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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4835915 #
Numero do processo: 13822.000017/96-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - Em Sessão plenária de 01.12.93, no julgamento de Ação Declaratória de Constitucionalidade, o STF, em decisão unânime, declarou constitucional a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, criada pela Lei Complementar nr. 70/91. RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I da Lei nr. 9.430/96, a multa prevista no artigo 4, inciso I da Lei nr. 8.218/91 deve ser reduzida, in casu, para 75% (CTN, art. 106,II, "c"). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09795
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. nDe__Q /_ 0,2. / 19 zi C ,J1L MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000017/96-14 Acórdão : 202-09.795 Sessão : 28 de janeiro de 1998 Recurso : 101.430 Recorrente : SANTA ROSA TRANSPORTES E SERVIÇOS AGRÍCOLAS S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP COFINS — CONSTITUCIONALIDADE — Em Sessão plenária de 01.12.93, no julgamento de Ação Declaratória de Constitucionalidade, o STF, em decisão unânime, declarou constitucional a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, criada pela Lei Complementar 70/91. RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I da Lei d. 9.430/96, a multa prevista no artigo 4, inciso I da Lei n" 8.218/91 deve ser reduzida, in casu, para 75% (CTN, art. 106, II, "c"). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA ROSA TRANSPORTES E SERVIÇOS AGRÍCOLAS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de oficio para 75%. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Cabral Garofano e Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões - 28 de janeiro de 1998 'e/ imp M. O: inícius Neder de Lima P e 'dente Taram Campe-lorges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhiti Myasava. Fclb/cf-gb 1 3 :t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13822.000017/96-14 Acórdão : 202-09.795 Recurso : 101.430 Recorrente : SANTA ROSA TRANSPORTES E SERVIÇOS AGRÍCOLAS S/C LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão administrativa que julgou procedente a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS referente a fatos geradores ocorridos em parte dos meses compreendidos entre o período de abril/92 a dezembro/94. Segundo a denúncia fiscal, a autuada efetuou recolhimento a menor da contribuição social, em virtude de ter feito a conversão para UFIR em desacordo com o disposto no parágrafo 1 do artigo 54 da Lei if 8.383/91. Regularmente intimada da exigência fiscal, a interessada instaurou o contraditório com a apresentação da impugnação de fls. 19/28, onde alega, em síntese, que a exigência fiscal em questão é inconstitucional. A autoridade monocrática assim ementou sua decisão: "Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — A declaração de constitucionalidade nos termos do 55' 22. do art. 102, na redação da Emenda Constitucional rr2 03/93, tem efeito vinculante para todos os órgãos do Executivo e do Judiciário, cabendo a estes tão-somente velarem pela correta aplicação da Lei. FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento da COFINS, nos prazos previstos na legislação tributária enseja sua exigência mediante lançamento ex-officio. Ação fiscal procedente.". Irresignada, a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 39/48, onde reproduz, ipsis litteris, as razões de impugnação. Cumprindo o disposto no art. 1 2 da Portaria MF n2 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n 2 180, de 03.06.96, a PFN apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000017/96-14 Acórdão : 202-09.795 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Por ter esgotado, com zelo e justiça, o exame da matéria discutida nos autos, adoto e transcrevo a fundamentação da decisão recorrida. "Analisando a defesa apresentada, verifica-se que a impugnante limitou-se basicamente a denunciar a existência de violência ao princípio constitucional da não-cumulatividade. É conveniente lembrar, contudo, que o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 01.12.93, julgando a ação declaratória de constitucionalidade n" 01-1/600, declarou, com os efeitos vinculantes previstos no § 2" do artigo 102 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional ri2 03/93, a constitucionalidade dos artigos 1 2, 2' e 10, bem como a expressão "A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta Lei Complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social", contida no artigo e também da expressão "Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores àquela publicação, ...", todos da Lei Complementar n" 70/91. Em relação à não-cumulatividade, o art. 154, I, da Constituição Federal, diz: "Art. 154 — A União poderá instituir: 1— mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;" A idéia de que a COFINS deveria obedecer ao disposto no art. 154, I, acima transcrito, deriva do pressuposto, errôneo, de ser esta contribuição, fonte de recurso diversa das mencionadas nos incisos I a III do art. 195, da Constituição Federal: 3 J MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000017/96-14 Acórdão : 202-09.795 "Art. 195— A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; II - dos trabalhadores; III - sobre a receita de concursos de prognósticos." (grifei) E que, portanto, deveria ser enquadrada no disposto no § 42 deste mesmo artigo: "§ 42 - A Lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I " (grifei) Ocorre, porém, que a COFINS foi instituída, no art. 1 2 da Lei Complementar n2 70/91, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal: "Art. 12 - Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituiçâo Federal, devida pelas pessoas jurídicas, inclusive as a elas equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social." (grifei) No voto do Relator da Ação Declaratória acima citada, Ministro Moreira Alves, encontramos as afirmações que servem de conclusão contra a alegação de que a COFINS fere o princípio constitucional da não-cumulatividade: ".. não se podendo pretender, portanto, que a Lei Complementar n2 70/91 tenha criado outra fonte de renda destinada a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social." (grifei) 4 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:ntejfr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000017/96-14 Acórdão : 202-09.795 "Esta corte (..) firmou orientação no sentido de que as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social têm natureza tributária, embora não se enquadrem entre os impostos." Vale dizer que o referido diploma já foi submetido ao crivo do órgão competente para atestar, como efetivamente atestou, a sua conformidade com a atual Constituição, restando aos demais órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo tão-somente a incumbência de velarem pela sua correta aplicação. Não se olvide, ainda, que o controle da constitucionalidade em nosso sistema jurídico é realizado de forma difusa pelos juízes singulares e de forma concentrada pelo Supremo Tribunal Federal. Desta forma, no que toca à existência de novas hipóteses de inconstitucionalidade suscitadas na peça impugnatória, não cabe à autoridade administrativa pronunciar-se, visto que tal atribuição, como é cediço, compete exclusivamente ao Poder Judiciário. O STF declarou expressamente a constitucionalidade do artigo 22 da Lei Complementar n2 70/91, que estabeleceu a base de cálculo da contribuição, delimitando a denotação do vocábulo `Aturamento" e elencando as exclusões admitidas. Considerando que o sujeito passivo absteve-se de trazer aos autos qualquer motivo de fato ou de direito relevante capaz de alterar o lançamento, há que se considerar procedente a ação fiscal.". Por fim, tendo em vista a superveniência da Lei n 2 9.430, de 27.12.96, cujo artigo 44, inciso I, reduziu, para 75%, a multa de oficio prevista no inciso I do artigo 42 da Lei n2 8.218/91, resultante da conversão com emendas da Medida Provisória n2 298/91, entendo que referida redução deve ser aplicada ao caso presente, por força do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional. Com essas considerações, dou provimento ao recurso, em parte, para reduzir a multa de oficio de 100% para 75%. Sal das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 , (r) ..... n114 1--- 1 TARASIO AMPELO BORGES 5

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4834947 #
Numero do processo: 13709.001373/89-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Omissão de receita caracterizada pela verificação de passivo fictício na conta Fornecedores. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05157
Nome do relator: ELIO ROTHE
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Processo no 13.709-001.373/89-12 Sess'ab de ..: 07 d eiulho de 1992 ACORDO No 202-.05.157 Recurso no: 04.750 Recorrentee S. LUCAS FEIjO ACESSORIOS DA MODA Recorrida r DRF NO RIO DE: JANEIRO - Ra FINSOCIAUPATURAMEWO - Omiss2Co de receita caracterizada pela verilNcaçao de passivo fictício na conta Fornecedores. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S. LUCAS FEIJO ACESSORIOS DA MODA. • ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIri0 BORGES Ur:MARY. Sala das Sessffes, emile julho de 1 992 ' ../ 1,.. 1 ' ' / ko...vic 3 LAP.:EL.Los -- Presid en t e / a , 076: Ela° ROTI ..: -. Rea.au : r. --,, e aos.. ("E EL OS )1::: . .1 E I DM LEMOS -- Procurador-Repre-Ir sem tan te dia Fa- zencla Na cion,A 1. visTA Em sEssno DE ,2 5 SEI 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os CBanselheires OSCAR LUIS DE WIRAIS„ ROSALVO VITAL. GONZAGA SANTOS (Suplente), ACÁCIA DE LOURDEP. RODRIGUEIS e SARAII LAFATETF NOBRE FORMIGA (Suplente). OFB/mias/AC 1. ÀÁá. ..:i..,..4t miNWIRio DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proéesso no 13.709-001.373189-12 . Recurso NO2 84.750 AcórdXo No: 202-05.157 Recorrente: S. LUCAS FEIJO ACESSORIOS DA MODA R E: LATORI O S. LUCAS FE130 ACESSORIOS DA MODA recorre para este Conselho de, Contribuintms da decisão de fls. 15/16, do Chefe da 1) :1 de, Tributaçao da Delegacia da Receita Federal no Rio de janeiro que indeferiu sua impugnação ao Auto de InfraçWo de fE s. 1. EM confermidade com o referido Auto de Infração e demonstrativos que o acompanham, à ora Recorrente foi irltimada ao n=lhirr~o 'da importáncia de 14Cz$ I,2 A, a tléKflA de contribuiçao para o Fundo de Investimento Social FINSOCIPL, instituída pelo Decreto-Lei no 1.940/82, por omissão de receita operacional atribuída ao ano de 1985. ExiAidos, também, correçao monetária, juros de mora e multa. "TERMS DA AUTUAÇflO" hXii o suplicante autuado nos termos do Art. 157, parágrafo 1.ç.„ 180 e S87 - Inc. II, do RIR/80, aprovado pelo Decreto no 95.450 de 04.12.50 (RIR), mob o argumento de não ter comprovado saldo de Cr$ 209.505,148, da sua conta de "FORNECEDORES", comprovando somente o valor de Cr$ 639.728.494 (NCz$ 639,72) configurando-se assim pelos argumentos do ilustre fiscal um "FASSIVO FICTICIO", e "OMISSA° DE RECEITAS", no montante, de Cr$ 249.776.664, (HCz$ 249,77). "TERrios DA IMPUCHAÇAD" Como pode V.SA analisar a açao fiscal iniciou-se em abril de. 1909, através de outro fiscal que nao foi o fiscal autuante, e em julho de 1989, apôs um longo período de 05 (cinco) meses fomos simplesmente surpreendidos pela visita da ilustre fiscal autuante com o auto já pronto para assinar-mos, sem exigencia de documentos algum ou orientaçao de forma a fornecermos os decumeotos necessários a comprovação de todos os itens da intimaçao inicial de forma a podermos exercer c, nosso direito deDE FESAecomprovarmos com a apresentaçao de todas as duplicatas a nossa conta corrente de foroecedores referente ao exercício de 1986 ano base 1985, pois quando do inicio da ação fiscal colocamos todos os documentos a disposição do fisco para a ' sua analise, conforme aqui. 2 . 2s1 ...01áÇ-w MISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,,,, kp w ts SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUINTES Processo no2 13.709-001.373/89-12 Acórflo no!:: 202-05.157 C omprovamos através do modelo próprio do formulário da rela0o da conta de fornecedores!, que nós foi entregue para preenchimento pelo pn5prio fiscal, formulários de preenchemos e anexamos todas as duplicatas que compunham a conta de fornecedores no total de Cr$ 889,505.142 (Nelé$ SO9,50) sendo que a relaçXo por nós forilecidak e as duplicatas ticaram na firma a disposic'áo do sr. fiscal por 5 meses sem contudo ele 'ter se dado ao trabalho de retornar a empresa e conferir os documentos no uso da sua atribuicao samplummyte mandando o auto de infraçáo atravós de outro fiscal que também nao se preocupou em analisar os • LI E-? informando que estava, ali somente para entregar o auto que' se nós desejassemos que procedemos a defesa, do mesmo como hora de fato fazemos. Em alegaciWo a nossa defesa simplesmente anexamos a esta todas duplicatas, compondo fidedignamente o total de• Cr$ 889.505.148 (11Cz$ 889 5 50) da conta correete de fornecedores, para fazer prova que temos a comprovacao de todos os valores contabilizados e dentro dos prazos estabcelec~". As fls. 11/14, anexada por copia a deciso singular relativa à exigEncia de IEFO sobre as mesmos fatos, pela proceeencia. O deciso recorrida manteve a açáb fiscal sob fundamento de que :1. cl tratamento fora dispensado a exigéncia de IRRJ sobre os- mesmos fatos. Tempestivamente, a Aub..tada :1 ri recurso a este Conselho pelo qual rteprtNfin suas razdes de Impugnacao e roga pelo -cancelamento do auto de infraflo. As fls. 21/32, anexado por cópia o Acord go n2 106-03.843, da Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes qLi e, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da Recorrente em exigEncia de IRRU sobre Orn_ffleV24tOS fat0S f. com a seguinte ementae "IRRO - mussm DE: RECEITA - PASSIVO FICTICIO - PRESUM;AO - Cabe ao contribuinte comprovar com documentaça'o hábil e iddnea a data do efetivo pagamento das obrigaçaes registradas em seu passivo sob pena de, ¡In, o fazendo, dar margem à presuncae de omiss'áo de receita". E o relatório. 3 252) • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO d4:44>:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.7094001 .373/89-1.2 Acó rd Mn no:: 202-05. 157 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE 41 Recorrer/ te do inesmo modo como se premiu) cia ra ern 1cua :C rfl pu q ri a ç'de „ (O p 1Qsoer] te a1 ed a eer br(3SISU ti Ora d e t.od as . as u p 1 1.c a-tas cise ac no) pai h am a canta F .o rn e c:ed ores • no to t al de Cr$ 899 505 .148 e„ tari] bem 1. CI ua 1 men „ em is e recurso o 'Ao t az a ri e c: es sã ria com pr ova ç:Iie de sctas a li. eg a cNes o 31irld :i. c O, a3.egar e rE ?I'.(3 prova r co mo se nad t ive si. cl o a.leg a c) 'Oes11/7 é q LÁ e a F:e c Cr ren te „ à base do s 1.es a g 4Z ae.'S „ aprexi.en tou ca paz de d 1:vf : z e r o 1 an çame:rn to tri „ cbte se c: ons :C tu :É em a -t o administ ra timo c om a 1-1 t.o ci e 1. egi t imidad e e „ por t ar) to vá 11 cio até prT.Y..”‘ e COn t rá ri o .. b' e). o e x posto nego p rovi t o O r vol um tit r ., Sa: a das S:ess • e :; „ em 07 de ho de 1992 0. ELI. ROTI-r \„.

