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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7657348 #
Numero do processo: 10830.720402/2011-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006, 2007 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PESSOA JURÍDICA. A existência da empresa previamente à prestação do serviço e a não exclusividade de atendimento descaracteriza o vínculo empregatício. REFLEXOS OU RUBRICAS ESPECIFICADAS. Reflexos ou rubricas especificadas, tais como as relacionadas aos deslocamentos, auxílio creche ou alimentação. Isenção.
Numero da decisão: 2201-004.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fofano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Daniel Melo Mendes Bezerra (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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2201­004.949  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2006, 2007  MULTA ISOLADA POR FALTA DE RETENÇÃO DE IMPOSTO  DE RENDA RETIDO NA FONTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  POR PESSOA JURÍDICA.   A existência da empresa previamente à prestação do serviço e a  não  exclusividade  de  atendimento  descaracteriza  o  vínculo  empregatício.  REFLEXOS OU RUBRICAS ESPECIFICADAS.   Reflexos  ou  rubricas  especificadas,  tais  como  as  relacionadas  aos deslocamentos, auxílio creche ou alimentação. Isenção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra.   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra – Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fofano,  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Mônica Renata Mello Ferreira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 04 02 /2 01 1- 76 Fl. 7695DF CARF MF     2 Stoll  (Suplente  Convocada),  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  do  re­julgamento  do  Recurso  Voluntário  de  fls.  7002/7112  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas (SP), de fls. 6946/6996, que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito  tributário,  que  visa  à  cobrança  de  multa  de  ofício  isolada  de  75%,  decorrente  da  falta  de  retenção do imposto de renda pessoa física.  Nos  presentes  autos  foram  apreciados  embargos  de  declaração  interpostos  pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2201­002.418, fl. 7582 a 7586,  exarado  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano­calendário: 2006, 2007  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PESSOA JURÍDICA.   A existência da empresa previamente à prestação do serviço e a  não  exclusividade  de  atendimento  descaracteriza  o  vínculo  empregatício.  Recurso Voluntário Provido  Cientificada  do  Acórdão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos de declaração formalizado pela petição de fl. 7588 a 7593, o qual foi, inicialmente,  não  conhecido,  conforme  despacho  de  fl.  7642/7643.  Contudo,  após  nova  manifestação  da  representação da Fazenda Nacional, fl. 7647 a 7649, o Presidente da 2ª Seção de Julgamento  deste  CARF  exarou  o  despacho  de  fl.  7659/7660,  com  o  qual  revisou  o  decisão  de  não  conhecimento anterior, admitindo os embargos originais.   A  representação da Fazenda alegou que o Acórdão embargado  incorreu  em  omissão, lastreada nas seguintes razões:  (...)  No  entender  da  União  (Fazenda  Nacional)  há  grave  violação  aos  direitos  das  partes  objeto  do  presente  processo  administrativo fiscal. Explique­se.  Ocorre  que  o  acórdão  embargado  foi  omisso  sobre  os  fundamentos  que  ensejaram  o  provimento  parcial  do  Recurso  Voluntário,  conforme  transcrição  integral  do  voto  condutor,  nestes termos:  “Faço  notar  que:  a)  a  presente  Conselheira  não  participava  deste  Colegiado  à  época  do  julgamento  do  Recurso  e  da  conseqüente  prolação  do  Acórdão  aqui  formalizado;  b)  foram  improfícuas  as  tentativas  de  obtenção  das  razões  de  decidir  adotadas  pelo  voto  condutor  e  encampadas  pela  maioria  do  Colegiado, sendo que o Conselheiro Relator não mais compõe o  Fl. 7696DF CARF MF Processo nº 10830.720402/2011­76  Acórdão n.º 2201­004.949  S2­C2T1  Fl. 7.696          3 presente  Colegiado.  Destarte,  me  limito,  na  presente  formalização, a reproduzir o decisum constante em ata."  Como  visto,  a  ilustre  Relatora  Ad­Hoc  designada  não  apontou  fundamento algum que respalde a conclusão do julgado....  Após  apresentar  as  considerações  e  fundamentos  legais  que  julgou  pertinentes, requereu a retificação do Acórdão embargado para nele fazer constar as razões de  convencimento da Turma  Julgadora ou, no  caso de  impossibilidade, que seja proferido novo  acórdão.  Em sessão de julgamento, esta colenda Turma decidiu, por maioria de votos,  em  conhecer  e  acolher  os  embargos  propostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  para,  sanando a omissão apontada, declarar a nulidade do Acórdão nº 2101­002.418, de 18 de março  de  2014.  Vencido  o  Conselheiro  José  Alfredo  Duarte  Filho,  que  manifestou  interesse  em  apresentar declaração de voto.  Do Recurso Voluntário   A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ apresentou o recurso  voluntário  de  fls.  7002/7112,  alegando,  em  apertada  síntese:  que  não  seriam  devidas  as  retenções, por não se tratarem de verba remuneratória, além do fato de as empresas prestadoras  de  serviços  já  existiam  anteriormente  à  contratação  dos  serviços  e  que  mais  de  80%  das  empresas continuavam a operar à época da impugnação.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  A  meu  ver,  o  presente  caso  está  intimamente  ligado  ao  processo  nº  10830.012365/2008­23, ou seja, se naqueles autos, não são devidas as contribuições sociais lá  cobradas,  bem  como  pelo  fato  de  não  se  haver  reconhecida  a  presença  cumulativa  dos  requisitos  previstos  no  artigo  3º  da  CLT,  não  há  que  se  falar,  neste  caso,  em  falta  de  recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF.  Nos termos do artigo 6º do Anexo II da Portaria 343/2015, estamos diante de  um lançamento reflexo:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:  Fl. 7697DF CARF MF     4 I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;  II  ­ decorrência, constatada a partir de processos  formalizados  em  razão de procedimento  fiscal anterior ou de atos do  sujeito  passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas; e  III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos mesmos  elementos  de prova, mas referentes a tributos distintos.  Ou seja,  dos mesmos  elementos de prova utilizados naqueles  autos,  podem  ser aproveitados nos presentes.  Da parte  daqueles  autos  e que  interessa  ao  deslinde do  presente  pedimos  a  vênia para transcrever o trecho constante do acórdão nº 2401­002.811:  Não basta que alegue que um conjunto de provas, em si, traduz a  presença  da  relação  de  emprego,  sem  que  no  relatório  fiscal  aponte  especificadamente  os  elementos  que  entendeu  caracterizam cada uma das situações que atraiam a incidência,  in casu, do art. 3o da CLT. E talvez, assim tenha procedido, por  entender  cabível  que  no  caso  o  ônus  da  prova  em  demonstrar  que a relação de emprego não existia, era, a todo momento, do  contribuinte em questão.  Assim,  em momento  algum  o  fiscal  autuante  cumpriu  fielmente  com o disposto no art. 142 do CTN, e caracterizar a contento os  fatos geradores das contribuições previdenciárias.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Dos  autos,  há  de  se  pontuar,  também,  que  a  recorrente  trouxe  provas  a  seu  favor  e  que  em  meu  sentir  convergem  com  as  conclusões  do  Ministério  Público  do  Trabalho  tomadas  antes  mesmo  de  ter  sido  efetuado  o  presente  lançamento,  mas  totalmente desconsideradas pela fiscalização, afastando a  força  probante  dos  poucos  elementos  tomados  por  ela  para  levar  a  efeito  o  lançamento  de  forma  genérica,  dando  força  aos  argumentos  pela  ausência  da  devida  caracterização  do  fato  gerador  das  contribuições,  no  caso  específico.  Foram  colacionados  documentos  que  demonstram,  mesmo  que  por  amostragem  (muito maior do  que  a  adotada pela  fiscalização),  que  várias  empresas  foram  constituídas  antes  mesmo  do  procedimento  fiscal  levado  a  efeito  e  a  contratação  pela  recorrente;  várias  delas,  independentemente  ou  não  de  terem  Fl. 7698DF CARF MF Processo nº 10830.720402/2011­76  Acórdão n.º 2201­004.949  S2­C2T1  Fl. 7.697          5 sido  constituídas  em  data  anterior  à  contratação,  vieram  a  prestar  serviços  a  outros  tomadores  de  serviços  no  mesmo  período  da  autuação,  quando  juntou  inclusive  os  balanços  que  demonstram as receitas auferidas por mais de uma contratante,  o que nos leva a crer não possuírem emissão seqüencial de notas  fiscais  exclusivamente  para  a  recorrente,  bem  como  a  comprovação de que outras possuem sites próprios e continuam  operando  com  outros  tomadores  de  serviços,  mesmo  após  não  mais serem contratadas pela recorrente.  Ademais, às fls. 29.703/29.724 a recorrente colaciona sentenças  proferidas  em  ações  trabalhistas,  por  exemplo,  a  de  N.  0015682008  que  tramitou  perante  a  20a  Vara  do  Trabalho  de  Recife e outra no Estado de São Paulo, na qual, verifica­se  ter  sido  analisada  também  a  questão  da  suposta  ilegalidade  na  contratação de empregados por intermédio de pessoas jurídicas,  oportunidade na qual, ali se entendeu que não estavam presentes  os requisitos da relação de emprego.  Tais documentos, repetidos por 05 (cinco) vezes, foram os que de  fato  avolumaram  o  presente  processo,  e  não  as  provas  do  vínculo trazidas pela  fiscalização, que se resumiram nas que já  me referi no presente voto.  Não estou aqui a entender que entre a recorrente e as empresas  contratantes  não  possa  vir  a  ser  caracterizado  o  vínculo  de  emprego, mas sim, que da  forma como fora levado a efeito nos  autos  do  presente  processo,  de  forma  genérica  e  calcada  em  provas  que  por  si  só  não  se  prestam  para  o  fim  colimado,  a  comprovação da existência de cada um dos pressupostos do art.  3o  da  CLT,  quais  sejam,  a  subordinação,  pessoalidade,  habitualidade e onerosidade, não foi devidamente levado a efeito  pelo fiscal, ainda mais pela indevida adoção do procedimento de  aferição indireta como caracterizador dos fatos geradores e não  da  aferição  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  o  que  caracteriza  ilegalidade  no  presente  lançamento,  sendo  que  as  provas  trazidas  aos  autos  pela  contribuinte  ainda  mais  me  convencem  no  sentido  de  que  aquelas  poucas  justificativas  adotadas  como  fundamento  do  lançamento  são,  por  demais,  insuficientes ao fim pretendido.  Ante todo o exposto, voto no sentido de excluir do lançamento as  rubricas  P31  SEG  EMPRE  SR  PJ  2003  a  2005  e  P32  SEG  EMPRE SR PJ 2006 A 2007.  Cumpre ressaltar que o período a que se refere o presente PAF é o de 2006 e  2007.  No caso em discussão, a Autoridade Fiscal, em cumprimento ao Mandado de  Procedimento  Fiscal  lavrou  o  Auto  de  Infração  sob  o  argumento  de  que  a  Recorrente  contrataria seus empregados como prestadores de serviços, firmando contratos e remunerando­ os mediante a emissão de notas fiscais de serviços de pessoas jurídicas, bem como não reteve o  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­  IRRF  referente a  rendimentos  tributáveis  constantes da  folha de pagamento, tais como, valores relativos às rubricas Alimentação e Transporte.  Fl. 7699DF CARF MF     6 Nos termos de sua defesa, a Recorrente conseguiu comprovar, tanto nos autos  do  processo  nº  10830.012365/2008­23,  quanto  nos  presentes  autos,  que  as  empresas  contratadas pela Recorrente  são Pessoas  Jurídica  regulares que prestaram serviços  para  a ela  nos anos de 2006 e 2007, não havendo elementos que comprovam que se trata de empresas de  fachada, com intuito empresarial efetivo que não se restringe à contratação pela Recorrente e  além disso, restou devidamente comprovado que as rubricas constantes da folha de pagamentos  da Recorrente são rendimentos isentos ou não tributáveis.  Merece destaque o fato destacado no Recurso Voluntário:   Aliás,  conforme  será  demonstrado  detalhadamente  posteriormente,  está  comprovado  que:  (i)  as  empresas  prestadoras  de  serviços  contratadas pela Recorrente prestaram  serviços  a  outras  empresa;  (ii)  das  1566  empresas  contratadas  pela  Recorrente,  733  empresas  foram  registradas  no  Cadastro  Nacional de Pessoas Jurídicas ­ CNPJ da Secretaria da Receita  Federal  do Brasil  12  (doze) meses  antes  de  serem  contratadas  pela Stefanini; (iii) das 1566 empresas (100%) contratadas pela  Stefanini  nos  anos  de  2006  e  2007,  período  fiscalizado,  1372  empresas  (88%)  continuam  ativas  até  os  dias  de  hoje;  e  (iv)  muitas  empresas  possuem  anúncios  e  sites  na  internet.  Estes  dados  apurados  pela  Recorrente  foram  confirmados  pela  empresa de auditoria Ernest & Young Terco,  cujo  relatório  foi  anexado  a  impugnação  e  também  está  anexado  no  presente  recurso (doc. 07)  No  caso  em  tela,  o  Fiscal  Autuante,  nem  mesmo  a  decisão  recorrida  não  apontaram prova ou mesmo outro indício que justificasse a desconsideração da personalidade  jurídica das 1566 empresas prestadoras de serviços à Recorrente, deveria ter sido feita por meio  da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do disposto no artigo 50 do Código  Civil. Por outro  lado, caso restasse devidamente caracterizada a utilização  indevida das 1566  empresas  para  pagar menos  contribuição  previdenciária  nos  autos  tidos  como  principais  aos  presentes,  poderia,  haver,  de  forma  reflexa,  a  necessidade  de  manutenção  do  presente  lançamento e conforme as provas produzidas nos autos, não é o que ocorreu.  Também não merece prosperar a alegação, utilizada pela decisão recorrida de  que "é importante salientar que o Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99, em seu artigo  150,  inciso  II,  §  2º,  inciso  I,  ao  tratar  de  empresas  individuais,  veda  expressamente  que  a  exploração do exercício individual de atividade profissional sofra a incidência do imposto de  renda na qualidade de pessoa jurídica."  No  caso,  não  há  que  se  falar  em  empresas  individuais,  o  que  denotaria  a  correta  aplicação  da  legislação  (RIR),  entretanto,  verifica­se  que  as  1566  empresas  que  prestaram  serviços  para  a  Recorrente  foram  constituídas  como  sociedades  por  cotas  com  responsabilidade limitada, nos termos do disposto no artigo 1052 e seguintes do Código Civil.  Ao contrário do que  restou decidido pela decisão  recorrida, as notas  fiscais  não eram sequenciais, e da análise dos documentos constantes dos presentes autos, as provas  não favorecem a autuação e sim à Recorrente.  Além disso, também não há que se falar no preenchimento dos requisitos do  artigo 3º da CLT que seriam a necessidade da observância concomitante de quatro requisitos,  que são: continuidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade.  Fl. 7700DF CARF MF Processo nº 10830.720402/2011­76  Acórdão n.º 2201­004.949  S2­C2T1  Fl. 7.698          7 Por outro lado, os reflexos ou rubricas especificadas nos presentes autos, tais  como  as  relacionadas  aos  deslocamentos,  auxílio  creche  ou  alimentação,  considero­os  como  isentos  nos  termos  da  legislação  de  regência,  mais  especificamente,  quanto  ao  disposto  no  artigo 43, I e II do CTN, art. 38 do RIR/99; Lei n º 7713/88 ­ artigo 6º e 39 RIR/99.  Conclusão  Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama                                  Fl. 7701DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.001218/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2009 NÃO CUMULATIVIDADE PIS E COFINS. CRÉDITOS DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE DO CUSTO OU DESPESA AO PROCESSO PRODUTIVO. CONTATO FÍSICO IRRELEVANTE. Devem ser revertidas as glosas de créditos das contribuições uma vez comprovadas a essencialidade dos gastos ao processo produtivo da pessoa jurídica. Não é necessário o desgaste ou dano do insumo em razão de seu contato físico ou utilização direta no produto. Ilegalidade das Instruções normativas SRF 247/2002 e 404/2004 já declaradas pelo STJ em sede de recursos repetitivos. SERVIÇOS TOMADOS. CRÉDITO. Há possibilidade de créditos de PIS e COFINS sobre os serviços tomados de pessoas jurídicas uma vez demonstrada a essencialidade de tais serviços para seu processo produtivo, sem os quais, nem poderiam ser iniciados. ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE Não é possível a escrituração do crédito das contribuições os custos das aquisições de ativos caso não seja demonstrada sua utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. DESPESAS COM SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Possibilidade de crédito de COFINS e PIS para serviços de manutenção periódica dos caminhões da pessoa jurídica, desde que demonstrada a utilização de tais veículo no processo produtivo e desde que esta manutenção não necessite ser ativado, caso em que o crédito se faz de outra forma. ALUGUEL. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Possibilidade de crédito das despesa de aluguel de máquinas e equipamentos utilizadas pela pessoa jurídica para o desenvolvimento de sua atividade econômica. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. TRANSPORTADOR COOPERATIVA. As transportadoras cooperativas podem deduzir da base de cálculo das contribuições os valores repassados aos cooperados a título de ato cooperativo. IN SRF 635/2006. De modo que tais valores devem ser excluídos da base de cálculo dos créditos das contribuições, pois, sobre estas parcelas, não houve incidência do PIS e COFINS no serviço de frete. ENERGIA ELÉTRICA. FORNECEDOR LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE DO CRÉDITO. Quando a energia elétrica é adquirida para consumo da indústria, mas o fornecedor está localizado em outro estado da federação, a Constituição Federal estabelece imunidade de ICMS próprio na venda da energia. No entanto, há incidência de ICMS-ST na entrada da energia no estado de destino, cujo contribuinte é o próprio adquirente. O fornecedor é obrigado a recolher em nome deste contribuinte, por substituição tributária, o ICMS devido na operação. Este ICMS-ST destacado no documento fiscal não integrou o preço da energia elétrica e, portanto, sobre este montante não houve incidência do PIS e da COFINS. A parcela referente ao ICMS-ST deve ser excluída da base de cálculo dos créditos das contribuições nos termos do art. 3º, § 2º, I da Lei nº 9.718/1998.
Numero da decisão: 3301-005.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas referentes às despesas de materiais utilizados como insumos no processo produtivo, explosivos, detonadores, óleo diesel, reagentes e cal hidratado; despesas de serviços utilizados como insumos de sua produção, especificamente, e tão somente, os serviços de desmonte de rochas; despesas com locação de máquinas e equipamentos e locação de perfuratrizes. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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3301­005.718  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS ­ NÃO CUMULATIVA  Recorrente  MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2009  NÃO  CUMULATIVIDADE  PIS  E  COFINS.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  ESSENCIALIDADE  DO  CUSTO  OU  DESPESA  AO  PROCESSO  PRODUTIVO. CONTATO FÍSICO IRRELEVANTE.  Devem  ser  revertidas  as  glosas  de  créditos  das  contribuições  uma  vez  comprovadas  a  essencialidade  dos  gastos  ao  processo  produtivo  da  pessoa  jurídica. Não  é  necessário  o  desgaste  ou  dano  do  insumo  em  razão  de  seu  contato  físico  ou  utilização  direta  no  produto.  Ilegalidade  das  Instruções  normativas  SRF  247/2002  e  404/2004  já  declaradas  pelo  STJ  em  sede  de  recursos repetitivos.  SERVIÇOS TOMADOS. CRÉDITO. Há possibilidade de créditos de PIS e  COFINS  sobre  os  serviços  tomados  de  pessoas  jurídicas  uma  vez  demonstrada  a  essencialidade  de  tais  serviços  para  seu  processo  produtivo,  sem os quais, nem poderiam ser iniciados.  ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE  Não  é  possível  a  escrituração  do  crédito  das  contribuições  os  custos  das  aquisições de ativos caso não seja demonstrada sua utilização na produção de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  DESPESAS  COM  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL  MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Possibilidade  de  crédito  de  COFINS  e  PIS  para  serviços  de  manutenção  periódica  dos  caminhões  da  pessoa  jurídica,  desde  que  demonstrada  a  utilização de tais veículo no processo produtivo e desde que esta manutenção  não necessite ser ativado, caso em que o crédito se faz de outra forma.  ALUGUEL. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 12 18 /2 00 9- 72 Fl. 235DF CARF MF     2 Possibilidade de crédito das despesa de aluguel de máquinas e equipamentos  utilizadas  pela  pessoa  jurídica  para  o  desenvolvimento  de  sua  atividade  econômica.  FRETE  DE  PRODUTOS  ACABADOS.  TRANSPORTADOR  COOPERATIVA.   As  transportadoras  cooperativas  podem  deduzir  da  base  de  cálculo  das  contribuições  os  valores  repassados  aos  cooperados  a  título  de  ato  cooperativo.  IN  SRF  635/2006.  De  modo  que  tais  valores  devem  ser  excluídos da base de cálculo dos créditos das contribuições, pois, sobre estas  parcelas, não houve incidência do PIS e COFINS no serviço de frete.  ENERGIA  ELÉTRICA.  FORNECEDOR  LOCALIZADO  EM  OUTRO  ESTADO  DA  FEDERAÇÃO.  ICMS­ST.  IMPOSSIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  Quando  a  energia  elétrica  é  adquirida  para  consumo  da  indústria,  mas  o  fornecedor  está  localizado  em  outro  estado  da  federação,  a  Constituição  Federal  estabelece  imunidade  de  ICMS  próprio  na  venda  da  energia.  No  entanto,  há  incidência  de  ICMS­ST  na  entrada  da  energia  no  estado  de  destino, cujo contribuinte é o próprio adquirente. O fornecedor é obrigado a  recolher  em  nome  deste  contribuinte,  por  substituição  tributária,  o  ICMS  devido  na  operação.  Este  ICMS­ST  destacado  no  documento  fiscal  não  integrou  o  preço  da  energia  elétrica  e,  portanto,  sobre  este  montante  não  houve incidência do PIS e da COFINS. A parcela referente ao ICMS­ST deve  ser excluída da base de cálculo dos créditos das contribuições nos termos do  art. 3º, § 2º, I da Lei nº 9.718/1998.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  as  glosas  referentes  às  despesas  de materiais  utilizados como insumos no processo produtivo, explosivos, detonadores, óleo diesel, reagentes  e  cal  hidratado;  despesas  de  serviços  utilizados  como  insumos  de  sua  produção,  especificamente, e tão somente, os serviços de desmonte de rochas; despesas com locação de  máquinas e equipamentos e locação de perfuratrizes.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior  Relatório  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 13116.001218/2009­72  Acórdão n.º 3301­005.718  S3­C3T1  Fl. 236          3 Trata­se de três declarações de compensação realizadas pela contribuinte nos  PER/DCOMPs  28586.13871.281008.1.3.09­1710,  37232.70834.191108.1.3.09­3292,  03652.71747.281108.1.3.09­2062 (fls. 08­31),  informando um crédito de COFINS decorrente  de exportação na monta de R$ 3.814.287,98 (três milhões oitocentos e quatorze mil, duzentos e  oitenta e sete reais e noventa e oito centavos), correspondente ao período terceiro trimestre de  2008.  Para utilizar este suposto crédito, a Recorrente então transmitiu as DCOMPs  acima mencionadas, informando a compensação com débitos de PIS, COFINS, IRPJ estimativa  e CSLL para os períodos de setembro e outubro de 2008.  Para  tratamento da  compensação, a Secretaria da Receita Federal  intimou a  contribuinte  (fls.  53­54)  para  que  apresentasse  a  composição  mensal  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  como  todos  os  dados  das  notas  fiscais;  a  composição  mensal  das  despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda; a composição mensal dos encargos  de depreciação dos bens do ativo imobilizado, como os dados fiscais da compra; documentos  para comprovação dos valores informados nos DACONs de 2008 a título de energia elétrica; a  composição mensal das receitas do mercado interna e as decorrentes de exportação.  Como resposta da intimação (fls. 60­61) a contribuinte descreveu as etapas de  seu processo produtivo, desde a lavra e extração do minério até sua industrialização para venda  (lavra,  britagem, moagem,  flotação,  e  desaguamento  de  concentrado  e  filtragem),  afirmando  que  seu  produto  final  é  o  concentrado  de  cobre,  e,  para  as  operações  relativas  ao  terceiro  trimestre/2008, juntou:  ­ os registros de exportação (fls. 73­74);  ­ relação de notas fiscais correspondente às vendas no mercado interno (fls.  75­77);  ­ relação de notas fiscais de exportação (fls. 78­80);  ­  relação  de  notas  fiscais  insumos  (explosivos,  óleo  diesel,  cal  hidratado,  reagentes) (fls. 81­86);  ­  relação  de  notas  fiscais  de  serviços  (desmonte  de  rocha, manutenção  dos  RK,  serviços  de  locação  de  equipamentos,  manutenção  dos  RKs,  obras  civis,  remoção  de  estéril) (fls. 87­89)  ­  notas  fiscais  aquisição  de  imobilizado  (fls.  91­92)  (máquinas  e  outros  equipamentos, transformador, leitores, impressora, balança, rádio portátil, palm top);  ­ notas fiscais de energia elétrica. fls. 93­95;  ­ Dacon  e  carta  com  informações  sobre  a  não  incidência  das  contribuições  sobre o frete prestado por CTAH — Cooperativa de Transporte de Cargas de Alto Horizonte  (fls. 96­101).  Sobreveio,  em  05/04/2010,  o  Despacho  Decisório  nº  103  (fls  102­103),  homologando parcialmente as compensações efetuadas:  Fl. 237DF CARF MF     4 Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  Ementa:  Declaração  de  Compensação.  Na  produção  de  bens  destinados à venda, somente os insumos que exercem ação direta  sobre  o  produto  em  fabricação  dão  direito  ao  crédito  na  apuração da COFINS Não­Cumulativa.  Só as máquinas, os equipamentos e os outros bens incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  dão  direito  ao  crédito  na  apuração da COFINS Não­Cumulativa.  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  A.  aliquota  0  (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.  Compensação Homologada em Parte  Quanto à glosa de créditos relacionadas ao insumo, afirmou a fiscalização  que  somente  dão  direito  ao  crédito  as  despesas  com  materiais  utilizados  na  produção  que  sofrem  desgaste,  dano  ou  perda  de  propriedades  físicas  decorrentes  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, nos termos da instrução normativa SRF nº 404/2004.   Como  os  explosivos,  reagentes,  óleo  combustível  e  etc.  são  utilizados  na  etapa de extração do minério e não propriamente na produção, sobre tais despesas não podem  ser apurados créditos de PIS e COFINS,  já que não exercem ação direta sobre o produto em  fabricação (sulfeto de cobre).  Em relação aos serviços utilizados como insumos, também glosou os créditos  fundamentando­se  na  IN  SRF  nº  404/2004,  afirmando  que  não  fazem  parte  da  etapa  de  produção  do  concentrado  de  cobre,  propriamente  dita,  como  o  desmonte  de  rochas,  manutenção de caminhões (RK), manutenção da frota, locação de perfuratrizes, e remoção de  estéril. São serviços que estão relacionados com a atividade de lavra.  Quanto  à  glosa  de  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  ativo  imobilizado, negou a possibilidade de crédito, pois a listagem das notas fiscais de aquisição de  imobilizado (fls. 91­92) (máquinas e outros equipamentos, transformador, leitores, impressora,  balança,  rádio portátil,  palm  top),  referem­se  à ativos que não  são utilizados na  atividade de  produção do concentrado de cobre.  Ainda,  afirmou  que  a  interessada  é  beneficiária  do  Regime  Especial  de  Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap), desde 17/04/2007, sendo  assim, mesmo que  os  itens  do  ativo  fixo  fossem utilizados  na  atividade  de  formação  do  concentrado de cobre, o PIS e COFINS nestas compras estão suspensos, não sendo possível  apurar crédito.  Em  relação  às  despesas  de  energia  elétrica,  negou  parte  do  crédito  sob  o  fundamento de que o contribuinte  lançou o valor  inteiro da nota  fiscal,  e deixou de  retirar o  ICMS Substituição Tributária (recolhido pelo fornecedor), parcela esta que está fora da base de  cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 13116.001218/2009­72  Acórdão n.º 3301­005.718  S3­C3T1  Fl. 237          5 Quanto às glosas sobre despesas de frete de produto acabado, fundamentou  que parte destes  serviços  foram prestados por  cooperativa que não  recolheu as  contribuições  pela prestação destes serviços em razão do art. 16 da IN SRF 635/2006. Neste caso específico  não há incidência de PIS e COFINS sobre os valores repassados aos associados pelos serviços  prestados,  devendo  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  Como  não  houve  incidência sobre esta parcela, não é possível apurar crédito de PIS e COFINS.  Ao  final,  reconheceu  o  crédito  de R$  404.303,13,  em  vez  do montante  de  R$3.835.439,87 pleiteado pela interessada, homologando parcialmente a compensação.  Inconformada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação  de inconformidade (fls. 118­133), apresentando as seguintes razões, em síntese:  ­  a  atividade  da  contribuinte  é  apenas  uma.  Há  o  processo  de  lavra  ou  extração mineração e suas atividades correlatas, mas integram de forma cíclica a atividade de  produção  mineral,  já  que  todo  o  minério  é  extraído  e  processado  exclusivamente  pela  contribuinte;  ­ a extração mineral é parte integrante de todo o processo produtivo. Caso a  matéria­prima fosse adquirida de terceiro, ela seria insumo. Não faz sentido não considerar esta  mesma matéria prima como insumo apenas porque é a própria contribuinte quem faz a extração  da rocha.  ­ discute o conceito de insumos, afirmando que não há uma definição na lei  do PIS e da COFINS, nem mesmo em referência subsidiária da legislação do IPI;  ­ insumo deve ser entendido no sentido comum deste vocábulo na linguagem  e representa cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de produtos e  serviços, como, por exemplo, matérias­primas, máquinas, equipamentos, capital, mão­de­obra,  energia elétrica etc;  ­ defende a ilegalidade das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, em  razão de terem extrapolado os limites de sua competência ao fixar uma interpretação restritiva  ao termo "insumos";  ­  as  referidas  instruções  normativas  interpretaram  o  termo  "insumos"  em  sentido estrito, amoldando­o a forma prevista no Regulamento do IPI, o que as torna viciadas  de ilegalidade;  ­ em relação ao PIS e à COFINS, o conceito de "insumos" se relaciona com a  totalidade das receitas auferidas (faturamento) pelo contribuinte, as quais, para serem obtidas,  exigem que o contribuinte  incorra em custos e despesas  (arts. 290 e 299 do Regulamento do  Imposto de Renda);  ­  cita  soluções  de  consulta  para  afirmar  que  a  própria  RFB  tem  conceito  abrangente  de  insumo  ao  permitir  que  serviço  e  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  e  manutenção de máquinas utilizadas na produção dão direito a crédito;  ­ sobre as compras de ativo e sobre o RECAP, afirmou que a fiscalização não  demonstrou quais os itens do ativo imobilizado foram objeto do RECAP para serem excluídos.  