Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4838565 #
Numero do processo: 13971.000976/00-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. Somente origina direito a crédito os produtos que sofrem, no processo produtivo, alteração, desgaste e perda de propriedades físicas ou químicas, em decorrência de contato físico com o produto fabricado. RESTITUIÇÃO. APURAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. A restituição é precedida de apuração de liquidez e certeza do seu valor. É necessário provar que o fornecedor da recorrente, que aplicou alíquota a maior de IPI, recolheu este imposto em valor maior que o devido e, em assim procedendo, não aproveitou este valor por algumas das formas permitidas em lei. GLOSA. VALOR RECONHECIDO. Reconhecida a glosa em processo original e efetuado o seu recolhimento com os acréscimos legais, não há razão para a sua manutenção nestes autos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79008
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : IPI. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. Somente origina direito a crédito os produtos que sofrem, no processo produtivo, alteração, desgaste e perda de propriedades físicas ou químicas, em decorrência de contato físico com o produto fabricado. RESTITUIÇÃO. APURAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. A restituição é precedida de apuração de liquidez e certeza do seu valor. É necessário provar que o fornecedor da recorrente, que aplicou alíquota a maior de IPI, recolheu este imposto em valor maior que o devido e, em assim procedendo, não aproveitou este valor por algumas das formas permitidas em lei. GLOSA. VALOR RECONHECIDO. Reconhecida a glosa em processo original e efetuado o seu recolhimento com os acréscimos legais, não há razão para a sua manutenção nestes autos. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13971.000976/00-20

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4104915

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-79008

nome_arquivo_s : 20179008_130664_139710009760020_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Walber José da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 139710009760020_4104915.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4838565

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655832756224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:40:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:40:07Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:40:07Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:40:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:40:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:40:07Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:40:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:40:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:40:07Z; created: 2009-08-04T21:40:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-04T21:40:07Z; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:40:07Z | Conteúdo => . . 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. ''á/.."3/40r Segundo Conselho de Contribuintes 2.2 rueticaoo NO D. O. Processo n' 13971.000976/00-20 o•S Q 2 ,2001. I Recurso n2 : 130.664 Acórdão n4 : 201-79.008 Itu• c• Recorrente : TEKA - TECELAGEM KUEHNRICH SIA Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS IP!. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. Somente origina direito a crédito os produtos que sofrem, no • processo produtivo, alteração, desgaste e perda de propriedades físicas ou químicas, em decorrência de contato físico com o produto fabricado. RESTITUIÇÃO. APURAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. A restituição é precedida de apuração de liquidez e certeza do seu valor. É necessário provar que o fornecedor da recorrente, que aplicou alíquota a maior de IPI, recolheu este imposto em valor maior que o devido e, em assim procedendo, não aproveitou este valor por algumas das formas permitidas em lei. GLOSA. VALOR RECONHECIDO. Reconhecida a glosa em processo original e efetuado o seu recolhimento com os acréscimos legais, não há razão para a sua manutenção nestes autos. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TE1CA - TECELAGEM KUEHNRICH S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. gbemia, jsefa aria Coelho Marques r Presidente PMN. DA 2° CC ii CONFE:C Ekrzsilia, 3jD 05 02.00€ Walber 3 S6 da S . a Relato jJ s TC. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 .4t,e WN. Firk....`:;`. cc 2, CC-MF Ministério da Fazenda . j. Segundo Conselho de Contribuintes 3o 05 "a:45,6 — Processo n2 : 13971.000976/00-20 Recurso n2 : 130.664 ISTO Acórdão n2 : 201-79.008 Recorrente : TEKA - TECELAGEM KUEHNRICH SIA RELATÓRIO No dia. 21/08/2000 a empresa TEKA - TECELAGEM KUEHNRICH S/A (Matriz), já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de ressarcimento de PI (art. 11 da Lei n2 9.779/99), relativo ao primeiro trimestre de 2000, no valor de R$ 199.877,39 (cento e noventa e nove mil, oitocentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos). No dia 14/05/2001 a interessada ingressou com pedido de compensação (fl. 51) com débito de Cofins, no mesmo valor do pedido de ressarcimento. Após a realização das verificações fiscais no estabelecimento da recorrente, a DRF em Blumenau - SC reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, nos termos do Despacho Decisório de fls. 465/475. A autoridade competente efetuou as seguintes glosas no pedido da recorrente: 1 - o valor do benefício incidente sobre partes e peças de máquinas e outros produtos classificados pela recorrente como "produtos intermediários", conforme relação de fls. 470/471, no valor de R$ 12.107,28; 2 - valor do benefício resultante da utilização, pelos fornecedores, de alíquotas de IPI superiores ao da TIPI vigente à época das saídas das mercadorias, no valor de R$ 966,82; 3 - créditos lançado com o CFOP - devolução de insumos não efetuados, no valor de R$ 372,35; e 4 - aquisições de produtos que não geram direito a crédito - R$ 8.321,55. Após as glosas acima, foi reconhecido o direito creditório e autorizado o ressarcimento de R$ 178.109,39. Não se conformando com a decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: a) os valores dos insumos glosados referem-se a produtos intermediários utilizados na limpeza de caldeiras industriais (depositrol, optisperse e inhibitor), protetores dos magnetos de estampar (tecido filtrante), produto adicionado ao óleo e melhorar a combustão (betzdearbom E74), usado como agente floculante no tratamento de efuentes industriais (polytrek), e esses produtos integram o valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem; b) embora não integrem o produto final, as peças e partes de máquinas, cujo desgaste ocorreu no processo produtivo, integram o custo do produto final industrializado; c) a Lei n2 9.779/99 não trouxe em seu bojo os conceitos necessários à definição do que seria "produtos intermediários", devendo-se valer do RIPI/98, pelo qual basta que o produto intermediário seja consumido, desgastado ou alterado no processo de industrialização (arts. 147 e 488 do RIPU98); Cüf 2 Ir/ - • .. 22 CC-MF7-- Ministério da Fazenda 19/N. DA FX:'-"...,;:11‘ - CCtv-1?-;-% 970,. n. .1,K:unsx" Segundo Conselho de Contribuintes cv-IiFERF.- co;:. Processo n* : 13971.000976/00-20 Brer.„, 30 05 o2040G Recurso n9 : 130.664 Acórdão 112 201-79.008 ISTO d) em decisões do TRF/4I Região e deste Segundo Conselho de Contribuintes, foi reconhecido que produtos semelhantes (óleo diesel e energia), utilizados no processo de industrialização, geram crédito (transcreve jurisprudência); e) arcou com o ônus financeiro do 1PI destacado indevidamente nas notas fiscais e que, nestas condições„tem direito à restituição do que foi recolhido a maior pelo seu fornecedor, nos termos do art. 166 do CTN; O os créditos extemporâneos foram glosados no Processo n2 13971.000972/00-79, ainda pendente de julgamento, estando o crédito tributário com a exigibilidade suspensa; e g) a glosa de R$ 372,35 foi paga com os acréscimos legais e compensada com débito do Processo 112 13971.000972/00-79. A 11 Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/STM n 2 4.106, de 01/06/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: "Período de Apuração: P TrimJ2000 EMENTA: CRÉDITOS BÁSICOS DE IPL O direito ao crédito de insumos empregados na industrialização, inclusive de produtos isentos ou de alíquota zero, de que trata o art. 11 da Lei n°9.779, de 1999, limita-se ao IPI pago na aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, definidos pela legislação do 1PL Os produtos mencionados na planilha da(s) folha(s) 470/471 não são matérias-primas, nem produtos intermediários, e tampouco guardam qualquer semelhança com tais insumos, não ocorrendo geração de créditos nas aquisições dos citados bens. Exlui-se do cálculo do saldo credor do período: a) a diferença do valor do crédito apurado com base em alíquotas superiores às vigentes à época da operação; b) o valor do crédito extemporâneo que deveria ter sido estornado à época da devolução das compras, e; c) o valor do creditamento extemporâneo indevido pela aquisição de insumos que não geravam direito a crédito. Solicitação Indeferida". Desta decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 29/06/2005, conforme AR de fl. 551, e, no dia 27/07/2005, ingressou com o recurso voluntário de fls. 552/566, onde reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 19/10/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 570. É o relatório. 'I ` TI Q:( 3 ik"!L 04. DA FAr..,"7.'. - CC 2t CC-MFMinistério da Fazenda •Ir Segundo Conselho de Contribuintes _/ 05 :0200-6 Processo n2 : 13971.000976/00-20 Recurso n2 : 130.664 #.3 Acórdão n2 : 201-79.008 ç VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Pretende a recorrente ver reconhecido seu direito de efetuar o ressarcimento de crédito básico de IPI, previsto no art. 11 da Lei n 2 9.779/99, através da compensação com débitos de Cofins, deferido parcialmente pela DRF em Blumenau - SC e ratificado pela DRJ em Santa Maria - RS. É pacífico neste Colegiado l o entendimento de que peças e partes de máquinas e equipamentos, lubrificantes, aditivos e produtos químicos, usados em estação de tratamentos de efluentes industriais e material de limpeza (manutenção) de equipamentos, não geram direito ao crédito básico do TI a que se refere o artigo 11 da Lei n 2 9.779/99. E não geram porque o art. 147 do RIPI/98, citado pela recorrente, ao dispor que se inclui no conceito de matéria-prima e produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao produto novo, sejam consumidos no processo produtivo, salvo se se tratar de ativo permanente, na verdade, está admitindo como tal somente aqueles produtos que ou se integram ao novo produto ou são consumidos no processo produtivo, o que não significa dizer que basta o produto não ser ativo permanente e ser consumido dentro da instalação industrial para ser incluído no conceito de produto intermediário. Além disso, este artigo corresponde ao art. 66 do RIPI/79, que, por sua vez, foi interpretado pelo Parecer Normativo CST n e 65/79, citado na decisão recorrida, segundo o qual: "... geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto [mal (matérias- primas e produtos intermediários, istricto-sensu i, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente." Portanto, adotando o entendimento do referido parecer, que, aliás, é pacífico na jurisprudência deste Colegiado, não vislumbro que partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos e material de limpeza ou conservação possam ser considerados matéria-prima ou produtos intermediários, porque não exercem qualquer ação direta sobre o produto final. Adoto estes mesmos fundamentos para os créditos extemporâneos glosados, no valor de R$ 8.321,55, posto que, pelas razões do recurso, os fatos se assemelham ao que acima foi descrito. Ressalvo, no entanto, que a decisão proferida do Processo n2 13971.000972/00-79 se sobrepõe ao que aqui se decidir, neste particular. otk ' Recurso Voluntário ê 123.576- Acerfflio ê 201-77.675, de 16106/2004 Recurso Voltmtário êt 127.047 Actirdão ne 201-78.510, de 06/07/2005 '74 1, • . . - 211 CC-MFMinistério da Fazenda WI.ra tr. n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE N. DA FirtrIN--_;;\ O CC ãooG Drrtiva,Processo n' : 13971.000976/00-20 Recurso ne : 130.664 Acórdão nl : 201-79.008 1' to Relativamente à glosa resultante da utilização, pelos fornecedores, de alíquotas de IPI superiores ao da TIPI vigente à época das saídas das mercadorias, no valor de R$ 966,82, entendo que não assiste razão à recorrente. O art. 166 do CTN garante o direito à restituição ao contribuinte que, efetivamente, arcou com o encargo financeiro do tributo pago indevidamente. Mas também garante ao terceiro (o contribuinte de direito) o direito à restituição, desde que autorizado por quem arcou com o ônus financeiro. Por outro lado, para haver a restituição há que ser apurada a liquidez e certeza do crédito, ou seja, apurar se houve o efetivo pagamento além do devido, se não houve alguma compensação ou aproveitamento do valor pago a maior de alguma das várias formas prevista na legislação tributária, etc. No caso dos autos, a Fiscalização apurou que a recorrente creditou-se de IPI em valor superior ao permitido pela legislação. Não há prova, e nem dela necessita a Fiscalização para efetuar a glosa, de que o fornecedor da recorrente, efetivamente, recolheu o IPI com a alíquota errada. Também não há prova de que o fornecedor da recorrente, de alguma forma, aproveitou ou não o crédito lançado indevidamente nas suas notas fiscais, quer seja via restituição, quer seja via compensação por acertos na escrita fiscal do IN. Em outras palavras, a recorrente não logrou provar a liquidez e a certeza de seu suposto crédito de IPI que, em tese, poderia lhe ser restituído. Relativamente à glosa de R$ 372,35 (Processo r1 2 13971.000972/00-79), a recorrente reconheceu a sua procedência no processo original e efetuou o seu recolhimento com os acréscimos legais (Darf de fl. 539), não havendo razão para, nestes autos, diminuir o seu valor do total do crédito pleiteado pela recorrente, posto que representaria uma glosa em duplicata. Estes são os fundamentos que julgo oportuno acrescentar aos do Acórdão recorrido, que ratifico e adoto como se aqui estivessem escritos, com a ressalva do parágrafo acima. À vista do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório adicional no valor de R$ 372,35. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. e 1 WALBEi JOSÉ DA Si VA 1L-44- 5 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

score : 1.0
4837206 #
Numero do processo: 13881.000134/93-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Imposto escriturado no Livro Registro de Apuração e não recolhido. Infração confessada. Medidas protelatórias, sem qualquer consistência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07957
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199508

ementa_s : IPI - Imposto escriturado no Livro Registro de Apuração e não recolhido. Infração confessada. Medidas protelatórias, sem qualquer consistência. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 13881.000134/93-21

anomes_publicacao_s : 199508

conteudo_id_s : 4697672

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07957

nome_arquivo_s : 20207957_097835_138810001349321_004.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : Oswaldo Tancredo de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 138810001349321_4697672.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995