score : 1.0
4838443 #
Numero do processo: 13963.000342/2001-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A lei não autoriza o ressarcimento referente às aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento ao produtor exportador. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.709
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Cláudia de Souza Arzua (Suplente). Fez sustentação oral o Dr. Adolfo Manoel da Silva, advogado da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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CrhilliBUINTES • l..ONFERE CCO2/C01 • Grazina, 03 Fls. 253 klidey Gilda Cruz Mat.:433942 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • top. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRUVIEIRA CÂMARA Processo n° 13963.000342/2001-82 Recurso n' 134.162 Voluntário emsibuintes fido cons" doteciat doia.to-sios o212‘._, Matéria Ressarcimento de IPI rubikad° Acórdão n° 201-79.709 * Noa - Sessão de 19 de outubro de 2006 Recorrente AGROAV1COLA VÈNETO LTDA. Recorrida DRJ em Santa Maria - RS Assunto: Imposto sobre Prodatos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A lei não autoriza o ressarcimento referente às aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento ao produtor exportador. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de quaFdade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, - Fernando Luiz da Gama -Lobo • D'Eça, Fabiola Cassiano Keratnidas e Cláudia de Souza Arzu a (Suplente). Fez sustentação oral o Dr. Adolfo Manoel da Silva, advogado da recorrente. ect \ÇÁ0L. • - I SEFA MARIA COELHO MARQUES ki Presidente MAUR.lp40...VA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco. Processo n.° 13963.000342/2001-82 ME - SEGUNDO CONSE:1,10 CE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.°201-79.709 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 254 o? 07 .4oldry G . .; da Cniz • Mal.: Ágil 3942 Relatório AGROAVÍCOLA VÉNETO LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 217/244, contra o Acórdão n2 4.816, de 04/11/2005, prolatado pela 1 2 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, fls. 210/213, que indeferiu solicitação referente ao pedido de ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, no valor de R$ 258.128,20, relativamente ao 22 trimestre de 2001. -- Conforme Termo de Verificação Fiscal e de Encerramento de Fiscalização de fls. 162/170, o pedido, com base na Lei n2 9.363/96, foi deferido parcialmente, em razão das exclusões referentes às aquisições de produtores rurais em desacordo com a IN SRF n 2 23/97, art. 22, § 22. Desse modo, por meio do Despacho Decisório de fl. 171, foi reconhecido parcialmente o crédito no valor de R$ 174.794,51. Irresignada, em 23/04/2003, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 184/194, alegando, em síntese, que a exclusão ocorreu com base em Instrução Normativa que restringe o alcance do art. 2 2 da Lei n2 9.363/96, o qual prevê seja considerado o valor total das aquisições de insumos, sem exceção, o que fere o art. 100 do • CTN, visto que atos normativos não podem modificar o texto legal que complementam. Requer seja totalmente deferido o pedido de ressarcimento e autorizada a compensação de modo integral. A DRJ em Santa Maria - RS indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Manifestaçiz'o de Inconformidade contra indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito. Período de Apuração: 01/04/2001 - 30/06/2001 Ementa: CRÉDITOS PRESUMIDO DE IPL - AQI157(15E5' DE ilIÁTÉRIASPRUWAS ORIUMMS DA ATIVIDADE RURAL Não se computa, no cálculo do crédito presumido, o valor dos insumos adquiridos de pessoas fisicas, não contribuintes do P1S/Pasep e da Cofins. Solicitação Indeferida ". Tempestivamente, em 13/04/2006, a contribuinte apresentou recurso voluntário _ de fls. 217/244, aduzindo as mesmas questões. É o Relatório. 1/C MF SECILIcoNDuOseteglp_ fi_ó: iCONTR:91.8tnilt S • Processo n.° 13963.000342/2001-82 CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201-79.709 091 On:GENAL Fls. 255 Grasilla,_&2/ idfrieY Conca da Cruz. . Mat.: AO 3942 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator A lide restringe-se às aquisições de insumos de pessoas fisicas e cooperativas e à interpretação do beneficio trazido pela Lei n 2 9.363/96. A despeito da jurisprudência colacionada, favorável à interessada, tem-se entendimento diverso em relação às aquisições em questão, consoante os argumentos que se seguem. A norma instituidora do beneficio tem a natureza incentivadora que a ordem jurídica considera conveniente estimular. O incentivo em questão consiste em um crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insurnos aplicados em produtos exportados. Tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1 2 da MP n2 948/95, posteriormente convertida na Lei n 2 9.363/96. Para melhor análise, transcreve-se o referido artigo: "Art. 1"- O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilizoção no processo produtivo." (Grifei) O legislador estabeleceu que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da contribuição ao PIS e da Cofins. A empresa produtoit exportadora paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido. Portanto, o crédito presumido é uma forma de compensaçãç pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. O ressarcimento de créditos por valores estimados, tratamento empregado pelo - - legislador na concessão de incentivos, visa facilitar os mecanismos de execução e controle. O crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior. Nesse diapasão, verifica-se que o art. 1 2 restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". No presente caso os insumos adquiridos pela recorrente de pessoas fisicas e de cooperativas não sofreram a incidência de contribuição e, portanto, ao há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de contribuição ao PIS e de Cofins, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse ME - SEGUNDO coou:imo DE CONTR:310N7ES CONFERE COM O OfCGNAL Processo n.° 13963.000342,2001-82 Brasília, 42 * / () CCO2/C01 Acórdao n.° 201-79.709 Fls. 256 kfirley Comes da Cruz Met, Ágil 3942 • pagainento especifico: 'Estar-Sê-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no art. 12. O estimulo concedido foi materializado como crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. Instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos/contribuições que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado é tarefa complexa e de dificil controle, pela qual não optou o legislador. - Esse entendimento é reforçado através d" o que dispõe o art. 52 da Lei n2 9.363/96, abaixo transcrito, o qual prevê o imediato estorno a ser promovido pelo produtor exportador, quando o seu fornecedor se beneficiar, através de restituição ou compensação, da contribuição que havia sido paga: "Art. 52 A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1 9., bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente." Conforme se verifica, a despeito de que a lei isentiva deva ser interpretada literalmente, conforme preceitua o art. 111 do CTN, e no caso presente não haver qualquer resquício autorizativo de utilização dos insumos adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas, nos quais não ocorreu a incidência da contribuição em sua última etapa, ainda que a interpretássemos de modo sistêmico, o resultado seria o mesmo, ou seja, não há previsão para tal beneficio. Alargar as hipóteses de fruição de tal beneficio equivale a criar regra jurídica nova. Portanto, diferente do que aduz a recorrente, não foi a IN SRF n 2 23/97 que limitou a utilização dos créditos, e sim a própria Lei n 9 9.363/96, instituidora do beneficio. Desse modo, conforme demonstrado, quanto aos insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas, não há o que ressarcir, posto que os fornecedores não são contribuintes das referidas contribuições. - - Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. , _ _ . Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. MAURÍCI TAVEIRA LVA N# - Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13859.000049/86-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO: 1) falta de recolhimento decorrente da não inclusão na base de cálculo de receitas correspondentes a serviços prestados. 2) omissão de receita: saída de mercadorias, por venda, sem a emissão de nota fiscal, conforme apurado pelo Fisco Estadual; depósitos bancários superiores ao valor das receitas registradas e saldo credor da conta caixa. Esses fatos, ressalvado à Empresa comprovadamente demonstrar a inexistência da presunção, autorizam à fiscalização a presumir que eles representam receitas havidas pela Empresa à margem dos registros fiscais O fato de a Empresa, ao final do ano, proceder a saques em sua conta corrente bancária e no primeiro dia útil proceder ao depósito em conta bancária desses mesmos saques, em que esses fatos, embora não registrados em sua escrita contábil, não autoriza presunção de evidência de receita omitida. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68393
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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PUgsICADO ãO D. O. U. De cZi./. ei ) / 19 c1.3 jái-NWt v .,..421r I C 1 .-~4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Edibrka "NdU0' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.859-000.049/86-01 . Sessao de e 22 de setembro de 1992 ACORDA° No 201-68.393 Recurso no:: 01.410 Recorrente:: COM.E BENEF. DE FRUTAS TAQUARITINGA WATANABE LTDA. Recorridan DRF EM RIBEIRAU PRETO - SP PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFICIO 2 1) falta de recolhimento decorrente da no inclusa° na base de cálculo de receitas correspondentes a serviços prestados. 2) omissao de receita g saída de mercadorias, por venda, sem a emissao de nota fiscal, conforme apurado pelo Fisco Estadual depósitos bancários superiores ao valor das receitas registradas e saldo credor da conta caixa. Esses fatos, ressalvado à Empresa comprovadamente demonstrar a inexistencia da presunçao, autorizam à fiscalizaçao a presumir que eles representam receitas havidas pela Empresa á margem dos registros fiscais. O fato de a Empresa, ao final do ano, proceder a saques em sua conta corrente bancária e no primeiro dia tÁtil proceder ao depósito em conta bancária desses mesmos saques, em que esses fatos, embora nao i''~s.t. em sua escrita contábil, nao autoriza presunçao de evidencia de receita omitida. Recurso provido em parte. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIO E BENEVICIAMENTO DE FRUTAS TAQUARITINGA WATANABE LTDA. , ACORDAM os Membros da Primeira C'àmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso; a) para excluir da base de cálculo da exigOcia as parcelas relativas aos saques bancários, ã devoluçao em duplicidade de mercadorias, e nab emissao de nota de entra(:ia; e b) reduzir a multa de 50% para 20%, tudo nos termos do voto do relator. Ausentes os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK, HENRIOUE NEVES DA SILVA E SERGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sessbes, em 22 de setembro de 1992. l' //7 . ARISUWP 4:.:..; '.(- ATOURA DE HOLANDA. i _. Presidente 411P .• • ,du, '.A1 UNO Legin A) AFIES:MITA - Relator ,- Nk AANTOWO ' ' ,a AMARGO - Prock.~o1-4~- sentante da Fazen- da Nacional . 1 r0,4S, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ¥0,res,k-f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.859-000.049/86-01 AcórdWo no 201-68.393 VISTA EM SESSMO DE z 3 ug 99a Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO E ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS(Suplente). CF/MAPS/CF-UA •.? 'Llt,6 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 44e, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 13.859-000.049/86-01 Recurso No: 81.410 AcórdXo Np: 201-68.393 Recorrente: COM. E BENEF.DE FRUTAS TAQUARITINGA WATANABE LTDA. R E L A T O R O presente recurso esteve em julgamento por este Co :I. 0 n o.:c:' c 4 cl nb t .' o cl c.) 11 99 :1. „ cl o o r: „ c: on 'f' c) fn e Rel. é.; .1(5 r C .3 CI e f1. s :1. 1 :1. :1.1 A „ cíf c) „ G? „ para memória dos deMais membros (10-se). o c: ';-?Co „ c:. Re.? c: r s o f: J. c: o n r t c) « n (:1 :1. 1 :1. C.:3 t:•:, 11 C: :1. „ c: o n si. o a n -I e vot o ci e 'f' 1 s 1. 1 12.'i/ 1 1 7 „ i O „ ( r; ''áo e ) „ 'f' tn cl tá) Itc-) t. c) ' :lcl r. cl ré't " -- ;:t vista ci c: t.t 5 a i;:2(c) '1' :1. s. da :1. dons t. 1:: cl o rn-. Id. c:, cl(? :1:nf r c.? vo ao :I: R c.) (:I c:) " Tc.) rn o cl e E: n c:e r a f?rt i. c: d c;-.`ã o :1 si: c a " i f 1 5 cl :i. 5 c: in n por an c:, c.: mess •, ta 5 Orn ci rela rU:t t'à 5. nos c...t c; r- ( ) e 7 ) cl o De.)in 0 n sI. r li. v o -f s 9/ :1. „ n cl o c: o cri f oram apu. r.cl s si:xis receitas omitidas, bem como de que se originaramg :1::1:- n c.? x c? a (..) <.5 al i, tos (:c..) p :i. s 13 I' (3 -f s ) 1-1 (.31:›ci td 105 ci(....?fri o n 1. r t. :i. vos n c 01. „ 04 „ 07 09„ :1• A „ IDE .? til c: o mo i) c.? fr. o n s -t r.a tivo cl a Nova 1:: ' os :i. cl C o n Calx a que se refere o Termo cl c.? 1:::n r r- a men -t cl A 5;:2( o s(::a:l. ) r z m pt.t n 5;:2r. o c? cl e e c: ut s o apresentados pela Recorrente no citado administrativo relativo ao IRPj”. Em atendimento ao solicitado na diligencia em tela, vem aos autos a Informa0o Fiscal de fls. 120 e os documentos de fls. 121 a 155. E o relatório. (n"v fi MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cesso no 13 ,.859.-.0()(),, 049/86-01 A c: (51- d ,là'o 201 -68 „ 393 VOTO DO C 01 ,1S1:::1...1-1 l::: i RORELAToR i..... NO DI: •: AZEVEDO 11E60 :I: TA Do e Cl a. 1) n c: :i. E is c: „ (....?1..t is a 11 x c q u» nYt n s t u. c.? m „ cl o D c.?m c) ri is t r . a ti k..) o x cl o :i. s. c: a 1 2. a „ (ri v r . tud c.? c! cl :i. :1. :i. n c: o c:a :i. z „ cle.? p c.? (.:.?1 . 1 (1 o ci 1..1,(:.? a c: o r . ren . 1 e cu. is a cl cl t I- 1- e.? (:: (:) 1. cl 0 c:rim in si..t . f 1. c: :i. On c: 1. a. a c: on .1 Li: i. ci. ab a c) S s o b c.? o seu l' a til O (:l c' cl cl c.? r. o ri. as ? cl r. v o s „ r- 1 t ament c . cl e 191:30 a. 1.984 „ a is is :I. (ri c: a r. c: te r 1. :z 5 a n is t.t . f 1. (:: :i. c: :i. „ p o r. ) c) cl 1980 ) r.12(c) n c: 1 is'ão ri t.:"l 1.3 a SC.? Cl C ::l.c, Cl Cl C.? C:0 l" r • n t cl is c..! 1. 