Ao  contrário,  excluiu  todos  os  ativos  sem  qualquer  cuidado,  gerando  enormes  prejuízos  a  Fl. 239DF CARF MF     6 contribuinte  na  apuração  do  seus  créditos  de  COFINS,  o  que  implica  em  cerceamento  do  direito de defesa da contribuinte;  ­  afirma  também que, mesmo  que  seus  ativos  tenham  sido  adquiridos  pelo  RECAP, regime em que o PIS e a COFINS estão suspensos, a negativa de crédito sobre estes  custos  prevista  na  Lei  nº  10.865/2004  fere  a  técnica  da  apuração  não  cumulativa  das  contribuições, erigida a dispositivo constitucional;  ­ caso não se permita a apuração destes crédito, mesmo que sem incidência  nas  aquisições,  haverá  apenas  um  diferimento  do  tributo,  haja  vista  que  a  tributação  será  recuperada pela próxima etapa da cadeia produtiva, em ofensa à não cumulatividade, conforme  já decidiu o STF   ­ em essência, o crédito calculado desses tributos é inegavelmente um direito  de natureza presumida, já que os créditos são apurados sobre a base de cálculo;  Em 02 de agosto de 2012, a 4ª Turma da DRJ/BSB proferiu o despacho nº  176, ordenando a devolução dos autos para a origem para realização de diligência para fins de  identificar quais  foram os ativos adquiridos sob o regime RECAP, nos seguintes  termos  (fls.  150­151):  (1)  Examinar  a  alegação  da  contribuinte  quanto  aos  itens  do  Ativo  que  não  são  objeto  de  Recap  e,  se  for  o  caso,  rever  o  Despacho Decisório; ou então  (2)  Fazer  relatório  circunstanciado  do  resultado  da  diligência,  examinando as razões trazidas à colação; e  (3)  Em  seguida,  retornese  o  processo  a  esta  instância  de  julgamento,  abrindo­se prazo à defesa para  fazer aditamento à  Manifestação  de  Inconformidade,  se  for  o  caso,  conforme  parágrafo único do art. 35 do Decreto 7.574/2011.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  intimou  a  contribuinte  (fl.  152)  para  especificar quais bens foram adquiridos em 2007 e 2008 e que tenham sido beneficiados pelo  RECAP, exigindo ainda a apresentação em arquivo magnético das notas fiscais de aquisição.  A contribuinte apresentou resposta em fls. 153, informando que não existem  notas  fiscais de aquisição de bens do ativo  imobilizado a ser apresentadas, considerando que  para o período informado todas as aquisições realizadas foram objeto de incidência do PIS e da  COFINS, o que gera direito ao desconto do crédito ora pleiteado.  Como  conclusão  da  diligência,  fl.  179,  a  unidade  de  origem  ratificou  a  informação de que  todas  as notas  fiscais de  aquisição de  ativos não  foram beneficiadas pelo  RECAP:  Anteriormente,  já  havíamos  intimado  a  empresa  a  apresentar,  por amostragem, notas fiscais referentes a compras de bens para  o ativo  imobilizado nos anos de 2007 e 2008. Verificamos que,  realmente,  não  há  informação  em  nenhuma  delas  de  que  a  pessoa jurídica vendedora tivesse feito constar, na nota fiscal de  venda, a expressão “venda efetuada com suspensão da exigência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS”,  obrigatoriedade contida no art. 13, §1º, inciso II, da mencionada  Instrução Normativa.  Juntamos ao processo algumas das notas  fiscais de 2008, fls. 155 a 167.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 13116.001218/2009­72  Acórdão n.º 3301­005.718  S3­C3T1  Fl. 238          7 Do  exposto,  verifica­se  que  o  contribuinte,  de  fato,  não  fizera  uso  do  benefício  instituído  pela  IN  SRF  605/2006,  tendo  em  vista  a  declaração  prestada  em  resposta  à  intimação  recebida,  bem assim pelo fato de os fornecedores não terem feito constar,  nas  notas  fiscais  de  vendas,  apresentadas  por  amostragem,  a  expressão  "venda  efetuada  com  suspensão  da  exigência  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS". (grifei)  A DRJ,  em 29/02/2016, proferiu novo despacho ordenando nova diligência  (fls. 180­181):  Às  folhas  179,  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/Anápolis,  reconhece que a contribuinte não fez uso do benefício instituído  pela IN SRF 605/2006, entretanto não especifica o quantum de  crédito  tem  direito  a  contribuinte,  bem  como  não  abre  prazo  para a defesa aditar sua manifestação de inconformidade.  Assim, considerando que cabe ao Delegado reconhecer o direito  de  crédito  e  homologar  a  compensação,  em  primeira  mão,  conforme  prevê  a  Instrução  Normativa  de  regência,  proponho  seja encaminhado o processo à DRF/Anápolis, "ex vi" do art. 35  do Decreto 7.574/2011, para:  (1) Determinar o montante de crédito  tem direito a  interessada  relativamente ao benefício instituído pela IN SRF 605/2006;  (2) Abrir prazo à defesa para  fazer aditamento à Manifestação  de Inconformidade;  (3)  Em  seguida,  retorne­se  o  processo  a  esta  instância  de  julgamento, para que seja dado prosseguimento ao  julgamento.  (grifei)  A unidade de origem então apresentou Informação fiscal (fl. 182) para dizer  que  constatou  a  inexistência  de  aquisições  de  ativo  fixo  com  suspensão  do  PIS/COFINS,  afirmando que tal fato daria direito à contribuinte de manter os créditos destes PIS e COFINS,  caso fosse considerado apenas este aspecto do RECAP para a negativa dos créditos.  Concluindo, diante das análises realizadas, verificamos que não  há montante de crédito a ser determinado, com base na IN SRF  605/2006, haja vista que o contribuinte NÃO efetuou aquisições  de  ativo  fixo  amparadas  na  referida  Instrução  Normativa,  restando comprovado que NÃO foram feitas glosas de créditos  dos referidos tributos por meio do Despacho Decisório nº 103 –  DRF/ANA­GO, de 05/04/2010, fls. 102 a 113, o que dá direito à  empresa,  levando­se  em  consideração  apenas  a  abordagem  deste  tema,  à  manutenção  dos  créditos  de  PIS/COFINS,  razão  pela qual, novamente, não abriremos prazo para sua defesa, uma  vez  que  o  resultado  desta  diligência  é  favorável  ao  sujeito  passivo. (grifei)  Em 28 de setembro de 2017 a 4ª Turma da DRJ/BSB proferiu o Acórdão 03­ 077.064 (fls. 183­192) julgando improcedente a manifestação de inconformidade:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Fl. 241DF CARF MF     8 Ano­calendário: 2008  PIS E COFINS NÃO­CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS  APLICADOS  OU CONSUMIDOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DO BEM  FABRICADO/PRODUZIDO.  Geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da  contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem que  sofra  alteração,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não estejam incluídas no ativo imobilizado.  No  que  se  refere  às  despesas  com  serviços,  o  termo  “insumo”  também não pode ser interpretado como todo e qualquer serviço  que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas  tão­somente  aqueles  que  efetivamente  se  aplicaram  ou  consumiram  diretamente  na  produção  dos  bens  fabricados/produzidos  pelo  interessado,  ou,  ainda,  que  se  aplicaram ou consumiram nos serviços prestados pela empresa.  CRÉDITOS REFERENTES AO ATIVO IMOBILIZADO  Só as máquinas, os equipamentos e os outros bens incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços, dão direito a crédito.  ENERGIA ELÉTRICA – ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA  Exclui­se da base de cálculo para apuração de crédito do PIS e  Cofins  referente  aos  gastos  com  Energia  Elétrica  o  valor  do  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  ­  ICMS,  quando  cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  FRETES REALIZADOS POR COOPERATIVA  Quando não há incidência do PIS/COFINS nos fretes realizados  por Cooperativa de Transporte de Cargas, o valor dos serviços  não compõe a base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins.  REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL  PARA  EMPRESAS EXPORTADORAS – RECAP  As  aquisições  efetuadas  ao  longo  dos  anos  de  2007/2008  não  foram objeto de RECAP, portanto, não há geração de crédito de  PIS/Cofins a este título.  DECISÕES  DO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL. EFEITOS.  As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui  eficácia normativa e as decisões judiciais, no caso, só tem efeito  inter partes e não erga omnes.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 13116.001218/2009­72  Acórdão n.º 3301­005.718  S3­C3T1  Fl. 239          9 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da r. decisão em 09/10/2017, fl. 195. a contribuinte apresentou,  no  prazo,  seu  recurso  voluntário  repetindo  os  argumentos  de  sua  manifestação  de  inconformidade e para acrescentar o que segue:  Quanto aos insumos  ­ o recente entendimento adotado pelo CARF é de que insumo é toda despesa  necessária ao processo produtivo e obtenção de receita tributável pelo contribuinte;  ­  geram  direito  ao  crédito  de COFINS,  na  qualidade  de  insumo,  todo  bem  adquirido que seja indispensável à obtenção de receita tributável;  ­  que  adquire  uma  elevada  quantidade  de  bens  para  a  exploração  e  a  comercialização  de  minérios,  sem  os  quais  é  impossível  se  obter  o  produto  final  por  ela  elaborado, qual seja o concentrado de cobre;  ­  cita  como  exemplo  os  explosivos,  os  detonadores,  o  biodiesel  (combustível), as esferas de moinho, bem como as partes e peças de reposição do britador (NF  nº 1270);  ­ se o minério está aglutinado à rocha, como se poderia promover a extrusão  do mesmo sem a utilização de explosivos e detonadores?;  ­  em  relação  ao  combustível  (biodiesel),  trata­se  de  bem  destinado  à  manutenção e ao abastecimento das máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo  propriamente dito, diretamente envolvidos nas fases de lavra, britagem e moagem.  ­  no  que diz  respeito  às  esferas  de moinho,  são  equipamentos  destinados  a  esmagar e triturar o minério extraído da rocha;  Quanto aos ativos  ­ afirmou que todos os ativos relacionados destinam­se ao uso na fabricação  do Concentrado de Cobre na mina localizada em Alto Horizonte – GO, não sendo possível o  seu  uso  em  lugar  diverso,  haja  vista  sua  aquisição  sob  encomenda,  dadas  as  especificidades  decorrentes das propriedades físico químicas do minério localizado naquela região;  Quanto ao RECAP reafirmou o que disse em manifestação, acerca da falta de  discriminação, pela fiscalização, sobre quais são os ativos adquiridos sob este regime;  ­  restou  comprovado,  inclusive  confirmado  em  diligência,  que  não  houve  aquisições de ativos contempladas pelos benefícios instituídos pelo RECAP.  Quanto às despesas de energia elétrica  ­  a  substituição  tributária  que  ocorre  com  a  energia  elétrica,  apenas  e  tão  somente, atribui  a  responsabilidade ao gerador ou distribuidor,  localizado em outra UF, pelo  recolhimento do imposto devido por ele próprio;  Fl. 243DF CARF MF     10 ­ a energia elétrica adquirida não é destinada à comercialização, aplicando­se  o Convênio ICMS 83/2000 o qual prevê esta modalidade de substituição;  ­ o gerador ou distribuidor de outro Estado é o responsável pelo recolhimento  do  ICMS  incidente  na  energia  elétrica  devida  ao  Estado  de  destino  e  consumida  pelo  contratante, não destinada a comercialização ou industrialização, por dedução lógica, a norma  refere­se ao imposto devido pelo próprio gerador ou distribuidor, ou seja, o ICMS normal, que  foi tratado como substituição tributária, pelo simples fato do estabelecimento fornecedor, não  estar localizado na mesma UF de consumo;  ­  não  se  trata  da  mesma  substituição  tributária  de  ICMS  aplicável  para  operações  subsequentes  com mercadorias,  pelo  simples  fato de que  a  empresa  adquirente da  energia elétrica ser o consumidor final do produto em si;  ­  dessa  forma,  enseja  o  mesmo  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS,  sem  a  dedução do ICMS destacado no documento fiscal a título de substituição tributária;  ­ trata­se do imposto estadual incidente pelas operações próprias, perfazendo  o custo final do produto.  Quanto  ao  frete  contratado  da  CTAH  —  Cooperativa  de  Transporte  de  Cargas de Alto Horizonte, reiterou os argumentos de sua manifestação de inconformidade  ­ pugna pela verdade material;  Este é o breve relato.  Voto             Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior  Inicialmente,  o  presente  recurso  voluntário  merece  ser  conhecido,  pois  interposto  no  prazo  legal  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Outrossim,  é  importante destacar que o presente processo decorre de 03 PER/DCOMPs para declaração de  compensação  por  haver  um  suposto  crédito  de COFINS  acumulado  em  razão  de  receitas  de  exportação  (28586.13871.281008.1.3.09­1710,  37232.70834.191108.1.3.09­3292,  03652.71747.281108.1.3.09­2062).   A compensação declarada nestas PER/DCOMPs foi analisada neste processo  e  a  Secretaria  da Receita  Federal  homologou  parcialmente  por  entender  que  alguns  créditos  apurados pela Recorrente eram indevidos.   A  fiscalização  partiu  dos  créditos  informados  nas  DACONs  e,  realizando  intimação para esclarecimentos e apresentação de documentos, atendida pela Recorrente, não  concordou com a natureza ou com a comprovação dos créditos e efetuou as glosas.  Assim,  apenas  para  fixar  os  pontos  controvertidos,  houve  glosa  de  créditos  dos seguintes pontos:  1.  créditos  de  insumos  por  decorrerem  de  despesas  não  relacionadas  ao  processo produtivo, com fulcro na Instrução Normativa SRF nº 404/2004;  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 13116.001218/2009­72  Acórdão n.º 3301­005.718  S3­C3T1  Fl. 240          11 2.  créditos  de  serviços  tomados,  mas  não  relacionados  com  o  processo  produtivo, Instrução Normativa SRF nº 404/2004;  3.  créditos decorrentes das aquisições de ativo  imobilizado não utilizado na  produção ­ atividade da empresa;  4. exclusão da parcela da substituição tributária do ICMS destacada nas notas  fiscais de aquisição de energia elétrica;  5.  exclusão da parcela  repassada aos cooperados prestadores de  serviços de  frete de produto acabado, pois sobre esta parcela não incide PIS e COFINS.  Ressalte­se, ainda, por tudo derivar de declaração de compensação, era dever  da Recorrente apresentar em sua defesa o cotejo e explicação acerca da pertinência das notas  fiscais  de  despesas  carreadas  aos  autos  com  seu  processo  produtivo,  relacionando  e  explicitando a essencialidade da despesa com cada etapa de seu processo produtivo. Não basta  um  acervo  probatório,  é  preciso  explicitá­lo  para  desvendar  sua  relação  com  o  processo  produtivo.  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  LIMITES.  PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto  nº  70.235/1972  e,  excepcionalmente,  quando  visem  à  complementar  instrução  probatória  já  iniciada quando da  interposição da manifestação  de inconformidade.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.  (Número  do  Processo  10880.674831/2009­54.  Relatora  LARISSA  NUNES  GIRARD.  Data  da  Sessão  13/06/2018.  Nº  Acórdão 3002­000.234) (grifos não constam do original)  Em  alguns  aspectos  da  defesa,  o  argumento  pela  pertinência  do  crédito  foi  genérico,  sem  demonstrar  como  utilizada  uma  dada  despesa  e  sua  pertinência  ao  processo  produtivo,  em  outros  momentos  a  defesa  foi  específica  e,  por  fim,  em  outros  momentos,  a  defesa foi de direito, invocando uma concepção mais ampla do termo "insumos" ou mesmo do  principio  da  não  cumulatividade.  Fixadas  estas  premissas,  passa­se  a  analisar  o  mérito  da  demanda  e  evidenciar  estes  pontos,  separadamente,  por  glosa  realizada  conforme  relatório  adrede.  1.  créditos  de  insumos  por  decorrerem  de  despesas  não  relacionadas  ao  processo  produtivo.  Inicialmente, destaque­se que as glosas basearam­se na Instrução Normativa  SRF  nº  404/2004  que  estabelecia  um  conceito  restrito  de  insumo,  inspirado  no  IPI,  para  permitir  créditos  de  PIS  e  COFINS  apenas  para  despesas  de  matérias  primas  e  produtos  Fl. 245DF CARF MF     12 intermediários que se integrassem ao produto final, ou que sofressem desgaste pela ação direta  no produção deste produto.  No entanto, tal entendimento sofreu alterações ao longo do tem e após muito  debate  o  conceito de  insumos  para  fins  de PIS  e COFINS  foi  formatado  pela  jurisprudência  deste Egrégio Conselho de Contribuintes: construindo­se um conceito próprio de insumos para  fins de PIS e COFINS, fundado na essencialidade ou imprescindibilidade do insumo para a a  produção  ou  prestação  de  serviço  da  pessoa  jurídica,  nos  termos  do  art.  3º,  II  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003.  Como este dispositivo legal se refere à insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, insumo então deve ter uma consideração relacional, devendo manter pertinência  com  o  processo  produtivo  (inerência  do  bem  ou  serviço  ao  processo  produtivo)  e  contribuir  para o processo produtivo, como se pode verificado, à exemplo, do Acórdão nº 3403­003.378,  em que restou consignada "a necessidade de se analisar a adequação ao conceito de insumo  das rubricas questionadas no presente contencioso, já destacando que não se identifica com a  legislação do IPI nem com o a do IR"  O Egrégio Superior Tribunal de Justiça,  influenciado pela  jurisprudência do  CARF, julgou, em sede de recursos repetitivos, que insumos, para fins de PIS e COFINS, deve  ter um conceito próprio, no sentido da essencialidade para a produção ou para a prestação de  serviços, julgando ilegais as Instruções normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, verbis:  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte. (...)  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina de creditamento prevista nas  Instruções Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  (...).  (STJ.  Resp  nº  1.221.170/PR.  Rel.  Min.  Napoleão Nunes Maia Filho (grifei)  Em  informações  prestadas  pela  Recorrente  ainda  em  fase  de  fiscalização,  informações  estas  utilizadas  pela  fiscalização  para  realização  da  glosa  dos  insumos,  a  Recorrente  afirmou  (fls.  60­61)  que  seu  processo  produtivo  é  um  todo  unitário,  complexo,  envolvendo várias etapas, tais como a lavra e extração do minério, britagem, moagem, flotação,  e desaguamento de concentrado e  filtragem, não  se  resumindo apenas à  fase de produção do  concentrado de cobre, produto final de sua produção.  Conforme  relação  de  notas  fiscais  de  fls.  81­86,  os  insumos  foram  explosivos,  detonadores,  óleo  diesel,  reagentes  e  cal  hidratado.  Em  sua  peça  recursal  a  Recorrente  apresentou  a  descrição  de  utilização  destes  explosivos  e  detonadores,  essenciais  para a lavra e extração do minério da rocha, bem como em relação ao combustível (biodiesel),  utilizado na manutenção e abastecimento das máquinas e equipamentos utilizados no processo  produtivo propriamente dito, diretamente envolvidos nas fases de lavra, britagem e moagem.  Com  isto,  uma  vez  evidenciada  a  essencialidade  destas  despesas  ao  seu  processo  produtivo,  é  de  se  reconhecer  que  são  insumos  para  o  desenvolvimento  de  sua  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 13116.001218/2009­72  Acórdão n.º 3301­005.718  S3­C3T1  Fl. 241          13 atividade produtiva, que não se resume à sua etapa final de produção de concentrado de cobre,  como entendido pela fiscalização.  Deve­se reverter as glosas neste ponto.  2. créditos de serviços tomados, mas não relacionados com o processo produtivo  A  glosa  destes  serviços  também  foi  fundada  na  IN  404/2004,  já  declarada  ilegal pelo STJ conforme comentado acima.  O  agente  fiscal,  quando  da  atividade  de  fiscalização  para  apuração  destes  crédito,  afirmou,  expressamente,  que  sobre  todas  as  despesas  de  serviços  relacionados  nas  notas fiscais de fls. 87­89 não poderia ser apurados créditos de PIS e COFINS, pois todos os  serviços não estão relacionados com a etapa de produção do cobre, mas sim com a fase de lavra  dos minérios, verbis:  Na  linha  "Serviços  Utilizados  Como  Insumos",  o  contribuinte  agrupou notas fiscais de serviços que não fazem parte da etapa  de  produção  do  concentrado  de  cobre,  propriamente  dita  (fls.  86­88), como o desmonte de rochas, manutenção de caminhões  (RK), manutenção da frota, locação de perfuratrizes, e remoção  de  estéril. Tudo diz  respeito  à  atividade  de  lavra,  logo  não  há  como admitir a geração de créditos de serviços.  Importante notar que  as  glosas  relacionadas  com  os  serviços  de  locação  de  máquinas e equipamentos e perfuratrizes, por si  só,  já devem ser  revertidas, haja vista haver  tratamento  específico  na  Lei  10.833/2003  e  na  Lei  10.637/2002,  permitindo  a  apuração  de  crédito  sobre  a  locação  de  máquinas  e  equipamentos  utilizadas  na  atividade  da  empresa,  independentemente se pode ser considerado um insumo da produção:  Art.  3º.  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   Em  relação  aos  serviços  propriamente  dito,  no  entanto,  a  Recorrente  não  descreveu  a  essencialidade  dos  serviços  tomados  para  seu  processo  produtivo,  com  exceção  dos serviços de desmontagem de rocha, afirmado pela própria fiscalização, como uma despesa  relacionada com o processo de extração e lavra do minério de ferro.  Já  em  relação  aos  demais  serviços,  como  construção  civil  e  serviços  de  manutenção de frota e de caminhões RK, não há nenhuma informação, nem mesmo descrição  pela Recorrente, sobre sua relação com seu processo produtivo. Ademais, não é possível saber,  até  em  razão  do  valor  destes  serviços,  se  estamos  diante  de  uma  despesa  que  deveria  ser  ativada, razão pela qual mantenho a glosa.  Assim, ainda mais por se tratar de um caso de declaração de compensação,  caberia  à Recorrente  demonstrar  a  essencialidade destes  serviços  ao  seu  processo  produtivo.  Desta  feita,  devem  ser  revertidas  as  glosas  relacionadas  aos  serviços  de  desmontagem  de  rochas e sobre as despesas de locação de máquinas e equipamentos e as perfuratrizes.  3. créditos decorrentes das aquisições de ativo imobilizado e o RECAP  Fl. 247DF CARF MF     14 Conforme  notas  fiscais  de  aquisição  de  ativos  relacionadas  no  processo  de  fiscalização  (fls.  91­92),  tais  ativos  se  tratam,  por  exemplo,  de  máquinas  e  outros  equipamentos, transformadores, leitores, impressora, balança, rádio portátil, palm top.  A  fiscalização  negou  aproveitamento  de  crédito  sobre  o  custo  destes  ativos  sob o argumento de que não estariam relacionados ao seu processo produto.   Por mais que possa fazer parte de seu processo produtivo, a Recorrente não  apresentou nenhum tipo de prova, nem em manifestação de inconformidade, nem em Recurso  voluntário, sobre a utilização de tais equipamentos em seu processo produtivo.  A  Recorrente,  frise­se,  não  informou  em  qual  etapa  de  sua  produção  estes  equipamentos  utilizados,  seja  qual  for,  lavra,  filtragem  ou  moagem.  Ao  invés  disso,  a  Recorrente apenas discutiu sobre se estas aquisições estavam beneficiadas pelo RECAP.  Isso porque a fiscalização afirmou que, mesmo se fossem estes equipamentos  considerados como utilizados na produção da empresa, tais custos não poderiam dar direito ao  crédito das contribuições na medida em que tais aquisições estavam com suspensão do PIS e da  COFINS, pois beneficiadas pelo RECAP.  A DRJ baixou os autos em diligência para o tratamento deste ponto, a fim de  verificar se estas aquisições estavam mesmo beneficiadas pelo RECAP ou não. O resultado da  diligência  foi  de  que  tais  equipamentos  não  foram  adquiridos  sob  este  regime,  havendo,  portanto,  incidência  das  contribuições  e  esta  conclusão  foi  feita  pela  própria  unidade  de  origem.  No  entanto,  a  questão  do  RECAP  foi  um  argumento  secundário  da  fiscalização,  já  que  o  argumento  principal  foi  pela  premissa  de  que  tais  ativos  não  estavam  relacionados com o processo produtivo.  Desta  feita,  por  mais  que  rádios  portáteis  e  palm  tops  possam  ter  alguma  relação com o processo produtivo da Recorrente, não houve provas, nem mesmo informações,  sobre se realmente tinham tal destinação.  Com isso, devem ser mantidas as glosas dos créditos apuradas sobre os ativos  relacionados em fls. 91­92.  4. exclusão da parcela da substituição tributária do ICMS destacada nas notas fiscais de  aquisição de energia elétrica  Quanto  à  energia  elétrica,  afirma  a Recorrente  que  a  substituição  tributária  aplicada nas aquisições de energia elétrica, refere­se à atribuição da responsabilidade tributária  ao  gerador  ou  distribuidor,  localizado  em  outra  unidade  da  federação,  pelo  recolhimento  do  imposto devido por ele próprio. Argumentou, por fim, que este ICMS denominado de ST é o  próprio  ICMS  normal,  que  foi  tratado  como  substituição  tributária,  pelo  simples  fato  do  estabelecimento fornecedor, não estar localizado na mesma UF de consumo.  Neste  ponto,  equivoca­se  a  Recorrente.  Isso  porque  a  responsabilidade  tributária para  substituição  tributária não  faz  sentido nenhum se o gerador ou distribuidor de  energia localizado em outra unidade da federação é o próprio contribuinte.  É  justamente  o  contrário,  o  fornecedor  da  energia  elétrica  em  operações  interestaduais não é o contribuinte, mas  sujeito passivo por  substituição,  recolhendo o  ICMS  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 13116.001218/2009­72  Acórdão n.º 3301­005.718  S3­C3T1  Fl. 242          15 em nome do contribuinte que é justamente o adquirente da energia, o importador interestadual,  justamente por estar em outro estado da federação, no caso, a Recorrente.  Isso porque não há incidência de ICMS sobre a venda de energia elétrica nas  operações interestaduais por determinação da própria Constituição da República, daí porque da  atribuição da responsabilidade  tributária ao fornecedor.  Incide o  imposto,  todavia, na entrada  da  energia  no  Estado  de  destino,  no  caso  Goiás,  para  utilização  pelo  consumidor  final,  a  Recorrente.  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:   (...)   II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações se iniciem no exterior;   (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:  X ­ não incidirá: (...)  b)  sobre  operações  que  destinem  a  outros  Estados  petróleo,  inclusive  lubrificantes,  combustíveis  líquidos  e  gasosos  dele  derivados, e energia elétrica;  Assim,  o  fornecedor  de  energia  elétrica  localizado  em  outra  unidade  da  federação não é contribuinte, já que não há fato gerador na operação interestadual com energia  elétrica. O fato gerador é a entrada no Estado de destino quando o adquirente for consumidor  final.  Como  o  fornecedor  não  é  contribuinte,  o  Convênio  nº  83/2000  apenas  autorizou que cada Estado da Federação atribuísse ao estabelecimento gerador ou distribuidor  situados em outras unidades federadas, a condição de substitutos tributários, relativamente ao  ICMS  incidente  sobre  a  entrada,  em  seus  territórios,  de  energia  elétrica  não  destinada  à  comercialização ou à industrialização, conforme cláusula primeira do referido Convênio.  Esta  substituição  tributária  de  ICMS,  portanto,  é  atribuída  por  lei  de  cada  unidade  da  federação,  estabelecendo  a  sujeição  passiva  por  substituição  do  fornecedor  localizado em outro Estado, conforme autorizado por convênio.  Lei Estado de Goiás 11.651/1991  Art. 11 ­ O imposto incide sobre:  I ­ operações relativas à circulação de mercadorias;  III  ­  a  entrada,  no  território  goiano,  decorrente  de  operação  interestadual,  dos  seguintes produtos,  quando não destinados à  comercialização ou à industrialização:  b) energia elétrica;  Fl. 249DF CARF MF     16 Art. 44 ­ (...)  § 1º ­ É, também, contribuinte a pessoa natural ou jurídica que,  mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:  IV  ­  adquira  lubrificantes  e  combustíveis  líquidos  e  gasosos  derivados  de  petróleo  e  energia  elétrica  oriundos  de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  industrialização. (grifei)  Veja  que  o  ICMS  sobre  a  energia  elétrica  recolhido  pela  fornecedora  localizada  em  outro  unidade  da  federação  nada  mais  é  do  que  o  imposto  recolhido  pelo  remetente à título de responsabilidade por substituição em nome da Recorrente. Sendo assim,  sobre o preço da energia em si não há ICMS, já que a Constituição veda a incidência do ICMS  sobre a operação própria, havendo um outro ICMS, devido pela Recorrente, quando da entrada  no território do Estado de destino.  Com isso, constata­se que o PIS e COFINS incidiu sobre a receita de venda  de energia, mas na parcela do ICMS­ST destacado no documento fiscal não há PIS e COFINS,  já que é um ICMS devido apenas pela Recorrente/consumidora.  É  justamente  em  razão  disso  que  a  Lei  nº  9.718/1998,  art.  3º,  §  2º,  I,  estabelece  que  não  se  inclui  na  receita  bruta  o  ICMS  quando  cobrado  pelo  vendedor  na  condição de substituto tributário:  §  2º.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:   I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  Desta feita, da parcela destacada à título de ICMS substituição tributária não  deve ser  excluída da  apuração dos  créditos destas contribuições, pois  se  trata de parcela que  não está no preço da energia, já que devida em razão da entrada da energia no Estado de Goiás  para o consumo da Recorrente, a verdadeira contribuinte do imposto. Com isso, pode­se apurar  créditos  de  PIS  e COFINS  apenas  sobre  o  preço  da  energia  elétrica,  excluindo­se  a  parcela  referente ao ICMS­ST, merecendo a manutenção da glosa.  5.  exclusão  da  parcela  repassada  aos  cooperados  prestadores  de  serviços  de  frete  de  produto acabado, pois sobre esta parcela não incide PIS e COFINS.  Sob este ponto, assiste razão à fiscalização, devendo ser mantidas as glosas.  Isso  porque  tanto  a  Lei  10.833/2003  quanto  a  Lei  10637/2002  prevêem  a  hipótese  de  impossibilidade  de  apuração  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  em  casos  de  não  incidência  das  contribuições nos custos e despesas da contribuinte.  Art. 3º (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor:  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 13116.001218/2009­72  Acórdão n.º 3301­005.718  S3­C3T1  Fl. 243          17 quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição  A  Recorrente  tomou  serviços  de  transporte  prestado  por,  dentre  outras,  CTAH — Cooperativa de Transporte de Cargas de Alto Horizonte. Durante o procedimento de  fiscalização, o  agente  fiscal questionou a  transportadora para prestar esclarecimentos  sobre a  falta de incidência do PIS e da COFINS sobre o serviço prestado, conforme DACON de fls.  96­99.  Em  resposta,  fls.  100­101,  a  transportadora  afirmou  que  não  recolheu  as  contribuições pela prestação destes serviços em razão do art. 16 da  IN SRF 635/2006. Neste  caso específico não há incidência de PIS e COFINS sobre os valores repassados aos associados  pelos  serviços  prestados,  devendo  ser  excluídos da  base  de  cálculo  das  contribuições. Como  não houve incidência sobre esta parcela, não é possível apurar crédito de PIS e COFINS.  Assim, dos serviços de transporte prestados pela cooperativa eram excluídos  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS os  ingressos  decorrentes  de  ato  cooperativo,  assim  entendido como a parcela da receita repassada ao associado, quando decorrente de serviços  de transporte rodoviário de cargas por este prestado à cooperativa, nos termos no § 2º do art.  16 da IN SRF 635/2006.  Com isso, sobre esta parcela correspondente ao ato cooperativo, por ter sido  excluída  da  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  pela  transportadora,  não  é  possível  a  apuração de créditos de PIS e COFINS pela Recorrente.  Isto  posto,  o  presente  recurso  voluntário  é  conhecido,  porém  parcialmente  provido, revertendo­se as glosas para permitir a apuração de créditos sobre:  i)  despesas  de  materiais  utilizados  como  insumos  no  processo  produtivo,  explosivos, detonadores, óleo diesel, reagentes e cal hidratado;  ii)  despesas  de  serviços  utilizados  como  insumos  de  sua  produção,  especificamente, e tão somente, os serviços de desmonte de rochas;  iii)  despesas  com  locação  de  máquinas  e  equipamentos  e  locação  de  perfuratrizes.  Salvador  Cândido  Brandão  Junior  ­  Relator                               Fl. 251DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.722505/2011-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 16/02/2006 a 04/10/2006 IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO INTERESSADO NA IMPORTAÇÃO. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. As multas aduaneiras estão sujeitas ao prazo decadencial previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66. O prazo decadencial é de cinco anos contados da data da infração.
