Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5154291 #
Numero do processo: 10925.000361/2009-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 Ementa: NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004. COFINS NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE FRETE REFERENTE AO TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O custo referente ao frete pago pelo transporte de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa integra a base de cálculo para o crédito previsto para a COFINS não cumulativos. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO. O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) quando se tratar de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Aplica-se a alíquota de 50 % para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI. Para os demais produtos agropecuários a alíquota aplicável é de 35 %. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento.
Numero da decisão: 3402-002.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para admitir a inclusão dos valores com aquisições de avental plástico, desinfetante, luvas, camisa impermeável, bota de borracha, calça de proteção, creme protetor microbiológico, protetor auricular, óleos lubrificantes para as máquinas fabris, peças do parque fabril, caixas de papelão utilizadas para o acondicionamento dos produtos finais, bem como os valores oriundos de prestação de serviços de limpeza que compreendam a lavagem e desinfecção das instalações, máquinas e equipamentos industriais, prestação de serviço de lavanderia industrial que efetue a lavagem de uniformes utilizados pelos funcionários que atuam no processo produtivo, manutenção predial do setor fabril, transporte dos produtos acabados para a venda, desde que o vendedor arque com o ônus, frete referente à aquisição dos insumos utilizados no processo produtivo, desde que o comprador arque com o custo, transporte dos produtos acabados entre os estabelecimentos e despesas com armazenagem para a venda do produto acabado. Vencidos conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho (relator) quanto ao transporte dos produtos acabados entre os estabelecimentos. Designado conselheiro Winderley Morais Pereira para redigir o voto vencedor. Vencidos os conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Leonardo Mussi da Silva quanto ao percentual de 35 % do crédito presumido e a aplicação da taxa selic ao ressarcimento. E o conselheiro João Carlos Cassuli Junior quanto a compra de ovos incubáveis, ao percentual de 35% do crédito presumido e a aplicação da taxa selic ao ressarcimento. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA – Redator Designado. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Winderley Morais Pereira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Leonardo Mussi da Silva (suplente) e Luiz Carlos Shimoyama.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 Ementa: NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004. COFINS NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE FRETE REFERENTE AO TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O custo referente ao frete pago pelo transporte de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa integra a base de cálculo para o crédito previsto para a COFINS não cumulativos. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO. O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) quando se tratar de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Aplica-se a alíquota de 50 % para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI. Para os demais produtos agropecuários a alíquota aplicável é de 35 %. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10925.000361/2009-24

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5304719

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3402-002.173

nome_arquivo_s : Decisao_10925000361200924.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10925000361200924_5304719.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para admitir a inclusão dos valores com aquisições de avental plástico, desinfetante, luvas, camisa impermeável, bota de borracha, calça de proteção, creme protetor microbiológico, protetor auricular, óleos lubrificantes para as máquinas fabris, peças do parque fabril, caixas de papelão utilizadas para o acondicionamento dos produtos finais, bem como os valores oriundos de prestação de serviços de limpeza que compreendam a lavagem e desinfecção das instalações, máquinas e equipamentos industriais, prestação de serviço de lavanderia industrial que efetue a lavagem de uniformes utilizados pelos funcionários que atuam no processo produtivo, manutenção predial do setor fabril, transporte dos produtos acabados para a venda, desde que o vendedor arque com o ônus, frete referente à aquisição dos insumos utilizados no processo produtivo, desde que o comprador arque com o custo, transporte dos produtos acabados entre os estabelecimentos e despesas com armazenagem para a venda do produto acabado. Vencidos conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho (relator) quanto ao transporte dos produtos acabados entre os estabelecimentos. Designado conselheiro Winderley Morais Pereira para redigir o voto vencedor. Vencidos os conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Leonardo Mussi da Silva quanto ao percentual de 35 % do crédito presumido e a aplicação da taxa selic ao ressarcimento. E o conselheiro João Carlos Cassuli Junior quanto a compra de ovos incubáveis, ao percentual de 35% do crédito presumido e a aplicação da taxa selic ao ressarcimento. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA – Redator Designado. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Winderley Morais Pereira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Leonardo Mussi da Silva (suplente) e Luiz Carlos Shimoyama.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013

