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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646594 #
Numero do processo: 10166.018847/99-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que presta serviços de captação de anúncios publicitários em geral para terceiros. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12928
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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MF - Segundo Conselho de Cerni ihuirdet, MINISTÉRIO DA FAZENDA • dePublcido no /Dia' noo Cl4fiai l da y_kteoe o, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica • Processo : 10166.018847/99-61 Acórdão : 202-12.928 Sessão : 18 de abril de 2001 Recurso : 115.830 Recorrente : THEGA — PUBLICIDADE LTDA. Recorrida : DRJ em Brasflia - DF SIMPLES — OPÇÃO - Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que presta serviços de captação de anúncios publicitários em geral para terceiros. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: THEGA — PUBLICIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das SessZ -, em 18 de abril de 2001 4 i Pd' 1 Ma e : inicius Neder de Lima Pr . i ente nillikilb larb Dalton Cesar Cs deiro e - • nane a Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Sclunidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Iao/ovrs 1 ks, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.018847/99-61 Acórdão : 202-12.928 Recurso : 115.830 Recorrente : THEGA — PUBLICIDADE LTDA. RELATÓRIO Em face de bem descrever a matéria, adoto e transcrevo o relatório de fls. 20: "A interessada manifesta, às folhas 01, sua inconformidade contra o indeferimento do seu pedido de revisão do Ato Declaratório, que manteve sua exclusão do Simples (fls. 16/17). Argumenta que exerce atividade de prestação de serviço de captação de anúncios publicitários em geral para o Correio Brasiliense e segundo legislação do Simples nada há que se refere a esse tipo de atividade. Nestes termos requer sua manutenção na sistemática do Simples." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/BSA n° 1340, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguir transcrita: "Ementa: ATIVIDADE ECONÓMICA NÃO PERMITIDA. A pessoa jurídica que preste serviços profissionais de publicitário ou assemelhado não poderá optar pelo Simples. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INDEFERIDA. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresentou o Recurso de fls. 25, em 13/10/2000, onde, quanto ao mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciada a matéria de cunho constitucional, reiterando todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.018847/99-61 Acórdão : 202-12.928 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Por tempestivo o recurso, dele tomo conhecimento. A empresa recorrente tem por objeto social o ramo de "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CAPTAÇÃO DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS EM GERAL", como se depreende da cláusula segunda de sua Alteração e Consolidação Contratual n°01 (um), de fls. 29/34. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de publicitário ou assemelhados. Nestes autos, às fls. 21, afirma-se que por dedução se concluiu que em razão de a Delegacia da Receita Federal não ter encontrado documentação comprobatória sobre a atividade empresarial da recorrente, a mesma não exerceria atividade diferente da assemelhado com publicitário. Em verdade, há sim nos autos prova robusta de que a exclusão da recorrente se deu indevidamente. Neste sentido, reporto-me ao documento de fls. 35, ou seja, ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, expedido em 04/01/94, com validade expirando em junho de 2001, no qual consta a anotação do Código e Descrição da Atividade Econômica Principal da recorrente, CNAE - Fiscal 74.99-3-99, Outros serviços prestados principalmente às empresas, cuja subclasse não compreende a criação de anúncios e outras atividades de desenho publicitário. Assim é, portanto, procedente a alegação da recorrente no sentido de que a Legislação que regula o SIMPLES não vedaria a "captação de anúncio publicitário é uma autorização do correio brasiliense e tem como objetivo facilitar para os anunciantes, evitando que os mesmos tenham que percorrer grandes distâncias para fazer seus anúncios" ((Is. 25). Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de . bril de 2001 DALTON - 11114à - • ta MI11ANDA 3

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4644736 #
Numero do processo: 10140.001386/99-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR ATRIBUÍDO EM 31/12/91 - Comprovado que o valor utilizado para avaliar a Terra Nua na declaração de bens, integrante da Declaração de Rendimentos do exercício de 1992, é inferior ao valor mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal como base de cálculo para a incidência de Imposto Territorial Rural, admite-se a adoção deste como valor de mercado. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17735
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JERNIMO PEREIRA MENEZES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE EMIS ALMEIDA ES OL RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 2001 • L IL • MINISTÉRIO DA FAZENDA .4;,,-* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001386/99-58 Acórdão n°. : 104-17.735 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. 2 _ _ e. MINISTÉRIO DA FAZENDAf tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001386/99-58 Acórdão n°. : 104-17.735 Recurso n°. : 121.830 Recorrente : JERONIMO PEREIRA MENEZES RELATÓRIO Pretende o contribuinte JERONIMO PEREIRA MENEZES, inscrito no CPF sob n.° 003.599.041-49, a retificação de sua Declaração de Imposto de Renda relativa ao exercício de 1992, ano-base de 1991, com o objetivo de trazer a preço de mercado o valor de diversas propriedades, alegando erro de fato e apresentando as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. Entendeu a Delegacia da Receita Federal que o direito do contribuinte estaria prescrito, isto pelo decurso de mais de cinco anos da data da entrega da Declaração retificanda. Diante do fato, manifesta o interessado sua inconformidade frente a Delegacia de Julgamentos — MS, ora recorrida, que, ao examinar o pleito, assim sintetizou as razões apresentadas pelo requerente: Em sua impugnação, o interessado argumentou, principalmente, que, conforme art. 880 do RIR/94, a autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado o erro nela contido. Arts-V 3 te" -; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001386199-58 Acórdão n°. : 104-17.735 O contribuinte havia protocolado seu pedido de retificação da citada declaração em 20105199 na DRF/Campo Grande/MS (fls. 01 a 03) argumentando, em suma, que, conforme relativa ao exercício 1992 avaliados a preço de mercado em 31/12/1991 e convertidas em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro/92; que, segundo o art. 880 do RIR193, a autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos; que, embora ele tenha apresentado sua declaração tempestivamente, por lapso, não avaliou todos os bens e direitos a preço de mercado em 31/12/1991, razão pela qual solicita a inclusão do valor de mercado em UFIR dos bens relacionados, acrescentando que os valores apurados são os constantes da IN/SRF n.° 119/92, utilizados para cálculo do Imposto Territorial Rural do exercício de 1992, levantados pela própria SRF em 31/12/91, e faz um demonstrativo de apuração do valor de cada imóvel. Acompanharam o pedido inicial os documentos de fls. 04 a 15. Decisão singular entendendo improcedente a retificação, apresentando o julgado a seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA — Exerc. 1992 Retificação da Declaração de Bens (Valor de Mercado em 31/12/91) Da mesma forma que o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos da apresentação da declaração de rendimentos pelo contribuinte, este também deve se sujeitar ao mesmo prazo para retificação de sua declaração. Impugnação Improcedente. Devidamente cientificado dessa decisão em 16/12/99, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 13/01/00. (lido na íntegra) Posteriormente, faz juntada do voto relativo ao Acórdão n.° 106-11.065, da Egrégia Sexta Câmara deste Conselho, como reforço a sua tese de que a retificação deva ser deferida. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA net, 1",:< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001386/99-58 Acórdão n°. : 104-17.735 Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 4,,-;.;•;--..rt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001386/99-58 Acórdão n°. : 104-17.735 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Com relação ao mérito da questão submetida a apreciação deste Colegiado nesta assentada, entendo que melhor sorte está reservada ao Contribuinte. Cinge-se a pendência à denegatória exarada na Decisão N.° DRJ/CGE/MS/DITEX/987199, fls. 22/23, pelo titular daquela DRJ-Campo Grande-MS, negando ao Contribuinte o direito de retificar os valores lançados na sua declaração de bens e direitos do exercício de 1992, ano-calendário de 1991, um vez que o pedido foi manifestado em 20/05/1999 (fls. 01/03), e, consequentemente após decorrido o lapso temporal de 5 anos. O Contribuinte faz um aceno ao art. 880 do RIR/94, matriz legal dos artigos 21 e 6 dos Decretos-Leis n.° 1967/82 e 1968/82, respectivamente, mencionado na decisão censurada. Assim reza o dispositivo acenado, verbis: Art. 880. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde e . • .);41411:- te...irt • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'n't,„.1',•:*-` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t1.---‘1 )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001386/99-58 Acórdão n°. : 104-17.735 que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto antes de iniciado o processo de lançamento de oficio. Analisando o texto transcrito linhas volvidas, cabe inicialmente verificar se marcam presença no pleito, as restrições assinaladas no acenado art. 880 do RIR/94, tais como: a) erro contido na declaração desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto; b) se havia processo de lançamento de oficio. Examinando as peças que formam o todo, convenço-me que as circunstâncias proibitivas inexistem. A propósito, entendo que, contrariamente, as circunstâncias contidas no processo favorecem o ora Recorrente. Vejamos a Instrução Normativa expedida pelo Senhor Secretário da Receita Federal (IN-SRF N.° 012/83, item 1), assim: I - A retificação de declaração de rendimentos de pessoa física do exercício financeiro de 1983 e posteriores, o a que se refere o artigo 6 do Decreto-lei n.° 1969, de 23 de novembro de 1982, processar-se-á através da entrega de nova declaração de rendimentos (retificadora) e de nova 'Notificação de Lançamento e Recibo de Entrega de Declaração? Dentro do mesmo exercício de 1992, período-base de 1991, o Senhor Secretário da Receita Federal emitiu a IN-SRF n.° 119/92, e, em relação aos contribuintes do Imposto Territorial, dispôs: 7 - ""ws• MINISTÉRIO DA FAZENDA 41/4-.Ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001386/99-58 Acórdão n°. : 104-17.735 ... a tabela anexa que fixa, para o exercício de 1992, o valor Mínimo da Terra Nua — VTNm, por hectare, previsto nos §§ 2.° e 3.° do art. 7.° do Decreto n.° 84.885/80, levantado referencialmente em 31 de dezembro de 1991, nos termos do art. 1.° da Portaria Interministerial MEFP/MAFtA N.° 1.275, de 27 de dezembro de 1991. O valor da Terra Nua — VTN, declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao mínimo por hectare fiado para o município de situação do imóvel rural, prevalecendo, neste caso, o valor Mínimo da Terra Nua — VTNm. Conclui-se da leitura do texto acima reproduzido, que a retificação dos valores lançados na declaração de bens e direitos do contribuinte, quando em desacordo com a aludida Instrução Normativa, podem ser rejeitados pela Secretaria da Receita Federal, que no meu entender podem, inclusive, serem corrigidos de ofício, independentemente de prévio protesto do Interessado. A respeito, diga-se que, a este Conselho de Contribuintes já foi rendida oportunidade de manifestar-se a respeito, consoante faz certo o brilhante voto proferido pela ínclita Conselheira-Relatora Sueli Efigênia Mendes de Britto, através do Acórdão n.° 106- 11.065, de 12 de novembro de 1999, encimado pela seguinte ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS — ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR ATRIBUÍDO EM 31/12/91 — Comprovado que o valor utilizado para avaliar a Terra Nua na declaração de bens, integrante da declaração de Rendimentos do exercício de 1992, é inferior ao valor mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal como base de cálculo para a incidência do Imposto Territorial Rural, admite-se a adoção deste como valor de mercado, 8 k Z"4 ' Ir' MINISTÉRIO DA FAZENDA nY" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001386/99-58 Acórdão n°. : 104-17.735 Assim, com essas considerações e apoiado nos sólidos fundamentos do aresto antes mencionado (Acórdão N.° 106-11.065), cujos fundamentos me permito adotar, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2000. -EMIS ALMEIDA ES OL 9 Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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4644407 #
Numero do processo: 10140.000026/2002-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO/DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário (artigo 168, inciso I, Código Tributário Nacional). RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37016
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Os Conselheiros Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Mércia Helena Trajano D’Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) que davam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10140.000026/2002-87 Recurso n° : 131.423 Acórdão n° : 302-37.016 Sessão de : 12 de agosto de 2005 Recorrente : COMPANHIA AGRICOLA SONORA ESTÂNCIA Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO/DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário (artigo 168, inciso I, Código Tributário Nacional). RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) que davam provimento. nOr --.61•11nt drn,~11" PAULO Ri : TO CUCO ANTUNES Presidente em xereteio e‘dé . er ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGA1TO Relatora Formalizado em: 20 OUT 2005 Ausente a Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gano de Oliveira. IML Processo n° : 10140.000026/2002-87 Acórdão n° : 302-37.016 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO A interessada, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ, cujo objeto social é a "exploração de atividades agrícolas, em todas as suas modalidades, bem como a produção, comércio, importação e exportação de quaisquer produtos agrícolas, podendo, ainda, participar de outras sociedades como sócia, acionista ou quotista" (fl. 10), apresentou, em 26 de dezembro de 2001, o Pedido de Restituição de fl. 01, instruído com a planilha de cálculo de fl. 02, com os documentos de fls. 03 a 17, e com os DARF's de fls. 18 a 33, referentes ao Finsocial excedente à alíquota de 0,5%, relativo ao período de apuração compreendido entre março de 1989 a julho de 1991. Fundamenta seu pedido no processo judicial de n° 94.0000044-8, cujo objeto é a compensação do Finsocial pago a maior que 0,5%, ação esta que transitou em julgado em 18/12/2001. Conforme informação da Procuradoria da Fazenda Nacional em Mato Grosso do Sul, o objeto daquela ação não é o mesmo deste processo (fl. 42). Ou seja, o objeto destes autos refere-se aos valores não compensados (destaquei). O valor atualizado (à época) do alegado recolhimento a maior perfaz o total de R$ 751.827,83 (fl. 01). O DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 06/02/2002, o Delegado da Receita Federal em Campo Grande - MS, por meio do Despacho Decisório de fl. 55, com base nos fundamentos consubstanciados no Parecer de fls. 53 e 54, e "considerando que o pedido de restituição de valores pagos a maior de Finsocial não é amparado pela decisão judicial transitada em julgado, a qual concedeu apenas o direito à compensação com valores de COFINS", indeferiu o Pedido de Restituição, por falta de amparo legal, face à decadência do direito da contribuinte à mesma, com base nas disposições legais contidas nos artigos 165, inciso I, e 168, inciso I, todos do Código Tributário Nacional, bem como no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão da DRF em 18/02/2002 (AR às fls. 57), a interessada apresentou, em 20/03/2002, tempestivamente, por procurador legalmente constituído (instrumento à fl. 58), a Manifestação de Inconformidade de fl. 63 a 68, fre 2 Processo n° : 10140.000026/2002-87 Acórdão n° : 302-37.016 instruída com os documentos de fls. 69 a 71, contendo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus I. Pares. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 20 de agosto de 2004, os Membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, proferiram, por unanimidade de votos, o Acórdão DRJ/CGE N°04.145 (fls. 75 a 79), assim ementado: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/03/1989 a 15/07/1991 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição, pago a maior ou indevidamente, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do referido Acórdão em 15/09/2004 (AR às fls. 83), a interessada apresentou, em 07/10/2004, tempestivamente, por seu novo procurador (instrumento à fl. 104), o recurso de fls. 84/103, expondo os argumentos que leio em sessão, para o conhecimento dos I. Membros desta Câmara. À fl. 108 consta a remessa dos autos a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. • Esta Conselheira os recebeu, por sorteio, numerados até a fl. 109 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. fr-LL-L.t "eetere--- 3 Processo n° : 10140.000026/2002-87 Acórdão n° : 302-37.016 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso é tempestivo, portanto dele conheço. O objeto deste processo refere-se a pedido de restituição/ compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%, apresentado por empresa regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ. Para facilitar a análise do litígio, faremos uma síntese dos 41, argumentos constantes da peça recursal. São eles: • A Decisão recorrida, ao tentar fazer crer, de forma equivocada, que estaria prescrito o direito da recorrente de pleitear a restituição/compensação do Finsocial, entra em choque frontal com decisões reiteradas desse Conselho de Contribuintes, ora transcritas (fls. 86 a 88). • Quanto à pretendida prescrição, nada há que se falar, uma vez que a compensação se operou estritamente em conformidade com a IN SRF n° 31, de 07/04/1997, em seu art. 1°, inciso VI, e também apoiada pela IN SRF n° 32, de 08 de abril do mesmo ano. • Tanto é verdade esta afirmação que, se não fosse suficiente o amparo daqueles atos administrativos, o Tribunal Regional Federal da 1' Região, na Apelação Cível n° 2000.33.00.001784- • 4/BA, esclareceu por definitivo tal matéria, conforme ementa que ora se transcreve (fl. 89/90). • A recorrente ainda transcreve, na íntegra, o voto do I. Juiz ÍTALO MENDES (Relator) (fls. 90/92). • Vale dizer que a imprescritibilidade do pedido de compensação, aliada às normas administrativas (31/97 e 32/97), não deixam qualquer margem de dúvida quanto à legitimidade da pretensão da recorrente. • Entende a Recorrente, ademais, que o juiz prolator deve, em suas decisões, motivar a sentença, isto é, esclarecer após analisar os argumentos de ambas as partes o porquê de ter assumido esta ou aquela posição. Este também o entendimento de nossa doutrina. açd 4 Processo n° : 10140.000026/2002-87 Acórdão n° : 302-37.016 • A decisão guerreada resumiu-se a "endossar" o despacho da DRF em Campo Grande. • Transcreve-se, na oportunidade, artigo de Hugo de Brito Machado sobre a "Imprescritibilidade da Ação Declaratória do Direito de Compensar Tributo Indevido" (fls. 95/102). • Pugna, finalizando, pela reforma total da decisão recorrida. Expostos os argumentos da Interessada, passo à análise do litígio. A contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial — foi instituída pelo Decreto-lei n° 1940, de 25 de maio de 1982, destinada a custear investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, Oeducação, e amparo ao pequeno agricultor. O Decreto-lei n° 2.049, de 01 de agosto de 1983, dispôs sobre as contribuições para o Finsocial, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, entre outras providências. O Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL foi aprovado pelo Decreto n°92.698, de 21 de maio de 1986. Este Decreto regulamentador, ao tratar do processo de restituição e ressarcimento do Finsocial, estabeleceu, em seu art. 122, que "o direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos ...". Contudo, com o advento da Constituição Federal de 1988, o dispositivo legal acima citado passou a não ter mais eficácia, uma vez que não foi recepcionado por aquela Carta. Senão vejamos. Reza o art. 149 da CF/88, in verbis: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, IH, 150, I e III, e sem prejuízo do disposto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." Ou seja, ao tratar das contribuições supracitadas, a Lei Maior apenas fez alusão aos artigos 146, inciso III, 150, incisos I e III e 195, § 6°, todos de seu próprio corpo. Passemos à análise de cada um desses dispositivos. 