id : 4837206

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655835901952

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T06:13:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T06:13:53Z; Last-Modified: 2010-01-30T06:13:53Z; dcterms:modified: 2010-01-30T06:13:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T06:13:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T06:13:53Z; meta:save-date: 2010-01-30T06:13:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T06:13:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T06:13:53Z; created: 2010-01-30T06:13:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T06:13:53Z; pdf:charsPerPage: 1032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T06:13:53Z | Conteúdo => '----"p7";':------- ------ . .1.'t ,,,,h, M INISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13881.000134/93-21 Sessão de : 23 de agosto de 1995 Acórdão n° : 202-07.957 Recurso n° : 97.835 Recorrente : CRUZEIRO PAPÉIS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida : DRF em Taubaté-SP 1PI - Imposto escriturado no Livro Registro de Apuração e não recolhido. Infração confessada. Medidas protelatórias, sem qualquer consistência. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRUZEIRO PAPÉIS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. i Sala das Sessões, em 23 de : :osto de 1995 / / 1 / Helio` : cov- do Barce is Preside I te _ e-a__-ejs-l-h-6 swaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. 1 J 4 '5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13881.000134/93-21 Acórdão n° : 202-07.957 Recurso n° : 97.835 Recorrente : CRUZEIRO PAPÉIS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Com base na escrituração do Livro Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, a fiscalização exigiu da ora recorrente, acima identificada, o montante do referido imposto escriturado no citado livro, no período de 01.06.92 a 02.10.93, mas simplesmente não recolhido aos cofres da Fazenda Nacional. A exigência em questão é formalizada no Auto de Infração de fls. 45, onde se acham discriminados os valores componentes do referido crédito tributário (imposto, juros de mora e multa proporcional), com o fundamento legal e intimação para seu recolhimento ou impugnação, no prazo da lei. Em impugnação tempestiva, a autuada, sem negar o fato, alega que em 07 de dezembro de 1993 (o auto de infração é de 20.12.93), protocolizou diretamente no Ministério da Fazenda, pedido de parcelamento do débito, nas mesmas quantias levantadas e exigidas no auto de infração, requerendo prazo maior do que aquele legalmente estabelecido, para quitação do débito. Invoca, por isso, a norma do art. 138 do Código Tributário Nacional, que transcreve, sobre a denúncia espontâne-a e diz que, por isso, não lhe cabe mais a responsabilidade da multa, como diz o citado dispositivo. Diz mais que, para garantir a formalização do parcelamento, em razão das regras impostas nessa concessão, ajuizou Ação de Consignação, junto ao Juízo da Vara da Justiça Federal, pendente de julgamento. Anexas à impugnação, por cópias, os pleitos em questão, em forma de petição. Segue-se despacho ao pedido de parcelamento, de 09.03.94, no qual lhe foi indeferido o pleito, por não atender aos requisitos da IN SRF n° 89/93, em especial, por pretender o pagamento em 200 parcelas mensais. E, mesmo que houvesse atendido aqueles requisitos, também não teria êxito, "tendo em vista os antecedentes que cercam a interessada." Também, com fundamento na irregularidade do pedido de parcelamento e considerando que a impugnante não contesta o débito, a decisão recorrida indefere a impugnação e mantém a exigência. 2 / , t - 4 M IN IS TÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13881.000134/93-21 Acórdão n° : 202-07.957 Em recurso tempestivo a este Conselho, a autuada, depois de se referir à decisão recorrida, diz que tal decisão é lamentável, já que a lei ordinária dá direito ao contribuinte de confessar o débito, conforme dispõe o art. 138 do CTN, que é novamente invocado. É o relatório. II 3 .)Ps s_. MINISTÉRIO DA FAZENDA gi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e Processo n° : 13881.000134/93-21 Acórdão n° : 202-07.957 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Efetivamente, não é o primeiro caso, nas mesmas condições, em que é parte a recorrente: imposto lançado e não recolhido, seguido de providências protelatórias de toda a ordem e sem qualquer apoio legal. O crédito tributário reclamado é devido, sequer é contestado o seu montante. O pedido de parcelamento, nas condições propostas, é absolutamente irregular e a alegada ação judicial de consignação em pagamento, à vista da cópia da respectiva inicial, sequer contém indicação de que foi recebida em Juízo. Voto pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 1995 OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIR, _ 4

score : 1.0
4836183 #
Numero do processo: 13832.000183/2002-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/1995, 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996 LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 2005, ART. 3º. INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. MATÉRIA SUMULADA. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1995, 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996 PIS. DIFERENÇA ENTRE O QUE SERIA DEVIDO ENTRE O PREVISTO NA LC Nº 7, DE 1970, E OS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988. RESTITUIÇÃO. PEDIDO. PRAZO. O prazo para o pedido de restituição do PIS, formulado em função da inconstitucionalidade dos Decretos-Lei nºs 2.445 e 2.449, de 1988, iniciava-se na data de publicação da Resolução do Senado Federal nº 49, de 1995. MATÉRIA NÃO OBJETO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PRAZO. O prazo para o pedido de restituição e compensação é de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a do recolhimento do tributo indevido ou a maior do que o devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80879
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/1995, 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996 LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 2005, ART. 3º. INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. MATÉRIA SUMULADA. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1995, 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996 PIS. DIFERENÇA ENTRE O QUE SERIA DEVIDO ENTRE O PREVISTO NA LC Nº 7, DE 1970, E OS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988. RESTITUIÇÃO. PEDIDO. PRAZO. O prazo para o pedido de restituição do PIS, formulado em função da inconstitucionalidade dos Decretos-Lei nºs 2.445 e 2.449, de 1988, iniciava-se na data de publicação da Resolução do Senado Federal nº 49, de 1995. MATÉRIA NÃO OBJETO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PRAZO. O prazo para o pedido de restituição e compensação é de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a do recolhimento do tributo indevido ou a maior do que o devido. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13832.000183/2002-92

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4108624

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-80879

nome_arquivo_s : 20180879_137704_13832000183200292_012.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 13832000183200292_4108624.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007