Numero da decisão: 9303-007.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9303­007.982  –  3ª Turma   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  51.648.4395 ­ II ­ DECADÊNCIA ­ Decadência do direito de lançar: contagem  do prazo      Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  D&A COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 16/02/2006 a 04/10/2006  IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO INTERESSADO NA IMPORTAÇÃO.  MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. PRAZO DECADENCIAL.  As multas aduaneiras estão sujeitas ao prazo decadencial previsto no art. 139  do Decreto­Lei nº 37/66. O prazo decadencial  é  de cinco anos  contados  da  data da infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram  provimento.   (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (Assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 25 05 /2 01 1- 54 Fl. 1183DF CARF MF   2 Relatório  Trata o presente de autos de  infração (e­fls. 247 a 250) para  lançamento de  tributos de imposto de importação, lavrados para constituição de crédito tributário referente a  multa  pela  impossibilidade  de  apreensão  de  mercadoria  por  não  ter  sido  ela  localizada,  ou  consumida, em importação subfaturada/superfaturada, com interposição fraudulenta da autuada  importadora  que  era  administrada  por  sócios  de  fato  da  empresa.  O  subfaturamento/superfaturamento  implicou  lançamento de Cofins  e PIS,  e  respectivas multas  proporcionais  Além  da  importadora  em  epígrafe,  são  também  responsáveis  solidários  os  sócios  de  fato:  Caio M.  Debossan,  Erica Debossan  Reinert,  e  a  adquirente  das mercadorias  importadas, RSI Textil Ltda.. Foi dada ciência do Auto de Infração à importadora e às pessoas  físicas solidárias por meio de seu representante legal, em 24/11/2011, bem como à responsável  RSI Textil Ltda, em 25/11/2011.  Os autos de infração em resumo, foram nos seguintes valores, com os  juros  de mora calculados até 31/10/2011:    AUTO DE INFRAÇÃO  VALORES (R$)  Multa do controle  administrativo (subfat.)  10.250,14  Multa proporcional ao valor  aduaneiro (perdimento)  35.853,72  Multas isoladas  TOTAL  46.103,86  Imposto  455,86  Juros de mora  240,73  Multa proporcional   20.729,51  Imposto sobre Produtos  Industrializados ­ IPI  TOTAL  22.109,89  Contribuição     927,76  Juros de mora     489,95  Multa proporcional     1.391,64  Cofins­Importação  TOTAL     2.809,35  Contribição     552,19  Juros de mora      300,58  Multa proporcional     828,29  PIS­Importação  TOTAL     1.681,06  TOTAL LANÇADO NO PROCESSO   72.704,16        A autuação resultou de três DIs, no montante de valor CIF de R$ 45.067,03.  Os  valores  que  importaram  nas  infrações  foram  apurados  conforme  descrição  de  fatos  e  enquadramento legal às e­fls. 270 a 361, constando do tópico "5. ESCOPO DO AUTO", à e­fl.  293, e estão resumidos no quadro abaixo:      Fl. 1184DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 9303­007.982  CSRF­T3  Fl. 1.339          3      DATA  NÚMERO DI  REGISTRO  DESEMBARAÇO  VALOR CIF  (R$)  06/08979311  01/08/2006  04/08/2006  3.546,05  06/14437983  28/11/2006  29/11/2006  19.423,38  07/04905242  17/04/2007  18/04/2007  22.097,63      TOTAL  45.067,06|  Irresignada, em 19/12/2011, a RSI Textil Ltda. apresentou impugnação, às e­ fls. 476 a 481. Em 21/12/2011, a importadora e seus sócios de fato impugnaram em conjunto a  autuação,  às  e­fls.  470  à  532.  Já  a  23ª  Turma  da  DRJ/SP1,  apreciou  a  impugnação  em  25/12/2013,  e  no  acórdão  nº  16­50.674,  às  e­fls.  719  a  827,  considerou  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Recurso voluntário da importadora e seus sócios de fato  A importadora e seus sócios de fato foram intimados (e­fls. 830, 947 e 953)  do  acórdão  da  DRJ  entre  21/10/2013  a  empresa  e  19/10/2013  as  pessoas  físicas.  Ainda  inconformados, interpuseram extenso recurso voluntário, às e­fls. 972 a 1055, em 20/11/2013  (e­fl. 971). Os pontos arguidos estão abaixo apresentados por tópicos:  1.  ILICITUDE  E  IMPRESTABILIDADE  DAS  PROVAS  EMPRESTADAS  ­  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  ­NULIDADE  DO  AUTO DE INFRAÇÃO   1.1.  Compartilhamento  de  Provas  ­  Inobservância  do  Contraditório  e  da  Ampla  Defesa  ­Inobservância  de  condição  para  o  Compartilhamento  ­  Nulidade  do  Procedimento Fiscal.  1.2.  Apreensão  de  Documentos  ­  Empresa  Diversa  da  Investigada  ­  Ausência  de  Mandado  Judicial  Especifico  ­  ilicitude das Provas ­ Nulidade   1.3.  Apreensão  de  Documentos  ­  Investigação  Criminal  ­  Inexistência de Correlação Entre os Crimes  Investigados  e  as Infrações Apuradas ­ Ilicitude das Provas.  2. CERCEAMENTO DE DEFESA   3. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  DE  FISCALIZAÇÃO  (MPF­F)  FISCALIZAÇÃO  IRREGULAR  ­  NULIDADE DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  E  DO  AUTO DE  INFRAÇÃO   4. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO PROCEDIMENTAL  ­ AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE AS PRORROGAÇÕES  DO MPF­F ­ NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO   5.  DOIS  SUJEITOS  PASSIVOS  NO  MESMO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO  DO  LANÇAMENTO ­ NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO   Fl. 1185DF CARF MF   4 6.  ILEGITIMIDADE  DE  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN  E  ÉRICA  DEBOSSAN  REINERT  PARA  FIGURAREM  SOLIDARIAMENTE  NO  PÓLO  PASSIVO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO   7. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA D&A PARA APLICAÇÃO DA  PENA DE PERDI MENTO E MULTA DE CONVERSÃO   8.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  CONSUMO  DAS  MERCADORIAS  ­ MERA PRESUNÇÃO  ­CERCEAMENTO DE  DEFESA  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONVERSÃO  DA  PENA  DE PERDI MENTO EM MULTA   9. INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO   10. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DA CADEIA DO IPI   11.  EXTINÇÃO  DO  DIREITO  DE  REALIZAR  A  REVISÃO  ADUANEIRA  ­  TRANSCURSO  DO  PRAZO  DE  5  ANOS  ­  DECADÊNCIA   12. INOCORRÊNCIA DE OCULTAÇÃO OU DE SIMULAÇÃO ­  INEXISTÊNCIA DE BURLA AOS CONTROLES ADUANEIROS  ­ AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ­ IMPORTAÇÃO DIRETA  PARA REVENDA REGULARMENTE CARACTERIZADA  13. AUSÊNCIA DO ELEMENTO DANOSO ­ RELEVAÇÃO DA  PENA DE PERDIMENTO   14. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE MAIS  RECENTE FAVORÁVEL  Recurso voluntário da adquirente das mercadorias  A responsável solidária RSI Textil Ltda, foi  intimada (e­fl. 959) do acórdão  da DRJ  em  22/10/2013  (e­fl.  912),  e  apresentou  recurso  voluntário  em  19/11/2013,  às  e­fls.  1061 a 1068. Em resumo, afirma não ser parte da investigação criminal que deu origem a tudo  e  se  insurge  com  relação  a  utilização  da  prova  emprestada no  presente  processo,  a  partir  de  investigação  contra  terceiros,  estes  sim,  efetivamente  fiscalizados,  o  que  fere  seu  direito  de  defesa, pois não teve oportunidade de participar da produção daquelas provas. Entende ainda  que  a  decisão  da DRJ  apenas  tratou  da  doutrina  sobre  prova  emprestada,  sem  verificar  sua  adequação à realidade fáticas destes autos, o que implicaria a nulidade da decisão.   A  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  apreciou  o  recurso  na  sessão  de  14/12/2016,  dando­lhe  provimento  no  acórdão  de  nº  3402­ 003.674, às e­fls. 1076 a 1116, o qual teve as seguintes ementas:  DECADÊNCIA.  INFRAÇÕES  ADUANEIRAS.  NORMA  ESPECIAL.  Em se  tratando de  infrações  aduaneiras,  a decadência  segue o  regramento especial previsto no art. 139 do Decreto­lei nº 37/66,  que dispõe que o prazo de decadência para impor penalidades é  de 5 anos a contar da data da ocorrência da infração.  MULTA  REGULAMENTAR  DO  IPI.  CONSUMO.  INTRODUÇÃO  REGULAR.  CONFLITO  APARENTE  DE  NORMAS.  Fl. 1186DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 9303­007.982  CSRF­T3  Fl. 1.340          5 A multa  regulamentar pela  introdução  irregular ou  clandestina  de mercadorias  estrangeiras  no País,  prevista  no  art.  87,  I,  da  Lei  nº  4.502/64,  tem  caráter  residual,  somente  sendo  aplicável  na  hipótese  de  não  haver  tipificação mais  específica. No  caso,  tendo  ocorrido  hipótese  de  subfaturamento,  revela­se  mais  específica  a  infração  punível  com  a  multa  administrativa  pela  diferença entre o preço declarado e o preço praticado.  DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA  OPERAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO.  O dano ao Erário é presumido quando se configura as infrações  tipificadas no art. 23, V, do Decreto­lei nº 1.455/76, não havendo  necessidade de se comprovar o efetivo prejuízo ao Erário. Tendo  ocorrido  o  cometimento  da  infração  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  na  importação,  veiculada  pelo  art.  23,  V,  do  Decreto­lei  nº  1.455,  de  1976,  está  caracterizado o dano ao Erário.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. EFEITOS.  Responde  pela  infração,  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática  ou  dela  se  beneficie, bem como o adquirente de mercadoria de procedência  estrangeira, por intermédio de pessoa jurídica importadora..  O acórdão foi assim lavrado:  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  não  tomar  conhecimento  do  recurso  voluntário  interposto  pelos  responsáveis solidários Érica Debossan Reinert e Caio Marcelo  Debossan  em  conjunto  com  a  D&A,  em  virtude  de  sua  intempestividade. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  que  votaram  no  sentido  de  conhecer  desse  recurso  e  dar  provimento  integral.  Quanto  aos  recursos  voluntários  tempestivos,  pelo  voto  de qualidade,  deu­se  provimento  parcial  da  seguinte  forma:  (i)  para  exonerar  a multa pelo  consumo de  mercadorias estrangeiras introduzidas fraudulentamente no país,  prevista  no  art.  83,  I,  da  Lei  nº  4.502/64;  (ii)  em  face  da  decadência,  exonerar,  parcialmente,  a  "multa  administrativa  decorrente  do  subfaturamento"  e  à  "multa  equivalente  ao  perdimento em face da interposição fraudulenta", exonerando­se  a  parcela  relativa  à  importação  registrada  até  23/11/2006  (no  caso  a DI  nº  06/08979311,  2052,  registrada  em  01/ago/06,  no  valor  de  R$  3.546,05;  e  (iii)  manter  como  responsáveis  solidários  a  empresa  R.S.I.  TEXTIL  LTDA  e  o  Sr.  CAIO  MARCELO DEBOSSAN, CPF  nº  936.292.65987  e  Sra.  ÉRICA  DEBOSSAN  Reinert,  CPF  nº  919.869.82904.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto  Daniel Neto que votaram no sentido de dar provimento integral.  Fl. 1187DF CARF MF   6 O  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  apresentou  declaração de voto.   Conforme consta no voto os valores excluídos se referiram à decadência em  relação às penalidades das DIs registradas anteriormente a 24/11/2006, e, no mérito, a exclusão  das  multa  regulamentar  do  IPI  em  face  do  consumo  de  mercadorias  introduzidas  de  forma  fraudulenta no País.  O relator adotou a posição já apresentada por outros conselheiros e julgadores  em  DRJ  de  considerarem  a  data  da  infração  como  a  do  registro  das  DIs,  para  início  da  contagem do prazo decadencial, e seguiu o disposto o art. 139 do Decreto­lei nº 37/1966.   Recurso especial da Fazenda  Intimada  para  ciência  do  acórdão  nº  3402­003.674  em  02/01/2017  (e­fl.  1117),  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência  em  01/02/2017, às e­fls. 1118 a 1130.  A Procuradora  indica existência de divergência para a qual apresenta como  paradigmas os acórdãos nº 303­32.359 e nº 2102­00.085. Assim demonstra o dissídio, à e­fl.  1082:  Enquanto  que  a  Câmara  a  quo  entende  que  é  aplicável  à  hipótese o art. 139 do Decreto­lei nº 37/66, regulamentado pelo  art.  669  do Regulamento Aduaneiro/2002,  (ou  seja,  cinco  anos  após a data da infração), os vv. acórdãos paradigmas aplicam o  art. 173, I, do CTN (cinco anos após o primeiro dia do exercício  seguinte ao da apuração da infração).  Fundamente  seu  recurso  especial  em  ser  a  multa  aplicável  ao  caso  uma  penalidade associada à ocorrência de um fato gerador de obrigação tributária. Dessa premissa,  conclui que o acessório segue o principal e a matéria de decadência é afeita à lei complementar  por  determinação  constitucional.  Tal  entendimento  já  estaria  pacificado  no  STF  a  partir  da  edição da Súmula Vinculante nº 8. Sendo o  lançamento de multa  realizado de ofício, a  regra  aplicável é a do art. 173, inc. I, do CTN.  Por fim, pleiteia o conhecimento e provimento do recurso especial, para que  se reforme o acórdão recorrido, para manter o lançamento na sua integralidade.  O  Presidente  da  4ª  Câmara  de  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  apreciou o recurso especial de divergência da Fazenda em 28/04/2017, no despacho de e­fls.  1132  a  1136,  com  base  nos  arts.  67  e  68  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF/2009,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256  de  22/06/2009, dando­lhe seguimento.  À  e­fl.  1181,  consta  a  seguinte  informação  da  SACAT  da  DRF  em  Blumenau:  Analisando  o  contido  nos  presentes  autos,  verificamos  que  os  sujeitos  passivos  solidários  D&A  Comércio,  Serviços  de  Importação e Exportação Ltda (CNPJ nº 05.630.873/0001­00) e  R.S.I.  Têxtil  Ltda  (00.566.534/0004­22)  foram  devida  e  regularmente cientificados sobre o contido no Acórdão nº 3402­ 003.674,  proferido  pela  2ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 9303­007.982  CSRF­T3  Fl. 1.341          7 Recursos Fiscais – CARF (fls. 1.076/1.116), bem como  sobre o  Despacho  S/Nº,  proferido  pelo  Presidente  de  mencionada  4ª  Câmara  (fls.  1.132/1.137),  que  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  porém,  deixaram  transcorrer  o  prazo  legal  sem  apresentar  qualquer  manifestação  a  respeito,  conforme  documentos  comprobatórios  de  fls.  1.143/1.150,  1.153/1.160,  1.161/1.163  e  1.166/1.169.  Ainda  nesse  sentido,  os  sujeitos  passivos  solidários  Caio  Marcelo Debossan  (CPF nº 936.292.659­87) e Érica Debossan  Reinert (CPF nº 919.869.829­04) foram igualmente cientificados  sobre  o  contido  no  Acórdão  supracitado,  pelo  qual  não  foi  reconhecido  o  Recurso  Voluntário  por  eles  interposto  em  conjunto  com  D&A  Comércio,  Serviços  de  Importação  e  Exportação  Ltda,  por  conta  de  sua  intempestividade,  tudo  em  conformidade  com  a  documentação  juntada  aos  autos,  às  fls.  1.151, 1.152, 1.164 e 1.165.  Ausentes quaisquer manifestações dos sujeitos passivos desde então.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  especial  de  divergência  da Procuradora  é  tempestivo,  cumpre  os  requisitos regimentais, por isso dele conheço.  Parece­me que a questão controvertida quanto à decadência traz três vertentes  principais para decisão: a) a multa aplicada, por dano ao erário, não é matéria tributária e seu  prazo decadencial para aplicação da multa é o do art. 139 do Decreto­lei nº 37/1966 com início  da  contagem  do  prazo  a  partir  da  ciência  inequívoca  da  infração  pelo  órgão  de  controle  aduaneiro; b) a multa aplicada é matéria tributária, há duas possibilidades i) utilização do art.  139  do  Decreto­lei  º  37/1966,  com  início  da  contagem  a  partir  da  data  de  registro  da  DI,  adotada pelo recorrido, ou ii) do art. 174 do CTN, com contagem a partir do primeiro dia do  exercício seguinte ao que poderia ser lançado, adotada pelos paradigmas no recurso especial.   Antecipo  que  entendo  tratar­se  de  determinação  expressa  do  art.  139  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  norma  específica,  ainda  em  vigência,  deve  esta  ser  aplicada,  considerando­se  a  contagem  a  partir  da  data  do  registro  da DI,  o  que  leva  à  decadência  do  lançamento da multa.  A multa  substitutiva  à mercadoria  que  deveria  ser  apreendida  por  dano  ao  erário  está  disposta  no  §  3º  do  art.  23  do Decreto­lei  nº  1.455/1976.  Tal  legislação  tem  por  ementa: Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de  entreposto  aduaneiro,  estabelece  normas  sobre  mercadorias  estrangeiras  apreendidas  e  dá  outras providências.   Fl. 1189DF CARF MF   8 Nessa  seara,  faço  meus  os  argumentos  do  i.  Conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto Natal em seu voto condutor do acórdão nº 3301­00.2.258, em 25/03/2014, ao analisar a  mesma matéria,  com  as  leis  levadas  ao  regulamento  nesse  texto,  e  por  isso  peço  vênia  para  abaixo reproduzi­lo:    Vejamos  o  que  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional,  LC  nº  5.172/66 a respeito do prazo decadencial:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados  I­  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A  Constituição  Federal,  por  meio  do  art.  146,  inc.  III,  “b”,  delegou  competência  para  que  Lei  Complementar  estabeleça  normas  gerais  sobre  a  decadência  tributária.  Neste  sentido  os  art. 150 e 173 do CTN foram recepcionados como válidos pela  carta magna e servem para delimitar o alcance e o conteúdo do  prazo decadencial.  Neste sentido o § 4º do art. 150 estabelece que, se a lei não fixar  prazo,  este  será  de  5  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  salvo  se  comprovada a  ocorrência de  dolo,  fraude  ou  simulação.  A  doutrina  de  uma  maneira  geral,  entende  que  o  prazo de cinco anos contados do  fato gerador, ou o prazo de 5  anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte,  constante  do art.  173,  inc.  I,  são os  limites máximos de que a  lei  poderá  estabelecer.  Nada  impede  que  a  lei  instituidora  do  tributo,  estabeleça prazo inferior àqueles indicados.  Estamos analisando aqui o lançamento de penalidade aduaneira  que  se  trata  da  multa  de  perdimento  que,  pelo  fato  de  as  Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 13971.722505/2011­54  Acórdão n.º 9303­007.982  CSRF­T3  Fl. 1.342          9 mercadorias  terem  sido  consumidas,  passou­se  à  aplicação  da  penalidade correspondente ao valor aduaneiro da mercadoria. A  multa foi aplicada com base no art. 618, inc. XI, § 1º do Decreto  4.543/02, Regulamento Aduaneiro então vigente.  O  mesmo  regulamento  aduaneiro  prevê  disposições  sobre  decadência da imposição de penalidades nos termos do art. 669,  in verbis:  Art.  669.  O  direito  de  impor  penalidade  extingue­se  em  cinco  anos,  a  contar  da  data  da  infração  (Decreto­lei  no  37,  de  1966,  art. 139).  Estabeleceu­se  aqui  um  prazo  de  cinco  anos  para  a  aplicação  das  penalidades  previstas  no  regulamento  aduaneiro.  Note­se  que este prazo não tem o condicional do § 4º do art. 150 do CTN  –  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Portanto  entendo  ser  este  o  prazo  decadencial  aplicável no presente processo.  Veja  que  este  prazo  está  em  consonância  com  o  art.  570  do  mesmo Decreto, o qual dispõe sobre o prazo para a realização  da Revisão Aduaneira.  Art. 570. Revisão Aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas pelo  importador na declaração de  importação, ou pelo  exportador  na  declaração  de  exportação  (Decreto­lei  nº  37,  de  1966 art.  54,  com a  redação dada pelo Decreto­lei  nº 2.472, de  1988, art. 2º, e Decreto­lei nº 1.578, de 1977, art. 8º).  § 1º Para a constituição do crédito tributário, apurado na revisão,  a  autoridade  aduaneira  deverá  observar  os  prazos  referidos  nos  arts. 668 e 669.  §  2º  A  revisão  aduaneira  deverá  estar  concluída  no  prazo  de  cinco anos, contado da data:  I  ­  do  registro  da  declaração  de  importação  correspondente  (Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  art.  54,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 2.472, de 1988, art. 2º); e   II ­ do registro de exportação.  §  3º  Considera­se  concluída  a  revisão  aduaneira  na  data  da  ciência,  ao  interessado,  da  exigência  do  crédito  tributário  apurado.  Para  justificar o  seu entendimento de que o prazo aplicável de  decadência seria o previsto no art. 173, inc. I do CTN, o acórdão  recorrido argumenta no sentido de que o art. 54 do Decreto­Lei  nº 37/66 que é o sustentáculo legal do art. 570, acima transcrito,  não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988.  Fl. 1191DF CARF MF   10 Ora, ele tanto foi recepcionado que está citado no Regulamento  Aduaneiro  de  2002,  Decreto  nº  4.543/2002  e  também  no  Regulamento Aduaneiro de 2009, Decreto nº 6.759/2009, só que  neste regulamento o dispositivo está previsto no art. 639.  Nos  termos  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/72,  é  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei ou decreto, sob  fundamento de sua inconstitucionalidade.  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  Assim,  entendo  que  o  prazo  para  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  é  o  previsto  no  art.  669  do  Decreto  4.543/02,  ou  seja, cinco anos a contar da data da infração.(...)  (Sublinhas do original)  Sendo a contagem do prazo decadencial do art. 669 do Decreto nº 4.543/2001  fundada  no  art.  139  de  início  citado,  Decreto­lei  nº  37/1966,  a  argumentação  acima  leva  à  mesma conclusão do acórdão recorrido e por isso voto por dar­lhe provimento.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria da Fazenda Nacional para negar­lhe provimento mantendo o acórdão recorrido.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 1192DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.917751/2009-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A apresentação espontânea de DCTF retificadora antes da edição do despacho decisório, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, devendo por tanto ser considerada.
Numero da decisão: 3201-004.684
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à unidade preparadora, a fim de que reexamine o pleito do PER/DCOMP, considerando-se a DCTF retificadora para análise e prolação de novo despacho decisório. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A apresentação espontânea de DCTF retificadora antes da edição do despacho decisório, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, devendo por tanto ser considerada.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à unidade preparadora, a fim de que reexamine o pleito do PER/DCOMP, considerando-se a DCTF retificadora para análise e prolação de novo despacho decisório. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917751/2009­94  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­004.684  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS.  Recorrente  ADELBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  A  apresentação  espontânea  de  DCTF  retificadora  antes  da  edição  do  despacho  decisório,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  devendo por tanto ser considerada.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à unidade preparadora, a  fim  de  que  reexamine  o  pleito  do  PER/DCOMP,  considerando­se  a DCTF  retificadora  para  análise e prolação de novo despacho decisório.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 77 51 /2 00 9- 94 Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10830.917751/2009­94  Acórdão n.º 3201­004.684  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG.  Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  trechos  do  relatório  da  decisão  proferida pela autoridade a quo:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  (...)  emitido  eletronicamente  (...),  referente ao PER/DCOMP (...).  O PerDcomp  foi  transmitido  com o objetivo de  compensar o(s)  débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, (...).  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172 de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional  ­  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese:  ­ que a empresa tem por objeto social a fabricação de adesivos e  selantes,  bem  como  a  fabricação  de  sabões  e  detergentes  sintéticos, estando sujeita à apuração de IRPJ pelo lucro real e  também  enquadrada  na  sistemática  não  cumulativa  do  Pis  e  Cofins;  ­  que  na  apuração  da  COFINS,  (...),  a  Manifestante  incluiu  errôneamente na base de cálculo dessa contribuição, créditos de  IPI  sobre  a  aquisição  de  insumos  adquiridos  e  aplicados  no  processo produtivo, não sujeitos à tributação, [...];  ­ que deixou de incluir receita financeira [...];  ­  que  em  razão  da  inclusão  indevida  de  créditos  de  IPI,  bem  como da nova apuração de COFINS (...) a Manifestante incorreu  no pagamento indevido da contribuição (...);  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10830.917751/2009­94  Acórdão n.º 3201­004.684  S3­C2T1  Fl. 4          3 ­  que  procedeu  à  retificação  do  Dacon,  de  modo  a  excluir  as  receitas  provenientes  dos  créditos  de  IPI,  ocasionando  o  pagamento indevido desta contribuição;  ­  que  realizou  também  a  retificação  da  DCTF,  de  modo  a  convalidar a retificação no Dacon;  ­ que as retificações procedidas geraram para a Manifestante o  direito ao crédito, sendo passível de compensação com qualquer  tributo administrado pela RF.  A  DRJ/Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  nos  termos  do  Acórdão  02­ 058.266, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  que  visa  a  reforma da decisão recorrida para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada a  compensação declarada.  Repisa o que suscitou em manifestação de inconformidade: que o pagamento  a maior da Contribuição decorreu de inclusão indevida, na base de cálculo da Contribuição, de  valores  de  crédito  de  IPI  sobre  a  aquisição  de  insumos  do  processo  produtivo  e  de  receita  financeira, não sujeitos à tributação.  Reafirma que o despacho decisório não considerou em sua análise os valores  reapurados da Contribuição informados em Dacon e DCTF retificadores.  No Recurso Voluntário,  alega  apresentar  a demonstração  detalhada do  erro  cometido  e  aduz  a  certeza  do  direito,  uma  vez  que,  independentemente  da  retificação  do  Dacon, o saldo credor apurado era suficiente para a quitação dos débitos a serem compensados.  Junta  no  recurso  cópias  de:  extratos  de  Dacon  e  DCTF  originais  e  retificadores, DARF, folhas do Razão, e Memória de Cálculo da Cofins.  Roga pela realização de diligência para a apuração da higidez do crédito que  é decorrente de erro no preenchimento de Dacon e DCTF.  É o relatório.  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10830.917751/2009­94  Acórdão n.º 3201­004.684  S3­C2T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.674, de  29/01/2019, proferido no julgamento do processo 10830.920655/2009­23, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.674):  "Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer  que  o  presente  processo  tramita na  condição  de  paradigma,  nos  termos  do  art.  47  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 09 de junho de 2015:  Art.  47.  Os  processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas  e  destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em  lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes  ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando­  se a competência e a tramitação prevista no art. 46.   §  1º  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini­ lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma.   § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º  for sorteado e incluído  em  pauta,  deverá  haver  indicação  deste  paradigma  e,  em  nome  do  Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o  mesmo resultado de julgamento.  Nesse  aspecto,  é preciso esclarecer que  cabe a  este Conselheiro o  relatório  e voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito tal esclarecimento, passa­se ao exame das razões de Recurso.  Infere­se do despacho decisório que a não homologação da compensação pleiteada  decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito vincendo/vencido no momento do  encontro de contas ­ o crédito decorrente de pagamento indevido em confronto com o débito  confessado em DCTF.   Consta  no  corpo  do  despacho  decisório  que  o  pagamento  referente  ao  DARF  indicado foi  integralmente utilizado para quitação de débito, não restando crédito disponível  para compensação dos débitos informados na PER/DCOMP.  Há razão à contribuinte no tocante ausência de análise da DCTF retificadora.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10830.917751/2009­94  Acórdão n.º 3201­004.684  S3­C2T1  Fl. 6          5 À evidência do teor do despacho decisório, em sua análise automática no encontro  de crédito e débito considerou­se a DCTF original na qual consignada o débito de Cofins em  março/2005 no valor de R$ 38.883,18.  A  DCTF  foi  retificada  em  30/07/2009,  declarando  o  valor  de  R$7.160,00  como  devido para a Contribuição no mesmo período, e o despacho decisório emitido em 23/10/2009.  Sabe­se que a DCTF retificadora válida e eficaz nos termos do art. 11 da IN RFB nº  903/20081 produz os mesmos efeitos da original.  No caso dos autos, não ha incidência de nenhuma das hipóteses de inadmissibilidade  da DCTF retificadora. Ademais, a retificação da DCTF em questão operou­se ao abrigado da  espontaneidade, porquanto efetuada antes de qualquer procedimento do Fisco.   Nessas  circunstâncias,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou  eficazmente  a  situação jurídica anterior; contudo, os efeitos da retificação da DCTF foram desconsiderados  no despacho decisório.  Tem­se  como  premissa  que  a  singela  retificação  de  DCTF,  isoladamente  considerada,  não  ampara  o  direito  à  restituição  de  indébito,  e  de  outra  banda,  também  não  pode, por si só, ser obstáculo à sua devolução.  A nova realidade estampada na DCTF retificadora tem de ser devidamente avaliada  pela Autoridade Fiscal,  quanto  à  sua  liquidez  e certeza. Somente  após  tal  providência  é que  eventualmente poderá ser denegada a repetição e não homologada a compensação.  Idêntica  situação  foi  enfrentada  por  este  Colegiado  no  julgamento  do  processo  nº  10880.919993/2009­27, sessão de 25/07/2018, com a prolação do Acórdão nº 3201­004.069,  de  relatoria  do Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo,  que  por  unanimidade  de  votos  decidiu  prover  parcialmente  o  recurso  voluntário  para  que  os  autos  retornassem  à  unidade  preparadora,  a  fim  de  que  reexamine  o  pleito  do  PER/DCOMP,  considerando­se  a  DCTF  retificadora como original para análise e prolação de novo despacho decisório:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 18/10/2004   COFINS.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  A  apresentação espontânea de DCTF retificadora antes  da  edição do  despacho decisório,  nas hipóteses  em que  é admitida pela  legislação,                                                              1  Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos  casos  em que  importe  alteração desses  saldos;  II  ­  cujos valores  apurados  em procedimentos  de  auditoria interna, relativos às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento,  parcelamento, compensação ou  suspensão de exigibilidade,  já  tenham sido enviados à PGFN para  inscrição em  DAU; ou III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.    Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10830.917751/2009­94  Acórdão n.º 3201­004.684  S3­C2T1  Fl. 7          6 substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  devendo por tanto ser considerada.  Por tudo ante exposto, voto para dar parcial provimento ao recurso voluntário para  que  os  autos  retornem  à  unidade  preparadora,  a  fim  de  que  reexamine  o  pleito  do  PER/DCOMP, considerando­se a DCTF retificadora para análise e prolação de novo despacho  decisório."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no presente processo  a DCTF  retificadora  também  foi  transmitida pelo  contribuinte  antes da  data de emissão do Despacho Decisório.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado deu parcial provimento  ao  recurso  voluntário  para  que  os  autos  retornem  à  unidade  preparadora,  a  fim  de  que  reexamine  o  pleito  do  PER/DCOMP,  considerando­se  a  DCTF  retificadora  para  análise  e  prolação de novo despacho decisório.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 376DF CARF MF

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7655608 #
Numero do processo: 10830.901954/2015-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 18/11/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º DA CFB/88. PIS/PASEP - FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária desde que atendam os requisitos estabelecidos em lei. (Paradigma RE nº 636.941/RS).
Numero da decisão: 3401-005.659
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.901954/2015­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.659  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PIS/PASEP  Recorrente  FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 18/11/2014  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º  DA CFB/88. PIS/PASEP ­ FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE  EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária  desde  que  atendam  os  requisitos  estabelecidos  em  lei.  (Paradigma  RE  nº  636.941/RS).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  Tratam os autos de Pedido de Restituição de contribuição para o PIS ­ Folha  de Pagamento, referente a pagamento indevido ou a maior:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 19 54 /2 01 5- 15 Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10830.901954/2015­15  Acórdão n.º 3401­005.659  S3­C4T1  Fl. 3          2  A DRF  Campinas  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo  o  Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  para o mesmo período:  Não satisfeita com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de Inconformidade, cujos argumentos foram resumidos pelo relator do acórdão recorrido:  Em  sua manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos  dos  art.  150,  inciso  VI,  alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso III, art.  145, § 1º, art. 146, II, todos da Constituição Federal, e do art. 14 do  CTN. Atende aos requisitos fixados em lei para imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias,  conforme  comprovado  no  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social).  Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Alegou  também que a  emissão do CEBAS é obrigação  legal da autoridade  coatora,  sendo  seu  direito  líquido  e  certo.  Requer  que  os  efeitos  decorrentes  do  pedido  do  CEBAS  sejam  aplicados  sobre  os  recolhimentos  objeto  deste  pedido,  em  função  de  seu  caráter  declaratório  com  efeitos  retroativos.  Tece  argumentos  sobre  sua  natureza jurídica e suas atividades.   A  inscrição  no  CMAS  de  Campinas  está  sendo  discutida  na  via  judicial e dela depende a concessão do CEBAS.  A  decisão  de  piso  proferida  pela  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade e ratificou inteiramente o Despacho Decisório, nos termos do  Acórdão  nº  09­060.119,  onde  quedou  assentado  entendimento  de  que  "as  entidades  filantrópicas fazem juz à imunidade tributária sobre a contribuição destinada ao Programa de  Integração Social (PIS), desde que atendidos os pressupostos legais".  Retira­se,  ainda, da decisão de primeiro grau, que a  inscrição no CMAS de  Campinas/SP  foi  cancelada  e  persiste  a  ausência  do Certificado  de Entidade Beneficente  de  Assistência Social  (CEBAS),  condição necessária para  gozo da  imunidade prevista no  artigo  195, 7º, da CF/88.  A Recorrente  ingressou  tempestivamente  com Recurso Voluntário  contra  o  acórdão  da  DRJ/JFA,  reproduzindo  os  argumentos  que  embasaram  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Quanto  a  inscrição  no  CMAS  (municipal)  e  no  CEBAS  (federal),  diz  o  seguinte:  d. Da Inscrição no CMAS  A  inscrição  da  Recorrente  no  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social – CMAS de Campinas  sob o nº 132E,  conforme comprovante  anexado no pedido de CEBAS, foi cancelada sob o fundamento de que  foi reformada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo –  TJ/SP a r. Sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara da Fazenda  Pública  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  0025280­ 57.2013.8.26.0053 concessiva de ordem para que o CMAS/Campinas  inscrevesse a Recorrente.   Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10830.901954/2015­15  Acórdão n.º 3401­005.659  S3­C4T1  Fl. 4          3  Sucede  que  esta  decisão  não  é  definitiva  porquanto  estão  pendentes  de julgamento os Recursos Extraordinário e Especial interpostos pela  Recorrente (doc. 05).   Esta situação não afeta a imunidade tributária, mas apenas a isenção,  em  especial  o  requisito  de  que  trata  o  art.  19,  inc.  I  da  Lei  12.101/2009.   e. Do Cadastro de Entidades de Assistência Social   O  cadastro  nacional  de  entidades  e  organizações  de  assistência  social,  cuja  inscrição  é  exigida  no  inc.  II  do  art.  19  da  Lei  nº  12.101/2009,  está  sendo  construído  a  partir  dos  cadastros  dos  Conselhos  Municipais  de  Assistência  Social  e  que  já  inseriu  a  Recorrente, conforme extrato anexo (doc. 06).   Em decorrência, não é da alçada da Recorrente o atendimento desse  requisito, disposto no art. 19, inc. II da Lei 12.101/2009.  Segue  ainda  afirmando  que:  “Conforme  documentação  apresentada  pela  Recorrente anexa e no protocolo de expedição originária de CEBAS que apresentou ao Ministério do  Desenvolvimento  Social  ­  MDS,  todos  os  requisitos  exigidos  pela  Constituição  Federal  e  Código  Tributário Nacional estão atendidos pela Recorrente”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.634,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.901689/2014­86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.634):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A  lide  no  presente  processo  versa  sobre  pedido  de  ressarcimento da contribuição para o PIS – Folha de Pagamento  do  período  de  apuração  28/02/2009,  pelo  fato  da  Recorrente  estar  amparada  pela  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7º  da  Constituição  Federal,  que  contempla  o  seguinte:  “§  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades beneficentes de assistência social que atendam  às exigências estabelecidas em lei”.  Essa condição contida no dispositivo constitucional citado,  de que: “atendam às exigências estabelecidas em lei”, é que está  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10830.901954/2015­15  Acórdão n.º 3401­005.659  S3­C4T1  Fl. 5          4  gerando  a  controvérsia  neste  processo.  Quanto  a  isenção  ou  imunidade em si, relacionada a contribuição para o PIS – Folha  de  Pagamento,  não  há  divergência  entre  fisco  e  contribuinte,  todos a reconhecem.  Portanto,  a  imunidade  constitucional  para  ser  alcançada  depende  do  preenchimento  de  alguns  requisitos  como  bem  assentado  no  julgamento  do  RE  nº  636.941/RS,  no  rito  do  art.  543­B do CPC, onde se decidiu que são imunes à Contribuição  ao  PIS/Pasep,  inclusive  quando  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos  artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de  1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009).  Na  sequência dos dispositivos  legais citados,  temos que o  artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, estabelece que:  Art.  29.  A  entidade  beneficente  certificada  na  forma  do  Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  desde  que  atenda,  cumulativamente, aos seguintes requisitos:  Já o art.19 da mesma Lei diz que:  Art. 19. Constituem ainda requisitos para a certificação de  uma entidade de assistência social:  I  ­  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  ou  no  Conselho  de  Assistência  Social  do Distrito Federal, conforme o caso, nos termos do art. 9º  da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e  II ­ integrar o cadastro nacional de entidades e organizações  de assistência social de que trata o inciso XI do art. 19 da  Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.  A  decisão  de  piso  foi  taxativa  em  sua  fundamentação  de  que cancelada a inscrição da requerente no Conselho Municipal  de  Assistência  Social  –  CMAS  de  Campinas/SP,  não  se  pode  cogitar da inscrição no CEBAS e ser possuidor do Certificado de  Entidade Beneficente de Assistência Social. Não há que se falar  no direito para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, §7º  da CF/88.   A Recorrente tem pleno conhecimento desse fato, tanto que  em  seu  recurso  voluntário  repete  a  informação  de  que  a  inscrição  no  CMAS  foi  cancelada  e  que  busca  reverter  essa  decisão  nos  autos  do  Mandato  de  Segurança  nº  0025280­ 57.2013.8.26.0053, da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo  –  TJ/SP,  atualmente  pendente  de  decisão  definitiva  em  face  de  Recursos Extraordinário e Especial interpostos.   Entende ainda, a Recorrente, que o texto do §7º do art. 195  da CF/88 e o CTN em seu art. 14  tratam de coisas distintas, o  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10830.901954/2015­15  Acórdão n.º 3401­005.659  S3­C4T1  Fl. 6          5  primeiro  trata de  isenção e o  segundo de  imunidade  tributária.  Faz citação a Lei nº 12.101/2009 e conclui que:  Ao seu turno, os arts. 18 e 19 da Lei 12.101/2009 fixaram  os requisitos para o gozo de isenção tributária, desoneração  fiscal criada pela legislação ordinária.   A  partir  dessas  disposições,  constata­se  que  os  requisitos  para  gozar  a  imunidade  são  os  seguintes:  a)  ser  entidade  beneficente  de  assistência  social;  b)  não  distribuir  parcela  de patrimônio ou rendas; c) aplicar integralmente, no País,  os  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos  institucionais;  d)  manter  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar sua exatidão.   Ao  passo  que,  para  gozar  a  isenção  tributária,  além  dos  requisitos  acima,  deve­se  atender  ao  seguinte:  e)  prestar  serviços ou realizar ações sócio assistenciais para usuários  ou  quem  deles  necessitar  e  de  forma  gratuita;  f)  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho Municipal  de  Assistência  Social;  e  g)  integrar  o  cadastro  nacional  de  entidades  e  organizações de assistência social.   Os  requisitos  para  gozar  a  imunidade  tributária  são  devidamente cumpridos pela Requerente.   Quanto  à  isenção,  a  matéria  está  sub  judice,  conforme  a  seguir esmiuçado.  Observa­se  que  a  Recorrente  inova  em  sua  tese  de  defesa  com  relação  ao  texto  do  §7º  do  art.  195  da CF/88,  que  a  isenção  lá  mencionada  se  divide  em  imunidade  e  isenção. Que ela, a Recorrente, preenche todos os requisitos  para  gozar  da  imunidade  tributária  e  quanto  à  isenção,  a  matéria está sub judice.  Não é  essa a  interpretação dada pelo STF na decisão  proferida  no  RE  nº  636.941/RS,  antes  apresentada,  que  a  imunidade  da  contribuição  ao  PIS  –  Folha  de  Pagamento  atinge  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  aos  requisitos  legais  e  dentre  eles  os  da  Lei  nº  12.101/2009.  Diante  dessas  colocações  da  Recorrente  pergunta­se:  porque  buscar  o  reconhecimento  do  direito  da  isenção  à  incidência  do  PIS  –  Folha  de  Pagamento  para  entidade  beneficente  de  assistência  social,  com  Recursos  ao  STJ  e  STF,  se  a  entidade  goza  da  imunidade  tributária?  Quem  pode  o  mais  pode  o  menos  e  juridicamente  não  faria  o  menor sentido.  Uma das exigências estabelecidas em lei para atender  a  isenção/imunidade  contida  no  art.  195,  §7º  da  CFB  é  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10830.901954/2015­15  Acórdão n.º 3401­005.659  S3­C4T1  Fl. 7          6  aquela prevista no artigo 19,  I  e  II da Lei nº 12.101/2009,  integrar o cadastro nacional de entidades e organizações de  assistência social, representada pela inscrição no CEBAS.   A  certificação  do  CEBAS  é  concedida  às  entidades  que  atuam  nas  áreas  da  assistência  social,  saúde  ou  educação,  possibilitando  usufruir  da  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  e  a  celebração  de  parcerias  com  o  poder  público,  desde  que  atendam  aos  requisitos dispostos na Lei nº 12.101/2009.  Primeiro  a  entidade  deve  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  –  CMAS  de  Campinas/SP  (Inciso  I  do  art.  19);  segundo  integrar  o  cadastro do CEBAS (Inciso II do mesmo artigo).  Outro  ponto  colocado  pela  decisão  de  piso  é  com  relação  a  possível  sucesso  nos  recursos  interpostos  em  Mandato  de  Segurança,  quanto  ao  cancelamento  da  inscrição no CMAS – Campinas/SP. Se isso ocorrer, volta a  empresa a  ter seu direito  restabelecido, nos estritos  termos  da sentença a ser proferida, respeitando­se a autonomia das  instâncias  envolvidas  e  o  cumprimento  das  decisões/sentenças publicadas.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 280DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.721692/2016-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta junte ao presente processo a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2014 objeto do lançamento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 61          1 60  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.721692/2016­29  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2002­000.072  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma  Data  25 de fevereiro de 2019  Assunto  DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  ANTONIO JOFRE ZULCHNER DE ANDRADE  Recorrida  FAZENDA NACONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do Recurso  em  diligência  à Unidade  de Origem  para  que  esta  junte  ao  presente  processo a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2014 objeto do lançamento.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Claudia  Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  10/17)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de Ajuste Anual do exercício 2014, onde se apurou: Dedução Indevida de Previdência Privada  e Fapi, Dedução Indevida com Dependentes e Dedução Indevida de Despesas Médicas.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  02/05),  a  qual  foi  julgada  procedente em parte pela 1ª Turma da DRJ/CGE (e­fls. 28/33).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .7 21 69 2/ 20 16 -2 9 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 12448.721692/2016­29  Resolução nº  2002­000.072  S2­C0T2  Fl. 62          2 Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  14/08/2018  (e­fls.  39),  o  interessado  ingressou com Recurso Voluntário em 12/09/2018 (e­fls. 45)  indicando a  juntada  de  documentos  comprobatórios  das  despesas  médicas  e  de  previdência  privada  de  sua  dependente Maria Victória Gonçalves Martins.    Voto  Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Preliminarmente  à  análise  do  litígio,  cumpre  ressaltar  que  não  há  nos  autos  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  em  exame,  não  sendo  possível  identificar  quais  valores  foram  informados pelo recorrente.   Diante  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade de Origem junte ao presente processo a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2014  objeto do lançamento.  Após, os autos devem retornar ao CARF, para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll     Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.720044/2011-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Considerando que o lançamento de ofício foi realizado por autoridade competente, que a intimação foi regular, dando a oportunidade ao sujeito passivo de exercer o contraditório, e sendo as razões de fato de e direito adequadamente fundamentadas, de forma a permitir o pleno exercício do direito de defesa, não se vislumbra hipótese de nulidade dos autos de infração. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALHA NO EXAME DAS PROVAS APRESENTADAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo a decisão da DRJ analisado detalhadamente as razões apresentadas pelo contribuinte, bem como os elementos probatórios juntados aos autos, não há hipótese de nulidade da decisão de piso. CRÉDITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 02. Verifica-se a hipótese de presunção legal de ocorrência de omissão de receitas quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar a efetiva origem dos créditos bancários. O CARF não é competente para se pronunciar acerca de alegações de inconstitucionalidade de norma legal, nos termos da Súmula CARF nº 02. TRIBUTOS DECLARADOS ESPONTANEAMENTE. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. Descabe a compensação dos tributos declarados espontaneamente com aqueles apurados de ofício, quando os créditos bancários relativos às receitas declaradas foram excluídos da apuração de ofício pela autoridade lançadora. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. FINANCIAMENTOS PRÓPRIOS E DE TERCEIROS. Considerada a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo, os descontos de cheques e duplicatas revestem-se da qualidade de recebimento antecipado do preço das mercadorias vendidas e serviços prestados. Em relação aos créditos bancários correspondentes a tais descontos, incumbe ao contribuinte comprovar a origem diversa de receita tributável. Nas vendas e prestações de serviços, os créditos de financiamentos vinculados às operações e liberados diretamente na conta do sujeito passivo integram a receita da atividade, a não ser que o contribuinte demonstre ter origem diversa, ou seja, que se trata de um passivo exigível e que suportou o ônus do respectivo pagamento. CRÉDITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Devem ser excluídos da apuração de ofício aqueles créditos bancários cuja origem foi adequadamente comprovada pelo sujeito passivo. A simples comprovação de que os recursos têm origem na atividade operacional da empresa, comercial ou de prestação de serviços, sem a comprovação individualizada, coincidente em datas e valores, de que se trata de montante não tributável ou já tributado, não elide a presunção de omissão de receita. REVENDA DE VEÍCULOS USADOS. LUCRO PRESUMIDO. EQUIPARAÇÃO À CONSIGNAÇÃO. OPÇÃO. REQUISITOS. A regular emissão das notas fiscais de entrada e de saída é requisito essencial para o contribuinte fazer jus à opção de equiparar a operação comercial de revenda de veículos usados à operação de consignação, para fins de apuração dos tributos no lucro presumido. O sujeito passivo que não emite as notas fiscais, mormente quando não escritura as operações comerciais e a movimentação bancária na contabilidade, está sujeito à tributação pela regra geral das operações comerciais. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. DOLO. LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. Comprovado que o contribuinte fraudou a escrita contábil e as declarações de forma reiterada e em valores significativos, configura-se a conduta dolosa que dá azo à qualificação da multa, mesmo que a comprovação da ocorrência do fato jurídico tributário se dê pela aplicação de presunção legal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL Constatada a omissão de receitas no lucro presumido, os lançamentos de ofício de CSLL, PIS e COFINS são decorrentes da infração apurada no IRPJ.
