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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5970248 #
Numero do processo: 10768.720137/2007-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. CARÁTER DEFINITIVO. LIMINARES. PROVA. Não se pode excluir da base de cálculo da COFINS montante correspondente a medida liminar obtida judicialmente, pelo fato de tal provimento não ser de caráter definitivo, ainda mais se sequer foram carreadas aos autos provas da extensão e da simples existência do provimento judicial.
Numero da decisão: 3403-003.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, reconheceu-se o direito de o contribuinte excluir da base de cálculo o valor de R$ 21.228.178,34, referente às notas fiscais colacionadas em sede recursal; II) por maioria de votos, negou-se provimento quanto à exclusão dos valores sub judice da base de cálculo da contribuição. Os Conselheiros Ivan Allegretti e Luiz Rogério Sawaya Batista acompanharam a divergência no que se refere à carência probatória. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho. Designado o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Esteve presente ao julgamento a Dra. Fernanda Loures de Oliveira, OAB/MG no 138.921. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. DOMINGOS DE SÁ FILHO - Relator. ROSALDO TREVISAN - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (redator designado), Jorge Olmiro Lock Freire, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho (relator) e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digit almente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 ROSALDO TREVISAN ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (redator designado), Jorge Olmiro Lock Freire,  Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho (relator) e Luiz Rogério Sawaya Batista.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário visando modificar o julgamento de piso que  manteve parcialmente o indeferimento do reconhecimento do direito referente ao indébito R$  12.158.954,02 com data de arrecadação de 14/03/2003, que, atualizado pela SELIC acumulada  resultou  na  quantia  de  R$  17.248.692,17  (fl.  5)1,  proveniente  de  pagamento  a  maior  relativamente  à  COFINS  do  período  de  apuração  01/02/2003  a  28/02/2003,  que  pretendia  compensar com débito da COFINS apurada em julho/2005.  Diante  da  apresentação  da  DCOMP  no  01142.43633.150805.1.3.04.6026,  entendeu a Divisão de Orientação e Análise Tributária ­ DIORT baixar em diligência para que  fosse aclarado qual o efetivo valor de COFINS a ser considerado para o período de apuração de  fevereiro de 2003 e que esclarecesse também se o valor de CIDE utilizada na compensação de  parte  do  débito  de  COFINS  do  período  de  apuração  em  questão  era  procedente,  em  consonância com o disposto no art. 8o da Lei no 10.336/2001.  Depois  de  longo  trabalho,  cotejados  Diário,  Razões,  documentos  fiscais  e  planilhas  elaboradas  pela  interessada  (extracontábeis),  foram  as  receitas  especificadas,  inclusive  com  reuniões  com  os  funcionários  do  setor  tributação  da  PETROBRAS,  e  a  diligência  foi concluída, e, emitido o parecer de fls. 120/127. A conclusão restou relatada do  modo seguinte:  “Desta  forma,  apesar  da  base  de  cálculo  informada  pela  empresa  ser  a  mesma  que  a  apurada  por  esta  auditoria,  analisando  as  informações  contábeis  e  extra  contábeis,  verificou  que  os  valores  apurados  ao  aplicar  as  alíquotas  diferenciadas  (para  os  produtos  sujeitos  a  esta  forma  de  apuração)  e  a  alíquota  geral  (para  as  demais  receitas)  são  divergentes.  O  contribuinte  apurou  R$  692.062.140,58  e  esta  auditoria R$ 695.050.546,06. Assim, esta auditoria conclui que  o valor devido a título de COFINS para o mês de fevereiro de  2003  é  de  R$  81.298.860,71.  Tendo  encerrado  a  Diligência,  proponho  o  encaminhamento  do  presente  processo  a  Derat/RJO/Diort para prosseguimento.”  Encaminhado  o  resultado  da  diligência  ao  DIORT,  este  divergiu  do  entendimento do auditor encarregado do trabalho em relação à exclusão da base de cálculo das  vendas  de  gasolina  e  diesel  efetivadas  por  força  de  liminares  judiciais,  pronunciando­se  no  sentido de que inexiste amparo legal para a exclusão (fls. 131/132):  Da análise da planilha constante do  relatório  fiscal,  fls.  92/93,  verifica­se  que  foi  considerada  a  dedução  que  o  contribuinte  indicara  na  sua  planilha,  fl.  67,  referente  a  "liminares                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digit almente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10768.720137/2007­41  Acórdão n.º 3403­003.654  S3­C4T3  Fl. 861          3 impetradas" tanto para a receita de venda de gasolina, no valor  de R$ 44.735.132,25, quanto para a de óleo diesel, no valor de  R$ 26.096.935,23.  Entretanto,  não  há  na  legislação  de  regência  de  COFINS  qualquer  autorização  para  efetuar  tal  exclusão.  Com  efeito,  desde a  instituição do  tributo,  através da Lei Complementar no  70, de 30 de dezembro de 1991, bem como nas leis subsequentes  e demais atos normativos que complementaram e/ou alteraram o  dispositivo  legal  acima  citado,  não  consta  a  possibilidade  de  efetuar uma exclusão deste tipo.  Tanto assim que não há na ficha 26 A da DIPJ 2004, dentre as  linhas  10  a  23,  que  tratam  das  "isenções  e  exclusões"  autorizadas pela  legislação, qualquer  linha que permita excluir  da  receita  bruta  parcela  de  receita  objeto  de  "liminar  impetrada".  Havendo  discussão  judicial  sobre  determinada  receita,  e  consequentemente,  sobre  a  pertinência  ou  não  da  exigência  de  um determinado quantum de tributo, o procedimento apropriado  é informar na DIPJ o total da receita auferida, apurar o tributo  devido  correspondente  à  receita  informada  e,  na  DCTF,  especificar o montante sujeito à discussão judicial, montante este  que fica com a exigibilidade suspensa até findar a lide. De outra  feita,  seria  como  antecipar  a  decisão  judicial,  conferindo  à  liminar  o  condão  de  previamente  decidir  que  sobre  aquelas  receitas em discussão já não incidiria tributo.  Assim  sendo,  foi  retificada  a  planilha  de  fls.  92/93,  elaborada  pela  fiscalização  com  base  na  planilha  apresentada  pelo  contribuinte à fl. 67, para incluir na base de cálculo da COFINS  sujeita a alíquotas diferenciadas, o valor indevidamente excluído  a  título de "liminares  impetradas" relativamente à gasolina e a  óleo diesel.  E concluiu (fl. 134):  Deste total, o contribuinte deduziu o valor de R$ 613.751.685,35  a  título de CIDE,  como declarado em DCTF  (fl. 17)  e acatado  pela diligência  fiscal,  conforme planilha de  fl.  93. Assim sendo  chega­se aos seguintes valores:  TOTAL APURADO de Cofins: 703.305.444,67  DEDUÇÃO  DA  CIDE  (Lei  10.336/2001,  art.  80):  613.751.685,35  TOTAL DEVIDO DE Cofins: 89.553.759,32  Total recolhido DARF, confirmado à fl. 19: 90.494.576,81  Pagamento a maior: 940.817,49.  Por todo o exposto, considera­se que restou configurado pagamento  a maior do valor de R$ 940.817,49, motivo pelo qual proponho o  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digit almente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 reconhecimento parcial do direito creditório da interessada para  fins  de  homologação  da  Dcomp  no  01142.43633.150805.1.3.04­ 6026, fls.03/07, até o limite do crédito reconhecido.  Assim sendo, retificou a planilhas de cálculos, alterando a base de cálculo, e,  consequentemente, modificou o valor apurado.  Concluiu  que  o  valor  relativo  ao  pagamento  a  maior  importava  em  R$  940.817,49  (novecentos  e  quarenta  mil,  oitocentos  e  dezessete  reais  e  quarenta  e  nove  centavos). É o que restou homologado.  O  Despacho  Decisório  de  fl.  136  seguiu  na  íntegra  a  recomendação  do  DIORT:  “Visto  e  examinados  os  presentes  autos,  e  à  vista  do  parecer  conclusivo no 52512009, fls. 96/102, cujo teor aprovo e adoto, o  qual  fica  fazendo parte deste despacho decisório, como  se nele  estivesse transcrito, DECIDO HOMOLOGAR PARCIALMENTE  a  compensação  indicada  na  Dcomp  no  01142.43633.150805.1.3.04­6026,  fls.  03/07,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  no  valor  original  de  R$  940.817,49  (novecentos  e  quarenta  mil  oitocentos  e  dezessete  reais  e  quarenta  e  nove  centavos),  referente  pagamento  a  maior  de  COFINS do período de apuração de fevereiro de 2003.  Encaminhe­se  os  autos  à  EQCOMP  desta  Diort,  para  as  providências de sua alçada quanto à efetivação da compensação  declarada  na  Dcomp  acima  referida;  para  dar  ciência  ao  contribuinte do inteiro teor deste Despacho e respectivo Parecer  Conclusivo  e  para  prosseguimento  da  cobrança  dos  débitos  remanescentes,  obedecidas  as  disposições  contidas  nos.  parágrafos  7o  a  11  do  art.  74  da  Lei  9.430/96  (com  a  nova  redação dada pelo art. 17 da Lei no 10.833/2003), e na Instrução  Normativa  SRF  no  900/2008,  ressalvando­lhe  o  direito  de  apresentar manifestação de inconformidade perante a Delegacia  da Receita Federal de Julgamento ­ DRJ/RJO II, no prazo de 30  (trinta) dias contados da data da ciência.  Irresignado  com  o  resultado  da  homologação  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  156/167),  discordando  da  inclusão  na  base  de  cálculo  das  receitas  provenientes das vendas realizadas por força de liminares judiciais, sustentando que a decisão  administrativa  não  observou  as  alíquotas  corretas  no  tocante  ao  cálculo  atinente  a operações  envolvendo gasolina de aviação e GLP.  Explica que parte da gasolina, no montante de R$ 11.733.736,83, não tratava  de  gasolina  comum,  mas,  sim,  combustível  de  aviação,  e  não  seria  tributada  pela  alíquota  diferenciada de 11,84%, mas sim pela alíquota geral de 3%. Esclareceu que na conta de GLP,  sujeito à incidência da alíquota de 11,84%, encontram contabilizadas as receitas provenientes  da  venda  do  produto  614  (butano),  que  passou  a  ser  tributado  como  GLP  a  partir  de  março/2003.  Esclareceu,  ainda,  que  as  operações  com  butano  somam  a  R$  21.262.074,11,  devendo incidir a alíquota de 3%.  Com vistas uma apresentação sistemática e abrangente deste feito aproveita­ se do relatório da decisão recorrida adiante transcrito:  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digit almente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10768.720137/2007­41  Acórdão n.º 3403­003.654  S3­C4T3  Fl. 862          5 “Trata­se no presente processo de declaração de  compensação  (Dcomp)  de  débito  da Cofins  do  período  de  apuração  07/2005  mediante o aproveitamento de crédito proveniente de pagamento  a maior a  título de Cofins,  relativo ao período de apuração de  02/2003.  A  autoridade  fiscal,  com  base  no  Parecer  Conclusivo  no  525/2009 (fls. 96 a 102), exarou o despacho decisório de fl. 103,  decidindo  reconhecer  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  no  valor  original  de  R$  940.817,49  e,  conseqüentemente,  homologar  parcialmente  a  compensação  declarada,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  No  Parecer  Conclusivo consta consignado, resumidamente, que:  a) O contribuinte retificou a DCTF alterando o valor da Cofins  devida para o período em questão. Retificou também o valor da  CIDE  utilizado  para  a  compensação  da  Cofins.  O  valor  retificado  em  DCTF  coincide  com  o  declarado  na  DIPJ.  Constam  recolhimentos  nos  valores  de  R$  90.469.409,26  e  R$  25.167,55;  b)  O  processo  foi  encaminhado  à  DEFIC  para  realização  de  diligência visando a apuração do valor efetivo devido à Cofins.  O resultado da diligência consta do relatório de fls. 87/93 onde  consta  que  após  análise  das  informações  contábeis  e  extra  contábeis  fornecidas pelo contribuinte, persistiram divergências  apuradas em relação à aplicação das alíquotas diferenciadas e  alíquota geral e concluiu que o valor devido, após a dedução da  CIDE, é de R$ 81.298.860,71;  C) Na  planilha  constante  do  relatório  fiscal  foi  considerada  a  dedução  indicada  pelo  contribuinte  referente  a  "liminares  impetradas"  tanto  para a  receita  de  venda de  gasolina,  quanto  para a de óleo diesel. Entretanto, não há na legislação da Cofins  qualquer  autorização  para  efetuar  tal  exclusão.  Havendo  discussão  judicial  sobre  determinada  receita,  o  procedimento  apropriado  é  informar  na  DIPJ  o  total  da  receita  auferida,  apurar  o  tributo  devido  e,  na  DCTF,  especificar  o  montante  discutido, que  ficará  com a  exigibilidade  suspensa até  findar a  lide.  Assim  sendo,  foi  retificada  a  planilha  elaborada  pela  fiscalização,  para  incluir  na  base  de  cálculo  da  Cofins  as  receitas  de  alíquotas  diferenciadas,  o  valor  indevidamente  excluído;  d) Tais alterações impõem a retificação do restante da apuração  da Cofins devida, como demonstrado pela retificação da ficha 26  A da DIPJ;  e)  O  total  devido  após  a  dedução  da  CIDE  é  de  R$  89.553.759,32.  Considerando  os  pagamentos  no  valor  total  de  R$  90.494.576,81  resta  configurado  o  pagamento  a  maior  no  valor de R$ 940.817,49.  Cientificada  do  Parecer  Seort  em  10/12/2009  (fls.  192),  a  contribuinte  apresentou  a Manifestação  de  Inconformidade  em  11/01/2010 (fls. 119 a 130), alegando, em síntese, que:  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digit almente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO   6 a)  O  Parecer  Conclusivo  apresenta  equívoco  em  sua  linha  de  raciocínio,  ao  incluir  o  valor  relativo  a  venda  de  combustível  objeto de liminares na base de cálculo da Cofins;  b) Por força das liminares, os fatos geradores passaram, devido  à  ordem  judicial,  a  se  comportar  como  fatos  geradores  condicionais.  No  caso  dos  autos,  as  ordens  judiciais  adicionaram aos atos jurídicos condição suspensiva, fazendo que  o  tributo  somente  incidisse  caso  as  liminares  fossem  afastadas  por decisão judicial posterior;  c)  Como  a  exigibilidade  estava  suspensa  por  força  de  ordem  judicial, não poderia a requerente incluir tais valores na base de  cálculo  da  Cofins,  posto  que  tal  inclusão  representaria  um  reconhecimento  da  incidência  do  tributo  sobre  essas  parcelas  com liminares, tributo esse cuja exigência foi obstada por força  judicial, configurando uma contradição;  d)  O  raciocínio  engendrado  no  Parecer  Conclusivo  também  conduz  a  uma  projeção  dos  efeitos  do  fato  gerador  para  além  dos  comandos  legais,  já  que  os  mesmos  se  encontravam  afastados por ordens judiciais;  e)  O  cálculo  da  Cofins  não  observou  as  alíquotas  corretas  no  tocante às operações envolvendo gasolina e GLP;  f) Na base de cálculo da venda de gasolina foi incluída a venda  de  gasolina  de  aviação,  na  ordem  de  R$  11.733.736,83,  que  deveria ser tributada à alíquota de 3%;  g) Do mesmo modo, no montante utilizado na base de cálculo do  GLP  foi  incluído  o  produto  614  (butano),  cujas  operações  somam  R$  21.262.074,11,  que  somente  passou  a  ser  tributado  como GLP a partir de março/2003 (IN SRF 247/2002).  A  decisão  recorrida  afastou  da  base  de  calculo  da  COFINS  as  receitas  tributadas pela alíquota comum ­ combustível de aviação, e, adicionou o mesmo valor à base  de cálculo da COFINS apurada no regime cumulativo, à alíquota de 3%.  Manteve a inclusão das vendas realizadas por força de liminares judiciais sob  o argumento de não existir nos autos prova e da impossibilidade de aproveitar­se crédito antes  do  trânsito em  julgado da decisão. Em  relação a exclusão da base de  cálculo das  receitas de  butano,  a  decisão  afirma  que  essa  integra  em  conformidade  com  a  Solução  de  Consulta  SRRF/7ª RF/Dist no 245 de 31/10/2002, formulada pela própria PETROBRAS.  Concluiu que o indébito decorrente de pagamento a maior importava em R$  2.044.052,97, dos quais já teria sido reconhecido R$ 940.817,49 e a diferença pela exclusão da  incidência sobre as vendas de combustível de aviação no valor de R$ 1.102.235,48.  Em  sede  recursal  a  PETROBRAS  continua  seu  inconformismo  em  ver  incluídas  à base de  cálculo  as vendas  realizadas por  força de  liminares  judiciais  e  insiste na  aplicação  da  alíquota  geral  de  3%  para  a  COFINS  sobre  as  vendas  de  PROPENO  GRAU  POLÍMERO (produto 614) e não a alíquota específica de 11,84%.  É o relatório.    Fl. 462DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digit almente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10768.720137/2007­41  Acórdão n.º 3403­003.654  S3­C4T3  Fl. 863          7 Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator  A discussão cinge a composição da base de cálculo.  Os  pontos  conflitantes  se  referem  à  inclusão  à  base de  cálculo  das  receitas  oriundas  das  vendas  de  gasolina  e  diesel  decorrente  de  liminares  obtidas  pelos  clientes  da  Recorrente  e  a  incidência  da  alíquota  especial  de  11,84%  para  COFINS  referente  a  comercialização do gás butano.  A documentação acostada pela Interessada, à primeira vista, parece suficiente  a  suprir ausência de segregação contábil  e possibilitar análise quanto à aplicação da alíquota  correta  ao  produto  butano  comercializado.  Em  relação  à  gasolina  de  aviação,  a  discussão,  a  meu  sentir,  se  refere  ao  valor  incluído  à  base  de  cálculo  ser  inferior  ao  verificado  pela  fiscalização.  Além dos documentos já acostados vieram diversos documentos fiscais com  objetivo  de  provar  que  houve  venda  do  produto  614  ­  propeno  grau  polímero,  NCM  29.01.22.00, distinto do GLP, alíquota especial, total de R$ 21.262.074,11, relativo às vendas,  incluído  à  base  de  cálculo. Diante  da  documentação  acostada,  é  possível  determinar  o  valor  devido a ser apurado com base nos documentos juntados.  No  que  tange  às  vendas  de  diesel  e  gasolina  para  empresas  detentora  de  liminares judiciais, a prova cabível é a cópia dos provimentos que determinaram a venda sem  retenção do  tributo. Considerando que a fiscalização em diligência acolheu os valores, o que  restou não acatado pela Autoridade Homologadora, e a decisão recorrida acolheu o contido no  parecer DIORT ao argumento de que não se pode utilizar crédito oriundo de discussão judicial  antes do trânsito em julgado.  Assim, as controvérsias se referem à possibilidade de exigir tributação sobre  as vendas de mercadorias cujos clientes da Recorrente obtiveram liminares judiciais para que  não  fossem  exigidas  as  contribuições  perante  a  refinaria.  O  outro  ponto  se  refere  alíquota  aplicada sobre a comercialização de gás butano.    Das Vendas Expurgadas da Base de Cálculo.  A  fiscalização,  em  diligência,  afastou  da  base  de  cálculo  as  receitas  provenientes  das  vendas  realizadas  com  suspensão  da  exigência  da  contribuição,  o  que  não  restou acolhido pela Autoridade Tributária, que determinou a inclusão dessas vendas à base de  cálculo, e, consequentemente, modificou o valor devido para mais.  O caso não é de aproveitamento de crédito antes do transito em julgado, mas  sim de inclusão das receitas à base de cálculo. Portanto, não há que se falar da necessidade de  se aguardar decisão final do Poder Judiciário.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digit almente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO   8 A questão é saber se a Petróleo Brasileiro S/A ­ PETROBRAS estava ou não  obrigada  a  incluir  as  vendas  realizadas  com  suspensão  do  tributo  por  força  de  liminares  judiciais à base de cálculo.  Os procedimentos  cautelares,  seja  em ação cautelar, mandado de  segurança  ou  antecipação de  tutela  (art.  273 e 461 do CPC)  são  fundados no  receio de que uma parte,  antes do  julgamento da  lide, cause ao direito da outra  lesão grave e de difícil  reparação. São  medidas  encartadas  no  Código  de  Processo  Civil  e  em  Lei  especifica  como  é  o  caso  do  Mandado de Segurança.  Em  comentário  ao  voto  proferido  pelo Ministro  Celso  de Mello,  na ADIN  975­MC­DF(RTJ 174/722), Vitorio Cassone diz que:  “...a tutela cautelar constitui modalidade da tutela jurisdicional,  servindo a que os fins do processo não fiquem substancialmente  comprometidos  ou  frustrados,  que  se  impeçam,  dentro  do  possível e razoável, os efeitos lesivos, de caráter irreparável, que  possam advir da dilação ou demora processual”.  