5 ~e: Processo n° : 10140.000026/2002-87 Acórdão n° : 302-37.016 O art. 146, III, determina que "cabe à lei complementar ... estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre ... (b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários ...". (grifei) Os incisos I e III do art. 150, por sua vez, assim determinam, "in verbis": "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; • III — cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou." Finalmente, o art. 195, § 6°, dispõe que, "in verbis": "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: • § 60 As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b." Verifica-se claramente que, com o advento da Constituição Federal de 1988, apenas a lei complementar (e o Código Tributário Nacional — CTN — tem este "status") pode estabelecer normas gerais sobre prescrição e decadência tributárias, inclusive em relação às contribuições sociais. Neste diapasão, passaram aquelas contribuições a se submeterem às normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive as que tratam da prescrição e da decadência. fréa, 6 Processo n° : 10140.000026/2002-87 Acórdão n° : 302-37.016 Por não existir lei especial que trate destas matérias (prescrição e decadência), no que se refere ao direito do sujeito passivo, com referência ao Finsocial, as mesmas sujeitam-se às disposições contidas no CTN. Buscando amparo naquele Código, no que se refere à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, e considerando o objeto destes autos, nos defrontamos com os arts. 168 e 165, inciso I, que estabelecem as normas a serem obedecidas quanto à questão da decadência do direito de pleitear repetição do indébito. No caso, dispõem aqueles artigos que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Senão, vejamos. • Dispõe o art. 168 do C'IN, in verbis: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data de extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". O art. 165 daquele diploma legal assim coloca, in verbis: • "Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou das circunst áncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 7 Processo n° : 10140.000026/2002-87 Acórdão n° : 302-37.016 Os dispositivos legais transcritos afastam qualquer dúvida sobre o prazo que o contribuinte tem para exercer o direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo, qual seja, repito, de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, considerando-se a lide objeto deste processo. Ademais, os tributos sujeitos a lançamento por homologação são tratados no art. 150 do CTN. O § 4° do citado artigo refere-se, especificamente, ao prazo para a Fazenda Pública homologar o lançamento antecipado pelo obrigado, e não para estabelecer o momento em que o crédito tributário se considera extinto, o qual foi definido no § 1° do mesmo artigo, "in verbis": "§ 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento". • Conclui-se, portanto, que, para aos tributos sujeitos a esta modalidade de lançamento, os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos da legislação de regência, sendo que esta extinção não é definitiva, pois depende de ulterior homologação da autoridade, que, no caso de considerar a antecipação em desacordo com a legislação, poderá não homologar o lançamento. Destaque-se, ainda, que as modalidades de extinção do crédito tributário encontram-se elencadas no art. 156 do CTN, também "in verbis": "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I — o pagamento; — a compensação; • — a transação; IV—a remissão; V—a prescrição e a decadência; VI — a conversão do depósito em renda; VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do dispositivo no art 150 e seus §§ V e C; VIII — a consignação em pagamento nos termos do disposto no § 2° do art. 164; IX — a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; -6:1 8 Processo n° : 10140.000026/2002-87 Acórdão n° : 302-37.016 X— a decisão judicial passada em julgado; XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Nota: o grifo não é do original) Argumenta a Recorrente que a compensação efetuada se operou estritamente em conformidade com a IN SRF n° 31, de 07 de abril de 1997, apoiada, ainda, pela IN SRF n°32, de 08/04/1997. Ocorre que uma Instrução Normativa não pode extrapolar aquilo • que é definido constitucional ou legalmente, sob pena de ser ela mesma julgada inconstitucional. Ora, a Constituição Federal colocou a prescrição e a decadência das contribuições sujeitas ao disposto em lei complementar, no caso, ao crN. Como poderia uma Instrução Normativa extrapolar esta determinação? Uma Instrução Normativa visa orientar o comportamento da administração a que se destina. Mais especificamente: no caso da IN SRF n°31/1997, a mesma teve como alvo os servidores daquele órgão. É bem verdade que aquele ato administrativo dispensou as • atividades de lançamento, com referência ao Finsocial, bem como autorizou que fossem revistos de oficio aqueles lançamentos já constituídos, mas ainda não julgados. Como poderia ser estendida aos já extintos? No caso dos autos, o crédito tributário já se encontrava extinto pelo pagamento. Destarte, não poderia o órgão administrativo alterar aquela situação, independente de razões maiores. Uma Instrução Normativa pode ter como foco situações ainda não definitivas. Mas jamais pode extrapolar o que é definido por lei. Ou seja, a Instrução Normativa SRF n° 31/1997 jamais poderia alterar o disposto no Código Tributário Nacional, Lei Complementar, especialmente no que se refere a tributos já extintos pelo pagamento. 9 Processo n° : 10140.000026/2002-87 Acórdão n° : 302-37.016 Repito, as hipóteses nela previstas referem-se ou a créditos tributários ainda não constituídos, ou àqueles que, embora constituídos, não estavam ainda extintos pelo pagamento (CTN, art. 156, inciso I), não podendo tal entendimento ser estendido à restituição ou compensação de tributos já extintos. Quanto às decisões dos Conselhos de Contribuintes, as mesmas não são vinculantes, além do que se referem, especificamente, aos recursos a que se reportam. Ademais, cada processo apresenta suas particularidades próprias, conforme se encontram nos autos. Assim, quanto ao direito material da Recorrente em pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos à alíquota superior a 0,5%, com referência ao Finsocial, é este o entendimento desta Relatora. • Na hipótese destes autos, os pagamentos do Finsocial referem-se ao período de apuração de março de 1989 a julho de 1991 e o Pedido de Restituição/Compensação foi apresentado em 26 de dezembro de 2001. Assim, para esta Conselheira, está evidente a ocorrência da extinção do direito de a Recorrente pleitear a restituição/compensação do mesmo Finsocial, pois seu pleito foi protocolizado na repartição competente bem após cinco anos da extinção do crédito tributário pertinente. Esta posição em nada desrespeita a doutrina e a jurisprudência aportadas aos autos pela recorrente as quais, provavelmente, serão objeto de futuras análises e reflexões, por parte desta Relatora. Contudo, no entendimento desta Julgadora, na hipótese destes autos a decadência do direito à restituição/compensação se concretizou, por força do previsto nos artigos 156, 165 e 168, todos do Código Tributário Nacional, razão pela • qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2005 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora lo Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.011654/96-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS - Comprovado nos autos que a recorrente não se enquadra na categoria de funcionários beneficiados pela isenção de rendimentos, conferidas aos funcionários da ONU, mantém-se o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12.129
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno (Relator), Edison Carlos Femandes e VVilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:16:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:16:36Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:16:37Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:16:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:16:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:16:37Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:16:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:16:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:16:36Z; created: 2009-08-26T18:16:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2009-08-26T18:16:36Z; pdf:charsPerPage: 1297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:16:36Z | Conteúdo => strs;.: MINISTÉRIO DA FAZENDA Ntkr.ty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10166.011654/96-36 Recurso n°. : 15.781 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1994 e 1995 Recorrente : EDU GONZAGA CÉSAR Recorrida : DRJ em BRASILIA - DF Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.129 IRPF — ISENÇÃO- CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS - Comprovado nos autos que a recorrente não se enquadra na categoria de funcionários beneficiados pela isenção de rendimentos, conferidas aos funcionários da ONU, mantém-se o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDU GONZAGA CÉSAR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno (Relator), Edison Carlos Femandes e VVilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. —leei(g0GdE113-7MAc"RTINS MORAIS PRESIDENTE » /ft LSI/ Á il/li feC á ES DE BRITO r ' 0 0 DESIGNADA FORMALIZADO EM: 4u NOV2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011654/96-36 Acórdão n°. : 106-12.129 Recurso n°. : 15.781 Recorrente : EDU GONZAGA CÉSAR RELATÓRIO Adoto a descrição dos autos relatada pelo Ilustre Conselheiro Relator que me sucedeu, Dr. Dimas Rodrigues de Oliveira, a fls. 134/144, vez que minuciosa e que reproduz exatamente o presente caso. Citado relatório, assim, justificou o voto de conversão do julgamento em diligência, o que ficou decidido pela Resolução n° 106-01.050, em sessão de julgamento de 15 de abril de 1999, que a Representação do Programa das Nações Unidas Para o Desenvolvimento do Brasil, pelas vias diplomáticas competentes, informasse se o postulante nestes autos, pertence à categoria de servidores que devem ser objeto da comunicação de que trata o artigo 6° da Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas. A resposta do Coordenador-Geral de Privilégios e Imunidades do Ministério das Relações Exteriores, Conselheiro Luiz Gilberto Seixas de Andrade, se encontra a fls. 161, mediante a qual informa que, após consulta junto a Delegação do Brasil perante às Nações Unidas, foi comunicado que se estava aguardando, por parte dos Escritórios do Administrador do PNUD e do Representante Especial do BIRD. A resposta do Representante Residente, Sr. Walter Franco, do Escritório no Brasil do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, veio 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011654/96-36 Acórdão n°. : 106-12.129 a fls. 164, mediante a qual o mesmo declara que o Sr. EDU GONZAGA CÉSAR prestou serviços ao projeto de cooperação técnica BRN901010, celebrado entre o Governo Brasileiro e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, em 1993 e 1994 e, portanto, não é objeto da comunicação de que trata o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU. Os autos retornaram, após o atendimento a Resolução n° 106- 1.050, de 15/04/1999 para este Colegiado. O Contribuinte, a fls. 171, foi intimado para ciência, porém, por equívoco da DRF de Brasília, foi dado ao mesmo direito de novo Recurso, no prazo de 30 dias, contados do recebimento do AR. O Sr. Contribuinte, a fls. 172/309, se manifesta e junta documentos já existentes neste autos, em sua peça recursal anterior. A Fazenda Nacional, a fls. 312, manifesta-se ciente sobre os documentos acostados, mas esclarece que tais documentos em nada esclarece a situação dos autos, militando pelo improvimento do recurso. Requer, todavia, o desentranhamento do recurso a fls. 172 alegando absoluta impertinência. iiEis o Relatório. • ' )\\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011654/96-36 Acórdão n°. : 106-12.129 VOTO VENCIDO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator 1. Por presentes as condições de admissibilidade , CONHEÇO o presente Recurso Voluntário. 2. Sobre idêntica matéria, no Recurso Voluntário n° 15.597, sendo Recorrente EDGARD CERQUEIRA PINTO, em sede da decisão do ACÓRDÃO n° 106-10.519, de 10 de novembro de 1998, desta E. Câmara, cujo Recurso foi dado provimento, reporto-me integralmente para acolher a fundamentação bem lapidada na lavra do Voto do Ilustre Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator, que peço vênia para reproduzir como se segue: "Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Na medida em que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhe sobrevenha (CTN, art. 98), a espécie, por envolver o vínculo jurídico de organização internacional com pessoas físicas que lhe prestam serviços, bem assim as relações daquela com o Brasil, deve ser examinada à luz dos atos internacionais aplicáveis, a saber, a Cada das Nações Unidas, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (integrada à ordem legal brasileira pelo Decreto n° 27.784, de 16.02.50), o Acordo Básico de Assistência com a ONU, suas Agências Especializadas e a AIEA (aprovado pelo Congresso Nacional com o Decreto Legislativo n° 11/66 e promulgado pelo Poder Executivo com o Decreto n° 59.308, de 23.09.66) e a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23.05.69. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011654/96-36 Acórdão n°. : 106-12.129 Este último ato, não considerado pelo julgador monocrático em sua decisão, deve estar sempre em evidência quando a discussão se trava em torno da interpretação de tratados e convenções internacionais. É ele que estabelece as normas de sobre direito que informam, não só sua interpretação, mas também sua formalização, vigência, aplicação, alcance, modificação, nulidade, extinção e respectivos procedimentos. Notadamente quanto à atividade hermenêutica dos tratados e convenções internacionais, adverte o jurista e diplomata LUIZ DILERMANDO DE CASTELLO CRUZ: "A interpretação dos atos internacionais não se distingue, como técnica de interpretação do direito legislado em geral, mas é preciso advertir, sobre o ponto, que não é possível dar aos vocábulos significados tirados do direito interno, sob pena de que o ato receba em cada um dos Estados partes uma interpretação diferente e, destarte, se fragmente em várias estruturas normativas. (CASTELLO CRUZ, Aspectos Jurídicos e Taxionômicos dos Atos Internacionais, ed.1982, p. 53)." Como se verá, merece, permissa venia, reparos a decisão recorrida por não valer-se de uma interpretação sistemática dos atos internacionais citados. Ao revés, preferiu colher disposições isoladas, que não nos dão uma visão integral e harmônica do todo. Cabe, em especial, apontar para o fato de que a decisão recorrida, para justificar a exigência fiscal, amparou-se em restrições da Convenção de Privilégios e Imunidades, que datam da época de fundação da ONU, no imediato pós-guerra. Ao se aplicar legislação internacional não se pode ignorar que a ONU consolidada e atuante de hoje se diferencia em muito da ONU embrionária de então. No já longínquo ano de 1946, não cogitavam os criadores das Nações Unidas, dadas as condições históricas da época, de conferir à organização o poder de interferir de forma tão ampla nos Estados membros, mas esse poder veio a se tornar inevitável por influência das grandes potências ocidentais e sua política de =— MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011654/96-36 Acórdão n°. : 106-12.129 globalização, que demandam iniciativas para promoção da paz e da diminuição das desigualdades entre os países. Hoje a presença de Forças Armadas de Estados membros em outros, em cumprimento de missões de paz, sob a bandeira da ONU, é fato corriqueiro e permanente. Também o é – e aqui o ponto de nosso interesse imediato – a presença de técnicos encarregados e pagos pelas Nações Unidas para atividades as mais variadas voltadas à formulação de planos de desenvolvimento, dentro da filosofia de que a paz mundial, objetivo maior da organização, somente será alcançada se a pobreza for ao menos reduzida a níveis toleráveis. Falha, pois, o julgador monocrático em não haver percebido o verdadeiro alcance da imunidade conferida à ONU e a seus representantes. É certo que o Direito Internacional Público já não abriga o principio da imunidade absoluta dos representantes de organismos internacionais, bem assim de Estados estrangeiros, que cede diante da necessidade de cada país e da própria comunidade internacional de coibir certos abusos. Não obstante, a imunidade continua a ser consagrada de forma ampla, tanto que, em principio, ela sempre se presume e, corolariamente, quando invocada, deve ser de logo reconhecida. Este tem sido o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao sobrestar ação de investigação de paternidade contra diplomata estrangeiro, que suscitou imunidade de jurisdição (RE-104262/DF) e ao garantir a inviolabilidade de correspondência de cidadão brasileiro, detentor do cargo de vice-cônsul honorário de pais estrangeiro (RHC-49183/SP). Especificamente sobre a imunidade ou isenção tributária em foco (a Convenção sobre Privilégio e Imunidades vale-se indistintamente de ambas as 6 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011654/96-36 Acórdão n°. : 106-12.129 expressões), o rigor do aplicador da lei deve ser o mesmo com o que preserva a imunidade tributária de pessoas e bens contemplada na Constituição, na medida em que a Carta Magna lhe impõe o dever de preservar, não só os direitos e garantias nela expressos, mas também aqueles constantes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte (art. 5 0, § 2°). É sabido o empenho do STF em coibir interpretações restritivas às citadas imunidades, sendo exemplo recente a decretação liminar de inconstitucionalidade de artigos da Lei n° 9.532/97, que criavam incidências tributárias para entidades de assistência social (ADI n° 1.802). Ainda sobre o tema, cabe ressaltar que, ao contrário do que sugere a decisão recorrida, o citado caso Mazilu, sobre o qual se pronunciou, em caráter consultivo, a Corte Internacional de Justiça, traz uma afirmação plena do principio da imunidade, na medida em que ali não estava em discussão o enquadramento do interessado, Sr. Dumitru Mazilu, cidadão romeno, ou como funcionário efetivo, ou como técnico a serviço das Nações Unidas. Com efeito, a controvérsia, que opôs o Governo da Romênia e a ONU, devia-se a que o primeiro negava ao interessado as garantias previstas no art. 6°, seção 22, da convenção respectiva, enquanto que a segunda pretendia atribuir-lhe as imunidades que, como técnico a serviço da organização, lhe correspondiam. A decisão, favorável à pretensão da ONU, então tomada pela Corte de Haia vem de ser lembrada, em caso idêntico, mais recente e ainda pendente de solução definitiva, no qual conflitam a organização e o Governo da Malásia em torno da aplicação das mesmas cláusulas convencionais ao técnico Dato Param Cumaraswamy, um jurista daquele pais asiático, submetido a processo judicial por opiniões emitidas na qualidade de representante da organização. Na representação feita a Corte, o Secretário Geral da ONU, endossando parecer do Conselho Econômico e Social, reporta-se ao precedente, para enfatizar, verbis: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011654/96-36 Acórdão n°. : 106-12.129 "Aquela Convenção é, inter alia, destinada a proteger várias categorias de pessoas, incluindo "Técnicos a Serviço das Nações Unidas", de todos os tipos de interferência de autoridades nacionais. Em particular, a Seção 22 do Artigo VI da Convenção prevê [...] 1 (texto já transcrito no processo)." Após relatar os fatos que atentariam contra a imunidade do citado representante, após transcrever a Seção 20 do artigo 5° (relativo aos funcionários), segundo o qual os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais, e posicionar-se quanto ao caráter não absoluto da imunidade, ao lembrar seu poder- dever de renunciar a tal imunidade, face a qualquer abuso delas por parte de um técnico ou funcionário 2 , conclui por emitir ao Governo da Malásia a seguinte ordem: "Apela ao Governo da Malásia que assegure que todos os julgamentos e procedimentos sobre este assunto nos tribunais malaios sejam sobrestadas uma vez que pende recepção de parecer da Corte Internacional de Justiça, que deverá ser aceita como decisiva pelas partes.3" À vista das transcrições acima é forçoso concluir-se: a ONU, amparada em entendimento da Corte de Haia, longe de conferir um status subalterno aos técnicos a seu serviço, empenha-se em estender-lhes os privilégios e imunidades, em princípio atribuíveis aos integrantes de seu quadro efetivo, desde que inerentes às atribuições que desempenhem. O chamado caso Mazilu e seu congênere não afastam a priori dos técnicos qualquer aspecto dessas imunidades, aí incluída a imunidade tributária, que sequer é aventada. Veremos adiante, quando I Do original em inglês: That Convention is, inter alia, designed to protect various categories of persons, including "Experts on Afission for lhe United Nations, from all types of interlèrence by national authorities. In particular, Section 12 ofArticle ofthe Convention provides: 11.1 2 Citação do texto em inglês: Thus any abuse of lhe immunities of an expert (or an officio!) would be prevented by lhe right and duty of lhe Secretaty-General to watve such immunity under lhe circumstances specified in those sections. 3 Do original em inglês: Calls upon lhe Government ofifalaysia to ensure that alljudgements and proceedings in this matter in lhe Afalcrysian courts are stayed pending receipt of lhe advisory opinion of lhe International 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011654/96-36 Acórdão n°. : 106-12.129 voltarmos a essas decisões da Corte de Haia, que a variedade de situações funcionais hoje existentes no âmbito das Nações Unidas demandam soluções específicas, que o simples apelo à Convenção sobre Privilégios e Imunidades não consegue resolver a contento. Colocadas essas premissas, quanto à amplitude atual da atuação da ONU e a extensão da imunidade conferida a ela e a seus representantes, passemos ao exame das disposições do Acordo Básico de Assistência Técnica, regulador das atividades do PNUD, em conjunto com as cláusulas dos demais atos internacionais pertinentes. Está-se aqui diante de um acordo, que não deve, porém, ser visto como um ato de hierarquia inferior ao tratado, a teor do disposto no art. 30 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados: O fato de a presente Convenção não se aplicar a acordos internacionais concluídos entre Estados e outros sujeitos de Direito Internacional, ou entre estes outros sujeitos de Direito Internacional, nem em forma não escrita, não prejudicará: a. o valor jurídico desses acordos; b. a aplicação a esses acordos de quaisquer regras enunciadas na presente Convenção às quais estariam submetidos em virtude do Direito Internacional, independentemente da referida Convenção. Como adverte FRANCISCO REZEK, não é exato, na hora presente, que [a expressão acordo] seja o nome próprio para compromissos internacionais menores, em relação àqueles indicáveis como tratados (REZEK, Direito dos Court opustice, which shall be accepted as decisive by the parties. 