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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5294484 #
Numero do processo: 13819.000591/2007-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme determina o artigo 62 do RICARF. Aplicação da Sumula CARF nº 2. RESTITUIÇÃO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. O ICMS integra a base de cálculo da Cofins e do PIS, não havendo falar em direito creditório. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3101-001.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 30/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Mônica Garcia de los Rios (suplente), Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/02 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Mônica  Garcia de los Rios (suplente), Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  formulado  em papel  em  04/06/2007, referente a suposto crédito de PIS do período de apuração maio/2002, decorrente  de compensação, em seu entendimento, realizada a maior, com crédito vinculado ao processo  n° 13819.001364/2002­12 anteriormente formulado.  O  referido  pedido  foi  apreciado  e  indeferido  pela  unidade  de  origem,  por  entender não prevalecer a  tese de que o  ICMS não  integraria o  faturamento da empresa para  fins de incidência da PIS.  Cientificada  da  decisão,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade, onde alega a ilegitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Campinas,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário onde reproduz o alegado na manifestação de inconformidade.  A  unidade  de  origem  encaminhou  o  os  autos  a  esse  órgão  julgador  de  segunda instância para apreciação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  PIS  formulado  pela  recorrente  relativamente ao mês de maio de 2002, em razão da inclusão alegada como indevida, na base  de cálculo dessa contribuição, de valores atinentes ao ICMS, que não configurariam, segundo  seu entendimento, receita do vendedor.  O r. acórdão não reconheceu do pedido por entender que o  ICMS  integra o  faturamento da empresa para fins de incidência da PIS.  Com  relação  ao  mérito,  o  direito  creditório  reclamado  pela  Recorrente  relativo à alegada ilegitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS, não pode ser  reconhecido por esse órgão julgador.  Argumentos  de  inconstitucionalidade  de  leis,  como  no  caso  em  questão  referente à inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, transborda a competência  desta  Turma  de  Julgamento.  A  aplicação  da  lei  ou  decreto,  no  julgamento  do  processo  administrativo  fiscal  é  mandamento,  mesmo  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/02 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 13819.000591/2007­27  Acórdão n.º 3101­001.550  S3­C1T1  Fl. 4          3 conforme expressamente determina o  artigo 62 do Regimento  Interno do CARF. Ademais,  a  Súmula  CARF  nº  2,  dispõe:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da lei tributária”  O ICMS  integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins,  conforme  previsto  na  Lei  nº  9.718/1998,  em  vigor  à  época  dos  fatos.  A  previsão  legal  de  exclusão  da  receita  bruta  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  contempla o ICMS apenas quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços  na condição de substituto tributário (art.3º, § 2°, I, da Lei nº 9.718/1998).  Assim sendo, a alegação da recorrente de que o valor do ICMS não integra o  conceito de faturamento para fins de inclusão na base de cálculo do PIS e da Cofins não tem  respaldo  na  legislação,  não  existindo  nenhuma determinação  legal  que  autorize  tal  exclusão.  Correto está o acórdão recorrido quando seu relator afirma que o  ICMS, por ser um imposto  indireto e com mecanismo de cálculo por dentro, contemplando o seu próprio montante em sua  base de cálculo, agrega­se ao preço do produto, integrando também o faturamento.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Sala das sessões, em 27 de novembro de 2013.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                            Fl. 159DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/02 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S

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5293770 #
Numero do processo: 10480.902063/2011-61
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante.É defeso a apreciação em sede recursal de matéria não suscitada na instância a quo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante.É defeso a apreciação em sede recursal de matéria não suscitada na instância a quo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 190          1 189  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.902063/2011­61  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.243  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL DE AVILA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante.É  defeso  a  apreciação  em  sede  recursal de matéria não suscitada na instância a quo.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 20 63 /2 01 1- 61 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902063/2011­61  Acórdão n.º 3801­002.243  S3­TE01  Fl. 191          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902063/2011­61  Acórdão n.º 3801­002.243  S3­TE01  Fl. 192          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  1.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (nº  07628.27201.140607.1.7.04­7575),  elaborada  com  a  utilização  do Programa PER/DCOMP, transmitida em 13/06/2007, que tem  por  origem  do  crédito  um  suposto  pagamento  indevido  da  Contribuição  para  o  PIS  cumulativa  (Código  8109),  apresentando o DARF as seguintes características:  Apuração   Vencimento  Arrecadação  Principal  Multa  Juros  Total  31/10/2002  14/11/2002  14/11/2002  6.049,23  ­ ­  ­ ­  6.049,23  1.1.  Na  DCOMP  teria  sido  utilizada  uma  parcela  daquele  suposto  crédito,  no  valor  original  de  R$  2.369,62,  que,  com  a  Selic  acumulada,  seria  suficiente  para  a  compensação  de  um  débito,  também  da  Contribuição  para  o  PIS,  Código  8109,  relativo  a  maio  de  2007,  no  valor  de  R$  2.812,03,  com  vencimento em 20/06/2007, mais acréscimos legais.  2. A DCOMP foi analisada de forma automática, pelo Sistema de  Controle de Créditos e Compensações – SCC, culminando com a  emissão,  em  01/04/2011,  do  Despacho Decisório  eletrônico  Nº  de  Rastreamento  916012071,  devidamente  chancelado  pela  autoridade  administrativa  competente  –  no  caso,  o  titular  da  DRF/Recife  –,  do  qual  a  interessada  foi  cientificada,  por  via  postal, em 19/04/2011.  2.1. O DARF informado na DCOMP foi encontrado nos Sistemas  Informatizados  da  RFB,  mas  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Diante  da  inexistência  do  crédito,  a  compensação  não  foi  homologada,  resolvendo­se integralmente a extinção do débito, que passou a  ser exigível, com os acréscimos legais devidos, calculados desde  o vencimento.  3.  Irresignada,  a  interessada  apresentou,  em  17/05/2011,  Manifestação  de  Inconformidade,  onde  diz  que,  pelo  que  se  depreende do  teor do Despacho Decisório, “Trata­se  então, de  apenas proceder as retificações das respectivas DCTFs ..., o que  não invalida o direito de proceder a compensação do pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior” e sustenta que “exerceu o  seu direito conforme disposto na legislação vigente da época em  que  procederam  as  referidas  compensações  e  utilizou­se  dos  mecanismos  exigidos  pela  Receita  Federal,  ou  seja,  PER/DCOMP,  para  finalizar  o  processo  de  compensação  de  pagamento indevido ou a maior, sendo que apenas não procedeu  a retificação das DCTFs e demais obrigações acessórias”.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902063/2011­61  Acórdão n.º 3801­002.243  S3­TE01  Fl. 193          4 3.1. Em seguida  transcreve os dispositivos do art. 74 da Lei nº  9.430/96,  que  regula  as  compensações  dos  tributos  administrados  pela  RFB,  enfatizando  que  a  compensação  com  valores  pagos  indevidamente  ou  a  maior  não  se  enquadra  em  nenhuma das vedações legais.  3.2.  Sintetiza  os  ponto  de  discordância  da  seguinte  forma  (in  verbis):  a) Da inexistência do crédito para a compensação constante do  PER/DCOMP e do respectivo DARF;  b)  Do  direito  em  retificar  as  DCTFs  e  demais  obrigações  acessórias.  3.3. Ao final, “demonstrada a insubsistência e improcedência do  indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a presente  Manifestação de Inconformidade”.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  (PE)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESSUPOSTOS.  O  direito  à  restituição  decorre  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais  do fato gerador efetivamente ocorrido (art. 165, I, do CTN), do  qual se origina a obrigação tributária, inalterável até a extinção  do crédito tributário dela decorrente (art. 113, § 1º, 139 e 140,  do CTN).  COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  O  direito  à  compensação  pressupõe  a  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  (art. 170 do CTN).  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. COBRANÇA.  Constatada a inexistência de direito creditório para fazer frente  ao  débito  declarado  em  DCOMP,  a  compensação  não  será  homologada,  implicando  a  cobrança  do  valor  indevidamente  compensado,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis  (§§  2º  e  7º  do  art. 74 da Lei nº 9.430/96).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  PROVA  DO  INDÉBITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902063/2011­61  Acórdão n.º 3801­002.243  S3­TE01  Fl. 194          5 Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  da  existência  do  direito  creditório,  a  cargo  de  quem  o  alega  (art.  36  da  Lei  nº  9.784/99  e  art  333,  I,  do  CPC),  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo o direito de posterior juntada.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES.  ADMISSÃO.  UNIDADE  DE ORIGEM.  Cabe  à Unidade  de Origem decidir  sobre a  admissibilidade  de  retificação da DCTF ou de qualquer outra declaração, falecendo  competência  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  para apreciar pedidos desta natureza.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho  alegando,  em  síntese,  que o seu direito creditório decorre de mandado de segurança coletivo movido pelo Sindhospe  ­  Sindicato  dos  Hospitais  de  Pernambuco  voltado  à  permissão  de  compensação  de  créditos  oriundos  de  Pis  e  Cofins  incidentes  sobre  a  venda  de  medicamentos,  ante  à  suspensão  da  exigibilidade de  tais  tributos,  cuja  sentença  lhe  foi  favorável,  tendo,  inclusive,  transitado em  julgado. Alega ainda que ingressou com um pedido administrativo de habilitação de crédito, o  qual  gerou  o  processo  n°  10480.732928/2012­05,  que  teria  permitido  a  compensação  de  créditos  decorrentes  do  pagamento  do  Pis  e  da  Cofins  sobre  a  venda  de  medicamentos,  reconhecidos na referida ação judicial.  É o relatório.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902063/2011­61  Acórdão n.º 3801­002.243  S3­TE01  Fl. 195          6    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme  relatado,  a  recorrente  transmitiu  PERDCOMP  no  qual  pleiteia  a  compensação de débitos com um suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior  de contribuição PIS e COFINS.   Posteriormente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  alegou  que  o  seu  direito  creditório decorre de ação judicial na qual havia sido reconhecido o direito à compensação de  créditos oriundos de Pis e Cofins incidentes sobre a venda de medicamentos.   Conforme  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  a  compensação declarada foi não homologada sob a seguinte fundamentação:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  todos  vinculados a débitos  já declarados e não  teriam sido demonstradas a  liquidez e a certeza dos  indébitos.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Quanto  ao mérito  do  direito  creditório  alegado  em  sede  recursal,  devemos  atentar ao disposto no Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902063/2011­61  Acórdão n.º 3801­002.243  S3­TE01  Fl. 196          7 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Tais dispositivos refletem o princípio da Preclusão presente no PAF, ou seja,  a impugnação do contribuinte estabelece os limites do litígio, não podendo haver inovação em  sede de  recurso voluntário. Entretanto,  este princípio muitas vezes  é  sopesado pela busca da  verdade material, sendo admitida a apresentação de novas provas destinadas à comprovação de  alegações já postas.  No caso em tela, a recorrente inovou em relação as alegações apresentadas à  1ª  Instância,  bem  como,  não  juntou  nenhuma  documentação  comprobatória  que  pudesse  embasar o seu direito.  A  recorrente  alega  ainda  que  o  seu  direito  creditório  foi  reconhecido  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil  através  do  despacho  decisório  exarado  no  Pedido  de  Habilitação  de Crédito Reconhecido  por Decisão  Judicial Transitada  em  Julgado,  com cópia  nos autos.  No  entanto  falece  razão  à  recorrente  nesse  aspecto,  pois  não  é  essa  a  finalidade do citado procedimento.  No procedimento de habilitação se realizam as verificações constantes no art.  71,  § 4º,  da  IN/RFB 900/08  sendo que nessa  fase não  se  realizam os  cálculos para  apurar o  direito creditório, visto que nessa fase não se instaura o contencioso:   Art. 71. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento  e  o  pedido  de  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902063/2011­61  Acórdão n.º 3801­002.243  S3­TE01  Fl. 197          8 reembolso  somente  serão  recepcionados  pela  RFB  após  prévia  habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição  sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  (...)  § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo administrado pela RFB;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado;  IV ­ o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  ou  da  homologação  da  desistência da execução do  título  judicial; e V ­ na hipótese de  ação de  repetição de  indébito,  bem como nas demais hipóteses  de  crédito  amparado  em  título  judicial  passível  de  execução,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua  execução,  e  a  assunção  de  todas  as  custas  e  dos  honorários  advocatícios referentes ao processo de execução.  §  5º  Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses:  I ­ as pendências a que se refere o § 2º não forem regularizadas  no prazo nele previsto; ou  II ­ não forem atendidos os requisitos constantes do § 4º.  §  6º  O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica homologação da compensação ou deferimento do pedido  de restituição, de ressarcimento ou de reembolso nem alteração  do prazo prescricional quinquenal do título judicial referido no  inciso IV do § 4º.(grifamos)  O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento.  Significa  apenas  autorização  para  transmissão  do  PER/DComp.  O  valor  constante  do  pedido  de  habilitação é  informativo e de responsabilidade do contribuinte. Não  implica reconhecimento  de direito creditório desse valor, quando deferido o pedido.  Somente após  a  inserção de  todos  esses dados no  sistema CPERDCOMP é  que o contribuinte conseguirá transmitir os PER/DComp correspondentes ao crédito habilitado,  sendo que no caso vertente as declarações de compensação foram transmitidas muito antes do  referido  Pedido  de Habilitação  e,  inclusive,  anteriormente  ao  próprio  trânsito  em  julgado  da  decisão judicial na qual a recorrente alega ter embasado o seu direito creditório .  Quanto  à  verdade  material,  muito  embora  no  processo  administrativo  o  julgador  não  pode  se  contentar  apenas  com  a  verdade  formal,  ou  seja,  aquela  verdade  que  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902063/2011­61  Acórdão n.º 3801­002.243  S3­TE01  Fl. 198          9 resulta das provas e alegações  trazidas aos autos pelas partes,  tal dever atribuído ao  julgador  não pode ser estendido para além dos limites do rito procedimental a não ser quando entender  que as provas trazidas tempestivamente não espelham a realidade dos fatos.  No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  no  PERDCOMP  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante adequada  instrução probatória dos  autos, os  fatos  eventualmente  favoráveis às  suas  pretensões.  Salientamos  que  em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Assim,  é defeso  a  apreciação  em sede  recursal  de matéria não  suscitada  na  instância a quo, bem como, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 13708.001427/2005-22
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§ 1o e 2o do Regimento do CARF. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente José Valdemir da Silva – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tânia Mara Pachoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Márcio Henrique Sales Parada. Relatório
Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/20 13 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13708.001427/2005­22  Resolução nº  2801­000.262  S2­TE01  Fl. 115          2 omissão  de  rendimentos  recebidos  da  CEF  sendo  R$  51.853,45  com  base nos contracheques e R$ 78.796,49 da ação trabalhista.  ­ O  lançamento apurou um crédito  tributário total de R$ 32.323,59 A  contribuinte contesta o lançamento por meio da impugnação de fls. 01  a 04, alegando, em síntese, que:  ­  A  CEF  ao  emitir  as  declarações  teria  se  equivocado  nos  valores,  como apontado à fl. 02;  ­ Assim, procedeu no levantamento dos contracheques e alvará judicial  para  confecção  da  declaração  retificadora,  em  anexo,  resultando  no  rendimento de normal da CEF no valor de R$ 54.942,60 e mais aquele  relativo à ação trabalhista no valor de R$ 20.023,96;  ­  fl.  03,  lista  os  documentos  anexados  ao  processo  e  pede  que  seja  aceita a retificadora, nos termos do art. 832 do RIR/99;  A impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme Acórdão de  fls. 29/31, que  restou assim ementado   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2000   OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Deve ser mantido o lançamento que se baseou em informações contidas  na própria ação trabalhista do contribuinte.  SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO.  Após a ciência do auto de infração o contribuinte não pode retificar a  declaração  de  ajuste  anual  com  o  objetivo  de  incluir  valores  de  rendimentos  omitidos  e nem  tampouco novos  valores  de  dedução,  em  respeito ao que dispõe o art. 832, do RIR/99 e nos termos do art. 145,  do CTN.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado da decisão da primeira instância, a contribuinte, em 24.05.2011 fls (  90 ), apresentou o recurso em 20.06.2011 fls ( 93/101.). Em sua defesa, argumentou em síntese,  o seguinte:  ●  Em  1988,  propôs  a  demanda  trabalhista  em  face  da  Caixa  Econômica Federal.  ● Que  a  sentença  do  referido  processo  foi  prolatada  em  17.04.1989  pelo  uizo  da  18a  Vara  Federal,  sendo  expedidos  os  correspondentes  Alvará de Levantamento no curso do ano de 2000.  ● Que  a  recorrente  recebeu  o  alvará  em  21.02.2000,  tombado  por  –  0183966 – Alvará de Levantamento n. 010/2000 e já trazia o valor do  imposto de renda devido na operação, transcreveu o teor do Alvará.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/20 13 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13708.001427/2005­22  Resolução nº  2801­000.262  S2­TE01  Fl. 116          3 ● Que a recorrente equivocadamente recolheu o valor de R$ 5.146,59  em DARF em duplicidade de pagamento.  ● Alega  que  o  informe de  rendimentos  apresentado pela CEF  estava  repleto de erros.  ●  Aduz  que  retificou  sua  declaração  de  ajuste,  tendo  por  base  os  valores constantes dos seus contra­cheques e do Alvará destacado.  ●  Que  os  Auditores  da  Delegacia  de  Julgamento  entenderam  intempestiva a retificação da DIPF/2001.  ●  Finalizando,  alega  que  sobre  o  tema  igualdade,  vale  destacar  que  daqueles 12 autores do processo  trabalhista apenas  três,  entre  eles a  recorrente,  foram  alvo  de  autuações  do  fiscal  federal.  Os  outros  9,  apesar  de  adotaram  idênticos  procedimentos  em  sua  declarações  de  ajuste,  sequer  passaram  por  ações  fiscais,  menos,  ainda  tiveram  que  chegar a esse Colendo Conselho para fazer vale uma decisão judicial.  ● No Mérito – pede o arquivamento do presente auto de infração bem  como a restituição do valor de R$ 5.055,59, atualizado de acordo com  a Lei.  É o Relatório   Voto  Conselheiro José Valdemir da Silva, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A  controvérsia  cinge­se  no  lançamento  de omissão  de  rendimentos  tributáveis  da  fonte  pagadora Caixa Econômica Federal  no  valor  de R$ 51.853,45,  tendo  como base os  contracheques junto aos autos pela contribuinte de ( fls 18/28 ), bem como Ação trabalhista (  planilha de ( fls. 57 ), também da Caixa Econômica Federal no valor de R$ 78.796,49.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  Fiscalização,  ao  proceder  ao  lançamento  tributário,  aplicou  a  Tabela  Progressiva  Anual  sobre  o  total  dos  rendimentos  recebidos acumuladamente.   Ocorre  que  a  constitucionalidade  da  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, em decisão assim ementada, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/20 13 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13708.001427/2005­22  Resolução nº  2801­000.262  S2­TE01  Fl. 117          4 imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, verifica­ se  que  as  questões  concernentes  ao  artigo  12  da  Lei  n.º  7.713,  de  1988,  não  podem  ser  apreciadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até que ocorra o julgamento  final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.  É que,  recentemente,  foi alterado (Portaria MF n.º 586, de 2010) o Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), editado pela Portaria MF  n.º 256, de 2009, determinando o sobrestamento ex oficio dos recursos nas hipóteses em que  reconhecida a repercussão geral do tema e determinado o sobrestamento dos julgamentos sobre  a matéria pelo Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento Interno  do CARF, que, a seguir transcreve­se, ipsis litteris:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.    Fl. 117DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/20 13 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13708.001427/2005­22  Resolução nº  2801­000.262  S2­TE01  Fl. 118          5 Esses  os  motivos  pelos  quais  entendo  por  bem  sobrestar  a  apreciação  do  presente recurso voluntário, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a  ser proferida nos autos do RE nº 614.406, nos termos do disposto nos artigos 62­A, §§1º e 2º,  do RICARF.  Assinado digitalmente   José Valdemir da Silva   Fl. 118DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/20 13 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA

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Numero do processo: 16004.720207/2012-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2010 a 30/09/2011 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Não se conhece o recurso apresentado, quando a interessada tenha ingressado em juízo, antes ou após a autuação, com ação judicial discutindo a matéria que tem o mesmo objeto do processo administrativo. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA AÇÃO JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. MULTA. ART. 89. LEI 8.212/91. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO APRESENTADA PELO SUJEITO PASSIVO. O disposto no art. 89, parágrafo 10 da Lei nº 8.212/91, que trata da qualificação da multa nos casos de falsidade na declaração, não se aplica a compensações efetuadas com créditos objeto de discussão judicial, especialmente se o direito creditório que se busca ver reconhecido vem sendo respaldado pelos tribunais superiores. O fato de a compensação ter ocorrido antes do transito em julgado da ação ajuizada para reconhecimento do direito à compensação do crédito pretendido não configura falsidade de declaração ou fraude passível de aplicação da penalidade aqui tratada. Afastada a multa do § 10 do art. 89, da Lei n. 8.212/1991, por não estar caracterizada a conduta que impõe a sua incidência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para considerar improcedente o AI DEBCAD nº 51.016.933-3. Elias Sampaio Freire – Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2010 a 30/09/2011 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Não se conhece o recurso apresentado, quando a interessada tenha ingressado em juízo, antes ou após a autuação, com ação judicial discutindo a matéria que tem o mesmo objeto do processo administrativo. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA AÇÃO JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. MULTA. ART. 89. LEI 8.212/91. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO APRESENTADA PELO SUJEITO PASSIVO. O disposto no art. 89, parágrafo 10 da Lei nº 8.212/91, que trata da qualificação da multa nos casos de falsidade na declaração, não se aplica a compensações efetuadas com créditos objeto de discussão judicial, especialmente se o direito creditório que se busca ver reconhecido vem sendo respaldado pelos tribunais superiores. O fato de a compensação ter ocorrido antes do transito em julgado da ação ajuizada para reconhecimento do direito à compensação do crédito pretendido não configura falsidade de declaração ou fraude passível de aplicação da penalidade aqui tratada. Afastada a multa do § 10 do art. 89, da Lei n. 8.212/1991, por não estar caracterizada a conduta que impõe a sua incidência. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 395          1 394  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.720207/2012­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.214  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  ELISÁRIO PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2010 a 30/09/2011  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  Não se conhece o recurso apresentado, quando a interessada tenha ingressado  em  juízo,  antes ou  após a  autuação,  com ação  judicial  discutindo a matéria  que tem o mesmo objeto do processo administrativo.  COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO  EM  JULGADO DA RESPECTIVA AÇÃO JUDICIAL. ART. 170­A DO CTN.  É  vedada  a  compensação mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial.  MULTA.  ART.  89.  LEI  8.212/91.  FALSIDADE  DE  DECLARAÇÃO  APRESENTADA PELO SUJEITO PASSIVO.  O  disposto  no  art.  89,  parágrafo  10  da  Lei  nº  8.212/91,  que  trata  da  qualificação da multa nos  casos  de  falsidade na declaração, não  se  aplica a  compensações  efetuadas  com  créditos  objeto  de  discussão  judicial,  especialmente se o direito creditório que se busca ver reconhecido vem sendo  respaldado pelos tribunais superiores. O fato de a compensação ter ocorrido  antes do transito em julgado da ação ajuizada para reconhecimento do direito  à compensação do crédito pretendido não configura  falsidade de declaração  ou fraude passível de aplicação da penalidade aqui tratada.   Afastada  a  multa  do  §  10  do  art.  89,  da  Lei  n.  8.212/1991,  por  não  estar  caracterizada a conduta que impõe a sua incidência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 02 07 /2 01 2- 46 Fl. 395DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/11 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para considerar improcedente o AI DEBCAD nº 51.016.933­3.      Elias Sampaio Freire – Presidente    Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo  Soares,  Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/11 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 16004.720207/2012­46  Acórdão n.º 2401­003.214  S2­C4T1  Fl. 396          3   Relatório  Como se verifica do Termo de Constatação Fiscal (fls. 211­228), o processo  administrativo  n.  16004.720207/2012­46  tem  origem  em  dois  DEBCAD,  lavrados  contra  o  Município de Elisiário – Prefeitura Municipal, conforme a seguir:  ·  AIOP/DEBCAD  nº  51.016.932­5:  tem  por  objeto  a  exigência  de  obrigação principal, em razão da glosa de compensações efetuadas no  período  de  junho/2010  a  setembro/2011,  com  créditos  oriundos  de  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  terço  constitucional  de  férias  e  horas  extras,  pagamentos  estes  que  o  Autuado  entende  serem  indevidos  com  base  na  jurisprudência  dos  Tribunais Superiores;  ·  AIOP/DEBCAD  nº  51.016.933­3:  tem  por  objeto  a  exigência  de  multa  isolada,  em  razão  de  ter  o  Autuado  inserido  em  Guia  de  Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social – GFIP,  informação  de  compensação  a  que  sabidamente  não  teria  direito  –  informação falsa, o que configura conduta ilegal  tipificada no art. 72  da Lei n. 4.502/1964, ensejando a aplicação da multa estabelecida no  § 10 do art. 89, da lei n. 8.212/1991, c/c art. 46, da IN/RFB 900/2008,  de 150% sobre o valor da compensação indevida.  