O contribuinte requer a tutela cautelar (medida liminar) para fins  imediatos,  enquanto  discute  sobre  a  legalidade  e  ou  constitucionalidade  da  lei  tributária,  cuja  decisão  final, transitada em julgado, atende as exigências dos artigos 170 e 170­A do CTN, que poderá  influenciar sobre a cautelar deferida ou indeferida.  Assim,  o  poder  geral  de  cautela  deve  ser  entendido  com  uma  amplitude  compatível  com  a  sua  finalidade  primeira,  que  é  assegurar  a  perfeita  eficácia  da  função  jurisdicional. E, sendo assim, a doutrina é uníssona de que se insere aí a garantia da efetividade  da  decisão.  E  indo  além,  afirma  que  mesmo  as  medidas  cautelares,  incluindo  as  liminares  inaudita  altera  pars,  são  fundamentais  para o  próprio  exercício  da  função  jurisdicional,  que  não deve encontrar obstáculos, salvo no ordenamento jurídico.  Portanto,  o  objetivo  principal  das  medidas  liminares  é  a  eficácia  do  provimento  principal  e  a  plausividade  do  direito  alegado,  que  determinam  a  necessidade  da  tutela cautelar para que se protejam aqueles bens ou direitos de modo a se garantir a produção  de efeitos concretos do provimento jurisdicional principal.  Diferente  não  poderia  ser,  pois  se  os  provimentos  judiciais  não  forem  observados  coloca­se  em  risco  o  sistema  jurisdicional  e  instala­se  a  desobediência  ao  ordenamento jurídico, cai por terra a construção doutrinária e jurisprudencial erguidas ao longo  do tempo com grandes danos à sociedade como um todo.  A decisão judicial deve ser obedecida com o desígnio de assegurar a perfeita  eficácia da função jurisdicional, se assim não for está­se diante da desobediência civil.  No  caso  concreto  a  PETROBRAS  estava  em  obediência  ao  provimento  judicial  que  determinou  a  não  cobrança  da  contribuição,  e  cabia  a  ela  tão  somente  acatar  a  ordem, e, consequentemente, não incluir à base de cálculo os valores referentes às vendas de  produtos não tributados na fonte.  O  que  a  Autoridade  Tributária  fez  ao  incluir  à  base  de  cálculo  as  vendas  realizadas  com  suspensão  da  contribuição  configura  desobediência  ao  provimento  judicial,  coloca em risco a rigidez do sistema jurisdicional.  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digit almente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10768.720137/2007­41  Acórdão n.º 3403­003.654  S3­C4T3  Fl. 864          9 O fiscal encarregado da diligência agiu dentro dos parâmetros de sabedoria e  respeito  à  decisão  judicial.  Tenho  que  nesse  caso  a  Recorrente  agiu  respaldo  em  uma  determinação judicial, assegurando a perfeita eficácia da função jurisdicional, motivo pelo qual  não pode suportar nesse momento  carga  tributária na  condição de  sujeito passivo da  relação  jurídica tributária que a legislação não lhe atribuiu.  Esse assunto é sempre polêmico e ainda vai levar tempo para ser apaziguado,  pois há aqueles que entendem que o fato de existir previsão da obrigação da refinaria cobrar o  tributo do adquirente torna­o solidário.  Peço licença para divergir desse raciocínio quando a determinação de afastar,  mesmo em caráter provisório, a exação incidente no momento da aquisição decorre do Poder  Judiciário, pois não consigo conjeturar resistência a ordem judicial.  Assim,  penso  que mesmo momentaneamente  a  empresa  fornecedora  estava  desobrigada  de  cumprir  a  função  lhe  atribuída  por  lei  em  razão  encontrar  albergada  por  provimento judicial que a dispensou daquela obrigação.  Assim, acolho os argumentos da Recorrente para afastar da base de cálculo as  receitas provenientes das vendas mercadorias  efetuadas por  força de  liminar que determinou  não exigência das contribuições pelo fornecedor.    Incidência sobre Vendas de Gás Butano ­ GLP.  Assevera a contribuinte que não incidia sobre as vendas de propeno, em que  pese  esse  produto  ­  código  614  não  estar  contabilizado  na  conta  contábil  de  gás  butano,  a  alíquota de 11,84, mas sim a alíquota geral, e que essa exigência passou acontecer a partir de  março  de  2003.  Ao  contrário,  a  Administração  Fazendária  afirma  que  essa  exigência  está  prevista no inciso III do art. 4o da Lei no 9.718/1998, com redação dada pela Lei no 9.990/2000.  Sustenta a Recorrente que o valor apontado de R$ 11.674.449,53, se refere ao  propeno,  embora  esteja  contabilizado  na  conta  de  Gás  Butano,  motivo  pelo  qual  separou  em  planilha específica, diz:  “O produto  identificado nas planilhas em anexo no código 614  apesar de contabilizado na conta contábil de GLP, não pertence  ao  grupo  acima  citado,  motivo  pelo  qual  a  tributação  da  COFINS  é  efetuada  pela  alíquota  geral  e  não  pela  alíquota  monofásica/majorada.  O  NCM  deste  produto  é  29.01.2200,  tratando­se  de  propeno,  conforme  planilha  e  cópias  de  notas  fiscais em anexo.”  A redação introduzida pelo art. 3o da Lei no 9.990/2000 ao artigo 4o da Lei no  9.718/1998 dispõe:  Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/Pasep e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  devidas  pelas  refinarias  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com base nas seguintes alíquotas:  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digit almente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO   10 (...)  III ­ dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento e onze  inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento incidentes sobre  a receita bruta decorrente da venda de gás liquefeito de petróleo  ­ GLP.  IV  ­  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades.”  Propeno, pela Wikipédia, conhecida como enciclopédia livre:  É  o  nome  oficial  pela  IUPAC,  também  chamado  propileno,  e,  trata­se  de  um  hidrocarboneto  insaturado  (alceno)  de  fórmula  C3H6. Constata­se se referir gás incolor e altamente inflamável,  que pé produzido durante o craqueamento do petróleo, ou seja,  ato  de  aquecer  o  petróleo  e  na  gaseificação  do  carvão.  Seu  principal  uso  é  para  produção  de  polipropileno,  polímero  ou  plástico,  derivado  do  propeno  ou  propileno.  É  também  usado  como  combustível  em  vários  processos  industriais,  devido  ao  fato  de  ter  uma  chama  mais  quente  que  a  do  propano  (por  produzir menor massa após combustão).  A mesma fonte informa ainda que:  Butano  é  um  derivado  do  gás.  É  um  gás  incolor,  inodoro  e  altamente  inflamável.  É  um  hidrocarboneto  gasoso,  obtido  do  aquecimento  lento  do  petróleo.  O  propano  está  presente  em  nosso gás de cozinha, ou gás liquefeito de petróleo (GLP), onde  é  encontrado  misturado  a  outros  gases,  majoritariamente  pelo  propano.  Atualmente  o  GLP  é  fornecido  via  tubulação  e  em  botijões.  Como  se  extrai  do  exposto,  o  propileno  e  o  gás  butano  são  dois  produtos  derivados do petróleo, entretanto, não são idênticos. A fiscalização entendeu que o valor total  da conta contábil tratava de gás butano, motivo pelo qual aplicou alíquota 11,84%.  A  título  de  prova  a  Recorrente  traz  aos  autos  cópias  das  notas  fiscais  e  planilha com o objetivo de demonstrar que no montante da conta contábil R$. 11.674.449,53  (onze milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e cinqüenta e  três centavos) se refere ao propileno.  Cuidou a Recorrente de colecionar nos autos cópias das notas fiscais da venda de  propileno, em obediência ao princípio da verdade real adotada pelo processo administrativo, e cabe  examinar se os documentos trazidos aos autos corroboram o argumento de defesa.  As notas fiscais juntadas com as planilhas dão conta de que se trata de venda  de propeno e estão às fls. 624/690, repetidas às fls. 810/876. A recorrente juntou a relação de  notas cujo somatório total importa em R$ 21.228.178,34.  Estou  convencido  de  que  se  trata  realmente  de  vendas  de  propeno  e  deve  incidir alíquota geral sobre o valor de R$ 21.228.178,34, e não a alíquota de 11,84%.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o  recurso e dar provimento  para afastar da base de cálculo o total das vendas efetivadas sobre liminares e aplicar alíquota  geral sobre o montante de R$ 21.228.178,34.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digit almente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10768.720137/2007­41  Acórdão n.º 3403­003.654  S3­C4T3  Fl. 865          11 É como voto.  Domingos de Sá Filho    Fl. 467DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digit almente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO   12 Voto Vencedor  Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado,  Cabe  esclarecer  inicialmente  que,  no  que  se  refere  às  Notas  Fiscais  apresentadas em sede recursal (fls. 622 a 690, em total de R$ 21.228.178,34), a classificação  fiscal apontada nos documentos efetivamente não se insere na restrição imposta pelo fisco. Mas  isso não quer dizer que deva ser simplesmente excluído tal montante da base de cálculo, como  acabou  genericamente  registrado  no  resultado  do  julgamento. O que  deve  é  aplicar­se  a  tais  produtos  (constantes  das  notas  fiscais)  a  alíquota  geral,  e  não  a majorada  (de  acordo  com o  próprio pedido da recorrente ­ fl. 590, e de acordo com a conclusão externada inequivocamente  nos dois parágrafos finais do voto do relator). De qualquer modo, havendo dúvida por parte da  unidade  local  em  relação  à  extensão  do  provimento,  cabíveis  embargos  de  declaração  em  relação à decisão proferida por este colegiado.  No entanto, redijo o presente voto para manifestar divergência em relação ao  voto do relator no que se refere ao tratamento conferido às exclusões efetuadas com base em  medidas liminares obtidas em processos judiciais.  Tais medidas por certo não se revestem da definitividade que seria necessária  à simples exclusão do crédito tributário (ao invés da suspensão, que é de caráter temporário),  como já destacado pela instância de piso.  Ademais,  sequer  há  nos  autos  prova  dos  teores  e  dos  andamentos  de  tais  ações judiciais, o que impossibilita qualquer manifestação conclusiva sobre o tema. A própria  recorrente não traz aos autos comprovação da existência e do alcance das ações, como destacou  a DRJ. E em sede recursal endossa a recorrente que tais informações seriam de conhecimento  da Fazenda, não havendo razão para juntá­las.  Há muitas  peças  repetidas  por  duas  ou  três  vezes  nos  autos, mas  nenhuma  extraída de ação  judicial,  de modo a assegurar a  certeza do provimento  obtido, quer  em sua  extensão, ou mesmo em sua simples existência.  Ausentes  assim  quaisquer  permissivos  para  que  houvesse  exclusão  dos  montantes  correspondentes  a  tais  supostos  provimentos  jurisdicionais  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  seja  pela  carência  probatória  ou  mesmo  pelo  emprego  de  exclusão  (de  caráter  definitivo)  em  rubrica  que  comportaria  tão­somente  suspensão  (de  caráter  temporário/provisório).    Pelo  exposto,  divirjo  do  relator  e  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário apresentado, no que se refere às exclusões da base de cálculo decorrentes de  medidas liminares.  Rosaldo Trevisan                Fl. 468DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digit almente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10283.006466/00-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3201-000.525
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Redator designado para formalizar a resolução (Despacho de designação emitido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOEL MIYAZAKI (Presidente), DANIEL MARIZ GUDINO, CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, WINDERLEY MORAIS PEREIRA e ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 595          1 594  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.006466/00­07  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.525  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de fevereiro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  DPC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E  SILVA PINTO  ­  Redator  designado  para formalizar a resolução (Despacho de designação emitido pelo Presidente da 2ª Câmara da  3ª Seção do CARF).  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  JOEL  MIYAZAKI  (Presidente),  DANIEL MARIZ  GUDINO,  CARLOS ALBERTO  NASCIMENTO  E  SILVA  PINTO,  ANA  CLARISSA  MASUKO  DOS  SANTOS  ARAUJO,  WINDERLEY  MORAIS  PEREIRA e ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN    Em  cumprimento  ao  despacho  de  designação  emitido  pelo  Presidente  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  eu,  Conselheiro  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  transcrevo  voto  depositado  e  não  formalizado,  realizado  pela  1ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF  dado  que  a  Relator,  Conselheiro  Daniel Mariz  Gudino,  não  mais  compõe o Colegiado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .0 06 46 6/ 00 -0 7 Fl. 595DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10283.006466/00­07  Resolução nº  3201­000.525  S3­C2T1  Fl. 596          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  DPC  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS DE CONSUMO LTDA., doravante apenas Recorrente, em razão do Acórdão nº  01­7.121,  de  06/11/2016,  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte (MG).  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  instância  a  quo,  transcreve­se abaixo o relatório do acórdão recorrido:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  da Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  (fls.  03/10),  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  relativo  aos  períodos  de  apuração de outubro de 1997 a agosto de 1998, exigindo­lhe o crédito  tributário no valor de R$ 245.765,48 (cinco mil, cento e cinco reais e  setenta e  seis centavos), a  ser acrescido de multa de ofício de 75% e  juros de mora, calculados de acordo com a legislação de regência.   2. Referida  exigência originou­se da  falta de  recolhimento da Cofins,  por  ter  havido  compensação  indevida  do  recolhimento  a  maior  do  Finsocial  com  as  contribuições  devidas  de  Cofins,  ao  desabrigo  da  Instrução Normativa SRF nº 32, de 1997.   3. Cientificada da exigência tributária em 19/06/2000, conforme fl. 03,  a  autuada  ingressou  em  07/07/2000  (fls.  115/120),  com  impugnação  alegando, em síntese, que:  a)  os  fundamentos  jurídicos  que  sustentaram  a  compensação  de  créditos  do  Finsocial  com  a  Cofins  efetuada  pela  autuada  são  a  decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 150.764­1 de 16/12/1992  e o art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, que autoriza a compensação entre  impostos e contribuições federais da mesma espécie;  b)  o  aludido  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991,  não  faz  qualquer  condicionamento  à  compensação,  logo  esta  pode  ser  operada  a  qualquer  tempo,  constituindo  um  direito  subjetivo  do  contribuinte  a  cujo exercício não pode a Fazenda Nacional se opor;  c) aduz que a Instrução Normativa SRF nº 32, de 1997, convalidou o  procedimento  previsto  na  Lei  nº  8.383,  de  1991,  como  se  a  lei  precisasse desse aval e, a contrário senso, segundo o entendimento do  Fisco, a partir de abril de 1997 e sem que a lei tenha sido modificada,  no  sentido  de  que  os  contribuintes  não  mais  podem  fazer  as  compensações autorizadas pela legislação;  d)  por  força  da  hierarquia  legislativa,  não  pode  uma  Instrução  Normativa se sobrepor à lei;  e) alega que não existe dúvida sobre os recolhimentos feitos a maior e  compensados, tanto que a fiscalização é explícita ao se referir no auto  de infração ao recolhimento a maior do Finsocial.  A  instância a quo  julgou  improcedente  a  impugnação nos  termos do  já  citado  acórdão, que restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/10/1997 a  31/08/1998 COMPENSAÇÃO.   Fl. 596DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10283.006466/00­07  Resolução nº  3201­000.525  S3­C2T1  Fl. 597          3 Não há como pretender efetuar a compensação de créditos tributários,  quando não foram atendidas as exigências legais.  Lançamento  Procedente  Inconformada  com  a  manutenção  do  lançamento, a Recorrente interpôs recurso voluntário tempestivamente,  reiterando, em suma, os argumentos suscitados em sua defesa original.  O  processo  foi  distribuído  e  sorteado  a  este  Conselheiro,  seguindo  o  rito  regimental.  É o relatório.  O  atendimento  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235, de 1972, é o primeiro aspecto controverso do presente processo. Isso porque, conforme  se depreende dos autos, houve citação editalícia e a Recorrente não interpôs o recurso no prazo  legal.  Por  outro  lado,  a  citação  editalícia  é  um  expediente  que  só  pode  ser  legitimamente utilizado quando restarem frustradas a citação pessoal, postal ou eletrônica, nos  termos do art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 1972.  No caso concreto, o meio eleito pela repartição de origem proceder à intimação  foi  o  postal,  e  houve  duas  tentativas  realizadas  sem  sucesso  no  endereço  da  Estrada  João  Alfredo,  50,  Da  Paz,  Manaus/AM.  O  referido  endereço  é  o  que  consta  na  inscrição  da  Recorrente no CNPJ desde 03/11/2005.  Tal  fato  chama  a  atenção,  tendo  em  vista  que  as  correspondências  enviadas  datam de 01/12/2006 e 01/10/2007.  Na  primeira  postagem,  identificada  pela  sequência  RB693881522BR,  não  consta nos autos o canhoto do aviso de recebimento, não sendo possível compreender o motivo  do  insucesso  da  intimação  postal.  Já  na  segunda  postagem,  identificada  pela  sequência  RA592944635BR,  o  canhoto  do  aviso  de  recebimento  indica  como motivo  do  insucesso  da  intimação postal o “destinatário desconhecido”.  Considerando que (i) a preclusão processual é algo bastante sério, uma vez que  tolhe  o  direito  de  a  Recorrente  buscar  a  tutela  administrativa  para  evitar  a  constituição  definitiva do crédito tributário; (ii) a intimação editalícia somente é válida após a frustração da  intimação via pessoal, postal ou eletrônica; e (iii) no caso concreto, pairam dúvidas acerca da  regularidade das intimações postais realizadas, pelas razões já expostas, o presente julgamento  deve  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  repartição  de  origem  e/ou  a  própria  Empresa  Brasileira de Correios e Telégrafos:  ­  faça(m)  constar  nos  autos  o  canhoto  do  aviso  de  recebimento  da  intimação  identificada pela sequência RB693881522BR ou documento equivalente;  ­ esclareça(m) o motivo do lapso temporal de quase um ano entre a primeira e a  segunda tentativas de intimação via postal.  Concluída  a  diligência,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para,  querendo,  manifestar­se  acerca  do  termo  de  conclusão  de  diligência  no  prazo  de  30  (trinta)  dias.  Em  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10283.006466/00­07  Resolução nº  3201­000.525  S3­C2T1  Fl. 598          4 seguida,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  deverá  ser  intimada  para  os  mesmos  fins  no  mesmo prazo.  Após o decurso desses prazos, o processo deverá retornar para o CARF para que  o julgamento seja retomado.  Conselheiro Daniel Mariz Gudino  Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Redator designado para a  formalização da resolução  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 10166.900152/2009-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 Para que seja possível a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo, necessário se faz que fique comprovada a existência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Nesse sentido, tendo em vista a ausência de prova e a não existência dos requisitos específicos da liquidez e certeza do crédito, não há como se proceder à compensação pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção, por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Numero da decisão: 3802-001.524
Decisão: (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Régis Xavier Holanda (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (Relator).