9 \ n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011654/96-36 Acórdão n°. : 106-12.129 Tratados, ed.1984. p.86). HILDEBRANDO ACCIOLY observa que, alternativamente à denominação genérica de tratados, utilizam-se várias outras, mas lembra que a denominação [...] não tem importância jurídica ou só a terá muito relativa. (ACCIOLY, Tratado de Direito Internacional, ed. 1967, vol. I, p.544). A seu turno, LUIZ DILERMANDO DE CASTELLO CRUZ coloca como pressuposto da validade dos acordo como fonte obrigacional a prova de que os pactuantes tenham querido inserir o ato nas respectivas ordens jurídicas (CASTELLO CRUZ, ob.cit. p.38), condição manifestamente preenchida na espécie, com a edição dos decretos legislativo e executivo antes citados. O Acordo em foco tem por objeto a elaboração de programas de operações de mútua conveniência [ dos pactuantes, Brasil e ONU e suas agências] para a realização de atividades de assistência, que, a teor de seu item 3, se desenvolve sob as mais variadas atividades (seminários, treinamentos, projetos- piloto, concessão de bolsas de estudo etc.). A assistência técnica será prestada por peritos, conforme art. 1°, item 4, letra a, verbis: "Os peritos incumbidos de assessorar e prestar assistência técnica ao Governo, ou por intermédio deste, serão selecionados pelos Organismos, em consulta com o Governo, e serão responsáveis perante os Organismos interessados." No detalhamento das funções de tais peritos, mais se evidencia sua subordinação hierárquica aos organismos internacionais, que a norma transcrita aponta, ao ressaltar a relação de responsabilidade. São eles intermediários dos organismos perante o pessoal técnico do Governo brasileiro, aos quais têm o dever de instruir acerca de seus métodos e práticas profissionais e os princípios em que to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011654/96-36 Acórdão n°. : 106-12.129 os mesmos se baseiam (art. 1°, item 4, c) e, embora devam cumprir instruções do Governo, deverão fazê-lo com a ressalva de que tais instruções estejam de acordo com a natureza de suas funções e segundo o que for mutuamente acordado entre o Governo e os Organismos interessados (item 4, b). Mas, a disposição bilateral que demonstra à saciedade a subordinação hierárquica, na sua forma mais acabada, a relação do emprego, é a do art.3°, item 1, a, que impõe aos organismos internacionais a obrigação de pagar os salários dos peritos. Note-se que o item se refere a despesa pagável fora do Brasil, mas, dentre as acepções possíveis — que deve ou pode ser pago — quis certamente referir-se à segunda, pois o item seguinte prevê a alternativa de pagamento no país. Vê-se, pois, que a atuação desses peritos não é temporária e eventual, mas contínua e permanente, como soem ser os vínculos trabalhistas, tal como sustenta o sujeito passivo em suas razões de recurso. Segundo o Acordo, a expressão perito tem um sentido amplo, pois compreende também qualquer outro pessoal de assistência técnica designado pelos Organismos para servir no país, nos termos do presente acordo, excetuando-se qualquer representante, no pais, da Junta de Assistência Técnica e seu pessoal administrativo (art.4°, item 2, d). Excluem-se, também, por óbvio, os profissionais que o ajuste determina sejam custeados pelo Governo brasileiro, para atender, a saber, os serviços de pessoal técnico e administrativo, inclusive o necessário auxílio local de secretaria, de intérpretes tradutores e serviços correlatos (art. 4°, item 1, a). Por fim, o Acordo equipara os peritos de assistência técnica aos demais funcionários do organismo internacional, quando comina ao Governo brasileiro a obrigação de aplicar convenções precedentes, que disciplinam privilégios e prerrogativas do pessoal da ONU e suas agências, a seus funcionários, k\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011654/96-36 Acórdão n°. : 106-12.129 inclusive peritos de assistência técnica (art. 5°, item I). Ao fazê-lo, revogou, no particular, a distinção entre funcionários e técnicos contemplada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, pois, embora esta se referida a técnicos e o Acordo a peritos, as expressões devem, sem sombra de dúvida, serem consideradas sinônimas, pois foram traduzidas da mesma palavra inglesa (experts), presente em ambos os atos. A Convenção de Viena, citada, impõe tal conclusão, ao fixar, em seu art. 30, regras de aplicação de tratados sucessivos sobre o mesmo assunto. Quando o tratado posterior (Acordo de Assistência Técnica) não incluir todas as partes do tratado anterior (Convenção sobre Privilégios e Imunidades), as relações entre as partes nos dois tratados (Brasil e ONU), hipótese em exame, observarão o princípio de que o tratado anterior só se aplica na medida em que suas disposições sejam compatíveis com as do tratado posterior (itens 3 e 4, letra a). De resto, a derrogação em foco amolda-se à letra da Carta da ONU, que prevê a multiplicidade de recomendações e convenções com o objetivo de determinar pormenores quanto à aplicação de privilégios e imunidades aos funcionários da organização (Art. 105), e, bem assim, ao texto da própria 1 Convenção, artigo final, seção 36, verbis: 1 O Secretário Geral poderá concluir com um ou mais Membros acordos suplementares, ajustados, no que diz respeito ao referido Membro ou Membros, às disposições da presente Convenção. Essas circunstâncias de fato e de direito apontam para a evolução da forma de atuar da ONU junto aos países membros, referida anteriormente, que não se coaduna com missões de curto prazo, mas requer a presença duradoura da 12 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011654/96-36 Acórdão n°. : 106-12.129 organização, através de seu pessoal técnico. Daí ser despicienda para a solução da controvérsia a invocação do já abordado caso Mazilu, pois o pivô deste caso, assim como o de caso congênere mais recente, Sr. Dato Param Cumaraswamy, atuaram, em nome da ONU, de forma bem diversa a dos peritos do PNUD. Tanto um, como outro - informam documentos oficiais da organização e da Corte de Haia - foram designados para a função de Special Rapporteur, o primeiro junto a Subcomissão para Prevenção da Discriminação e Proteção das Minorias, o segundo junto a Comissão de Direitos Humanos para a Independência de Juizes e Advogados. A expressão rapporteur, vocábulo francês adotado também no idioma inglês, significa, segundo o Dicionário Collins, a pessoa que é oficialmente designada por uma organização para investigar um problema ou comparecer a um encontro e apresentar relatório sobre ele. Ã vista de tal definição, conclui-se ser rapporteur a pessoa que reúne as funções de observador e relator, no caso especifico, da situação dos direitos humanos em determinados Estados-membro da ONU. Nos documentos relativos ao Sr. Dato Param, tem-se notícia de que a ele foi conferido um mandato, do qual resultou a elaboração de quatro relatórios, e que, à época da ocorrência dos fatos caracterizadores de desrespeito a sua imunidade, já não estava mais em missão do organismo. Fica, assim, evidenciada a transitoriedade de seu vinculo, justificando a aplicação do art. 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades, bem assim a impossibilidade de serem adotados os precedentes como paradigmas no presente julgamento, pois, como vimos, diverso é o suporte fático, diversa é a hipótese legal aplicável. Outro ponto da Convenção, no qual se fundamenta o julgador monocrático, que não encontra respaldo no Acordo de Assistência Técnica diz 13 L\\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011654/96-36 Acórdão n°. : 106-12.129 respeito ao procedimento inserto na seção 17 do Art. 5°. No particular, não se vincula a imunidade do servidor da ONU à apresentação de uma lista das categorias funcionais beneficiadas ao Governo brasileiro, pois a matéria tem disciplina específica no Acordo: o item 4 do art. 1°, antes transcrito, dispõe que os peritos serão selecionados pelos Organismos, em consulta com o Governo (grifei). Por conseguinte, se o Governo brasileiro participa da seleção do perito, vale dizer, se ele é previamente ouvido a respeito de qualquer contratação, a comunicação posterior de um fato do qual tem pleno conhecimento e aceitação, se apresenta como uma formalidade inócua, desprovida de qualquer sentido. De qualquer sorte, ao erigir a apresentação de lista como condição do reconhecimento da imunidade tributária do Recorrente, a autoridade fiscal está malferindo a imunidade tributária da própria organização, pois, sendo esta ampla, não lhe é lícito exigir, a par do pagamento de tributos, o cumprimento de obrigações acessórias. Destas efetivamente se tratam, à vista da definição legal, a saber, prestações, positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos ( CTN, art. 113, § 2°). Do exposto até aqui, tenho por demonstrado que os atos internacionais examinados amparam a pretensão do Recorrente, perito do PNUD, equiparado a funcionário da ONU, em ver reconhecido seu direito de ficar isento de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas (Convenção sobre Privilégios e Imunidades, art. 5°, seção 18, letra b). A legislação interna brasileira não discrepa desse entendimento, não obstante algumas interpretações em contrário, às quais adere o julgador monocrático, tenham sido feitas equivocadamente ao longo do tempo. 14 -ã MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011654/96-36 Acórdão n°. : 106-12.129 O Parecer CST n° 717/79, emitido em resposta à consulta da Representação do PNUD, nos dá noticia de precedentes, que enfocavam a matéria sob uma perspectiva diferente e cujas conclusões são ali revistas, notadamente por fazerem uso de analogia extensiva, critério interpretativo censurado pelo CTN. Pretendiam tais pareceres estender aos peritos do PNUD situações próprias de outros profissionais e disciplinadas por atos internacionais sem qualquer relação com os pactos relativos às Nações Unidas. Da análise conjunta dos arts. 23 e 58 do RIR/94 depreende-se que os rendimentos recebidos de organismos internacionais são tributáveis, quando o Brasil não se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. É falso que o art. 23, com matriz legal no art, 5° da Lei n° 4.506/64, mas também no art. 30 da Lei n°7.713/88, se aplique exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior, como entende o julgador monocrático, a partir de uma errada transcrição do dispositivo, cuja correta dicção é a seguinte: Art. 23 :Estão isentos do imposto os rendimentos percebidos por: I — servidores diplomáticos estrangeiros a serviço de seus governos; II - servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III — servidores não brasileiros de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no País de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. § 1° As pessoas referidas neste artigo serão contribuintes como residentes no exterior em relação a outros rendimentos produzidos País. (grifei) Fundamentando seu entendimento, o Delegado de Julgamento faz eco a pareceres normativos da COSIT-SRF, ao afirmar: 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011654/96-36 Acórdão n°. : 106-12.129 A análise do parágrafo único supracitado [§ 1° no RIR194] revela que o dispositivo aplica-se exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior. Se assim não fora, as disposições do referido parágrafo estabeleceriam a tributação como residente no exterior de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliados no Brasil, o que seria um contra-senso. Equivocada, permissa venia, é a interpretação fiscal. Se o legislador quisesse se referir tão-só aos servidores estrangeiros ou não brasileiros de organismos internacionais teria, no item correspondente, aposto um destes adjetivos qualificativos restritivos ao substantivo servidores, como o fez nos demais incisos (I e III). Não pode o intérprete restringir onde o legislador não o fez. Ademais, a interpretação dada ao parágrafo do artigo transcrito despreza as mais elementares regras de interpretação de texto na língua portuguesa. A conjunção como é aqui utilizada como conjunção comparativa para, como ensinam filólogos e gramáticos do porte de CELSO CUNHA e M. SAID ALI, estabelecer o confronto entre dois termos, e pode ser substituída, mantido o mesmo significado, pela expressão tal qual. Por conseguinte, as pessoas referidas no artigo serão contribuintes no Brasil tal qual os residentes no exterior. A ressalva de que os servidores em tela devem ser tributados como se fossem residentes em país estrangeiro não faria sentido se eles residissem efetivamente fora do Brasil. A ressalva somente se justifica, porque, trabalhando em organismos internacionais ou embaixadas de países estrangeiros acreditados no Brasil, eles, a toda evidência, residem, no momento da ocorrência do fato gerador, no Brasil, embora possam ter domicílio permanente em outro pais. (\\ 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011654/96-36 Acórdão n°. : 106-12.129 Não há nenhum contra-senso nesta interpretação, perfeitamente ajustada à sistemática do imposto de renda brasileiro, tanto que o art. 2° do RIR194, prevê regras especiais de tributação de pessoas físicas domiciliadas ou residentes no exterior ou a eles equiparados. Vale dizer, o RIR admite que contribuintes possam, por ficção legal, serem considerados como domiciliados ou residentes no exterior, ainda que de fato não o sejam, e é isto que o parágrafo sob comento proclama. Cabe, ainda, ressaltar que a política tributária brasileira tem se orientado no sentido de propiciar tratamento favorecido aos investimentos externos. Pesa certamente nesta decisão o fato de não haver aí apropriação de riqueza interna, mediante a utilização e conseqüente exaustão dos meios de produção e de recursos naturais, que é o pressuposto ético da participação do Estado na parcela de riqueza auferida sob a forma de percepção de lucros ou na distribuição destes a título de salários. Os recursos forâneos provém da poupança externa e vem somar- se à riqueza produzida internamente no país, dai o empenho do Estado brasileiro em criar condições legais que incentivem sua aplicação aqui e não em outros países. Se essa política vale para capitais aqui aportados com o objetivo de lucro, com mais razão haverá de se aplicar aos recursos escassos e disputados de um organismo internacional. Por fim, registre-se que a jurisprudência deste Conselho, que perfilhava a orientação seguida na decisão de primeiro grau (Ac.n° 104-6.779/89), vem de firmar-se em sentido contrário, como se constata à leitura do acórdão unânime assim ementado: "IRPF- REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL — ISENÇÃO — Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram 17 è(\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011654/96-36 Acórdão n°. : 106-12.129 recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a titulo de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções especificas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro. (Ac. 15.086,de 03.06.98, relator Cons. ELIZABETO CARREIRO VARÃO, unânime)." Tais as razões, considerando que os atos internacionais que regem a matéria caracterizam o Recorrente como beneficiário de imunidades conferidas aos funcionários da ONU, inclusive da isenção tributária dos rendimentos por esta e suas agências pagos; considerando que os tratados e convenções internacionais prevalecem sobre a legislação interna, a teor do disposto no art. 98 do CTN; considerando, que sequer há discrepância entre a ordem legal brasileira e a internacional, pois a regra eximente do art. 23,item II, do RIR/94 harmoniza-se com a legislação de regência das Nações Unidas, por se dirigir a funcionários de organizações internacionais, sem distinguir quanto a sua nacionalidade, voto por dar provimento ao recurso? 3- Desta feita, o caso em questão é guarda similitude com o caso julgado, cujo Voto, inteiramente foi acima citado, notadamente sendo também o Sr. Contribuinte, um especialista de finanças junto a PNUD. 4- E considerando, também, que a circunstância do resultado da diligência em nada altera as razões legais sobre a imunidade tributária acima discorrida ainda que a autoridade representante do PNUD ,no escritório brasileiro, declare que o Sr. Contribuinte não foi relacionado na lista de comunicação de trata o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, e pelo contrário, reforça a tese esposada pelo douto Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, a qual me alinho sem reparos. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011654/96-36 Acórdão n°. : 106-12.129 5- Por essa fundamentação sou para dar integral PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário. Eis como voto. Sala da S zisôe DF, em 21 de agosto de 2001. ie ..- ORLAN:i J o S NÇALVES BUENO 11 i Ii i 1 I 1 I, I 1 19 _ _ e :. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011654/96-36 Acórdão n°. : 106-12.129 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Designada Em que pese o brilhante voto do digno Conselheiro Relator dele permito-me discordar pelas razões que passo a expor. Equivoca-seOrecorrente ao afirmar que no momento em que o lançamento foi efetuado, não se tinha certeza de que ela era sujeito passivo do imposto ora discutido. Ao contrário, isso foi suficientemente demonstrado pela autoridade lançadora e minuciosamente defendido pela autoridade julgadora de primeira instância. A diligência só foi realizada porque as alegações em grau de recurso, deram origem a necessidade de maiores esclarecimentos. Nos termos do art. 29 do Decreto n° 70.235/72 o julgador tem assegurado o seu direito de livre convicção, dessa forma e considerando o principio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal, naquele momento considerou-se que os fatos trazidos pela recorrente eram insuficientes para dar provimento ao recurso, todavia, suficientes para ensejar dúvidas que, obrigatoriamente, deveriam ser esclarecidas. sWita 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011654/96-36 Acórdão n°. : 106-12.129 Todos os argumentos registrados pela defesa objetivam o reconhecimento, por parte desse órgão julgador, de que os rendimentos recebidos pela prestação de serviços a organismo internacional estão beneficiados com a isenção. Considerando, que a matéria é bastante conhecida pelos membros dessa Câmara, passo ao exame das Declarações de fls. 158 e 164, ambas assinadas pelo Sr. WALTER FRANCO — Representante Residente do Escritório no Brasil do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, a primeira expedida em 23/06/1999, a segunda em 01/02/2001. Para maior clareza, leio em sessão o conteúdo de ambas as declarações Preliminarmente, incabível o argumento do recorrente que a declaração juntada pela autoridade preparadora (f1.164), não deve ser levada em consideração uma vez que a digna autoridade que a forneceu não seria competente para tal fim. Inexplicável a recorrente agarrar-se a esse tipo de argumentação, pois também ela juntou como prova a seu favor a declaração de fl. 158, assinada pela mesma autoridade. Aparentemente, quer a defesa a desconsideração das informações prestadas pelo Representante Residente Sr. Walter Franco porque, na verdade, ela confirma aquilo que as autoridades lançadora e julgadora já afirmaram nos autos que a recorrente não está inserida na categoria de funcionários cujos rendimentos são considerados isentos. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011654/96-36 Acórdão n°. : 106-12.129 A ausência de resposta do Coordenador Geral de Privilégios e Imunidades registrada às fls. 1611163, por si só, não tem o condão de invalidar a informação prestada pelo Sr. Walter Franco, e muito menos de permitir que as informações por ele prestadas sejam consideradas inverídicas Sobre a matéria o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, em seu artigo 23 assim determina: Art. 5° - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I — Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II — Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, o conceder isenção; III — Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidos nos itens li e lll deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. ?Lei n° 4.506/64, art. 5°, e 7.713/88, art.30) Disso extrai-se que a obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil seja signatário, portanto, por ser necessário passo a transcrever e analisar as disposições da legislação internacional aplicável à matéria enfocada. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011654/96-36 Acórdão n°. : 106-12.129 O Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23 de setembro de 1966, artigo V, privilégios e imunidades, está assim redigido: 1 — O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistências técnicas: a) com respeito à Organização da Nações Unidas, a `Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas"; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas; (grifei) Como visto, o Acordo de Cooperação Técnica segue a mesma orientação da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50. Os artigos V e VI da citada Convenção, assim determinam: Artigo V(...) Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo lel. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. (grifei) Seção 18— Os funcionários da Organização das Nações Unidas: 23 42t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011654/96-36 Acórdão n°. : 106-12.129 b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; Seção 19— Gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Artigo VI Técnicos a serviços das Nações Unidas Seção 22 — Os técnicos (independentes dos funcionários no artigo V) , quando a serviço das Nações Unidas, gozam [ ...] dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes: Dentre os privilégios e imunidades indicados não há menção à isenção de impostos. Com isso temos que: o ponto fundamental do litígio centra-se especificamente quanto ao alcance do beneficio de isenção previsto no artigo V, Seções 17 e 18, da Convenção aprovada pela Secretaria Geral das Nações Unidas. Pelas disposições constantes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aos funcionários domiciliados no País, foi estendido isenção do imposto de renda sobre as remunerações pagas pela Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD. #44, \\ O' 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011654/96-36 Acórdão n°. : 106-12.129 Assim inegável é a isenção sobre remuneração auferida em razão de trabalhos executados para organismos internacionais, quando comprovado o exercício de função na organização, todavia, pelos documentos juntados aos autos ficou esclarecido que a recorrente não está enquadrada nessa categoria. Para usufruir do beneficio, não basta o exercício permanente de atividades junto ao PNUD, o recebimento de remuneração mensal, o direito a fundo de pensão e a seguro em grupo, é preciso que ela seja considerada funcionária em sentido estrito, ou seja, enquadrada na categoria de funcionários a que faz menção o art. 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21/11/47, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n° 10/59, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/63, bem assim, os artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, recepcionada pelo Direito Pátrio via Decreto n.° 27.784/50. Dessa forma e sob o amparo do art. 111 da Lei n° 5.172/96, Código Tributário Nacional que assim preleciona : Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (-.) II- outorga de isenção; Concluo que a informação de f1.164, por ter sido expedida em data posterior, substitui aquela anexada à fl. 158, e pelo seu valor probatório é hábil e suficiente para comprovar que a recorrente não está enquadrada na categoria de funcionários beneficiada com a isenção de seus rendimentos. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011654/96-36 Acórdão n°. : 106-12.129 Por último, com relação as decisões administrativas e judiciária, cópias juntadas pela recorrente, esclareço que as mesmas não tem efeito vinculante, uma vez que lhes faltam eficácia normativa (C.T.N art. 100, inciso II). Isso posto, meu VOTO é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2001. /ft / te m (ett;/ M -I DE BRITTO 1/4\ 26 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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4647003 #
Numero do processo: 10183.001328/00-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO.RELATORIA “AD HOC”. Retifica-se o Acórdão prolatado pela Câmara quando os fundamentos da decisão não estão conformados ao desfecho do voto.Ratificam-se, entretanto, os termos outros não objeto dos embargos acolhidos. IRPJ.LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO. PARCELA MÍNIMA OBRIGATÓRIA NÃO RECONHECIDA E ATINGIDA PELA DECADÊNCIA. NÃO CONSIDERAÇÃO NA FORMULAÇÃO DA EXIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. As verbas relativamente ao lucro inflacionário diferido e não realizadas hão de ser exigidas em procedimento de ofício, expurgando-se, entretanto, do saldo a tributar, aquelas já atingidas pela decadência.