Segundo  o  relato  fiscal,  a  ação  buscou  verificar  a  regularidade  das  compensações promovidas pelo contribuinte em suas declarações nas Guias de Recolhimento  do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIPs, tendo este sido formalmente notificado  a apresentar os elementos justificadores e os demonstrativos das compensações efetuadas bem  como  da  apuração  dos  créditos  compensados  e  certidão  de  objeto  com  as  eventuais  ações  judiciais que as justificassem.  Através da análise da documentação apresentada, concluiu a fiscalização que  os  créditos  utilizados  nas  compensações  não  se  originam  de  atos  normativos  declarados  inconstitucionais,  tampouco  existe  pronunciamento  judicial  favorável  ao  sujeito  passivo  que  justificasse a compensação.  O auditor fiscal autuante afirma que as compensações levadas a efeito dizem  respeito  às  verbas/rubricas  contábeis  vertidas  sobre  o  terço  constitucional  de  férias  e  sobre  horas  extras,  todas  com  caráter  de  contraprestação  salarial  e  integrantes  do  salário­de­ contribuição  dos  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social,  conforme  dispositivos  legais  que  transcreve.  Ademais,  afirma  que  o  contribuinte  não  apresentou  livros,  documentos,  medidas  judiciais  ou  qualquer  outra  documentação  hábil  e  idônea  que  corroborasse  as  compensações efetuadas, de maneira que promoveu as  suas glosas nas competências em que  foram formuladas e nos valores que especifica (a partir de junho de 2010 até setembro de 2011,  em competências não contínuas).   Acrescenta que o ente público não deteve sentença transitada em julgado em  seu favor, tampouco esteve amparado a qualquer tempo por medida liminar que o autorizasse a  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/11 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     4  efetuar  as  citadas  compensações  e  que,  ainda  que  obtivesse  autorização  judicial,  tal  procedimento compensatório somente seria possível após o  trânsito em julgado e com prévia  habilitação do crédito, consoante preceituam disposições legais e normativas.  Assim sendo, tais compensações reduziram, deliberadamente, o valor devido  e  o  recolhimento  das  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  fato  que  configura  a  conduta  ilegal  de  fraude,  tipificada  no  art.  72  da  Lei  nº  4.502/64,  ensejando  a  aplicação  da  multa  preconizada  no  §  10º  do  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91,  no  importe  de  150%  sobre  o  valor  da  compensação indevida.  Os  dispositivos  que  lastreiam  a  aplicação  da  multa  seguem  abaixo  reproduzidos para melhor análise:  Lei 8.212/91   Art. 89.    §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no inciso  I  do caput do  art.  44  da  Lei  no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Lei 4502/64  Art.  72. Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  O  Auditor  emite  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  à  autoridade  competente, em relatório à parte, com o fito de comunicar a possível ocorrência de ilícito penal  de natureza tributária.  Cientificado  do  auto  de  infração  em  26.04.2012  (fl.  231),  o  contribuinte  apresentou  impugnações  (fls.  235–273  e  fls.  275­316)  em  17.05.2012,  nas  quais  contesta  os  lançamentos fiscais com base nos seguintes argumentos:  ­ Impugnação ao AI/DEBCAD nº 51.016.932­5(fls. 235­273):  ·  Afirma  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  do  RE  nº  345.458/RS  e  iterativos  julgamentos  fixou  o  entendimento  de  que  é  ilegítima a incidência de contribuição previdenciária sobre adicionais  de férias, horas extras e demais adicionais eventuais, por se tratarem  de  verbas  indenizatórias/compensatórias,  sendo  que  somente  as  parcelas  incorporáveis  ao  salário  do  servidor  é  que  sofreriam  a  incidência da dita contribuição, conforme preceitua o art. 201, § 11 da  CF/88.  Da  mesma  forma,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  reviu  sua  posição  para  entender  que  não  incide  a  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  o  terço  constitucional  de  férias.  Já  o  TRF  da  3ª  Região/São  Paulo,  ao  julgar  os  MS  nº  2009.61.14.001686­0  e  2008.61.00.028970­0  concedeu  parcial  provimento  à  apelação  para  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/11 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 16004.720207/2012­46  Acórdão n.º 2401­003.214  S2­C4T1  Fl. 397          5 suspender  a  exigibilidade  das  contribuições  sobre  o  terço  constitucional de  férias. Assim, por  se  tratar de matéria pacificada e  com jurisprudência uniformizada no âmbito dos Tribunais Superiores,  a autuação deve ser declarada nula ou inexistente;  ·  Defende  a  regularidade  da  compensação,  visto  a  impetração  do  Mandado  de  Segurança  Preventivo  n.  00005128­11.2011.403.6106,  junto à 1ª Vara da Justiça Federal de São José do Rio Preto.  ­ Impugnação ao AI/DEBCAD nº 51.016.933­3(fls. 275­316):  ·  Repisa os argumentos da primeira impugnação no tocante à natureza  indenizatória do terço constitucional de férias e horas extras;  ·  Defende  que  a  Súmula  460  do  STJ,  segunda  a  qual  “é  incabível  o  mandado  de  segurança  para  convalidar  a  compensação  tributária  realizada  pelo  contribuinte”  e  o  art.  170­A  do  CTN,  que  obsta  a  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial,  não  obstam  o  ajuizamento  de mandado  de  segurança  para  que  o  Fisco  respeite  o  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição,  mediante  compensação, de tributo já declarado inconstitucional ou ilegal pelo  STF ou pelo STJ, em decisões com efeitos erga omnes ou até mesmo  gerais, tais como as proferidas em recursos submetidos à sistemática  de  repercussão  geral  ou  de  recursos  repetitivos,  que  devem  ser  observados  por  todos  os  órgãos  dos  Poder  Judiciário. Afirma  que  entendimento diverso permitiria que o Fisco se locupletasse às custas  dos  contribuintes,  impedindo  que  eles  obtenham  de  forma  célere  a  restituição de tributos ilegítimos, já rechaçados definitivamente pelos  Tribunais  Superiores. O que,  em  seu  entender,  seria  um  estímulo  à  procrastinação de ações que sequer deveriam existir.  ·  Conclui  afirmando  que  jamais  prestou  informação  falsa  ou  efetuou  compensação de crédito inexistente, e pugna pela nulidade dos autos  de infração.  A  7  ª  turma  da  DRJ/POR,  através  do  Acórdão  14­38.528  (fls.  321­336),  julgou a impugnação totalmente improcedente, em decisão assim ementada:  PREVIDENCIÁRIO.  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS. GLOSA DE COMPENSAÇÃO.  A  compensação,  na  legislação  tributária  e  previdenciária,  é  procedimento  facultativo  pelo  qual  o  sujeito  passivo  pode  se  ressarcir de valores recolhidos indevidamente deduzindo­os das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  reservando­se  ao  sujeito ativo o direito de conferir e homologar ou glosar e lançar  os  valores  indevidamente  compensados.  É  vedada  a  compensação  da  contribuição  devida  com  créditos  não  comprovados  (ilíquidos  e  incertos)  e  daqueles  oriundos  de  verbas que se constituem, perante a legislação, bases­de­cálculo  de  contribuições  previdenciárias;  mormente  quando  sua  exigibilidade  está  sendo questionada  judicialmente e ainda não  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/11 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     6  se operou o transito em julgado. Também corresponde à hipótese  de compensação indevida aquelas formuladas em desacordo com  as  normas  que  disciplinam  a  matéria,  vale  dizer,  aquelas  que  não  foram  precedidas  de  habilitação  (quando  oriundas  de  decisões judiciais) e retificação das declarações que motivaram  os recolhimentos incorretos.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA. SALÁRIO  DE CONTRIBUIÇÃO. HIPÓTESES DE NÃO INCIDÊNCIA.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa  incide  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditas,  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviço. O salário de contribuição do empregado corresponde à  remuneração  auferida,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a  sua  forma. As hipóteses de não­incidência ao salário de  contribuição são aquelas arroladas em relação exaustiva no § 9º  do  art.  28  da  Lei  n°  8.212/91,  observadas  as  vigências  da  redação original e alterações posteriores.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO. MULTA  ISOLADA.  POSSIBILIDADE  DA APLICAÇÃO.  Na  hipótese  de  compensação  indevida  e  uma  vez  presente  o  elemento  de  falsidade  na  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, impõe­se a aplicação da multa isolada no percentual de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  calculada  com  base  no  valor total do débito indevidamente compensado.  Impugnação improcedente.  Crédito Mantido.  No  entender  do  órgão  julgador  de  primeira  instância,  as  compensações  realizadas encontram óbice nos arts. 170 e 170­A do CTN, posto que não há,  in casu, crédito  líquido  e  certo,  bem  como  porque  estas  foram  realizadas  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva demanda judicial.  Aduz, ademais, a decisão de primeira instância, que não foram preenchidas as  condições para o exercício do direito à compensação, a saber: 1) a declaração da compensação  em  GFIP;  2)  a  retificação  da  declaração  que  fundamentou  o  recolhimento  indevido;  3)  a  habilitação  prévia  do  crédito  pelo  sujeito  passivo  quando  oriundo  de  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado,  dentre  outros  requisitos  norteadores  dispostos  nas  legislações  de  regência.  Além disto, a decisão de primeira  instância  firma que as compensações são  ilegais posto que as decisões judiciais mencionadas pelo ora Recorrente tratam da Previdência  de  Servidores  Públicos,  ao  passo  que  nos  autos  se  encontram  constituídas  contribuições  devidas aos segurados vinculados ao Regime Geral da Previdência Social.   Assim,  ainda  que  algumas  decisões  judiciais  de  primeira  instância  tenham  agasalhado a tese do ora Recorrente, estas operam efeitos apenas entre as partes envolvidas.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/11 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 16004.720207/2012­46  Acórdão n.º 2401­003.214  S2­C4T1  Fl. 398          7 No que tange à exigência de multa isolada, a DRJ entendeu que o conceito de  fraude  disposto  no  art.  72  da  Lei  n.  4.502/1964  não  se  resume  tão­somente  em  evitar  a  ocorrência  do  fato  gerador  que  conduz  ao  nascimento  da  obrigação  tributária,  o  que  não  estaria  caracterizado,  já que  a obrigação nasce  com o  fato gerador, mas  comporta  também  a  conduta tendente a excluir ou modificar suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido, a evitar ou diferir seu pagamento.  Partindo desta premissa, e  levando em conta que o ora Recorrente declarou  créditos  i)  inexistentes  de  fato  –  posto  que  os  recolhimentos  pertinentes  encontram  respaldo  legal e normativo – e ii) não passíveis de compensação, dada a vedação legal de fazê­lo antes  do  trânsito  em  julgado  de  sentença  declaratória  que  os  reconheça,  que  o  contribuinte  sequer  detém, concluiu, a DRJ de origem, que o contribuinte passou para a Administração Tributária a  falsa  idéia  de  que  estava  adimplente  com  suas  obrigações  atuais  e  passadas,  evitando  o  seu  pagamento, caracterizando­se, assim, o evidente intuito de fraude.  Por esta razão, manteve também o lançamento consubstanciado no DEBCAD  n. 51.016.933­3.  Cientificado  da  decisão  em  28.02.2012,  o  ente  público  apresentou  recurso  voluntário (fls. 346 – 388) em 23.10.2012, reiterando os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/11 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     8    Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto e passo a julgá­lo.  AIOP/DEBCAD nº 51.016.932­5:  ­  Glosa  das  compensações  com  créditos  de  contribuições  previdenciárias  pagas sobre Adicional de Férias (ou terço constitucional de férias) e Horas­extras  O  Recorrente  defende  que  as  compensações  efetuadas  tem  esteio  na  jurisprudência dos Tribunais Superiores.  De  fato,  a  jurisprudência  dos  Tribunais  Judiciais  já  sedimentou  o  entendimento acerca da impossibilidade de cobrança das contribuições previdenciárias sobre o  terço constitucional de férias, ante à sua natureza indenizatória. É reiterada a jurisprudência  sobre o tema.  A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, da Segunda Seção de Julgamento deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  recente  julgado,  também  adotou  este  entendimento, validando compensações realizadas por contribuinte, como se infere da ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2009  COMPENSAÇÃO.  VALORES  PAGOS  SOBRE  AS  VERBAS  TITULADAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E  DOS  QUINZE  PRIMEIROS  DIAS  DE  AFASTAMENTO  POR  AUXÍLIO  DOENÇA  OU  ACIDENTE  DO  TRABALHO.  AUXÍLIOCRECHE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA  Nº  310/STJ.  PARECER  PGFN  Nº  2.118/2011.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  VERBAS  QUE  NÃO  OSTENTAM  O  CARÁTER  REMUNERATÓRIO. POSSIBILIDADE.  Não devem ser glosadas as compensações efetuadas com valores  de  contribuições  devidas  pela  recorrente,  quando  se  pleiteia  o  seu abatimento com valores pagos indevidamente ou a maior. No  caso,  devem  ser  considerados  como  direito  de  crédito  à  Recorrente  os  pagamentos  de  contribuições  a maior  incidentes  sobre  o  terço/adicional  constitucional  de  férias  e  os  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  do  trabalho  em  decorrência  de  auxílio­doença e acidente do trabalho, bem como os pagamentos  referentes  ao  auxílio­creche.  Precedentes  do  Superior  Tribunal  de Justiça (STJ).  (...)  (CARF. Acórdão 2402003.564 – 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária.  Sessão de 15 de maio de 2013)  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/11 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 16004.720207/2012­46  Acórdão n.º 2401­003.214  S2­C4T1  Fl. 399          9 Quanto à incidência das contribuições previdenciária sobre as horas extras, a  jurisprudência  judicial  ainda  não  se  consolidou  sobre  o  tema,  de  modo  que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  reconhece  as  compensações  realizadas  pelos  contribuintes com créditos desta natureza.  