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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8057439 #
Numero do processo: 13609.000892/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 MULTAS ISOLADAS. ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. Para fatos geradores anteriores à vigência das alterações introduzidas no art. 44 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 11.488/07 (conversão da MP nº 351/07), de conformidade com a Súmula CARF nº 105, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.
Numero da decisão: 1302-004.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. Para fatos geradores anteriores à vigência das alterações introduzidas no art. 44 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 11.488/07 (conversão da MP nº 351/07), de conformidade com a Súmula CARF nº 105, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ICAL INDUSTRIA DE CALCINAÇÃO LTDA contra acórdão que julgou improcedente a impugnação apresentada diante de auto de infração lavrado no âmbito da DRF/Belo Horizonte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 08 92 /2 00 8- 15 Fl. 279DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.214 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000892/2008-15 Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Contra o Contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 149/151, que exige a Multa Isolada, por falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, sobre as bases estimadas, no valor de R$ 516.189,29. Lançamento da Multa Isolada - CSLL Descrição dos Fatos. Na descrição dos fatos, a Fiscalização fez as anotações abaixo transcritas: "001 - MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA Multa apurada em decorrência da falta de pagamento da Contribuição Social, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos conforme descrito no Relatório de Auditoria Fiscal. Considera-se a data de referencia da infração como sendo a data de vencimento da estimativa mensal, ou seja, o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir conforme determinado pelo art. 6° da Lei 9.430/96. Como exemplo, a multa lançada tendo com data de referencia o dia 30/06/2003 refere-se ao não recolhimento da estimativa da CSLL apurada em 05/2003. Do Relatório de Auditoria Fiscal - RAF (fls. 142/148). Eis os principais pontos abordados pela Fiscalização. APURAÇÃO - estimativas mensais - ano calendário 2003. O contribuinte apura a CSLL com a sitemática do lucro real anual. Portanto, encontra-se obrigado ao recolhimento mensal da CSLL por estimativa, encontra-se na receita bruta, exceto nos períodos para os quais tenha levantado balancete de redução/suspensão. A empresa foi intimada a apresentar todos os balancetes levantados no período de 1999 a 2006. De acordo com a declaração do seu representante (fls. 44), os balancetes de suspensão/redução foram utilizados apenas nos períodos 01/99 a 06/99, 12/99 a 02/00, 01/02, 12/2005 e 12/2006, portanto, não houve suspensão ou redução no ano-calendário de 2003, objeto do presente relatório. De conformidade com a documentação apresentada, a Fiscalização determinou as bases de calculo e os valores da estimativas mensais devidas, no ano de 2003, sintetizadas em tabela constante do RAF, onde constam também os esclarecimentos acerca do referido levantamento fiscal. CONCLUSÃO. O sujeito passivo não declarou nem recolheu nenhum valor a titulo de CSLL no ano- calendário de 2003, incorrendo assim na infração prevista no art. 44, II, alínea "b", da Lei n°9.430, de 1996. Consta no RAF, tabela indicando os valores da multas isoladas lançadas. AÇÃO JUDICIAL. O contribuinte pleiteou por meio da Ação Declaratório n° 89.00.01377-7, a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689, de 1988. Percorridas as instâncias processuais cabíveis, ao final foi reconhecido, favoravelmente, ao autor a inexistência de relação jurídica que embasava a cobrança da CSLL, com base na Lei n° 7.689, de 1988. O Fl. 280DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.214 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000892/2008-15 trânsito em julgado da referida ação ocorreu em 25/02/1992 (vide documentos de fls. 88/95). Posteriormente, o Contribuinte impetrou o Mandado de Segurança 95.00.16046-3, obtendo liminar e, na apelação, decisão favorável. O acórdão proferido pela terceira turma do TRF lª Região transitou em julgado no dia 02/03/2001, afastou, assim, a possibilidade de lançamento da CSLL também com base na Lei n° 8.212, de 1991; e anulou os lançamentos já constituídos por auto de infração constantes dos processos 13609.000.564/99- 59 e 13609.000.035/2001-31. Entretanto, por meio da Ação Rescisória de n° 2002.01.00.029739-5, impetrada no TRF la Regido, a União conseguiu reverter o julgado da apelação de n° 96.01.37611-9. O TRF lª Regido decidiu admitir e julgar procedente o pedido rescisório para, rejulgando a causa, dar provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial denegando a segurança anteriormente concedida ao Contribuinte, por meio do MS 95.00.16046-3 (vide fls.112). Contra o referido acórdão, foram admitidos o Recurso Especial e o Extraordinário. Em 13/02/2007, foi proferida decisão pelo STJ, negando seguimento ao RESP; o Agravo Regimental interposto também foi negado. O acórdão foi publicado em 01/02/2008 e teve seu trânsito em julgado em 07/03/2008. Concluído o julgamento do RESP, os autos foram enviados ao STF, onde se encontra para julgamento do RE/581107. De acordo com o art. 542 (e parágrafos) do CPC, não sendo determinado o contrário, o RESP e o RE serão recebidos somente com efeito devolutivo. O que possibilita o lançamento e cobrança do crédito tributário de CSLL dos períodos em que não houve recolhimento e que ainda não se encontram abrangidos pelo prazo decadencial. Em suma, a ação rescisória interposta pela União, que obteve sentença favorável, reconhece a legitimidade do lançamento, com base na Lei n° 8.212, de 1991, de acordo com o PARECER PFN/MG. ENCERRAMENTO. Foram lançados as estimativas mensais da CSLL referentes aos períodos de 01/2003 a 12/2003, calculadas as multas isoladas pelo não recolhimento das estimativas obrigatórias de acordo com a legislação vigente. Todos os cálculos estão consubstanciados e fundamentados no presente RAF, no Auto de Infração e seus anexos. Da Impugnação. Tendo sido dele cientificado, em 27/06/2008, o sujeito passivo contestou o lançamento, em 28/07/2008, mediante o instrumento de fls. 157/173. Adiante compendiam-se suas razões. Inicialmente, a Impugnante ressalta a tempestividade da defesa apresentada e relata os fatos da autuação. O Impugnante diz que realmente não "recolheu nenhum valor a titulo de CSLL no referido ano-calendário de 2003". Não recolheu porque, naquele ano-calendário, assim como até esta data, permanece amparado por decisão judicial. Alega que ajuizou ação declaratória que foi julgada totalmente procedente pelo TRF lª Região, processo n° 91.01.01769-1. Essa decisão transitou em julgado e não foi desconstituída por ação rescisória. Fl. 281DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.214 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000892/2008-15 No entanto, como a RFB passou a negar-lhe Certidão Negativa ajuizou Mandado de Segurança, na 6ª Vara de Justiça Federal em Belo Horizonte/MG, questionando a CSLL, com base na Lei n° 8.212, de 1991. Mesmo após a rescisão do acórdão do referido MS, através da ação rescisória, cujo acórdão favorável à União ocorreu no dia 13/04/2005, publicado em 25/08/2005, o Impugnante, durante o ano de 2003, estava amparado por decisão judicial, não podendo, portanto, ser penalizado pelo não recolhimento mensal da CSLL por estimativa. Improcede, portanto, o Auto de Infração. Esclarece que o acórdão da aludida ação rescisória está pendente da apreciação no STF, em razão de recurso extraordinário (RE/581107). Portanto, na questão envolvendo o Impugnante e a União Federal, relacionada com a CSLL, não existe vencedor nem vencido, pois a decisão final está pendente na mais alta corte Judicial. Nesse contexto, o não pagamento da CSLL não se consubstancia em ilegalidade, porquanto autorizado pela coisa julgada. Alega que mesmo que não estivesse amparado por decisão judicial não poderia ser autuado pelo não recolhimento da CSLL, por estimativa. Diz, de fato, a infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir a contribuição final do ano. Como o Impugnante, não recolheu qualquer quantia referente CSLL no ano de 2003, o Fisco deveria logo autuar pelo não recolhimento da CSLL, no ano de 2003. O mais importante foi o não recolhimento do tributo no fim-do-ano, conforme tem decidido nossos tribunais, notadamente a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Acontece que tanto a multa isolada ora exigida com base no art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, como a multa de oficio têm a mesma base de cálculo, o que torna inviável suas exigências. Cita diversas ementas de acórdãos do Conselho de Contribuinte, acerca dessa matéria. Tendo em vista: (i) que as bases de cálculo da multa de oficio que fatalmente será exigida junto com o tributo e da multa isolada são as mesmas, ou seja, a diferença entre o contido na DIPJ e aquele obtido após auditoria; (ii) que só pode haver cumulação de penalidades quando a lei é expressa nesse sentido; (iii) que as faltas cometidas na emissão de um mesmo documento (DIPJ) são consideradas uma única infração; (iv) que o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, previu multa tanto pelo não recolhimento do tributo, quanto pelas não antecipações, porém não determinou a cumulatividade delas, fato que, evidentemente, impede o intérprete de fazê-lo; (v) que, diante da falta de previsão expressa, não há como admitir a duplicidade de pena sobre a mesma base de cálculo . (vi) e que a manutenção das duas multas implica dupla punição pela mesma falta e sobre o mesmo tributo, Razão pela qual deve a presente impugnação ser julgada procedente e improcedente a exigência. Melhor sorte não terá a presente exigência, se se chegar ao exame de mérito da questão. Assim, o Impugnante foi desobrigado ao pagamento da CSLL, em razão da declaração Fl. 282DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.214 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000892/2008-15 de inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88. Esta situação persite até a atualidade, visto que "a exação somente poderia ser cobrada a partir de uma nova relação jurídico- tributária estabelecida em lei nova". A ação rescisória proposta pela União tem por objeto a desconstituição de decisão em mandado de segurança referente à emissão de certidão negativa de débito. Ao final, pede que seja julgada procedente a presente impugnação. A DRJ/Belo Horizonte proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003, 2004 Multas Isoladas. Por expressa previsão legal, é cabível a aplicação de multas isoladas incidente sobre a CSLL, devida mensalmente em função das bases estimadas, quando o contribuinte seja optante pelo lucro real anual, ainda que no final do período apure prejuízo fiscal ou base negativa da contribuição. Coisa Julgada. A declaração da inconstitucionalidade da Lei 7.689/88 e a exclusão de sua eficácia, em caráter permanente e definitivo, só podiam ser obtidas mediante ação direta de inconstitucionalidade. Na via incidental, o reconhecimento da inconstitucionalidade constitui pressuposto da decisão e apenas afasta a aplicação da lei ao caso concreto, mas ela continua a vigorar. As razões de decidir e as questões julgadas incidentemente no processo não integram a coisa julgada. Lei Superveniente. A Lei n° 8.212/91 por si só legitima a exigência de contribuição social sobre o lucro. Ação Rescisória. No caso, por incidir sobre uma relação continuativa, de trato sucessivo, a coisa julgada opera efeitos sob o influxo da cláusula rebus sic standibus, o que significa dizer que a permanência de seus efeitos fica subordinada permanência do fato jurígeno e da correspondente norma que o tipifica. Assim, alterado o fato ou alterada a norma que o suporta, a relação jurídica primitiva simetricamente se modifica, cessando ipso facto os efeitos da coisa julgada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, repete as alegações deduzidas na impugnação. Porém, contra o que foi decidido na instância a quo, afirma que os julgadores deixaram de examinar os dois principais fundamentos da sua defesa. Argumenta que toda a fundamentação da decisão recorrida foi no sentido de negar a existência e/ou vigência da coisa julgada decorrente da ação declaratória. Porém a ação rescisória foi julgada procedente somente em 23/04/2005. Portanto, durante o ano-calendário de 2003, a empresa ainda estava amparada pela decisão prolatada no mandado de segurança. Fl. 283DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.214 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000892/2008-15 Ademais, em consonância com a jurisprudência do CARF, reafirma que é impossível a aplicação concomitante da multa isolada com a multa de ofício sobre o total do tributo devido. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme bem esclarecido no final do Relatório da Auditoria Fiscal, as multas isoladas lançadas no presente processo encerraram apenas a verificação da apuração das estimativas mensais do ano-calendário de 2003. A recorrente, com base na jurisprudência formada nesta Casa, questiona a aplicação concomitante dessas multas com a multa de ofício sobre o total do tributo devido. De fato, verifico que houve o lançamento da CSLL referente à apuração final do ano-calendário de 2003, acompanhada da correspondente multa de ofício, nos autos do processo nº 13609.001808/2008-72. Na verdade, este processo inclui também o lançamento daquela contribuição apurada no final dos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006, acompanhadas das respectivas multas de ofício. Relativamente a estes três anos-calendário, inclui, ainda, o lançamento das multas isoladas pelo não recolhimento de estimativas. Contudo, pelo Acórdão nº 1103-000.945, de 09/10/20913, o CARF afastou as referidas multas isoladas com base na tese da impossibilidade da concomitância com as multas de ofício (estas nem compuseram o litígio julgado porque a empresa havia renunciado parcialmente ao direito de manter a discussão que lhe era concernente para poder aderir a programa de parcelamento instituído por lei). Pois bem. A questão da multa isolada por falta de estimativa, referente a fatos geradores anteriores à vigência das alterações introduzidas no art. 44 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 11.488/07 (conversão da MP nº 351/07), lançada em concomitância com a multa de ofício foi sedimentada na seguinte súmula: Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Sua observância é obrigatória nos termos do artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15. Confira-se: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Fl. 284DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.214 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000892/2008-15 Portanto, fica prejudicada a análise de toda a discussão que envolve a possibilidade de se manter o lançamento em face da vigência temporária das decisões judiciais que lhe amparavam. Há que se reconhecer a improcedência do lançamento. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento das multas isoladas por estimativa. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 285DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.002610/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 01. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 1). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo.