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 129          1 128  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.900152/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.524  –  2ª Turma Especial   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  HOSPITAL SANTA LUZIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003   Para que seja possível a compensação de créditos tributários com créditos do  sujeito  passivo,  necessário  se  faz  que  fique  comprovada  a  existência  de  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional.   Nesse  sentido,  tendo  em  vista  a  ausência  de  prova  e  a  não  existência  dos  requisitos  específicos  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  não  há  como  se  proceder à compensação pleiteada.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção,  por  unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e NEGAR­LHE PROVIMENTO.                (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente 2ª Câmara/3ª Seção.             (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Régis Xavier Holanda  (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (Relator).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 01 52 /2 00 9- 11 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 16/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Relatório  Preliminarmente, ressalto que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ RICARF/2015,  fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  128),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2ªa  Turma  da  DRJ/BSB,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  recorrente,  a  qual  objetivava  o  reconhecimento  da  validade/legitimidade  do  PERD/COMP,  juntado  aos  autos,  nos  termos  do  Acórdão  assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 28/02/2003  Diante  da  não  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo, cabe à Fazenda Nacional efetuar a cobrança do  débito  informado na declaração de  compensação, que  constitui  confissão  de  dívida,  sem  necessidade  de  formalizar  notificação  lançamento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A decisão seguiu­se nos seguintes termos:  "A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  a  atende  aos  requisitos de admissibilidade, cabendo dela tomar conhecimento  A respeito da alegação da interessada, inicialmente oportuniza­ se  esclarecer  que  o  despacho  denegatório  da  homologação  de  compensação não se trata de notificação de lançamento prevista  no  art.  .  9º  do  Dec.  nº.  70.235,  de  1972.  Isto  porque  não  é  necessário,  na  espécie,  emitir  instrumento  de  constituição  do  crédito  tributário  da  Fazenda  Nacional,  eis  que  o  débito  declarado  pelo  sujeito  passivo  no  PER/DCOMP  constitui  confissão de dívida, por  força do disposto no art.  74,  § 6º.,  da  Lei nº. 9.430, de 1996, verbis: Art. 74 (...) § 6º A declaração de  compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) Em suma,  não  homologada  a  compensação,  a  Fazenda  Nacional  deve  comunicar  o  fato  ao  interessado,  identificando  os  motivos  da  recusa,  e,  na  mesma  oportunidade,  proceder  a  cobrança  do  débito  indevidamente  compensado.  Discordando  o  sujeito  passivo dos motivos que levaram à recusa da compensação, pode  expressar sua irresignação em manifestação de inconformidade,  no prazo de trinta dias, como lhe é assegurado pelo mesmo art.  74 da Lei nº. 9.430, de 1996, com os parágrafos  incluídos pela  Leinº. 10.833, de 2003, a seguir reproduzidos: Art. 74 (...). § 9º É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 16/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10166.900152/2009­11  Acórdão n.º 3802­001.524  S3­TE02  Fl. 130          3 homologação  da  compensação.  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.  §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam  os  §§  9º  e  10  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art.  151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário  Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. Não  há  portanto,  que  se  falar  em  tolhimento  do  direito  de  defesa,  muito  menos  em  nulidade.  Apenas  para  ressaltar,  no  caso  concreto a compensação não foi homologada por inexistência do  crédito  utilizado  PER/DCOMP  transmitido  pela  interessada,  a  qual poderia, em sua petição, se assim entendesse, diante do fato  esclarecido  pelo  Fisco,  trazer  aos  autos  argumentos  e  provas  que  pudessem  deixar  patente  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos:  (i)  que  retificou  a  DCTF  originária  nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo  11  da  Instrução Normativa da RFB nº 903/2008, (ii) que a Constituição Federal assegura o princípio  do  devido  processo  legal  e,  por  via  de  conseqüência,  as  decisões  administrativas  devem  se  revestir dos valores nele inerentes para ter validade e eficácia e (iii) que, no presente caso, não  foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão (fl. 128), uma vez que o conselheiro relator Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira, não mais compõe este colegiado,  retratando hipótese de que  trata o artigo 17,  inciso  III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 343, de 09  de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Admissibilidade do recurso  Tendo  em  vista  a  presença  dos  requisitos  regulares  do  desenvolvimento  positivo do Recurso ora interposto pela recorrente, voto pelo seu Conhecimento e conseqüente  análise do mérito recursal.  Mérito  Dá  análise  dos  autos  podemos  extrair  que,  conforme  Despacho  Decisório  reproduzido  à  fl.  07,  emitido  eletronicamente  em  18/02/2009,  a  autoridade  competente  não  homologou  a  compensação  efetuada  pela  contribuinte  acima  identificada  por  meio  do  PER/DCOMP nº25160.25890.1.3.047773, transmitido em 20/07/2005, tendo em vista que não  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 16/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 foi confirmado o crédito utilizado, no valor original de R$ 15.241,53, atribuído a pagamento a  maior relativo ao período de apuração de 28/02/2003, efetuado através de DARF no importe de  R$  45.014,69,  recolhido  em  14/03/2003,  sob  o  código  de  receita  8109  (PIS),  cujo  valor  foi  utilizado para extinguir débito equivalente confessado em DCTF.  De  início,  ressaltamos  que  os  valores  declarados  em DCTF,  a  teor  do  que  dispõe o Decreto­lei 2.124 de 1984, em seu artigo 5º, § 1º, constituem confissão de dívida e  instrumento hábil para a exigência do crédito tributário, bem como o artigo 74, § 6º da Lei nº  9.430,  de  1996,  dispõe  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Portanto, salvo melhor juízo, não dúvida que a dívida foi confessada.  Em ato contínuo, temos que o processo administrativo é formalizado, dentre  outros  fins,  com o objetivo de espelhar  com clareza o  conteúdo nele  contido para  garantir  a  segurança  jurídica  nos  conflitos  existentes  entre  o  administrado  e  administração,  já  que  é  instrumento  que  decorre  do  dever  do  Estado  de  cumprir  a  lei.  Nesse  sentido,  o  processo  administrativo  é  cercado de  regras que compõem o procedimento. Portanto,  conforme  acima  exposto, de pronto, podemos chegar a algumas conclusões: (i) sem definição das etapas por lei  própria, o processo perde sua nitidez e transparência, de modo a tornar difícil ao contribuinte  identificar  suas possibilidades de participação na marcha processual administrativa, deixando  de exercer seus direitos assegurados, (ii) sem comunicação dos atos processuais, o contribuinte  não poderá conhecer ou exercer seu direito de defesa. Aqui estamos diante tanto do direito de  saber qual é a exigência tributária quanto aos fundamentos aos quais motivaram tal exigência e  (iii) não existindo medidas que permitam ao contribuinte contestar o feito, inviabilizado estará  o exercício da confrontação dos elementos de prova dos argumentos apresentados pelas partes  na relação jurídica instaurada.  Estabelecidas  as  premissas  acima,  passemos  para  análise  da  lide  administrativa  que  se  resume  em  duas  partes:  (i)  aplicação  dos  princípios  da  ampla  defesa,  contraditório e devido processo legal e (ii) possibilidade de provas em fase recursal.  No que concerne à alegação da não aplicação dos princípios constitucionais  da  ampla  defesa,  contraditório  e  devido  processo  legal,  esta  deve  ser  rechaçada  de  plano  porquanto a recorrente foi intimada de todas as etapas processuais, inclusive tomando ciência  do  teor  e  fundamentos  dos  atos  da Administração.  Tudo  nos moldes  da  norma  de  regência:  Decreto  70.235/72.  Outrossim,  da  leitura  das  peças  processuais,  denotamos  a  participação  efetiva  da  contribuinte  na  estrada  processual  administrativa  na  busca  do  reconhecimento  do  alegado direito ao crédito.  No que diz respeito à apresentação de prova em grau de recurso, art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235/1972, que assim dispõe:  Art.  16.  [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a menos  que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 16/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10166.900152/2009­11  Acórdão n.º 3802­001.524  S3­TE02  Fl. 131          5 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).  Entendemos que o caso em exame não se ajusta a nenhuma das hipóteses de  exceção acima descritas. A prova, com efeito, poderia e deveria  ter sido feita de imediato,  já  que,  consoante  amplamente  destacado  no  curso  do  processo,  a  não  homologação  estava  assentada na não comprovação do crédito. Ou seja: matéria exclusivamente de prova.    Sobre o tema, sempre é bom lembrar, que o artigo 170 do Código Tributário  Nacional  determina  expressamente  que,  para  que  seja  possível  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos do sujeito passivo, necessário se faz a comprovação da existência de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Nacional.  Frisamos:  o  comando  legal,  portanto,  fixou pressupostos nucleares para a efetivação da compensação de créditos tributários.   O  direito  de  compensar  crédito  tributário  indevidamente  pago,  conforme  permitido em lei, exige­se que se apure previamente, por via administrativa ou judicial, a sua  liquidez  e  certeza,  em homenagem ao  devido  processo  legal.  Precedentes  do STJ  – REsp nº  111.034/AL – REsp nº 76.230/PE, REsp. nº 78.493 e REsp. nº 98.197/RS.  Por outro lado, apenas em sentido de alerta, admitida a juntada da prova em  segunda  instância,  esta  deveria  ser  apreciada  e,  caso  demonstrada  de  plano  a  existência  do  direito creditório, seria determinada sua compensação, uma vez que, por força do princípio da  verdade material,  a  Fazenda Pública  tem o  dever  de  tomar  decisões  com base  nos  fatos  tais  como se apresentam na realidade.  Conclusão  De  modo  que,  dada  a  ausência  de  provas  no  sentido  de  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  direito  ao  crédito,  somada  a  ocorrência  da  preclusão  temporal,  não  há  como reconhecer o pleito da recorrente.  Posto  isto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  e  NEGO­LHE  PROVIMENTO, mantendo a decisão de primeira instância.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.       (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 16/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6                             Fl. 134DF CARF MF Impresso em 16/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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5959809 #
Numero do processo: 10932.000088/2010-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 MPF. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. O MPF é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização, não afastando a competência legal do auditor fiscal para efetuar os devidos lançamentos nos termos do que dispõe o artigo 142 do CTN. Eventual irregularidade com relação ao mandado de procedimento fiscal não provoca nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Nos casos em que o auto de infração é lavrado por autoridade competente, o relatório fiscal é claro quanto aos procedimentos adotados e há a indicação do fundamento legal de cada tributo lançado, não há que se falar em nulidade ou cerceamento de defesa. Se o auto de infração atacado preenche todos os requisitos legais previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em vício no ato administrativo de lançamento tributário previsto no artigo 142 do CTN. INDEFERIMENTO PROVA PERICIAL. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. É faculdade da autoridade julgadora indeferir o pedido de prova pericial quando considerar que a sua produção é prescindível ou impraticável. Ou seja, é possível que a perícia seja considerada desnecessária quando os elementos presentes nos autos são suficientes para a formação da convicção do julgador, de modo que apenas se falará na necessidade da prova pericial quando houver dúvida na matéria de fato e na convicção do julgador. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. De acordo com a súmula 2 do CARF, este órgão não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE “SALDOS CREDORES DE CAIXA”. Considera-se omissão no registro de receita a indicação na escrituração de saldo credor de caixa, nos casos em que o contribuinte, devidamente intimado, deixa de provar a improcedência da presunção. MULTA DE OFICIO AGRAVADA. CABIMENTO. É cabível o agravamento da multa de ofício nos casos em que o contribuinte deixa de atender às intimações e reintimações para apresentação de arquivos magnéticos solicitados pela SRF.
Numero da decisão: 1201-001.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO - PRESIDENTE (documento assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - RELATOR Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente) e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 MPF. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. O MPF é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização, não afastando a competência legal do auditor fiscal para efetuar os devidos lançamentos nos termos do que dispõe o artigo 142 do CTN. Eventual irregularidade com relação ao mandado de procedimento fiscal não provoca nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Nos casos em que o auto de infração é lavrado por autoridade competente, o relatório fiscal é claro quanto aos procedimentos adotados e há a indicação do fundamento legal de cada tributo lançado, não há que se falar em nulidade ou cerceamento de defesa. Se o auto de infração atacado preenche todos os requisitos legais previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em vício no ato administrativo de lançamento tributário previsto no artigo 142 do CTN. INDEFERIMENTO PROVA PERICIAL. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. É faculdade da autoridade julgadora indeferir o pedido de prova pericial quando considerar que a sua produção é prescindível ou impraticável. Ou seja, é possível que a perícia seja considerada desnecessária quando os elementos presentes nos autos são suficientes para a formação da convicção do julgador, de modo que apenas se falará na necessidade da prova pericial quando houver dúvida na matéria de fato e na convicção do julgador. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. De acordo com a súmula 2 do CARF, este órgão não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE “SALDOS CREDORES DE CAIXA”. Considera-se omissão no registro de receita a indicação na escrituração de saldo credor de caixa, nos casos em que o contribuinte, devidamente intimado, deixa de provar a improcedência da presunção. MULTA DE OFICIO AGRAVADA. CABIMENTO. É cabível o agravamento da multa de ofício nos casos em que o contribuinte deixa de atender às intimações e reintimações para apresentação de arquivos magnéticos solicitados pela SRF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO - PRESIDENTE (documento assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - RELATOR Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente) e Luis Fabiano Alves Penteado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R     2 receita a indicação na escrituração de saldo credor de caixa, nos casos em que  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  deixa  de  provar  a  improcedência  da  presunção.  MULTA  DE  OFICIO  AGRAVADA.  CABIMENTO.  É  cabível  o  agravamento  da multa  de  ofício  nos  casos  em  que  o  contribuinte  deixa  de  atender  às  intimações  e  reintimações  para  apresentação  de  arquivos  magnéticos solicitados pela SRF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (documento assinado digitalmente)  RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO ­ PRESIDENTE  (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida,  João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente) e Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório    Trata­se de autos de infração relativos ao Imposto de Renda sobre as Pessoas  Jurídicas — IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, contribuição ao PIS e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  reflexos  lavrados  em  10/03/2010,  referentes  aos  anos­calendário  de  2005,  2006  e  2007,  contra  a  contribuinte  em  epígrafe, constituindo­se o crédito tributário total de R$ 18.536.728,70, abrangendo o principal  do débito, multa de ofício agravada e juros de mora, estes calculados até fevereiro/2010.  Segundo  a  fundamentação  constante  dos  Autos  de  Infração  a  fiscalização  apurou omissão de receitas decorrente de falta de comprovação da origem dos saldos credores  de  caixa  e  a  escrituração  de  serviços  prestados  a  terceiros  contabilizados  como  custos,  deduzidos da base de cálculo de apuração do IRPJ e que foram glosados pela fiscalização em  razão da falta de comprovação. A Fiscalização consignou ainda nos autos que em razão da falta  de  atendimento  da  contribuinte  às  intimações  fiscais  para  apresentação  dos  arquivos  digitais  agravou a multa de ofício aplicada.   Inconformada com a exigência fiscal, da qual foi cientificada em 18/03/2010,  conforme AR de fls. 183, a contribuinte, interpôs, em 16/04/2010, impugnação de fls. 191/230,  Fl. 5240DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R Processo nº 10932.000088/2010­82  Acórdão n.º 1201­001.191  S1­C2T1  Fl. 5.240          3 acompanhada  dos  documentos  de  fls.  231/383  e  386/516,  além  daqueles  constantes  dos  28  (vinte e oito) volumes anexos, expondo, em sua defesa, as razões de fato e de direito a seguir  sintetizadas:  1)  como  preliminar,  alegou  nulidade  dos  autos  de  infração,  tendo  em  vista  que  o  artigo  249,  I  e  II,  do  RIR/99,  que  deu  base  à  autuação  do  IRPJ,  é  norma  genérica  impossível  de  sustentar  o  lançamento,  além  de  não  apresentar  descrição  correta  da  infração,  ofendendo o artigo 10, do PAF, e o direito de defesa da autuada;  2) destacou, ainda, que,  na comprovação de  infração  tributária,  a  legislação  aplicável é aquela vigente ao tempo de ocorrência do fato gerador;  3) fez extenso arrazoado sobre o MPF — Mandado de Procedimento Fiscal,  citou  vários  dispositivos  legais  aplicáveis  à  competência  da  autoridade  fiscal  e  contestou  os  lançamentos reflexos de PIS, COFINS e CSLL, que não estariam previstos no documento, que  autorizou apenas a fiscalização do IRPJ;   4) no mérito  fez considerações acerca da base de cálculo do  imposto, disse  que é optante pela tributação pelo lucro real, obtido a partir do lucro líquido do exercício, com  adições  e  exclusões prescritas ou  autorizadas pelo  regulamento,  e  afirmou que  "No  caso ora  discutido, a fiscalização resolveu pela glosa integral de determinadas rubricas da contribuinte,  transformando  assim,  um  imposto  calculável  sobre  o  lucro  real  (acréscimo  patrimonial  efetivamente verificado) em um  imposto calculado praticamente sobre a boa parte da  receita  bruta o que, à evidência, é totalmente inadmissível. "; ­  5) analisou o conceito de  lucro  líquido, definiu custos e despesas e afirmou  que o lançamento tributário, com fulcro no artigo 249, I e II, do RIR/99, não encontra respaldo  nos  fatos,  considerando  tratarem­se  comprovadamente  de  valores  dedutíveis,  quando  da  apuração do  lucro  líquido, conforme notas  fiscais e demais documentos  comprobatórios, que  anexa ao processo;  6)  no  presente  caso,  os  lançamentos  foram  efetivados  com  fundamento  em  meras  presunções,  não  respaldados  em  provas  verdadeiras  e  concretas,  e  derivados  da  impossibilidade  de  entrega  da  documentação,  em  tempo  hábil,'  devido  ao  exíguo  prazo  concedido  pelo  agente  fiscal,  com  evidências  de  escoamento  iminente  do  prazo  para  constituição dos créditos tributários;  7)  alegou  que,  nos  casos  da  espécie,  deveria  a  fiscalização  optar  pelo  lançamento  por  arbitramento,  constatadas  irregularidades  capazes  de  tornar  imprestável  a  escrituração contábil da empresa;  8)  em  relação  ao  lançamento  de  "saldos  credores  de  caixa",  informou  que  adota o sistema de caixa flutuante, em que a rubrica "Caixa" abriga recebimentos e pagamentos  em dinheiro, valores relativos a vales, adiantamentos para despesas diversas, cheques recebidos  a depositar, valores pendentes, entre outros;  9) trouxe à colação os artigos 41 e 43, da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de  1992, artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, bem como artigo 281, do RIR/1994, para levantar a  possibilidade de ocorrência de erros na movimentação contábil da empresa, entre os quais se  poderiam citar como os mais comuns: "valores lançados a maior ou a menor " "troca de contas  Fl. 5241DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R     4 ",  "inversão  de  contas  ",  "lançamento  em  duplicidade  ",  "omissão  de  lançamento  ",  entre  outros";  10) citou as  formas de correção dos  equívocos  contábeis,  concluindo que o  fato  de  a  escrituração  indicar  saldo  credor  de  caixa  não  autoriza  a  presunção  absoluta  de  omissão no registro de receita;  11) disse que os laudos técnicos e periciais comprovariam a não­existência de  omissão  de  receitas,  nos  registros  contábeis  e  fiscais,  de  maneira  a  não  restar  plenamente  provada a falta de idoneidade da empresa;  12)  alegou que,  em  função  de  suas múltiplas  relações  jurídicas  e bancárias  com outras pessoas  jurídicas,  realiza muitas operações por meio da conta caixa, ocasionando  variações  positivas  durante  o  dia  ou  determinados  períodos,  as,  quais,  se  examinadas  em  conjunto, que não foi feito pela fiscalização, levariam à constatação de que nenhuma receita foi  omitida;  13) esclareceu que os pagamentos que "estouraram" a conta caixa provierem  da conta bancos, corrigidos posteriormente, evidenciando não ter havido omissão de receitas;  14) fez alusão aos lançamentos reflexos de PIS, COFINS e CSLL, para dizer  que, por terem origem em matéria fática apurada na exigência principal, devem seguir a mesma  sorte  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  que  deverá  ser  a  de  insubsistência  do  crédito  tributário;  15)  afirmou  que manter  a  autuação  à  base  de  presunções,  sem  provas  e  à  margem  da  documentação  ora  acostada  ao  processo,  constituiria  clara  violação  dos  mecanismos de defesa dos contribuintes, em total afronta aos princípios que devem nortear o  lançamento tributário, discorrendo sobre todos eles:   a) princípio da justiça;  b) segurança jurídica;  C) ampla defesa e devido processo legal;  d) legalidade tributária;  C) isonomia tributária;  f) capacidade contributiva;  g) não­confisco.  