Numero da decisão: 1401-003.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Bárbara Santos Guedes (Conselheira Suplente Convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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1401­003.127  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPJ; depósitos bancários  Recorrente  AMORIM CAMINHÕES TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Considerando  que  o  lançamento  de  ofício  foi  realizado  por  autoridade  competente,  que  a  intimação  foi  regular,  dando  a  oportunidade  ao  sujeito  passivo  de  exercer  o  contraditório,  e  sendo  as  razões  de  fato  de  e  direito  adequadamente  fundamentadas,  de  forma  a  permitir  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa,  não  se  vislumbra  hipótese  de  nulidade  dos  autos  de  infração.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  FALHA  NO  EXAME  DAS  PROVAS APRESENTADAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Tendo  a  decisão  da  DRJ  analisado  detalhadamente  as  razões  apresentadas  pelo  contribuinte,  bem  como  os  elementos  probatórios  juntados  aos  autos,  não há hipótese de nulidade da decisão de piso.  CRÉDITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 02.  Verifica­se  a  hipótese  de  presunção  legal  de  ocorrência  de  omissão  de  receitas quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar a  efetiva origem dos créditos bancários.   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  acerca  de  alegações  de  inconstitucionalidade de norma legal, nos termos da Súmula CARF nº 02.  TRIBUTOS  DECLARADOS  ESPONTANEAMENTE.  COMPENSAÇÃO  DE OFÍCIO.  Descabe  a  compensação  dos  tributos  declarados  espontaneamente  com  aqueles apurados de ofício, quando os créditos bancários relativos às receitas  declaradas foram excluídos da apuração de ofício pela autoridade lançadora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 00 44 /2 01 1- 27 Fl. 2145DF CARF MF     2 COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. FINANCIAMENTOS PRÓPRIOS E DE  TERCEIROS.  Considerada  a  atividade  desenvolvida pelo  sujeito  passivo,  os  descontos  de  cheques e duplicatas revestem­se da qualidade de recebimento antecipado do  preço das mercadorias vendidas e serviços prestados. Em relação aos créditos  bancários  correspondentes  a  tais  descontos,  incumbe  ao  contribuinte  comprovar a origem diversa de receita tributável.  Nas  vendas  e  prestações  de  serviços,  os  créditos  de  financiamentos  vinculados às operações e  liberados diretamente na conta do sujeito passivo  integram  a  receita  da  atividade,  a  não  ser  que  o  contribuinte  demonstre  ter  origem diversa, ou seja, que se trata de um passivo exigível e que suportou o  ônus do respectivo pagamento.  CRÉDITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.  Devem  ser  excluídos  da  apuração  de  ofício  aqueles  créditos  bancários  cuja  origem foi adequadamente comprovada pelo sujeito passivo.   A  simples  comprovação  de  que  os  recursos  têm  origem  na  atividade  operacional  da  empresa,  comercial  ou  de  prestação  de  serviços,  sem  a  comprovação individualizada, coincidente em datas e valores, de que se trata  de montante não tributável ou já tributado, não elide a presunção de omissão  de receita.  REVENDA  DE  VEÍCULOS  USADOS.  LUCRO  PRESUMIDO.  EQUIPARAÇÃO À CONSIGNAÇÃO. OPÇÃO. REQUISITOS.  A regular emissão das notas fiscais de entrada e de saída é requisito essencial  para o  contribuinte  fazer  jus  à opção de  equiparar a operação comercial  de  revenda de veículos usados à operação de consignação, para fins de apuração  dos tributos no lucro presumido.  O  sujeito  passivo  que  não  emite  as  notas  fiscais,  mormente  quando  não  escritura  as  operações  comerciais  e  a  movimentação  bancária  na  contabilidade,  está  sujeito  à  tributação  pela  regra  geral  das  operações  comerciais.  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA.  DOLO.  LANÇAMENTO  POR  PRESUNÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE.  Comprovado que o contribuinte fraudou a escrita contábil e as declarações de  forma  reiterada  e  em  valores  significativos,  configura­se  a  conduta  dolosa  que dá azo à qualificação da multa, mesmo que a comprovação da ocorrência  do fato jurídico tributário se dê pela aplicação de presunção legal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL  Constatada  a  omissão  de  receitas  no  lucro  presumido,  os  lançamentos  de  ofício de CSLL, PIS e COFINS são decorrentes da infração apurada no IRPJ.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 2146DF CARF MF Processo nº 11516.720044/2011­27  Acórdão n.º 1401­003.127  S1­C4T1  Fl. 2.146          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Carlos André Soares Nogueira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira  (relator),  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Bárbara Santos Guedes (Conselheira Suplente Convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves  (presidente).      Relatório      Inicialmente, reproduzo o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Curitiba, no qual estão narrados de forma percuciente os fatos apurados pela  fiscalização e as alegações que fundamentam a impugnação apresentada pelo contribuinte:  Trata  o  processo  dos  autos  de  infração  relativos  ao  ano­ calendário 2007, na sistemática do lucro presumido pelo qual a  contribuinte havia manifestado opção:  a.  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  págs.  388/395, no valor de R$266.102,56, devido a:  i. omissão de receitas da atividade, com emissão de notas fiscais  em  valor menor  que  os  recebidos;  fatos  geradores  31/03/2007,  30/09/2007,  30/09/2007,  31/12/2007;  base  legal  no art.  528  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  RIR  de  1999  (Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999);  ii.  omissão  de  receitas  relativas  a  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  esclarecida,  em  contas  bancárias  não  escrituradas, nos períodos de apuração 31/03/2007, 30/09/2007,  Fl. 2147DF CARF MF     4 30/09/2007, 31/12/2007; base  legal nos arts.  25  e 42 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 528 do RIR de 1999;  b. contribuição ao Programa de Integração Social – PIS, págs.  396/404,  no  valor  de  R$86.483,29,  relativamente  às  mesmas  infrações,  nos períodos de apuração mensais de 01 a 12/2007;  base legal nos arts. 1º e 3º da Lei Complementar nº 7, de 07 de  setembro  de  1970;  art.  24,  §  2º  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995; arts. 2º, I, “a” e parágrafo único, 3º, 10, 22,  51 e 91 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002;  c.  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  págs.  405/413, no valor de R$399.153,88  relativamente  às mesmas infrações, nos períodos de apuração mensais de 01 a  12/2007; base legal nos arts. 2º, II e parágrafo único, 3º, 10, 22,  51 e 91 do Decreto nº 4.524, de 2002;  d.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  págs.  414/421,  no  valor  de  R$143.695,40  relativamente  às  mesmas  infrações e nos mesmos períodos que o IRPJ, exigida com base  no art. 2º e §§ e 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988;  art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 29 da  Lei nº 9.430, de 1996.  2. Exige­se multa de ofício de 150% do art.  86,  § 1º da Lei nº  7.450, de 23 de dezembro de 1985; art. 2º da Lei nº 7.683, de 02  de dezembro de 1988; do art. 44, I e § 1º da Lei nº 9.430, de 27  de  dezembro  de  1996,  com  a  redação  dada  pelo  art.  14  da  Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007; e juros de  mora segundo o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996.  3.  Às  págs.  378/387,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal  ­  TVF,  estão  descritos  os  procedimentos de fiscalização e a autuação.  4.  O  autuante  efetuou  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  processo nº 11516.720045/201171.  5. Cientificado do TVF, demonstrativos e planilhas de omissão e  dos  autos  de  infração  em  21/02/2011,  pág.  425,  o  interessado  interpôs a impugnação tempestiva de págs. 435/446, por meio de  seu representante legal, págs. 461/465, acompanhada de cópias  do  Contrato  Social  e  alteração,  Darf  recolhidos  e  outros  documentos de págs. 466/533.  6.  Reclama  que,  se  toda  a  movimentação  financeira  do  impugnante  no  ano­calendário  de  2007  foi  considerada  como  renda  tributável,  destacando  que  todas  as  contas  correntes  da  Impugnante foram objeto de fiscalização, tem­se que os tributos  apurados  regularmente  na  época,  pelo  devido  lançamento  por  homologação  cujos  pagamentos  foram  efetuados  corretamente,  são  oriundos  de  rendas  tributáveis  auferidas  na  época  pela  Impugnante;  que  as  rendas  são  oriundas  justamente  de  comissões auferidas pela Impugnante através da exploração do  seu  objetivo  comercial/empresarial;  que  as  comissões  são  oriundas  das  negociações  realizadas  pela  Impugnante;  que  as  negociações  tiveram  valores  integrais  depositados  nas  contas  correntes  da  Impugnante;  que  os  valores  integrais  foram  considerados  elementos  quantitativos  para  a  apuração  dos  Fl. 2148DF CARF MF Processo nº 11516.720044/2011­27  Acórdão n.º 1401­003.127  S1­C4T1  Fl. 2.147          5 créditos  tributários  autuados;  então,  impõe­se  deduzir  as  quantias  que  pagou  a  título  de  IRPJ,  Cofins,  PIS  e  CSLL,  relativas ao período.  7. Diz  que  serve  como prova  inquestionável  de  que os  créditos  apontados nas contas correntes da Impugnante não caracterizam  renda, em sua integralidade, os créditos oriundos de operações  financeiras  contraídos  junto a bancos  e  instituições de  fomento  mercantil;  que  a  apuração  da  base  de  cálculo  de  tributos,  segundo regras tributárias decenais, deve ser pautada na estrita  legalidade;  dessa  forma,  salienta  que  o  supedâneo  legal  que  define  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  cujos  créditos  foram  constituídos  no  procedimento  em  análise  não  inclui,  absolutamente,  créditos  oriundos  de  operações  financeiras  contraídas  junto  a  bancos  e  instituições  de  fomento  mercantil  como  partes  integrantes  do  montante  caracterizador  de  suas  bases de cálculo, devendo ser excluídos tais valores.  8.  Protesta  contra  a  qualificação  da  multa,  150%  relativa  a  omissão calcada em mera presunção e que tal multa só se aplica  em casos claros de fraude e sonegação, não demonstradas neste  caso  e  a  presunção  sozinha  é  insuficiente  para  tanto;  desta  forma,  advoga  que  se  impõe  a  desclassificação  da  multa  agravada  aplicada,  reduzindo­a  ao  patamar  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nos  termos  do  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430, de 1996.  9.  Protesta  contra  a  inconstitucionalidade  da  utilização  dos  dados  bancários  para  a  apuração  dos  créditos  tributários  identificados nos autos de infração; diz que a jurisprudência no  sentido de que é prática vedada a utilização de dados bancários,  notadamente  a  movimentação  financeira  de  entradas,  como  forma  de,  simplesmente  e  por  si  só,  mensurar  os  aspectos  quantitativos de tributos/especialmente dos que foram objeto dos  autos  de  infração  em  análise.  Aduz  que  não  há  como  negar  o  fato  de  que  a  movimentação  financeira  apurada  em  contas  correntes  não  é  prova  de  capacidade  econômica,  sendo  que  a  sua utilização, como no caso em tela, caracteriza desrespeito ao  princípio  constitucional  do  §1º  do  art.  145  da  Constituição  Federal.  10.  Invoca  o  princípio  da  verdade  material,  afirmado  que  é  notório,  evidente  e  perceptível,  pela  simples  análise  do  objeto  comercial/empresarial  explorado  economicamente  pela  Impugnante, que não é sua renda todo ingresso em suas contas  correntes,  pois  no  comércio  que  explora  é  comum,  além  de  necessário, que a empresa intermediadora se responsabilize pelo  recebimento  (do  comprador)  e  pagamento  (ao  vendedor),  movimentando  assim,  com  ingressos  e  saídas,  as  suas  contas  correntes; e por isso o montante das movimentações bancárias,  que  os  bens  objetos  de  comercialização  pela  Impugnante  são  bens de alto valor, tais como caminhões, reboques, carretas, etc;  assim, em verdade, o montante das movimentações bancárias da  Impugnante  não  pode  ser  considerado  uma  forma  de  receita,  mas sim, uma mera movimentação do dinheiro do cliente para o  Fl. 2149DF CARF MF     6 vendedor do bem,  sob pena de, não sendo este o entendimento,  não se estar agindo em busca da verdade material destaca que a  Impugnante  só  poderia  ser  autuada  sobre  as  suas  receitas,  ou  seja,  sobre  as  comissões  recebidas,  e  não  sobre  o montante  de  dinheiro  que  apenas  transitou  temporariamente  pelas  suas  contas correntes, sem incorporar ao seu patrimônio como ganho  efetivo; que meros depósitos em conta corrente não podem ser,  aqui  neste  caso,  suficientes  para  caracterizar  renda  tributável.  Os  depósitos  foram  tomados  como  um  indício  de  omissão  de  receita  e  ao  se  esbaterem  com  as  provas  aqui  acostadas,  não  consegue  formar  uma  situação  suficiente  de  presunção  de  omissão  de  receita;  conclui  que  indício,  para  se  tornar  presunção válida, necessita obrigatoriamente de uma prova que  o  consubstancie,  o  que  no  caso  em  pauta,  não  aconteceu,  pois  tudo se pauta em presunções.  11. Conclui, requerendo:  a. que sejam reconhecidos e abatidos os pagamentos efetuados,  devidamente atualizados, relativos ao ano­calendário 2007;  b. que seja deduzida da base.de cálculo apurada pela autoridade  fiscal a quantia oriunda de operações bancárias de obtenção de  créditos;  c.  que  seja  desconsiderada  a multa  agravada  de  150%,  ante  a  ausência da intenção dolosa da prática da fraude, sonegação ou  conluio;  d.  que  sejam  anulados  os  autos  de  infração  lavrados,  ante  o  desrespeito  ao  princípio  da  verdade  real  e  a  indevida  consideração  integral  dos  montantes  depositados  nas  contas  correntes  da  Impugnante  como  base  de  cálculo  do  IRPJ,  COFINS, PIS/Pasep e CSLL.  12.  Às  págs.  535/540  e  1.998,  petição  solicitando  juntada  de  documentos, que foram analisados e aceitos.  13. Justifica que os comprovantes que anexa são indispensáveis  para  o  devido  esclarecimento  dos  fatos  e  requer  o  exame  dos  comentários explicativos, planilhas demonstrativas e documentos  adicionais  que  apresenta,  com  base  no  art.  15,  §§4º,  5º  do  Decreto nº 70.235, de 1972.  14.  Sobre  a  IDENTIFICAÇÃO  DOS  DEPÓSITOS,  afirma  que  provêm de:  a.  recebimentos  de  valores  oriundos  de  vendas  de  veículos:  pagamentos  feitos  pelos  próprios  clientes  na  forma  de  TED,  depósitos em dinheiro, com cheques próprios c/ou de  terceiros,  tanto à vista como pré­datados; e créditos de financiamentos via  TED obtidos pelos clientes;  b.  Recebimento  de  comissões  oriundas  do  agenciamento  de  financiamentos  para  clientes  (terceiros),  relacionados  ou  não  com a venda de veículos;  Fl. 2150DF CARF MF Processo nº 11516.720044/2011­27  Acórdão n.º 1401­003.127  S1­C4T1  Fl. 2.148          7 c.  Recebimentos  de  cheques  dos  garagistas  aos  quais  eram  repassados,  para  venda,  os  automóveis  /camionetes  recebidos  nas vendas de caminhões;  d.  Ingressos  de  financiamentos  para  capital  de  giro,  obtidos  mediante  descontos  bancários  de  duplicatas  sem  lastro  (simuladas).  15.  Afirma  que  todos  os  recursos  que  transitaram  nas  suas  contas  bancárias  têm  origem  na  prática  das  operações  supracitadas e a maior parte delas submete­se ao regime normal  de tributação, enquanto outra parte não configura receitas, não  sendo passível de tributação.  16.  Sobre  as  PLANILHAS  APRESENTADOS,  diz  que,  para  melhor clarificar as operações realizadas, elaborou dois tipos de  planilhas:  a.  Planilhas  dos  extratos  bancários:  demonstram  as  operações  que  geraram  as  entradas  de  recursos  (créditos/depósitos)  que  foram  objeto  de  lançamento  pela  fiscalização.  Estão  instruídas  por ANEXOS identificados pelo banco da conta (Ex.: Anexo Safra  01; Anexo Safra 02), contendo apenas os documentos referentes  às  operações  de  financiamento  e  de  desconto.  Em  cada  caso,  devem, sempre, serem verificados na extrema direita da planilha,  o esclarecimento e o anexo a que se reportam.  b.  Planilha  das  vendas  de  caminhões:  com  informações  das  compras e vendas de cada caminhão e as respectivas liquidações  financeiras,  que  ocorreram  à  vista  ou  à  prazo,  ou  via  financiamento,  ou  com  recebimento  ou  não  de  outros  veículos.  Estão instruídas por ANEXOS elaborados na ordem cronológica  das  vendas  (ex.:  jan..l;  jan...02),  contendo  os  documentos  que  foram localizados referentes às compras e vendas. Finalizando,  destaca que a confrontação dos dados deve ser feita partindo da  primeira planilha (dos extratos bancários) e, quando necessário,  complementar o exame mediante a análise dos dados da segunda  planilha (das vendas).  17.  Planilha  BANCO  SAFRA  Visualizando  a  PLANILHA  I  e  o  ANEXO  I  (e  respectivos  subanexos).  conjuntamente  com  a  PLANILHA 5 e os documentos que a instruem, contata­se que do  montante lançado de R$861.365,50, restou comprovado que:  a.  a  parcela  de  R$408.900,00  refere­se  a  transferências  de  outras contas bancárias da empresa;  b. a parcela de R$182.651,99 vincula­se a vendas de veículos;  c. a parcela de R$17.859.72 refere­se a empréstimos obtidos;  d.  a  parcela  de  R$251.953,79  refere­se  a  operações  não  identificadas, ainda pendentes da localização de documentos.  18. Planilha BANCO BRADESCO Visualizando a PLANILHA II  e  o ANEXO 2  (e  respectivos  subanexos),  conjuntamente  com  a  Fl. 2151DF CARF MF     8 PLANILHA V e os documentos que a instruem, contata­se que do  montante lançado de R$4.104.660,06, restou comprovado que:  a.  a  parcela  de  R$33.080,36  refere­se  a  estornos  de  depósitos  efetuados com cheques sem fundo;  b. a parcela de R$4.255.20 refere­se a receitas de comissões de  financiamentos:  c. a parcela de R$3.512.869,03 vincula­se a vendas de veículos:  d.  a  parcela  de R$97.884,17  refere­se  à  emissão  de  duplicatas  sem  lastro  (simuladas)  emitidas  para  obtenção  de  capital  de  giro;  e.  a  parcela  de R$456.571,30  refere­se  a  operações  ainda  não  identificadas, ainda pendentes da localização de documentos.  19. Planilha BANCO DO BRASIL Visualizando a PLANILHA III  e  o ANEXO 3  (e  respectivos  subanexos),  conjuntamente  com  a  PLANILHA V e os documentos que a instruem, contata­se que do  montante lançado de R$8.324.249,01, restou comprovado que:  a. a parcela de R$4.255,20 refere­se a receitas de comissões de  financiamento:  b. a parcela de R$5.992.294,94 refere­se a vendas de veículos;  c.  a  parcela  de  R$1.511.946,04  refere­se  a  financiamentos  diretos  e  através  da  emissão  de  duplicatas  sem  lastro  (simuladas) emitidas para obtenção de capital de giro;  d.  a  parcela  de R$805.853,38  refere­se  a  operações  ainda  não  identificadas, ainda pendentes da localização de documentos.  20.  Planilha BANCO SANTANDER Visualizando  a PLANILHA  IV o ANEXO 4 (e respectivos subanexos), conjuntamente com a  PLANILHA V e os documentos que a instruem, contata­se que do  montante lançado de R$38.370.25. restou comprovado que:  a. a parcela de R$24.900,00 vincula­se a vendas de veículos;  b.  a  parcela  de  R$13.470.25  refere­se  a  operações  ainda  não  identificadas, ainda pendentes da localização de documentos.  21.  Na  OBSERVAÇÃO  CONCLUSIVA,  "síntese  GERAL  dos  VALORES", na qual estão condensados os diversos valores das  planilhas mencionadas nos precedentes itens e da qual se extrai  que um pequeno percentual (11,46%) seria, em tese, passível de  tributação pelo critério adotado pela fiscalização.  22. Destaca que os créditos nas contas bancárias, provenientes  de  simples  transferências  de  valores  entre  contas  bancárias  da  empresa;  de  obtenção  de  financiamentos  junto  aos  bancos,  inclusive com emissão de duplicatas sem lastro para obtenção de  capital de giro; de cheques estornados (devolvidos) por falta de  fundo,  não  materializam  operações  tributáveis,  devendo,  por  isso, serem excluídas das bases de cálculo dos lançamentos.  Fl. 2152DF CARF MF Processo nº 11516.720044/2011­27  Acórdão n.º 1401­003.127  S1­C4T1  Fl. 2.149          9 23. Ressalta que a  atividade  que  exerce de  compra e  venda de  veículos usados, é regida pelo art. 5º da Lei nº 9.716, de 1998,  regulamentado pela IN SRF nº 152, de 1998, que determina que  a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS, Cofins é a diferença entre  o  valor  da  alienação  e  o  custo  de  aquisição,  aplicando­se  o  percentual  de  8%  de  lucro  presumido;  por  isso,  sendo  comprovado que a maior parte dos créditos/depósitos autuados  se  vinculam  à  atividade,  então,  sobre  tais  operações,  deixa  de  ser aplicável o disposto no caput, passando a ser o § 2º do art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996 (§ 2º do art. 287 do RIR de 1999).  24. Reitera o pedido para que se deduzam, dos valores autuados,  as  receitas  declaradas,  (porque,  de  um  lado,  a  empresa  não  explorou operações alheias ao seu ramo de atividade e, de outro,  principalmente,  porque  a  Fiscalização  não  demonstrou  que  se  tratam  de  outros  tipos  de  receitas),  e  a  dedução  dos  valores  recolhidos, das exigências de ofício.  25.  Concomitantemente,  numa  eventual  existência  de  dúvidas,  solicita  que  seja  determinada  a  realização  de  diligência,  para  que  a  fiscalização  examine  e  reconheça  a  consistência  dos  esclarecimentos e provas ora apresentados.  É  oportuno  destacar  que  a DRJ  conheceu  da manifestação  complementar  à  impugnação, que foi protocolada pelo contribuinte em 19/07/2012 sob o argumento de que o  prazo de trinta dias para apresentar a impugnação era excessivamente exíguo para obter todos  os  elementos  probatórios  necessários  para  apresentar  suas  razões  e  que  tal  fato  configurava  motivo de força maior nos termos do artigo 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72.  No  acórdão,  a  DRJ  registrou  que,  na  autuação,  a  autoridade  lançadora  identificou duas infrações distintas, a saber: (i) omissão de receitas da atividade decorrente da  emissão  de  notas  fiscais  em  valores  inferiores  aos  montantes  efetivamente  recebidos;  e  (ii)  omissão de receitas relativas a depósitos bancários cuja origem não foi comprovada.  A  primeira  infração  não  foi  impugnada  pelo  contribuinte  e  tornou­se  definitiva na esfera administrativa.  Quanto à segunda infração, em relação à qual se estabeleceu o contencioso, a  DRJ afastou as alegações preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, deu provimento  parcial  à  impugnação  do  contribuinte  para  aceitar  parte  dos  lançamentos  documentalmente  comprovados, ajustando os créditos tributários para R$ 256.041,09 de IRPJ, R$ 138.262,19 de  CSLL, R$ 74.405,25 de PIS e R$ 343.408,86 de COFINS e mantendo a qualificação da multa  (150%).  A ementa da decisão de piso restou consignada nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Fl. 2153DF CARF MF     10 Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  DILIGÊNCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235, de 1972.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  Não compete à autoridade administrativa manifestar­se quanto à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  CUJA  ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA.  Caracterizam  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições  financeiras, mantidas  à margem  da  escrituração  da  empresa  e  em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não  comprovou mediante  documentação  hábil  e  idônea  que  fossem  valores  isentos,  já  oferecidos  à  tributação,  não  tributáveis  ou  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  de  outra  origem  justificada.  LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS  DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar a movimentação bancária detectada.  RECEITAS  DA  ATIVIDADE.  COMPROVANTES  NÃO  VINCULADOS AOS DEPÓSITOS/CRÉDITOS AUTUADOS.  Os  contratos  de  compra  e  venda,  procuração,  recibos  e  Autorizações  para  Transferência  de  Veículos  comprovam  operações  de  compra  e  venda  de  veículos,  mas,  não  havendo  qualquer  vinculação  documental  com  os  depósitos,  nem  com  a  receita  declarada,  não  ilidem  a  autuação  com  base  em  depósitos/créditos bancários de origem não justificada.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO. RECEITA DA  ATIVIDADE.  Fl. 2154DF CARF MF Processo nº 11516.720044/2011­27  Acórdão n.º 1401­003.127  S1­C4T1  Fl. 2.150          11 Mantém­se  a  exigência  de  ofício  sobre  omissão  de  receitas  presumidas por autorização do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  se  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  durante  o  procedimento  fiscal,  embora  informe  e  documente,  depois  de  regularmente  cientificado  dos  autos,  na  impugnação,  que  os  recursos  são  provenientes  de  receitas  da  atividade  da  empresa,  revenda  de  veículos e comissões, mas mesmo assim não vincule as receitas  documentadas aos depósitos.  IMPOSTO.  CONTRIBUIÇÕES  RECOLHIDOS.  RECEITA  DECLARADA. DEDUÇÃO.  Descabe o  pleito  para que  se  deduzam, da  exigência  de  ofício,  valores recolhidos, porque estes se referem a receita declarada,  cujos  depósitos/créditos  correspondentes  em  contas  bancárias,  foram excluídos da autuação.  DEPÓSITOS/CRÉDITOS. EMPRÉSTIMOS TOMADOS.  Exclui­se da autuação os valores de créditos/depósitos em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituições  financeiras, que se evidenciam empréstimos tomados.  DEPÓSITOS/CRÉDITOS.  DESCONTO  DE  CHEQUES  E  TÍTULOS.  Mantém­se  a  autuação  de  valores  creditados  a  título  de  adiantamentos por desconto,  junto à instituição financeira, cuja  origem do cheque ou título descontados não foi esclarecida, nem  havendo duplicidade com o vencimento dos mesmos.  DEPÓSITOS/CRÉDITOS.  TRANSFERÊNCIAS  ENTRE  CONTAS.  Não  foram  autuados  depósitos  que  se  caracterizassem  como  transferências entre contas do mesmo titular.  LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFINS e CSLL  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  aos  lançamentos reflexos o decidido no principal.  MULTA QUALIFICADA. DOLO.  Caracterizada  a  presença  do  dolo,  elemento  específico  da  sonegação, cabível a aplicação da multa qualificada nos termos  de legislação em vigor.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  cujas  alegações,  após detalhada exposição do  lançamento,  da  impugnação e da decisão de primeira  instância,  foram organizadas em três partes, a saber: (i) preliminarmente, argúi a nulidade do acórdão a  Fl. 2155DF CARF MF     12 quo; (ii) reitera e solicita o reexame dos argumentos aduzidos na impugnação; e (iii) apresenta  as razões recursais opostas à decisão da DRJ.  I  ­ Preliminar de nulidade do acórdão da DRJ. Ausência de exame das  provas documentais apresentadas.  Alegou  o  contribuinte  que,  na  decisão  de  piso,  a  DRJ  examinou  uma  diminuta amostra dos documentos e esclarecimentos apresentados na  impugnação e que essa  amostragem seria insuficiente para permitir as generalizações feitas na decisão.  Neste sentido, em síntese, argumentou que,   se  a  administração  tributária  alega  que  o  contribuinte/cidadão  tem  o  ônus  de  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  recursos referentes aos depósitos bancários, por dever de ofício,  igual ou maior ônus tem o julgador administrativo de examinar  e se pronunciar sobre as provas carreadas aos autos a respeito  de cada operação de depósito. (grifos do original)  II ­ Pedido de reexame das arguições preliminares e dos argumentos de  mérito da impugnação/manifestação complementar.  Neste  tópico,  o  contribuinte  reitera  as  razões  da  impugnação  e  da  manifestação complementar e, dessa forma, entendo desnecessário voltar a relatar o que já foi  acima descrito em minúcia.  III ­ Razões recursais contra a decisão de primeira instância.  III.1­  quanto  à  nulidade  do  auto  de  infração,  o  recorrente  argumenta  que  a  DRJ  não  deveria  ter­se  limitado  a  examinar  a  matéria  com  fulcro  nos  artigos  59  e  60  do  Decreto  nº  70.235/72.  Deveria  ter  levado  em  consideração  o  artigo  9º,  I,  do  CTN,  pois  a  cobrança deve seguir os  estritos  limites  estabelecidos  em  lei. Neste  sentido  argumenta que  a  base de cálculo de IRPJ e CSLL é o lucro (real, presumido ou arbitrado) e que não se pode usar  a presunção do artigo 42 da Lei nº 9.430/96 para lançar IRPJ e CSLL com base em faturamento  bruto. Ademais, o lançamento com base na presunção configuraria a utilização do tributo como  punição, o que é vedado pelo artigo 3º do CTN.  III.2  ­  questiona  o  critério  do  exame  da  prova  apresentada  na  impugnação.  Argumenta que, em nome da razoabilidade, a apreciação das provas deve se dar de acordo com  a realidade negocial do autuado, conforme passar a expor:  III.2.a)  em  relação  aos  estornos  de  depósitos  que não  foram  acolhidos  pela  DRJ,  o  contribuinte  alega  que  as  conclusões  da  DRJ  decorrem  de  análise  superficial  dos  documentos ou falta de compreensão das demais operações de depósito.   III.2.b)  em  relação  às  comissões  de  financiamento,  assevera  que  a  DRJ  deixou de observar os documentos anexos "Brad 14",  "BBrasil 06",  "BBrasil  08" e  "BBrasil  16".  III.2.c)  aponta  contradição no  acórdão no que diz  respeito  às  transferências  provenientes de outras  contas do mesmo  titular,  pois  a decisão menciona que  tais operações  não teriam sido tributadas, mas ao final refere que os valores estariam "justificados".  III.2.d)  quanto  às  operações  oriundas  da  venda  de  veículos,  o  contribuinte  argumentou que a decisão de piso baseou­se num exame superficial de uma pequena amostra  Fl. 2156DF CARF MF Processo nº 11516.720044/2011­27  Acórdão n.º 1401­003.127  S1­C4T1  Fl. 2.151          13 dos documentos apresentados. Ademais, o critério adotado seria exageradamente formalista e  teria  levado  a  justificativas  desarrazoadas:  "ausência  de  esclarecimento  da  origem  dos  cheques/recursos  depositados"  e  "impossibilidade  de  verificar  se  os  cheques  se  referem  aos  depósitos autuados". Argumenta que a relatora adotou critério incompatível com a realidade da  atividade  comercial  ao  exigir  que  o  valor  da  operação  equivalha  com  exatidão  ao  valor  do  depósito.  III.2.e) acerca dos financiamentos próprios e de terceiros de capital de giro,  alegou que a decisão a quo padece dos mesmos vícios apontados anteriormente, qual sejam, a  utilização de amostragem muito pequena e a adoção de critérios desarrazoados e arbitrários.  III.3 ­ por fim, o contribuinte alegou, em relação à qualificação da multa, que  os  fatos  apontados  pela  fiscalização  configurariam  infrações  administrativas  e  que  a  qualificação da multa afrontaria a Súmula CARF nº 25.  Ao final, pediu a improcedência dos autos de infração.  Era o que havia a relatar.      Voto                 Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos legais. Dele, tomo  conhecimento.  Preliminares.  Nulidade da decisão a quo.  Inicialmente, incumbe verificar as alegações de nulidade da decisão a quo.  Nesta matéria, o contribuinte argumenta que o órgão julgador tem o ônus de  examinar  todas  as  provas  apresentadas,  uma  vez  que  exige­se  do  sujeito  passivo  a  comprovação individualizada de cada lançamento a crédito em suas contas bancárias. Contudo,  em  seu  entendimento,  a  DRJ  examinou  uma  pequena  amostrados  documentos  e  esclarecimentos apresentados.  Vejamos os tópicos da impugnação que requeriam o exame probatório.  O  primeiro  tópico  da  impugnação  do  contribuinte  tem  o  título  "Dos  pagamentos  realizados".  O  contribuinte  alegou  que,  se  toda  a  movimentação  financeira  foi  Fl. 2157DF CARF MF     14 considerada como renda tributável, os tributos declarados/pagos espontaneamente deveriam ter  sido descontados pela autoridade lançadora, sob pena de bis in idem.  Assim,  alegando que  a  autoridade  lançadora não  havia  efetuado o desconto  dos valores pagos de IRPJ, COFINS, PIS e CSLL, pediu que a DRJ abatesse integralmente os  montantes recolhidos espontaneamente.  Ao  examinar  este  tópico,  a DRJ  constatou  no Termo de Verificação  Fiscal  que  (i)  a autoridade  lançadora havia  identificado, com base no demonstrativo elaborado pelo  contribuinte, todos os créditos bancários que correspondiam às receitas declaradas em DIPJ e  DCTF, e (ii) que a autoridade lançadora excluiu esses valores do montante de receitas omitidas.  De fato, a decisão da DRJ registra que "Esses valores  foram excluídos pelo  autuante dos depósitos bancários autuados, podendo­se notar que nenhum depósito/crédito em  contas  dos  bancos  listados  na  pág.  51  (Votorantim,  Unibanco  Paulista,  Itaú,  HSBC,  Panamericano, Finasa) foi objeto de autuação, conforme se pode verificar comparando essa  página com as págs. 381/382". ­ grifei.  É  cristalino  que,  nesse  tópico,  a  DRJ  não  utilizou  uma  amostragem.  Ao  contrário,  teve  o  cuidado  de  verificar  que  nenhum  lançamento  a  crédito  que  tivesse  sido  considerado nas receitas declaradas tivesse sido autuado.  Portanto,  se  o  lançamento  de  ofício  baseou­se  exclusivamente  em  créditos  bancários  que  não  compuseram  as  receitas  declaradas,  descabe  o  pretendido  abatimento  dos  tributos recolhidos espontaneamente.  É  oportuno  destacar  que  a  autoridade  lançadora  não  considerou  toda  a  movimentação financeira do contribuinte como receita tributável. Os lançamentos a crédito nas  contas bancárias do Santander, do Banco do Brasil, do Banco Safra e do Bradesco que foram  objeto de autuação são apenas aqueles listados dos documentos de fls. 370 a 377.  Neste ponto, portanto, não se vê qualquer mácula na fundamentação da DRJ  que levasse à nulidade da decisão ora combatida.  O  tópico  seguinte  da  impugnação  foi  uma  alegação  genérica  sobre  a  impossibilidade de se tributar as operações financeiras contraídas junto a bancos e instituições  de fomento mercantil.  Na  petição  que  complementou  a  impugnação,  o  contribuinte  detalhou  lançamentos e juntou documentos. Ao final, argumentou genericamente que haveria "ingressos  de  financiamentos  para capital  de giro,  obtidos mediante descontos bancários de duplicatas  sem  lastro  (simuladas)  e  advogou  a  impossibilidade  de  tributação  das  operações  de  financiamento junto aos bancos, "inclusive da emissão de duplicatas sem lastro para obtenção  de capital de giro".  Sobre a matéria, a DRJ apresentou os seguintes esclarecimentos iniciais:  78.  Em  princípio,  os  históricos  “Adiantamento  Operações  de  Desconto”  e  “Líquido  de  Desconto  de  Cheques”,  “Desconto  cheque”, “Desconto np”, ”Cheque descontado”, não significam  operações de empréstimos tomados que não configurem receitas,  porque  as  operações  de  desconto  de  cheques  nada  mais  representam  que  receber  em  adiantamento  (inclusive  a  valor  menor, porque deduzidos os juros e encargos incidentes sobre tal  Fl. 2158DF CARF MF Processo nº 11516.720044/2011­27  Acórdão n.º 1401­003.127  S1­C4T1  Fl. 2.152          15 adiantamento)  de  receitas,  a  menos  que  se  documente  outra  origem  para  o  cheque  a  receber,  ou  nota  promissória  cujos  valores  foram  recebidos  antes  do  vencimento,  mediante  operação  de  desconto  junto  ao  banco;  quanto  aos  históricos  “Crédito  cfe.  Instruções”,  “TED–líber  operações  de  crédito”,  tampouco comprovam, por si só, que se tratem de operações de  empréstimos  tomados e devolvidos pelo contribuinte, porque as  operações  de  crédito  liberadas  aparentemente  se  referem  a  liberações de financiamento de veículos vendidos, tomados pelos  clientes,  liberados na conta do vendedor, que é o interessado –  assim cabe a este provar que não o sejam.  79. Alegou o litigante também que descontou duplicatas que não  configuram receitas, pois foram emitidas sem lastro, que apenas  serviram  para  serem  descontadas  junto  às  instituições  financeiras  como  forma  de  receber  recursos  –  essa  alegação,  genérica, não foi apoiada por qualquer documento e nem mesmo  nas  planilhas  que  apresentou  há  qualquer  citação  ou  identificação  de  tais  duplicatas,  restando  a  alegação  sem  qualquer prova. ­ grifei.  