id : 4836183

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655853727744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T16:47:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T16:47:37Z; Last-Modified: 2009-08-03T16:47:37Z; dcterms:modified: 2009-08-03T16:47:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T16:47:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T16:47:37Z; meta:save-date: 2009-08-03T16:47:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T16:47:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T16:47:37Z; created: 2009-08-03T16:47:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-03T16:47:37Z; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T16:47:37Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OFCGINAL BtasMa. c2 8 / 12a9e- CCO2/C0 1 fls. 141 simo abou Mac Same 91745 ea e:44 r • •••4:0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;"4--rfrile: 1 PRIMEIRA CÂMARA Processo e 13832.000183/2002-92 Recurso n° 137.704 Voluntário Matéria PIS - Restituição e Compensação 60 cor Acórdão n• 201-80.879 cortg:citiousi-' • 1, ser,' soe° tik,„tmcsa, t) I :tSessão de 13 de dezembro de 2007 ske Recorrente SUPERMERCADO CASARÃO LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/1995, 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996 LEI COMPLEMENTAR N9 118, DE 2005, ART. 32. INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. MATÉRIA SUMULADA. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/1995, 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996 PIS. DIFERENÇA ENTRE O QUE SERIA DEVIDO ENTRE O PREVISTO NA LC N2 7, DE 1970, E OS DECRETOS-LEIS N2S 2.445 E 2.449, DE 1988. RESTITUIÇÃO. PEDIDO. PRAZO. O prazo para o pedido de restituição do PIS, formulado em função da inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n2s 2.445 e 2.449, de 1988, iniciava-se na data de publicação da Resolução do Senado Federal n2 49, de 1995. MATÉRIA NÃO OBJETO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PRAZO. O prazo para o pedido de restituição e compensação é de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim j804L MF - SEGUNDO CONSEU-I0 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°13832.00018312002-92 CCO2/C01 Acórdão n. 20140.879 &asai. 098 • 2 2'ce- Fls. 142 SiMo • •"'" arbota . 91745 entendida a do recolhimento do tributo indevido ou a maior do que o devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. v 4:50kia. 19-01(02kr 40SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente JOr NTO FRANCISCO Re or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. 2 Processo n° 13832.000183/2002-92 ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cO02/C01 Acórdão n. 201 -80.879 CONFERE COMO ORIGINAL F1s. 143 Braceia, eQ I Q Dajt:S • SiMo$ .attoss Mat : tape 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 111 a 133) apresentado em 19 de julho de 2006 contra o Acórdão n2 10.171, de 5 de dezembro de 2005, da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 76 a 83), que manteve indeferimento de pedidos de restituição (fl. 1) e compensação (fl. 2) do PIS, apresentados em 13 de setembro de 2002, relativamente aos períodos de apuração de dezembro de 1995 a dezembro de 1996. Segundo a interessada, inexistiria o fato gerador do PIS no período em questão, em face da inconstitucionalidade reconhecida na ADI n2 1.417-0 do art. 17 das Medidas Provisórias n2s 1.325, de 1996, 1.212, de 1995, 1.249, de 1995, e 1.286, de 1996, e "posteriores reedições". Segundo a interessada, a decisão em ação direta teria efeitos erga omnes e ex tunc. A DRF de origem indeferiu inicialmente o pedido pelo despacho de fls. 57 a 62, de 24 de setembro de 2002, comunicado à interessada em 10 de outubro (fl. 64). A DRJ considerou decaído e sem fundamento o pedido, nos seguintes tenros: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 10/01/1996 a 13/09/1997 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de se pleitear restituição e/ ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei, posteriormente, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de créditos tributários, efetuada pelo próprio sujeito passivo, depende da comprovação da certeza e liquidez dos indébitos fiscais utilizados por ele. Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/12/1995 a 28/02/1996 Ementa: FUNDAMENTO LEGAL Em face da suspensão da execução dos Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, por meio da Resolução n°49. de 09 de outubro de 1995, do Senado Federal, a contribuição para o PIS voltou a ser devida nos termos da Lei Complementar n° 7, de 1970, e ulteriores alterações legais, até a entrada em vigor da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, em 1° de março de 1996. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep 4,;AL 3 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 13832.000183/2002-92 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 20140.879 Usina, _22ft Q2— Fls. 144 %Mo Safre4053 Ma: Stape 91745 - Período de apuração: 01/03/1996 a 31112/1996 Ementa: FUNDAMENTO LEGAL A partir de I° de março de 1996, a contribuição para o PIS passou a ser devida de conformidade com a Medida Provisória 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, que elegeram como base de cálculo dessa contribuição o faturamento mensal da pessoa jurídica. Solicitação Indeferida". No recurso alegou a contribuinte que a Ml' n 2 1.212, de 1995, somente poderia ter vigência a partir de março de 1996, em face do principio da anterioridade nonagesimal. Assim, até anteriormente a esse mês, a Lei Complementar n 2 7, de 1970, já havia sido revogada e a lei nova ainda não teria vigência. Além disso, de novembro de 1995 a fevereiro de 1999, "os recolhimentos feitos a título de PIS são indevidos, haja vista que neste período a Lei foi repristinada, ou seja (durante esse período) houve uma verdadeira trombada de leis que vigeram no tempo, ferindo frontalmente o disposto no art. 2°, parágrafo 1°', da Lei de Introdução ao Código Civil. Passou a tratar da "anterioridade tributária", das "conseqüências da reedição da Medida Provisória", em face dos requisitos de relevância e urgência, e do procedimento que a Fazenda deveria adotar, à vista do principio da moralidade. Ainda tratou do prazo para o pedido de restituição, alegando que a tese dos cinco anos somente poderia iniciar-se com a extinção do crédito tributário, que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ocorreria com o decurso do prazo previsto no art. 150, § 42, do CTN. Alegou, ainda, que o direito de compensação decorreria das disposições do art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, e nasceria de disposições constitucionais relacionadas à cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade. É o Relatório. 4 Processo e 13832.000183/2002-92 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 20140.879 CONFERE COM O OR;G,NAL Fb. 145 Brasllia, 9-1:52 &Mo Slágia. Mal.: Sio, 97:45 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. É preciso separar a análise do pedido em duas partes, em função das matérias envolvidas. Primeiramente, em relação aos períodos de dezembro de 1995 a fevereiro de 1996, o pedido da interessada comporta duas questões: o que teria sido exigido em relação à diferença entre os valores apurados conforme os Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, e a Lei Complementar n2 7, de 1970; e o que seria exigido somente com base na Lei Complementar. Embora a interessada alegue que não haveria o que ser exigido no período, em face da revogação da LC n2 7, de 1970, pelos referidos decretos-leis, e da não entrada em vigor da MP n2 1.212, de 1995, é inegável que suas alegações se ajustam ao afirmado no parágrafo anterior, uma vez que somente a inconstitucionalidade dos mencionados decretos-leis e a não aplicação da LC n2 7, de 1970, não seriam causa, isoladamente, da inexistência de norma legal instituindo a contribuição. Assim, em relação à diferença entre o que seria devido conforme a LC n2 7, de 1970, o prazo para o pedido, conforme se verá adiante, iniciou-se na data de publicação da Resolução do Senado Federal n 2 49, de 1995. Veja-se que a tese dos "cinco mais cinco", além de não se alinhar ao conceito de actio nata e aos princípios gerais que regem a prescrição, teve sua aplicação prejudicada em face das disposições dos arts. 3 2 e 42 da Lei Complementar n2 118, de 2005, abaixo reproduzidos: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n-? 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o f 1° do art. 150 da referida Lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário NacionaL" No tocante à sua aplicação, o Superior Tribunal de Justiça adotou, equivocadamente, o entendimento de que a disposição somente teria aplicação em relação aos pedidos de restituição apresentados após a sua publicação, como ocorreu no REsp n 2 644.736- PE. ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°13832.00018312002-92 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.879002. Brasilia, r7 8 1 2 Fls. 146 Svio SWarkma Ma. Salm 91745 Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar recurso extraordinário da União em que se alegara violação à cláusula de reserva de plenário (RE n2 486.888-PE), determinou ao Superior Tribunal de Justiça que analisasse, por meio do órgão especial, a inconstitucionalidade do dispositivo. Assim, em acidente de inconstitucionalidade (AI) em embargos de divergência no mencionado recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 42 em questão, da seguinte forma: "CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETÁTIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICÁTIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3° INCONS7TTUCIONALIDADE DO SEU AR?'. 4° NA PARTE QUE DEIERMLVA A APLICAÇÃO RETROATIVA. I. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do ST'J (I° Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156. VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, 1 E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. 2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juízes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. 3. O art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. 4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3° da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigéncia. 5. O artigo 4°, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3°, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e 4671/4)L' 6 MF • SEGUNDO CONSELHO Dr: CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIC:NAL Processo n° 13832.000183/2002-92CCO24:01n -o Acórdão 29140.879 Bramira O R iZoof Fls. 147 Stro ai; Mac Sas 91745 - independência dos poderes (CF, art. 2°) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5°, ADCWO. 6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida." Do exposto, conclui-se ser inegável tratar-se de matéria constitucional, uma vez que o mencionado art. 42 determina a aplicação retroativa da interpretação dada pelo art. 32• Como se trata de matéria constitucional, o disposto no art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n 2 147, de 25 de junho de 2007, impede que seja afastada da aplicação da lei ao caso concreto, anteriormente à manifestação definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal. Ademais, conforme Súmula n2 2 deste r Conselho de Contribuintes, aprovada em sessão plenária de 18 de setembro e publicada no DOU em 26 de setembro de 2007, este 22 Conselho de Contribuintes é incompetente para se pronunciar a respeito de inconstitucionalidade de lei: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Dessa forma, embora se trate de tese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, não é possível aplicá-la em sede de decisão administrativa, enquanto não declarada definitivamente sua eventual inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Ressalvo meu entendimento pessoal de que a regra a ser aplicada sempre é a de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. Entretanto, como já é de praxe nos julgamentos desta 1 2 Câmara, por medida de economia processual, destaca-se, no voto do relator, o entendimento da Câmara, de modo a evitar a necessidade de designação de relator para o acórdão. É que, por maioria, a Câmara entende, no caso de existência de resolução do Senado Federal, que o prazo prescricional inicia-se na data de sua publicação, em face da impossibilidade de apresentação de pedido de restituição anteriormente a essa data. Tal entendimento funda-se na premissa de que o prazo do art. 168 do CTN é para pedido administrativo, cuja apresentação não é possível antes da declaração de inconstitucionalidade. De fato, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em sua versão anterior, vedava o afastamento de lei em face de inconstitucionalidade, a não ser nos casos de decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta e de publicação de resolução do Senado Federal. No caso dos autos, conforme esclarecido no relatório, o pedido somente foi apresentado em 2002, fora do prazo de cinco anos em relação à data de publicação da Resolução do Senado Federal n2 49, de 1995. *t/L 7 MF -SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo e 13832.000183/2002-92 Brasília _p.e , o , j00 7 CCMICIDIAcórdão 201-80.879 k Fls. 148 SiNio S .--5árscs sa Mat: Siam 91745 Em relação à parcela exigível com base na LC n 2 7, de 1970, o direito de crédito não dependeria da inconstitucionalidade de lei declarada pelo STF, uma vez que a alegação seria a de que a referida Lei Complementar teria sido revogada pelos Decretos-Leis. Portanto, à vista do que foi anteriormente afirmado, o prazo para pedido de restituição é contado da data do recolhimento, tendo sido o pedido, de toda forma, apresentado fora do prazo. Em relação ao segundo período, que vai de março a dezembro de 1996, a interessada alegou que a Medida Provisória n2 1.212, de 1995, não poderia produzir efeitos anteriormente à sua conversão em lei, uma vez que o art. 18 teria sido considerado inconstitucional. No tocante ao prazo para o pedido, o direito à restituição não dependeria da inconstitucionalidade do mencionado artigo, uma vez que, pressupondo a inexistência da parte do artigo considerada inconstitucional, ainda assim a regra geral para a vigência das leis é a data de sua publicação. Veja-se, ademais, que não foi objeto de decisão em ação direta ou em recurso extraordinário, conjuntamente com a questão da inconstitucionalidade do mencionado artigo, a questão da produção dos efeitos de medida provisória a partir da data de sua conversão em lei. No caso, a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal implicaria que a contagem iniciar-se-ia a partir da data da publicação da medida provisória. Portanto, não havendo questão de inconstitucionalidade de lei declarada pelo STF a condicionar o direito de pedir a restituição, a contagem do prazo para o pedido deve obedecer à regra geral, conforme exposta anteriormente, que é de cinco anos contados da data do recolhimento do tributo. Dessa forma, tendo sido o pedido apresentado em 13 de setembro de 2002, todos os recolhimentos efetuados até 13 de setembro de 1997 estão abrangidos pela prescrição. Esclareça-se, ainda, que o direito de compensação esgota-se no mesmo prazo da restituição, uma vez que a compensação restringe-se, nos termos da lei, aos créditos do sujeito "passíveis de restituição" ou de ressarcimento. Portanto, a interessada apresentou o pedido fora do prazo em relação a todos os períodos de apuração. Entretanto, apenas como esclarecimento, devem-se expor as razões pelas quais o entendimento da interessada é equivocado, segundo decisões pacíficas do STF e do STJ. Para isso, é necessário esclarecer o que ocorreu com a MP n 2 1.212, de 1995, e suas reedições, e com a Lei n2 9.715, de 1998. A referida Medida Provisória, de 28 de novembro de 1995, foi publicada no dia 29 de novembro no Diário Oficial da União. Apesar de publicada em novembro, trouxe, em seu art. 15, a seguinte disposição: Processo n° 13832.000183/2002-92 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL C072/C01 Acórdão n.° 20140.879 Fls. 149 Brasike, _adi na. .2,03e — sano SiZ086°23 Ma. Sopa 91145 "Art. 15. Esta Medida Provisona entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995." A parte final do dispositivo feria o princípio da irretroatividade, previsto no art. 150, III, "b", da Constituição Federal, pois pretendia alcançar fatos ocorridos anteriormente à data de sua publicação. Essa Medida Provisória foi reeditada, com alterações, sob os números 1.249, 1.286, 1.325, 1.365, 1.407, 1.447, 1.495, 1.495-8, 1.495-9, 1.495-10, 1.495-11, 1.495-12, 1.495-13, 1.546, 1.546-15, 1.546-16, 1.546-17, 1.546-18, 1.546-19, 1.546-20, 1.546-21, 1.546- 22, 1.546-23, 1.546-24, 1.546-25, 1.546-26, 1.623-27, 1.623-28, 1.623-29, 1.623-30, 1.623-31, 1.623-32, 1.623-33, 1.676-34, 1.676-35, 1.676-36, 1.676-37 e 1.676-38, até ser convertida na Lei n2 9.715, de 25 de novembro de 1995. O dispositivo que tratou da eficácia retroativa da norma foi reproduzido no art. 18 da Lei. Contra a reedição de número 1.325, de 09 de fevereiro de 1996, foi apresentada a ADIn n2 1.417, distribuída em 5 de março de 1996. Nessa reedição o artigo que imprimia o efeito retroativo era o 17. Na apreciação da medida cautelar o STF decidiu suspender, até o exame do mérito da ação, o dispositivo do art. 17, unicamente por ferir o princípio da irretroatividade, conforme trecho do voto do Ministro-Relator Octávio Gallotti abaixo reproduzido: "É, contudo, inegável o relevo da argüição de retroatividade da cobrança, expressamente estipulada na cláusula final do art. 17 do ato impugnado, em confronto com o principio consagrado no art. 150, III, 'a', da Constituição. Satisfeitos os pressupostos legais à sua concessão, defiro, em parte, o pedido de medida cautelar, para suspender os efeitos da expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995 contida no art. 17 da Medida Provisória n°1.325. de 9 de fevereiro de 1996." A decisão foi publicada no DOU no dia 24 de maio de 1996. Na apreciação do mérito o STF manteve a decisão da cautelar, em acórdão publicado em 23 de março de 2001: "Recordo que data de 29 de novembro de 1995 a publicação da Medida Provisória n° 1.212, ponto de partida da estirpe legiferante ininterrupta de que ora nos ocupamos, e onde já se fazia presente (art. 15) a cláusula de vigência a partir de 1° de outubro de 1995. No intuito de justificar esse efeito retroativo, aduz, às fls. 4819, o parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, anexado às informações: 'No caso 'sub examine', como demonstrado, a Medida Provisória n° 1.325/96 não instituiu e nem modificou a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP. Apenas dispôs acerca de aspectos pertinentes à incidência das referidas exações, tendo em vista a 142111U 9 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O cracum. Processo n° 13832.000183/2002-92 &Miga. _42222.—I CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -80.879 Fls. 150 Sitio ‘UeçabbS3 Mai: Saco 91745 suspensão da eficácia dos Decretos-leis n°5 2.445 e 2.449/88, pelo Senado FederaI Manteve as mesmas alíquotas e as mesmas bases de cálculo previstas pelas Leis Complementares 7 e 8/70. 22. A edição da MP teve por finalidade evitar que houvesse uma eventual 'vacado' decorrente de uma equivocada interpretação da suspensão efetivada pelo Senado, a qual poderia ensejar a paralisação do recolhimento das contribuições, em virtude de dúvidas dos contribuintes e administradores a respeito de como recolher e calcular as multicitadas contribuições. Em não havendo instituição e nem modcação das contribuições, pela criticada Medida Provisória, não há que se cogitar em observância do prazo de 90 dias para a referida norma poder ser aplicada. 23. Por esse mesmo motivo, também carece de razão o argumento da Requerente de que haveria retroatividade da Medida impugnada e das suas antecessoras. Ora, a norma em tela imbuiu-se de natureza explicativa e regulamentadora de Lei Complementar e exaçães já existentes, sem em nada alterá-las. Assim, qual a ofensa ao Texto Constitucional praticada? Qual o prejuízo financeiro ou moral causado? 'Permissa venha', as alegações da Requerente são completamente vazias e despidas deflazdamentação. '(fls. 4819) Note-se, contudo, que, em face da suspensão determinada pelo Senado Federal (Res. 49-95) e decorrente da declaração de inconstitucionalidade formal pelo Supremo Tribunal dos decretos-leis citados (RE 148.754), prevalece, obviamente, 'ex-tunc ', a irrvalidade da obrigação tributária questionada. Não pode, pois, a ulterior criação da contribuição, já agora pelo emprego do processo legislativo idôneo, pretender tirar partido do passado inconstitucional, de modo a dele extrair a validade do pretendido efeito retro-operante. Acolhendo o parecer e confirmando o decidido quando da apreciação da medida cautelar, julgo, em parte, procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade, no art. 18 da Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998, da expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de P de outubro de 1995'." A aludida alegação da Procuradoria da Fazenda Nacional baseou-se no fato de a Resolução do Senado Federal n2 49, de 1995, ter sido publicada em 10 de outubro de 1995. Além dessa ADIn, a matéria foi ainda apreciada pelo plenário do STF no julgamento do RE n2 232.896, distribuído em 4 de agosto de 1998. Em decisão publicada em 1 2 de outubro de 1999, que resultou na edição, pelo Secretário da Receita Federal, da Instrução Normativa SRF n-2 6, de 2000, o STF decidiu o seguinte: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS-PASEP. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. 1- Princípio 451/4iL 10 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O CED:NAL Processo n° 13832.000183/2002-92 pz 1200) CCOVC01 Acórdão n.° 20140.879 Bras:lia. Fls. 151 Siga419654 Ma: 91745 da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995 • e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. III - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV - Precedentes do STF: ADIn 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, de 15.8.97; ADIn 1.610-DE Ministro Sydney Sanches; RE n° 221.856- PE, Ministro Carlos Venoso, 2° r, 25.5.98. V. - R.E. conhecido e provido, em parte." Conforme trecho do Ministro-Relator, Carlos Valioso, abaixo reproduzido, pode-se verificar que a questão da anterioridade foi apreciada no RE: "O 1W é de ser conhecido e provido, no ponto, em pane, simplesmente para que seja observado o principio da anterioridade nonagesimal, contados os noventa dias a partir da veiculação da Med. Prov. n° 1.212, de 28.11.95, pelo que declaro a inconstitucionalidade da disposição inscrita no seu artigo 15 - 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995 Portanto, o RE apreciou apenas a aplicação do principio da anterioridade nonagesimal, matéria que não foi objeto de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na ADIn n2 1.417, conforme já esclarecido. Conforme os trechos das decisões já citadas e da ementa do acórdão pronunciado na ADIn, abaixo reproduzida, a inconstitucionalidade declarada foi apenas a parte final do art. 18 da Lei n2 9.715, de 1998: "EMENTA: Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Medida Provisória. Superação, por sua conversão em lei, da contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo art. 239 da Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes dos artigos 154, I e 195, § 4°, da mesma Carta. Não compromete a autonomia do orçamento da seguridade social (CF, art. 165, § 5°, III) a atribuição, à Secretaria da Receita Federal de administração e fiscalização da contribuição em causa. Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei n° 8.715-98." (Sic) Como se vê, nas próprias decisões mencionadas, o STF reconheceu claramente a aplicação da MP n2 1.212, de 1995, a partir de março de 1996. Veja-se que em vários outros acórdãos o STF confirmou esse posicionamento. O que deve ser entendido é que a MP reeditada não apenas entrava em vigor na data de sua publicação como revalidava os efeitos da Ml' anterior. No Agravo Regimental no RE n2 332.6401RS o STF decidiu, por unanimidade de votos, o seguinte: 11 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES Processo e 13832.000183/2002-92 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.879 O a— cà.,W&. Fls. 152Brunia, „?...g savioSatot, Mal.: Sins 91745 "EMEIVTA: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 47,94% PREVISTO NA LEI Ir 8.676/93. MEDIDA PROVISÓRIA N°434/94. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5°, IXXVI; E 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão já apreciada pelo STF (ADIMC 1.602, Rel. Min. Carlos Velloso), quando se reconheceu a constitucionalidade da reedição de medidas provisórias e, conseqüentemente, a eficácia da medida reeditada dentro do prazo de trinta dias. Reeditada a MP 434/94, conquanto por mais de uma vez, mas sempre dentro do trintidio, e, afinal, convertida em lei (Lei n° 8.880/94), não sobrou espaço para falar-se em repristinação da Lei n° 8.676/93 por ela revogada e nem, obviamente, em aquisição, após a revogação, de direito nela fundado. Agravo regimental desprovido." (DJ de 07 de março de 2003, p. 40, Vol. 2101-03, p. 609) A argumentação de que a interpretação violaria os requisitos de relevância e urgência é também equivocada, pois a relevância e urgência estão atreladas ao momento da edição da medida provisória e não à sua aprovação pelo Congresso Nacional Dessa forma, a própria possibilidade de reedições, que havia à época dos fatos, tirava do Congresso Nacional a obrigação de aprovação urgente das MP, já que a matéria de relevância e urgência permanecia regulada de forma satisfatória. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, considerando o pedido apresentado fora do prazo. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007. JOSTeFRANCISCO 12 Page 1 _0121500.PDF Page 1 _0121700.PDF Page 1 _0121900.PDF Page 1 _0122100.PDF Page 1 _0122300.PDF Page 1 _0122500.PDF Page 1 _0122700.PDF Page 1 _0122900.PDF Page 1 _0123100.PDF Page 1 _0123300.PDF Page 1 _0123500.PDF Page 1

score : 1.0
4835822 #
Numero do processo: 13819.001441/97-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1991 a 31/07/1994 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento competia julgar processos administrativos nos quais tinha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Dec. nº 70.235/72, c/ a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, Port. SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento incluía-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º da Port. MF nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Dec. nº 70.235/72). Processo anulado.
Numero da decisão: 202-18.106
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vencido o conselheiro Antonio Carlos Atulim. Esteve presente ao julgamento a Dra. Camila Gonçalves de Oliveira OAB/DF n 2 15.791, advogada da recorrente.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200706

ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1991 a 31/07/1994 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento competia julgar processos administrativos nos quais tinha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Dec. nº 70.235/72, c/ a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, Port. SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento incluía-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º da Port. MF nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Dec. nº 70.235/72). Processo anulado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13819.001441/97-61

anomes_publicacao_s : 200706

conteudo_id_s : 4121503

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 202-18.106

nome_arquivo_s : 20218106_137768_138190014419761_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 138190014419761_4121503.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vencido o conselheiro Antonio Carlos Atulim. Esteve presente ao julgamento a Dra. Camila Gonçalves de Oliveira OAB/DF n 2 15.791, advogada da recorrente.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007

id : 4835822

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655857922048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:36:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:36:51Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:36:51Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:36:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:36:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:36:51Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:36:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:36:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:36:51Z; created: 2009-08-05T15:36:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-05T15:36:51Z; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:36:51Z | Conteúdo => .. .. • • CCOVCO2 Fls. I --Sit,setZsg MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13819.001441/97-61 MF • SEGUNDO C0h5nIii):)1 CONTMJINTESI Recurso n° 137.768 Voluntário CONFCi,C O fiR!GINAL Matéria PIS - REST/COMPENSAÇÃO Brasilia, 02Z ! 0; 0XX)A-_ _ Acórdão n° —202-18.106 st,!; • :•• n tclt,. da Cruz Sessão de 19 de junho de 2007 Recorrente MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A (nova denominação: DAIMLERCHRYSLER DO BRASIL LTDA.) Recorrida DRJ em Campinas - SP • Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep -•••• Período de apuração: 01/10/1991 a 31/07/1994 0-9414°asor Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. sovo COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento competia julgar processos administrativos nos quais tinha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Dec. n2 70.235/72, c/ a redação dada pelo art. 22 da Lei n2 8.748/93, Port. SRF n2 4.980194). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento incluía-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 52 da Port. MF n2 384/94). • A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, 1, Dec. n2 70.235/72). Processo anulado. • Processo 6.° 13819.001441/97-61 CCO2ICO2 Acórdão n.° 202-18.106 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vencido o conselheiro Antonio Carlos Atulim. Esteve presente ao julgamento a Dra. Camila Gonçalves de Oliveira OAB/DF n 2 15.791, advogada da recorrente. C M') MF • SEGUNDS CONTRMINTES! Ct .; Grasilia 0-3 v4 003 -I-aitt da Cruz ANTONIO CARLOS A LIM v1751 Presidente MARIA TE(ESTMARTÍNEZ LÓPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Claudia Alves Lopes Bemardino, José Adão Vitorino de Moraes (Suplente) e Antônio Lisboa Cardoso. • Processo n.° 13819.001441/97-61 ME • SEGUNDO c.....ms:;t:in. DE CONTRIBUINTES CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-18.106 CONFCRC CO: w.O OR;GINAL Fls. 3 Brasília, b2 1C) / ,200 Relatório Sueli 1 °kin' in Mendes da CruzMut Smpe 91751 Trata-se de pedido de restituição protocolizado em 07/08/1997, no qual a contribuinte pretende compensar o PIS recolhido indevidamente, nos termos dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, nos períodos de outubro/1991 a dezembro/1997, maio/1992 a julho/1994 com débitos vincendos relativos à Cofins. Às fls. 68/69 encontra-se decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo - SP indeferindo o pedido de restituição por entender que a Resolução do Senado teria efeito somente para frente. Inconformada com a decisão, em 23/12/1997 a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 71/73), a qual nomeou de "recurso". Em 26/05/1999 a DRJ em Campinas - SP proferiu a Decisão tig 11.175/01/GD/01211/99, a qual possui a seguinte ementa: "TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. (Parecer COSI?' n°58, de 27/10/98) RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A nova redação do 2" do art. 18 da MP n" 1770-47, de 08/04/99, DOU de 09/04/99, veda, tão-somente, a compensação/restituição ex officio. DIREITO RECONHECIDO." - Por-determinação da DRJ em Campinas - SP, o processo retornou à DRF em São Bernardo do Campo - SP para apreciação do pedido da contribuinte. Procedida à análise determinada, a DRF em São Bernardo do Campo - SP proferiu nova decisão (fls. 110-113) para deferir parcialmente a Compensação requerida, uma vez que foram excluídos pela fiscalização os recolhimentos anteriores a 29/07/1992 por estarem atingidos pela prescrição qüinqüenal. O crédito foi atualizado, conforme o art. 39 da Lei 119 9.250/95. - Diante dessa "nova decisão", em 09/10/2001 a contribuinte apresentou defesa (fls. 116/119), utilizando-se da nomenclatura "recurso voluntário", para alegar que o prazo prescricional seria de 10 anos (5+5). • • Processo n.° 13819.061441/97r6 I CCO2ICO2 Acórdão n.• 202-18.106 • Fls. 4 Conforme despacho de 01/03/2002 (fl. 120), o processo seguiu para a Seort/DRF/SBC para prosseguimento. À fl. 125 a contribuinte apresentou petição para requerer a juntada de documentos originados do PAF n 2 13819.002353/00-17 (auto de infração lavrado em face de suposta compensação indevida realizada nos autos do presente processo), reafirmando que o "recurso voluntário" interposto merece deferimento. Após, o processo foi remetido por engano ao Primeiro Conselho de Contribuintes e em seguida redistribuído a este Segundo Conselho de Contribuintes. É o Relatório. MF - SEGUNDO C::::Nrt ;C)E CONTRIBUINTES CONFli:t co..ti ORIGINAL Brasilia, 073 0 I 300 .14. Sueli 1..f /dei da Cruz 41P) • . • • Processo n.° 13819.001441/97-61 hIF - SEGUNDO COME". iC N CONTR=BUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.106 CCNR:ie .; ORIGINAL Fls. 5 Brasília, (5,2 3 0- ks2Q21_ Voto Such Mendes da Cruz NU ,ine o I 751 Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Relatora Como questão preliminar à análise do mérito da matéria colocada em discussão há de se averiguar se presentes estão todos os pressupostos informadores do processo administrativo fiscal, em especial, no que diz respeito à competência para o julgamento do feito em primeira instân—cia, quanto à observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que dizem como os agentes públicos devem proceder, de modo a obter-se urna melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo. Os atos administrativos são marcados pela observância a uma forma determinada, regrada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados, impondo-se aos seus executores uma completa submissão às regras normativas. Hely Lopes Meirelles 1 assim se posiciona: "Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Dai se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especcações. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-los eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão. O principio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as minúcias especificadas na lei Omitindo-as ou diversificando- as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido." Compulsando os autos, verifica-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência (Portaria DRJ/032/1998 - DOU de 24/04/1998). Fato que (na época do acontecido) devia será luz da alteração introduzida no Decreto n 2 70.235/72 pelo art. 22 da Lei n2 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n 2 4.980, de 04/10/94, que, em seu art. 22, determinava, in litteris: "Art. 22. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, • compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução I Meirelles, Hely Lopes, em Direito Administrativo Brasileiro -22' ed. - Malhefros Editores: 1992, p. 101 \ Processo n.°13819.001441/97-61 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.106 Fls. 6 de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) O inconfomiismo do sujeito passivo contra o indeferimento da compensação, por via de manifestação de inconformidade, instaurou a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invocou o poder de Estado para dirimir a controvérsia surgida por meio da primeira instância de julgamento, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo- lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. No entanto, é importante que a decisão esteja de acordo com os preceitos legais, e nesse sentido, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. Vigente, a época da decisão de primeira instância, a Portaria MF n 2 384/94, que regulamenta a Lei-n9 8.748/93, em seu art. 5 2, trazia, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "Art. 52• São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I — ¡Idear em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuicões administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer "ex officio" aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei." Portanto, a competência do julgamento é do Delegado da Receita Federal, conforme transcrição legal acima, e não de outro agente público, como no caso se verificou. Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro 2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: "I. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3. pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei." E mais, a Lei n2 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, aplicado subsidiariamente ao PAF (art. 69), estabelece que: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: (-) II - a decisão de recursos administrativos." Logo, a delegação de competência conferida pela Portaria 032, de 24/04/1998, art. 1 2, I, da DRJ em Campinas — SP, conferindo a outro agente público, que não o (a) Delegado da Receita Federal de Julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, porque (à época dos fatos) era atribuição exclusiva dos Delegados da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. MF • SEGUNDO CC N“..:F1 ! ZI CE CONTRIBUINTES 2 Direito Administrativo, 3' ed., Editora Atlas, p.156. CONFEi Oi-aGINAL Braga eiS I o 1 1cX0 1 •, àf".‘ SueN 1 .,,:e:;no Mendes da Cruz Mal Slanc 917 i 1 . ' k Processo n.• 13819.001441/97-61 CCOVC.02 Acórdão a.° 202-18.106 Fls, 7 Portanto, a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n2 9.784/99, bem como da Lei n2 8.748/93 e da Portaria MF n2 384/94, proferiu um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensáveis, ressente-se de vicio insanável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso I, art. 59, do Decreto n2 70.235/72? A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica a desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vicio insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme lições do já citado doutrinador Hely Lopes Meirelles4, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringéncia de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (.), mas essa declaração opera ex tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Em face de todo o exposto, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra em boa forma e dentro dos preceitos legais seja proferida. F. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. 7,4F .SEGUNDO CONTRIBUINTES O C -, ‘I t rt CO?: Brasília. a °2L, 3004 PtA..„„ Sueli 1 o rt '. : riules da CNC MARIA TERES MARTINEZ LOPEZ mai ',rine 91751 3 Nesse mesmo entendimento são as conclusões extemndns pela Conselheira-relatora Ana Neyle Olímpio Holanda, no Voto proferido no Acórdão 202-13.025 (sessão de 24 de maio de 2001) julgado por unanimidade de votos, no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância. 4 Direito Administrativo Brasileiro, 17 edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

score : 1.0
4834974 #
Numero do processo: 13709.002138/89-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE. É nulo o Auto de Infração que não descreve os fatos que fundamentam a exigência fiscal (art. 10, item III, do Decreto No. 70.235/72); esse pressuposto à validade jurídica da denúncia fiscal não pode ser substituído pela expressão "omissão de receita apurada em Auto de Infração de IRPJ" ou semelhante. O Colegiado, entretanto, tem admitido qua a determinação contida no mencionado item III do art. 10 do Decreto No. 70.235/72, estará atendida quando a denúncia fiscal na descrição dos fatos faz menção ao Auto de Infração do IRPJ e anexa cópia do mesmo. A inexistência desta providência acarreta a nulidade do Auto de Infração, se na descrição dos fatos não estão atendidos os pressupostos do art. 10, item III, do Decreto 70.235/72. Anula "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67797
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199202

ementa_s : PROCESSO FISCAL - NULIDADE. É nulo o Auto de Infração que não descreve os fatos que fundamentam a exigência fiscal (art. 10, item III, do Decreto No. 70.235/72); esse pressuposto à validade jurídica da denúncia fiscal não pode ser substituído pela expressão "omissão de receita apurada em Auto de Infração de IRPJ" ou semelhante. O Colegiado, entretanto, tem admitido qua a determinação contida no mencionado item III do art. 10 do Decreto No. 70.235/72, estará atendida quando a denúncia fiscal na descrição dos fatos faz menção ao Auto de Infração do IRPJ e anexa cópia do mesmo. A inexistência desta providência acarreta a nulidade do Auto de Infração, se na descrição dos fatos não estão atendidos os pressupostos do art. 10, item III, do Decreto 70.235/72. Anula "ab inítio".

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 13709.002138/89-50

anomes_publicacao_s : 199202

conteudo_id_s : 4669216

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-67797

nome_arquivo_s : 20167797_085338_137090021388950_006.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : LINO DE AZEVEDO MESQUITA

nome_arquivo_pdf_s : 137090021388950_4669216.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992