id : 5154291

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174177427456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.966          1 1.965  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000361/2009­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.173  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  Cofins  Recorrente  COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE  Recorrida  DRJ FLORIANÓPOLIS (SC)     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  Ementa:  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS.   O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua justa medida caracteriza­se como elemento diretamente responsável pela  produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos,  atendidas  as  demais  exigências legais.  AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE.   A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos  presumidos  apurados  na  forma  do  §  3º  do  art.  8º  da  Lei  10.925,  de  23  de  julho de 2004.  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  CUSTO  DE  FRETE  REFERENTE  AO  TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  POSSIBILIDADE DE CRÉDITO.  O  custo  referente  ao  frete  pago  pelo  transporte  de  produtos  entre  estabelecimentos da mesma empresa integra a base de cálculo para o crédito  previsto para a COFINS não cumulativos.   AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO.  O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de  60%  (sessenta  por  cento)  quando  se  tratar  de  produtos  de  origem  animal  classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e  as  misturas  ou  preparações  de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 03 61 /2 00 9- 24 Fl. 1966DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10925.000361/2009­24  Acórdão n.º 3402­002.173  S3­C4T2  Fl. 1.967          2 15.17  e  15.18.  Aplica­se  a  alíquota  de  50 %  para  a  soja  e  seus  derivados  classificados  nos  Capítulos  12,  15  e  23,  todos  da  TIPI.  Para  os  demais  produtos agropecuários a alíquota aplicável é de 35 %.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO  DE  SALDO  CREDOR.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.   O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003,  vedam  expressamente  a  aplicação  de  qualquer  índice  de  atualização  monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  admitir a  inclusão dos valores com aquisições de avental plástico, desinfetante,  luvas, camisa  impermeável,  bota  de  borracha,  calça  de  proteção,  creme  protetor  microbiológico,  protetor  auricular, óleos lubrificantes para as máquinas fabris, peças do parque fabril, caixas de papelão  utilizadas  para  o  acondicionamento  dos  produtos  finais,  bem  como  os  valores  oriundos  de  prestação de serviços de limpeza que compreendam a lavagem e desinfecção das instalações,  máquinas e equipamentos industriais, prestação de serviço de lavanderia industrial que efetue a  lavagem  de  uniformes  utilizados  pelos  funcionários  que  atuam  no  processo  produtivo,  manutenção predial do setor fabril, transporte dos produtos acabados para a venda, desde que o  vendedor  arque  com  o  ônus,  frete  referente  à  aquisição  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo, desde que o comprador arque com o custo, transporte dos produtos acabados entre  os estabelecimentos e despesas com armazenagem para a venda do produto acabado. Vencidos  conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (relator)  quanto  ao  transporte  dos  produtos  acabados  entre  os  estabelecimentos.  Designado  conselheiro  Winderley  Morais  Pereira  para  redigir  o  voto  vencedor.  Vencidos  os  conselheiros  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca  e  Leonardo Mussi da Silva quanto ao percentual de 35 % do crédito presumido e a aplicação da  taxa  selic  ao  ressarcimento. E  o  conselheiro  João Carlos Cassuli  Junior quanto  a  compra  de  ovos  incubáveis,  ao  percentual  de  35%  do  crédito  presumido  e  a  aplicação  da  taxa  selic  ao  ressarcimento.    (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA – Redator Designado.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior, Winderley Morais  Pereira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Leonardo  Mussi da Silva (suplente) e Luiz Carlos Shimoyama.    Fl. 1967DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10925.000361/2009­24  Acórdão n.º 3402­002.173  S3­C4T2  Fl. 1.968          3 Relatório  Como forma de elucidar os fatos ocorridos, colaciono o relatório da decisão  recorrida, verbis:  A Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joaçaba/SC manifestou­se  pelo reconhecimento parcial do direito creditório postulado, com  base no não acatamento da apuração de créditos em relação a:  a) aquisições de bens e serviços não enquadrados com insumos,  como:  a.1) material de uso geral;  a.2)  material  de  embalagem  e  etiquetas,  utilizadas  no  acondicionamento para transportes das mercadorias;  a.3) peças de reposição e serviços gerais;  a.4) material de segurança;  a.5) conservação e limpeza;  a.6) manutenção predial;  a.7) ovos incubáveis, considerados como serviços adquiridos de  pessoas físicas;  a.8)  fretes  com  a  finalidade  de  transporte  de  documentos,  bem  como do transporte de insumos, matérias­primas e produtos em  elaboração entre filiais da empresa;  a.9) outros itens;  b) gastos com transporte de produtos entre filiais, classificados  pela  cooperativa  como  despesas  de  armazenagem  de  mercadorias e frete na operação de venda;  c)  crédito  presumido  decorrente  de  atividades  agroindustriais,  tendo em vista não serem passíveis de ressarcimento, apenas de  desconto,  ou  ainda  decorrente  da  aplicação  incorreta  do  percentual  de  60%  incidente  sobre  os  insumos  adquiridos,  quando o percentual correto seria 35%;  d) créditos a descontar na importação — foram redistribuídas as  Declarações de Importação apresentadas, em função de sua data  de registro, bem como a fiscalização excluiu as importações com  cujo  pagamento  foi  suspenso  devido  a  operação  de  DRAWBACK.  A  interessada apresenta manifestação de  inconformidade  frente  esta decisão, com os argumentos abaixo expostos.  No  que  tange  aos  bens  e  serviços  não  enquadráveis  como  insumos, salienta que a decisão considera o conceito de insumo  Fl. 1968DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10925.000361/2009­24  Acórdão n.º 3402­002.173  S3­C4T2  Fl. 1.969          4 de  forma  restrita,  excluindo  incontáveis  insumos  que  a  seu  ver  não são aplicados no produto.  Aduz que, em atenção ao artigo 3° da Lei n° 10.833/04, todas as  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  diretamente  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  geram  direito ao crédito.  Desta forma, os valores glosados se enquadrariam perfeitamente  como  insumos,  tanto  na  ótica  da  Lei  n°  10.833/04  quanto  da  IN/SRF n° 404/2004, artigo 8°.  Em relação às peças de reposição de máquinas e equipamentos,  sustenta o direito à compensação baseado na similaridade com  os  créditos  decorrentes  de  depreciação  de  máquinas,  combustíveis  e  lubrificantes  e  energia  consumida,  anexando  solução  de  consulta  n°  80,  de  13/06/08,  que  permitiria  o  creditamento.  Em relação às aquisições de caixas de papelão e etiquetas, aduz  em primeiro lugar que é equivocada a afirmação da autoridade  fiscal  de  que  estes  materiais  foram  utilizados  no  acondicionamento para transporte.  Informa  que  o  material  utilizado  nas  embalagens  tem  por  finalidade  garantir  a  proteção  adequada  ao  produto  para  minimizar a contaminação, prevenir danos e acomodar o rótulo.  Explicita  particularidades  de  algumas  embalagens  especiais,  afirmando  que  as  embalagens  são  colocadas  com  fins  comerciais.  No que tange as aquisições de material de segurança, produtos  de  conservação  e  limpeza  e  bens  destinados  à  manutenção  predial,  defende  o mesmo  entendimento  exposto  em  relação  ao  conceito de insumo, agregando a informação de que, no caso de  equipamentos de proteção individual, os mesmo são obrigatórios  nos termos da NR 06 e 08.  Quanto à aquisição de ovos incubáveis, salienta que não se trata  de remuneração de serviço prestado por pessoa física.  Informa  a  adoção  do  modelo  de  produção  integrado  ou  verticalizado, que consiste em uma combinação de dois ou mais  estágios  sucessivos  de  produção  e  ou  distribuição  em  propriedade  da  empresa  ou  terceiros,  mas  sob  o  controle  da  empresa proprietária.  Neste modelo, a agroindústria, por meio de contrato de parceria,  fornece  ao  produtor  rural  lotes  de  matrizes  poedeiras  e  ou  reprodutores de suínos, lotes de pinto de um a dois dias de vida,  assim como leitões. O produtor rural pessoa física, chamado de  integrado  ou  parceiro  integrado  cuida  das  matrizes  poedeiras,  até a fase anterior à incubação dos ovos. O parceiro integrado,  de igual modo cria os pintos de um dia e ou leitões até a época  do abate, recebendo assistência técnica, ração e medicamentos.  Fl. 1969DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10925.000361/2009­24  Acórdão n.º 3402­002.173  S3­C4T2  Fl. 1.970          5 O parceiro produtor, em contrapartida, recebe da empresa uma  parcela da produção, em cada lote, obtendo para si uma parcela  do que foi produzido.  A parcela pertencente ao parceiro produtor, após apurada a sua  participação no lote, normalmente é vendida para a empresa.  É  o  caso  dos  autos,  ou  seja,  a  parcela  recebida  pelo  parceiro  produtor  corresponde  a  sua  quota  no  lote  de  ovos  produzidos  para incubação, que foi vendida a empresa.  Assim,  não  se  trataria  de  remuneração  paga  à  pessoa  física  e  sim de compra e venda de ovos para incubação.  Desta  forma,  a  decisão  deve  ser  reformada  para,  no  mínimo,  reconhecer o direito ao crédito presumido sobre as compras de  ovos para incubação.  No tocante às despesas de armazenagem de mercadorias e fretes  na  operação  de  venda  e  nas  despesas  com  fretes  considerados  insumos,  afirma  que  os  serviços  de  transportes  glosados  não  dizem respeito à transferência entre estabelecimentos; tratam­se  de  fretes  de  vendas  a  clientes,  fretes  entre  o  estabelecimento  produtor  para  outro  estabelecimento  produtor  da  mesma  empresa  e  frete  entre  estabelecimento  de  produtor  para  estabelecimento  comercial.  Anexa  documentos,  a  título  exemplificativo.  Aduz ainda que o frete incidente sobre as transferências de uma  unidade  produtora  para  outra  unidade  produtora  deve  ser  considerado insumo de produção, salientando o posicionamento  da 9ª Região Fiscal (Solução de Consulta n° 71, de 28/02/05).  Explica  que  na  granja  de  aves  são  produzidos  ovos,  que  é  um  produto  semi­acabado  para  o  incubatório.  No  incubatório  são  produzidos  pintos  de  um  dia  que  é  um  produto  semi­acabado  para o produtor. No estabelecimento do produtor são produzidas  aves  terminadas  que  é  um  produto  semi­acabado  para  o  abatedor.  E  o  processo  se  encerra  apenas  no  estabelecimento  industrializador,  de  onde  sai  o  produto  acabado  para  o  estabelecimento comercial.  No tocante aos valores creditados a título de crédito presumido e  alocados  no  campo  de  receita  de  exportação,  a  recorrente  salienta  que,  em  que  pese  a  utilização  da  interpretação  literal  leve  ao  entendimento  exposado  pela  autoridade  fiscal,  esta  interpretação não é única nem isolada.  Afirma  que  os  créditos  presumidos  deixaram  de  figurar  nas  disposições  do  artigo  3°  das  leis  10.637/02  e  10.833/03  pela  simples  necessidade  de  adequá­los  à  realidade  da  não­ cumulatividade, e não com o objetivo de impedir a compensação  ou o ressarcimento de créditos presumidos.  Afirma  ainda  que  mesmo  na  vigência  da  Lei  n°  10.925/04  os  créditos  presumidos  são  passíveis  de  compensação  ou  Fl. 1970DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10925.000361/2009­24  Acórdão n.º 3402­002.173  S3­C4T2  Fl. 1.971          6 ressarcimento,  em  razão  de  que  os  artigos  5°  e  6°  das  leis  10.637/02  e  10.833/03,  em  seu  §1°,  regiam  a  utilização  dos  créditos apurados na forma do respectivo artigo 3°, e não dizem  que são exclusivamente os créditos relacionados no artigo 3° de  ambas as leis.  O inciso II do caput do artigo 3° das leis em questão, permitem,  pois  duas  formas  de  apropriação  de  créditos  sobre  bens  utilizados  como  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  bens:  uma  de  forma  direta,  que  são  os  denominados  créditos  ordinários pagos pelos  respectivos  fornecedores daqueles bens;  outra  de  forma  presumida,  nas  limitações  estabelecidas  pelo  artigo 8° da Lei n° 10.925/04.  Tanto  os  créditos  ordinários  com  o  os  presumidos  vincular­se­ iam à forma dos créditos estabelecida pelo artigo 3° de ambas as  leis,  e  por  isso  mesmo  seriam  passíveis  de  compensação  com  outros tributos, ou de ressarcimento em espécie.  Defende,  caso  não  seja  acatado  sua  argumentação,  que  isto  provocaria  o  desrespeito  da  norma  constitucional  que  veda  a  incidência  das  contribuições  sobre  as  receitas  de  exportação,  pois  somente  reconhecer  a  manutenção  dos  créditos  sem  possibilitar sua utilização ou recuperação implicaria em onerar  os produtos exportados.  Argumenta que o crédito presumido do Pis e da Cofins constitui  forma de subvenção, espécie de estímulo financeiro, para reduzi  o impacto tributário existente sobre a produção.  Aduz,  após  explicar  a  sistemática  da  dedução,  compensação  e  ressarcimento  dos  créditos  do  tributo  em  tela,  afirma  que,  frustradas  as  outras  formas  de  ressarcimento,  a  União  deve  efetuar  o  pagamento,  mediante  a  entra  ao  beneficiário  da  respectiva soma em dinheiro.  Defende que, embora não esteja prevista expressamente no texto  do  artigo  8°,  da  Lei  n°  10.925/04,  há  que  se  reconhecer  a  possibilidade de ressarcimento em relação ao crédito presumido  do PIS/COFINS.  No  que  tange  a  aplicação  do  percentual  de  60%  sobre  os  insumos  adquiridos,  quando  deveriam  ter  sido  aplicado  o  percentual de 35%, aduz que, em relação às aquisições de suíno  padrão,  leitões para  terminação e aves para abate, o artigo 8°  da  Lei  n°  10.925/04  estabelece  o  percentual  de  60%  sobre  o  valor das aquisições.  Argumenta  que  a  Solução  de  Consulta  n°  39,  de  27/04/2006,  apresenta decisão dos órgãos fazendários neste sentido.  No  tocante às aquisições de milho  inteiro e quebrado, deve, de  igual  modo,  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido  tendo  por  base  o  percentual  de  60%,  em  razão  de  que  tais  insumos são destinados à alimentação de aves e suínos.  Fl. 1971DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10925.000361/2009­24  Acórdão n.º 3402­002.173  S3­C4T2  Fl. 1.972          7 Por derradeiro, em relação à glosa da Cofins paga em razão do  registro  das  declarações  de  importação  ter  sido  efetuado  por  meio do regime aduaneiro drawback, a interessada não contesta  tal vedação a seus créditos.  A  interessada,  todavia,  expõe  que  não  se  creditou  de  algumas  aquisições  feitas  por  meio  de  declarações  de  importação  referentes aos meses de julho a setembro de 2007. Desta forma,  requer que sejam  incluídos no cálculo deste período os valores  correspondentes a estas importações.  Requer, por fim, a reforma da decisão prolatada , a produção de  todas as provas em direito admitido, que o presente recurso seja  recebido  com  efeitos  suspensivo  e  devolutivo,  bem  como  seja  determinada a aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de  restituição até a data da completa satisfação do crédito.  A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF converteu o julgamento em  diligência para que fossem verificados:  a) Quanto  ao material  de  segurança,  qual o papel do  “creme protetor”  e da  “meia”?  b)  Quanto  à  conservação  e  limpeza,  que  tipo  de  serviço  de  bem  móvel  é  feito? Qual a participação da limpeza na operação do sujeito passivo?  c)  Quanto  às  peças  de  reposição  e  serviços  gerais,  qual  a  participação  da  lavagem de roupa no processo produtivo do sujeito passivo?  d) Quanto à manutenção predial, os serviços de pintura e de construção civil  foram realizados no estabelecimento fabril? A compra de argamassa, calcáreo, tintas, tomadas,  torneiras e de concreto usinado foram para o estabelecimento fabril?  e)  Quanto  ao  frete,  quais  foram  os  valores  dos  fretes  utilizados  para  transporte de documentos, transporte de insumos entre estabelecimentos, transporte de produto  intermediário entre estabelecimentos e transporte de produto final para venda?  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joaçaba/SC  realizou  a  diligência e os autos retornaram para análise deste Colegiado.  O  Sujeito  Passivo  apresentou  petição  sobre  o  resultado  da  diligência  restringindo­se a afirmar que:   Com a devida vênia,  a diligência  feita pela Receita Federal  de  Joaçaba,  não  pode  ser  acolhida,  pois  desconsiderou  as  informações  prestadas  pela  intimada  para,  assim,  tecer  considerações  de  ordem  subjetiva  sobre  a  interpretação  da  legislação  aplicável  aos  casos  suscitados.  A  competência  para  dizer qual é o direito aplicável ao caso concreto, neste momento,  é  do  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes  e  não  da  autoridade  fiscal. Cabia a esta tão somente responder de forma objetiva aos  questionamentos  suscitados,  que,  como  se  pode  ver,  quedou  inerte.  Fl. 1972DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10925.000361/2009­24  Acórdão n.º 3402­002.173  S3­C4T2  Fl. 1.973          8 Assim, tendo a autoridade fiscal respondido aos questionamentos  de  forma  subjetiva,  não  merecem  prosperar  as  alegações  ali  lançadas,  devendo  o E. Conselho,  atentar  para  as  informações  prestadas  pela  ora  intimada,  as  quais  foram  protocoladas  em  04/07/12.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo ao mérito.  Trata­se  de  processo  de  pedido  de  ressarcimento  da Cofins  não­cumulativa  referente ao 4º trimestre de 2007.   BENS E SERVIÇOS ­ INSUMOS  A 2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do Carf  entendeu  que  os  autos  não  estavam  maduros  para  julgamento  e  retornou­os  para  fase  instrutória  com  o  fim  de  sanar  dúvidas que assombravam as mentes dos componentes do Colegiado.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba realizou o trabalho de  campo, ao final produziu um relatório fiscal, o qual o recorrente teve ciência em 12/09/2012 e  apresentou petição em 18/09/2012 sobre o resultado da diligência.  Reproduzo as conclusões da Autoridade Fiscal e os argumentos apresentados  pelo recorrente no âmbito da diligência proposta.   Item 01 ­ “creme protetor e meias”:  O Fisco concluiu que são materiais de proteção individual, contudo não são  consumidos pelo produto final.  A  Recorrente  afirma  que  o  creme  protetor  é  equipamento  de  proteção  individual utilizado por trabalhadores que laboram no processo fabril, que tem a finalidade de  proteger as mãos dos funcionários contra agentes ambientais presentes nas atividades por eles  executadas.  E  as  meias  têm  a  função  de  proteger  os  pés  dos  funcionários  contra  a  baixa  temperatura.  Item  02  –  Quais  os  serviços  de  bem  móvel  são  realizados  e  sua  participação no processo produtivo?  Apuração do Fisco:  (...)  alega  a  interessada  que  o  serviço  de  bem móvel  realizado  ocorreu, apenas,  em conserto de máquinas  e  equipamentos. No  entanto, de acordo com a descrição constante do documento de  fls.  1422,  1426,  1430,  1434  e  1438  tratam  da  aquisição  de  Fl. 1973DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10925.000361/2009­24  Acórdão n.º 3402­002.173  S3­C4T2  Fl. 1.974          9 vassouras  de  palha  e  outras  espécies,  utensílios  estes  não  utilizados  diretamente  na  produção  dos  bens  vendidos,  não  dando  direito  a  crédito,  portanto.  Também  os  serviços  discriminados  nas Notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  de  fls.  1442  (serviço  de  ajardinamento,  serviços  de  lenha,  cultivo  de  horta  e  pomar,  carga  e  descarga,  eventuais  roçadas);  fls.1444  (serviço  de  limpeza  de  esgoto  da  lavagem  de  caminhões);  fls.1448  e  1450  (ref.limpeza  e  desinfecção  de  todos  os  reservatórios de água da unidade); fls. 1452 e 1454 (serviços de  lavanderia). (...)  Resposta do Recorrente:  (...) os serviços de bens móveis realizados foram de conserto em  máquinas  e  equipamentos  industriais,  registrados  nas  contas  contábeis:  30449  ­ máquinas  e  30431  ­  equipamentos  pertence  ao  grupo  de  custeio  de  produção,  bem  como  serviços  de  limpezas, os foram contabilizados nas contas de custeio: 30.465,  30.732, 30.422 e 30.449, e o serviço de lavanderia (lavagem de  uniforme), contabilizados na conta de custeio: 30.732.(...)  Item 03 – Serviços de limpeza.  Apuração do Fisco:  (...)Relativamente  aos  serviços  de  limpeza,  assegura  a  interessada  que  esta  atividade  compreende  a  lavagem  e  desinfecção das  instalações, máquinas e equipamentos,  também  a  lavanderia  industrial  (lavagem  dos  uniformes  do  pessoal)  e  ajardinamento de pátios dos estabelecimentos (...)  Resposta do Recorrente:  (...)Os  serviços  de  limpeza  compreendem  a  lavagem  e  desinfecção  das  instalações,  máquinas  e  equipamentos  industriais;  lavanderia  industrial  (lavagem  dos  uniformes  utilizados pelos funcionários que atuam no processo produtivo);  e, ajardinamento de pátios dos estabelecimentos fabris.(...)  (...)Os  produtos  adquiridos  para  a  limpeza  da  área  fabril  (desinfetante,  detergente  e  vassoura)  foram  contabilizados  na  conta contábil de estoque 10.812, já os serviços em bem móveis  foram  contabilizados  nas  contas  contábeis  de  custeio  sendo,  30.449  ­ máquinas e 41111 30.431  ­  equipamentos, os  serviços  de  limpeza  foram  contabilizados  nas  contas  de  custeio  30.465,  30.732, e 30.422 e 30.449, e o serviço de lavanderia na conta de  custeio 30.732.(...)  Item 04 – Manutenção predial, serviços de pintura e de construção civil.  Apuração do Fisco:  (...) Relativamente à manutenção predial e os serviços de pintura  e  de  construção  civil,  assevera  a  interessada  que  foram  realizados  no  estabelecimento  fabril.  No  entanto,  ainda  que  Fl. 1974DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10925.000361/2009­24  Acórdão n.º 3402­002.173  S3­C4T2  Fl. 1.975          10 aplicados  nos  estabelecimentos  industriais  este  fato  por  si  não  implica  no  reconhecimento  de  que  os  valores  aplicados  dão  direito ao crédito de Pis e Cofins não cumulativo. Com efeito, em  se  tratando  de  serviços  de  pintura  em  instalações  conforme  descrito nas notas  ficais de  fls.1458  (pintura acesso  indústria e  lateral do prédio bloco administ II), f1.1460 (pintura circulação  de  acesso  aos  vestiários  parede/platib),  fls.1462  (pintura  na  salda de manutenção de baterias), Fls.1464 (pintura em calhas,  teto,  tirantes,  suporte  de  expedição),  fls.1466  (pintura  no  setor  Mec  preparação  e  piso  da  oficina).  Fls.1468  (pintura  no  setor  abt),  fls.  1472  (serviço  de  manutenção  civil  no  setor  abt),  fls.  1474  (serviço  manutenção  civil  piso  setor  Prd),  implicam  em  serviços  de  reforma  e  ampliações  até  porque  tem  previsão  de  serem  consumos  em  mais  de  doze  meses,  fato  que  implica  em  imobilização para futura depreciação.(...)  Resposta do Recorrente:  (...) A manutenção predial e os serviços de pintura e construção  civil  foram  realizados  no  estabelecimento  fabril  e  a  compra  de  todos  os  itens  foi  utilizada  nos  estabelecimentos  industriais,  conforme demonstrado através da cópia de documentos fiscais e  razão contábil dos lançamentos dos documentos fiscais na conta  de  estoque  10812.  Para  evidenciar  a  baixa  dos  itens  para  manutenção predial na conta de custo de produção das unidades  industriais,  anexamos  também  cópia  do  relatório  de  saída  de  materiais  (custos)  dos  itens  do  estoque  e  seu  lançamento  nas  contas  de  custos  30.422,  30.813,  30.431,  30.635  e  30.449.  Quanto  aos  serviços  de  pinturas  o  custo  foi  contabilizado  diretamente  nas  contas  de  custos  30.422,  30.449  e  30.431.  As  aquisições de calcáreo foram destinadas à fabricação de ração,  ocorrendo a contabilização pela compra do produto na conta de  estoque 10.812 e seu consumo evidenciado pela baixa do item na  conta de custeio 30.805. Trata ­ se, portanto, de insumo para a  fabricação de ração.(...)  Item 05 – Fretes  Apuração do Fisco:  (...)  Relativamente  aos  fretes,  a  requerente  alega  que  apenas  0,04%  (R$  12.601,38  de  um  total  de  R$  38.146.583,73)  se  referem  a  despesas  de  armazenagem,  sendo  que  44,96%  corresponderiam a fretes sobre operações de venda de produtos  acabados,  15,68% de  fretes na aquisição de  insumos e 39,32%  se  trataria  do  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da contribuinte (frete transferência).(...)  Resposta do Recorrente:  (...)Em  relação  ao  frete  informamos  que  do  valor  total  de  R$  38.146.583,73  glosado  no  4º  trimestre  de  2007,  R$  17.154.379,07 correspondem a transporte de produtos acabados  em  operação  de  venda;  R$  12.601,38  referem  a  despesas  com  armazenagem de produto  final para venda, R$ 14.996.592,32 a  Fl. 1975DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10925.000361/2009­24  Acórdão n.º 3402­002.173  S3­C4T2  Fl. 1.976          11 transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  para  venda (frete transferência), e R$ 5.983.010,96 refere­se ao frete  sobre  compra  de  produtos/insumos  para  industrialização  (frete  sobre compras).  O  transporte  de  produto  acabados  entre  estabelecimentos  é  contabilizado  na  conta  de  estoque  12319,  do  estabelecimento  destinatário. Posteriormente, quando ocorre a efetiva operação  de venda do produto, este valor do frete  fará parte do custo da  mercadoria vendida.  Os  gastos  com  frete  na  operação  entre  estabelecimentos  são  imprescindíveis  para  a  efetivação  da  venda  dos  produtos  fabricados  pela  recorrente  e  agregam  o  custo  do  próprio  produto. É que a empresa comercializa a sua produção em todo  território  nacional,  porém,  as  suas  unidades  industriais  estão  localizadas nos Estados do RS, SC e MS, que  transferem a sua  produção  para  os  estabelecimentos  comerciais  localizados  nos  Estados do PR, SP, RJ, MG, PE e DF.  Portanto,  os  gastos  com  frete  para  transferência  da  produção  das  unidades  industriais  para  comercialização  pelas  unidades  comerciais  agregam  o  custo  do  produto,  revestindo  a  característica  de  insumo  ou  serviço  utilizado  na  fabricação  de  produtos destinados a venda.(...)  Esses  são  os  fatos  contidos  nos  autos  que  servirão  de  base  para  análise  da  subsunção dos serviços/aquisição de mercadorias ao conceito de “insumo” contido nas leis que  instituíram o regime da não­cumulatividade do PIS e da Cofins.  O Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, no processo nº 16707002127/2005­ 65  de  sua  relatoria,  enfrentou  o  tema  com  maestria,  profundidade  e  didática,  de  sorte  que  reproduzo seu voto para embasar minha razão de decidir, in verbis:   O tema em questão enseja as maiores polêmicas acerca do PIS e  Cofins  não  cumulativos  em  decorrência  do  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador,  sem  a  devida  definição  de  sua  amplitude,  ou  seja,  se  o  insumo  a  ser  considerado  deva  ser  somente  o  “direto”  ou  se  o  termo  deve  abarcar,  também,  os  insumos “indiretos”.  Nesse contexto, torna­se necessária uma maior reflexão sobre o  tema. Os arts 3º,  inciso  II das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03,  dispõem  sobre  a  possibilidade  de  a  pessoa  jurídica  descontar  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços,  utilizados  como  “insumo” na prestação de serviços e na produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda.  Visando normatizar o termo “insumo” a Receita Federal editou  as  Instruções  Normativas,  IN  SRF  nº  247/02,  art.  66,  §  5º,  no  caso  do  PIS  e  IN  SRF  nº  404/04,  art.  8º,  §  4º  para  a  Cofins.  Nelas,  o  fisco  limitou  a  abrangência  do  termo  “insumos”  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  Fl. 1976DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10925.000361/2009­24  Acórdão n.º 3402­002.173  S3­C4T2  Fl. 1.977          12 tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Em  se  tratando  de  serviços,  os  bens  aplicados ou consumidos na prestação de  serviços. Necessário,  ainda,  que  os bens  não estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado,  bem  assim,  os  serviços  sejam  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  sendo  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  De modo  a  esclarecer  o  alcance  de  tais  normas  em  relação  a  casos concretos, foram editadas diversas Soluções de Consultas,  por  vezes  conflitantes,  as  quais  acabaram  por  ensejar  a  elaboração de inúmeras Soluções de Divergência. Na sequência  dos acontecimentos, decorridos alguns anos desde a edição das  leis criadoras do PIS e da Cofins na sistemática não cumulativa,  percebe­se  ser  cada  vez  mais  intenso  o  coro  a  rejeitar  a  não  cumulatividade dessas contribuições de modo tão restritivo, nos  moldes do IPI.  Nesse  sentido,  na  doutrina  preconizada  por  Fábio  Pallaretti  Calcini,  a  não  cumulatividade  vinculada  ao  produto  (IPI)  ou  mercadoria  (ICMS)  não  se  presta  a  fundamentar  a  não  cumulatividade do PIS e da Cofins, cujo pressuposto é a receita,  ensejando,  assim,  uma  maior  amplitude  para  a  obtenção  dos  créditos. A  falta  de  pertinência  se  evidencia  em  se  tratando de  prestador de serviços.  As  restrições  legalmente  impostas  cingem­se  ao  art.  3º,  §  2º,  incisos I e II, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, que tratam de  vedação  de  crédito  decorrente  de  mão  de  obra  paga  a  pessoa  física e aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição.  Releva  observar,  em  conformidade  com o  art.  3º, § 3º, incisos I e II, dos mesmos diplomas legais, a necessidade  de  que,  tanto  os  bens  e  serviços  adquiridos,  como  também  os  custos e despesas incorridos, pagos ou creditados, tenham como  destino pessoa jurídica domiciliada no País.  Desse modo,  proclama  o  referido  autor;  vez  que  as  restrições,  com  caráter  de  excepcionalidade,  estão  expressamente  consignadas  em  lei,  os  demais  dispositivos  normativos  não  poderiam ser elaborados de forma restritiva.  Conforme assevera Natanael Martins, levando em consideração  o  fato  de  que  no  caso  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins pelo regime não cumulativo a materialidade é a receita e  não  somente  a  atividade  fabril,  mercantil  ou  de  serviços,  constata  que  há  a  eleição  de  ‘outras  hipóteses  creditórias  desvinculadas da atividade desenvolvida pelo contribuinte como  é  o  caso  das  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil’48, razão pela qual constata que, diante  deste contexto, a noção de insumo ‘erigido pela nova sistemática  do PIS  e  da Cofins  não  guarda  simetria  com  aquele delineado  pelas  legislações  do  IPI  e  do  ICMS,  visto  não  estar  limitado  apenas  a  operações  realizadas  com  mercadorias  ou  produtos  Fl. 1977DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10925.000361/2009­24  Acórdão n.º 3402­002.173  S3­C4T2  Fl. 1.978          13 industrializados,  sendo,  inclusive,  aplicado  aos  prestadores  de  serviços.  Nessa  linha  registra  Pallaretti  Calcini  que  as  limitações  à  utilização do crédito são exaustivamente descritas nas duas leis,  não  comportando  acréscimos.  Assim,  sustenta  que  a  expressão  insumo  deve  estar  vinculada  aos  dispêndios  relizados  pelo  contribuinte que, de forma direta ou indireta, contribuam para o  pleno exercício de sua atividade econômica (indústria, comércio  ou serviços) visando à obtenção de receita. Logo, os parâmetros  trazidos pela Receita Federal seriam claramente restritivos, não  se  coaduando  com  o  disposto  nas  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03.  No âmbito do CARF as decisões têm caminhado no sentido de se  flexibilizar o entendimento acerca do que deva ser considerado  como  insumo.  Nesse  contexto,  relevantes  as  considerações  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  no  voto  condutor,  na  CSRF,  do  acórdão  nº  9303­01.035  de  23/08/2010,  processo  nº  11065.101271/2006­47, conforme se observa de sua transcrição:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de Pis/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessa  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  “Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Fl. 1978DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10925.000361/2009­24  Acórdão n.º 3402­002.173  S3­C4T2  Fl. 1.979          14  Em segundo  lugar,  ao usar a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de Pis/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também  considerou  como  “insumo”  combustível  e  lubrificante,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos  adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados  à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado etc. Isso denota que o legislador não quis restringir  o  creditamento do Pis/Pasep as aquisições de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  (...)  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  Pis/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional”.  Mais recentemente fora prolatado o acórdão nº 3202­00.226, em  08/12/2010, processo nº 11020.001952/2006­22, de relatoria do  Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior que, após fazer  diversas referências e citações doutrinárias, além de colacionar  decisões administrativas,  todas no sentido de que o conceito de  “insumo” deve ser entendido em sentido menos restritivo do que  o  preconizado  pelas  normas  editadas  pelo  Fisco  Federal,  arremata:  Fl. 1979DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10925.000361/2009­24  Acórdão n.º 3402­002.173  S3­C4T2  Fl. 1.980          15 É de se concluir, portanto, que o termo "insumo" utilizado para  o  cálculo  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  deve  necessariamente compreender os custos e despesas operacionais  da pessoa jurídica, na  forma definida nos artigos 290 e 299 do  RIR/99,  e  não  se  limitar  apenas  ao  conceito  trazido  pelas  Instruções  Normativas  n°  247/02  e  404/04  (embasadas  exclusivamente na (inaplicável) legislação de IPI).  No caso dos autos foram glosados pretendidos créditos relativos  a  valores  de  despesas  que  a  Recorrente  houve  por  bem  classificar como insumos (materiais utilizados para manutenção  de máquinas e equipamentos), em virtude da essencialidade dos  mesmos para a fabricação dos produtos destinados à venda.  Ora,  constata­se  que  sem  a  utilização  dos  mencionados  materiais não haveria a possibilidade de a Recorrente destinar  seus  produtos  à  venda,  haja  vista  a  inviabilidade  de  utilização  das  máquinas.  Frise­se  que  o  material  utilizado  para  manutenção sofre, inclusive, desgaste com o tempo.  Em  virtude  doa  argumentos  expostos,  em  que  pese  o  respeito  pela I. decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Porto Alegre (RS), ao não admitir a apuração de  créditos sobre os bens adquiridos pela Recorrente, entendo que  tal  glosa  não  deve  prosperar,  uma  vez  que  os  equipamentos  adquiridos  caracterizam­se  como  despesas  necessárias  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades,  sendo  certo  o  direito  ao  crédito sobre tais valores para desconto das contribuições para  o PIS e COFINS.  Em relação ao tema, o referido acórdão restou assim ementado:  [...]  REGIME NÃO CUMULATIVO.  INSUMOS. MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido como  toda e qualquer  custo ou despesa necessária à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ,  não  devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI,  uma  vez  que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade das contribuições em apreço.  Feitas estas colocações, passo a expressar meu posicionamento  acerca da matéria.  Conforme  dito  anteriormente,  o  cerne  da  questão  reside  no  significado  e  abrangência  do  termo  “insumo”  consignado  nos  arts  3º,  inciso  II  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  cuja  semelhante redação assim dispõem:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  Fl. 1980DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10925.000361/2009­24  Acórdão n.º 3402­002.173  S3­C4T2  Fl. 1.981          16 II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (destaquei)  Em que pese a judiciosa motivação apresentada pelo conselheiro  relator em seu brilhante voto condutor do aresto precitado, ouso  discordar de sua conclusão assinalada na ementa, como segue:  “O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido como  toda e qualquer  custo ou despesa necessária à  atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ...”  Trava­se aqui, a mesma discussão do crédito presumido de  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96,  ou  seja,  se  o  insumo  deve  ser  compreendido em seu sentido lato, abrangendo, portanto, toda e  qualquer matéria­prima e produto intermediário, cuja utilização  na  cadeia  produtiva  seja  necessária  à  consecução  do  produto  final, ou não.  O  art.  290  do  RIR/99  mencionado  no  acórdão  referencia  o  método de custeio por absorção o qual apropria todos os custos  de  produção dos  bens,  sejam diretos  ou  indiretos,  variáveis  ou  fixos.  Assim,  o  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  deverá  compreender  o  custo  de  aquisição  das  matérias­primas  e  secundárias, o custo de mão de obra direta e indireta e os gastos  gerais  de  fabricação,  inclusive  os  custos  fixos  tais  como  os  encargos de depreciação dos bens utilizados na produção.  Já  o  art.  299,  também  do  RIR/99,  trata  das  despesas  operacionais  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  como  sendo  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora de receitas.  Suas matrizes legais são:  Decreto­Lei nº 1.598/77, art. 13, §§ 1º e 2º (art. 290 do RIR/99),  que assim dispõe:   Art.  13  ­  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.    §  1º  ­  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:    a) o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo;   Fl. 1981DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10925.000361/2009­24  Acórdão n.º 3402­002.173  S3­C4T2  Fl. 1.982          17  b)  o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;    c) os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação dos bens aplicados na produção;    d) os encargos de amortização diretamente relacionados com a  produção;    e) os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na  produção.    § 2º ­ A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não  exceda de 5% do custo total dos produtos vendidos no exercício  social anterior, poderá ser registrada diretamente como custo.  Por outro lado, o art. 299 do RIR/99 tem como matriz legal o art.  47, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.506/64, com o seguinte teor:   Art.  47.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  a manutenção da  respectiva fonte produtora.   §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa   §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa.  Tendo  em  vista  a  extensa  redação  levada  a  efeito  no  caso  do  Imposto de Renda, não posso compreender que o simples termo  “insumo”  utilizado  na  norma  tenha  a  mesma  amplitude  do  citado  imposto.  Acaso  o  legislador  pretendesse  tal  alcance  do  referido  termo  teria  aberto  mão  deste  vocábulo,  “insumo”,  assentando  que  os  créditos  seriam  calculados  em  relação  a  “todo  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessários  à  atividade  da  empresa  ou  à  obtenção  de  receita”.  Dispondo  desse  modo  o  legislador,  sequer,  precisaria  fazer  constar  “inclusive  combustíveis e lubrificantes”.  Creio  que  o  termo  “insumo”  foi  precisamente  colocado  para  expressar um significado mais abrangente do que MP, PI e ME,  utilizados  pelo  IPI,  porém,  não  com o mesmo alcance  do  IRPJ  que  possibilita  a  dedutibilidade  dos  custos  e  das  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Precisar  onde  se  situar  nesta escala é o cerne da questão.   De  se  registrar  que  o  próprio  fisco  vem  flexibilizando  seu  conceito  de  insumo. Como  exemplo  tem­se  que,  em  relação  ao  citado  acórdão,  o  qual  tratou  de  créditos  de  aquisições  de  materiais  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  a  própria  administração  tributária  já  havia  se  manifestado  favoravelmente à utilização de tais créditos, por meio da Solução  de Divergência nº 35/08. Nela a Cosit registra a desnecessidade  Fl. 1982DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10925.000361/2009­24  Acórdão n.º 3402­002.173  S3­C4T2  Fl. 1.983          18 de  contato  direto  com  os  bens  que  estão  sendo  fabricados,  conforme segue:  17. Isso posto, chega­se ao entendimento, de que todas as partes  e  peças  de  reposições  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  diretamente  responsáveis  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados à venda, aqui descritos ou exemplificados, que sofram  desgaste  ou  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  em  todo  o  processo de produção ou de  fabricação,  independentemente, de  entrarem  ou  não  contato  direto  com  os  bens  que  estão  sendo  fabricados  destinados  à  venda,  ou  seja,  basta  que  referidas  partes e peças sejam incorporadas às máquinas e equipamentos  que estejam atuando no processo de fabricação ou produção dos  referidos  bens,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  desde que não estejam escriturados no ativo imobilizado. (grifei)  Em conclusão a Solução registra:  18.Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  presente  divergência  dando­se  provimento  ao  recurso  interposto,  orientando  à  recorrente que as despesas efetuadas com a aquisição de partes  e peças de reposição, que sofram desgaste ou dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  utilizadas  em máquinas  e  equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de  1º de dezembro de 2002, e a partir de 1º de fevereiro de 2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  respectivamente,  desde que às partes e peças de reposição não estejam obrigadas  a serem incluídas no ativo imobilizado, nos termos da legislação  vigente.  Destarte,  entendo  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência  maior  do  que MP,  PI  e ME  relacionados  ao  IPI.  Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso  do  IRPJ, a ponto de abarcar  todos os  custos de produção e as  despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida  caracteriza­se  como  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos, atendidas as demais exigências legais.  Com base nas brilhantes linhas traçadas pelo Conselheiro Mauricio Taveira,  entendo  que  em  todo  processo  administrativo  que  envolver  créditos  referentes  a  não­ cumulatividade do PIS ou da Cofins, deve ser analisado cada item relacionado como “insumos”  e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo,  para  então  definir  a  possibilidade  de  aproveitamento do crédito.  Regressando  a  lide,  passo  ao  exame  dos  itens  reclamados  pelo  recorrente,  tendo por base a diligência realizada e o conceito de insumo alhures detalhado.  Fl. 1983DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10925.000361/2009­24  Acórdão n.º 3402­002.173  S3­C4T2  Fl. 1.984          19 1­  Bens  e  Serviços  ­  material  de  uso  geral,  material  de  embalagens  e  etiquetas,  peças  de  reposição  e  serviços  gerais,  material  de  segurança,  material de conservação e limpeza, material de manutenção predial, ovos  incubáveis, fretes e outros itens.  Quanto  à  imensa  lista  de  elementos  que  não  foram  considerados  para  o  cálculo  do  crédito  da Cofins, me  reservo  a  analisar  apenas  aqueles  que  o  recorrente  buscou  demonstrar participar de seu processo produtivo. Para os demais, nego de pronto sua inclusão  no cálculo do crédito em virtude das alegações estarem órfãs de informações que sustentem seu  direito. É bom lembrar que a lide versa sobre pedido de ressarcimento, cujo ônus da prova é do  recorrente.  