Assim,  não  há,  no  que  tange  à  hipótese  de  duplicatas  simuladas,  qualquer  elemento mínimo que comprove a origem dos créditos bancários.   Após  os  esclarecimentos  iniciais,  a  DRJ  passou  ao  exame  das  provas  efetivamente apresentadas.  O exame partiu da demonstração Síntese Geral do Valores, que foi elaborada  pelo  contribuinte  e  que  acompanhou  a  petição  que  complementou  a  impugnação.  Nesta  demonstração,  o  contribuinte  registrou  o  valor  total  de  R$  1.627.689,93  de  financiamentos  próprios e de terceiros. As planilhas e documentos relativos a essa matéria estão juntados aos  autos nas fls. 529 a 573.  No  item  82  do  voto  que  norteou  a  decisão  da  DRJ,  a  relatora  examinou  individualmente cada lançamento e documento apresentado pelo contribuinte.  A conclusão da análise foi posta nos seguintes termos:  R$  1.627.689,93  são  “Financiamentos  próprios  e  de  terceiros  (incl duplic. Simul) – conforme a tabela a seguir confirmaram­se  como  empréstimos  tomados  e  que  devem  ser  excluídos  da  autuação:  i. 05/2007 – R$150.000,00 (explicado na tabela a seguir)  ii. 06/2007 – R$49.900,00 (explicado na tabela a seguir)  iii. 07/2007 – R$209.000,00 (explicado na tabela a seguir)  Novamente,  é possível  verificar  que  a DRJ não  se utilizou  de  amostragem,  tendo examinado cada  lançamento e documento apresentado. Quanto às  razões adotadas pela  DRJ em sua decisão, estas  serão apreciadas  à  frente, quando  for  tratado o mérito do  recurso  voluntário.   Fl. 2159DF CARF MF     16 No  que  diz  respeito  à  validade  da  decisão  de  piso,  quanto  à  inclusão  de  créditos  com  histórico  de  financiamentos,  não  se  vislumbra  vício  na  fundamentação  que  pudesse dar azo à nulidade desta.  Na  petição  complementar  à  impugnação,  o  contribuinte  trouxe  outras  três  matérias  que  não  constavam  de  forma  explícita  na  impugnação  e  dependem  de  dilação  probatória:  (i)  a  simples  transferência  de  valores  entre  contas  bancárias  da  empresa;  (ii)  cheques estornados (devolvidos); e (iii) o regime próprio de tributação da revenda de veículos  usados.  No  exame  das  transferências,  a  DRJ  partiu  da  demonstração  feita  pelo  contribuinte na Síntese Geral do Valores. Nesta tabela, o contribuinte registrou o montante de  R$ 408.900,00 como transferências advindas de outras contas bancárias. Sobre essa alegação, a  DRJ registrou:  R$408.900,00 de  créditos no Banco Safra  são “Op. Tributadas  ref  transf  Provenientes  contas  Amorim”da  planilha  referente  a  este,  págs.  546/547,  constata­se  que  muitos  dos  valores  na  coluna  “Outros  ingressos”,  são  DOC­D  e  TED­D  (que  consignou  como  TED­T)  que  o  interessado  explica  serem  transferências  entre  “mesmo  titular”;  comparando­se  esses  valores  com  a  relação  dos  valores  autuados  de  pág.  377,  verifica­se que nenhum deles foi autuado; ­ grifei.  Mais uma vez, observa­se que a DRJ examinou cada um dos lançamentos.   Em relação à contradição apontada pelo contribuinte entre a afirmação de que  as transferências de valores de outras contas do titular não teriam sido autuadas e, em seguida,  consideradas "justificadas" pela DRJ, é de se verificar o que segue.  Primeiro,  é  oportuno  lembrar  quais  os  lançamentos  a  crédito  na  conta  do  Banco Safra que foram autuadas pela autoridade lançadora (fls. 377):  Data  Histórico  Valor  17/01/2007  Lib desconto ch  R$ 44.240,53  22/01/2007  Lib desconto ch  R$ 9.532,00  29/01/2007  Lib desconto ch  R$ 38.224,00  13/02/2007  Lib desconto ch  R$ 68.224,50  21/03/2007  Lib desconto ch  R$ 82.885,81  14/05/2007  Lib desconto ch  R$ 101.268,79  29/05/2007  Transf Tb  R$ 150.000,00  08/06/2007  Transf Tb  R$ 49.900,00  04/07/2007  Transf Tb  R$ 209.000,00  07/08/2007  Lib desconto ch  R$ 37.887,17  09/08/2007  Lib desconto ch  R$ 18.426,88  14/08/2007  Lib desconto ch  R$ 17.859,72  22/11/2007  Lib desconto ch  R$ 23.978,44  06/12/2007  Lib desconto ch  R$ 9.938,66    Para analisar as transferências, é preciso consultar a Planilha I ­ Banco Safra  (fls.  542/578).  Nesse  demonstrativo,  o  contribuinte  registrou  que  "TED  'D'  e  DOC  'D'  significam o mesmo titular". Quando se verifica as transferências de DOC­D e TED­D, chega­ se aos seguintes lançamentos:  Fl. 2160DF CARF MF Processo nº 11516.720044/2011­27  Acórdão n.º 1401­003.127  S1­C4T1  Fl. 2.153          17 Data  Histórico   Valor  Total  3/1/2007  DOC D Compensado  R$ 2.500,00  R$ 2.500,00  5/2/2007  TED D  R$ 6.430,00  R$ 8.930,00  10/4/2007  TED D  R$ 8.000,00  R$ 16.930,00  7/5/2007  TED D  R$ 10.000,00  R$ 26.930,00  26/6/2007  TED D  R$ 65.000,00  R$ 91.930,00  29/6/2007  TED D  R$ 250.000,00  R$ 341.930,00  11/10/2007  TED D  R$ 50.000,00  R$ 391.930,00  31/10/2007  TED D  R$ 20.000,00  R$ 411.930,00    Está,  destarte,  correta  a  afirmação  da  DRJ  de  que  nenhuma  transferência  DOC­D ou TED­D foi autuada. Comparando­se as duas tabelas acima, a conclusão é cristalina.  Todavia, não é o mesmo caso das transferências "Transf Tb", que somam os  R$ 408.900,00 alegados pelo contribuinte. Estas  foram  tratadas à parte pela DRJ, dentro das  créditos  decorrentes  de  financiamentos  próprios  e  de  terceiros,  como  citado  acima.  A  DRJ  considerou os créditos na conta do contribuinte justificados nos seguintes termos:  págs  doc  valor  data  Conclusão da análise  567/570  Extr  banco  Safra  conta  Empréstimo  49.900,00  08/06/2007  Referente ao crédito 126.292­ 1, comprovado o empréstimo.  "  "  209.000,00  04/07/2007  Referente ao crédito 126.292­ 1, comprovado o empréstimo.  98, 377  Extrato  banco  Safra  conta corrente  150.000,00  29/05/2007  Referente  ao  crédito/débito  no mesmo dia.    Portanto, neste ponto, houve apenas uma aparente contradição na decisão de  piso  e  a  leitura  mais  atenta  é  capaz  de  discernir  claramente  as  análises  e  conclusões  da  autoridade julgadora de primeira instância.  Quanto  aos  cheques  estornados  (devolvidos),  a  análise  detalhada  da  DRJ  encontra­se  no  tópico  81.a  do  voto  condutor  do  acórdão.  Não  foi  empregado  o  recurso  da  amostragem.  A DRJ  analisou  cada  lançamento  e  documento.  É  de  se  registrar  que  também  nesta matéria a DRJ acatou parcialmente a impugnação do contribuinte e excluiu da autuação  os lançamentos que considerou devidamente comprovados.  Por fim, nesta primeira parte, que trata das alegações de nulidade da decisão  de  piso,  resta  verificar  a  fundamentação  da  parte  que  tratou  dos  documentos  e  planilhas  relativos  às  revendas  de  veículos  usados  que,  segundo  o  contribuinte,  deveriam  ter  sido  tributadas de acordo com o disposto no artigo 5º da Lei nº 9.716/98, verbis:  Art. 5o  As  pessoas  jurídicas  que  tenham  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  poderão  equiparar,  para  efeitos  tributários,  como  operação  de  consignação,  as  operações  de  Fl. 2161DF CARF MF     18 venda de  veículos  usados,  adquiridos  para  revenda, bem assim  dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos  ou usados.  Parágrafo único.  Os  veículos  usados,  referidos  neste  artigo,  serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de  Nota Fiscal de Saída,  sujeitando­se ao  respectivo  regime  fiscal  aplicável às operações de consignação.  Na  análise  da  matéria,  segundo  a  informação  contida  no  item  86  do  voto  condutor da decisão, a DRJ cotejou inicialmente todos os valores da coluna "Liquidação como  efetivamente foi realizada" do demonstrativo do contribuinte com os lançamentos a crédito nas  contas bancárias que foram objeto de autuação.   Neste cotejamento, verificou que a maioria dos valores não foram autuados.  Em  relação  àqueles  que  foram  autuados,  a  DRJ  passou  à  análise  dos  documentos.  Lendo  os  tópicos  86  a  88  do  voto,  pode­se  constatar  que  a  autoridade  julgadora  a  quo  também  não  fez  o  exame  desta  matéria  por  amostragem.  O  que  se  pode  perceber  é  que,  no mês  de  janeiro/2007,  fez­se  uma planilha detalhada  com a  conclusão  em  cada lançamento.  Daí em diante, a DRJ limitou­se a informar que as conclusões são as mesmas  a que chegou no mês de janeiro/2007, com os destaques dos tópicos 88.a a 88.j.  Arremata a DRJ com a seguinte afirmação:   Os  demais  documentos,  até  pág.  1.997,  são  análogos,  não  comprovando que os depósitos se refiram a receitas declaradas e  tributadas,  ou  outra  justificativa  –  apenas  comprovam  que  a  empresa  operava  comprando  e  vendendo  veículos  e  que  os  ingressos se referiam a vendas.  É de se  ressaltar  também a seguinte constatação da DRJ:  "Destaque­se que  não apresentou qualquer nota fiscal de compra ou de venda de sua emissão relativamente às  operações que documentou com contratos e autorizações de transferência".  De  todo  o  exposto,  conclui­se  que  a  DRJ  não  baseou  sua  decisão  em  amostragem. Examinou todos os documentos e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte  na impugnação e na petição que complementou a impugnação.  Destarte, voto por indeferir o pleito de declaração de nulidade da decisão de  piso, por ausência de exame das provas apresentadas, formulado no recurso voluntário.    Nulidade  do  lançamento  de  ofício  e  inconstitucionalidade  da  utilização  de dados bancários.  Conforme  historiado  anteriormente,  o  contribuinte  alegou  na  primeira  instância a nulidade do lançamento de ofício.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  requereu  no  recurso  voluntário  o  reexame  da  nulidade  do  auto  de  infração  e  ainda  argumentou  que  a  DRJ  não  Fl. 2162DF CARF MF Processo nº 11516.720044/2011­27  Acórdão n.º 1401­003.127  S1­C4T1  Fl. 2.154          19 deveria ter­se limitado à análise dos artigos 59 e 60 do CTN. Argumentou que a autoridade não  poderia ter lançado IRPJ e CSLL com base em faturamento bruto, com fundamento no artigo  42 da Lei nº 9.430/96, pois feriria o artigo 9º, I, do CTN (vedação à cobrança de tributo sem lei  que  o  estabeleça),  configurando  a  utilização  do  tributo  como  punição,  o  que  é  vedado  pelo  artigo 3º do CTN.  Neste aspecto, andou bem a DRJ, que  fez exame criterioso das questões de  nulidade e de inconstitucionalidade levantadas pelo contribuinte.  Descabe dizer que a apuração feita pela autoridade lançadora com fulcro na  presunção legal veiculada pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/96, configure punição ao contribuinte  ou  esteja  fora  da  norma  jurídica  que  institui  o  IRPJ  e  a  CSLL  com  base  no  lucro  real,  presumido ou arbitrado. Trata­se apenas de presunção legal de omissão de receitas. As receitas  omitidas apuradas desta forma são adicionadas às bases de cálculo de IRPJ e CSLL, de acordo  com as normas atinentes ao lucro real, presumido ou arbitrado, a depender do caso.  No caso concreto, o que a fiscalização fez foi apurar receitas que, diante das  informações  prestadas  durante  o  procedimento  fiscal,  teriam  sido  omitidas  com  base  na  presunção legal citada. As alíquotas de IRPJ e a CSLL não foram aplicadas diretamente sobre  as receitas omitidas. Primeiro houve a apuração das bases de cálculo, conforme as normas do  Lucro Presumido e, sobre essas bases de cálculo, foram aplicadas as alíquotas do imposto e da  contribuição.  Eventuais  incorreções  materiais  no  lançamento,  especialmente  quando  decorrentes  da  apresentação  de  elementos  probatórios  que  não  estavam  à  disposição  da  fiscalização no período do procedimento fiscal, em sede de impugnação, não têm o condão de  tornar nulo o lançamento de ofício.  Assim,  penso  que  a  decisão  da  DRJ,  quanto  à  alegação  de  nulidade  dos  lançamentos de ofício, deva ser mantida nos termos de sua fundamentação:  2 Preliminar de Nulidade.  29.  Argui  nulidade  dos  autos  de  infração  argumentando  desrespeito  ao  princípio  da  verdade  real  e  a  indevida  consideração  integral  dos  montantes  depositados  nas  contas  correntes como base de cálculo das exigências.  30. Contudo, tais fatos, mesmo se ocorridos, não se inserem nas  previsões da legislação de se considerar nulos ao autos.  31. Estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, in  verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Fl. 2163DF CARF MF     20 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das  referidas no artigo  anterior não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na  solução do litígio.” (Grifou­se)  32. Como  se  vê,  de  acordo  com o  art.  59,  I,  supra,  só  se  pode  cogitar  de  declaração  de  nulidade  de  auto  de  infração  que  se  insere  na  categoria  de  ato  ou  termo  ,  quando  esse  auto  for  lavrado  por  pessoa  incompetente  (art.  59,  I).  A  nulidade  por  preterição  do  direito  de  defesa,  como  se  infere  do  art.  59,  II,  transcrito,  somente  pode  ser  declarada  quando  o  cerceamento  está relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente  pode  ocorrer  em  uma  fase  posterior  à  lavratura  do  auto  de  infração.  33.  Quaisquer  outras  irregularidades,  incorreções  e  omissões  não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  a  teor  do  art.  60  do Decreto  nº  70.235,  de  1972.  Caso não influam na solução do litígio, também prescindirão de  saneamento.  34. Dessa feita, não deve ser acolhida a preliminar de nulidade,  em  razão  de  não  haver  ofensa  aos  dispositivos  legais  mencionados.  35. De se destacar que a fiscalização examinou a totalidade da  movimentação bancária do contribuinte, porém, ao contrário do  que alega, não autuou a totalidade dos depósitos/créditos, tendo  sido excluídos aqueles justificados transferências interbancárias  do mesmo titular e os referentes às receitas declaradas.  3 Utilização de dados bancários. Inconstitucionalidade.  36.  O  contribuinte  foi  intimado,  no  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal, em 17/03/2010, págs. 3/5, a apresentar à fiscalização os  extratos  das  contas  correntes  bancárias  e  de  aplicações  financeiras  do  ano­calendário  2007;  em  14/10/2010,  7(sete)  meses depois, foi intimado a apresentar adicionalmente, extratos  do  Banco  Votorantim  e  a  identificar  a  origem  dos  valores  creditados  nas  contas  bancárias  relacionadas  nos  anexos  ao  Temo de Intimação, págs. 33/55; em 30/11/2010, págs. 54/70, foi  novamente  intimado  a  identificar  a  origem  dos  valores  creditados nas contas relacionadas nos anexos.  37. Em 03/12/2010, apresentou a resposta e documentos de págs.  71/92.  38. Em 20/01/2011,  págs.  93/94,  foi  intimado a  documentar  as  justificativas  que  apresentou,  relacionadas  neste  Termo  de  Intimação Fiscal 03/2011; a resposta está às págs. 95/101.  39. O Os extratos bancários constam do processo às págs:  a. Banco Safra – págs. 98/100; 350/361;  b. Banco Bradesco – págs. 214/303;  c. Banco do Brasil – 304/349;  Fl. 2164DF CARF MF Processo nº 11516.720044/2011­27  Acórdão n.º 1401­003.127  S1­C4T1  Fl. 2.155          21 d. Banco Santander Banespa – 362/369.  40.  Na  impugnação  protesta  contra  a  inconstitucionalidade  da  utilização  dos  dados  bancários  para  a  apuração  dos  créditos  tributários autuados; diz que a jurisprudência no sentido de que  é prática vedada a utilização de dados bancários.  41.  Primeiramente,  quanto  às  acusações  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  legislação  deve­se  esclarecer  que,  sendo  as  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento do Brasil DRJ órgãos do Poder Executivo, não lhes  compete  apreciar  a  conformidade  de  lei,  validamente  editada  segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com  preceitos emanados da própria Constituição Federal ou mesmo  de  outras  leis,  a  ponto  de  declarar­lhe  a  nulidade  ou  inaplicabilidade  ao  caso  expressamente  previsto,  haja  vista  tratar­se  de  matéria  reservada,  por  força  de  determinação  constitucional, ao Poder Judiciário.  42.  Segundo,  do  exame  da  documentação,  intimações  e  respostas, é evidente que o contribuinte, intimado, apresentou os  extratos das contas que manteve em instituições financeiras, não  tendo  sido  necessário  à  fiscalização  dirigir­se  diretamente  às  instituições,  o  que,  no  entanto,  é  facultado  ao  Fisco  pela  legislação.  43. Eis que a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, ampliou as  hipóteses de prestação de informações bancárias, permitindo sua  utilização pelo Fisco para fins de instauração de procedimentos  fiscalizatórios  relativos a qualquer  tributo  (art. 11, § 3º,  com a  redação da Lei 10.174, de 2001).  44.  A  Lei  Complementar  nº  105  de  10  de  janeiro  de  2001,  ao  estabelecer  normas  gerais  sobre  o  dever  de  sigilo  bancário,  permitiu,  sob  certas  condições,  o  acesso  e  utilização,  pelas  autoridades da administração tributária, a documentos,  livros e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas de depósitos e aplicações financeiras (arts. 5º e 6º).  45. Seguindo­a, a Lei nº 10.174, de 2001, e o Decreto nº 3.724,  de  2001,  apenas  regraram  com  mais  precisão  a  obtenção  de  dados, compondo o cenário jurídico no qual a autoridade fiscal  está  autorizada,  nos  casos  previstos,  a  requisitar  informações  bancárias dos contribuintes fiscalizados.  46.  Assim,  o  procedimento  fiscal  e  a  autuação  não  atentaram  contra a Constituição.  Adicionalmente, é de se  registrar que ao contribuinte  foi garantido o amplo  direito  de  defesa  diante  dos  autos  de  infração.  Pode­se  constatar  esse  fato  pela  ampla  e  detalhada  defesa  apresentada  pelo  contribuinte,  que  demonstrou  compreender  de  forma  cristalina os fatos apurados pela fiscalização e as normas jurídicas aplicadas.  Assim,  voto  por  afastar  as  alegações  de  inconstitucionalidade  do  uso  das  informações bancárias e de nulidade dos autos de infração.  Fl. 2165DF CARF MF     22   Mérito.  Antes  de  ingressar  na  análise  das  alegações  propriamente  ditas  do  contribuinte,  é  oportuno  compreender  claramente  as  questões  centrais  em matéria  de mérito  para a solução deste feito.  É incontroverso nos autos que o contribuinte exerce atividade de revenda de  veículos usados e aufere receitas de vendas e de comissões.  Está  estabelecido,  também,  que  o  contribuinte,  no  ano­calendário  de  2007,  estava sujeito à tributação do IRPJ e da CSLL com base no Lucro Presumido.  Nesse  contexto,  o  contribuinte  alega que a  autoridade  lançadora deveria  ter  apurado os tributos com base no que dispõe o artigo 5º da Lei nº 9.716/98:  Art. 5o  As  pessoas  jurídicas  que  tenham  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  poderão  equiparar,  para  efeitos  tributários,  como  operação  de  consignação,  as  operações  de  venda de  veículos  usados,  adquiridos  para  revenda, bem assim  dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos  ou usados.  Parágrafo único.  Os  veículos  usados,  referidos  neste  artigo,  serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de  Nota Fiscal de Saída,  sujeitando­se ao  respectivo  regime  fiscal  aplicável às operações de consignação.   O primeiro ponto a se destacar na norma legal é que ela não traz uma regra  imperativa,  mas  dispositiva.  O  contribuinte  pode  optar  por  tributar  a  renda  decorrente  das  operações  de  compra  e  venda  de  veículos  usados  pela  regra  geral  das  operações  comerciais  (8%  sobre  a  receita  de  venda)  ou  pela  regra  especial,  de  equiparação  das  operações  às  de  consignação. E por que seria uma faculdade? Pelo simples fato de que a alíquota aplicável para  fins de presunção do lucro, no caso de opção pela regra especial, sobe de 8% (sobre a receita de  venda) para 32% (sobre a diferença entre o preço de venda e o custo de aquisição), tendo em  vista  a  natureza  de  serviço  da  operação  de  consignação  à  qual  a  operação  seria  equiparada,  conforme preceitua a Súmula CARF nº 85, verbis:  Na revenda de veículos automotores usados, de que trata o art.  5o  da  Lei  no  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998,  aplica­se  o  coeficiente de determinação do lucro presumido de 32% (trinta e  dois por cento) sobre a receita bruta, correspondente à diferença  entre o valor de aquisição e o de revenda desses veículos.  O  sujeito  passivo  que  realiza  tais  operações  pode,  portanto,  escolher  se  irá  apurar o lucro presumido com a aplicação de 32% sobre a diferença entre o valor de aquisição  e o de revenda ou com a aplicação de 8% sobre o valor de revenda.  Mas,  para  poder  fazer  tal  opção,  o  contribuinte  deverá,  nos  termos  do  parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 9.716/98, emitir as respectivas notas fiscais de entrada e  de venda. A emissão das notas fiscais é condição sine qua non para a opção. São nesse sentido  os precedentes abaixo, cujas ementas estão reproduzidas somente na parte que interessa:  Fl. 2166DF CARF MF Processo nº 11516.720044/2011­27  Acórdão n.º 1401­003.127  S1­C4T1  Fl. 2.156          23 LUCRO ARBITRADO.  COEFICIENTES DE  PRESUNÇÃO DE  LUCRO. REVENDA DE VEÍCULOS USADOS.  Nas  transações  de  compra  e  venda  de  veículos  usados  equiparadas a consignação, aplica­se o coeficiente de presunção  de lucro de 32% ou 38,4% para determinar a base de cálculo do  IRPJ  no  regime  do  lucro  presumido  ou  arbitrado,  respectivamente. No  caso da CSLL,  o  coeficiente  de  presunção  de  lucro para  tal  atividade será  sempre de 32%. Em ambos os  casos, a receita bruta corresponderá à diferença entre o valor de  aquisição e o de revenda desses veículos. Inteligência da Súmula  CARF nº 85.  Nas  transações de compra e venda de veículos em que não são  preenchidas  as  condições  estabelecidas  no  art.  5º  da  Lei  nº  9.716/98,  a  receita  bruta  será  o  valor  da  revenda  de  veículos,  sendo aplicados os coeficientes de presunção de lucro presumido  de  8% para  o  IRPJ  e  de  12% para  a CSLL. No  caso  de  lucro  arbitrado,  aplica­se  o  coeficiente  de  9,6%  para  o  IRPJ,  mantendo­se o coeficiente de 12% para determinação da base de  cálculo da CSLL ­ coeficientes de presunção de lucro atinentes a  operações comerciais.  Constatado  que  os  depósitos  bancários  considerados  como  receitas omitidas não  se  referem a prestações de  serviços, mas  sim a compra e venda de veículos, ainda que não se identifique  de  forma  individualizada  cada  operação,  aplicam­se  os  coeficientes  de  presunção  de  lucro  atinentes  a  operações  comerciais.  (Acórdão nº 1402­001.877, de 26/11/2014,  relatoria  do conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto) ­ grifei.  IRPJ  LUCRO  PRESUMIDO  COMPRA  E  VENDA  DE  VEÍCULOS OPERAÇÕES EQUIPARADAS À CONSIGNAÇÃO.  COEFICIENTE  DE  PRESUNÇÃO  APLICÁVEL  A  pessoa  jurídica tributada pelo  lucro presumido, que tenha como objeto  social,  registrado  em  seus  atos  constitutivos,  a  atividade  de  compra  e  venda  de  veículos  automotores,  poderá  equiparar,  para  fins  de  tributação,  as  operações  de  compra  e  venda  de  veículos  a  operações  de  consignação,  devendo,  para  tanto,  emitir  Nota  Fiscal  de  Entrada,  para  os  veículos  adquiridos,  e  Nota Fiscal de Saída, para os  veículos  revendidos; a diferença  apurada  entre  o  preço  de  venda  e  o  custo  de  aquisição,  representa  a  receita  tributável,  sobre  a  qual  aplicam­se  os  coeficientes de apuração das correspondentes bases de cálculo:  a) 16% ou 32%, para fins de determinação da base de cálculo,  de aço, do com o montante de receita bruta anual. (Acórdão nº  1302­000.018,  de  29/07/2009,  relatoria  do  conselheiro  Irineu  Bianchi) ­ grifei.   REVENDA DE VEÍCULOS USADOS. REGIME ESPECIAL DE  TRIBUTAÇÃO.  As pessoas  jurídicas que  tenham como objeto  social, declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  poderão  equiparar,  para  efeitos  tributários,  como  operação  de  consignação,  as  operações  de  venda  de  veículos  Fl. 2167DF CARF MF     24 usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como  parte do preço da venda de veículos novos ou usados.  Os  veículos  usados  serão  objeto  de  Nota  Fiscal  de  Entrada  e,  quando  da  venda,  de  Nota  Fiscal  de  Saída,  sujeitando­se  ao  respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação.  Para beneficiar­se desse regime especial de tributação, o sujeito  passivo não se  exime de emitir,  em cada operação comercial e  nos  momentos  adequados,  as  correspondentes  notas  fiscais  de  entradas e saídas dos veículos usados.  Afastado  o  referido  regime  especial,  as  omissões  de  receitas  apuradas  devem  ser  tributadas  pela  regra  geral,  no  caso,  obedecendo  a  opção  do  sujeito  passivo  pela  determinação  do  imposto  pelo  lucro  presumido.  (Acórdão  nº  1401­001.583,  de  05/04/2016,  relatoria  do  conselheiro  Antônio  Bezerra  Neto).  grifei.  Da  fundamentação  desta  decisão,  vale  destacar  o  seguinte  trecho,  cujas  razões de fato e de direito justificam a aplicação do raciocínio jurídico que lhe dá sustentação  ao presente feito:  Trata­se, pois, de  regime especial de  tributação que permite às  empresas  que  tenham  como  objetivo  social  declarado  em  seus  atos  constitutivos  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  utilizar­se  de  forma  de  tributação  que  equipara  a  compra  e  venda  de  veículos  usados  às  operações  de  consignação,  porém  com  a  determinação  de  que,  em  cada  operação,  haja  emissão  das correspondentes notas fiscais de entrada e saída.  É  que  o  legislador  usou  da  única  racionalidade  possível  para  fazer  face à  equiparação de  uma operação de  compra  e  venda  (atividade  objeto  social do  contribuinte)  com uma operação  de  consignação  de  pagamento  por  comissão.  Afinal,  em  uma  operação de compra e venda não se dispõe propriamente de um  valor  de  comissão,  mas  sim  de  receita  de  vendas  e  custo  de  aquisição.  Dessa  forma,  a  única  forma  de  viabilizar  a  equiparação  seria  mesmo  fazer  equivaler  a  diferença  entre  o  valor  da  receita  de  venda  e  o  valor  do  custo  de  aquisição  do  veículo  com  o  valor  da  comissão  recebida  na  operação  de  consignação por comissão.  [...]  E digo que não é necessário se demorar no aplainamento dessas  diferenças porque para as operações com veículos usados, tanto  no  contrato  típico  de  compra  e  venda  quanto  de  comissão  ou  estimatório, para beneficiar­se do regime especial de tributação  de que trata o art. o art. 5°, da Lei n° 9.716, de 1988, a empresa  possui  a  extrema  necessidade  cumprir  rigorosamente  os  requisitos  da  lei,  quais  sejam,  emissão  das  notas  fiscais  de  entrada  e  saída,  em  cada  operação,  dos  veículos  objeto  de  comercialização  e  isso  não  foi  feito  adequadamente,  como  se  verá mais adiante.  O ponto fulcral da questão é o fato de no contrato comissão ou  estimatório, a venda é  feita em nome próprio e a  tributação do  lucro presumido  recaindo normalmente  sobre  o  preço  faturado  Fl. 2168DF CARF MF Processo nº 11516.720044/2011­27  Acórdão n.º 1401­003.127  S1­C4T1  Fl. 2.157          25 do  veículo.  A  tributação  diferenciada  somente  seria  cabível  na  venda  de  veículos  usados,  desde  que  existentes  as  respectivas  notas fiscais de entrada e saída. Já para a mera intermediação,  a tributação recai exclusivamente sobre a comissão recebida.  [...]  E, revisados os autos e de tudo quanto constou dos mesmos, após  inclusive  o  processo  ter  sido  baixado  em  diligência,  o  que  se  constatou efetivamente é que o contribuinte não se  limitou a de  ser  mero  intermediário  na  obtenção  do  financiamento  para  venda  do  veículo,  mas  efetivamente  atuou  como  vendedor  do  veículo,  seja  atuando  em  nome  próprio,  seja  atuando  como  consignante,  porém  sem  emitir  as  respectivas  notas  fiscais  de  entrada e saída, e assim não se subsumindo ao regime especial  de tributação onde se pode abater os custos,  tributando­se pela  margem, mesmo para o caso de lucro presumido.  [...]  No mínimo, o contribuinte assumiu riscos. Notadamente, a falta  de  registros  contábeis  individualizados  para  cada  operação  implicou o fato que os pagamentos feitos pelos bancos fazerem,  sim, prova que ele auferiu receitas próprias.  Por  todo  o  exposto,  concluo  que  o  contribuinte  não  faz  jus  ao  referido regime especial de  tributação, devendo as omissões de  receitas  apuradas  pela  Fiscalização  ser  tributadas  pela  regra  geral,  no  caso,  obedecendo  a  opção  do  contribuinte  pela  determinação do imposto com base no lucro presumido. ­ grifei.  In  casu,  a  fiscalização  apurou  créditos  bancários  que  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  logrou,  durante  o  procedimento  fiscal,  comprovar  a  origem  dos  recursos.  Posteriormente,  o  contribuinte  apresentou  diversos  elementos  probatórios  e  esclarecimentos com os quais pretende que os lançamentos de ofício sejam reformados.  Uma das principais  alegações  é que a maior parte dos  ingressos  nas  contas  bancárias  teria  como origem a  revenda de veículos usados  e,  desta  forma, pretende que seja  aplicada, sobre essas  receitas a  tributação prevista no artigo 5º da Lei nº 9.716/98, ou seja, a  equiparação com as operações de consignação.  Entretanto,  como  exposto,  considerando  que  o  contribuinte  não  emitiu  as  respectivas  notas  fiscais  e  não  escriturou  na  contabilidade  as  contas  bancárias  nas  quais  recebia,  ao  longo  de  todo  o  período  fiscalizado,  as  receitas  auferidas  com  as  revendas  de  veículos e comissões, não faz jus ao tratamento tributário beneficiado.  É oportuno ressaltar que o critério aqui adotado não se reveste de excesso de  formalismo. Como referido acima nos precedentes deste Conselho, a única forma de se apurar  com  segurança  as  bases  de  cálculo  dos  tributos,  quando  o  contribuinte  opta  pela  tributação  equiparada à consignação, é lastreada nas notas fiscais.  Fl. 2169DF CARF MF     26 Não  é  por  outro  motivo  que  a  DRJ,  ao  examinar  de  forma  detalhada  os  documentos relativos às operações de compra e venda de veículos, chegou a conclusões como:  "Os contratos, procuração, recibos e Autorização comprovam operação de compra e venda do  veículo, com recebimento de parte do pagamento na forma de outro veículo ­ não há qualquer  vinculação documental com os depósitos, nem com a receita declarada".   Em outras palavras, o que se quer dizer é que o contribuinte demonstra que a  as receitas provém de operações com vendas de veículos usados, mas não consegue vincular,  individualizadamente,  as  operações  comerciais  a  os  créditos  bancários.  É  cediço  que  tais  comprovações deveriam se dar por meio de documentos coincidentes em datas e valores.  A  comprovação  de  que  se  trata  de  operações  de  venda  de  veículos  leva  à  tributação  das  receitas  com  a  aplicação  do  percentual  de  8%,  que  é  aplicável  às  operações  comerciais. Diferente  seria,  por  exemplo,  se  se  provasse  que  as  receitas  fossem  oriundas  de  comissões  de  intermediação  para  instituições  financeiras,  pois  estas  devem  ser  tributadas  no  lucro presumido com o percentual de 32%.  Noutra banda, as notas fiscais seriam os documentos hábeis para demonstrar  a  entrada  de  cada  veículo  no  estoque  e  a  respectiva  venda.  A  correta  escrituração  na  contabilidade da operação comercial permitiria a inequívoca vinculação do custo com a receita  de  venda.  A  correta  escrituração  da  movimentação  financeira  permitiria  saber  exatamente  como  o  veículo  adquirido  foi  pago  e  como  o  contribuinte  recebeu  efetivamente  os  valores  correspondentes ao veículo vendido.  Caso  o  contribuinte  tivesse  cumprido  os  requisitos  legais  para  a  fruição  do  regime  tributário  mais  benéfico,  a  determinação  das  bases  de  cálculo  dos  tributos  seria  transparente.  Neste  aspecto,  não merece prosperar o  argumento do  contribuinte de que  a  decisão  da  DRJ  merece  ser  reformada  por  ter  adotado  critério  extremamente  formalista,  desconectado  da  realidade  da  atividade  comercial,  na  qual  os  pagamentos  não  seriam  coincidentes em datas e valores com os contratos, procurações e documentos de transferências.  A vinculação pretendida pelo  contribuinte  ­  de contratos  e documentos não  coincidentes  em  datas  e  valores  com  os  efetivos  recebimentos  e  pagamentos  ­  é  impossível  justamente  porque  faltam  as  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída,  o  registro  das  operações  comerciais  na  contabilidade  e  a  escrituração  de  recebimentos  e  pagamentos  bancários  na  contabilidade.  Na esteira dessa fundamentação, é de se concluir que o contribuinte, no que  tange  às  operações  sem  notas  fiscais  e  sem  registros  contábeis,  não  faz  jus  à  tributação  favorecida do artigo 5º da Lei nº 9.716/98.  Passo  às  alegações  feitas  pelo  contribuinte  na  impugnação  e  em  face  da  decisão de piso.  Quanto  à  questão  da  compensação  dos  tributos  declarados/pagos  espontaneamente,  penso  que  foi  examinado  suficientemente  pela DRJ,  que  constatou  que  os  créditos bancários que correspondiam às receitas declaradas haviam sido excluídos da apuração  de  ofício  pela  autoridade  lançadora.  Uma  vez  que  as  receitas  tributadas  foram  apenas  as  omitidas  na  apuração  espontânea  do  contribuinte,  descabe  o  desconto  dos  tributos  pagos  espontaneamente sobre as receitas declaradas.  Não há o que reparar na decisão da DRJ.  Fl. 2170DF CARF MF Processo nº 11516.720044/2011­27  Acórdão n.º 1401­003.127  S1­C4T1  Fl. 2.158          27 Quanto às operações financeiras contratadas com instituições financeiras,  é oportuno destacar as observações feitas pela DRJ.   As operações de desconto de cheques e duplicatas referem­se, via de regra, a  operações  comerciais, ou seja, o cheque ou a duplicata descontada  refere­se  a uma operação  comercial não contabilizada. Portanto, a mera justificativa de que o crédito bancário se refere a  um  desconto  de  cheque  ou  duplicata  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  efetiva  origem  e,  sobretudo,  demonstrar  que  o  valor  não  integra  a  receita  tributável  do  contribuinte  ou  que  já  tenha sido tributada.  Raciocínio semelhante pode­se aplicar às liberações de crédito vinculadas às  operações  comerciais.  Como  o  contribuinte  vende  em  nome  próprio,  a  liberação,  pelas  instituições  financeiras,  de  valores  diretamente  nas  suas  contas  bancárias  corresponde  ao  recebimento de parte do valor da operação comercial. Destarte, a simples referência ao contrato  e  ao  recebimento  do  valor  não  justifica  a  origem.  Para  comprovar  que  se  trata  de  efetivo  empréstimo, ou seja, de que se trata de um passivo exigível e não de uma receita, o contribuinte  deveria demonstrar que suportou efetivamente o pagamento do empréstimo.  Na esteira dessas observações,  tenho como suficiente a detalhada análise da  DRJ  sobre  os  elementos  probatórios  relativos  às  operações  de  financiamento  próprios  e  de  terceiros, devendo a decisão de piso ser mantida por seus fundamentos.  Quanto  à  questão  das  transferências  de  valores  entre  contas  de  mesma  titularidade, apesar a aparente contradição apontada na impugnação, tenho que a DRJ analisou  a  questão  com adequada  acuidade. As  operações  com histórico DOC­D  e TED­D  já  haviam  sido  excluídas  pela  autoridade  lançadora.  As  operações  com  histórico  Transf  Tb  foram  excluídas da autuação pela decisão a quo, quando da análise do  item anterior, que  tratou das  operações de crédito.  Quanto  aos  cheques  devolvidos,  a  DRJ  realizou  exame  detalhado  e  não  procede  o  argumento  genérico  lançado  pelo  contribuinte  de  que  a  instância  de  piso  tenha  examinado os documentos comprobatórios a partir de pequena amostragem.   Assim,  penso  que,  em  relação  a  estas  duas  alegações,  a  decisão  da  DRJ  também deva ser mantida incólume.  Sobre os valores de comissões, o contribuinte argumenta que a DRJ deixou  de examinar os documentos anexos "Brad 14", "BBrasil 06", "BBrasil 08" e "BBrasil 16".  Segundo  as  próprias  anotações  do  contribuinte  em  suas  demonstrações,  os  quatro anexos referem­se a comissões recebidas de bancos, ou seja, os elementos probatórios  demonstram que se trata de valores tributáveis. Ademais, nenhum dos documentos demonstra  que os valores tenham composto as receitas tributáveis declaradas espontaneamente. Portanto,  não há como excluí­los da base de cálculo dos tributos apurada de ofício.  