5:: o is r) (.:.?is :La(:los C:: r. $ o/o „ 000 „ 00) ;I 1:) ) cl .10 s 1:) n c:á r:i. o is t m ci cl c :i. 3.L os can bc.? 1. „ „ „ te st tt es s. et 11 11 13 o 11 :a se st st et C r$ „ 17é.N4 k::32 :I c: ) t.t C.:, 5 ti ri. os C) "i: n 1 cl c:' c: a. cl a a. n o e ri s o cl os mesmos. v a. 1. o r . c.:,s no prim c.? 1. I- o cl 1. a t 1. cl o an o s. (.:.?( J: u. n te !, is em a no c: c.? sis r ia c: o n b 1. 1 :i. z cl .f 'atos Ne st 12 11 st ta ee st st e: st st 31 11 7, st ts 21 C $ 11 940 000) „ 00 :1: :1: ) (:l n o cl o ) d e 1:) (5 is :1 . 1... o IS É) a ri c: r os. 4'f.. ma ;'ri « til I 05 (.:-? :1. 5 '1 I' (::I S c: on 1.)C.? :I. 5 ft 12 tf 21 11 st re sie te st st e: st et st tt s. se se C.: <1., 47 :I. „ 9 !L ) :5 a Cl IA OS 1:3 ri C: :i. 05 O c! e c: a ri a a n o e cle.? pásito cl is ir, o is V\ 1. o r . (.:.? is no pr m c .? :i. o cl :I. u t 1 cl o n o is e(3 n se tilic :: á. ri a c: o n 1. 1. .2: d e i s .f : ts o e: :a et rt et st se st st as se Is te Is te ta ts tt 11 11; .3 .7 C.;) st !, 00 :I: :I: :I: ) ff; rl o (.1 e :1. c.;) ) n'ão :i.n c: 1. t.t s'ão na baso cl e c:á :1. eu 1 o cl e r. c.? c: .1 a s cl oco ri- e ri .1 c.? cl e sc.? r. v ç: c:) p r c.? t el os Cr$ 9 „ 800 • 0)0 ) 13 (5 5 :i. '105 1'3 a r) cá :i. os à til a. cl 1- e? :i. 1- ci s on á. 13 e.? s st et ss 11 IR St 11 st st 11 St 1/ II 1/ et s: et 11 se as Cr$ :I. :1. 41, C:47 :I. as 339 „ 2.2 ;; c: ) n is .1 r cl(? A t.t cl e :1: 1 . 1 I' o 13 c.? 1. o li.s c: o (1 t.t a 1. em c It re, G? C: l'' rl t n2((:) t 1. r . <.:.t r.1 c) is c: a 1. de? c.? n t rad a ro ri 't :1. pe.? 1 a t.t :1 :1. ç',:21: O cl mer c: ado ri. 71 st te st ta Is rs st st ts te st as te 1, :a os st ta et se st 11 l''S 5 :1.8 „ 50 •I 00 rs , .. 1 ,/, JÂW't.e - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '4440 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 13.859-000.0q9/86-01 . AcórdUb no 201-68.393 d) saques bancários ao final do ano e deposito dos mesmos valores, no primeiro dia útil do ano seguinte, sem a necessária contabilizaçao desses fatos........Cr$ 366.005,00. IV) Ano de 1983 a) nao ri c: na base de cálculo de receitas decorrentes de serviços prestados ( 3.369.139,00p b) depósitos bancários á margem dos registros contábeis - C •$ 306.438.240,33g • c) saques bancários ao final do ano e depósito dos mesmos valores no primeiro dia Util do ano seguinte, sem a necessária contabilizaçao desses fatos.....Cr$ 56.364.500,00. . , V) Ano de 1984 a) depósitos bancários à ' margem dos registros contábeis - Cr$ 1.897.485.840,94N b) saques bancários ao final do ano e depósito dos mesmos valores no primeiro dia útil do ano seguinte, sem a necessária contabilizaçao desses fatos Cr$ 27.350,000,00N c) diferença de vendas, "apurada através de devoluçao de vendas feita em duplicidade", Cr$ 1.847.611,00p d) saldo credor de caixa - Cr$ 33.069.901,58. Do exame dos autos depreende-se, ainda, que a . Recorrente, em r:? 1. aos • fatos apontados (exceto quanto â nao incluSao na base de cálculo das receitas decorrentes de serviços) fora, também lançada de ofício de Imposto de Renda-Pessoa jurídica, objeto do Processo n2 13.859-000.042/86-54, quanto aos anos base de 1980 e 1981 (fls. 47) e do Processo (fis.29) n2 13859-000.050/86-82, no que concerne aos anos-base de 1982 a 1981 (fls.86). Esses administrativos foram julgados em segunda inst.ãncia, respectivamente, pelas 5â e 3 Cámaras do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, consoante Acórdabs de no.s 105•2.976, de 12.12.88 (fls. 47/54) e 103-10.555, de 21.8.90 (fls. 86/109), respectivamente. 1- 5 _ " X2Ã*'1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '10ni ~M/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.859-000.049/86-01 •Acórdão n2 201-68.393 Desses julgados, observa-ser. a) que a Eg. 5A Cãmara (Ac. 1052.976/88) decidiu declarar a decadOncia do direito da Fazenda Nacional, em relação ao IRPj, de cobrar o dito tI ibuto relativamente ao ano base de 1.980 e de considerar cancelado .o débito resultante das omisseçes que estariam caracterizadas pelos ditos depósitos bancários . à margem dos registros contábeis, apurados através dos diversos extratos bancários. Nisso, fundamenta-se no disposto no art. 9g, item VII, do Decreto-Lei no 2.471, de 01.09.88g Li ) que a Eg. 3: (.iamara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em relação aos fatos ocorridos nos anos de 1982 a 1984 e obieto do apontado administrativo na parte em que fundamentam também o presente administrativo, decidiu (Acórdão no 103-10.555/90) excluir da base de cálculo do IRPj, os valores relativos aos fatos dados pela fiscalização como caracterizadores de omissão de receitau aquisição de mercadorias, em que a Recorrente não emitira Nota Fiscal de Entrada, conforme apurado pelo Fisco do Estado (Cr$ 518.250 1 00) e a alegada omissão de receita de vendas, que seria constatada pelo registro em duplicidade de devolução de mercadorias vendidas (Cr$ 1.847.614,00). ASSiM2 I) em preliminar ao méritoN a) não procede a preliminar suscitada pela Recorrente de decadOncia do direito da Fazenda Nacional em exigir a contribuição ao PIS, eis que esta Contribuição, por não ter a natureza de tributo, o prazo de decadOncia era de 30 (trinta) anos. Mas, para argumentar, esse prazo, fosse aquele- fixado no art. 173 da Lei no 5.172/66 1 o Decreto-Lei n2 2.052/83, ar t. 32, estabeleceu•que seria de 10 anos o prazo para a Fazenda Nacional proceder ao lançamento dessa contribuição; b) os autos demonstram a improcedOncia do modismo que tomou conta da autoridade lançadora e das inStá'ncias Singulares, e até mesmo aceito pelos contribuintes, no sentido de que se dos fatos inquinados pela fiscalização pode resultar exigOncia do IRPj, bem como de outros impostos e das contribui0es sociais devidas pelas empresas sobre o faturamento de suas vendas e de serviços, o administrativo de determinação e exigOncia do IRPj passa a ser considerado processo matriz e é dele que decorrem as demais exigOnciag olvidam os mentores desse modismo o determinado no art. 9p do Decreto no 70.235/72, msmb¡m. 1-- 6 . ., 4 . 0~ lál%,„ 4s, Nmy-4,, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1‘;'1 !moo SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.859-000.049/86-01 . • AcóreMio no 201-68.393 "A exigOncia do crédito tributário será formalizada em auto de infra0o ou notifica0o de lançamento, distinto para cada tributo". Ainda que fundado nos mesmos fatos, instrumento este que nos termos desse decreto deverá conter a descri0o do fato (art. 1(4 item III) e, portanto, tal como a impugna0o (art. 15), deverá ser devidamente instruída com os documentos de convicço, em que se fundamentar a acusaçWo fiscal e a defesa, vez que as • instãncias revisoras s'ão autemomas e distintas e, por ocasi'ao do recurso, há que lhes ser dado o pleno conhecimento dos fatos, fundamentados nos elementos de convic0o, a fim de que possa ser feita a devida justiça. Desse desatendimento decorre que esta instãncia v0-se muitas das vezes impossibilitada de aplicar a boa justiça no deslinde do litígio que lhe é submetido, obrigando-a a baixar o recurso em diligOncia, para que se instrua o processado, providOncia essa que já deveria ter sido tomada. Entretanto, quando o administrativo n2Co está bem I instruído, mas desde que a denúncia descreva os fatos, de modo a 1 nW.) deixar dúvida, tenho decidido â vista da matéria fática apreciada pela intncia revisora da exigOncia, relativa ao IRPj e o faço, com vistas â economia processual. Na hipótese dos autos, ao meu'entender, a denúncia , de fls. 20, instruída com as cópias do Termo de EncerraMento Fiscal (fls. 2/5) e do Auto de Infra0o relativo ao IRPo. (fis.06/(>0) complementada pelos documentos vindos aos autos em decorrOncia da convers'Èio do julgamento em diligOncia determinada por este Colegiado, permite o pleno conhecimento dos fatos e sua quantifica0o, que fundamentam a exigOncia em questo, conforme 'discriminei acima. A Recorrente n2(o trouxe a estes autos qualquer documenta0o, com vistas a infirmar a denúncia fiscalg deixou • tudo por conta do que viesse a ser decidido no administrativo relativo ao IRPj. II) tenho, quanto ao mérito, segundo os fatos que fundamentam a exigOnciag a) n'ao inclus'ão na base de cálculo da contribui0o ao PIS de receitas decorrentes de serviços prestados. A Recorrente n'ão contesta esses fatos, quer nas razffes de impugna0o, quer nas de recursog r- 7 ,i48 4,..n.mE0 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'k ~. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 13.859-000.049/86-01 Acórd(o na 201-68.393 b) depósitos bancários à margem dos registros fiscais. Ao meu entender, os valores dos extratos bancários, ainda que demonstrem depósitos superiores às receitas . registradas, por si só, eles nãO evidenciam omiss'ào de receitas, vez que neles é possível haver registros de transferOncia de valores de um banco para outro, bem como registros de depósitos legItimos de outra natureza. Assim há que se examinar, caso a caso, os depósitos. A Recorrente, como se verifica do Termo, por cópia, de fls. 2, foi intimada a esclarecer a origem dos diversos depósitos e a razUo de eles serem superiores às receitas por ela havidas e registradas. Daí que foram excluídos pela fiscaliza0o, do valor dado como depositado, os valores referentes a g títulos de crédito descontados, transferOncias de uma para outra agOncia, estando tudo consoante documentos apresentados pela empresag a fiscaliza0o considerou o valor dos dH pósitos, excedente à receita registrada, decorrentes de receita a margem dos registros fiscais e contábeis e, portanto, excluído da base de cálculo da contribui0o. A Recorrente n'ão trouxe a c.,!stes autos qualquer raz2Co infirmando a presunOo de omiss2Co de receita decorrente desse fato. Destarte, tenho como inaplicável ao caso o disposto no art. 9, item II I, do Decreto-Lei no 2.471/88, eis que essa norma viza ao cancelamento de débito apurado com base exclusivamente em extratos bancários, o que nãO se observa na hipótese, consoante exposto nas razffes de voto no Acór" n2 103-10.555, da 3,a Wmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por cópia a fls. 86/109 que as adotocomo razffes de aqui decidir, quanto a esses fatosg c) 2A1S.IP S.i:E250.'2 Ç I.2 .c.;:AiA . A Recorrente também n'ão trouxe aos autos razbes de de~a, nem qualquer documento infirmando esses fatos na demAncia fiscal. Pelos documentos de fls. 146/153 constata e ser correto o método empregado na verifica0o do saldo de caixa no período de março de 1984 a outubro de 1984. O saido . credor apontado se nos apresenta, portanto, efetivo. E princípio assente no art. 12, parágrafo 2p, do Decreto-Lei no 1598/77 que "o fato de a escritura0o indicar saldo credor .de caixa ..."autoriza presunOo de omissao de registro de receita, isto é, que parte dos pagamentos foram feitos com receitas à margem dos registros fiscais e contábeis, . ressalvada ao Contribuinte a prova da inexistOncia da procedOncia da presunço. A Recorrente n'ão apresentou essa provag d) saques bancários ao final de cada ano e depósito dos valores sacados no primeiro dia L'Atil do ano 11---- 8 _ _ •,=-,„ --,m .-~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.859-000.0119/86-01 •AcórdWo no 201-68.393 seguinte,sem a necessária contabilização desses fatos. Esses fatos, por si só, não autorizam presunção de omissão de. registro de receitas, eis que sacados sobre valores depositados originários de receitas registradas (veja-se que a Recorrente teve adicionada ao montante de sua receita OS depósitos bancários não justificados). O autuante reconhece que esses mesmos valores foram depositados no primeiro dia ti 1. do ano posterior ao do ano em que houve ditos saques. Isso, nem a falta dos registros desses fatos na contabilidade autorizam presunção de omissão de registro de receita. Hão há norma legal nesse sentido, nem disso se pode presumir omissão de receita. Se houvesse registro ele apenas registraria permuta de contas, primeiro da conta Bancos para a conta Caixa e, depois, desta para novamente a conta Bancos. Mão vejo como se possa presumir omissão de receita nisso, quando • a própria fiscalização certifica que os valores depositados no início do ano são aqueles sacados no final do ano anterior. Tem razão, pois, a Recorrente em rebelar-se contra a exigOncia decorrente desses fatosg e) diferença de receita pela contabilização a menor de venda de mercadorias, que estaria caracterizada pelo registro em duplicidade de devolução de mercadorias vendidas pela empresa. Aos autos nenhum documento ou alegação foi trazida pela Recorrente a respeito. Do documento anexado pela repartição preparadora a fls. 143 observa-se que a alegada diferença estaria evidenciada , pelo confronto entre o valor da receita registrada no Livro Diário no 04, fls. 27 e o registrado no Livro Saída de Mercadorias'. Valho-me, assim, do decidido pelo Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes pelo citado acórdão a respeito,verbis:l "Quanto ao valor tributado de Cr$ 1.847.614,00, como exclusão em duplicidade de devolução de mercadorias vendidas anteriormente, pela exposição de fls. 949/950, do Recurso, ficou evindenciado que não houve a duplicidade alegada pelo Fisco." Tem razão, nessa parte, a Recorrente em rebelar-se contra a exigOncia decorrente desse fatog 9 • _ NW4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1Wg5';, ' t1W0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.859-000.049/86-01 Acórd2b no. 201-68.393 • f) omissão de receita caracterizada pela instauração de Auto de Infração pelo Fisco Estadual sob o fundamento de que a Recorrente não emitira a Nota Fiscal de Entrada pela aquisição de mercadorias. Conforme se observa do apontado acórdão da 3A Wmara do ig Conselho de Contribuintes, na apreciação desse fato no administrativo relativo ao IRPU, o auto de infração foi para impor a respectiva multa por falta da emissão da dita Nota Fiscal. A fiscalização não trouxe a estes autos qualquer documento a respeito. Também não afirmou que essa mercadoria . teria deixado de ser registrada pela Recorrente e de que o seu pagamento também nãb fora registrado. • A não emissão da dita Nota Fiscal de Entrada, se à mista da legislação do ICN autoriza a apenação devida, entretanto não autoriza presunção de omissão de receita. Tem, assim, razão a Recorrente em rebelar-se contra a exigOncia . disso decorrente. São essas as raz3es que me levam a rejeitar a preliminar de decadOncia suscitada, para no mérito dar provimento em parte ao recurso para excluir da base de cálculo da contribuição em tela (as parcelas correspondentes aos fatos g "saques bancários ao final do ano e depósito dos valores sacados no primeiro dia iátil do ano seguinte", "diferença de receita pela contabilização a menor de venda de mercadorias que estar :1 caracterizado pelo. registro em duplicidade de devolução de mercadorias vendidas pela empresa"- e "omissão de receita caracterizada pela instauração de Auto de Infração pelo Fisco i, Estadual") ou seja, as quantias de Cr$ 4.940.000,00. Cr$ 379.495,00, Cr$ 884.255,00, C3$ 56.364.500,00 e Cr$ 29.197.614,00, respectivamente, nos anos de 1980, 1981, 1982, 1983 e 1984. Por outro lado, voto ainda no sentido de reduzir a multa imposta de 50%, para 20%, conforme reiteradas decisffes deste Colegiado, vez que a multa prevista na Lei ng 7.450/85, art. 86, parágrafo ig, somente tem aplicação aos débitos de que se cuida resultantes de fatos geradores ocorridos a partir de lg de janeiro de 1986. E o meu voto. Sala das 5::s'des, em 22 de setembro de 1992 /me ...4,0 A.. L I N 11 "1".. • - áa- ~Mil EM U I TA 10