Apesar  do  entendimento  pacífico  dos Tribunais Superiores  e  do  precedente  deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais quanto  à validade de compensações  com  créditos  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  terço  constitucional  de  férias,  a  glosa  perpetrada  pela  Fiscalização  merece  prosperar,  tanto  quanto  às  compensações  com  estes  créditos,  como  em  relação  àquelas  realizadas  com  créditos  de  contribuições  previdenciárias  sobre horas extras.  Isto  porque  o  Recorrente  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  0005128­ 11.2011.403.6106, que tem por objetivo o reconhecimento de inexistência de relação jurídica  que  o  obrigue  ao  pagamento  da  contribuição  previdenciária  sobre  horas  extras  e  terço  constitucional de férias (entre outras verbas), como se verifica da certidão acostada à fl. 19 dos  autos e, concomitantemente, pleiteia a compensação dos créditos cujo reconhecimento está sob  o crivo do Poder Judiciário.  Tendo em vista que a matéria objeto do presente recurso voluntário encontra­ se  em  discussão  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  operou­se  a  renúncia  do  contribuinte  à  sua  apreciação  pelo  órgão  julgador  administrativo,  conforme  entendimento  pacífico  desse  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003   AÇÃO  JUDICIAL  CONCOMITANTE  COM  O  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  –  IMPOSSIBILIDADE  ­  Tendo  o  contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder  Judiciário,  tem  a  autoridade  administrativa  o  direito/dever  de  constituir o  lançamento,  para prevenir a decadência,  ficando o  crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A  submissão  da  matéria  à  tutela  autônoma  e  superior  do  Poder  Judiciário,  prévia  ou  posteriormente  ao  lançamento,  inibe  o  pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da  incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à  decisão definitiva do processo judicial.  (CARF. Acórdão nº  1803­000.661 – 1ª  Seção  de  Julgamento/3ª  Turma Especial – Sessão de 10 de Novembro de 2010)  Ademais,  as  compensações  realizadas  encontram  óbice  no  art.  170­A  do  CTN, que veda a realização da compensação antes do trânsito em julgado da respectiva decisão  judicial:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  (grifos nossos)  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/11 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     10  Diante  de  tudo  que  já  foi  destacado,  voto  por  não  reconhecer  o  direito  à  compensação das contribuições previdenciárias  sobre o  terço constitucional de  férias e  sobre  horas­extras e, desta forma, manter a glosa perpetrada pelo DEBCAD n. 51.016.932­5.  AIOP/DEBCAD nº 51.016.933­3  ­ Multa isolada por falsidade da declaração prestada em GFIP  No auto de infração destacado, a autoridade fiscal lança contra o Recorrente  multa  isolada  de  150%,  com  fulcro  na  Lei  nº  8.212/91,  art.  89,  §  10º,  por  afirmar  que  este  apresentou  declaração  falsa  ao  promover  compensação  de  crédito  inexistente,  estando  configurada a conduta fraudulenta prevista no art. 72 da Lei n. 4.502/1964:  Lei 8.212/91   Art. 89.    §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no inciso  I  do caput do  art.  44  da  Lei  no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Lei 4502/64  Art.  72. Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  No caso, entendo não estar caracterizada a materialidade da norma que impõe  a aplicação da multa de 150% lançada contra o Recorrente.  Para o cabimento da imposição da regra sancionatória imputada à Recorrente,  seria  necessário  que  a  autoridade  fiscal  demonstrasse,  de  forma  cabal,  o  evidente  intuito  do  contribuinte em agir de forma fraudulenta.   A  aplicação  da  multa  em  debate  é  uma medida  excepcional,  que  deve  ser  aplicada  apenas  nos  casos  em  que  se  constate  sonegação,  fraude,  devendo  tal  circunstância  estar devidamente justificada e comprovada nos autos, como já  tem entendido esse Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  MERA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ESTRIBADA EM UMA PRESUNÇÃO LEGAL.  Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista  no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430/96, em sua redação original,  quando o  contribuinte  tenha procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  O  evidente  intuito  de  fraude  deverá  ser  minuciosamente  justificado  e  comprovado  nos  autos.  Nos  termos do enunciado n° 14 da Súmula deste Primeiro Conselho,  não  há  que  se  falar  em  qualificação  da  multa  de  oficio  nas  hipóteses  de  mera  omissão  de  rendimentos,  sem  a  devida  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/11 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 16004.720207/2012­46  Acórdão n.º 2401­003.214  S2­C4T1  Fl. 400          11 comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude.  Nessa  linha,  incabível o exasperamento da multa de oficio quando a omissão  de  rendimentos  está  estribada  em  mera  presunção  legal,  sem  qualquer conduta adicional que qualifique a presunção. Recurso  provido.  (grifos  meus)  (Processo  nº  18471.000150/2008­06,  Acórdão nº  2102­002.480  –  1ª Câmara / 2ª Turma  Ordinária,  Sessão de 12 de março de 2013) (grifos nossos).  Quando  a  fiscalização  não  logra  comprovar  todos  os  elementos  para  a  aplicação da multa, o contribuinte não pode ser apenado, vez que em caso de dúvidas sobre a  conduta fraudulenta, interpreta­se a norma da maneira mais favorável ao acusado.  Tal  entendimento  encontra  respaldo  no  Código  Tributário  Nacional,  conforme disposto no art. 112, a seguir transcrito:  Art.  112  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  No caso  em  análise,  entendo que  não  houve  intuito  de  fraude  por  parte  do  Recorrente, já que não houve compensação de crédito inexistente, mas sim de créditos que vem  sendo reconhecidos no Poder Judiciário e que, possivelmente a Recorrente verá o seu direito  reconhecido  no  futuro.  A  utilização  de  tais  créditos  antes  do  trânsito  em  julgado,  de  fato,  ofende  a  legislação  em  vigor  (art.  170­A  do  CTN),  mas  não  merece  a  aplicação  de  multa  qualificada.   A  falsidade de declaração deve ser  configurada quando não exista qualquer  fundamento ao pleito do contribuinte, o que não é o caso dos autos.   Veja o entendimento deste CARF sobre o tema:  MULTA.  ART.  89.  LEI  8.212/91.  FALSIDADE  DE  DECLARAÇÃO APRESENTADA PELO SUJEITO PASSIVO.  O dispositivo do art.  89,  parágrafo dez da Lei nº 8.212/91 que  trata de falsidade na declaração deve ser analisado atentamente,  não  podendo  se  estender  ao  mero  erro  procedimental.  A  falsidade  deve  se  dar  quanto  à  materialidade  do  crédito  a  ser  compensado. (CARF,  2ª  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  proc.  10660.720348/2012­49,  2403­001.807­4ª  Câmara/3ª  Turma  Ordinária)  Desta  forma,  voto  pela  improcedência  da  multa  lançada  no  DEBCAD  nº  51.016.933­3 por não restar caracterizado o fato que enseja a sua aplicação.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/11 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     12    Conclusão  Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO  PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO para julgar:  ü  PROCEDENTE o DEBCAD nº 51.016.932­5  ü  IMPROCEDENTE o DEBCAD nº 51.016.933­3  É como voto.    Carolina Wanderley Landim.                              Fl. 406DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/11 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM

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5267087 #
Numero do processo: 13851.002002/2002-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 101-02.426
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T20:45:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T20:45:12Z; Last-Modified: 2009-09-10T20:45:12Z; dcterms:modified: 2009-09-10T20:45:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T20:45:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T20:45:12Z; meta:save-date: 2009-09-10T20:45:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T20:45:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T20:45:12Z; created: 2009-09-10T20:45:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T20:45:12Z; pdf:charsPerPage: 898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T20:45:12Z | Conteúdo => Ág - • rt, MINISTÉRIO DA FAZENDA tpTt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13851-0002002/2002-34 Recurso n°. : 137.626 Matéria: : IRPJ e outros - Exercício- 1999 Recorrente : Royal Citrus S.A.. Recorrida : 3° Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto-SP Sessão de : 16 de junho de 2004 RESOLUÇÃO N°. :101-02.426 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Royal Citrus SÃ. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ci“ - SANDRA MAIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 5 JUL 214 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRII, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. yr, Processo n° 13851.002002/2002-34 2 Resolução n° 101-02.426 Recurso n°. : 137.626 Recorrente : Royal Citrus S.A.. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra decisão da 33 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto, SP. Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida : Em ação fiscal procedida na empresa supra, segundo consta da descrição dos fatos, foi apurada omissão de receitas, no ano-calendário de 1998, caracterizada por manutenção no passivo de obrigação incom provada. 2. O crédito tributário lançado totalizou R$ 16.351.703,89, conforme demonstrativo consolidado de fl. 1. Foram lavrados os seguintes autos de infração: 1 — imposto sobre a renda de pessoa Jurídica (IRPJ) — fls. 416. Imposto: R$ 3.957.588,95 Juros de mora: R$ 2.661.082,81 Multa Proporcional: R$ 4.452.287,57 Total: R$ 11.070.959,33 4.680,77 Ufir Enquadramento legal do imposto: Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR/1994), arts. 195, II, 197 e parágrafo único, 226 e 228; Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 24; Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 40 e 44, § 2°. 2 — Contribuição para o programa de integração social (PIS) — fls. 22124. Contribuição: R$ 161.967,05 Juros de mora: R$ 108.906,64 Multa Proporcional: R$ 182.212,93 Total: R$ 453.086,62 Enquadramento legal da contribuição: Lei Complementar (LC) n° 7, de 7 de setembro de 1970, art. 3°, 'b"; LC n° 17, de 12 de dezembro de 1973, art. 1 0 , parágrafo único; Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n° 142, de 15 de julho de 1982, Título 5, capítulo 1, seção 1, alínea 'b", itens I e II; Lei n°9.249, de 1995, art. 24, § 2°; Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998, arts.2°, 1, 3 0, 80. e 9° . 3 — Contribuição para o financiamento da seguridade social (Cotins) — fis.27/28. Contribuição: R$ 498.360,16 Juros de mora: R$ 335.097,37 Multa Proporcional: R$ 560.655,18 Total: R$ 1.394.112,71 Enquadramento legal da contribuição: LC n° 70, de 30 de dezembro de 1991, arts. 1 0e 2°; Lei n°9.249, de 1995, art. 24, § 2°. 4 — Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) — fls. 31133. Contribuição: R$ 1.227.405,89 Juros de mora: R$ 825.307,72 Multa Proporcional: R$ 1.380.831,62 á. Processo n° 13851.002002/2002-34 3 Resolução n° 101-02.426 Total: R$ 3.433.545,23 Enquadramento legal da contribuição: Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 2°e §§; Lei n° 9.249, de 1995, arts. 19 e 24; Lei n°9.316, de 22 de novembro de 1996, art. 1° ; e Lei n° 9.430, de 1996, art. 28. 3. O enquadramento legal da multa e dos juros de mora encontra-se às fls. 21, 26, 30 e 36. 4. Notificada do lançamento em 05/12/2002, conforme aviso de recebimento de fl.232, a interessada, representada pelos advogados Eduardo Secchi Munhoz e Renata Borges La Guardia (procuração de fls. 255/256), ingressou, em 06/01/2003, com a impugnação de fis.243/254, alegando, em suma: • Não haveria indícios que permitissem 'presumir' que os débitos objetos de lançamento teriam sido quitados; • Estaria claro que as dívidas não foram quitadas porque a empresa não dispunha de recursos; • Parte dos passivos considerados fictícios representaria despesas e dívidas incorridas no início da década de noventa, ou seja, existiriam há mais de uma década; • Sempre teria destinado a maior parte de sua produção ao mercado externo, caso em que todas saídas estariam sujeitas a fiscalização por parte da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), não podendo prevalecer a presunção de omissão de receitas porque não haveria possibilidade de realizar vendas de suco de laranja para o mercado externo sem a adoção de todas as formalidades aduaneiras; • Não estaria obrigada ao arquivamento dos documentos referentes aos passivos sob análise tendo em vista a ocorrência do prazo decadencial de cinco anos, por determinação do Código Tributário Nacional (CTN), art. 150, § 40; • Pretende acostar aos autos documentos hábeis a evidenciar o total descabimento do auto de infração e imposição de multa, nos termos do Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972, art. 17, § 40; • O presente procedimento contradiria autuações fiscais anteriores, lavradas pelo mesmo auditor fiscal, que exigiram PIS e Cofins relativos a variações cambiais ativas decorrentes da manutenção de ativos e passivos em dólar de 1997 a 2000 (processos n0 13851.001680/2002-80 e 13851.001681/2002-24); • Com relação ao agravamento da multa, a autoridade tributária não teria se lembrado que suas atividades se encontravam paralisadas desde 1997, não existindo representantes legais da empresa residindo na região; • Teria franqueado amplo acesso do autuante a seus arquivos, apresentando todos os documentos e livros fiscais à medida que solicitados, sendo que alguns não foram apresentados no prazo assinalado nos termos de intimação, mas dias mais tarde, o que seria natural, dada a dificuldade de reunir determinados documentos em seus arquivos; • Embora em alguns casos não tivesse conseguido cumprir os prazos determinados, solicitando prazos adicionais, nenhum prejuízo teria acarretado à fiscalização, que obtivera todos os documentos requeridos; • A autuação fiscal teria sido lavrada integralmente com respaldo em documentos fornecidos pela própria impugnante, descabendo o agravamento nesse caso, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes; 5. Protestando pela juntada posterior de documentos, requereu a anulação dos autos de infração e que todas as intimações sejam encaminhadas aos patronos subscritores da impugnação. A 2° Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto — SP, mediante o Acórdão DRJ/RPO N° 3492, de 26 de março de 2003, acordou, por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento. gri Processo n° 13851.002002/2002-34 4 Resolução n° 101-02.426 Esse acórdão foi assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1FtPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada faz presumir a ocorrência de omissão de receitas. Assunto : Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA AGRAVADA. NÃO-ATENDIMENTO A INTIMAÇÕES. A falta de atendimento no prazo às intimações durante a ação fiscal ensejam a aplicação de multa agravada. Lançamento Procedente Ciente da decisão em 27/09/2003, a contribuinte apresentou recurso em 28/08/2003. Quanto ao arrolamento de bens, deixou de apresentá-lo por ter sido efetuado o arrolamento de oficio. É o relatório. Processo n° 13851.002002/2002-34 5 Resolução n° 101-02.426 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e existe arrolamento de bens, feito de oficio . Assim, fica suprida a condição de seguimento. Dele conheço. A Recorrente é acusada de omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação incomprovada. Com o recurso a Recorrente, para elidir a acusação, juntou uma grande quantidade de documentos (mais de 2.500). Uma vez que se trata de documentos novos, deve o julgamento ser convertido em diligência a fim de que a fiscalização se manifeste quanto aos documentos apresentados, indicando se os mesmos se prestam para a comprovação, e em que medida, das obrigações mantidas no passivo e contestadas na ação fiscal. Deve o diligenciante elaborar relatório esclarecedor, dando dele ciência ao autuado. Sala das Sessões (DF), em 16 de junho de 2004 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001011/2003-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração:01/10/2002 a 31/12/2002 INSUMO. ALÍQUOTA. PERCENTUAL SUPERIOR À DO PRODUTO ACABADO. SALDO CREDOR ACUMULADO. OPERAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.779/99. