901043/2008-39
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de restituição no prazo de 5 anos. O Art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar a o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o pedido de restituição. RECURSO
Numero da decisão: 3801-005.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1  10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.901043/2008­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­005.309  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  Crédito Presumido de IPI  Recorrente  RIOBRÁS TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.   Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  pedido  de  restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  Art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar a o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não  se podendo confundir o lançamento com o pedido de restituição.   RECURSO       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  por  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 10 43 /2 00 8- 39 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 06/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     2  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cássio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  transcrevo  o  relatório  da  douta  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro (I):g  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  Dcomp  nº  40598.05420.170906.1.7.046501  (fls.7/11),  por  meio  da  qual  o  interessado compensa o crédito relativo ao pagamento indevido  ou a maior de programa de integração social PIS (Darf no valor  de  R$  35.000,00,  código  6912,  recolhido  em  10/01/2004)  com  diversos débitos.  2.  A  DRF  Nova  Iguaçu/RJ  por  meio  do  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  14,  emitido  em  20/05/2008,  não  homologou  a  compensação  declarada,  uma  vez  que  o  Darf  discriminado  na  Dcomp  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  BrasilRFB.  3. Cientificado da decisão em 29/05/2008  (fl.17),  o  interessado  apresentou em 30/06/2008 a manifestação de inconformidade de  fls. 18/35, acompanhada dos documentos de fls. 36/42, alegando,  em síntese, que:   ­  os  créditos  utilizados  na  compensação  estão  relacionados  no  pedido de restituição nº 13748.000436/200368, de 24/09/2003;   ­ incorreu em erro material, gerada pela inexperiência no uso do  programa  PERDCOMP,  que  apenas  aceitava  um  único  Darf,  quebrando  todo  o  processo  de  levantamento  e  utilização  de  formulários de compensação em papel que permitia transcrever  quaisquer quantidades de Darf e créditos;  ­  como  detém  os  créditos  que  seriam  objeto  da  compensação,  solicita  que  a  declaração  de  compensação  seja  refeita,  agregando­se os juros e multa legais, utilizando­se dos créditos  relacionados no processo de restituição;  Analisando o caso, a DRJ no Rio de Janeiro (I) entendeu por bem manter o  indeferimento do pleito, nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2008  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  PIS.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  É defeso ao contribuinte  retificar a DCOMP após a ciência da  decisão administrativa.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 06/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10735.901043/2008­39  Acórdão n.º 3801­005.309  S3­TE01  Fl. 12          3  Inconformado, o contribuinte apresentou o  seu Recurso Voluntário, no qual  traz  argumentação  diferente  da  que  restou  apresentada  na Manifestação  de  Inconformidade.  Neste Recurso, alega, em síntese, que houve homologação tácita do pedido de restituição dos  créditos, uma vez que não houve análise pela Receita Federal do Brasil dentro do prazo de 05  anos, contados da data de protocolo.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O Recurso Voluntário  foi  apresentado no prazo  legal  e preenche os  demais  requisitos para sua admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Primeiramente, cumpre consignar que o Recurso Voluntário ora analisado é  bastante confuso, sem nenhuma correlação lógica entre os fatos e os argumentos apresentados,  o que dificulta sobremaneira o trabalho do julgador administrativo.   Ademais,  em  um  primeiro  momento,  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  alegou  que  o  não  reconhecimento  do  seu  crédito se deu por erro no preenchimento do pedido de compensação. Não tendo sido acolhida  a argumentação lançada pelo acórdão recorrido, em Recurso confuso, o Recorrente traz extensa  argumentação acerca da necessidade de reconhecimento da homologação  tácita do pedido de  restituição  apresentado,  uma  vez  que  decorrido  prazo  de  05  anos,  sem  que  fosse  proferida  qualquer decisão administrativa.   