a) Material de uso geral ­ avental plástico, bota de borracha, camisa, camiseta  impermeável,  calça  proteção,  desinfetante,  creme protetor microbiológico,  detergentes,  lenha  de  eucalipto,  luva,  óleos  lubrificantes,  papel  toalha,  peças  para máquinas,  protetor  auricular,  correias industriais.  Entendo que os valores gastos  com o avental plástico, camisa, desinfetante,  luva,  a  bota  de  borracha,  a  camiseta  impermeável,  a  calça  de  proteção,  o  creme  protetor  microbiológico,  o  protetor  auricular,  os  óleos  lubrificantes  e  as  peças  para  as  máquinas  do  parque fabril subsumem ao conceito de insumo, devendo fazer parte do cálculo do crédito da  Cofins. Quanto  aos  demais  elementos mencionados  neste  item  nego  seu  aproveitamento  por  falta de prova.  b) Material de Embalagens e Etiquetas ­ caixas de papelão e etiqueta.  Quanto  a  esse  item,  apenas  as  caixas  de  papelão  utilizadas  no  acondicionamento  dos  produtos  para  fins  de  proteção  contra  ataque  ambientais,  choques,  vibrações impróprias, esmagamento, etc, fazem parte do processo produtivo do recorrente, de  forma que devem ser  incluídos nos cálculos dos créditos como sendo  insumos. Mesma sorte  não  teve o elemento “etiqueta”, pois não  têm nos autos provas mínimas de sua utilização no  processo produtivo.   c) Material de Conservação e Limpeza   Após diligência realizada no estabelecimento do recorrente, é pacífico que os  serviços  de  limpeza  compreendem  a  lavagem  e  desinfecção  das  instalações,  máquinas  e  equipamentos  industriais;  lavanderia  industrial  (lavagem  dos  uniformes  utilizados  pelos  funcionários que atuam no processo produtivo). Portanto, em vista da atividade desenvolvida  pela  sociedade  ser  de  cunho  alimentício,  entendo  que  os  valores  referentes  a  estes  custos  devem fazer parte do cálculo do crédito da Cofins, por estarem contemplados no conceito de  insumo.   d) Manutenção Predial, Serviço de Pintura e de Construção Civil  A  diligência  revela  que  a  manutenção  predial  e  os  serviços  de  pintura  e  construção civil  foram  realizados no  estabelecimento  fabril  e  a  compra de  todos os  itens  foi  utilizada  nos  estabelecimentos  industriais,  conforme  demonstrado  através  das  cópias  dos  documentos  fiscais  e  razão  contábil.  O  Fisco  apurou  que  os  serviços  de  pintura  foram  realizados  no  acesso  a  indústria  e  lateral  do  prédio  bloco  administrativo  II,  f1.1460  (pintura  circulação de acesso aos vestiários parede/platib), fls.1462 (pintura na sala de manutenção de  Fl. 1984DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10925.000361/2009­24  Acórdão n.º 3402­002.173  S3­C4T2  Fl. 1.985          20 baterias), Fls.1464 (pintura em calhas, teto, tirantes, suporte de expedição), fls.1466 (pintura no  setor Mec preparação e piso da oficina). Fls.1468 (pintura no setor abt), fls. 1472 (serviço de  manutenção civil no setor abt), fls. 1474 (serviço manutenção civil piso setor Produtivo).   Neste caso apenas os custos com a manutenção predial do setor  fabril  e os  serviços  de  pintura  deste mesmo  setor  tem  o  direito  de  fazer  parte  do  cálculo  do  crédito  da  exação. Os custos com a manutenção e pintura dos prédios administrativos e outros setores não  podem compor o referido crédito.  e) Fretes.  Em relação ao frete informa a recorrente e não contesta o Fisco: ... do valor  total de R$ 38.146.583,73 glosado no 4º trimestre de 2007, R$ 17.154.379,07 correspondem a  transporte  de  produtos  acabados  em  operação  de  venda;  R$  12.601,38  referem  a  despesas  com armazenagem de  produto  final  para  venda, R$ 14.996.592,32 a  transporte de produtos  acabados entre estabelecimentos para venda (frete transferência), e R$ 5.983.010,96 refere­se  ao frete sobre compra de produtos/insumos para industrialização (frete sobre compras).  O transporte de produto acabados entre estabelecimentos é contabilizado na  conta  de  estoque  12319,  do  estabelecimento  destinatário.  Posteriormente,  quando  ocorre  a  efetiva operação de venda do produto, este valor do frete  fará parte do custo da mercadoria  vendida.  Os gastos com frete na operação entre estabelecimentos são imprescindíveis  para  a  efetivação  da  venda  dos  produtos  fabricados  pela  recorrente  e  agregam  o  custo  do  próprio produto. É que a empresa comercializa a sua produção em todo  território nacional,  porém,  as  suas  unidades  industriais  estão  localizadas  nos  Estados  do  RS,  SC  e  MS,  que  transferem a  sua produção para os  estabelecimentos  comerciais  localizados nos Estados do  PR, SP, RJ, MG, PE e DF.  Portanto, os gastos com frete para transferência da produção das unidades  industriais  para  comercialização  pelas  unidades  comerciais  agregam  o  custo  do  produto,  revestindo  a  característica  de  insumo  ou  serviço  utilizado  na  fabricação  de  produtos  destinados a venda  Das  informações  coletadas  conclui­se  que  as  despesas  com  fretes  estão  divididas  entre  as  relativas  ao  transporte  de  produtos  acabados  em  operação  de  venda,  ao  transporte  entre  estabelecimentos  de  produtos  acabados  e  ao  frete  sobre  as  compras  dos  insumos utilizados para industrialização dos produtos a serem comercializados.  O  aproveitamento  do  custo  com  frete  relativo  ao  transporte  de  produto  acabado para venda está previsto na Lei que  instituiu a não­cumulatividade. Ressalto  apenas  que o ônus deve ser suportado pelo vendedor.   Os custos dos fretes referentes à aquisição dos insumos incorporam ao custo  dos  insumos,  desde  que  estejam  descriminados  na  nota  fiscal  de  compra  e  assumidos  pelo  comprador. Cumpridos esses requisitos, estarão acobertados pela legislação.  Assim, o único problema a ser resolvido se refere ao frete correspondente ao  transporte  de  bens  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  sociedade.  Conforme  já  mencionado  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  tem  um  Fl. 1985DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10925.000361/2009­24  Acórdão n.º 3402­002.173  S3­C4T2  Fl. 1.986          21 alcance  maior  do  que  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  relacionados  ao  IPI  e menor que os  custos de produção do  IRPJ. Contudo, defendo que nos  casos  em  que  a  Lei  previu,  expressamente,  o  tipo  do  bem  ou  o  do  serviço  que  poderá  ser  utilizado para descontar  créditos das  exações,  aplico os  cânones  legais. É o  caso da despesa  com fretes, o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 prevê que apenas os fretes utilizados na  operação de venda poderão servir de créditos a serem descontados do valor apurado de exação.  No caso em questão, o transporte de produto acabado de um estabelecimento  a  outro  da  mesma  sociedade  não  dá  direito  ao  crédito,  pois  falta  previsão  legal.  Se  fosse  produto semi­acabado, meu entendimento seria diverso, uma vez que esse frete faria parte do  processo produtivo da empresa. Portanto, quanto a esse custo, mantenho afastados os valores  da base de cálculo do crédito da Cofins.  f) Armazenagem  As despesas com armazenagem também foi prevista no inciso IX do art. 3º da  Lei nº 10.833/2003 como integrante dos créditos descontáveis da exação. De sorte que afasto a  glosa efetuada pela fiscalização e mantida pela instância a quo.  g) Ovos incubáveis  A operação na visão do recorrente:  (...)  no  modelo  de  integração/parceria,  a  empresa  firma  um  contrato de parceria com o parceiro produtor, pessoa física, em  que  a  empresa  se  compromete  a  fornecer  as  matrizes,  pintos,  leitões,  medicamentos,  alimentação  e  assistência  técnica,  enquanto que o parceiro produtor, pessoa  física, participa com  as  instalações,  água,  luz,  mão­de­obra  de  alimentação  e  manutenção do lote dos animais recebidos.   O parceiro produtor, pessoa física, em contrapartida, recebe da  empresa  (agroindústria),  uma  parcela  da  produção,  em  cada  lote,  obtendo  para  si  um  parcela  do  que  foi  produzido.  Tal  parcela  é  estabelecida  através  da  aplicação  de  uma  fórmula  específica,  constante  no  contrato,  com  base  na  conversão  de  produção  ou  conversão  alimentar  para  determinar  o  fator  de  eficiência e produção.  A parcela pertencente ao parceiro produtor, após apurada a sua  participação no lote, normalmente é vendida para a empresa.  É  o  caso  dos  autos,  ou  seja,  a  parcela  recebida  pelo  parceiro  produtor  corresponde  a  sua  quota  no  lote  de  ovos  produzidos  para incubação, que foi vendida a empresa. Ou seja, o parceiro  produtor emitiu nota fiscal para acobertar a venda da sua parte  na produção. (...)  A operação na visão da Autoridade Fiscal:  Verifica­se que o  contrato de parceria,  anexado aos autos,  tem  por objeto o fornecimento à cooperativa de ovos para incubação,  ovos  férteis  destinados à produção de pintos de corte. No caso  em  exame,  são  formalizados  contratos  de  parceria  entre  a  Fl. 1986DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10925.000361/2009­24  Acórdão n.º 3402­002.173  S3­C4T2  Fl. 1.987          22 cooperativa  (parceira)  e  o  produtor  integrado  (matrizeiro),  pessoa física.  Este  sistema  de  parceria  para  fornecimento  de  ovos  para  incubação,  comumente  denominado  de  integração,  de  fato,  é  tradicionalmente empregado no setor avícola.  A  parceira  assume  a  obrigação  de  fornecer  ao  produtor  os  insumos  necessários  a  produção,  quais  sejam  lotes  de  aves,  machos e fêmeas, além de rações, medicamentos e vacinas, bem  como  o  transporte  das  aves  e  dos  ovos  que  saírem  da  propriedade.  O  matrizeiro,  por  sua  vez,  tem  por  atribuição  a  guarda  e  conservação das aves postas à sua disposição, devendo cumprir  uma série de prescrições  relativas  à criação das aves,  além de  suprir  água  potável  e  energia  elétrica  nas  quantidades  necessárias à atividade.  Exige­se  do  matrizeiro  instalações  físicas  adequadas,  constituídas,  no  contrato em apreço,  de  três  aviários  de  14m x  130m,  além  dos  equipamentos  que  se  fizerem  necessários,  "de  acordo  com  a  avaliação  e  orientação  do  departamento  técnico  da segunda (parceira)", sendo do matrizeiro a responsabilidade  pela mão de obra necessária.  Quanto à partilha dos frutos da parceria, reproduz­se a cláusula  contratual que a define:  “Cláusula segunda (...)  Parágrafo  segundo:  Ajustam  as  partes,  para  efetivação  da  parceria,  que  88%  (oitenta  e  oito  por  cento)  dos  ovos  provenientes de cada lote de aves entregues, é de propriedade da  PARCEIRA,  sendo  o  saldo  remanescente  de  12%  (doze  por  cento) de propriedade do MATRIZEIRO.”  O contrato estabelece ainda que, "em relação ao percentual de  12%  (doze  por  cento)  dos  ovos  produzidos,  de  propriedade  do  MATRIZEIRO,  compromete­se  este  a  dar  à  PARCEIRA  preferência na sua compra, cujas condições serão dispostas em  documento específico."  Pois  bem,  como  se  percebe  da  leitura  das  cláusulas  deste  contrato, bem como dos usos e costumes referentes a contratos  de  parceria  aviária,  a  parceira  exige,  para  ingresso  na  atividade,  que  o  matrizeiro  possua  os  aviários  e  as  máquinas  conforme  suas  especificações,  bem  como  que  este  entregue  os  ovos nos padrões exigidos pela parceira.  Para tal, o matrizeiro deverá fazer investimentos em ativos com  elevada  especificidade.  Esta  necessidade  de  criar  um  relacionamento  em  ativos  específicos  transforma  o  relacionamento  à  medida  que  a  transação  se  desdobra.  Antes  dos  investimentos em ativos específicos  serem feitos, uma parte  pode  ter  várias  alternativas  de  negócio,  sendo  que  ela  poderia  Fl. 1987DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10925.000361/2009­24  Acórdão n.º 3402­002.173  S3­C4T2  Fl. 1.988          23 escolher um entre os muitos possíveis negociantes. Mas, depois  que  o  investimento  em  ativos  específicos  é  feito,  as  partes  têm  poucas, se tiver, alternativas de negócios. Assim, uma forma de  oferta competitiva não se torna mais possível. Ou seja, uma vez  que  tal  investimento  em  ativos  dedicados  é  feito,  o  relacionamento muda de uma posição na qual a parte teria uma  grande  quantidade  de  negociantes  para  uma  situação  em  que  tem apenas um negociante.  No  caso  analisado,  não  há  a  possibilidade  (ou  se  há,  é  muito  pequena) de negociação da produção com a sua segunda melhor  alternativa.  O  produto,  em  que  pese  no  contrato  restar  estabelecido  que  uma  parte  ser  propriedade  do  matrizeiro,  na  realidade não lhe pertence, sendo ele apenas o responsável pela  condução do setor de produção.  Por  esta  tarefa,  a  parceira  agrícola  paga  ao  matrizeiro  uma  remuneração, em pecúnia, cujo valor é definido de acordo com a  produção.  Assim sendo, os valores pagos pela cooperativa aos matrizeiros  correspondem à remuneração paga a pessoa física.  Após apresentar a operação sob a ótica das partes envolvidas na lide, parto da  premissa  de  que  o  ônus  da  prova  é  do  recorrente,  em  vista  do  processo  tratar  de  pedido  de  ressarcimento.  Ao meu sentir afirmativas das partes convergem no sentido de que a operação  efetuada é de prestação de serviço por pessoa física. Consoante noção cediça, a legislação veda  o direito  ao  crédito  relativo  ao valor de prestação de  serviço por pessoa  física. Deste modo,  mantenho a decisão da Delegacia de Julgamento quanto à glosa desses valores do cálculo do  crédito da Cofins.  AGROINDÚSTRIA – RESSARCIMENTO.  A  Autoridade  Fiscal  glosou  o  crédito  presumido  decorrente  de  atividades  agroindustriais  pelo  entendimento  de  serem  passíveis  de  ressarcimento,  apenas  de  desconto  com a própria Cofins na apuração do quantum debeatur.   Já  o  recorrente  defende  que,  embora  não  esteja  prevista  expressamente  no  texto do artigo 8°, da Lei n° 10.925/04, há que se reconhecer a possibilidade de ressarcimento  em relação ao crédito presumido do PIS/COFINS.  Assim,  o  cerne  da  questão  é  definir  se  os  créditos  presumidos  da  agroindústria podem ser objeto de processo de ressarcimento ou de compensação tributária.  A solução da  lide passa necessariamente pelas  irradiações das modificações  impostas pela Lei nº 10.925/2005 ao regime da não­cumulatividade do PIS e da Cofins.  Diante  desse  quadro  convém  identificar  as  respectivas  mudanças  e  seus  reflexos no caso em questão.  A Lei nº 10.637/2002, assim dispõe sobre o assunto:  Fl. 1988DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10925.000361/2009­24  Acórdão n.º 3402­002.173  S3­C4T2  Fl. 1.989          24 Art. 2o Para determinação do valor do PIS aplicar­se­á, sobre a  base  de  cálculo  apurada  conforme  o  disposto  no  art.  1o,  a  alíquota de 1,65.  (...)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)   (...)  § 10.Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  adquiridos,  no  mesmo  período, de pessoas físicas residentes no País.  §  11.  Relativamente  ao  crédito  presumido  referido  no  §  10:  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  (Revogado pela Lei  nº  10.925,  de  2004)  I­seu montante  será  determinado mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a  setenta  por  cento  daquela  constante  do art. 2o; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado  pela  Lei  nº  10.925,  de  2004)  II  ­  o  valor  das  aquisições  não  poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem  ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal.  Assim,  a  agroindústria  poderia  aproveitar  os  créditos  presumidos  para  dedução  do  valor  a  recolher  resultante  de  operações  no  mercado  interno,  compensar  com  débitos próprios de  tributos administrados pela SRF e, caso não conseguisse utilizá­los até o  final de cada trimestre, pleitear seu ressarcimento.  Ocorre  que  os  §§  10  e  11  do  art.  3º  supra  foram  revogados  pela  Medida  Provisória  nº  183,  de  30  de  abril  de 2004  (publicada nessa mesma data  em Edição  extra do  Diário Oficial da União), verbis:  Art.3° Os efeitos do disposto nos arts. 1º e 5o dar­se­ão a partir  do  quarto  mês  subseqüente  ao  de  publicação  desta  Medida  Provisória.  Art.  4° Esta Medida Provisória  entra  em vigor  na  data  de  sua  publicação.  Fl. 1989DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10925.000361/2009­24  Acórdão n.º 3402­002.173  S3­C4T2  Fl. 1.990          25 Art.5°  Ficam  revogados  os  §§  10  e  11  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e os §§ 5º, 6º, 11 e 12 do art.  3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  A partir de  agosto de 2004 produziria  efeitos,  portanto,  a  revogação desses  créditos presumidos da agroindústria.  Sobreveio a conversão dessa Medida Provisória na Lei nº 10.925, de 23 de  julho  de  2004  (Diário  Oficial  de  26/07/2004),  reinstituindo  os  créditos  presumidos  da  agroindústria com alterações, conforme arts. 8º e 15:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no  inciso  II do  caput do art. 3o  das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004).  (...)  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (...)  Art. 17. Produz efeitos:  (...)  II ­ na data da publicação desta Lei, o disposto:  a) nos arts. 1o, 3o, 7o, 10, 11, 12 e 15 desta Lei;  (...)  III ­ a partir de 1o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8o e 9o  desta Lei  Fl. 1990DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10925.000361/2009­24  Acórdão n.º 3402­002.173  S3­C4T2  Fl. 1.991          26 Observe  que  a  Lei  nº  10.925/2004  instituiu  novas  hipóteses  de  créditos  presumidos  com vigência  a partir de  01/08/2004,  tanto  nas  especificidades  de  seu  cálculo  quanto na forma de seu aproveitamento. Importa notar que, quanto ao aproveitamento, essa Lei  dispôs  apenas  sobre  a  possibilidade  da  pessoa  jurídica,  indicada  no  caput  dos  arts.  8º  e  15,  “deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput  do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.”  De outro  lado,  a mesma  Lei  nº  10.925 manteve  as  revogações  promovidas  pela MP nº 183, verbis:  Art. 16. Ficam revogados:  I ­ a partir do 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subseqüente  ao da publicação da Medida Provisória no 183, de 30 de abril de  2004:  a) os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002; e  b)  os  §§  5o,  6o,  11  e  12  do  art.  3o  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003;  Assim, como os créditos previstos no art. 3º, §§ 10 e 11 da Lei nº 10.637/2002 e  no art. 3º, §§ 11 e 12 da Lei nº 10.833/2003 foram expressamente revogados pelo art. 16 da Lei  nº  10.925/2004,  não  sendo  mais  apurados  na  forma  do  art.  3º  daquelas  leis,  não  há  mais  possibilidade  de  efetuar  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento  em dinheiro  em  relação  a  aqueles  créditos,  por  falta  de  previsão  legal.  Pelo  mesmo  motivo,  não  é  possível  a  compensação e o ressarcimento em relação aos créditos estabelecidos pelos arts. 8º e 15 da Lei  nº 10.925/2004.  Em  função  da  revogação  promovida  pela  Medida  Provisória  nº  183  não  ter  produzido efeitos  antes da  reinstituição dos  créditos presumidos da agroindústria pela Lei nº  10.925,  pode­se  concluir  que  o  aproveitamento  de  tais  créditos  não  sofreu  solução  de  continuidade.  Deste  modo,  em  que  pese  a  reinstituição  de  créditos  presumidos  para  a  agroindústria  pela  Lei  10.925,  não  houve  mudanças  nas  formas  de  aproveitamento  para  dedução,  compensação  e  ressarcimento  previstas  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que contemplam apenas os créditos apurados “na forma do art. 3º e não esses “novos” créditos.   Com  efeito,  não  é  despiciendo  reiterar  que  a  compensação  e  o  ressarcimento  admitidos  pelo  art.  5º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  respeitam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 3º das mesmas Leis:  Art.  5o  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  [...];  Fl. 1991DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10925.000361/2009­24  Acórdão n.º 3402­002.173  S3­C4T2  Fl. 1.992          27 §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I – dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II – compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  credito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  [...]; (grifos acrescidos)  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...];  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  [...]; (grifos acrescidos)  Neste diapasão, a  IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe seu art.  21, caput:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de:  Como se pode notar o legislador não fez tal alteração, nem previu na própria Lei  n° 10.925/2004 outra forma de aproveitamento desse crédito presumido que não a dedução da  Fl. 1992DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10925.000361/2009­24  Acórdão n.º 3402­002.173  S3­C4T2  Fl. 1.993          28 própria  contribuição  devida  em  cada  período.  Portanto,  desejou  que  apenas  essa  forma  de  aproveitamento fosse possível.  Por  derradeiro,  ao  analisarmos  o  caput  do  art.  16,  da  Lei  nº  11.116/2005,  notamos que este dispositivo trata especificamente do saldo credor apurado na forma do art. 3º  das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, senão vejamos:  “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:(grifo nosso)  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.”  Noutro giro, não se pode perder de vista que a vedação do art. 8º, § 4º, da Lei nº  10.925, de 2004, constitui norma especial, porquanto se refere unicamente à situação específica  ali descrita. Destarte, apenas excepciona, sem, contudo, conflitar com a norma geral do art. 17  da  Lei  nº  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  que  permite  ao  vendedor manter  os  créditos  vinculados  às  operações  de  venda  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência da contribuição ao PIS, previsão esta genérica e atinente às operações em geral.   Observe­se, ainda, que a previsão contida no caput dos arts. 8º e 15 da Lei nº  10.925, de 2004, admite que as pessoas  jurídicas aludidas “poderão deduzir da contribuição  para  o PIS/PASEP,  devidas  em  cada período  de  apuração”  o  crédito  presumido  ali  tratado.  Neste passo, entendo que prevalecem as vedações contidas no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925,  de 2004, em relação às situações específicas previstas naquele artigo.   Posteriormente, a Lei nº. 12058, de 13 de outubro de 2009 aduziu  importantes  modificações no tema, a saber:  a)  Permitiu  a  compensação  dos  saldos  dos  créditos  presumidos  em  discussão  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a tributos administrados pela RFB;  b)  Autorizou  o  ressarcimento  em  dinheiro  destes  mesmos  créditos, sob a ressalva de que o pedido só poderia ser efetuado  para créditos apurados nos anos­calendário de 2004 a 2007, a  partir do mês subseqüente ao da publicação da lei. E o pedido  referente aos créditos apurados no ano­calendário de 2008 e no  período compreendido entre 01/2009 e o mês de publicação da  lei, a partir de 01/01/2010.  Por  fim,  a  Lei  nº.  12.350,  de  20  de  dezembro  de  2010,  ratificou  os  direito  concedidos  pela Lei nº.  12058/2009, no  sentido de manter  a permissão  ao  ressarcimento  e  a  Fl. 1993DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10925.000361/2009­24  Acórdão n.º 3402­002.173  S3­C4T2  Fl. 1.994          29 compensação dos créditos presumidos apurados na forma do §3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23  de julho de 2004.  Não se pode esquecer que o art. 106 do CTN autoriza a aplicação de lei nova a  ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de  pagamento de tributo.  Pelas assertivas feitas, afluem razões jurídicas para as seguintes conclusões:  1 ­ A Lei nº 10.925/2004 instituiu novas hipóteses de créditos presumidos com  vigência a partir de 01/08/2004, tanto nas especificidades de seu cálculo quanto na forma de  seu aproveitamento;  2 ­ A partir de agosto de 2004, a legislação deixa de possibilitar a compensação  ou o ressarcimento de créditos presumidos de agroindústria de PIS/COFINS de operações de  exportação,  podendo  apenas  servir  para  abater  o  PIS/Cofins  devido  na  sistemática  da  não­ cumulatividade. Ou seja, o valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, art.  8º,  somente  pode  ser  utilizado  para  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Cofins  apurado  no  regime de incidência não­cumulativa;  3 ­ A partir de 13/10/2009, a legislação retornou com a possibilidade de ressarcir  ou compensar os créditos referentes à agroindústria.  Após  esse  singelo  passeio  pela  legislação  da  não  cumulatividade  aplicada  às  agroindústrias, retornando ao caso em questão, conforme consta nos autos, a sociedade buscou  compensar  créditos presumidos de agroindústria da Cofins  em operações de exportação com  débitos de outros tributos.   Partindo das premissas  acima cravadas,  não  é necessário  empreender qualquer  esforço  de  interpretação  para  concluir  que  os  créditos  adquiridos  de  agroindústria  são  considerados créditos presumidos, podendo ser objeto de pedido de ressarcimento. Portanto o  ressarcimento  pretendido  pelo  contribuinte  deve  prosperar  sendo  imperiosa  a  reforma  da  decisão proferida em primeira instância.  PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO  O  recorrente  afirmar  que  houve  erro  na  aplicação  do  percentual  sobre  os  insumos  adquiridos  –  suíno  padrão,  leitões  para  terminação  e  aves  para  abate  –  em  seu  julgamento o percentual do crédito presumido deveria ser de 60% e não de 35% como foi feito  pela DRJ/Joaçaba. Mesma sorte deveria ter as aquisições de milho inteiro e quebrado em razão  de que tais insumos são destinados à alimentação de aves e suínos.   Sobre  esse  assunto,  entendo  que  a  DRJ  enfrentou  de  forma  simples,  contudo  eficiente,  devendo  ser  mantida  sua  decisão  pelos  seus  próprios  fundamentos,  que  abaixo  transcrevo, verbis:  Relativamente  à  COFINS,  a  normatização  relativa  à  apuração  de  créditos  presumidos  foi  estabelecida  pelo  art.  8°  da  Lei  n°  10.925, de 2004, que assim dispôs:  Fl. 1994DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10925.000361/2009­24  Acórdão n.º 3402­002.173  S3­C4T2  Fl. 1.995          30 “Art.  8°  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.  14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no  inciso  II  do caput do art.  3º  das Leis n's  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)  §  1°  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos  da  NCM;  (Redação  dada  pela  Lei  n°11.196,  de  21/11/2005);  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  n°11.051, de 2004).  § 2° O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4°  do  art.  3°  das  Leis  n's  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  §  3° O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1°  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17e 15.18; e  II  ­  50%  (cinqüenta  por  cento) daquela  prevista  no art.  2°  das  Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  a  soja  e  seus  derivados  classificados  Fl. 1995DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10925.000361/2009­24  Acórdão n.º 3402­002.173  S3­C4T2  Fl. 1.996          31 nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela  Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007)  III  ­ 35%  (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2°  das Leis n's 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Renumerado  pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007)  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  1­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão  às  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  caput  deste  artigo.”  Contata­se,  portanto,  que  o  montante  de  crédito  presumido  é  determinado  pela  aplicação  da  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  apenas  quando  se  tratar  de  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18.  Os  itens  que  tiveram  sua  alíquota  alterada  pela  autoridade  fiscal,  milho  (1005.90.10),  milho  quebrado  (1005.90.10),  suíno  padrão  (0103.91.00),  leitões  p/term  suicooper  (0103.91.00)  e  aves  para  abate  (0105.99.00),  constam  todos  do  capítulo  1  da  TIPI, não se enquadrando, portanto, nos critérios definidos pelo  legislador para aplicação do percentual de 60%.  Enquadram­se,  todavia,  no  inciso  III  do  parágrafo  terceiro  do  artigo  em  comento,  razão  pela  qual  considera­se  correto  o  entendimento da DRF/Joaçaba.  Forte  nestes  argumentos,  mantenho  o  teor  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento no sentido da aplicação do percentual de 35% sobre as aquisições de suíno padrão,  leitões para terminação, aves para abate, milho inteiro e quebrado.  CRÉDITOS A DESCONTAR.   Alega o recorrente que a decisão vergastada glosou valores em razão de que  foram impados bens através do regime aduaneiro DRAWBACK, com suspensão da COFINS,  tendo, entretanto, o sujeito passivo se apropriado do crédito, contrariando disposição contida  na Lei n° 10.865/04, art, 15, § 1°, que autoriza a apropriação do crédito apenas quanto aos  valores  efetivamente  pagos,  o  que  não  seria  o  caso  de  importações  amparadas  pelo  DRAWBACK.   Entretanto, a divergência entre os valores solicitados e os reconhecidos pela  autoridade  fiscal,  reside  noutra  situação  de  fato.  Nos  meses  de  JULHO  A  SETEMBRO  de  2007,  a  recorrente,  por  motivo  ignorado,  deixou  de  incluiu  no  pedido  de  ressarcimento,  a  totalidades as DI's registradas no mencionado período.  A totalidade das DI's, por ocasião da apreciação do pedido de ressarcimento  do referido, também não foram computadas pela autoridade fiscal.  Fl. 1996DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10925.000361/2009­24  Acórdão n.º 3402­002.173  S3­C4T2  Fl. 1.997          32 Quanto  a  essa  matéria,  entendo  que  é  defeso  o  aditamento  de  pedido  de  ressarcimento  visando  à  inclusão  de  novos  créditos  financeiros  ao  pedido  inicial.  Novos  direitos devem ser pleiteados em novo pedido de ressarcimento, sob pena de cerceamento do  direito de defesa e de inobservância do devido processo legal.  Nesta  linha,  acertou  a  DRJ/Joaçaba  em  não  aceitar  a  inclusão  de  novos  créditos financeiros ao pedido inicial de ressarcimento.   TAXA SELIC  A interessada requer que seja determinada a aplicação da  taxa Selic entre a  data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito.  Quanto  à  possibilidade  de  aplicação  de  juros  compensatórios  sobre  o  ressarcimento  de  créditos  fiscais  referentes  ao  PIS  e  a Cofins  não­cumulativos,  entendo  que  não  há  amparo  legal,  muito  pelo  contrário,  a  Lei  nº  10.833/2003  veda  expressamente  a  aplicação  de  juros  compensatórios  sobre  o  ressarcimento  de  créditos  fiscais  nela  previstos,  assim dispondo:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art 3°,  do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso  II do § 4° e §5° do art. 12, não ensejará atualização monetária  ou incidência de juros sobre os respectivos valores.  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  P1S/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto nos incisos I e lido § 3° do art. 1°, nos incisos  VI, VII e IX do caput e nos §§ 1°, incisos II e III, 10 e 11 do art.  3°, nos §§ 3° e 4° do art. 6°, e nos arts. 7º, 8°, 10, incisos XI a  XIV, e 13.   Portanto, pela regra acima reproduzida, é vedada a aplicação da taxa Selic ao  valor do crédito de PIS e de Cofins não cumulativos.   Ex  positis,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  admitir  a  inclusão dos custos abaixo  relacionados no valor a  ser descontado da contribuição devida na  forma da Lei n° 10.833/2003:   a)  aquisição de avental plástico, desinfetante, luva, camisa,  de bota de borracha, de camiseta impermeável, de calça  de  proteção,  de  creme  protetor  microbiológico,  de  protetor  auricular,  de  óleos  lubrificantes  para  as  máquinas  fabris,  de peças para  as máquinas do  parque  fabril  e  de  caixas  de  papelão  utilizadas  para  o  acondicionamento dos produtos finais;  b)  prestação  de  serviços  de  limpeza  que  compreendam  a  lavagem  e  desinfecção  das  instalações,  máquinas  e  equipamentos industriais;   Fl. 1997DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10925.000361/2009­24  Acórdão n.º 3402­002.173  S3­C4T2  Fl. 1.998          33 c)  prestação de serviço de lavanderia industrial que efetue  a  lavagem dos  uniformes  utilizados  pelos  funcionários  que atuam no processo produtivo;  d)  manutenção predial do setor fabril;  e)  transporte dos produtos acabados para venda, desde que  o vendedor arque com o ônus;  f)  frete  referente  a  aquisição  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo, desde que o comprador arque com  o custo;  g)  despesas  com  armazenagem  para  venda  do  produto  acabado.  É como voto.  Sala das Sessões, em 22/08/2013  Gilson Macedo Rosenburg Filho  Voto Vencedor  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Redator Designado.    A decisão de piso decidiu que o frete entre estabelecimentos da empresa não  poderia  gerar  crédito  na  apuração  das  contribuições  não  cumulativas.  Em  que  pese  o  respeitável voto do e. relator, entendo que as despesas com o frete para transporte de produtos  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  podem  ser  utilizados  no  cálculo  do  crédito  das  contribuições não cumulativas.   Antes de adentrar o mérito da questão, faço um breve histórico da legislação  que trata da não cumulatividade do PIS e da COFINS que foi trazida ao ordenamento jurídico  com a Emenda Constitucional nº 42/2002, que incluiu o § 12º no art. 195 da CF. verbis:    “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para  os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I,  b; e IV do caput, serão não­cumulativas.”    As  alterações  promovidas  pela  EC  nº  42  deixou  à  legislação  infraconstitucional definir quais setores econômicos poderiam utilizar a forma de apuração não  cumulativa das contribuições.   Fl. 1998DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10925.000361/2009­24  Acórdão n.º 3402­002.173  S3­C4T2  Fl. 1.999          34 A  regulamentação  efetiva  da  utilização  da  não  cumulatividade  veio  com  a  edição da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida posteriormente na Lei  nº 10.637/2002 para o PIS e tratando da COFINS foi editado a Medida Provisória 135, de 30  de  outubro  de  2003,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003.  As  alegações  da  Recorrente ao afirmar que a norma constitucional não definiu quaisquer restrições não podem  prevalecer. O § 12º do art. 195 da CF atribui a legislação infraconstitucional determinar quais  setores  econômicos  poderiam  utilizar  a  não  cumulatividade.  Destarte,  a  própria  norma  constitucional  definiu  a  existência  de  limites  e  restrições  para  a  utilização  da  não  cumulatividade.  A possibilidade de utilização de créditos para redução da contribuição devida  das aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, foi prevista no art. 3º, inciso II, da  Lei nº 10.833/2003. Verbis:    “II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da Tipi; “    O conceito de insumo constante da Lei nº 10.833/2003 não foi perfeitamente  delimitado na norma, surgindo desta indeterminação, uma grande discussão sobre o alcance da  palavra “insumo” inserida no texto da norma, gerando diversos entendimentos sobre a matéria.  As interpretações adotadas ocupam um vasto campo entre duas posições extremas. A primeira  defendida em normas da Receita Federal, criando posições restritivas a utilização do conceito  de insumo, conforme previsto no § 4º, do art. 8º, da Instrução Normativa SRF nº 404/2004.     “§  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados  à venda:  a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  Fl. 1999DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10925.000361/2009­24  Acórdão n.º 3402­002.173  S3­C4T2  Fl. 2.000          35 a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.”      Outra  linha  de  pensamento  aborda  o  conceito  de  insumo  da  forma  mais  abrangente  possível,  estendendo  o  seu  conceito  a  toda  e  qualquer  despesa  realizada  pela  empresa para realização do suas atividades.  A Recorrente alega que o conceito da palavra insumo contida no inciso II, do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833/2003  teria  este  caráter  geral  e  extensivo,  onde  todos  os  custos  e  despesas incorridos pela empresa ensejariam a possibilidade de utilização de créditos.   A  posição  que  vem  sendo  adotada  nas  turmas  do CARF  vai  no  sentido  da  análise restritiva do conceito de insumo, como pode ser visto na decisão adotada no Acórdão nº  3301­00.423, que foi assim ementado:    Acórdão n° 3301­00.423 ­ 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 03 de fevereiro de 2010    Matéria Cofins Não­Cumulativa    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004    INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA  O conceito de insumo previsto no  inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço, desde que não estejam  incluídos no ativo  imobilizado.    AQUISIÇÃO  DE  PESSOA  FÍSICA.  CRÉDITOS  NA  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  A Lei n° 10.637102 que  instituiu o PIS não­cumulativo, em seu  art. 3°, § 3°, inciso I, de modo expresso, como regra geral, vedou  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  pessoas físicas.    Fl. 2000DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10925.000361/2009­24  Acórdão n.º 3402­002.173  S3­C4T2  Fl. 2.001          36 FRETE  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  CUSTO  DE  PRODUÇÃO.  Gera  direito  a  créditos  do  PIS  e  da  Cofins  não­cumulativos  o  dispêndio  com  o  frete  pago  pelo  adquirente  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  para  transportar  bens  adquiridos  para  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem  assim  o  transporte  de  bens  entre  os  estabelecimentos  industriais  da  pessoa  jurídica,  desde  que  estejam  estes  em  fase  de  industrialização,  vez  que  compõe  o  custo do bem.    ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE.  São  incabíveis  alegações  genéricas.  Os  argumentos  aduzidos  deverão  ser  acompanhados  de  demonstrativos  e  provas  suficientes que os confirmem.”    Neste  sentido  tem  caminhado  diversos  julgados  do  CARF,  ao  se  ater  essencialmente  aos  conceitos  definidos  na  norma  ordinária  para  definir  a  procedência  do  crédito  alegado  pelos  contribuintes,  de  outra  forma  não  há  o  que  trabalhar,  pois  se  identificássemos a existência da não cumulatividade integral ao PIS e COFINS todo e qualquer  despesa, sendo de serviço ou aquisição de insumos, comporia o quadro de créditos possíveis de  redução  da  contribuição  devida  e  não  é  o  que  observamos  em  todo  arcabouço  de  legislação  ordinária em vigência para o cálculo do PIS e da COFINS, que lista uma série de definições e  regras para fruição dos créditos.  Se afastar por completo as restrições legais não é possível, utilizar o conceito  restritivo previsto na  IN SRF 404/2004, ao meu sentir,  também não é melhor  solução para a  questão, visto a Instrução Normativa copiar o conceito do insumo do Imposto sobre Produtos  Industrializados  –  IPI  e  aplicar  este  conceito  às  Contribuições,  que  incidem  sobre  o  faturamento, gera uma distorção na utilização daquele conceito para a não cumulatividade do  PIS e da COFINS.  Acredito que o  caminho, para delimitar  se  as despesas  incorridas  geram ou  não  o  crédito,  passa  pela  definição  da  atividade  geradora  da  despesa  e  sua  interferência  na  prestação de serviços ou produção de bens. O ônus que se apresenta ao julgador será para cada  caso,  delimitar  o  serviço  prestado  e  o  processo  produtivo  do  contribuinte  e  dele  extrair  as  atividades  essenciais  e  necessárias  a  sua  realização  e  partindo  deste  universo,  identificar  os  custos e despesas que possibilitariam a utilização do crédito.  Neste  caminho  de  definir  a  situação  típica  de  cada  contribuinte  em  que  é  necessário delimitar a conceito de produção  identificando o momento a considerar  iniciada a  produção e o momento em que ocorre o fim desta etapa e ainda, em que momentos é possível  que  as  despesas  gerem  créditos. O CARF  tem  adotado  um conceito mais  amplo,  em que os  dispêndios não  se  restringem à  etapa da  industrialização,  sendo permitido o  creditamento de  despesas em momento anterior e posterior à atividade realizada dentro da fábrica. Os Acórdãos  3302­002.308, 3301­001.289, 3102­01.272 são exemplos destes julgados.  Este mesmo  entendimento  é  confirmado na  legislação,  que  incluiu  entre  as  possibilidades  de  crédito,  as  despesas  referentes  à  armazenagem  e  o  frete  de  transporte  nas  operações de venda, ou seja, aos custos referentes a guarda e o transporte até o momento em  Fl. 2001DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10925.000361/2009­24  Acórdão n.º 3402­002.173  S3­C4T2  Fl. 2.002          37 que possa ser entregue ao adquirente o produto  industrializado, conforme previsto no art. 3º,  inciso IX, da Lei nº 10.833/2003. Verbis:    “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   ...  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor."    Por obvio, apesar da legislação citar especificamente o termo armazenagem,  entendo  que  as  despesas  associadas  a  estas  operações  também  compõe  o  custo  final  da  armazenagem.  Destarte,  entendo  que  o  frete  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  configura uma despesa vinculada a armazenagem e operação de venda e portanto incluída nos  cálculos do  crédito das  contribuições não cumulativas. A matéria  foi  objeto de discussão no  CARF,  no Acórdão  nº  3301­01.470,  de  23/05/2012,  em  que  a  Primeira  Turma Ordinária  da  Terceira Câmara desta Terceira Seção decidiu pela inclusão do frete entre estabelecimentos da  mesma empresa no cálculo do crédito dos PIS e da Cofins não cumulativos.    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005    CRÉDITOS. DESCONTOS. INSUMOS.  Os  custos  e  despesas  incorridos  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  e  embarcações  para  transporte de celulose; com óleos lubrificantes, agentes de  limpeza  e  outros  produtos utilizados na  retifica  de  faca  e  manutenção de máquinas; com transporte, inclusive, fretes  marítimos, ferroviários e rodoviários para a movimentação  de  mercadorias  (produtos  acabados)  comercializadas,  constituem insumos e geram créditos passíveis de desconto  da contribuição apurada no mês e/ ou de ressarcimento do  saldo credor trimestral.(grifo nosso)    CRÉDITOS.  DESCONTOS.  INSUMOS.  NÃO  TRIBUTADOS. ALÍQUOTA ZERO  Os custos com aquisições de  insumos não  tributados  e/ ou  tributados  à  alíquota  zero  não  geram  créditos,  como  se  devido  fossem,  para  desconto  da  contribuição  apurada  mensalmente e/ ou ressarcimento de saldo trimestral.    CRÉDITOS.  DESCONTOS.  CUSTOS  E  DESPESAS  PRESCINDÍVEIS AO PROCESSO PRODUTIVO.  Fl. 2002DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10925.000361/2009­24  Acórdão n.º 3402­002.173  S3­C4T2  Fl. 2.003          38 Os  custos  e  despesas  incorridos  com aquisições  de bens  e  serviços  prescindíveis  ao  processo  produtivo  do  produto  fabricado  e  comercializado  não  constituem  insumos  e  não  geram créditos dedutíveis da contribuição apurada no mês  nem ressarcimento trimestral.    FLORESTAS. FORMAÇÃO. CUSTEIO  Os custos inerentes à produção de toras (madeira), ou seja,  o custeio agrícola, incluindo, correção de solo, adubação e  fertilizantes,  tratos  culturais,  etc.,  são  contabilizados  no  ativo permanente e, portanto, não geram créditos de Cofins.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 04/10/2006    DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  HOMOLOGAÇÃO  O  reconhecimento  suplementar  de  parte  do  crédito  financeiro  declarado  no  respectivo  Pedido  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp)  implica  homologação  da  compensação  de  parte  do  débito  declarado até o limite reconhecido.    RECURSO PROVIDO EM PARTE"        Diante do exposto, voto no sentido de incluir as despesas referentes a fretes de produtos  acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa, nos créditos da Cofins não cumulativos.      Winderley Morais Pereira                          Fl. 2003DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

