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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836952 #
Numero do processo: 13858.000271/2001-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49/95 do Senado Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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O. U. _."211 Processo n2 : 13858.000271/2001-15 Recurso n2 : 130.487 Acórdão n2 : 202-17.148 Recorrente : AGROMEN MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. • Recorrida : DRI em Ribeirão Preto - SP PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. MINISTÉRIO DA FAZENDA Cabível o pleito de restituição/compensação de valores Segundo Conselho de Contribuintes recolhidos a maior, a titulo de contribuição para o PIS, nos CONFERE cog o cocai", Brasília-DF. em •to I 1 ha00 moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n2 49/95 • d za a uji Sutis da Segunde Câmara do Senado Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROMEN MÁQUINAS AGRiCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d.. essões, e 28 de junho de 2006. Offil orno Carlos Atu im Presidente GuS o elly Alencar Rei r • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Nadja Rodrigues Romero, Mauro Wasilewslci (Suplente), Antonio Zomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. 1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 22 CC-MF , Ministério da Fazenda Segundo Conseffio de Contribuinles'n • • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O gitIGINALL Fl. Brasília-DE em $ Processo e : 13858.000271/2001-15 C euzárfra4cifuji Recurso n2 : 130.487 ~Me de Segunda Uniam Acórdão n2 : 202-17.148 Recorrente : AGROMEN MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO Apresentou a contribuinte, em 27/07/2001, pedido de restituição/compensação da diferença entre os valores da contribuição ao PIS recolhidos com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais, e aqueles apurados de acordo com a LC n2 7/70 e alterações, relativos ao período de 03/1989 a 09/1995, conforme planilha de fls. 16 a 20. A DRF em Franca - SP indeferiu o pedido, pela ocorrência da decadência, tendo sido apresentada manifestação de inconformidade pela contribuinte, alegando . que a decadência é de dez anos e que a base de cálculo da contribuição é o sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Requer, por fim, a incidência de correção monetária dos valores a serem ressarcidos. A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve o indeferimento, pela decadência, e repudia a tese da semestralidade do PIS. Da Decisão da DRJ foi interposto recurso voluntário para este Egrégio Conselho, repisando os argumentos anteriormente elencados. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ter _Ti., T . Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COPA,0 0 Fl.101SAV BrasIlia-DE em_ . j 1 I= Processo n2 : 13858.000271/2001-15 C euzia+ahitfujiRecurso n2. • 130 '.487 ~Hão* de Segunda Câmara Acórdão q: 202-17.148 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Por tempestivo e regularmente formal, preenchendo os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. A questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver prescrito o direito da recorrente em pleitear a restituição/compensação da contribuição ao PIS já é pacífica para este Relator. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como "... já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n2 148.754-2/RJ, publicado no DJU de 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste ao contribuinte o direito a ser ressarcido". Assim, " ... para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a quo para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PIS. "1 Tal entendimento, aliás, recentemente veio a ser questionado pelo próprio Tribunal Superior, pois, em Informativo Jurídico mais recente, assim noticiou: "16/09/2003 - Prazo. Prescrição. Repetição. Indébito. PIS. (Informativo STJ 182 - De 01a05/09/2003) O dies a quo para a contagem da prescrição da ação de repetição de indébito do PIS cobrado com base nos DL n. 2.445/1988 e DL n. 2.449/1988 é 10 de outubro de 1995, data em que publicada a Resolução n. 49/1995 do Senado Federal, que, erga omnes, tornou sem efeito os referidos decretos em razão de o STF, incidentalmente, os ter declarado inconstitucionais. Precedente citado: Ag no REsp 267.718-DF, DJ 5/5/2003. REsp 528.023-RS, ReL Min. Castro Meira, julgado em 4/9/2003." Para o Superior Tribunal de Justiça, mesmo que recentemente questionada, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor, que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição plenária, o fez por ocasião ') 9\ l AgRg no Recurso Especial n2 331.417/SP, Ministro Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 25/8/2003. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,...&P!‘ 9 'ar Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF CONFERE C010 O 191SIGINALf Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Brunia-DF, em 0. I -7 Zaw Processo nt : 13858.000271/2001-15 Cakkrcifuji Recurso 112 : 130.487 Mentir* da Segunda Crava Acórdão n'2 ' : 202-17.148 do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federal.' A meu ver, e a despeito de a decisão ter sido exarada pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de seu trânsito em julgado, somente surtiram para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção.3 E nesses termos já dissertava e interpretava Rui Barbosa o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção "... deveriam adotar-se 'em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes '." 4 Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter partas, e não erga omnes, como se fundou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação 2 Recurso Extraordinário n2 148.754-2/FU, Ementário n2 1735-2. 3 "8. O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade das leis. Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a principio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, 'volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursol à parte ofendida A) A via de exceção, um controle já tradicional A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raízes na tradição judiciária do País. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em última instância. (..)." (Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malheiros Editores, 1 I ! edição, págs. 293/296) 4 op.cit. pág. 296. 5"(.) O Tribunal, no exercício de sua função de aplicador do direito, deixa de aplicar em relação à li/is a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo • jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma Já que em nossa sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese o que ainda será analisado posteriormente (44). (4." (Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, 3! edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, págs. 112/113). ), I, 4 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF .,': 1,0 1211. 1 ^Pfr -,-.„. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CON OffiGsli Fl BrasIlia-DF. em 04 I 11 I CS' ' In. Processo n2 : 13858.000271/2001-15 á euza Tailiafuji Recurso n2 : 130.487 ~aténs de &ponde Cias* Acórdão n2 : 202-17.148 jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata 6, ou seja, não • declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal. Assim, somente para Itaparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior, a titulo da contribuição para o PIS, a partir do trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juízo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que o prazo decadencial qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n 2 49 do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda7. Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do art. 52 da Carta Magna. Abrindo aqui um parêntese e ao contrário - e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes s, em diversas decisões monocrátiCas, por "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de tato, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ('erga omnes 9 e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados ... , impondo-se, em conseqüência, à necessária observância ..., que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação n2 2143/Agravo Regimental/ SP, Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F., www.stfgov.br, site acessado em 26/08/2003). 7.. de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário n2 120.616, Conselheiro Eduardo da Rocha Sclunidt, Acórdão n2 202-14.485, publicado no DOU, 1, de 27/8/2003, pág. 43. "(4 Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa dos interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Verfassungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de /*Mede segundo a qual 'a função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivos) é apenas uma faceta do recurso de amparo', dotado de uma 'dupla função', subjetiva e objetiva, 'consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo (Peter Rabule, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21, 2001, p. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido &frei sobre 'a natureza e desenvolvimento da jurisdição , . \I ... 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • 't"I at- Segundo Conselho de ContribuintesCONFERE COM O QRIGINALi Fl. > BrasIlia-DF. em ,S 11 1 WO (.1 Processo na : 13858.000271/2001-15 fuji Recurso na : 130.487 ~retino da Segunda Cirnam Acórdão na : 202-17.148 ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal -, à corrente doutrinária que defende que a "... nós nos parece que essa doutrina privatística da invalidade dos atos • jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Theniístocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25)."9 E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão plenária da Corte Suprema, que veio a se tomar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legítima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silva i°, Paulo Bonavides i Regina Maria Macedo Nery Ferrari°, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares°. Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo decadencial/prescricional para se pleitear a restituição/compensação, nos moldes como pretendido pela recorrente, é de 05 (cinco) anos contados a partir da edição da Resolução n 2 49, de 09/10/1995, do Senado Federal, publicada no Diário Oficial da União I; em 10/10/1995, e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis nas 2.445/88 e 2.449/88. constitucional', que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. 'Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação (..), de condenação, de cassação de atos estatais — dizia Triepel — mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas'. (7'riepel, Heinrich, Wesen und Entwicklung deer Staatsgerichtsbarkeit VVDStRL, voL 5 (1929), p. 26). (..). OU, nas palavras do Chief Justice Vinson, 'para permanecer efetiva, a Suprema Corte deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas' ('To remamn effective, the Supreme Court must continue to decide onlY those cases wich present questions whose resolutions will have immediate importance far beyond the particular facts and parties involved) (Gr(ffln, op. cit., p. 34). De certa forma, é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte- se, a Lei n° 10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais." (Recurso Extraordinário n2 360.847/SC, Medida Cautelar, DJU, I, de 15/8/2003, pág. 66). 9Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 22 2 edição, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n 2 39, de 19/12/2002, pág. 53). 10 op. cit., págs. 52 a 54. "op. cit., pág. 296. 12 op. cit., págs. 102 a 116. • 13"(...). Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em iede de controle difuso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e último tribunal na escala judicial. No caso especifico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omnes após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação específica." (As Tendências do Direito Público - No Limiar de um Novo Milênio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, págs. 94/95). ki5 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conseitm de Contribuintes •Ok' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,0 9SIG141,Aly Fl. Brasil ia-DE, em "T Processo n2 : 13858.000271/2001-15 euzaajuji Recurso n2 : 130.487 masca a Se9undo Cámor Acórdão n2 : 202-17.148 In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 27/07/2001, portanto, posterior a 10/10/2000, o que fulmina integralmente seu pedido administrativo pela decadência. Por tal, julgo prejudicadas as demais matérias objeto do presente recurso, votando por negar provimento ao mesmo. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. GJ§ \b\àe,.1.X. ALENCAR • j1/4 7 Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.001165/91-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ISENÇÃO - O benefício isencional deve ser concedido caso o imóvel rural comprovadamente esteja inserido em área de preservação permanente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01679
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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PUBLICADO O D. o 5?-1-À ..,-, tir,; , MINISTÉRIO DA FAZENDA Ii‘ . 4:n C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ............. ... ...... 'Ai.n447'--ijp C - ....... ..,____. / .. .,.., Processo no 13804.001165/91-51 Sessâo de g 25 de agosto de 1994 Acórdgo no 203~01.679 Recurso no: 96.247 Recorrente g JOSE COLLAVINI I Recorrida g DRF em S ia° Paulo - SP I ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - IsENçno - O beneficio isencional deve ser concedido caso o imóvel rural comprovadamente esteja inserido em área de p reservação permanente. Recurso negado. Vistos. relatados e discutidos os presentes autos de recurso internosto por jOSE COLLAVINI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Sebasti2io Bordes Taquary. 1 Sala das Sesstfes em 25 de adosto de 1994., :7-- e0IP n~0.5111howa lei '. %. o i il. e ..-. , .. . . r. 2 a - Prost den te 111,„„9„:„..e.„ vasteicee: .g de ni. Aiedgt -- -' :...atora LAJP1M5-2, diQUCL 1104:(4(1.3' dh9441.^-a— aria Vanda Din. Barreira - Procuradora-Re pre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM sEsspn DE 1 1 N 0V 19 94 Participaram. ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Sérgio Atanasieff. Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Angelo Lisboa Gallucci. CF/ovrs/CF/jA/JA 1 tI1 4111.i MINISTÉRIO DA FAZENDA . - • ifti= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.if?-uNI': Processo no 13804.001165/91-51 Recurso No. : 96.247 AcórdNo No. : 203-01.679 Recorrenten JOSE COLLAVINI RELATORIO O Contribuinte em e p iarafe impunna (fls. 01 e anexos), no processo sob exame, lançamento (fis. 05) efetuado e ~te te sobre imóvel rural de sua propriedade denominado Primeiro Ribeir2(o Serra Pensa, considerando-se iniustiçado. Para fundamentar o pleito, oferece as senuintes razeSes, que resumo a seguir. Ressalta o fato de explorar pequena parcela do imóvel rural com plantaçffes de cereais destinadas ao custeio, vez que a gleba acha-se totalmente encravada em área de preservac'âo permanente na Serra do Mar. Reoistra que, caso resolvesse explorar efetivmaente a propriedade. sofreria multa e demais penalidades atribuídas pelos Ornács governamentais. . Aduz ainda nue posseiros na renlão com áreas bem menores pagam impostos proporcionalmente reduzidos, o que leva a creritenha havido engano no valor do ITR lançado. Ma decisáb proferida (fls. 10/11), em análise á defesa apresentada. a autoridade monocratica informa que, instado EL manifestar-se sobre se apresentou em alguma oportunidade a requerimento de isenç'ão. o interessado res pondeu ~ativamente (fls. OS verso). O julnador de primeira instância entendeu pela procedencia do lancamento, indeferindo a impugnação, considerando relevante o tato de que o proprietário nunca solicitou ao INCRA o favor. isencional. No Recurso a presentado (fis. 13/15), o Reclamante náb concorda com o crédito tributário imputado e discorre sobre a circunstância da proibição de quaisquer investimentos nas áreas, sendo que proprietários ou posseiros limitam-se a cuidar e guardar os terrenos para o governo. Considera que os Orgãos competentes deveriam indenizar o5 possuidores de áreas semelhantes ás suas. promovendo a desapropriação cabível. .i, 2 525 MINISTÉRIO DA FAZENDA Oi„;p: • : » SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13804.001165/91-51 Acórdao no 203-01.679 Ressalta o alto valor do imposto cobrado que considera excessivo. E o relatório. \\.\\\\‘ . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo op. 13904.001165/91-51 Acórdão no, 203-01.679 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA O Recurso tempestivo, inter posto por parte habilitada. merece ser conhecido. No mérito, considero assitir raz2io ao Recorrente. JA na sua defesa inicial aleua, inúmeras vezes, estar a Area discutida inserida em reuião de preserva0o permanente. No entanto, admite, explora uma porOo do terreno com plantaçab de cereais, segundo afirma, para custeio. A assertiva soa estranha, vez que nas Áreas ditas de reserva ou preserva0Co ambiental, torna-se vedada qualquer atividade agricola. Mais adiante, asseuura que toma conta e cuida do terreno para o governo, sem contudo explorar nada. As declaraçbes, se confrontadas. parecem, no mnlmo, paradoxais. Ao darantir estar sua propriedade situada em i I Reserva Florestal, o Requerente disso nãO faz nenhuma prova" cabendo aqui a citac'go de que, quem alega e nWo prova, é como se nada alegasse. A solicita0o inicial de 1sen0o perante o INCRA. com os motivos. e descriaio da propriedadce. n'ão foi feito e em conso~cia ao art. 147 do CTN, os lançamentos foram efetivados. Assim, n'Ao veio como atender o pleito do Interessado. Diante do exposto, ressaltando ainda que o valor expresso na notificaçâb, considerado excessivo. ct resultado de )N\'' 4 . ,-. • ,Li:.W.I.e2.. MINISTÉRIO DA FAZENDA , 2.> • , 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘44:rt:.fr Processo no 13804.001165/91-51 AcórdRa no 203-01.679 poli -ti c:a tis c: a :I. c? C: á 3. C l.l. 1. OS ii.:::' f c.:, : I Lt a cl o s pc:l. a r . e !::1 IR V' t :I. {;:2((::3 COM 1:'.1 e i: en t. e, c:. s (:! IA a :i. <.::. li C) mc.; E:::, c( a cl c:, ir e:ta z 5,:, r- „ c: cm he 5:o c.I o Re c: lA rso c.? „ no Ifit5 l'' :i. t. 0 !, 1'7 (.:;, (:1 (:) -- :i. h;;' provi men -t. o .. V' v :I, a cl ;:w SessENes „ em 25 cif:: a Cl o i:vt. o cie 1 9 4.? e4 „ / ,19,4,..A,g„„:„. WS:lig(' 1..1...0:: I)I:: Al...ell ::" .3 I::,