16)  aduziu  que  os  fatos  narrados  pelo  agente  fiscal  são  erros  praticados  durante o procedimento contábil da empresa, solucionados posteriormente, o que caracterizaria  apenas descumprimento de obrigação acessória, passível apenas de multa e não de lançamento  de impostos;  17)  abordou  a  questão  da multa  de  ofício,  para  dizer  que  se  aplica  apenas  sobre  a  parcela  de  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  tributo  sob  exame,  o  que  não  ocorreu no presente caso, pois sequer nasceu a obrigação tributária, relativa a imposto de renda  incidente  sobre  custos  e/ou  despesas,  além  de  ter  restado  insubsistente  a  presunção  de  existência de saldo credor de caixa;  Fl. 5242DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R Processo nº 10932.000088/2010­82  Acórdão n.º 1201­001.191  S1­C2T1  Fl. 5.241          5 18) protestou pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos,  inclusive  posterior  juntada  de  novos  documentos,  imprescindíveis  ao  deslinde  da  demanda,  citando jurisprudência;  19) pleiteou pela a realização de perícia contábil, especialmente em relação à  omissão de  receitas, presumidas ante a existência de "saldo de caixa positivo ", nomeando o  perito e discriminando os quesitos a serem elucidados;  A DRJ ao analisar a impugnação apresentada pela contribuinte entendeu por  bem  em  negar­lhe  provimento,  mantendo  “in  totum”  o  lançamento  tributário,  conforme  se  depreende da ementa a seguir transcrita:   “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005, 2006   PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  perícia  é  reservada  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  exijam  esclarecimentos  especializados  para  o  deslinde  da  questão.  Restringindo­se  a  questão  controversa  à  apresentação  de  prova  documental, torna­se prescindível, para solução do litígio, a realização  de perícia visando tão somente suprir a obrigação do sujeito passivo em  comprovar a regularidade de sua escrituração.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF. NULIDADE DO  LANÇAMENTO. NÃO CABIMENTO.  Rejeita­se  a  nulidade,  por  constituir  o MPF  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo  na  legitimidade  do  lançamento  tributário.  Na  hipótese  em  que  infrações  apuradas,  em  relação  a  tributo  ou  contribuição  contido  no  MPF,  também  configurarem,  com  base  nos  mesmos elementos de prova,  infrações a normas de outros  tributos ou  contribuições,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização, independentemente de menção expressa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Descabe  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento,  quando  a  exigência  fiscal  foi  lavrada  por  pessoa  competente  e  sustenta­se  em  processo  instruído  com  todas  as  peças  indispensáveis  à  constituição  do  crédito  tributário,  inexistindo  qualquer  prejuízo  ao  exercício  do  direito  de  defesa da pessoa jurídica autuada.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Fl. 5243DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R     6 Ano­calendário: 2005, 2006  DEDUÇÃO DE DESPESAS E/OU CUSTOS.  A  legislação  exige  que  a  despesa  e/ou  custo  operacional  sejam  comprovados por documentos de idoneidade indiscutível, quer quanto à  forma,  quer  quanto  à  origem,  que  permitam  concluir  pela  sua  estrita  pertinência e conexão com a atividade explorada e com a manutenção  da  respectiva  fonte  de  receita,  além  da  efetividade  e  certeza  dos  dispêndios, amparando operações comerciais autênticas.  OMISSÃO DE RECEITAS ­ SALDO CREDOR DE CAIXA.  A  existência  de  sucessivos  saldos  credores  da  conta  caixa  na  contabilidade  da  empresa  constitui  presunção  legal  de  omissão  de  receitas.  Verificado  o  saldo  credor  da  conta  Caixa  em  diversos  momentos  do  período­base,  computa­se  o  maior  saldo  credor  do  período  como  valor  da  receita  omitida  para  fins  de  determinação  do  lucro real.  INCONSTITUCIONALIDADE.INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas,  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se a instância administrativa ao exame da validade jurídica  dos atos praticados pelos agentes do fisco.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Em  se  tratando  de  exigências  reflexas  que  têm  por  base  os  mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  do  imposto  de  renda,  a  decisão  de  mérito  prolatada  em  relação  ao  auto  principal  constitui  prejulgado  na  decisão dos processos decorrentes.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”  A contribuinte ao tomar ciência do acórdão da DRJ que julgou improcedente  a  sua  manifestação  de  inconformidade  interpôs  o  competente  Recurso  Voluntário  a  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  repisando  os  argumentos  já  deduzidos  na  impugnação e inovando nos seguintes:  A nulidade do  julgamento  de  1ª  instância  sob  o  fundamento  de  que  a DRJ  desconsiderou  a  prova  documental  produzida  pela  Recorrente,  dispensando  uma  análise  superficial  aos documentos  acostados,  sob mera  presunção de  inidoneidade, o que vicia o v.  acórdão. Fato que foi agravado com o indeferimento da realização da prova pericial requerida,  uma vez que no caso não estavam presentes circunstancias restritivas e taxativas de laicidade  (não se tratar de questão que exija conhecimento técnico), prescindibilidade (outras provas no  processo que por si só já se mostram suficientes) ou inexequibilidade (a perícia é inexecutável  sob o ponto de vista técnico), pois ao assim agir a Administração cerceou a produção de provas  pelo contribuinte, possibilitando a demonstração real dos fatos.   Fl. 5244DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R Processo nº 10932.000088/2010­82  Acórdão n.º 1201­001.191  S1­C2T1  Fl. 5.242          7 Aduz que o acórdão recorrido foi equivocado, pois a Recorrente juntou à sua  Impugnação,  oportunamente,  planilha  explicativa  (mediante  impressão  de  arquivo  digital  ­ Microsiga)  especificando  todos  os  pagamentos  realizados  dia  a  dia,  inclusive  para  terceiros.  Aduz  ainda  que  essa  afirmação  contida  no  v.  acórdão  recorrido  só  evidencia  que  a  documentação  juntada  pela  Recorrente,  não  foi  apropriadamente  verificada,  implicando  em  efetivo prejuízo ao contribuinte, além de configurar cerceamento de defesa (indeferimento de  perícia) e negativa de prestação jurisdicional (inteligência do artigo 458 do CPC).  Requer por fim, a nulidade do auto de infração, a nulidade do julgamento de  primeira  instância  e no mérito o provimento do presente Recurso Voluntário para cancelar o  lançamento fiscal ora combatido.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR  Por ser tempestivo tomo conhecimento do Recurso Voluntário.  Conforme se depreende dos  fatos  a  fiscalização apurou omissão de  receitas  decorrente de falta de comprovação da origem dos saldos credores de caixa, bem como efetuou  a  glosa  de  custos  indevidamente  deduzidos  do  IRPJ  decorrentes  de  serviços  prestados  a  terceiros  contabilizados  como  custos  referentes  aos  anos  calendários  de  2005,  2006  e  2007  lavrando os autos de infração de IPRJ, CSLL, PIS e COFINS reflexos.  A  Recorrente  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ.   Devidamente  intimada  sobre  o  acórdão  proferido  pela  DRJ  a  Recorrente  interpôs Recurso Voluntário a este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais repisando  os argumentos da  sua  impugnação e  inovando no que  tange à nulidade do acórdão proferido  pela DRJ sob o fundamento de que desconsiderou as provas juntadas e indeferiu a realização  da prova pericial requerida, cerceando o direito de defesa da Recorrente.  Pois  bem,  para  facilitar  a  intelecção  proponho  a  análise  das  irregularidades  suscitadas pela Recorrente pela ordem dos fatos.  Assim, quanto a alegação de que a fiscalização dos reflexos é nula pois não  estava  prevista  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  08.1.19.00.2009.00810.5  entendo que não assiste razão à Recorrente.  Neste caso o MPF autorizava expressamente a fiscalização a praticar todos os  atos necessários para  a  realização da  fiscalização,  conforme se depreende do  trecho  a  seguir  transcrito:   “Determino, nos termos da Portaria RFB n° 11.371, de 12 de dezembro  de  2007,  a  execução  do  procedimento  fiscal  definido  pelo  presente  Mandado,  que  será  realizado  pelo(s) Auditor(es}Fiscal(is)  da Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  acima  identificado(s),  que  está(ão)  Fl. 5245DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R     8 autorizado(s)  a  praticar,  isolada  ou  conjuntamente,  todos  os  atos  necessários a sua realização.  Outrossim, o Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle  administrativo  da  fiscalização,  não  afastando  a  competência  legal  do  Auditor  Fiscal  para  efetuar os  devidos  lançamentos  nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo  142  do CTN,  sendo  esse  tema já exaustivamente examinado por este Conselho, como se depreende do julgado a seguir:    “MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CAUSA  DE  NULIDADE.  A  Portaria  SRF  nº  3.007/2002  é  mero  ato  infralegal  destinado  à  administração  de  recursos  humanos  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  se  confundindo,  por  conseguinte,  com  norma  atributiva  de  competência.  A  doutrina  é  sólida  na  afirmação  de  que  somente  a  lei  pode  definir  o  círculo  de  atribuições  dos  órgãos  e  dos  agentes  públicos,  vedando­se  ao  administrador  a  imposição  de  restrições ou mesmo a ampliação dos poderes deveres conferidos pelo  legislador. Tampouco a citada Portaria possui natureza procedimental,  pois,  como  é  cediço,  o  procedimento  de  fiscalização  se  curva  ao  Decreto nº 70.235/72, que  tem status de  lei  e vigência preservada por  norma legal superveniente, nos termos do artigo 69 da Lei nº 9.784/99.  Sendo  assim,  o  Poder  Legislativo  cuidou  sozinho  de  estabelecer  as  normas  do  processo  administrativo,  sem  autorizar  o  Executivo  a  imiscuir­se  nessa  função.  Portanto,  seja  no  tocante  à  competência  administrativa, seja no tocante à execução do procedimento em si, não  se vislumbra, na espécie, a degradação do grau hierárquico da norma,  presente  quando  a  lei,  para  descongestionar  o  órgão  legislativo,  sem  regulamentar  a  matéria,  rebaixa  formalmente  o  seu  grau  normativo,  remetendo a normação dessa mesma matéria ao Poder Executivo. (...)”  Ementa do  acórdão 103­22060,  referendado pelo  acórdão 910100.428  CSRF, sessão de 03 de outubro de 2009.  Dessa  feita,  eventual  irregularidade  existente  com  relação  ao  Mandado  de  Procedimento Fiscal não provoca nulidade do lançamento, que como cediço decorre de lei.   Em relação à aventada nulidade dos autos de infração, sob o fundamento de  não apresentar a descrição correta da infração, além de que o artigo 249, I e II, do RIR/99, é  norma  genérica  impossível  de  sustentar  o  lançamento  que  deu  base  à  autuação  do  IRPJ,  ofendendo o artigo 10 do PAF e o direito de defesa da autuada, entendo que o acórdão da DRJ,  que julgou improcedente as alegações da Recorrente não merece reparos.  Basta  uma  simples  análise  dos  autos  de  infração  ora  guerreados  para  se  constatar  que  estes  foram  lavrados  por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  autoridade  competente, que o relatório fiscal explanou com bastante clareza os procedimentos adotados e,  a infração apurada, com elaboração de demonstrativos contendo todos os valores envolvidos e  a indicação do fundamento legal de cada tributo lançado.   Logo,  os  autos  de  infração  atacados  preenchem  todos  os  requisitos  legais  previstos  no  artigo  10  do  Decreto  nº  70.235/72  e,  consequentemente,  não  há  vício  no  ato  administrativo de lançamento tributário previsto no artigo 142 do CTN.  Quanto às afirmações da Recorrente de que os autos de infração são nulos por  falta  de  fundamentação  específica,  pois  foram  fundamentados  em  legislação  genérica  o  que  Fl. 5246DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R Processo nº 10932.000088/2010­82  Acórdão n.º 1201­001.191  S1­C2T1  Fl. 5.243          9 cerceou o direito de defesa, tenho comigo que não assiste razão a Recorrente.  O artigo 249 do RIR/99 é cristalino em sua redação ao dispor que os custos e  despesas indedutíveis devem ser adicionados ao lucro líquido, conforme abaixo:  "Art.  249. Na  determinação  do  lucro  real,  serão  adicionados  ao  lucro  líquido do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6° §  2º):  I —  os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações  e  quaisquer outros valores deduzidos na  apuração  do  lucro  líquido que,  de acordo com este Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do  lucro real;  (...)”  Pelo que se depreende do artigo acima transcrito temos que se a despesa e/ou  custo não for comprovado pelo contribuinte não pode ser deduzido na determinação do lucro  real, devendo, pois, ser adicionada ao lucro líquido do exercício, para apuração do lucro real.  No  caso  em  voga  as  deduções  efetuadas  a  título  de  “custos”/  “despesas”  foram  indevidas,  portanto, foram adicionadas ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real tributável dos  anos calendários de 2005, 2006 e 2007. Os fatos descritos no Termo de Verificação Fiscal se  enquadram perfeitamente na hipótese  legal acima descrita, permitindo ao Recorrente o pleno  exercício do direito de defesa.   No que  tange à omissão de  receitas  caracterizada pela ocorrência de  saldos  credores de caixa, o artigo 281,  inciso  I, apontado no auto de  infração,  regula a matéria, nos  seguintes termos:  "Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção,  a  ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art.  12, § 2° e Lei n° 9.430, de 1996, art. 40);  I — a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;  Diante  do  disposto  no  inciso  I  do  artigo  281  do  RIR/99  a  escrituração  de  saldo  credor  de  caixa  caracteriza  infração  de  omissão  no  registro  de  receita,  cabendo  ao  contribuinte desconstituir a presunção.   Como  se  vê,  a  caracterização  das  infrações  apuradas  foi  corretamente  indicada  no  auto  de  infração  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  sendo  improcedentes  as  alegações da contribuinte quanto a essa questão.  No que pertine a alegação de que a Recorrente não foi intimada do teor dos  autos de infração, esta alegação não procede, posto que a notificação é feita mediante entrega  dos autos de infração o que neste caso se deu pelo correio conforme comprova o AR juntado  aos autos. Além disso, no caso em debate a fiscalização teve o zelo de antes da lavratura dos  autos dar ciência à Recorrente do Termo de Verificação Fiscal de fls. 131/134, que contém a  descrição  de  todos  os  fatos  apurados  e  que  serviu  de  base  para  a  lavratura  dos  autos  de  infração.   Fl. 5247DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R     10 Ainda, cumpre notar que não se verifica nestes autos quaisquer das hipóteses  previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, verbis:  "Art. 59. São nulos;  I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II — os despachos  e decisões proferidos por autoridade  incompetente  ou com preterição do direito de defesa."  Sendo  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  competente,  dentro  da  estrita  legalidade e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade dos  autos de infração.  Ademais,  a  jurisprudência  é mansa  e  pacífica  no  sentido  de  que  quando  o  contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo­as, uma a uma, de  forma meticulosa, mediante  impugnação  descabe  a proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Quanto  a  alegação  de  nulidade  do  acórdão  proferido  pela  DRJ  pois  desconsiderou  a  documentação  juntada,  em  que  pese  a  Recorrente  tenha  juntado  planilha  e  5.000 notas que correspondem a 28 volumes, estas provas não são  aptas a  ilidir a presunção  legal  de  omissão  de  receitas  apurada  pela  fiscalização,  tendo  em  vista  que  não  estão  correlacionadas a escrituração fiscal da Recorrente. Explico: É inquestionável o fato de que a  Recorrente teve despesa no período fiscalizado, tanto é que a fiscalização considerou 46% das  despesas  originalmente  declaradas,  glosando  exatamente  a  diferença  que  a  Recorrente  não  conseguiu comprovar.  As  provas  que  a Recorrente  junta  aos  autos  só  ratificam  esses  fatos  que  já  foram apurados pela fiscalização, mas não traz nenhum fato novo capaz de ilidir a presunção.  Para  tanto  seria necessário que a Recorrente  fizesse  a  correlação dos documentos  juntados  à  sua escrita fiscal de modo a permitir a aferição da conta e dos valores dessas despesas na sua  escrituração, o que não ocorreu.  Ademais, cumpre ressaltar que pelo que se depreende das fls. 180, Termo de  Encerramento  Fiscal  todos  os  livros  fiscais  utilizados  pela  fiscalização  foram  devolvidos  à  Recorrente.  De  modo  que  se,  por  acaso,  algum  documento  não  tivesse  sido  devolvido  à  Recorrente  bastava  ela  comparecer  a  DRF  que  jurisdiciona  o  seu  domicilio  e  solicitar  a  devolução  por  escrito  dessa  documentação,  até  para  embasar  suas  alegações,  o  que  não  ocorreu.  Em relação a alegação da Recorrente de que o acórdão da DRJ é nulo pois  indeferiu a realização da prova pericial entendo que melhor sorte não assiste à Recorrente. Isso  porque a matéria em questão era matéria passível de prova material.  A  prova  pericial  é  subsídio  à  formação  da  convicção  do  julgador,  e  visa  aprofundar as questões referentes às provas e aos elementos constantes nos autos, não podendo  ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação legal.  O art. 18 do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelo art. 10 da Lei nº  8.748/93, faculta à autoridade julgadora indeferir o pedido de prova pericial quando considerar  que  a  sua  produção  é  prescindível  ou  impraticável.  Ou  seja,  é  possível  que  a  perícia  seja  considerada  desnecessária  quando  os  elementos  presentes  nos  autos  são  suficientes  para  a  formação  da  convicção  do  julgador,  de modo  que  apenas  se  falará  na  necessidade  da  prova  Fl. 5248DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R Processo nº 10932.000088/2010­82  Acórdão n.º 1201­001.191  S1­C2T1  Fl. 5.244          11 pericial quando houver dúvida na matéria de fato e na convicção do julgador.  Ainda,  convém  ressaltar  que  o  pedido  de  perícia  pode  ser  considerado  descabido quando os  elementos necessários  à  comprovação das deduções da base de cálculo  são provas documentais, as quais o contribuinte deixou de apresentar, ou apresentou de forma  insatisfatória aos anseios da fiscalização, como no caso em análise.  A  responsabilidade  pela  apresentação  das  provas  do  alegado  compete  ao  contribuinte, não cabendo a determinação de diligência ou perícia para a busca de provas. No  caso, a autoridade julgadora de Primeira Instância indeferiu o pedido de perícia pois entendeu  que  bastava  ao  contribuinte  ter  apresentado  a  demonstração  do  valor  dos  custos  glosados  devidamente escriturados nos livros fiscais obrigatórios para que restasse ilidida a acusação. O  Julgador  entendeu  que  a  apresentação  dos  documentos  fiscais  solicitados  pela  fiscalização  eram suficientes para a formação da sua convicção.  Assim,  entendo  ser  incabível  o  deferimento  de  perícia  para  busca  de  documentos que já foram apresentados pela Recorrente e que foram suficientes para firmar o  convencimento da Primeira Instância, e que são suficientes para formar o deste Relator.  No que  tange  às  alegações  da Recorrente  de  inconstitucionalidades  cumpre  consignar  que  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  declarar inconstitucionalidade de lei nem deixar de aplicar texto de lei em vigor, conforme se  depreende da súmula a seguir:   “SÚMULAS CONSOLIDADAS     Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Quanto as alegações de mérito da Recorrente, analisando a infração omissão de  receita decorrente de “saldos credores de caixa”, trata­se de uma presunção legal, conforme já  citado acima. No caso em  tela a  fiscalização  investigou a conta “caixa” escriturada no Livro  Razão da Recorrente nos anos calendários de 2005, 2006 e 2007, constatando a existência de  saldos credores.  A  fiscalização  intimou  então  a  Recorrente  a  explicar  a  origem  desses  saldos  credores escriturados na conta “caixa”, dando a oportunidade ao contribuinte de comprovar a  origem e ilidir a presunção legal de omissão de receitas. A Recorrente não explicou a origem  dos  saldos  credores,  limitou­se  a  informar  que  a  conta  “Caixa”  é  escriturada  pelo  sistema  flutuante, em que constariam outros valores, como “Bancos” além daqueles relativos a valores  a  espécie,  sem,  contudo,  comprovar  suas  alegações,  como  por  exemplo  com  a  juntada  dos  extratos das contas­correntes, como muito bem salientado pela DRJ.  Diante da  falta de  juntada de provas pela Recorrente aptas a  ilidir a acusação,  entendo que foi acertada a decisão da DRJ, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 281  do RIR/99.   No  que  se  refere  às  alegações  da  Recorrente  em  relação  à  glosa  dos  custos  relativos a Serviços Prestados por Terceiros, cumpre consignar que a Recorrente foi intimada a  Fl. 5249DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R     12 comprovar  a  regularidade  dessas  deduções  da  apuração  do  IRPJ,  tendo  em  vista  que  os  conceitos próprios  e  as  condições objetivas dos  custos  e despesas dedutíveis da  apuração do  lucro real estão determinados em legislação própria.   Isso  porque  apesar  de  intimada  a  Recorrente  não  comprovou  a  origem  das  prestações dos serviços realizados e deduzidos da apuração do IRPJ.   Assim,  a  fiscalização  adicionou  os  custos  não  comprovados  e  indevidamente  deduzidos  ao  lucro  líquido  para  apuração  do  lucro  real  tributável,  recompondo  a  base  de  cálculo do IRPJ.   Importante  se  faz  esclarecer  que  os  custos  não  foram  glosados  na  sua  integralidade,  apenas  os  custos  não  comprovados  no  valor  de  R$  17.672.339,17  em  contraposição ao valor declarado de R$ 32.230.374,46, de modo que não procede a alegação da  Recorrente de que os custos foram glosados na sua integralidade o que levaria a necessidade de  se  apurar  o  imposto  pelo  regime  do  lucro  arbitrado,  tendo  em  vista  que  isso  equivaleria  a  considerar imprestável a contabilidade da empresa, o que não ocorreu.  Quanto  à  insurgência  da  Recorrente  em  relação  a  multa  de  ofício,  cumpre  esclarecer que  foi  ela aplicada nos  termos do  artigo 44,  inciso  I  da Lei 9.430/96,  tendo  sido  agravada em razão da falta de atendimento da Recorrente às intimações e reintimações fiscais  para apresentação dos arquivos digitais solicitados pela SRF. Entendo que o acórdão da DRJ  foi  acertado, pois pelo que  se depreende dos  autos  a Recorrente não  atendeu  intimação para  entrega de documento específico, conforme se depreende do inciso III do § 2º do artigo 44 a  seguir transcrito:   “(...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da  Lei  no  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)”  Por sua vez o artigo 38 dispõe que:  “Arquivos Magnéticos  Art.  38.  O  sujeito  passivo  usuário  de  sistema  de  processamento  de  dados  deverá manter  documentação  técnica  completa  e  atualizada  do  sistema,  suficiente  para  possibilitar  a  sua  auditoria,  facultada  a  manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão gráfica,  quando solicitada.”  Fl. 5250DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R Processo nº 10932.000088/2010­82  Acórdão n.º 1201­001.191  S1­C2T1  Fl. 5.245          13   Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR                                 Fl. 5251DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R