score : 1.0
5053379 #
Numero do processo: 10882.902831/2008-59
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3801-002.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl,- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio e Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10882.902831/2008-59

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5290141

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3801-002.052

nome_arquivo_s : Decisao_10882902831200859.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : SIDNEY EDUARDO STAHL

nome_arquivo_pdf_s : 10882902831200859_5290141.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl,- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio e Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013

id : 5053379

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174193156096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 77          1 76  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.902831/2008­59  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.052  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SPS SUPRIMENTOS PARA SIDERURGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl,­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio e Castro Pontes  (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Antonio Caliendo  Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl  (Relator).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 28 31 /2 00 8- 59 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.902831/2008­59  Acórdão n.º 3801­002.052  S3­TE01  Fl. 78          2   Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da DRJ de Campinas/SP:  Trata­se de Despacho Decisório que não homologou Declaração  de Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  (...)  discriminado  no  PER/DCOMP,  não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  houve  equívoco  no  preenchimento do campo relativo ao documento de arrecadação  na declaração de compensação. Segundo a interessada, ao invés  de informar o valor do DARF, teria informado o valor do crédito  que possuiria. Após, relata os valores que teriam sido apurados  como  tributo  devido,  pago  e  o  saldo  que  pretende  ter  reconhecido  como  indébito.  Ao  fim,  requer  a  homologação  da  compensação por força da existência do crédito reivindicado.  Posteriormente,  a  interessada  trouxe  aos  autos  DCTF  retificadora da apuração e na qual estaria evidenciado o crédito  requerido.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  sob  a  alegação de que o crédito tributário não foi provado e com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2004  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  insuficiência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  a  não  localização  do  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em  DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Ausentes as provas ou faltando ao conjunto probatório carreado  aos autos elementos que permitam a verificação da existência de  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.902831/2008­59  Acórdão n.º 3801­002.052  S3­TE01  Fl. 79          3 pagamento  indevido  ou  a maior,  o  direito  creditório  não  pode  ser admitido.  Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  Recorrente  apresenta  o  presente  recurso  e  pede  a  homologação  da  compensação  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (a) Que  a  retificação  da  DCTF  pode  ser  procedida  a  qualquer  momento;  (b)  que  retificada  a  DCTF  é  possível  identificar­se o crédito da contribuinte; (c) Que a Receita Federal tem na sua base de dados as  demais informações e documentos fiscais hábeis para comprovar o direito creditório, inclusive  a DIPJ.  É o Relatório.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.902831/2008­59  Acórdão n.º 3801­002.052  S3­TE01  Fl. 80          4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado  a Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  cujo  crédito  não  foi reconhecido pelo sistema da Receita em decorrência de já ter sido alocado com outro débito  em DCTF.  Retificada a DCTF a contribuinte entende que está  feita a demonstração do  seu crédito e que não é necessário a produção de outras provas porque todos os dados estão nos  bancos de dados da Receita.  Entretanto,  também  é  certo  que  a  Contribuinte  a  qualquer  momento  e  especialmente após instalado no processo administrativo fiscal por informação contrária deve a  apresentar  as  provas  de  seu  direito  creditório,  porque  a  DCTF,  apesar  de  representar  uma  confissão de dívida, é uma declaração unilateral sujeita a exame para que se possa homologar  as compensações pleiteadas.  Como  é  sabido,  na  sistemática  existente  é  a  contribuinte  que  informa  à  Receita Federal os seus débitos e créditos através de inúmeras declarações e cabe à autoridade,  se lhe interessar, fiscalizar a sua veracidade.  Assim,  se  a  autoridade  não  homologou  a  declaração  da  contribuinte  pela  inexistência de crédito é porque a própria contribuinte informou que esses créditos já haviam  sido utilizados de algum modo.  É  essa  a  informação  que  constou,  inclusive  no  acórdão  da  DRJ,  que  se  pronunciou acerca da ausência da prova do direito creditório – ausentes as provas ou faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência de pagamento indevido ou a maior, o direito creditório não pode ser admitido – e ao  contribuinte caberia contrapor essa informação demonstrando que tinha crédito.  No mais,  compulsando os autos, não  fui capaz de encontrar um documento  sequer  que  se  relacione  com  a  escrituração  da  Recorrente,  cópia  de  pagamento,  DCTF,  DACON, uma planilha que  informe a origem do crédito ou qualquer apontamento que possa  nos dizer qual é esse crédito que a contribuinte está querendo compensar.  A alegação da Recorrente de que  todos os dados e provas estão na base da  Receita,  não  havendo  necessidade  de  prova  suplementar,  pode  até  parecer  uma  suposição  interessante, mas o que é certo á que a inteligência da Receita Federal está ainda muito distante  do  PRISM,  programa  de  vigilância  eletrônica,  denunciado  pelo  ex­agente  da  CIA,  Edward  Snowden.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.902831/2008­59  Acórdão n.º 3801­002.052  S3­TE01  Fl. 81          5 Além  disso,  estamos  diante  de  um  pedido  de  compensação  e  que  cabe  ao  contribuinte, no mínimo,  informar a origem de seu crédito, o Contribuinte administrado deve  apresentar as provas do seu direito creditório porque foi ele que declarou que o tinha.   Trata­se  de  postulado  do  Código  de  Processo  Civil,  subsidiariamente  aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com  os  documentos  destinados  a  provar­lhe as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, competiria ao sujeito passivo, a ora Recorrente,  a comprovação de que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento, por intermédio da  presente compensação.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações que oponha ao ato administrativo.   Assim, na hipótese da compensação declarada, recairia sobre a interessada o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que provas e argumentos sejam  carreados aos autos no sentido de refutar o procedimento fiscal e que essas se revistam de toda  força  probante  capaz  de  propiciar  o  necessário  convencimento  e,  conseqüentemente,  descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  n.º  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos  contábeis  ou  quaisquer  outros  documentos  o  valor  de  seu  crédito  e  sequer  informou a origem dos mesmos.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator    Fl. 81DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.902831/2008­59  Acórdão n.º 3801­002.052  S3­TE01  Fl. 82          6                               Fl. 82DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5060282 #
Numero do processo: 13896.903250/2008-73
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 PROVA. PAGAMENTO INDEVIDO. DEMONSTRAÇÃO NA ESCRITA CONTÁBIL E DOCUMENTO BANCÁRIO. ESTORNO. REEMBOLSO. Deve ser acolhida a prova inequívoca sobre a questão controvertida nos autos, mesmo trazida no recurso voluntário, em homenagem ao princípio da verdade material e/ou em cumprimento da ressalva legal da regra da concentração das provas no momento da manifestação de inconformidade, a autorizarem o afastamento da preclusão
Numero da decisão: 3803-004.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa. Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 PROVA. PAGAMENTO INDEVIDO. DEMONSTRAÇÃO NA ESCRITA CONTÁBIL E DOCUMENTO BANCÁRIO. ESTORNO. REEMBOLSO. Deve ser acolhida a prova inequívoca sobre a questão controvertida nos autos, mesmo trazida no recurso voluntário, em homenagem ao princípio da verdade material e/ou em cumprimento da ressalva legal da regra da concentração das provas no momento da manifestação de inconformidade, a autorizarem o afastamento da preclusão

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13896.903250/2008-73

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5291308

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-004.323

nome_arquivo_s : Decisao_13896903250200873.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 13896903250200873_5291308.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa. Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013

id : 5060282

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174206787584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 142          1 141  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.903250/2008­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.323  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  MYRIAD ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  PROVA.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  DEMONSTRAÇÃO  NA  ESCRITA  CONTÁBIL E DOCUMENTO BANCÁRIO. ESTORNO. REEMBOLSO.  Deve  ser  acolhida  a  prova  inequívoca  sobre  a  questão  controvertida  nos  autos, mesmo trazida no recurso voluntário, em homenagem ao princípio da  verdade  material  e/ou  em  cumprimento  da  ressalva  legal  da  regra  da  concentração das provas no momento da manifestação de inconformidade, a  autorizarem o afastamento da preclusão       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório.  Vencido  o  Conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado, que negava provimento.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram,  ainda,  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa. Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 32 50 /2 00 8- 73 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  10117.02982.291004.1.3.04­8008, fls. 2/6 em que utilizou como crédito pagamento a maior de  Cofins Cumulativa relativa ao mês de janeiro de 2004, no valor de R$ 1.200,00.  A DRF/Barueri,  por meio  do Despacho Decisório  de  fl.  7,  não  homologou  não  homologou  a  DComp  visto  que  o  pagamento  correspondente  ao  DARF  indicado  como  originador  do  crédito  encontrava­se  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PeR/DComp.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  11,  a  Interessada  alegou,  em síntese,  que  a contribuição  fora  retida e  recolhida pela  fonte  pagadora  e  a  seguir  também  pago  pela  própria  por  meio  de  DARF  e  solicitou  a  reconsideração  do  Despacho  Decisório. Juntou das DCTFs original e retificadora do 1º trimestre /2004, do DARF recolhido  em 13/02/2004 e da DIPJ em que consta o valor retido.  Em julgamento da lide, a DRJ/Campinas, Acórdão de fls. 74/77, considerou  que  apenas  a  apresentação  da  DCTF  retificadora,  ainda  que  tenha  sido  recepcionada  pelo  sistema, não demonstraria a existência do crédito pleiteado, sendo indispensável que a origem  do  crédito  seja  comprovada  por  documentação  hábil.  Ancorou­se  no  que  dispõe  o  Código  Tributário Nacional­CTN, parágrafo 1º, do art. 147, ao tratar da retificação da declaração:  Assentou  que  a  DIPJ  juntada  não  se  presta  à  comprovação  de  que  a  contribuição  a  pagar  seria  aquela  correspondente  à  Cofins  efetivamente  devida  pelo  contribuinte,  por  seu  cunho  apenas  informativo,  não  se  constituindo  como  instrumento  de  confissão  de  dívida.  Apontou  que  divergências  entre  valores  apresentados  devem  ser  comprovadas pela Manifestante através de sua escrituração contábil e os documentos que lhe  dão sustentação, o que não ocorrera.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  DCTF  E  DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  DIPJ.  NATUREZA JURÍDICA.  Considera­se confissão de dívida os débitos declarados em  DCTF,  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  nos  valores  nela  declarados  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  hábeis  e  suficientes  para  justificar  as  alterações  realizadas  no  cálculo dos tributos devidos.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento  ou Restituição  / Declaração de  Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13896.903250/2008­73  Acórdão n.º 3803­004.323  S3­TE03  Fl. 143          3 quitar débito confessado em DCTF (Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais), e que o Contribuinte não  logra  comprovar  por  meio  de  provas  robustas  que  a  verdade  material  é  outra,  não  há  que  se  falar  em  pagamento indevido.  A  DIPJ  tem  caráter  meramente  informativo,  não  se  constituindo em instrumento de confissão de dívida.  Cientificada  da  decisão  em  27  de  junho  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário, fls. 83/139, em 27 de julho de 2012, em que, reitera o mesmo motivo para a  origem do seu crédito de forma mais detalhada, qual seja a duplicidade de extinção da Cofins,  uma pela retenção de sua fonte pagadora e respectivo; outra pelo pagamento que efetuou.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Belchior Melo Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Tenho reiterado em inúmeros votos o entendimento quanto à possibilidade de  acolhimento de provas  apresentadas pelo  recorrente  apenas no  recurso voluntário,  no  rito do  PAF atribuído à inconformidade do interessado contra as decisões administrativa e do órgão de  primeira  instância. O princípio da verdade material  ­ que  informa o Processo Administrativo  Fiscal  ­,  e  o  princípio  da  moralidade  ­  que  rege  os  atos  da  Administração  ­,  bem  assim  a  ressalva  legal  da  regra  da  concentração  das  provas  na manifestação  de  inconformidade,  são  motivos autorizadores do afastamento da preclusão temporal.  No presente recurso voluntário esta Recorrente trouxe cópias do Livro Diário,  com respectivos Termos de Abertura, seu e da empresa que efetuara a retenção da Cofins, com  o fito de demonstrar que houve recolhimento em duplicidade na importância de R$ 1.200,00,  relativa dita contribuição do mês de janeiro de 2004.  Nos documentos acostados ao recurso fica comprovada:  a)  a  prestação  de  serviços  pela  Recorrente  à  empresa  GRIPAU COM. DE  BEBIDAS E PRODS. ALIMENTÍCIOS LTDA., conforme Nota Fiscal nº 11, fl. 100, extraída  em  nome  de  AGROPEL  COMERCIAL  LTDA.  (de  mesmo  CNPJ  e  mesma  inscrição  municipal), no valor de R$ 40.000,00, contabilizada pelo  seu valor  líquido, de R$ 37.540,00  (R$ 40.000,00 ­ retenção de R$ 600,00 de IR Fonte e retenção de R$ 1.860,00 de CSLL/PIS/Cofins), doc. 08,  fl. 105.   b)  também está  comprovada a  retenção efetuada pela GRIPAU/AGROPEL,  conforme registro no Diário, doc. 09, fl. 106, no valor de R$ 1.860,00 (R$ 1.200,00 [Cofins] + R$  260 [PIS] + 400 [CSLL]);  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 c) o pagamento do valor retido da Cofins, de R$ 1.200,00, conforme registro  no  Diário  da  GRIPAU/AGROPEL,  doc.  12,  fl.  109,  efetuado  no  valor  de  R$  2.325,00  (R$  1.200,00 [Cofins]+ R$ 260  [PIS] + R$ 400  [CSLL] + R$ 465,00  [este, valor de  IR  retido de outro  fornecedor,  conforme NF nº 56, de 27/02/2004, doc. 15, fl. 112]), bem como por cópia do DARF respectivo, doc.  14, fl. 111.  O litígio decorrente da apreciação das compensações declaradas passou a ser  submetido ao rito do Processo Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/72, a partir  da data publicação da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 (convertida na Lei  nº 10.833/2003). Assim, a princípio deve o litigante submeter­se à observância do art. 16, § 4º1,  que trata do momento processual de apresentação das provas como sendo o da manifestação de  inconformidade, ou, ainda, até a decisão de primeira instância, autorizado pelo órgão julgador2.  É  consabido  que  a  norma  legal  do  art.  16,  §  4º,  citado,  tem  sua  aplicação  originária ao processo de determinação e exigência de crédito tributário, cujos fatos imputados  ao  fiscalizado  devem  ser  respaldados  pela  provas  levantadas  e  apresentadas  pelo  fisco  no  procedimento inquisitório do lançamento. É exigência, ainda, desse feito que os fatos de que é  acusado o autuado estejam pontual e claramente descritos. Este modelo de ação  tem por  fim  permitir o exercício da ampla defesa do contribuinte, sob amparo de garantia constitucional.  Este  rito  foi  tomado  por  empréstimo  para  reger  o  procedimento  administrativo de apreciação da compensação tributária, como acima referido (MP 135/2003),  logo  após  a  inauguração  do  seu  novel  regime  pela  MP  nº  66,  de  29  de  agosto  de  2002  (convertida na Lei nº 10.637/2002).  A  análise  da  compensação  operada  pelo  contribuinte  da  qual  resulta  o  despacho  decisório,  bem  poderia  conformar­se  ao  mesmo  modelo  do  procedimento  de  determinação e exigência de crédito tributário, caso fosse precedido de Termo de Verificação  Fiscal,  em procedimento manual,  em que  ficassem evidenciados os erros em que  incorrera o  contribuinte  e  a  forma  e  providências  necessárias  que  deveria  suprir  para  elidir  a  apuração  fiscal.  É evidente que o despacho decisório eletrônico não cumpre esse desiderato,  sendo  sintética  a  formatação  da  decisão  e  o  teor  da  sua  intimação  para  a  apresentação  de  defesa, não  fornece ao  contribuinte  todos os elementos de que deve o  interessado valer­se,  e  exigíveis pela Administração, para subsidiá­la. Somente na decisão de primeira instância é que  o julgador levanta a exigência das provas, por vezes apenas de forma genérica, diferentemente  do  que  se  deu  no  acórdão  ora  recorrido,  que  especificou  ser  este  respaldo  a  escrita  contábil/fiscal.  Desse modo, o  art.  16,  § 4º,  do Decreto nº 70.235/72 deve ser  interpretado  com  parcimônia  para  este  modelo  de  rito  processual  administrativo,  sobretudo  quando  o                                                              1 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)      2 § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)    Fl. 145DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13896.903250/2008­73  Acórdão n.º 3803­004.323  S3­TE03  Fl. 144          5 conteúdo da sua letra “c” permite o enquadramento desta situação, quando sobreleva o risco de  cerceamento  da  ampla  defesa  do  contribuinte,  quando  irreleva­se  o  princípio  da  verdade  material, que informa o PAF, e o da moralidade, que rege os atos da Administração, a impedir  a exigência tributo já quitado ou não repetir o indébito.  No caso presente, são cabais as provas de que houve o indébito uma vez que  se encontra configurado o dúplice pagamento da mesma contribuição efetuado pela Recorrente,  atestado pelo próprio despacho decisório, embora o considerado alocado ao débito de mesmo  valor como resultante do equívoco da confissão indevida de tal débito na DCTF da Recorrente.  As provas estão fundadas na escrita contábil regular, e devem, portanto, ser acolhidas para se  reconhecer o direito ao crédito utilizado na DComp sob análise, devendo cobrir a compensação  até o seu limite.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 27 de junho de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 146DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5017553 #
Numero do processo: 10120.725868/2011-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados. AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO. RECOLHIMENTOS. FPAS 744 E 833. Considera-se agroindústria o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, cabendo recolhimentos de contribuições incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção rural (FPAS 744), além das incidentes sobre a folha de pagamento (FPAS 833) para a agroindústria não relacionada no Decreto-Lei 1.146/1970. ENQUADRAMENTO FPAS PELA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. As entidades e fundos para os quais o sujeito passivo deverá contribuir são definidas em função de sua atividade econômica e as respectivas alíquotas são identificadas mediante o enquadramento em tabela específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados. AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO. RECOLHIMENTOS. FPAS 744 E 833. Considera-se agroindústria o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, cabendo recolhimentos de contribuições incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção rural (FPAS 744), além das incidentes sobre a folha de pagamento (FPAS 833) para a agroindústria não relacionada no Decreto-Lei 1.146/1970. ENQUADRAMENTO FPAS PELA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. As entidades e fundos para os quais o sujeito passivo deverá contribuir são definidas em função de sua atividade econômica e as respectivas alíquotas são identificadas mediante o enquadramento em tabela específica. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10120.725868/2011-74