Numero da decisão: 107-07215
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para rerratificar o acórdão 107-06.519 de 23 de janeiro de 2.002, para DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Processo n 2 : 10183.001328/00-98 Recurso n2 : 127992— EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : IRPJ — Ex.: 1996 Embargante : SEMENTES MAGGI LTDA Embargada : SÉTIMA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 12 de junho de 2003 Acórdão no : 107-07.215 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO.RELATORIA "AD HOC". Retifica-se o Acórdão prolatado pela Câmara quando os fundamentos da decisão não estão conformados ao desfecho do voto.Ratificam-se, entretanto, os termos outros não objeto dos embargos acolhidos. IRPJ.LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO. PARCELA MÍNIMA OBRIGATÓRIA NÃO RECONHECIDA E ATINGIDA PELA DECADÊNCIA. NÃO CONSIDERAÇÃO NA FORMULAÇÃO DA EXIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. As verbas relativamente ao lucro inflacionário diferido e não realizadas hão de ser exigidas em procedimento de ofício, expurgando-se, entretanto, do saldo a tributar, aquelas já atingidas pela decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interposto por SEMENTES MAGGI LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, ACOLHER os embargos para rerratificar o acórdão 107-06.519 de 23 de janeiro de 2002, para DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . .) 7‘Ée ÓVIS ALVES - SIDENTE NEI* - DE ALMEIDA RE TO - .. .. . Processo n2 : 10183.001328/00-98 Acórdão n2 : 107-07.215 FORMALIZADO EM: 1 4 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. f . - 2 Processo ri2 : 10183.001328100-98 Acórdão n2 : 107-07.215 Recurso n2 : 127.992 Recorrente : SEMENTES MAGGI LTDA RELATÓRIO Trata-se de Embargos declaratórios perpetrados pela recorrente ao voto condutor lavrado pelo ilustre ex-conselheiro dessa Câmara, Dr. Paulo Roberto Cor-tez, em 23 de janeiro de 2002 ( Acórdão sob o n 2 107-06.519 — Recurso n 2 127.992 ), consoante se extrai de fls. 200 a 212. O objeto do dissídio repousa no lucro inflacionário acumulado realizado a menor no ano-calendário de 1995— Ex. Financeiro de 1996. A embargante assinala que o voto hostilizado arrimou-se, paradigmaticamente, no Acórdão n 2 107-06.061, de 14.09.90, da lavra do Ilustre Conselheiro Luiz Martins Valero, mas dele distanciou-se, ao não compulsar a subtração da realização mínima ou efetiva do lucro inflacionário relativamente aos anos-base já decaídos. o_ Relatório. 3 • . Processo n2 : 10183.001328/00-98 Acórdão n2 : 107-07.215 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. Retoma a esse Colegiado o Processo n 2 10183.001328/00-98 (Recurso n2 127.992 ) em face do acolhimento, pelo ilustre Presidente dessa Câmara, dos embargos de declaração interpostos pela parte litigiosa. Trata-se de lucro inflacionário acumulado realizado a menor no ano- calendário de 1995— Ex. Financeiro de 1996. A embargante assinala que o voto embargado arrimou-se, paradigmaticamente, no Acórdão n 2 107-06.061, de 14.09.90, da lavra do Ilustre Conselheiro Luiz Martins Valero, mas dele distanciou-se, ao não compulsar a subtração da realização mínima ou efetiva do lucro inflacionário relativamente aos anos-base já decaídos. Importa esclarecer que estou convencido que assiste razão à embargante, pois o fulcro do Acórdão tecido pelo emérito relator embargado ancora-se exatamente na formação pretérita do fato, sem dele extrair e atribuir repercussão fiscal aos exercícios já protegidos pela decadência. Entrementes tal princípio não fora observado quando elaborado o Acórdão e o voto ora hostilizados, importa novamente sublinhar. Em face do exposto e ancorado no artigo 27, § 22 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, resulta que o Acórdão recorrido, com todas as luzes, ofendeu o dispositivo de norma processual, impondo-se, dentro da ótica deste relatar, 4 Processo ri g, : 10183.001328/00-98 Acórdão n 107-07.215 que se proceda a novo julgamento, em face da insubsistência das conclusões do referido voto. A conta correção monetária-diferença IPC/BTNF gerada em 1990 ao resultar credora quando do lançamento contábil-fiscal no ano-base de 1991, há de ter o seu saldo corrigido monetariamente consoante o valor da UFIR nos anos-base de 1991 e seguintes, e tributada a partir de 1993, de acordo com a forma de apuração (lucro real mensal ou anual ). Após a exclusão na parte "A" do LALUR do montante correspondente ao - resultado ajustado do exercício, o seu saldo suscetível de realização passará a ser controlado, de forma apartada do Lucro Inflacionário Acumulado diferido e oriundo de períodos-base anteriores a 31.12.1992, na parte "13" do Livro de Apuração do Lucro Real ( LALUR ). O seu reconhecimento, mensal ou anual, haverá de se conformar aos mesmos cânones reitores do Lucro Inflacionário Realizado, segundo o grau de realização ( pelo valor mínimo ou pelo valor efetivo, em razão de baixas do ativo ), alinhando-se, similarmente, ao Lucro Inflacionário Acumulado até então consagrado e obtido. Isso posto, impõe-se o reconhecimento subtrativo das verbas decaídas relativamente aos meses de abril, maio, junho, julho, agosto, novembro e dezembro do ano-calendário de 1993, bem assim a integralidade dos montantes alusivos ao ano- calendário de 1994, a saber: II. ANO-CALENDÁRIO DE 1993: 1) Abril/93: CR$ 64.371.151,00 X ( 1 - 1/240 ) = CR$ 64.371.151,00 - CR$ 268.213,13 = CR$ 64.102.937,87 x Fator de Correção ( 1,2874 ) = CR$ 82.526.122,21 2) Maio/93: CR$ 82.526.122,21 X ( 1 - 1/240) = CR$ 82.526.122,21 - CR$ 343.858,84 = CR$ 82.182.263,37 X Fator de Correção ( 1, 3012 ) = CR$ 106.935.561,10 . . Processo n2 : 10183.001328/00-98 Acórdão ri2 : 107-07.215 3) Junho/93: CR$ 106.935.561,10 X ( 1 - 1/240 ) = CR$ 106.935.561,10 - CR$ 445.564,84 = CR$ 106.489.996,26 X Fator de Correção ( 1,3251 ) = 141.109.894,05 4) Julho/93: CR$ 141.109.894,05 X ( 1 - 1/240 ) = CR$ 141.109.894,05 - CR$ 587.957,89 = CR$ 140.521.936,16 X Fator de Correção ( 1,3022 ) = CR$ 182.987.665,27 05)Agosto/93: CR$ 182.987.665,27 X ( 1 - 1/240) = CR$ 182.987.665,27 - CR$ 762.448,60 = CR$ 182.225.216,66 X Fator de Correção ( 1,3403 ) = CR$ 244.236.457,89 6) Setembro/93: CR$ 244.236.457,89 + Lucro Inflacionário do Período ( CR$ 247.564.489 ) — Parcela Realizada Espontaneamente ( CR$ 247.564.489 ) = CR$ 244.236.457,89 X Fator de Correção ( 1,3737 ) = CR$ 335.507.622,20 7) Outubro/93: CR$ 335.507.622,20 + Lucro Inflacionário do Período ( CR$ 84.227.809,00 ) — Parcela Realizada Espontaneamente ( CR$ 84.227.809,00 ) = CR$ 335.507.622,20 X Fator de Correção ( 1,3213 ) = CR$ 443.306.221,22 8) Novembro/93: 443.306.221,22 X ( 1 - 1/240 ) = CR$ 443.306.221,22 - CR$ 1.847.109,25 = CR$ 441.459.111,96 X Fator de Correção ( 1,3657 ) = CR$ 602.900.709,21 9) Dezembro/93: 602.900.709,21 X ( 1 - 1/240 ) = CR$ 602.900.709,21 - CR$ 2.512.086,29 = CR$ 600.388. 622,92 X Fator de Correção ( 1,3886 ). II. ANO-CALENDÁRIO DE 1994: 10) Janeiro/94: CR$ 833. 699.641,79 X ( 1 - 1/240) = CR$ 833. 699.641,79 - CR$ 3.473.748,51 = CR$ 830.225.893,28 X Fator de Correção ( 1,3937 ). 11) Fevereiro/94: CR$ 1.157.085.827,46 X ( 1 - 1/240) = CR$ 1.157.085.827,46 - CR$ 4.821.190,95 = CR$ 1.152.264.636,51 X Fator de Correção ( 1,4636 ). 12) Março/94: CR$ 1.686.454. 522,00 X ( 1 - 1/240) = CR$ 1.686.454.522, 00 - CR$ 7.026.893,84 = CR$ 1.679.427.628,16 X Fator de Correção ( 1,4125 ). 13) Abril/94: CR$ 2.372.191.524,77 X ( 1 - 1/240 ) = CR$ 2.372.191.524,77 - CR$ 9.884.131,35 = CR$ 2.362.307.393,42 X Fator de Correção ( 1,4157 ). 14) Maio/94: CR$ 3.344.318.576,86 X ( 1 - 1/240) = CR$ 3.344.318.5 ,86 - CR$ 13.934.660,74 = CR$ 3.330.383.916,12 X Fator de Correção ( 1,4478 ). 6 Xj# Processo n2 : 10183.001328/00-98 Acórdão n2 : 107-07.215 15) Junho/94: CR$ 4.821.729.833,76 X ( 1 - 1/240) = CR$ 4.821.729.833,76 - CR$ — 20.090.540,97 = CR$ 4.801.639.292,79 X Fator de Correção ( 1,0708 ). 16) Julho/94: R$ 5.141.595.354,72/2.750,00 = R$ 1.869.671,04 X ( 1 - 1/240) = R$ 1.869.671,04 - R$ 7.790,30 = R$ 1.861.880,74 X Fator de Correção ( 1,0284 ). 17) Agosto/94: R$ 1.914.758,15 X ( 1 - 1/240) = R$ 1.914.758,15 - CR$ 7.978,16 = R$ 1.906.779,99 X Fator de Correção ( 1,0377 ). 18) Setembro/94: R$ 1.978.665,59 X ( 1 - 1/240) = R$ 1.978.665,59 - CR$ 8.244,44 = R$ 1.970.421,15 X Fator de Correção ( 1,0190 ). 19) Outubro/94: R$ 2.007.859,16 ( 1 - 1/240 ) = R$ 2.007.859,16 - CR$ 8.366,08 = CR$ 1.999.493,08 X Fator de Correção ( 1,0296 ). 20)Novembro/94: R$ 2.058.678,07 ( 1 - 1/240) = R$ 2.058.678,07 - CR$ 8.577,82 = R$ 2.050.100,24 X Fator de Correção ( 1,0225 ). Dezembro/94: R$ 2.096.227,49 ( 1 - 1/240 ) = R$ 2.096.227,49 - CR$ 8.734,28 8.807,37 = R$ 2.087.493,21. III. ANO-CALENDÁRIO DE 1995: Lucro Inflacionário Diferido = R$ 2.087.493,21 X Fator de Correção ( 1,2246 ) = R$ 2.556.344,18. Parcela a Tributar: 111.1. Lucro Líquido' (AS 805.819,61 ) 111.1. Lucro Inflacionário Realizado R$ 255.634,41 111.2. ( Ficha 07/12)- R$ 801.669,48 III.3.Soma: R$ 251.484,28 III.4.Soma das Exclusões' R$ 150.803,57 III.5.Lucro Real Antes da Compensação de Prejuízos' R$ 100.680,71 111.6. PREJUÍZO FISCAL. (,030 X R$ 100.680,71) (AS 30 204.21 111.7. LUCRO REAL APÓS A COMPENSAÇÃO R$ 70.000,00 111.8. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR . R$17.500,00 7 Processo n2 : 10183.001328/00-98 Acórdão n2 : 107-07.215 111.9. DIFERENÇA A EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO: R$ 21.312,60— R$ 17.500,00 = R$ 3.812,60. Recomenda-se que o SAPLI seja alimentado consoante o presente voto condutor. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se rerratificar o Acórdão n 2 107- 06.061, de 14.09.90 ( Recurso n 2 127.992 ), concedendo provimento parcial ao recurso impetrado, determinando-se a exclusão, da base de cálculo, da verba de R$ 3.812,60. (Três mil, oitocentos e doze reais e sessenta centavos ). Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 2003. \ r 1 7NEICYR DE A DA 8 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.005566/96-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Nenhuma decisão da Corte Constitucional invalidou a base legal do ITR. Antes disso, houve a análise de constitucionalidade levada a efeito no âmbito das Comissões de Constituição e Justiça da Câmara Federal e do Senado, que constitui no processo legislativo um dos níveis prévios de controle de constitucionalidade do ordenamento jurídico pátrio; o fato é que no decorrer da elaboração da Lei 8.847/94, no seu texto final nenhuma contradição com a Constituição ou com normas outras, que lhe fossem hierarquicamente superiores, foi constatada. De fato, não há contradição entre o art. 18 da Lei 8.847/94 e o art. 148 do CTN. A utilização do VTNm como base de cálculo do ITR não pode ser confundido com um arbitramento. A circunstância de utilização dessa base de cálculo alternativa, o rito de apuração dos valores de VTNm, e mesmo a sua desconsideração em face da apresentação de laudo competente, são procedimentos perfeitamente definidos no texto legal. NOTIFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A falta de indicação do cargo ou função e da matrícula da autoridade lançadora, somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado. VTN. Nenhum dos documentos apresentados trouxe elementos capazes de dar guarida à pretensão da recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.915
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de sub-rogação prevista no art. 130 do CBN e por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, vencidos dos Conselheiros Irineu Bianchi, relator e Nilton Luiz Bartoli e a nulidade da notificação por vício formal, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Nilton Luiz Bartoli. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto . quanto às preliminares o Conselheiros Carlos Fernando Figueiredo de Barros.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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'V '-414.-;:r •••'.,- ? .'"c'f, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10183.005566/96-60 , SESSÃO DE : 18 de setembro de 2001 1 ACÓRDÃO N° : 303-29.915 RECURSO N° : 122.138 RECORRENTE : ESCOL CIA AGRÍCOLA E COMERCIAL G. LUNARDELLI S/A RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS NULIDADE DO LANÇAMENTO. Nenhuma decisão da Corte Constitucional invalidou a base legal do ITR. Antes disso, houve a análise de constitucionalidade levada a efeito no âmbito das Comissões de Constituição e Justiça da Câmara Federal e do Senado, que constitui no processo legislativo um dos níveis prévios de controle de constitucionalidade do ordenamento jurídico pátrio; o fato é que no decorrer da elaboração da Lei 8.847/94, no seu texto final nenhuma contradição com a Constituição ou com normas outras, que lhe • fossem hierarquicamente superiores, foi constatada. De fato, não há contradição entre o art. 18 da Lei 8.847/94 e o art. 148 do CTN. A utilização do VTNm como base de cálculo do ITR não pode ser confundido com um arbitramento. A circunstância de utilização dessa base de cálculo alternativa, o rito de apuração dos valores de VTNm„ e mesmo a sua desconsideração em face da apresentação de laudo competente. são procedimentos perfeitamente definidos no texto legal. NOTIFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A falta de indicação do cargo ou função e da matrícula da autoridade lançadora, somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado. VTN. Nenhum dos documentos apresentados trouxe elementos capazes de dar guarida à pretensão da recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de sub-rogação prevista no art. 130 do CBN e por maioria de votos, • rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, vencidos dos Conselheiros Irineu Bianchi, relator e Nilton Luiz Bartoli e a nulidade da notificação por vício formal, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Nilton Luiz Bartoli. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto . quanto às preliminares o Conselheiros Carlos Fernando Figueiredo de Barros. . CBr. . ilia-D , -m 18 de setembro de 2001 I/ JO -Á(' PO • ' BA COSTA . Pre- . • , te iiii ' nu. ' IRINE' II BIANCHI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento. os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBM.AN e PAULO DE ASSIS. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.138 ACÓRDÃO N° : 303-29.915 RECORRENTE : ESCOL CIA AGRÍCOLA E COMERCIAL G. LUNARDELLI S/A RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATOR DESIG. : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS RELATÓRIO Exige-se da empresa ESCOL CIA. AGRÍCOLA E COMERCIAL G. LUNARDELLI S/A o pagamento de 181,24 UFIR, referente ao Imposto Territorial • Rural e demais Contribuições - exercício 1994 -, do imóvel denominado Gleba Natal, com a área de 12.420,4 ha, localizado no município de Aripuanã, Estado do Mato Grosso, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob n° 4246164.2. Inconformada com o crédito tributário exigido, a interessada impugnou o lançamento (fls. 1), instruindo-o com os documentos de fls. 2/3, alegando que a Notificação de Lançamento foi postada em data posterior ao do vencimento da obrigação, e que o VTNm fixado pela IN 16/95 violou o disposto no art. 150, III, "b", da Constituição Federal (princípio da anualidade), além do que, as contribuições já estavam quitadas, conforme comprovante que acostou à impugnação. Remetidos os autos à Delegacia de Julgamentos, seguiu-se a decisão recorrida (fls. 13/16), que considerou o lançamento procedente em parte, exonerando a contribuinte apenas das contribuições, à vista do comprovante de quitação, como alegado na defesa. A decisão acha-se assim ementada: • Se o lançamento contestado tem sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do artigo 3°, § 2° da Lei n° 8.847/94, prevalece quando não oferecidos elementos de convicção para sua modificação, com base no § 4° do mesmo artigo. Descabe a retificação dos dados da declaração quando não atendidos os pressupostos do artigo 147 e parágrafos 1° e 2° do Código Tributário Nacional. Corrige-se a alíquota, quando provada a inadequação do grau de utilização. Cientificada da decisão (fls. 20), a contribuint- interp os recurso voluntário (fls. 21/28), acompanhado de novos documentos (fls. 29/' 4). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.138 ACÓRDÃO N° : 303-29.915 Preliminarmente, requereu a extinção do processo em virtude de subrogação operada no próprio credor, com base no art. 130 do CTN, uma vez que o imóvel objeto da exigência fiscal restou desapropriado pelo INCRA, como demonstra com os documentos que acompanham a peça recursal. No mérito, alegou que são incabíveis as penalidades impostas, uma vez que a emissão da Notificação de Lançamento ocorreu após vencimento da exigência, o que uma impropriedade. Disse ainda que nos termos do Oficio 1718/93 dirigido pela EMATER-MT ao Secretário de Agricultura e Assuntos Fundiários de Mato Grosso, ficou evidenciado que não houve o levantamento dos preços ordenados em lei para 41, servirem de base para o VTNm, como diz a lei, com o que, existe nulidade insanável. Finalmente, reprisou a argumentação, segundo a qual era defeso à SRF cobrar o tributo no mesmo ano em que o mesmo restou majorade À vista de liminar concedida em Mandado' de Se . rança (fls. 43/44), o recurso ascendeu a este Terceiro Conselho de Contribui tes. É o relatório. 1111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 1 RECURSO N° : 122.138 ACÓRDÃO N° : 303-29.915 VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Em caráter preliminar, a recorrente requereu a extinção do feito em face da subrogação operada pela Ação de Desapropriação intentada pelo INCRA, invocando o disposto no art. 130 do CTN, que diz: • Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas de prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do titulo a prova de sua quitação. A recorrente trouxe aos autos documentos que comprovam a ocorrência da desapropriação do imóvel de que trata o presente feito, observando-se que o Decreto respectivo (fls. 41) é posterior à data da impugnação, razão pela qual considero pertinente a apreciação da matéria, mesmo não agitada na impugnação. O dispositivo legal invocado acha-se inserido no capitulo relativo à Responsabilidade Tributária, onde, em linhas gerais, alinham-se as hipóteses aplicáveis aos casos de inadimplemento do sujeito passivo. Essas hipóteses, aliadas ao fato de que a sub-rogação não ser arrolada como causa de extinção do crédito tributário no art. 156 do CTN, é motivo suficiente para repelir a preliminar. Preliminar - nulidade do lançamento Todavia, necessário se faz determinar qual é a modalidade de lançamento tributário aplicável ao ITR e seus respectivos reflexos, principalmente quanto à determinação da base de cálculo. Diz o festejado Souto Maior Borges, que "a opção por uma ou outra modalidade de lançamento obedece a razões de ordem puramente técnica. É à lei instituidora do tributo que cabe eleger a modalidade mais adequ. a e z lançamento, para fins de lhe facilitar a arrecadação" (Lançamento Tributário. alhe o Editores.. São Paulo: 1999, p. 329). 4 Pfr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.138 ACÓRDÃO N° : 303-29.915 In casu, o diploma de regência é a Lei n° 8.847/94, cujo art. 6° assim estabelece: O lançamento do ITR será efetuado de oficio, podendo, alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação. O C.T.N. define o lançamento por declaração (art. 147, caput) e o lançamento por homologação (art. 150, caput), não o fazendo com relação ao lançamento oficial (art. 149, caput). Diante das hipóteses elencadas nos diversos incisos do art. 149 do • C.T.N., lançar de oficio significa: (a) fazer o lançamento independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo; ou (b) fazer o lançamento quando o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito de modo insuficiente. Por isto Souto Maior Borges afirma que o lançamento de oficio caracteriza-se pela sua inconversibilidade em qualquer outra modalidade de lançamento, enquanto ele próprio pode variavelmente atuar como sub-rogado tanto no lançamento por declaração quanto do lançamento por homologação (ob.cit p. 341). O lançamento de oficio independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo é aplicável em relação aos tributos, cuja base de cálculo pode ser prévia e facilmente determinada pela autoridade administrativa, como ocorre quando já está prefixada na legislação (ISS, 1PVA), ou quando é representada por valores cadastrados pelo poder público e por isso dele conhecidos (IPTU), cuja base de cálculo é o valor venal dos imóveis urbanos, apurados pelo • próprio município (cfe. Código Tributário Nacional Comentado. Coordenador: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 1999, p. 580). Certamente que o ITR, tal como vem sendo lançado, não se coaduna com o ensinamento, porquanto o VTNm, com os respectivos valores, não se acha previamente fixado na Lei que instituiu o tributo, funcionando apenas como um referencial, não se tratando, portanto, de base de cálculo. Tenha-se em mente que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e de observância obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, C.T.N.), do que resulta que tanto o fato jurídico tributário quanto a determinação da base tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a iden • ação do sujeito passivo estão estritamente vinculados a critérios legais que preord 1 atividade da Administração Fazendária. 5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.138 ACÓRDÃO N° : 303-29.915 O cálculo do montante do tributo devido é matéria sob o regime do princípio da reserva da lei, do qual decorre que os atos de administração tributária são atos de Administração vinculada. É essa uma conseqüência que deriva da caracterização da obrigação tributária como uma obrigação ex lege, e não ex voluntate. Afastada a possibilidade do lançamento vir a ser efetuado com base no VTNm, resta a segunda hipótese, ou seja, ao lançamento efetuado quando o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito de modo insuficiente. Para tanto, o C.T.N. prevê o arbitramento como modalidade de lançamento derivada do lançamento oficial, contemplado, também, no art. 18 da Lei • n° 8.847/94, in verbis: Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do ITR com base em dados de que dispuser. Para o Professor Souto Maior Borges, o "lançamento por arbitramento é apenas uma fórmula elíptica, empregada brevitatis causa para designar o lançamento ex officio de tributos cuja base tributável é constituída por valor ou preço de bens, serviços ou atos jurídicos. O lançamento por arbitramento é, nesses termos, apenas uma subespécie qualificada do lançamento de oficio, genericamente considerado. Quando o arbitramento decorre de procedimento administrativo para revisão de lançamento a hipótese será de ato administrativo de revisão, distinto do lançamento propriamente dito. Significa tanto quanto afirmar que a Administração Fazendária é competente tanto para o lançamento quanto para sua revisão. Não que • uma autoridade lançadora pratique dois lançamentos distintos: o lançamento anterior à revisão e um lançamento em revisão do anterior. (ob.cit. p. 337). Mas também aqui há que ser observado o princípio da reserva legal, como aliás o prevê a parte final do art. 148 do C.T.N.: Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo • pelo terceiro legalmente obrigado ressalvada, em caio de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial :rifei). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 122.138 ACÓRDÃO N° : 303-29.915 Extraímos da obra Código Tributário Nacional Comentado. Coordenação: Wladimir Passos de Freitas. São Paulo : Editora RT, 1999, p. 577), os seguintes ensinamentos: "... quando o artigo (148, CTN) exige que o arbitramento se faça mediante processo regular, não o está transformando num incidente a ser resolvido com a observância do contraditório, dentro do procedimento unilateral do lançamento, mas apenas advertindo que o arbítrio utilizado não poderá ser despótico, desarrazoado ou caprichoso. Quer significar que o procedimento para arbitrar a base de cálculo do tributo haverá de ser regular, no sentido de que deverá desenvolver-se não apenas segundo os ditames da legalidade, mas, • também, com a observância das regras da lógica. Não merecendo fé as informações e os documentos apresentados pelo sujeito passivo, a Fazenda Pública, se quiser recorrer ao arbitramento da base de cálculo, deverá realizar uma série de atos orientados no sentido de levantar dados e elementos, concretos e verdadeiros, que conduzam de forma lógica e racional á verdade que quer demonstrar e permitam, assim, um regular arbitramento. Havendo contestação, deve-se assegurar a avaliação contraditória, diz o artigo. Como o arbitramento é unilateral, e com base nele é feito o lançamento de oficio, a contestação será apresentada como impugnação ao lançamento, prevista no art. 145. Só então é que será assegurado o procedimento contraditório na avaliação da base de cálculo arbitrada. Não se garantem, portanto, a contestação e a avaliação contraditória antes do lançamento. • Na mesma esteira, Souto Maior Borges adverte que "a faculdade de arbitrar (estimar) não se confunde com a pura e simples arbitrariedade, incompatível com os critérios que presidem a atuação dos órgãos da Administração Fazendária", e complementa: O art. 148, in fim, ressalva ao sujeito passivo - ou, melhor, na hipótese de contestação do arbitramento pelo sujeito passivo - a avaliação contraditória, administrativa ou judicial. O que significa estar o arbitramento sujeito a controle tanto administrativo quanto judicial. Ora, se o arbitramento decorresse de ato etràtlinistração puramente discricionária não poderia ser objeto 4 controle judicial, dado que o Poder Judiciário somente pod rever os at s 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.138 ACÓRDÃO N° : 303-29.915 administrativos sobre o prisma da legalidade, não relativamente à sua conveniência e oportunidade (mérito). Numa perspectiva normativa mais ampla, a contestação do arbitramento pelo sujeito passivo, em tais hipóteses, nada mais significa senão uma particular manifestação do exercício do direito constitucional de ampla defesa (CF, art. 5 0, LV). Ademais, no tocante especificamente ao controle jurisdicional, estará subsumido o arbitramento administrativo ao princípio da cognição judicial ou da universalidade da jurisdição, com sua feição atual (CF, art. 5 0 , XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (ob.cit p. 338/339). 410 As lições transcritas indicam que o arbitramento dirige-se a situações particulares em que. na análise caso a caso, a Autoridade Fazendária instaura um procedimento especial tendente a encontrar uma base de cálculo para aquele caso específico. Tudo isto não significa dizer que para tais fins a adoção de valores constantes de uma pauta mínima - in casu o VTNm -, confere foros de legalidade ao arbitramento assim efetivado. Ou seja, o art. 18 da Lei n° 8.847 não permite que a autoridade administrativa, subjetivamente, a seu exclusivo talante, decida que o valor constante da declaração foi subavaliado ou que foi declarado de forma incorreta e com base nessa mera presunção adote o VTNm como base de cálculo. É inafastável que a desclassificação do valor declarado deve se dar à • vista de critérios objetivos, segundo a regra do mencionado art. 148, do CTN. Julgando o Recurso Especial n° 23.313-0/GO, em que se discutia a adoção de valores constantes de pauta de valores como base de cálculo para o ICMS, onde a parte interessada invocava o lançamento por arbitramento. o seu relator. Ministro Demócrito Reinaldo. citando RUBEM GOMES DE SOUZA. assim expressou seu voto: Segundo este último, a pauta fiscal não faz prova do valor da mercadoria. Em vez disto, substitui-se à prova "e dá corno provado o que se trataria de provar". Surgiria, dai a sutil distinção entre a pauta com presunção legal. Se o valor estabelecido na pauta é o valor real do produto ou pode ser provado como o valor correto, a pauta consistiria numa presunção legal. Se, do tr: 'o, o valor da pauta fosse reconhecidamente irreal ou se pudesse provar tal incorreção, caracterizar-se-ia a pauta como ficção da lei. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.138 ACÓRDÃO N° : 303-29.915 1 Neste último caso, não se admitiria a pauta, porquanto ao direito tributário repugna a adoção de bases de cálculo que estejam completamente dissociadas do efetivo valor econômico do fenômeno tributado. Ademais, no caso concreto, a lei de regência do ICMS (por enquanto ainda o Decreto-lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968) estatui que a base de cálculo do tributo é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria (artigo 2°,I) (grifos no original). Caso, ao contrário, fosse entendida a pauta fiscal como uma presunção absoluta, incorreria ela no mesmo problema, desvirtuando na essência o conceito do tributo. 4111 Se, porém, fosse presunção relativa, aparentemente estariam resolvidas as impugnações que se lhe fazem. Nessa situação, o efeito - comum às presunções relativas - seria a inversão do ônus da prova, passando a caber ao contribuinte demonstrar que o valor constante da pauta é incorreto, apontando o valor apropriado para sofrer a tributação. Como se viu do artigo 148, do Codex fiscal, entretanto, o arbitramento do valor do bem, para efeito de incidência tributária, só pode ser levado a cabo pela autoridade lançadora "sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado". Conclui-se, então, que há, na verdade, uma presunção de 4 • legitimidade e exatidão em favor das operações que dão azo à tributação (como de resto em favor dos negócios jurídicos em geral). Só quando haja suspeitas, arrimadas em provas ou indícios, de que os documentos fiscais são inidôneos, ou desmereçam credibilidade as informações prestadas pelo sujeito passivo, é que o pode o Fisco arbitrar o valor da base de cálculo mediante processo regular (grifo no original). O arbitramento, portanto, é exceção, e incumbe à autoridade competente para o lançamento instaurar esse processo, para só ao depois, concluindo pela inexatidão dos documentos fiscais, estabelecer expressão econômica correta da base de cálculo do tributo. A fixação genérica e a priori da base dei ca ulo do tributo não se coaduna com a sistemática do ICMS, qué exite o valor da operação como a grandeza sobre a qual incidirá a aliquo a. 9 ler MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.138 ACÓRDÃO N° : 303-29.915 (...) No caso presente, como já citei de início, cabe o pedido de segurança, visto que o principal fato em favor do direito tutelado está fora de toda controvérsia, ou seja, não houve em qualquer momento o processo a que alude o artigo 148 do CTN contra a fixação do valor da operação pelo contribuinte. Por conseguinte, o valor constante das notas fiscais continua com a presunção de veracidade (...) (.--) Por fim, vale mencionar, como já afirmado em alguns desses precedentes, que a predeterminação de valores nas pautas pode redundar, em última análise - e de fato redunda - na majoração do tributo, expressamente vedada pelo artigo 97, § 1 0 do CTN. Também o E. Tribunal Regional Federal da 4 0 Região, negou provimento à remessa Ex Officio n° 96.04.66394-1-PR, j. em 15.12.98, relator Juiz Fábio Bittencourt da Rosa, da seguinte forma: 1. A Portaria Interministerial n° 1.275/91, ao adotar, com base no § 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, como Valor da Terra Nua Mínimo, o menor preço de transação com terras no meio rural e, aprovada pela Instrução Normativa n° 16/95, da S.R.F., a tabela que fixou o Valor da Terra Nua mínimo, afrontou o disposto no artigo 3° da Lei n° 8.847/94, taxativo na conceituação do Valor da Terra Nua. • 2. Na forma do artigo 100 do C.T.N., as portarias e instruções normativas são normas complementares, principalmente, das leis. 3. O artigo 3° da Lei 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do I.T.R., como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou em seus incisos, sendo defesa a inovação ou modificação dessa base de cálculo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evident , vi t ação ao texto constitucional (artigos 5°, II e 150, I, da CF/: 8 e 9 • II do CTN). to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.138 ACÓRDÃO N° : 303-29.915 É pertinente a transcrição do voto proferido pelo eminente Juiz 1 Relator, porquanto, mesmo que em apertada síntese, bem equacionou o tema: A base de cálculo do imposto questionado, de acordo com o artigo 3° da Lei n° 8.847/94 é o Valor da Terra Nua — VTN -, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. O parágrafo primeiro desse artigo estabelece que o VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos bens incorporados ao imóvel — construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivas e melhoradas e as florestas plantadas. 41) O parágrafo segundo, por sua vez, estabelece que o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. A Portaria Interministerial n° 1.275/91 adotou, com base no § 3 0 do artigo 70 do Decreto n° 84.685/80, como Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — o menor preço de transação com terras no meio rural. A Instrução Normativa n° 16/95, da Secretaria da Receita Federal, em seu artigo 1° aprovou, para o lançamento do Imposto Territorial • Rural do exercício de 1994, a tabela que fixou o VTNm, por hectare, levantado referencialmente em 31 de dezembro de 1993. Adotado, então, pela referida portaria, o menor preço de transação com terras no meio rural e aprovada, pela mencionada instrução, a tabela que fixou o VTNm, há clara afronta ao artigo 30 da Lei n° 8.847/94, a qual estipula ser a base de cálculo do ITR o VTN, correspondendo este ao valor do imóvel, excluindo-se o valor dos bens mencionados nos incisos I a IV, incorporados ao imóvel. Diante disso, como já observado pelo julgador de primeiro grau, o artigo 3 0 da Lei n° 8.847/94 é taxativo na conceitua ão de VTN. E, as disposições constantes nos atos administrativ s - ncionados — portaria interministerial e instrução normativa - repo ando-se, a 11 groo- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.138 ACÓRDÃO N° : 303-29.915 primeira, ao decreto n° 84.685/80, por modificarem a base de cálculo do ITR, sem possuir força para tanto, são ilegais. De efeito, na forma do artigo 100 do Código Tributário Nacional as portarias e instruções normativas (atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas) são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. São fontes secundárias do direito tributário e estão elencadas em patamar hierárquico inferior, como não poderia deixar de ser, em relação à lei. A Lei n° 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do ITR como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou, sendo defesa a inovação ou modificação da base de cálculo do tributo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 5°, inciso II e 150, I da CF/88 e 97, II do CTN). Destas lições se tira a certeza de que o lançamento levado a efeito não foi precedido de um procedimento específico por parte da Receita Federal, tendente a desclassificar as informações prestadas pelo sujeito passivo, razão pela qual, o lançamento deve ser anulado. Preliminar - nulidade da notificação Ainda em caráter preliminar, há que se examinar a ocorrência de • vício formal na Notificação de Lançamento, capaz de anular o processo ab initio. Com efeito, a notificação de lançamento, emitida por sistema eletrônico, não contém a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, nem mesmo de outro servidor autorizado para a prática de tal ato. Reza o art. 11, inc. IV, do Decreto n° 70.235/72, que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula (grifei). Apesar de o parágrafo único do mencionado 'is. e sitivo legal dispensar a assinatura na notificação de lançamento, quando a mesa for -mitida por processo eletrônico, não dispensa a identificação do chefe do ór -o ou ch, servidor 12 \7,L./.\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.138 ACÓRDÃO N° : 303-29.915 autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência e vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. • Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário : Execução e controle. São Paulo : Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a • exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. r. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de - ação, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no • inciso VI, 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 122.138 ACÓRDÃO N° : 303-29.915 que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na sequência, o art. 6 0 da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício • formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente. Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal. Quanto à declaração de nulidade por vício formal, o Primeiro Conselho de Contribuintes, através da sua Câmara Superior, já no recuado ano de • 1985 pronunciou-se a respeito, dando provimento ao recurso da Fazenda Nacional, que pela pertinência, transcrevo parte do voto vencedor: Sustenta a Procuradoria, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seueitrrifundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.138 ACÓRDÃO N° : 303-29.915 Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva. • Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol IV, Forense, 2 ed., 1967, pág, 1651, ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. In, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em • determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários ' validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos reliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorizàção paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curachr etc.)\ 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.138 ACÓRDÃO N° : 303-29.915 Mais recentemente o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, coerente com inúmeras outras decisões, houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observou as regras do Decreto 70.235/72, conforme a ementa a seguir transcrita: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70.235/72 (Aplicação do disposto no artigo 6° da IN SRF 54/1997) (Acórdão n° 108.06.420, de 21/02/2001). Assim, tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR • apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por não constar da mesma a indicação o nome do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e nem a indicação complementar de seu cargo ou função e respectivo número de matricula, requisitos indispensáveis à formação do lançamento, como formalidade essencial, outra alternativa não se apresenta senão aquela de declarar a nulidade do lançamento. Mérito. Ultrapassadas as preliminares, tendo que adentrar ao mérito do Recurso Voluntário em questão, entendo que a decisão monocrática deve ser mantida. Com efeito, dos documentos trazidos aos autos, nenhum deles traz em seu bojo informações acerca do valor da terra nua dos imóveis da região, capazes de dar guarida à pretensão da recorrente. É por demais sabido que o ônus da prova incumbe àquele que alega fato em seu fa r, p. a desconstituir o direito de terceiro. Logo, incumbia à recorrente comprovar t do o què alegou. Sal; das Sessões, em 18 de setembro de 12001 Ir I U BIANCHI — Relator 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.138 ACÓRDÃO N° : 303-29.915 VOTO VENCEDOR QUANTO ÀS PRELIMINARES .111 PRELIMINARES: Tendo havido unanimidade em negar provimento ao recurso voluntário, quanto ao mérito, apresento os meus os argumentos de rejeição às preliminares propostas em Sessão pelo ilustre relator. As questões se referem à postulação de nulidade da Notificação de •Lançamento, por não conter a identificação do chefe do órgão expedidor e à nulidade do lançamento por entender que a Lei 8.847/94 (art. 18) está em contradição com o CIN (art. 148), que, por seu status de lei complementar deve prevalecer. 1— NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO: Inicialmente, trataremos da preliminar de nulidade relativa à emissão, por processamento eletrônico, da Notificação de Lançamento sem a identificação da autoridade administrativa lançadora. Com efeito, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, assim dispõe, in verbis: "A ri. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: • 1- A qualificação do notificado; II - O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - A disposição legal infringida, se for o caso; IV - A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico". 17 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.138 ACÓRDÃO N° : 303-29.915 Fica claro que a preocupação do legislador foi assegurar que a notificação contivesse os elementos mínimos necessários à ciência do notificado e ao preparo de sua defesa, daí porque a exigência, entre outras, de se indicar na notificação de lançamento o cargo ou função e o número de matrícula da autoridade administrativa competente para efetuar o lançamento. A notificação de lançamento eletrônica emitida pela SRF, Órgão administrador do ITR, indica o Órgão emitente; a qualificação do notificado (nome, CPF e endereço); o valor do ITR e Contribuições lançados; o prazo para pagamento; a disposição legal infringida; a identificação do imóvel (número de registro na SRF, nome, área, município de localização e respectivo estado). • Como vemos, a notificação de lançamento eletrônica, mesmo não indicando o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora, não traz prejuízo ao contribuinte, pois contém outros requisitos que, no seu conjunto, constitui informação imprescindível e suficiente à ciência do notificado, bem como asseguram os elementos mínimos necessários à sua ampla defesa. Além do mais, é passível a existência de presunção quanto ao conhecimento público da identidade da autoridade lançadora, o chefe da repartição notificante, pois sua nomeação se efetiva com a publicação da respectiva Portaria SRF no Diário Oficial da União, veículo informativo de acesso público, não havendo, então, a necessidade de sua identificação na notificação de lançamento, uma vez que a sua investidura no cargo é de conhecimento de todos, presumivelmente. Ademais, o referido servidor, no caso presente, é AFRF com competência legal para efetuar lançamento tributário. A Secretaria da Receita Federal, Órgão administrador do ITR, está 411 plenamente identificada na notificação, assegurando ao contribuinte que se trata de documento idôneo e emitido por pessoa competente. Há, segundo o CTN, a possibilidade de um vício formal poder levar um processo à nulidade. Não creio, porém, que se aplique ao caso presente. Não há a menor dúvida de que as notificações de lançamento do ITR foram de responsabilidade da SRF como instituição responsável, e que em cada Delegacia da instituição o responsável por sua emissão é o Delegado da Receita Federal, no caso um servidor competente, por ser auditor fiscal, para se responsabilizar pelo lançamento. A não explicitação do nome do Delegado, e de sua respectiva matrícula, ainda que seja um vício, é de natureza puramente formal, que de nenhuma forma resultou em qualquer possibilidade de restrição ou cerceamento de defesa ao contribuinte notificado. Não paira sobre a referida notificação nenhuma suspeita, por mínima que seja, de que tenha sido emitida por pessoa incompetente, já que não contendo expressamente a 18 5\.°). MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 122.138 ACÓRDÃO N° : 303-29.915 identificação do servidor emissor, por se tratar de procedimento eletrônico executado mediante a fixação de parâmetros autorizados legalmente, automaticamente se realizou sob a responsabilidade do titular da Delegacia da Receita Federal. Penso, salvo melhor juízo, que um vício formal dessa natureza, que comprovadamente nenhum prejuízo causou à possibilidade de defesa do contribuinte, em hipótese alguma pode justificar a nulidade de todo o processo, decisão que implicaria a anulação de milhares de processos, que por dever funcional deverão ser todos refeitos, causando enorme despesa aos cofres públicos e também diretamente aos contribuintes, infringindo frontalmente o principio da economia processual e impondo ao erário e aos interessados despesas, a meu ver, desnecessárias, tão somente para que se explicite na nova notificação o nome do Delegado (AFRF) e seu respectivo n° de matrícula, que ,como já se disse, são dados que gozam da presunção do conhecimento público. Na história do Terceiro Conselho de Contribuintes, são poucos os registros de levantamento de nulidade, por parte dos contribuintes, por a notificação não conter o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora. O motivo do contribuinte não argüir nulidade, acreditamos, está vinculado à certeza de que trata-se de um instrumento meramente protelatório, que não traz nenhum beneficio a ambas as partes. Existe a concordância tácita do notificado quanto a omissão cometida, pois ele sabe que a ausência desses elementos não prejudica à sua defesa, tanto é que a apresenta. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida na notificação. 10 Às mais das vezes, o notificado sabe o que está ocorrendo, pois a notificação é clara e objetiva, permitindo-lhe, dentro do prazo estabelecido, apresentar as suas razões de defesa. Como se vê, a ausência do cargo ou função e do número de matrícula, não constitui obstáculo a apresentação tempestiva de sua impugnação. Ora, se o próprio contribuinte entende que não lhe acarreta prejuízo as omissões da notificação de lançamento, muito menos caberia a este Conselho, por puro preciosismo, prequestionar esta falha meramente formal. Além do mais, ressalte-se que a Instrução Normativa SRF n.° 92/97 não se aplica ao caso sob exame, pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados mediante autos de infração, não sendo o presente caso. 19 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.138 ACÓRDÃO N° : 303-29.915 Se todos os argumentos acima expostos, não fossem suficientes para considerar descabida a tese de nulidade da notificação, restaria o argumento da economia processual, posto que, salvo melhor juízo, um vicio formal dessa natureza, que comprovadamente nenhum prejuízo causou à possibilidade de defesa do contribuinte, em hipótese alguma pode justificar a nulidade de todo o processo, decisão que implicaria na anulação de milhares de processos, que por dever funcional deverão ser todos refeitos, causando enorme despesa aos cofres públicos e também diretamente aos contribuintes, infringindo frontalmente o principio da economia processual e impondo ao erário e aos interessados despesas, a meu ver, desnecessárias, tão somente para que se explicite na nova notificação o nome do Delegado(AFRF) e seu respectivo n° de matricula, que ,como já se disse, são dados que gozam da presunção do conhecimento público. Posto isto, entendemos que a ausência da função ou cargo e do número de matrícula da autoridade expedidora da notificação, não motiva a anulação desta. 