id : 4834974

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655861067776

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T14:57:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T14:57:44Z; Last-Modified: 2010-01-27T14:57:44Z; dcterms:modified: 2010-01-27T14:57:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T14:57:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T14:57:44Z; meta:save-date: 2010-01-27T14:57:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T14:57:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T14:57:44Z; created: 2010-01-27T14:57:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-27T14:57:44Z; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T14:57:44Z | Conteúdo => • PUBLIC' \ nr) NOS. 991\ De30 _ 0 1-1 515 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13.709-002.138/89-50 mias Sessão de 2 6 de fevereiro de 1992 ACORDA° Ne_ 201-67.797 Reemos' 85.338 Recorrente LE SOLEIL MALHAS LTDA. Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ. PROCESSO FISCAL - NULIDADE. É nulo o Auto de Infração que não descreve os fatos que fundamentam a exigência fiscal (art. 10, item III, do Decreto n9 70.235/72) esse pressuposto à validade jurídica da denúncia fis- cal não pode ser substituído pela expressão "omissão de receita apurada em Auto de Infração de IRPJ" ou se melhante. O Colegiado, entretanto, tem admitido que determinação contida no mencionado item III do art.10 do Decreto n9 70.235/72, estará atendida quando a de- núncia fiscal na descrição dos fatos faz menção ao Au to de Infração do IRPJ e anexa c8pia do mesmo. A ine xistencia desta providência acarreta a nulidade do Au to de Infraçãof senadescrição dos fatos não estão aten- didas os pressupostos do art. 10, item III, do Decre- to 70.235/72. Anulado "ab initio". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LE SOLEIL MALHAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o re- curso "ab initio". Sala das essões, em 26 de fevereiro de 1992. ROBER AR:1# á DE CASTRO - Presidente 17/LINO tieriigli A - Relator 4,1,04 tf` ANTON'. Ti e S AMARGO - Procurador-Represen- tante da Fazenda Na cional VISTA EM SESSÃO DE 27 MAR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRI QUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALEM COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTõFANES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. ,), —02— bx- 8”.4, MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Nã 13.709-002.138/89-50 Recurso NP; 85.338 Acordão N2: 201-67.797 Recorrente: LE SOLEIL MALHAS LTDA. RELATÓRIO A denúncia fiscal de fls. 1, instruída, tão somente, com os demonstrativos de "Apuração da contribuição" (fls. 3) e dos cálculos dos Acréscimos Legais (fls. 2), assim descreve os fatos, verbis: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição". Face ao assim descrito, a empresa em referência é acusada de ter infringido o disposto no art. 32, alínea "b" da Lei Complementar n2 07/70, em conseqüência do que foi lançada de oficio da quantia de NCz$ 1,46, que por ela seria devida a titulo de contribuição ao FINSOCIAL. Notificada desse lançamento/ é intimada a recolher dita quantia, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa 50%, vieram aos autos a impugnação, por cópia de fls. 7/8, comum às diversas exigências decorrentes da citada "fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica". À guiza de contestação, é também anexada aos autos, por cópia reprográfica, a fls. 9/10, o parecer, oferecido pela Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, no administrativo de determinação e exigência do IRPJ decorrente da mencionada fiscalização. r(1 —segue- 5-9) —03— Processo ng 13.709-002.138/89-50 Acórdão ng 201-67.797 A autoridade singular, consoante decisão de fls. 12/13, após expor que "... a exigência da contribuição para o FINSOCIAL consubstanciada no auto de infração de fls. 1 a 3, que é decorrente do feito fiscal discutido no processo n2 13709-002134/89-07, o qual, por sua vez, refere-se ao imposto de renda pessoa jurídica e tem como justificativa de oficio de que se trata, sob os considerando, verbis: "Considerando que aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua intima relação de causa e efeito; Considerando que a autuação que deu origem ao procedimento fiscal em tela foi julgada procedente, conforme decisão inserida neste processo a fls. 9 a 11". Cientificada dessa decisão, a Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso com as razões de fls. 15, alegando, verbis: "1 - a recorrente esclarece, que o processo ora em questão teve seu fato gerador no processo n2 13709-002.134/89-07, intimação 871 de 10-8-90; 2 - entende ainda, que se o Conselho der provimento ao processo "manter" e julgá-lo procedente, resultará consequentemente no arquivamento deste". É o relatório h —segue- -04- 63'1 Processo n g 13.709-002.138/89-50 Acórdão n g 201-67.797 Voto do Conselheiro-Relator, Lino de Azevedo Mesquita O auto de infração, peça inaugural do presente administrativo, consoante relatado, limita-se à afirmativa de que a recorrente recolhera com insuficiência a contribuição social em tela em razão de haver omitido receitas de seus registros fiscais e contábeis; não esclarece, contudo, em que consistiu a omissão apontada. Nem os anexos que instruem a denúncia fiscal traz qualquer esclarecimento. Somente com as cópias reprográficas de fls. 7/8 e 9/10, relativas, respectivamente, à impugnação e informação da Divisão da recorrida, apresentadas no administrativo referente ao IRPJ é dado a conhecer que as receitas omitidas se caracterizam, segundo a peça impugnatória de fls. 7, por suprimento de caixa mediante integralização do capital, pelos sócios, no montante de NCz$ 19,00, correspondente a Cr$ 19.000.000,00 (valor à época da integralização) e de acordo com a informação da Divisão da DRF no Rio de Janeiro, a fls. 9/10, que serviu de fundamento à decisão recorrida, a omissão se caracterizaria por suprimentos a titulo de empréstimo a caixa, no valor de Cr$ 180.000.000,00 e para aumento de capital, no valor de Cr$ 19.003.908,00. Em nenhuma dessas peças e indicado em que data foram realizados esses suprimentos (fato essencial à apuração da data de ocorrência do fato gerador da contribuição em tela), bem como é de salientar, que segundo a informação indicada da DRF no Rio de Janeiro, os suprimentos importaram em Cr$ 199.003.908, que transformados em cruzados novos, equivalem a NCz$ 199,00; todavia o demonstrativo de cálculo de fls. 3, como base de cálculo da contribuição o montante de NCz$ 195,00. Ora, este Colegiado, firmou o entendimento de que não há reflexo do administrativo de determinação e exigência do IRPJ sobre os procedimentos de exigência de contribuições sociais (PIS/Faturamento e Finsocial) de IPI ou ISTR, pois o imposto de renda tem como fato gerador o lucro real, arbitrado ou presumido, enquanto as referidas contribuições, que é a hipótese dos autos, têm como fato gerador o faturamento de mercadorias ou de serviços. Assim tem decidido o Colegiado, verbis: -segue- -05- GO- Processo n9 13.709-002.138/89-50 Acórdão n4 201-67.797 "Com efeito, embora, em sentido lato, possa ser admitido como correto o entendimento de que o procedimento sob exame é reflexo de ação fiscal especifica na área de outro tributo (imposto sobre a renda, no caso), não se pode, ao meu entender, tomá-lo como reflexivo ou decorrente no sentido estrito do conceito adotado na administração fiscal. É certo que são decorrentes nesse sentido estrito os procedimentos que, tomando os mesmos fatos e elementos que instruiram outro procedimento que denominaram de matriz devem seguir o mesmo destino deste, face à inquestionável relação de causa e efeito, que entrelaça a situação fáctica, como é de se citar, as ações fiscais em que uma vez apurado lucro na pessoa jurídica pela adição ao cálculo desse tributo de receitas omitidas, considera-se, por presunção legal, que o valor dessa omissão seja tomado como distribuído aos sócios. Da mesma forma, tenho que no caso da exigência de Finsocial (com base no Imposto de Renda - PJ) e de PIS/Dedução, os fatos apreciados no procedimento do IRPJ possa-se considerar como coisa julgada em relação a essas contribuições devidas sobre o IRPJ. O mesmo, entretanto, não se pode dizer quando se trata de tributo diverso do IR ou de contribuições que têm por base o faturamento e, pois, com normas legais próprias para apreciação das questões de fato e de direito, a serem apuradas em processo próprio e distinto, por força do disposto no art. 92 do Decreto n2 70.235/72. Ao meu entender, nestes casos, como é o da presente hipótese, em que os elementos materiais devem ser apreciados, segundo as normas próprias que regem a matéria tributária, cada administrativo deve ser instruido com os seus elementos de convicção, ainda que estes sejam comuns às diversas exigências. E certo que isso importará em duplicação de documentos, porém a eliminação deste estorvo à agilização do processo administrativo somente se poderá dar por alteração do citado Decreto n2 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). E isso se impõe, sobretudo, quando as instâncias administrativas revisoras são distintas em relação aos diversos tributos e contribuições, pois que a instância revisora aprecia não só a decisão recorrida, como os argumentos trazidos ao recurso e os elementos de convicção. Vale dizer, sob pena de incidência de cerceamento de defesa, a instância revisora, na apreciação do recurso deve apreciá-lo integralmente, nos seus efeitos suspensivo e devolutivo, verificando todos os argumentos oferecidos à discussão e os elementos de convicção". O art. 10, do Decreto n2 70.235/72 determina o que Auto de Infração deverá conter obrigatoriamente descrição do fato (item III). Como relatado o Auto de Infração em tela não contém esse requisito obrigatório, o que o invalida juridicamente. 1,/ • -segue- -06— ç53 ' Processo nQ 13.709-002.138/89-50 Acórdão nQ 201-67.797 Este Colegiado, é certo, tem aceitado, como atendido o disposto no art. 10, item III do Decreto n 2 70.235/72 - a descrição do fato - quando o Auto de Infração se reporta a outro a que denominam de "matriz"i mas desde que tenha por base os mesmos fatos, e se anexe cópia desse Auto de Infração, ou do Relatório fiscal, com a descrição dos fatos. Na hipótese dos autos, isso inocorreu; o Auto de Infração é assim inepto. Isto posto voto, em preliminar ao mérito, por anular ab initio, o presente processo administrativo, cabendo à autoridade lançadora, querendo, proceder a novo lançamento de oficio, na boa e devida forma. É o meu voto. Sala da Sess - s, em 26 de fevereiro de 1992. 7 /-11'.Li no "-i . íze245?deffuita /

score : 1.0
4835838 #
Numero do processo: 13819.001889/95-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA COM COBRANÇA ANTECIPADA DO TRIBUTO: Não restando provada a sua efetivação, não há que se falar em ocorrência do fato gerador do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08658
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199609

ementa_s : IPI - VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA COM COBRANÇA ANTECIPADA DO TRIBUTO: Não restando provada a sua efetivação, não há que se falar em ocorrência do fato gerador do tributo. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 13819.001889/95-12

anomes_publicacao_s : 199609

conteudo_id_s : 4699323

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-08658

nome_arquivo_s : 20208658_098876_138190018899512_008.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 138190018899512_4699323.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996

id : 4835838

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655865262080

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-15T22:17:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-15T22:17:16Z; Last-Modified: 2010-01-15T22:17:16Z; dcterms:modified: 2010-01-15T22:17:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-15T22:17:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-15T22:17:16Z; meta:save-date: 2010-01-15T22:17:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-15T22:17:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-15T22:17:16Z; created: 2010-01-15T22:17:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-15T22:17:16Z; pdf:charsPerPage: 1191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-15T22:17:16Z | Conteúdo => 3 i 2.. P UBLICADO NO D. O. U. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA C De 1 /, . 1 I k'L c------ ---- ------ ----- 4,kag: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica I••n•...BRWIIMEN.INIM......•n•••n••n•• Processo : 13819.001889/95-12 Sessão : 25 de setembro de 1996 Acórdão : 202-08.658 Recurso : 98.876 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S/A Interessada : DRJ em Campinas - SP IPI- VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA COM COBRANÇA ANTECIPADA DO TRIBUTO: Não restando provada a sua efetivação, não há que se falar em ocorrência do fato gerador do tributo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTOLATINA BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Bento C.A. Filho. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 1996 411111111110P77 Otto Cristiano - Oliveira Glasner Presidente / 7/L Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. jm/mas-rs 1 5/ .• _ MINISTÉRIO DA FAZENDA Olgt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001889/95-12 Acórdão : 202-08.658 Recurso : 98.876 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S/A RELATÓRIO A empresa foi autuada por falta de lançamento do IPI quando do recebimento do adiantamento feito pelas administradoras de consórcio, em julho de 1990, visando a manutenção do preço do produto. Em sua impugnação a empresa alegou que: 1 - Não caracterizou-se a operação de venda à ordem ou para entrega futura, para fins de enquadramento no artigo 236, VII do RIPI. Os valores adiantados são definidos por meio de cálculos por estimativa, não guardando identidade com o total dos preços dos veículos que serão efetivamente pactuados. Não ocorreu o fato gerador do IPI no momento do adiantamento. 2- A fiscalização incorreu em erro ao promover "imputação proporcional de pagamentos" tendo apurado um valor "originário" de IPI que não teria sido pago. Arbitrou alíquota de IPI, optando pela maior em vigor. O cálculo resultante das dadas de incidência do IPI " presumidas" e apuradas pela fiscalização no AI não guardam conexão ou pertinência com a realidade e não se presta à apuração do valor de atualização monetária e fixação de juros de mora. Visto ser inviável a retificação da autuação a mesma deve ser declarada nula. 3- Invocou os Pareceres Normativos 40/76 e 13/79 para demonstrar que o faturamento antecipado não é caso de saída ficta, ou seja, não constitui modalidade de ocorrência de fato gerador do imposto. 4- Entende não ter ocorrido faturamento antecipado visto que os valores adiantados visam a manutenção de preço, não vinculando nem condicionando o faturamento, podendo ou não ser aplicados para aquisição de veículos, não devendo enquadrar-se à hipótese do artigo 236, VII do RIPI; 5 - Tece considerações sobre a inocorrência de fato gerador do IPI e o princípio da legalidade, discordando ainda do cálculo do imposto supostamente devido, correção, juros e da aplicação da TRD como encargos de mora. Questiona, ainda, a multa de 100%, em face do pagamento espontâneo do tributo pela contribuinte, trazendo jurisprudência em seu favor. 6 - Requer, por fim, realização de perícia, indicando perito e quesitos. A autoridade recorrida assim ementou seu decisório: 2 3 I _ MINISTÉRIO DA FAZENDA < 011104 j\;>in:IT SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001889/95-12 Acórdão : 202-08.658 "IMPOSTO SOBE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Impõe-se o indeferimento do pedido de diligência ou perícia, quando comprovada a absoluta prescindibilidade de sua realização. CONSÓRCIOS - CONTRATOS DE ADESÃO - ALEGAÇÃO ACERCA DO RECEBIMENTO DE VALORES COM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO TRIBUTANTE FEDERAL - A fiscalização dos aspectos tributário, sua natureza e respectiva origem dos valores envolvidos em transações efetuadas a qualquer título, caracteriza procedimento intransferível e privativo da Secretaria da Receita Federal. FATURAMENTO ANTECIPADO INEXISTÊNCIA DE MODALIDADE DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO - DEFINIÇÃO DOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS - INTELIGÊNCIA DAS NORMAS LEGAIS QUE CUIDAM DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO - Devidamente comprovado os fatos narrados na ação fiscal, sequer contestados pela impugnante, é de se manter, in totum, o crédito tributário regularmente constituído. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Inaplicabilidade, tendo em vista a lavratura regular do respectivo Auto de Infração. IMPUTAÇÃO PROPORCIIONAL DE PAGAMENTOS - É a sistemática de cálculo adotada, objetivando convalidar recolhimentos eventualmente efetuados em valores a menor, insuficientes, portanto, para extinguir o montante da dívida. CÁLCULO DAS DEMAIS RUBRICAS QUE INTEGRAM O MONTANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (MULTA-S- APLICÁVEL- ÍS- NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA). INCIDÊNCIA DA TRD - Nos lançamentos de oficio, a imposição de multa(s), atualização monetária e juros de mora é decorrência da lei, sendo legítima a incidência da TRD, conforme entendimento consubstaciado nos Acórdãos n's 104-10.763, 104-10.764 e 104-11.692, todos da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. LANCAMENTO PROCEDENTE." 3 31 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 511, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001889/95-12 Acórdão : 202-08.658 Irresignada a empresa recorreu a este Colegiado sob os mesmos argumentos da impugnação, à exceção da alegação de nulidade pelo indeferimento da prova pericial. É o relatório 4 l't.! MINISTÉRIO DA FAZENDA k„,7T Najçkt r 1,\'• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,c4;P Processo : 13819.001889/95-12 Acórdão : 202-08.658 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Preliminarmente. Alega a recorrente em preliminar, a nulidade do julgamento face ao cerceamento de defesa, visto lhe ter sido negada a possibilidade de realização de prova pericial. Entendeu ter havido desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Certamente não foi quebrado neste processo, o principio da ampla defesa, visto ter a empresa exercido suas prerrogativas sem qualquer restrição indevida. Relativamente ao cerceamento de defesa face ao indeferimento da prova pericial, entendo, na esteira do Acórdão n.° 201-69.574 que também inexistiu. Reza a referida decisão: "Quanto ao cerceamento de defesa, pelo indeferimento da prova pericial solicitada, entendo que teria a mesma somente o condão de determinar o quanturn debeatur por outro critério que não o adotado pela autoridade lançadora, face a contestação da legalidade deste por parte da ora Recorrente. No entanto, ao definir tal critério como fundamento para estabelecer o valor a ser exigido a título de crédito tributário, submeteu-o a autoridade lançadora ao crivo do julgamento, inclusive e, principalmente, deste colegiado. Desta forma, juntamente com outras questões de direito que deverão pautar o julgamento, deve esta câmara decidir se tal critério é legal, portanto válido, ou não o é. Se acatasse a preliminar, nada mais estaria fazendo o colegiado do que determinar a mudança do critério de apuração do imposto, decorrendo daí, por parte deste, iniciativa de alterar o lançamento, o que não lhe compete. Tivesse a prova pericial o objetivo de apurar o valor contestado, por equivocado, sem afronta ao critério utilizado, seria de se concedê-la, caso a falta não pudesse ser sanada em sede do próprio julgamento. No entanto, a luz dos fatos e documentos trazidos aos autos, não vislumbro como a prova pericial traria novos elementos para validar, invalidar ou alterar o valor decorrente do lançamento como efetuado, consubstanciado no critério adotado pela autoridade fiscal. 5 ,̀W O• s,$)iní MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001889/95-12 Acórdão : 202-08.658 Pelo que, mesmo entendendo válido e pertinente o direito de requerer a perícia, não lhe atribuindo, como atribuiu o ilustre julgador monocrático, o efeito meramente procrastinatório, voto no sentido de indeferir o pedido de prova pericial, pelos motivos expostos, rejeitando, desta forma, a preliminar argüida por qualquer de seus fundamentos." O processo cinge-se à questão de definir-se quanto à ocorrência ou não de cobrança antecipada do imposto, de modo a fazer incidir a norma do artigo 236, VII do RIPI. Tendo esta matéria sido objeto de reiterados pronunciamentos por parte deste Conselho, cuja posição nos parece infensa a dúvidas, adoto como razões de decidir as explanadas no Acórdão n.° 201-70.153 da lavra do Conselheiro Jorge Freire, que passa a fazer parte componente do presente voto. Por todo o exposto e à luz da farta jurisprudência deste Conselho, dou provimento ao recurso. Quanto ao mérito. O julgamento do presente processo resume-se a, com base rios fatos, concluir se houve ou não a cobrança antecipada do imposto, de modo a fazer infletir a obrigação contida no artigo 236, VII do RIPI. Com base na matéria de direito, julgar se tal exigência é legal. Antes, porém, induvidoso deferir à ora Recorrente o direito de ver excluida a aplicação da TRD como taxa de juros, a contar de 04.02.91 até 29.08.91, de acordo com jurisprudência firmada por este colegiado, pelo que, de pronto, merece deferimento tal pedido. Relativamente a matéria fática, pelo exame do contido nos autos, constata-se que o Consórcio Nacional Volkswagen, fundado em previsão constante nos contratos de consórcio, firmados com os seus participantes (consorciados), efetuava, em favor da Recorrente, pagamentos a título de adiantamento, objetivando manter os preços dos veículos básicos sorteados em suas assembléias. Entendeu a fiscalização que, em tais valores adiantados, embutido o IPI, o qual, desta forma, por antecipadamente cobrado, ensejava a emissão da nota fiscal, com lançamento do imposto, a teor do artigo 236, VII do RIPI. Sustenta a assertiva, como narrado no Relatório, em informações prestadas por pessoas que nomina, tanto da Recorrente, quanto das Administradoras de Consórcios. 6 502 mb".1W MINISTÉRIO DA FAZENDA OWN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001889/95-12 Acórdão : 202-08.658 No entanto, pelo narrado, principalmente no Termo de Verificação mencionado, não se pode presumir que tais correspondências, pelo nelas contido, possam sustentar a presunção de que, efetivamente, nos valores adiantados pelas administradoras de consórcio, estivesse integral e exatamente contido o valor do IPI. O valor do IPI não antecipado, teve como base de cálculo CZ$ 111.761.574,38. No entanto, pelo narrado, principalmente no Termo de Verificação mencionado, não se pode presumir que tais correspondências, pelo nelas contido, possam sustentar a presunção de que, efetivamente, nos valores adiantados pelas administradoras de consórcio, estivesse integral e exatamente contido o valor do IPI. Ora, como narrado nos autos, a autoridade fiscal afirmou que nos adiantamentos realizados estav embutido o IPI. Neste caso, cabia à mesma, comprovar de forma inequívoca, que no valor dos adisntamentos de setembro de 1988, que somavam CZ$ 404.094.098,27, estava incluido o IPI. Se assim não fêz, optando pela presunção de que suas afirmações restavam provadas a partir dos valores informados nos documentos fiscais referentes à saída efetiva, somente se pode presumir que não existem elem,entos concretos e confiáveis a embasar o afirmado. Daí, aliás, a insurgência da Recorrente, em sua Impugnação, quanto ao critério adotado para calcular o valor da imputação, pretendendo a produção de prova pericial. Somente posso deduzir que este critério foi utilizado porque, inobstante o esforço da autoridade fiscal, esta não conseguiu encontrar a relação entre os valores adiantados e o valor de veículos a setem fornecidos, como o fito de definir inequivocamente qual o valor do IPI incluido em tais adiantamentos. E a própria fiscalização reconhece a impossibilidade de tal constatação, pelo fato de, no mais das vezes o veículo fornecido efetivamente, não corresponder ao básico, pelo fato do consorciado adquirir o veiculo de maior valor ou com acessórios,, e diretamente das concessionárias. O que se depreende, então, dos fatos narrados, é que o valor adiantado estava consubstanciado nos veículos básicos contremplados, não havendo referência específica a veículo que viria a ser efetivamente faturado. Tanto assim, é que o Termo de Verificação Fiscal diz que os falores pagos a maior foram estornados, conforme consta na conta do consórcio junto à montadora. Ora, se tais adiantamentos, em alguns casos, foram devolvidos, é sinal induvidoso que estes não guardavam nenhuma vinculação com produto industrializado específico, que pudesse sustentar a existência de uma venda a ordem ou para entrega futura. Em não havendo esta identidade, como afirmar que tais valores objetivaram, desde logo, a cobrança do imposto. 7 3,2.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA P4‘te.'".* _ Weg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001889/95-12 Acórdão : 202-08.658 Ao aceitar tais adiantamentos, previstos nos contratos de consórcio, restou indemonstrado que a montadora teve a pretensão de cobrar imposto relativo a um ou mais bens que, desde o adiantamento efetuado, estivessem perfeitamente identificados. O que ocorreu, efetivamente, com base em avença entre a administradora e a Recorrente, foi o recebimento de adiantamentos, de caráter eminentemente financeiro, a compor uma conta corrente da qual, provavelmente por critérios devidamente negociados entre a montadora, os concessionários e as adminsityradoras, haveria a dedução de valores relativos a faturamento decorrente da saída, ao concessionário, de veículos, até destinados a consorciados. Evidentemente que tais deduções, objetivando o pagamento de veículos efetivamente fornecidos, incluiam o valor do IP', por convebniente e menos buracrático. Não se pode exighir o preciosismo, por parte da montadora, ora Recorrente, em havendo saldo suficiente para suportar o pagamento do valor efetivamente faturado por ocasião da saída do produto, que solicite o pagamento do LPI separadamente, objetivando evitar sejam considerados os adiantamentos, componentes do saldo credor da administradora, como receibmento antecipado do imposto, a fazer surgir a obrigação tributária do artigo 236, VII do RIPI. Desta forma, entendo não provado que houve a cobrança do imposto aludida no preceito legal citado, para fazer infletir a exigência da emissão da nota fiscal, com lançamento do tributo. Aliás, reitero, entendo faltar o pressuposto básico para a imputação, pois equivocou-se a fiscalização ao vislumbrar a práltica de venda à ordem ou para entrega futura. Em nenhum momento, nos autos, resta provado que os atos praticados levam a concluir uma venda, por parte da Recorrente, de forma perfeita e acabada, visando a entrega futura ou à ordem, com cobrança antecipada de imposto. Não há relação de causa e efeito entre os adiantamentos praticados e o fornecimento específico de produto de forma a conduzir à conclusão que houve venda à ordem ou para entrega futura. Por todos estes argumentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 1996 /__;n 7A, 9/ DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 8