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4836492 #
Numero do processo: 13847.000085/92-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Comprovada a área do imóvel rural declarada, impõe-se a retificaçao do lançamento. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02174
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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'07 U. T-- - 7. D. VI I. Q .? / 19 g ...i c , ...., MINISTÉRIO DA FAZENDA C *g7deLLÁ,ULLner Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I 1 I 1 Processo n°: 13847.000085192-90 i Sessão de : 23 de maio de 1995 Acórdão n.° 203-02.174 ., Recurso n.°: 00.055 . 1 Recorrente : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP [ Interessada : Liogenis Reia Galetti L rrR - LANÇAMENTO - Comprovada a área do imóvel rural declarada, 1 impõe-se a retificação do lançamento Recurso de oficio a que se nega provimento. 1, 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por I DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP. • . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, e•• 23 de maio de 1995 • Vii?"-''. "~rame,,, • , a sn- õse •r ouza - Presidente i . ,. teMI ÁÁS/9 , -(Maria Varie! 11~. eira - • e adora-Representante da Fazendai Nacional VISTA EM SESSÃO DE 21 SEI 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Mauro Wasilewslci, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Sebastião Borges Taquary. , LIR/eaal/OPR/RS. 1 ' , . • o k ^ MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n": 13847.000085/92-90 Recurso n°: 00.055 Acórdão n": 203-02.174 Recorrente: ORE EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Fede- ral em Presidente Prudente - SP, nos termos da Medida Provisória n° 367, de 29.10.93, e da orientação emanada pela CIRCULAl2/COSIT N°768, de 04.11.93, de cuja decisão transcrevo parte: "0 contribuinte acima identificado, foi notificado a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de 1992, conforme consta às fls. Inconformado com o lançamento, já que o mesmo foi efetuado sobre área que não condiz com a efetivamente declarada, apresenta a impug- nação de fls. "CONSIDERANDO que ao preencher sua declaração DITR/92 o contribuinte o fez utilizando-se de 2 (duas) casas decimais, contrariando o que estabelecia o manual; CONSIDERANDO que tal procedimento gerou distorção no VIN tributado, bem como nos fatores de redução estabelecidos em Lei; CONSIDERANDO o disposto no artigo 145 inciso 1 do Código • Tributário Nacional; • CONSIDERANDO tudo o mais que consta dos autos; DECIDO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA- MENTE INTERPOSTA, para no mérito deferi-la, e determinar que se processe as correções necessárias conforme segue: 1 '-'6). .. I I 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA. L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13847.000085/92-90 1Acórdão n.°: 203-02.174 QUADRO ITEM DE: PARA 04 27 4.973,0 497,3 05 28 4.973,0 497,3 29 2 486,5 248,6 32 2.486,5 248,6 35 1,0 0,1 37 1,0 0,1 38 2 487,5 248,7 39 2 485,5 248,5 Deste ato recorro de oficio ao Sr. Superintendente Regional da Receita Federal em São Paulo SP " É o relatório. i i i i i 1 3 i i , - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo IP: 13847.000085192-90 Acórdão n.": 203-02.174 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF Do exame dos autos, verifica-se que de fato, o imóvel objeto do lança- \ mento tem a área apontada na impugnação e não a que figura na Notificação de Lançamento. A retificação do mesmo encontra-se claramente discriminada no julga- mento a quo, fls. 14. Nego provimento ao recurso de oficio, confirmando a decisão recorrida, com base nos seus fundamentos. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1995. t-t Nme# f RGIO 4

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4834918 #
Numero do processo: 13709.000712/88-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - COMPENSAÇÃO - Suprimida a apreciação da matéria pela primeira instância. Compensação de créditos não é matéria da competência deste Conselho. Recurso do qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-08058
Nome do relator: ELIO ROTHE
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Compensação de créditos não é matéria da competência deste Conselho. Recurso do qual não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BULGARINI STOP BOLSAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segundo Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 1995 / o Helvio o edo B "ello: Presidnt • Elio Rothe Relator • arácia Coêlho de Mat% Mir da Corrêa - rocuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarasio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, e José Cabral Garofano. 1 dt. MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709-000712/88-81 Acórdão n° : 202-08.058 Recurso n° : 97658 Recorrente : BULGARIM STOP BOLSAS LTDA RELATÓRIO BULGARILVI STOP BOLSAS LTDA recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 115 do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro que indeferiu seu pedido de compensação de créditos de fls. 100/101. A referida decisão indeferiu o pedido com base na seguinte informação que assim relatou os fatos: "O contribuinte acima identificado requer às fls. 100/101 o aproveitamento de créditos de IPI, apurados em transações comerciais com os seus fornecedores, no montante de 10.889,04 UFIRs, para que os mesmos sejam compensados com os valores constituídos no processo de parcelamento do IPI em epígrafe. Alega a requerente que está amparada pelo art. 82, inciso IX do Decreto 87981/82 e que o não aproveitamento do crédito do IPI afronta o princípio Constitucional da não cumulatividade. O processo foi encaminhado à fiscalização para que fosse realizada diligência junto ao estabelecimento do Contribuinte, com vistas a proceder o exame dos elementos constitutivos do crédito objeto do pleito. As fls.110/112 a Divisão de Fiscalização elaborou um minucioso relatório opinando pelo indeferimento do pleito, por falta de amparo legal, ressaltando, em síntese, o abaixo relacionado: - que o processo se refere a pedido de parcelamento de débitos de IPI, referentes a fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro/87 a fevereiro/88, deferido para pagamento 30 prestações e que após o pagamento das primeiras 16, o Contribuinte nada mais pagou, tendo sido cientificado (fls.99) que o saldo remanescente de seu débito seria encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva; - que dezenove meses após o último pagamento efetuado, más de cinco anos após a ocorrência do fato gerador, o contribuinte solicita o não encaminhamento do referido processo para o Setor da Divida Ativa da União, alegando a apuração extemporânea de possíveis créditos não aproveitados de 1PI em compras efetuadas no montante de 10.889,04 UFIRs; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \‘.̀k4 Processo n° : 13709-000712/88-81 Acórdão n° : 202-08.058 - que a utilização, pelo contribuinte, dos créditos de "PI lançados nas operações anteriores tem como condição intransponível a obrigatoriedade do lançamento nos livros próprios, de todos esses créditos, na forma e no tempo determinados no RIPI; - que descumprida a obrigaçã,o acessória, recusado será o exercício do direito ao crédito que a ela está subordinado, na forma do disposto no art. 103, par. 2° do RIPI; - que o crédito extemporâneo somente poderá ser efetuado se não decorrido o prazo prescriciona1 de cinco anos; - que no caso presente, os débitos do IPI referem-se aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro/87 e fevereiro/88, e o pedido de fls. 100/101 somente ocorreu em julho/93, quando já prescrito o direito do contribuinte de creditar-se de tais valores. - que o RIPI não autoriza o aproveitamento do crédito extemporâneo com correção monetária" Tomando ciência da negativa ao seu pedido, o contribuinte se dirige a este Conselho com a petição de fls. 117/124 concluindo seja declarada a procedência de seu pedido de compensação de créditos, cujas razões passo a ler para conhecimento dos senhores Conselheiros. É o relatório. 3 .5, MINISTÉRIO DA FAZENDA • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % $4.•,en3" Processo n° : 13709-000712/88-81 Acórdão n° : 202-08.058 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Este Conselho é competente para apreciar, em segunda instância, recursos a decisões de primeira instância proferidas em litígios fiscais de matérias que lhe são pertinentes. Como visto nos autos, o caso em questão tem início com o pedido de fls. 100/101 do ora recorrente ao Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro, para que sejam compensados créditos de IPI, no montante de 10.889,04 UHRs, a que se julga com direito, com valores de que é devedor em parcelamento de ]PI que consta dos autos. Ao referido pedido, após informação fiscal, segueni-se decisão daquela autoridade - pela negativa - e recurso a este Conselho. Assim, ausente dos autos a decisão de primeira instância, já que o litígio somente pode ser considerado instaurado com a petição de recurso dirigida a este Conselho, que espelha o inconformismo do contribuinte com a negativa ao seu pedido de compensação de créditos. Por conseguinte, não há matéria a ser apreciada por este Conselho. Por outro lado, tanto pelo pedido de fls. 100/101 como pelo recurso de fls. 117/124, temos que a matéria em questão é compensação de créditos, que por sua vez não está elencada entre aquelas da competência deste Conselho. Sem maiores explicações, no entanto, o Delegado da Receita se refere ao pedido com indeferimento do "pedido de restituição". Todavia, não consta dos autos nenhuma verificação fiscal no sentido da comprovação da natureza e certeza dos créditos de 10.889,04 ITIRs alegados pelo contribuinte, e que pudesse ser caracterizada a restituição nos casos do artigo 165 do Código Tributário Nacional. De qualquer modo, a matéria não está em fase de apreciação por este Conselho, como explicitado, pelo que não tomo conhecimento do recurso por falta de objeto. Sala das S ::sões 20 de setembro de 1995 4

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Numero do processo: 16327.001734/2001-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL -PROCESSO CORRELATO - REAPRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS -Tendo a empresa sujeito passivo de dois processos fiscais, no segundo dos quais (o presente) a fiscalização glosou a compensação de prejuízos neutralizados por irregularidades mantidas no primeiro, cuja tributação foi mantida nesta mesma Câmara, não cabe aqui reapreciar as razões de mérito já apreciadas no outro processo. Aplicam-se apenas os efeitos da decisão do outro processo. Recurso voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-17.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Aplicam-se apenas os efeitos da decisão do outro processo. Recurso voluntário conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . Dir ((Pg. VI AL / • resi J •". É CXftLOS PASSUELLO Relator Formalizado em: 27 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, 2 n Processo n°16327.001734/2001-52 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.028 Fls. 2 LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIM TEIXEIRA e WALDIR VEIGA ROCHA. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por CIGMA SEGURADORA S/A., em 15.05.2006 — segunda-feira (fls. 96), contra a decisão da 8 a Turma da DRJ em São Paulo, SP, consubstanciada no Acórdão n° 09.062, que lhe foi cientificada em 13.04.2006 — quinta-feira (fls. 88), que manteve parcialmente exigência relativa ao IRPJ referente aos fatos geradores de 31.05.1992 e 31.10.1992, sob ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/05/1992, 31/10/1992 Ementa: IRPJ. GLOSA DE PREJUÍZO FISCAL INEXISTENTE. RETIFICAÇÃO EFETIVADA EM LANÇAMENTO ANTERIOR. A faculdade de o Fisco proceder a novo lançamento decai no prazo de cinco anos, contados da data que foi declarado nulo, por vício formal, o lançamento anterior. IRPJ. NOVA EXIGÊNCIA. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Lançamento procedente em parte." O acórdão assim consignou a decisão (fls. 82): "Acordam os membros da QUINTA CÂMARA° Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte o lançamento, exonerando-se a exigência do imposto de renda, mantendo-se, contudo, os acertos no "Sistema de Acompanhamento do Prejuízo Fiscal e do Lucro Inflacionário" (SAPLI) pertinentes à compensação de prejuízos fiscais efetivados pela malha em decorrência de infração apurada em 1990." Não consta a interposição de recurso de oficio com relação à parcela desonerada, restando sob discussão apenas os efeitos fiscais da recomposição do livro de apuração do lucro real, sem remanescer exigência objetiva de crédito tributário no presente processo. Três processos apresentam correlação: a) O processo n° 10880.003939/97-91, apenso ao presente, no qual foi declarada nula a exigência, diante de vicio formal, pela aplicação do contido no IN n° 94/97, j que a imposição fora efetuada em descumprimento com as normas legais (tributo lançado mei eletrônico) — nulidade cientificada à empresa em 16.06.1999; 2 e . Processo n°16327.001734/2001-52 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.028 E. 3 b) O presente processo formalizando novo lançamento em decorrência da nulidade declarada da exigência anteriormente mencionada, cientificado à empresa em 27.08.2001 (fls. 07). Nesse processo consta (fls. 02) a afirmativa da fiscalização, de que: "É observado que este lançamento fica vinculado ao Auto de Infração lavrado em 28/12/94, processo n° 13710-000.051/95-66, em julgamento na DRJ-RJO, até a sua decisão final." c) O processo n° 13710.000051/95-66 já foi julgado nesta 5° Câmara, como faz certo o Acórdão n° 105-14.638 (recurso n° 135.234), em 12.08.2004, assim sumariada a decisão (site dos Conselhos): Número do Recurso: 135234 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 13710.000051195-66 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: CIGNA SEGURADORA S.A. Recorrida/Interessado: Y TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Data da Sessão: 12108/2004 00:00:00 Relator: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Decisão: Acórdão 105-14638 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), lrineu Bianchi e José Carlos Passuello. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. Fez sustentação oral o Dr. Luis Felipe Krieger Moura Bueno, OAB RJ 117.908. Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - VARIAÇÃO MONETÁRIA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - PROVISÕES PARA CONTRIBUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - DEDUTIBILIDADE - O instituto da correção monetária tem por objeto a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, buscando manter o equilíbrio das contas credoras e devedoras. Como, via de regra, os recursos utilizados para o depósito de garantia recursal, se originam de contas submetidas à atualização monetária, há que ser exigida a correção da conta que abriga os valores depositados judicialmente, devendo ser reconhecida a variação monetária ativa correspondente, segundo o regime de competência. A dedutibilidade de tributos e contribuições com exigibilidade suspensa somente será admitida no período de apuração em que ocorrer a decisão definitiva, caso seja reconhecida a existência da relação jurídica questionada em Juízo.DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.Recurso negado. Esse processo encontra-se com recurso especial interposto perant it Câmara Superior de Recursos Fiscais (Recurso n° 105-135234) iss? Número do Recurso: 135234 //- Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Data de Entrada: 2110512003 3 . . . Processo n° 16327.001734/2001-52 CC01/035 Acórdão n.° 105-17.028 Fls. 4 Número do Processo: 13710.000051195-66 Nome do Contribuinte: CIGNA SEGURADORA S.A. Matéria: IRPJ E OUTROS Andamentos: 21/05/2003 - Aguardando Distribuição29/05/2003 - Aguardando Sorteio Para Relator, Câmara: QUINTA CAMARA04/11/2003 - Sorteado para Relator: Verinaldo Henrique da Silva05/02/2004 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 18/02/2004 - 09:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA18/02/2004 - Retirado De Pauta, Câmara: QUINTA CÂMARA17/03/2004 - Sorteado para Relator: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT26/05/2004 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 16/06/2004 - 08:30, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA16/06/2004 - Para Vista, Conselheiro: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega22/06/2004 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 07/07/2004 - 14:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA07/07/2004 - Retirado De Pauta, Câmara: QUINTA CÂMARA23/07/2004 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 12/08/2004 - 08:30, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIAl2/08/2004 - Decisão/Ementa - Acórdão N°: 105-14638 - NPM12/08/2004 - Aguardando Formalização, Conselheiro: Eduardo da Rocha Sclunidt22/09/2004 - Aguardando Formalização, Câmara: QUINTA CÂMARA28/10/2004 - Aguardando Assinatura Do Relator, Câmara: QUINTA CÂMARA17/12/2004 - Saída Com Acórdão, : 20/12/2004 - Expedido Para Outro Órgão, Órgão: DRJ- FORTALEZA/CE13/06/2005 - Ementário Publicado No D.O.U: 13/06/2005, Câmara: QUINTA CÂMARA17/11/2006 - Retomo Para Despacho, Câmara: QUINTA CÂMARA17/11/2006 - Para Exame, Conselheiro: José Clóvis Alves29/12/2006 - Encaminhado À C.s.r.f., Órgão: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS27/08/2007 - Retomo De Processo Da C.s.r.f., Câmara: QUINTA CÂMARA28/08/2007 - Para Exame, Conselheiro: José Clóvis Alves27/12/2007 - Aguardando Ciência Do Procurador, Câmara: QUINTA CÂMARA27/03/2008 - Para Recurso Ou Contra-razões, Procurador: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL01/04/2008 - Para Exame, Conselheiro: José Clóvis Alves09/04/2008 - Aguardando Expedição, Câmara: QUINTA CÂMARA10/04/2008 - Expedido Para Outro órgão, Órgão: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS O lançamento contido no processo n° 10880.003939/97-91 (a) apresentou o valor da receita de R$ 40,39 e tratava-se de notificação de multa por erro de apuração de valores compensáveis de acordo com a legislação do IRPJ, da declaração de ajuste anual correspondente ao ano-calendário de 1992 (fls. 04), e versava sobre a compensação de prejuízos conforme demonstrativo FAPLI. O presente processo contém o Termo de Verificação Fiscal que informa (fls. 01) que "está sendo constituído o crédito tributário da diferença de compensação de prejuízos, e restabelecendo os mesmos valores anulados pela DRJ, e cujos controles são feitos pelo SAPLI — Sistema de Acompanhamento do Prejuízo Fiscal e do Lucro Inflacionário, da Secretaria da Receita Federal." Segue-se a afirmativa acerca da vinculação ao processo n° 13710.000051/95-66, já referida. Devidamente impugnada a exigência, foi parcialmente acolhida nas condições mencionadas nos itens 11 e 12 (fls. 86): "II. Em relação ao pleito da interessada no sentido de serem consideradas no presente julgamento as mesmas alegaçõe 4 Processo n°16327.001734/2001-52 MICOS Acórdão n.° 105-17.025 Fls. 5 apresentadas no processo administrativo n°13710.000051/95-66, há de se consignar que tais alegações já foram devidamente apreciadas administrativamente, sendo que: 11.1. por meio do Acórdão DRJ/FOR n° 1433, de 23/01/2003, foram considerados devidos, na íntegra, os valores relativos ao IRPJ e à CSLL (fls. 69 a 80); e 11.2. a Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na Sessão de 12/08/2004, negou provimento ao recurso voluntário (Ac. 105-14638 — Ementa àfl. 81) 12. Por todo o exposto, voto no sentido de considerar procedente em parte o lançamento, exonerando-se a exigência do imposto de renda, mantendo-se, contudo, os acertos no "Sistema de Acompanhamento do Prejuízo Fiscal e do Lucro Inflacionário" (SAPLI) pertinentes à compensação de prejuízos fiscais efetivados pela malha em decorrência de infração apurada em 1990, conforme demonstrativo a seguir. DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Valores em Reais (R$) Fato IRPJ MULTA (75%) Gerador EXIGIDO E EXONERADO EXIGIDA E EXONERADA 31/05/1992 30.729,75 23.047,31 31/10/1992 1.396,01 1.047,00 TOTAIS 32. /25, 76 24.094,31 Valores de Prejuízos Fiscais Compensados Retificados e Mantidos (DIRPJ/93): Valores em Cruzeiros (Cr$) ANEXO QUA- ITEM/ MÉS VALOR APURADO PELA FISCALIZAÇÃO DRO LINHA (VALOR RETIFICADO NO SAPLI) A7 03 14 5 326.588.836,00 Cr$ A7 03 15 5 1.031.809.830,00 Cr$ A7 03 15 10 2.561.378.809,00 Cr$ A7 03 16 10 328. 180.756,00 Cr$ Seguiu-se o recurso voluntário (fls. 96 a 117), em cujo longo arrazoado trouxe como fundamentos: Reitera as razões expendidas no recurso contido no processo nr 13710.000051/95-66, resumindo; a) Nos períodos-base de 1989 a 1992, quanto à dedutibilidade de tributos cuja exigibilidade estivesse suspensa, vigorava o regime de competência, b) As variações monetárias ativas devem ser computadas no resultado do exercício segundo o regime de competência; e, Pede, ao final, que se apreciem as razões do recurso e da impugnas/o se declare o o "mento integral ao recurso. 5 Processo n° 16327.001734/2001-52 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.028 F. 6 As razões de recurso expostas no processo n° 13710.010051/95-66, cujo cerne da imposição fiscal é tido como embasador da presente exigência, ressaltando a incorreção do Acórdão n° 105-14.638 por divergir da jurisprudência assente e manter o item 2 da autuação, no qual se cobra IRPJ e CSLL, relativos à dedução como despesas na determinação do lucro real e do lucro líquido, nos períodos-base de 1989 a 1992, tributos cuja dedutibilidade estava suspensa por depósitos judiciais. Alega ainda que as variações monetárias ativas devam ser computadas no resultado do exercício segundo o regime de competência, tecendo considerações objetivas e elencando jurisprudência favorável. Ao final juntando farta documentação, requer (fls. 117): "5. À vista de todo o exposto, razões de fato e de direito acima suscitadas, bem como expendidas na Impugnação apresentada, que se roga sejam consideradas a estas pertencentes, a RECORRENTE espera e confia seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, para reformá-la por completo, com arrimo no artigo 59, sç 3°, do Decreto n° 70.235/72, exonerando-a definitivamente da exação fiscal enfrentada." Assim se apresenta o processo para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Ressalta uma primeira questão processual que deve ser examinada, qual seja a correlação entre o presente processo e aquele formalizado sob n° 13710.000051/95-66 (Recurso n° 135234). Penso que a correlação está caracterizada como expressou a fiscalização na peça impositiva (fls. 02), onde observa que "este lançamento fica vinculado ao Auto de Infração lavrado em 28/12/94, processo n° 13710-000.051/95-66, em julgamento na DRJ-RJO, até a sua decisão final." O referido processo, recurso voluntário n° 135.234 foi julgado por esta 5' Câmara na sessão de 12.08.2004 conforme Acórdão n° 105-14638, sendo negado provimento ao recurso voluntário. A exigência no presente processo decorre exclusivamente da glosa de prejuízos fiscais compensados e que foram absorvidos por infrações constantes do processo n° 13710.000051/95-66 (Recurso n° 135234), restando por ocorrer insuficiência de prejuízos perante os seus valores compensados. A decisão de 1° grau no processo n° 13710.000051/95-66 provou parcial - te a ,ão sendo que o recurso voluntário não foi provido por esta 5' Câmara.er ,ik? ,, rd ? 4 nBr 6 o . „ Processo n°16327.00173412001-52 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.028 Fls. 7 No presente processo, a autoridade julgadora de 1° grau proveu parcialmente a impugnação, na forma do Acórdão n° 9.062 (fls. 82) apenas para retificar o lançamento como reflexo da parcela provida naquele outro julgamento. Assim, o presente processo já está adequado ao provimento parcial produzido no processo n° 13710.000051/95-66, sendo de se apreciar os argumentos trazidos no recurso voluntário relativamente aos seus outros aspectos. Como se pode verificar o presente processo pode ser tratado tecnicamente como decorrente daquele de n° 13710.000051/95-66, uma vez que se ocorrer o seu provimento estará ocorrendo o restabelecimento de alguma parcela de prejuízos fiscais que deixará de ser tributada no presente processo, ocorrendo provimento reflexivo. Essa íntima correlação representa inusitada dependência ao decidido naquele outro processo, porém a recorrente busca, no recurso voluntário expor novamente as razões trazidas no processo n° 13710.000051/95-66, quanto à dedutibilidade, nos períodos-base de 1989 a 1992, de tributos cuja exigibilidade estivesse suspensa, vigorava o regime de competência, quanto com relação às variações monetárias ativas deverem ser computadas no resultado do exercício segundo o regime de competência. Porém, o foro adequado à essa discussão é o âmbito do processo n° 13710.000051/95-66, que se encontra na Câmara Superior de Recursos Fiscais — 1* Turma, para revisão da decisão desta 5° Câmara. A despeito de ter sido vencido naquela decisão, não entendo ser adequado a reabertura da discussão quanto aos itens propostos, uma vez que a decisão da Câmara, nas atuais circunstâncias, não deve ser revista, o que deverá ocorrer oportunamente na CSRF, que poderá confirmá-la ou reformá-la. Em caso de reforma, os efeitos dela influirão no crédito tributário do presente processo, mas em caso de manutenção da decisão não ocorrerá tal efeito. Assim, entendo não deva ser reapreciada a matéria nesse foro, e, em conseqüência da decisão prolatada no Acórdão n° 105-14.638 e do provimento parcial em primeiro grau, voto por conhecer do recurso e, no mérito negar-lhe provimento. Sala m s ssõ - : - DF, em 28 de maio de 2008. IkI • detfitt JO: É C "RLOS PASSUELLO 7 Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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4836896 #
Numero do processo: 13857.000242/92-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - Petição apresentada, à guia de recurso, que não guarda correlação com a matéria de que trata o processo. Não conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07260
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Recorrida : DRF em Ribeirão Preto - SP PROCESSO FISCAL - Petição apresentada, à guisa de recurso, que não guarda correlação com a matéria de que trata o processo. Não conhecimento do recurso, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRATÁRIOS SÃO CARLOS LTDA . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. n Sala das Sessões em, 09 de novetro de 1994 Helvio Esco—vedo arcellos /' residente - Relatar If 10, Adriana ri e" tz de Carv, o - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 3 I MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Elio Rothe, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. &lb/ 1 ),1\»1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES osy Processo n.° 13857.000242/92-75 Recurso n.° : 96.400 Acórdão n.°: 202-07.260 Recorrente : REFRATÁRIOS SÂO CARLOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/03, onde se exige o pagamento de 107.633,04 UF1R, relativo ao IPI não recolhido no prazo legal. A infração encontra-se, assim, descrita pela fiscalização (Auto de Infração de fls. 03): "Dos exames realizados ficou constatado que a empresa no perlado de janeiro de 1991 a maio de 1992, escriturou o livro mod. 8 (Registro de Apuração do 1PI) deixando contudo de recolher o imposto devido, como também fazer constar os débitos nas respectivas DCTFs." Devidamente cientificada, a autuada apresentou a Impugnação de . fls. 60, onde não contesta a acusação de falta de recolhimento do imposto lançado, alegando, apenas, que não declara o tributo ao órgão arrecadador, tendo em vista que se encontrava suspensa a apresentação das DCTFs. Em Decisão de fls. 64/65, a autoridade de primeira instância julgou proce- dente a ação fiscal, tendo baseado sua decisão nos seguintes argumentos: "Preliminarmente, cabe ressaltar que a presente impugnação é meramente protelatória e visa tão somente retardar o recolhimento do tributo. No mérito, há que se rejeitar os argumentos oferecidos pela impugnante, porquanto destituídos de suporte legal. O auto de infração, ora contestado, foi embasado na falta de recolhimento do tributo e a penalidade aplicável é a prevista no inciso II, do artigo 364 do RIPI/82, visto que apurada no curso de ação fiscal, sendo irrele- vante o tributo estar ou não declarado. Quanto a suspensão da entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), a Instrução Normativa DRF nr 47/91, suspendeu 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prictáo n.°: 13857.000242/92-75 Acórdão a*: 202-07.260 o cumprimento de uma obrigação acessória, o que não elide o cumprimento da obrigação principal, ou seja, pagar o tributo. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, ACOLHO a impugnação, por tempestiva, para, no mérito, INDEFERI-LA, MANTENDO o crédito tributário nos termos em que foi constituído. À A.RF. SÃO CARLOS para as providências de sua alçada, inclusive cientificar a autuada desta decisão mediante entrega de cópia, intim2ndo-a a recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, as quantias a que ficou obrigada." Tomando ciência do decisório, a interessada apresentou a Petição de fls. 70, n a qual limita-se a dizer: "Por intermédio desta, solicitamos o enquadramento do Processo em referência na Medida Provisória N.° 335, de 27/07/1993, do Banco Central - D.O.U. de 28/07/1993 com redução da multa de oficio e dispensa de honorários advocaficios." É o relatório. 3 ))?1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Procgso n.°: 13857.000242/92-75 Acórdão n.°: 202-07.260 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Corno se observa, inexiste matéria pendente de apreciação por parte deste Colegiada. Isto, tendo em vista que a Petição de fls. 70 não passa de um simples requeri- mento em que a empresa solicita seja-lhe concedida a redução da multa, conforme previsto na "Medida Provisória n.° 335, de 27/07/1993, do Banco Central", a qual, sobre não guardar qual- quer correlação com o caso de que trata o presente processo, deve ser apreciada pela DRF da jurisdição da recorrente, foro competente para tanto. Assim, voto no sentido de que não se conheça da Petição de fls. 70, recebida à guisa de recurso, por falta de objeto. Sala das Sessões, em 09 de ris mbro de 1994 BELVIO ES) DO ,: ,LLOS 4

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4839568 #
Numero do processo: 19515.001241/2002-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em elemento de controle da atividade fiscal, sendo que eventual irregularidade na sua expedição ou renovação não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. Preliminar rejeitada. COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. REUNIÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. AUTOS DE INFRAÇÃO BASEADOS EM APURAÇÕES DISTINTAS. DESNECESSIDADE. Não sendo a apuração da Cofins reflexa a levantamentos de IRPJ, despicienda a análise conjunta das exigências tributárias surtidas de tais verificações. Não há que se enfrentar questões atinentes ao IRPJ em cobrança relativa à Cofins. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. Se a contribuinte não demonstra, por qualquer forma, a necessidade da produção de prova pericial, desnecessária a sua feitura. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10670
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