1.2 —NULIDADE DO LANÇAMENTO: Primeiramente cabe afastar da discussão nesta instância administrativa qualquer insinuação ou acusação direta de inconstitucionalidade da lei, por carecer esta Câmara de competência para tal. As leis nascem do Poder Legislativo gozando da presunção de constitucionalidade até que o STF em ação direta declare em contrário, ou o estabeleça de forma indireta, porém com efeito apenas interpartes. Nenhuma decisão da corte constitucional invalidou a base legal do ITR. Antes disso, a análise de constitucionalidade levada a efeito no âmbito das Comissões de Constituição e Justiça da Câmara Federal e do Senado, constitui no processo legislativo um dos níveis prévios de controle de constitucionalidade do ordenamento jurídico pátrio; o fato é que no decorrer da elaboração da Lei 8.847/94,no seu texto final nenhuma contradição com a Constituição ou com normas outras ,que lhe fossem hierarquicamente superiores, foi constatada. O digno relator centra fogo com especial ardor numa suposta infração ao art. 148 do CTN, pretende que o art. 18 da Lei n.° 8.847/94 lhe represente afronta. Em absoluto não há contradição. A utilização do VTNm como base de cálculo do ITR não pode nem de longe ser confundido com um arbitramento. A circunstância de utilização dessa base de cálculo alternativa, o rito de apuração dos valores de VTNm, e mesmo a sua desconsideração em face da apresentação de laudo competente, são procedimentos perfeitamente definidos no texto legal. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.138 ACÓRDÃO N° : 303-29.915 Ocorre que o art. 30 da Lei n° 8.847/94 contém, além do caput, quatro parágrafos. O § 2° reporta-se especificamente ao Valor de Terra Nua mínimo (VTNm), especificando a quem compete, e de que forma, apurar tais valores. Uma interpretação sistemática do caput, considerados conjuntamente com os parágrafos do art. 3° e o texto integral da lei referida, incluído o art. 18, não dá suporte à alegação da suposta inovação de critério pela SRF. Quando o § 40 autorizou a administração tributária a rever o VTNm que viesse a ser questionado pelo contribuinte, referiu-se claramente à situação em que tendo sido descartado o valor declarado, por ser dado incongruente com outras informações disponíveis ao fisco, ou mesmo, na hipótese de omissão de declaração, cabe à SRF lançar o tributo tomando para base de cálculo a alternativa legalmente prevista do VTNm, ressalvando, contudo, o direito do contribuinte de poder contestar, por meio de laudo técnico competente, o valor• utilizado alternativamente na base de cálculo, que é valor genérico de referência, representando um critério legal objetivo cuja utilização foi autorizada por lei. Não são valores arbitrados, porém resultantes de levantamento de preços do hectare de terra nua nos moldes definidos no § 2°. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4° do art. 3 0 da Lei 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo especifico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O mesmo raciocínio é válido para o caso de valor supostamente declarado com erro. O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem revestir-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, daí a exigência legal expressa de capacidade técnica e habilitação profissional suficientes a produzir um documento técnico capaz de apurar elementos que possam servir de motivação a um convencimento da autoridade administrativa competente (lançadora ou julgadora) quanto ao Valor da Terra Nua de imóvel específico, convicção que necessariamente deverá se basear nas suas peculiaridades demonstradas em laudo. Daí, entendo que a referência que normas complementares administrativas fazem à observância das normas da ABNT, indicam muito mais um modelo a ser seguido, porquanto na NBR 8.799/85 estão indicadas providências que se forem seguidas certamente levarão a um trabalho técnico com idoneidade para o fim desejado de demonstrar um Valor de Terra Nua específico. Vale dizer, que nem sempre, outros tipos de dados ou relatórios são incapazes de formar convicção. Mas, por outro lado, é também evidente que uma interpretação teleológica do diploma legal sob análise, não autoriza a aceitação de 21 12". • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.138 ACÓRDÃO N° : 303-29.915 mera declaração de VTN, ainda que tal assertiva seja da lavra de técnico habilitado e registrado, nem mesmo quando parta de órgão de governo de qualquer esfera sem que se demonstre o afirmado. Essa imposição é da lei. Sobre a metodologia preconizada no referido § 2°, é bom que se esclareça que para a determinação do VTNm referente ao ITR a SRF utilizou como fonte os valores mínimos de terra nua levantados pela Fundação Getúlio Vargas - FGV e pelas Secretarias de Agricultura dos Estados, obtidos com referência à data do fato gerador, ouvidos representantes do Ministério Extraordinário de Política Fundiária, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, Confederação Nacional de Agricultura - CNA e Confederação Nacional de Trabalhadores na Agricultura - CONTAG. • Muito diferente é a situação da pauta de valores referentes ao IPTU, que segundo entendimento jurisprudencial trazido à tona pelo nobre Conselheiro relator, requer que a planta de valores deve fazer parte de texto de lei, que para se atribuir outro valor venal ao imóvel, que não o decorrente do ano anterior mais correção monetária, é mister lei, não bastando para isso simples decreto. No caso do ITR, a Lei 8.847/94 estabeleceu o critério jurídico para a apuração dos valores de VTNm para cada exercício, não cabe fazer mera correção monetária do valor de um exercício para outro, porém, o § 2° do art. 3°, da referida lei, autoriza e determina que a SRF com audiência de outros órgãos fixe os valores referidos para cada exercício, dessa forma, desde que cumpridos os limites legais definidos, a fixação dos valores de referência (VTNm) pode se dar por meio de instrução normativa, que é um dos meios de expressão da autoridade representada pelo Secretário da Receita Federal. Ademais, a tabela de valores é, em princípio, simples valor de referência, somente servindo de base de cálculo alternativa no caso de omissão de declaração, ou de declaração de - valor não merecedor de fé (em princípio quando abaixo do VTNm), sendo, contudo, • prevista a apuração de VTN específico do imóvel em processo administrativo, a partir de laudo técnico com as características definidas na lei. Tudo conforme estabelece o art. 148 do CTN. Uma ressalva é que a fixação dos VTNm se dá segundo procedimento regular com base no citado § 2°, do art. 3°, da Lei n.° 8.847/94, mas não consiste em simples arbitramento, mas sim com base em levantamento de preços do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terra existentes no município. Mas é evidente que isso não traduz afronta, posto que o procedimento exigido, aponta critério objetivo ,infinitamente menos amplo do que o procedimento de arbitramento. O art. 18 da Lei n.° 8.847/94, tão-somente assegura à SRF proceder ao lançamento de oficio do ITR com base nos dados que dispuser, nos casos de omissão de declaração ou de incorreção dos valores declarados. Evidente que dentre os dados que deverá dispor estão necessariamente os valores de VTNm apurados nos termos do art. 3°. 22 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.138 ACÓRDÃO N° : 303-29.915 A menção à possibilidade de revisão do VTNm, mediante questionamento do contribuinte, assegura por evidente a possibilidade de ampla defesa, e a oportunidade de fazer prova quanto a um valor de terra nua específico e distinto do valor genérico atribuído ao município de localização. Por isso rejeito, também, esta preliminar. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares apresentadas pelo ilustre conselheiro relator. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 • CARLOS FE' 1N-0 FIGUEIREDO BARROS Relator designado 23 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.005032/2001-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. O prazo para pleitear restituição de tributo que foi considerado pago a maior em razão de decisão judicial somente começa a correr quando da publicação da referida decisão. MP Nº 1.212, DE 1995. VIGÊNCIA. Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, a MP nº 1.212, de 1995, produziu efeitos a partir do faturamento apurado no mês de março de 1996. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78.269
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator) e Antonio Carlos Atulim, que contam o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos do pagamento. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão para redigir o voto vencedor..
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Segundo Conselho de Contribuintes ';'"Itk'5n-•--.-' Processo re- : 10120.005032/2001-88 Pouesb,LQE:Renocinnisi____LLa ihrt:10ÃdOsFIICArinaitribijtidoDA:11:11ãO Recurso n' : 126.736 VISTO Acórdão ng : 201-78.269 Recorrente : SUPERMERCADO SERVE RIO VERDE LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF PIS. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. O prazo para pleitear restituição de tributo que foi considerado pago a maior em razão de decisão judicial somente começa a correr quando da publicação da referida decisão. MP N2 1.212, DE 1995. VIGÊNCIA. Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, a MP n2 1.212, de 1995, produziu efeitos a partir do faturamento apurado no mês de março de 1996. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO SERVE RIO VERDE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator) e Antonio Carlos Atulim, que contam o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos do pagamento. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Gaivão para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005. foi4, &cutia. sefa Maria Coelho Marques ... Presidente MlN illy FAZENDA - 2 . - ue .----).Nrsc-amix.5 CONFERE COM O ORIGINAL Ceírtd arectl a Mar; G vas o zlHASii.IA Pri or pf Relatora-Designada 1C___ VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Roberto Velloso (Suplente). 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda M ind • A F AZEI%) A — 2 ' C:C Segundo Conselho de Contribuintes t'F.ar COM ERE COM O CRIOU. 41 .*4L I4 / O st" /0 V Processo n9 : 101 20.0 05032/200 1-88 Recurso n° : 126.736 Acórdão : 201-78.269 VISTO Recorrente : SUPERMERCADO SERVE RIO VERDE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição, apresentado em 12 de setembro de 2001 (fl. I, verso), de valores da contribuição para o PIS relativos aos períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, em relação aos quais, segundo a interessada, não poderia ser exigida a contribuição, por não admitir um suposto "efeito repristinatório" das L.0 n 2s 7 e 8, de 1970, ocasionado pela não aplicação das disposições da MP n2 1 .212, de 1995. Além disso, foi apresentado o formulário de pedido de compensação de E. 2, em que a interessada requer compensação com débitos vincendos, que oportunamente informaria. Ainda instruíram o pedido os documentos de fls. 3 a 15. A DRF em Goiânia - GO indeferiu o pedido (fls. 20 a 27), em razão de ter ocorrido a decadência do direito e de não ter razão a interessada no tocante ao mérito das alegações. A interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 31 a 38, alegando já se ter manifestado o Supremo Tribunal Federal em relação à anterioridade nonagesimal, pela contagem a partir da última alteração legal. Ainda alegou que não poderia ocorrer a repristinação da lei revogada, pela perda de eficácia e vigência da lei revogadora; que não teria ocorrido a decadência, por ter decidido o Superior Tribunal de Justiça que o prazo para pedido somente se inicia a partir do esgotamento do prazo para homologação tácita ("cinco mais cinco"); e que a MP n2 1.212, de 1995, teria ofendido a anterioridade nonagesimal. A DRJ em Brasília - DF indeferiu a solicitação, adotando o mesmo entendimento da Delegacia de origem (fls. 40 a 44). A interessada apresentou o recurso voluntário de fls. 47 a 63, em que repetiu as alegações da manifestação e ainda fez considerações sobre as alterações da MP n 2 1.212, de 1995, das revogações das MP anteriores e da suposta perda de sua eficácia e dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em ação direta. É o relatório. LkÇAL r CC-MF Ministério da Fazenda ••% • Et : - „ Fl •41t Segundo Conselho de Contribuintes £:LaPE COM O C;F: k .• -* ! Processo n' : 10120.005032/2 00 1 -88 -ircâsiuA Recurso re. 126.736 Acórdão : 201-78.269 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO (VENCIDO QUANTO À PRESCRIÇÃO) O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. A respeito do prazo previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional, a opinião da doutrina se divide, em relação à sua natureza. No livro "Repetição do indébito e compensação no direito tributário" (MACHADO, Hugo de Brito, coord. São Paulo: Dialética, Fortaleza: Icet, 1999), Hugo de Brito Machado reuniu 21 dos mais renomados tributaristas do Brasil para tratar de matérias por ele propostas, relativamente à repetição de indébito e à compensação, que resultou nos 19 trabalhos publicados no livro. Relativamente ao prazo do art. 168, I, do CTN, no item 2.2 do questionário formulado pelo insigne jurista, perguntou-se se tratava de prazo de decadência ou de prescrição, que resumiu as opiniões dos vários autores (opas cit., p. 23): "Quanto à natureza do prazo para pedido de restituição, menores não são as divergências. Que se trata de prescrição, afirmam Paulo Roberto de Oliveira Lima, Hugo de Brito Machado Segundo, Paulo de Tarso Vieira Ramos, Dejalma de Campos, e Aroldo Gomes de Mattos. Carlos Vaz, Vittorio Cassone e Oswaldo Othon, todavia, afirmam tratar-se de decadência. " Em sua obra "Decadência e prescrição no direito tributário" (Max Limonad. São Paulo: 2000), Enrico Marcos Diniz de Santi afirma tratar-se de decadência (p. 254) e de prescrição (p. 259). Luciano Amam diz o seguinte (Direito tributário brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 398-9): "Esse prazo é para o solvens pleitear a restituição na esfera administrativa, junto ao próprio accipiens, ou na esfera judicial. Alguns acórdãos do antigo Tribunal Federal de Recursos suscitaram a questão de saber se, antes do ingresso em juizo, o solvens, necessariamente, teria de esgotar as vias administrativas. Em estudo anterior, pretendemos ter demonstrado que a discussão através de processo administrativo é opção do solves; somente nos casos em que fique demonstrada a inexistência de lide (vale dizer, situações em que o Fisco não oponha nenhum tipo de resistência nem de questionamerzto ao direito do solvens) é que se poderá discutir a legitimidade do ingresso em juizo, mas, ai, o problema é de condição da ação (interesse de agir) e não o do suscitado exaurimento das vias administrativas. Caso opte pelo procedimento administrativo e não tenha sucesso, o solvens terá mais dois anos para ingressar em juizo, após a decisão administrativa denegatória de seu pedido. Mais urna vez aqui o legislador ficou impressionado com os aspectos periféricos da decadência e da prescrição, e, aparentemente, deu ao prazo de cinco anos a natureza ir" 3 ' '• • -Cc-mFMinistério da Fazenda Zeri A - 2. ' CC• Fl.Segundo Conselho de Contribuintes €. 'RE COM O CR13li•Al P ." :: . ;LIA / 0 V Processo re- : 10120.005032/2001-88 Recurso n" : 126.736 V 1ISTO Acórdão n : 201-78.269 decadencial, e ao de dois anos o caráter prescricionat Não vemos razão para isso. Não há motivo lógico ou jurídico para a diversidade de tratamento. De resto, já vimos anteriormente que o elemento distintivo dos casos de prescrição e de decadência deve ser a natureza do direito, e não os detalhes formais com que este possa estar guarnecido." É preciso, como ressaltado por Luciano Amaro, estabelecer a distinção entre decadência e prescrição, segundo a natureza do direito envolvido. Agnello Amorin Filho, professor da Universidade Federal da Paraíba, em artigo publicado na Revista Forense, buscando conceitos delineados por Chiovenda e Pontes de Miranda, debruçou-se num trabalho metódico para estabelecer a distinção entre prescrição e decadência e identificar as ações imprescritíveis. São conceitos definidos por Chiovenda que dão todo o respaldo para uma distinção verdadeiramente cientifica entre decadência e prescrição, e que permitirão uma análise mais precisa da natureza do prazo para repetição de indébito tributário. Segundo Chiovencla3, há duas categorias de direitos subjetivos: os direitos a uma prestação e os direitos potestativos (primeiro conceito). Os direitos a uma prestação, para serem satisfeitos, dependem de uma cooperação do devedor, consistente no pagamento espontâneo da prestação. Enfim, tudo aquilo que esteja em posse do devedor e que, por direito, tenha de entregar ao credor encerra um direito a uma prestação. Já os direitos potestativos, que podem ser exercidos pelo credor segundo sua vontade, e, por isso, independem de colaboração do devedor para ser exercidos, são direitos subjetivos que criam, extinguem ou modificam outros direitos subjetivos. Veja-se que há duas características para que o direito seja potestativo: 1) depender apenas da vontade do credor, para ser (por ele) exercido; e 2) alterar a relação jurídica entre credor e devedor (criando, alterando ou extinguindo direitos). Voltando aos direitos a urna prestação, como dependem, para serem satisfeitos, da cooperação do devedor, exigem que o ordenamento jurídico preveja uma forma de o credor proteger seu direito, no caso de não haver cooperação do devedor. Por isso, a cada direito a uma prestação corresponde uma ação que o protege . Com base na constatação imediata de que o prazo do referido art. 168 do CTN não se refere a direito potestativo, grande parte da doutrina afirma que se trata de prazo prescncional. De fato, o "direito de pleitear a restituição" na esfera administrativa não é direito potestativo. À primeira vista, poder-se-ia até pensar que fosse, pelo fato de ser direito que pode ser exercido pelo credor de forma independente da vontade do devedor. APIL "Critério cientifico laca distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis". Revista Forense, n° 193, p. 7-37. 2 Apud Valério,1. N. Vargas "A decadência própria e imprópria no direito civil e no direito do trabalho". São Paulo: LTr, 1999, p. 57. 3 Chiovenda, Giuseppe. "Instituições de direito processual civil", 2a ed., v. 1. Trad. de Paolo Capitanio. Campinas: Boolcseller, 2000, p. 25-6, 30-3. 4 Vide art. 75 do Código Civil de 1916; art. 189 do atual. 4 2 9 CC-MF..... Ministério da Fazenda t'A 4P.N . V2. - 2 ' Fl Segundo Conselho de Contribuintes COM- ERE CCM O cT. ' 6RAS;,_14 ;OS( Processo n' : 10120.005032/2001-88 Recurso n' : 126.736 Acórdão n' 201-78.269 VISTO O direito à restituição é, obviamente, direito a uma prestação, pois depende da vontade do devedor para ser atendido espontaneamente. Mas o pleito da restituição, que é direito diverso do direito de restituição, não modifica a essência do direito de restituição. Não é do pleito que surge o direito à prestação e o pleito, em si, não altera o direito. Tanto é que o direito creditório, nos termos da Instrução Normativa SRF n2 210, de 2002, art. 3 2, III, pode ser reconhecido de oficio pelo Fisco. Então, por isso, o prazo previsto no CTN teria de ser de prescrição. Mas também não é. De fato, o prazo do referido artigo é para apresentação de pedido administrativo e não para apresentar ação judicial de repetição de indébito. O prazo prescricional para apresentação da ação de repetição de indébito, no caso, é o previsto no Decreto n2 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que previu o prazo qüinqüenal para todas as ações contra a União. Esse decreto estava em vigor antes da publicação do CTN e não foi por ele revogado, uma vez que o Código não tratou da matéria de prescrição, nas hipóteses em que o contribuinte não podia apresentar o pedido administrativo. Tratou somente de um prazo de prescrição específico para a ação anulatória da decisão administrativa que denegasse a restituição (art. 169). Portanto, o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito é de cinco anos, contados da data do recolhimento do tributo. Como o pedido foi apresentado em 12 de setembro de 2001, encontravam-se prescritos os indébitos relativos a recolhimentos efetuados anteriormente a 12 de setembro de 1996, o que abrange a totalidade dos indébitos discutidos nos presentes autos. No tocante ao mérito da exigência, embora se tenha concluído pela inexistência do direito, em razão do prazo, para efeito de esclarecimento, é necessário dizer que as alegações da recorrente são completamente improcedentes. A Medida Provisória n2 1.212, de 28 de novembro de 1995, foi publicada no dia 29 de novembro no Diário Oficial da União. Apesar de publicada em novembro, trouxe, em seu art. 15, a seguinte disposição: "Art. 15. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995." A parte final do dispositivo feria o principio da irretroatividade, previsto no art. 150, III, "b", da Constituição Federal, pois pretendia alcançar fatos ocorridos anteriormente à data de sua publicação. Essa Medida Provisória foi reeditada, com alterações, sob os números 1.249, 1.286, 1.325, 1.365, 1.407, 1.447, 1.495, 1.495-8, 1.495-9, 1.495-10, 1.495-11, 1.495-12, 1.495- 13, 1.546, 1.546-15, 1.546-16, 1.546-17, 1.546-18, 1.546-19, 1.546-20, 1.546-21, 1.546-22, 1.546-23, 1.546-24, 1.546-25, 1.546-26, 1.623-27, 1.623-28, 1.623-29, 1.623-30, 1.623-31, 1.623-32, 1.623-33, 1.676-34, 1.676-35, 1.676-36, 1.676-37 e 1.676-38, até ser convertida na Lei PPOQ1/4-1 5 22 CC-N1F rül lir. Ministério da Fazenda M,,i liA - fr ALEN I A - 2 .z.t1C-.;:',lt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O MC! o ri. Nt.4.