score : 1.0
4834982 #
Numero do processo: 13709.002351/90-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IOF - ISENÇÃO - DECRETO-LEI Nº 2.434/88 (ART. 6º). Não satisfeito o requisito legal para a isenção, isto é, a emissão das Guias de Importação a partir de 1º de julho de 1988, é de se cobrar o imposto relativamente às liquidações de câmbio vinculadas a Guias de Importação emitidas antes daquela data. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68124
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199206

ementa_s : IOF - ISENÇÃO - DECRETO-LEI Nº 2.434/88 (ART. 6º). Não satisfeito o requisito legal para a isenção, isto é, a emissão das Guias de Importação a partir de 1º de julho de 1988, é de se cobrar o imposto relativamente às liquidações de câmbio vinculadas a Guias de Importação emitidas antes daquela data. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 13709.002351/90-41

anomes_publicacao_s : 199206

conteudo_id_s : 4704958

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-68124

nome_arquivo_s : 20168124_087443_137090023519041_004.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : Aristófanes Fontoura de Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 137090023519041_4704958.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992

id : 4834982

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655867359232

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T23:42:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T23:42:34Z; Last-Modified: 2010-02-05T23:42:34Z; dcterms:modified: 2010-02-05T23:42:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T23:42:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T23:42:34Z; meta:save-date: 2010-02-05T23:42:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T23:42:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T23:42:34Z; created: 2010-02-05T23:42:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-05T23:42:34Z; pdf:charsPerPage: 1510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T23:42:34Z | Conteúdo => _ • PUBLIVAD1: "- -° De 04/./ .. 7 is GT-1j-) C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13709-002.351/90-41 (nms) Sessão de 09 de junho de 199 2 ACORDA() N.* 201-68.124 Recurso n.° 87.443 Recorrente COMESA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. Recorrid a DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ IOF - ISENÇÃO- DECRETO-LEI NQ 2.434/88 (ART.6Q) .Não sa tisfeito o requisito legal para a isenção,isto e, a missão das Guias de Importação a partir de 1Q de julho de 1988, e de se cobrar o imposto relativamente às li- qüidações de câmbio vinculadas a Guias de Importação e mitidas antes daquela data. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMESA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Canse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Davamos AL FEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1992 ROBERT ARB SÁ' DE CASTRO - Presidente CyLeÀior, ARISTCWANES QONTOURA DE HOLANDA - Relator *ANTONIO CARLOS TAQUES CAMARGO - Procurador-Representan 11 te da Fazenda Nacional - ' VISTA EM SESSÃO DEI O ia 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e SÉRGIO GOMES VELLOSO. *Em face das ferias do titular e ex-vi da Portaria nQ 427, assi- na o acórdão o Procurador-Representante da Fazenda Nacional,Dr. MILBERT MACAU. -2- 4'04 ‘4," ter MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N P- 13709-002.351/90-41 Recurso N g : 87.443 Acordão 201-68.124 Recorrente: COMESA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Os presentes autos retornam a este Conselho, cumprida a Diligencia /IQ 201-03.561 determinada pelo Colegiado em Sessão de 22.10.91, para esclarecimento da matéria de fato e juntada de documen- tos. Reporto-me ao relatório feito na aludida sessão (fls. 48/51), o qual leio agora. A Informação Fiscal de fls. 70 respondeu aos quesitos formulados no pedido de diligencia, tendo o signatário, tambem,pro- cedido ã juntada de cópias dos documentos referidos. É o relatório. segue- -3- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nc) 13709-002.351/90-41 Acórdão n c) 201-68.124 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ARIST05FANES FONTOURA DE HOLANDA Este Conselho já firmou orientação de que nã.-o lhecabe aa preciação de constitucionalidade de leis, tendo em vista que o con- trole de constitucionalidade e munus constitucionalmente cometido ao Poder Judiciário, por força dos princípios de separação e independen- cia dos Poderes da República.Nesse sentido, só para citar alguns pre cedentes, o colegiado decidiu no julgamento dos Recursos nos 86.227 e 86.226 (Acórdãos 201-67.636 e 201-67.628) respectivamente) É oportuno,todavia, já que a Recorrente alude ã "juris- prudência recente" em abono de sua tese, referir que as manifestações judiciais mais recentes parecem se inclinar majoritariamente em sentido con trário, isto e, no de confirmar a constitucionalidade do artigo 60 do Decreto-Lei n.(2 2.434/88. A esse respeito, são particularmente e- lucidativos os acórdãos da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sess5es de 06.04.92 (Recursos Especiais 19.511-0 e 19.513-0) e 29.04.92 (Recursos Especiais 20.563-7 a 20.581-9) adiante sintetizados: "IOF - ISENÇÃO - DECRETO-LEI NR 2.434/88. O início da isenção não tem de coincidir como fa to gerador, com o lançamento ou com a vigência da lei que a concede, podendo ser limitada no tempo e restringir "a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares (CTN - artigo 174). Pode ser revo- gada e modificada por lei, a qualquer tempo (CTN, artigo 178) e efetivada em cada caso, por despa- cho da autoridade administrativa (CTN,artigo 179). Recurso provido." No mesmo rumo parece caminhar o STF, como se pode ver do decidido nos Agravos 138.934-6, 140.931-2 e 140.999, cópias ane-/ /t segue- , Imprensa Nacional , -4- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 13709-002.351/90-41 Acórdão nQ 201-68.124 xas. Feita essa breve referencia à linha decisória dominan- te no Judiciário, sobre o assunto, observo que, no caso dos autos, e bastante, para decidir, examinar se os pressupostos fáticos para a isenção, nos termos do art. 60 Decreto-Lei nQ 2.434/88, se veri- ficaram ou não. A matéria de fato resta indubitavelmente esclarecida, tendo em vista o auto de infração, as informações fiscais e a deci são recorrida. Com efeito, verifico que a autuada pretendeu eximir-se do pagamento do IOF sobre a liqüidação de câmbio contratado e apli cado ao pagamento de mercadorias importadas, ao amparo de Guias de Importação emitidas antes de 10 de julho de 1988, data - referencia para o início da isenção estabelecida no Decreto-Lei nQ 2.434/88. As Guias de Importação foram emitidas em 03.04.87 e 07.12.87, tendo a liqüidação do câmbio ocorrido em 18.11.88, conforme se verifica às fls. 58, verso, 61, verso, e 65, verso, sendo certo que os respec- tivos contratos de câmbio se vinculam às Guias de Importação e De- clarações de Importação mencionadas nos autos, conjunto de do- cumentos esse que evidencia a operação de importação. Por conseguinte,constato que não se justifica, no caso, a incidência da norma isencional, tendo a fiscalização agido corre tamente ao cobrar o imposto. Assim, não merece reparo a decisão recorrida. Voto pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1992 ARISTÓF E FO OURA DE HOLANDA Imprensa Nacional

score : 1.0
4836945 #
Numero do processo: 13858.000242/2004-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE OBJETO. Não havendo contestação sobre preliminar de prescrição, julgada em desfavor da recorrente pela primeira instância, a decisão é definitiva neste particular, prejudicando o julgamento das razões de mérito trazidas no recurso voluntário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79892
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE OBJETO. Não havendo contestação sobre preliminar de prescrição, julgada em desfavor da recorrente pela primeira instância, a decisão é definitiva neste particular, prejudicando o julgamento das razões de mérito trazidas no recurso voluntário. Recurso não conhecido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13858.000242/2004-04