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Numero do processo: 16707.000651/2001-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1995 a 30/09/1995, 01/12/1995 a 29/02/1996, 01/02/1997 a 28/02/1997, 01/04/1997 a 30/04/1997, 01/08/1997 a 31/08/1997, 01/01/1998 a 31/01/1998, 01/05/1998 a 30/06/1998, 01/08/1998 a 30/09/1998, 01/07/1999 a 31/07/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. Não se conhece de alegações genéricas, desacompanhadas de provas que infirmem a exigência tributária constituída de ofício. ILEGALIDADE DE NORMA. O segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a ilegalidade e a inconstitucionalidade de legislação tributária. RECEITA AUFERIDA. REGISTRO NA ESCRITA FISCAL. A inobservância quanto ao regime de escrituração e o registro de receita pelo regime de caixa, quando inexistir permissão legal, configura hipótese de postergação do pagamento de tributos que incidem sobre a receita auferida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19145
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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CCO2/CO2 Fls. 134 é C.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 16707.000651/2001-71 coOtSteso Recurso n° 133.192 Voluntário coommj„cw“ ,w_segodanoota---1 Matéria PIS/Pasep ....vdooso e *cotia Acórdão n• 202-19.145 Sessão de 03 de julho de 2008 Recorrente REDENÇÃO VEÍCULOS E MOTORES LTDA. Recorrida DRJ em Recife - PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1995 a 30/09/1995, 01/12/1995 a 29/02/1996, 01102/1997 a 28/02/1997, 01/04/1997 a 30/04/1997, 01/08/1997 a 31/08/1997, 01/01/1998 a 31/01/1998, 01/05/1998 a 30/06/1998, 01/08/1998 a 30/09/1998, 01/07/1999 a 31/07/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. Não se conhece de alegações genéticas, desacompanhadas de provas que infirmem a exigência tributária constituída de oficio. ILEGALIDADE DE NORMA. O segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se 0"..jmulausírEs pronunciar sobre a ilegalidade e a inconstitucionalidade de mF sc-GuCtâcE:SCEOVIO ORIGINAL legislação tributária. RECEITA AUFERIDA. REGISTRO NA ESCRITA FISCAL. tvana Cláudia Silva Castro 4...- Mat. sia .e 92136 A inobservância quanto ao regime de escrituração e o registro de receita pelo regime de caixa, quando inexistir permissão legal, configura hipótese de postergação do pagamento de tributos que incidem sobre a receita auferida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - ACORDAM 'Os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanir6idade de votos, 'em negar provimento ao recurso. ANT6i4OS A LIM Presidente - Processo it 16707.000651/2001-71 0:02/CO2 NIF - Ot7. ...JUNTES• Adira° n.• 202-19.145 CONFERI com O OFSWAI. Fls. 135 Brasília .2 42 01; Ivana Cláudia Silva Castro 4•". Mat. Slaoe 92136 AARIA, b- CRIS A ROZA&COSTA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 22 Turma de Julgamento da DRJ em Recife — PE. Constam do relatório da decisão recorrida os fatos a seguir transcritos: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/05 do presente processo, para exigência do crédito tributário referente aos períodos de 01/08/1995 a 30/09/1995, 01/12/1995 a 29/02/1996, 01/02/1997 a 28/02/1997, 01/04/1997 a 30/04/1997, 01/08/1997 a 31/08/1997, 01/01/1998 a 31/01/1998, 01/05/1998 a 30/06/1998, 01/08/1998 a 30/09/1998, 01/07/1999 a 31/07/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, adiante especificado: [suprimida a tabela constante do original] 2.De acordo com o autuante, o referido Auto é decorrente da falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, conforme descrito àfl. 04. 3. Inconformada com a autuação, a contribuinte, por seu procurador, instrumento, de fl. 100, apresentou a impugnação de fls. 96/99, alegando, em síntese, que: 3.1 — a Impugnante revela a improcedência do Auto de Infração relativamente ao valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), tendo em vista que a data do fato gerador apontada nas planilhas é 31/12/1999 e vencimento em 14/01/2000 e refere-se ao 'Contrato de Locação de Serviços', cópia em anexo, firmado entre a Impugnante e a empresa Redenção Administradora de Bens SIC Ltda. A base de cálculo é R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), mas o fato gerador não é a data da realização do contrato, mas sim, quando o faturamento do serviço que é 17/01/00, 15/02/00 e 15/03/00, como disciplina a legislação desta espécie das receitas auferidas; 3.1 — requer a baixa em diligência, como prevê o Decreto n° 70.235/72, para venficação e reexame da cobrança indevida dos R$ 390,00, incluída na relação, pela ocorrência do fato gerador somente em meses 2 V _ _ 14F — SEGURA CO.CE • : . EttlitriES CONFERE COMGProcesso e 16707.00065112001-71 CCOVCO2 • Acórdão n.• 202-19.145 Brasília J1 i 011. 1 Of Fls. 136 • Ivana atudia Silva Castro Mat. Siape 92136 futuros aludidos, quando foram tributados, para que não se concretize a bi tributação e que parte dos créditos que dispõe a Impugnante possa ser utilizado para compensação com os demais créditos tributários ora lançados, extinguindo o crédito tributário formalizado neste auto de infração (art. 156, II, C77s) com a devida homologação da autoridade fazendária, atualizado pela SEITC desde o dia do efetivo recolhimento." Analisadas as razões de defesa, a Turma Julgadora proferiu decisão consoante a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1995 a 30/09/1995, 01/12/1995 a 29/02/1996, 01/02/1997 a 28/02/1997, 01/04/1997 a 30/04/1997, 01/08/1997 a 31/08/1997, 01/01/1998 a 31/01/1998, 01/05/1998 a 30/06/1998, 01/08/1998 a 30/09/1998, 01/07/1999 a 31/07/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999 Ementa: BASE DE CÁLCULO. A Contribuição para o Programa de Integração Social incidirá sobre o faturamento do mês, deduzidas as exclusões previstas em lei. Na determinação da base de cálculo não podem ser excluídos valores relativos a situações não previstas, na legislação de regência, para exclusão. DIREITO À COMPENSAÇÃO. A compensação é opção do contribuinte. O fato de ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de ofício relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado ter exercida a compensação antes do início do procedimento de oficio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Lançamento Procedente". Cientificada da decisão em 01/03/2005, a empresa apresentou em 31/03/2005 recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes com as mesmas razões de discordância postas na impugnação, concernentes à ilegalidade do alargamento da base de cálculo do PIS pela Lei ne 9.718/98 e de que o valor relativo à contratação de prestação de serviço a outra pessoa jurídica constituiu receita auferida somente ao tempo de seu pagamento, o que ocorreu -- em três parcelas, constituindo receita tributável somente no mês em que auferida. É o Relatório. 3 _ _ . _ Processo n°16707.000651/2001-71 IAF - 579154,...1 f.:04.V.1-"7 0:: :3-1 .‘ .;1/41E5 CO22/02 • Acórdão n.• 202-19.145 CONFERE COM O OF.142iAL Fls. 137 Brasília Ivana Cláudia Silva Castro &— Met Siape 92136 Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições para sua admissibilidade e conhecimento. As alegações contidas no recurso voluntário estão fincadas no entendimento da recorrente de que a base de cálculo das contribuições é composta, unicamente, pelas receitas auferidas, pretendendo a exclusão, do mês de dezembro de 1999 (segundo consta o relatório da decisão recorrida), das parcelas relativas a prestação de serviço que não foram auferidas no mês da contratação do serviço. Entretanto, em sede de impugnação, a recorrente especificou melhor sua resistência, pelo que deve a mesma ser aqui apropriada para apreciação da matéria. É que a recorrente apresentou novos fundamentos para manter a mesma resistência ao lançamento efetuado, no que diz respeito à apropriação, no fato gerador do mês de dezembro de 1999, do valor referente à comissão reconhecida como devida e registrada no contrato de prestação de serviço firmado. A decisão recorrida refutou os argumentos sob o fundamento de que a fiscalização relatou que as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofinc "foram obtidas a partir do livro Razão e planilhas 'Demonstrativo de Apuração de Receitas — jan/1998 a jun/2000' e 'Apuração do Resultado na Venda de Veículos Usados — out/1998 a jul/1999'." Afirma, também que a lide reside no fato de a defendente entender que a importância relativa ao contrato firmado para prestação de serviços no mês de dezembro de 1999 não faria parte da base de cálculo da contribuição por não corresponder a receita auferida. O que se verifica no texto do contrato firmado (fl. 101), é que a empresa contratante dos serviços reconheceu a existência de débito incorrido em face da venda de veículos já efetuada pela recorrente. Ou seja, com a venda dos veículos ocorreu o direito de crédito da contratada que até então não havia sido reconhecido pelo contratante, portanto, nenhuma nota fiscal relativa à referida comissão havia sido emitida. Entretanto, mesmo antes da declaração de inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, a receita que compunha a base de cálculo das contribuições era a "receita auferida" como consta daquele comando normativo, assim entendida aquela receita decorrente da operação efetivada. Verifica-se no demonstrativo de apuração de receitas, elaborado pela -- fiscalização à fl. 12, o registro do valor correspondente àquela comissão no mês de dezembro de 1999; também à fl. 18, no demonstrativo da composição da base de cálculo, o valor lançado no mês de dezembro de 1999 corresponde ao valor da referida comissão somado ao valor escriturado no Livro Razão como receita de serviços (fl. 87). CIL 4 . _ __ 1.1F — SEGUiWO CONCAl20 GE .1.. t eiTE4 CONFERE COU O OF.1524A1. Processo tf 16707.000651/2001-71CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.145 / or Fls. 138lvana Clatudia Silva Castro 4.-- Mat Sia • 92136 Do confronto entre tais registros fica patente que a fiscalização não obteve as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, relativas ao mês de dezembro der 1999, na escrituração do Livro Razão, como afirma a decisão recorrida, mas no demonstrativo de fl. 12 o qual foi submetido à recorrente pela fiscalização, oportunidade em que, instada a se manifestar, a empresa, na correspondência de fls. 51 e 52, não teceu qualquer comentário sobre o valor apontado pelo Fisco como sendo receitas auferidas em meses anteriores a dezembro de 1999 e reconhecidas como devidas pelo tomador dos serviços quando da celebração do contrato em dezembro. Quando da impugnação, a recorrente comprovou a realização do contrato de locação de serviços em 28/12/1999, constando de seus termos o reconhecimento de débito anterior, relativo a serviços já prestados que, no entanto, foram faturados em três parcelas, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2000. Alega a recorrente que a não emissão da correspondente nota fiscal de serviço impede a inclusão dos referidos valores na base de cálculo do mês de dezembro de 1999. A recorrente se sujeita à apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica pela sistemática do lucro real (fl. 50). Em decorrência, tem a sua escrituração contábil-fiscal submetida ao regime de competência, pelo qual as receitas devem ser registradas no instante da transferência do bem ou serviço e não no momento do recebimento ou pagamento efetivo. E em assim sendo, o reconhecimento da receita de comissão relativa às vendas ocorridas dentro do ano de 1999, deve ser realizado de imediato, ou seja, ainda no mês de dezembro de 1999, momento do reconhecimento da dívida pelo tomador dos serviços. Neste caso, o que fica caracterizado é a omissão da receita pela não emissão do documento fiscal devido, correspondente à nota fiscal de prestação de serviços e a conseqüente postergação na apropriação da receita auferida. O art. 273 do RIR/99 estabelece que a inobservância do regime de competência na escrituração de receita tem relevância quando dela resultar prejuízo para o Fisco, traduzido em postergação do pagamento do tributo. A legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas deve ser aplicada subsidiariamente às contribuições sociais. Assim, a inobservância quanto ao regime de escrituração e o registro de receita pelo regime de caixa, quando inexistir permissão legal, configura hipótese de postergação do pagamento de tributos que incidem sobre a receita auferida. In casu, no contrato de prestação de serviços celebrado houve o reconhecimento pelo tomador dos serviços de existência de débitos referentes a serviços já prestados anteriormente. A partir do momento em que tal reconhecimento se efetivou as receitas devem ser apropriadas imediatamente e não quando de seu efetivo recebimento. Por fim, destaca-se que não se trata de alargamento da base de cálculo determinada pela Lei ng 9.718/98 e declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, mas de omissão de receita pela sua não apropriação pelo regime de competência. Quanto às alegações genéricas relativas aos demais valores incluídos na base de cálculo, descabem delas conhecer exatamente em razão de não restar devidamente comprovada a improcedência de suas inclusões nas respectivas bases de cálculo. \, (11) 1) - - _ Mf - SEGUNI-,0 C01'4ar.L140 DE COM • CONFERE COM O ORIGINAL Processo o° 16707.000651/2001 -71 CCO2/CO2Grassilisa. en- 0% OY Acórdão o.° 202-19.145 Fls. 139 • • lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siane 92136 Também comporta esclarecer que alegações de ilegalidade de norma regularmente editadas não são passíveis de apreciação no âmbito do julgamento administrativo. Súmula n2 2 do Segundo Conselho de Contribuintes. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008. Ari CRIST- R-04/COSTA • • 6 _ _ Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.003693/91-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Inobservância do art. 173 do RIPI/82 e consequente sujeição à penalidade do art. 368 do mesmo Regulamento. Irrelevância de diferença na atividade comercial, entre revenda de veículos ou venda de imóveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02778