Por  fim,  em  relação  à  tributação  favorecida  do  artigo  5º  da  Lei  nº  9.716/98, conclui­se que o contribuinte não preencheu os requisitos necessários para fazer jus  ao benefício, uma vez que não emitiu as notas fiscais de entrada e de saída, não escriturou as  operações comerciais e a respectiva movimentação financeira na contabilidade.  Fl. 2171DF CARF MF     28 Quanto  à apuração por meio da presunção  legal do artigo 42 da Lei nº  9.430/96, adoto as razões de decidir do acórdão a quo:  4 Omissão de Receitas. Depósitos/créditos  recebidos em contas  bancárias. Presunção Legal.  47. O litigante argumenta que a  jurisprudência é no sentido de  que é prática vedada a utilização da movimentação financeira de  entradas, como forma de, simplesmente e por si só, mensurar os  aspectos  quantitativos  de  tributos/especialmente  dos  que  foram  objeto  dos  autos  de  infração  em  análise;  aduz  que  a  movimentação  financeira  apurada  em  contas  correntes  não  é  prova  de  capacidade  econômica,  sendo  que  a  sua  utilização,  como  no  caso  em  tela,  caracteriza  desrespeito  ao  princípio  constitucional esculpido no §1º do art. 145 da CF, de 1988.  48.  Como  já  se  destacou  neste  voto,  descabe  à  instância  administrativa,  julgar  constitucionalidade  ou  legalidade  de  legislação regularmente editada; no que  tange à utilização dos  ingressos  de  recursos  em  contas  do  contribuinte  mantidas  em  instituições bancárias, cabem os esclarecimentos a seguir.  49.  A  exigência  tem  como  fundamento  a  presunção  legal  de  omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996.  50. Esclareça­se que, nessa forma de apuração, o que se tributa  não são os depósitos bancários como tais considerados, mas sim  a omissão de receitas ou rendimentos que eles representam. Os  depósitos  são,  na  verdade,  apenas  a  forma,  o  sinal  de  exteriorização  pelo  qual  se  manifesta  a  omissão  de  receitas  objeto da tributação, porque não satisfatoriamente comprovada  a origem financeira dos recursos utilizados.  51. Conforme se depreende do texto legal, trata­se de presunção  legal juris  tantum, que autoriza a caracterização de omissão de  receita.  É  a  própria  lei  que  determina  que  os  depósitos  bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de  receita ou de  rendimentos,  e não meros  indícios de omissão. A  presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus da  prova.  52.  Primeiramente,  veja­se  o  que  determina  a  legislação  pertinente, art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §  2º Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições a que estiverem sujeitos, submeter­se­ão às normas  Fl. 2172DF CARF MF Processo nº 11516.720044/2011­27  Acórdão n.º 1401­003.127  S1­C4T1  Fl. 2.159          29 de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época  em que auferidos ou recebidos.  53. É oportuno um rápido histórico da legislação vigente sobre a  tributação de depósitos bancários,  a  fim de aclarar a  evolução  do ordenamento jurídico que regeu, e rege, a matéria tributária  objeto do presente lançamento.  54. A Lei nº 8.021, de 14 de abril de 1990, determinou:  “Art.  6.º.  O  lançamento  de  ofício,  além  dos  casos  já  especificados em  lei,  far­se­á arbitrando­se os  rendimentos com  base  na  renda  presumida,  mediante  utilização  dos  sinais  exteriores de riqueza.  (...)  §5.º.  O  arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras,  quando o contribuinte não  comprovar  a origem dos  recursos utilizados nessas operações. (Grifou­se.)”  55.  À  vista  de  tais  regras,  tem­se  que  os  rendimentos  omitidos  poderiam  ser  arbitrados  com  base  nos  sinais  exteriores  de  riqueza,  caracterizados  por  gastos  incompatíveis  com  a  renda  disponível  do  contribuinte;  a  omissão  poderia,  ainda,  ser  presumida no valor dos depósitos bancários injustificados, desde  que apurados os citados dispêndios e que este fosse o critério de  arbitramento mais benéfico ao contribuinte.  56. A partir de 1997, entretanto, o assunto em tela passou a ser  disciplinado  de  forma  diferente  do  previsto  na  Lei  n.º  8.021,  de1990:  foi  promulgada a  já  transcrita Lei  n.º  9.430,  de  1996,  que no art. 42, e 88, XVIII, com a alteração do art. 4º da Lei nº  9.481, de 13 de agosto de 1997, que, conforme art. 150,  III  da  Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 CF, de 1988 c/c  o  art.  105  do  CTN,  aplica­se  aos  fatos  geradores  futuros  ou  pendentes ocorridos a partir de 01/01/1997, e que revogou a o  §5.º do art. 6.º da Lei n.º 8.021, de 12 de abril de 1990.  57. Dessa  forma,  o  legislador  estabeleceu,  a partir  da  referida  data,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos;  não  logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em  sua  conta  bancária,  tem­se  a  autorização  para  considerar  ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos  depositados  traduzem  rendimentos  do  contribuinte;  há  a  inversão do ônus da prova, característica das presunções legais  –  o  contribuinte  é  quem  deve  demonstrar  que  o  numerário  creditado não é renda tributável.  58. Assim, o  legislador  substituiu uma presunção por outra, as  duas  relativas  ao  lançamento  do  rendimento  omitido  com base  nos depósitos bancários, porém diversas nas condições para sua  aplicação: a da Lei nº 8.021, de 1990, condicionava­se a falta de  comprovação da origem dos recursos à demonstração dos sinais  exteriores de riqueza e que fosse este o critério mais benéfico ao  Fl. 2173DF CARF MF     30 contribuinte;  já  a  presunção  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  está  condicionada  apenas  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  nome  do  fiscalizado,  em  instituições  financeiras.  4.1  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA PROVA.  59. Como descrito, o contribuinte foi reiteradamente intimado a  comprovar  qual  era  a  origem  dos  recursos  recebidos;  os  documentos  e  provas  que  apresentou  foram  considerados  pelo  autuante  e  a  omissão  de  receitas  foi  autuada  em  relação  aos  depósitos não justificados.  60. Ocorre, no presente caso, a presunção legal já descrita neste  voto, sobre a qual se aduz a seguinte explanação: via de regra, a  autoridade  deve  estar  munida  de  provas  para  alegar  a  ocorrência de fato gerador; contudo, nas situações em que a lei  presume a ocorrência do fato gerador – as chamadas presunções  legais  –  a  produção  de  tais  provas  é  dispensada,  e  cabe  ao  contribuinte  apresentar  provas  que  ilidam  a  presunção  de  omissão resultante.  61.  Presunções  legais  são  as  estabelecidas  por  lei,  que  determina o princípio em virtude do qual se tem como provado o  fato,  pela  dedução  tirada  de  outro  fato,  ou  de  um  direito,  por  outro direito. As presunções  legais dividem­se  em absolutas ou  presunções  juris  et  jure  e  em  relativas,  condicionais  ou  presunções juris tantum. As presunções absolutas são as que, por  expressa determinação da  lei, não admitem prova em contrário  nem impugnação; os fatos ou atos que por elas se deduzem, são  tidos  como  provados,  conseqüentemente  como  verdadeiros,  ainda  que  se  tente  demonstrar  o  contrário.  As  presunções  relativas  são  estabelecidas  em  lei,  não  em  caráter  absoluto  ou  como verdade indestrutível, mas em caráter relativo, que podem  ser  destruídas  por  uma  prova  em  contrário,  ou  seja,  valem  enquanto  prova  em  contrário  não  vem  desfazê­las  ou  mostrar  sua falsidade.  62.  Tal  como  as  absolutas,  as  presunções  relativas  não  se  confundem  com  os  indícios,  porquanto  estes  podem,  em  certas  circunstâncias,  merecer  fé,  desde  que  acompanhados  de  elementos  subsidiários  que  os  tornem  de  valor  indiscutível,  enquanto  aquelas  são  geradas  do  preceito  ou  da  regra  legalmente estabelecida. No caso em análise, verifica­se não se  tratar  de  simples  indício  de  omissão  de  receitas,  porquanto  havendo uma presunção legal relativa,  fica invertido o ônus da  prova, cabendo à contribuinte a produção da prova de que não  teria ocorrido a omissão de receitas.  63.  Logo,  tratando­se  de  presunção  juris  tantum,  ou  seja,  está  prevista  em  lei,  mas  admite  prova  em  contrário,  caberia  à  interessada  comprovar  a  sua  improcedência,  mediante  provas  que apresentasse.  64. No  texto a seguir  reproduzido, extraído de Imposto sobre a  Renda Pessoas Jurídicas, JUSTECRJ, 1979, pág. 806, José Luiz  Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão:  Fl. 2174DF CARF MF Processo nº 11516.720044/2011­27  Acórdão n.º 1401­003.127  S1­C4T1  Fl. 2.160          31 O efeito prático da presunção  legal  é  inverter o ônus da prova:  invocando­a,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção  (se  é  relativa)  provar  que o  fato presumido não  existe  no  caso.  (Grifou­se.)  65. Nesse sentido, são também brilhantes as lições de Maria Rita  Ferragut  in  Presunções  no  Direito  Tributário  (São  Paulo,  Dialética, 2001, págs. 91/92):  Discordamos  do  entendimento  de  que  as  presunções  ferem  a  segurança jurídica porque, como meio de prova indireta que são,  portam  elevado  grau  de  incerteza,  prejudicando  a  necessária  apuração  dos  fatos.  Entendemos  que  as  presunções  não  devam  ser  aplicadas  em  casos  de dúvida  e  incerteza, mas  somente  nas  hipóteses  de  impossibilidade  de  comprovação  direta  do  evento  descrito  no  fato,  já  que  seu  principal  fim  é  o  de  suprir  deficiências probatórias.  A certeza e a convicção (...) é inatingível objetivamente, estando,  nessa  perspectiva,  também  ausente  na  prova  direta.  Sobre  a  questão  da  certeza,  manifestou­se  Moacyr  Amaral  dos  Santos,  para quem ‘há certeza, relativamente a um fato quando o espírito  se convence de sua existência ou inexistência’.  A  previsibilidade  (inerente  ao  princípio  da  segurança  jurídica)  quanto aos efeitos jurídicos da conduta praticada não se encontra  comprometida  quando  a  presunção  for  corretamente  utilizada  para a criação de obrigações tributárias. O enunciado presuntivo  não altera o antecedente da regra matriz de incidência tributária,  nem equipara, por analogia ou  interpretação extensiva,  fato que  não  é  como  se  fosse,  nem  substitui  a  necessidade  de  provas.  Apenas, e  tão­somente, prova o acontecimento factual  relevante  não de forma direta – já que isso, no caso concreto, é impossível  ou muito  difícil  – mas,  indiretamente,  baseando­se  em  indícios  graves, precisos e concordantes, que levem à conclusão de que o  fato efetivamente ocorreu.  Caso  não  tenha  ocorrido,  até  para  a  garantia  de  observância  da  segurança jurídica, é permitido ao contribuinte produzir todas as  provas  juridicamente  admitidas  para  os  fins  de  demonstrar  a  inveracidade fática do fato imputado.  (...)  A  Administração  tem  o  dever­poder  de  cumprir  com  certas  finalidades, sendo­lhe obrigatória essa tarefa para a realização do  interesse  da  coletividade,  indicado  na  Constituição  e  nas  Leis.  Conseqüência dessa premissa  é  a  indisponibilidade do  interesse  público.  A utilização  de presunções  para  a  instituição  de  tributos  é  uma  forma  de  atender  ao  interesse  público,  já  que  essas  regras  são  passíveis de evitar que atos que importem evasões fiscais deixem  Fl. 2175DF CARF MF     32 de  provocar  as  conseqüências  jurídicas  que  lhe  seriam  próprias  não  fosse  o  ilícito.  É,  nesse  sentido,  instrumento  que  o  direito  coloca  à  disposição  da  fiscalização,  para  que  obrigações  tributárias não deixem de ser instauradas em virtude da prática de  atos ilícitos pelo contribuinte, tendentes a acobertar a ocorrência  do fato típico. (Grifouse)  66.  Logo,  tratando o  caso  em  tela  de  presunção  legal  relativa,  fica invertido o ônus da prova, pois a autoridade administrativa  fica  dispensada  de  provar  que  ao  negócio  jurídico  com  as  características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato  econômico sujeito à incidência do imposto de renda; nesse caso,  cabe  à  contribuinte  a  produção  da  prova  de  que  o  fato  presumido  não  existe,  ou  seja,  de  que  não  teria  ocorrido  a  omissão  de  receitas  apontada  pela  fiscalização  com  base  nos  depósitos bancários de origem não comprovada.  67.  Tem­se  que  os  depósitos  autuados  não  foram  justificados  como  referentes  a  receitas  declaradas,  ou  que  fossem  não  tributáveis,  isentos  ou  que  pertencessem  a  terceiros,  ou  outra  justificativa que elidisse a autuação.  68. No caso, a caracterização da ocorrência do fato gerador do  imposto  de  renda  não  se  deu  pela  mera  constatação  de  um  depósito  bancário,  considerada  isoladamente,  abstraída  das  circunstâncias  fáticas.  Pelo  contrário,  a  caracterização  está  ligada  à  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  numerários  depositados, conforme dicção literal da lei. Existe, portanto, uma  correlação lógica entre o fato conhecido ser beneficiado com um  depósito bancário sem origem – e o fato desconhecido – auferir  rendimentos.  Essa  correlação  autoriza  plenamente  o  estabelecimento da presunção legal de que o dinheiro surgido na  conta  bancária,  sem  qualquer  justificativa,  provém  de  receitas  ou rendimentos não declarados.  69. A única forma de elidir a presunção legal é a apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  que  demonstrem  a  origem  dos  recursos  utilizados  nos  depósitos  bancários. E  essas  provas,  se  não  apresentadas  por  ocasião  da  fiscalização,  devem  ser  apresentadas junto com a peça de defesa. Na peça impugnatória,  examinam­se os elementos de prova se apresentados; quanto aos  valores  não  justificados,  permanece  a  presunção  legal  de  omissão de receita e as correspondentes exigências de imposto e  contribuições.  70. Portanto, descabe  o  argumento  de  que  depósitos  bancários  cuja origem não foi esclarecida pelo contribuinte, regularmente  intimado para tal, não tenham base legal para serem presumidos  como receita omitida.  Portanto,  tenho  que,  no  mérito,  o  recurso  voluntário  deve  ser  negado  e  a  decisão da DRJ deve ser mantida incólume.    Qualificação da multa.  Fl. 2176DF CARF MF Processo nº 11516.720044/2011­27  Acórdão n.º 1401­003.127  S1­C4T1  Fl. 2.161          33 Neste  aspecto,  argumenta o  contribuinte que  a qualificação da multa  fere o  disposto na Súmula CARF nº 25, verbis:  A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/64.  Contudo, restou comprovado que a qualificação da multa não foi calcada tão­ somente  da  presunção  de  omissão  de  receitas.  Conforme  bem  destacado  pela  autoridade  lançadora,   Conforme  está  comprovado,  o  contribuinte  fraudou  sua  escrita  contábil  e  declarações  ao  fisco  pois  o  livro  Diário  (fls.  102  a  213),  não  registrou  nenhuma  operação  com  os  bancos  Real,  Santander,  Safra,Votorantim  e  Banco  do  Brasil,  cujos  extratos  encontram­se às  fls.  304 a 369, omitindo o  registro de  receitas  com o  intuito de eximir­se dos  tributos que ora constituímos de  ofício,  ficando  evidente  o  intuito  de  fraude,  passível  da  qualificação das multas, com base no art. 44 da Lei nº 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no.  11.488, de 15 de junho de 2007.  (...)  Em outras palavras, pode­se dizer que os elementos do dolo, de  acordo com a  teoria da  vontade são:  vontade de agir ou de  se  omitir;consciência  da  conduta  (ação  ou  omissão)  e  do  seu  resultado; e consciência de que esta ação ou omissão vai  levar  ao resultado (nexo causal).  No  caso  em  tela  é  inequívoco  a  intenção  do  agente,  pois  não  registrou em sua contabilidade e não prestou os esclarecimentos  à fiscalização sobre a origem de vultuosas quantias depositadas  em  conta  correntes  mantidas  em  instituições  bancárias,  o  que  revela, em tese, a intenção dolosa na conduta adotada, tendente  a  subtrair  valores  da  tributação,  sendo  legítima,  portanto,  a  duplicação da multa na forma prevista no § 1º do art. 44 da Lei  no  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.488/2007,  conforme citado anteriormente.  Não  se  pode  olvidar  que  os  elementos  probatórios  apresentados  pelo  contribuinte, mesmo que não  tenham o condão de comprovar efetivamente a origem de cada  crédito bancário, comprovam para além de qualquer dúvida razoável que ele ­ reiteradamente,  ao  longo  de  todo  o  período  fiscalizado  ­  deixou  de  emitir  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  e  omitiu  na  escrita  contábil  e  fiscal,  bem  como  nas  declarações,  operações  comerciais  e  de  prestação de serviços . Também deixou de registrar diversas contas bancárias e as respectivas  movimentações.  Tal  conduta  reiterada  e  em  valores  vultosos  denota  o  dolo  e  amolda­se  à  hipótese de sonegação contida no artigo 71, I, da Lei nº 4.502/1964, que autoriza a qualificação  da multa de 75% para 150%, conforme a dicção do artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96.    Fl. 2177DF CARF MF     34   Conclusão.  Diante  do  exposto,  voto  por  afastar  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento de ofício e de nulidade da decisão de piso e, no mérito, voto por negar provimento  ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Carlos André Soares Nogueira ­ Relator                                Fl. 2178DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.001443/2003-04
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária null RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS OFERECIDOS PELO CONTRIBUINTE À TRIBUTAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Comprovado que os rendimentos das aplicações financeiras foram oferecidos pelo contribuinte à tributação e tendo o contribuinte apurado saldo negativo no período, há de reconhecer os créditos correspondentes às retenções do imposto de renda na fonte. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS AUFERIDOS NO EXTERIOR. APROVEITAMENTO COMO DEDUÇÃO. O imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos no exterior, passível de aproveitamento na apuração do IRPJ devido, não poderá exceder à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos rendimentos. Diante da apuração de prejuízo fiscal, tal imposto não pode ser aproveitado como dedução no ano-calendário de 1999.
Numero da decisão: 1001-001.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Machado Millan, Edgar Bragança Bazhuni (Presidente em Exercício) e Jose Roberto Adelino da Silva. Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­001.125  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANSPORTES FURLONG S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1999  RENDIMENTOS  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  OFERECIDOS  PELO  CONTRIBUINTE  À  TRIBUTAÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO NA FONTE.   Comprovado que os rendimentos das aplicações financeiras foram oferecidos  pelo contribuinte à  tributação e tendo o contribuinte apurado saldo negativo  no  período,  há  de  reconhecer  os  créditos  correspondentes  às  retenções  do  imposto de renda na fonte.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  RENDIMENTOS  AUFERIDOS NO EXTERIOR. APROVEITAMENTO COMO DEDUÇÃO.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  auferidos  no  exterior,  passível de aproveitamento na apuração do IRPJ devido, não poderá exceder  à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem  a inclusão dos referidos rendimentos.  Diante da apuração de prejuízo fiscal,  tal  imposto não pode ser aproveitado  como dedução no ano­calendário de 1999.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Presidente em Exercício e Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 14 43 /2 00 3- 04 Fl. 563DF CARF MF Processo nº 13819.001443/2003­04  Acórdão n.º 1001­001.125  S1­C0T1  Fl. 564          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andréa  Machado  Millan, Edgar Bragança Bazhuni (Presidente em Exercício) e Jose Roberto Adelino da Silva.  Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 424/430) interposto pela ora recorrente  contra o Acórdão nº 05­28.944, de 27/05/2010, proferido pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  (SP),  e­fls.  366/384,  objetivando  a  reforma  do  referido  julgado.  O relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância bem  sintetiza  e completa o ocorrido, pelo que peço vênia para  transcrevê­lo,  com a  finalidade de  privilegiar o princípio da celeridade processual: (grifos não constam do original)  Trata o presente processo de Declarações de Compensação apresentadas em  formulário  e  eletronicamente,  por  meio  das  quais  a  contribuinte  pretende  o  reconhecimento de direito creditório com origem no saldo negativo de IRPJ e da  CSLL,  relativos aos anos­calendário de 1998 (CSLL e IRPJ) e 1999 (IRPJ), no  valor  total  de  R$  108.882,52,  para  compensar  débitos  de  períodos  de  apuração  subseqüentes.  2. A autoridade fiscal deferiu em parte o pleito da interessada, nos termos do  Despacho  Decisório  de  fls.  291/299,  processo  administrativo  número  13819.001152/2003­16, que se transcreve:  “Relatório  1. Trata o processo n° 13819.001152/2003­16 de Declaração de Compensação  (fl.  01)  informando como  crédito os  saldos negativos do  IRPJ  apurados nos  anos­ calendário  de  1998  (R$  8.018,34)  e  de  1999  (R$  1.252,95)  e  da  CSLL  no  ano­ calendário de 1998 (R$ 9.413,96), conforme demonstrativo de fl. 02.  2. O processo n.° 13819001443/2003­04 (apenso) também trata de Declaração  de Compensação (fl. 01) com o crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ no ano­ calendário de 1999 (R$ 25.394,85), conforme demonstrativo de fl. 02.  3.  O  interessado  também  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  n.°  36185.34782.081203.1.3.03­0893  (fls.  207/232),  posteriormente  retificada  pela  n.°  23496.61167.200405.1.7.02­6606  (fls.  233/258),  admitida  pelo  SCC,  informando  crédito  oriundo  do  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  1999,  exercício de 2000, no valor de R$ 64.802,42. Considerando que o saldo negativo do  exercício de 2000 também foi objeto de compensação nos processos referidos acima,  essa  DCOMP  também  deve  ser  objeto  de  tratamento  manual  no  processo  n.°  13819.001152/2003­16.  4. Diante dos demonstrativos apresentados, o direito creditório total pleiteado  pelo interessado atinge a monta de R$ 108.882,52, em valores originais.  5.  Existindo  dúvidas  a  respeito  da  composição  dos  saldos  negativos  do  imposto e da contribuição nos anos­calendário de 1998 e de 1999, o interessado foi  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 13819.001443/2003­04  Acórdão n.º 1001­001.125  S1­C0T1  Fl. 565          3 intimado  a  prestar  esclarecimentos  a  respeito  do  imposto  de  renda  pago  no  exterior  no  ano­calendário  de  1999,  inclusive  para  comprovar  que  respectivos  lucros, rendimentos ou ganhos de capital  integraram o lucro real ou o resultado da  pessoa  jurídica domiciliada no Brasil,  bem como para  apresentar os  comprovantes  de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras relativamente ao imposto de renda  retido  na  fonte  deduzido  na  apuração  do  imposto  de  renda  do  ano­calendário  de  1999,  conforme  informado  no  PERDCOMP  n.°  23496.61167.200405.1.7.02­6606.  Em relação ao ano­calendário de 1998, foi solicitada a apresentação de cópias dos  DARF”s relativos aos recolhimentos mensais por estimativa da contribuição social e  do  imposto  de  renda,  comprovantes  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  e  esclarecimentos a respeito das compensações de estimativas mensais da CSLL com  pagamentos indevidos ou maiores que os devidos (fls. 189/192).  6. O interessado apresentou requerimento solicitando a dilação do prazo para  atendimento da intimação por 30 (trinta) dias, o qual foi deferida (fl. 193).  7. Passados os trinta dias adicionais concedidos, o contribuinte, demonstrando  desinteresse processual, não compareceu para a apresentação das comprovações  solicitadas.  Diante  desse  fato,  a  presente  análise  ampara­se  exclusivamente  nas  informações disponíveis nos autos e nos sistemas informatizados da Receita Federal  do Brasil.  Fundamentação  8.  Iniciando a análise pela CSLL no exercício de 1999, ano­calendário de  1998, partindo da contribuição apurada na Ficha 30 da DIPJ/1999, no valor de R$  82.297,99,  verifica­se  que  o  interessado  deduziu  contribuição  mensal  paga  por  estimativa  de  R$  87.940,50,  resultando  em  saldo  negativo  na  declaração  de  rendimentos de R$ 5.642,51 (fl. 42).  9.  Relativamente  às  estimativas  mensais  da  contribuição  a  situação  é  a  seguinte:  Ano  CSLL mensal  Pagamento  Compensação de  Pagamento  Calendário  de  por estimativa  apurada na  informado na  DIPJ  pagamento indevido  ou a maior  declarado em DCTF e  confirmado nos  1998  DlPJ/1999    informado  sistemas    (fls. 36/41)    na DIPJ  informatizados da RFB  Janeiro  0,00  0,00  0,00  5.125,15  Fevereiro  9.351,45  9.351,45  0,00  10.127,04  Março  5.001,94  5.001,94  0,00  6.078,20  Abril  11.016,47  11.016,47  0,00  11.279,85  Maio  7.579,38  7.515,76  63,62  7.515,76  Junho  10.656,06  7.154,09  3.501,97  7.154,09  Julho  8.461,53  8.411,26  50,27  8.411,26  Agosto  7.286,00  7.286,00  0,00  7.286,60  Setembro  6.283,39  6.283,39  0,00  6.283,39  Outubro  4.361,79  4.361,79  0,00  4.361,25  Novembro  6.650,48  6.650,48  0,00  6.650,48  Dezembro  6.166,81  6.166,81  0,00  6.166,80    soma  86.439,87  10. Os débitos  de  estimativas  cujas  compensações  informadas  em DIPJ  não  foram  devidamente  comprovadas  pelo  sujeito  passivo,  mesmo  após  intimação regular, não poderão ser deduzidos na composição do saldo negativo.  11.  Portanto,  são  apenas  dedutíveis  apenas  os  pagamentos  a  título  de  estimativas mensais da contribuição no ano­calendário de 1998, declarado em  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 13819.001443/2003­04  Acórdão n.º 1001­001.125  S1­C0T1  Fl. 566          4 DCTF  e  confirmados  nos  sistemas  informatizados  da  RFB  (fls.  262/268),  conforme relacionado na última coluna do quadro acima, totalizando R$ 86.439,87.  12.  Assim,  deduzindo  R$  86.439,87  da  CSLL  apurada  de  R$  82.297,99,  chega­se ao saldo negativo de R$ 4.141,88 no ano­calendário de 1998, passível de  aproveitamento em compensações.  13. Em  relação  ao  IRPJ  do  exercício  de  1999,  ano­calendário  de  1998,  novamente partindo do imposto devido apurado na Ficha 13 da DIPJ/1999 no valor  de R$ 154.308,74, com adicional de R$ 78.872,49, o interessado deduziu imposto de  renda  retido  na  fonte  de  R$  34.528,96  e  imposto  de  renda  mensal  pago  por  estimativa  de  R$  203.467,91,  resultando  em  saldo  negativo  na  declaração  de  rendimentos de R$ 4.815,64 (fl. 22).  14. Relativamente às estimativas mensais do imposto, a situação é a seguinte:  Ano­Calendário  IRPJ mensal  Pagamento  Pagamento  de  por estimativa  informado  declarado em DCTF e  1998  apurado  na DIPJ  confirmado nos    na DIPJ/1999    sistemas    (fls. 16/21)    informatizados da RFB  Janeiro  0,00  0,00  14.481,98  Fevereiro  27.725,42  27.725,42  27.725,42  Março  12.475,49  12.475,49  15.746,23  Abril  27.201,20  27.201,20  27.980,46  Maio  14.148,29  14.148,29  14.148,29  Junho  6.541,28  6.541,28  6.541,28  Julho  13.786,53  13.786,53  13.442,78  Agosto  15.221,88  15.221,88  15.565,64  Setembro  16.957,15  16.957,15  16.957,15  Outubro  12.607,54  12.607,54  12.607,54  Novembro  15.878,06  15.878,06  15.878,06  Dezembro  17.703,60  17.703,60  17.703,60    soma  198.778,43  15.  Os  pagamentos  a  título  de  estimativas  mensais  do  imposto  no  ano­ calendário  de  1998,  declarados  em  DCTF  e  confirmados  nos  sistemas  informatizados  da  RFB  totalizam  R$  198.778,43  (fls.  269/275),  conforme  relacionado na última coluna do quadro acima.  16. Na ausência dos comprovantes do  imposto de renda retido na fonte,  pois  não  foram  apresentados  pelo  interessado,  puderam  ser  confirmados  nos  sistemas  informatizados  da  RFB  retenções  na  fonte  no  ano­calendário  de  1998,  oriundas  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  fundos  de  ações  c  operações  de  SWAP  que  totalizam  R$  22.296,82,  decorrentes  de  rendimentos  que  somam  R$  115.719,54  (fl.  276). Esses  rendimentos  são  compatíveis  com o  valor  das  receitas  financeiras  informadas  na  composição  do  resultado,  linha  23  da  Ficha  07  da  DIPJ/1999 (fl. 11), o que torna dedutível o valor do IRRF confirmado pelos sistemas  informatizados da RFB.  17. Portanto, deduzindo do imposto de renda devido de R$ 154.308,74, com  adicional  de  R$  78.872,49,  os  valores  de  estimativas  pagas  que  somam  R$  198.778,43 e o IRRF de R$ 22.296,82, chega­se ao saldo do imposto a pagar de R$  12.105,98 e não há, portanto, saldo negativo para aproveitamento em compensações.  18. Em relação ao exercício de 2000, ano­calendário 1999, o desinteresse  processual demonstrado pelo sujeito passivo, caracterizado pelo não atendimento à  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 13819.001443/2003­04  Acórdão n.º 1001­001.125  S1­C0T1  Fl. 567          5 intimação, não permite que se conclua pela certeza e  liquidez do crédito,  tornando  impossível o seu reconhecimento. Explica­se.  19.  A  tributação  dos  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  é  disciplinada  pela  Lei  n.°  9.249,  de  26/12/1995,  que  produziu  efeitos  a  partir  de  01/01/1996  e  foi  regulamentada  neste  Órgão  pela  IN  SRF  n.°  038,  de  17/06/1996.  20.  Para  a  verificação  da  legitimidade  da  dedução  informada  a  título  de  imposto  pago  no  exterior  à  luz  desses  dispositivos  legais,  o  contribuinte  foi  regularmente intimado a esclarecer se esse imposto referia­se ao lucro apurado por  sua  controlada no Uruguai,  informada nas Fichas 23 e 24 da DIPJ/2000. Em caso  negativo,  deveria  informar  o  país  de  origem  e  o  valor  do  lucro  apurado  por  filiais/sucursais, ou decorrente de participações societárias ou ainda dos rendimentos  ou  ganhos  de  capital  auferidos  diretamente  pela  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil, comprovando ainda que esses lucros foram adicionados ao lucro líquido para  a determinação do lucro real ou que os rendimentos ou ganhos de capital integraram  o resultado da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, devendo indicar também a ficha  e a  linha da declaração em que foram incluídos (nas linhas próprias da declaração,  linha  27  da  Ficha  07  e  linha O5  da  Ficha  10,  verificou­se  que  foram  informados  valores iguais a “zero”, fls. 72/73).  21. Tal confirmação era necessária porque, concomitantemente à verificação  do  valor  deduzido,  o  qual  poderia  estar  sendo  controlado  na  parte B  do LALUR,  tornava­se mister a identificação do quantum originário do exterior e a confirmação  de que esse montante compôs a base tributável, nos termos da IN SRF n.° 038, de  27/06/1996. Averiguando as DIRPJ dos exercícios de 1997 e de 1998, observou­se  que o interessado não informou rendimentos, ganhos de capital e/ou lucros auferidos  ou  disponibilizados  no  exterior  nos  anos­calendário de  1996  (fls.  277  e 280)  c  de  1997 (fls. 284 e 287). Já o valor dos rendimentos e ganhos de capital provenientes  do exterior informados na linha 26 da Ficha 07 da DIPJ/1999 (R$ 1.722,00, fl. 11),  relativa ao ano­calendário de 1998, é inferior à própria dedução a título de imposto  pago no exterior no exercício de 2000 (R$ 3.586,71). De acordo com o manual da  DIPJ/1999, o valor a ser informado na referida linha corresponde ao montante antes  de  descontado  o  tributo  pago  no  exterior,  permitindo  concluir  que  o  imposto  deduzido no exercício de 2000 diz respeito a rendimento, ganho de capital ou lucro  que  ainda  não  havia  sido  informado  na  declaração  de  rendimentos.  Como  já  mencionado,  na  DIPJ/2000,  o  contribuinte  também  não  informou  rendimentos,  ganhos de capital ou lucros auferidos/disponibilizados no exterior.  22.  Portanto,  tendo  sido  informado  a  dedução  do  imposto  pago  no  exterior,  mas,  por  outro  lado,  não  havendo  na  DIPJ/2000,  tampouco  na  DIRPJ/1997,  na  DIRPJ/1998 e na DIPJ/1999, a indicação de valores compatíveis de rendimentos ou  ganhos de capital auferidos no exterior diretamente pela pessoa jurídica domiciliada  no Brasil, ou de lucros apurados por filiais/sucursais ou decorrentes de participações  societárias  fora  do  país,  persiste  a  dúvida  a  respeito  do  montante  do  lucro,  rendimento ou ganho de capital oriundo do exterior e, também, se esse valor compõe  a base de cálculo do imposto, na forma da legislação vigente.  23.  Conseqüentemente,  diante  do  não  atendimento  à  intimação  pelo  interessado, mesmo após a concessão do prazo adicional solicitado, depara­se com  uma base de cálculo e com um valor de imposto apurado incerto e não comprovado,  tornando prejudicada a análise das deduções informadas.  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 13819.001443/2003­04  Acórdão n.º 1001­001.125  S1­C0T1  Fl. 568          6 24.  Essa  situação  implica  na  impossibilidade  de  se  concluir  pela  certeza  e  liquidez do crédito, condição sine qua non para a compensação, nos termos do artigo  170, do Código Tributário Nacional, Lei n.° 5.172, de 25/10/1966.  25. Portanto, relativamente ao exercício de 2000, ano­calendário de 1999, não  se reconhece o direito creditório pleiteado pelo interessado, a quem cabe o ônus da  prova,  por  não  ter  apresentado  as  comprovações  necessárias  à  verificação  da  legitimidade do  crédito, mesmo após  a  sua  intimação  regular e dilatação do prazo  para o atendimento.  26. O quadro anexo resume o direito creditório passível de compensação.  27.  No  entanto,  apesar  de  não  ser  possível  o  reconhecimento  integral  do  direito creditório pleiteado, há que se considerar as disposições da Lei n.° 9.430, de  27/12/1996. O § 5°, do artigo 74, com redação dada pela Lei n.° 10.833/2003, fixou  em 5 (cinco) anos o prazo para a homologação da compensação.  (...)  28.  As  conseqüências  do  decurso  deste  prazo  legal  estão  diretamente  associadas ao que estipula o §2° do mesmo art. 74, da Lei n.° 9.430/96, incluído pela  Lei  n.°  10.637/2002,  estabelecendo  que  a  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação   (...)  29. Dessa forma, em obediência aos mandamentos legais vigentes e eficazes,  assiste ao contribuinte o direito de ter homologadas as compensações declaradas a  mais de cinco anos desta análise, independentemente da procedência e do montante  do crédito, por força das disposições da Lei n.° 9.430, artigo 74, § 5°.  30.  Em  sentido  oposto,  os  débitos  indevidamente  compensados  no  PER/DCOMP n.° 23496.61167.200405.1.7.02­6606, transmitido há menos de cinco  anos, não amparados por crédito líquido e certo,  tornam­se exigíveis e deverão ser  objeto de cobrança, nos termos da IN RFB n.° 900, de 30/12/2008.  Decisão  31. Do  exposto,  proponho o reconhecimento parcial  do direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional,  no  valor  de  R$  4.141,88,  decorrente  do  saldo  negativo  da  CSLL  no  ano­calendário  de  1998,  exercício  de  1999,  conforme  quadro anexo, para  fins de homologação da  compensação de débitos apresentados  em  fl.  01 do processo n.° 13819001152/2003­16,  até o  limite do direito  creditório  parcialmente reconhecido.  32.  Proponho  ainda  a  homologação  por  disposição  legal  dos  débitos  apresentados  na  declaração  de  compensação  de  fl.  01  do  processo  13819001152/2003­16  que  excederem  ao  direito  creditório  ora  parcialmente  reconhecido, bem como dos débitos listados na declaração de compensação de fl. 01  do  processo  n.°  13819001443/2003­04  (apenso),  apesar  da  não  confirmação  do  direito  creditório  oriundo  do  saldo  negativo  do  IRPJ  no  exercício  de  2000,  ano­ calendário  de  1999,  pois  tais  declarações  de  compensação  foram  protocoladas  há  mais de cinco anos desta análise (Lei n.° 9.430/96, art. 74, §§ 2” e 5°).   33.  Por  fim,  manifesto­me  pela  não  homologação  das  compensações  declaradas  por  meio  do  PERD/COMP  n.°  23496.61167.200405.1.7.02­6606,  pela  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 13819.001443/2003­04  Acórdão n.º 1001­001.125  S1­C0T1  Fl. 569          7 inexistência de direito creditório líquido e certo relativamente ao IRPJ do exercício  de 2000, ano­calendário de 1999, colidindo assim com as disposições do artigo 170,  do Código Tributário Nacional.”  3. Cientificada do Despacho Decisório por meio do AR de  fl. 52, em 22 de  dezembro  de  2009,  a  contribuinte  apresentou  sua manifestação  de  inconformidade  em 19 de janeiro de 2010, fls. 153/158, com as alegações que se seguem.  