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4106881

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-79892

nome_arquivo_s : 20179892_134649_13858000242200404_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Walber José da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 13858000242200404_4106881.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006

id : 4836945

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655878893568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:28:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:28:38Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:28:38Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:28:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:28:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:28:38Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:28:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:28:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:28:38Z; created: 2009-08-04T21:28:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T21:28:38Z; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:28:38Z | Conteúdo => ME • SEGUNDO CONSSLHO DE CCHTRGU,NTES CONFERE CO O ORIGÉNAL• CCO2/C01 Brasgia, 22 / / O 7- Fls. 173 „ ...dei/:osdC ruz Mat.. 413942 • .. • 444:4:1 • MINISTERIO DA ~MA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo e 13858.000242/2004-04 ,h,s‘ntes Recurso n• 134.649 Voluntário ern consrõs ào Matéria IPI • tg..sogno"nocntirlorublos" i 1;4 g...- Acórdão n• 201-79.892 mia Sessão de 08 de dezembro de 2006 • Recorrente INDÚSTRIA E COMÉRCIO SANTA MARIA LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE OBJETO. Não havendo contestação sobre preliminar de prescrição, julgada em desfavor da recorrente pela primeira instância, a decisão é definitiva neste particular, prejudicando o julgamento das razões de mérito trazidas no recurso voluntário. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relatar. tt ~OU- J'Õ SEFX MARIA COELHO MARQUES Presidente WALB: • JOSÉ D SILVA Relat Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gileno Gurjào Barreto, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). vá -SErailiZO CONSE I_HO Cü CC; h 4TE E Processo n.° 13858.000242/2004-04 C.0-14rtRaCai o • CCO2/C01 Acónitko n.°201-79.892 Brasa, 20_2 /±221_,_ Fls. 174 ' tidey dz era • Relatório No dia 15/06/2004 a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO SANTA MARIA LTDA., já qualificada nos autos, apresentou a Declaração de Compensação de fl. 01, vinculada a créditos de ressarcimento de IPI do 29 trimestre de 1998, que entende ter direito, nos termos do art. 11 da Lei ri9 9.779/99, no valor de R$ 21.961,51. O crédito cujo ressarcimento está sendo pleiteado é de R$ 41.608,18 (fl. 02). A DRF em Franca - SP indeferiu o pleito da recorrente, alegando prescrição do direito ao crédito utilizado na compensação e inexistência de base legal para o ressarcimento do IPI pleiteado, posto que a Lei n2 9.779/99 aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. Em conseqüência, não foram homologadas as compensações efetuadas pela recorrente (fl. 70). Cientificada da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 76/109), na qual alega que: 1 - preliminarmente, não ocorreu a prescrição porque não se trata de crédito escriturado em livro, mas sim da restituição, mediante compensação, e sendo o IPI tributo lançado por homologação, o prazo para pleitear a restituição é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário pela homologação, tácita ou expressa; 2- citando jurisprudência judicial e administrativa, tem direito ao crédito do IPI no tocante às saídas de produtos com aliquota zero do IPI, ou isentas, pelas seguintes razões: 2.1 - pelo principio constitucional da não-cumulatividade, que não pode haver nenhuma restrição no tocante ao conteúdo e sob pena de inconstitucionalidade, tem amplo e total direito ao crédito do LPI quando adquire matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem empregados no processo produtivo de produtos saidos com isenção ou tributados à aliquota zero; 2.2 - também em razão do principio constitucional da não-cumulatividade, mesmo tendo a Lei n2 9.779 sido publicada em 1999, tem direito ao ressarcimento do montante que deixou de ser creditado quando da aquisição dos insumos tributados por IPI, cujas saídas encontram-se sujeitas à isenção ou tributadas à aliquota zero; 3 - o crédito pleiteado deve ser acrescido de juros calculados pela taxa Selic, desde o momento em que o creditamento deveria ter sido efetuado e não o foi, porque o impedimento de proceder o creditamento das quantias decorrentes das aquisições de insumos tributados utilizados na fabricação de produtos cujas saldas gozam de isenção ou aliquota zero, em operações realizadas antes da publicação da Lei n2 9.779/99, reduziu o saldo credor e obrigou a recorrente a arcar com tributos que poderiam ter sido objeto de procedimentos compensatórios, caso houvesse crédito para tanto; - ZECUNDO CONSRHO CG ; ':Vik! ;2 1.2f1 ES CONFERE COM C CRICIN.AL. Processo n.° 13858.000242/2004-04 CCO2/C01 Iti..1.42, 12.3 07i2Acórdão n.° 201-79.892 Fls. I 75 IGI:Ny to .3 tt?.CAuz • :n54 2 4 - em que pese a omissão da legislação tributária sobre a correção monetária, os '- valores a serem ressarcidos deverão ser mcnetariamente corrigidos, à luz da jurisprudência do STJ, que transcreve; e 5 - a manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada (art. 17 da Lei n sl 10.833/2003). A 2' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n 2 11.374, de 15/03/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 Ementa: In RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n° 9.779/1999 do saldo credor do IPI decorrente do aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999 e que tenham sido utilizados na industrialização. DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total auséncia de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a inswnos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". Cientificada da decisão de primeira instância em 24/04/2006, fl. 136, a interessada interpôs recurso voluntário em 23/05/2006, no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade, exceto sobre a prescrição, que silencia. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 07/11/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 172. É o Relatório. QP( . • MF - SEGlicaloNDOFECROEN.ScELHom 00 DoRr ICGOINALNIMISUINTES Processo n.° 13858.000242/2004-04 CCO21C.01 Acórdão n.° 201 -79.892 Brasilia, 21_2 / /0? Fls. 176 Miday dZes da Cruz Mat.: Ágil 3942 - • - Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo, foi interposto por quem de direito e não deve ser conhecido, pelas razões a seguir expostas. Como relatado, a recorrente está pleiteando, com fulcro no artigo 11 da Lei 9.779/99, o ressarcimento de créditos básicos de IPI relativos a•aquisições de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários adquiridos no 22 trimestre de 1998. No recurso voluntário a recorrente não contesta a prescrição declarada pela DRF em Franca - SP para a integralidade do crédito pleiteado, cujo litígio foi estabelecido com a manifestação de inconformidade (item II) de fls. 76/109. Os argumentos da recorrente sobre a prescrição não foram acolhidos pela decisão de primeira instância, que ratificou o entendimento da DRF em Franca - SP. Se no recurso voluntário a empresa interessada não contesta os fundamentos do Acórdão recorrido sobre a prescrição é porque concorda com a decisão, pondo fim à lide neste particular. Inexistindo litígio, a decisão administrativa é definitiva. Ocorre que a prescrição é matéria preliminar e, uma vez reconhecida, prejudica a análise das razões de mérito da contestação. Entendo que o recurso voluntário não merece ser conhecido porque não há litígio a ser apreciado e julgado por este Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 1 9 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria hW ri' 55/98, assim redigido: "Art. I Os Conselhos de Contribuintes, órgãos colegiados iudicantes diretamente subordinados ao Ministro de Estado, têm por finalidade o julgamento administrativo, em segunda instância, dos litígios fiscais incluídos nas competências definidas na Seção II do Capítulo II deste Regimento." (grifei). Por tais razões, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por falta de objeto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2006. WAL : ' R JOSE D • SILVA 2PL Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1

score : 1.0
4836652 #
Numero do processo: 13851.001229/2003-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 168 do CTN. PN SRF Nº 515/71. O direito de pleitear o ressarcimento de créditos (básicos ou incentivados) extingue-se no prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados a partir da data em que o crédito foi ou deveria ter sido efetivado pelo estabelecimento industrial, quando se adquirem os direitos ao crédito e à pretensão contra a Fazenda Pública ao seu ressarcimento. NÃO-CUMULATIVIDADE. SALDOS CREDORES. RESSARCIMENTO. PRESSUPOSTOS. A possibilidade de ressarcimento ou restituição de saldos credores de IPI, decorrentes de aquisições de MP, PI e ME (inclusive isentos, imunes ou tributado à alíquota zero - Lei nº 9.779/99, art. 11; Lei nº 9.430/96, art. 74, § 3º, na redação dada pelo art. 49 da Lei nº 10.637/2002; e IN SRF nº 33, de 04/03/99, art. 4º), que o contribuinte não possa compensar com o IPI devido na saída de outros produtos industrializados, não abrange os saldos credores que tenham por objeto créditos relativos a aquisições efetuadas em período cujo direito ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80125
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : IPI. RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 168 do CTN. PN SRF Nº 515/71. O direito de pleitear o ressarcimento de créditos (básicos ou incentivados) extingue-se no prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados a partir da data em que o crédito foi ou deveria ter sido efetivado pelo estabelecimento industrial, quando se adquirem os direitos ao crédito e à pretensão contra a Fazenda Pública ao seu ressarcimento. NÃO-CUMULATIVIDADE. SALDOS CREDORES. RESSARCIMENTO. PRESSUPOSTOS. A possibilidade de ressarcimento ou restituição de saldos credores de IPI, decorrentes de aquisições de MP, PI e ME (inclusive isentos, imunes ou tributado à alíquota zero - Lei nº 9.779/99, art. 11; Lei nº 9.430/96, art. 74, § 3º, na redação dada pelo art. 49 da Lei nº 10.637/2002; e IN SRF nº 33, de 04/03/99, art. 4º), que o contribuinte não possa compensar com o IPI devido na saída de outros produtos industrializados, não abrange os saldos credores que tenham por objeto créditos relativos a aquisições efetuadas em período cujo direito ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN). Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13851.001229/2003-43

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4109132

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-80125

nome_arquivo_s : 20180125_136349_13851001229200343_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça

nome_arquivo_pdf_s : 13851001229200343_4109132.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007