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Numero do processo: 15540.720338/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1301-000.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.720338/2012­93  Recurso nº              Resolução nº  1301­000.261  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  04 de fevereiro de 2015            Assunto  Diligência  Recorrente  SOFT CONSULTORIA LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.            RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 40 .7 20 33 8/ 20 12 -9 3 Fl. 3110DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 15540.720338/2012­93  Resolução nº  1301­000.261  S1­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Analisando sumariamente as questões aduzidas nos presentes autos, verifica­se  que,  na  essência,  discute­se  aqui  a  (in)validade  da  atuação  da  contribuinte,  seus  gestores  e  diversas  outras  pessoas  físicas,  em  torno  da  suposta  comercialização  de  um  software  denominado  X_LYNX  ,  adquirido  (supostamente)  da  empresa  Admaster  Serviços  Ltda,  e,  ulteriormente,  utilizado  na  constituição  de  outro  software  alienado  à  empresa Construções  e  Comércio Camargo Correa S/A.   A  esquematização  fática  pode  ser  compreendida  a  partir  das  seguintes  considerações extraídas do relatório fornecido pela r. decisão de primeira instância:   Trata o processo de auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  no  Rio  de  Janeiro,  DRF/RIO  DE  JANEIRO  I,  exigindo  da  Interessada,  acima  identificada, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, (IRPJ), e a Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido, (CSLL), nos valores de R$2.432.755,33 e R$884.431,92, ambos  com multa de 150% e juros.  A descrição dos fatos no auto de infração informa que:   ­  foi  constatado que, para o ano­calendário de  2007, a  Interessada  informou um  custo anual de R$12.198.396,56;  ­ segundo a demonstração do resultado do exercício, no ano­calendário de 2007, a  Interessada abateu do Lucro Líquido, o montante de R$12.198.396,56, a título de  Custos  de  Atividades  Operacionais,  incluindo­se  neste  saldo,  o  custo  relativo  à  suposta aquisição de um software denominado X_LYNX, com valor total, no ano­ calendário  de  2007,  de  R$10.024.957,00,  que  teria  adquirido  da  pessoa  jurídica  Admaster Serviços Ltda, inexistente de fato (de "fachada");  ­ a operação não foi comprovada através de documentação idônea, caracterizando,  assim,  infração  à  legislação  tributária  relacionada  com  glosa  de  despesas  não  comprovadas;  ­  a  multa  foi  agravada  em  função  de  ter  sido  verificado  que  estas  empresas  juntamente com a Surpark SA, formalizada no Uruguai, também inexistente de fato  (de  "fachada"),  simularam  a  realização  de  negócio  jurídico  relacionado  com  operações  comerciais  fictícias,  envolvendo  a  suposta  aquisição  de  milhares  de  cópias de um único suposto software denominado X LYNX;  ­  após  diversas  oportunidades,  mediante  intimações  fiscais,  as  mencionadas  pessoas  jurídicas  não  comprovaram  a  efetividade  das  Cláusulas  do  Contrato  Internacional de Autorização para Comercialização do software X_LYNX, firmado  entre  a  Surpark  S/A  e  a  Admaster  Serviços  Ltda  e  do  Contrato  de  Revenda  do  software  X_LYNX  firmado  entre  a  Admaster  Serviços  Ltda  e  a  Interessada,  bem  como não  comprovaram a  efetiva  existência  do  suposto  software X_LYNX,  e,  em  relação apenas à Interessada, não foi comprovada a efetiva utilização do suposto  software X_LYNX  dentro  do  sistema  SINTEL,  fato  que  evidenciou  que  o  suposto  fluxo de mercadorias, (software XLYNX) não ocorreu de fato;  Fl. 3111DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 15540.720338/2012­93  Resolução nº  1301­000.261  S1­C3T1  Fl. 4          3 ­  a  Admaster  Serviços  Ltda  emitiu  para  a  Interessada,  diversas  notas  fiscais  inidôneas  (frias),  de  fornecimento  fictício  de  milhares  de  cópias  do  suposto  software XLYNX;   ­ mediante apresentação dos extratos bancários, a Interessada comprovou a efetiva  saída dos recursos, e, conseqüentemente, o efetivo pagamento das referidas notas  fiscais frias à Admaster Serviços Ltda, pela suposta aquisição do suposto software  X_LYNX;  ­  a  pessoa  jurídica  Construções  e  Comércio  Camargo  Correa  S/A  pagou  à  Interessada pela aquisição do Sistema de Inteligência competitiva SINTEL;  ­  a  Interessada  alegou  que  inseriu  o  suposto  software  X_LYNX  no  SINTEL,  constando tal informação apenas nas notas fiscais de sua emissão;  ­ a Interessada não comprovou a efetiva utilização do software X_LYNX dentro do  sistema SINTEL, inclusive informou que não possui cópia dos referidos programas  (SINTEL e X_LYNX), bem como não se lembra quem foi a pessoa física responsável  pela criação do Sistema SINTEL;  ­  do  exame  do  contrato  de  fornecimento  de  sistema  de  inteligência  competitiva,  gestão  de  negócios  e  outras  avenças  SINTEL,  firmado  entre  a  Interessada  e  a  Camargo  Correa,  constatou­se  que  o  Sistema  SINTEL  é  baseado  no  software  básico EYEBOT;  ­  nas  especificações  técnicas  do  SINTEL,  constantes  do  Anexo  1  do  referido  Contrato,  bem  como  nos  Termos Aditivos  firmados,  não  há  nenhuma menção  ao  suposto software X_LYNX;  ­ após exame em toda documentação apresentada pela Interessada e pela Camargo  Correa,  em  especial  o  Contrato  de  Fornecimento,  Instalação,  Licenciamento  e  Treinamento  do  Sistema  SINTEL,  restou  evidenciado  não  haver  comprovação  da  efetiva  utilização  do  suposto  software  X_LYNX  dentro  do  SISTEMA  SINTEL,  tornando­se assim, mais uma prova da não existência do suposto software XLYNX;  ­  assim,  os  custos/despesas  contabilizadas  com  os  respectivos  pagamentos  realizados  pela  Interessada  à  Admaster  não  tiveram  a  sua  causa  ou  operação  comprovada  através  de  documentação  idônea,  caracterizando,  assim,  infração  à  legislação  tributária  relacionada  com  despesa  não  comprovada  (operação  não  comprovada), estando os respectivos valores registrados na tabela de fls.05/06.  Consta no Termo de Constatação Fiscal de fls.07/156, que:  ­  a  Admaster  e  a  Surpark  são  empresas  “de  fachada”,  inexistentes  de  fato,  possuindo  interpostas pessoas  como  sócio,  representante  e procurador,  em que o  sócio de fato das duas empresas foi identificado como sendo o Sr.Jadair Fernandes  de Almeida, que era o "Operador" do esquema;  ­  a  Surpark  possui  interpostas  pessoas  como  representante  perante  a  Receita  Federal do Brasil RFB (Sr. Roberto Fernandes), e como procurador (Sr. Jorge Luiz  Porto Motta), sendo que, o representante com poderes de proprietário (Sr. Jadair  Fl. 3112DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 15540.720338/2012­93  Resolução nº  1301­000.261  S1­C3T1  Fl. 5          4 Fernandes  de  Almeida)  esclareceu  por  escrito  que  não  participou  da  suposta  operação comercial;  ­  contudo,  comprovou­se  que  as  empresas  foram  utilizadas  pelo  Sr.Jadair  para  fraudar  o Fisco  (suprimir  impostos  e  contribuições)  e  o Banco Central  (remessa  irregular  de  recursos  ao  exterior),  visando,  única  e  exclusivamente,  beneficiar  a  Interessada;  ­  o  Sr.Roberto Fernandes,  responsável  da  Surpark  perante  a Receita Federal  do  Brasil,  declarou  que,  durante  o  ano­calendário  de  2008,  ao  saber  que  seu  nome  constava no cadastro da Receita Federal do Brasil como responsável pela Surpark,  entrou em contato telefônico diversas vezes com o Sr.Jadair Fernandes de Almeida,  visando  retirar  seu nome do  cadastro,  sendo que, o Sr.  Jadair  informou que  iria  retirar o seu nome do cadastro em substituição de uma pessoa chamada Jorge, fato  que não ocorreu;  ­  tal  informação levou a Fiscalização a concluir que, no ano­calendário de 2008,  ocultado pelo Sr.Jorge Luiz Porto Motta, o Sr. Jadair ainda estava no comando da  Surpark;  ­ todos os recursos que ingressaram na conta bancária da Admaster originaram­se  da conta bancária da Interessada, bem como todas as notas  fiscais emitidas pela  Admaster tiveram como tomador dos supostos serviços a Interessada;  ­  o  objetivo  primordial  da  Admaster  foi  criar  documentos  eivados  de  falsidade  ideológica (notas fiscais frias, contratos e produto fictícios), objetivando beneficiar  a Interessada, mediante supressão deliberada de tributos e contribuições federais e  remessa irregular de recursos ao exterior;  ­  apesar  de  várias  intimações  e  reintimações,  as  empresas  envolvidas  não  comprovaram  a  efetiva  existência  do  software  X_LYNX,  e  a  efetividade  das  operações comerciais supostamente realizadas;  ­  o  Sr.Francisco Petruccelli,  sócio  gerente da  Interessada assinou  o Contrato  de  revenda  do  software  XLYNX  firmado  com  a  Admaster,  bem  como  assinou  o  Contrato  de  fornecimento,  instalação,  licenciamento  e  treinamento  do  sistema  SINTEL, firmado com a Camargo Correa SA;  ­  O  Sr.Girolamo  Santoro,  sócio  gerente  da  Interessada,  assinou  o  Contrato  de  revenda  do  software  X_LYNX  firmado  com  a  Admaster,  assinou  o  Contrato  de  fornecimento, instalação, licenciamento e treinamento do sistema SINTEL, firmado  com a Camargo Correa  S/A,  bem  como assinou  todas  as  respostas  apresentadas  pela Interessada aos Termos Fiscais lavrados;  ­ os Srs. Jadair Fernandes de Almeida, Raimundo Antonio de Oliveira, Jorge Luiz  Porto  Motta,  Francisco  Petruccelli  e  Girolamo  Santoro,  foram  arroladas  como  responsáveis  tributários  no  lançamento,  o  Sr.Carlos  José  dos  Santos,  não  localizado em seu domicílio fiscal, foi arrolado como responsável, por edital.  Tendo em vista que a existência do software X_LYNX não foi efetivamente comprovada  pelas empresas pactuantes (Surpark, Admaster e Soft, a Interessada), ou seja, que restou  Fl. 3113DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 15540.720338/2012­93  Resolução nº  1301­000.261  S1­C3T1  Fl. 6          5 comprovado  ter  ocorrido  uma  simulação  de  negócio  jurídico,  em  que,  a  mercadoria  objeto da  suposta  transação comercial  (X_LYNX) nunca  existiu de  fato,  e,  após várias  intimações  fiscais,  ficou  constatada  a  existência  das  infrações  tributárias  relacionadas  com pagamento  sem causa,  a não  comprovação  de  custos  e  glosa de  créditos de PIS  e  COFINS não­cumulativos, a multa  foi agravada para 150%. Houve representação fiscal  para fins penais, (processo 15540.720.370/201279).  A  Interessada  tomou  ciência  do  lançamento  em  29/10/2012,  e,  juntamente,  com  os  Srs.Francisco Petruccelli  e Girolamo Santoro, na qualidade de responsáveis,  apresentou  impugnação em 23/11/2012, alegando, em síntese:  ­ com base no parágrafo 4º., do artigo 150, do CTN, ocorreu decadência para os  fatos geradores ocorridos até 26/10/2007;  ­  cerceamento  do  direito  de  defesa  face  à  não  individualização  e  imputação  genérica  da  base  legal  de  imputação  da  responsabilidade  tributária  em  face das  pessoas  físicas, pois não  foi  indicado  individualmente  em relação a qual dos ora  impugnantes estaria fundamentando em qual dispositivo legal do CTN a imposição  de responsabilidade tributária, com o que se consubstancia flagrante cerceamento  do  direito  de  defesa,  na  medida  em  que  impossibilita  o  pleno  exercício  deste  direito;  ­ o seu objeto social tem intrínseca relação com as despesas questionadas, uma vez  que tem por atividade precípua o desenvolvimento e comercialização de softwares  e  as  despesas  glosadas  decorreram  da  aquisição  de  softwares  utilizados  como  plataforma para o desenvolvimento dos produtos para comercialização;  ­ em nenhum momento, a Fiscalização verificou, de forma detalhada, a efetividade  da  aquisição  do  software  que  gerou  as  despesas/custos  contabilizados  e  o  respectivo  pagamento  dos  valores,  limitando­se  tão­somente  a  afirmar  que  os  documentos apresentados seriam insuficientes para comprovar que os pagamentos  efetuados  foram  ligados  a  despesas/custos  necessários  normais  e  usuais  e  que  guardam correlação com a fonte produtora dos rendimentos;  ­  apesar  de  já  ter  apresentado  toda  a  documentação  (razões  contábeis,  notas  fiscais,  contrato  de  prestação  de  serviços  e  o  respectivo  aditivo  e  notas  de  tesouraria), junta aos autos os documentos;  ­ a Fiscalização se ateve apenas a um único fato, qual seja, a falta de apresentação  de  cópia  do  indigitado  software  SINTEL,  em  absoluta  desconsideração  dos  documentos apresentados durante todo o período e fiscalização;  ­  os  documentos  foram:  a  aquisição  do  direito  de  exploração  econômica  do  X_LINX, o que fez apresentando o contrato de licença e as correspondentes notas  fiscais;  a  utilidade  e  necessidade  do  X_LINX  para  suas  atividades,  o  que  faz  apresentando relatório de funcionalidade do software, print screen de suas telas e  relatório de funcionalidade do SINTEL e print screen de suas telas; o pagamento  dos tributos incidentes sobre a receita e o lucro oriundos da venda do Sintel, o que  se fez apresentando livros contábeis;  Fl. 3114DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 15540.720338/2012­93  Resolução nº  1301­000.261  S1­C3T1  Fl. 7          6 ­ a  legislação não exige documentos específicos para comprovar a efetividade da  aquisição  de  insumos  (no  caso  software),  como  supôs  a  Fiscalização, mas  exige  apenas  a  apresentação  de  documentos  hábeis  a  tanto,  os  quais  foram,  repita­se,  efetivamente apresentados;  ­  o  lançamento  foi  feito  com  base  em  presunção,  posto  que  a  Fiscalização  não  comprovou o suposto ilícito que afirmou ter existido;   ­  a  Fiscalização  não  motivou  adequadamente  as  autuações,  não  provou  que  ocorreu  simulação,  mesmo  porque,  não  foi  o  caso,  uma  vez  que  as  operações  praticadas foram todas lícitas, permitidas legalmente, feitas de modo a produzir os  efeitos que realmente expressavam, pelo que, não foram operações simuladas;  ­ para que se possa materializar a simulação, é necessário que o ato praticado não  pudesse ser realizado, seja por vedação legal ou por outras circunstâncias fáticas,  sendo que os objetivos visados com a prática do ato não interferem na qualificação  do mesmo, ou seja, se o ato era lícito, as conseqüências contrárias ao Fisco devem  ser qualificadas como casos de elisão fiscal:  ­ por  todas as razões acima expostas, as operações com as correlatas despesas e  pagamentos preencheram a norma prevista no artigo 299, do RIR/99;  ­ da mesma forma, atuou em conformidade com o Parecer Normativo CST n° 32,  de 17 de agosto de 1981;  ­ transcreve doutrina e jurisprudência sobre conceito de despesa necessária;  ­ no presente caso, não se aplica o artigo 124,  inciso I, do CTN, não devendo os  impugnantes serem qualificados como devedores solidários;  ­  a  exigência  é  incompatível  com  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  a  terceiro,  por  suas  meras  participações,  como  prepostos  ou  administradores,  nos  acontecimentos que caracterizaram o pagamento sem causa ou à beneficiário não  identificado;  ­ também não se aplica o artigo 135, do CTN, uma vez que não foi comprovada a  ocorrência de qualquer ato praticado com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato social ou estatutos;  ­  não  cabimento  da  multa  agravada,  em  face  da  inexistência  de  provas  e  da  imaterialidade  dos  indícios  sobre  a  suposta  existência  de  fraude,  dolo  ou  simulação;  ­  para  que  a  multa  agravada  possa  ser  exigida  é  necessário,  diferentemente  do  ocorrido, que a Fiscalização demonstre, por intermédio da apresentação de provas  inequívocas, que as operações foram feitas com evidente intuito de fraude;  ­  além  disto,  em  razão  do  caráter  personalíssimo  da multa,  somente  a  autuada,  poderia  ser  responsabilizados pela multa agravada no percentual de 150%, mas,  jamais, os ora impugnantes;  Fl. 3115DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 15540.720338/2012­93  Resolução nº  1301­000.261  S1­C3T1  Fl. 8          7 ­  o  caráter  personalíssimo  da  multa  pode  ser  extraído  facilmente  do  texto  constitucional ao se interpretar o artigo 5°, inciso XLV.  Os  Srs.Jadair  Fernandes  de Almeida,  Jorge  Luiz  Porto Motta  e  Raimundo Antônio  de  Oliveira, apresentaram impugnações, nas quais, alegam o que segue.  Sr.Jadair Fernandes de Almeida:  ­ os dispositivos legais e da Constituição transcritos às fls.2.738/2.749, aliado ao  fato  de  que  não  é  sócio,  acionista  e/ou  administrador  da  Soft  Consultoria,  Admaster  Serviços  Ltda  e  Surpark  S/A,  são  suficientes  para  afastar  a  sua  responsabilidade tributária na presente autuação;  ­  tem domicílio  tributário no Rio de Janeiro, bem como a Soft Consultoria Ltda,  assim, houve incompetência da autoridade, pois o auto de infração foi lavrado por  Auditor Fiscal lotado na Delegacia da Receita Federal de Niterói;  ­ decadência do direito de constituição dos créditos fiscais mediante lançamento,  relativos ao fatos geradores ocorridos até 26/10/2007;  ­  como  inexiste  prova  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorreu  a  decadência  conforme §4°, do art. 150, do CTN;  ­  foi  procurador  da  Surpark  e  conhece  o  Sr.Jorge  Luiz  Porto Motta,  conquanto  esse  senhor  sempre  me  assistiu  em  serviços  burocráticos  e  cartoriais  das  mais  variadas  formas,  bem  como me  representou  em  algumas  alterações  de  contrato  social  junto  a  firma  Geomàtica,  o  que  não  configura  nenhuma  ilicitude  ou  ato  censurável;  ­  foi  quotista  da  empresa  Bom  Seguro,  atual  Admaster,  tendo  se  desligado  da  mesma  em  2003,  conforme  12°  alteração  de  contrato  social  regularmente  arquivada  na  JUCERJA,  fato  esse  que  também  não  pode  ser  utilizado  presunçosamente contra a sua pessoa;  ­ também foi sócio da Geomática Tecnologias da Informação Ltda, sendo que ela  fez  diversos  trabalhos  de  grande  valia  a  variadas  empresas  e  municípios  brasileiros,  dentre  eles  o  de Armação  dos Búzios — RJ,  tendo  realizado  todo  o  serviço de Geoprocessamento da região conforme faz prova o documento público  e notório que segue em anexo Plano Diretor;  ­  também  fez  parte  da  geração  que  garantiu  e  viabilizou  os  primórdios  dos  serviços de e­mail e internet em nosso País, porquanto fez e faz parte do quadro de  acionistas e gestores da Alternex S/A;  ­ também fez parte do Grupo de notáveis que participou do Fórum Pacto Carioca  que se reuniu em 2010 com o apoio da Fundação Getúlio Vargas a fim de buscar  resposta e projetos para seguinte indagação: "O Rio que queremos em 2020", vide  documentos em anexo e lista de presença;  ­  assim  sendo,  é por  demais  leviano  e  injusto me  rotular  de “Operador”  de um  malfadado  e  incomprovado  esquema  de  venda  fictícia  de  software  com  objetivo  Fl. 3116DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 15540.720338/2012­93  Resolução nº  1301­000.261  S1­C3T1  Fl. 9          8 antijurídico,  pois  em  verdade,  é  e  sempre  foi  um  empresário  com  atuação  em  diversos ramos de atividade, inclusive o ramo eletrônico;  ­  nesse  contexto,  não  há  que  se  falar  na  velada  inversão  dos  ônus  das  provas  encetada tacitamente pela autoridade fiscal, pois competia a ele provar tudo o que  afirmou em seu relatório e não a mim fazer provas negativas e diabólicas, uma vez  que a legislação tributária determina que os ônus das provas dos fatos imputados  seja da autoridade fiscal;  ­  refuta­se  integralmente  toda  e  qualquer  ilação  que  tenha  sido  feito  pela  Autoridade  fiscal  e  terceiros  no  sentido  de  ser  operador  de  esquema  e  representante de  fato da  firma Admaster e  ter usado o Sr. Raimundo Antonio de  Oliveira  ou  Jorge Luiz  Porto Motta  ou  qualquer  outra  pessoa  física  ou  jurídica  citada  nessa  ação  fiscal  para  me  eximir  de  responsabilidades  fiscais  e  patrimoniais  ou  ainda  escamotear  a  realização  de  qualquer  negócio  jurídico,  comercial ou empresarial;  ­ não usou indevidamente o nome do Sr. Roberto Fernandes, quando do registro  da sociedade Surpark S/A junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;  ­ o Sr. Roberto Fernandes consta como sendo o único e isolado representante da  sociedade perante as autoridades fiscais brasileiras, pois é o único investido nessa  qualidade por sua livre espontânea iniciativa, além de deter os poderes específicos  de representação e para receber citação na forma determinada na legislação;  ­  o Sr. Roberto  foi  submetido a um contexto  inquisitorial  e  suas  palavras  foram  distorcidas pela Fiscalização;  ­  o Sr.Roberto preferiu contar uma "estória" ao agente  fiscal  no "tom" que esse  queria  escutar  para  se  escusar  das  responsabilidades  que  encampou  quando  aceitou propor o registro do CNPJ da Surpark atrelado isoladamente a seu nome,  o que  foi  ato de  vontade  formalizado  sem vício ou  coação, até porque o mesmo  não fez chegar a esse signatário e os autos nenhum documento pretérito ou atual  que fizesse a mínima prova do que declarou a autoridade fiscal;  ­  como  o  agente  fiscal  estava  ávido  pela  declaração  que  lhe  fora  prestada,  ele  "esqueceu"  de  bem  investigar  o  declarado  e  deu  por  boa  a  declaração  independente de qualquer prova, como assim procedeu em todos os outros casos  que pode fazer ilação jocosa e prejudicial contra minha pessoa;  ­ houve ilícita quebra do sigilo bancário da Admaster;  ­ as rendas pagas pela Admaster a terceiros em 2007 nunca me favoreceram;  ­  restou  comprovada  a  inexistência  de  depósitos  na  sua  conta  corrente  ou  de  qualquer das empresas que efetivamente seja sócio ou acionista, ou seja, aquelas  em  que  consta  no  quadro  de  acionistas  ou  quotistas  regularmente  declaradas  e  informadas a Secretaria da Receita Federal do Brasil;  ­  questiona  por  que  a  Autoridade  Fiscal  não  intimou  o  beneficiário  final  do  SOFTWARE SINTEL para que esse lhe informasse se de fato o produto adquirido  Fl. 3117DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 15540.720338/2012­93  Resolução nº  1301­000.261  S1­C3T1  Fl. 10          9 havia  sido  entregue  em atenção ao que  constava nas notas  fiscais  emitidas pela  Soft Consultoria e que fazem prova da inclusão do programa executável fornecido  pela  Surpark  de  nome  XLINX  ter  sido  embarcado  no  SINTEL  pela  firma  Soft  Consultoria;  ­  se  a  Camargo  Correa  eventualmente  não  tiver  condições  de  afirmar  que  no  SINTEL está integrado o software XLINX, ela poderá afirmar, SMJ, que recebeu  um  produto  que  não  foi  feito  com  apoio  do  software  EYEBOT  indicado  na  proposta, e se nesse espaço de tempo ela nunca reclamou de tal mudança, é de se  presumir que isso tenha sido feito parte de um acordo entre Cliente e Fornecedor,  tendo em visto que no âmbito privado  tudo o que não proibido é permitido e no  âmbito  estatal,  caso  do  Agente  Fiscal,  ele  está  limitado  a  proceder  ao  que  é  vinculado, motivado, razoável e juridicamente obrigatório e justificável;  ­ se o interessado final nunca rejeitou as notas que lhe foram opostas pela firma  Soft Consultoria e que davam conta expressa do embarque do software XLINX no  SINTEL, por que a autoridade fiscal que deu fé ao SINTEL não deu fé a inclusão  do  XLINX  importado  para  viabilizar  a  operacionabilidade  do  SINTEL,  pois,  a  Fiscalização sabia que o XLINX compunha o SINTEL como suporte de mais um  programa de computador;   ­ se a Soft Consultoria não localizou um via executável do programa SINTEL e do  XLINX  para  oferta  ao  fiscal,  por  que  esse  não  tentou  obtê­la  junto  a Camargo  Correa que provavelmente deve ter uma via do executável do SINTEL?;  ­ não aplicação dos artigos 124, inciso I, e 135 do CTN;  ­ ausência de prova de evidente intuito de fraude e consequente impossibilidade de  ser aplicada a multa agravada em face de responsável solidário;  ­ requer­se a produção de prova documental superveniente;  ­ para os fins do disposto no art. 39, I do CPC e para as futuras intimações de atos  e decisões  contidas nesse processo,  indicamos o endereço  físico do Autuado, em  substituição de qualquer outro;  ­ que seja observado o disposto nos arts. 37 e 38, da Lei n° 9.784/99, no que toca a  instrução desse processo quanto aos documentos mencionados nessa Impugnação  e que são arquivados ou oriundos da administração pública e tributária, para que  dos mesmos surtam seus jurídicos e legais efeitos.  