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5284887

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-003.662

nome_arquivo_s : Decisao_10120725868201174.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10120725868201174_5284887.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013

id : 5017553

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174240342016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.725868/2011­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.662  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  AGROINDÚSTRIA. PARCELAS EM FOLHA PAGAMENTO.  CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS  Recorrente  CENTRAL ENERGÉTICA MORRINHOS S/A (AÇÚCAR E ÁLCOOL  CAMARGO & MENDONÇA LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO.  A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais  deve  seguir  os  mesmos  critérios  estabelecidos  para  as  contribuições  Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007).  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de  obscuridade  na  caracterização  dos  fatos  geradores  incidentes  sobre  a  remuneração paga ou creditada aos segurados empregados.  AGROINDÚSTRIA.  ENQUADRAMENTO.  RECOLHIMENTOS.  FPAS  744 E 833.  Considera­se  agroindústria  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros,  cabendo  recolhimentos  de  contribuições  incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção rural (FPAS  744),  além  das  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento  (FPAS  833)  para  a  agroindústria não relacionada no Decreto­Lei 1.146/1970.  ENQUADRAMENTO  FPAS  PELA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  DA  EMPRESA.  As entidades e  fundos para os quais o  sujeito passivo deverá contribuir  são  definidas  em  função  de  sua  atividade  econômica  e  as  respectivas  alíquotas  são identificadas mediante o enquadramento em tabela específica.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 58 68 /2 01 1- 74 Fl. 360DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.725868/2011­74  Acórdão n.º 2402­003.662  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  concernente  às  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros  (Salário­Educação/FNDE,  SESI,  SENAI,  INCRA  e  SEBRAE),  para  as  competências 01/2009 a 13/2010.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  19/24)  informa  que  os  valores  foram  lançados  nos  seguintes  documentos:  (i)  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  DEBCAD  50.001.508­2,  relativo à contribuição devida aos Terceiros, no período de 01/2009 a 12/2010  inclusive  o  13º  salário;  e  (ii)  Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória  –  AIOA DEBCAD  50.001.504­0 (CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ­ 78).  Esse Relatório Fiscal informa ainda que:  1.  o contribuinte declara em GFIP o FPAS 825 quando deveria declarar  o  FPAS  833,  que  contempla  contribuição  para  o  SESI,  SENAI  e  SEBRAE, uma vez que se trata de agroindústria;  2.  não declara os contribuintes individuais em GFIP;  3.  não promove a retenção de 11% (onze por cento) sobre a prestação de  serviços via cessão de mão­de­obra ou empreitada;  4.  promoveu mudança no tipo de sociedade em 08/05/2009, mudando de  "sociedade  limitada"  para  sociedade  por  ações,  passando  a  ser  denominada  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL  CAMARGO  &  MENDONÇA  S/A.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 22/08/2011 (fls.  01 e 15), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  102/113),  alegando  vários  fatos  a  seguir enunmerados.  Da  Nulidade  do  Lançamento  Fiscal.  Alega  que  o  Agente  fiscal  fundamentou  erroneamente  o  presente  Auto  de  Infração  e,  em  consequência,  partiu  de  premissas equivocadas. Isto porque, para o lançamento das contribuições destinadas a terceiros  o  auditor  enquadrou  a  impugnante  no  Código  FPAS  833  ­  Agroindústria  com  atividade  industrial  complexa,  aplicando  a  alíquota  total  de 5,8%. Contudo,  a  Impugnante,  no  período  autuado (janeiro/2008 a dezembro de 2010) exercia atividades de Agroindústria com atividade  rudimentar  ­  cultivo de  cana­de­açúcar,  enquadrando­se no Código FPAS 825,  alíquota  total  5,2%.  Assim,  o  presente  Auto  de  Infração  não  possui  o  requisito  essencial  de  certeza  e  liquidez,  pois  a  acusação  fiscal  partiu  de  premissa  equivocada,  errando  o  enquadramento  da  Impugnante no FPAS e consequentemente no cálculo dos créditos tributários ora cobrados.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Aduz  que,  dentre  outras  disposições,  a  Instrução  Normativa  n°  971/09,  determina  que  as  contribuições  destinadas  aos  terceiros  sejam  calculadas  sobre  o  total  da  remuneração paga, devida ou creditada a empregados e trabalhadores avulsos, sendo devidas:  a) pela empresa ou equiparada, de acordo com o código FPAS da atividade;  b) pelo produtor rural pessoa física e jurídica, em relação à comercialização  da sua produção rural;  c) e pela agroindústria, em relação à comercialização da sua produção.  O Anexo  I da  IN RFB nº 836/08 por  sua vez,  conceitua  a Agroindústria,  a  Indústria  e  as  Indústrias  Rudimentares,  determinando  ainda  que  o  enquadramento  de  tais  contribuintes são específicos, in verbis:  2.1  CONCEITOS  PARA  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADES NO CÓDIGO FPAS  Agroindústria.  Para  fins  de  recolhimento  das  contribuições  sociais  destinadas  à  seguridade  social  e  a  outras  entidades  e  fundos,  entende­se  como  agroindústria  a  pessoa  jurídica  cuja  atividade econômica seja a industrialização de produção própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros.  O  que  caracteriza  a  agroindústria  é  o  fato  de  ela  própria  produzir,  total ou parcialmente, a matéria­prima empregada no processo  produtivo.  Indústria.  Para  fins  de  recolhimento  das  contribuições  sociais  destinadas  à  seguridade  social  e  a  outras  entidades  e  fundos,  entende­se como indústria (FPAS 507) o conjunto de atividades  destinadas  à  transformação  de  matérias­primas  em  bens  de  produção ou de consumo, servindo­se de técnicas, instrumentos e  maquinarias,  adequados  a  cada  fim.  Configura  indústria,  a  empresa cuja atividade econômica do setor secundário engloba  as  atividades  de  produção  e  transformação  por  oposição  ao  primário  (atividade  agrícola)  e  ao  terciário  (prestação  de  serviços).  Indústria  rudimentar.  Para  fins  de  recolhimento  das  contribuições  sociais destinadas à  seguridade  social  e a outras  entidades e fundos, entende­se como indústria rudimentar (FPAS  531)  o  conjunto  de  atividades  destinadas  à  produção  de  bens  simples, para industrialização ou consumo, nos quais o processo  produtivo é de baixa complexidade.  Incluem­se  no  conceito  de  indústria  rudimentar  atividades  de  extração de fibras e resinas, extração de madeira para serraria,  lenha  e  carvão  vegetal,  bem  como  o  beneficiamento  e  preparação  da  matéria­prima,  tais  como  limpeza,  descaroçamento, descascamento e outros tratamentos destinados  a  otimizar  a  utilidade  do  produto  para  consumo  ou  industrialização.  Indústrias relacionadas no art. 2º do Decreto­Lei nº 1.146, de 31  de  dezembro  de  1970.  A  relação  é  exaustiva  e  se  refere  a  indústrias  rudimentares,  as  quais,  por  força  do  dispositivo,  contribuem para o INCRA e não para o SESI e SENAI.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.725868/2011­74  Acórdão n.º 2402­003.662  S2­C4T2  Fl. 4          5 Tratando­se de pessoa jurídica classificada como indústria e que  empregue  no  processo  produtivo  matéria­prima  ou  produto  oriundo  da  indústria  rudimentar  a  que  se  refere  o  art.  2º  do  Decreto­Lei  nº  1.146,  de  1970,  serão  devidas  contribuições  de  acordo com o FPAS 507 e código de terceiros 0079.  Tratando­se  de  agroindústria,  haverá  2  (duas)  bases  de  incidência,  as  quais  devem  ser  declaradas  de  forma  discriminada na GFIP:  valor  bruto  da  comercialização  da  produção  total  do  empreendimento,  a  fím  de  recolher  as  contribuições  devidas  à  seguridade social e ao Senar (FPAS 744 atribuído pelo sistema),  em substituição às previstas nos  incisos I e  II do art. 22 da Lei  8.212, de 1991; e  remuneração  total  de  segurados  (folha  do  pessoal  rural  e  da  indústria), a fim de recolher as contribuições devidas ao salário­ educação e ao Incra (FPAS 825, código de terceiros 0003).  Sendo  assim,  de  acordo  com  a  legislação  aplicável  a matéria,  considera­se  Agroindústria  com  atividade  rudimentar  (FPAS  825)  aquela  que  produz  bens  simples  para  industrialização ou consumo e cujo processo produtivo seja de baixa complexidade, como no  caso da Impugnante.  Tais contribuintes, no tocante às contribuições devidas a  terceiros,  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  deverão  recolher  apenas  o  SALÁRIO  EDUCAÇÃO  E  INCRA.  O Código  833  aplica­se  somente  às  Agroindústrias  cuja  atividade  não  seja  rudimentar,  ou  seja,  aquela  que  tem  processo  industrial  mais  complexo  e  mão­de­obra  especializada e, portanto, não se encaixam nas atividades descritas no Decreto Lei n° 1.146, de  1970.  Portanto,  resta  evidente  a  nulidade  do  presente  Auto  de  Infração,  uma  vez  que, em decorrência da atividade de fato exercida pela  Impugnante nos meses  fiscalizados, a  mesma enquadrava­se no Código FPAS 825 e não 833, não devendo recolher as contribuições  destinadas ao SESI, SENAI e SEBRAE.  DA ATIVIDADE DE "FATO" EXERCIDA PELA IMPUGNANTE NO  PERÍODO AUTUADO.  Alega a impugnante que, durante todo o período fiscalizado (janeiro/2008 a  dezembro  de  2010),  não  possuía  processo  industrial  algum  e  muito  menos  mão­de­obra  especializada,  NÃO  SE  ENQUADRANDO  NO  CÓDIGO  833  ADOTADO  PELA  FISCALIZAÇÃO, e sim no Código 825. Vejamos.  Que sua atividade industrial foi iniciada somente em março de 2011, ou seja,  10  (dez)  meses  após  a  mesma  obter  a  devida  Licença  de  funcionamento,  expedida  pela  Secretaria  do Meio Ambiente  e  dos Recursos  Hídricos  do  Estado  de  Goiás,  em  14/06/2010  (DOC 02).  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  A partir  de  então,  a  Impugnante  se  auto  enquadrou  no  código FPAS 833  e  alterou o  seu CNAE para o Código 1931­4­00  ­  "Fabricação de  álcool",  conforme cartão de  comprovante de inscrição no CNPJ extraído do sítio da Receita Federal do Brasil (DOC. 03).  Porém,  da  data  de  sua  constituição  até  a  implementação  de  seu  processo  industrial  (03/2011),  período  que  abrange  todos  os  meses  ora  fiscalizados,  a  impugnante  exercia  apenas  a  atividade  de  "cultivo  de  cana­de­açucar"  e  NENHUM  PROCESSO  INDUSTRIAL,  o  que  levou  a  mesma  a  se  auto  enquadrar  no  Código  FPAS  825  e  CNAE  113900 ­ "cultivo de cana­de­açúcar", consoante se depreende das GFIP e GPS ora anexadas,  por amostragem, relativas ao período fiscalizado. (DOC 04).  Tanto  é  verdade  que,  durante  o  período  objeto  da  presente  autuação,  em  decorrência  da  ausência  de  processo  industrial  próprio,  a  Impugnante  vendeu  para  terceiros  toda a sua produção de cana­de­açúcar, fato este comprovado pelas Notas Fiscais ora anexadas  (DOC. 05)  Por fim, para que não reste nenhuma dúvida em relação às alegações acima, a  Impugnante  junta,  ainda,  algumas  fotos  da  empresa  que  demonstram  a  AUSÊNCIA  DE  PROCESSO INDUSTRIAL, datadas de dezembro de 2009 (DOC. 06).  DA VERDADE MATERIAL  Conforme demonstrado acima, o débito consubstanciado no Auto de Infração  ora  impugnado  deve  ser  cancelado,  visto  que  as  fundamentações  que  o  sustentam  não  se  coadunam com a verdade de fato ocorrida.  E  nem  se  alegue  que  o Auto  de  Infração  ora  combatido  é válido  eis  que  a  própria  Impugnante,  em  seu Contrato Social,  descreve  como objeto  da  sociedade,  desde  sua  constituição, dentre outras,  a  fabricação de  álcool  carburante e outros,  o que  caracterizaria o  seu enquadramento no Código FPAS 833.  Como cediço, um dos princípios que  rege o processo  administrativo  é o da  verdade  material,  entendido  como  o  dever  do  julgador  de  buscar  aquilo  que  é  realmente  a  verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado ou declarado.  O fato é que inobstante a descrição do objeto da Impugnante conter, desde a  sua constituição, a atividade de "fabricação de álcool carburante", tal atividade só foi iniciada  pela mesma  em março  de  2011,  visto  que,  como  dito,  a  sua  Licença  de  Funcionamento  foi  expedida apenas em junho de 2010 quando, a partir daí, foram finalizados os procedimentos de  implementação  de  seu  complexo  industrial  que  só  ficou  apto  a  iniciar  a  produção  de  álcool  carburante a partir de março de 2011, conforme comprovado acima.  Por  fim,  uma  ressalva:  diferente  do  alegado  pelo  Sr.  Fiscal,  a  Impugnante,  nos meses fiscalizados. recolheu às contribuições destinadas a terceiros à maior, eis que se auto  enquadrou  no  Código  825  quando,  na  verdade,  uma  vez  que  a  sua  atividade  restringiu­se  apenas  ao  cultivo  e  comercialização  de  cana­de­açúcar,  enquadrava­se,  nos  termos  da  legislação pertinente, como mero Produtor Rural Pessoa Jurídica, código FPAS 744.  Apresenta, às fls. 109, quadro comparativo entre a tributação incidente sobre  a Agroindústria  rudimentar  no  tocante  às  contribuições  destinadas  a  terceiros,  código  FPAS  825 (informado pela Impugnante) e sobre o Produtor Rural Pessoal Jurídica, código FPAS 744.  Requer,  ao  final,  que  seja  julgado  nulo  o  presente  auto  de  infração,  cancelando­o,  para  que  este  não  gere  nenhum  efeito,  e  caso  não  seja  este  o  entendimento,  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.725868/2011­74  Acórdão n.º 2402­003.662  S2­C4T2  Fl. 5          7 requer,  subsidiariamente,  que  o  presente  Auto  de  Infração  seja  julgado  parcialmente  procedente,  para  que  se  mantenham  apenas  os  valores  lançados  relativos  às  contribuições  devidas  ao  INCRA  e  SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  tendo  em  vista  que  restou  cabalmente  demonstrado  que  no,  período  autuado,  a  Impugnante  enquadrava­se  no Código  FPAS  825  e  não 833.  DA DILIGÊNCIA FISCAL  Tendo  em  vista  as  alegações  apresentadas  pela  impugnante,  bem  como  a  documentação anexada aos autos (fls. 149/253), o processo foi encaminhado em diligência para  que a autoridade fiscal se manifestasse, a vista dos novos documentos, se o reenquadramento  efetuado  pelo  auditor  fiscal,  no  FPAS  833,  no  período  do  lançamento  fiscal,  decorreu  da  atividade  de  fato  exercida  pela  empresa  e  comprovada  na  documentação  examinada,  ou  da  análise do código CNAE e se ficou constatada a utilização de estrutura industrial complexa e  de mão de obra especializada durante o período do lançamento.  Como  resultado  da  diligência  a  autoridade  autuante  emitiu  a  Informação  Fiscal, de fls.274, esclarecendo que:  “­  de  acordo  com  o  Contrato  Social  e  o  cartão  do  CNPJ  da  empresa,  o  contribuinte  foi  constituído  como  Agroindústria  (atividades complexas de produção de álcool e co­produção de  energia) e que o fato de não estar em pleno funcionamento não o  descaracteriza  como  agroindústria,  pois  da  análise  dos  documentos  apresentados  no  curso  da  auditoria  ficou  comprovada  a  sua  real  condição,  tendo  sido  enquadrado  no  FPAS 833.  ­  a  utilização  da  capacidade  industrial  instalada  pode  ser  depreendida  da  analise  das  suas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  em  que  o  contribuinte  informa  o  FPAS  825,  se  qualificando  como  indústria  rudimentar  embora  afirme  apenas  comercializar  a  própria produção.”  Conclui, ante o exposto, pela manutenção integral do crédito previdenciário.  Cientificada da diligência realizada, a autuada se manifestou ratificando o seu  entendimento inicial, qual seja, “desde a data de sua constituição até a implementação de seu  processo  industrial  (03/2011),  período  que  abrange  todos  os  meses  ora  fiscalizados,  a  impugnante  exercia  apenas  a  atividade  de  "cultivo  de  cana­de­açucar"  e  NENHUM  PROCESSO INDUSTRIAL, o que levou a mesma a se auto enquadrar no Código FPAS 825 e  CNAE  113900  ­  "cultivo  de  cana­de­açúcar,  assim,  pugna  pelo  acolhimento  da  sua  manifestação e a consequente nulidade do Auto de Infração, que se encontra eivado de erro de  constituição de crédito.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Brasília/DF  –  por  meio  do  Acórdão  03­49.258  da  5a  Turma  da  DRJ/BSB  (fls.  271/286)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações  da  peça  de  impugnação,  ressaltando  que  há  erro  de  enquadramento  no  código  de  FPAS pelo Fisco.  A Agência da Receita Federal do Brasil em Caldas Novas/GO informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.725868/2011­74  Acórdão n.º 2402­003.662  S2­C4T2  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador das contribuições sociais  lançadas,  que  foram  as  relativas  às  contribuições  sociais  destinadas  aos  Terceiros  (SESI,  SENAI e SEBRAE), para as competências 01/2009 a 13/2010.  Os  valores  das  contribuições  sociais  previdenciárias  decorrem  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  concernentes  ao  seu  enquadramento  como  agroindústria  distintas  das  empresas  relacionadas  no  Decreto  Lei  n°  1.146/1970. Assim, o Fisco considerou o FPAS da Recorrente 833, aplicado a alíquota de 5,8%  sobre massa salarial constante da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social (GFIP), obtida nos sistemas corporativos do Fisco.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/113)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam as regras estampadas no art. 142 do CTN  e  no  art.  10  do Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência da  situação  fática  da obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da matéria  tributável;  montante  da  contribuição  previdenciária  devida;  identificação  do  sujeito  passivo;  determinação da exigência tributária e intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de 30  dias; disposição legal infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  19/24)  e  seus  anexos  (fls.  01/18  e  24/113)  são  suficientemente claros e  relacionam os dispositivos  legais aplicados ao  lançamento  fiscal ora  analisado,  bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  contribuição  devida. A  fundamentação  legal aplicada encontra­se no Relatório de Fundamentos Legais do Débito (FLD), que contém  todos os dispositivos legais por assunto e competência. Há o Discriminativo de Débito (DD),  que contém todas as contribuições sociais devidas, de forma clara e precisa. Ademais, constam  outros relatórios que complementam essas informações, tais como: Discriminativo Sintético do  Débito  (DSD);  Relatório  de  Lançamentos  (RL);  as  planilhas  contendo  as  remunerações  dos  segurados  e os valores  recolhidos  à Previdência Social,  por  competência  (Anexo  III);  dentre  outros.  Esses  documentos,  somados  entre  si,  permitem  a  completa  verificação  dos  valores  e  cálculos utilizados na constituição do crédito tributário.  Além  disso  –  no  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD) e no Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal  (TEPF) –,  todos assinados por  representantes da empresa, constam a documentação utilizada para caracterizar e concretizar a  hipótese  fática  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  e  a  informação  de  que  o  sujeito  passivo  recebeu  toda  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  os  valores  lançados  no  presente  lançamento  fiscal.  Posteriormente,  isso  foi  confirmado  pelo Relatório  Fiscal  de  fls.  19/24.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  (fls.  01/113)  os  fundamentos  legais  que  amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas. Após isso, passo ao exame de mérito.  DO MÉRITO:  A Recorrente alega que o FPAS 833 foi firmado de ofício pela auditoria  fiscal  e  não  há  nenhuma  motivação  no  Relatório  Fiscal  para  realização  de  tal  enquadramento.  Argumenta  ainda  que  o  seu  enquadramento  seria  o  FPAS  825  (agroindústria de natureza rudimentar) e, em outra oportunidade, registra também que,  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.725868/2011­74  Acórdão n.º 2402­003.662  S2­C4T2  Fl. 7          11 na  realidade,  seu  enquadramento  seria  exclusivamente  de  pessoa  jurídica  produtora  rural.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  o  Fisco  analisou  a  documentação  fornecida  pela  Recorrente,  durante  o  procedimento  de  auditoria  fiscal,  e  apontou  que  a  Recorrente não  exercia  atividade  econômica  de  indústria  rudimentar,  já  que  ela  desenvolvia  atividade que dependeria de uma estrutura mais complexa e distintas das empresas relacionadas  no art. 2° do Decreto­Lei 1.146/1970, estas comportariam o FPAS 825.  Em  decorrência  dos  documentos  acostados  aos  autos,  percebe­se  que  a  Recorrente exercia atividade econômica de natureza não rudimentar, enquadrando­se, assim,  no FPAS 833 e não FPAS 825, como afirmado pela Recorrente. Esse entendimento decorre do  fato  que  a Recorrente materializou  na  sua  documentação  (Contrato Social, Cláusula  III)  que  exercia atividade de exploração do ramo de fabricação, destilação e comercialização de açúcar,  álcool carburante e outros fins, aguardente e outros derivados da cana­de­açúcar, co­geração e  comercialização  de  energia  elétrica;  extração  e  industrialização  de  óleos  vegetais;  transformação e  industrialização do bagaço da cana, comércio e distribuição de combustíveis  líquidos derivados de petróleo,  álcool  carburante  e outros  combustíveis  líquidos  carburantes,  óleos  e  lubrificantes,  instalação  de  postos  de  serviços  de  vendas,  prestação  de  serviços  de  consertos e reparos de veículos e máquinas, bem como a exploração agrícola com o plantio e o  cultivo da cana­de­açúcar ou outros cereais.  CONTRATO SOCIAL, assinado em 03/12/2004  PARÁGRAFO  SEGUNDO:  A  sociedade  adotará  o  nome  fantasia "USINA CAMEN".  (...)  “CLÁUSULA III: DO OBJETO SOCIAL  O  objetivo  social  é  a  exploração  do  ramo  de  fabricação,  destilação  e  comercialização  de  açúcar,  álcool  carburante  e  outros  fins,  aguardente  e  outros  derivados  da  cana­de­açúcar;  compra  e  venda  de  matéria  prima  e  produtos  manufaturados;  importação  e  exportação;  co­geração  e  comercialização  de  energia  elétrica;  extração  e  industrialização  de  óleos  vegetais;  transformação e industrialização do bagaço da cana, comércio e  distribuição  de  combustíveis  líquidos  derivados  de  petróleo,  álcool  carburante  e  outros  combustíveis  líquidos  carburantes,  óleos e lubrificantes, instalação de postos de serviços de vendas,  prestação  de  serviços  de  consertos  e  reparos  de  veículos  e  máquinas,  bem  como  a  exploração  agrícola  com  o  plantio  e  o  cultivo  da  cana­de­açúcar  ou  outros  cereais,  em  propriedades  rurais próprias ou de terceiros, sob o regime de arrendamento,  parceria ou comodato. (ESCRITÓRIO ADMINISTRATIVO)”  (...)  CLÁUSULA XVI: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  Todos  os  sócios  da  sociedade  devidamente  constituída  e  legalizada,  na  qualidade  de  agropecuaristas,  serão  produtores  de  matéria  prima  (cana­de­açúcar),  utilizada  pela  mesma,  a  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  qual será fornecida à sociedade, para satisfazer o total de suas  necessidades; referido fornecimento será efetuado na proporção  da quota de Capital de cada sócio, caso algum dos sócios, não  possa ou não queira fornecer parte de matéria prima (cana­de­ açúcar),  na  totalidade  ou  em  parte,  sua  quota  deverá  ser  dividida proporcionalmente entre os demais sócios, obedecendo­ se sempre a proporção de quotas possuídas. Entretanto, o sócio  que deixou de fornecer ou de usar o seu direito de fornecedor de  matéria  prima  (cana­de­açúcar),  na  proporção  de  sua  quota­ parte,  poderá  voltar  a  exercer  todos  os  seus  direitos  proporcionais  à  sua  quota  de  capital,  fornecendo  a  matéria  prima (cana­de­açúcar), desde que participe em tempo hábil, por  escrito,  os  demais  sócios,  seu  fornecimento  voltará  a  ser  feito,  sempre  na  medida  da  reforma  dos  canaviais  dos  sócios  que  haviam feito o fornecimento em seu lugar.  Ainda  extrai­se do Contrato  social  (Cláusula XVI: Das Disposições  Finais)  que os sócios da Recorrente eram os responsáveis em fornecer, em sua totalidade, a matéria­ prima para satisfazer as necessidades da indústria (Usina Camen, Recorrente).  Esse  entendimento  de  que  a  Recorrente  não  exercia  atividade  rudimentar  também foi confirmado no seu Cartão de Identificação junto ao Fisco, nos seguintes termos:  “COMPROVANTE  DE  INSCRIÇÃO  E  DE  SITUAÇÃO  CADASTRAL, data da abertura 14/12/2004  CÓDIGO  E  DESCRIÇÃO  DA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  PRINCIPAL  19.31­4­00 ­ Fabricação de álcool  CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS  SECUNDÁRIAS  33.14­7­10  ­  Manutenção  e  reparação  de  máquinas  e  equipamentos para uso geral não especificados anteriormente;  11.11­9­01 ­ Fabricação de aguardente de cana­de­açúcar;  10.42­2­00 ­ Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo  de milho;  10.71­6­00 ­ Fabricação de açúcar em bruto”.  Logo,  a  atividade  de  agroindústria  de  natureza  rudimentar  (FPAS  825)  é  incompatível  com  o  objeto  social  estabelecido  no Contrato  Social  da Recorrente,  eis  que  as  atividades  econômicas  de  fabricação  de  álcool,  fabricação  de  aguardente  de  óleos  vegetais,  fabricação  de  açúcar,  co­geração  e  comercialização  de  energia  elétrica,  dentre  outras,  devidamente  registradas  nesse  documento,  exigem  mão­de­obra  especializada,  bem  como  a  inserção de tecnologia sofisticada e de máquinas e equipamentos modernos, e não rudimentar.  Cumpre esclarecer que a documentação juntada aos autos pela Recorrente – tais  como  a  Licença  de  Funcionamento,  expedida  pela  Secretaria  do Meio  Ambiente  e  dos  Recursos Hídricos do Estado de Goiás, em 14/06/2010 (DOC 02); Notas Fiscais de venda de  sua  produção  de  cana­de­açúcar  para  terceiros  (DOC.  05);  algumas  fotos  da  empresa  que  demonstram  a  ausência  de  produção  industrial,  datadas  de  dezembro  de  2009  (DOC.  06)  –,  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.725868/2011­74  Acórdão n.º 2402­003.662  S2­C4T2  Fl. 8          13 com o fim de comprovar que recolheu corretamente as contribuições devidas (FPAS 825), não  se mostra apta a ensejar a revisão do lançamento fiscal.  As  informações  contidas  nessa  documentação,  apresentada  pela  Recorrente  (DOC  02  a  DOC  06),  são  elementos  meramente  declaratórios  e,  desacompanhados  de  elementos subjacentes ao fato que se pretende comprovar, não constituem elemento de prova  capaz de ensejar mudanças no quadro delineado pelo procedimento de auditoria  fiscal  – que  estabeleceu o FPAS 833 –, pelos seguintes motivos:  DOC 02 – a  licença de  funcionamento, por  si só, não significa  que  a Recorrente  iniciou a  sua  atividade  industrial  a  partir  de  14/06/2010,  pois  tal  documento  demonstra  apenas  a  sua  regularidade  junto  ao  órgão  ambiental  do  Estado  de  Goiás.  Nesse particular, entende­se que a licença ambiental de início do  funcionamento  da  atividade  da  empresa  seria  a  Licença  de  Operação,  precedidas  das  Licenças  Preliminares  (Licença  Prévia  e  Licença  de  Instalação),  conforme  Resolução  do  CONAMA 237/1997 (art. 8o);  DOCs 03 e 04 – informações constantes nas GFIP’s e no Cartão  de  Identificação  são  fatos  exclusivamente  declaratórios  e  dependem  de  homologação  pelo  Fisco,  confirmando  ou  não  a  veracidade de  suas  informações. Aqui o Fisco registrou que as  informações  prestadas  nesses  documentos  não  espelham  a  sua  realidade, já que a empresa seria uma agroindústria de natureza  não rudimentar;  DOC  05  –  as  notas  fiscais  apresentadas,  por  si  só,  não  demonstram  que  seriam  a  totalidade  de  sua  receita  de  vendas  para os exercícios de 2009 e 2010. Essa  totalidade das  vendas  poderiam  ser  extraídas  de  sua  escrituração  contábil,  Livros  Diários e Razão, estes não foram apresentados ou acostados aos  autos;  DOC 06  – as  fotos  são elementos  juntados aos autos de  forma  isolada  e  não  permitem  inferir  o  início  exclusivo  da  USINA  CAMEM (nome fantasia da Recorrente).  Nessa  toada  documental  juntada  aos  autos,  a  Recorrente  deveria  ter  apresentado  os  livros  diários,  razão,  recibos  de  pagamento,  rescisões,  folhas  de  pagamento,  dentre outros documentos contábeis, para comprovar a fidedignidade dos registros contidos nos  seus documentos declaratórios (DOC 02 a DOC 06) e na sua tese de defesa.  Com efeito, vê­se que a eficácia probatória dos  seus documentos contábeis,  opera­se contra a Recorrente, eis que houve um autoenquadramento da empresa em atividade  de  agroindústria,  para  fins  previdenciários,  de  natureza  rudimentar  (FPAS  825).  Nada  impediria, todavia, que a Recorrente demonstrasse, por outros meios probatórios, que os seus  documentos  contábeis  (Contrato  Social  e  suas  alterações,  Cartão  de  Identificação,  folhas  de  pagamento, Guias de Recolhimento à Previdência Social pagas no código 2607, GFIP’s, dentre  outros),  constantes  da  sua  escrituração  e  devidamente  analisados  pela  auditoria  fiscal,  são  equivocados, o que não  foi  demonstrado em nenhum momento,  seja na peça de  impugnação  (defesa), seja na peça recursal.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  É pertinente ainda esclarecer que a empresa enquadrada como agroindústria  para a previdência social – exceto piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura –, nos  termos  da  Lei  no  10.256/2001,  contribui  a  partir  de  01/11/2001  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção,  própria  e  da  adquirida  de  terceiros,  industrializados ou não, nos mesmos moldes do produtor rural pessoa jurídica.  O  fato  do  código  da  contribuição  sobre  a  receita  bruta  ser  o  FPAS  744,  apresentado em GFIP, corrobora com a atividade agroindustrial da Recorrente.  O código FPAS 833 é utilizado pelas agroindústrias, não relacionadas no art.  2°  do  Decreto­Lei  1.146/1970,  para  recolhimentos  devidos  sobre  a  folha  de  pagamento,  referentes  às  contribuições  descontadas  dos  segurados  juntamente  com  as  destinadas  a  Terceiros (Salário­Educação/FNDE, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE, percentual de 5,8%).  Além do FPAS 833, as agroindústrias contribuem também no FPAS 744­8, incidente sobre o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  própria  ou  de  própria  e  adquirida de terceiros, em substituição às incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados  empregados e trabalhadores avulsos, previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei n° 8.212/91.  Isso está em consonância ao art. 22­A dessa lei, in verbis:  Art.  22­A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da  comercialização da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos  incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (acrescentado pela Lei no  10.256, de 09/07/01)  I ­ dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;  II ­ zero vírgula um por cento para o financiamento do beneficio  previsto  nos  arts.  57  e  58  da  Lei  no  8.213,  de  24  de  julho  de  1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade para o  trabalho decorrente dos  riscos ambientais  da atividade.  (...)  § 2o O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas  à  prestação  de  serviços  a  terceiros,  cujas  contribuições  previdenciárias  continuam  sendo  devidas  na  forma  do  art.  22  desta Lei.  §  3o  Na  hipótese  do  §  22,  a  receita  bruta  correspondente  aos  serviços prestados a terceiros  será excluída da base de cálculo  da contribuição de que trata o caput.  (...)  § 5o O disposto no inciso I do art. 32 da Lei no 8.315, de 23 de  dezembro  de  1991,  não  se  aplica  ao  empregador  de  que  trata  este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte  e  cinco  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de  Aprendizagem Rural (SENAR).  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.725868/2011­74  Acórdão n.º 2402­003.662  S2­C4T2  Fl. 9          15 Assim,  a  Recorrente,  como  agroindústria,  contribui  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  própria  ou  de  própria  e  adquirida  de  terceiros,  industrializada  ou  não,  no  FPAS  744  e  Guia  de  Previdência  Social  (GPS)  código  2607  –  Recolhimento  sobre  a  Comercialização  de  Produto  Rural  CNPJ/MF.  Além  dessas,  deve  recolher,  GPS  código  2100  –  Empresas  em  Geral  CNPJ/MF,  as  contribuições  retidas  dos  segurados e as devidas a outras entidades ou fundos,  incidentes sobre o total da remuneração  pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados  e trabalhadores avulsos, dentre outras contribuições.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 374DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5108950 #
Numero do processo: 10730.904379/2008-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.264
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos o Relator e a Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro, que deram provimento ao recurso. Designado o Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira para a redação do voto vencedor. (assinado digitalmente) BELCHIOR MELO DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalemnte) JULIANO EDUARDO LIRANI - Relator. (assinado digitalmente) JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: BELCHIOR MELO DE SOUSA, JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, JULIANO EDUARDO LIRANI, PAULO GUILHERME DEROULEDE, HÉLCIO LAFETÁ REIS, ADRIANA OLIVEIRA E RIBEIRO
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10730.904379/2008-01