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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C Do 0Á / J .,J jgg MINISTÉRIO DA FAZENDA C '3.4.)Lt-AlekiP Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 14052.003693/91-20 Acórdão : 203-02.778 Sessão • 24 de setembro de 1996 Recurso : 99.305 Recorrente : NZ EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Inobservância do art. 173 1 do RIPI/82 e conseqüente sujeição à penalidade do art. 368 do mesmo Regulamento. Irrelevância de diferença na atividade comercial, entre revenda de veículos ou venda de imóveis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NZ EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. .1 a das Sessões, em 24 de setembro de 1996 Serpi an.sieff Pre derit:/ Seba4s'aão Taq Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Ângelo Lisboa Gallucci. mdm/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 14052.003693/91-20 Acórdão : 203-02.778 Recurso : 99.305 Recorrente : NZ EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/04 em decorrência de ação fiscal relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Procedeu-se o lançamento do crédito tributário após ter sido verificado pela fiscalização que a autuada adquiriu o veículo discriminado na Nota Fiscal n° 023, série única, emissão de 29/11/90, da GP-IIVIP. EXP. e COMÉRCIO DE AUTOMOTORES LTDA., de procedência estrangeira, sem o devido destaque do IPI. Enquadramento legal: artigos 173 caput e parágrafos c/c 364, inciso II e 368, todos do RIPI/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82. Inconformada, a autuada interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 12/16, instruída com os Documentos de fls. 17/36, alegando, em síntese: a) a empresa é prestadora de serviços no setor imobiliário - investimento; b) o veículo adquirido é para uso da empresa e encontra-se incorporado a seus bens, não se tratando em hipótese alguma de bem adquirido para revenda; c) não se enquadrando a impugnante em nenhuma das classificações do art. 173 do RIPI/82, sendo mero adquirente de produto importado no mercado interno, e não comercializante desses mesmos produtos, não há que falar-se em infração ou multa sob sua responsabilidade. Se responsabilidade há, recairá sobre a GP - IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE AUTOMOTORES LTDA., ou outros quaisquer que dela adquiriram para comercializar; d) quanto a eficácia do art. 368, os autuantes foram ludibriados em suas interpretações ou precipitados no entendimento. Basta considerar que o art. 368, encontra-se diretamente relacionado ao art. 173, especificador de obrigações para Fabricantes, Comerciantes e Depositários. A impugnante adquiriu a mercadoria como consumidor final, portanto não existe caracterização para qualquer infração tributária. Os auditores autuantes manifestaram-se, às fls. 39/40, opinando pela manutenção do auto de infração, tendo em vista que a impugnante não apresentou fatos concretos que ensejassem o cancelamento do lançamento de oficio. 2 t , .!& MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 14052.003693/91-20 Acórdão : 203-02.778 Através da Informação DIPEC/DRJ/BSB/n° 13/95, o processo foi encaminhado para diligência junto ao estabelecimento da autuada para a coleta de informações na sua escrita contábil/fiscal, visando especificamente detectar se a mesma exerce ou não atividade de compra, de revenda e de formação de estoques de bens, ou seja, se efetivamente é ou não do ramo comercial. Em atendimento ao solicitado, através da Informação Fiscal de fls. 69, ficou comprovado que a empresa qualificada opera no ramo comercial. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 41/42, julgou improcedente a impugnação, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 41, que se transcreve: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. Responsabilidade do adquirente. Compete ao adquirente de produto tributado pelo IPI verificar da regularidade das mercadorias adquiridas (art. 173 do RIPI/82). IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a autuada recorre, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, através do Documento de fls. 86/87, repisando as razões de defesa apresentadas na peça impugnatória. Tendo em vista o disposto no art. 10 da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional às fls. 91/92, opinando pela manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão administrativa em foco, tendo em vista as contra-razões a seguir transcritas: "a) Inexistência de Destaque do IPI na Nota Fiscal O auto de infração, que ora se examina, tem como objeto a exclusão da exação na Nota Fiscal, não a inexistência de seu pagamento. Competia à Interessada verificar a regularidade da mercadoria adquirida. Poderia utilizar-se da faculdade prevista no parágrafo 3 ° a 5 0 do art. 173 do RIPI182, para elidir sua responsabilidade quanto ao pagamento da multa. Não,' o fez, porém. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 14052.003693/91-20 Acórdão : 203-02.778 b) Legitimidade Passiva A Contribuinte ocupa, no presente caso, a posição de adquirente, sendo certo que exerce atividade comercial. Em relação à sua legitimidade passiva quanto à multa aplicada, a r. decisão monocrática o demonstrou de forma eloqüente, pelo que se torna dispensável apresentar outros argumentos além dos já oferecidos, aos quais se reporta o subscrevente." É o relatório. 4 -- ,044; :ex . MINISTÉRIO DA FAZENDA ".still0r) .11t1N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 14052.003693/91-20 Acórdão : 203-02.778 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A recorrente, em sua defesa e em seu recurso voluntário, não discutiu a infração que lhe fora imputada, na peça básica (fls.01) e confirmada na decisão singular (fls. 71/78), ou seja ter ela adquirido da empresa GP-IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE AUTOMOTORES LTDA., veículo de procedência estrangeira, sem o destaque do IPI, conforme se acha na cópia da Nota Fiscal de fls. 08, datada de 29.11.90. Com efeito, o inconformismo trazido nos arrazoados da recorrente consistem em ser a penalidade, em causa da inteira responsabilidade da empresa vendedora, uma vez que assim está definido no art. 173, do RIPI/82, Acrescentando, ela, que em sendo, como é, adquirente final (consumidora) e não comerciante, mas empresa imobiliária, jamais poderia ser penalizada, como se acha, no feito. Sem razão a recorrente. Sua atividade, no ramo de compra e venda e construção de imóveis não a afasta do alcance da regra inserta no art. 173, bem como da penalidade prevista no art. 368, ambos do RIPI/82. É que tendo ela adquirido veiculo novo de procedência estrangeira competia-lhe examinar, no mínimo, o destaque do IPI, na respectiva nota fiscal, bem como questionar a falta desse tributo, junto à revendedora, já que não lhe é dado ignorar a lei. Aliás, como se acha destacado nos fundamentos da decisão recorrida, o legislador tributário, ao redigir o art. 173 do RIPI/82, não quis distinguir adquirentes, para não privilegiar quaisquer deles, seja consumidor ou revendedor, inclusive para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário para confirmar a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1996 I Z,,, d, c.,... BASTIÃO BO GES TAQ RA ,, 5 1

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4834670 #
Numero do processo: 13702.000239/89-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL -FATURAMENTO - Processo Fiscal - Nulidade. É nula a decisão que indica como fundamento legal da exigência, as conclusões da decisão proferida no administrativo relativo ao IRPJ, que veio a ser anulada pela instância revisora. Recurso que se conhece para decretar anulada a decisão recorrida, a fim de que outra seja prolatada na forma da lei.
Numero da decisão: 201-67528
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 13.702-000.239/89-29 ovrs 10 . sessão de..2.5....d.e...autubro de 1 9 ..91.. ACORDA() N.• 201-67. 528 Recurso n.° 84. 914. Recorrente LUMATEL LUX MATERIAL ELÉTRICO LTDA. Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO/RJ . , FINSOCIAL/FATURAMENTIO-processo Fiscal. Nulidade. É nula a < . decisão que indica como fundamento legal da exigência, - . as conclusões da decisão proferida no -administrativos relativo ao IRPJ, que veio a ser anulada pela instân- cia revisora. Recurso que se conhece para decretar a decisão recorrida, a fim de que outra seja prolatada na forma da lei. , • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUMATEL LUX MATERIAL ELÉTRICO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o pro cesso a partir da decisão recorrida, inclusive. ' Salad s Sessões, em 25 de outubro de 1991. / yl IL/F -.2i/ROBE O BAR SP2 DE CASTRO - PRESIDENTE j / a 9. LINe, § r- J 1:',ADO IESQUITA - RELATOR 1r, • ,,, 4. _ AN, n'4 i ‘ LI 4 b 1 1 CAMARGO - PRFN VISTA EM SESSÃO DE '25 OUT 19 91..., Participaram, 4inda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRI , QUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, ANTONIO MARC TINS CASTELO BRANCO, ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA, SÉRGIO GO- MES VELLOSO e DOMINGOS ALFEU C. DA SILVA NETO. . ... \\\..„,‘, , .., • ) • 4b -04 01111M olg.44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N213702.000239/89-29 Recurso N2: 84.914 Accrdão N2: 201-67.528 Recorrente: LUMATEL LUX MATERIAL ELÉTRICO LTDA. RELATÓRIO c3e CD A empresa em referencia, consoante Au . d e Irlfração de fls. 2, e anexos que o integram, e act-1 de irtfringir o art. 1 2 , § 1 2 do Decreto-lei n 2 1.940/82 e normas legais indicadas nesse Auto de Infração, sob a acu -- 9 qu e recolhera com insuficiencia no ano de 1985 a contribu3- d e 0 e la devida ao FINSOCIAL ern • razão de haver omitido _,--_- á-131'1 registros fiscais e, portanto da base de cálculo da contr — em tela, omissão essa caracterizada: c3 0-L-C/ 1 - por depósitos no banco Real no montan'r- 1 - 0 28.213,90, não contabilizado e utilizado no pagarcL 24 -1-85 de duplicata contra ela emitida; a s s 2 - por saldo bancário, no valor 121 - .735,00, no Banco do Brasil, conta n 2 42.130-8, ercl não con tabilizado; <30 3 - por depósito na conta n 2 42.130-8, nc=" Brasil, em 2 -1-86, no montante de Cr$ 233.299.590,00, não, fora comprovada. Clkl` a- • Lançada de ofício da contribuição em c tez-- ia a deixado de ser recolhida, no valor de NC •'" t.01-1 E notificada a recolhe-1a, corrigida monetariamente, aC os de mora e da multa de 50%, a autuada a. -1119 _ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 03' 4 Processo no- 13.702-000.239/89-29 1n 117 Acórdão nQ 201-67.528 A autoridade singular, pela decisão de fls. 26/27/ manteve a exigencia fiscal sob os considerandos: "Considerando que aplica-se a' exigência reflexa mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razao de sua íntima relação de causa e efeito; _o Considerando que a autuação que deu or igem a° procedimento fiscal em tela foi julgada procedente/ 2 °.conforme decisão inserida neste processo ds fls. 22 a 5 Cientificada dessa decisão, a Recorrente ve m ' tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com 0.° razóes de fls. 30/33, sustentando em preliminar, a nulidade (3 ,e decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, vez não é apreciado nessa decisão o pedido de perícia formulad o p'9. ocasião da impugnação. a.‘7'stregi r No mérito alega, em síntese: a) que não no ano de 1985, o movimento bancário devido d sua -- _0 estrutura, própria de pequena empresa; b) que os depósitos correspondem a cheques recebidos pela Recorrente de alud pagamento de suas vendas e que todos eles decorrem transferencia da conta "caixa".' c3° A fls. 37 é anexada cópia repro grarica de Acórdão n 2 101-81.406, de 16-4-81, da l Câmara do 1 2 Conseil l e ç Contribuintes, proferida no administrativo de det er 3,(7 exigencia do IRPJ, que tem por fundamento os mesmos fatos baseiam a exigencia do presente feito. Por essa decisa o, que 0' e em Sessão, para conhecimento pleno da matéria pelos meus par anulada a decisão recorrida no feito relativo ao IR1?J,pa outra seja prolatada na forma da lei. É o relatório í `" , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 04- Processo nQ 13.702-000.239/89-29 Acórdão nQ 201-67.528 \.2) Voto do Conselheiro-Relator, Lino de Azevedo Mesquita A decisão recorrida está assim fundamentada: "Considerando que aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua intima relação de causa e efeito; Considerando que a autuação que deu origem ao procedimento fiscal em tela foi julgada procedente, conforme decisão inserida neste processo a'5 fls. 22 a 25". A decisão em tela não atende, portanto, ao disposto no art. 31 do Decreto n 2 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal) que impOe que ela conterá "relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação". Faltam-lhe, no minimo, os fundamentos legais que baseiam a exigencia, pois como tal não se pode entender o considerando de "que a autuação que deu origem ao procedimento fiscal em tela foi julgada procedente, conforme decisão inserida neste processo a's fls. 22 a 25". Assim tem decidido este Colegiado e a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na hipótese, no entanto, o Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes pelo Acórdão anexo a fls. anulou a decisão proferida no feito relativo ao IRPJ e que é apontada como fundamento da decisão recorrida. Só por estas razóes é de se anular também a decisão recorrida. Isto posto, conheço do recurso, por tempestivo, para anular a decisão recorrida, a fim de que outra seja prolatada na forma da lei. Sala das Sessó s, em 25 de outubro de 1991. Lino de Az âoll7j)edsquita