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P- n. P-'-'..nK Segundo Conselho de Contribuintes /ifi,•:?- 7 ,s , ,... • 1 MINItagundo Cassete° de tonteaes . PuNloado no CA622sar; da: h Processo n° : 19515.001241/2002-74 ets_12--/ mexia 4111,11115 -Recurso n° : 127.131 Acórdão n° : 203-10.670 Recorrente : TRIANAEMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em elemento de controle da atividade fiscal, sendo que eventual irregularidade na sua expedição ou renovação não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. Preliminar rejeitada. COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. REUNIÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. AUTOS DE INFRAÇÃO BASEADOS EM APURAÇÕES DISTINTAS. DESNECESSIDADE. Não sendo a apuração da Cofins reflexa a levantamentos de IRPJ, despicienda a análise conjunta das exigências tributárias surtidas de tais verificações. Não há que se enfrentar questões atinentes ao IRPJ em cobrança relativa à Cotins. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. Se a contribuinte não DAMINISTÉRIO DA FAZENDA1 demonstra, por qualquer forma, a necessidade da produção der Conselho da Contribuintes • CONFERE COM O OR:GWIAL prova pericial, desnecessária a sua feitura. Broallia,_afffa_lf26. Recurso negado. visitrt Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRIANA EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇOES E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Contelho de . Contribuintes, em rejeitar as preliminares suscitadas: I) Pelo voto de qualidade, em relação ao MPF. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Maria Teresa Martínez López, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; II) por unanimidade de votos, quanto às demais preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, face ao fato de a matéria ser estranha aos autos; e na parte conhecida, pelo voto de qualidade, em afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna (Relator), Valei- g , • udvig e Francisco Maurício R. amornio, ...ti> 1 7, Bc:calitt: L C2ilicSarTtissmerhdalle&CAortFtejeluinNterMinistério da Fazenda .• 22 CC-MF f.;..34. Segundo Conselho de Contribuintes in-Rt.: COM O OrliagN.M. Processo n° : 19515.001241/2002-74 Recurso n° : 127.131 vis Acórdão n° : 203-10.670 de Albuquerque Silva que acolhiam a decadência até setembro de 1997. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. Antonio Bfterra Neto Presidente de. Em. t.i r" - ananim/1S Relator-Designado Participaram, ainda, do presente j :amen os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e José Adão Vitorino de Morais (Suplen e). Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Eaal/inp • 2 .0‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda C.cmin"-hu ths ~OS* tt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 914 O ozaam Fl. Brasília, rça Processo n° : 19515.001241/2002-74 Recurso n° : 127.131 VISTóje -Acórdão n° : 203-10.670 Recorrente : TRIANAEMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Auto de infração (fls. 34/38), lavrado em 22/10/2002, imputou débito de Cofins à Recorrente, relativo ao período de 05/96 a 09/96, 07/97 a 07/98, 09/98 a 12/01, que com acréscimos legais assumiu a cifra de R$ 1.205.656,45. O débito decorreria de inadimplência quanto à aludida contribuição (fls. 16 e 35). Destacou-se, demais disso, a omissão da empresa quanto à entrega de DCTFs. Impugnação ofertada às fls. 44/49, na qual a Recorrente argüiu a "prescrição" da iniciativa de lançar o tributo considerado nesses autos em razão de se ter ultrapassado o prazo previsto no artigo 173 do CTN. A defesa segue infirmando a completa omissão da empresa relativamente ao dever de entregar a DCTF, pois como aduziu foram entregues tais documentos em determinados períodos abrangidos pela ação fiscal que resultou no auto de infração constante• deste processo administrativo, fator que implicaria na desfiguração da multa de ofício no montante de 75%, cedendo espaço à multa de mora (20%) — período: 07/97 a 10/97. Segundo alegado, a contribuinte fizera pagamentos parciais da exação que igualmente implicaram em reconhecimento da dívida total, aspecto que facultaria ao Fisco apenas cobrar a multa de mora em relação ao restante do crédito tributário — período: 05/96 e 06/96,08/97, 11/97 e 12/97. Decisão (fls. 77/82) da Instância a quo confirmou apenas parcialmente a cobrança fiscal, dela deduzindo pagamentos realizados pela contribuinte nos meses de 05/96 e 06/96. Recurso voluntário (fls. 96/110) salienta, ah initio, que o lançamento sob enfoque nesses autos fora expedido conjuntamente com apurações de IRPJ, CSL, 1RRF e PIS, razão pela qual se impunha a anexação dos demais processos para análises conjuntas. Na seqüência argúi-se cerceamento de defesa por entender-se que não se facultou perícia à contribuinte, que tenderia a demonstrar a verdade dos fatos envolvidos na cobrança em pauta. Avançou a defesa tecendo considerações a respeito do IRPJ (estranhas, portanto, à controvérsia específica sob análise), como também em relação ao mandado de procedimento fiscal que, segundo afirmou, restringiria a fiscalização ao ano de 1998, motivo pelo qual a exigência inserta nesses autos despontaria ilegítima, já que se adiantara sobre competências situadas fora do mencionado período. Renovou-se a argüição de decadência, e alegou-se que uma sorte de documentos constantes de outro processo administrativo (n° 19515.001238/2002-51) evidenciariam a insubsistência do lançamento operado. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n°70.235/72). 3 MINfSTÉRIO DA FAZENDA Conse;h o ris ecntrlbulites . • CONFC:E cj„n 5,-4 o eniáiNAL CC-MF'.••.; Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes,• Brasibadliv 'zrta -s; Processo n° : 19515.00124112002-74 Recurso n° : 127.131 VISTO Acórdão n° : 203-10.670 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA VENCIDO QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE FACE IRREGULARIDADE NO MPF E QUANTO À DECADÊNCIA Questão de Ordem — Apensamento de Processos Administrativos de Cobranças de Outros Tributos. Entendo não haver necessidade de apensamento de processos administrativos referentes a cobranças de outros tributos. A alegação que justificaria a medida aqui descartada está centrada no suposto motivo da abertura da ação fiscal, que segundo a contribuinte consistiria em fiscalização de IRRI que haveria desdobrado-se no exame do recolhimento de outras exações federais, a exemplo da Cofins orientadora da controvérsia sob enfoque. A alegação, que teria o condão de transferir o enfrentamento da matéria para o 1° Conselho de Contribuintes, entretanto, não convence, sobretudo por não constar amparada em elementos de convicção hábeis a tanto. De fato, a abertura da ação fiscal não se deu apenas por conta do IRPJ, mas também de "tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos", consoante depreende-se do mandado de procedimento fiscal acostado à fl. 01 desses autos. O fato tomado como suporte da cobrança em tela, demais disso, não guarda qualquer vínculo com verificações relacionadas ao IRPJ, na medida em que a ação fiscal apurou que a contribuinte auferira faturamento/receita sem que, todavia, promovesse recolhimentos integrais de Cotins. Além desta circunstância, o único outro motivo apontado pela fiscalização como justificador da abertura da ação fiscal foi a omissão da empresa quanto à entrega de DCTFs ao Fisco (fls. 16 e 35) Assim, eventuais exigências de 1RPJ, CSL e IRRF, afiguram-se independentes da cobrança em pauta. Rejeito, pois, o apensamento pleiteado. - Preliminar — Cerceamento de Defesa - A Recorrente alegou que tivera seu direito de defesa cerceado, na medida em que se viu privada de produzir prova pericial que demonstraria a inconsistência da exigência tributária disposta nesses autos. Disse que sob seus domínios constariam vários elementos que desfigurariam a legitimidade do lançamento constante do presente feito administrativo. Tal material deveria ser palco de perícia, cujo resultado viria ao encontro da alegação referida anteriormente. 4 git MINISTÉRIO DA FAZENDA • 2° Conselho da Contrlhulmes Ministério da Fazenda CONFERE COMO CRIOINAL V CC-MF H. t 't Segundo Conselho de Contribuintes Brasília Ob 1 OGi () a Processo n° : 19515.001241/2002-74 visrd Recurso n° : 127.131 Acórdão n° : 203-10.670 O argumento traduz verdadeira petição de princípio: não menciona quais os elementos sobre que a perícia deveria debruçar-se, muito menos a direção que seus exames conduziriam; tampouco descreveu-se a justificativa plausível do aventado material não ter sido, ainda que perfunctoriamente, ou minimamente, exposto na defesa guindada ao presente feito administrativo. A despeito disso foi dito, exclusivamente, que se trata de numeroso documental que, por esta circunstância (!?), impossibilitaria o progresso do recurso em exame. A prova — é consabido — somente é demandada a respeito de fatos — pertinentes e relevantes, e se há controvérsia formada a seus respeitos, conforme colhe-se do magistério de PAULO CELSO BERGSTROM BON1LHA: "Quanto aos fatos, porém, impõe-se a prova dos fatos alegados e controversos e, por isso mesmo, relevantes ou influentes no encaminhamento da decisão do litígio." (Da Prova no Processo Administrativo Tributário. São Paulo. LTr. 1992. p. 87) • Calha observar que a ausência de prova (artigo 15 do Decreto 70.235/72) a respeito das alegações que lastreiam a defesa deduzida pela contribuinte implica na confirmação da exigência tributária deduzida pelo Fisco. Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, e a alegação deduzida em sede meritória a ela relacionada. - Preliminar — Nulidade da Ação Fiscal — Ausência de MPF - O argumento se confirma no contexto do presente processo administrativo fiscal. Decerto: a ação fiscal foi iniciada com autorização inscrita em mandado de procedimento fiscal (de n° 0813300 2001 00418 5-4 — fl. 01) que afiançava a abordagem do 1RPJ da contribuinte, e de "tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos" (fls. 01). A autorização foi sendo renovada seguidamente até que sobreveio novo mandado de procedimento fiscal (de n° 08.1.90.00-2002-00454-1 — fl. 09) que restringiu o objeto da ação fiscal à fiscalização do IRPJ relativo ao período de 01/1998 a 12/1998. O período foi ampliado para 08/1997 a 12/2001 (fl. 10), tendo-se aberto a ação fiscal também para o IRRF (fl. 11). Os dois instrumentos seguintes serviram, apenas, para incluir e excluir auditor fiscal nos trabalhos de apuração (fls. 12/13). Em síntese: no momento da expedição do auto de infração (22/10/2002 — fl. 34) inexistia respaldo para execuções de trabalhos relacionados a lançamento de Cofins, o que se afigura inaceitável. 9)\ 5 .• 7gR/0 DA t; ag Ni FAZENDA 2° CC-MF-r aie; Ministério da Fazenda ec de Contribuintes Fl. S./..1-.t." Segundo Conselho de Contribuintes U"FEILEArgetti OMG/NAL )21 > braslliaaefe jepiz. Processo n° : 19515.00124112002-74 Recurso n° : 127.131 vis o Acórdão n° : 203-10.670 Diante do exposto, acolho a alegação contida no recurso para reputar ilegítima a cobrança tributária disparada contra a contribuinte, face à ausência de autorização administrativa (MPF) para a expedição do lançamento. Caso saia vencido neste entendimento... Mérito - Decadência. Realmente parte do período abrangido pelo auto de infração demonstrava-se impassível de lançamento, na medida em que o direito ao mesmo adjacente fora desfigurado pelo transcurso do lapso previsto no § 4°, do artigo 150, do C.T.N.: "§ 4°. Se a lei não fzxar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Forçoso admitir-se, portanto, que o tempo subtraíra ao Fisco o direito de crédito a que teria em razão dos fatos geradores referentes aos meses anteriores a 10/1997 (exclusive), sendo impossível formular-se exigência fiscal condizente a competências situadas entre os meses de 05/96 a 09/97. Acolho, portanto, a defesa indireta de mérito para excluir do auto de infração as importâncias devidas em virtude do faturamento auferido pela Recorrente nas competências indicadas no parágrafo antecedente. - IRPJ — Fato Gerador - A exigência fiscal sob enfoque nestes autos é de Cofins, sendo estranhas observações a respeito do fato gerador do 1RPJ. Deixo de analisar as alegações da empresa baseadas em regras do IRPJ em virtude de tal circunstância. Ante ao exposto, não conheço em parte do recurso voluntário interposto (alegações relativas ao IRPJ), rejeitando as preliminares de reunião de processos administrativos e de cerceamento de defesa. Acolho a preliminar de nulidade da ação fiscal por ausência de mandado de procedimento fiscal, cancelando a cobrança deduzida nesses autos. Caso vencido na votação da referida preliminar, que dou acolhida, dou parcial provimento ao recurso voluntário para encampar a decadência do crédito tributário associado a competências anteriores a 10/97, isto é, de 05/96 a 09/97. Sala da• e:. les, em 25 de janeiro de 2006. CES • • ' AVIGNA 6 . .. -- _ _ silgl.-gl : 2g CC-MF •"•;---7-,...i. Ministério da Fazenda gx --..:_ F- etiti 5- 9f Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 0---A2b"'- ,•:: 0-1,3,-, Ui; PÉ- .ktr....r.ts :41-812:elseAártrin on Rb Eut Gi Pin 4. e:sAA • `;:-).:173:1 êtéstlltUki2g1 40 Processo n° : 19515.001241/2002-74 -4 Recurso n° : 127.13141 k‘t.. _. •____ Acórdão n° : 203-10.670 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS DESIGNADO QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE FACE IRREGULARIDADE NO MPF E QUANTO À DECADÊNCIA Divirjo do ilustre relator, primeiro com relação à preliminar de nulidade do lançamento suscitada em virtude de irregularidade no Mandado de Procedimento Fiscal - que rejeito por entender que o MPF é instrumento de controle da atividade fiscal, cuja irregularidade não acarreta a nulidade pretendida -, e segundo com referência ao prazo decadencial da COFINS — que interpreto ser de dez anos, a contar do fato gerador. A despeito de entendimentos contrários, entendo que o MPF é mero instrumento de controle da atividade de fiscalização no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de modo que eventual irregularidade na sua expedição, ou nas renovações que se seguem, não inquina o lançamento. Assim, as hipóteses de nulidade, catalogadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não devem ser cogitadas. Por outro lado, o Auto de Infração obedeceu ao art. 142 do CTN e ao art. 10 do Decreto n° 70.235/72, não podendo ser tachado de nulo. Os atos infralegais que disciplinam o MPF não deixam dúvida quanto à sua natureza de controle interno da atividade fiscal. Neste sentido cabe observar os preâmbulos das Portarias SRF n°s 1.265/99 - que o instituiu -, e 3.007/2001 — que o reformou, sendo que esta última revogou a primeira. Ambos os preâmbulos reportam-se ao art. 196 do CTN e ao art. 6° da Medida Provisória n° 1.915-3/99, depois MP 2.175-29, de 24/08/2001, revogada pela MP n° 46, de 25/06/2002, que armai foi convertida na Lei n° 10.593, de 06/12/2002. • O art. 196 do CTN está assim redigido: "Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo." A Lei n° 10.593/2002, por sua vez, bem como as MP retrocitadas, dispõem sobre a reestruturação das carreiras fiscais federais. O art. 6° dessa Lei, especificamente, trata das atribuições do Auditor-Fiscal da Receita Federal, que é a autoridade administrativa responsável, em caráter privativo, pelo lançamento tributário. A referendar que o MPF é meio de controle interno da atividade fiscal, cabe destacar que não deve ser confundido com o Termo de Inicio de Fiscalização, a ser lavrado pelo Auditor-Fiscal no início de todo e qualquer procedimento fiscal. Neste sentido trago à colação o ....entendimento do Conselheiro Luiz Martins Valero, a • • 4 o do julgamento do Acórdão n° 107- 't 7 . .. .. Ministério da Fazenda I MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF 24 Coaseiho da Co:tabu:Mn Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE coliA O ORIGINAL BrasIlla, Cln 10G JILL Processo n° : 19515.001241/2002-74 RRecurso n° : 127.131 Acórdão n° : 203-10.670 , VISTO 06820, Recurso de Ofício n° 131.369, julgado em 16/10/2002, à unanimidade, cujo excerto aqui transcrevo: "É possível, portanto, afirmar que o MPF, apesar de sumamente importante para o controle da execução da fiscalização, não integra o rol dos atos e termos vinculados ao lançamento de ofício, que são privativos do agente fiscal encarregado da auditoria fiscal, nos estritos termos do artigo 6° da Medida Provisória n° 4612002, que convalidou a Medida Provisória n°2.175/2001 que continha dispositivo semelhante. O MPF destina-se a dar publicidade da autorização emitida para a realização do procedimento de fiscalização, no contexto dos atos privativos da Administração Tributária. O lançamento de ofício, por sua vez, está vinculado à lei Assim, torna-se imperativo concluir que o MPF não se constitui em elemento indispensável para dar validade ao lançamento tributário. Ouso discordar das conclusões de Roque Antonio Carrazza e Eduardo