Numero da decisão: 2401-007.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 01. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 1). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 01. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 1). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 26 10 /2 00 7- 91 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.412 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.002610/2007-91 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 42 e ss). Pois bem. Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 12/16, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, ano- calendário 2004, perfazendo o montante de R$ 77.634,85, sendo R$ 37.319,07 de imposto, com os acréscimos de juros de mora e de multa de oficio, em razão da constatação das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica - R$ 161.069,07 e IRRF correspondente de R$ 4.832,07; Dedução Indevida de Despesas Médicas - R$ 8.311,59. O autuado foi cientificado do lançamento em 17/07/2007 (fls. 20) e apresentou a impugnação em 17/08/2007 (fls. 01/05), alegando resumidamente que: (a) Reconhece ser correto o lançamento fundamentado na dedução indevida de despesas médicas no montante de R$ 8.311,59, tendo recolhido a parcela incontroversa; (b) Não é sujeito ativo de ação trabalhista que possa originar omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista, devendo o lançamento ser anulado por vício material, já que inexistente a ocorrência do fato gerador. Os presentes autos foram remetidos da DRJ/RJII para DRJ/CGE por força do disposto na Portaria SUTRI n° 1.065/2010 (DOU 11/05/2010). Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 04-22.982 (fls. 42 e ss), cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. REVISÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Tributam-se os rendimentos omitidos pelo contribuinte, comprovado mediante DIRF da fonte pagadora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (fls. 51 e ss), apresentando, em suma, os seguintes argumentos: Da nulidade do lançamento. 1. Como bem registra o Acórdão n° 04-22.982 da 2 Turma da DRJ/CGE, o Fisco errou na descrição do fato (fl. 14), especialmente ao alegar ipsis litteris que teria havido "omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.412 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.002610/2007-91 virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 161.069,07 auferidos pelo titular e/ou dependentes" (fl. 14, na Notificação de Lançamento). 2. O Fisco descreve auferição de rendimentos tributáveis recebidos em virtude de processo judicial trabalhista no valor de R$ 161.069,07, mas deseja que o contribuinte interprete que não houve auferição de rendimentos tributáveis recebidos em virtude de processo judicial trabalhista no valor de R$ 161.069,07. Nada que explique a razão. 3. Como se não bastasse o erro na descrição dos fatos, o fiscal autuante ainda registrou no enquadramento legal infração ao artigo 43 do Decreto 3.000/99, que trata da tributação de rendimentos de trabalho assalariado e assemelhados, deixando evidente também o erro no enquadramento legal. 4. Desta forma, padece de nulidade a Notificação de Lançamento 2005/607450263764073. Da isenção de imposto de renda sobre receita auferida a título de indenização por desapropriação. 5. No caso de desapropriação, o valor recebido visa a recompor em moeda o patrimônio de quem teve seu bem expropriado. O valor atualizado não representa ganho ou riqueza nova, nem acréscimo patrimonial, e por isso o particular não pode sofrer tributação, sob pena de a reparação deixar de ser justa. 6. Esta matéria tem sido objeto de estudo por parte dos mais representativos tributaristas brasileiros, que, como regra geral, sustentam que os valores recebidos nas desapropriações não podem ser gravados pelo imposto de renda porque: (i) Não há na desapropriação transferência de propriedade por qualquer negócio jurídico de direito privado, mas a perda da propriedade com indenização; (ii) Não se configura a noção de preço como contraprestação pretendida pelo proprietário, mas mera reposição em seu patrimônio do bem que perdeu em virtude da desapropriação; e (iii) Não seria justa a indenização que viesse a ser gravada por qualquer tributo, pois que a indenização não atingiria seu fim, que é tornar indene o patrimônio do particular expropriado, e recompor sua capacidade econômica. Em suma, não seria possível nem mesmo adquirir novo imóvel de idêntico valor àquele objeto de desapropriação. 7. Desse modo, não resta dúvida de que a indenização por desapropriação não enseja cobrança de tributo sob o argumento de que há aquisição de renda, haja vista tratar-se de mera recomposição do patrimônio. Da propositura da ação judicial e suas consequências. 8. Embora flagrante a não-incidência de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de desapropriação, a reincidência de lançamentos pela Receita Federal — em total desrespeito à consolidada jurisprudência judicial — impôs ao Recorrente a necessidade da propositura de ação ordinária (processo n° 0023405- 47.2010.4.02.5101, em curso perante a 32 Vara Federal da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro — JF/RJ). 9. Nesta ação judicial o Recorrente visa à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e consequentemente à restituição definitiva de valores pagos ou retidos indevidamente pelo Fisco, além de, em sede liminar, respectivamente pleitear pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inc. V, do CTN. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.412 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.002610/2007-91 10. O M.M. Juízo da 32ª Vara Federal da JF/RJ concedeu a liminar em decisão (fl. 86) de 25 de janeiro do presente ano, nos seguintes termos: "Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, com fulcro no artigo 151, inciso V do Código Tributário nacional, posto que demonstrado de pronto ambos os requisitos necessários, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito de Imposto de Renda fruto de' lançamento relativo à percepção de indenização pelo autor na ação de desapropriação número 91.0127757-0." (Caixa alta no original.) (Doc. n°03). 11. Assim, pela tão só existência de ação judicial, o processo administrativo fiscal perde sua utilidade em função da sobreposição da decisão judicial por devir, razão pela qual, em nome da economia processual, deve ser sobrestado o presente processo administrativo, cujo mérito deverá ser objeto de decisão do Poder Judiciário. 12. Quanto ao mais, e em virtude da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não cabe à Autoridade fiscal — de forma autônoma e em desrespeito à decisão judicial já publicada — pretender extingui-lo por meio de compensação com imposto a restituir; compensação esta que, na prática, é uma aberração pois que se estaria por exigir um crédito tributário cuja exigibilidade está suspensa. 13. Noutras palavras, é absurda a compensação, imposta pelo Fisco ao contribuinte, de (a) imposto a lhe restituir com (b) crédito tributário (cuja exigibilidade está suspensa) oriundo de indenização por desapropriação. 14. Desta forma, deve ser imediatamente liberado ao Recorrente o valor relativo IRRF, de R$ 4.832,07, em razão de sua retenção indevida, valor este que deve ser corrigido e atualizado conforme a tabela SELIC, nos termos da legislação vigente. Do pedido. 15. Ante o exposto, requer, preliminarmente, a imediata suspensão do presente feito, até o trânsito em julgado da referida ação judicial em curso. 16. Quanto à Notificação de Lançamento, demonstrada a total improcedência do Acórdão n° 04-22.982, proferido pela 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, requer-se a esse Egrégio Colegiado que: (i) Seja declarada a nulidade da Notificação de Lançamento; ou caso ultrapassada essa preliminar; (ii) Seja julgado improcedente o lançamento pelas razões invocadas neste Recurso. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Sobre os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, é preciso pontuar o que segue. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.412 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.002610/2007-91 Preliminarmente, o recorrente suscita a suspensão do feito até o julgamento final da Ação Ordinária n° 0023405-47.2010.4.02.5101, em curso perante a 32ª Vara Federal da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro – JF/RJ, na qual visa à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e consequentemente à restituição definitiva de valores pagos ou retidos indevidamente pelo Fisco, além de, em sede liminar, respectivamente pleitear pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inc. V, do CTN. Afirma, ainda, que o M.M. Juízo da 32ª Vara Federal da JF/RJ teria concedido a liminar em decisão (fl. 86) de 25 de janeiro de 2011, nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, com fulcro no artigo 151, inciso V do Código Tributário nacional, posto que demonstrado de pronto ambos os requisitos necessários, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito de Imposto de Renda fruto de' lançamento relativo à percepção de indenização pelo autor na ação de desapropriação número 91.0127757-0. (Caixa alta no original.) (Doc. n°03). Segundo o recorrente, pela tão só existência de ação judicial, o presente processo administrativo fiscal perderia sua utilidade em função da sobreposição da decisão judicial por devir, razão pela qual, em nome da economia processual, deve ser sobrestado o presente processo administrativo, cujo mérito deverá ser objeto de decisão do Poder Judiciário. Pois bem. Inicialmente, cabe pontuar que a existência de ação judicial implica na renúncia da discussão no âmbito do contencioso administrativo, quando a ação judicial tiver por objeto “idêntico pedido”, sobre o qual verse o processo administrativo (art. 126, § 3°, da Lei n° 8.213/91) e não propriamente o sobrestamento do presente feito, conforme suscitado pelo recorrente. É ver o que diz a Súmula CARF n° 01, in verbis: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Se a impugnação tratar de matéria diversa da ação judicial, o sujeito passivo terá direito a contencioso administrativo para apreciação da matéria diferenciada. Em consulta aos sistemas informatizados do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, constato que, de fato, o recorrente ingressou com a Ação Ordinária nº 0023405- 47.2010.4.02.5101, por meio da qual o Exmo. Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro julgou parcialmente procedentes os pedidos para “declarar a inexistência de relação jurídico- tributária que dê azo à incidência de imposto de renda pessoa física sobre as parcelas recebidas pelo autor a título de indenização por desapropriação, pagas nos autos do processo 91.0127757- 0, que tramitou perante o MM. Juízo da 27ª Vara Federal/RJ”, julgando improcedente, de outro lado, o pedido de restituição. Constato, ainda, que no dia 18 de setembro de 2018, sobreveio julgamento proferido pela Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, por unanimidade, decidiu por NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação da União e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator. É ver a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não incide imposto de renda sobre indenização paga pela desapropriação de imóvel pelo Estado. Precedentes do STJ. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.412 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.002610/2007-91 2. No caso concreto, não é de se exigir DARF como prova do recolhimento, dado que se repete tributo retido pela fonte. Admite-se, ainda, in casu, o deslocamento da prova do pagamento para a fase de execução, o que deverá ser aferido pelo Juízo de 1o grau, de forma direta (junto a CEF) ou indireta. Integração das notas taquigráficas ao presente. 