score : 1.0
4836043 #
Numero do processo: 13827.000130/91-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - Falta de recolhimento da contribuição para o CAA e Adicional. TRD - Encargo calculado com base na variação da Taxa Referencial Diária, inaplicável no período especificado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-01026
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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Recorrida 2 DRF EM BAURU - SP CONTRIBUIÇA0 E ADICIONAL DO AÇUCAR E DO ÁLCOOL - Falta de recolhimento da contribuição para o CAA e Adicional. Tl:) - Encargo calculado com base na variação da Taxa Referencial Diâria, inaplicâvel no período especificado. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. de recurso interposto por CENTRAL PAULISTA DE AÇUCAR E ALCOOL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Càmara do Segundo Conselho de Contribuintes. por unanimidade de votos, em dar I provimento parcial ao recurso, para excluir da exigOncia a TRD 1 Acumulada inserida no período de 01/02 a 01/08/91. Ausente o Conselheiro CELSO ANGELO LISBOA OALLUCCI. Sala das Sessffes, em 24 de fevereiro de 1994. /4<-. S ...STIA0 BO:GES TAOJAR -7- Vice-Presidente, no exercício da Presi- düncia , , '44,01.,D .:'• :::R (3 :I: (:) A I"' (41.1: ..../(:. -- 4r---;;C.:, :L:1.1;:. 0 I'' . 114/02)0~, n SILVIO JOSE FERNANDES - Procurador-Representante Y/ da Fazenda Nacional :i: 3T Eil ::31:::SSríO DE: 1 g mA1 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento. os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIOUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e MAURO WASILEWSKI. HR/mdm/CF-OB .1 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r . o s o n 3E327 000130/9:1-.63 u me No 93 „ 261 Acórcl N2 203-.0:1., 026 Reco r . n t e :: E:111.1:i'-)1... 1:: ' AUL.. ISTA DE: A ÇL.1 C A R E: I...T D A R E: I... A T (3 R :I: (3 1::n r. a a Em s,.:‘ a C: ima :i. t. t c: a cl o :1 1. v 0 o é.t Itte de int i;:ão ( 1 s „ 01. ) „ pelo n re c: c3 :thimen te chr Cen t ri 1:3 u. t;:ão e c: ri. o ri a :/. so1:31-e-J, c3 g:1:A c: a r. e c o o „ n o pe.:1-10cl o ci•çc3/88 dezemb 1'0 ./ 88 t.{ rl ando o te ( ti s „ 1.3/17 ) In te.? r' t71 ¡à:Ie.:g ou em s :1 n t c.? s. ) ta :I. t Cl e r.f."Y!c:ro:L h ri.men te ci otr ri. irrutcrr' cl eveu I- ve-:, 1::1 O 1' ci IA e 1:3 a 5 5 .a 5 e tcr m.&cr 1" 1:::1 1. ::1 O 1 e :i. o c: ri. o ri :1 N 1:3 ) de.? a. c: o c! com o a, t :1. 3. 13 c3 TH a e: p 1- s não c Lá c31:31- :1. (.:J a. da a0 1' e cr o 3. hri.mento d refer ci a c: on :i. u :1 (..,:?Ccri c: ) em :i. t c! :i. c:o n to à mui ta c! e • 1. 00%%.; cl ) :1. e (.:; a a ri. n c: o n i. t ri. tu c: ri. on cl c.:.k de cl c. cob r n gra o u t c3 d cr ie ri. te 1'11 fest.ou-se às f Is„ 1. 9/2() c3n tcrstan cl o t o cl s s mc.4 mont chy,. Cor; t. 1” nte e 1- o 1:3 o n cicrt Manut e 11 (.;:ão ri. n teci r :1 cl o u.t te cie :i.n f r çe,. Á u.t. o cl c! c.?u (...j ci de 1 ..) 1- :1 file.? :1. :i. s t n c: :1 a u 1 g C3 IA prrrc:ecien te o crrcd ri. te *I*. I- :1.131.A 1 .. á 1- :i. c3 „ assim (.:.? in e n t an c! o sua cl e c: ".1.n3 :1 s 2 :/. /25.4 ) " R E: N... c:: c) ic: :i. ria v :1 a ci min :i. s t t v c! e s t ri a Z tYl DA RE: S E' ONS s i mi:31es t o cl c.? in ante r' 1..1. :1. a r os c: r :1 tu r ção „ n e x :i. me a rcc penbri. cl ,r:io cio 1- e c:o :I. h :i. mc.?1 .1 te d Con t çSo e :i. :i. o n de ,;.;:tá ca. r cr /fr MINISTÉRIO DA FAZENDA 40W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,.".„,•'''-i.:;,;: PrOWso no 13027.000130/91-63 AcórdWo no 203-01.026 MULI(.). PE PEIPIQ LlY:2 - Legítima a a P lida0.0 de multa em lançamento de Ofício, nos percentuais 1 previstos em Lei. i 1 REVISPM DO LANÇAMENTO - Para adequar-se a legislaço pertinente, o lançamento será revisto de oficio." Irresignada„ a Requerente interpõs r. ec.t.trso de fls. 20/32, onde, basicamente, repisa as mesmas razeses de defesa já expendidas na peça impugnatória. di E o relatório. .7- /,.../ , , 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,44 ProéSso no 13827.000130/91-63 Acórdão n2 203-01.026 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR SERGIO AFAHASIEFF A Recorrente nada apresenta em apoio a falta de recolhimento da Contribuição e Adicional sobre Açúcar e Alcool. Este Colegiado não è cioro competente para a apreciação da inconstitucionalidade da matéria, cabendo-lhe, apenas, cumprir e exigir o cumprimento da legislação em vigor e, para o caso em lide, continuam vigendo os Decretos-Leis n2:. 308/67 e 1952/82, que são a legislação de regencia para o caso. Os valores da CAA compem o preço de venda do açúcar prodm:ido pela Recorrente, conforme se verifica pelos Demonstrativos de Apuração da CAA, baseados nos dados do Livro de Produção Diária, acostados as fls. 04/05. A Recorrente inclui o valor da CAA e do Adicional no preço do produto que o consumidor paga, tornando-se p O tâ ri. .t cios c of c! o o (:),.." c.? rp c:, 1,-e:c! oral „ O fli a obr c.:j a ç 2(0 p1 (..) r oc:c:1. hei. cnonto do mon ta n Lo CO 1:1 V' d C.1 do c:onsUfBidor„ No entanto, merece acolhida a súplica da Recorrente quanto a exclusão da TRD da exigOncia fiscal em pauta. Este Conselho tem decidido pela exclusão da TRD Acumulada inserida no período de 01.02.91 a 01.08.91, tanto para o tributo COMO para a muita. ASSiffl sendo, dou provimento parcial ao recurso voluntário, votando pela exclusão da TRD Acumulada no período mencionado no parágrafo anterior. • Sala das SessCes, em 20 de fevereiro de 1994. (7(>" AFAN3IUF 4

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Numero do processo: 13953.000028/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Decisão de primeira instância que não aborda todos os aspectos da impugnação. Processo anulado a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-09420
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. C Ne .2 Os, ,9 g MINISTÉRIO DA FAZENDA ar,ÇR,L(AtÁ E.Ve, SEGUNDOCONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo : 13953.000028/92-11 Acórdão : 202-09.420 Sessão : 27 de agosto de 1997 Recurso : 98.999 Recorrente : IRMÃOS ROMANGNOLE & CIA. LIDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Decisão de primeira instância que não aborda todos os aspectos da impugnação. Processo anulado a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS ROMANGNOLE & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões -m 27 de agosto de 1997 os inicius Neder de Lima esi e ente • Taras o am 'elo ries Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaido Tancredo de Oliveira, Fernando Augusto Phebo Jr. (Suplente), Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. eaal/CF/RS 1 611 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N;FçeZ:Z5 • Processo : 13953.000028/92-11 Acórdão : 202-09.420 Recurso : 98.999 Recorrente : IRMÃOS ROMANGNOLE & CIA LTDA. RELATÓRIO IRMÃOS ROMANGNOLE & CIA. LTDA, recorre a este Conselho da decisão proferida pela DRJ em Foz do Iguaçu - PR que julgou procedente, em parte, a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados - un, descrita no Auto de Infração e Quadros Demonstrativos de fls. 407/429, referente a períodos de apuração compreendidos entre maio/87 e novembro/89, inclusive. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fia 556/568. 1- "Da Autuação Versa o presente processo sobre Auto de Infração de Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI (fis. 407 a 429), que exige da empresa acima qualificada o crédito tributário de 97.119,06 UFIR, assim discriminado. - Imposto 17.169,81 UMA - Juros de Mora 5.171,72 UFIR - Juros de Mora (TRD) 57.607,65 UFIR - Multa Proporcional 17.169,88 IfFIR. O lançamento fiscal se originou em ato de fiscalização na empresa INDÚSTRIA DE TRANSFORMADORES ROMAGNOLE LTDA., CGC 77.923.99/0003-60, relativo ao periodo de 01.05.87 a 31.12.88. Referida empresa foi incorporada por IRMÃOS ROMAGNOLE & CIA LTDA., qualificada à epigrafe, que passou a ser responsável pelas obrigações tributárias da sucedida, conforme dispõe os artigos 129 e 132 do Código Tributário Nacional. Os Auditores Fiscais da Delegacia da Receita Federal em Maringá - PR detectaram as seguintes irregularidades: 2 IG6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13953.000028/92-11 Acórdão : 202-09.420 a) Falta de lançamento no livro Registro de Saida de Mercadorias (RSM) do IPI destacado em diversas Notas Fiscais - A Empresa destacou o imposto em diversas notas fiscais, relacionadas às fls. 402 dos autos, mas, ao transcreve-Ias no Livro de Registro de Saidas de Mercadorias (RSM), deixou de lançar o imposto na coluna de débito. O procedimento adotado pelo Contribuinte motivou o lançamento fiscal, tendo como base legal o Artigo 277 Parágrafo 5.°, inciso V, item "a" e artigo 107, inciso II e artigo 108 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82 (RIPI/82). b) Falta de lançamento 110 livro Registro de Apuração do IP1, de parte do estorno de crédito de 1P1, relativo a matérias primas aplicadas em operações de conserto e restauração de transformadores de propriedade de clientes - No ano de 1988 a Empresa realizou diversas operações de conserto e restauração de bens de terceiros, conforme Notas Fiscais relacionadas às fls. 423 e 424 dos Autos, utilizando matérias-primas cujos os créditos de IPI foram devidamente escriturados A Empresa deveria estornar o crédito de 1P1 relativo às referidas matérias- primas. Entretanto a mesma não efetuava nenhum controle para registrar e apurar os valores a serem lançados. Diante disso os Auditores aplicaram a seguinte regra-três matemática para apurar o valor a ser estornado: Rstorno de Crédiloa(Crédito de IPI do Perlo& x Valor integral dos Consertos Mo-4e-Obra Materiais (Valor total das Saldas do Pedodo) A aplicação da fórmula resultou em Cz.$ 2.837.681,00 a ser estornado, sendo que a empresa, no período havia estornado Cz$ 1.369.317,00 - faltando, portanto Cz$ 1.468.364.00. A infração está capitulada no Artigo 100, Inciso I, item "c" e Artigo 107, Inciso II, todos do RIPI/82. c) Créditos indevidos de 1PI efetuados no livro Modelo 8, Registro de Apuração do 121 (RAIEI) - 3 • I 5( :44» MINISTÉRIO DA FAZENDA s.VérjErr SEGUNDO CONSELHO PE CONTRIBUINTES SFEAAFÉRE,— Processo : 13953.000028/92-11 Acórdão : 202-09.420 A Empresa escriturou créditos no livro Registro de Apuração do IP1 (RAIPI), relativos a imposto recolhido, e, posteriormente, sob a alegação de que aquelas operações eram isentas do imposto, se creditou do mesmo valor. A fiscalização constatou que a Empresa não observou a todos os requisitos previstos na legislação (Instrução Normativa do S.R.F. n". 122 de 06, 10.86) para habilitar-se ao exercício dos referidos créditos, inclusive cometendo alguns equívocos, quais sejam: - Em algumas operações o imposto era devido, desconhecendo a fiscalização o fundamento legal invocado pela Empresa e seus clientes para discordar do pagamento do imposto lançado. - Em outros casos a Empresa não recolheu o imposto, objeto do referido crédito, pois não transcreveu o imposto lançado para a coluna Imposto Debitado no livro de Registro de Saídas de Mercadorias. - 1-lá casos em que a Empresa não estava expressamente autorizada pelo cliente a creditar-se do imposto indevido. Sem a referida autorização não é possível comprovar que a Autuada arcou com o encargo financeiro do imposto. - Em vários casos fui constatado que a Empresa escriturou o crédito antes da data da autorização do cliente. - A Empresa aproveitou em duplicidade alguns créditos admissíveis. - A Empresa creditou-se na 2. quinzena de set/89, do valor de Ncz$ 38_605,71, referente a LH pago em 31.05.88, no valor de Cz$ 2.634.440,06 (corrigido monetariamente), no desembaraço aduaneiro de equipamento destinado a seu ativo imobilizado, sem consultar a Receita Federal e sem pleitear a restituição conforme previsto no artigo 120 do 12111/82. - As autorizações dos clientes para restituição do imposto fazem referência ao artigo 17, inciso III, letra "b" do Decreto-lei 2433/88 com redação dada pelo artigo I° do Decreto-lei 2451 de 29.07.88. Entretanto a isenção prevista no citado dispositivo alcança somente equipamentos, máquinas aparelhos e instrumentos, já definidos no Parecer Normativo CST n° 19 de 16.11,83. Portanto não abrange o produto "fio esmaltado", que consta em diversas notas fiscais. Já os "transformadores", classificados no capítulo 85 da Tnn (Tabela de Incidência do W1), são alcançados pela isenção. 4 MINISTERIO DA FAZENDA c:*.,‘FANR;F I.t:75 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13953.000028/92-11 Acórdão : 202-09.420 Às fls. 425, 426 e 427 dos autos estão relacionados o número das notas fiscais e os valores dos créditos lançados pela empresa no RAIPI, modelo 8, apartando os procedentes dos improcedentes, ou seja, aqueles que não atendem aos requisitos da IN 122/86. d) Falta de lançamento do imposto em notas fiscais de saídas, relativas a operações tributadas ou com suspensão/isenção condicionadas - Os Auditores constataram também que diversas notas emitidas sem o lançamento do correspondente imposto, motivadas por: - Produtos destinados a exportação, entretanto esta não foi comprovada com documentos relativos ao despacho aduaneiro. Isenção improcedente conforme artigo 107, inciso 11, c/c artigo 44, inciso 1, todos do RIP1/82 e PN- CST n° 75 de 1977. - Produtos destinados p/ cliente no território nacional (mercado interno), N.F. 15.792. Produtos vendidos a empresa não abrangida pelo artigo 17, III, letra "h" do DL 2433 (redação dada pelo art. I° do DL 2451/88). Portanto operações sujeitas a tributação normal, cfe. artigos 55, inciso 1, item b e 107, inciso II, todos do RIPI/82. - Notas fiscais de vendas de produtos destinados a clientes localizados na Zona Franca de Manaus e na Amazónia Ocidental, emitidas com suspensão de imposto de acordo com o Artigo 36, incisos XII e XIII do RIPI/82. A suspensão vigora até o ingresso dos produtos nas zonas de beneficio fiscal, a partir dai gozam de isenção. Contudo a internação dos produtos deverá ser comprovada na forma dos artigos 180 e 181 do RIPI/82, sob pena do imposto se tomar imediatamente exigível, conforme disposto nos artigos 34 e 35 do mesmo regulamento. Às fls. 428 e 429 dos autos estão relacionadas as notas fiscais referentes as operações que não foram comprovadas na forma do RIPI/82. Estas são, em resumo, as razões do auto de infração. 