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao ressarcimento ou compensação do saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI acumulado em decorrência da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produto acabado tributado em alíquota inferior à incidente sobre o insumo, somente poderá ser exercido em operações posteriores à entrada em vigor da Lei nº 9.779/99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-002.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Relatorio e Voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator EDITADO EM: 10/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento e Adriana Oliveira e Ribeiro.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.001011/2003­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.078  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  Pedido de Ressarcimento ­ IPI  Recorrente  COMPANHIA PROVIDÊNCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração:01/10/2002 a 31/12/2002  INSUMO.  ALÍQUOTA.  PERCENTUAL  SUPERIOR  À  DO  PRODUTO  ACABADO. SALDO CREDOR ACUMULADO. OPERAÇÃO ANTERIOR  À  LEI  Nº  9.779/99.  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O direito ao ressarcimento ou compensação do saldo credor do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  acumulado  em  decorrência  da  aquisição  de  matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados  na  fabricação de produto acabado  tributado em alíquota  inferior à  incidente  sobre  o  insumo,  somente  poderá  ser  exercido  em  operações  posteriores  à  entrada em vigor da Lei nº 9.779/99.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso, nos termos do Relatorio e Voto que integram o presente julgado.  (assinatura digital)  Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator   EDITADO EM: 10/12/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 10 11 /2 00 3- 25 Fl. 362DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA     2 Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Nanci  Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Fernandes do Nascimento e Adriana Oliveira e Ribeiro.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  A  empresa  interessada  requereu,  em  29/01/2003,  ressarcimento  de  créditos  provenientes  do  artigo  11  da  Lei  n°  9.779/99  e  artigo  1°,  inciso  II  da  Lei  n°  8.402/92, nos valores respectivos de R$ 3.777.635,02 e R$ 165.951,13, totalizando o  valor  de  R$  3.943.586,15,  conforme  fls.04  dos  autos,  relativos  a  créditos  de  sua  filial, CNPJ n° 76.500.180/001023, do 4° trimestre de 2002.  Posteriormente, em 31/01/2008, conforme fls 183, solicitou retificação de fls.  04, alicerçando seu pedido de ressarcimento, nos mesmos valores, integralmente, no  artigo 11 da Lei 9779/99.  O contribuinte apresentou em 20/02/2003, a Declaração de Compensação, em  papel, dando início à compensação de seu crédito escritural com os débitos do IRPJ  e  CSSL,  códigos  2089  e  2372,  relativos  ao  período  de  apuração  de  2002,  com  vencimentos em 31/01/2003, no valor de R$ 669.039,58 e R$ 426.994,31, fls. 127.  Em  09/06/2003,  apresentou  a  Dcomp  n°  32195.25031.090603.1.3.017507,  apontando para compensação os débitos da COFINS, código 2172, dos períodos de  apuração  de  janeiro  e  fevereiro  de  2003,  nos  valores,  respectivamente,  de  R$  161.671,08, R$ 150.724,92 e PIS Faturamento, código 8109,  referente a março de  2003, no valor de R$ 11.737,73. Requer, ainda, compensação dos débitos do IRRF,  código 5706, relativos ao período de apuração da 1ª semana de janeiro de 2003, nos  valores de R$ 1.125.000,00, R$ 825.000,00 e R$ 573.418,27, fls. 145/146.  Em  29/09/2003,  apresentou  a  Dcomp  n°  16159.28110.290903.1.7.019092,  retificando  a  Dcomp  retromencionada,  apontando  para  compensação  os  mesmos  débitos anteriormente apontados, com exceção de um dos IRRF devido, código 706,  relativo  a  1ª  semana  de  2003,  com  vencimento  em  ,  que  do  valor  de  R$  1.125.000,00, passou a considerar o valor de R$ 1.050.000,00., fls.  Em  28/11/2003,  apresentou  Dcomp  n°  01529.52452.281103.1.3.015254,  apontando para compensação os débitos do IRPJ, código 0220, do 1° trimestres de  2003,  no  valor  de  R$  23.373,32,  débitos  da  CSSL,  código  6012,  dos  1°  e  2°  trimestres de 2003, nos valores de 11.543,01 e R$ 14.144,24 e débito do PIS, código  6912, referente ao período de apuração de maio de 2003, no valor de R$ 3.236,48,  considerando os acréscimos legais.  Em  25/03/2004,  a  interessada  apresentou  a  Dcomp  n°  28700.41840.250304.1.3.014980, apontando para compensação, os débitos do PIS e  da COFINS, códigos 6912 e 2172, referentes ao período de apuração de janeiro de  2004, nos valores, respectivos de R$ 18.182,74 e R$ 162,64, débito do IRRF, código  1708, relativo ao período de apuração da 3ª semana de outubro de 2003, no valor de  R$  18,90,  e  débito  do  IRRF,  código  8045,  relativo  ao  período  de  apuração  da  1ª  semana  de  abril  de  2003,  no  valor  de  R$  4.338,67,  considerando  os  acréscimos  legais.  A  SEORT  da  DRF/Curitiba  intimou  o  contribuinte,  em  10/01/2006  e  19/12/2007, a apresentar os elementos comprobatórios de seu direito creditório do 4°  trimestre de 2002 e outros relacionados a outros processos.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10980.001011/2003­25  Acórdão n.º 3102­002.078  S3­C1T2  Fl. 3          3 Após a  análise devida,  a SEORT/DRF/Curitiba,  em seu despacho decisório,  reconheceu,  parcialmente,  o  direito  creditório  da  interessada,  fls.  206,  glosando  o  valor de R$ 2.099.684,73, por  falta de previsão  legal que conceda benefício  fiscal  relativo  à  diferença  de  alíquotas  entre  as  matérias  primas  entradas  no  estabelecimento do  industrializador e aquela prevista para os produtos saídos, bem  como, por  ter sido objeto de pedidos de ressarcimentos já  indeferidos em decisões  anteriores  e,  homologou,  parcialmente,  as  compensações  efetuadas,  conforme  DCOMP´s  apresentadas,  até  o  valor  do  débito  deferido,  restando,  do  encontro  de  contas, débitos a pagar, em valores originais, conforme discriminados às fls. 214.  A interessada tomou ciência do despacho decisório em 29/02/2008, conforme  fls.  223  e,  irresignada  apresentou  a  presente manifestação  de  inconformidade,  fls.  260, com os seguintes argumentos de defesa, em síntese.  a) “que  tendo em vista posição dos Tribunais Superiores de que o direito a  esse crédito existe mesmo antes da Lei n° 9779/99”  b) “que  tem direito ao creditamento do  imposto em virtude do Princípio da  Nãocumulatividade”.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração:01/10/2002 a 31/12/2002  DIREITO  A  CRÉDITO  FICTO.  INSUMOS  NÃO  ONERADOS  IMPOSSIBILIDADE.  É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita  fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a diferença de alíquotas de  matérias primas e produtos  resultantes, uma vez que inexiste montante do  imposto  cobrado na operação anterior.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Considera que em nenhum momento  a Lei 9.779/99  fez  ressalvas de que o  procedimento  de  restituição  ou  compensação  dos  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  acumulado  seria  possível  somente  para  os  “créditos  acumulados  até  31/12/1998 [...]”. Que a Instrução Normativa nº 33/99 é ilegal e inconstitucional.  Que  a  falta  de  apreciação  das  argüições  aduzidas  na  impugnação  ao  lançamento caracterizou preterição ao direito de defesa.  Adiante, expõe que o princípio da não­cumulatividade do Imposto remete ao  direito de ressarcimento ou compensação com os créditos acumulados em razão da diferença  de alíquotas entre os  insumos  (12%) e o produto acabado  (4%). “Se a alíquota de aquisição  (dos  insumos)  é  maior  que  a  alíquota  de  venda  (do  produto  acabado),  é  evidente  que  a  empresa acumulará créditos até o infinito, e jamais deles poderá se aproveitar”.  Que  apenas  para  o  ICMS  o  legislador  constituinte  previu  a  negativa  ao  crédito nos casos de não incidência do produto final.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA     4 E acrescenta,  Com o devido respeito, não há que se alegar que o artigo 11 da Lei 9.779/99 e  a Instrução Normativa 33/99 conferiram uma espécie de benefício aos contribuintes.  Não há  ato  de  bondade  alguma. Trata­se  da mera  efetivação  do  princípio  da  não­ cumulatividade já há muito previsto no Texto Constitucional. (grifos no original)  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso  Voluntário.  Discute­se  exclusivamente  a  possibilidade  de  aproveitamento,  em  data  anterior à Lei 9.779/99, do saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados acumulado  em decorrência da diferença a maior da alíquota incidente sobre o insumo adquirido em relação  ao produto acabado.  De início, que se diga que não identifiquei a alegada preterição ao direito de  defesa por ausência de manifestação a respeito das argüições da defesa.  Nas palavras da Recorrente, tal teria ocorrido principalmente no que tange as  normas  constitucionais.  Quanto  a  isso,  necessário  rememorar  que  os  Tribunais  Administrativos, sejam eles de primeira ou de segunda instância, não detém competência para  examinar a constitucionalidade de norma legal vigente. Outrossim, a decisão de piso pareceu­ me  bastante  extensiva  na  abordagem  de  todas  as  questões  suscitadas  na  Manifestação  de  Inconformidade.   Nos  autos,  noticia­se  a  ocorrência  de  aquisição  de  insumos  tributados  em  percentuais mais elevados do que o produto acabado. Em certos casos, informa a Fiscalização  Federal  no Despacho Decisório,  que  esses  insumos  são  aplicados  na  fabricação  de  produtos  tributados  à  alíquota  zero.  Quanto  a  eles,  aplicável  a  Súmula  CARF  nº  16  e  o  Recurso  Extraordinário nº 562980, a seguir transcritos.  RE 562980  IPI  ­  CREDITAMENTO  ­  ISENÇÃO  ­  OPERAÇÃO  ANTERIOR  À  LEI  Nº  9.779/99.  A ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 não alcança situação  reveladora  de  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  que  a  antecedeu.  Súmula  CARF  nº  16:  O  direito  ao  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI  decorrentes da aquisição de matérias­primas, produtos intermediários e material de  embalagem  utilizados  na  fabricação  de  produtos  cuja  saída  seja  com  isenção  ou  alíquota  zero,  nos  termos  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  alcança,  exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir  de 1º de janeiro de 1999.  Por  outro  lado,  melhor  sorte  não  socorre  à  Recorrente  em  relação  aos  insumos  tributados  em  alíquota  superior  a  zero,  mas  inferior  à  incidente  sobre  o  produto  acabado.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10980.001011/2003­25  Acórdão n.º 3102­002.078  S3­C1T2  Fl. 4          5 Embora  a  súmula  CARF  nº  16  e  o  Recurso  Extraordinário  nº  562980  alberguem  exclusivamente  as  operações  isentas  ou  sujeitas  á  alíquota  zero,  o  fato  é  que  a  permissão para utilização do saldo do Imposto sobre Produtos Industrializados acumulado em  outras finalidades, que não o abatimento com o próprio Imposto devido, foi instituída pela Lei  9.779/99.  Comprova  tal  assertiva  o  texto  do  caput  do  artigo  11,  referindo  claramente  a  permissão  de  uso  do  saldo  credor  acumulado  em  decorrência  da  aquisição  de  insumos  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero.  Depreende­se  que  a  acumulação  de  que  trata  pode  acontecer  por  qualquer  outro  motivo,  inclusive pela diferença  a menor da alíquota do produto acabado em  relação ao  insumo nele  empregado, como aconteceu em algumas situações do caso concreto.  Art. 11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado em cada trimestre­calendário, decorrente de aquisição de matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  73  e  74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal  do Ministério da Fazenda.  Pelas razões expostas, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala de Sessões, 23 de outubro de 2013.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                 Fl. 366DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA

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5276061 #
Numero do processo: 11080.723116/2011-55