Sr.Jorge Luiz Porto Motta:  ­  nunca  fez  parte  de  nenhuma  empresa  investigada  e/ou  autuada,  seja  como  dirigente, acionista ou quotista;  ­ atua há anos como despachante e nunca realizou qualquer operação comercial  com qualquer  empresa  citada no presente auto de  infração,  seja  com a Surpark  S/A, seja com a Admaster Serviços Ltda., seja com a Soft Consultoria Ltda ou com  a Camargo Correa;  Fl. 3118DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 15540.720338/2012­93  Resolução nº  1301­000.261  S1­C3T1  Fl. 11          10 ­  quem  sempre  pediu  meus  préstimos  profissionais  de  representação  e  despachadoria  foi  o  Sr.  Jadair  Fernandes  de  Almeida,  o  qual  me  outorgou  substabelecimento  com  prazo  de  vencimento  atribuído  no  instrumento  juntado  nesse  processo,  para  que,  quando  de  sua  ausência  física,  pudesse  formalizar  alteração  de  contrato  social  junto  a  pessoa  jurídica  Geomática,  sendo  essa  alteração a que tivesse sido previamente ajustada pelos seus sócios, sendo que um  deles,  em  certo  momento,  tinha  o  Sr.  Jadair  como  procurador,  conforme  documentos  que  me  foram  apresentados  a  época  e  que  constam  anexos  nesses  autos;  ­ se o simples fato de realizar um ato jurídico perfeito, lícito e idôneo próximo a  pessoa  ou  empresa  arregimentada  nesse  processo  fiscal  me  tornou  suposto  responsável solidário do imposto devido pela Soft Consultoria, é de se indagar por  que  o  ilustre  auditor  fiscal  não  solidarizou  o  tabelião  que  juramentou  o  substabelecimento por mim utilizado; o  tabelião que deu  fé ao contrato por mim  assinado e a tantos outros anexados nesses autos; além de todos que forneceram  serviços ou materiais para  tanto  (JUCERJA, papelaria papel e caneta;  indústria  automobilística  e  aeronáutica;  condomínio  sede  da  celebração  do  contrato,  ascensorista; etc);  ­  ocorreu  a  decadência  conforme  §4°,  do  art.  150,  do CTN,  pois,  o  último  fato  gerador foi em 07/2007, e o lançamento ocorreu em outubro de 2012;  ­ não aplicação dos artigos 124, inciso I, e 135, do CTN;  ­  inaplicabilidade  de  multa  agravada  sobre  responsável  solidário  em  face  da  ausência de prova inquívoca de fraude praticada pelo impugnante.  Sr.Raimundo Antônio de Oliveira:  ­ a Fiscalização aduz que o impugnante é na verdade "testa de ferro" de terceiros,  menosprezando a capacidade empresarial deste;  ­ o  fundamento crucial para  tanto,  sob a ótica do agente  fiscal,  é a ausência de  formação técnica do impugnante;  ­  ao  elucubrar  o  nexo  entre  o  impugnante  e  o  apurado  por  terceiros  Soft  Consultoria Ltda., o mesmo não logrou êxito limitando­se a simples suposições e  presunções;  ­ não aplicação do artigo 124, inciso I, pois, a Soft Consultoria Ltda e a Admaster  Serviços Ltda., cujo impugnante é sócio­diretor, não fazem parte de nenhum grupo  econômico ou conluio, colocando­as em posições distintas na relação comercial­ tributária realizada;  ­  a  Admaster  Serviços  Ltda.  está  sendo  cobrada  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional de pagamento dos  tributos gerados a partir da celebração do  negócio jurídico realizado entre as empresas supracitadas;  ­ assim sendo, a PGFN reconhece a ocorrência do negócio jurídico que motivou a  emissão  das  notas  fiscais  que  foram  levadas  a  tributação  e  homologadas  Fl. 3119DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 15540.720338/2012­93  Resolução nº  1301­000.261  S1­C3T1  Fl. 12          11 tacitamente  pela  inegável  e  indeclinável  cobrança  dos  tributos  devidos  (PIS,  COFINS,  CSSL  e  IR),  em  total  discrepância  com  o  entendimento  pessoal  da  Fiscalização no presente caso;  ­  não  foi  produzida  nenhuma  única  prova  que  coloque  o  impugnante  como  responsável;  ­ não aplicação do artigo 135, inciso I e II do CTN;  ­ nunca houve um Mandado de Procedimento Fiscal para Fiscalização MPFF, em  nome  do  Sr.Raimundo  Antônio  de  Oliveira,  razão  pela  qual  todos  os  atos  praticados pela Fiscalização no sentido de fiscalizar a vida fiscal do impugnante é  ilícita e os fatos apurados são nulos;  ­  assim,  ainda  que  as  investigações  tenham  se  iniciado  com  fundamento  na  Lei  Complementar  n°  105,  de  10  de  janeiro  de  2001,  foi  amplamente  divulgado  na  mídia que no dia 10 de maio de 2011, ou seja, antes de finalizada pelo Sr. Fiscal o  presente  Auto  de  Infração,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  STF  decidiu  ser  inconstitucional a norma legal (LC 105/01)  ­  que  atribui  à  Receita  Federal  o  poder  de  quebrar  o  sigilo  bancário  do  contribuinte sem uma prévia e motivada ordem judicial;  ­  de  posse  dos  dados  bancários  da  firma  do  impugnante  (quebra  do  sigilo  bancário  da  Admaster,  a  Fiscalização  acostou  esses  dados  ao  processo  administrativo ora impugnado que é derivado de notificação de lançamento contra  a  Soft  Consultoria  Ltda  e  não  contra  a  Admaster,  violando  o  sigilo  fiscal  e  bancário;  ­  assim,  o  Auditor  Fiscal  tornou  nulos  todos  os  atos  posteriores  a  juntada  das  provas  ilícitas  obtidas  por meio  de  norma  legal  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  um  processo  que  não  dizia  respeito  a  firma  Admaster, mas  quanto muito  e  de  forma  indevida  a  seu  sócio  diretor,  a  pessoa  física ora impugnante;  ­  requer  o  desentranhamento  de  todos  os  dados  bancários  e  fiscais  contidos  no  processo  em  comento  da  firma  Admaster  Serviços,  assim  como  a  de  todos  os  informes  fiscais  juntados  em  nome  do  Sr.Raimundo  Antônio  de  Oliveira  ora  impugnante, bem com o reconhecimento da  ilegitimidade passiva do Impugnante  no  que  toca  a  responsabilidade  solidaria  fiscal  pelo  pagamento  de  tributos  e  gravames  aferidos  em  razão  de  atos  praticados  pela  empresa  Soft  Consultoria  Ltda, até porque nunca teve gerência ou proveito de qualquer dos atos praticados  pela citada empresa;  ­ causa estranheza o fato da Fiscalização não ter localizado a Admaster Serviços  Ltda.  em  seu  endereço,  bem  como  por  ter  declarado  que  não  acataria  os  argumentos prestados pela firma em esclarecimento fiscal, pois, a empresa sempre  recebeu suas correspondências enviadas a seu endereço fiscal;  Fl. 3120DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 15540.720338/2012­93  Resolução nº  1301­000.261  S1­C3T1  Fl. 13          12 ­  tanto  isso  é  verdade  que  tanto  os  bancos,  quanto  a  Empresa  Brasileira  de  Correios e Telégrafos ECT (empresa pública),  cujos empregados  têm fé pública,  sempre conseguiram localizar a sede da Admaster sem problemas;  ­ tal fato foi provado ao auditor fiscal pela juntada de várias correspondências e  telegramas para provar que as mesmas eram recepcionadas na sua sede, a qual,  reitere­se só não foi localizada pelo desidioso fiscal e quem capitaneou o processo  unilateral e gravado pelo cerceamento do direito de inaptidão de seu CNPJ;  ­ a Admaster tem sede física no endereço que constava em seu CNPJ e somente a  autoridade  fiscal não conseguiu  ter um mínimo de boa vontade para  localizar a  mesma, pois  tal endereço é conhecido por  todos e  regularmente autorizado pela  Prefeitura que lhe consagrou com a emissão de alvará de funcionamento e a AIDF  autorização de impressão dos documentos fiscais notas fiscais, que emitiu em face  da Soft Consultoria;  ­ além disto, todas as notificações da PGFN foram encaminhadas e recebidas no  endereço da sede social da Admaster informado a Secretaria da Receita Federal  do Brasil;  ­  ocorreu  a  decadência  conforme  §4°,  do  art.  150,  do CTN,  pois,  o  último  fato  gerador em 07/2007, e o lançamento ocorreu em outubro de 2012;   ­ o cerne meritório da questão orbita na existência ou não do programa XLINX,  integrado  ao  programa  SINTEL.  Todavia,  a  Fiscalização  nunca  intimou  a  destinatária final do produto SINTEL para saber se esta se opunha a informação  da inclusão do software XLINX no software SINTEL, tal como vinha gravado nas  Notas Fiscais emitidas pela empresa Soft Consultoria Ltda;  ­ a luz dessa consideração, e inexistindo declaração em contrário do beneficiário  final  do  produto  SINTEL,  não  há  que  se  falar  em presunção  em  inexistência  do  software XLINX dadas as circunstancias materializadas neste processo, pois a Soft  Consultoria  Ltda.,  conforme  demonstração  anexa,  fez  ampla  demonstração  da  existência de seu software e utilização deste (XLINK);  ­  competia  a  autoridade  fiscal,  após  minuciosa  análise  do  software  SINTEL  entregue  a  Construções  e  Comercio  Camargo  Correia,  conforme  atestado  no  Termo de Constatação Fiscal,  provar  que  tal  sistema havia  sido  concebido  com  lastro no software EYEBOT e não com o software XLINK e tantos outros;  ­ o fato da proposta de venda feita pela Soft Consultoria ter indicado a pretensão  de  utilização  do  software EYEBOT  e  não  o XLINK  no  fornecimento  do  SINTEL  não  faz  prova  hábil  e  idônea  de maneira  isolada  e  inconteste  de que  o  SINTEL  tenha sido arquitetado e fornecido com exclusão do XLINK e sim com o EYEBOT,  mormente  quando  o  dito  software  EYEBOT  não  foi  incorporado  ao  software  SINTEL,  vez  que  esse  foi  desenhado  e  produzido  com  suporte  dinâmico  de  processamento particular ao XLYNK que  trabalha em consorcio  com o  software  NUCH, vide informações prestadas pela firma SOFT e anexas nesse processo;  ­ confirma essa premissa fótica a expressa citação e referência do software XLINX  na  nota  de  observações  das  notas  fiscais  fornecidas  a  Construções  e  Comercio  Fl. 3121DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 15540.720338/2012­93  Resolução nº  1301­000.261  S1­C3T1  Fl. 14          13 Camargo  Correa  (Camargo  Correa),  quando  do  fornecimento  do  software  SINTEL;  ­  doutro  lado,  a  premissa  da  autoridade  fiscal  não  pode  prevalecer  sem  prova  material  de  sua  existência  pois  nenhum  dos  envolvidos  nessa  transação  fiscocomercial  (Construtora  Camargo  Correa  ­  Soft  Consultoria  ­  Admaster  Surpark), mormente a Construtora e Comercio Camargo Correa,  ter negado que  havia  feito  negócio  referente  ao  programa  SINTEL  e  que  esse  utilizava  em  sua  plataforma de funcionamento o software embarcado XLINX;  ­ se isso não fosse verdade e dado o nível de colaboração que a Camargo Correa  teve  com  a Autoridade  Fiscal,  pois  inclusive  forneceu  seus  extratos  bancários  e  todos os documentos de que dispunha sobre  tal  tema,  teria a dita  firma anotado  em  seus  esclarecimentos  o  total  desconhecimento  e  desautorização  referente  a  inclusão do software XLINX na plataforma do adquirido e inconteste SINTEL;  ­  assim,  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  diligenciado  junto  ao  destinatário  final  para saber se havevia uma versão executável do Software SINTEL para que fosse  feita  uma  perícia  de  constatação  no  sentido  de  fazer  prova  material  da  sua  existência;  ­ carência de prova de evidente intuito de fraude e consequente impossibilidade de  ser aplicada a multa agravada em face de responsável solidário;  ­  em  razão do  caráter personalíssimo da multa,  somente a autuada, poderia  ser  responsabilizados  pela multa  agravada  no  percentual  de  150%, mas,  jamais,  os  impugnantes.  A  partir  desta  complexa  teia  fática,  analisando  os  termos  das  impugnações  apresentadas, concluiu a 8ª Turma da DRJ/RJ1 pela IMPROCEDÊNCIA de todas as alegações,  mantendo o crédito lançado em sua totalidade, a partir do acórdão que assim restou ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  DESPESA. COMPROVAÇÃO.  Para se comprovar uma despesa, de modo a torná­la dedutível, face à legislação do  imposto,  não  basta  comprovar  que  ela  foi  assumida  e  que  houve  o  desembolso.  É  indispensável,  principalmente,  comprovar  que  o  dispêndio  corresponde  à  contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido.  ESCRITURAÇÃO. FORÇA PROBANTE.  A escrituração contábil mantida com observância das disposições legais somente faz  prova a  favor do contribuinte dos  fatos nela  registrados  se  forem comprovados por  documentos hábeis e idôneos, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos  legais.  DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS.  Os documentos hábeis  segundo sua natureza são aqueles que  já  contêm uma prova  direta acerca do fato alegado cuja existência ali se materializa.  Fl. 3122DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 15540.720338/2012­93  Resolução nº  1301­000.261  S1­C3T1  Fl. 15          14 Devem  ter  autenticidade,  legitimidade  e  o  seu  conteúdo  conduzir  à  convicção  da  efetiva ocorrência do fato, devendo, preferencialmente, serem subscritos por terceiros  que tenham participado das respectivas operações.  IMPUGNAÇÃO. DOCUMENTOS.  A  apresentação  de  alegações  visando  desconstituir  as  provas  apresentadas  pela  Fiscalização  devem  vir  acompanhadas  de  documentos  hábeis  e  idôneos.  Art.  16,  inciso III, do Decreto 70.235 de 1972.  IMPUGNAÇÃO. INEFICÁCIA.  Não  há  como  abrigar  alegações  que  não  logram  desconstituir  os  fundamentos  da  autuação.  SIMULAÇÃO. FRAUDE.  Há  simulação  quando  o  contribuinte  apresenta  instrumento  contratual  sem  comprovar  a  sua  efetiva  realização  e  restar  claro  que  tal  conduta  objetivou,  em  verdade, disfarçar  sua  real  intenção de  suprimir ou  reduzir  tributo,  prejudicando o  Erário Público.  SIMULAÇÃO. FRAUDE. MULTA AGRAVADA.  A simulação é uma das hipóteses que autorizam a aplicação da multa qualificada, por  ser um dos meios de praticar a fraude ou a sonegação, conforme definidos naqueles  dispositivos da Lei nº.4.502, de 1964.  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Decorrendo o  lançamento da CSLL de  infração constatada na autuação do  IRPJ,  e  negado provimento à impugnação referente ao lançamento deste, nega­se também em  relação à impugnação daquela, em virtude da relação de causa e efeito que os une.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  INFRAÇÃO À LEI OU CONTRATO SOCIAL.  ARTIGO 135, DO CTN.  Quando o  administrador  participa  de  negócio  jurídico  comprovadamente  simulado,  prejudica a sociedade empresarial, portanto, viola a um só tempo, o contrato social  como também o direito empresarial.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  IRPJ.  FATO  GERADOR.  INTERESSE  COMUM.  Comostprovada  a  participação  ativa  em  negócio  jurídico  simulado  com  o  fim  de  fraudar/sonegar  tributo,  aplica­se o artigo 124,  inciso  I,  do CTN, uma vez que  são  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  do  processo  em  epígrafe,  ACORDAM,  por  unanimidade de votos, os membros da 8ª turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento no Rio de Janeiro, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o  presente julgado, em:  Fl. 3123DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 15540.720338/2012­93  Resolução nº  1301­000.261  S1­C3T1  Fl. 16          15 ­  NEGAR  PROVIMENTO  à  impugnação  da  interessada,  para  exigir  o  crédito  tributário  de  IRPJ,  no  valor  de  R$2.432.755,33  e  CSLL,  no  valor  de  R$884.431,92, ambos com multa de ofício de 150% e acréscimos legais;  ­  MANTER  A  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  solidária  dos  diretores  da  Interessada Srs.Francisco Petruccelli e Girolamo Santoro;  ­  MANTER  A  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  solidária  do  Sr.Jadair  Fernandes de Almeida;  ­ MANTER A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA solidária do Sr.  Jorge Luiz  Porto Motta;  ­ CANCELAR A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA imputada ao Sr.Raimundo  Antonio de Oliveira;  ­  CANCELAR  A  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  imputada  ao  Sr.Carlos  José dos Santos.  O julgador José Eduardo Genero Serra fez declaração de voto.  A partir dessas informações, verifica­se a exclusão do feito em relação aos Srs.  Raimundo Antonio de Oliveira, e Carlos José dos Santos, sendo mantida em relação a todos os  demais, quais sejam:   i) SOFT CONSULTORIA LTDA (interessada);   ii) Francisco Petruccelli;   iii) Girolamo Santoro;   iv) Jadair Fernandes de Almeida; e   v) Jorge Luiz Porto Motta.     Analisando as informações contidas nos autos, verifica­se que, após verdadeiros  imbróglios  administrativo­processuais,  verifico  nos  autos  a  intimação  contida  às  fls.  2950/2952,  direcionada  à  empresa­contribuinte,  que,  inclusive,  expressamente  interpõe,  posteriormente,  o  seu  competente  recurso  voluntário  (juntamente  com  os  Srs  Francisco  Petruccelli  e  Girolamo  Santoro),  pretendendo  a  reforma  da  decisão  e,  consequentemente,  a  integral desconstituição do lançamento.   Em rápida síntese, é o que se há agora a relatar.  Fl. 3124DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 15540.720338/2012­93  Resolução nº  1301­000.261  S1­C3T1  Fl. 17          16   Voto  Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER.  Antes  de  qualquer  consideração  a  respeito  das  discussões  empreendidas  nos  presentes  autos,  relevante  destacar  que,  após  a  decisão  de  primeira  instância,  além  da  contribuinte­interessada (SOFT CONSULTORIA LTDA), e seus respectivos sócios (Francisco  Petruccelli  e  Girolamo  Santoro),  remanescem  ainda  como  responsáveis  pelos  créditos  tributários constituídos os senhores Jadair Fernandes de Almeida e, também, Jorge Luiz Porto  Motta.     Ocorre que, além da contribuinte principal, nem estes, e nem tampouco aqueles  que  teriam  sido  excluídos  do  feito  (Srs.  Raimundo  Antonio  de  Oliveira,  e  Carlos  José  dos  Santos) sequer foram intimados a respeito dos termos da decisão exarada, não se abrindo a eles  qualquer o prazo para a eventual interposição de seus competentes Recursos Voluntários.   Em face dessa inafastável constatação, verifico a atual completa impossibilidade  de  julgamento  no  estado  em  que  se  encontra  o  feito,  devendo,  por  isso,  serem  devidamente  devolvidos os autos ao órgão preparador para que promova, então, a regular intimação de todos  os  responsáveis  originariamente  indicados,  facultando­lhes  a  adoção  das medidas  cabíveis  e  que entenderem pertinentes.   Diante  disso,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  douta  DRF/RJ  para  que,  então,  seja  promovida  a  intimação  de  todos  os  agentes  responsáveis  indicados  nos  presentes autos,  a  saber:  a) Francisco Petruccelli; b) Girolamo Santoro;  c)  Jadair  Fernandes  de  Almeida;  d)  Jorge  Luiz  Porto  Motta;  e)  Raimundo  Antonio  de  Oliveira;  e  f)  Carlos  José  dos  Santos,  evitando­se,  assim,  qualquer arguição de nulidade do feito.   Após  as  intimações  e  o  transcurso  dos  respectivos  prazos  aplicáveis,  seja  restituído o feito a julgamento, com a inclusão, acaso existentes, dos correspondentes recurso  interpostos.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator    Fl. 3125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 11080.904847/2013-61
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/05/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.904847/2013­61  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.041  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 25/05/2012  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA.  Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato  administrativo.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DE  NORMA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 48 47 /2 01 3- 61 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904847/2013­61  Acórdão n.º 3801­005.041  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904847/2013­61  Acórdão n.º 3801­005.041  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904847/2013­61  Acórdão n.º 3801­005.041  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904847/2013­61  Acórdão n.º 3801­005.041  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904847/2013­61  Acórdão n.º 3801­005.041  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904847/2013­61  Acórdão n.º 3801­005.041  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904847/2013­61  Acórdão n.º 3801­005.041  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 139DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904847/2013­61  Acórdão n.º 3801­005.041  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 140DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13609.001444/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão­somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. DESPESAS COM PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESPESAS COM INSTRUÇÃO Somente os documentos hábeis nos quais haja efetiva quantificação do ônus suportado pelo contribuinte são capazes de justificar eventual dedução. Não tendo havido solicitação, por parte da autoridade lançadora, de esclarecimentos adicionais acerca do recibo encaminhado pelo contribuinte, é de se aceitá-lo como comprovante para fins de dedutibilidade das despesas.