2 - Da in-jaams.Lio Intimado, tempestivamente o Contribuinte apresentou impugnação, fls. 433 a 449, alicerçada nas alegações que se seguem em síntese: 5 15t'• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13953.000028192-11 Acórdão : 202-09.420 2.1 - Em preliminar A Impugnante argúi a nulidade do feito, "por absoluta falta de liquidez e certeza, entendendo que através do auto de infração se pretende exigir tributo indevido sobre operações isentas, suposta falta de comprovação de lnternamento na Zona Franca de Manaus e de exportações, cálculos matemáticos incorretos em estorno de créditos de matérias-primas utilizadas em consertos e restaurações de bens de terceiros. Ressalta que, em relação aos internamentos na Zona Franca de Manaus e das Exportações, 90% dos casos haviam sido comprovados e que, dos remanescentes, a maioria foi agora encontrada. Assim sendo conclui que, por lógica e bom senso, os demais também cumpriram o seu destino_ Evoca a seguir o Artigo 122, incisos 11 e IV, do Código Tributário Nacional-CTN para lembrar que a lei tributária que define infrações deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado em caso de duvidas. 2.2 - Ouanto ao mérito Inicialmente a Impugnante protesta que os Auditores agiram em muitos itens com subjetivismo fiscalista, provocando distorções quantos aos valores efetivamente devidos a) Com relação ao estorno de crédito do 1P1 relativo a matérias primas aplicadas em consertos e restauração de bens de clientes - A impugnante afirma que a fórmula utilizada pelos Auditores Fiscais autuantes está equivocada. Da interpretação do artigo 100 do RI?!, conclui como sendo correta a seguinte. Estorno de Crédito = Crédito de do Período x Valor dos Materiais Aplicados (Valor total das Saldas do Período) Entende a impugnante que o cálculo do estorno não pode ser feito sobre a mão-de-obra aplicada. Efetuando o cálculo, com a utilização da sua fórmula, a Impugnante obteve o valor de Cz$ 1.183 103,00 a ser estorno. Lembrando que fora estornado Cz$1 369 371,00, não haveria mais o que se estornar. Crédito em 30.09.89, do IP I pago em 31.05.88 no desembaraço de equipamento do ativo imobilizado- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *C2ID Processo : 13953.000028/92-11 Acórdão : 202-09.420 A Impugnante esclarece que, tendo recolhido o tributo, só foi conhecer da isenção alguns meses depois. Assim em 01.09_88 requereu a sua restituição perante a DRF-Maringa-PR, através de processo administrativo fiscal. Tendo obtido decisão denegatoria, inclusive no recurso junto ao Superintendente Regional da Receita Federal da 90 Região Fiscal, conhecida cru 13_09.89, procedeu o crédito do referido imposto corrigido monetariamente. A impugnante alega que não tinha outra alternativa eficaz e imediata de reaver o indébito tributário. c) Quanto ao internamento de mercadorias na Zona Franca de Manaus - Alega a Impugnante que junto a documentação submetida aos Auditores Fiscais autuantes, foram encontrados diversos documentos que comprovam parte dos internamentos questionados, os quais foram colados ao processo. Quanto as demais empresas, das quais não há comprovação através de conhecimentos de transportes, foram expedidas correspondências, solicitando os documentos. Com os documentos anexados a lmpugnante julga ter comprovado o internamento de 95' de todas as operações realizadas com a Zona Franca de Manaus no período fiscalizado, e, por questão de eqüidade os remanesuentes devem ser considerados comprovados. d) Quanto a comprovação das exportações A Impugnante informa que solicitou junto ao Banco do Brasil cópias das Guias de Exportação da Empresa emitidas nos anos de 1987 e 1988, tendo obtido as vias VII das GE'S que foram apensadas aos autos. Sendo assim entendeu ter comprovado as exportações das NF n° 15332, 15880, 18881 e 16351. Esclareceu ainda que referente a NE 17.826 de 26.07.88, a remessa para exportação foi feita até Corumbá-MS, conhecimento de transporte 42522 de 28.07.88_ "Dai cru diante, ficou por conta do adquirente". Protestou pela juntada oportuna das demais guias de exportação. e) Quanto a notas fiscais com direito a isenção do IPI para transformadores não consideradas no Auto. 7 g ‘< MINISTÉRIO DA FAZENDA t. h. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13953.000028192-11 Acórdão : 202-09.420 A Impugnante anexa aos autos as Notas Fiscais n° 18.352, 18.356, 18.568 e 18.905, alegando que por esquecimento os Auditores não as relacionaram nas passiveis de crédito de IPI pela Empresa, por serem alcançadas pela isenção prevista do Decreto-lei 2.433/88 em seu artigo 17, III, b, com redação dada pelo artigo 1° do DL 2451/88. 0 Quanto a falta de lançamento no livro Registro de Saída de Mercadorias (RSM) do [PI destacado em diversas Notas Fiscais - A Impugnante alega que o II'!, destacado nas notas fiscais relacionadas, não foi lançado na Coluna Imposto Debitado do RSM porque, após sua emissão, constatou-se que os produtos nelas constantes eram isentos de IPI (de acordo com o Decreto-lei 2.433/88 em seu artigo 17, III, b, com nova redação dada pelo artigo 1° do DL 2451/88), por terem adquiridos por empresas concessionárias de serviços públicos, destinados à execução de projetos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Ressalta ainda que a maioria das notas relacionadas se referiram a reajuste de preço transformadores fornecidos a companhias estatais de energia elétrica, c, por força de lei não há qualquer legitimidade na cobrança do tributo Finalmente a lmpugnante pede que se julgue improcedente o auto de infração, determinando o seu arquivamento." A autoridade monocrática reduziu o valor do crédito tributário, reconhecendo o direito ao crédito do WI, no valor de Cz$ 2.635.440,06, conforme demonstrado no item 2.3.b da fundamentação da decisão recorrida (crédito utilizado em 30.09.89, referente ao IPI pago em 31.05.88 no desembaraço de equipamento do ativo imobilizado) que abaixo transcrevo: "H - FUNDAMENTAÇÃO 1- Da Preliminar 1.1 Falta de Liquidez e Certeza do Auto de Infração Alega a autuada ser nulo o auto de infração por absoluta falta de liquidez e certeza, à medida em que pretende o fisco exigir tributo indevido, ora sob operações isentas, ora por suposta falta de comprovação de internamento na Zona Franca de Manaus ora ainda através de cálculos matemáticos incorretos. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13953.000028/92-11 Acórdão : 202-09.420 As alegações são estéreis. O fato da autuada não concordar com o lançamento fiscal, por entender serem infundadas ou indevidas as infrações autuadas, não pode anular o feito. Cabe ao Contribuinte utilizar o amplo direito de defesa, fazendo prova de que lhe assiste razão o que redundará na declaração de improcedência do lançamento, mas jamais na declaração de nulidade do auto de infração apenas com conjecturas. As razões de discordância, bem como as provas que o Contribuinte tem a produzir deverão ser trazidas na discussão do mérito, não restando qualquer possibilidade de que possam vir a respaldar, em preliminar, declaração de nulidade do lançamento. Pelos fundamentos expostos, rejeito a preliminar. 2- Do Mérito 2.1 - Item 1 do Auto de Infração - Falta de Lançamento do IPI no Registro de Saídas de Mercadorias (RMS), na coluna imposto debitado do Referido Livro. Na impugnação ao item 1 do Auto de Infração, alega o contribuinte que a falta de registro do imposto, no livro Registro de Saídas de Mercadorias (RSM), se deu pela constatação que os produtos constantes na nota fiscal eram isentos do til, por força do artigo 17, 111, b do DL n°. 2433/88, com nova redação dada pelo DL 2451/88. O argumento não pode ser aceito. O lançamento fiscal está fundamentado no artigo 277, parágrafo 5° , inciso V, itens "a" e "h", artigo 107, inciso 11 e artigo 108, todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto 87.981/82. Tais dispositivos legais regem o seguinte: "Art. 277 - O livro Registro de Saldas, modelo 2, destina-se à escrituração das sardas de produtos, a qualquer titulo, do estabelecimento. 9 „SiFY.ÉS', MINISTÉRIO DA FAZENDA Cr. W5) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AH:ZiÇa;› Processo : 13953.000028/92-li Acórdão : 202-09.420 § 5°- Os lançamentos serão feitos da seguinte forma: a - coluna "código contábil”: o mesmo código que o contribuinte eventualmente utilizar no seu plano de comas; - coluna "código fiscal": o previsto no Código Fiscal de Operações. "Art. 107- O imposto será recolhido (Lei ti a. 4. 502/64, art. 24 e 26; e Decretos-leis n°. 34/66, art. 2.°, alt. 9.°; 326/67, art 1.°; 1056/69, art. 20,- e 1.248/72, art 5.°). 11 - nos prazos constantes da legislação do imposto, para os produtos saídos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial." "Ari. 108 - O imposto lançado, mesmo que o lançamento tenha sido frito no curso de proces.so de consulta, deverá ser recolhido no respectivo prazo. Como se observa, o lançamento está calcado no fato de não ter sido debitado, no livro de Registro de Saldas de Mercadorias, o imposto destacado nas notas fiscais de vendas. A alegação do contribuinte é totalmente desprovida de base legal, pois sendo o LPI um imposto indireto, cabia-lhe, apenas, destacá-lo na nota fiscal, cobrar do adquirente do produto e repassá-lo, no prazo estipulado na legislação, ao sujeito ativo da relação tributária, representado, no caso, pela União. A empresa emitiu as notas fiscais e destacou o imposto. Deixou, entretanto, de registra-las no livro de Registro de Saldas de Mercadorias. É evidente que, se a impugnante estivesse convicta de que aquelas operações eram realmente isentas, como agora alega, não teria destacado o imposto. Cabe, porém, examinar os argumentos trazidos na impugnação. O Decreto-lei 2.433/88, com a nova redação do Decreto-lei 2.451/88, trouxe isenção para equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, importados ou de fabricação nacional, bem como para os acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, quando: 10 • t 61 MINISTÉRIO DA FAZENDA Vggii SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tamna, Processo : 13953.000028/92-11 Acórdão : 202-09.420 "III- adquiridos por órgãos ou entidades da administração pública, direta e indireta, ou concessionárias de serviços públicos; destinados á: a) execução de projetos de infra-estrunira na área de transporte, saneamento e ieleconiunicações; la execução de projetos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, constante do Plano Nacional de lUnergia Elétrica A Isenção de IPI para máquinas e Equipamentos instituida pelo Decreto- lei 2433/88, vigorou a partir de 20.05.88 e foi alterada pelo Decreto-lei 2451/88, com vigor a partir de 30_07.88. Foi o DL 2451 que estendeu a isenção do IPI para máquinas e equipamentos adquiridos por concessionárias de serviços públicos, desde que destinados a execução de projetos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Conclui-se que outras aquisições, que não para esse fim, devem ser tributadas. Das notas fiscais com IPI destacado, não transcritas para a Coluna de Imposto debitado do RSM, muitas são anteriores a 30.07_88, portanto excitadas do beneficio do DL 2451/88 Outras são relativas a venda de fio esmaltado, produto não abrangido pela isenção do DL 2451/88. Quanto as referente a de venda de transformadores, e notas de reajuste, poderiam até estar isentas de IPE porém o imposto foi lançado e corno determina o artigo 108 do RIPU82, deveria também ser transcrito para a coluna própria do RSM c recolhido no respectivo prazo Pelo acima exposto e considerando, ainda, o disposto no artigo 108 do RIPI, que determina que todo o imposto lançado deve ser recolhido no prazo legal, mantenho integralmente o lançamento fiscal quanto a este item. 2.2 - Item II - Estorno de crédito do III relativo a matérias primas aplicadas em consertos e restauração de bens de clientes - A Impugnante não concordou com a formula empregada pelos Auditores Fiscais, no critério proporcional utilizado para calcular o estorno de créditos de IPI relativo a matérias-primas aplicadas em operações de conserto e restauração de transformadores de propriedade de clientes. Segundo ela a formula está equivocada, e, na peça impugnatória apresenta a fórmula que julga ser a correta. II MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘W.212.13;,< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13953.000028/92-11 Acórdão : 202-09.420 O Artigo 100, do RIPL/82, determina: "Será anulado, mediante estono na escrita fiscal, o crédito do imposto: Relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: c) empregados nas operações do conserto, restauração, recondieionamento ou reparo previstos nos incisos XI e XII do artigo 4°," Portanto, independentemente de se estabelecer qual a fórmula a ser utilizada, deve-se ressaltar que este critério foi o recurso encontrado para se apurar o valor do estorno devido, já que a Contribuinte não efetuou os controles apropriados que permitiriam estabelecer o estorno de crédito de TP1 de cada operação/periodo. Como exemplo do que deveria ter sido feito, cita-se o preenchimento de planilhas de ordens de serviço, discriminando, para cada contrato, os materiais utilizados, o preço de aquisição e o LP1 creditado na aquisição. Vejamos as duas fórmulas que se tem na questão. A que foi aplicada pelos Auditores Estorno de Crédito - Crédito de IP/ do Período x Valor integral dos Consertos Mão-de-Obra + Materiais (Valor total das Sairias do I'criado) A fórmula que a Impugnante entende como correta: Estorno de Credito = (Crédito de IPI do Período) x (Valor dos Materiais Aplicados) (Valor Mal das Saídas do Período) Verifica-se que a divergência se encontra na variável multiplicadora do Crédito do FPI. Enquanto os Auditores utilizaram o valor integral dos consertos/restaurações, a Impugnante alega que deve-se multiplicar apenas pelo valor dos materiais empregados, excluindo-se a mão-de-obra, o que reduziria o valor do estorno. Entretanto na variável divisora, "valor total das saldas do período", correspondente ao total das saídas do ano de 1988, está agregado o valor da mão-de-obra aplicada tanto nos consertos/restaurações quanto no valor dos demais produtos fabricados. 