3. Negado provimento à remessa necessária e ao recurso da União. Dado provimento ao recurso da parte autora. Recentemente, ainda, no dia 22 de outubro de 2019, sobreveio o julgamento dos embargos de declaração opostos pelas partes, tendo sido dado provimento a ambos os recursos pela Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A matéria encontra, portanto, pendente de decisão judicial definitiva, ainda que seja possível vislumbrar a manutenção da situação atual. Contudo, cabe destacar que as matérias que são objeto da ação ordinária movida pelo contribuinte, consistente na declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que dê azo à incidência de imposto de renda pessoa física sobre as parcelas recebidas a título de indenização por desapropriação, bem como o pedido de restituição, possuem identidade com as tratadas no presente feito, conforme confessado pelo próprio contribuinte. Nesse sentido, constato que há parcial identidade de matérias discutidas no âmbito judicial e na esfera administrativa, e que implica no reconhecimento de renúncia ao contencioso administrativo e o não conhecimento da peça recursal para a apreciação das seguintes matérias: (a) Não incidência de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de desapropriação; (b) Impossibilidade de compensação do imposto a restituir, devendo ser liberado ao recorrente o valor relativo ao IRRF, de R$ 4.832,07, em razão de sua retenção indevida. Por fim, esclareço que a presente análise recursal se limitará à seguinte matéria, por ser diversa das preconizadas na ação judicial, a merecer conhecimento nesta instância recursal: (a) Nulidade do lançamento. Por fim, esclareço que a observância de eventual decisão favorável ao contribuinte, transitada em julgado, é de responsabilidade da Unidade da Receita Federal do Brasil, com competência funcional para a execução do presente Acórdão. 2. Preliminar de nulidade do lançamento. Preliminarmente, o recorrente insiste na tese segundo a qual não recebeu quaisquer rendimentos decorrentes de ação trabalhista, de modo que o lançamento padece de vício material, já que inexistente o requisito fático fundamental – o fato gerador que se alega ter ocorrido, motivo pelo qual, entende pela nulidade absoluta do lançamento. Afirma, ainda, que o Fisco descreve “auferição de rendimentos tributáveis recebidos em virtude de processo judicial trabalhista no valor de R$ 161.069,07”, mas deseja que o contribuinte interprete que não houve auferição de rendimentos tributáveis recebidos em virtude de processo judicial trabalhista no valor de R$ 161.069,07, motivo pelo qual entende que houve erro na descrição dos fatos. Alega, também, que o fiscal autuante registrou no enquadramento legal infração ao artigo 43 do Decreto n° 3.000/99, que trata da tributação de rendimentos de trabalho assalariado e assemelhados, inaplicável ao caso concreto. Por fim, alega que a postura do Fisco teria ocasionado a supressão dos direitos do recorrente ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.412 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.002610/2007-91 Pois bem. Conforme bem pontuado pela decisão de piso, apesar do erro cometido pelo Fisco na descrição dos fatos (fls. 14), a complementação deixa claro que os rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte, no montante de R$ 161.069,07 e respectivo IRRF de R$ 4.832,07, decorreram de indenização por ação de desapropriação. Tal fato não é de desconhecimento do recorrente, eis que o extrato de fls. 24, baseado em DIRF apresentada pela Caixa Econômica Federal, confirma que o contribuinte recebeu em junho de 2004 o montante de R$ 161.069,07, e que houve a retenção de IRRF de R$ 4.832,07. O código de IRRF utilizado foi 5928, e se refere a IRRF — Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça Federal. Pelos elementos constantes dos autos, conclui-se que o contribuinte auferiu rendimentos decorrentes de decisão judicial, e que eles foram omitidos na DIRPF/2005. A propósito, não vislumbro o alegado cerceamento do direito de defesa, eis que não houve a criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou mesmo o óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. Por fim, destaco que cabe ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10218.720637/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. ANÁLISE RECURSAL ADSTRITA À TEMPESTIVIDADE. Com a apresentação intempestiva da impugnação, não se instaura a fase litigiosa do processo administrativo, o que restringe o escopo do recurso à declaração de intempestividade. ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ART. 31 CTN. TEORIA DA POSSE. São contribuintes do ITR: o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Possuidor, de acordo com a disposição inserta no art. 1.196 do Código Civil, é “(...) aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. De acordo com a teoria objetiva da posse, capitaneada por Ihering e refletida no Digesto Civil, para que esta seja reconhecida basta que o possuidor aja como se proprietário fosse, zelando pela propriedade, independentemente do ânimo de tê-la para si.
Numero da decisão: 2202-005.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto e Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. ANÁLISE RECURSAL ADSTRITA À TEMPESTIVIDADE. Com a apresentação intempestiva da impugnação, não se instaura a fase litigiosa do processo administrativo, o que restringe o escopo do recurso à declaração de intempestividade. ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ART. 31 CTN. TEORIA DA POSSE. São contribuintes do ITR: o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Possuidor, de acordo com a disposição inserta no art. 1.196 do Código Civil, é “(...) aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. De acordo com a teoria objetiva da posse, capitaneada por Ihering e refletida no Digesto Civil, para que esta seja reconhecida basta que o possuidor aja como se proprietário fosse, zelando pela propriedade, independentemente do ânimo de tê-la para si.

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ANÁLISE RECURSAL ADSTRITA À TEMPESTIVIDADE. Com a apresentação intempestiva da impugnação, não se instaura a fase litigiosa do processo administrativo, o que restringe o escopo do recurso à declaração de intempestividade. ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ART. 31 CTN. TEORIA DA POSSE. São contribuintes do ITR: o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Possuidor, de acordo com a disposição inserta no art. 1.196 do Código Civil, é “(...) aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. De acordo com a teoria objetiva da posse, capitaneada por Ihering e refletida no Digesto Civil, para que esta seja reconhecida basta que o possuidor aja como se proprietário fosse, zelando pela propriedade, independentemente do ânimo de tê-la para si. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto e Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sateles, Martin da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 06 37 /2 00 7- 17 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.729 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720637/2007-17 Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por MAURÍCIO CAMPOS GONÇALVES contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasilía – DRJ/BSB –, que não conheceu da impugnação em razão de sua intempestividade. Da descrição dos fatos e enquadramento legal (f. 3) resta consignado que “(...) o contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado (...)”, razão pela qual foi exigido um imposto suplementar de R$ 62.278,91 (sessenta e dois mil, duzentos e setenta e oito reais e noventa e um centavos), incluídos multa de ofício e juros de mora. Em sede de impugnação pede, de início, a prorrogação de prazo para apresentação de sua defesa, ao argumento de que sequer tinha conhecimento da autuação lavrada (f. 27). Aduz ainda que “(...) jamais foi possuidor, proprietário ou se quer [sic] deteve a mera posse de qualquer propriedade na Comarca de Santana do Araguaia (...)” (f. 27). A DRJ não analisou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, limitando-se a asseverar estar (...) comprovado de forma inequívoca nos autos que o impugnante tomou ciência da notificação de lançamento no dia 16 de novembro de 2007, conforme cópia de “AR” de fls. 31 extrato da tela do sistema Sucop de fls. 12, e que apresentou sua impugnação em 23 de janeiro de 2009, conforme chancela de fls. 20. Desta forma, e consideradas as regras de contagem de prazo estabelecidas no já referido Decreto n° 70.23 5/72, em especial o art. 5°, caput e seu parágrafo único, tem-se que, cientificado o contribuinte em 16.11.2007, o prazo para impugnar a exigência iniciou-se em 19.11.2007 (segunda-feira), estendendo-se até 18.12.2007 (terça-feira) – f. 43; sublinhas deste voto. Intimado do acórdão, o recorrente apresentou, em 12/11/2010, recurso voluntário (f. 55/65), requerendo a nulidade da decisão “a quo” por não ter enfrentado a matéria de ordem pública suscitada em sede impugnatória ou o reconhecimento, por este Conselho, da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do executivo fiscal. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. A despeito da tempestividade do recurso voluntário interposto, cabe ressaltar que o cumprimento do prazo na instância recursal não sana, em princípio, eventuais falhas, atribuíveis exclusivamente ao sujeito passivo, que possam ser observados na fase antecedente. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.729 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720637/2007-17 Consabido que com a apresentação intempestiva da impugnação, não se instaura a fase litigiosa do processo administrativo, o que restringe o escopo do recurso à declaração de intempestividade – cf., a título exemplificativo, acórdão de nº 2202-005.360, Rel. RONNIE SOARES ANDERSON, sessão de 06 de agosto de 2019, cujas razões aderi na qualidade de vogal. Entretanto, vislumbro singularidades no caso ora em espeque que não podem, a meu aviso, serem negligenciadas. Às f. 9 consta que o AR contendo a intimação da notificação de lançamento foi devolvido em razão de o recorrente estar “ausente” em endereço localizado no Município de Santana do Araguaia/PA, razão pela qual foi publicado edital de intimação – “vide” f. 10. Transcorrido o prazo, sem manifestação ou pagamento, foi remetida carta de cobrança, desta vez em endereço localizado no Município de São Sebastião do Paraíso/MG, recebida por Helena A. A. Gonçalves – cujo nome familiar é idêntico ao do ora recorrido –, em 01 de dezembro de 2008 (f. 24). Entretanto, somente em 23 de janeiro de 2009, foi apresentada insurgência contra a cobrança. Por essa razão, independentemente do termo “a quo” que se eleja para a contagem do trintídio, certo ser a impugnação intempestiva. Sendo tempestividade um requisito de admissibilidade de cariz extrínseco, não vislumbro quaisquer nulidades no acordão da DRJ, eis que “(...) condição indispensável para o exame do mérito, não sendo superável, ainda que se trate de questão de ordem pública” (STJ. AgInt no AREsp nº 1347850/DF, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019.) Diferentemente da peça impugnatória, a que traz as razões recursais preenche, conforme já narrado, o pressuposto extrínseco de admissibilidade: a ciência do Acórdão da DRJ deu-se em 13 de outubro de 2010 (f. 78), e o Recurso Voluntário do contribuinte foi protocolado em 12 de novembro de 2010 (f. 55). Ao seu sentir, [a] legitimidade é questão sobre a qual não se pode deixar de manifestar em qualquer fase processual, já que não se pode dizer que o processo atendeu ao seu fim, ainda que tenha transcorrido todos os passos, se uma dos partes não deveria estar no lide. (f. 56) Registro, por oportuno, que a não interposição da peça recursal no prazo legal obsta a apreciação das matérias ali declinadas, ainda que sejam elas de ordem pública. Apenas a título exemplificativo, colaciono alguns precedentes colhidos do col. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. A tempestividade, por se tratar de um dos requisitos de admissibilidade do recurso, é condição indispensável para o exame do mérito, não sendo superável, ainda que se trate de questão de ordem pública. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.729 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720637/2007-17 4. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp nº 1347850/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019; destaques deste voto.) ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS DE EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - O recurso especial tem como único fundamento a alegada impossibilidade de conhecimento de ofício da afirmada ilegitimidade dos sócios, tendo em vista a intempestividade da apelação que serviu de instrumento para a apreciação da questão. II - Ainda que as matérias de ordem púbica, notadamente as condições da ação e os pressupostos processuais, possam ser conhecidas de ofício no segundo grau de jurisdição em decorrência do aspecto da profundidade do efeito devolutivo, esse conhecimento está vinculado à presença do pressupostos de admissibilidade do recurso. III - Ausente o pressuposto extrínseco da tempestividade do recurso de apelação, a matéria de ordem pública nele alegada pela parte apelante não poderia ser conhecida, porque não se ultrapassou sequer a fase de admissibilidade do recurso de apelação. IV - Recurso especial provido. (STJ. REsp nº 1633948/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017; destaques deste voto.