D. Bottallo, em artigo publicado no n° 80 da Revista Dialética de Direito Tributário, de que irregularidades relativas ao MPF invalidam o lançamento tributário. É certo, porém, como pregado pelos ilustres tributaristas no referido artigo, que, com a cessação do prazo de validade do MPF, o contribuinte readquire sua espontaneidade, estando assim habilitado a exercitar o direito que lhe confere o art. 138 do CT1V. Essa é a primeira conclusão extraída pelos ilustres tributaristas. Na segunda conclusão, os mestres citados afirmam que a simples emissão do MPF, sem a ciência do contribuinte, não tem o condão de tirar-lhe a espontaneidade. Para tanto, registram os referidos mestres, é imprescindível a lavratura dos termos fiscais que marquem a existência das providências fiscalizadoras. Portanto, com o devido respeito, ouso afirmar que há contradição entre a primeira e a segunda conclusão apresentadas, posto que se a suspensão da espontaneidade, como afirmam os ilustres pareceristas, exige a lavratura de termos que marquem a continuidade do procedimento de fiscalização, fica evidenciado que o MPF não integra o rol dos atos e termos vinculados ao lançamento, mas sim o âmbito do controle administrativo da execução da fiscalização, e sua ausência não pode resultar em nulidade do lançamento, que é o nosso entendimento." Agora no sentido de que o MPF é norma voltada para o controle interno da atividade da fiscalização, o voto do Conselheiro Jorge Freire, no Acórdão 201-76.927, Recurso n° 122.038, sessão em 13/05/2003, julgado à unanimidade quanto à matéria relativa ao MPF. Observe-se: "De fato, o órgão administrativo Secretaria da Receita Federal decorre do que se chama em direito administrativo de desconcentração das competências estatais. O Estado, no intuito de melhor desempenhar suas funções, cria um órgão, sem personalidade própria, seu longa manus, e lhe confere um feixe de competências. No caso da SRF, administrar, fiscalizar e arrecadar tributos e contribuições de competência da União. Assim, no quadro da legalidade, cria-se um órgão e, normalmente, um quadro de carreira para abrigar seus funcionários, aos quais a lei determinará os limites de suas competências, que decorrerão daquelas do órgão ao qual vinculam-se. E dentre as atribuições dos Auditores da Receita Federal, em caráter privativo, a norma legal lhes conferem, a teor do disposto no a do Código Tributário Nacional, o / 8 .4* MINISTÉRIO DA FAZENDA 22CC-MF ••• Ministério da Fazenda r ,:ho CenW5uintes %,2 • te-. -t Segundo Conselho de Contribuintes CrWiél:i--.2 CO:h O CR/GINAL Brasília Di /*/ 06 Processo n° : 19515.001241/2002-74 Recurso n° : 127.131 VISTO Acórdão n° : 203-10.670 poder-dever de "constituir, mediante lançamento, o crédito tributário'. E o procedimento de fiscalização', constituição e cobrança dos créditos tributários administrados pela SRF está no Decreto 70.23552, que, sabemos todos, regula o processo administrativo fiscal em relação aos tributos administrados pela Receita Federal, e, estreme de dúvidas, é lei ordinária no sentido material. Sem embargo, temos de um lado uma lei que regula o procedimento fiscal e o processo administrativo fiscaP, e, de outro, atos infralegais que regulam, administrativamente, a forma que o agente fiscal deve agir, criando meios internos de controle e acompanhamento das ações fiscais. Não vejo entre elas qualquer antinomia. Ao contrário, ambas visam resguardar os interesses da Fazenda Nacional e a legalidade da relação jurídica tributária Assim, regulamentando o art. 196 do CTN, que se refere à administração tributária, mais especificamente sua ação de fiscalização, criou-se o Mandado de Procedimento Fiscal, que designa determinado auditor para iniciar os procedimentos fiscais em relação a contribuinte específico, o qual, por sua vez, disporá de meio para aferir na IIVTERNET a veracidade e legalidade do ato que o intimou do início da fiscalização. Como leciona WE1DA ZANCANEE não basta o interesse genérico na restauração da legalidade, fato que, quero crer, motivou a decisão a quo anular o lançamento, devendo haver a necessidade da existência de um interesse público concreto e especifico que justifique a eliminação do ato administrativo, no caso o lançamento. A r. decisão deveria ter buscado a convalidação do ato que julgou afrontar a ordem jurídica, determinando o refazimento de outro MPF ou a edição de um complementar. Como ensina aquela autora paulista, "a con validação visa evitar a desconstituição dos atos ou relações jurídicas que podem se albergadas pelo sistema normativo se sanados os vícios que os maculam, já que a reação da ordem normativa com relação a essa espécie de atos ou relações não é de repúdio absoluto". A meu sentir, não há dúvida que seria caso de convalidação, mormente quando o contribuinte não se insurgiu contra o apontado vícios. A normalização administrativa que regulamenta o MPF tem como função, como a própria Portaria SRF 3.007, de 26/1112001, menciona, o disciplinamento administrativo da execução dos procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF. Portanto, seu âmbito é administrativo, no intuito da administração tributária planejar suas ações de fiscalização de acordo com parâmetros que estabeleça. E, nesse mister, não vejo qualquer mácula para que a Administração regulamente o procedimento ftscal. Legitimo, então, que ela estabeleça a forma como se dará o "ato de ofício" a que alude o art. 7t, 1, do já aduzido Decreto. Art. 62, da MP 2.175-29, de 24/08/2001. 20 Decreto 3.724, de 10101/2001, em seu art. 2 2, § 1 2, reporta-se ao art. 72 e seguintes do Decreto 70.235/72, como procedimento fiscal. 3 Assim entendido aquele que decorre do início do litígio administrativo fiscal por ocasião da impugnação, tendo por fim a solução do conflito nascido da pretensão resistida do sujeito passivo à pretensão exacional do sujeito ativo. O Decreto 70.235172 têm normas que regulam tanto o procedimento quanto o processo administrativo federal em relação aos tributos administrados pela Receita Federal. 4 0a Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, red., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 55-59. 3 Nesse sentido art. 55 da Lei 9.784/99, que dispõe: "Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeit sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração". 9 M2INclanTÉsifirdriA FAZENDA • o h ce_ aCrOaNsiFilEaR,44E C01; 001bR trib ikin;NnAL CC-MF2 •- . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes n01 — Processo n° : 19515.001241/2002-74 viste Recurso n° : 127.131 Acórdão n° : 203-10.670 De tal regulamentação decorre que ao AFRF não é dado escolher, ao seu alvedrio, com juízo próprio de oportunidade e conveniência, qual sujeito passivo, em que período, e a extensão que se dará o procedimento fiscal. Sem dúvida, a Administração tributária pode normalizar sobre critérios fiscalizatórios que entenda convenientes ao gerenciamento e busca de diretrizes traçadas. E o AFRF assim deve agir, sob o pálio do princípio administrativo da subordinação hierárquica. Mas, com efeito, não defluo da leitura da Portaria SRF 1.265/99 e, presentemente, da Portaria SRF 3.007, que a indicação do AFRF através de MPF interfira em sua competência para praticar o ato de lançamento. Dessarte, não intimado o sujeito passivo da revogação expressa do anterior MPF, o lançamento decorrente de procedimento fiscal iniciado através de MPF e que nele conste o agente fiscal autuante no pleno exercício de suas funções, a menção de quais tributos deverão ser fiscalizados, o período explicitado, não pode ser fulminado de nulidade tendo como pressuposto qualquer outro descumprimento formal estabelecido em ato normativo administrativo. Demais disso, o 70.235/72 não estabeleceu tal hipótese a ensejar a nulidade do lançamento. Aliás, nem as Portarias administrativas o fizeram. O vencimento do prazo de um MPF gerará efeitos na órbita administrativa, mas não a tal ponto de fulminar a própria constituição do crédito tributário, obra da ação fiscal por ele iniciada.". Do exposto, resta explicitado meu entendimento de que não há como anular um lançamento pelo fato do descumprimento de requisitos estatuídos em norma administrativa Do retrotranscrito, não identifico na circunstância sob análise a necessidade da existência de um interesse público concreto e especifico que justifique a eliminação do ato administrativo de lançamento (ainda mais que houve a emissão de um MPF, mas de Fiscalização, mesmo não atendendo os prazos da então vigente Portaria SRF ri2 1.265/99), e que, em nenhum momento a mim restou evidenciado qualquer mácula às garantias do administrado-recorrente." (negritos ausentes no original). Por fim, cabe ressaltar que no âmbito da Secretaria da Receita Federal nenhuma norma infralegal contém o comando inserto no art. 28, III, da Portaria MPAS n° 357, de 17/04/2002, segundo o qual é nulo o lançamento não precedido do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF.6 Doravante trato da decadência. É matéria de ordem pública, a ser reconhecida de oficio quando estabelecida por lei, como aliás determina o art. 210 do Código Civil de 2002. Somente a decadência convencional é que não é suprida de ofício, embora possa ser requerida a qualquer época, não se submetendo à preclusão (art. 211 do mesmo Código). 6 Art. 28 –São nulos:!...] III – o lançamento com ausência de fundamento legal, erro na identificação do fato gerador, do período ou do sujeito passivo ou não precedido do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF; (gr(ou-se) 10 • :INill1:10 DA FAZENDA §11 eNtkélif ngr Conuintes 22 CC-MF-e Ministério da Fazenda t, CM C O ORIGINAL n. Segundo Conselho de Contribuintes , e' 11(2_ Processo n° : 19515.001241/2002-74 CYt Recurso n° : 127.131 Acórdão n° : 203-10.670 No caso dos autos não ocorreu a caducidade da COFINS, cujo prazo é dez anos, a contar do fato gerador. Como a ciência do lançamento ocorreu em 22/10/2002, e o período de apuração mais antigo é 05/96, nenhum foi atingido pela decadência. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador, à luz do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo este parágrafo o prazo é de cinco anos ("Se a lei não fixar prazo à homologação..."). Mas no caso das contribuições para a Seguridade Social, a exemplo da COFINS e do PIS/Pasep, tal prazo é de dez anos, a teor do art. 45, I, da Lei n°8.212, de 24/07/1991. Dispõe o referido texto legal: "An. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Observe-se que a norma inserta no inciso I do art. 45 da Lei n° 8.212/91 corresponde à do art. 173, I, do CTN, com a diferença de que a Lei Complementar estabelece regra geral, a atingir todos os tributos para os quais lei específica não determine prazo especial, enquanto que a Lei n° 8.212/91 é própria das contribuições para a Seguridade Social. Assim, tanto o art. 173, I, do CTN, quanto o art. 45, I, da Lei n°8.212/91, devem ser lidos em conjunto com o art. 150, § 4° do CTN, de modo a se extrair da interpretação sistemática a norma aplicável aos lançamentos por homologação, segundo a qual o termo inicial do prazo decadencial é o dia de ocorrência do fato gerador, em vez do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O termo inicial ou dies a quo é contado sempre da ocorrência do fato gerador, independentemente de ter havido a antecipação de pagamento determinada pelo § 1° do art. 150 do CTN. Neste ponto importa investigar a respeito do que se homologa — se o pagamento antecipado, ou toda a atividade do sujeito passivo. Ressaltando-se que há inúmeras opiniões em contrário, segundo as quais não há lançamento por homologação se não houver pagamento antecipado,' filio-me à corrente minoritária a qual pertence José Souto Maior Borges,' que entende haver homologação da atividade do contribuinte, consistente na identificação do fato gerador e apuração do imposto, que deve ser antecipado somente se devido. Por oportuno, cabe lembrar o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física, em que o contribuinte, após computar os valores retidos pela fonte pagadora, calcula o imposto 'No sentido de que não lançamento por homologação se não houver pagamento, veja-se Carlos Mário da Silva Velloso, "A decadência e a prescrição do crédito tribuuírio - as contribuições previdenciá rias - a lei 6.830, de 22.9.1980: disposições inovadoras"(itálico), in Revista de Direito Tributário n° 9/10, São Paulo, Ed. Rev.Rev. dos Tribunais, jul-dez de 1979, p. 183; Mary Elbe Gomes Queiroz Maia, Tributação das Pessoas Jurídicas, Brasília, Ed. UnB, 1997, p. 461; Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, Ed. Saraiva, 1999, p. 384 * José Souto Maior Borges, in Lançamento Tributário, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1981, p. 445, leciona que homologa-se a "atividade do sujeito passivo, não necessariamente o paz nto do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento." 4 lerl 11 MINISTERIO DA FAZENDA 2° Comteirto da Centra'ulntos Ministério da Fazenda CONFERE C9:/i O ORIGINAL 2aCC-N1F Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, n‘, r. • W{2 Fl. _ ...In .4e Processo n° : 19515.001241/2002-74 vis O Recurso n° : 127.131 Acórdão n° : 203-10.670 anual podendo chegar a três resultados diferentes: valor devido, zero ou imposto a restituir. Após o cálculo, o sujeito passivo preenche e entrega a declaração, devendo antecipar o pagamento se apurou valor a pagar, ou então aguardar a restituição, caso os valores retidos tenham sido maiores que o imposto devido anualmente. A Secretaria da Receita Federal, após processar a declaração, emite uma notificação, através da qual o auditor fiscal homologa expressamente todo o procedimento do contribuinte, já que confirma o imposto a restituir ou o valor zero, ou ainda, caso tenha apurado valor diferente, procede ao lançamento desta diferença. Quando a autoridade administrativa confirma o valor declarado pelo sujeito passivo, é expedida uma notificação ao sujeito passivo e tem-se o lançamento por homologação; quando o valor apurado pela autoridade é maior, ao invés de uma notificação lavra-se um auto de infração, procedendo-se ao lançamento de ofício. Nos outros tributos lançados por homologação — hoje quase todos o são -, o procedimento não é substancialmente diferente, sendo que em vez de notificação expressa na grande maioria dos casos ocorre a homologação ficta, na forma do previsto no § 4° do art. 150 do CTN. Ora, se a autoridade administrativa homologa um valor zero, ou uma restituição, evidente que não está homologando pagamento. A redação do caput do art. 150 do CTN emprega o termo pagamento para informar o dever de sua antecipação ("... tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento ...), não para dizer de sua homologação. Esta refere-se à atividade (ou procedimento) do sujeito passivo ("... a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." A despeito de posições divergentes, entendo que o art. 146, III, "b", da Constituição Federal, ao estatuir que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre decadência, não veda que prazos decadenciais específicos sejam determinados em lei ordinária. Apenas no caso de normas gerais é que a Constituição exige lei complementar. Destarte, enquanto o CTN, na qualidade de lei complementar, estabelece a norma geral de decadência em cinco anos, outras leis podem estipular prazo distinto, desde que tratando especificamente de um tributo ou de uma dada espécie tributária. É o que faz a Lei n° 8.212/91, ao dispor sobre as contribuições para a seguridade social. Ressalte-se a dicção do art. 146, III, "b", da Constituição, segundo o qual "Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Este dispositivo constitucional não se refere, especificamente, aos prazos decadencial e prescricional. Destarte, o prazo de decadência e prescrição geral de cinco anos até poderia não constar do CTN. Neste sentido as palavras de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, Malheiros, 9* edição, 1997, p. 438/484: ... a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributária, deverá limitar- se a apontar diretrizes e regras gerais. (...) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (...) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (...) Falando de modo mais e ri to, entendemos que os prazos de 12 lir s. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF -2 :e. ; Ministério da Fazenda r conviemo da ecaï:wwntes TP-ter Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C9 O r.RIGINft.L ObBrasnia. I I• Processo n° : 19515.001241/2002-74 Recurso n° : 127.131 vts Acórdão n° : 203-10.670 decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias', são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade. Nesta linha também o pronunciamento de Wagner Balera, in As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, obra coletiva coordenada por Hugo de Brito Machado, São Paulo, Dialética/ICET, 2003, p. 602/604, quando, comentando acerca da função da lei complementar, afirma, verbis: É certo, que, com a promulgação da Constituição de 1988, o assunto ganhou valor normativo, notadamente pelo que respeita ao disposto na alínea c do inciso III, do transcrito art. 146 quando cogita da disciplina concernente aos temas da prescrição e da decadência. Alias, importa considerar que o tema, embora explicitado pela atual Constituição, não é novo quanto a esse ponto especifico. Quando cuidou das normas gerais, a Constituição de 1946, dispondo acerca dos temas do direito financeiro e de previdência social admitia (art. 5°, XV, b, combinado com o art. 6°) que a legislação estadual supletiva e a complementar também poderiam cuidar desses mesmos assuntos. Coalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar — que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário — que elaborará as nornzas especificas — para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributária. A norma geral, disse o grande Pontes de Miranda: "é uma lei sobre leis de tributação". Deve, segundo o meu entendimento, a lei complementar prevista no art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar, por igual, regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. A norma de regência do tema, nos dias atuais, é a Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, promulgada aos 24 de julho de 1991. (Negritos ausentes do original). Para as contribuições importa a destinação legal do tributo, que não se confunde, vale ressaltar, com a aplicação efetiva do produto arrecadado. Por imposição constitucional, a finalidade das contribuições obriga o legislador ordinário a que determine, na lei que as cria, sejam os recursos arrecadados destinados a um fim específico. Diferentemente do art. 145 da Constituição, que divide o gênero tributo segundo um critério estrutural, vinculado ao aspecto material da hipótese de incidência - imposto se o núcleo da hipótese de incidência for desvinculado de qualquer atividade estatal; taxa se vinculado a uma prestação de serviço ou ao exercício do poder de polícia do Estado; e contribuição de melhoria se vinculado a uma valorização de imóvel decorrente de obra pública -, o art. 149 da Constituição adota um critério exterior à estm a da norma (critério funcional ou 13 • 4. ,k LlN CC-MF"1. • Ministério da Fazenda 2 cow N.< Segundo Conselho de Contribuintes 4:7ktn. caorls:i:IISIE:silierfaHictOc:,:k7:111(2._ NIDHAAL . n,.,1, o da enc,t,t;.]Intes Processo n° : 19515.001241/2002-74 Recurso n° : 127.131 VIS • Acórdão n° : 203-10.670 finalístico). As contribuições do art. 149 são de três subespécies: 1) "contribuições sociais", vale dizer, contribuições com finalidade social, que se dividem em contribuições para a Seguridade Social e contribuições sociais gerais, estas destinadas a outros setores que não a saúde, a previdência social e a assistência social (educação, por exemplo); 2) "de intervenção no domínio econômico" ou com finalidade interventiva; e 3) "de interesse das categorias profissionais ou econômicas", isto é, que sejam do interesse de determinada categoria, porque a beneficia (finalidade). Nos termos da Constituição, para que um determinado tributo seja classificado como contribuição importa tão-somente a destinação (ou finalidade) especificada na norma, a lhe determinar a sua espécie e subespécie tributária. Independentemente do núcleo da hipótese de incidência ser próprio de imposto, taxa ou mesmo contribuição de melhoria, se o tributo for destinado à Seguridade Social, passa a assumir o regime próprio dessa subespécie tributária, que inclui a anterioridade nonagesimal, a imunidade específica das entidades de assistência social, estatuídas respectivamente nos §§ 6° e 7° do art. 195 da Constituição, e ainda a decadência e a prescrição determinadas na Lei n° 8.212/91. O antigo Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), atual Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), é um tributo concreto que serve de forma perfeita para ilustração do exposto acima. É que, tanto na antiga versão de imposto quanto na atual de contribuição, esse tributo possui exatamente os mesmos aspectos materiais (fato gerador, de forma simplificada) e quantitativo (base de cálculo e alíquota). Em ambas as versões o núcleo da hipótese de incidência é a "movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira", 9 e a base de cálculo o valor da transação financeira. Levando-se em conta o critério estrutural, não há qualquer dúvida: tanto o 1PMF quanto a CPMF é imposto, dado que o núcleo da hipótese de incidência está desatrelado de qualquer atividade estatal relacionada com o contribuinte. Todavia, o regime jurídico de um é distinto do regime jurídico do outro: no IPMF a aplicação dos recursos era desvinculada, podendo a União gastá-los onde necessário, desde que em conformidade com a lei orçamentária, enquanto na CPMF há vinculação legal dos gastos, parte para a saúde, parte para a previdência social;' o IPMF obedecia à anterioridade de que trata o art. 150, III, "b", da Constituição, aplicável a todas as espécies e subespécies tributárias afora as contribuições para Seguridade Social (as contribuições sociais "gerais" também seguem a anterioridade do art. 150, III, "b", em vez da nonagesimal), enquanto a CPMF obedece à anterioridade mitigada ou nonagesimal do art. 195, § 6°, da Constituição; ao IPMF aplica-se a imunidade própria dos impostos, na forma art. 150, VI, da Constituição, enquanto à CPMF a imunidade do art. 195, § 7°. 9 Cf. a LC n°77, de 13.03.1993, que com base na EC n° 3, de 17.03.93, instituiu o IPMF, e o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela EC n° 12, de 15.08.1996, que estabeleceu a cobrança da CPMF pelo período máximo de dois anos, depois prorrogado por mais 36 meses, cf. a EC n° 21, de 18.03.1999, equivalente ao art. 75 do ADCT. Em seguida a CPMF foi novamente orrogada pelas EC n°s 37/2002 e 42/2003, esta última dando-lhe um prazo até 31112/2007. 'e Cf. arts. 74, § 3°c 75, § 2°, do ADCT. 14 -25ACC-MF Ministério da Fazenda Fl. t5.../..r.f.n5 Segundo Conselho de Contribuintes > Processo no : 19515.00124112002-74 :802:145CIFSioliaRti!jc io°_ ap;iiicA»cfnAZint iEut it:n2Let Recurso no : 127.131 vis • Acórdão n° : 203-10.670 Por que são tão distintos os regimes jurídicos? Tão-somente porque na CPMF há vinculação legal do produto arrecadado, enquanto no IPMF não. Assim, cabe classificar a CPMF como contribuição social para a Seguridade Social. Assentado que a classificação de determinado tributo como contribuição para a Seguridade Social é determinada tão-somente pela sua destinação legal, irrelevante é o órgão arrecadador, na definição do regime jurídico da Contribuição. No caso específico da COFINS e do PIS, a circunstância de ambas serem fiscalizadas e arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, em vez de pelo INSS, não tem qualquer relevância. Neste sentido o voto do Min. Moreira Alves, na relatória da ADC n° 1, quando se refere a julgamentos anteriores do STF e informa o seguinte: • Em síntese, como salientou o Ministro Carlos Velloso, na qualidade de relator do RE 138.284, quando esta Cone reiterou o entendimento já expedido por ocasião do julgamento do RE 146,733, "O que importa perquirir não é o fato de a União arrecadar a contribuição, mas se o produto da arrecadação é destinado ao financiamento da seguridade social (CF, art. 195, I)." Constatado que a COFINS, por lei, destina-se à Seguridade Social tal destinação, forçoso é concluir que a Contribuição deve obediência ao regime próprio da subespécie tributária, incluindo a decadência estabelecida no art. 145 da Lei n°8.212191. Consoante a interpretação acima, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento baseada na irregularidade do MPF, bem como decadência suscitada. Sala das Sessões, em _.tiiiflTZ,ns.e 2006. EMANUE • • 77. ç% -• DE ASSIS 15 Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.010419/99-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero ou não tributados, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78783
Nome do relator: Não Informado
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Segundo Conselho de Contribuintes a Processo n2 : 16707.010419/99-01ciecontrV:s pg4t2und°r•3 /Nair cr""Recurso n 116.592 Pubjt.) Acórdão n' : 201-78.783 Rubta Alle - Recorrente : USINA ESTIVAS S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à aliquota zero ou não tributados, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA ESTIVAS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. 4oseM Maria Co,• arques? Presidente #1 ; I Antonio M I t fAbreu Pinto Relator 3 P,M. DA FAZENDA - Ce CONHPE COM 0. OG can) Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. • 1 4),k ris, r CC-MFMinistério da Fazenda PM, DAf . E. P7,,,n Segundo Conselho de Contribuintes CONj: ';.%éisett> Processo n2 : 16707.010419/99-01 E:S.:: (96 °?9 L. Recurso n2 : 116.592 •frAcórdão n 2 : 201-78.783 — Recorrente : USINA ESTIVAS S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação de IPI de fls. 01/04, feito em 30/12/99, tanto com o próprio 1PI como com o PIS, a Cofins, o IRPJ e a CSLL, com fundamento na utilização de insumos isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero, adquiridos de comerciantes nos anos de 1993 a 1999. Em 02/06/2000, o Delegado da DRF em Natal - RN indeferiu o pedido de ressarcimento de IN sob o argumento de não haver previsão legal para o crédito de IN incidente sobre Sumos que sequer tenham sofrido a incidência do imposto em operação anterior, uma vez que o crédito estaria condicionado ao pagamento do imposto em operação anterior. A contribuinte manifestou sua inconformidade em 12/07/2000, às fls. 577/588, alegando que: 1. industrializa e comercializa diversos produtos sujeitos à incidência do IN, para os quais adquire insumos que gozam de isenção e são tributados à aliquota zero ou, ainda, não tributados; 2. a tributação do lin em relação ao preço de venda dos produtos acabados contraria o princípio da não-cumulatividade previsto no art. 153, § 39 , II, da CF; e 3. não há qualquer restrição legal que vede o direito ao creditamento do IPI na aquisição de matérias-primas, materiais de consumo, quando isentos ou não tributados ou tributados com aliquota zero. Requer, por fim, que seja reconhecido o seu direito ao crédito do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas e produtos intermediários isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero, autorizando-se sua compensação. O Delegado da DR.1 em Recife - PE decidiu, em 09/11/2000, às fls. 593/599, indeferir a solicitação da contribuinte, sob a seguinte fundamentação: 1. relativamente aos anos de 1993 e 1994, se houvessem quaisquer créditos já estariam prescritos; 2. o direito ao crédito está condicionado à efetiva incidência do tributo nas operações. Se não há incidência nas operações anteriores, por serem compras de matérias-primas isentas, não tributadas ou reduzidas à aliquota zero, empregados na fabricação de produtos tributados, não poderá haver créditos; e 3. se não há qualquer previsão legal, a contribuinte não pode ter qualquer direito à restituição/compensação. Tendo tomado ciência da decisão em 30/11/2000, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 26/12/2000 contra a Decisão DRJ/RCE n9 2.024/2000, sob os mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade interposta diante da decisão da Delegacia da Receita Federal em Natal - RN. 2 DA . . 91 4,. n; CONF. • • X 2ICC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes _1_9_ • o G ekt, G Processo n2 : 16707.010419/99-01 VI:: Li Recurso n9 : 116.592 Acórdão n 2 : 201-78.783 A Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 631/634, converteu o julgamento do recurso em diligência para ser esclarecida a classificação dos bens adquiridos pela recorrente; se eles são efetivamente utilizados no processo de industrialização; se efetivamente são produtos isentos, alíquota zero, imunes ou não tributáveis; e se os produtos produzidos pela recorrente são isentos, alíquota zero, imunes ou não tributáveis. A Delegacia da Receita Federal em Natal - RN, às fls. 1.302/1.322, em resposta à diligência requestada, prestou as seguintes informações: a) os produtos constantes da relação apresentada pela contribuinte às fls. 29/522, para fins de compensação de créditos de IPI, não se enquadram no conceito de MP, PI ou ME e, portanto, não concedem o direito ao crédito; b)do grupo de produtos relacionados pela contribuinte às fls. 29/124 como isentos constam vários produtos tributados a uma alíquota positiva, nos termos da Tabela de Incidência de rm - TIPI, ao lado de produtos isentos, assim como há produtos que foram classificados como MP, PI e ME, também tributados a uma alíquota positiva; c) da relação de produtos identificados pela contribuinte às fls. 125/286 como tributados à alíquota zero constam alguns poucos produtos tributados a uma alíquota positiva, conforme tabela de fl. 1.310, ao lado de produtos isentos e não tributáveis, como também de produtos classificados como MP, PI ou ME; d) dos produtos relacionados como N/T pela contribuinte às fls. 287/522 foi verificada sua condição de MP, PI e ME, bem como sua utilização na fabricação de açúcar dou álcool; e) entende a Fiscalização que a base de cálculo de diversas aquisições deve ser reduzida à metade, por se tratarem de aquisições cujas vendas foram registradas com CFOP referente à venda de mercadorias adquiridas de terceiros, sem a caracterização de que tenham sido aquisições efetuadas pela requerente a estabelecimento industrial ou equiparado; f) pelos documentos de fls. 687/698, fornecidos pela contribuinte, a empresa fabricou açúcar e álcool no período de 1993 a 1999, entretanto, ressalta a DRF que, mesmo que fosse reconhecido o direito de a contribuinte se creditar do IPI nas aquisições de produtos isentos, imunes, não tributados ou tributados à alíquota zero, aplicando a estes produtos a mesma alíquota incidente sobre os produtos finais, como pleiteado, fica evidente que até 31/12/97 não existe absolutamente nenhum crédito de IPI a ser utilizado, em razão da sua absoluta inexistência, considerando ser o açúcar vendido pela contribuinte isento do IPI ou tributado à alíquota zero até essa data; g) no cálculo do crédito do IPI sobre as aquisições realizadas no período de janeiro a dezembro de 1998 foi utilizada a alíquota de 12%, desconsiderada a redução de 85% do crédito presumido, que resultaria numa alíquota efetiva de apenas 1,8% incidente sobre a venda do açúcar efetuada por produtor localizado na Região Nordeste; h) o álcool fabricado pela contribuinte, durante todo o período pleiteado, foi produto imune à tributação do IPI, em razão do que não ensejaria crédito de TI na aquisição de insumos, isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, empregados na sua fabricação; è Is‘ 3 .. L'ilti. DA Ur?: " .. r CC-MF Ministério da Fazenda . — ,,, r.„ k CONFEnE eci: : i :. . - . i n.tt;iot Segundo Conselho de Contribuintes ';-:%I.X.2,it9 ::!113__.../..p 620o:._ Processo n2 : 16707.010419/99-01 Recurso ngl : 116.592 Acórdão n 2 : 201-78.783 • i) como produtor de açúcar e álcool, a contribuinte obtém receitas residuais de subprodutos da agroindústria, como melaço da cana, tributado à alíquota zero, e bagaço de cana, não tributado; e j) por fim, consignou a DRF que a contribuinte registrou os créditos por ela levantados em sua escrita fiscal no livro de Apuração do IPI n 2 8, no período de 21 a 31 de dezembro de 1999, em outros créditos. É o relat:,. Pd Ir iit itiku\-. - ) • 4 • ry, r i r: - ?.3 Cr CC-MF ? .;k77, jr ' / Ministério da Fazenda roNir. n. Pcrti Segundo Conselho de Contribuintes . ‘.