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-002.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, EM DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso. Os Conselheiros Paulo Sérgio Celani e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 1 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11080.723116/2011­55 Recurso nº                    Acórdão nº 3801­002.503  –  1ª Turma Especial  Sessão de 27 de novembro de 2013 Matéria CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO ­ CRM. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não  prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de  limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam   os   membros   do   colegiado,   por   maioria   de   votos,   EM   DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o  presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao  recurso.   Os   Conselheiros   Paulo   Sérgio   Celani   e  Marcos   Antônio   Borges   votaram   pelas  conclusões.    (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes­ Presidente.  (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 31 16 /2 01 1- 55 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes. 2 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão n° 10­43. 339,  julgado na sessão de 11 de abril de 2013, pela 2ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento  de Porto Alegre(DRJ/POÁ),  referente  ao processo administrativo n° 11080.723116/2011­55  em   que   foi   julgada   improcedente   a   manifestação   de   inconformidade   apresenta   pela  contribuinte, e, portanto, não sendo reconhecido o direito creditório pleiteado pela contribuinte. Por   bem  descrever   os   fatos,   adoto   o   relatório   da  Delegacia  Regional   de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra   Despacho   Decisório   que   não   reconheceu   direito   creditório   pleiteado   e   não   homologou   as   compensações   declaradas. De acordo com a Informação Fiscal, a interessada vende parte   de   sua   produção   de   carvão  mineral   as   empresas   CGTEE   e  Tractebel Energia, sendo que ambas atuam na como geradoras   de energia através de usinas  termoelétricas.  Assim, entende o   contribuinte   que   estaria   amparado   pelo   art.   2º   da   Lei   nº   10.312/2001 que estabelece a redução a zero da alíquota do PIS  e da Cofins na venda de carvão mineral destinado à geração de  energia   elétrica   e  por   isso   teria  direito   ao   ressarcimento   de   créditos das contribuições não cumulativas. Entretanto, observa a Fiscalização que a eficácia de tal redução  está   condicionada   à   publicação   de   um   ato   conjunto   dos  Ministros   de  Estado   de  Minas   e  Energia   e  da  Fazenda,   nos  termos do art. 58, IX do Decreto nº 4.524/2002. A interessada  interpôs   Processo   de   Consulta   junto   à   Superintendência   da  Receita   Federal   na   10ª   Região   Fiscal   (processo   nº   11080.002200/2008­36) a respeito deste assunto,  a  qual  esclareceu  por  meio  da  Solução de Consulta   SRRF/10ª RF/ DISIT nº 84 que a eficácia do art. 2º da Lei nº   10.312/2001 está condicionada à publicação de um ato conjunto  dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda. Sendo assim,  conclui  a  Fiscalização que  as  vendas efetuadas   pela CRM são tributadas pelo PIS (alíquota de 1,65%) e pela  Cofins (alíquota de 7,6%), sendo que os créditos vinculados a   estas   operações   não   são   passíveis   de   ressarcimento   e/ou  compensação,   servindo   apenas   para   abater   a   própria  contribuição.  Observa  ainda  que  os   créditos   apurados   foram  insuficientes para abater a própria contribuição, restando saldo  3 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 devedor que está sendo exigido por meio de auto de infração   constante do processo administrativo nº11080.721627/2010­51. Na   manifestação,   tempestivamente   apresentada,   a   empresa   argumenta que o Decreto nº 4.524/2002 carece de força legal   hierárquica para afastar ou condicionar o vigor e aplicação da  Lei   nº   10.312/2001,   sob   pena   de   grave   ofensa   a   princípios   constitucionais. Disserta  a   respeito  do  objetivo  governamental  de  baratear  o   combustível alternativo parageração de energia. Cita o art. 13   da Lei nº 10.438/2002 que cria em seu art. 13 a Conta de Desenvolvimento Energético, alegando que valores recebidos a   título   de   reembolso,representando   um   subsídio   ou   uma  subvenção não podendo ser classificados como receita, estando  fora do campo de incidência das contribuições para a Cofins e   para  o  PIS.  Discute  o   conceito  de   receita,   entendendo  como  receita apenas o ingresso de recursos que passe a fazer parte do   patrimônio da empresa.” A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente, por entender que o art. 13 da Lei nº 10.438/2002 apenas cria a Conta de  Desenvolvimento Energético, não havendo definição específica que indique serem os valores  recebidos  pela  interessada  das  empresas  geradoras  de energia   termoelétrica  oriundos dessa  Conta. Deste modo, concluiu a  DRJ de origem que “tanto  a Lei  nº 10.637/2002,  relativamente ao PIS, como a Lei nº 10.833/2003 referentemente à Cofins, ao conceituarem os  valores   que   deveriam   integrar   a   base   de   cálculo   dessas   contribuições   foram   bastante  abrangentes   em   seus   conceitos   determinando   que   deveriam   compor   o   total   das   receitas  auferidas   pela   pessoa   jurídica,   independentemente   de   sua   denominação   ou   classificação  contábil.   Toda   e   qualquer   exclusão   da   base   de   cálculo   destas   contribuições   deve  necessariamente estar prevista na legislação, conforme ocorre com as situações dispostas no §  3º, art.  1º da Lei nº 10.637/2002 e também da Lei nº 10.833/2003, o que não é o caso dos  valores em questão.” Quanto à alegação de que o Decreto nº 4.524/2002 careceria de força legal  hierárquica   para   afastar   ou   condicionar   a   aplicação   da   Lei   nº   10.312/2001,   entendeu   a  DRJ/POA que o art.  7º  da Portaria  MF nº  58,  de  17 de março de 2006,  que disciplina  a  constituição das turmas e o funcionamento  das Delegacias  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento (DRJs), estabelece que o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei  nº   8.112,   de   11   de   dezembro   de   1990,   dispositivo   que   lhe   vincula   às   normais   legais   e  regulamentares, bem assim ao entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  expresso em atos normativos,  motivo pelo qual,  na solução do presente   litígio,  deverá ser  obrigatoriamente aplicado o disposto no Decreto nº 4.524/2002. 4 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Inconformada com a improcedência da manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs, em 13.05.2013, Recurso Voluntário a este Conselho, a fls. 203­219, onde  apresentou as suas razões, trazendo consigo precedente da 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara,  da Terceira Seção de Julgamento (Acórdão nº 3401­001.801).  Em síntese, alega a recorrente que o Decreto 4.524/02 carece de força legal  hierárquica para afastar  ou condicionar  o vigor da aplicação da Lei  nº 10.312/01 aos  fatos  geradores   ocorridos   na   forma   do   seu   art.   4º,   sob   pena   de   grave   ofensa   aos   princípios  constitucionais da razoabilidade, da anterioridade da lei tributária, do ato jurídico perfeito, da  capacidade contributiva do sujeito passivo, da irretroatividade da lei tributária, da hierarquia  das leis (a supremacia da lei ordinária frente ao ato normativo administrativo. Diante   disto,   requer   o   acolhimento   das   razões   recursais,   para   o   fim   de  reformar o acórdão recorrido. É o relatório. 5 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Voto            Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. No presente caso, pretende a contribuinte que lhe seja garantido o direito de  restituição dos valores pagos a título de PIS e COFINS sobre a receita bruta decorrente da  venda de carvão mineral destinado à geração de energia elétrica. Ocorre que a Lei nº 10.312/01, em seu art. 1º, estabeleceu que: “Art.   1º.  Ficam reduzidas  a   zero  por  cento  as  alíquotas  das  Contribuições   para   os  Programas  de   Integração  Social   e  de   Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, e   para   o   Financiamento   da   Seguridade   Social   –   COFINS,   incidentes   sobre   a   receita  bruta  decorrente  da   venda de  gás  natural  canalizado,  destinado à produção de  energia  elétrica   pelas   usinas   integrantes   do   Programa   Prioritário   de  Termoeletricidade, nos termos e condições estabelecidos em ato  conjunto   dos  Ministros   de  Estado   de  Minas   e   Energia   e   da   Fazenda” E no art. 2º da referida legislação estabeleceu­se a alíquota zero para PIS e  COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de  energia elétrica, sem restrições: “Art.   2º.  Ficam reduzidas  a   zero  por  cento  as  alíquotas  das  contribuições   referidas   no   art.   1º   incidentes   sobre   a   receita   bruta   decorrente   da   venda   de   carvão   mineral   destinado   à   geração de energia elétrica” Por sua vez, o Decreto nº 4.524/02, em seu art. 58, inciso IX, ao condicionar  a alíquota zero à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da  Fazenda, cria exigência não prevista na Lei nº 10.312/01. Vejamos: 6 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 “Art. 58.As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins estão reduzidas   a   zero   quando   aplicáveis   sobre   a   receita   bruta   decorrente   (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 42, Lei nº 9.718,   de 1998, art. 6º , parágrafo único, com a redação dada pela Lei   nº 9.990, de 2000, Lei nº 10.147, de 2000, art. 2º , Lei nº 10.312,   de 27 de novembro de 2001, Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de   2001, art. 14, Lei nº 10.485, de 2002, arts. 2º , 3º e 5º , Medida   Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001): (...) IX – da venda de gás natural canalizado e de carvão mineral,   destinados   à   produção   de   energia   elétrica   pelas   usinas  integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade, nos   termos e condições estabelecidas em ato conjunto dos Ministros  de Estado de Minas e Energia e da Fazenda;” Embora a súmula nº 2 do CARF estabeleça claramente que este Conselho não  seja competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No presente  caso, no entanto, como a contribuinte se posiciona contra uma exigência criada por decreto,  entendo não ser aplicável a referida Súmula nº 2, consoante igualmente restou decidido no  Acórdão   nº   3401­001.801   da   1ª   Turma  Ordinária,   da   4ª   Câmara,   da   Terceira   Seção   de  Julgamento. Deste modo, entendo que deve ser provido o recurso voluntário interposto  pela  contribuinte,  pelas   razões  acima   referidas,  pois  o  pedido  está  em consonância  com a  jurisprudência   deste   Egrégio   Conselho,   inclusive   pelo   acórdão   relacionado   pela   própria  contribuinte em suas razões recursais (Acórdão nº 3401­001.801), bem como pelos acórdãos nº  3401­001.798,   3401­001.799,   3401­001.800,   3401­001.802,   3401­001.803,   3401­001.804   e  3401­001.805.  Por oportuno, transcreve­se a ementa de um destes acórdãos, haja vista que,  por sua vez, são todas em igual sentido. Aliás, cumpre ressaltar que são todos de processos da  contribuinte   ora   recorrente,   julgados   em   sessão   ocorrida   em   22.05.2012   pela   1ª   Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento. 3401­001.804 Acórdão Número do Processo: 11686.000170/2008­12 Data de Publicação: 19/11/2012 Contribuinte:   COMPANHIA   RIOGRANDENSE   DE  MINERACAO CRM Relator(a): FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Período de Apuração: 4º trimestre de 2006  7 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Ementa:   DECRETO   Nº   4524/02.   Não   pode   Decreto   criar  exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte. Em   face   do   exposto,   encaminho   o   voto   para   DAR   PROVIMENTO   ao  Recurso Voluntário, reconhecendo­se o direito creditório pleiteado. É assim que voto. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                       8 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 11065.100323/2008-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). RETIFICAÇÃO. A legislação do IRPF estabelece que o contribuinte pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). MODELO COMPLETO E MODELO SIMPLIFICADO. OPÇÃO IRRETRATÁVEL. A escolha do modelo de declaração é uma opção do contribuinte, a qual se torna irretratável depois de transcorrido o prazo final para a entrega da DAA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELO PAGAMENTO. Incabível a exigência por procedimento de ofício de crédito tributário já extinto nos termos do art. 156 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir o imposto suplementar ao valor de R$ 1.894,29. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 19/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir o imposto suplementar ao valor de R$ 1.894,29. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 19/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 83          1 82  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.100323/2008­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.641  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  IRPF ­ Declaração de Ajuste Anual ­ Troca de modelo  Recorrente  NOEMIA DILLENBURG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). RETIFICAÇÃO.  A  legislação  do  IRPF  estabelece  que  o  contribuinte  pode  retificar  a  declaração  anteriormente  entregue  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa.  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL  (DAA). MODELO COMPLETO E  MODELO SIMPLIFICADO. OPÇÃO IRRETRATÁVEL.  A escolha do modelo de declaração é uma opção do contribuinte,  a qual  se  torna irretratável depois de transcorrido o prazo final para a entrega da DAA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELO PAGAMENTO.  Incabível  a  exigência  por  procedimento  de  ofício  de  crédito  tributário  já  extinto nos termos do art. 156 do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 03 23 /2 00 8- 20 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11065.100323/2008­20  Acórdão n.º 2102­002.641  S2­C1T2  Fl. 84          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para reduzir o imposto suplementar ao valor de R$ 1.894,29.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 19/08/2013    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia Matos  Moura e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  NOEMIA  DILLENBURG  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls. 02/04, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa ao ano­calendário 2005, exercício 2006, no valor total de R$ 8.045,49, incluindo multa  de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 29/02/2008.  A  infração apurada pela autoridade fiscal  foi dedução  indevida de despesas  médicas, no valor de R$ 15.316,67, em razão da  falta de apresentação dos comprovantes das  despesas em questão.