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OS RECURSOS POSTERIORES. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) V. Os Embargos de Declaração não conhecidos, por intempestividade, não interrompem o prazo para interposição dos demais recursos, e, "ainda que se trate de matéria de ordem pública, seu exame em sede de recurso especial somente é possível caso se conheça do recurso" (STJ, AgRg no AREsp 731.747/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 29/09/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.367.534/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 22/06/2015.) (...) VII. Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no AREsp nº 1210621/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018; destaques deste voto.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE NO TRIBUNAL LOCAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. PEDIDO NÃO FORMULADO OPORTUNAMENTE. EXAME DE SUPOSTA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCABÍVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.729 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720637/2007-17 5. Não conhecido o recurso especial, é incabível o exame de alegada matéria de ordem pública atinente à impenhorabilidade do bem de família. 6. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 674.167/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017; destaques deste voto.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer medida recursal. Recurso especial intempestivo. 2. Consoante entendimento consolidado desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, seu exame em sede de recurso especial somente é possível caso se conheça do recurso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 731.747/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 29/09/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RESP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA OUTRA PARTE INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública - tal como a prescrição - somente podem ser apreciadas, na via do especial, se conhecido o recurso. 4. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no REsp nº 1367534/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015; destaques deste voto.) Da leitura de tais precedentes resta, a meu aviso, hialino que as questões de ordem pública, trazidas à baila em recurso tempestivo, precisam ser apreciada. Na seara tributária, tais matérias estão sempre umbilicalmente atreladas à questão de viabilidade do próprio executivo fiscal, dentre as quais estão a liquidez e a exigibilidade do título, bem como o preenchimento de condições da ação e pressupostos processuais. A (i)legitimidade passiva, por condição da ação que é, merece ser conhecida em qualquer momento ou grau de jurisdição. Apenas a título exemplificativo, colaciono, no que importa, a ementa de alguns precedentes, todos proferidos pelo col. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 125 DO CPC/1973. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DO ATRIBUTO DE CERTEZA DA CDA QUE LASTREIA A Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.729 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720637/2007-17 EXECUÇÃO, CONFORME CONSTATADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. A ilegitimidade passiva em execução fiscal é matéria de ordem pública passível de ser argüida na instância de origem, quando o Tribunal de origem reconhece no plano fático que a CDA que lastreia o respectivo procedimento executivo não contempla o nome dos referidos sócios que compõem o pólo passivo da execução fiscal, pois, nesta quadra o título executivo que lhe embasa carece do atributo de liquidez e de exigibilidade. 4. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt nos EDcl no REsp nº 1627745/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 19/09/2019; sublinhas deste voto) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TUSD. TUST. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ICMS. AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO ORDINÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC/2015. (...) III - A legitimidade da parte condiciona a resolução do mérito do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, constituindo matéria de ordem pública passível de controle de ofício, ou seja, independentemente de provocação, a qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, consoante o disposto no art. 485, § 3º, do CPC/2015. (...) (STJ. RMS 54.996/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 17/06/2019; sublinhas deste voto) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL E EFEITO TRANSLATIVO DA REMESSA NECESSÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. MATÉRIA RELEVANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. CONTRARIEDADE AO ART. 535, II, DO CPC/1973. NULIDADE. 1. A análise das decisões proferidas pelo Tribunal de origem, em cotejo com os recursos da Fazenda Nacional, revela que houve omissão no acórdão combatido quanto à ilegitimidade passiva. Por tratar-se de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. 2. Não havendo a Corte local se pronunciado a respeito de referida alegativa, caracteriza-se afronta ao art. 535 do CPC/1973 e impõe- se a anulação da decisão proferida nos embargos, a fim de que outra seja prolatada com apreciação da questão. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.729 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720637/2007-17 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no REsp nº 1448327/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 22/08/2018; sublinhas deste voto.) Conforme consta no Parecer Normativo COSIT nº 8, de 03 de Setembro de 2014, [n]a linha clássica de Hely Lopes Meirelles são requisitos do ato administrativo: competência, objeto, motivo, finalidade e forma. Celso Antônio Bandeira de Mello, por sua vez, afirma que os requisitos são condições necessárias à existência e validade de um ato administrativo. Para este, “nulos são os atos que não podem ser convalidados, entrando nessa categoria: os atos que a lei assim o declare; os atos em que é materialmente impossível a convalidação, pois se o mesmo conteúdo fosse novamente produzido, seria reproduzida a invalidade anterior (é o que ocorre com os vícios relativos ao objeto, à finalidade, ao motivo, à causa); seriam anuláveis os que a lei assim declare; os que podem ser praticados sem vício (é o caso dos praticados por sujeito incompetente, com vício de vontade, com defeito de formalidade)”. [...] 29. Este vício de legalidade se identifica ainda nas ofensas em matéria de ordem pública não suscitada no contencioso administrativo, fato que impõe à Administração o “dever de dar solução” (REsp 1.389.892-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 27/8/2013). Não se trata, porém, de qualquer questão dita de ordem pública, cujo conceito jurídico, além de indeterminado, é polêmico e tem diversas abordagens, mas tão somente aquelas relacionadas ao descumprimento de normas cogentes nulificantes, ou seja, que impliquem nulidade absoluta. (destaques deste voto) Função precípua deste eg. Conselho é realizar o controle da legalidade dos atos emanados pela Administração ribut ria. Seu objetivo é efetivar (...) a autotutela da legalidade pela Administração, ou seja, o controle da justa e legal aplicação das normas tribut rias aos fatos geradores concretos. um dos instrumentos para a efetivação da justiça tribut ria e para a garantia dos direitos fundamentais do contribuinte. (TORRES, Ricardo Lobo. Processo Administrativo Fiscal: Caminhos para o Seu Desenvolvimento. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, nº 46, jul. 1999, p. 78) Independentemente de os princípios norteadores do processo administrativo fiscal figurarem apenas na Lei nº 9.784/99, certo que não só detêm elevado vetor valorativo como também alastram a força axiológica dos valores fortamente consagrados na CRFB/88. No art. 2º do retromencionado diploma resta inequívoco que “[a] Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.” Ao expressamente mencionar o princípio da segurança jurídica, quis o legislador propocionar ao contribuinte o respeito aos ditames constitucionais, à legalidade, à certeza, à previsibilidade da ação estatal, bem como a salvaguarda de seus direitos. Além disso, ao mencionar estar o processo administrative fiscal pautado na eficiência, quis o legislador fossem alcançados os melhores resultados da forma menos custosa possível, de modo a atender aos anseios dos jurisdicionados. Feitas essas considerações, conheço parcialmente do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Com base nestas razões passo à análise da matéria de ordem pública suscitada pelo recorrente. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.729 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720637/2007-17 O recorrente, ainda em sede de impugnação, acostou aos autos procuração por instrumento público, lavrada em 28 de fevereiro de 1996, na qual os proprietários do imóvel objeto da autuação conferiam ao recorrente (...) amplos e gerais poderes para representá-los nas repartições públicas e autarquias em geral, cartórios e onde mais preciso for, com a finalidade de vender, a quem quiser e pelo preço que combinar, o imóvel de propriedade dos outorgantes, constituído pelo lote rural nº 64 (...), denominado “Fazenda Santo Antônio” (...), podendo dito procurador receber, dar quitação, assinar recibos, outorgar escrituras, assinar papeis, (...) pagar impostos, taxas, tarifas e emolumentos incidentes sobre o imóvel acima (retro) mencionado (...), transmitir domínio, posse, direitos e ações sobre o imóvel vendido, (...) praticar, enfim, todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato, inclusive substabelecer, com ou sem reserva de poderes, nos termos e na forma da lei. (f. 31/32; sublinhas deste voto) Nos termos do art. 31 do CTN são contribuintes do ITR: o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Possuidor, de acordo com a disposição inserta no art. 1.196 do Código Civil, é “(...) aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. De acordo com a teoria objetiva da posse, capitaneada por Ihering e refletida no Digesto Civil, para que esta seja reconhecida basta que o possuidor aja como se proprietário fosse, zelando pela propriedade, independentemente do ânimo de tê-la para si. Da mera leitura dos poderes conferidos ao recorrente não me convenço de que seja ele mero intermediador da venda da propriedade, uma vez que poderá vendê-la a quem quiser e pelo preço que combinar, o que demonstra poder não só agir com autonomia negocial, mas também com total independência aos anseios dos verdadeiros proprietários. Chama atenção ainda o fato de que foi imputado ao recorrente a responsabilidade pelo pagamento de impostos, bem como a faculdade de substabelecer, a quem quer que seja, todos os poderes conferidos pela procuração por instrumento público. Pelo documento acostado não há como afastar a ilegitimidade passiva do recorrente que, em que pese não ser proprietário, falhou em trazer prova robusta no sentido de que não poderia ser enquadrado como possuidor do referido bem imóvel rural. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.729 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720637/2007-17 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15936.000081/2007-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO. ARRENDAMENTO DO ESTABELECIMENTO. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido.
Numero da decisão: 2301-006.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso apresentado por Pedro Jorge da Costa Lima (Súmula Carf nº 88), conhecer, e parte, do recurso apresentado por Decasa Destilaria de Álcool Caiuá S/A, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades (Súmula Carf nº 2), afastar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO. ARRENDAMENTO DO ESTABELECIMENTO. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido.