• V 2- 33cC(24102 , Processo n2 : 16707.010419199-01 r Recurso n2 : 116.592 Acórdão n 2 : 201-78.783 st, VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido de aproveitamento de créditos de 1PI proveniente da aquisição de insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, utilizados na industrialização de açúcar e álcool, referentes ao período de 1993 a 1999, que a recorrente alega possuir em razão do princípio da não-cumulatividade consagrado na Constituição Federal. Não obstante eu possuir posicionamento diverso relativamente ao direito creditório ora perseguido, em homenagem ao entendimento consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais a respeito da matéria em deslinde, adoto como fundamento do presente julgado o Voto do Conselheiro-Relator Rogério Gustavo Dreyer, proferido no Acórdão CSRF/02-01.897, em textual: "A questão trazido à colação tem gerado muita discussão, isto com fulcro em decisões antagônicas em sede do Conselho de Contribuintes, apesar do posicionamento mais recente pender com mais firmeza em favor da tese da Fazenda Nacional, bem como em posicionamento do Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão de forma mais abrangente, vez que trata, de forma confitsional, das aquisições isentas, das não tributadas e das que aqui serão examinadas, contempladas com aliquota zero. Aliás, antes de adentrar na manifestação pessoal que aqui defiro ao assunto, devo apregoar que, em recentissima decisão tomada na 1° Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, no recurso n" 125529, processo n° 10920.002049/200249, seus componentes, à unanimidade, repeliram a pretensão do contribuinte quanto ao creditamento do IPI relativo aos ilISUMOS adquiridos com alíquota zero. Esta circunstância, importante de ser citada, aponta para uma mudança de entendimento daquele Colegiado, responsável pelos acórdãos paradigma que deram suporte para o presente recurso especial. Tais considerações já apontam claramente o meu entendimento, aliás, desde sempre contrário ao direito requestado, inclusive como se constata nos acórdãos paradigmas trazidos aos autos. A tendência da justificativa do direito, no meu sentir, sempre apontou para o efeito econômico dos tratamentos dispensados às movimentações de entrada e saída de produtos com influência na determinação da quantificação do tributo devido, tanto pelo contribuinte, como pela Fazenda Nacional, neste caso na forma de crédito transferível para etapas posteriores ou, Mis modernamente, ressarcívet Reporto que, em relação à questão de creditar:era° do IPI, fundado no princípio da não cumulatividade, desde sempre demonstrei antipatia por qualquer forma de pretensão a • créditos originados de aquisições de produtos onde inexistia o fenômeno do montante cobrado na operação anterior, regra constitucional regente do sistema pátrio da aplicação do mencionado princípio. No entanto admiti, como persisto admitindo, ainda que com reservas, o direito ao creditametuo relativo aos produtos recebidos ao abrigo da incidência por conta de norma isentiva ou por não se constituírem em produtos sujeitos ao tributo (N/T). 41% tV•k. 5 • — • prx il ",;n • CC-MF •••• ...c. -roi.- Ministério da Fazenda 5 C ON ' : • Fl. tp ,.",t(Hr Segundo Conselho de Contribuintes 'tiLbSti.5 9 ... o6 „1.200 Processo n2 : 16707.010419/99-01 Recurso n2 : 116.592 21? Acórdão n : 201-78.783 Tal posicionamento, em vista da respeitável diferença entre as figuras tratadas, ainda que, reitero, o efeito econômico seja idêntico. No caso da isenção, ainda que a operação geradora da obrigação tributária esteja presente, a lei, através da norma isentiva, afastou a tributação, na forma de exclusão do crédito tributário, conforme preconizado no artigo 175 do C77V. No caso de produtos não tributados (hW), a não incidência da obrigação decorre da natureza da operação ou da natureza do produto envolvido. Indene de dúvida que tais condições, por sua amplitude, contribuem para uma meditação mais profunda dos objetivos do princípio da não comutatividade, para evitar que seja frustrado seu alcance, que pretende desonerar o sujeito passivo do alcunhado efeito cascata, derivado de sucessivas incidências e mais, tendo no meio tuna ou mais destas contempladas como isenção ou inexistência de sustentação da incidência tributária. Ainda assim, tal raciocínio fundado na perfeita utilização do princípio que, para um melhor resultado, deveria contemplar o sistema de base sobre base ou até, mais perfeitamente, o do valor agregado, como bases de cálculo da obrigação. Por estas considerações, entendo plausível o entendimento que defende a frustração do efeito do princípio da não comutatividade para os casos da isenção ou relativo a produtos não tributados. Já em relação ao caso de redução da alíquota à zero, não se está tratando de não incidência por conta da exclusão do crédito tributário ou por conta da natureza da operação ou do produto determinante da inocorrência do fato gerador da obrigação. Trata-se de caso flagrante e incontestável de incidência tributaria, com a ocorrência do fato gerador ao desabrigo de qualquer proteção. Estabelecido este primeiro fator, incumbe lembrar que se excetua da regra geral da reserva legal para o estabelecimento de alíquotas preceituada no Cl?! (art. 97, IV), por expressa disposição constitucional, o Imposto sobre Produtos Industrializados, visto que é facultado ao Poder Executivo alterá-las Esta Faculdade, entre outras no mesmo sentido, relativa a outros tributos, tem por finalidade permitir ao Executivo uma melhor utilização do imposto como base para atender a políticas econômicas e industriais de interesse do país, com destaque ao respeito da necessária aplicação do critério da seletividade em função da essencialidade na determinação do valor do tributo, detalhe cuja dinâmica impõe mudanças constantes no tratamento a ser deferido. Ora, se este é o objetivo da regra, determinante de não pagamento de montante numa operação, me parece clara a intenção de, por igual política, transferi-la para a seguinte ou até mesmo interromper a tributação na fase anterior quando se trata de obsequiar produto industrializado pronto, destinado ao comércio. Nesta hipótese, até as alterações providenciadas pela Lei n° 9.97909, em seu artigo 11, a tributação ocorrida até a operação anterior tomava definitiva, interrompendo-se a cadeia de não comutatividade. Mais ainda, se aplicado o princípio da não comutatividade como pretende a recorrente, com base no seu efeito meramente econômico ou considerando o critério da base sobre base ou sobre o valor agregado, outro fenômeno obrigatoriamente ocorreria, comprometendo o sistema adotado do creditamento do imposto pago. 4W"' 6 • • - • . • . ti,k ‘ ItIrEnT:Frç 4. '4 a `- • ,. - ' .. w.4.7. r CC-N1F •-• a.r..re . Ministério da Fazenda CONFE:::...: c.: " • A 1 4• ,....-_ .. Fl.,.,--- tt--4-2, r ...L.,, * Segundo Conselho de Contribuintes, Processo n2 : 16707.010419/99-01 - Recurso n2 : 116.592 ,„„....„„,,,.......212........... Acórdão n 2 : 201-78.783 Trata-se das implicações decorrentes da hipótese de diferença entra as alíquotas, quando a de entrada for superior a zero e inferior à de saída na operação seguinte. (...)". (Processo n2 13676.000069/00-24; Recurso n2 121.445; sessão de 12/04/2005; Segunda Turma da CSRF) Ante as premissas postas, a recorrente não faz jus aos créditos requestados, mormente quando se verifica das informações prestadas na diligência de fls. 130211322, na qual ressalta a DRF que os produtos industrializados pela recorrente, quais sejam, açúcar e álcool, além dos insumos neles empregados, são isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero, e padecem de igual classificação fiscal: o açúcar é isento do 1PI ou tributado à aliquota zero e o álcool é imune. Logo, se, assim como na entrada do produto, na saída inexiste IPI devido, não há que se falar no princípio da não-eu» ulatividade. Com fulcro no aci a - xpendido, nego provimento ao recurso, indeferindo o pedido de compensação formulad o pel . contribuinte. Sala das Sessõe , 08 - novembro de 2005. 111\ t on 1 to 11 i/ ANTONIO • ' J R,,i i :: i BREU PINTO P 4Ltit'.... 7 Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13909.000075/2001-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Somente é admissível a inclusão, na base de cálculo do incentivo, de valores relativos a aquisições de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SELIC. Não incidem os juros compensatórios sobre o ressarcimento de IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.956
Decisão: ACORDAM os MEMBROS da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: José Antonio Francisco
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(incorporada por Cia. Iguaçu de Café Solúvel) Recorrida DRJ em Santa Maria - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - • IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de Sumos de contribuintes da Cotins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Somente é admissivel a inclusão, na base de cálculo do incentivo, de valores relativos a aquisições de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SELIC Não incidem os juros compensatórios sobre o ressarcimento de IPI. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4t-AL - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo J 13000.000075/2001 06 CCO2/C01 Acórdâo n.°201-79.95. 5 Brasilea, Flsr37-8 Márcia CristiSe ira Garcia Mal %tape 1110502 ACORDA4 . • em.ros *a • RIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gtujão Barreto. ie/S:-..7A MARIA 'COELHO MARQU "S Presidente JOS/ANTONIO FRANCISCO Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. __nucas° as° 13909.000075/2001-06 CO21C01 Acnnelio n.°201-79.956F 3.29 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL &asila Relatório Márcia Crisrjnc.fra Garcia Mat Sia 117502 Trata-se de recurso voluntário (fls. 353 a 373) apresentado em 25 de maio de 2006 contra o Acórdão n2 5.407, de 27 de março de 2006, da DRJ em Santa Maria - k.S , que foi cientificado à interessada em 3 de maio de 2006 e indeferiu a solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de EPI do 22 trimestre de 2001, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. Não se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos a pessoas fisicas, cooperativas c outros não contribuintes do PIS e da Cofins, Na sistemática da Lei n2 9.363, de 1996, os gastos com energia elétrica, ainda que consumida pelo estabelecimento industrial, com combustíveis e itens que não se agregam ao produto final e nem sofrem desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o produto fabricado não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, por não configurarem matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, únicos itens admitidos pela legislação. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL ABONO DE JUROS, CALCULADOS PELA TAXA SELIC Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos de 1PL Solicitação Indeferida". O pedido da interessada foi apresentado em 12 de junho de 2001. Com base no relatório fiscal de fls. 283 a 293, a Delegacia de origem deferiu pascialmente o pedido (fls. 294 a 296) em 17 de junho de 2005. No recurso, após relembrar a impugnação e criticar o Acórdão de primeira instância, alegou a interessada, relativamente aos insumos adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas, que eles já trariam, "embutidas no seu custo, parcelas de Cofins e de PIS que incidiram em fases anteriores da cadeia de comercialização". Ademais, a Lei n2 9.363, de 1996, teria definido que a base de cálculo do crédito presumido seria formada pelo valor total das aquisições, "sem qualquer exclusão". Citou ementas de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em relação às outras entradas, defendeu a manutenção dos valores relativos a • - - - - - . energia elétrica, combustíveis e outros insumos na apuração do crédito. processo to 13909.000075/2001_, E - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO21C01 Acórdão m°-2G179.956 _C ONF-ERE COM O ORIGINAL— Fls. 380 Brasiga_h__ J. A 'V J_Ca_ Segundo a recorrebky iaWladelsalrignições o Regulamento do IPI seria apenas subsidiária e não • • • • • - 1—.4k :o de ins .s como a energia elétrica, o óleo combustível (queimadores de caldeiras para geração de água quente), o óleo diesel (queimadores dos torradores para geração de ar quente) e o querosene "iluminante". Quanto à exclusão da variação cambial, alegou não ter objeções a apresentar. Quanto à diferença de estoque apurada em 31 de dezembro de 2000, alegou que decorreria da exclusão parcial efetuada no Processo n 2 13909.000004/2001-03, em relação ao qual afirmou a convicção de que haveria reversão dos valores glosados. Requereu a inclusão dos "juros equivalentes à taxa Selic", alegando que o ressarcimento seria espécie "da qual a restituição seria gênero". É o Relatório. 7. 4Lik • Processo a° 13909.000075/2001-06 CCO2/Coi • AC6rdlo o.°201-79956-- Fls. 381 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL-) Brasile, 13 f Cr 1 ON Voto Márcia Cris 'na loa' ira Garcia Mai Seark, Conselheiro JOSE ANTONIO I-RANC1St.,u, miare r O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Quanto às aquisições de não contribuintes de PIS e Cofins, a questão, ao final, diz respeito a saber se as IN da Secretaria da Receita Federal restringiram direito previsto em lei, relativamente às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de cooperativas e de pessoas fisicas. Desde logo, deve-se afastar interpretações simplistas, baseadas em chavões do tipo "onde a lei não restringe, não cabe ao interprete restrinjo", ou "a lei, não contém palavras inúteis", pois a interpretação deve ser feita com base em critérios jurídicos e meios hábeis a definir os limites de sua aplicação. No caso do crédito presumido de IPI, que é incentivo fiscal, criado com uma finalidade especifica (anular, ao menos em parte, o efeito indesejável da "exportação de tributos"), não se pode prescindir da interpretação teleológica. A lei, nesse caso, deve adequar-se ao fim que se propôs a atingir. Nesse contexto, não é possível admitir que se efetue ressarcimento sobre aquilo que não lhe sirva de causa, à vista de urna interpretação literal da lei. No caso do crédito presumido, só em aparência faltou ao texto legal a distinção valorativa ente aquisições efetu• das de contribuintes da Corais e do PIS e de aquisições de não contribuintes, uma vez que o próprio dispositivo do art. 1 2 refere-se a contribuições "incidentes sobre as respectivas aquisições". Ademais, a valoração também somente aparenta estar ausente da disposição literal específica do art. 22 da Lei n2 9.363, de 1996, uma vez que "matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem" são os mencionados no artigo anterior. Por fim, o art. 52 da Lei determina que, se houver restituição ao fornecedor de valores relativos às contribuições pagas, ele deverá ser estornado pelo adquirente, o que implica ser completamente equivocada a tese de que, para a Lei n 2 9.363, de 1996, a incidência das contribuições na aquisição seria irrelevante. No mais, adoto, em meu voto, os fundamentos do Acórdão n2 201-77.932, do qual foi Relatora a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Gaivão: 'Inicialmente, argumenta a recorrente que a exclusão, para efeito do • cálculo do crédito presumido, das aquisições de insumos efetuadas a pessoas fisicas foi indevida. Entretanto, discordo complemente deste seu entendimento. _ . É que a Lei n2 9.363/96, em seu art. P, é muita clara ao dispor: 'com o -ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis - - Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo o.° 13909.000075/2001-06 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 tk.rdarri.° 20r-79956— fls. 382 Brasa, Ai /Kyr r) Mário C:ristis k ( rei Garoa' •de 1970; e 70, Pie ag, ag- ,ae yr 1, use:dentes sobre as respectivas agias:0es. (negrkei) Ora, se não houve incidência das contribuições nas aquisições, não há que se falar em ressarcimento. E neste sentido, deve-se observar que a lei fala em 'incidentes sobre as respectivas aquisições de forma que pouco importa se incidiu em etapas anteriores, se, nas aquisições efetuadas pela empresa produtora e exportadora, estas não incidiram. A respeito deste assunto, e já contrapondo-se ao argumento da recorrente de que não pode haver interpretação restritiva neste caso, destaco o Parecer PGFN n2 3.092, de 27 de dezembro de 2002, aprovado pelo Ministro da Fazenda: '21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o •insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 22. Ao contrário, para admitir que o legislador teria previsto o crédito presumido como um ressarcimento dos tributos que oneraram toda a cadeia produtiva, seria necessária uma interpretação extensiva da norma legal, inadmitida, nessa específica hipótese, pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional.' E não é só a partir do art. 12 da Lei n2 9.363/96 que se pode vislumbrar este entendimento, nem tampouco em razão do que havia sido disposto pela MP n2 674/94, que foi revogado, porque, nos demais artigos da lei, também se verifica tal posicionamento, como muito bem elucida o mencionado parecer, que transcrevo: 24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do • crédito presumido ao pagamento do P1S/PASEP e da COF1NS pelo, fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n° 9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. I°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente.' 21 Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26.Como o crédito presumido é um ressarcimento do i'LS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27.O art. 1° da Lei n°9.363, de 1996, determina que apenas os tributos -- - - 'incidentes' sobre o insunw adquirido pelo beneficiário do crédito 4ut&L, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n.