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01, onde esclareceu que entregou Declaração de Ajuste Anual Simplificada em 24/03/2006,  às 14:14 hs, apurando saldo de imposto a pagar, no valor de R$ 2.184,98, que foi recolhido em  29/11/2006. Acrescentou,  ainda,  que  a  declaração,  originalmente  apresentada,  erroneamente,  no mesmo  dia,  às  15:19  hs,  foi  retificada  para  o modelo  completo,  de  modo  que  solicita  a  exclusão da Declaração de Ajuste Anual retificadora dos sistemas da Receita Federal.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  considerou  a  impugnação  improcedente, conforme Acórdão DRJ/POA nº 10­31.524, de 20/05/2011, fls. 54/55.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11065.100323/2008­20  Acórdão n.º 2102­002.641  S2­C1T2  Fl. 85          3 Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 16/06/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  63,  a  contribuinte  apresentou,  em  15/07/2011,  recurso  voluntário, fls. 64/75, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  ­ que no exercício 2006 a recorrente optou por tributar os seus rendimentos através  da Declaração  Simplificada,  a  qual  foi  entregue  no  dia  24/03/2006,  com  saldo  de  imposto a pagar de R$ 2.184,96.  ­ que no mesmo dia, por lamentável equívoco, retificou a declaração para o modelo  Completo,  tendo  em  vista  que,  no  ano  anterior,  havia  efetuado  o  pagamento  de  diversas  despesas  médicas,  em  decorrência  do  que,  passaria  a  ter  direito  a  uma  restituição, no valor de R$ 132,83.  ­ que, em 13/11/2006, a recorrente recebeu um Aviso de Cobrança, no montante de  R$ 2.184,96,  no  valor  exato  do  IR  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  Simplificada, valor este que foi devidamente recolhido com os acréscimos legais em  29/11/2006.  ­  que,  diante  disso,  ficou  por  demais  evidenciado  que  a  Receita  Federal,  naquele  momento, considerou devido o valor do imposto indicado na DAA Simplificada.  ­ que, em 18/02/2008, foi emitida Notificação de Lançamento, por meio da qual a  contribuinte foi intimada a recolher o montante de R$ 8.045,48, pelo fato de não ter  apresentado  os  comprovantes  das  despesas  médica,  sem  que  fosse  levado  em  consideração  o  fato  de  já  ter  sido  recolhido  integralmente  o  imposto  apurado  na  Declaração de Ajuste Anual Simplificada.  ­ que se o contribuinte recebe da administração tributária um aviso de cobrança e o  quita, isso significa dizer que foi o próprio Fisco que considerou válida, entre duas  declarações, aquela que indicou, como devido, o valor maior.  ­ que requer o provimento do recurso, para declarar insubsistente e de nenhum efeito  a cobrança do crédito  tributário exigido no lançamento e,  caso  tal pedido não seja  acolhido que se determine o aproveitamento do imposto já recolhido.  É o Relatório.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11065.100323/2008­20  Acórdão n.º 2102­002.641  S2­C1T2  Fl. 86          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Do relatório acima verifica­se que a contribuinte apresentou sua Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA),  ano­calendário  2005,  exercício  2006,  no  modelo  simplificado,  apurando  saldo  de  imposto  a  pagar  de  R$ 2.184,96.  Ainda  dentro  do  prazo  legal  para  a  apresentação  da  referida  DAA,  apresentou  declaração  retificadora,  desta  feita  no  modelo  completo, apurando saldo de imposto a restituir, no valor de R$ 132,83.  Neste  ponto,  importa  observar  que  a  contribuinte  não  providenciou  o  pagamento do imposto apurado na DAA original, só vindo a fazê­lo quando recebeu um aviso  de cobrança em 29/11/2006.  Ocorre que em 18/02/2008 foi lavrada Notificação de Lançamento, exigindo  da  contribuinte o  crédito  tributário,  no  valor  de R$ 8.045,49,  decorrente  da  revisão  da DAA  retificadora, devido a glosa de despesas médicas.  No recurso, a contribuinte afirma que a Notificação de Lançamento não pode  prosperar, posto que o aviso de cobrança seria um indicativo de que o próprio Fisco considerou  válida, entre duas declarações, aquela que indicou, como devido, o imposto maior.  Para  a  análise  da  questão,  importa  observar  o  disposto  na  Instrução  Normativa SRF nº 15, de 6 de janeiro de 2001:  Retificação da Declaração de Ajuste Anual  Art. 54.O declarante obrigado à apresentação da Declaração de  Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue  mediante apresentação de nova  declaração,  independentemente  de autorização pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único.  A  declaração  retificadora  referida  neste  artigo:  I  ­  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada, substituindo­a integralmente;  II ­ será processada, inclusive para fins de restituição, em função  da data de sua entrega.  (...)  Art. 57. Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não  será  admitida  retificação  que  tenha  por  objetivo  a  troca  de  modelo.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11065.100323/2008­20  Acórdão n.º 2102­002.641  S2­C1T2  Fl. 87          5 Da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos,  se  infere  que  a  DAA  retificadora substitui a anteriormente apresentada e que até o prazo previsto para a entrega da  declaração é possível fazer a troca do modelo, de simplificado para completo e vice­versa.  E este foi o caso dos autos, dentro do prazo legal, a contribuinte retificou a  DAA originalmente  apresentada,  trocando o modelo  simplificado pelo modelo  completo. Ou  seja,  com  a  apresentação  da  DAA  retificadora  a  contribuinte  fez  a  opção  pelo  modelo  completo, sendo certo que tal opção é irretratável depois de transcorrido o prazo para a entrega  da declaração, que se encerrou em 28/04/2006, para o ano­calendário 2005.  O fato de a autoridade que jurisdiciona a contribuinte ter encaminhado aviso  de  cobrança,  relativo  ao  saldo  do  imposto  apurado  na  DAA  original,  não  tem  o  condão  de  modificar a opção feita pela contribuinte, que é irretratável, sendo inadmissível a alegação de  erro de fato, posto tratar­se de opção, ou seja, escolha entre dois modelos. Feita a escolha, tal  condição  é  irretratável,  não  podendo  ser  alterada,  quer  seja  pelo  contribuinte,  quer  seja  pela  autoridade fiscal.  Assim, correta a autoridade fiscal que quando da revisão da DAA, o fez com  base na DAA retificadora.  Contudo,  assiste  razão  à  contribuinte  ao  afirmar  que  a  autoridade  fiscal,  quando da apuração do imposto suplementar, não poderia ter deixado de considerar o imposto  recolhido em atendimento ao aviso de cobrança, posto que em assim procedendo incorreu na  exigência de multa de ofício sobre imposto já pago, sendo certo que é incabível a exigência de  crédito tributário já extinto nos termos do art. 156 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 –  Código Tributário Nacional (CTN), por procedimento de ofício.  Nestes  termos,  o  imposto  suplementar  apurado  na  Notificação  de  Lançamento deve ser reduzido para R$ 1.894,29 (R$ 4.079,25 – R$ 2.184,96).  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso,  para  reduzir o imposto suplementar ao valor de R$ 1.894,29.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10680.913513/2009-71
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos que tenha alegado em seu favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF quando retificada após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável sua comprovação através da escrita fiscal e contábil do contribuinte.
Numero da decisão: 3803-004.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.913513/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.645  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  GEMAPE MÁQUINAS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  o  ônus  da  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado  em  seu  favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado.  DCTF RETIFICADORA. EFEITOS.  A  DCTF  quando  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  sua  comprovação  através  da escrita fiscal e contábil do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 35 13 /2 00 9- 71 Fl. 36DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano  Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de PER/DComp transmitido em 15/03/2006, que buscou compensar  créditos alegadamente pagos  indevidamente ou a maior de PIS, competência março de 2003,  com débitos de PIS referentes a fevereiro de 2006, no valor total de R$ 28,17.  A DRF em Belo Horizonte/MG através de despacho decisório eletrônico não  homologou  o  pedido  do  sujeito  passivo,  pois,  apesar  de  localizar  o  pagamento  indicado  verificou  que  o  mesmo  estava  totalmente  alocado  para  pagamento  de  outros  débitos,  não  restando saldo suficiente.  Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde  alegou que:  1  ­  A  empresa  possui  créditos  referentes  ao  Pis  sobre  Faturamento  e  Cofins  recolhidos  a  maior  no  período  de  novembro de 2002 a setembro de 2005.  2 – Após a constatação dos créditos em virtude de recolhimento  a  maior  dos  impostos  acima  mencionados,  a  partir  de  28/12/2005  procedemos  a  compensação  de  impostos  federais  utilizando  os  creditos  mencionados  através  das  Per/dcomps  conforme legislação em vigor.  3 ­ Por um lapso de nossa parte não retificamos a DCTF numero  0000.100.2003.91344606 de 15/05/2003 a qual deveria constar o  valor correto do Pis e da Cofins a serem recolhidos.  4  ­  Na  data  de  20/05/2009  efetuamos  a  retificação  da  DCTF  mencionado  no  item  03,  conforme  recibo  de  entrega  numero  26.67.84.35.30.  Ao final requer homologação da compensação enviada.  A  DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, ementando como se segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2003  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  FORA  DO  PRAZO  LEGAL. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.   O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir  o  crédito  tributário  deve  ser  o mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda à retificação da respectiva declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10680.913513/2009­71  Acórdão n.º 3803­004.645  S3­TE03  Fl. 11          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  sujeito  passivo  protocolou  recurso  voluntário  onde,  preliminarmente,  atesta  o  cumprimento  de  prazos,  no  mérito  alega  que  errou  ao  preencher  DCTF e  apresenta  retificação. Afirma demonstrar a  liquidez  e  certeza do  alegado  através de  relatório sintético e analítico que comprovam o valor total de peças sob alíquota zero. Pede o  acolhimento do recurso e homologação da compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Do direito creditório.  O contribuinte buscou compensar créditos de PIS/COFINS, porém reconhece  erro no preenchimento da DCTF do período,  fato que  inviabilizou a compensação  requerida.  Após ciência do despacho decisório o contribuinte alega ter retificado a DCTF.  O  fato  do  contribuinte  ter  retificado  a  DCTF  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  por  si  só,  não  é  motivo  suficiente  para  provocar  o  não  reconhecimento  do  seu  crédito, entretanto, é  indispensável a apresentação de provas suficientes a  justificar o erro de  cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do artigo 147 do CTN:  “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”Grifamos.  O sujeito passivo não apresentou provas contábeis e fiscais suficientes para a  comprovação do erro de preenchimento de DCTF, pelo que, torna­se impossível reconhecer o  crédito pretendido uma vez que desprovidos de elementos de prova indispensáveis.  Da comprovação do crédito.  As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Como  alega  a  recorrente,  é  bem  verdade  que  a  simples  entrega  de  uma  obrigação  acessória  de  forma  equivocada  não  retira  o  direito  de  crédito  que  o  contribuinte  possa  ter,  contudo, é  indispensável que o contribuinte  faça prova do crédito pretendido, para  isso é imprescindível que a liquidez e certeza do crédito tributário seja demonstrada através da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme se extrai  do art. 923 do RIR:  “Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto  Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).”  O recorrente firmou sua defesa exclusivamente na afirmação de que apenas a  DCTF  retificadora  seria  suficiente  para  comprovar  a  existência  do  seu  crédito,  perdendo  a  oportunidade de produzir provas que sustentassem as suas alegações, ônus que  lhe competia,  No  processo  administrativo  federal,  assim  como  no  processo  civil,  o  ônus  de  provar  a  veracidade do que afirma é do interessado, é assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro  de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 333 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Da conclusão  O  contribuinte  anexa  sua  declaração  retificada,  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  seu  pedido  de  compensação,  porém,  apenas  traz  aos  autos  relatórios sem valor contábil, quando deveria apresentar livros fiscais, livros contábeis e outros  documentos que comprovem o crédito alegado, assim, concluímos não ter sido comprovado o  direito creditório pretendido.   Pelo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  de  NÃO  RECONHECER o direito creditório.  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator              Fl. 39DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10680.913513/2009­71  Acórdão n.º 3803­004.645  S3­TE03  Fl. 12          5               Fl. 40DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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5252444 #
Numero do processo: 12269.002237/2010-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO A TERCEIRAS ENTIDADES Toda empresa está obrigada a recolher a contribuição devida aos Terceiros, incidente sobre a totalidade da remuneração paga aos segurados empregados AÇÃO JUDICIAL - OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - FNDE E INCRA - IMUNIDADE/ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA A existência de ação judicial proposta pela recorrente não impede a autoridade administrativa de fiscalizar, lançar o crédito tributário, suspendendo apenas a sua exigibilidade, ou seja, os atos executórios de cobrança, como também não impede a tramitação da exigência fiscal no contencioso administrativo, quando o recurso tratar de matéria diversa à submetida à ação judicial. MATÉRIA SUB JUDICE - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA Em razão de a decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, individual ou coletiva, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário.