3.1. Afirma que em 26/08/09 recebeu notificação para apresentação, em vinte  dias,  de  documentos  que  comprovassem  os  valores  alegados  em  seu  pleito  de  compensação, referidos aos anos de 1998 e 1999.  3.2.  Acrescenta  que  enfrentou  sérias  dificuldades  no  levantamento  de  tais  documentos,  primeiro  pelo  fato  dos  arquivos  estarem  em  poder  de  empresa  terceirizada  e,  principalmente,  pelo  motivo  de  que  deveria  montar  mês  a  mês  a  apuração  do  imposto,  incluída  a  base  de  cálculo,  tributos  pagos,  retidos  e  compensados, de forma a demonstrar os saldos negativos. Em suas palavras:  “Assim  fez  o  contribuinte,  que  iniciou  os  trabalhos  de  recuperação  de  backup's  dos  sistemas,  disponibilizou  material  humano  para  levantar  estes  documentos  e,  obviamente,  como  sabia que não seria possível cumprir no pequeno prazo dado pelo  douto Auditor,  tratou de solicitar dilação de prazo, que o fez em  14/09/2009,  solicitando  a  prorrogação  por mais  20  (vinte)  dias,  neste  prazo  tratou  novamente  em  solicitar  mais  30  (trinta)  dias  para  a  conclusão,  que  segundo  o  douto  Auditor  não  haveria  qualquer  dificuldade  na  nova  dilação,  aceitando­a  inclusive,  contudo, quando a contribuinte  tentou protocolar os documentos  solicitados na intimação, não foi aceita, sob a alegação de que já  havia  dado  prosseguimento  ao  processo  (julgamento)  em  06/11/2009,  quando  homologou  parcialmente  os  pedidos  de  compensação  da  contribuinte,  sob  a  alegação  da  não  apresentação  dos  documentos  solicitados  e  parte  favorável  ao  contribuinte,  destacando  que  o  prazo  para  homologação  da  Receita Federal havia se expirado, uma vez que o pedido datava  de mais de 5 (cinco) anos."  3.3. Refere­se aos princípios do contraditório, da ampla defesa e alega sua boa  fé, afirmando que em momento algum teve a intenção de ludibriar o fisco em relação  a  seus  créditos,  mas  enfrentou  dificuldades  na  apresentação  dos  documentos  por  serem relativos a fatos muito antigos.  3.4. Em relação ao mérito, diz que no ano­calendário de 1999 apurou saldo  negativo,  conforme  demonstrativo  que  elabora,  onde  consolida  as  deduções  do  IRRF, recolhimentos efetuados e IR Pago no Exterior (R$ 3.586,71), que resultariam  em  saldo  negativo  de  R$  92.398,53  do  IRPJ.  Acrescenta  que  tais  créditos  foram  lançados no Per/Dcomp número 23496.61167.200405.1.7.02­6606, nas páginas 3, 4  e 5, inclusive em seu prejuízo, pois em valores inferiores:  Mês  Valor Apurado  Compensação  Darf'  IR Pgo  Saldo    DIPJ  IRRF  Pagos.  Exterior  Negativo  jan/99  38.338,59  8.627,34  29.713,39      fev/99  19.413,73  1.512,55  18.489,49    38.929,04  mar/99  8.575,34  860,40  5.315,15  2.399,79  58.342,77  abr/99  18.891,85  4.309,84    1.186,92  53.523,02  mai/99  507,52  504,86      72.412,21  jun/99  8.707,99  2.633,10      66.844,84  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 13819.001443/2003­04  Acórdão n.º 1001­001.125  S1­C0T1  Fl. 570          8 iul/99    198,41      75.751,24  ago/99    638,38      76.389,62  set/99    1.379,96      77.769,58  out/99          77.568,58  nov/99    3.505,18      81.274,76  dez/99    11.123,77      92.398,53  Soma    35.293,79  53.518,03  3.586,71  92.398,53  3.5. E continua:  “Desta forma, utilizando o saldo negativo acima de R$ 92.398,53,  excluindo  os  valores  utilizados  nos  processos  administrativos  13819001152/2003­16 e 13819.001443/2003­04 (já homologados)  no aporte de R$ 26. 647,80, restam R$ 65.750,73, saldo negativo  constituído  em  01/01/2000,  aplicando  a  selic  acumulada  no  pedido  no  importe  de  69,26%,  obtém­se  a  correção  de  R$  45.538,95, perfazendo um total final do principal + correção selic  de  R$  111.289,68,  valor  suficiente  para  compensar  todos  os  débitos  constantes  da  Perdcomp  23496.61167.200­105.1.7.02­ 6606 e ainda com sobra para outras possíveis compensações.  Notadamente  os  dados  acima  certamente  constam  no  banco  de  dados da Receita Federal, vejamos:  a) Darf's pagos (inclusive os darf's acostados no processo  foram  extraídos do próprio banco de dados da Receita Federal);  b) Retenção da IRRF sobre aplicação  financeira, principalmente  pelo  fato dos Bancos  (investimentos)  terem entregue as DIRFs e  nelas constam perfeitamente as retenções; "  3.6.  Aduz  que  resta  apenas  o  IRRF  pago  no  exterior,  o  qual  é  de  pequena  monta,  apenas  R$  3.586,71,  sendo  os  dados  apresentados  suficientes  para  a  comprovação de quase a totalidade de seu crédito.  3.7.  Acrescenta  que  está  apresentando  toda  a  documentação  solicitada  por  meio  de  intimação,  a  saber:  declaração,  país  de  origem,  planilha  de  apuração  de  lucros da sucursal, escrituração regular onde comprova que os lucros dos sucursais  foram  adicionados,  comprovantes  de  rendimento  de  aplicação  dos  Bancos  Sudameris e Credit Comercial, comprovantes de impostos retidos no exterior, Darf's  referentes ao IRPJ e CSLL (documentos 39 a 139), além de outros que relaciona.  3.8. Argumenta que recentes decisões do Conselho de Contribuintes reforçam  que  em  havendo  erro  formal  na  informação  do  direito  creditório  e  comprovada  a  veracidade  da  existência  de  créditos,  deve  ser  reconhecida  a  Manifestação  de  Inconformidade,  inclusive  com  a  retificação  de  ofício  das  Declarações  de  Compensação apresentadas.  3.9. Finaliza seu pleito:  “À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  indeferimento  de  seu  pleito,  requer  que  seja  acolhida  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  inicialmente  para  suspender  a  cobrança  do  crédito  tributário,  lançado  no  conta  corrente  da  empresa,  assim  como  preceitua  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  151,  inciso  III  e,  principalmente, seja julgado o presente despacho decisório ilegal,  extinguindo­o  em  sua  plenitude  em  todos  os  seus  efeitos,  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 13819.001443/2003­04  Acórdão n.º 1001­001.125  S1­C0T1  Fl. 571          9 acatando/homologando  assim  a  compensação  solicitada,  por  medida de justiça."  A DRJ  considerou  procedente  em  parte  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada.  Vejamos  os  argumentos  da  decisão  da  DRJ,  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido:  4.  A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  dotada  dos  pressupostos de admissibilidade, pelo que dela se conhece.  5.  De  início,  diga­se  à  interessada  que  as  Declarações  de  Compensação  apresentadas, por se referirem a direito creditório com origem em saldo negativo do  IRPJ, para os quais não há restrições na legislação aplicável quanto à utilização para  a  compensação  de  débitos,  têm  o  efeito  de  extinguir  os  débitos  declarados,  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação.  6.  Como,  a  partir  da  apreciação  efetuada  pela DRF  de  origem,  houve  o  reconhecimento  apenas  parcial  do  direito  creditório  pleiteado,  parte  dos  débitos  declarados foram alimentados no Sistema SIEF, com o objetivo de operacionalizar a  cobrança.  7.  Nesse contexto, a apresentação da manifestação de inconformidade tem  o  efeito  de  suspender  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados,  até  que  ocorra  a  decisão definitiva na esfera administrativa.  8.  Portanto,  os  débitos  não  compensados  serão  cobrados,  administrativa  ou judicialmente, após decisão definitiva na esfera administrativa.  9.  Por outro lado, diga­se que o processo número 13819.001152/2003­16  foi apensado ao presente, conforme Despacho exarado pela unidade preparadora, fl.  340.  10.  O  presente  processo  tem  por  objeto  o  reconhecimento  de  direito  creditório com origem em saldos negativos do IRPJ (anos­calendário 1998 e 1999) e  da  CSLL  (ano­calendário  1998),  por  meio  da  apresentação  de  Declarações  de  Compensação em formulário e PER/DCOMP, conforme consolidação:    11.  A autoridade preparadora reconheceu direito creditório na importância  de R$ 4.141,88, com origem no saldo negativo da CSLL do ano­calendário de 1998,  além  da  homologação  tácita  da  compensação  dos  débitos  declarados  nas  Declarações de Compensação apresentadas em formulário, nas datas de 22/04/2003  e 13/05/2003.  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 13819.001443/2003­04  Acórdão n.º 1001­001.125  S1­C0T1  Fl. 572          10 12.  A  contribuinte  insurge­se  contra  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório com origem em saldo negativo do IRPJ, ano­calendário de 1999, o qual,  segundo ela, seria de R$ 92.398,53, apresentando, para comprovação de seu direito,  diversos  documentos,  entre  eles,  os  relativos  ao  imposto  que  teria  sido  pago  no  exterior,  informado  na  PER/DCOMP  n.°  24396.61167.1.7.02­6606,  fl.  234,  no  montante de R$ 3.586,71.  13.  Em conseqüência, o presente litígio restringe­se ao reconhecimento de  direito creditório com origem em saldo negativo do IRPJ, ano­calendário de 1999,  informado  na  Declaração  de  Rendimentos,  Ficha  13A,  fl.  20,  processo  13819.001443/2003­04,  como  sendo  de  R$  89.051,26,  montante  este  repetido  no  PER/DCOMP 24396.61167, dentro do qual estaria embutida a retenção do imposto  pago no exterior, de R$ 3.586,71.  14.  Especificamente  no  que  se  refere  ao  imposto  que  teria  sido  pago  no  exterior, transcreve­se, parcialmente, o Termo de Intimação Fiscal Seort/DRF/SBC  n.°  900/09,  fls.  189/191  do  PAF  número  13819.001152/2003­16,  elaborado  pela  autoridade Fiscal e cientificado à contribuinte em 31 de agosto de 2009:  "No  PER/DCOMP  foi  informado  que  o  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­ calendário  de  1999,  exercício  de  2000,  seria  de  R$  89.051,26,  saldo  esse  que  coincide com o apurado em sua DIPJ/2000, com a seguinte composição:  IR pago no Exterior  R$ 3.586,71  IRPJ Retido na Fonte  R$ 31.946,52  Pagamentos  R$ 53.518,02  Relativamente  ao  ano­calendário  de  1998,  exercício  de  1999,  os  dados  disponibilizados pelos sistemas informatizados da RFB não permitiram confirmar a  totalidade das deduções do IRPJ e da CSLL informados na DIPJ/1999.  Nesse contexto, para permitir o prosseguimento da análise e com fundamento  nos artigos 928, 932 e 943, §2°, do RIR/99, Decreto n.° 3.000, de 26/03/1999, fica o  contribuinte INTIMADO a apresentar os seguintes esclarecimentos ou documentos:  Para o ano­calendário de 1999, exercício de 2000:  1)  IR Pago no Exterior:  a)  Declaração confirmando se o imposto pago refere­se ou não ao lucro  apurado em sua controlada no Uruguai, conforme fichas 23 e 24 da DIPJ/2000;  Em caso de declaração negativa (alínea a), apresentar:  b)  indicação do país de origem do imposto pago;  c)  informação  do  valor  dos  respectivos  lucros  apurados  por  filiais  e  sucursais ou decorrentes de participações  societárias,  inclusive de controladas  ou  coligadas,  ou  ainda  dos  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  auferidos  diretamente pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil;  d)  comprovação,  por  meio  de  sua  escrituração  regular,  de  que  esses  lucros foram adicionados ao lucro líquido para a determinação do lucro real ou  que  os  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  integraram  o  resultado  da  pessoa  jurídica domiciliada no Brasil, indicando ainda a Ficha e a linha da DIPJ/2000  em que foram incluídos (IN SRF n.° 38, de 27/06/1996).  2)  IRPJ retido na fonte:  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 13819.001443/2003­04  Acórdão n.º 1001­001.125  S1­C0T1  Fl. 573          11 a)  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  fonte  pagadora  CNPJ  n°  17.156.514/0001­33, código de receita 3426, imposto retido R$ 860,40;  b)  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  fonte  pagadora,  CNPJ  n.°  30.306.161/0001­79, código de receita 3426, imposto retido R$ 15.000,74;  c)  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  fonte  pagadora  CNPJ  n.°  61.230.165/0001­44, código de receita 3426, imposto retido R$ 16.085,38."  15.  Por  meio  de  Declaração  datada  de  21  de  setembro  de  2009,  processo  administrativo número 13819.001443/2003­04,  fl. 202, a  interessada apresentou os  seguintes esclarecimentos:  "(...)  Relativamente  à  Intimação  Fiscal  Seort/DRF/SBC  n.°  900/09  ­  no  que  se  refere ao ano­calendário de 1999 exercício 2000, item 1 sub­item "a" e "b".  O  imposto  pago  no  Exterior  não  se  refere  ao  lucro  apurado  pela  controlada  no  Uruguai,  o  mesmo  refere­se  tão  somente  ao  imposto  retido  relativamente  à  prestação  de  serviços  de  transportes  no  Paraguai  à  empresa  Tape Ruvicha SAECA, Avenida Madame Lynch 1516 y  ­ Asunción  ­  Paraguay,  devidamente  referenciado  nas  faturas  BR554/BR580/BR637,  cujos  valores  e  competências conforme quadro abaixo:  TAPE RUVICHA SAECA  ANO DE RETENÇÃO 1999  Mês  Base de Cálculo  IRRF  Faturas  Março  68.565,26  2.399,79  BR 554 BR 580  Junho  34.947,60  1.186,92  BR 637  Soma  103.512,86  3.586,71    Relativamente ao item "c" o mesmo encontra­se prejudicado, uma vez que os  rendimentos e impostos retidos (imposto pago no Exterior) não se referem a lucros  apurados  por  filiais  e  sucursais  ou  decorrentes  de  participações  societárias,  controladas ou coligadas, ou rendimentos ou ganhos de capital auferidos diretamente  pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil.  Ainda,  os  lucros  da  Controlada  no  Uruguai,  encontram­se  devidamente  demonstrados na página 20, ficha 23 e 24, e não  tem referência alguma quanto ao  valor do imposto pago no Exterior deduzido do imposto de renda a pagar no importe  de R$ 3.586,71 (...)."  16. Em 06 de novembro de 2009, a contribuinte apresentou o documento de  fls. 197/199, processo administrativo número 13819.001443/2003­04, nos seguintes  termos:  "Relativamente  à  Intimação  Fiscal  Seort/DRF/SBC  n.°  900/09  ­  no  que  se  refere ao ano­calendário de 1999, exercício 2000:  1a)  Declaração  confirmando  se  o  imposto  pago  refere­se  ou  não  ao  lucro  apurado em sua controlada do Uruguai, conforme fichas 23 e 24 da DIPJ/2000; (doc  01);  1b) O país de origem do imposto pago ocorreu no Paraguai;  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 13819.001443/2003­04  Acórdão n.º 1001­001.125  S1­C0T1  Fl. 574          12 1c)  Informação  dos  valores  dos  respectivos  lucros  apurados  por  filiais  ou  sucursais no exterior,  indicado na ficha 24 página 20 da DIPJ/2000, demonstrativo  de apuração da tributação ­ (docs. 02 e 03);  1d) Comprovação, por meio de sua escrituração regular, de que esses lucros  foram adicionados ao lucro líquido para a determinação do lucro real, comprovado  através da folha 223 do Livro Razão, bem como das fichas 07A e 10A, linhas 25 e  22, respectivamente, da DIPJ/2000 ­ (does. 04 a 06);  2b)  Comprovantes  correspondentes  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  utilizado  como dedução  na  apuração  do  IRPJ,  do Banco América  do Sul,  agência  0053­1­Conta  60.777­0,  conforme  demonstrativo  abaixo  e  comprovante  (documentos 07 e 08)    Janeiro  Fevereiro  Março  Maio  Junho  Julho  Agosto  Dezembro  Total  Rendimentos  43.136,66  7.562,76  2.784,25  2.524,34  13.165,54  992,05  3.191,96  2.194,24  77.069,56  IRRF Fonte  8.627,34  1.512,55  860,40  504,86  2.633,10  198,41  638,38  436,85  15­413,89  2c)  Comprovantes  correspondentes  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  utilizado  como  dedução  na  apuração  do  IRPJ,  do  Banco  Credit  Commercial  de  France Brasil S/A, agência 001 ­ conta 32260/1, conforme demonstrativo abaixo e  comprovante (doe. 09)    Abril  Setembro  Novembro  Dezembro  Total  Rendimentos  21.549,18  13.799,68  35.051,88  106.849,47  177.250,21  IRRF Fonte  4.309,84  1.379,96  3.505,18  10.684,92  19.879,90  2d)  Comprovantes  correspondentes  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  utilizado como dedução na apuração do IRPJ, relativamente à prestação de serviços  de  transportes  no  Paraguai  à  empresa  Tape  Ruvicha  SAECA,  Avenida  Madame  Lynch  1516  y  —  Asunción  —  Paraguay,  devidamente  referenciado  nas  faturas  BR637/BR504, cujos valores constam nos documentos 10 a 18 dos meses de março  e junho/1999;  (...)"  17.  A partir das respostas apresentadas, conclui­se que o imposto utilizado  como dedução durante o ano­calendário de 1999 não incidiu sobre o lucro apurado  por sua controlada no Uruguai, mas trata­se do imposto incidente sobre rendimentos  auferidos na prestação de serviços pela própria empresa, domiciliada no Brasil.  18.  Destaque­se que o artigo 1º, §2º, da Instrução Normativa n.° 038, de 27  de junho de 1996, dispõe que os rendimentos e ganhos de capital a que se refere o  caput são os auferidos no exterior, diretamente pela pessoa jurídica domiciliada no  Brasil, além de dispor que os rendimentos e os ganhos de capital devem integrar os  resultados da pessoa jurídica domiciliada no Brasil.  19.  Para melhor elucidação,  transcreve­se, parcialmente, a  IN SRF n.° 38,  de 1996, vigente durante o ano­calendário de 1999, que trata do aproveitamento do  imposto incidente sobre os rendimentos auferidos pela interessada:  Instrução Normativa SRF n.° 38, de 1996:  Art.  12.  O  imposto  e  o  adicional  devidos  no  Brasil,  sobre  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital,  auferidos  no  exterior,  serão calculados  juntamente  com o  imposto e adicional devidos,  correspondentes às operações praticadas no Brasil,  Art. 13. O  imposto de renda pago no país de domicílio da  filial,  sucursal, controlada ou coligada, bem como o pago relativamente  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 13819.001443/2003­04  Acórdão n.º 1001­001.125  S1­C0T1  Fl. 575          13 a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com  o que for devido no Brasil.  § 1º Para efeito de compensação, considera­se  imposto de renda  pago  no  país  de  domicilio  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  ou  o  relativo  a  rendimentos  e  ganhos  de  capital,  o  tributo  que  incida  sobre  lucros,  independentemente  da  denominação  oficial  adotada  e  do  fato  de  ser  o  mesmo  de  competência de unidade da federação do país de origem.  §  2º  O  tributo  pago  no  exterior,  a  ser  compensado,  será  convertido  em  Reais  tomando­se  por  base  a  taxa  de  câmbio  da  moeda do país de origem, fixada para venda, pelo Banco Central  do Brasil, correspondente à data de seu efetivo pagamento.  §  3º  Caso  a  moeda  do  país  de  origem  do  tributo  não  tenha  cotação  no  Brasil,  o  seu  valor  será  convertido  em Dólares  dos  Estados Unidos da América e, em seguida, em Reais.  §  4º  A  compensação  do  imposto  será  efetuada  de  forma  individualizada,  por  controlada  ou  coligada,  vedada  a  consolidação dos valores de impostos correspondentes a diversas  controladas ou coligadas.  §  5º  Tratando­se  de  filiais  e  sucursais,  observado  o  disposto  no  art.  1º,  §  5º,  e  no  art.  4º,  §  2º,  poderá  haver  consolidação  dos  tributos pagos.  § 6º A filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, deverá  consolidar  os  tributos  pagos  correspondentes  a  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  auferidos  através  de  outras  pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária.  § 7º O  tributo  pago no  exterior,  passível  de  compensação,  será  sempre  proporcional  ao  montante  dos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  que  houverem  sido  computados  na  determinação do lucro real.  § 8º Para efeito de compensação, o tributo será considerado pelo  valor  efetivamente  pago,  não  sendo  permitido  o  aproveitamento  de crédito de tributo decorrente de qualquer beneficio fiscal.  § 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não  poderá  exceder  o montante  do  imposto  e  adicional,  devidos  no  Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital  incluídos no lucro real.  §  10.  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  a  pessoa  jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor:  a)  do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de  cada  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  bem  assim  aos  rendimentos e ganhos de capital, que houverem sido computados  na determinação do lucro real;  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 13819.001443/2003­04  Acórdão n.º 1001­001.125  S1­C0T1  Fl. 576          14 b)  do  imposto  e adicional devidos  sobre o  lucro  real antes  e  após  a  inclusão  dos  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos no exterior.  §  11. Efetuados  os  cálculos na  forma do  parágrafo  anterior,  o  tributo  pago  no  exterior,  passível  de  compensação,  não  poderá  exceder o valor determinado segundo o disposto na sua alínea a,  nem  à  diferença  positiva  entre  os  valores  calculados  sobre  o  lucro  real  com  e  sem  a  inclusão  dos  referidos  lucros,  rendimentos e ganhos de capital, referidos na sua alínea b.  (...)  Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995:  Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda  incidente,  no  exterior,  sobre  os  lucros,  rendimentos e  ganhos  de  capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos de capital.  §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  limite  fixado  no  caput,  o  imposto  incidente,  no  Brasil,  correspondente  aos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior,  será  proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa  jurídica no Brasil.  §2° Para  fins de compensação, o documento relativo ao  imposto  de  renda  incidente  no  exterior  deverá  ser  reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo  Consulado  da  Embaixada  Brasileira no país em que for devido o imposto.  §  3º O  imposto  de  renda  a  ser  compensado  será  convertido  em  quantidade  de  Reais,  de  acordo  com  a  taxa  de  câmbio,  para  venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o  imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida  em dólares norte­americanos e, em seguida, em Reais.  20.  Dessa forma, o valor do imposto retido, ainda que recolhido pela fonte  pagadora  dos  rendimentos,  no  exterior,  não  pode  exceder  o  montante  do  tributo  devido no Brasil, sobre os respectivos rendimentos.  21.  E  a  empresa que pretende  se beneficiar do  imposto  retido no  exterior  deve calcular o valor do IRPJ devido sobre o lucro real antes e após a inclusão dos  respectivos  rendimentos,  sendo  que  o  tributo  eventualmente  pago  no  exterior  não  poderá  exceder  à  diferença  positiva  entre  os  valores  calculados  sobre  o  lucro  real  com e sem a inclusão dos rendimentos.  22.  Em  consulta  à  Declaração  de  Rendimentos,  observa­se  que,  no  ano­ calendário  de  1999,  a  interessada  apurou  prejuízo  fiscal,  especificamente  na  importância  de  R$  64.1276,41,  conforme  declarado  na  Linha  38,  Ficha  10A  (Demonstração do Lucro Real).  23.  Nesse contexto, como não houve a apuração de imposto a pagar, diante  da  existência  de  prejuízo  fiscal,  a  contribuinte  não  poderia  se  utilizar  do  imposto  retido no exterior, incidente sobre rendimentos por ela percebidos, no ano­calendário  de 1999.  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 13819.001443/2003­04  Acórdão n.º 1001­001.125  S1­C0T1  Fl. 577          15 24.  Por outro lado, quanto ao aproveitamento do  IRRF­Imposto de Renda  Retido na Fonte sobre os rendimentos auferidos no Brasil, a partir dos comprovantes  de rendimentos apresentados pela contribuinte tem­se a seguinte planilha:    25.  No entanto, em consulta à Declaração de Rendimentos verifica­se que a  contribuinte  informou  como  receitas  financeiras  auferidas  a  importância  de  R$  221.821,17  (Linha  24,  Ficha  07 A,  folha  13),  valor  este  inferior  aos  rendimentos  percebidos das fontes pagadoras.  26.  Destaque­se que além da comprovação do imposto retido, a legislação  aplicável exige como condição para a dedução do IRRF o oferecimento das receitas  respectivas à  tributação, a  teor do Artigo 2o, § 4o,  inciso  III, da Lei n.° 9.430, de  1996:  Art.  2º A pessoa  jurídica  sujeita a  tributação com base no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será  determinado mediante  a  aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo,  da  alíquota de quinze por cento.  §  2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)  ficará  sujeita  à  incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por  cento.  § 3º A pessoa  jurídica que optar pelo pagamento do  imposto na  forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro  de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do  artigo anterior.  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa  jurídica poderá deduzir do  imposto  devido o valor:  I  ­ dos  incentivos fiscais de dedução do imposto, observados  os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 13819.001443/2003­04  Acórdão n.º 1001­001.125  S1­C0T1  Fl. 578          16 disposto no § 4º do art. 3º da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III  ­  do  imposto  de  renda pago ou  retido na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;  IV  ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.  27.  Diante  da  divergência  apontada,  aceita­se  como  dedutível  somente  o  imposto retido relativo ao comprovante de retenção de fl. 210, em nome de "Credit  Commercial  de  France",  que  indica  retenções  nos  valores  de  R$  4.309,84  e  R$  15.570,06, num total de R$ 19.879,00, tendo em conta que os rendimentos auferidos,  num  total  de R$  177.250,21, mostram­se  dentro  do  limite  das  receitas  financeiras  declaradas pela empresa.  28.  A  seguir,  a partir  dos dados presentes nos  sistemas  informatizados da  Secretaria da Receita Federal do Brasil,  incluindo a DIPJ, DCTF e os pagamentos  presentes no Sistema SIEF, elaboram­se os seguintes demonstrativos:    Fl. 578DF CARF MF Processo nº 13819.001443/2003­04  Acórdão n.º 1001­001.125  S1­C0T1  Fl. 579          17   29.  A  partir  das  planilhas  acima,  verifica­se  que  houve  o  recolhimento  durante o ano­calendário de 1999, de estimativas na  importância de R$ 53.518,03,  conforme informado pela interessada na declaração de rendimentos (apuração anual  ­ Linha 16, Ficha 13 A).  30.  Consolidando  as  informações  aqui  apresentadas,  tem­se  um  saldo  negativo, ao final do ano­calendário, de R$ 73.397,93:    31.  Concluindo,  reconhece­se um direito creditório adicional, com origem  no  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1999,  na  importância  de  R$  73.397,93,  objeto  da  Declaração  de  Compensação  de  fl.  01/02  (processo  n.°  13819.001443/20030­94) e PER/DCOMP número 23496.61167.200405.1.7.02­6606  (processo n.° 138819.001152/2003­16).  32.  Cabe ressaltar que tanto o direito creditório reconhecido por meio deste  acórdão  (IRPJ,  AC  1999,  R$  73.397,93)  como  o  reconhecido  pela  autoridade  preparadora (CSLL, AC 1998, R$ 4.141,88) devem ser  integralmente aproveitados  para  as  compensações  possíveis,  aplicando­se  a  homologação  tácita  somente  aos  débitos que não puderem ser compensados com tal direito reconhecido, informados  nas  Declarações  de  Compensação  apresentadas  em  formulário,  conforme  detalhamento efetuado pela autoridade fiscal no Despacho Decisório.  33.  Dessa forma, do total do direito creditório reconhecido (R$ 73.397,93),  descontando­se os créditos indicados nas Declarações de Compensação apresentadas  em  formulário  (R$  1.252,95  +  R$  25.394,85),  resta  apenas  o  montante  de  R$  46.750,13,  o  qual  deve  ser  vinculado  ao  PER/DCOMP  número  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 13819.001443/2003­04  Acórdão n.º 1001­001.125  S1­C0T1  Fl. 580          18 23496.61167.200405.1.7.02­6606  e  homologadas  as  compensações  até  este  limite  (R$ 46.750,13):    34.  As  consultas  complementares  que  subsidiaram  o  presente  acórdão  foram juntadas às fls. 341/358.  35.  Em face do exposto, VOTO no sentido de JULGAR a manifestação de  inconformidade  apresentada  PROCEDENTE  EM  PARTE,  RECONHECER  PARCIALMENTE  o  direito  creditório  em  litígio,  em  valor  original  de  R$  73.397,93,  referido  a  31  de  dezembro  de  1999,  e  HOMOLOGAR  as  compensações  declaradas  no  PER/DCOMP  número  23496.61167.200405.1.7.02­ 6606, até o limite de R$ 46.750,13, conforme esclarecido neste acórdão.    O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO.  A  restituição  de  saldo  negativo  do  IRPJ,  com  a  posterior  compensação, condiciona­se à demonstração da existência e da  liquidez  do  direito,  o  que  inclui  a  comprovação  do  Imposto  de  Renda Retido na Fonte levado à dedução, por meio dos informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras,  preenchidos  nos  termos  da  legislação  aplicável,  desde  que  os  rendimentos  respectivos tenham sido regularmente oferecidos à tributação.  Diante dos documentos apresentados, reconhece­se parcialmente  o  direito  creditório  em  litígio  e  homologam­se  parcialmente  as  compensações declaradas.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR.  APROVEITAMENTO  COMO  DEDUÇÃO.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  auferidos  no  exterior,  passível  de  aproveitamento  na  apuração  do  IRPJ  devido, não poderá exceder à diferença positiva entre os valores  calculados  sobre  O  lucro  real  com  e  sem  a  inclusão  dos  referidos rendimentos.  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 13819.001443/2003­04  Acórdão n.º 1001­001.125  S1­C0T1  Fl. 581          19 Diante da apuração de prejuízo fiscal, tal imposto não pode ser  aproveitado como dedução no ano­calendário de 1999.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Ciente da decisão de primeira  instância em 02/08/2010, conforme Aviso de  Recebimento à e­fl. 420, a Recorrente apresentou recurso voluntário em 01/09/2010, conforme  carimbo aposto à e­fl. 424.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  A DRJ não reconheceu parte do direito creditório pleiteado pela interessada  no valor de R$31.324,71, referente ao imposto sobre rendimento das aplicações financeiras e  imposto retido no exterior.  DOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS  No recurso voluntário apresentado, a recorrente traz os seguintes argumentos:  "...destacamos  que  os  rendimentos  foram  devidamente  contabilizados mensalmente,  e  reconhecidas  por  competência  e  que  a  retenção  dos  impostos  se  deram  somente  no  resgate  conforme preceitua a legislação...".  Anexa Livro Razão  (e­fls.  432/438)  das  contas  de Rendimento  de Receitas  Financeiras 1998 e 1999, bem como e os extratos bancários do Banco América do Sul (e­fls.  439/528) e apresenta demonstrativo das receitas de rendimentos de aplicação, abaixo:    Fl. 581DF CARF MF Processo nº 13819.001443/2003­04  Acórdão n.º 1001­001.125  S1­C0T1  Fl. 582          20 E esclarece:  Nota­se  claramente  que  a  somatória  dos  rendimentos  dos  extratos  bancários  de  rendimentos  do  Banco  Real  do  ano  de  1998  perfaz  um  total  de  apenas  R$  71.709,58  e  a  Recorrente  contabilizou  e  tributou  o  valor  de  R$  139.365,67,  portanto,  houve o reconhecimento da Receita Financeira por competencia  e  que  no  informe  de  Rendimento  do  Banco  Real  consta  os  rendimentos à partir do resgate.  Neste  mesmo  entendimento  no  ano  de  1999  as  Receitas  de  Aplicações Financeiras constantes no Extrato Bancário somam a  quantia de R$ 77.069,56 e a Recorrente contabilizou e tributou o  valor  de  R$  14.412,60,  isto  porque  já  havia  contabilizado  por  competência parte das Receitas Financeiras.  Assim  as  Receitas  Financeiras  constantes  dos  Extratos  Bancários de 1998 e 199 somam a quantia de R$ 148.779,14 e as  Receitas  Financeiras  contabilizadas  somam  a  quantia  de  R$  153.778,27.  Deste modo, entende­se que a asserção da recorrente de que não é necessário  haver concordância entre as receitas financeiras reconhecidas na DIPJ e as insertas a tal título  nos  Extratos  Bancários  é  escorreita.  Contudo,  a  dedução  dos  IRRF  relativos  às  aplicações  financeiras em comento certamente condiciona­se à efetiva tributação das respectivas receitas,  mesmo que em DIPJ de anos­calendário pretéritos,  em respeito à disciplina veiculada no att.  231, inciso III, do RIR/99,  “Art.231.Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do  imposto devido o valor (Lei nª 9.430, de 1996, art. 2º, §4º);  (...)  III  ­  do  imposto  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;" (g.n.)  Pois bem, analisando­se os extratos apresentados e cotejando com as  folhas  do  Livro  Razão,  constata­se  que  a  diferença  nos  montantes  oferecidos  à  tributação  correspondem às apropriações contábeis do estoque de títulos não resgatados.   O  valor  de  R$15.413,99  corresponde  ao  IRRF,  cujos  rendimentos  foram  tributados  no  próprio  exercício  acrescido  dos  já  apropriados  nos  exercícios  anteriores,  conforme  se  verifica  pela  documentação  apresentada  pelo  requerente  e  demonstrativo  das  receitas de rendimentos de aplicação transcrito acima.  Dessa forma, conclui­se que as receitas vinculadas ao IRRF dedutível foram  oferecidas à tributação.  DO IMPOSTO RETIDO NO EXTERIOR  Eis os argumentos apresentados pela recorrente no recurso voluntário (grifos  não constam do original) :  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 13819.001443/2003­04  Acórdão n.º 1001­001.125  S1­C0T1  Fl. 583          21 Nas alegações constante na r. sentença itens 17 a 23, onde não  houve  o  reconhecimento  do  direito  a  compensação  do  imposto  retido  por  prestação  de  serviços  no Exterior  no  importe  de R$  3.586,71, sob a alegação de que no encerramento do balanço a  empresa  apurou  prejuízo  de  R$  64.176,41,  ocorre  que  as  retenções  feitas  no  exterior  se  deram  nos meses  de  03/1999  e  04/1999 e nestes períodos a empresa apurou lucros e se utilizou  das  retenções para apuração do  imposto à pagar,  inclusive no  mês de março de 1999, houve efetivamente o pagamento de R$  5.315,15 de imposto de renda.  Quanto ao  imposto  retido no exterior, não assiste  razão à  recorrente, pois a  compensação  pleiteada  tem  como  crédito  informado  o  saldo  negativo  apurado  no  ano­ calendário  de  1999  e  o  mesmo  (saldo  negativo)  surge  já  no  mês  de  fevereiro,  assim,  o  argumento de que nos meses 03 e 04/1999 a empresa apurou  lucro não encontra espeque na  legislação pois a mesma se refere ao resultado do ano­calendário de 1999, quando foi apurado  prejuízo fiscal e não de parte do período.  Além disso, o acórdão recorrido também fundamenta a sua decisão (itens 17  a 23) no fato de que "o imposto utilizado como dedução durante o ano­calendário de 1999 não  incidiu  sobre  o  lucro  apurado  por  sua  controlada  no  Uruguai,  mas  trata­se  do  imposto  incidente  sobre  rendimentos  auferidos  na  prestação  de  serviços  pela  própria  empresa,  domiciliada no Brasil" (item 17 do voto condutor) e a recorrente não se manifestou quanto a  este ponto.  Assim, quanto ao imposto retido no exterior, correta a decisão da Câmara baixa, a  cujos fundamentos adiro, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso voluntário, reconhecendo­se o direito creditório de R$15.413,99 referente ao imposto  sobre  rendimento  das  aplicações  financeiras  e  não  reconhecendo  o  restante  referente  ao  imposto retido no exterior.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                                  Fl. 583DF CARF MF

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Numero do processo: 10315.720710/2013-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O instituto da concomitância deve ter tratamento semelhante ao da litispendência no processo civil, de forma que somente ocorrerá a renúncia ou desistência do recurso administrativo quando houver identidade entre os três elementos dos processos administrativo e judicial, quais sejam, partes, pedidos e causas de pedir. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa, eis que não há identidade de partes nos processos judicial e administrativo. Em que pese a superioridade de eventual decisão judicial definitiva superveniente sobre o mesmos fatos, a contribuinte tem o direito subjetivo de ter apreciada sua impugnação administrativa, eis que, se ela não optou pela via judicial, não há que se falar em sua renúncia às instâncias administrativas. É nula a decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de defesa da impugnante, que não era parte da ação judicial de mesmo objeto. Nulidade da decisão recorrida Aguardando nova decisão