° 13909.000075120 1-06 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C0iAcórdão n.° 2-0-149:936— Fls. 381 Brasilia, (_Ifi__ j oar I etoN a rMárcia (ris;,. ., eira Garcia presumi, o e não peia. ao t; . i ornisceaor) pode ser ressarcidos. Conforme o art. 5 ", caso es erffb . • - o, ido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n°9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n°9.363. de 1996: 'Art. 30 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita ' operacional bruta, da receita de exportação e xlo valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador.' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquir insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COF [(NTS? Por outro lado, como aferir o valor dos insurnos adquiridos de pessoas Picas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? " 30. Toda a Lei n° 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei n°9:363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPL cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COF1NS." A propósito, no tocante à exigência de apresentação de comprovantes do recolhimento das contribuições a que se referia a Ml' n2 674/94, também convém trazer à tona palavras do parecer: '40, Outro argumento apresentado é no sentido de que, no sistema anterior, o incentivo seria condicionado à prova de que o fornecedor pagou o tributo, o que não ocorreria com a Lei n° 9.363, de 1996. Assim,- como essa disposição não consta da referida Lei, estaria demonstrado que o novo sistema não condicionou a concessão do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFLNS pelo fornecedor de insumo. _ . __ . . 41. Ocorre que a alteração legislativa nada prova em favor dessa tese. Não é cabível dizer que, em vista da revogação de uma obrigação acessória (prova do pagamento de tributos pelo fornecedor), o incentivo C.' / , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° I3909.000075/2001-05 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2iCOI Ac6~201.;79.956- Fls. 384&adia, 1—i 07 I 6.4-- Márcia Crist r Morei a (lateja não estaria ;ondicionado wpa xio Pls/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de insumos. 42. Da revogação do antigo sistema é possível inferir apenas que o beneficiário do crédito presumido não precisará mais provar que o fornecedor do insumo pagou as referidas contribuições. Mas isso não quer dizer que o crédito presumido surge mesmo quando o fornecedor não pagou tais tributos. Uma coisa em nada tem a ver com a outra. 43. Inclusive, tal argumento cai diante do sistema de concessão e controle do crédito presumido fixado pela Lei e 9.363, de 1996, fundamentado inteiramente na proposição de que o fornecedor do insurno seja contribuinte do PIS/PASEP e da COF1NS. 44. E a forma encontrada pelo legislador para conceder um crédito 'presumido: que reflita a média das 'incidências' do PIS/PASEP e da COHNS sobre os insumos que compõem o produto exportado, sem que o incentivo acarrete o enriquecimento sem causa do beneficiário foi, claramente, condicionar o aproveitamento do crédito ao pagamento das contribuições pelo fornecedor.' Ressalto que toda essa argumentação vale para os artigos 165 e 166 do RIPI/98 (artigos 179 a 184 do PIPI/2002), já que a matriz legal desses dispositivos é justamente a Lei n2 9.363/96. Além disso, a apuração com base em custos coordenados a que se refere o 52 do art. 32 da Portaria MF n2 38/97 não se contradiz com a exclusão, no cômputo destes custos, das aquisições efetuadas a não contribuintes do PIS/Pasep e da Cotins, como aduziu a recorrente, porque tal apuração apenas implica dizer que deve ser possível determinar, a par da escrita contábil e fiscal da pessoa jurídica a quantidade e os valores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, ao final de cada mês, porém levando-se em conta, para efeito do cálculo, a premissa maior que é considerar as aquisições sobre as quais as contribuições incidiram." Quanto à energia elétrica e aos combustíveis, bem assim aos outros "insumos", não se trata de matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, de forma que não podem ser incluídos na apuração do incentivo. Pelo, fato de a própria lei determinar a aplicação subsidiária do Regulamento do PI, o conceito de insumo, adotado pela lei, é o mesmo do Regulamento. Caso contrário, não haveria razão para se aplicar o Regulamento nessa matéria. O Regulamento refere-se a produto consumido no processo industrial. Cabe esclarecer que a referência ao termo não consta expressamente do art. 25 da Lei n2 4.507, de 30 de novembro de 1964, com as alterações dos Decretos-Leis n2s 34, de 1966, e 1.136, de 1970, que estabelecem como condição para o creditamento a destinação do produto adquirido "à comercialização, industrialização ou acondicionamento". We - . • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTE013UiNTES Processo a.° I3909.000075/200I-Cl5 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/Cot Acórdão n.° 201 -79.95Z Brat:a 4ilb 04 Fls. 385 Márcia Cristina orcira Garcia O Regula-ruo, ri. a stiRq.: 11 456 duas condiç -es, ao estabelecer a possibilidade de crédito: tratar-se de produto consumido no processo produtivo e não integrar o produto o ativo permanente. Já a Constituição Federal diz que a não-cumulatividade se processa pela compensação do imposto cobrado na operação anterior (art. 153, § 3 0, II). A Constituição Federal não estabelece de maneira clara o que seria "operação anterior" Dessa forma, os limites sobre o que gera ou não direito de crédito podem ser objeto de regulação legal, dentro de limites interpretativos que não importem na descaracterização da não-cumulatividade. A lei, na realidade, estabelece uma condição bastante restritiva, dizendo que os créditos referem-se a "produtos entrados", de forma que a comercialização, a industrialização e o acondicionamento mencionados referem-se à destinaCão do próprio produto. Nesse contexto o Regulamento impôs limites menos restritivos às disposições legais, esclarecendo que os produtos consumidos no processo e que não se destinem ao ativo permanente também geram direito de crédito. Ao assim proceder, o Regulamento aparentemente impôs limites que permitiriam a interpretação realizada pela recorrente, entendendo que todo produto que fosse consumido no processo industrial e não se destinasse ao ativo permanente pudesse gerar direito de crédito. Partindo dessas premissas, não se pode admitir que o Regulamento possa estender os limites legais, sob pena de ilegalidade. Então, é preciso interpretar as disposições regulamentares de forma a compatibilizá-las com as disposições legais. Assim, a interpretação dada pelo Parecer Normativo CST n2 65, de 1979, é a mais adequada, urna vez que identifica uma característica das matérias-primas e dos produtos intermediários, comum também a outros produtos utilizados no processo industrial, que justifica o reconhecimento do direito de crédito, que é o contato fisico com o produto (item, 10.1). Os juros Selic incidem nas hipóteses de restituição e de compensação com indébitos a titulo de juros compensatórios. Essa é a disposição da Lei n2 9.250, de 1995, art. 39, caput, e § 42. Destaque-se que o caput do dispositivo claramente refere-se à hipótese de compensação com recolhimentos indevidos de imposto, taxa, contribuições ou receitas patrimoniais, deixando de lado, por completo, a possibilidade de a compensação prevista no art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, ser efetuada em relação a créditos de IPI, que não resultam de recolhimento indevido. Não se diga, portanto, que o fato de prever a lei a incidência de juros no caso de compensação implica reconhecer a incidência dos juros sobre ressarcimentos, que não poderiam ser objeto de compensação à época em que a Lei foi publicada. MF - SEGUNDO CONSELHO t; CONFERE COM O °RIU NAL Processo n.° 13909.000075/2001 . CCO2/C01 Acórdão n.°201-79.956 é Fls. 386 Márcia Crisii: oreira carda tal siar*: . 12 Apenas co a - . • • . . . se • • o, que previu a compensação efetuada pela autoridade fiscal com quaisquer créditos de natureza tributária do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, é que passou a ser possível a compensação de créditos de IPI. Portanto, as disposições legais citadas não embasam a tese de que o ressarcimento é espécie, da qual a restituição seria gênero. - Além disso, é notório que as figuras não se confundem. A restituição resulta de recolhimento indevido ou a maior do que o devido, o que requer que o sujeito passivo tenha recolhido aos cofres públicos aquilo que não devia. O ressarcimento, por sua vez, pode advir de uma alternativa à consumação da não-cumulatividade ou de algum incentivo fiscal, como o crédito presumido. Em ambos os casos, o valor objeto do pedido decorre de urna apuração de saldo credor trimestral, no livro Registro de Apuração do IPI. Dessa forma, por não poder aproveitar a totalidade do crédito, *a lei possibilita o pedido do ressarcimento era espécie. Nesse diapasão há ainda que se considerar, primeiramente, que a lei não estava obrigada a permitir o pedido de ressarcimento em face de normas constitucionais, seja para cumprimento alternativo da técnica da não-cumulatividade, seja para efeito de estabelecimento• de incentivo. Da forma prevista na Constituição, a não-cumulatividade processa-se apenas por meio de compensação escriturai e a incidência das contribuições sociais no mercado interno, relativamente a produtos exportados posteriormente, não é hipótese de imunidade. Ademais, o ressarcimento por meio de compensação foi somente regulado a partir da EN SRF n2 21, de 1997, com supedâneo nas alterações da Lei n 2 9.430, de 1996. Veja-se que a Lei n2 9.430, de 1996, permitiu a compensação de saldos credores de 1PI (passíveis de ressarcimento em espécie), mas- não equiparou tais créditos aos indébitos tributários, de forma que a extensão das disposições da Lei n 2 9.250, de 1995, aos ressarcimentos de créditos de IPI não pode ser efetuada nem por aplicação de analogia. Não se configura, além disso, enriquecimento ilícito em função da não incidência de juros compensatórios. Tratando-se de juros compensatórios, obviamente, somente seriam cabíveis por força de lei, não decorrendo a sua incidência de princípio constitucional ou de algum princípio geral de direito. Sua aplicação, por equiparação à correção monetária ou a juros legais, nesse contexto, releva-se incorreta. No caso do crédito presumido, que é incentivo fiscal instituído pelo Estado, o direito ao incentivo deve ser exercido nos termos da lei. Se a lei não prevê a incidência de juros • compensatórios, de juros moratórios ou de correção monetária; quando não estariabbrigada de - - forma alguma a prevê-los, simplesmente inexiste direito a tais acréscimos. e\Okk., MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° l3909.000075/2001-0 CONFERE COMO ORIGINAL CCOVCOI AcorcIAW. 20E-79.95O sma,. /ntr stA- Fls. 387 kl Márcia Cri' ina Moreira Garcia Se a lei na'. . ! 7 • • - .; - Ra* entivo, acres( ido de juros, a sua ausência não implica enriquecimento ilícito, pois o Estado não se apropria, na hipótese, daquilo que não é seu. A argumentação é falaciosa. Ademais, nos casos de compensação, em princípio, não haveria razão para a concessão da correção monetária, pois a data de aproveitamento dos créditos é sempre a data da apresentação da Declaração de Compensação, ainda que, em face de recurso apresentado, a compensação somente seja efetivada posteriormente. Feitas essas observações, ainda se deve esclarecer que, se se tratasse de correção monetária não poderia ser admitida a taxa Selic, nem mesmo por analogia, pois não se trata de índice de correção monetária. Ademais, a justificativa de que, excetuando a taxa Selic, inexistiria outro índice de correção monetária previsto 'em lei é completamente contraditória com as decisões administrativas que fixam a data de apresentação do pedido como o termo inicial da incidência, quando a lei não prevê data alguma. Portanto, se, por meio de decisão administrativa, pode-se fixar termo não previsto em lei, por que não se fixa, então, um verdadeiro índice de correção monetária também não previsto em lei? Ao que parece, é preferível a adoção de uma taxa de juros • compensatórios, prevista em lei para outras hipóteses, adotando-se como fundamentos uma questionável analogia e a incorreta afirmação de que ressarcimento é urna espécie de restituição. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. paio/ JOS FRANCISCO • • • Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13956.000282/96-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. As contribuições à CONTAG e à CNA são compulsoriamente cobradas, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do parágrafo 2, do art. 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e art. 579, da CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09351
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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U. 2. l MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘.çr - Processo : 13956.000282/96-03 Acórdão : 202-09.351 Sessão 02 de julho de 1997 Recurso : 100.898 Recorrente : HAILTON JOSÉ MODESTO D'AVILA Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. As contribuições à CONTAG e à CNA são compulsoriamente cobradas, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do parágrafo 2°, do art. 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e art. 579, da CLT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HAILTON JOSÉ MODESTO D'AVILA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Se sõ em 02 de julho de 1997 Marcos i cius Neder de Lima Pretnte Jose abral rifo-É-ano Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Sinhiti Myasava e Fernando Augusto Phebo Júnior (Suplente). FCLB/mas-rs 1 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000282/96-03 Acórdão : 202-09.351 Recurso : 100.898 Recorrente : HAILTON JOSÉ MODESTO D'AVILA RELATÓRIO Ao impugnar o lançamento do ITR195, incidente sobre o imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o n. 0881266.7, o sujeito passivo insurge-se contra a cobrança das contribuições sindicais, por entender que tais exigências ferem princípios constitucionais, que consagram a livre associação profissional ou sindical. O lançamento foi integralmente mantido, como faz certo a DECISÃO N° 0071/97 (fls. 36/37), sob os seguintes fundamentos: "As contribuições sindicais rurais do empregador e do empregado não ferem o direito fundamental de livre associação, abrigado seja no art. 5 0 - XX, seja no art. 8° de nossa Constituição. Têm elas natureza tributária e são amparadas no art. 149 da Constituição, que diz: 'Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas...". As contribuições supra-referidas são reguladas pelos Decretos-Leis 1.146/70, 1.989/82 e 1.166/71, que foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, por força de seu art. 149 e do art. 34, § 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. De resto, cabe ressaltar que esta Decisão vincula-se à totalidade das normas jurídicas legais e administrativas, como ato administrativo que é. É privativo do Poder Judiciário o julgamento sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica." Em suas razões de recurso (fi.40), em lauda única, só assevera apelar da decisão proferida pelo Sr. Delegado de julgamento da Receita Federal em Foz do Iguaçu - PR, nada aduzindo à petição impugnativa. As contra-razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fis.43) espera pela manutenção da decisão recorrida É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ora.'" •5:15,5ac,,:±:P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000282/96-03 Acórdão : 202-09.351 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Como visto, o sujeito passivo só coloca em discussão as exigências da contribuições sindicais (CNA e CONTAG). O apelo não está a merecer provimento. Andou bem a decisão recorrida ao dar procedência às exigências das Contribuições à CNA e à CONTAG, como bem fundamentou ao indicar a legislação de regência. Esta matéria já foi exaustivamente decidida nas três Câmaras deste Conselho de Contribuintes, com jurisprudência firmada, sem dissensão, e o pleito não merece outros argumentos decisórios além daqueles já expostos em diversos acórdãos, como dá conta, por exemplo a seguinte ementa: "ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. As contribuições ao CONTAG e CNA é compulsoriamente cobrado, por ocasião do lançamento do PR, nos termos do parágrafo 2°, do art. 10, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal e art. 579, da CLT." (Ac. 202-08.407, de 23.04.96). Pelo fio do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 02 deljulho de 1997 JOSÉ C1:RA- .t• OFANO 3

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