Pois bem. Em julgados anteriores, esta Turma de Julgamento já se posicionou  pela possibilidade de haver retificação das declarações posteriormente à decisão administrativa.  Contudo,  a  retificação  deve  vir  com a  comprovação  documental  da  origem dos  créditos,  até  mesmo para que haja elementos nos autos capazes de aferir o direito creditório do contribuinte.   Contudo, no presente caso, não há nos autos qualquer comprovação do direito  creditório,  nem  mesmo  as  declarações  retificadoras  do  Recorrente.  Inclusive,  como  restou  consignado  no  acórdão  recorrido,  antes  de  ser  proferido  o  despacho  decisório,  foi  dada  a  oportunidade ao Recorrente de justificar a origem do seu crédito e, se fosse o caso, retificar as  suas declarações, o que, entretanto, não foi feito.  Como se não bastasse, a princípio desprezando a linha de defesa exposta em  sua Manifestação de Inconformidade, o Recorrente alega no Recurso Voluntário que houve a  homologação tácita do pedido de restituição dos créditos, uma vez que transcorrido prazo de 05  anos, contados da data do protocolo do pedido.   Contudo,  não  há  como  acatar  tal  linha  de  defesa,  uma  vez  que  o  Código  Tributário Nacional regulamenta o prazo decadencial de 5 anos para o agente fiscal homologar  o lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, por determinação legal, em  substituição ao agente arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face da  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 06/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     4  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  efetuar  o  seu  recolhimento  e  realizar  a  respectiva declaração.   Quando  o  contribuinte  realiza  um  pedido  de  compensação,  nada mais  está  fazendo do que um lançamento por homologação: apura o tributo devido, realiza a declaração,  e substitui o pagamento em espécie, por um pagamento com crédito tributário que possui junto  ao ente tributante. E é por essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido de  compensação, passados 5 anos após a sua apresentação, ocorre a respectiva homologação. Em  última análise, o que há é a homologação do lançamento realizado pelo contribuinte, sendo que  o pagamento da obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Contudo, essa linha de raciocínio não pode ser utilizada nos casos de pedido  de restituição, como pretendeu o Recorrente. O pedido de restituição não pode ser confundido  com o pedido de compensação, muito embora em ambos os casos esteja a se tratar de direito a  um crédito tributário. A compensação está sempre atrelada a um lançamento. Por isso a ela se  aplica  o  prazo  decadencial  de  5  anos  previsto  no  CTN.  O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente de qualquer  lançamento (quando não atrelado a um pedido de compensação),  e  requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  É  sabido  que  os  contribuintes  vêm  sofrendo  prejuízos  financeiros  e  danos  morais  decorrentes  da morosidade da Administração Tributária Federal  em proferir  decisões  sobre os requerimentos apresentados perante as repartições fiscais de sua circunscrição.  Contudo,  o  Princípio  Constitucional  da  razoável  duração  do  procedimento  administrativo, nos  termos do artigo 5o,  inciso LXXVIII da Carta Magna de 1.988, não pode  ser aplicado como se regra fosse. Deve, sim, nortear o agente administrativo e  todos os seus  atos,  mas  não  há,  ainda,  na  legislação  vigente,  nenhuma  norma  que  o  obrigue  a  efetuar  a  análise de um pedido de restituição no prazo de 2, 3 ou 5 anos, por exemplo, sob pena de seu  acatamento sem maiores delongas.  Por  conseguinte,  embora  o  Fisco  deva  nortear  seus  atos  observando  a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses públicos (os interesses de  todos nós, cidadãos), nada o impede de, depois de transcorridos mais de 05 anos após o pedido  de  restituição  formulado pela Recorrente,  indeferi­lo,  por não vislumbrar o direito pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje a aplicação do artigo 150, § 4o., do CTN, como defende o Recorrente. Não há previsão  legal para essa homologação.  Considerando que o Recorrente se limitou a arguir a homologação tácita do  pedido  de  restituição,  com  base  no  artigo  150,  §  4o.,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação ou argumentação que comprovasse a existência de seu crédito, não há mesmo  como acatar o seu pedido.   Por essas razões, nego provimento ao Recurso Voluntário.        Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel              Fl. 112DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 06/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10735.901043/2008­39  Acórdão n.º 3801­005.309  S3­TE01  Fl. 13          5                    Fl. 113DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 06/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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