Numero da decisão: 3402-006.366
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, determinando à Delegacia de Julgamento que profira nova decisão com a apreciação dos argumentos de mérito da contribuinte. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Marcos Antonio Borges (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.366  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  MANDADO DE SEGURANÇA  Recorrente  PAU BRASIL VEICULOS E PECAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  ASSOCIAÇÃO.  CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  O  instituto  da  concomitância  deve  ter  tratamento  semelhante  ao  da  litispendência no processo civil, de forma que somente ocorrerá a renúncia ou  desistência do recurso administrativo quando houver identidade entre os três  elementos  dos  processos  administrativo  e  judicial,  quais  sejam,  partes,  pedidos e causas de pedir.  A  impetração de mandado de  segurança  coletivo, por  substituto processual,  não  se  configura  hipótese  em  que  se  deva  declarar  a  renúncia  à  esfera  administrativa,  eis que não há  identidade de partes nos processos  judicial  e  administrativo.  Em  que  pese  a  superioridade  de  eventual  decisão  judicial  definitiva  superveniente sobre o mesmos fatos, a contribuinte tem o direito subjetivo de  ter apreciada sua  impugnação administrativa, eis que,  se ela não optou pela  via judicial, não há que se falar em sua renúncia às instâncias administrativas.   É nula a decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de  defesa da impugnante, que não era parte da ação judicial de mesmo objeto.  Nulidade da decisão recorrida  Aguardando nova decisão         Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  declarar  a  nulidade  da  decisão  recorrida,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 07 10 /2 01 3- 92 Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10315.720710/2013­92  Acórdão n.º 3402­006.366  S3­C4T2  Fl. 0          2 determinando  à  Delegacia  de  Julgamento  que  profira  nova  decisão  com  a  apreciação  dos  argumentos de mérito da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos  e  Marcos Antonio Borges (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Rodrigo Mineiro  Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  Relatório  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMPs  que  restaram  indeferidas/não  homologadas, consoante razões constantes no Despacho Decisório que instrui os autos.   Insatisfeita  com  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, que não foi conhecida pelo colegiado a quo, sob o argumento de que a matéria  estaria  sendo  discutida  no  mandado  de  segurança  coletivo  nº  2008.34.00.001169­9  (nova  numeração 0001162.69.2008.4.01.3400).  Cientificada dessa decisão (acórdão nº 08­035.441), a interessada apresentou  recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese:  ­  Nos  termos  da  Súmula  nº  629  do  STF,  a  impetração  de  mandado  de  segurança coletivo prescinde de autorização de seus associados, o que significa que esses não  estão obrigados a aproveitar os benefícios obtidos na possível decisão favorável concedida no  processo ajuízado pela associação, podendo, inclusive, ajuizar demanda individual própria.  ­  O  período  abrangido  pelos  créditos  concedidos  no  processo  judicial  da  Assobrav não é o mesmo do crédito por aquela pleiteado administrativamente, como destacou  o  Auditor­Fiscal,  razão  pela  qual  não  há  vinculação  entre  o  processo  administrativo  e  o  mandado de  segurança.  Portanto,  a alínea  "c" do Ato Declaratório nº 03/96 não  se  aplica  ao  caso, devendo o recurso ser recebido e conhecido.  ­  A  recorrente  está  sujeita  à  alíquota  zero  de  PIS/Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes de suas vendas de veículos e peças, dentro do regime de incidência monofásica ao  qual  está  submetido,  conforme disposto na Lei  nº 10.833/2003, de  forma que  tem direito  ao  aproveitamento de créditos pelas suas aquisições de veículos e peças para revenda, nos termos  do art. 16 da MP nº 206/2004 e do art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  É o relatório.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10315.720710/2013­92  Acórdão n.º 3402­006.366  S3­C4T2  Fl. 0          3   Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.362,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10315.720660/2013­43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.362)   "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Importa  verificar  se  teria  havido  a  concomitância  do  presente processo administrativo com o mandado de segurança  coletivo nº 0001162­69.2008.4.01.3400, distribuído na 17ª Vara  Federal  em  Brasília,  impetrado  pela  Associação  Brasileira  de  Distribuidores  Volkswagen  Assobrav  em  face  do  Secretário  da  Receita Federal do Brasil.  A  questão  do  encerramento  da  discussão  no  âmbito  administrativo  quando  a  matéria  seja  submetida  à  apreciação  judicial foi tratada nos seguintes dispositivos legais:  Decreto­lei nº 1.737/79:  Art 1º ­ (...)  (...)  §  2º  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer na  esfera administrativa  e desistência do  recurso  interposto.     Lei nº 6.830/80:  Art. 38 ­ A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei,  salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo  da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor  do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros  e multa de mora e demais encargos.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10315.720710/2013­92  Acórdão n.º 3402­006.366  S3­C4T2  Fl. 0          4 Parágrafo Único  ­ A propositura, pelo contribuinte, da  ação  prevista  neste  artigo  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso acaso interposto.   [negritos da Relatora]  A matéria foi objeto da Súmula CARF nº 01, publicada no  DOU  de  22/12/2009,  no  sentido  de  que:  "Importa  renúncia  às  instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial".  Pelo  que  se  depreende  dos  textos  em  negrito  dos  dispositivos  acima,  a  renúncia  ou  desistência  do  litígio  administrativo  somente  resta  caracterizada  quando  a  ação  judicial  é  proposta  pelo  contribuinte  ou  sujeito  passivo  ou,  no  mínimo,  integre  o  seu  pólo  ativo  como  litisconsorte,  o  que  é  bastante  razoável,  eis que a  contribuinte,  quando opta pela via  judicial,  já  é  sabedora  da  previsão  de  caracterização  de  renúncia ou desistência do seu recurso administrativo. Por certo,  a  contribuinte  não  poderia  perder  o  direito  à  discussão  administrativa em face da opção de outrem pela via judicial. No  mais,  tratando­se de normas que excepcionam a regra geral de  que  o  administrado  tem  direito  ao  devido  processo  legal  no  âmbito  administrativo,  é  certo  que  não  poderia  haver  interpretação extensiva ou ampliativa dessa exceção.  Considerando,  no  entanto,  a  regulamentação  um  pouco  dúbia dada pelo art. 87 do Decreto nº 7.574/20111, que parece  abrigar a mera existência de ação judicial com o mesmo objeto,  convém prosseguir um pouco mais na análise da matéria.  Sobre  a  questão  da  identidade  entre  os  objetos  dos  processos  administrativo  e  judicial,  o Parecer Normativo Cosit  nº  7,  de  22  de  agosto  de  2014, DOU de  27/08/2014,  veicula  o  seguinte entendimento:  9. Poder­se­ia questionar quanto à definição da expressão  “mesmo objeto” a que se reportam o ADN Cosit nº 3, de  1996, a Súmula nº 1 do CARF e a Portaria MF nº 341, de  2011. Aqui,  faz­se mister diferenciar o  objeto  da  relação  jurídica  substancial  ou  primária  do  objeto  da  relação  jurídica processual. Aquele consiste no bem da vida sobre  o  qual  recaem  os  interesses  em  conflito,  in  casu,  o                                                              1 Decreto nº  7.574/2011:  Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação  judicial com o mesmo objeto do lançamento  importa em renúncia ou em desistência ao  litígio nas  instâncias administrativas  (Lei no 6.830, de 1980, art. 38,  parágrafo único).  Parágrafo único. O curso  do  processo  administrativo,  quando houver matéria distinta  da  constante do processo  judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada.     Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10315.720710/2013­92  Acórdão n.º 3402­006.366  S3­C4T2  Fl. 0          5 patrimônio do contribuinte; este, por sua vez, diz respeito  ao  serviço  que  o  Estado  tem  o  dever  de  prestar,  e  nos  procedimentos de que este se utiliza para tanto, resultando  no  proferimento  de  decisões  administrativas  ou  judiciais  em cada processo, guardando relação de instrumentalidade  com  a  real  demanda  do  autor  (JUNIOR,  Nelson  Nery;  NERY,  Rosa  Maria  de  Andrade.  Constituição  Federal  Comentada.  2.  ed.  São  Paulo:  Editora  Revista  dos  Tribunais, 2009. p. 179).  9.1. Assim, só produz o efeito de impedir o curso normal  do  processo  administrativo  a  existência  de  processo  judicial  para  o  julgamento  de  demanda  idêntica,  assim  caracterizada  aquela  em  que  se  verificam  as  mesmas  partes, a mesma causa de pedir (fundamentos de fato – ou  causa  de  pedir  remota  ­  e de  direito  –  ou  causa de  pedir  próxima) e o mesmo pedido (postulação incidente sobre o  bem da vida) ­ a chamada teoria dos três eadem, conforme  definida no art. 301, § 2º da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), o qual ora se  aplica por analogia.  9.2. Leva­se em consideração o objeto da relação jurídica  substancial;  se  a  discussão  judicial  se  refere  a  questões  instrumentais do processo administrativo,  contra  as quais  se insurge o sujeito passivo da obrigação tributária, não há  que  se  falar  em  desistência  da  instância  administrativa  nem em definitividade da decisão recorrida, quando nesta  se  discute  alguma  questão  de  direito  material.  Se,  no  entanto,  a  discussão  administrativa  gira  em  torno  de  alguma  questão  processual,  como  a  tempestividade  da  impugnação, por exemplo, questão esta  também  levada à  apreciação  judicial,  configura­se  a  renúncia  à  esfera  administrativa quanto a este ponto específico.  9.3.  Seguindo  esse  raciocínio,  encontra­se  entendimento  na doutrina e na jurisprudência de que só se caracteriza a  identidade  de  ações  quando  se  verificam  as  mesmas  partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir:  19.  Identidade de ações: caracterização. As partes devem  ser  as mesmas,  não  importando  a  ordem delas  nos  pólos  das ações em análise. A causa de pedir, próxima e remota  [...],  deve  ser  a  mesma  nas  ações,  para  que  se  as  tenha  como idênticas. O pedido, imediato e mediato, deve ser o  mesmo: bem da vida e tipo de sentença judicial. Somente  quando  os  três  elementos,  com  suas  seis  subdivisões,  forem  iguais  é  que  as  ações  serão  idênticas.  (JUNIOR,  Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de  Processo  Civil  Comentado.  11.  ed.  São  Paulo:  Editora  Revista dos Tribunais, 2010. p. 595)  Litispendência.  Identidade  de  pedidos.  A  identidade  de  pedidos  não  caracteriza  a  litispendência.  Somente  se  verifica  a  litispendência  com  a  identidade  de  ações:  as  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10315.720710/2013­92  Acórdão n.º 3402­006.366  S3­C4T2  Fl. 0          6 mesmas  partes,  o  mesmo  pedido  e  a  mesma  causa  de  pedir.  (TRF­5ª,  1ª  T.,  Ap  17299­RN,  rel.  Juiz  Ridalvo  Costa, v.u., j. 10.12.1992, JSTJ 47/583)  9.4.  Vale  reproduzir  o  seguinte  excerto  do  Parecer  PGFN/Cocat nº 2/2013:  49.  Dito  disso,  conferimos  ao  instituto  da  concomitância  no  PAF  o  mesmo  tratamento  da  litispendência  no  processo  civil,  pois  a  verificação  da  ausência desses dois pressupostos negativos  têm como  finalidade  precípua  evitar  o  processamento  de  causas  iguais quando houver: (i) identidade das partes, (ii) da  causa de pedir e (iii) do pedido (art. 301, §§ 1º e 2º, do  CPC; e Súmula nº 1/CARF).  50. Com efeito, na linha do que foi afirmado no item 26,  tanto a concomitância quanto a  litispendência constituem  requisitos  de  validade  objetivos  extrínsecos  da  relação  processual. São pressupostos negativos, ou seja, fatos que  não  podem  ocorrer  para  que  o  procedimento  se  instaure  validamente.  Representam  acontecimentos  estranhos  à  relação  jurídica  processual  (daí  o  adjetivo  "extrínseco")  que,  uma  vez  existentes,  impedem  a  formação  válida  do  processo (procedimento). (grifos conforme original)  9.5. Feitos esses esclarecimentos, e à vista da terminologia  utilizada  nos  normativos  retromencionados,  adotar­se­á,  neste parecer, o entendimento de que a expressão “mesmo  objeto” diz respeito àquilo sobre o qual recairá o mérito da  decisão,  quando  sejam  idênticas  as  demandas.  Portanto,  tem­se como critérios de aplicação da impossibilidade do  prosseguimento  do  curso  normal  do  processo  administrativo,  em  vista  da  concomitância  com  processo  judicial,  tanto  o  pedido  como  a  causa  de  pedir,  e  não  somente o pedido.  9.6. Seguindo essa lógica, caso o processo administrativo  fiscal contenha pedido mais abrangente que o do processo  judicial,  ele  deve  ter  seguimento  somente  em  relação  à  parte que não esteja sendo discutida judicialmente. Se, por  exemplo,  a  ação  judicial  requer  a  anulação  de  um  lançamento em relação a determinada multa, mas nada diz  sobre  a  base  de  cálculo  do  tributo,  e  a  impugnação  administrativa tratar também da discussão sobre a base de  cálculo,  esta  parte  deverá  ser  objeto  de  julgamento  administrativo.  Assim, o entendimento que prevalece na Receita Federal é  no  sentido  de  que deve  ser  dado ao  instituto  da  concomitância  tratamento semelhante ao da litispendência no processo civil, de  forma  que  somente  ocorrerá  a  renúncia  ou  desistência  do  recurso  administrativo  quando  houver  identidade  entre  os  três  elementos dos processos administrativo  e  judicial,  quais  sejam,  partes, pedidos e causas de pedir.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10315.720710/2013­92  Acórdão n.º 3402­006.366  S3­C4T2  Fl. 0          7 No caso, embora não conste nos autos a petição inicial do  referido mandado de segurança coletivo, a  fim de que se possa  cotejar  os  pedidos  e  causas  de  pedir  dessa  ação  judicial  com  aqueles  do  presente  processo,  pode­se  analisar,  de  imediato,  a  questão  de  a  impetrante  do  mandado  de  segurança  não  ser  a  própria recorrente, mas uma entidade da qual ela é associada.  Sobre  o  conceito  de  parte  e  substituição  processual,  Humberto Theodoro Júnior2, nos ensina que:  (...)  Assim  para  Liebman,  "são  partes  do  processo  os  sujeitos  do  contraditório  instituído  perante  o  juiz  (os  sujeitos  do  processo  diversos  do  juiz,  para  os  quais  este  deve  proferir  o  seu  provimento".  Parte,  portanto,  em  sentido  processual,  é  o  sujeito  que  intervém  no  contraditório  ou  que  se  expõe  às  suas  consequências  dentro da relação processual.  (...)  Em  regra  a  titularidade  da  ação  vincula­se  à  titularidade  do pretendido direito material subjetivo, envolvido na lide  (legitimação  ordinária). Assim,  "ninguém poderá  pleitear  direito  alheio  em nome próprio,  salvo quando autorizado  pelo ordenamento jurídico" (NCPC, art. 18).  Há,  só  por  exceção,  portanto,  casos  em  que  a  parte  processual  é  pessoa  distinta  daquela  que  é  parte material  do  negócio  jurídico  litigioso,  ou  da  situação  jurídica  controvertida.  Quando  isso  ocorre,  dá­se  o  que  em  doutrina se denomina substituição processual (legitimação  extraordinária),  que  consiste  em  demandar  a  parte,  em  nome  próprio,  a  tutela  de  um  direito  controvertido  de  outrem. (...)  (...)  Uma consequência importante da substituição processual,  quando autorizada por lei, passa­se no plano dos efeitos da  prestação  jurisdicional:  a  coisa  julgada  forma­se  em  face  do  substituído,  mas,  diretamente,  recai  também  sobre  o  substituído.  A  regra,  porém  prevalece  inteiramente  na  substituição  nas  ações  coletivas  de  consumo.  Nestas,  as  sentenças  benéficas  fazem  coisa  julgada  para  todos  os  titulares  dos  direitos  homogêneos  defendidos  pelo  substituto  processual  (CDC,  art.  103,  III).  O  insucesso,  porém, da ação coletiva não obsta as ações individuais, a  não  ser  para  aqueles  que  tenham  integrado  o  processo  como litisconsortes (CDC, arts. 94 e 103, §2º).  Nesse último caso, a coisa julgada impede a repropositura  da ação coletiva, mas não o manejo de ações  individuais                                                              2  THEODORO  JR.,  Humberto.  Curso  de  Direito  Processual  Civil  ­  Teoria  geral  do  direito  processual  civil,  processo de conhecimento e procedimento comum. v. 1. 58. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017,  p. 270/273.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10315.720710/2013­92  Acórdão n.º 3402­006.366  S3­C4T2  Fl. 0          8 com o mesmo objeto  visa pela demanda  coletiva. Diz­se  que a pretensão individual nunca será a mesma formulada  coletivamente, ou seja: o direito difuso ou coletivo nunca  se  confunde  com  o  direito  individual  de  cada  um  dos  indivíduos  interessados.  Mesmo  no  caso  dos  direitos  individuais homogêneos, o que se discute, coletivamente,  é  apenas  a  tese  comum  presente  no  grupo  de  cointeressados.  Nunca  ficará  o  indivíduo  privado  do  direito  de  demonstrar  que  sua  situação  particular  tem  aspectos que justificam a apreciação da ação individual.  (...)  Com  relação  especificamente  ao mandado  de  segurança  coletivo,  esclarece  Sergio  Ferraz3  que:  "(...)  a  entidade  comparece não em representação, mas em defesa dos interesses  ou  direitos  de  seus  filiados.  Há,  pois,  legitimação  direta,  extraordinária (substituição processual), não­intermediada, para  agir.  Por  isso,  aqui  não  se  há  de  cogitar  de  autorização  expressa,  mandato  etc.  (...)"4.  Prossegue  o  autor:  "(...)  a  legitimação coletiva não exclui a  individual, ainda que sobre o  mesmo tema versado no writ coletivo (...). Tampouco invocável,  aqui,  a  excludente  de  litispendência,  eis  que,  no  eventual  ajuizamento  de  mandado  de  segurança  individual  e  coletivo  contra o mesmo ato coator, pertinente a mesma constrição, não  está  estritamente  configurado  o  requisito  da  identidade  dos  autores (...)".  Dessa  forma,  no  presente  caso,  não  se  verifica  a  identidade entre as partes do processo administrativo fiscal e do  mandado de segurança coletivo, razão pela qual não há que se  falar  em  concomitância  entre  o  presente  processo  e  o  referido  mandado de segurança.  Nesse  sentido  já  foi  decidido  por  este  CARF,  conforme  ementas abaixo transcritas:  Acórdão  nº  3402­004.614–  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária   Sessão de 26 de setembro de 20017  Relator: Carlos Augusto Daniel Neto  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.                                                              3 FERRAZ, Sergio. Mandado de Segurança. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 73/77.  4  Vide  Súmula  do  STF  nº  nº  629,  nos  seguintes  termos:"A  impetração  de mandado  de  segurança  coletivo  por  entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes".  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10315.720710/2013­92  Acórdão n.º 3402­006.366  S3­C4T2  Fl. 0          9 A  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo,  por  substituto processual, não se configura hipótese em que se  deva declarar a renúncia à esfera administrativa.    Acórdão n° 9101­001.216 — 1ª Turma  Sessão de 18 de outubro de 2011  Relator: Antonio Carlos Guidoni Filho  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercícios: 1998, 2000, 2002   Ementa:  PROCESSO  TRIBUTÁRIO.  CONCOMITÂNCIA.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO. INOCORRÊNCIA.   A  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo  por  associação  de  classe  não  impede  que  o  contribuinte  associado  pleiteie  individualmente  tutela  de  objeto  semelhante  ao  da  demanda  coletiva,  já  que  aquele  (mandado  de  segurança)  não  induz  litispendência  e  não  produz  coisa  julgada  em  desfavor  do  contribuinte  nos  termos da lei. É impróprio falar­se em afronta ao principio  da  unicidade  de  jurisdição  neste  caso,  pois  o  sistema  jurídico  admite  a  co­existência  e  convivência  pacifica  entre  duas  decisões  (uma  de  natureza  coletiva  e  outra  individual),  sendo  que,  via  de  regra,  aplicar­se­á  ao  contribuinte  aquela  proferida  no  processo  individual.  A  renúncia  à  instância  administrativa  de  que  trata  o  art.  38  da  Lei  n.  6.830/80  pressupõe  ato  de  vontade  do  contribuinte  expressado  mediante  litisconsórcio  com  a  associação  na  ação  coletiva  ou  propositura  de  ação  individual de objeto análogo ao processo administrativo, o  que não se verifica na hipótese.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Ademais,  não  se  poderia  sequer  alegar  relação  de  prejudicialidade entre os processos, eis que, pelo que consta no  sítio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o mandado de  segurança  coletivo  já  transitou  em  julgado  com  resultado  desfavorável à associação impetrante.  Dessa forma, em consonância com o disposto no art. 59,  II  do Decreto  nº  70.235/725,  entendo  que  deve  ser declarada a                                                              5 Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.   §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.   § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10315.720710/2013­92  Acórdão n.º 3402­006.366  S3­C4T2  Fl. 0          10 nulidade da decisão recorrida para que outra seja proferida com  a  análise  de mérito  dos  argumentos  da  impugnante,  que  não  é  parte na ação judicial.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  da  decisão recorrida, determinando à Delegacia de Julgamento que  profira  nova  decisão  com  a  apreciação  dos  argumentos  de  mérito da contribuinte."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  determinando  à  Delegacia  de  Julgamento  que  profira  nova  decisão  com  a  apreciação  dos  argumentos de mérito da contribuinte.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                                                                                                                                                                           § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748, de 1993)                                Fl. 218DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.721370/2014-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. O inconformismo da Autoridade Lançadora quanto ao que restou decidido em acórdão deste CARF não acarreta obscuridade na decisão e tampouco autoriza o seu descumprimento.
Numero da decisão: 3201-004.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que os acolheu sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­004.786  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  IPI  Embargante  COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.  O  inconformismo  da Autoridade  Lançadora  quanto  ao  que  restou  decidido  em  acórdão  deste  CARF  não  acarreta  obscuridade  na  decisão  e  tampouco  autoriza o seu descumprimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  os  Embargos  de  Declaração,  vencido  o  conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  que  os  acolheu sem efeitos infringentes.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 13 70 /2 01 4- 10 Fl. 35515DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em face de acórdão que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012   IPI.  REGIME ESPECIAL DE  TRIBUTAÇÃO. OPÇÃO.  LEI N°  10.833/2003.  INCIDÊNCIA  ÚNICA.  REGRAS  DE  SUSPENSÃO.INAPLICABILIDADE DE REGRA GERAL.   No  regime  tributário  especial  de  que  trata  os  arts.  58J  conjugado com os arts.58A, 58E e 58N, da Lei nº 10.833/2003, o  IPI tem incidência única na saída do estabelecimento industrial,  aplicandose  a  suspensão  exclusivamente  nas  saídas  para  os  estabelecimentos  de  que  trata  o art.  58E. A  opção pelo  regime  impede a utilização das regras gerais de incidência e suspensão  do Imposto.   IPI.  REFRI.  PRODUTO  NÃO  INTEGRANTE  DO  REGIME  ESPECIAL.   Não  se  sujeitam  à  sistemática  do  REFRI  os  Produtos  não  classificados  nos Códigos  e  Posições  2106.90.10 Ex  02,  22.01,  22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03,  da TIPI.   IPI.  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  ENTRE  ESTABELECIMENTO  SEM  ESCRITURAÇÃO  NO  LIVRO  DE  APURAÇÃO DO IPI.   A  despeito  do  eventual  registro  contábil  das  transferência  de  créditos entre estabelecimentos, o fato de tais créditos não terem  sido  levados  à  escrituração  no  Livro  de  Apuração  do  IPI  não  legitima sua apropriação à época dos fatos (setembro de 2012).   IPI. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS.  Demonstrado por diligência  fiscal que não houve  cobrança  em  duplicidade do IPI sobre mercadorias recebidas em devolução.   IPI. DECADÊNCIA. ART. 150, §4º DO CTN.   Aplica­se a  regra decadencial prevista no art.  150,§4º do CTN  quando  se  trate de  tributo apurado e  lançado  relativamente ao  período de apuração em que houve apuração de saldo credor do  imposto.   MANUTENÇÃO DE MULTA DE 75% Existindo previsão legal,  deve  ser mantida  a multa  de  75%  sobre  os  valores  lançados  e  mantidos.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Fl. 35516DF CARF MF Processo nº 10410.721370/2014­10  Acórdão n.º 3201­004.786  S3­C2T1  Fl. 35.516          3 Em  despacho  que  admitiu  os  Embargos  opostos,  o  Presidente  desta  1ª  Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF assim resumiu a controvérsia:  Os  aclaratórios  foram  apresentados,  sob  o  argumento  de  obscuridade  acerca  dos  efeitos  da  decadência  reconhecida  em  relação ao período de janeiro de 2009.   Argui a Embargante:  Da leitura do voto do acórdão acima reproduzido e da leitura da  informação  fiscal  prestada  pela  RFB,  percebe­se  que  há  necessidade  de  se  esclarecer  o  ponto  referente  a  decadência,  uma vez que pode se suscitar a dúvida acerca da sua aplicação  (como  de  fato  ocorreu),  já  que  não  houve  lançamento  de  IPI  referente ao período de janeiro de 2009.(grifei).   São estes os fatos.  Os Embargos foram admitidos parcialmente e a mim remetidos para julgamento  na condição de Relatora originária do feito:  Isso posto, com fundamento no art. 66, do Anexo II, do RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  DOU  SEGUIMENTO  aos  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  sujeito  passivo,  quanto  à  exoneração  procedida  em  função  da  decadência referente a janeiro/2009.  É o relatorio.    Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  De acordo  com o Despacho de Admissibilidade dos  presentes Embargos,  a  omissão a ser saneada é:  Esclarece o Relatório Fiscal, fls.35/43:   d)  CRÉDITOS  INDEVIDOS  ­  BEBIDAS  SALDO CREDOR DE  PERÍODO  ANTERIOR  INDEVIDO  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos  industriais  serão  utilizados  mediante  dedução  do  imposto  devido  pelas  saídas  de  produtos  dos mesmos estabelecimentos, conforme determina a  legislação  de regência (art. 195. RIPI/2002).   Quando,  do  confronto  dos  débitos  e  créditos,  num  período  de  apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido  para  o  período  seguinte.  Esta,  portanto,  é  a  sistemática  a  ser  observada  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  fiscal  (§1°  do  Art.  195, RIPI/2002).   Fl. 35517DF CARF MF     4 Em  relação  ao  período  de  apuração  de  janeiro  de  2009,  referente  ao  início  dos  nossos  trabalhos,  fez­se  necessário  ajustar  o  saldo  credor  de  período  anterior,  tendo  como  referência o saldo apurado pelo Sistema de Controle de Crédito  ­  SCC,  da  Receita  Federal,  cuja  origem  parte  dos  dados  informados pelo próprio sujeito passivo, quando da transmissão  de PER/DCOMP.   Observando  o  "Demonstrativo  de  Apuração  do  Saldo  Credor  Ressarcível", emitido pelo SCC, anexado ao processo, constata­ se  que  o  saldo  credor  remanescente  em  31/12/2008  é  de  R$  5.478.645,22. Já a escrita fiscal do contribuinte, em 31/12/2008.  retrata saldo de R$ 7.273.764.77.   Assim, efetuamos o ajuste, a débito, no valor de R$ 1.795.119,55  (7.273.764,77  ­5.478.645,22)  quando  da  reconstituição  da  escrita do IPI.   Destaca o Acórdão embargado:  f.  Decadência  para  lançamento  de  débito  na  escrita  fiscal  da  Impugnante em janeiro de 2009. Aplicação do art. 150, § 4º do  CTN.(grifo original).   Na hipótese dos autos o prazo decadencial foi aplicado com base  no art. 173 do CTN, conforme seguinte trecho do acórdão:   (...)Tratando­se  de  importâncias  de  IPI  sem  recolhimento,  resultantes de reconstituição da escrita fiscal, alusivas ao ano de  2009,  o  auto  de  infração  poderia  ter  sido  lavrado  até  31/12/2014,  exatamente  como  ocorreu  (lavratura  do  auto  de  infração: 11/04/2014; ciência: 24/04/2014).   Mais  uma  vez,  cabe  frisar  que  não  houve  o  pagamento  antecipado de que trata o CTN, art. 150, § 1º. Não há se falar em  decadência, destarte.   Ou  seja,  atém­se  a  fiscalização ao  fato  de  que,  não  tendo  sido  gerado  saldo  do  IPI  a  pagar  no  ano  de  2009,  embora  tenha  ocorrido  escrituração  de  débitos  e  créditos  de  IPI  no  período,  deve­se aplicar o artigo 173 do CTN.(grifei).   Nesse aspecto, divirjo do entendimento fiscal.   Entendo  que,  como  ocorreu  a  declaração,  pelo  contribuinte  indicando  a  apuração  do  tributo,  sendo  que  não  houve  recolhimento  do  tributo  exclusivamente  em  razão  da  apuração  de saldo credor do IPI no período, deve ser aplicado o art. 150,  §4º do CTN.(grifei).   Esclareça­se que tal entendimento está em perfeita concordância  com a decisão proferida pela STJ em sede de Recurso Repetitivo  (REsp 973.733).   (...)Conforme se verifica pelo julgado do STJ acima transcrito, a  regra  do  art.173,  I  do  CTN  é  aplicável,  basicamente,  em  três  hipóteses:  (i)  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte e (ii) nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  (iii)  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre.  Estas  duas  últimas  situações  estão  Fl. 35518DF CARF MF Processo nº 10410.721370/2014­10  Acórdão n.º 3201­004.786  S3­C2T1  Fl. 35.517          5 condicionadas  à  inexistência  de  declaração  prévia  do  débito  pelo contribuinte.   (...)Com efeito, é cediço que o prazo decadencial de que dispõe o  Fisco para exigir os tributos devidos é de 5 (cinco) anos. O que o  legislador ordinário diferencia é, apenas, o termo inicial para a  contagem do referido prazo.   O  art.  150,  §4º,  que  dispõe  ser  tal  prazo  contado  a  partir  da  ocorrência do fato gerador, pressupõe a prévia ciência do Fisco  acerca  do  nascimento  da  obrigação  tributária.  Isso  ocorre  naquelas  situações  em  que  o  tributo  é  lançado  de  ofício  ou  quando o contribuinte efetua a competente declaração do tributo  apurado. Ou seja, em ambas as hipóteses o Fisco teve a ciência  da  ocorrência  do  fato  gerador,  houve,  verdadeiramente,  o  lançamento  do  tributo  devido,  seja  de  ofício,  ou  por  meio  do  chamado  "autolançamento".  Nessas  situações,  por  óbvio,  o  prazo  decadencial  de  que  dispõe  o  Fisco  não  precisa  ser  alargado, já que, repise­se, ele já tem ciência da ocorrência do  fato  gerador  no  momento  da  sua  ocorrência.  É  exatamente  o  que  ocorre  quando  o  contribuinte  apresenta  a  competente  declaração  do  tributo,  dando  exata  e  inequívoca  ciência  ao  Fisco  acerca  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.   Desse modo, acolho a preliminar de decadência para excluir os  lançamentos  efetuados  em  prazo  superior  à  5  anos  transcorridos  entre o  fato gerador da obrigação  tributária  e a  intimação do contribuinte acerca do Auto de Infração.(grifei).   (...)Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO  no  que  tange  à  exclusão  dos  créditos  decorrentes  das  saídas  de  mercadorias  para  fins  de  armazenagem,  bem como  dos  produtos  "Fruit Del  Valle",  classificado  na  posição  NCM/SH  2009.90.00,  assim  como  para  excluir  o  lançamento  correspondente  a  janeiro  /2009 atingido pela decadência.(grifei).   Considerando­se a fundamentação da fiscalização quando da  reconstituição  da  escrita  do  IPI,  conforme  demonstrado  na  planilha “Documentos Diversos – Outros –Reconstituição da  Escrita  do  IPI  –  Sintético,  fls.  31.831/31.832  e  a  análise  expendida na peça decisória embargada, constata­se que tem  razão  à  Embargante  quanto  ao  vício  de  obscuridade/contradição,  ensejando  assim  a  devolução  do  processo à Turma para que se manifeste sobre a exoneração  em função da decadência referente a janeiro/2009, conforme  consignado no referido acórdão.  Nota­se pelos Embargos de Declaração opostos, que a obscuridade apontada  se deve, em fato, à negativa, por parte da Autoridade Lançadora, em dar cumprimento ao que  restou decidido por esta Turma Julgadora em sede de Recurso Voluntário:  O outro  item da decisão a  ser considerado é o  reconhecimento  da decadência do período de janeiro de 2009.  Fl. 35519DF CARF MF     6 A  decisão  do  CARF,  neste  particular,  não  tem  nenhum  efeito  prático porque a  fiscalização não apurou nem lançou qualquer  valor de IPI referente ao período de janeiro de 2009, conforme  demonstrado  na  planilha  "Documentos  Diversos  —  Outros  —  Reconstituição  da  Escrita  do  IPI  —  Sintético",  anexa  ao  processo.  O  que  houve  em  janeiro  de  2009  foram  meros  ajustes  nos  créditos  da  Escrita  Fiscal  do  IPI,  decorrentes  de  créditos  e  débitos indevidos, sem que dos ajustes resultasse saldo devedor  e/ou lançamento.  Como dito, o Acórdão Embargado foi expresso acerca da impossibilidade de  manutenção do lançamento à débito realizado na escrita fiscal em janeiro de 2009:  f.  Decadência  para  lançamento  de  débito  na  escrita  fiscal  da  Impugnante em janeiro de 2009. Aplicação do art. 150, § 4º do  CTN.  (...)  Ou  seja,  atém­se  a  fiscalização ao  fato  de  que,  não  tendo  sido  gerado  saldo  do  IPI  a  pagar  no  ano  de  2009,  embora  tenha  ocorrido  escrituração  de  débitos  e  créditos  de  IPI  no  período,  deve­se aplicar o artigo 173 do CTN.  Desse modo, acolho a preliminar de decadência para excluir os  lançamentos efetuados em prazo superior à 5 anos transcorridos  entre  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  a  intimação  do  contribuinte acerca do Auto de Infração.  (fls. 35.215/ 35.218 e­processo)  Mais à frente, consignou­se:  g. Cerceamento do direito de defesa  A  Recorrente  aduz  especificamente  com  relação  ao  ajuste  de  crédito realizado em janeiro de 2009:  (...)  Não  obstante,  entendeu  a  Turma  Julgadora,  por  maioria,  pela  não  ocorrência  do  cerceamento  do  direito  de  defesa,  muito  embora tal parcela deva ser excluída em razão da decadência do  direito do Fisco em efetuar seu lançamento.  (fls. 35.218/ 35.219 e­processo)  Por fim, a parte dispositiva do acórdão embargado:  Diante de todo o exposto, voto por dar PARCIAL PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO  no  que  tange  à  exclusão  dos  créditos  decorrentes  das  saídas  de  mercadorias  para  fins  de  armazenagem,  bem  como  dos  produtos  "Fruit  Del  Valle",  classificado na  posição NCM/SH 2009.90.00,  assim  como para  excluir  o  lançamento  correspondente  a  janeiro  /2009  atingido  pela decadência.  Fl. 35520DF CARF MF Processo nº 10410.721370/2014­10  Acórdão n.º 3201­004.786  S3­C2T1  Fl. 35.518          7 Com  a  devida  vênia,  o  fato  de  a  Autoridade  lançadora  discordar  do  entendimento do julgador não enseja a negativa de seu cumprimento, mas, sim, a interposição  do Recurso cabível.  Desse modo,  entendo  não  existir  obscuridade  a  ser  sanada,  uma  vez  que  o  acórdão embargado é claro pelo cancelamento do lançamento realizado à débito em janeiro de  2009, ainda que relativo à suposto ajuste de saldo credor.  Diante de todo o exposto, voto por não acolher os Embargos de Declaração  opostos.  É como voto.   Tatiana Josefovicz Belisário                                   Fl. 35521DF CARF MF

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