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ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO. ARRENDAMENTO DO ESTABELECIMENTO. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso apresentado por Pedro Jorge da Costa Lima (Súmula Carf nº 88), conhecer, e parte, do recurso apresentado por Decasa Destilaria de Álcool Caiuá S/A, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades (Súmula Carf nº 2), afastar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 93 6. 00 00 81 /2 00 7- 49 Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.902 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15936.000081/2007-49 Relatório Trata-se de lançamento de contribuição previdenciária de 01/05/1998 a 31/12/1998, julgado procedente nos termos do Acórdão nº 14-17053, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto (e-fls. 132 a 139). Os recursos foram apreciados pelo Carf que proferiu o Acórdão 2301.003.217 que reconheceu a decadência, decisão esta que foi anulada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que determinou a análise das demais matérias recursais. Foram apresentados recursos voluntários por Decasa Destilaria de Álcool Caiuá S/A (e-fls. 145 a 155) e Pedro Jorge da Costa Lima (e-fls. 167 a 177). A recorrente Decasa alegou inconstitucionalidade e: a) ilegitimidade passiva, porquanto o recorrente é empresa distinta e estranha à sociedade Caiuá Agroindustrial Ltda, e b) Prescrição em relação à recorrente, que só passou a figurar no polo passivo em 2007; O recorrente Pedro alegou: a) Ilegitimidade passiva, porquanto, apesar de constar dos atos constitutivos da empresa, nunca exerceu ali qualquer função e nem conhece os demais sócios; b) Decadência, e c) Inconstitucionalidade da utilização da Selic como indexador dos juros. Consigno, por didaticamente sintetizar o que consta dos autos, trecho do relatório do Acórdão nº 9202-007.406, da Câmara Superior de Recursos Fiscais (e-fls. 560 a 564): Antes de apreciar o mérito da questão, faço breve relato dos fatos relevantes para o desfecho da lide: a) Em 30/06/1999 foi lavrada a Notificação DEBCAD nº 32.465.6483 (Ver Relatório Fiscal, efls. 238); b) Em 28/07/2005 foi declarada, de ofício, a nulidade do lançamento, por vício formal, com a determinação de emissão de nova notificação de lançamento, nos termos do Despacho Decisório nº 21.021.0/0019/2005, com recurso de ofício à autoridade superior, que homologou a decisão (efls. 471 a 473); c) Em 18/10/2005 foi expedida a Notificação de Lançamento – NFLD nº 35.755.7964 (efls. 215 a 232), em substituição à notificação anterior; d) Cientificado da NFLD nº 35.755.7964 em 17/10/1995, o Contribuinte impugnou tempestivamente a exigência (efls. 261 a 267); e) A delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto– DRF/Ribeirão Preto julgou procedente o lançamento (efls. 132 a 139); f) O Contribuinte interpôs recurso voluntário em 08/11/207 (efls. 145 a 155); Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.902 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15936.000081/2007-49 g) Em 21/11/2012 a Primeira Turma Ordinária, da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento, por meio do Acórdão nº 2301003.217, deu provimento ao recurso voluntário em razão da decadência. Para tanto, considerou que o vício que ensejou a nulidade da Notificação DEBCAD nº 32.465.6483 era material, não se aplicando, portanto, a regra do art. 173, II do CTN. Pois bem, considerada a sucessão de fato acima resumidos, é forçoso dar razão à Fazenda Nacional. No presente caso, a autoridade administrativa, no exercício de sua competência, declarou a nulidade do lançamento, por vício formal, e determinou a realização de nova notificação. (Omissis) Sobre a natureza do vício que ensejou a nulidade do lançamento, é patente que se trata de vício formal, embora o Despacho decisório assim não o designe. A caracterização do vício e a determinação de realização de lançamento substituto torna essa conclusão incontroversa. O fato de a decisão referir-se a vício insanável – aspecto destacado pelo Recorrido – não determina a natureza material do vício. Tanto o vício material quanto o vício formal são insanáveis, razão pela qual é necessário a realização de novo lançamento, caso se pretenda restabelecer a exigência. E a decisão que declarou a nulidade do lançamento por vício formal não poderia ser alterada ou questionada pela Primeira Turma Ordinária, da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento. Trata-se de decisão definitiva, operando-se, em relação a ela, os efeitos da chamada coisa julgada administrativa. Assim, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, era defeso, à Turma a quo, em razão da preclusão processual, discutir a natureza do vício. Restabelecida a natureza do vício como formal, não poderia o acórdão recorrido concluir pela decadência com base nas regras dos artigos 150, § 4º e 173, I, ambos do CTN. É o relatório suficiente. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Inicialmente, percebo que o lançamento (e-fls. 215 a 232) foi efetuado exclusivamente em nome da pessoa jurídica, figurando o sócio Pedro Jorge da Costa Lima, um dos recorrentes, como co-responsável (e-fl. 238). Neste caso, não vejo como admiti-lo como parte no litígio, consoante a Súmula Carf nº 88, o que impede o conhecimento do seu recurso, ainda que tenha sido apresentada impugnação: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.902 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15936.000081/2007-49 Portanto, o recurso sob apreço é apenas o que foi apresentado por Decasa Destilaria de Álcool Caiuá S/A (e-fls. 145 a 155), que é tempestivo e do qual conheço, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades (Súmula Carf nº 2). A recorrente não se insurgiu contra o mérito do lançamento, apenas questionou aspectos acessórios como sujeição passiva e prescrição. Resolvida, pois, a decadência nos termos do decidido pela CSRF, resta ao colegiado apreciar o recurso novamente em sua integralidade. Considerando que a recorrente não apresentou novas razões de defesa, invoco o art. 57, § 3º, do Ricarf para transcrever parcialmente a decisão recorrida, cujos fundamentos assumo como meus, excluídas as partes relativas às alegações de inconstitucionalidade e decadência e as relativas ao recorrente Pedro José da Costa Lima: Quanto à empresa Decasa Destilaria de Álcool Caiuá S/A (DECASA), é certo que a mesma celebrou contrato de arrendamento com a Caiuá Agro-industrial Ltda. (CAIUÁ), figurando a primeira na condição de ARRENDANTE e a segunda na de ARRENDATÁRIA. O arrendamento representa contrato pelo qual um bem infungível é transferido pelo arrendante ao arrendatário, por prazo determinado, e mediante o pagamento de uma renda convencionada. No caso em estudo, o bem transferido é o estabelecimento industrial da arrendante (DECASA), representado pelo conjunto de bens, coisas e serviços reunidos e organizados para o exercício da atividade em questão (produção de álcool e subprodutos). Mediante referido instrumento contratual, a arrendante (DECASA) transferiu à arrendatária (CAIUÁ), pelo prazo de 10 (dez) anos, seu parque industrial, o que, nos termos das disposições contratuais, foi muito além da simples cessão do imóvel de sua propriedade, pois incluiu também a transferência dos direitos às cotas de produção de álcool a que fazia jus a arrendante (cláusulas primeira, segunda e décima terceira), o fornecimento de matéria-prima (cláusulas sexta e décima terceira) e a possibilidade de cessão temporária dos trabalhadores utilizados na manutenção e operação das atividades desenvolvidas no parque industrial (cláusula sétima). Resta, portanto, caracterizada a transferência do estabelecimento industrial o que não implica necessariamente na transferência da empresa. Neste ponto, importante observar que, conforme elucidado por Tavares Paes em Comentários ao Código Tributário Nacional, ed. Lejus, 6a. edição revista e ampliada, São Paulo, 1998, página 318: "Não se confunde a empresa e o estabelecimento. O estabelecimento Fl.93 comercial é composto de vários elementos, de coisas corpóreas e incorpóreas. Trata-se de universalidade de fato, organizada consoante finalidade da empresa. Já a empresa é atividade criada e expandida por um sujeito de direitos, que é o empresário, atividade esta sobre um substrato que é o estabelecimento". É irrelevante, portanto, o fato da empresa CAIUÁ ser estranha à DECASA, inclusive possuindo inscrição de CNPJ e quadro societário diversos, pois estamos tratando apenas da transferência do estabelecimento (não da empresa) operado na ocasião do arrendamento celebrado entre as empresas envolvidas. Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.902 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15936.000081/2007-49 Da mesma forma, alterações no controle societário da DECASA também não geram reflexos sobre a transferência do estabelecimento industrial. Com a rescisão contratual a arrendante (DECASA) reassumiu os negócios e o estabelecimento originalmente transferidos à arrendatária (CAIUÁ) pelo arrendamento havido, conforme se denota especificamente das disposições contidas no distrato que se encontra às fls.222/223 dos autos. Assim, se inicialmente houve a transferência do estabelecimento à arrendatária (CAIUÁ), posteriormente, com a rescisão contratual, ocorreu nova transferência deste à arrendante (DECASA) o que caracteriza a sucessão e a conseqüente responsabilidade da DECASA pelo crédito tributário lançado através da lavratura da presente NFLD, pois, nos termos do artigo 751 da Instrução Normativa SRP 03, de 14 de julho de 2005 (15/07/2005), a aquisição de estabelecimento comercial, industrial ou profissional (estabelecimento, não empresa) e a continuação da exploração do negócio, mesmo que sob denominação social, firma ou nome individual diverso, acarretam a responsabilidade integral do sucessor pelas contribuições sociais devidas pelo sucedido. Esta disposição normativa encontra embasamento legal no artigo 133 do Código Tributário Nacional - CTN, pelo qual a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato. (Novamente a legislação não trata da empresa, mas tão-somente do fundo de comércio ou estabelecimento). Neste sentido, conclui-se que houve a transferência do estabelecimento, configurando- se a sucessão, com a conseqüente transferência da responsabilidade tributária, nos termos da legislação citada. Quanto às inúmeras ações trabalhistas nas quais as empresas DECASA e CAIUÁ figuraram no pólo passivo ad causam, a primeira afirma que a própria Justiça Trabalhista reconheceu que a mesma não responde pelos débitos trabalhistas da CAIUÁ, conforme sentença que alega juntar. No entanto, os documentos que instruem a impugnação (fls. 278/322) não trazem qualquer sentença proferida pela Justiça do Trabalho. Apesar dessa constatação, às fls. 240/243 e 250/253 existem cópias de sentenças proferidas em reclamações trabalhistas nas quais a DECASA fora excluída dos pólos passivos das ações, resultando tais exclusões não do enfrentamento direto da questão por parte dos magistrados da esfera trabalhista, mas tão-somente de acordos convencionados pelas próprias partes, os quais foram devidamente homologados. De qualquer modo, independentemente da forma como se deu a exclusão da DECASA dos pólos passivos das ações trabalhistas, deve-se levar em conta que na seara tributária existe dispositivo legal específico que disciplina a matéria objeto da presente análise (o já citado artigo 133 do CTN), sendo inaplicável, por isso, o entendimento albergado pela Justiça Trabalhista neste particular. Correta, portanto, a inclusão da empresa DECASA no pólo passivo da relação jurídico- tributária objeto da presente lavratura fiscal. Oportuno ainda trazer ao presente voto o artigo 129 do CTN, que trata da Seção relativa à Responsabilidade dos Sucessores, redigido nos seguintes termos: "Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.902 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15936.000081/2007-49 referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data". Também merece citação a regra materializada no artigo 123 do CTN pela qual as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Portanto, a cláusula décima do contrato de arrendamento que exime a arrendante (DECASA) de qualquer responsabilidade por obrigações tributárias deve ser afastada para fins de cobrança pela Administração Pública, servindo quando muito para o eventual exercício do direito de regresso em relação à arrendatária (CAIUÁ) posteriormente. Como não restou comprovado que a arrendatária continuou exercendo atividades após a rescisão do contrato de arrendamento (existindo inclusive o indicativo de que cessou as atividades, posto que houve a decretação de sua falência), aplica-se o disposto no inciso I do artigo 133 do CIN, devendo a arrendante (DECASA) responder integralmente (e solidariamente) pelos tributos devidos em decorrência da aquisição do estabelecimento industrial, o qual deu-se com a rescisão do contrato de arrendamento do mesmo. Desta forma, deve ser alterado o cadastro do sujeito passivo para constar no mesmo a razão social da empresa DECASA, com a menção de que a mesma é sucessora da empresa CAIUÁ. Quanto a esta última, uma vez confirmada sua situação de empresa com falência decretada, deve ser acrescentada à sua razão social a expressão "massa falida", providências estas a cargo da DRF de origem, em conformidade com os atos normativos vigentes. Conclusão Voto por não conhecer do recurso apresentado por Pedro Jorge da Costa Lima (Súmula Carf nº 88), conhecer, e parte, do recurso apresentado por Decasa Destilaria de Álcool Caiuá S/A, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades (Súmula Carf nº 2), afastar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.915265/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Data do fato gerador: 03/07/2008 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-007.