-31t.' 8FtASILIA ft 1_0 os" Processo n2 : 10120.005032/2001-88 Recurso n2 : 126.736 VISTO Acórdão n : 201-78.269 n2 9.715, de 25 de novembro de 1995. O dispositivo que tratou da eficácia retroativa da norma foi reproduzido no art. 18 da Lei. Contra a reedição de número 1.325, de 09 de fevereiro de 1996, foi apresentada a ADIn n2 1.417, distribuída em 5 de março de 1996. Nessa reedição, o artigo que imprimia o efeito retroativo era o 17. Na apreciação da medida cautelar, o STF decidiu suspender, até o exame do mérito da ação, o dispositivo do art. 17, unicamente por ferir o princípio da in-etroatividade, conforme trecho do voto do Ministro-Relator, Octávio Gallotti abaixo reproduzido: "É, contudo, inegável o relevo da argüição de retroatividade da cobrança. expressamente estipulada na cláusula final do art. 17 do ato impugnado, em confronto com o princípio consagrado no art. 150, III, 'a', da Constituição. Satisfeitos os pressupostos legais à sua concessão, defiro, em parte, o pedido de medida cautelar, para suspender os efeitos da expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995', contida no art. 17 da Medida Provisória n° 1.325, de 9 de fevereiro de 1996". A decisão foi publicada no DOU no dia 24 de maio de 1996. Na apreciação do mérito, o STF manteve a decisão da cautelar, em Acórdão publicado em 23 de março de 2001: "Recordo que data de 29 de novembro de 1995 a publicação da Medida Provisória n° 1.212, ponto de partida da estirpe legiferante ininterrupta de que ora nos ocupamos, e onde já se fazia presente (art. 15) a cláusula de vigência a partir de I° de outubro de 1995. No intuito de justificar esse efeito retroativo, aduz, às fls. 4819, o parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, anexado às informações: 'No caso 'sub examine', como demonstrado, a Medida Provisória n° 1.325/96 não instituiu e nem modificou a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP. Apenas dispôs acerca de aspectos pertinentes à incidência das referidas exações, tendo em vista a suspensão da eficácia dos Decretos-leis n as 2.445 e 2.449/88, pelo Senado Federal. Manteve as mesmas aliquotas e as mesmas bases de cálculo previstas pelas Leis Complementares 7 e 8/70.' '22. A edição da MP teve por finalidade evitar que houvesse uma eventual •vacatio' decorrente de uma equivocada interpretação da suspensão efetivada pelo Senado, a qual poderia ensejar a paralisação do recolhimento das contribuições, em virtude de dúvidas dos contribuintes e administradores a respeito de como recolher e calcular as multicitadas contribuições. Em não havendo instituição e nem modificação das contribuições, pela criticada Medida Provisória, não há que se cogitar em observância do prazo de 90 dias para a referida norma poder ser aplicada.' 23. Por esse mesmo motivo, também carece de razão o argumento da Requerente de que haveria retroatividade da Medida impugnada e das suas antecessoras. Ora, a norma em tela imbuiu-se de natureza explicativa e regulamentadora de Lei Complementar e exações já existentes, sem em nada alterá-las. Assim, qual a ofensa ao Texto Constitucional praticada? Qual o prejuízo financeiro ou moral causado? 'Permissa /P. Áfr1/41.' 2° CC-N1F .;%: Ministério da Fazenda Pc;;:, na F. -LENDA - 1,1,..-lut • Segundo Conselho de Contribuintes Fl t.Owt ERE COM O - wiAsítJA 1 . 47 1 O Y Processo n' : 10120.005032/2001-88 - Recurso n 2 : 126.736 vicro Acórdão n' : 201-78.269 venha', as alegações da Requerente são completamente vazias e despidas de fundamentação. '(lis. 4819) Note-se, contudo, que, em face da suspensão determinada pelo Senado Federal (Res. 49- 95) e decorrente da declaração de irzconstitzicionalidade _formal pelo Supremo Tribunal dos decretos-leis citados (RE I48.754), prevalece, obviamente, 'ex-tunc', a invalidade da obrigação tributária questionada. Não pode, pois, a ulterior criação da contribuição, já agora pelo emprego do processo legislativo idôneo, pretender tirar partido do passado inconstitucional, de modo a dele extrair a validade do pretendido efeito retrooperante. Acolhendo o parecer e confirmando o decidido quando da apreciação da medida cautelar, julgo, em parte, procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade, no art. 18 da Lei n" 9.715, de 25 de novembro de 1998, da expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 19951" A aludida alegação da Procuradoria da Fazenda Nacional baseou-se no fato de a Resolução do Senado Federal n2 49, de 1995, ter sido publicada em 10 de outubro de 1995. Além dessa ADIn, a matéria foi ainda apreciada pelo plenário do STF no julgamento do RE n2 232.896, distribuído em 4 de agosto de 1998. Em decisão publicada em 1 2 de outubro de 1999, que resultou na edição, pelo Secretário da Receita Federal, da Instrução Normativa SRF n 2 6, de 2000, o STF decidiu o seguinte: "EMENTA: CONSTITUCIO1VAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS- PASEP. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. 1 - Principio da anterioridade nanagesimal: C.F., art. 195, § 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.21Z de 28.11.95 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995' e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. 111 - Não perde eficácia a medida provisória, com _força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do STF: ADIn I.617-MS, Ministro Octavio &Mota, 'DJ' de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 2° T., 25.5.98. V. - P.E. conhecido e provido, em parte." Conforme trecho do Ministro-Relator Carlos Velloso, abaixo reproduzido, pode- se verificar que a questão da anterioridade foi apreciada no RE: "O RE é de ser conhecido e provido, no ponto, em parte, simplesmente para que seja observado o principio da anterioridade nonagesirnal, contados os noventa dias a partir da veiculaçã o da Med. Prov. n° 1.212, de 28.11.95, pelo que declaro a inconstitucionalidade da disposição inscrita no seu artigo 15 - 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 0 de outubro de 1995 " Portanto, o RE apreciou apenas a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal, matéria que não foi objeto de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na ADIn n2 1.417, conforme já esclarecido. 7 CC-N1F Zr: Mi • nistério da Fazenda I bett4 tiA FAZENtiitt - 2 re Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORiGN.AL BRAS,LIA fl- ./ (03" Processo n' : 10120.005032/2001-88 Recurso n" : 126.736 1C1 VISTO Acórdão : 201-78.269 Conforme os trechos das decisões já citadas e da ementa do acórdão pronunciado na ADIn, abaixo reproduzido, a inconstitucionalidade declarada foi apenas a parte final do art. 18 da Lei n2 9.715, de 1998: "EMENTA: Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Medida Provisória. Superação, por sua conversão em lei, da contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo art. 239 da Constituição, a ela não opõem as restrições constantes dos artigos 154, I e 195, § C, da mesma Carta. Não compromete a autonomia do orçamento da seguridade social (CF, art. 165, § 5°, III) a atribuição, à Secretaria da Receita Federal de administração e fiscalização da contribuição em causa. • Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei n° 8.715-98." (sic) Como se vê, nas próprias decisões mencionadas, o STF reconheceu claramente a aplicação da MP n2 1.212, de 1995, a partir de março de 1996. Veja-se que em vários outros acórdãos, o STF confirmou esse posicionamento. O que deve ser entendido é que a MP reeditada não apenas entra em vigor na data de sua publicação, como revalida os efeitos da MP anterior. No Agravo Regimental no RE n2 332640/RS, o STF decidiu, por unanimidade de votos, o seguinte: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 47,94% PREVISTO NA LEI N° 8.676/93. MEDIDA PROVISÓRIA N° 434/94. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5°, XXXVI; E 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão já apreciada pelo STF (AD1MC 1.602, Rel. Min. Carlos Velloso), quando se reconheceu a constitucionalidade da reedição de medidas provisórias e, conseqüentemente, a eficácia da medida reeditada dentro do prazo de trinta dias. Reeditada a MP 434/94, conquanto por mais de uma vez, mas sempre dentro do trintidio, e, afinal, convertida em lei (Lei n°8.880/94), não sobrou espaço para falar- se em repristinação da Lei n" 8.676/93 por ela revogada e nem, obviamente, em aquisição, após a revogação, de direito nela fundado. Agravo regimental desprovido." (D.1 de 07 de março de 2003, p. 40, vol. 2101-03, p. 609) À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005. (5‘NJOri CISCO 8 Ministério da Fazenda 1 - ...'::" ‘• A '-ALEN A - -- 2° CC-MF ....::.----4. n. 'ink7 Segundo Conselho de Contribuintes G tittlz EFIE CON.S o CR!'_; • :. -. In z„,;,. EIHASILIA 11:-.../_0_1( _ / OÍ- l Processo n° : 10120.00503212001-88 /k, Recurso n' : 126.736 VIS TO Acórdão n° : 201-78.269 VOTO DA CONSELHEIRA ADRIANA COMES REGO GALVÃO (DESIGNADA QUANTO À PRESCRIÇÃO) Ouso discordar do eminente Relator no que diz respeito ao prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a título de PIS relativos aos períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. É que o pronunciamento do STF de que a Medida Provisória n' 1.212/95 somente se aplicava a fatos geradores ocorridos a partir de 1' de março de 1 996 e que, portanto, aos fatos geradores compreendidos de outubro de 1995 até fevereiro de 1996 ainda se aplicava a Lei Complementar n° 7/70 e alterações posteriores, ocorreu inicialmente por força de uma liminar deferida em 7/3/1996 e publicada em 24/5/1996, ti_ 35, porém, esta só foi confirmada em decisão exarada em 2/8/1999, cuja publicação ocorreu em edição estar circulada no dia 16/8/1999. Até então, nenhum contribuinte que pleiteasse tal compensação ou restituição teria o seu direito reconhecido pela Secretaria da Receita Federal . Aliás, a receita Federal somente se pronunciou sobre este entendimento em 19 de janeiro de 2000, quando, por meio da Instrução Normativa rf 6/2000, vedou a constituição dos créditos tributários referentes às alterações introduzidas pela MP n 2 1.2 12/95, relativa aos fatos geradores ocorridos no período acima mencionado. Logo no meu sentir, não há que se falar em contagem do prazo prescricional a partir do fato gerador ou do pagamento, mas sim da data em que tais valores poderiam ser efetivamente compensados ou restituídos, ou seja, quando eles foram considerados como pagamentos indevidos, o que somente ocorreu em 16/8/1999, de forma que a prescrição para se pedir tal aproveitamento deu-se em 16/8/2004. Portanto, se o pedido foi formalizado em outubro de 2001, foi feito tempestivamente e há de ser analisado, salientando-se que deve ficar assegurada à Secretaria da Receita federal o direito de conferir a certeza e liquidez dos créditos objeto do presente pedido, considerando, para efeito de correção monetária, as regras da Norma de Execução conjunta SRF/Cosit/Cosar rigi 8/97. Deve ainda ficar ressalvado que nos termos do voto do Relator, como a Medida Provisória nQ 1.212/95 só se aplica aos fatos ocorridos a partir de março de 1996, os eventuais créditos existentes devem ser calculados de acordo com a Lei Complementar 'IQ 7/70 e alterações posteriores, considerando-se como base de cálculo aquela do sexto mês anterior, de acordo com a jurisprudência unânime deste colegiado e do próprio STL Neste sentido, manifesto-me por dar provimento parcial ao recurso no sentido de que se admita o pedido de restituição/compensação postulado dentro do prazo que se entende - ._) 'hW 9 Stz-nr, Ministério da Fazenda MIN—Trtizemjn-re te 2Ç CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL "4SILIA /-42L—../OT Processo n9 : 10120.005032/2001-88 Recurso n9 : 126.736 VISTO Acórdão flQ : 201-78.269 legal, porém, ressaltando que tal direito creditório deve ser calculado nos termos do voto do Relator, complementado com o acima exposto. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005. odICAACiv-PWL ADRIANA GOMt7G"----70 AL ÃO"---- WiLk I O

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Numero do processo: 10140.000643/2002-82
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS – DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins é de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.997
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins é de dez anos, contado a partir do 10 dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por COBEL CONSTRUTORA DE OBRAS DE ENGENHARIA LTDA. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SeGE 1:‘?NT-IE II40 g:PM RELATOR FORMALIZADO EM: 27 OUT 20(6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. a Processo n2 :10140.00064312002-82 Acórdão n° : CSRF/02-01.997 Recurso n° : 203-122075 Recorrente : COBEL CONSTRUTORA DE OBRAS DE ENGENHARIA LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, transcrevo o relatório do Acórdão n° 203-09.034, de 1° de julho de 2003, fls. 202/206: fis fls. 147/154, Acórdão DRJ/CGE n°1.157/2002 julgando procedente o lançamento, em face da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período compreendido entre 01/03/1993 e 31/12/1993. O Colegiado de Primeiro Grau decidiu pela procedência dos lançamentos (fls. 147/154), consoante ressaltado, fundamentando que o prazo para lançamento da COF1NS é de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o art. 45 da Lei n°8.212/91. Quanto à inconstitucionalidade e ilegalidade de leis suscitadas pela Contribuinte, esclareceu que as autoridades e órgãos administrativos não têm competência para a apreciação de tal matéria, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. No tocante à utilização da Taxa SELIC como juros moratórios, afirmou ser cabível por expressa disposição legal, qual seja. Lei n°8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n°9.065/95. Inconformada com tal decisão a Contribuinte interpôs, em 20.09.2002, o Recurso Voluntário de fls. 163/175, pugnando pela insubsistência do Auto de Infração, alegando, para tanto, que o prazo decadencial de dez anos, constante no art. 45 da Lei n°8.212/91, confraria flagrantemente a Constituição Federal e o CTN, que estabelece cinco anos para a constituição do crédito , atinente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Outrossim, afirma ser este o entendimento já paccado nos tribunais, assim como na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Noutro giro, aduz, ainda, que, mesmo na hipótese de não ocorrer antecipação de pagamento, o prazo decadencial, consoante o art. 173, inciso 1, do CTN, será de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Com efeito, sustenta a ora Recorrente que, como o Auto de Infração foi lavrado em 27.02.2002, o Fisco não poderia mais se pronunciar acerca da COFINS no período de apuração de 03 a 12.1993, haja vista o decurso do prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador. Por fim, faz considerações a respeito da inconstitucionalidade da Taxa SELIC, dada a sua natureza remuneratória. Acordaram os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Sintetizando a deliberação adotada por meio da seguinte ementa: 4, 6.) 2 Processo n9 :10140.000643/2002-82 Acórdão n° : CSRF/02-01.997 COFINS — DECADÊNCIA - A Lei n° 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da COFINS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Recurso negado. Inconformada a contribuinte apresentou às fls. 212/251 Recurso Especial defendendo a necessidade de reforma da decisão recorrida. O Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Especial interposto pela Contribuinte quanto à questão da decadência do COFINS (Despacho n°203-194, de 10 de março de 2004), fls. 252/254. A Fazenda, por meio de sua Procuradoria, apresentou às fls. 256/263 Contra- Razões ao Recurso Especial interposto. Defendeu o prazo decadencial de dez anos para o lançamento da COFINS. É o Relatório. 3 Processo n2 :10140.000643/2002-82 Acórdão n° : CSRF/02-01.997 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso interposto pelo sujeito passivo merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão do prazo decadencial para lançamento do crédito tributário referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins. 'Essa Contribuição, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e a da homologação dos pagamentos antecipados, efetivamente realizados pela contribuinte, são aquelas insertas no artigo 45 da Lei 8.212/1991 e no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código. A literalidade do § 4° do art. 150 do CTN está assim disposta: Art.I50. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (destaquei). Na elaboração deste voto, socorri-me da brilhante exposição do Auditor-Fiscal Odilo Blanco Lizarzaburu sobre decadência do PIS constante dos autos do processo n° 10920.000898/99-56, fls. 226 a 269. ( 4 Processo n° :10140.000643/2002-82 Acórdão n° : CSRF/02-01.997 Art.173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do i exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; H- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. (-) Desta feita, a regra geral estabelecida no CTN é no sentido de diferenciar duas situações: a que o sujeito passivo antecipa o pagamento no todo ou em parte; e a que não há satisfação alguma do crédito tributário. Na primeira o prazo para a Fazenda Pública lançar os tributos começa a fluir na data de ocorrência do fato gerador, e na segunda, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Agora, a norma específica para as contribuições que compõem a Seguridade Social, prevista no artigo 45 da Lei 8.212/1991: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Como se pode observar claramente no artigo 45 da Lei 8.212/1991, o prazo decadencial da contribuição para a Cofins é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esse artigo parece ser incompatível com o art. 173 do CTN já que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo deve então prevalecer o do CIN, norma geral tributária, ou o específico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de 64,95 Processo n2 :10140.000643/2002-82 Acórdão n° : CSRF/02-01.997 aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Teme?: Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. Não há hierarquia alguma entre a lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativos. Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre urna lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os 2 TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142/ 6 Processo ri° :10140.000643/2002-82 Acórdão n° : CSRF/02-01.997 dispositivos que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC Rei Min. Moreira Alves) E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributaria. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. É o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvida: (.) a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distritat (.) A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria" poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo à Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos ditames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Cada Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. Dai por que, em rigor, não será a lei complementar que definirá "os tributos e suas espécies", nem "os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" dos impostos discriminados na Constituição. A razão desta impossibilidade jurídica é muito simples: tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional. Ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos _fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilar. Sua função será meramente declaratória. Se for além disso, o legislador ordinário das pessoas 7 • Processo n° :10140.000643/2002-82 Acórdão n° : CSRF/02-01.997 políticas simplesmente deverá desprezar seus "comandos" (já que desbordantes das lindes constitucionais). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais. (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). Destaquei Por isso, as normas especificas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou a Lei 8.212/1991 que fixou em seu artigo 45 o prazo de 10 (dez) anos para constituir os créditos da Seguridade Social, na qual se inclui a Cofins. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei específica, aí sim é de 05 anos, como estabelecido na norma geral. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributaria, editada no âmbito das pessoas políticas dotadas de competência conStitucional para institui-Ias, é que vai fixar os prazos decadenciais, cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do C1N, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação, poderá vir a fixar prazo diverso, como fez a União, no caso especifico da Cofins e das demais contribuições para a Seguridade Social., 8 Processo n2 :10140.000643/2002-82 Acórdão n° : CSRF/02-01.997 Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Face ao princípio da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o CTN quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade, que, atualmente os juros moratórios são calculados, por força de lei ordinária, com base na Taxa Selic. Assim, o artigo 173 do CTN, encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas especificas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balem, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas as hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. É o que ocorre na seara do Direito Tributário., Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplino, por intermédio da lei complementar são veiculadas as normas gerais em matéria de legislação tributaria. Advirta-se, para lago, que a especca função da lei complementar tributária é em tudo e por tudo distinta da função básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como 9 n91' Processo n° :10140.000643/2002-82 Acórdão n° : CSRF/02-01.997 veículo apto a descrever o fato gerador do tributo — o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de contribuições para o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art. 154, inciso 1, combinado com o artigo 195, sç 4°, da Lei Suprema). No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece à certa doutrina. (-) Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Miranda: "uma lei sobre leis de tributação". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146, 111, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. (Wagner Balera, Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96). Negritei Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carraz2a3: o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CTA) - que a decadência e a prescrição são causas atinavas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174, C77V)- o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigia-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art, 174, parágrafo 3 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13)fr 10 1 a Processo n2 :10140.000643/2002-82 Acórdão n° : CSRF/02-01.997 único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributária, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservadas à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. Em razão do exposto, não se pode deixar de reconhecer que o prazo decadencial para constituir o crédito tributário relativo às contribuições da seguridade social, dentre as quais está inserida a Cofins, é de 10 anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Por conseguinte, o crédito tributário em exame não foi alcançado pela caducidade já que a ciência do auto de infração deu-se em 27/02/2002 (fl. 110) e os créditos tributários lançados referem-se a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 31/03/1993 e 31/12/1993. Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo.. Sala das Sessões — DF, em 05 de julho de 2005. 4/slãl'egÉ PINHEIRO TORRE 11 Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000679/2002-45
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE 1º GRAU DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA IMPUGNAÇÃO - CERCEAMENTO AO AMPLO DIREITO DE DEFESA - GARANTIA DA DUPLA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - É nula, por cercear o direito de defesa do contribuinte, a decisão que deixa de motivar sua conclusão ao não apreciar múltiplos argumentos expendidos na impugnação, já que concluiu pela negativa do direito do contribuinte. Deve ser prolatada nova decisão contendo a necessária fundamentação acerca dos itens e argumentos expendidos na exordial, garantindo-se assim a duplicidade de jurisdição administrativa.