Numero da decisão: 2101-002.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, a fim de que se restabeleçam as deduções de despesas próprias com instrução, nos valores de R$ 1.998,00 (para o ano-calendário de 2004), R$ 2.198,00 (para o ano-calendário de 2005) e R$ 2.373,84 (para o ano-calendário de 2006). Vencido o Conselheiro Eduardo de Souza Leão, que votou por dar provimento parcial em maior extensão. Votou pelas conclusões o Conselheiro Daniel Pereira Artuzo. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Junior (Relator), e Daniel Pereira Artuzo.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão­somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. DESPESAS COM PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESPESAS COM INSTRUÇÃO Somente os documentos hábeis nos quais haja efetiva quantificação do ônus suportado pelo contribuinte são capazes de justificar eventual dedução. Não tendo havido solicitação, por parte da autoridade lançadora, de esclarecimentos adicionais acerca do recibo encaminhado pelo contribuinte, é de se aceitá-lo como comprovante para fins de dedutibilidade das despesas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 228          1 227  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.001444/2008­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.740  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTÔNIO AUGUSTO FLEURY TEIXEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas  as  deduções  declaradas  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  mormente  quando  há  dúvidas  quanto  à  prestação  dos  serviços.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos  e/ou  declarações  de  lavra  dos  profissionais  é  insuficiente  para  comprovar  a  efetividade  dos  serviços  e  dos correspondentes pagamentos.  DESPESAS  COM  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO  Somente os documentos hábeis nos quais haja efetiva quantificação do ônus  suportado  pelo  contribuinte  são  capazes  de  justificar  eventual  dedução. Não  tendo  havido  solicitação,  por  parte  da  autoridade  lançadora,  de  esclarecimentos adicionais acerca do recibo encaminhado pelo contribuinte, é  de se aceitá­lo como comprovante para fins de dedutibilidade das despesas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  a  fim  de  que  se  restabeleçam  as  deduções  de  despesas próprias com instrução, nos valores de R$ 1.998,00 (para o ano­calendário de 2004),  R$ 2.198,00 (para o ano­calendário de 2005) e R$ 2.373,84 (para o ano­calendário de 2006).  Vencido  o  Conselheiro  Eduardo  de  Souza  Leão,  que  votou  por  dar  provimento  parcial  em  maior extensão. Votou pelas conclusões o Conselheiro Daniel Pereira Artuzo.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 14 44 /2 00 8- 21 Fl. 228DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13609.001444/2008­21  Acórdão n.º 2101­002.740  S2­C1T1  Fl. 229          2 (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Junior  (Relator), e Daniel Pereira Artuzo.    Relatório  Trata­se de lançamento de Imposto Sobre a Renda Pessoa Física, no valor de  R$ 55.207,48 (e­fls. 86 a 97, e termo de verificação de e­fls. 98 a 108), decorrente de 6 (seis)  infrações  fundamentais  a  saber:  a)  Dedução  indevida  de  despesas  médicas;  b)  Dedução  indevida de despesas com instrução; c) Dedução indevida de dependente; d) Dedução Indevida  de  Contribuição  para  a  Previdência  Privada;  e)  Omissão  de  Rendimentos  Tributáveis  e  f)  Dedução indevida a título de incentivo, abrangendo o lançamento os anos­calendário de 2004,  2005 e 2006. Quanto a esta última infração e ainda quanto à omissão de rendimentos, é de se  notar  terem  ficado  caracterizadas  apenas para os  anos­calendário de 2004 e 2005, não  tendo  ocorrido para o AC 2006.   De  forma  mais  detalhada,  as  glosas  envolveram,  consoante  já  muito  bem  relatado pela autoridade julgadora de 1a, instância:  a) Relativamente à glosa de despesas médicas:   a.1) ano calendário de 2004:  total da glosa: RS 15.216,83. Foram glosadas  despesas médicas por falta de comprovação de sua realização com o efetivo pagamento e pela  não apresentação de recibos. Ficou mantida a despesa no valor de R$2.818,17, realizada com a  UNIMED,  parte  que  se  refere  às  despesas  com  o  titular  (e­fls.  35  e  148)  e  o  restante  foi  glosado,  uma vez  que  foram  realizadas  com pessoas  que  não  estão  incluídas  no  conceito  de  dependente;  a.2)  ano  calendário  de  2005  ­  total  da  glosa:  R$42.275,00.  Foi  glosado  montante de despesas médicas por falta de apresentação de recibo e comprovação de realização  das despesas com o efetivo pagamento. Mantida a dedução no valor de R$3.343,00 relativo à  UNIMED (e­fls. 29 e 171),  referente ao plano de saúde do  titular, com o restante  tendo sido  glosado  porque  a  despesa  foi  realizada  com  pessoas  que  não  estão  dentro  do  conceito  de  dependente;  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13609.001444/2008­21  Acórdão n.º 2101­002.740  S2­C1T1  Fl. 230          3  a.3)  ano  calendário  de  2006  ­  total  da  glosa:  R$46.993,68.  Foi  glosado  montante de despesas médicas por  falta de apresentação de recibo e comprovação do efetivo  pagamento. Mantida a dedução no valor de R$3.437,32 relativo à UNIMED (e­fls. 32 e 183),  referente  ao plano de  saúde do  titular. O  restante  foi  glosado porque  a despesa  foi  realizada  com pessoas que não estão dentro do conceito de dependente;    b) Relativamente à glosa de despesas com instrução:  b.1) ano calendário de 2004 ­ total da glosa: R$4.696,86. A glosa refere­se à  despesa  realizada  com  o Colégio Márcio  Paulino,  referente  a Filipe Augusto Costa Teixeira  que não preenche a condição de dependente do autuado bem como à dedução de despesas com  instrução  do  declarante,  por  falta  de  comprovação.  Manteve­se  a  dedução  do  valor  de  R$1.297,14  que  se  refere  à  despesa  com  instrução  do  dependente  Breno  Augusto  Costa  Teixeira, valor assumido como efetivamente comprovado para este rubrica (e­fl. 37);  b.2) ano calendário de 2005 ­ total da glosa: R$6.594,00. A glosa refere­se à  despesa  realizada  com  o Colégio Márcio  Paulino,  referente  a Filipe Augusto Costa Teixeira  que  não  preenche  a  condição  de  dependente  do  autuado  bem  como  à  glosa  de  dedução  de  despesas com instrução do declarante, por falta de comprovação. A glosa também se refere às  despesas  com  Alexandre  Costa  Miranda  Fleury  que  não  se  enquadra  no  conceito  de  dependente; Abrangeu o montante deduzido, assim, somente o limite de gastos com instrução  para o dependente que teve comprovação aceita, Sr. Breno Augusto (R$ 2.198,00 – vide e­fl.  38).  b.3) ano calendário de 2006 ­ total da glosa R$4.747,68. A glosa refere­sc à  despesa  realizada  com  o Colégio Márcio  Paulino,  referente  a Filipe Augusto Costa Teixeira  que  não  preenche  a  condição  de  dependente  do  autuado  bem  como  à  glosa  de  dedução  de  despesas  com  instrução  do  declarante,  por  falta  de  comprovação.  Abrangeu  o  montante  deduzido,  assim,  o  limite  de  gastos  com  instrução  para  o  dependente  aceito  e  que  teve  comprovação aceita, Sr. Breno Augusto Costa Teixeira, CPF n° 065.551.256­08 (R$ 2.373,84  – vide e­fl. 39).  c) Relativamente à glosa de dedução com dependente:  c.1)  ano  calendário  de  2004  ­  total  da  glosa:  R$2.544,00.  Foi  glosada  a  indicação, na condição de dependente do declarante, de Filipe Augusto Costa Teixeira, neto do  contribuinte que não provou possuir sua guarda judicial e de Shirley Maria Soares Dias, esta  porque não se provou a relação familiar com o autuado.  c.2)  ano  calendário  de  2005  ­  total  da  glosa:  R$4.212,00.  Foi  glosada  a  indicação,  na  condição  de  dependente  do  autuado,  de  Alexandre  Costa  Miranda  Fleury  Teixeira,  que  em 2005  tinha mais  de  24  anos  e  porque  não  se  comprovou  sua  incapacidade  física e mental, de Filipe Augusto Costa Teixeira, neto do contribuinte que não provou possuir  sua guarda  judicial e de Shirley Maria Soares Dias, porque não se provou a  relação  familiar  com o autuado.  c.3) ano calendário de 2006 ­ total da glosa: R$4.548,86 . As motivações das  glosas foram as mesmas detectadas no ano calendário de 2005, já apontadas.  d) Relativamente à omissão de rendimento:  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13609.001444/2008­21  Acórdão n.º 2101­002.740  S2­C1T1  Fl. 231          4 d.1  As  glosa  no  anos­calendário  de  2004  e  2005  referem­se  aos  seguintes  valores:  ­R$1.471,48,  recebido  da  Prefeitura  Municipal  de  Sete  Lagoas  pelo  dependente do autuado, Breno Augusto Costa Teixeira, CPF n° 065.551.256­08 e  ­R$6.381,00,  recebido  da  Prefeitura  Municipal  de  Sete  Lagoas  por  Maria  Carmem  Costa  Miranda  Fleury  Teixeira,  CPF  n°  89.518.316­68  em  2004  e  R$  1.020,34,  recebidos pela mesma dependente da mesma fonte pagadora em 2005.   e) Relativamente à Previdência Privada e FAPI:  Considerando  que  o  contribuinte  somente  comprovou  parte  dos  valores  deduzidos  na  declaração  de  ajuste  e  que  apontou  como  dedução  os  valores  pagos  pela  patrocinadora  e  relativos  ao  décimo­terceiro,  foram  glosadas  as  diferenças  entre  os  valores  comprovados e os declarados, mantendo­se a dedução de R$5.145,09 para o ano calendário de  2004, R$1.749,51 para 2005 e R$1.814,01 para 2006 (e­fls. 63 a 65).  f) Finalmente, glosou­se valores deduzidos a título de dedução com incentivo  para os anos­calendário de 2004 e 2005, por não terem se constituído de doações para o Fundo  da Criança e do Adolesecente, mas para um Núcleo Assistencial que não fazia jus à dedução.  Insurgiu­se o contribuinte contra o lançamento através de peça de e­fls. 111 a  115, utilizando­se dos argumentos abaixo, em síntese, colocados pela autoridade julgadora de  1a. instância.  a)  Depois  de  se  identificar,  faz  um  relato  sobre  os  fatos  geradores  do  lançamento  bem  com  a  descrição  do  Auto  de  Infração  afirmando,  depois,  que  no  ano  calendário de 2004, o contribuinte autuado recebeu de pessoa jurídica o valor de R$61.944,00  devidamente  declarado  à  Receita  Federal  e  que  por  ser  arrimo  de  família  e  tendo  sido mal  orientado, lançou equivocadamente todas as despesas com filhos e neto e irmão, com as quais  de fato arcou, mesmo não se enquadrando estes no conceito legal de dependentes.  b)  Faz  uma  demonstração  da  declaração  de  ajustes  que  entende  correta,  especificando e apontando novos valores de deduções, para os anos calendários de que tratou o  Auto de Infração, quando apurou que no ano calendário de 2004, o imposto devido importa em  R$1.115,31; ano calendário de 2005, R$4.525,10 e ano calendário de 2006, R$4.801,73.  c)  Quanto  à  glosa  de  despesas  com  instrução  do  próprio  autuado,  diz  que  junta à impugnação declaração da entidade de ensino onde fez mestrado e que caso persista a  dúvida em relação ao documento, basta que se intime a Instituição para declarar a veracidade  do mesmo.  d) Quanto à glosa de valores pagos à Previdência Privada, afirma que foram  pagos  valores  maiores  que  os  considerados  pela  autoridade  lançadora,  o  que  se  prova  com  documentos autenticados que dizia juntar à impugnação.  e) Quanto ao ano calendário de 2005, diz que o rendimento recebido foi no  total  de R$115.615,75  que  foi  declarado  à Receita Federal  do Brasil  e que  há  equívocos  no  lançamento relativo às despesas médicas e com dependentes.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13609.001444/2008­21  Acórdão n.º 2101­002.740  S2­C1T1  Fl. 232          5 f) Acresce que o contribuinte não possui todos os recibos de pagamentos de  despesas médicas  relativos  ao  fisioterapeuta Vicente Meirelles Avelar  Júnior;  que  em  2005,  mudou  de  endereço,  quando  perdeu  alguns  documentos,  dentre  os  quais,  recibos  deste  profissional, mas que os pagamentos a ele realizados foram declarados no auto de infração n°  0611300/00341/08.  g) Afirma que o valor do imposto cobrado no auto de infração para este ano  calendário de 2005 é de R$18.273,73, já acrescido de multa.  h) Pede a retificação dos valores lançados nas Declarações de 2004, 2005 e  2006,  a  correção  do  lançamento  das  despesas  médicas  e  com  instrução  dos  dependentes  indevidos e consequente retificação dos valor do imposto devido.  Noto que, do teor dos demonstrativos de apuração constantes da impugnação,  as infrações relativas à Omissão de Rendimentos, Dedução de Incentivo e Dedução Indevida de  Dependentes  são  matérias  incontroversa,  não  mais  fazendo  parte  do  litígio.  As  matérias  litigadas, passam a ser exclusivamente:  a) A alegação de possibilidade de dedução de despesas médicas no valor de  R$ 6.738,17 para o ano de 2004, R$ 21.231,00 para o ano­calendário de 2005 e R$ 24.612,32  para o ano­calendário de 2006 (recibos de e­fls. 148 a 154 para o AC 2004; 169 a 176 para o  AC  2005  e  182  a  195  para  o  AC  2006),  frente  a  valores  reconhecidos  na  ação  fiscal,  respectivamente, de R$ 2.818,17 (2004), R$ 3.343,00 (2005) e R$ 3.437,32 (2006), consoante  e­fls. 35, 29 e 32.  b) A alegação de possibilidade de dedução de contribuições para previdência  privada no ano­calendário de 2004 de R$ 8.365,57 (pagamentos de e­fls. 155 a 159) , frente ao  valor de R$ 5.145,09 reconhecido pela fiscalização, consoante e­fl. 63.  c)  A  possibilidade  de  dedução  de  despesas  próprias  com  instrução,  nos  valores de R$ 1.998,00 (2004), R$ 2.198,00 (2005) e R$ 2.373,84 (2006), consoante e­fls. 20 e  147, cuja comprovação não foi aceita pela fiscalização.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme Acórdão de e­fls. 200 a  207. Cientificado do Acórdão em 02/05/2011, o contribuinte insurge­se, em 27/05/11, contra a  decisão  através  de  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  220  a  224,  onde  se  limita  a  repisar  os  argumentos tecidos em sede de impugnação, requerendo o cancelamento do auto de infração    É o relatório.  Voto             Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Relator  O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  As  matérias  constantes  do  pleito  recursal  serão  tratadas  na  ordem  anteriormente  apresentada.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13609.001444/2008­21  Acórdão n.º 2101­002.740  S2­C1T1  Fl. 233          6 a)  Quanto  à  dedução  de  despesas  médicas  para  os  ACs  2004,  2005  e  2006:  Pertinente, a propósito,  transcrever os dispositivos que encerram o cerne da  presente questão de mérito, a saber, os arts. 73, caput, 80, caput e §1o., inciso III, 845, inciso II,  e 932 todos do Decreto no 3.000, de 1999, aqui reproduzidos com referência à respectiva base  legal que os suporta :  RIR/99  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  (...)  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):  (...)  III­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas­CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica­CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  (...)  Art. 845. Far­se­á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto­Lei  nº5.844, de 1943, art. 79):  (...)  II­  abandonando­se  as  parcelas  que  não  tiverem  sido  esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com  as  informações  de  que  se  dispuser,  quando  os  esclarecimentos  deixarem  de  ser  prestados,  forem  recusados  ou  não  forem  satisfatórios (g.n.);  Art.  932.  Havendo  dúvida  sobre  quaisquer  informações  prestadas  ou  quando  estas  forem  incompletas,  a  autoridade  tributária poderá mandar verificar a  sua veracidade na escrita  dos  informantes  ou  exigir  os  esclarecimentos  necessários  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 108, §6º).  Acerca  do  assunto,  como  já  tive  oportunidade  de me manifestar  em  outras  ocasiões,  entendo  que  a  interpretação  sistemática  correta  do  conjunto  dos  dispositivos  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13609.001444/2008­21  Acórdão n.º 2101­002.740  S2­C1T1  Fl. 234          7 acima, a fim de tenham plena vigência e sem a existência de qualquer antinomia é no sentido  do art. 80, §1o. inciso III do RIR/99, ao limitar a dedução de pagamentos a título de serviços  médicos e assemelhados àqueles que constem de recibo e/ou indicados como pagos através de  cheques  nominativos  devidamente  especificados,  estabelecer  condição mínima,  necessária  mas não necessariamente suficiente à dedutibilidade das despesas.  Entendo  que  a  suficiência  de  tais  recibos  e/ou  indicação  de  cheques  nominativos de pagamento como comprovantes para fins de dedutibilidade das despesas, está,  consoante expressamente respaldado pelo art. 73 supra reproduzido, condicionada ao juízo da  autoridade  tributária  que  pode,  assim,  no  caso  de  existência  de  dúvida  (razoável,  em  pleno  respeito  ao  princípio  da  razoabilidade)  quanto  aos  mesmos,  perfeitamente  em  linha  com  o  disposto  no  art.  932  do  mesmo  diploma,  solicitar  esclarecimentos  adicionais  (tais  como  elementos que comprovem o efetivo pagamento e a efetiva prestação dos serviços, ou seja, a  efetiva utilização dos serviços pelos beneficiários).   Nesta  hipótese,  uma  vez  não  tendo  sido  satisfatórios  os  esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte,  é  de  completa  legalidade  a  realização  do  lançamento  de  ofício,  abandonando­se (ou seja, glosando­se) as parcelas para as quais o contribuinte não logrou êxito  em esclarecê­las de forma satisfatória, na forma prevista pelo art. 845 supra.  Realizada  tal  digressão,  verifico  que  para  o  caso  sob  análise  constatou­se  elevado montante associado a tais despesas constante da declaração do contribuinte.   Assim,  plenamente  razoável  que  a  fiscalização,  diante  de  dúvida  quanto  a  efetividade das despesas declaradas,  tenha, através de  termos de e­fls. 16, 76 e 81,  recibos e  provas de efetivo pagamento dos serviços prestados.  Nota­se  que  consoante  resposta  a  termo de  intimação  de  e­fl  82,  conforme  apontado  pelo  auto,  durante  a  ação  fiscal,  mesmo  diante  da  existência  dos  recibos  e/ou  declarações  por  parte  dos  prestadores,  houve  a  afirmação  do  contribuinte  de  inexistência  de  pagamento  efetivo  que  não  em  moeda  corrente,  não  tendo  sido,  ainda  promovida  qualquer  anexação de  elementos que pudessem comprovar  tal  afirmativa,  tais  como extratos  contendo  saques em espécie com coincidência de datas e valores com as despesas alegadas.  Assim, também considero, com base nos elementos carreados aos autos, que,  uma  vez  solicitados  pela  fiscalização  os  esclarecimentos  devidos  na  forma  legalmente  amparada, não se  comprovou de forma satisfatória a condição de dedutibilidade aplicável ao  caso  em  questão,  em  linha  com  o  princípio  da  verdade material,  qual  seja:  a  prova  de  seu  efetivo pagamento, a partir de dúvida razoável existente quanto à declaração do autuado  e quanto aos elementos posteriormente encaminhados à autoridade fiscal.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do Contribuinte  nesta  seara, mantendo­se  em  sua  totalidade  a  glosa  das  despesas  médicas  e  assemelhadas  em  litígio  para  as  quais  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  a  efetividade do pagamento, rejeitando­se assim os recibos de e­fls. 149 a 154 para o AC 2004;  169 a 170 e 172 a 176 para o AC 2005 e 182 e 184 a 195 para o AC 2006 como elementos  suficientes para a dedutibilidade das despesas alegadas.  b) Quanto à dedutibilidade de previdência privada para o AC 2004:   Ainda que não tenha havido solicitação de esclarecimento adicional acerca da  matéria  pela  autoridade  fiscal,  não  consigo  vislumbrar  nos  elementos  de  e­fls.  155  a  159  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13609.001444/2008­21  Acórdão n.º 2101­002.740  S2­C1T1  Fl. 235          8 segregação  clara  o  suficiente  para  estabelecer  ter  o  contribuinte  suportado  o  ônus  das  contribuições  previdenciárias  no  montante  solicitado.  Assim,  entendo  que  é  de  se manter  o  valor constante de e­fl. 63 como valor comprovadamente dedutível, não havendo reparo a fazer  ao recorrido nesta seara, também REJEITANDO­SE o pleito recursal quanto a esta matéria.  c)  Quanto  ás  despesas  com  instrução  do  próprio  contribuinte  para  os  ACs 2004, 2005 e 2006:  A  partir  da  existência  da  de  declaração  de  e­fls.  20  e  147  e,  note­se,  da  inexistência,  nos  autos,  de  qualquer  solicitação  de  esclarecimentos  acerca  das  despesas  ali  alegação pela autoridade lançadora, entendo que é de se aceitar tal elemento como válido para  fins  de  comprovação,  restabelecendo­se,  assim,  as  deduções  de  despesas  próprias  com  instrução, nos valores de R$ 1.998,00  (para o  ano­calendário de 2004), R$ 2.198,00  (para o  ano­calendário de 2005) e R$ 2.373,84 (para o ano­calendário de 2006).  Diante do exposto voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, a  fim de que se restabeleçam as deduções de despesas próprias com instrução, nos valores de R$  1.998,00 (para o ano­calendário de 2004), R$ 2.198,00 (para o ano­calendário de 2005) e R$  2.373,84 (para o ano­calendário de 2006).  É como voto.  (assinado digitalmente)  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR  Relator                              Fl. 235DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10920.002463/2002-58
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000 EMENTA: MULTA QUALIFICADA - BASE DE CÁLCULO -FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÕES E DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS-ACÓRDÃO PARADIGMA EM DESCOMPASSO COM OS FATOS. A ausência de identidade entre a situação fática contida no acórdão paradigma e a do caso dos autos impede o conhecimento do Recurso.