id : 4836652

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655880990720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:03:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:03:07Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:03:08Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:03:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:03:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:03:08Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:03:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:03:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:03:07Z; created: 2009-08-04T21:03:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-04T21:03:07Z; pdf:charsPerPage: 2119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:03:07Z | Conteúdo => . á 2° CC-N1F - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuin F - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Fl. CONFERE: COM O OR n GINAL.;;t5-.Mt Processo n2 : 13851.001229/2003-4 Brasa.LLT: Recurso n2 : 136.349 Márcia CristNeure:ra Garcia Acórdão n9 : 201-80.125 1to• %Lr.: Vr it e: Recorrente : USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP !PI. RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 168 do CTN. PN SRF N2 515/71. O direito de pleitear o ressarcimento de créditos (básicos ou deis* incentivados) extingue-se no prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. _4104) 168 do CTN, contados a partir da data em que o crédito foi ou deveria ter k. sido efetivado pelo estabelecimento industrial, quando se adquirem os 04§9.35e) "fr direitos ao crédito e à pretensão contra a Fazenda Pública ao seu ressarcimento. NÃO-CUMULATIVIDADE SALDOS CREDORES. RESSARCIMENTO. PRESSUPOSTOS. A possibilidade de ressarcimento ou restituição de saldos credores de IPI, decorrentes de aquisições de MP, PI e ME (inclusive isentos, imunes ou tributado à alíquota zero - Lei n 2 9.779/99, art. 11; Lei n2 9.430/96, art. 74, § 32, na redação dada pelo art. 49 da Lei n 2 10.637/2002; e IN SRF n2 33, de 04/03/99, art. 42), que o contribuinte não possa compensar com o IPI devido na saída de outros produtos industrializados, não abrange os saldos credores que tenham por objeto créditos relativos a aquisições efetuadas em período cujo direito ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN). Recurso negado. Vistos, relatados c discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de março de 2007. ek43an4:ct. )24hr Yosef&Maria Coelho Marques Presidente Net/~40 ébi2d/fr Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. 1 CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. z."- L:2.;,,çt Segundo Conselho de Coitibu4ites CONFERE COM O ORIGINAL Brasika,,O_S— /0,61/02). Processo n2 : 13851.001229/2003-43 Recurso n2 : 136.349 Márcia Cri: .„3 .nrefra Garcia Acórdão n2 : 201-80.125 mal Supt til 1731,2 Recorrente : USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 51/57) contra o v. Acórdão n2 11.358, de 15/03/2006, constante de fls. 37/48, intimado por via postal em 17/07/2006 e exarado pela 2 ! • Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a solicitação contida na manifestação de inconformidade de fls. 22/28, deixando de homologar o pedido de ressarcimento de fl. 01 formulado em 18/07/2003, indeferido por Despacho Decisório do Ilmo. Sr. Chefe do Sorat da DRF em Araraquara - SP em 23/01/2004 (fls. 19/19v 2), através do qual a ora recorrente pretendia ver ressarcidos supostos créditos de IPI relativos a aquisições realizadas no 42 trimestre de 1996. Por seu turno, a r. Decisão de fls. 37/48, ora recorrida, da 2! Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, houve por bem indeferir a solicitação contida na referida manifestação de L.- inconformidade, aos fundamentos sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1996 a 31/12/1996 Ementa: IPI RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n°9.779/1999 do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999 e que tenham sido utilizados na industrialização. DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, una vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. iNdati-tritioNALIDÁIDE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 51/57) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito ressarciendo, tendo em vista: a) a inocorrência da decadência, eis que "o pedido realizado em data anterior a vigência da Lei Complementar 118/05, que alterou a forma de contagem do prazo decadenciar; e b) a legitimidade dos créditos e do pedido de ressarcimento, eis que, ao assegurar o aproveitamento do crédito na entrada de insumos , tributados à aliquota zero, não-tributados ou isentos, está-se 4525kk_ 2 • ; n‘jorCC-N1F • tr e Ministério da Fazenda MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Coneibu tes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. BraSiiiao Processo ti2 : 13851.0012291200 Recurso nft : 136.349 Márcia C •,n. • . .nreira Garcia mai% 751e Acórdão n2 : 201-80.125 aplicando, da melhor forma possível, o princípio da não-cumulatividade, tributando-se apenas o que for agregado ao novo produto, tal como proclamado nos v. arestos que cita. É o relatório. 3 - , Ministério da Fazenda .22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Connibuint- MF - SEGCUONDNOFECROENScEgiO0D0ERCIOGNINTARLIBUINTES );;Zs..4.-rir Brula, e Siliffn/jC07- Processo n2 : 13851.001229/2003-43 Recurso n2 : 136349 Acórdão n2 : 201 -80.125 Márcia Ei , .:;;Iiraa Garcia VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento. Inicialmente, anoto ser assente na jurisprudência deste Conselho que "a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionandade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo", salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado (cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n 9 1.770-RN, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 187/468; cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n 9 952, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 183/486). Nessa ordem de idéias, verifica-se que, na interpretação do princípio da não-cumulatividade (art. 153, § 39, II, da CF/88) do IPI, a Suprema Corte já reconheceu definitivamente o direito ao creditamento do IPI na hipótese em que a aquisição de matérias- primas, insumos e produtos intermediários, tenha sido beneficiada por regime jurídico de exoneração tributária (regime de isenção ou regime de aliquota zero), como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "REC URSO EXÍRAUKIJIIVARIU - AQUISIQiú DL NIALÉRJAS-PRINL43, .1W.SUMOS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS SOB REGIME DE ISENÇÃO OU DE ALÍQUOTA . ZERO - DIREITO AO CREDITAMENTO DO IPI RECONHECIDO À EMPRESA CONTRIBUINTE - ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE (CF, ART. 153, á' 3°, II) E DA SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ART. 2°) - PRETENDIDO DESRESPEITO AO ART. 150. :5 6° DA CONSTITUIÇÃO - 17VOCORRÉNCLI - RECURSO DE AGRAVO IMPRO VIDO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, em favor da empresa contribuinte, a existência do direito ao creditamento do IPI, na hipótese em que a aquisição de matérias-primas, inswnos e produtos intermediários tenha sido beneficiada por regime jurídico de exoneração tributária (regime de isenção ou regime de alíquota zero), inocorrendo, em qualquer desses casos, situação de ofensa ao postulado constitucional da não-cumulatividade. Precedentes." (cf. Acórdão da l á Turma do STF no RE-AgR n9 293.511-RS, em sessão de 11/02/2003, rel. Min. Celso de Mello, publ, in DJU de 21/03/2003, pág. 63, Ementário Vol-02103-04, pág. 700) Superada a questão prejudicial, passo ao exame do mérito que versa sobre ressarcimento de créditos de IPI relativo às aquisições de produtos isentos e tributados à alíquota zero. Como é curial, o principio da não-cumulatividade do EPI constitucionalmente assegurado (art. 153, § 3 2, inciso II, da CF/88), que tem como finalidade essencial a proteção do consumidor final, assegura ao contribuinte o direito de creditar-se do IPI relativo aos insumos, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, de modo a evitar a cumulação de incidências nas operações que envolvem o processo de industrialização. Como lembra„44 Aliomar Baleeiro, "a não-cumulatividade é regra constitucional (..) e, assim, não pode ser limitada ' 4 '¥?kk _— - • Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELgO DE CONTRIBUINTES CC-MF •=stp *-4n3 Segundo Conselho de Contrib tes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. •••• BrasilikAno g a oa-- Processo n2 : 13851.001229/2003 Márcia Cr; :n^ '2:ir a Ciarcia Recurso : 136349 Ma -ia? Acórdão n9 : 201-80.125 pelo legislador e 'nutro menos pelo regulamento" (cf. in "Direito Tributário Brasileiro", 102 ed. Forense 1983, pág. 208). Na regulamentação do citado princípio constitucional, a legislação de regência (Lei n2 9.779/99, art. 11; e Lei n2 9.430/96, art. 74, § 32, na redação dada pelo art. 49 da Lei n2 10.637/2002) expressamente reconhece que os saldos credores de IPI, decorrentes de aquisições de MP, PI e ME (inclusive isentos, imunes ou tributado à aliquota zero - cf. art. 4 2 da IN SRF n2 33, de 04/03/99, art. 42), que o contribuinte não possa compensar com o IPI devido na saida de outros produtos industrializados, são passíveis de restituição ou ressarcimento e podem ser utilizados pelo contribuinte para quitação ou compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF, somente sendo vedada a compensação nas hipóteses legalmente previstas de: a) "saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física" (§ 3 2, inciso I, do art. 74, da Lei n 2 9.430/96, na redação dada pelo art. 49 da Lei n2 10.637/2002 - DOU de 31/12/2002); e b) "débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação" (§ 32, inciso II, do art. 74, da Lei n2 9.430/96, na redação dada pelo art. 49 da Lei n 2 10.637/2002 - DOU de 31/12/2002). Como também é elementarmente sabido, o direito à repetição do indébito tributário, seja em razão de erro de fato ou de direito, decorre diretamente da própria Constituição e encontra seu fundamento jurídico nos princípios da legalidade da tributação e da administração constitucionalmente assegurados (arts. 37 e 150, inciso I, da CF/88) que, como ensina Brandão Machado, consubstanciam, não só o "fio diretor do comportamento da aciministração pública", mas também a "fonte" do direito público subjetivo do indivíduo de não ser tributado senão exatamente como prescreve a lei (cf. in "Estudos em homenagem ao Prof. • Ruy Barbosa Nogueira", Ed. Saraiva, 1984, pág. 86), cuja inobservância enseja violação do direito de quem paga o tributo, que, por sua vez, adquire, no exato momento em que cumpre a obrigação tributária indevida, os direitos ao crédito e à pretensão contra a Fazenda Pública da restituição do indébito. Da mesma forma a jurisprudência indiscrepante da Câmara Superior de Recursos Fiscais há muito já assentou que "o ressarcimento é uma espécie do gênero restituição", seja decorrente de créditos básicos ou créditos incentivados (cf. Acórdão CSRF/02-01.911 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 119.191, Processo n2 13064.000120/99-17, rel. Cons. Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, em sessão de 12/04/2005), razão pela qual "aplica-se ao ressarcimento de créditos a taxa SELIC, sob pena da afronta aos princípios da isonomia e do enriquecimento sem causa" (cf. Acórdão CSRF/02-02.063 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 118.165, Processo n2 10860.001211/97-81, Cons. Rogério Gustavo Dreyer, em sessão de 17/10/2005; Acórdão CSRF/02-01.690 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 202-113793, Processo n2 10830.001417/97-59, rel. Cons. Rogério Gustavo Dreyer, em sessão de 11/05/2004; CSRF/02-01.414 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n 2 112.809, Processo n2 13839.000017/97- 61, Cons. Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 08/09/2003; Acórdão CSRF/02-01.319 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 110.145, Processo n2 10945.008245/97-93, rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 12/05/2003; Acórdão CSRF/02-01.395 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 112.433, Processo n2 10930.000011/99-19, rel. Cons. Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, em sessão de 08/09/2003), que deve incidir "a partir da data da protocolização do pedido" (cf. Acórdão CSRF/02-02.372 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n24 124.692, Processo n2 13854.000209/97-80, rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 5 . _ - • 2a CC-WIF 'e— • - Ministério da Fazenda undo Conselho de Contrib ge;Se SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL zia-fr -1.01" a .; Segundo COM O ORIGNAL Lac:- Processo n2 : 13851.001229/200 3 /CC Leig62)" Recurso n2 : 136349 Márcia Cris àreira Garcia Acórdão n2 : 201-80.125 Sospe 175112 24/07/2006; Acórdão CSRF/02-01.780 da 2 2 Turma da CSRF, no Recurso n2 115.732, Processo n2 10980.015234/99-12, rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 24/01/2005). Ressalte-se que, como bem lembra a r. decisão recorrida, através do Parecer Normativo CST n2 515, de 10/08/71, a própria Administração Tributária há muito já reconheceu expressamente que "o crédito não utilizado na época própria" tem natureza jurídica e consubstancia "uma dívida passiva da União", entendendo aplicável, naquela oportunidade, o prazo prescricional de cinco anos previsto no do art. 1 2 do Decreto n2 20.910, de 06/01/32, para o exercício de qualquer direito ou direito de ação contra a Fazenda Pública, "contados da data do ato ou fato do qual se originaram", ou seja, no caso específico de créditos do IPI, contados da "entrada dos produtos no estabelecimento" industrial, "acompanhada da respectiva Nota Fiscal" (cf. PN/SRF n2 515/71, item 5; arts. 147, 148 e 150, do RIPI198; e arts. 164, 165 e 167 do RIPI12002). Não obstante, cumprindo sua vocação específica de estabelecer normas gerais em . matéria de legislação tributária especialmente sobre decadência (art. 146, inciso III, alínea ."b", da CF/88), a Lei Complementar, recepcionada pela Constituição (ex-vi do § 52 do art. 34 do ADCT/CF), posteriormente veio estabelecer que o direito de pleitear a restituição do indébito tributário, seja qual for a modalidade do pagamento indevido, extingue-se em 05 (cinco) anos, contados a partir da data de efetivação do recolhimento indevido (arts. 165 e 168 do CTN), tal como reconhecido pelos PGFN/CAT n2s 678/99 e 1.538/99. Sendo o ressarcimento de créditos do IPI "uma espécie do gênero restituição", vez que "o crédito não utilizado na época própria" tem natureza jurídica de -urna dívida passiva da UniA'ó" (i.al como expic~iviltu pela jurisprudência e pela própria Administração tributária), não há dúvida que o direito de pleitear o ressarcimento dos referidos créditos (básicos ou incentivados) extingue-se no mesmo prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contado a partir da data em que o crédito foi ou deveria ter sido efetivado, quando se adquirem os direitos ao crédito e à pretensão contra a Fazenda Pública ao seu ressarcimento (cf. PNISRF n g 515/71, item 5; -is. 147, 14 52 e 150 A^ RIPI198; e arts. 164, 165 e 167, do RIPI/2002). No caso concreto, tratando-se de pedido de ressarcimento fommlado em 18/07/2003, que tem por objeto créditos de IPI referendes a aquisições isentas e tributadas à alíquota zero ocorridas no 22 trimestre de 1994, parece evidente que não poderia abranger créditos anteriores a 18/07/98. Ao reconhecer a possibilidade de restituição ou ressarcimento de saldos credores de IPI - decorrentes de aquisições de MP, PI e ME (inclusive isentos ou tributado à alíquota zero), que o contribuinte não possa compensar com o IPI devido na saída de outros produtos industrializados -, é evidente que a lei não pretendeu ressarcir saldos credores que tenham por objeto créditos relativos a aquisições efetuadas em período cujo direito ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN). Da mesma forma, ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do C1N; Lei n2 9.430, de 1996, art. 74, § 1 2, e Medida Provisória n2 66, de 2002, art. 49; RIPI/2002, Decreto n2 4.544/02 - DOU de 27/12/2002, art. 208), a lei somente autoriza a homologação de compensação em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento já não se ache extinto , pela decadência (art. 168 do CTN), o que inocorre no caso. 6 • • CC-MF - p . Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES^SI Fl. .0' Segundo Ccmselho de Contribu I tes CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia, O 0,6 Processo n2 : 13851.00122912003 . 3 Recurso n2 : 136.349 Márcia Cri- inreira Garcia Acórdão n9 201-80.125 Mat STare ui /7i02 Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. 40/46) para manter as conclusões da r. Decisão de fls. 51/57, pelo indeferimento da manifestação de inconformidade de fls. 22/28, e reconhecer a ocorrência da decadência do direito de pleitear o ressarcimento de saldos credores que tem por objeto créditos relativos a aquisições efetuadas em período (42 trimestre de 1996), cujo direito ao ressarcimento já se achava extinto à data do pedido de ressarcimento (18/07/2003), nos expressos termos do art. 168 do CTN. É o meu voto. • Sala das Sessões, em 01 de março de 2007. \i)adk .0 FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA 7 Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1

score : 1.0
4835567 #
Numero do processo: 13808.000711/93-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN. Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08149
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199510

ementa_s : ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN. Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 13808.000711/93-68

anomes_publicacao_s : 199510

conteudo_id_s : 4721216

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-08149

nome_arquivo_s : 20208149_098256_138080007119368_005.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : Hélvio Escovedo Barcellos

nome_arquivo_pdf_s : 138080007119368_4721216.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995

id : 4835567

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655884136448

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-15T08:44:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-15T08:44:10Z; Last-Modified: 2010-01-15T08:44:10Z; dcterms:modified: 2010-01-15T08:44:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-15T08:44:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-15T08:44:10Z; meta:save-date: 2010-01-15T08:44:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-15T08:44:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-15T08:44:10Z; created: 2010-01-15T08:44:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-15T08:44:10Z; pdf:charsPerPage: 1069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-15T08:44:10Z | Conteúdo => ,i PUBLICADO „Au u. u. u. ç 2c: De.A2-_5/....0.6.t / 192.4_ i 1 ,.t { . c n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s,7.1t1:114', Processo : 13808.000711/93-68 Sessão - . 19 de outubro de 1995 Acórdão : 202-08.149 Recurso : 98.256 Recorrente : MOISÉS WEREBE Recorrida : DRJ em São Paulo - SP ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN. Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOISÉS WEREBE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de o fr tubro de 1995 / Helvio È o to B—arc-e-1 os Presid te Relator (g) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /OVRS/HA-GB/CF 1 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA `^Ne314) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘741jV Processo : 13808.000711/93-68 Acórdão : 202-08.149 Recurso : 98.256 Recorrente : MOISÉS WEREBE RELATÓRIO A fls. 04, Moisés Werebe foi notificado a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG, ano 1992, referente ao imóvel rural localizado no Município de Itapiranga-AM, Cadastrado no INCRA sob o Código 027 057 006 513 8, com área total de 3.000,0 ha. Impugnando o feito a fls. 01/03, o Interessado alegou que: a) a área do imóvel era inacessível, sem qualquer meio de comunicação por via terrestre; b) foi estabelecido, pela Instrução Normativa SRF n° 119, de 18.11.92, a quantia de Cr$ 84.460,00/ha para o Valor da Terra Nua mínimo-VTNm, referente ao Município de Itapiranga-AM, valor esse espoliativo e totalmente irreal para a região; c) houve inconstitucionalidade na edição da IN SRF no 119/92, vez que o princípio da legalidade tem conotação de relação de direito (competência) e não de arbítrio; d) a IN SRF n° 119/92 contrariou o princípio da anualidade, pois foi publicada em novembro de 1992, para vigir no mesmo exercício financeiro. Anexou, então, aos autos, a fls 09/16, cópias de dois instrumentos particulares de compra e venda, datados de 30.06.92, para provar a comercialização de áreas na mesma região à razão de Cr$ 3.333,33/ha. A Autoridade Singular, considerando que o lançamento do ITR/92 seguiu todos os ditames legais, decidiu manter integralmente a ação administrativa, em Decisão de fls. 22/24, assim ementada: "ITR/92 - Lançamento efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada - VTN mínimo - prevista no caput do artigo 50 da Lei n° 2 j'Ax MINISTÉRIO DA FAZENDA ODZY' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000711/93-68 Acórdão : 202-08.149 4.504/64, regulamentado pelo Decreto n° 84.685/80 em seu artigo 7°, parágrafos 2° e 3°. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". Inconformado com a Decisão de Primeira Instância, o Sujeito Passivo interpôs, tempestivamente, o Recurso de fls. 29/31, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando as razões da impugnação e ainda alegando que: a) as razões expostas pelo Sr. Delegado que apreciou a impugnação não se revestem da robustez necessária para consolidar o procedimento adotado na fixação do Valor da Terra Nua-VTN, vez que os valores lançados na IN SRF n° 119/92 são genéricos, e não específicos para cada caso; b) a atualização do VTN/91 em 1992 pelo 1° índice inflacionário é incompatível com as condições da terra que por ser inacessível é totalmente inaproveitável; c) o preço a se arbitrar deve ser específico para o imóvel e não genérico para todos os imóveis da mesma região, assim como devem ser considerados na avaliação fatores essenciais como distância da sede do município, infra-estrutura, etc; e d) a autoridade singular desrespeita o direito de plena defesa e do contraditório, pois julga a impugnação sem permitir a avaliação do imóvel. Finalmente, o interessado juntou ao processo, a fls. 32/34, cópia de laudo de avaliação que comprova que a área em questão não possui valor comercial. É o relatório. 3 I I • A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000711/93-68 Acórdão : 202-08.149 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O arcabouço legal, supedâneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao sabor de sua livre convicção, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, não o é, e nem poderia sê-lo. A força legal reside no principio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigação de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislação especifica de cada caso, teríamos, na verdade, não uma estrutura legal da administração tributária, mas, sim, uma balbúrdia generalizada. É por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicação do ITR à situação de fato, temos que o Julgador de Primeira Instância houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislação nos estritos limites de sua competência. E assim foi feito, quando da determinação da base de cálculo do tributo. Entendo, em consonância com o Julgador a quo, que não se podem alterar os valores estabelecidos e, ao meu ver, de acordo com a legislação de regência, parágrafos 2° e 3° do art. 7° do Decreto n° 84.685/80 e art. 50 da Lei n° 4.504/64. Por estas razões, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo o Recorrente, a legislação não atribui a este Conselho a competência para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislação. Ressalto, também, que não cabe a qualquer órgão administrativo o julgamento de inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias, atributo exclusivo do Poder Judiciário. 4 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA Stn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000711/93-68 Acórdão : 202-08.149 Quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa do contribuinte, não vejo fundamento nela, pois o lançamento do ITR é feito com base no VTN fixado por lei, e não na avaliação do imóvel rural. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1995 doof IIELVIO ES 1 9 Ïl 0-BARC OS 5

score : 1.0