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente Convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Data do fato gerador: 03/07/2008 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente Convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente Convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da douta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto, até aquela fase processual: “Trata-se de declaração de compensação de n 15452.85849.140109.1.3.04-8011, que compensou débitos do sujeito passivo com créditos de IOF, no valor de R$ 339.171,74, informados no Pedido de Restituição 24503.33633.140109.1.2.04-6793. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 52 65 /2 00 9- 16 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.915265/2009-16 A declaração em comento foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil – RFB, tendo sido emitido Despacho Decisório número de Rastreamento 846711238, assinado pelo titular da unidade de jurisdição do Contribuinte. O Despacho Decisório atesta que: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada da decisão proferida, a empresa interpôs a Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese, erro cometido na apuração do IOF e no preenchimento da DCTF do mês de junho/08, que foi retificada posteriormente, para diminuir o valor do tributo em questão. Requer a reforma do r. Despacho Decisório, com a consequente homologação da compensação pleiteada.” A 14ª Turma da DRJ Ribeirão Preto, por meio do Acórdão 14-60.432, de 9 de maio de 2016 (fls. 110 a 114), julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve integralmente o Depacho Decisório. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 03/07/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Considerando que o DARF indicado na Declaração de Compensação (DCOMP) como origem do crédito foi utilizado para quitar débitos do Contribuinte, e que este não logra comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior. A insuficiência da apresentação de prova inequívoca mediante documentação hábil e idônea, com vistas a comprovar a existência de crédito proveniente de recolhimento indevido ou a maior, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por conseqüência, a não-homologação da compensação declarada, em face da impossibilidade da Autoridade Administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.915265/2009-16 Devidamente cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fls.123 a 130), alegando que teria recolhido valor maior do que o devido e declarado, passível de restituição e compensação, e a realização de diligência para a comprovação de seu direito creditório. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de análise de direito creditório relativo a valores recolhidos de IOF. A autoridade fiscal não homologou a compensação pleiteada devido ao fato de o DARF indicado na DCOMP como origem do crédito aproveitado na compensação ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos informados pela própria contribuinte. A Recorrente alega equívoco no preenchimento da DCTF, o que levou ao comprometimento de todo o pagamento feito no documento de arrecadação indicado como origem do direito de crédito. Diz ainda que, que ao efetuar a revisão da apuração do IOF, verificou erro de cálculo, o que teria dado origem ao pagamento a maior. O julgador a quo confirmou o entendimento da autoridade fiscal no sentido de ausência da comprovação do direito creditório pleiteado. Transcrevo excerto do voto condutor do acórdão recorrido: “No caso em foco, em que o crédito aproveitado em declaração de compensação teria suposta origem em pagamento maior que o apurado e devido, a comprovação da certeza e liquidez do direito ata-se intimamente à necessária comprovação do erro presente em declaração prestada à Administração Tributária. No entanto a documentação juntada aos autos, no sentido da comprovação da liquidez e certeza, que deve configurar o direito de crédito, demonstrou-se insuficiente. A contribuinte não indica, por exemplo, o motivo pelo qual teria reduzido o montante do débito indicado na DCTF. Não apresenta, também, nenhum demonstrativo ou documento capaz de apontar o erro de apuração que provocou a apuração do pagamento indevido ou a maior informado na Dcomp sob julgamento. Não é apresentado demonstrativo contábil capaz de comprovar o erro alegado. Note-se que o valor indicado na DCTF coincide com o que foi recolhido pela contribuinte por meio de DARF, do que se depreende que a situação não se restringe a simples erro de preenchimento do formulário da DCTF, mas sim de nova apuração do débito. Essa nova apuração deve estar suportada por documentação que possibilite a administração certificar o novo valor do débito, admitir a retificadora, reconhecer o pagamento a maior e homologar a compensação que dele se aproveitou. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.915265/2009-16 A prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a conferência eletrônica da compensação e sua liquidez e certeza não foi demonstrada nessa fase de contestação do despacho resultante. O entendimento acima está alinhado com o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos: [...] Dessa forma, faltando aos autos a comprovação da existência de pagamento indevido ou a maior, o direito creditório não pode ser admitido e a compensação que dele se aproveita não pode ser homologada.” Portanto, trata-se de ausência de provas para o deferimento do direito creditório pleiteado. Em seu recurso a Recorrente nada acrescenta ou prova acerca de seu pretenso direito, apenas requer a realização de diligência para comprovar seu direito creditório. Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No presente caso, a Recorrente afirma que teria recolhido IOF a maior. Contudo, para comprovar a liquidez e certeza de seu alegado crédito é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente ao período de apuração em questão. Se os valores se referiam a compensações efetuadas indevidamente ou a maior, caberia à parte que alega apresentar documentos contábeis e fiscais para demonstrar o recolhimento/compensação efetuada a maior, com a recomposição da base de cálculo do tributo objeto da retificação. A simples retificação de DCTF não seria suficiente para comprovar o direito creditório, sendo necessário comprovar, através de documentos correspondentes, o erro cometido no preenchimento da declaração original. Tal entendimento funda-se na letra do artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.915265/2009-16 § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Portanto, a DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo imprescindível que a Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação. Nesse sentido a CSRF decidiu, por unanimidade de votos, caso semelhante, cuja ementa reproduzo abaixo (Acórdão 9303-005.708): DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. A Recorrente não juntou aos autos nenhum documento contábil ou fiscal capaz de comprovar a liquidez e certeza do crédito apontado, mas somente a informação do recolhimento a maior do tributo. Mesmo considerando uma possível flexibilidade na admissão de provas após a impugnação/manifestação de inconformidade, não foram apresentadas provas suficientes para demonstrar o alegado erro cometido, e o lastro contábil/fiscal que poderia comprovar a retificação da declaração que teria gerado o saldo a compensar. Pela ausência de apresentação de qualquer elemento que poderia modificar ou extinguir a decisão de primeira instância, a mesma deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Quanto à realização de diligência para apurar o montante do alegado direito creditório, este colegiado tem entendido que a existência de um indício do crédito, através da apresentação de documentos, mesmo que após a impugnação/manifestação de inconformidade, poderia ensejar o encaminhamento à unidade de origem para melhor instrução processual e apuração dos valores. Entretanto, no presente caso não foram apresentados documentos que poderiam demonstrar a existência do direito ou mesmo seu indício, entendo ser prescindível a realização de diligência no presente caso. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.915265/2009-16 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.904727/2006-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/02/2003 PROVAS NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE PROVAR O DIREITO CREDITÓRIO NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. É ônus do contribuinte provar que o crédito requerido é líquido e certo. Juntada de provas na fase recursal só é aceitável se demonstrado pelo contribuinte uma das exceções do art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3002-000.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/02/2003 PROVAS NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE PROVAR O DIREITO CREDITÓRIO NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. É ônus do contribuinte provar que o crédito requerido é líquido e certo. Juntada de provas na fase recursal só é aceitável se demonstrado pelo contribuinte uma das exceções do art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Na origem, trata-se de pedido de ressarcimento/compensação pela contribuinte, ora Recorrente, no valor de R$ 5.809,88 em razão de pagamento indevido ou a maior do tributo Cofins recolhido em 14/02/2003. Posteriormente, foi lavrado Despacho Decisório pela DRF não homologando a compensação declarada, porque o crédito pleiteado em DCTF já teria sido alocado para pagamento de outros débitos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 47 27 /2 00 6- 57 Fl. 126DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.983 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904727/2006-57 Quando intimada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade arguindo que o crédito exigido por meio do PER/DCOMP é oriundo de pagamento indevido ou a maior do tributo Cofins recolhido em 14/02/2003; erro no valor declarado na DCTF transmitida em 14/05/2003 que constava o débito de R$ 10.249,22 quando, na verdade, o valor correto era de R$ 4.439,34; e, a transmissão de DCTF retificadora datada de 05/08/2008 para informar como valor devido de Cofins a monta de R$ 4.439,34. Juntou à época o documento de representação, a DCTF retificadora e o PER/DCOMP. Ato seguinte, foi proferido o acórdão pela 6ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 29/33) no qual julga improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano calendário: 2003 DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP não homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos que permitam a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Quando intimada do referido acórdão, em 24/05/2013 mediante AR, a Recorrente cuidou de interpor recurso administrativo voluntário (fls. 37/39 e anexos), protocolado em 21/06/2013. Em sua peça recursal repisa os argumentos despendidos na defesa anterior, apresentando os seguintes elementos probatórios: DCTF, DIPJ e DARF. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O presente recurso voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de formais de admissibilidade, especialmente quanto ao limite de alçada das Turmas Extraordinárias, em atendimento ao RICARF, portanto, dele conheço. A discussão gira em torno do suposto direito creditório da Recorrente oriundo de pagamento indevido ou a maior do tributo Cofins recolhido em 14/02/2003, esclarecendo a Recorrente erro no valor declarado na DCTF transmitida em 14/05/2003 que constava o débito de R$ 10.249,22 quando, na verdade era de R$ 4.439,34; e, a retificação da DCTF para informar como valor devido de Cofins a monta de R$ 4.439,34, transmitida em 05/08/2008. É cediço que a DCTF constitui confissão de dívida, porque é nela que o contribuinte confessa os seus débitos e lança o crédito tributário passível de Fl. 127DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.983 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904727/2006-57 ressarcimento/compensação oriundo de pagamento indevido ou a maior, segundo legislação vigente. Por outro lado, também é verdade que é possível o ressarcimento/compensação de crédito declarado no PER/DCOMP até mesmo sem a retificação da DCTF, com base no art. 165 do CTN, ao não condicionar o direito à compensação e restituição pelo contribuinte ao cumprimento de certos requisitos formais: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; No caso dos autos, na primeira oportunidade em demonstrar o seu direito creditório a Recorrente quedou inerte, visto que não colecionou ainda na manifestação de inconformidade a documentação necessária. Tal omissão foi parcialmente suprida, apenas, na fase recursal. Pois bem, é dever do contribuinte provar os fatos alegados, segundo previsão expressa no Código de Processo Civil ao prever: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na esteira, dispõe o ar. 28 do Decreto nº 7.574/2011, in verbis: Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 ( Lei nº 9.784, de 1999, art. 36 ). Observe que é ônus do contribuinte provar o direito pleiteado, in casu, é dever da Recorrente provar o seu direito creditório mesmo após as retificações necessárias apresentando os documentos fiscais e contábeis desde a manifestação de inconformidade – o que reafirmo não restou provado até o presente momento. Por outro lado, mesmo que apresentados nesta fase, o direito da Recorrente para inserir novas provas encontra-se precluso, porque a oportunidade de produção de provas pela Recorrente foi em momento pretérito segundo previsão expressa nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, a saber: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; Fl. 128DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.983 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904727/2006-57 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Corroborando, cabe citar o recente precedente do CSRF, sobre o tema: Acórdão nº 9303-008.093 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/ 2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Não demonstrado pela Recorrente a ocorrência de qualquer exceção daquelas elencadas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72, não há que se aceitar “novas” evidências nesta fase, sob pena de supressão de instância. Isto posto, afastado qualquer argumento da Recorrente em torno da Verdade Material e do Formalismo Moderado, Ao todo exposto, conheço do recurso administrativo voluntário da Recorrente e nego provimento pelas razões expostas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 129DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.905994/2012-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja anexada aos autos cópia integral da DIPJ 2006, relativa ao ano-calendário 2005, ativa e, se houver, da(s) retificada(s), bem como para intimar a contribuinte, no prazo de 30 dias, a demonstrar inequivocamente a partir das informações constantes na DIPJ e comprovar mediante documentos contábeis e extratos bancários o efetivo recebimento e o oferecimento à tributação das receitas correspondentes à retenção em questão, apresentando as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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AIR BRASIL Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja anexada aos autos cópia integral da DIPJ 2006, relativa ao ano-calendário 2005, ativa e, se houver, da(s) retificada(s), bem como para intimar a contribuinte, no prazo de 30 dias, a demonstrar inequivocamente a partir das informações constantes na DIPJ e comprovar mediante documentos contábeis e extratos bancários o efetivo recebimento e o oferecimento à tributação das receitas correspondentes à retenção em questão, apresentando as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 49/53) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 32, que homologou parcialmente a compensação constante da DCOMP 41157.01797.100807.1.7.02-0104 e não homologou a compensação constante da DCOMP 36319.99766.031007.1.3.02-8415 (folhas 33/45), de crédito correspondente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 informado no montante de R$ 19.571,89 e reconhecido no valor de R$ 2.362,32, tendo em vista a não confirmação de Imposto de Renda Retido na Fonte informado como retido no montante de R$ 17.209,57. Em sua manifestação de inconformidade (folha 02/07), a contribuinte alegou, em síntese do necessário, que a fonte pagadora da sucedida não informou a retenção de imposto de renda em Dirf nem entregou o respectivo informe de rendimentos. Apresentou comprovante de arrecadação no valor de R$ 17.209,57, referente ao PA 31/12/2005, recolhido em 04/01/2006 por RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 05 99 4/ 20 12 -4 6 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.259 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.905994/2012-46 LIDERAVIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CNPJ16.921.918/0001-03, bem como cópia de página do livro Diário da sucedida, comprovando a retenção pela fonte pagadora, bem como cópia de página do livro Diário da fonte pagadora, comprovando a contabilização e quitação do débito. No acórdão a quo, a homologação parcial da DCOMP em questão foi mantida, tendo em vista, em síntese: 1. Que o comprovante de arrecadação a fls. 27, segundo o qual a referida fonte pagadora, em 04/01/2006, efetuou recolhimento do código 3249 (IRRF - OURO ATIVO FINANCEIRO/MUTUO/REVENDA), referente ao PA 31/12/2005, no valor total de exatos R$ 17.209,57, não prova o alegado, uma vez que dele não consta o beneficiário dos rendimentos sobre os quais incidiu o IRRF recolhido; 2. Que o art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985, determina que o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos; 3. Que não fazem prova a favor da interessada os lançamentos contábeis no valor de R$ 17.209,57 efetuados nas páginas dos livros Diário cujas cópias se acham anexadas a fls. 29/31 destes autos, pois tais lançamentos estão desacompanhados de documentos hábeis a comprovar os fatos neles registrados, nos termos do art. 923 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR); 4. Que a contribuinte não se trouxe aos autos nenhuma nota fiscal ou instrumento de contrato de mútuo; 5. Que não foram apresentados extratos bancários ou outros documentos hábeis a comprovar que a sucedida efetivamente recebeu os rendimentos decorrentes dessas operações e, mais importante ainda, que recebeu apenas os valores líquidos, ou seja, após descontado o IRRF. Ciência do acórdão DRJ em 07/10/2013 (folha 74). Recurso voluntário apresentado em 06/11/2013 (folha 76). A recorrente, às folhas 76/82, em síntese do necessário, reitera que a documentação acostada à manifestação de inconformidade é suficiente para comprovar a referida retenção. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.259 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.905994/2012-46 Os documentos acostados aos autos às folhas 27 (comprovante de arrecadação), 29 (cópia parcial de livro diário da interessada), 30 e 31 (cópia parcial de livro diário da fonte pagadora) comprovam a ocorrência de retenção e respectivo recolhimento por parte da fonte pagadora em questão no valor informado na DCOMP, bem como indicam a correlação de tal retenção com operação de mútuo firmada entre a citada fonte pagadora e a recorrente. A recorrente argumenta que o contrato de mútuo não tem como condição de validade a forma escrita, nos termos dos art. 586 e seguintes do Código Civil (Lei nº 10.406/02), o que indica que, se mútuo houve, contrato possivelmente não há, tornando inócuo eventual pedido de apresentação de documentação nesse sentido. Admitindo, por hipótese, válidas as informações constantes dos documentos contábeis mencionados, resta saber se tais rendimentos foram efetivamente recebidos e regularmente oferecidos à tributação, para que a respectiva retenção possa ser deduzida do resultado do período, conforme determina a Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que seja anexada aos autos cópia integral da DIPJ 2006, relativa ao ano-calendário 2005, ativa e, se houver, da(s) retificada(s), bem como para intimar a contribuinte, no prazo de 30 dias, a demonstrar inequivocamente a partir das informações constantes na DIPJ e comprovar mediante documentos contábeis e extratos bancários o efetivo recebimento e o oferecimento à tributação das receitas correspondentes à retenção em questão, apresentando as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.907593/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.424
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos. Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901300/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901300/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório, com breves adequações, o relatado na Resolução nº 3201-002.408, 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 07 59 3/ 20 12 -1 4 Fl. 96DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.424 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907593/2012-14 contribuinte supra identificado para se contrapor à decisão da repartição de origem que não reconhecera o direito creditório pleiteado relativo à Cofins e, por conseguinte, não homologara a compensação declarada. De acordo com o despacho decisório eletrônico, o pagamento informado pelo sujeito passivo havia sido identificado mas se encontrava totalmente utilizado para quitar débitos de sua titularidade. Em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte requereu o reconhecimento do seu crédito, alegando que o pagamento indevido decorrera de vendas para empresas domiciliadas na Zona Franca de Manaus (ZFM), vendas essas que se submetem à alíquota zero por força do contido no art. 2º da Medida Provisória nº 202/2004, sendo inconstitucionais os diplomas legais anteriores que ignoravam a equiparação às exportações de referidas vendas. Arguiu, também, o então Manifestante, ilegalidade e inconstitucionalidade das alterações promovidas na Lei Complementar nº 70/1991 por meio de leis ordinárias. A decisão da DRJ, denegatória do pedido, baseou-se na ausência de prova do direito creditório e na falta de retificação da DCTF. Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, com a extinção da cobrança e arquivamento dos autos ou, alternativamente, o reconhecimento do direito creditório, com a consequente homologação das compensações realizadas. Requereu, ainda, que, caso os documentos então apresentados não fossem suficientes, se convertesse o julgamento em diligência para aferição da verdade material, constatando o crédito e homologando a compensação. Junto ao recurso, o contribuinte carreou aos autos cópias de notas fiscais relativas a vendas para a ZFM no período correspondente, comprovante de arrecadação e demonstrativos de apuração da contribuição com identificação das receitas exoneradas. É o relatório. Voto Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.408, 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 97DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.424 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907593/2012-14 O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos a sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, está-se diante de um despacho decisório eletrônico exarado a partir das informações que já se encontravam disponíveis nos sistemas da Receita Federal, vindo o Recorrente a apresentar a documentação relativa ao crédito que alega ter direito somente após a ciência do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ), quando lhe fora informado da necessidade de tal medida. De acordo com a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), o contribuinte encontra-se autorizado a carrear aos autos documentos comprobatórios após a Impugnação/Manifestação de Inconformidade quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, e tendo em vista a redução a zero da alíquota da contribuição promovida pelo art. 2º da Medida Provisória nº 202/2004 (convertida na Lei nº 10.996/2004), assim como os elementos probatórios que acompanham o recurso voluntário prenunciando haver consistência nos argumentos do Recorrente, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes medidas: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos; b) havendo necessidade, intimar o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar novos elementos probatórios do crédito; c) elaborar um relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; d) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando- lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório Fl. 98DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.424 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907593/2012-14 pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos. Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Fl. 99DF CARF MF

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8055031 #
Numero do processo: 11444.001647/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 DEPÓSITO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O depósito judicial tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas não de alterar o lançamento efetivado para reduzir o prejuízo fiscal do IRPJ e a base de cálculo negativa da CSLL.