Numero da decisão: 9900-000.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, à época do julgamento), Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente da 1ª Câmara da lª Seção do CARF), Antônio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente da lª Câmara da lª Seção do CARF), Rafael Vidal de Araújo (Presidente da 2ª Câmara da lª Seção do CARF), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente da 2ª Câmara da lª Seção do CARF), Valmar Fonseca de Menezes (Presidente da 3ª Câmara da lª Seção do CARP), Valmir Sandri (Vice-Presidente da 3ª Câmara da lª Seção do CARF), Jorge Celso Freire da Silva (Presidente da 4ª Câmara da lª Seção do CARF), Karem Jureidini Dias (Vice-Presidente da 4ª Câmara da lª Seção do CARF), Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente da lª Câmara da 2ª Seção do CARF), Alexandre Naoki Nishioka (Vice-Presidente da lª Câmara da 2ª Seção do CARF), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Ivacir Júlio de Souza (conselheiro convocado) substituiu circunstancialmente (até a votação do item 7 da pauta) o conselheiro Marcelo Oliveira (Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Manoel Coelho Arruda Júnior (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Elias Sampaio Freire (Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Henrique Pinheiro Torres (Presidente da Câmara da 3ª Seção do CARF), Nanci Gama (Vice-Presidente da lª Câmara da 3ª Seção do CARF), Joel Miyasaki (Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo Cardozo Miranda (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF) esteve ausente até a votação da 4ª proposta de enunciado de súmula submetida à apreciação, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Maria Teresa Martinez L6pez (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Júlio César Alves Ramos (convocado para ocupar o lugar do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF) e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF), bem assim também foi convocado o conselheiro Antônio Lisboa Cardoso (substituição da conselheira Susy Gomes Hoffman, no dia 8/12/2014) e o Conselheiro Paulo Cortez (em substituição à conselheira Karem Jureidini Dias, no dia 09/12/2014).
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000 EMENTA: MULTA QUALIFICADA - BASE DE CÁLCULO -FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÕES E DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS-ACÓRDÃO PARADIGMA EM DESCOMPASSO COM OS FATOS. A ausência de identidade entre a situação fática contida no acórdão paradigma e a do caso dos autos impede o conhecimento do Recurso.

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

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secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, à época do julgamento), Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente da 1ª Câmara da lª Seção do CARF), Antônio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente da lª Câmara da lª Seção do CARF), Rafael Vidal de Araújo (Presidente da 2ª Câmara da lª Seção do CARF), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente da 2ª Câmara da lª Seção do CARF), Valmar Fonseca de Menezes (Presidente da 3ª Câmara da lª Seção do CARP), Valmir Sandri (Vice-Presidente da 3ª Câmara da lª Seção do CARF), Jorge Celso Freire da Silva (Presidente da 4ª Câmara da lª Seção do CARF), Karem Jureidini Dias (Vice-Presidente da 4ª Câmara da lª Seção do CARF), Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente da lª Câmara da 2ª Seção do CARF), Alexandre Naoki Nishioka (Vice-Presidente da lª Câmara da 2ª Seção do CARF), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Ivacir Júlio de Souza (conselheiro convocado) substituiu circunstancialmente (até a votação do item 7 da pauta) o conselheiro Marcelo Oliveira (Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Manoel Coelho Arruda Júnior (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Elias Sampaio Freire (Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Henrique Pinheiro Torres (Presidente da Câmara da 3ª Seção do CARF), Nanci Gama (Vice-Presidente da lª Câmara da 3ª Seção do CARF), Joel Miyasaki (Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo Cardozo Miranda (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF) esteve ausente até a votação da 4ª proposta de enunciado de súmula submetida à apreciação, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Maria Teresa Martinez L6pez (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Júlio César Alves Ramos (convocado para ocupar o lugar do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF) e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF), bem assim também foi convocado o conselheiro Antônio Lisboa Cardoso (substituição da conselheira Susy Gomes Hoffman, no dia 8/12/2014) e o Conselheiro Paulo Cortez (em substituição à conselheira Karem Jureidini Dias, no dia 09/12/2014).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 663          1 662  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10920.002463/2002­58  Recurso nº  134.409   Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.966  –  Pleno   Sessão de  9 de dezembro de 2014  Matéria  IRPJ  E OUTROS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  USICON CONCRETOS LTDA     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000  EMENTA:  MULTA QUALIFICADA ­ BASE DE CÁLCULO ­FALTA DE ENTREGA  DE  DECLARAÇÕES  E  DE  RECOLHIMENTO  DOS  TRIBUTOS­ ACÓRDÃO  PARADIGMA  EM  DESCOMPASSO  COM  OS  FATOS.  A  ausência de identidade entre a situação fática contida no acórdão paradigma e  a do caso dos autos impede o conhecimento do Recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, à época do julgamento), Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  da  1ª  Câmara  da  lª  Seção  do  CARF),  Antônio  Carlos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 24 63 /2 00 2- 58 Fl. 663DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/07/2015 p or FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA     2 Guidoni Filho (Vice­Presidente da lª Câmara da  lª Seção do CARF), Rafael Vidal de Araújo  (Presidente da 2ª Câmara da lª Seção do CARF), João Carlos de Lima Júnior (Vice­Presidente  da 2ª Câmara da lª Seção do CARF), Valmar Fonseca de Menezes (Presidente da 3ª Câmara da  lª Seção do CARP), Valmir Sandri (Vice­Presidente da 3ª Câmara da lª Seção do CARF), Jorge  Celso Freire da Silva (Presidente da 4ª Câmara da lª Seção do CARF), Karem Jureidini Dias  (Vice­Presidente  da  4ª  Câmara  da  lª  Seção  do  CARF),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente da lª Câmara da 2ª Seção do CARF), Alexandre Naoki Nishioka (Vice­Presidente  da lª Câmara da 2ª Seção do CARF), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente da 2ª Câmara da  2ª  Seção  do  CARF),  Gustavo  Lian  Haddad  (Vice­Presidente  da  2ª Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Ivacir  Júlio  de  Souza  (conselheiro  convocado)  substituiu  circunstancialmente  (até  a  votação  do  item 7  da  pauta) o  conselheiro Marcelo Oliveira  (Presidente  da  3ª Câmara  da  2ª  Seção do CARF), Manoel Coelho Arruda Júnior (Vice­Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do  CARF),  Elias  Sampaio  Freire  (Presidente  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  (Vice­Presidente  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Henrique Pinheiro Torres  (Presidente da Câmara da 3ª Seção do CARF), Nanci Gama (Vice­ Presidente da lª Câmara da 3ª Seção do CARF), Joel Miyasaki (Presidente da 2ª Câmara da 3ª  Seção  do CARF), Rodrigo Cardozo Miranda  (Vice­Presidente  da 2ª Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF)  esteve  ausente  até  a  votação  da  4ª  proposta  de  enunciado  de  súmula  submetida  à  apreciação, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Maria  Teresa Martinez  L6pez  (Vice­Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF),  Júlio  César  Alves  Ramos  (convocado  para  ocupar  o  lugar  do  Presidente  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF) e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva (Vice­Presidente da 4ª Câmara da  3ª Seção do CARF), bem assim também foi convocado o conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  (substituição da  conselheira Susy Gomes Hoffman, no dia 8/12/2014) e o Conselheiro Paulo  Cortez (em substituição à conselheira Karem Jureidini Dias, no dia 09/12/2014).     Relatório  Em Recurso Extraordinário,  fls.  606/613, admitido pelo Despacho nº 9100­ 00.510  proferido  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fl.  624),  datado  de  14.01.2011,  insurge  a Fazenda Nacional  contra  o Acórdão 02­03.690  (fls.  596/602),  que por  maioria de votos negou provimento ao seu Recurso Especial.    O Acórdão traz a seguinte ementa:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 1997, 1998, 1999,2000  MULTA QUALIFICADA  A falta de entrega de declarações de tributos e do pagamento correspondente,  mesmo de forma reiterada, não tipifica, por si só, a fraude descrita no artigo  71 da Lei n° 4.502/64.  Recurso especial negado.    Fl. 664DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/07/2015 p or FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Processo nº 10920.002463/2002­58  Acórdão n.º 9900­000.966  CSRF­PL  Fl. 664          3 Busca a Fazenda Nacional a reforma do julgado acima transcrito por entender  que  a  omissão  na  entrega  de  declarações  de  tributos,  por  quatro  anos  seguidos,  é  causa  suficiente para caracterizar intuito de fraude e configurar a sonegação, nos termos do art. 71, da  Lei nº 4.502/64. Utiliza como paradigma o Acórdão CSRF 02­02­026, proferido pela Segunda  Turma da CSRF, que conclui pela incidência da multa de 150% quando houver sistemática e  reiterada  declaração  a  menor,  realizada  com  a  finalidade  de  retardar  o  conhecimento  da  autoridade fiscal quanto à ocorrência do fato gerador.    Sustenta  que  é  obrigação  do  contribuinte  colaborar  com  a  fiscalização,  entregando  corretamente  as  declarações  que  lhes  incumbe,  bem  como  todas  as  demais  obrigações acessórias previstas nos arts. 194 e 195 do Código Tributário Nacional.    Finalmente,  requer  o  provimento  do  recurso  por  entender  que  a  falta  de  colaboração  entre  o  contribuinte  e  a  fiscalização,  bem  como  a  omissão  nas  entregas  das  declarações,  por quatro  anos  seguidos,  são  suficientes para  caracterizar  o  intuito de  fraude  e  sonegação fiscal.    Contrarrazões fls. 653/660.    Em sua defesa a Contribuinte afirma que a aplicação da multa de 150% só é  cabível quando houver evidente e comprovado intuito de fraude ou a clara intenção dolosa de  enganar,  esconder  ou  iludir  a  fiscalização,  hipóteses  que  não  foram  provadas  pela  Fazenda  Nacional.    Outrossim,  aduz  que,  ao  contrário  do  que  alegou  a  Recorrente,  ficou  comprovado nos autos que a Contribuinte mantém em dia a sua escrita fiscal e comercial com  os registros de todas as suas operações; elabora balancetes mensais com a mais absoluta lisura  quanto às operações comerciais; elabora todas as declarações de imposto de renda e as mantém  arquivadas com fácil acesso ao Fisco.     Argumenta que muito embora não tenha entregado as respectivas declarações  à  repartição,  confeccionou­as  durante  todo  o  exercício  em  apuração  e  essa  conduta  poderia  ensejar,  no  máximo,  uma  penalidade  administrativa  moratória  por  descumprimento  de  obrigação acessória.     Sustenta  que  os  acórdãos  paradigmas  apresentados  pela  Fazenda  Nacional  divergem da realidade fática dos autos. Isto porque, naqueles, o contribuinte teria apresentado  declarações falsas a fim de burlar a fiscalização, enquanto que no caso em comento, o sujeito  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/07/2015 p or FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA     4 passivo  se  omitiu  na  apresentação  de  tais  documentos,  que  inclusive  foram  utilizados  pelo  Fisco como base para os lançamentos efetuados.    É o relatório    Voto             Conselheiro  FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  O  recurso  não  preenche  condições  de  admissibilidade,  dele  não  tomo  conhecimento pelas razões a seguir expostas.  O Acórdão paradigma apresentado, tem a seguinte configuração:   Acórdão CSRF/02­02026, de 17.10.2005    NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE  INTUITO DE FRA UDE ­ A SISTEMÁTICA E REITERADA DECLARAÇÃO A MENOR  DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA, EM VALORES INFERIORES AOS QUE SERIAM  APURADOS DE ACORDO COM A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, REPRESENTA  PRÁTICA DE SONEGAÇÃO DOLOSA, COM A FINALIDADE DE RETARDAR O  CONHECIMENTO PELA AUTORIDADE FISCAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS MATERIAIS  DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. (Fl. 622)    O  caso  dos  autos  diz  respeito,  explícito,  a  não  entrega  de  declarações  de  tributos e do pagamento correspondente, de forma reiterada.    Portanto,  iniludivelmente  caracterizado  a  ausência  de  identidade  entre  as  situações fáticas vez que, o que ocorreu no caso destes autos disse  respeito a não entrega de  declarações  e o paradigma apresentado corresponde a  entrega de  declarações  em dessintonia  com a escrituração contábil.    Em  razão dessa  insuperável  constatação, voto pelo não conhecimento deste  Recurso Extraordinário.  Sala das Sessões, 9 de dezembro de 2014.    FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator             Fl. 666DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/07/2015 p or FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Processo nº 10920.002463/2002­58  Acórdão n.º 9900­000.966  CSRF­PL  Fl. 665          5                 Fl. 667DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/07/2015 p or FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA

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5959397 #
Numero do processo: 11080.918993/2012-93
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/06/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/06/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918993/2012­93  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.147  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 25/06/2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA.  Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato  administrativo.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DE  NORMA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 89 93 /2 01 2- 93 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918993/2012­93  Acórdão n.º 3801­005.147  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918993/2012­93  Acórdão n.º 3801­005.147  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918993/2012­93  Acórdão n.º 3801­005.147  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918993/2012­93  Acórdão n.º 3801­005.147  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918993/2012­93  Acórdão n.º 3801­005.147  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918993/2012­93  Acórdão n.º 3801­005.147  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918993/2012­93  Acórdão n.º 3801­005.147  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 136DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918993/2012­93  Acórdão n.º 3801­005.147  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 137DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10768.005947/2002-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997 NORMAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovada a existência do processo judicial informado na DCTF, e que nele houve decisão autorizando a realização de depósitos judiciais para a suspensão da exigibilidade da Cofins, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprova”. Recurso Especial Negado
Numero da decisão: 9303-003.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López, Carlos Alberto Freitas Barreto e a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, que participou do julgamento em substituição à Conselheira Nanci Gama, ausente.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 326          1 325  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10768.005947/2002­69  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.306  –  3ª Turma   Sessão de  25 de março de 2015  Matéria  AI  Cofins ­ Processo judicial não comprovado  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997  NORMAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO  DO LANÇAMENTO.   Comprovada  a  existência  do  processo  judicial  informado  na  DCTF,  e  que  nele  houve  decisão  autorizando  a  realização  de  depósitos  judiciais  para  a  suspensão da exigibilidade da Cofins, deve ser  considerado  improcedente o  lançamento  “eletrônico”  que  tem  por  fundamentação  “proc.  jud.  não  comprova”.   Recurso Especial Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.   Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas,  Maria  Teresa Martínez  López,  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  e  a  Conselheira Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo, que participou do julgamento em substituição à Conselheira Nanci  Gama, ausente.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 59 47 /2 00 2- 69 Fl. 326DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/08/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10768.005947/2002­69  Acórdão n.º 9303­003.306  CSRF­T3  Fl. 327          2 Relatório  Os  fatos  foram  bem  descritos  no  relatório  do  acórdão  recorrido,  o  qual  transcrevo:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  decorrência  de  irregularidades constatadas nos créditos vinculados informados  em DCTF correspondentes à Cofins não recolhida referente aos  meses  04/1997  a  06/1997,  acrescida  da  multa  de  oficio  e  dos  juros  de  mora  correspondentes,  tendo  por  fundamento  a  expressão “processo judicial não comprovado”.  O  relatório  produzido  pela  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  assim  sintetizou  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade:  A  Interessada,  inconformada,  apresentou,  em  18/04/2002,  a  impugnação de fls. 1 a 17, na qual alega, em síntese:  Que  o  débito  inexiste,  correspondendo  todo  ele  a  débito  com  exigibilidade  suspensa  por  força  de  medida  judicial,  devidamente informada nas DCTF.  A  impropriedade  da  utilização  do  lançamento  em  situação  que  enseja,  não  a  exigência  da  tributo,  mas  a  intimação  para  apresentação  de  documentos  suficientes  à  satisfação  das  necessidades do ente tributante, sem necessidade de instauração  do contencioso.  Assim, falta ao caso em exame a indispensável caracterização ao  ato  de  lançamento,  tendo em  vista  que  o  fundamento  apontado  na  peça  de  autuação  não  corresponde  a  qualquer  inadimplemento  obrigacional,  mas  sim  à  necessidade  de  comprovação da discussão judicial informada na declaração.  Anexou a impugnante a documentação de fls. 61 a 88, indicando  ter proposto, em 08/05/1997, Ação Declaratória n° 97.00131580  com pedido de antecipação de tutela, voltada ao questionamento  da exigência da Cofins incidente sobre os valores recebidos dos  associados, pelo fato de que este numerário não é decorrente da  prestação  de  serviços,  nem  da  venda  de  mercadorias,  ou  seja,  não pode ser classificado como faturamento.  Às  fls  87  a  88,  consta  a  autorização  para  a  realização  de  depósitos  judiciais  para  fins  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  discutido,  a  teor  do  artigo  151,  II,  do  CTN,  desde  que  efetuado  no  montante  exigido  pelo  credor  e  tempestivamente.  A  decisão  de  1ª  instância,  rejeitou  o  pedido  inicial  e  julgou  improcedente a ação, de acordo com a documentação de fls. 82  a 86.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/08/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10768.005947/2002­69  Acórdão n.º 9303­003.306  CSRF­T3  Fl. 328          3 Anexei às folhas 145 a 148 consulta ao sitio da Justiça Federal,  indicando estar o processo aguardando julgamento no TRF da 3ª  Região.  A partir das informações e documentos apresentados, a DRJ do  Rio  de  Janeiro  entendeu por  bem cancelar  o  lançamento  fiscal  em decisão que assim ficou ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data  do  fato  gerador:  30/04/1997,  31/05/1997,  30/06/1997  AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO.DCTF.  Cancela­se  a  autuação  fundamentada  tão  somente  pela  expressão  "processo  judicial  não  comprovado"  a  partir  da  constatação  de  que  a  interessada  é  parte  na  demanda  judicial  tida como inexistente.  Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado  Julgando  o  feito,  o  Colegiado  recorrido  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO LAVRADO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE  PROCESSO  JUDICIAL.Comprovado  pelo  contribuinte  a  existência  de  processo  judicial,  ocorre  impossibilidade  de  manutenção  do  auto  de  infração,  por  total  ausência  de  fundamento e objeto.  Recurso de Ofício Negado.  Inconformada, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial, onde pugna  pelo restabelecimento da exigência fiscal.   O  apelo  fazendário  logrou  seguimento,  nos  termos  do  despacho  de  admissibilidade de fls. 266 a 269.  Regularmente  cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  fazendário,  o  sujeito  passivo apresentou contrarrazões, onde requer a manutenção do acórdão recorrido.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/08/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10768.005947/2002­69  Acórdão n.º 9303­003.306  CSRF­T3  Fl. 329          4 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  A teor do relatado, a autuação de que trata o presente teria sido motivada pelo  fato  de  o  processo  de  n°  97.0013158­0,  indicado  nas DCTF  como  aquele  que  respaldaria  a  suspensão  dos  débitos  ora  exigidos,  ser  "não  comprovado".  Em  função  da  falta  de  comprovação  do  referido  processo  foram  lançados  os  valores  tidos  como  indevidamente  suspensos, acompanhados de multa de oficio e juros de mora.   De outro lado, como bem consignou a decisão de primeira instância, o sujeito  passivo  trouxe  aos  autos,  fls.  87  e  88,  trouxe  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  n°  97.0013158­0  que  deferiu  a  realização  de  depósitos  judiciais  para  a  suspensão  da  exigibilidade  da Cofins.  Às  folhas  90  a  92,  trouxe  as  cópias  das  guias  de  depósito  judicial  referentes às competências objeto de lançamento de oficio.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento II do Rio de Janeiro, cancelou  o  lançamento  fiscal,  por  considerar  que  a  comprovação  da  existência  do  processo  e  dos  depósitos judiciais derrubariam a fundamentação do lançamento de ofício. A Câmara recorrida  negou provimento ao recurso de ofício, por entender que a comprovação do processo judicial  tornaria inexistente o fundamento do auto de infração.  O  Processo  Administrativo  Fiscal  exige  uma  série  de  requisitos  para  a  formalização do crédito tributário por meio de lançamento de ofício, dentre os quais destaca­se  o da correta fundamentação da acusação fiscal. Isso porque, no Estado Democrático de Direito,  a todos os administrados é assegurado, diante de uma acusação, seja administrativa ou judicial,  saber os fatos que lhes foram imputados e os fundamentos que justificaram tal acusação. Isso  em decorrência de princípios basilares assentados nas constituições democráticas modernas.  No nosso ordenamento jurídico, os acusados defendem­se dos fatos que lhes  foram imputados, inconsistentes esses, inconsistente também será a acusação.  No caso dos autos, a autuação deu­se sob a premissa de que a ação judicial e  os  depósitos  judiciais  informados  pelo  sujeito  passivo,  como  base  para  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, não existiriam. Ora, se essa era a acusação, “proc jud não  comprova”, e se o sujeito passivo comprovou a existência tanto da ação quanto dos depósitos,  não resta dúvida que a acusação fiscal é totalmente insubsistente.   Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional.  Henrique Pinheiro Torres ­ Relator                           Fl. 329DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/08/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10768.005947/2002­69  Acórdão n.º 9303­003.306  CSRF­T3  Fl. 330          5     Fl. 330DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/08/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES

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