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5298352

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-000.264

nome_arquivo_s : Decisao_10730904379200801.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JULIANO EDUARDO LIRANI

nome_arquivo_pdf_s : 10730904379200801_5298352.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos o Relator e a Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro, que deram provimento ao recurso. Designado o Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira para a redação do voto vencedor. (assinado digitalmente) BELCHIOR MELO DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalemnte) JULIANO EDUARDO LIRANI - Relator. (assinado digitalmente) JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: BELCHIOR MELO DE SOUSA, JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, JULIANO EDUARDO LIRANI, PAULO GUILHERME DEROULEDE, HÉLCIO LAFETÁ REIS, ADRIANA OLIVEIRA E RIBEIRO

dt_sessao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013

id : 5108950

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174260264960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.904379/2008­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.264  –  3ª Turma Especial  Data  23 de abril de 2013  Assunto  COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrente  ESTALEIRO MAUÁ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos o  Relator  e  a  Conselheira  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro,  que  deram  provimento  ao  recurso.  Designado o Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira para a redação do voto vencedor.    (assinado digitalmente)  BELCHIOR MELO DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalemnte)  JULIANO EDUARDO LIRANI ­ Relator.  (assinado digitalmente)  JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA – Redator Designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: BELCHIOR MELO DE  SOUSA, JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, JULIANO EDUARDO LIRANI, PAULO  GUILHERME DEROULEDE, HÉLCIO LAFETÁ REIS, ADRIANA OLIVEIRA E RIBEIRO    RELATÓRIO     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 30 .9 04 37 9/ 20 08 -0 1 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 03/ 10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Processo nº 10730.904379/2008­01  Resolução nº  3803­000.264  S3­TE03  Fl. 11          2 Trata  o  presente PER/DCOMP  visando  a  compensação  de  débito  de COFINS  referente ao período de  apuração de 02/2003, no valor de R$ 149.304,37, que o contribuinte  alega  ter  recolhido  a maior  em 13.12.2003,  com crédito da mesma contribuição  referente  ao  período de apuração de 11/2003.   O  despacho  decisório,  proferido  em  07/11/08  anexo  à  fl  28,  indeferiu  a  compensação  almejada,  pois  a  existência  do  alegado  crédito  não  foi  confirmada,  vez  que  o  DARF discriminado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.   Inconformado  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  requerendo  a  retificação  de  ofício  da  DCTF  e  a  consequente  compensação  objetivada, juntando DARF para comprovar o pagamento do valor de R$ 631.016,58.   Sobreveio  decisão  da  DRJ  à  fls.  43,  negando  a  compensação  requerida  pelo  contribuinte, cuja Ementa foi lavrada com o seguinte teor:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração:  01/11/2003  a  30/11/2003  INDÉBITO  FISCAL.  COMPENSAÇÃO.  Somente com a comprovação da extinção ou do pagamento espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária aplicável, cogita­se o reconhecimento de indébito fiscal, e da  sua utilização na compensação de outros tributos e contribuições.  DCOMP. RETIFICAÇÃO.  A  retificação de Declaração de Compensação  somente  será  admitida  na hipótese de  inexatidões materiais  verificadas no preenchimento de  referido documento e desde que o pedido ou a declaração se encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.  A DRJ negou pedido de compensação formulado por entender que no caso em  comento  não  estavam  presentes  os  requisitos  da  liquidez  e  da  certeza,  que devem  revestir  o  crédito  tributário  para  que  seja  possível  a  compensação,  nos  termos  do Art.  170  do Código  Tributário Nacional.  Ademais,  aduz  que  somente  após  a  intimação  do  despacho  decisório  é  que  o  contribuinte apresentou DCTF retificadora, o que inviabilizaria a compensação, nos termos das  Instruções  Normativas  nº  900/2008  e  460/2004  vigentes  ao  tempo  da  apresentação  do  PER/DCOMP.  Devidamente  notificado,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  Recurso  Voluntário, onde  informou que somente após despacho decisório é que verificou o equívoco  cometido com relação ao período de apuração e ao vencimento. Dessa forma, alega ter direito a  retificação  da DCTF,  para  alterar  o  período  de  apuração  de 30/11/2003 para  30/11/2002  e  a  data de vencimento de 30/12/2003 para 30/12/2002.   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 03/ 10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Processo nº 10730.904379/2008­01  Resolução nº  3803­000.264  S3­TE03  Fl. 12          3 Em seu recurso, o contribuinte aduz que a Receita não se manifestou acerca de  seu direito que estaria comprovado mediante apresentação do DARF. Requerendo, por  fim o  reconhecimento de se direito e o conseqüente cancelamento do débito fiscal.  É o relatório.    VOTO VENCIDO    Conselheiro Juliano Eduardo Lirani   Trata­se de recuso tempestivo que atende os requisitos de admissibilidade e por  isso dele conheço.   Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  questão  em  comento  diz  respeito  a  saber  se  o  contribuinte  conseguiu  comprovar  o  crédito  que  daria  direito  a  compensação  almejada.  O despacho decisório negou a compensação sob o fundamento de não constar no  sistema de dados da Receita Federal do Brasil o valor de R$ 631.016,58, referente ao período  de apuração de novembro de 2003 que o contribuinte diz ter recolhido, através de DARF.  A não aceitação do pedido de compensação pelo  sistema da Receita Federal  é  compreensível,  vez  que,  por  equívoco,  o  contribuinte  informou  no  PER/DCOMP  a  data  de  13/12/2003 como a do recolhimento do tributo, sendo que o correto seria a mesma data do ano  de 2002.  Em  que  pese  o  erro  do  contribuinte,  ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade  a DRJ poderia  ter solucionado a questão da  simples  análise dos documentos  juntados  ­  DARF  de  fls  03  ­  onde  o  erro  material  cometido  pelo  contribuinte  ficou  comprovado.  É cediço que o Art. 333 do Código de Processo Civil  impõe ao contribuinte o  ônus  probatório  com  relação  ao  seu  direito,  todavia,  é  bem  verdade  que  o  princípio  da  eficiência  deve  reger  a  prática  dos  atos  administrativos  em  geral,  de modo  que  se  tivesse  o  agente fiscal sido diligente ao analisar todos os documentos juntados, teria de pronto verificado  o  erro,  solucionando  a  questão,  evitando  assim  submeter  o  contribuinte  as  delongas  do  processo administrativo fiscal.  Assim, repita­se, basta analisar o DARF juntado aos autos à fl. 03 no valor de  R$  631.016,58  para  comprovar  o  erro material  do  contribuinte  que  ao  invés  de  informar  no  PER/DCOMP o período de apuração de novembro de 2002, com vencimento em 13/12/2002,  informou as mesmas datas do ano de 2003.  Cito  como  embasamento  a  Apelação  e  Reexame  Necessário  nº  200481000127130 – TRF 5ª Região, por meio do qual se admite a retificação extemporânea da  DCTF, quando comprovado o erro material.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 03/ 10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Processo nº 10730.904379/2008­01  Resolução nº  3803­000.264  S3­TE03  Fl. 13          4 PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  IRRF.  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS.  DCTF  RETIFICADORA.  INEXISTÊNCIA  DA  DÍVIDA.  COMPROVAÇÃO.  1.  Hipótese  em  que  a  Fazenda  Nacional  recusa  eficácia jurídica a DCTF retificadora apresentada após a notificação  de lançamento do IRRF. 2. A retificação da declaração por iniciativa  do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de  notificado o lançamento (art. 147, parágrafo 1º, CTN). 3. O parágrafo  1º  do  art.  147  [...]  dá  a  falsa  impressão  de  que  a  notificação,  nesse  caso,  convola  em  definitivo  o  lançamento,  com  efeito  de  preclusão  absoluta  para  o  sujeito  passivo.  Entretanto,  como  o  processo  tributário  submete­se  ao  princípio  da  verdade  real,  qualquer  erro  pode ser reclamado dentro do prazo prescricional para a repetição do  respectivo indébito. O que o Código quis dizer, em verdade, é que após  a notificação regular do lançamento, descabe a retificação, exigindo  do  irresignado  sujeito  passivo  que  este  demande  o  contencioso  administrativo formalmente, pela via da reclamação ou da revisão do  lançamento, por petição. (FERREIRA FILHO, Roberval Rocha; SILVA  JÚNIOR,  João  Gomes  da.  Direito  Tributário.  Salvador:  Juspodivm,  2008.  pp.  259  ­  260).  4.  Na  hipótese,  cumpre  ressaltar  que  a  DCTF  retificadora  não  foi  apresentada  isoladamente,  tendo  havido  claro  intento  de  anulação  administrativa  do  lançamento  do  crédito  tributário, por petição destinada à Procuradoria da Fazenda Nacional,  anterior ao ajuizamento da demanda executiva, o que se justifica pela  ciência  do  débito  em  momento  em  que  já  inscrito  em  dívida  ativa.  Ademais,  os  documentos  do  contribuinte,  embora  sem  as  formalidades  regulamentares,  indicavam  [de  forma  consistente,  anote­se]  a  existência  de  erro  por  duplicidade  de  informação  no  preenchimento da DCTF original. 5. Diante desse cenário, prevalece  o  fato  de  que  a  inexistência  de  dívida  não  é  prejudicada  pela  extemporaneidade da DCTF. O cerne da obrigação tributária está na  ocorrência  do  fato  gerador,  e  disso  não  se  pode  desviar  a  atenção.  Certamente, o erro não se erige como causa de pagamento do IRRF. O  consectário  jurídico  desses  fatos  e  fundamentos  narrados  deve  ser,  pois,  a  desconstituição  do  título  executivo  e,  por  consequência,  a  extinção  do  feito  que  deflagrou.  6.  A  postura  ativa  do  contribuinte  rompe, ainda, a causalidade da  instauração do processo  inicialmente  estabelecida pelo seu equívoco no preenchimento da declaração. Ônus  da  sucumbência  mantido.  Remessa  obrigatória  e  apelação  desprovidas.(grifo)  Diante  do  exposto,  considerando  que  restou  demonstrado  o  erro  material  no  preenchimento do PER/DCOMP, em razão do princípio da verdade material que deve reger o  processo  administrativo  fiscal  deve  ser  homologada  a  compensação  almejada,  condicionada  obviamente à existência do crédito no valor R$ 149.304,37.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 03/ 10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Processo nº 10730.904379/2008­01  Resolução nº  3803­000.264  S3­TE03  Fl. 14          5   VOTO VENCEDOR    João Alfredo Eduão Ferreira – Redator designado   O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  No que tange o mérito da lide, entendemos que não se pode afastar, no processo  administrativo  fiscal,  os  diversos  princípios  informadores  do  processo  judicial  e  garantias  constitucionais  do  cidadão,  entre  eles  os  princípios  da  verdade  material  e  do  livre  convencimento motivado do julgador.  Segundo Sergio Ferraz e Adilson Abreu Dallari: “Em oposição ao princípio da  verdade  formal,  inerente  aos  processos  judiciais,  no  processo  administrativo  se  impõe  o  princípio  da  verdade  material.  O  significado  deste  princípio  pode  ser  compreendido  por  comparação: no processo judicial normalmente se tem entendido que aquilo que não consta nos  autos não pode ser considerado pelo  juiz, cuja decisão fica adstrita às provas produzidas nos  autos;  no  processo  administrativo  o  julgador deve  sempre  buscar  a  verdade,  ainda  que,  para  isso,  tenha  que  se  valer  de  outros  elementos  além  daqueles  trazidos  aos  autos  pelos  interessados.”(Processo Administrativo, São Paulo, Malheiros, 2ª edição, Pág. 109.)  Hely Lopes Mirelles diz: “O princípio da verdade material, também denominado  de liberdade na prova, autoriza a Administração a valer­se de qualquer prova que a autoridade  processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a  busca  da  verdade  material  em  contraste  com  a  verdade  formal.  Enquanto  nos  processos  judiciais o Juiz deve­se cingir ás provas indicadas no devido tempo pelas partes, no processo  administrativo a autoridade processante ou  julgadora pode, até final  julgamento, conhecer de  novas provas, ainda que produzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes  que comprovem as alegações em tela. Este princípio é que autoriza a reformatio in pejus, ou a  nova  prova  conduz  o  julgador  de  segunda  instância  a  uma verdade material  desfavorável  ao  próprio recorrente.” (Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, RT, 16ª edição, 1991, Pág.  581.)  O processo administrativo fiscal é  regulado pelo Decreto Federal nº 70.235 de  06/03/1972,  e  suas  alterações  posteriores. O  artigo  29  do Decreto mencionado  se  coloca  em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  bem  como  prevê  a  possibilidade  de  determinação de diligências, in verbis:  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.”  Resta  claro,  que  o  Decreto  nº  70.235/72  teve  o  intuito  de  fazer  com  que  o  julgador buscasse  a verdade material dos  fatos, podendo este,  inclusive, diligenciar de ofício  para  tanto. Neste sentido se coloca a Jurisprudência do Conselho administrativo de Recursos  Fiscais (CARF):  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 03/ 10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Processo nº 10730.904379/2008­01  Resolução nº  3803­000.264  S3­TE03  Fl. 15          6 “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Exercício:  1999  Ementa:REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA  INCIDENTE  NA  FONTE.  (...)Se,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  a  autoridade  julgadora,  amparada  em  verificações  empreendidas  por  meio  de  diligências  fiscais,  acolhe  as  retificações  efetuadas  na  declaração  anteriormente  apresentada pelo  contribuinte  e,  com base  nela,  apura  os  saldos  finais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  o  reconhecimento  de  eventual  direito creditório, por decorrência lógica, deve levar em consideração  tais retificações.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.”  (11610.000453/2001­63,  Segunda  Turma/Terceira  Câmara/Primeira  Seção de  Julgamento,  Rel. WILSON FERNANDES GUIMARAES,  d.j.  31/03/2011)  O contribuinte errou no preenchimento do PER/DCOMP transmitido, indicando  a data de 13/12/2003 como a do recolhimento do  tributo, sendo que o correto seria a mesma  data do ano de 2002.  Há fortes indícios que apontam para o direito creditório alegado, basta a analise  do  DARF  anexado,  porem,  faltam  documentos  contábeis  e  fiscais  hábeis  e  idôneos  para  se  comprovar a realidade dos fatos.  Pelo  exposto  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  PROCESSO  EM  DILIGÊNCIA para que o órgão de origem ateste  a  existência do  credito pretendido  frente  a  escrituração fiscal e contábil do contribuinte, abrindo­se novo prazo para que o sujeito passivo  se manifeste sobre seu resultado.  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira – Redator designado    Fl. 88DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 03/ 10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA

score : 1.0
5037218 #
Numero do processo: 10880.955349/2008-31
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PROVA. Tem-se por acertada a decisão da autoridade administrativa denegatória do direito creditório pleiteado, assim como de não homologação da compensação formulada, cujo fundamento fático encontra-se confirmado na escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica trazida aos autos pelo Recorrente.
Numero da decisão: 3803-004.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PROVA. Tem-se por acertada a decisão da autoridade administrativa denegatória do direito creditório pleiteado, assim como de não homologação da compensação formulada, cujo fundamento fático encontra-se confirmado na escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica trazida aos autos pelo Recorrente.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10880.955349/2008-31

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5286687

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-004.199

nome_arquivo_s : Decisao_10880955349200831.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10880955349200831_5286687.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2013

id : 5037218

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174263410688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 106          1 105  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.955349/2008­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.199  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  OSG TUNGALOY SULAMERICANA DE FERRAMENTAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PROVA.  Tem­se  por  acertada  a  decisão  da  autoridade  administrativa  denegatória  do  direito  creditório  pleiteado,  assim  como  de  não  homologação  da  compensação  formulada, cujo  fundamento  fático  encontra­se confirmado na  escrituração  contábil­fiscal  da  pessoa  jurídica  trazida  aos  autos  pelo  Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 53 49 /2 00 8- 31 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.955349/2008­31  Acórdão n.º 3803­004.199  S3­TE03  Fl. 107          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à decisão da DRJ São Paulo I/SP que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade  apresentada em decorrência da não homologação da compensação pleiteada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP) em 15 de  setembro de 2004,  referente a crédito decorrente de  alegado pagamento a maior da contribuição para o PIS não cumulativo, período de apuração  maio de 2003, no valor de R$ 3.783,50, destinado a quitar débito de sua titularidade.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou a compensação, pelo fato de que o pagamento declarado no PER/DCOMP já havia  sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  cancelamento  do  despacho  decisório,  alegando  que,  conforme  constara  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  ­ Retificadora,  apresentada  em  19  de  dezembro  de  2006,  o  valor  devido  da  contribuição  no  período seria de R$ 16.941,99, e não de R$ 17.051,61, valor este recolhido por meio de DARF,  e  que,  cumulado  com  outro  DARF  no  valor  de  R$  3.049,88,  este  destinado  à  quitação  do  mesmo tributo e suspensão de pagamento conforme liminar em mandado de segurança no valor  de R$ 695,22, evidenciariam um crédito tributário de R$ 3.049,88.  Segundo  o  então Manifestante,  em  22  de  julho  de  2008,  após  a  ciência  do  despacho decisório, procedera à  retificação da Declaração de Débitos  e Créditos de Tributos  Federais  (DCTF)  do  período  sob  análise,  em  que  se  corrigiu  o  valor  do  débito,  em  conformidade com o apurado na DIPJ retificadora.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório, da DCTF retificadora e da DIPJ retificadora (fls. 11 a 17).  A  DRJ  São  Paulo  I/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório,  tendo  sido  o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2003  Ementa:  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das  alterações nos débitos declarados originalmente por  intermédio  de DIPJ  e  de DCTF,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória de compensação.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.955349/2008­31  Acórdão n.º 3803­004.199  S3­TE03  Fl. 108          3 inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO MANTIDO.  O  crédito  tributário  ora  mantido  permanecerá  suspenso  enquanto  estiver  presente  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art. 151 do CTN (Lei nº 5.172/66).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ressaltou o  relator a quo  que  a DCTF  retificadora  fora  apresentada  após o  despacho  decisório,  em  desconformidade  com  os  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), em que se estipula que a compensação de débitos  tributários  somente pode  ser efetuada com créditos líquidos e certos, sendo a DCTF o instrumento hábil de confissão de  dívida, suficiente à exigência do crédito tributário, conforme legislação de regência (art. 5.º do  Decreto­lei nº 2.124, de1984, e Instruções Normativas da Receita Federal).  Destacou­se,  também,  que,  nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de1972,  o  prazo  para  apresentação  de  provas  documentais  visando  a  esclarecer  eventual  equívoco ocorrido em ato da Administração finda na data da apresentação da Manifestação de  Inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em momento posterior.  Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, repete os elementos  fáticos  apontados  na Manifestação  de  Inconformidade,  transcreve  excertos  da  doutrina  e  da  jurisprudência administrativa e requer a anulação da decisão recorrida, com o deferimento do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  da  compensação  pleiteada,  ou,  alternativamente, a conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, como forma  de  se  prestigiarem  os  princípios  da  oficialidade  e  da  verdade  material,  alegando,  aqui  apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a)  a  DIPJ  é  meio  hábil  para  comprovar  o  correto  valor  do  débito  devido,  tendo  em  vista  que  a  Administração  tributária,  por  meio  de  simples  consulta  a  outras  declarações apresentadas eletronicamente, como o Dacon, pode aferir as informações prestadas  pelo sujeito passivo;  b) em face dos princípios da  legalidade objetiva e da verdade material,  tem  direito  à  apresentação  de  documentos  após  a  manifestação  de  inconformidade,  pois  a  Constituição Federal confere aos processos administrativos a função de prevenção de conflitos  de interesses que envolvam a Administração Pública, conflitos esses que podem ser levados à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  denotando  a  natureza  não  contenciosa  do  processo  administrativo;  c) o processo administrativo se diferencia do processo judicial quanto à busca  da verdade, sendo objeto do primeiro a verdade material, em que o julgador pode determinar  outras investigações para apurar os fatos, e do segundo a verdade formal, verdade essa colhida  dos fatos trazidos aos autos pelas partes envolvidas;  d)  a autoridade  fiscal,  no  cumprimento de  sua  função, deve sempre  agir  de  acordo com a lei, não lhe sendo deferido discricionariedade ou faculdade para agir de acordo  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.955349/2008­31  Acórdão n.º 3803­004.199  S3­TE03  Fl. 109          4 com  outros  interesses  que  não  o  interesse  público,  dado  que  se  submete  ao  princípio  da  legalidade objetiva;  e)  em  nenhum  momento  do  processo,  ventilou­se  quanto  a  uma  possível  ilegitimidade  do  direito  creditório,  controvertendo­se  apenas  quanto  à  suficiência  da  documentação  carreada  aos  autos  para  comprovar  o  indébito,  em  razão  do  que  torna­se  imprescindível a realização de diligência;  f)  no  que  tange  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  as  obrigações acessórias (DCTF, Dacon, DIPJ etc.) são consideradas meio idôneo de prova, uma  vez que são nas declarações que o contribuinte apura e informa o quanto devido.  Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte traz aos autos mapa de apuração  da contribuição e cópias do Dacon e de partes do Diário Geral, com seus termos de abertura e  de encerramento (fls. 86 a 103).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, a compensação declarada por meio  de  PER/DCOMP  não  foi  homologada  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  crédito  pleiteado já se encontrava vinculado a outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa  mantida pela DRJ São Paulo I/SP, em razão da confirmação do fato apurado pela repartição de  origem, assim como por ausência de provas adicionais que pudessem comprovar as alegações  do então Manifestante.  Para se contrapor às referidas decisões, o Recorrente trouxe aos autos cópias  da DCTF retificadora, da DIPJ retificadora e do Dacon, mapa de apuração da contribuição e  cópias de partes do Diário Geral, com seus termos de abertura e de encerramento, que, em seu  entendimento,  seriam  bastantes  para  demonstrar  o  tributo  devido  no  período  sob  comento,  sendo  que,  no  caso  deste  Colegiado  entender  de  forma  diversa,  requer  que  se  converta  o  julgamento  em diligência à  repartição de origem para  se obterem documentos e  informações  adicionais.  De pronto, destaque­se que, inobstante o fato de o Recorrente ter trazido aos  autos, na segunda instãncia, cópia de parte do Diário Geral, num movimento tendente a suprir a  falta de prova documental atestada pelo julgador a quo, considerando o teor do referido livro,  constata­se que, ao invés de corroborar a tese do Recorrente, tem­se a confirmação do valor da  contribuição devida no período que constou da DCTF original e que serviu de base à decisão  tomada no despacho decisório.  À  fl.  98  dos  autos,  consta  a  provisão  para  o  PIS  no  montante  de  R$  17.051,61, valor esse coincidente com o recolhido por meio de DARF, nos termos presentes no  despacho decisório, não havendo, nas demais folhas da cópia parcial do Diário Geral, qualquer  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.955349/2008­31  Acórdão n.º 3803­004.199  S3­TE03  Fl. 110          5 informação  quanto  a  uma  possível  alteração  ou  estorno  do  valor  da  contribuição  devida  no  período.  Inexiste,  ainda,  qualquer  elemento  da  escrituração  contábil­fiscal  ou  da  documentação  que  a  lastreia  que  pudesse  demonstrar,  ao  menos,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período,  sem  o  que  não  se  vislumbra  fundamento  à  contrariedade  enfática  externada pelo Recorrente.  Não bastassem tais constatações, tem­se, também, que o Recorrente nada traz  aos  autos  para  comprovar  a  sua  alegação  de  que,  além  do  pagamento  via  DARF  de  R$  17.051,61, teria havido outro recolhimento, por meio de outro DARF, no valor de R$ 3.049,88,  este destinado à quitação do mesmo  tributo  e  suspensão de pagamento conforme  liminar  em  mandado de segurança no valor de R$ 695,22.  Nada há nos autos relativamente ao referido mandado de segurança.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado,  no  presente  caso,  o  elemento  da  escrituração  trazido  aos  autos,  conforme acima  destacado,  e  a  alegação  de  existência  de  mandado  de  segurança  depõem  contra  o  próprio  Recorrente, sendo que as provas adicionais que porventura possam existir encontram­se em seu  poder, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão à desconsideração das provas  presentes nos autos, com a pretensa preponderância do princípio da verdade material sobre os  demais elementos normativos que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF).  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 1   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita  Federal  (DCTF  e  sistemas  de  arrecadação)  no  momento  da  prolação  do  despacho  decisório, informações essas confirmadas na escrituração contábil­fiscal trazida aos autos pelo  interessado, não se vislumbrando a possibilidade de inversão do ônus da prova, como pretende  o Recorrente ao requerer a realização de diligência junto à repartição de origem.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.                                                              1 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.955349/2008­31  Acórdão n.º 3803­004.199  S3­TE03  Fl. 111          6 O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  O  contribuinte,  no  momento  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  trouxe  aos  autos  apenas  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório, da DCTF retificadora e da DIPJ retificadora, não se referindo a qualquer elemento de  sua escrituração contábil­fiscal que pudesse comprovar as suas alegações relativas ao indébito  reclamado.  No  Recurso  Voluntário,  quando  já  havia  sido  alertado  pelo  julgador  de  primeira  instância  da  necessidade  de  comprovação  dos  dados  declarados,  o  contribuinte  traz  aos autos planilha por ele elaborada e cópia de parte do Diário Geral,  sendo que esta, muito  antes  de  amparar  suas  alegações,  confirma  os  dados  que  serviram  de  base  à  prolação  do  despacho decisório.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                            Fl. 111DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.955349/2008­31  Acórdão n.º 3803­004.199  S3­TE03  Fl. 112          7     Fl. 112DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5126989 #
Numero do processo: 11020.724995/2011-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DE ATO CANCELATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. O direito à isenção das contribuições sociais, previsto no art. 195, § 7º da Constituição Federal está condicionado ao cumprimento cumulativo dos requisitos exigidos pelo art. 55 da Lei nº 8.212/1991, cuja verificação dar-se-á no processo específico de emissão do Ato Cancelatório da Isenção. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. ART. 150, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO APLICABILIDADE. A imunidade prevista no art. 150, inciso VI, letra “c”, da Constituição Federal diz respeito apenas a tributos incidentes sobre o patrimônio, a renda ou serviços, não se estendendo às contribuições previdenciárias que têm bases de cálculo distintas. GFIP´S COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA. CABIMENTO. A apresentação de GFIP sem a informação de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias enseja ofensa ao artigo 32, IV, da Lei 8.212/91. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA APLICADA AO CONTRIBUINTE. INFORMAÇÕES EM GFIP. ART. 32-A da Lei 8.212/91. Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, uma vez verificado que o contribuinte apresentou Guias de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP com informações que não compreendiam todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, deve ser considerado, para fins de recálculo da multa a ser aplicada, o disposto no art. 32-A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DE ATO CANCELATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. O direito à isenção das contribuições sociais, previsto no art. 195, § 7º da Constituição Federal está condicionado ao cumprimento cumulativo dos requisitos exigidos pelo art. 55 da Lei nº 8.212/1991, cuja verificação dar-se-á no processo específico de emissão do Ato Cancelatório da Isenção. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. ART. 150, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO APLICABILIDADE. A imunidade prevista no art. 150, inciso VI, letra “c”, da Constituição Federal diz respeito apenas a tributos incidentes sobre o patrimônio, a renda ou serviços, não se estendendo às contribuições previdenciárias que têm bases de cálculo distintas. GFIP´S COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA. CABIMENTO. A apresentação de GFIP sem a informação de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias enseja ofensa ao artigo 32, IV, da Lei 8.212/91. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA APLICADA AO CONTRIBUINTE. INFORMAÇÕES EM GFIP. ART. 32-A da Lei 8.212/91. Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, uma vez verificado que o contribuinte apresentou Guias de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP com informações que não compreendiam todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, deve ser considerado, para fins de recálculo da multa a ser aplicada, o disposto no art. 32-A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11020.724995/2011-47