12 i‘t MINISTÉRIO DA FAZENDA j30E;E:2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 404.,;" Processo : 13953.000028/92-11 Acórdão : 202-09420 Na impugnação, item 14, a Empresa alega que os cálculos não poderiam ser feitos sobre a mão-de-obra aplicada, pois o estorno de crédito se refere tão somente a matérias-primas. Contudo em sua "fórmula correta" excluiu este valor apenas do multiplicador, esquecendo-se de que no divisor, "valor total das saidas", também está agregado o valor de mão-de-obra aplicada. Constatado o equivoco na fórmula da Impugnante, e, verificando que o critério da proporcionalidade adotado pelos Auditores é coerente para se determinar o valor do crédito a ser estornado, mantenho integralmente o lançamento de Ncz$ 1 468 364 . 00 referente a este item. 2.3 - Item III - Créditos indevidos de [P1 efetuados no livro modelo 8, Registro de Apuração do FPI (RA [PI). A impugnante, no item 32 de sua defesa, se limita a alegar que os Auditores Fiscais, esqueceram-se de conceder o crédito referente às notas fiscais de n°. 18.352, 18.356, 18.568 e 18.905. De fato ás fls. 233, 258, 274 e 300 dos autos encontram-se os formulários de autorização de crédito, na forma da IN 122/86, contudo, não se encontram assinados pelos clientes, não estando completos. Portanto é inadmissível o crédito nessas condições. Por falta de assinaturas dos documentos os créditos não serão aproveitados_ 2.3.6- Quanto ao crédito utilizado em 30.09.89, do rn pago em 31135.88 no desembaraço de equipamento do ativo imobilizado - A Empresa creditou-se indevidamente em 30.09.89, de Nez$ 38.605,71, a improcedência do crédito deveu-se ao fato de ter corrigido monetariamente, sem nenhuma previsão legal, o valor de Cz$ 2.635.440,06, imposto pago em 31.05.88, na importação de um Conjunto de lnstrumcntos de Análise, conforme Dl n° 017.871, com isenção de IPI amparada pelo Decreto-lei 2433/88, anteriormente citado. O fato de ter sido denegado o pedido de restituição do Imposto IPI, não afasta o direito da Impugnante de recuperar o tributo pago indevidamente. O artigo 98 do RIP1 determina: 13 ? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13953.000028/92-11 Acórdão : 202-09420 "Nos casos de apuração de créditos para dedução do imposto lançado de oficio, em auto de infração serão considerados, também, como escriturados, os créditos a que o contribuinte comprovadametne tiver direito e que foram alegados al é a impugnação. Assim o crédito de Cz$ 2.635.440,06 deve ser considerado e deduzido do Imposto lançado de oficio que consta do Auto de Infração, imputado da seguinte forma: - Em maio/88 Cz$ 775.832,24 - Em junho/88 Cz$ 1.859.607,82 - Total do Crédito a Deduzir Cz$ 2.635.440,06 2.4- Item IV - Falta de lançamento do imposto IN em notas fiscais de saídas emitidas, relativas a operações tributadas, sujeitas ao lançamento. 2.4.a - Exportações não comprovadas. A Impugnante junta as Guias de Exportação (GE) de n o s 108-87/298-7, 108-87/473-7 e 108-88/004-1, para comprovar a efetiva exportação dos produtos vendidos através das notas fiscais 15.332, 15.880, 15.881 e 16351. Contudo a emissão da G.E. manifesta tão somente a intenção de exportar. A comprovação da efetiva exportação, á época se fazia através do despacho aduaneiro exarado na Declaração de Exportação (DE). Quanto a nota fiscal 17.826, no valor de Nez$ 1.373.614,56, o conhecimento de transporte rodoviário n°. 41.522, juntado, comprova somente o transporte do produto faturado até a cidade de Corumbá (MS). A impugnante alega que o transporte de Corumbá até a Bolivia foi contratado pelo cliente. Assim, esta exportação também não está comprovada. Amparado nas razões postas, mantenho o lançamento fiscal deste item 2.5 - Saída de produtos para a Amazónia Ocidental e Zona Franca de Manaus com a suspensão do Imposto e posterior perda do incentivo A suspensão do IPI, nas hipóteses aqui examinadas, são previstas no artigo 36 do RIP1/82 A comprovação da Internação deve ser feita dos artigos 180 e 181 do RIP1782, abaixo transcritos. 14 1‘-‘ • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13953.000028/92-11 Acórdão : 202-09.420 "Artigo 180 - Na remessa de produtos nacionais à Zona Franca de Manaus, com suspensão de imposto, nos casos previstos neste Regulamento, o remetente comprovará, no prazo de cento e vinte dias, contados da data da CMINSCIO da Nota Fiscal, a entrega efetiva dos produtos, a seu destinatário, podendo esse prazo ser prorrogado por sessenta dias, pela repartição do fisco estadual, a requerimento do remetente. § I" - A prova será produzida mediante a apresente:0o de uma das vias do conhecimento de transporte e da 40 via da Nota Fiscal, datadas e visadas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRANL4), à repartição do fisco estadual, que reterá a via da Nota fiscal e devolverá ao contribuinte, visado, o conhecimento do transporte. § 2°. - Quando não houver emissão de conhecimento de transporte, admitir-se-á declaração do transportador, datada e visada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), de que as mercadorias foram entregues ao destinatário". (Grifei). "Artigo 181 - O disposto no artigo anterior aplica-se igualmente às remessas para a Amazônia Ocidental, efetuadas por intermédio de entrepostos da Zona Franca de Manaus" A impugnante contesta o lançamento fiscal, informando que 90% de suas remessas de produtos para Zona Franca de Manaus (ZFM) e para a Amazónia Ocidental foram devidamente comprovadas durante o procedimento fiscal. Dos 10% restantes, ela junta, às fls. 450 a 461 dos autos, fotocópias de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Carga, relativos às Notas Fiscais n's. 18248, 18529, 18697, 18860, 19150, 19184,18155, 18335 el8356. As provas juntadas pela impugnante não atendem ao parágrafo 1°. do artigo 180 do AIPI. A comprovação se faz por uma das vias ORIGINAIS do conhecimento e não por fotocópias, sem autenticação e com carimbos ilegiveis. O prazo para comprovação, segundo o "caput" do artigo 180, é de 120 dias prorrogável por mais 60 dias. A Impugnante alega ainda que, por se tratar de apenas 5% das operações, estando comprovadas 95%, merecem, por eqüidade e bom senso, também serem tidas por comprovadas. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13953.000028/92-11 Acórdão : 202-09.420 O argumento não pode ser aceito. A autoridade administrativa deve se limitar, por imposição constitucional (a& 37, capei) a aplicar a lei. Enquanto na atividade particular tudo é permitido, a menos que a lei proiba, na atividade administrativa só é permitido fazer o que a lei autoriza. Diante de tal vinculação, não pode o julgador, sem expressa autorização legal, cancelar o lançamento fiscal regularmente constituído. Por outro lado, também é inaplicável o instituto da eqüidade_ Com efeito. Nos termos do artigo 108, § 2°, do Código Tributário Nacional, da aplicação da eqüidade não pode resultar na dispensa de pagamento de tributo devido. Amparado nas razões postas, mantenho o lançamento fiscal deste item " Inconformada, a autuada recorre a este Conselho com as Razões de fls. 582/600, que leio em Sessão. Cumprindo o disposto no artigo 1 0 da Portaria ME n° 260, de 24.10.95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso voluntário, concordando com os fundamentos da decisão recorrida e opinando pela improcedência do recurso. É o relatório. 16 I (1" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13953.000028/92-11 Acórdão : 202-09.420 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, entendo que está configurada na decisão recorrida, cerceamento do direito de defesa e supressão de instância. Com efeito. No que diz respeito à denúncia de créditos indevidos do imposto lançados no Livro Registro de Apuração do IPI referentes às Notas Fiscais n's 18352, 18356, 18568 e 18905, a fundamentação da decisão recorrida diz que: 'De fato às fls. 223, 258, 274 e 300 dos autos encontram-se os formulários de autorização de crédito, na forma da IN 122/86, contudo, não se encontram assinados pelos clientes, não estando completos. Portanto é inadmissivel o crédito nessas condições. Por falta de assinaturas dos documentos os créditos não serão aproveitados." Todavia, às lis. 486, dentre os documentos anexos à impugnação, está acostada, por cópia, uma declaração que a ora recorrente diz suprir a falha apontada pela autoridade a ano, sem que referido documentos tenha sido objeto de apreciação no julgamento de primeira instância administrativa. Com essas considerações, em preliminar ao mérito, voto pela declaração de nulidade do processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida abordando, também, o Documento de fls. 486 Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 TARÁSIO CAMPELO BORGES 17

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Numero do processo: 19515.001814/2004-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998, 01/01/1999 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 31/07/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. CINCO ANOS. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários da Cofins é a do § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. No caso, atingidos pela decadência os fatos geradores anteriores a julho de 1998. SÚMULA Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13714
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO STF. CINCO ANOS. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, a rega que define o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários da Cofins é a do § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. No caso, atingidos pela decadência os fatos geradores anteriores a julho de 1998. SÚMULA N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Públ141, constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos dei 1/98 a 08/99, na li n.;41) da Súmula 8 do STF. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONITRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, to9 //02 MarlIde . -sino de Oliveira Mat. Siape 91650 • Processo n°19515.001814/20-21 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.714 Fls. 206 41111111.1 I SON • . O ROSEN : RG FILHO Presidente diek DALT* • 'I' • •0 • O DE MIRANDA • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais E Fernando Marques Cleto Duarte. hW-SEGUNDO C-07\JSEVIt.3-6Er" --- CONFERE COM ORâ'Nfat.:tt3jiii\j-rEs Brasfik_tra I 0 3 /91 ino de 011veira Mat. Slape 91050 2 Processo n° 19515.001814/2004-21 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.714 Fls. 207 4 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão da DRJ/SPOI, consubstanciando decisão pela procedência da exigência do PIS da interessada e para o período 01/11/1998 a 31/10/2001, uma vez que afastada a argüição de decadência para os fatos geradores 11/1998 a agosto/1999, inclusive, assim como não apreciada a ilegitimidade do lançamento fundado na Lei n° 9718/98, pois que se estaria reclamando a declaração de inconstitucionalidade do re 'do diploma legal, o que seria vedado à Administração fazer. É o relatóris 7k: MF-SEGUcN------------r--- 1"T5FtT D00NFCEORtsElScr.".ol.HmOoDoERCIGOIliw sLi ES o 2_ o3 / Madde Cuçs no de Oliveira Mat. Meou 91050 3 ' • n . • • Processo n° 195 I 5.001814/2004-21 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.714 Fls. 208 4 MF--JEGUNDO CONSELHO DE COM CONFERE COM O ORIGINALIBUINT" Drasflla._VrjjO2___ Voto MarlIcleexsino cie 011ve' Mat. Sia )o 91650 " Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Preliminarmente, cabe-nos enfrentar o afastamento da decadência do lançamento quanto aos fatos geradores ocorridos em 11/1998 a agosto/1999, inclusive, sendo certo que, com a edição da Súmula Vinculante n° 08/STF, faz-se imperiosa a revisão e reforma do acórdão recorrido neste particular, para se reconhecer a decadência dos períodos reclamados pela recorrente, em observação ao que disciplina o parágrafo 4°, do artigo 150, CTN. É como voto neste particular. Já, com relação ao seguinte tópico do debate: a não possibilidade dos agentes administrativos declararem a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, o que ensejaria no cancelamento do Auto de Infração lavrado contra a recorrente, registro que este Segundo Conselho de Contribuintes, ainda não à maioria, tem regimentalmente declarado aludida inconstitucionalidade, frisamos, com fundamento em decisão da Corte Suprema sobre o tema em apreço, no que acompanhamos tal entendimento. Ocorre, entretanto, que para o caso em concreto, entendo que a impetração do mandamus n° 2001.61.00.005768-4, pela recorrente, e com o qual obteve provimento jurisdicional — ainda não final — para que a contribuinte/impetrante recolha o PIS e a COFINS nos moldes da Lei n° 9.715/98 e Lei Complementar n° 70/91, respectivamente, ficando ainda deferida a compensação do que pagou a maior com as contribuições vincendos daqueles tributos, implica na flagrante renúncia à via administrativa, atraindo a Súmula n° 01 2CC para o caso em concreto. E assim fundamento, amparado no fato de que não só pretende a recorrente o afastamento da mencionada Lei n° 9.718/98, com a impetração de mandado de segurança, que se deu em fevereiro de 2001, bem como pretendeu a compensação daquilo quanto a recolhido a maior, ou seja, no mínimo para os recolhimentos promovidos nos 05 (cinco) anos anteriores à data da impetração do mandamus, ou seja, desde 1997. Tal provimento jurisdicional, ao contrário do que sustentou a recorrente em impugnação ao Auto de Infração lavrado, atinge SIM aos fatos geradores ocorridos no período de 11/1998 a 07/2001 — parte deles já declarados decaídos -, em face do direito à compensação reclamada e judicialmente deferida. Forte nestes argumentos, voto em conhecer parcialmente do apelo voluntário , interposto, para declarar decaído o período dos fatos geradores compreendidos entre 11/1998 a 08/1999, inclusive; sendo que, não conheço do -curso nas demais matérias, uma vez que atraída para a espécie a Súmula n° 01 2 CC, poi s i e há renúncia à esfera administrativa porlih 1 força de medida judicial impetrada pela recorrent- ,t 1 XV \ 4 Cs---t--() . • e • • Processo n° 19515.001814/2004-21 CCO2/CO3Acórdão n.°203-13.714 Fls. 209 É como voto. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008 "eirwfflikh DAL nWP.P D MIRIND • ,..!2 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR18UINTCS CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 03 oa2._ //, Medida T rio de 011rejr-a Mat, Sia :916E0 5

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