Numero da decisão: 105-15.489
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Carlos Passuello
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. -7 je<4;1 QUINTA CÂMARA '4CP: t Processo n.°. : 10215.000679/2002-45 Recurso n.°. : 147.394 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1997 Recorrente : COMERCIAL VITÓRIA LTDA. Recorrida : 1' TURMA em BELÉM/PA Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n.°. : 105-15.489 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE 1° GRAU DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA IMPUGNAÇÃO - CERCEAMENTO AO AMPLO DIREITO DE DEFESA - GARANTIA DA DUPLA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - É nula, por cercear o direito de defesa do contribuinte, a decisão que deixa de motivar sua conclusão ao não apreciar múltiplos argumentos expendidos na impugnação, já que concluiu pela negativa do direito do contribuinte. Deve ser prolatada nova decisão contendo a necessária fundamentação acerca dos itens e argumentos expendidos na exordial, garantindo-se assim a duplicidade de jurisdição administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL VITÓRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância, nos termos do relatorio e vc.)to) , e passam a integrar o presente julgado. yr A / orri.. 4.„ . LVE ... S i e E i fr ~21 JOS CAR /, LOS PASSUELLO RE • TOR FORMALIZADO EM: O 8 MAR 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 'rçfdo • QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10215.000679/2002-45 Acórdão n.°. : 105-15.489 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, • DIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUA- DO *A ROCHA SCHMIDT, LUIS ALBERTO BACELAR ' VIDAL e IRINEU BIANCHI 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA il,à2:3", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. fflk.z\l•,Uipti), QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10215.000679/2002-45 Acórdão n.°. : 105-15.489 Recurso n.°. : 147.394 Recorrente : COMERCIAL VITÓRIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Comercial Vitória Ltda. (fls. 191 a 237), tempestivamente, contra a decisão da 1° Turma da DRJ em Belém consubstanciada no Acórdão n° 3.923 (fls. 181 a 185) assim ementado: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1997 Ementa: Portaria SRF n° 1.364, de 10 de novembro de 2004. Art. 1° Fica dispensado de conter ementa o acórdão resultante de julgamento de processo que contenha: I — exigência de crédito tributário ou manifestação de inconformidade contra indeferimento de direito creditório, de valor inferior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), assim considerado principal e multa de ofício. Lançamento Procedente" Por não conter crédito tributário lançado, apenas ajuste das bases negativas da contribuição social, é desnecessário o preparo processual de depósito ou arrolamento de bens. Os fatos ensejadores do ajuste estão descritos a fls. 03: "001 — ADIÇÕES AO LUCRO LIQUIDO ANTES DA CSLL COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES Valor apurado conforme declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício de 1998 e saldo da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurado conforme declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica de exercícios anteriores. O contribuinte, apesar de apresentar um -eido de bases de cálculo fegativas da Contribuição Social sobre o à 4 A Líquido de períodos li 3// MINISTÉRIO DA FAZENDA J4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10215.000679/2002-45 Acórdão n.°. : 105-15.489 anteriores no exercício de 1998 no montante de R$ 210.160,62, compensou bases de cálculo negativas de períodos anteriores no total de R$ 4.306.612,00. Acrescente-se a este fato a agravante do contribuinte não ter tido base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido positivas no exercício de 1998, logo, não poderia ter compensado qualquer quantia em 1997.' Devidamente impugnada a retificação de valores foi julgada adequada pela autoridade recorrida, que também rejeitou preliminar de decadência considerando o prazo revisional de 10 anos para a contribuição social e rejeitou pedido de diligência ou perícia. Reitera, no recurso, a preliminar de decadência, uma vez que a retificação de valores referiu-se ao ano-calendário de 1997 (1°, 2°, 3° e 4° trimestres) e a sua ciência ao contribuinte ocorreu em 23.12.2002 (fls. 07). Formaliza preliminar de nulidade da decisão de 1° grau por não ter autorizado a realização da perícia solicitada e por não apreciar todos os argumentos de defesa, contrariando o artigo 59, II do Decreto n° 70.235/72 e o artigo 48 da Lei n° 9.784/99. Alegou ter preenchido corretamente a declaração de rendimentos e que, mesmo que estivesse equivocadamente preenchida isso não traria prejuízo para o fisco já que não existiu lucro no período. Ataca a legalidade da taxa Selic. Levanta ilegalidade do lançamento diante do artigo 920 do Código Civil, alegando que as multas e juros não podem ultrapassar o principal. Ainda, afirma que o lançamento é nulo por conter inverdades, por ferir os artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72 e o ADN 02/99, por não haver correlação entre os fatos e a capitulação legal e, ao final reafirma a preliminar de decadência, requer a realização de perícia e pede provimento ao recurso. Assim se apres nta o processo para julgamento. f É o relatório. 4 Iht .14 MINISTÉRIO DA FAZENDA NC:•;...t.ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.=?4,t4;taP QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10215.000679/2002-45 Acórdão n.°. : 105-15.489 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, desobrigado do preparo, deve ser conhecido. A profusão de preliminares de nulidade deve ser apreciada, inicialmente, garantido a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição administrativa. As preliminares de nulidade formalizadas na peça recursal foram reiteração daquelas expendidas no ato impugnatório, tanto que é visível a semelhança entre as duas peças. Com relação à decisão recorrida, atacada que foi por preliminares de nulidade, é de se apreciar sua higidez, relativamente à afirmativa de que ela não apreciou os itens B-1, 8-2, B-3, 6-4, B-5, B-6, 8-7, 8-8, 8-9, 8-10, 8-11, B-12, 8-13 e 8-14 da impugnação, implica dizer que não teriam sido apreciadas as preliminares de nulidade formalizadas na sua manifestação inicial. Tais itens tratam (fls. 56 a 66) dos seguintes tópicos: Item Título B-1 Nulidade do auto de infração por distorcer os fatos. B-2 Valor de acordo com a declaração do imposto de renda. 6-3 Impossibilidade de realização da compensação da base negativa de períodos anteriores por inexistência de lucros. B-4 Bases negativas da contribuição social no ano-calendário de 1997. B-5 Compensação de saldos anteriores. 6-6 O auto de infração diz que a compensação é impossível. 6-7 Valores compensados segundo o auto de infração. B-8 Valores deduzidos da base negativa da contribuição social sobre o lucro. 8-9 Nulidade do auto de infração por violação do artigo 10 do Decreto n°70.235. 8-10 Nulidade do auto de infração por infringência do Ato Declaratório Normativo CST 2 COSIT, de 03/02/99 e Instrução Normativa n° 94, de 24 de dezembro de 1997. 8-11 Nulidade do auto de infração por caracteriza -o do herceamento ao direito de defesa. 1 5 . . PRIMEIRO MISETIERRO CONSELHO DE- E CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10215.000679/2002-45 Acórdão n.°. : 105-15.489 B-12 Nulidade do auto de infração por violação do artigo 2° da Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo no âmbito da administração pública federal. B-13 A disposição legal infringida não corresponde à descrição dos fatos. Violação do artigo 11 do Decreto n° 70.235, B-14 Não houve infringência dos artigos indicados como enquadramento legal. Nulidade do auto de infração. O exame da peça decisória recorrida, efetivamente, não permite vislumbrar argumentação alguma voltada para as preliminares acima apontadas. A decisão apreciou profundamente a preliminar de decadência e concluiu pela suficiência de informações obtidas na declaração de rendimentos, rejeitando o pedido de diligência e mantendo a retificação da base da CSLL. Claramente se omitiu no exame dos itens apontados pela recorrente, o que frustra a obediência ao duplo grau de apreciação administrativa e fere o direito de defesa do contribuinte que, mesmo que superficialmente, deve ter todos os seus argumentos apreciados, mormente quando se decreta a manutenção da exigência ou da modificação da base que lhe é desfavorável. A jurisprudência tem consagrado a apreciação apenas parcial dos argumentos do contribuinte quando a apreciação de algum de seus argumentos lhe garante o sucesso, até porque é desnecessário apreciar os demais que poderiam apenas referendar a decisão mas implicariam em ônus (não economia) processual. Porém, ao lhe negar o direito, a autoridade incumbida do julgamento deve apreciar a totalidade de seus argumentos sob o risco de deixar de apreciar algum que poderia lhe garantir o direito que está sendo negado. Dessa forma, entendo que deva a autoridade recorrida proferir nova decisão, agora examinando objetivamente os argument ontidos nos itens indicados pela recorrente, robustecendo a decisão com a nece á 'a motivação exigida pela Lei n° 9.784/99.9 6 . . st,...t., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,71,(44-5 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10215.000679/2002-45 Acórdão n.°. : 105-15.489 Assim, diante do que consta do processo, voto por declarar nula a decisão recorrida, para que outra se produza enriquecida pela necessária fundamentação relativa aos itens apontados pela recorrente. Sal . : -s ess% -s - DF, em 25 de janeiro de 2006. I. .d i fr1, ne1-4 / JOS ' CARLOS PASSUELL72 7 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.001694/2002-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINARES DE NULIDADE – REJEIÇÃO – As chamadas preliminares de nulidade a respeito do local de lavratura do auto não encontram guarida, de sorte a macular o lançamento ou preterir o direito de defesa. ARBITRAMENTO – FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS – Não apresentando o sujeito passivo os livros e documentos fiscais no prazo por ele fixado, cabe a figura do arbitramento sem que se possa argüir açodamento da fiscalização até pela opção feita quanto ao tempo de exibição. DECADÊNCIA – PRECLUSÃO DO DIREITO AO LANÇAMENTO – Mesmo na hipótese de arbitramento é aplicável a regra de decadência firmada no art. 150, § 4° do CTN na falta de fraude, dolo ou simulação, e após fatos geradores na vigência da Lei 8383/91. MULTA – CONFISCO – Não cabe ao órgão administrativo o exame da tese do chamado confisco, devendo se ater simplesmente à lei de regência da fixação da penalidade. MULTA – EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO – AGRAVAMENTO – Não procede a assertiva de que a multa pode ser elevada do percentual de 75% ao percentual de 112,5% pela fruição da figura do arbitramento, que não pressupõe um embaraço à fiscalização para a constituição da exação. Ademais, a fiscalização teve acesso a outros elementos, que não os livros e documentos, os quais, de forma alguma, impediram a regular verificação do quantum exigido. JUROS – TAXA SELIC – Os juros, fixados de acordo com a taxa SELIC, encontram o devido respaldo na legislação de regência.
Numero da decisão: 103-21.949
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário correspondente aos fatos geradores até 30/09/1997, suscitada de oficio pelo conselheiro relator, vencido o conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não acolheu a preliminar, e no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 112,5%, ao seu percentual normal de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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'. ••• • '.-- MINISTÉRIO DA FAZENDA.st • :- i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10240.001694/2002-01 Recurso n.° :139.417 Matéria : IRPJ E OUTRO - Ex(s): 1998 a 2002 Recorrente : DISMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO MIGUEL ARCANJO LTDA. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-BELÉM/PA . Sessão de :18 de maio de 2005 Acórdão n.° : 103-21.949 PRELIMINARES DE NULIDADE — REJEIÇÃO — As chamadas preliminares de nulidade a respeito do local de lavratura do auto não encontram guarida, de sorte a macular o lançamento ou preterir o direito de defesa. ARBITRAMENTO — FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS — Não apresentando o sujeito passivo os livros e documentos fiscais no prazo • por ele fixado, cabe a figura do arbitramento sem que se possa argüir açodamento da fiscalização até pela opção feita quanto ao tempo de exibição. DECADÊNCIA — PRECLUSÃO DO DIREITO AO LANÇAMENTO — Mesmo na hipótese de arbitramento é aplicável a regra de decadência firmada no art. 150, § 4° do CTN na falta de fraude, dolo ou simulação, e após fatos geradores na vigência da Lei 8383/91. MULTA — CONFISCO — Não cabe ao órgão administrativo o exame da tese do chamado confisco, devendo se ater simplesmente à lei de regência da fixação da penalidade. MULTA — EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO — AGRAVAMENTO — Não procede a assertiva de que a multa pode ser elevada do percentual de 75% ao percentual de 112,5% pela fruição da figura do arbitramento, que não pressupõe um embaraço à fiscalização para a constituição da exação. Ademais, a fiscalização teve acesso a outros elementos, que não os livros e documentos, os quais, de forma alguma, impediram a regular verificação do quantum exigido. JUROS — TAXA SELIC — Os juros, fixados de acordo com a taxa SELIC, encontram o devido respaldo na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO MIGUEL ARCANJO LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário correspondente aos fatos ger dores até 30/09/1997, lo Acas-01106/05 Lf Y 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,p.,\b' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;tç.'!:::> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10240.001694/2002-01 Acórdão n.° :103-21.949 . suscitada de oficio pelo conselheiro relator, vencido o conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não acolheu a preliminar, e no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 112,5%, ao seu percentual normal de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ar _dr-••• r -. .-; ei . . rat, -torr.: _. a Is „ , . . .. ,--- ..;te-e?" — ". D D. -0D-1 egi-4.1- OBER ,--" - SUDENTE VICTOR LUI DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 JUN 2005 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO N SCIMENTO E FLÁVIO FRANCO CORRÊA. • ' t MINISTÉRIO DA FAZENDA RJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10240.001694/2002-01 Acórdão n.° :103-21.949 Recurso n.° :139.417• Recorrente : DISMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO MIGUEL ARCANJO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente procedimento de autos de infração de IRPJ e Contribuição Social lavrados em decorrência de arbitramento de lucros efetuado "tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração..., deixou de apresentá-los." Devidamente cientificado o contribuinte apresentou sua impugnação a fls. 2321250. A r. decisão pluricrática de fls. 262/266, emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém — PA entendeu de manter totalmente o lançamento. No particular, o veredicto assim se ementou: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE NA FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO AFRF. Não é dado ao contribuinte o direito de se manifestar na fase preparatória do lançamento, ato de competência privativa do AFRF (art. 142 do CTN). Se nessa fase o sujeito passivo não foi chamado a se manifestar, não se configura cerceamento ao direito de defesa, que será exercido na fase do contencioso fiscal. LOCAL DE LAVRATURA. ART. 10 DO DECRETO 70.235/72. O sentido da norma, ao citar como local da lavratura do auto o da verificação da falta, aponta para a definição competência territorial 3 as' k: •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES get.:f> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10240.001694/2002-01 Acórdão n.° :103-21.949 da autoridade fiscal, determinada pelo local da verificação da falta, e não da sua ocorrência. ARBITRAMENTO DE LUCRO. NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES. Sujeita-se ao arbitramento o contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, quando optante pela apuração do lucro presumido. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. A decisão aplicada ao lançamento principal afeta, de igual maneira, o lançamento reflexo, haja vista a identidade entre os respectivos fatos geradores. Lançamento Procedente? Inconformado, interpõe o sujeito passivo o seu apelo de fls. 270/285 onde, reiterando os seus argumentos defensórios inaugurais, argui inicialmente cerceamento do direito de defesa, em razão do local de lavratura do auto de infração. A seguir, argumenta que os documentos exigidos pela fiscalização e cuja não apresentação deu azo à lavratura dos autos de infração, jamais poderiam ser exigidos, pois a lei assim não dispõe, tendo em vista que a empresa "é optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido", e condena o arbitramento de lucros como medida não cabível à espécie. No mais, se volta contra a aplicação da multa, por entender confiscatória, e dos juros à taxa SELIC. Devido ao valor do lançamento, o arrolamento de bens foi realizado pela Fiscalização. É o relatório. 4 #.1 I. 44 tir MINISTÉRIO DA FAZENDAty. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10240.001694/2002-01 Acórdão n.° :103-21.949 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo e foram arrolados bens quando da• Fiscalização. Logo, estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Certas prejudiciais se confundem com o mérito e serão examinadas conjuntamente. No que pertine ao arbitramento verifica-se dos autos que o sujeito passivo, embora devidamente provocado, não apresentou a documentação fiscal no prazo que apontou. Se esse prazo era exíguo ou não, em face do Termo de Inicio de Fiscalização, seguiu os desejos do sujeito passivo em fixa-lo. E, sobrevindo os autos de infração após esta data, não se pode argüir açodamento, ainda que entre o inicio da fiscalização e a autuação tivesse medeado apenas dois meses. Não fora isso, em condições normais, reputá-lo-ia exíguo e até poderia cancelar o lançamento por arbitramento em face de açodamento na sua utilização. Mas, repita-se, o sujeito passivo exerceu uma opção no tempo e assim, à falta de apresentação, o arbitramento se tomou legitimo. As preliminares foram bem rejeitadas no acórdão guerreado e passam a integrar este voto. Quanto ao caráter confiscatório da penalidade, observa-se a aplicação da lei de regência, e não cabe ao Conselho questionar argüição de confisco. Da mesma forma os juros de mora foram aplicados de aco r eo com a SELIC e encontram respaldo legal. ;\11, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA kt { PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10240.001694/20024)1 Acórdão n.° :103-21.949 Em dois pontos, todavia, merece reparo o acórdão guerreado: a) em primeiro lugar quando não observou a decadência parcial do lançamento na medida em que dados a conhecer os lançamentos por AR no mês de dezembro de 2002, está precluso o direito do Fisco ao lançamento no qüinqüênio anterior, assim sendo de se afastar os fatos geradores de março/97 a setembro/97, tanto para o IRPJ como para a CSSL, na falta de argüição de dolo, fraude ou simulação e na esteira da regra do art. 150, 4° do CTN; b) em segundo lugar não cabe o agravamento da multa ao percentual de 112,50%, devendo ela ser fixada ao percentual normal de 75% já que não se pode argüir embaraço à Fiscalização pela não apresentação, pois que disto decorreu o arbitramento. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para declarar a decadência parcial dos lançamentos no período de março/97 a setembro/97 e para fixar a penalidade ao percentual de 75%. É como voto. Sala d Sessões- F., em 18 de maio de 2005 VICTOR LUI IDE SALLES FREIRE 6 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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