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5301519

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-003.546

nome_arquivo_s : Decisao_11020724995201147.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : LOURENCO FERREIRA DO PRADO

nome_arquivo_pdf_s : 11020724995201147_5301519.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 2013

id : 5126989

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174275993600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 667          1 666  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.724995/2011­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.546  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  Recorrente  FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE CAXIAS DO SUL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ISENÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  LANÇAMENTO  DECORRENTE DE ATO CANCELATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. O  direito  à  isenção  das  contribuições  sociais,  previsto  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal  está  condicionado  ao  cumprimento  cumulativo  dos  requisitos exigidos pelo art. 55 da Lei nº 8.212/1991, cuja verificação dar­se­ á no processo específico de emissão do Ato Cancelatório da Isenção.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ISENÇÃO.  ART.  150,  IV  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO APLICABILIDADE. A  imunidade prevista  no art. 150, inciso VI, letra “c”, da Constituição Federal diz respeito apenas a  tributos incidentes sobre o patrimônio, a renda ou serviços, não se estendendo  às contribuições previdenciárias que têm bases de cálculo distintas.  GFIP´S  COM  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. MULTA. CABIMENTO. A apresentação de GFIP sem a  informação  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  enseja ofensa ao artigo 32, IV, da Lei 8.212/91.  SUPERVENIÊNCIA  DA  LEI  11.941/09.  FUNDAMENTO  LEGAL  A  SER  UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA APLICADA  AO CONTRIBUINTE. INFORMAÇÕES EM GFIP. ART. 32­A da Lei 8.212/91.  Em  razão  da  superveniência  da  Lei  11.941/09,  uma  vez  verificado  que  o  contribuinte  apresentou  Guias  de  Recolhimento  de  FGTS  e  Informações  a  Previdência Social ­ GFIP com informações que não compreendiam todos os  fatos geradores de contribuições previdenciárias, deve ser considerado, para  fins  de  recálculo  da  multa  a  ser  aplicada,  o  disposto  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 49 95 /2 01 1- 47 Fl. 667DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  adequação  da  multa  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  caso  mais  benéfica.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.724995/2011­47  Acórdão n.º 2402­003.546  S2­C4T2  Fl. 668          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  FUNDAÇÃO  UNIVERSIDADE  CAXIAS  DO  SUL,  em  face  do  acórdão  que  manteve  integralmente  os  Autos de Infração a seguir indicados:  a­) AI 37.325.376­1 – lavrado para a cobrança contribuições previdenciárias  a cargo da empresa, incidentes sobre remunerações de segurados empregados  e  de  contribuintes  individuais;  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  e  aquelas  incidentes  sobre  serviços  prestados  por  cooperados,  por  intermédio  de cooperativas de trabalho;   b­) AI 37.325.377­0 –  lavrado para  a  cobrança de  contribuições  a  cargo da  empresa, destinadas a outras entidades e fundos (INCRA, SESC e SEBRAE)  incidentes sobre remunerações de segurados empregados;  c­)  AI  37.325.375­3  –  multa  prevista  no  §  5º  do  artigo  32  da  Lei  nº  8.212/1991,  por  ter  deixado  a  recorrente  de  declarar  em GFIP  a  totalidade  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  no  caso,  os  fatos  geradores indicados nos Autos de Infração supra indicados;  Consta  do  relatório  fiscal  que Consta  do  relatório  fiscal  que  a  autuada  foi  detentora da isenção das contribuições sociais até 1998, que tal isenção foi cancelada por meio  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  nº  19.422.1/001/2004,  de  05/05/2004  o  qual  tramitou  em  processo  administrativo próprio, confirmado em última  instância administrativa pelo acórdão  nº  1234/2005,  de  20/06/2005,  da  Quarta  Câmara  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social – CRPS. A entidade teve ciência daquele acórdão em 26/07/2005 e não providenciou na  retificação  das  GFIPs  onde  deveria  informar  o  código  FPAS  574,  destinado  aos  estabelecimentos de ensino.  Ademais,  informou o  relatório  fiscal,  que  a partir  do momento da perda da  isenção,  todas as GFIP´s apresentadas pela recorrente deveriam ter sido retificadas do código  639 (entidades isentas) para o código 574( estabelecimento de ensino). Intimada a esclarecer os  motivos  de  declarar  em  GFIP  o  código  FPAS  639,  a  entidade  informou  que  a  Lei  nº  11.096/2005 (artigo 8º), instituidora do PROUNI, lhe garantiria a isenção às contribuições em  comento e que decisão judicial de 30/07/2009 (portanto posterior ao cancelamento da isenção)  teria considerado a FUCS como entidade beneficente de assistência social, em razão de atender  as exigências do art. 55 da Lei nº 8.212/1991.  Quanto a multa aplicada, no período anterior a MP 449/08, apontou o fiscal  que em decorrência das alterações legislativas da Lei 11.941/09, efetuou a comparação entre a  multa  de mora  de  24%,  acrescida  da multa  pela  não  apresentação  de GFIP  (Art.  32  da  Lei  8.212/91),  com  a  nova  multa  de  75%,  tendo  aplicado  a  multa  vigente  a  época  dos  fatos  geradores, legislação anterior.  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Com relação ao período posterior (12/2008), fora aplicada a multa de 75%.  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2007  a  13/2008,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado dos AI´s em 08/12/2011 (fls. 03).  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  ser  entidade  isenta  ao  pagamento  das  contribuições  lançadas,  tendo  em vista  a MP 446/08,  de modo que  a  perda a isenção em 2004 não tem a força de justificar a  cobrança dos tributos lançados;  2.  que cumpre os requisitos do art. 28 da MP 446/08;  3.  que  nos  anos  que  se  seguiram  ao  cancelamento  de  seu  ato  declaratório,  cumpriu  os  ditames  do  art.  2o  do  Decreto 2.536/98, o que lhe garante o direito a  isenção,  bem como a própria Lei 9.532/97;  4.  que basta a leitura de seu estatuto para verificar­se que a  recorrente  é  uma  entidade  sem  fins  lucrativos  e  de  assistência  social,  não  podendo  ser  considerada  como  empresa para fins previenciários;  5.  que em 2005 aderiu ao PROUNI por deter a condição de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  sendo  que  a  Lei 11.096/05 passou a  regular a atuação das entidades  beneficentes  de  assistência  social  no  ensino  superior,  não  podendo o  fisco  asseverar  que  os  requisitos  para  a  concessão  da  isenção  são  aqueles  constantes  na  Lei  8.212/91;  6.  que comprova a aplicação do percentual de 20% de seu  faturamento  bruto  em  gratuidade,  através  da  concessão  de  bolsas,  além  de  serviços  de  saúde  em  seu  hospital  geral, que atende 100% ao SUS;  7.  que  o  fisco  levou  a  efeito  a  autuação  sem  verificar  a  existência do benefício da isenção, possuindo imunidade  conforme  previsto  no  art.  150,  IV  da  Constituição  Federal;  8.  aponta julgados proferidos pelo Poder Judiciário em seu  favor, reconhecendo­lhe a condição de isenta;  9.  que a constituição lhe assegura a imunidade prevista no  art. 195, §7o de referido Diploma;  10.  que a autuação não  se  referiu  a qual  fora  a  infração ao  disposto no art. 55 cometida pela recorrente, resumindo­ se,  apenas,  a  informar  o  resultado  do  processo  relativo  ao  ato  cancelatório,  já  superado  em  razão  das  decisões  judiciais colacionadas;  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.724995/2011­47  Acórdão n.º 2402­003.546  S2­C4T2  Fl. 669          5 11.  seja  aplicado  quanto  as  multas  o  disposto  na  Lei  11.941/09, por ser mais benéfica;  Processado  o  recurso  com  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARES  Antes  mesmo  de  adentrar  ao  mérito  das  teses  de  defesa  veiculadas  no  Recurso Voluntário, percebo que o contribuinte, também como uma matéria de defesa contida  em seu recurso, suscitou que o procedimento do lançamento não apontou qual fora a infração  cometida pela recorrente e que ensejou afronta ao art. 55 da Lei 8.212/91.  Todavia, entendo que o pleito deva ser indeferido.  O  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores, veio aclarar referida matéria, estabelecendo que somente fará jus à isenção da cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  a  contribuinte/entidade  que  cumprir,  cumulativamente, todos os requisitos ali elencados, senão vejamos:  “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e  23  desta Lei  a  entidade beneficente  de assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;   II  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  III promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  IV  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;   V  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.”  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.724995/2011­47  Acórdão n.º 2402­003.546  S2­C4T2  Fl. 670          7 Posteriormente,  fora  editada  a  Lei  nº  12.101,  de  27/11/2009,  que  também  regulou  os  procedimentos  para  obtenção  e  cancelamento  da  certificação  de  entidades  beneficentes de assistência social.  E  assim  o  fez  nos  artigos  31  e  32  daquele  Diploma  Legal,  constantes  da  Seção II – “Do Reconhecimento e da Suspensão do Direito à Isenção”, que assim prescrevem:  “Art.  31. O  direito  à  isenção  das  contribuições  sociais  poderá  ser  exercido  pela  entidade  a  contar  da  data  da  publicação  da  concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na  Seção I deste Capítulo.  Art.  32.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração relativo ao período correspondente e  relatará os  fatos  que  demonstram  o  não  atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo da isenção.  §  1o  Considerar­se­á  automaticamente  suspenso  o  direito  à  isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período  em  que  se  constatar  o  descumprimento  de  requisito  na  forma  deste  artigo,  devendo  o  lançamento  correspondente  ter  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  da  infração  que  lhe  deu  causa.  §  2o  O  disposto  neste  artigo  obedecerá  ao  rito  do  processo  administrativo fiscal vigente.”  A  meu  ver,  tendo  em  vista  que  a  autoridade  lançadora  achou  por  bem  reenquadrar  a  entidade  como  não  isenta,  desconsiderando  o  seu  autoenquadramento  naquela  condição,  justificando  simplesmente  que  assim  procedeu  em  razão  da  emissão  do  Ato  Cancelatório  nº  19.422.1/001/2004,  tenho  que  o  procedimento  tenha  sido  levado  a  efeito  de  forma correta, motivo pelo qual rejeito a preliminar aventada.  MÉRITO  Inicialmente,  da  análise  do  recurso  voluntário  esclareço  que  a  condição  de  isenção/imunidade  da  recorrente  não  é  objeto  de  discussão  no  presente  feito.  E  tal  fato  se  justifica  na  medida  em  que  não  estarmos  diante  de  caso  do  cancelamento  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias  nos  moldes  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/1991,  mas  sim  do  lançamento de crédito tributário apurado em relação à entidade não alcançada pelos benefícios  da  isenção.  Toda  e  qualquer  discussão  acerca  de  ser  a  recorrente  detentora  da  condição  de  imune, tendo em vista que contra si fora emitido Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições  Sociais nº 19.422.1/001/2004, fora travada nos autos de referido processo.   Além  disso,  conforme  se  denota  dos  autos,  referido  Ato  Cancelatório  fora  emitido  por  ter  sido  comprovado  que  a  entidade  remunerou  e/ou  concedeu  vantagens  a  diretores e também por não ter aplicado seus resultados na manutenção e desenvolvimento de  seus objetivos institucionais, descumprindo assim, os requisitos dos incisos IV e V do art. 55  da Lei nº 8.212/1991, vigente a época dos fatos geradores. E tal alegação também não pode ser  objeto de análise na presente oportunidade, pois  já  travada nos autos do processo  relativo ao  Ato Cancelatório.  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Ressalto que até 29/11/2009 esteve vigente o artigo 55 da Lei nº 8.212/1991 e  as exigências nele descritas não podem ser substituídas por exigências contidas em legislação  posterior, a teor do disposto no art. 144 do CTN, a seguir:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada  Logo,  o  direito  à  isenção  na  forma  preconizada  na  Lei  nº  12.101/2009  somente pode vir a ser reconhecido para fatos geradores ocorridos após a sua vigência, o que  não é o caso dos autos, não podendo tal norma retroagir para atingir situações pretéritas.  Ademais,  com  relação  ao  argumento  de  estar  amparada  na  imunidade  tributária de que trata o art. 150, inciso VI, letra “c”, da Constituição Federal, também não lhe  confiro razão.  Vejamos o que dispõe referida norma:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  VI ­ instituir impostos sobre:  (...)  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores, das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  (....)  §  4º  ­  As  vedações  expressas  no  inciso  VI,  alíneas  "b"  e  "c",  compreendem  somente  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços,  relacionados  com as  finalidades  essenciais  das  entidades  nelas  mencionadas.  Tal imunidade, em nada se identifica com a imunidade sobre as contribuições  previdenciárias prevista no § 7º, do art. 195, da Constituição Federal, que exige o cumprimento  dos requisitos legais de isenção exigidos por Lei, no caso o art. 55 da citada Lei nº 8.212/1991,  vigente a época dos fatos.  Da mesma  forma, a  tese de defesa aventada no  recurso  acerca de possuir a  isenção, por atender alunos inscritos no PROUNI não pode ser acatada. O PROUNI isenta as  instituições  de  ensino  tão  somente  dos  tributos  especificados  no  art.  8º  da Lei  nº  11.096/05.  dentre os quais, mais uma vez, não se enquadram as contribuições previdenciárias. Confira­se:  Art.  8o  A  instituição  que  aderir  ao  Prouni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições  no  período  de  vigência  do  termo de adesão: (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  I ­ Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas;  II  ­ Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  instituída  pela  Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988;  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.724995/2011­47  Acórdão n.º 2402­003.546  S2­C4T2  Fl. 671          9 III  ­  Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída  pela  Lei  Complementar  no  70,  de  30  de  dezembro  de  1991;  e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social, instituída pela Lei Complementar no 7, de 7 de  setembro de 1970.  § 1o A isenção de que trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  caput  deste  artigo,  e  sobre  a  receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos  seqüenciais de formação específica.  § 2o A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  §  3o  A  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  na  proporção  da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela Lei nº 12.431, de 2011).  Por  fim,  no  que  se  refere  ao Auto  de  Infração  n.  37.325.375­3,  relativo  ao  lançamento  da multa  por  falta  de  declaração  em GFIP  de  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias relativas aos processos principais, verifico que existe providência a ser tomada.  Sobre o assunto, a Lei 11.941/09 acrescentou na Lei 8.212/91 os artigos 32­A  e 35­A, os quais dispõem o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data da efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, a data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento §2o Observado o disposto no § 3o,  as multas  serão  reduzidas:   I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II­ a setenta e  cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo  fixado em intimação §3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   Fl. 675DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.    “Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996”.  Por  sua vez,  o  art.  35­A  faz  remição ao  art.  44 da Lei 9.430/96, que  assim  dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  No caso  dos  autos,  trata­se  de  auto  de  infração  no  qual  fora  lançada multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  relativa  a  apresentação  de  GFIP’s  com  informações inexatas relativamente a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias  a que estaria sujeito o contribuinte.  A meu  ver,  sobre  o  assunto  não  resta  outra  conclusão,  senão  acatar  a  tese  sustentada no Recurso Voluntário.  Das  alterações  levadas  a  efeito,  a  disposição  contida  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91, é específica para os casos de GFIP com informações inexatas ou mesmo omissões,  assim devendo ser consideradas as informações relativas aos fatos geradores de contribuições  previdenciárias,  motivo  pelo  qual  entendo  deva  ser,  no  presente  caso,  o  dispositivo  legal  aplicável,  conforme  determinado  pelo  art.  106,  III,  “c”  do  Código  Tributário  Nacional,  que  determina a aplicação retroativa da Lei nova, quando dispuser sobre penalidades e que possa  vir a ser mais benéfica ao acusado, no caso o contribuinte.  Ante todo o exposto voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO,  ao recurso para que efetuado o recálculo e comparação da multa mais benéfica a ser aplicada  com base no disposto no art. 32­A da Lei 8.212/91.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 676DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5085513 #
Numero do processo: 11634.001130/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. LEGITIMIDADE. É pacífico o entendimento do STF sobre a legitimidade da cobrança de contribuições previdenciárias sobre o décimo terceiro salário. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-003.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. LEGITIMIDADE. É pacífico o entendimento do STF sobre a legitimidade da cobrança de contribuições previdenciárias sobre o décimo terceiro salário. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11634.001130/2010-18

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5294655

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-003.744

nome_arquivo_s : Decisao_11634001130201018.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 11634001130201018_5294655.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013

id : 5085513

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174280187904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 95          1 94  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.001130/2010­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.744  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  DÉCIMO­TERCEIRO SALÁRIO  Recorrente  PADO S/A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. LEGITIMIDADE.  É  pacífico  o  entendimento  do  STF  sobre  a  legitimidade  da  cobrança  de  contribuições previdenciárias sobre o décimo terceiro salário.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Negado         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 11 30 /2 01 0- 18 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 25/09/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 25/09/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11634.001130/2010­18  Acórdão n.º 2402­003.744  S2­C4T2  Fl. 96          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  realizado  em  05/08/2010  sobre  o  pagamento  do  décimo­terceiro salário. Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida:  NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  a  exigência  fiscal  sustenta­se  em processo  instruído  com as peças  indispensáveis,  contendo descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da  incidência contributiva à Previdência Social e não se vislumbra  nos autos a ocorrência de preterição do direito de contraditório  e ampla defesa.  DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. LEGITIMIDADE.  É  pacífico  o  entendimento  do  STF  sobre  a  legitimidade  da  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  décimo  terceiro salário.  MULTA.  APLICAÇÃO  DE  NOVA  SISTEMÁTICA.  RETROATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO DO CÁLCULO.  A Medida Provisória 449,  de  2008,  alterou  o  cálculo  da multa  aplicada por entrega de GFIP com omissão de fatos geradores.  Tal alteração atrai para o caso a aplicação do art. 106,  II, "c"  do  CTN.  Considerando  que  os  percentuais  da  multa  na  nova  modalidade  sofrem  variação  de  acordo  com  o  prazo  do  pagamento  do  crédito,  tem­se  que  a  comparação  entre  uma  e  outra  forma  de  cálculo,  para  se  estabelecer  à  multa  mais  benigna, só pode ser feita por ocasião desse pagamento.  JUROS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Possui  previsão  legal  a  incidência  de  juros  com  base  na  taxa  SELIC  para  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  janeiro  de  1995, sendo de caráter irrelevável.  CRIMES.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  COMPETÊNCIA. MATÉRIA PENAL.  Sempre que o Auditor­Fiscal constatar a ocorrência, em tese, de  crime  ou  contravenção  penal,  deverá  realizar  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  inexistindo  competência  para  apreciação  de  matéria  penal  no  âmbito  do  contencioso  administrativo tributário.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando o exame técnico  é desnecessário para a solução da lide.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 25/09/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 ...  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil contra a empresa acima identificada,  por  meio  de  Auto  de  Infração  (AIDEBCAD  n°  37.272.898­7,  cadastrado  no  COMPROT  sob  o  n°  11634.001130/2010­18),  referente  à  competência  13/2005,  cujo  montante  é  de  R$309.358,73 (trezentos e nove mil e trezentos e cinqüenta e oito  reais e setenta e três centavos), consolidado em 05/08/2010.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fl.  11  a  15),  constitui  o  crédito  previdenciário,  ora  apurado,  as  contribuições  devidas  pela autuada destinadas à Previdência Social, correspondentes à  parte patronal, inclusive as destinadas ao custeio das prestações  decorrentes  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  proveniente dos riscos ambientais do trabalho.  As  contribuições  patronais,  objeto  do  lançamento,  não  foram  declaradas  em  GFIP  ­  Guias  de  Recolhimento  do  FTGS  e  Informações à Previdência Social, e  incidem sobre pagamentos  efetuados  a  título  de  13°  salário  aos  segurados  empregados  (Levantamento DT1­13° SALÁRIO DA FILIAL 06).  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  a)  o  auto  de  infração  não  demonstrou  quais  foram  os  documentos,  as  bases  utilizadas  e  a  alíquota  aplicada  no  lançamento. Pede a nulidade do AI;  b) a Constituição Federal determina que a base de incidência é a  folha  de  salários,  excluindo  verbas  indenizatórias  e  gratificações, e como o décimo terceiro salário é pago a título de  gratificação  não  integra  o  cálculo  de  benefício  e  não  sofre  incidência de contribuição previdenciária;  c)  a  fiscalização  constituiu  o  crédito  tributário  com  fulcro  na  falta de entrega de GFIP, e que tal obrigação acessória se deu  por  meio  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP  n°9/2005,  sendo  essa  inconstitucional,  pois  tal  obrigação  deve  ser  estabelecida  por lei;  d) como a contribuição lançada é inconstitucional, os  juros e a  multa aplicados no crédito devem ser anulados;  e)  não  se  verifica  a  prática  de  crime  de  sonegação  de  contribuição previdenciária, a Representação Criminal expedida  deve ser anulada;  f)  requer prova pericial com a nomeação do perito auxiliar­Sr.  Renato  Foltran  Júnior,  CPF  n°  276.797.999­20,  residente  e  domiciliado na Rua Serra das Araras n°77, em Londrina/PR, que  formula alguns quesitos.  Por fim, pede o acolhimento da impugnação e cancelamento do  débito fiscal reclamado.  É o Relatório.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 25/09/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11634.001130/2010­18  Acórdão n.º 2402­003.744  S2­C4T2  Fl. 97          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 25/09/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  As informações alegadas como omitidas do lançamento em prejuízo à defesa  estão nos anexos do relatório fiscal, como advertido pela decisão recorrida, e todas as demais  podem  ser  verificadas  nos  próprios  documentos  que  compõem  a  escrituração  do  recorrente  através das indicações também no relatório fiscal e seus anexos: documentos, base de cálculo,  alíquotas, valor devido etc.  Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo  pelo  próprio  recorrente,  é  prescindível  qualquer  diligência  ou  perícia  para  a  necessária  convicção no  julgamento do presente  recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que  disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 25/09/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11634.001130/2010­18  Acórdão n.º 2402­003.744  S2­C4T2  Fl. 98          7 DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  Assim, rejeito as preliminares argüidas.   Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  No mérito  Quanto as demais alegações, a regra no artigo 26­A do Decreto n° 70.235/72  restringe a atuação do órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  No mais,  o  STF  e  o  STJ  pacificaram  entendimento  quanto  a  legalidade  da  incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo­terceiro salário:  "Súmula  STF  688:  Ê  legítima  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre o 13º salário".  ...  REsp 951134/SP  RECURSO ESPECIAL  Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)  Órgão Julgador  T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento  05/04/2011  Data da Publicação/Fonte  DJe 13/04/2011  Ementa  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DÉCIMO­TERCEIRO  SALÁRIO.  CÁLCULO  EM  SEPARADO.  POSSIBILIDADE.MATÉRIA DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP 1066682/SP, JULGADO EM 09/12/2009, SOB O REGIME  DO ART. 543­C DO CPC.  1. A partir da edição da Lei n.º 8.620/93, é legítima a tributação  em separado da contribuição previdenciária sobre o valor bruto  do  13.º  salário.  Precedente:  REsp  1066682/SP,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  1º/2/2010,  julgado  pela  sistemática  do art. 543­C do CPC e da res. n. 8/08 do STJ.  2. Recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro  Social  ­  INSS  provido.  Recurso  especial  interposto  por  Luiz  Donizeti Zara prejudicado.    Fl. 101DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 25/09/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 102DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 25/09/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5149934 #
Numero do processo: 10315.000314/2003-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PEDIDOS DE COMPENSAÇÂO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3402-002.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eca, Winderley Morais Pereira, João Carlos Cassuli Junior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PEDIDOS DE COMPENSAÇÂO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10315.000314/2003-73