Numero da decisão: 2301-003.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em não conhecer de ofício da questão da multa, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Adriano Gonzáles Silvério, que conheciam de ofício da questão; II) Por unanimidade de votos: a) em conhecer parcialmente do recurso, devido a concomitância com ação judicial, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a) Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete de Oliveira Barros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Adriano Gonzales Silverio
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 128          1 127  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.002237/2010­43  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.685  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  TERCEIROS  Recorrente  SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ­ SENAI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÃO A TERCEIRAS ENTIDADES  Toda empresa está obrigada a  recolher a contribuição devida aos Terceiros,  incidente sobre a totalidade da remuneração paga aos segurados empregados  AÇÃO JUDICIAL ­ OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS ­ FNDE E INCRA  ­ IMUNIDADE/ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA  A  existência  de  ação  judicial  proposta  pela  recorrente  não  impede  a  autoridade  administrativa  de  fiscalizar,  lançar  o  crédito  tributário,  suspendendo  apenas  a  sua  exigibilidade,  ou  seja,  os  atos  executórios  de  cobrança,  como  também  não  impede  a  tramitação  da  exigência  fiscal  no  contencioso  administrativo,  quando  o  recurso  tratar  de  matéria  diversa  à  submetida à ação judicial.  MATÉRIA SUB JUDICE ­ CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ­ RENÚNCIA  Em  razão  de  a  decisão  judicial  se  sobrepor  à  decisão  administrativa,  a  propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, individual ou coletiva, antes  ou  depois  do  lançamento,  implica  renúncia  ao  contencioso  administrativo  fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  não  conhecer  de  ofício  da  questão  da  multa,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencidos  os  Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Adriano Gonzáles Silvério, que  conheciam de ofício da questão; II) Por unanimidade de votos: a) em conhecer parcialmente do  recurso, devido a concomitância com ação judicial, nos termos do voto do Relator; b) em negar  provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 22 37 /2 01 0- 43 Fl. 743DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2 Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva, Adriano Gonzales Silverio  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12269.002237/2010­43  Acórdão n.º 2301­003.685  S2­C3T1  Fl. 129          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  a  Terceiras  Entidades,  FNDE  e  INCRA,  incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados.  Conforme  Relatório  Fiscal,  a  empresa  impetrou  Mandado  de  Segurança  objetivando a declaração de inexigibilidade das contribuições destinadas a Outras Entidades e  Fundos, tendo sido concedida a segurança pleiteada, sendo que, até a constituição do crédito,  não havia decisão definitiva sobre a matéria.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  10­38.6360,  da  7a  Turma  da  DRJ/POA,  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo,  repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação.  Inicialmente,  tece  considerações  sobre  seu  perfil  institucional,  atos  constitutivos,  objeto  e  relevância  das  suas  funções  sociais  e  educacionais  e  reitera  o  entendimento de que os valores cobrados estão com a exigibilidade suspensa,  tendo em vista  que  nas  ações  2003.71.00.057244­0  e  2003.71.00.034320­6  foi  concedida  a  segurança  pra  declarar a inexigibilidade das contribuições objeto da autuação.  Frisa que é desnecessária a apresentação da cópia da petição inicial, tendo em  vista que a UNIÃO foi devidamente intimada das decisões referidas, estando seus prepostos a  cometer o  crime de desobediência,  e  conclui que  é  arbitrária  a  lavratura do presente  auto de  infração,  visto  que  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  por  força  de  determinação  judicial, e não poderiam ser objeto de cobrança por parte da autoridade fazendária..  No mérito, reafirma que a entidade goza de imunidade tributária por força do  disposto no art. 150 VI, “c”, da CF, e está também sob o manto da isenção de que trata o art.  195, § 7o, do CF, na medida em que, como instituição de educação, se  insere no conceito de  entidade beneficente de assistência social.  Defende  que  a  expressão  “atendidos  os  requisitos  de  lei”  refere­se  aos  requisitos estabelecidos por lei complementar, no caso o art, 14, do CTN, e traz jurisprudência  do STJ para tentar demonstrar que a recorrente é considerada entidade de assistência social.  Reitera que as exações que a autoridade pública está pretendendo cobrar são  inexigíveis, sobretudo porque a entidade goza, além de imunidade tributária, de ampla isenção  fiscal, assegurada pela Lei 2.613/55, em.seus artigos 11 a 13, e  tece considerações acerca da  regularidade  do  citado  diploma  legal,  ressaltando  que  os  Tribunais  vem  reiteradamente  reafirmando a efetividade jurídica da ampla isenção fiscal de que trata a referida Lei.  Discorre sobre as contribuições ao INCRA e FNDE, tentando demonstrar sua  inexigibilidade, e insiste em afirmar que o SENAI não é uma empresa, uma vez que não pode  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 assumir  riscos  da  atividade  econômica,  devendo  operar  sem  fins  lucrativos,  e  comparar  o  SENAI  à  empresa  par  fins  de  cobrança  á  terceiros  é  ato  ilegal  e  ofensivo  à  constituição,  e  apresenta uma sinopse das fundamentações jurídicas que amparam o seu direito.  Finaliza  requerendo  seja  acolhido  o  presente  recurso  voluntário  e  julgado  insubsistente o auto de infração combatido  É o relatório.  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12269.002237/2010­43  Acórdão n.º 2301­003.685  S2­C3T1  Fl. 130          5   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Inicialmente,  a  recorrente  alega  que  os  valores  cobrados  estão  com  a  exigibilidade  suspensa,  tendo  em  vista  que  nas  ações  2003.71.00.057244­0  e  2003.71.00.034320­6  foi  concedida  a  segurança  para  declarar  a  inexigibilidade  das  contribuições objeto da autuação.  Da  leitura  dos  dispositivos  das  decisões  transcritas  na  impugnação,  a  autoridade  julgadora de primeira  instância constatou que as mesmas declaram a nulidade das  NFLDs nelas citadas, quais sejam, as de DEBCADs 35.400.451­4, 35.400.452­2 e 35.400.456­ 5.  Assim, como não foram juntadas as petições iniciais, o julgador concluiu que  tratam­se de ações judiciais específicas contra as cobranças de contribuições aos terceiros por  meio dos instrumentos de crédito acima citados, enfatizando a necessidade da apresentação da  petição inicial.  Em que pese a recorrente, contra tal argumento, ter frisado a desnecessidade  de apresentação da cópia da petição inicial, sob a alegando de que a UNIÃO foi devidamente  intimada das decisões referidas, ela juntou, aos autos, em sede de recurso, as referidas petições.  Da  análise  desses  documentos,  constata­se  que  a  autuada  requer  o  reconhecimento  da  inexigibilidade  das  contribuições  ao  INCRA,  SESC,  SEBRAE  e  FNDE,  alegando,  entre  outras  coisas,  que  é  detentora  da  imunidade  constitucional  e  que  não  é  uma  empresa.  Assim,  entendo  que  a  parte  do  recurso  voluntário  que  trata  de  matéria  idêntica  à  que  está  sendo  discutida  judicialmente  não  deve  ser  conhecida,  já  que  houve  renúncia ao contencioso administrativo em relação a tais matérias, nos termos do art. 126, § 3o,  da Lei 8.213/91.  Contudo,  as  demais  matérias  trazidas  no  recurso  administrativo,  como  inexigibilidade do crédito, difere da  levada à apreciação do Poder Judiciário,  razão pela qual  conheço do recurso em relação a esses argumentos.   A  renúncia  ao  contencioso  administrativo  somente  ocorrerá  quando  a  ação  judicial  tiver  por  objeto  "idêntico  pedido"  sobre  o  qual  verse  o  processo  administrativo  (art.  126, § 3º, da Lei 8.213/91).   Fl. 747DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 A recorrente alega que os débitos estão com exigibilidade suspensa por força  de  determinação  judicial,  e  não  poderiam  ser  objeto  de  cobrança  por  parte  da  autoridade  fazendária..  Entretanto, cumpre esclarecer que a ação judicial proposta suspende apenas a  exigibilidade do crédito, ou seja, os atos executórios de cobrança. A autoridade administrativa  não está impedida de fiscalizar, lançar ou julgar o crédito tributário, e nem deve ser suspenso o  trâmite do presente processo administrativo, pois a suspensão refere­se à exigência do crédito e  não à possibilidade de a autoridade fiscal efetuar o lançamento ou de as autoridades julgadoras  administrativas apreciarem a defesa e o recurso no processo administrativo fiscal.   É  oportuno  ressaltar  que  o  lançamento  tem  como  objetivo  resguardar  o  crédito  tributário,  já  que  não  é  possível  a  sua  constituição  após  o  término  do  prazo  de  decadência, mesmo com decisão judicial favorável ao fisco, uma vez que o prazo decadencial  não se interrompe nem se suspende com a interposição de medida judicial, fluindo a partir da  ocorrência do fato gerador ou da data prevista em lei.   Assim,  tendo  constatado  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  aos  Terceiros, a autoridade fiscal lavrou o competente AI, em consonância com o disposto no art.  33 da Lei 8.212/91, protegendo­o da decadência.  Em  seu  recurso,  a  autuada  insiste  em  afirmar  que  a  entidade  goza  de  imunidade tributária por força do disposto no art. 150 VI, “c”, da CF, e que está sob o manto da  isenção de que trata o art. 195, § 7o, do CF, pois entende que se insere no conceito de entidade  beneficente de assistência social.  Tenta demonstrar, também, que o SENAI não é empresa e que a exigência de  contribuição ao INCRA e ao FNDE é ilegal.  Relativamente a esses argumentos, vale observar que tais matérias são objeto  de discussão judicial, o que implica em renúncia ao contencioso administrativo, acarretando o  não conhecimento dessa parte do recurso.  Isso  posto,  constata­se  que o AI  foi  lavrado  de  acordo  com os  dispositivos  legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente autuante demonstrado, de forma  clara  e precisa,  a ocorrência do  fato gerador da  contribuição previdenciária,  fazendo constar,  nos relatórios que compõem a Autuação, os fundamentos legais que amparam o procedimento  adotado e as rubricas lançadas.  O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura do AI e  o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à autuada.   Esta Relatora  não  desconhece  que  a maioria  dos membros  deste Colegiado  retroagem a norma para aplicar a multa de mora mais benéfica, observando o disposto na nova  redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  Contudo, tal matéria não foi trazida no recurso voluntário e, por entender que  não se trata de matéria de ordem pública, não há que conhecê­la de ofício.  Nesse sentido e  CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta;  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12269.002237/2010­43  Acórdão n.º 2301­003.685  S2­C3T1  Fl. 131          7 VOTO  por  CONHECER  PARCIALMENTE  DO  RECURSO  e,  na  parte  conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relator                                  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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