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5303998

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3402-002.214

nome_arquivo_s : Decisao_10315000314200373.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10315000314200373_5303998.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eca, Winderley Morais Pereira, João Carlos Cassuli Junior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5149934

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174283333632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 156          1 155  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.000314/2003­73  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3402­002.214  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  I. JOB DE OLIVEIRA & CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PEDIDOS DE COMPENSAÇÂO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.   O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é  de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.     Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Silvia  de Brito Oliveira,  Fernando  Luiz  da Gama Lobo D'Eca, Winderley  Morais Pereira, João Carlos Cassuli Junior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 00 03 14 /2 00 3- 73 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2   Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância.     "O  Contribuinte  supraqualificado  foi  cientificado  em  07/04/2009,  fls.  20,  do  Despacho  Decisório  060/2009  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Juazeiro  do  Norte  (DRFB/JNE),  com  data  de  Emissão  em  02/04/2009,  fls.  19,  através  do  qual  o  Titular  da Unidade  de  Jurisdição  do  Sujeito  Passivo;  Seção  de  Arrecadação  e  Cobrança  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Juazeiro  do  Norte/Ceará  (SARAC/DRFB/JNE/CE),  após  apreciar  a  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO,  recepcionada  pela  Unidade  da  Receita  Federal  em  13.05.2003,  fls.  01,  02,  com  TIPO  DE  CREDITO  relativo  a Pagamento  Indevido  ou  a Maior  (FINSOCIAL),  bem  como tendo como ORIGEM DE CRÉDITO DECISÃO JUDICIAL  prolatada  nos  autos  do  processo  20008100.031004­5,  além  de  dados  a  seguir  discriminados,  concluiu  pelo  indeferimento  da  compensação, considerando­a não declarada.  A  não  aceitação  da  citada  compensação  se  deveu  As  razões  a  seguir descritas:  Versou  o  processo  acerca  de  Pedido  de  Compensação  em  epígrafe,  mediante  Declaração  de  fls.  01.  Asseverou  o  Contribuinte  ser  possuidor  de  credito  tributário  oriundo  de  Decisão  Judicial  prolatada  nos  autos  do  processo  20008100.031004­5.   A  citada Ação  Judicial  da  qual  se utilizou  o Contribuinte  para  pleitear  a  compensação  se  referia,  na  verdade,  a  uma  Ação  Cautelar. Esta, por sua vez, nos  termos do disposto no art. 796  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  transcrito  As  fls.  19,  é  sempre dependente de uma Ação Principal.  O  Requerente,  todavia,  não  propôs  a  Ação  Principal  no  prazo  estabelecido pelo CPC, conforme dispõe o seu art. 806, fls. 19, o  que acarreta a perda da eficácia da Medida Cautelar, de acordo  com o art. 808, I, do mesmo Código, fls. 19.  À época do Requerimento,  tratava do instituto da compensação  tributária a Instrução Normativa SRF 210, de 30.09.2002, a qual  dispunha,  em  seu  artigo  37,  que  "É  vedada  a  restituição,  o  ressarcimento  e  a  compensação  de  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda  Nacional,  objeto  de  discussão  judicial,  antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido  o direito creditório do sujeito passivo.", fls. 19.  Em face do exposto, nos termos da legislação aplicável, propôs­ se fosse indeferido o Requerimento e considerada não declarada  a compensação pleiteada.  Inconformado  com  o  Despacho  Decisório  de  fls.  19,  do  qual  tomara ciência em 07/04/2009, fls. 20, apresentou o Contribuinte  Manifestação  de  Inconformidade  recebida  pela  DRFB/JNE  em  07.05.2009, fls. 21/33, requerendo que fosse julgada procedente  a  sua  Solicitação  e  modificada  a  Decisão  da  DRFB/JNE/CE,  expondo em síntese:  Argumentou  o  Requerente  que  em  meados  do  ano  2000  ingressara com uma Ação Cautelar contra a União Federal com  os Pedidos a seguir discriminados:  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10315.000314/2003­73  Acórdão n.º 3402­002.214  S3­C4T2  Fl. 157          3   a)Que  fosse  declarado  que  o  Autor  deveria  ter  pago  o  FINSOCIAL sem as sucessivas majorações ocorridas entre 1989  e 1992.  b)Que,  em  virtude  da  procedência  do  Pedido  Anterior,  fosse  declarado que o Autor efetuara pagamentos a maior (indevidos),  e que, portanto, teria direito a créditos perante a União.  c)Que,  em decorrência da procedência dos Pedidos Anteriores,  fosse  declarado  o  direito  do  Autor  de  ser  restituído  dos  pagamentos  indevidamente  efetuados  via  Instituto  da  Compensação com prestações da COFINS.  d)Que  o  direito  acima  mencionado  da  compensação  fosse  deferido via Medida Liminar.  e)Que  a  Liminar  porventura  concedida  fosse  confirmada  em  Sentença.    Em suma, de acordo com as cópias anexas, pode­se afirmar que  o Poder Judiciário  julgou  totalmente procedente a demanda da  Empresa.  Amparada  em  Decisão  Judicial  Liminar,  posteriormente  confirmada  pelas  Instancias  Superiores,  a  Empresa  efetuou  compensação  de  parte  dos  seus  créditos  oriundos  dos  pagamentos indevidos para o FINSOCIAL.  Deste  modo,  o  Reclamante  apresentou,  no  ano  de  2003,  PER/DCOMP, conforme a legislação do período.  No  entanto,  já  em 2009,  a DRFB/JNE  comunicou  que  decidira  não homologar as compensações realizadas pela Empresa.  Todavia,  é  imperiosa  a  reformulação  dessa Decisão,  conforme  segue.  DA COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA TACITAMENTE.  Conforme  se  verifica  nos  autos,  a  DRFB/JNE  comunicou  à  Empresa,  em  abril  de  2009,  que  não  iria  homologar  as  compensações,  realizadas  em  2003,  apresentadas  via  PER/DCOMP.  No  entanto,  as  compensações  realizadas  em  2003  foram  tacitamente  homologadas,  não  sendo  mais  possível  a  DRFB  entender pelas suas não homologações.  Ora,  segundo  a  legislação,  o  Pedido  de  Compensação  corresponde  a  uma  Declaração  de  Compensação,  conforme  parágrafo 4° do artigo 74 da Lei 9.430/1996, fls. 24.  Ou seja, o Contribuinte declara a compensação e o Fisco, dentro  do  prazo  legal,  verifica  essa  compensação,  para  então  homologá­la ou não.  Contudo,  a  legislação  estabelece  que  o  Fisco  deve  apreciar  a  Declaração  de  Compensação  do  Contribuinte  dentro  de  um  prazo  de  cinco  anos,  sob  pena  de  homologação  tácita  desta  compensação.  Tal  dispositivo  certamente  busca  acelerar  os  procedimentos  administrativos praticados pela Fazenda Nacional, forçando­a a  apreciar  os  Pedidos  de  Ressarcimento  e  Compensação  do  Contribuinte, conforme estabelece a mencionada Lei, fls. 24, 25.  Deste  modo,  sem  qualquer  dúvida,  foram  tacitamente  homologadas  as  Declarações  de  Compensação  apresentadas  pelo Contribuinte em 2003.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 Se  a  compensação  já  foi  homologada,  o  crédito  se  encontra  extinto, conforme disciplinado pelo artigo 156 do CTN, fls. 25.  Aliás,  o  Conselho  de  Contribuintes,  Órgão  da  Administração  Fazendária,  tem  entendido  em  recentes  Decisões  que  a  Declaração de Compensação que não foi apreciada no prazo de  cinco  anos  é  tacitamente  homologada  e  extingue  o  crédito  tributário, fls. 25/27.  Deste modo, evidente que as compensações realizadas em 2003  já  estão  tacitamente  homologadas,  não  podendo  mais  a  DRFB/JNE desconsiderá­las ou não homologá­las.    DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO:  Afora as compensações que  já foram tacitamente homologadas,  a  própria  legislação  assegura  o  direito  do  Contribuinte  As  compensações realizadas.  De  fato,  o  entendimento  da  DRFB/JNE  está  totalmente  equivocado.  a) da impossibilidade de aplicação da IN 600, de dezembro de  2005, ou da IN 900 de dezembro de 2008.  Conforme  já  narrado  anteriormente,  a  Empresa  ingressou,  em  2000,  com  uma  Ação Cautelar,  processo  2000.81.00.031004­5,  na  qual  obteve  liminar  para  realizar  a  compensação  de  seus  créditos com prestações da COFINS.  De  posse desta  liminar,  a Empresa  passou a  compensar mês a  mês seus créditos, de acordo com a legislação vigente, até o ano  de  2005,  quando  na  época  apropriada,  sempre  seguindo  a  legislação vigente, a Empresa passou a informar para a Receita  Federal. via PER/DCOMP, as compensações realizadas.  Ora, a IN 600 e a IN 900, que exigiam a habilitação dos créditos  transitados em julgado, somente entraram em vigor no  final do  ano  de  2005,  e  no  final  do  ano  de  2008,  respectivamente,  não  alcançando,  portanto,  as  compensações,  ou  atos  praticados  anteriormente.  Ademais, a Empresa possuía Liminar, confirmada em Sentença e  mantida pelos Tribunais Superiores, que a autorizava a efetuar  as compensações independentemente do trânsito em julgado.  Deste  modo,  é  um  absurdo  que  se  alegue  descumprimento  do  artigo  da  IN  600,  ou  da  IN  900,  para  o  indeferimento  das  PER/DCOMP.  b) da satisfatividade da Ação Cautelar ­ da falta do necessidade  de Ação Ordinária no caso concreto ­ e do dever de obediência  à Decisão Judicial.  A DRFB/JNE/CE  alega  a  inexistência  de  Ação  Principal  para  negar as PER/DCOMP do Requerente.  Em  primeiro  plano,  cumpre  esclarecer  que  caberia  ao  Poder  Judiciário  e  não  à  DRFB/JNE/CE  deferir  ou  não  a  Ação  Cautelar  da  Empresa  por  suposta  inexistência  de  Ação  Principal.  0  Poder  Judiciário  julgou  procedente  a  Ação  Cautelar  da  Empresa,  com  transito  em  julgado,  e  o  descumprimento  desta  Decisão pela PER/DCOMP configura total desobediência àquele  Poder.  Se o Poder Judiciário não negou o provimento da Ação Cautelar  da  Empresa,  ante  a  inexistência  de  Ação  Principal,  é  porque  existem sólidos motivos para isto.  De fato, é do conhecimento de todos que tanto a doutrina como a  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10315.000314/2003­73  Acórdão n.º 3402­002.214  S3­C4T2  Fl. 158          5 jurisprudência  têm  entendido  que,  quando  a  Ação  Cautelar  é  satisfativa,  não  há  a  necessidade  de  Ação  Principal,  conforme  Decisões Judiciais, fls. 28/31.  Ora,  a  Ação  Cautelar  de  compensação  possui  clara  natureza  satisfativa, já havendo o Superior Tribunal de Justiça pacificado  o  entendimento  de  que  a  Ação  Cautelar  de  compensação  é  satisfativa.  Se a Ação Cautelar de compensação possui natureza satisfativa,  e as Ações com esta natureza não precisam de Ação Principal,  resta evidente que o argumento da  falta de Ação Principal não  constitui óbice As compensações do Postulante.  Ademais  a  Administração  Pública  deveria  ter  manifestado  seu  inconformismo  com  a  falta  de  Ação  Principal  durante  o  julgamento da Ação Cautelar.  Ao deixar  fluir a Ação Cautelar, com julgamento transitado em  julgado, sem levantar esse suposto impedimento, nada mais resta  ao Fisco a não ser acatar o Provimento Judicial.  Ademais, cumpre ainda esclarecer que deve ser aplicado ao caso  concreto o principio da fungibilidade.  De resto, como já comentado e provado nos autos, a Empresa foi  vitoriosa em sua Ação Cautelar, e o entendimento, transitado em  julgado,  do  Poder  Judiciário  deve  ser  acatado  pela  Administração Pública.  A Decisão  Judicial  da  Ação Cautelar  é  soberana,  devendo  ser  cumprida pela Administração nos  seus exatos  termos,  sob pena  de  afronta  ao  principio  da  legalidade  e  da  hierarquia  das  normas, bem como ofensa A moralidade administrativa.  É  imperativo  que  a  Administração  Pública  acate  as  Ordens  Judiciais  e  cumpra  a  norma  individual  e  concreta  emanada do  Poder Judiciário.  A este Poder foi outorgada a competência para interpretar a Lei  e dirimir as Lides Instauradas.  Impende  salientar  que  toda  Decisão  Judicial  transitada  em  julgado  é  norma  individual  e  concreta  de  caráter  compulsório  para a Administração Pública.  Alias,  pela  sistemática  constitucional,  todo  Ato  Jurídico,  inclusive  o  Administrativo,  está  sujeito  ao  controle  do  Poder  Judiciário,  sendo  este,  em  relação  A  esfera  administrativa,  instância  superior  e  autônoma.  Superior,  porque  tem  competência  para  revisar,  cassar,  anular  ou  confirmar  o  ato  administrativo;  e  autônoma,  porque  o  Contribuinte  não  está  obrigado  a  recorrer,  antes,  às  instancias  administrativas,  para  ingressar  em  juízo,  verificado  a  respeito  o  Ato  Declaratório  (normativo) 03, de 14.02.96, do Coordenador­Geral do Sistema  de Tributação, fls. 32.  Pois  bem,  se  o  ingresso  de  Ação  Judicial  pelo  Contribuinte  importa em renúncia à esfera administrativa pelo simples fato de  os  atos  do  Poder  Judiciário  se  sobreporem  à  Decisão  Administrativa, ocorrendo o trânsito em julgado da Sentença, a  Administração  no  pode  deixar  de  conferir  supremacia  a  tal  Decisão.  Isso  quer  dizer  que,  independentemente  do  que  pensa  a  Administração  ou  do  que  dizem  as  normas  internas  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 administrativas, a Ordem Judicial é soberana e deve ser acatada  integralmente.  Deste modo, resta cristalino que o Contribuinte possui o legitimo  direito às compensações pleiteadas."    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a  manifestação de inconformidade, mantendo integralmente o despacho decisório. A decisão da  DRJ foi assim ementada:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003    COMPENSAÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para  a  compensação  autorizada  por  Lei,  segundo  o  comando  inserto nos artigos 170 e 170­A do Código Tributário Nacional  (CTN). Créditos que não se apresentam líquidos não podem ser  objeto  de  autorização  de  compensação,  porquanto  para  se  proceder  à  compensação  deve,previamente,  existir  a  liquidez  e  certeza do crédito a ser utilizado pelo Contribuinte.    COMPENSAÇÃO NÃO CARACTERIZADA.  Não  configura  Declaração  de  Compensação  a  Petição  formulada  na  vigência  da  IN  SRF  210/2002  que  tenha  por  fundamento  crédito  decorrente  de  Decisão  Judicial  não  transitada em julgado, a teor do art. 74, §12, da Lei 9.430/1996.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003    DECISÕES ADMINISTRATIVAS.  A  teor  do  art.  100,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  as  Decisões  Administrativas,  mesmo  proferidas  pelos  órgãos  Colegiados,  sem  uma  Lei  que  lhes  atribua  eficácia,  de  conformidade  com  as  normas  de  tributação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário  e  não  podem  ser  estendidas genericamente a outros casos,  somente aplicando­se  sobre  a  questão  em  análise  e  vinculando  as  partes  envolvidas  naqueles litígios.    DECISÕES JUDICIAIS.  A teor do art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional, as  Decisões Judiciais, mesmo proferidas pelos Órgãos Colegiados,  sem uma Lei que lhes atribua eficácia, nos termos do Código de  Processo Civil  (CPC),  não  constituem  normas  complementares  do Direito Tributário e não podem ser estendidas genericamente  a outros casos, somente aplicando­se sobre a questão em análise  e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios.    Manifestação de Inconformidade Improcedente    Direito Creditório Não Reconhecido.”    Cientificada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  repisando  as  alegações  apresentadas na manifestação de inconformidade.   Fl. 161DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10315.000314/2003­73  Acórdão n.º 3402­002.214  S3­C4T2  Fl. 159          7   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A  Recorrente  em  sede  preliminar  alega  a  homologação  tácita,  visto  que  o  despacho decisório que considerou não homologados os pedidos de compensação ocorreu após  5 (cinco) anos da data do protocolo do pedido.   O despacho decisório  negando  a homologação  do Pedido  foi  cientificado  à  Recorrente em 07/04/2009 e a PER/Dcomp foi registrada em 13/05/2003.   O prazo para a homologação da PER/DCOMP é de 5 (cinco) anos, contado  da data da entrega da declaração de compensação. nos termos previstos no artigo 74 da Lei nº  9.430/96.     “  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)    § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;(Incluído pela Lei nº 10.637,  de 2002)  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     8  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega  da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei nº 10.833, de 2003)(griffei)   § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  8o  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9o. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   § 9o É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10315.000314/2003­73  Acórdão n.º 3402­002.214  S3­C4T2  Fl. 160          9  §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da Lei  no  5.172,  de  25  de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   I ­ previstas no § 3o deste artigo;  (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)   b)  refira­se  a  "crédito­prêmio"  instituído  pelo  art.  1o  do  Decreto­Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº  11.051, de 2004)   c)  refira­se  a  título  público;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)   d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)   e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de  lei,  exceto  nos  casos  em  que  a  lei:(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)   1  –  tenha  sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em  ação  declaratória  de  constitucionalidade;(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)   2  –  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo  Senado  Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)   3  –  tenha  sido  julgada  inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada em julgado a favor do contribuinte; ou(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)   4  –  seja  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)   § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às  hipóteses  previstas  no  §  12  deste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)   §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     10 prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Incluído  pela Lei  nº  11.051,  de 2004)  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)   § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100%  (cem  por  cento)  na  hipótese  de  ressarcimento  obtido  com  falsidade  no  pedido apresentado pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)   § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de  2010)”    A  decisão  exarada  pela  primeira  instância  decidiu  pela  não  homologação  tácita  do  pedido  de  compensação,  por  entender  que  a  PERDCOMP  apresentada  pela  Recorrente  não  configura  compensação  declarada  em  razão  dos  créditos  terem  origem  em  Processo Judicial. Abaixo transcrevo trecho do acórdão da primeira instância que detalha este  entendimento.  "Do diploma legal retromencionado, tem­se que somente se dará  tacitamente  a  homologação  de  compensação  DECLARADA,  após transcorridos 5 (cinco) anos da data da protocolização da  Declaração de Compensação.  Entretanto:  no  caso  em  comento,  não  se  pode  falar  em  compensação declarada, eis que o alegado crédito tributário em  favor do Contribuinte tem origem em Processo Judicial onde não  há  decisão  de  Ação  Principal  transitada  em  julgado,  e  desta  forma  é  vedada  a  compensação  de  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda  Nacional,  objeto  de  discussão  judicial,  antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido  o direito creditório do sujeito passivo, a teor do supratranscrito  art. 37 da IN SRF 210, de 30.09.2002.  Quanto  ao  tema,  convém  esclarecer  que  a Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional ­ PGFN, em seu Parecer PGFN/CDA/CAT  1.499/2005,  concluiu  pela  inexistência  de  conversão  em  Declaração  de  Compensação  dos  Pedidos  de  Compensação  fundados em créditos de terceiros, crédito­prêmio instituído pelo  art.  1°  do  Decreto­Lei  491/1969,  titulo  público,  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado  e  crédito  que  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF, cujo excerto se transcreve, in verbis:  "49.  E  mais,  por  também  não  observarem  as  condições  estabelecidas no art. 74 da Lei n° 9.430/96 (com a redação dada  pela MP n° 66/02),  resta claro que não podem ser convertidos  em  declaração  de  compensação  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação,  quando  fundados  em  créditos  que  se  refiram a crédito­prêmio instituído pelo art. 1° do Decreto­lei n°  491/1969; ou se refiram a títulos públicos; ou sejam decorrentes  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;  ou  não  se  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10315.000314/2003­73  Acórdão n.º 3402­002.214  S3­C4T2  Fl. 161          11 refiram  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF.  Aplica­se, pois, o entendimento retro exposto." (..) (grifei)    Como  se  pode  observar,  a  impossibilidade  de  que  se  aceite  a  homologação  tácita  à  situação  apreciada  não  decorre  da  aplicação  retroativa  das  INs  SRF  600  e  900  citadas  pelo  Defendente, mas  sim da própria  legislação  tributária  vigente A  época  em  que  o  Contribuinte  apresentou  a  Declaração  de  Compensação.  Por tal motivo, deixo de tecer maiores considerações a respeito  dos argumentos expendidos pela Defesa As fls. 27, 28, por falta  de objeto.  Por  tais  razões,  descabe  o  argumento  de  que  teria  ocorrido  homologação tácita da compensação."    Em  que  pese  a  posição  da  primeira  instância,  entendo  que  as  normas  complementares  não  podem  inovar  o  texto  legal,  somente  dispor  sobre  o  seu  conteúdo  regulamentado em determinados casos  a sua aplicação, o pedido de compensação equivale  a  declaração  de  compensação  e  aplica­se o  artigo  74  da Lei  nº  9.430/96  em  que o  prazo  para  homologação  é  de  5  (cinco)  anos.  A  empresa  registrou  o  pedido  de  compensação  em  13/05/2003 e foi cientificada do despacho em 07/04/2009, já havia decorrido o prazo previsto  para a homologação tácita dos pedidos de compensação.   Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  para declarar a homologação tácita do pedido de compensação.     Winderley Morais Pereira                               Fl. 166DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

score : 1.0
5108979 #
Numero do processo: 10980.726378/2011-65
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 MULTA ATRASO NA ENTREGA DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A teor da Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Conforme entendimento da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-001.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 MULTA ATRASO NA ENTREGA DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A teor da Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Conforme entendimento da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10980.726378/2011-65

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5298381

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1803-001.860

nome_arquivo_s : Decisao_10980726378201165.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : WALTER ADOLFO MARESCH

nome_arquivo_pdf_s : 10980726378201165_5298381.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Sérgio Luiz Bezerra Presta.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013

id : 5108979

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174303256576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 82          1 81  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.726378/2011­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.860  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  MULTA ATRASO DCTF  Recorrente  COTRANS LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  MULTA ATRASO NA ENTREGA DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  teor da Súmula CARF nº 49, a denúncia  espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega de declaração.  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA.  Conforme entendimento da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (presidente  da  turma),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Sérgio Luiz Bezerra Presta.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 63 78 /2 01 1- 65 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  COTRANS  LOCAÇÃO  DE  VEICULOS  LTDA,  ,pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  Curitiba  (PR),  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  Trata  o  presente  processo  de  notificação  eletrônica  de  lançamento  (fl.  35)  emitida em virtude de entrega intempestiva da DCTF.  Alega  a  impugnante  a  nulidade  da  ação  fiscal  e  do  auto  de  infração,  capitulação legal equivocada, decadência e cobrança abusiva dos juros de mora.  A DRJ Curitiba­PR  ,  através  do  acórdão  nº  06­40.013,  de  27  de março  de  2013 (fls. 47/51), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF.  A  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência  da  multa  moratória  correspondente.  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DECADÊNCIA.  O prazo para o lançamento da multa por atraso na apresentação  da DCTF é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte  ao  da  data  prevista  para  a  entrega  da  respectiva  declaração.  Ciente da decisão em 26/04/2013, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  55),  apresentou  o  recurso  voluntário  em  21/05/2013,  onde  pugna  pela  improcedência  do  lançamento  alegando  estar  albergada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea  e  o  caráter  confiscatório da multa aplicada.   É o relatório  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10980.726378/2011­65  Acórdão n.º 1803­001.860  S1­TE03  Fl. 83          3   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de multa por atraso na entrega de DCTF.  Alega  a  recorrente  que  estaria  albergada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea  preconizada  no  art.  138  do  CTN,  pois  entregou  a  DCTF  antes  de  qualquer  procedimento fiscal.  Alude também quanto ao caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, o  que ensejaria a sua inconstitucionalidade e conseqüente desconstituição do lançamento.  Não assiste razão à interessada.  As  matérias  alegadas  no  recurso  voluntário  não  foram  objeto  de  prequestionamento  na  impugnação,  mas  em  homenagem  ao  amplo  direito  de  defesa  serão  apreciadas no presente voto.  Com relação ao caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, tem­se que  é defeso  ao colegiado  julgador administrativo enveredar na análise da constitucionalidade da  lei tributária, conforme entendimento cristalizado na Súmula CARF nº 02:  Súmula  CARF  nº  2:  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Melhor  sorte  não  colhe  a  recorrente  no  que  tange  ao  instituto  da  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN).  Com efeito, o acolhimento da tese da denúncia espontânea quando presentes  seus pressupostos, somente se aplica em relação à multa de mora incidente sobre tributos pagos  em atraso e não sobre obrigações acessórias (multa pelo atraso na entrega de declarações por  exemplo).  Neste sentido, a Súmula CARF nº 49:  Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4                               Fl. 85DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

score : 1.0