Numero da decisão: 1301-004.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Sérgio Abelson (Suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O depósito judicial tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas não de alterar o lançamento efetivado para reduzir o prejuízo fiscal do IRPJ e a base de cálculo negativa da CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Sérgio Abelson (Suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata o presente processo de auto de infração de IRPJ e CSLL (fls. 4-25), referente aos anos-calendários 2003 a 2006, efetuado para prevenir decadência tendo em vista que o contribuinte ingressou com ação judicial para ver reconhecido o direito de deduzir extemporaneamente as depreciações decorrentes da correção monetária do ativo imobilizado. Em razão da existência de depósitos judiciais, o lançamento foi efetuado sem multa, conforme discriminado abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 16 47 /2 00 8- 11 Fl. 504DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.261 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001647/2008-11 CSLL: IRPJ: Por bem descrever os fatos, transcrevo trecho do relatório da decisão a quo: Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado, apurou-se que houve indevida dedução de cotas de depreciação decorrentes das correções monetárias dos bens do ativo imobilizado. Esclarece a autoridade que o contribuinte ajuizou a ação ordinária n° 97.0054647-0, na qual foi pleiteado o reconhecimento do direito à dedução extemporânea do saldo devedor da correção monetária de balanço (IPC/94), com todas as implicações fiscais decorrentes (depreciações) nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Em 12/12/1997, foi deferida tutela antecipada, autorizando o depósito das exações fiscais nos autos do processo de conhecimento, sem a necessidade de medida cautelar para tanto. Diante disso, o contribuinte contabilizou, em 31/12/1997, a correção complementar do balanço encerrado em 31/12/1995, aplicando o índice de 41,94% e a variação da UFIR do dia 30/06/1994 a 31/12/1995, correspondente a 50,12%, sobre os bens do ativo permanente e as contas integrantes do patrimônio liquido existente em 30/06/1994. Os créditos tributários relativos aos efeitos fiscais correspondentes ao saldo devedor da correção monetária de R$ 13.669.757,97 e às depreciações das correções monetárias dos bens do ativo imobilizado, reduzindo os lucros tributáveis para o IRPJ e a CSLL, para os fatos geradores ocorridos até 31/12/2001, foram lançados de oficio em 18/09/2002, no processo administrativo n° 13830.000984/2002-78, com a exigibilidade suspensa. No presente processo administrativo, foram lançados os créditos tributários do IRPJ (auto de infração de fls. 02-05) e da CSLL (auto de infração de fls. 11-14) relativos aos efeitos fiscais das depreciações decorrentes das correções monetárias do ativo imobilizado sobre os lucros tributáveis dos anos de 2003 e 2004 e sobre os prejuízos fiscais e bases de cálculos negativas compensáveis dos anos de 2005 e 2006. As depreciações decorrentes das correções monetárias do ativo imobilizado para cada um dos anos de 2003 a 2006 foi de R$ 351.970,61. Afirma a autoridade que os créditos tributários de IRPJ e de CSLL apurados a partir dessas depreciações, para os anos de 2003 e de 2004, foram depositados em juizo, respectivamente, em 28/01/2004 e em 31/01/2005. Para os anos de 2005 e 2006, assevera a autoridade que não houve depósitos judiciais, tendo em vista que foi apurado prejuízo fiscal. Fl. 505DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.261 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001647/2008-11 Em conseqüência, foram lançados créditos tributários de IRPJ e de CSLL para os anos de 2003 e 2004 e foram retificados os prejuízos fiscais (IRPJ) e as bases de cálculo negativas para os anos de 2005 e 2006. Sobre os créditos tributários lançados para os anos de 2003 e 2004 não houve aplicação de multa, em razão dos depósitos judiciais efetuados (art. 63 da Lei n° 9.430/1996). Inconformado com a autuação, da qual foi devidamente cientificado em 05/12/2008, o contribuinte protocolizou, em 12/12/2008, a impugnação de fls. 266-268, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas: Durante os anos de 2005 e 2006, a empresa acumulou prejuízos fiscais no montante de R$ 45.813.023,81. Para cada um desses anos, foram lançadas depreciações no valor de R$ 351.970,61. A despeito dos prejuízos apurados, foi efetuado, para os anos de 2005 e de 2006, deposito judicial de CSLL e de IRPJ, em valor correspondente aos efeitos tributários das depreciações lançadas. Argumenta o impugnante que esses depósitos judiciais garantem a manutenção plena dos prejuízos fiscais (IRPJ) e das bases de cálculo negativas (CSLL) registrados inicialmente no LALUR. Por fim, pede a manutenção do depósito judicial e dos prejuízos apurados. A DRJ julgou a impugnação improcedente pois entendeu que os depósitos judiciais são pertinentes apenas quando há crédito tributário lançado, e destaca que em 2005 e 2006 não houve crédito tributário lançado, apenas redução de prejuízo fiscal do IRPJ e da base negativa da CSLL. Manteve, portanto, o lançamento em sua íntegra, através de acórdão cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 DEPRECIAÇÃO APURADA A PARTIR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO ATIVO IMOBILIZADO - PREJUÍZO FISCAL - BASE DE CALCULO NEGATIVA - DEPÓSITO JUDICIAL DE IRPJ E DE CSLL A retificação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa, decorrente de depreciação apurada a partir de correção monetária do ativo imobilizado discutida em ação judicial, não se altera em virtude de depósito judicial do IRPJ e da CSLL, pois nesta hipótese o crédito tributário cuja exigibilidade se pretende suspender sequer existe. Em 07/12/2011, a empresa foi cientificada do acórdão conforme Aviso de Recebimento dos Correios à fl.481. Em 04/01/2012, protocolou recurso voluntário (fls. 488- 499), através do qual: - Argui que tem direito à dedução dos efeitos fiscais decorrentes da Correção Monetária de Balanço – IPC/94 e à manutenção plena dos prejuízos fiscais (IRPJ) e das bases de cálculo negativas (CSLL) e que tal direito está respaldado em decisão judicial; - Declara que em 2003 e 2004 apurou lucro tributável e, nos termos da decisão judicial, procedeu à realização dos depósitos. Em relação a 2005 e 2006, tendo apurado prejuízo, não havia depositado os valores, mas considerando a possibilidade de compensação de prejuízo fiscal, decidiu calcular os efeitos tributários e, em 2008, efetivou os depósitos referentes aos anos-calendários 2005 e 2006; Fl. 506DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.261 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001647/2008-11 - Argumenta que os depósitos efetuados, relativos aos efeitos fiscais das depreciações lançadas nos anos-calendários 2005 e 2006, asseguram à Recorrente a manutenção plena do prejuízo fiscal e da base negativa, inclusive porque registrados no LALUR; - Informa que a antecipação de tutela foi confirmada por sentença e que o processo aguarda julgamento do TRF 3ª RF; Por fim, requer o total provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, determinando-se o cancelamento do Auto de Infração e julgando-se extinto o lançamento crédito tributário, assim como indevidas as retificações dos prejuízos fiscais e das bases negativas. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, o Fisco efetuou o lançamento de IRPJ e CSLL com exigibilidade suspensa em razão da existência de decisão judicial favorável ao contribuinte. Na ação judicial discute-se a possibilidade de dedução de despesas de depreciação decorrente da correção monetária IPC-94 dos bens do ativo imobilizado. Por conseguinte, o cerne da discussão nos presentes autos não diz respeito ao direito material, nem aos valores lançados, mas sim à questão processual, qual seja, o efeito dos depósitos judiciais em relação ao lançamento efetuado. A Recorrente noticia a realização de depósitos e requer o cancelamento do Auto de Infração, julgando-se extinto o lançamento crédito tributário, assim como indevidas as retificações dos prejuízos fiscais e das bases negativas em razão dos depósitos judiciais e da sentença que lhe é favorável. A DRJ considerou o lançamento procedente. Reproduz-se conclusão da decisão recorrida: Diante disso, conclui-se que agiu com acerto a autoridade autuante, ao lançar, sem imposição de multa de oficio, o IRPJ e a CSLL dos anos de 2003 e 2004, apurados a partir das correções monetárias do ativo imobilizado, e ao retificar os prejuízos fiscais (IRPJ) e as bases de cálculo negativas (CSLL) dos anos de 2005 e 2006. Ao proceder dessa forma, respeitou a decisão judicial proferida nos autos da ação ordinária n° 97.0054647-0, que autorizou o depósito das exações fiscais. A decisão de piso não merece reparos. Isto porque o depósito do montante integral não tem o condão de extinguir o crédito tributário, mas tão somente de suspender sua exigibilidade nos termos do art. 151, inciso II do CTN: Fl. 507DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.261 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001647/2008-11 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; (...) (grifei) No que diz respeito à sentença favorável ao contribuinte, esta também não extingue o crédito tributário, a não ser quando transitada em julgado, de acordo com art.156 do CTN que define as modalidades de extinção do crédito tributário: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) VI - a conversão de depósito em renda; (...) X - a decisão judicial passada em julgado. A conversão do depósito em renda também seria causa de extinção do crédito tributário quando sucumbente o contribuinte. Todavia não se noticia nos autos que tenha havido conversão do depósito. Logo, mostra-se acertado o procedimento da autoridade fiscal quando efetuou o lançamento do crédito tributário referente aos anos-calendários 2003 e 2004, para os quais apurou-se lucro real, sem a imposição de multa de ofício, tendo em vista a concessão de tutela antecipada no processo judicial (medida vigente à época do lançamento). Em relação aos anos- calendários 2005 e 2006, não houve apuração de lucro real, ao contrário, apurou-se prejuízo fiscal do IRPJ e base negativa para CSLL, por conseguinte, não houve lançamento de crédito tributário propriamente dito, mas apenas ajuste nos saldos de prejuízo e base negativa. Para esses dois últimos anos não cabe o depósito, posto que não há crédito tributário a suspender. A Recorrente argumenta que os depósitos dos valores correspondentes aos anos 2005 e 2006 justificaria a manutenção dos saldos integrais de prejuízo e base negativa para que o mesmo pudesse compensar com os tributos devidos em exercícios futuros. Compulsando os autos, verifica-se a existência de 2 depósitos judiciais (fl.153), com códigos de arrecadação 7429 (IRPJ – Depósito Judicial) e 7485 (CSLL – Depósito Judicial), onde se informa período de apuração 12/2007. Contudo, não é possível saber se esses depósitos correspondem aos anos-calendários 2005 e 2006, e se corresponderiam ao montante integral em razão dos efeitos tributários do lançamento que reduziu o prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL, porque como dito, não houve apuração de crédito tributário para os referidos exercícios. Por fim, há de se ressaltar que o lançamento foi efetivado com exigibilidade suspensa em razão de decisão interlocutória favorável ao contribuinte, e não por depósito do montante integral. Sendo assim, considero que o lançamento foi realizado corretamente, respeitando a decisão judicial e sem imposição de multa de ofício, e a sua extinção dependerá do desfecho da Fl. 508DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.261 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001647/2008-11 ação judicial, inclusive no que diz respeito à conversão ou levantamento dos depósitos realizados. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 509DF CARF MF

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8141822 #
Numero do processo: 11853.000688/2007-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. É nulo o acórdão proferido com preterição do direito de defesa, caracterizada pela não apreciação de argumentos relevantes ou por fundamentação insuficiente.
Numero da decisão: 2401-007.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. É nulo o acórdão proferido com preterição do direito de defesa, caracterizada pela não apreciação de argumentos relevantes ou por fundamentação insuficiente.

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OMISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. É nulo o acórdão proferido com preterição do direito de defesa, caracterizada pela não apreciação de argumentos relevantes ou por fundamentação insuficiente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 3. 00 06 88 /2 00 7- 98 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.478 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11853.000688/2007-98 ODILON GOMES DE OLIVEIRA, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 4 a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03-37.399/2010, às e-fls. 80/86, que julgou procedente em parte o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da dedução indevida de despesa médica e compensação indevida de IRRF, em relação ao exercício 2003, conforme peça inaugural do feito, às fls. 07/13, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração lavrado nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente dos seguintes fatos geradores: DESPESAS MÉDICAS Dedução indevida a titulo de despesas médicas. Contribuinte intimado comprovou somente despesas médicas no valor de R$ 386.67 - BACEN. CNPJ 00.038.166/0012- 50. Todas as demais despesas médicas informadas na DIRPF foram glosadas. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - TITULAR Dedução indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. no valor de R$ 10.190,88, tendo em vista o mesmo encontrar-se sob judice. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Brasília/DF entendeu por bem julgar procedente em parte o lançamento, restabelecendo parte das deduções com despesas médicas, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 93/96, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ, vejamos: Esclarece que os rendimentos e o imposto de renda retido na fonte incluídos na Declaração de Ajuste Anual foram os informados pela fonte pagadora CENTRUS, não sendo fornecido qualquer informação de que existiam valores sub judice. Em razão disso, não houve qualquer má-fé nem a intenção de burlar o fisco. Na realidade, alega que não tinha a informação da retenção judicial. Informa que a Declaração de Ajuste Anual apresentada incluiu na tributação rendimentos já submetidos ao imposto de renda retido na fonte e cujos valores estão sub judice. ” Acrescenta que a fonte pagadora CENTRUS forneceu novo comprovante no qual consta o valor depositado judicialmente. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.478 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11853.000688/2007-98 Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Não obstante as alegações de fato e de direito ofertadas pelo contribuinte durante todo processo administrativo fiscal e, bem assim, as razões das autoridades lançadora e julgadora em defesa da manutenção do feito, há na decisão de primeira instância vício, capaz de ensejar a nulidade desta, impossibilitando, assim, a análise meritória da demanda. Destarte, em que pese o contribuinte não ter aventado em sua peça recursal, não afeta a posição que aqui se adota, tendo em vista a prevalência do interesse público. Cabe a este Colegiado, no que concerne aos princípios que regem o processo administrativo fiscal, o controle da legalidade dos atos administrativos podendo, inclusive, como é o caso, ser suscitado de ofício o cerceamento do direito de defesa, impõe-se reconhecer de ofício. Compulsando os autos, constata-se que a contribuinte apresentou a sua impugnação questionando a compensação do IRRF, senão vejamos: Esclarece que os rendimentos e o imposto de renda retido na fonte incluídos na Declaração de Ajuste Anual foram os informados pela fonte pagadora CENTRUS, não sendo fornecido qualquer informação de que existiam valores sub judice. Em razão disso, não houve qualquer má-fé nem a intenção de burlar o fisco. Na realidade, alega que não tinha a informação da retenção judicial. Informa que a Declaração de Ajuste Anual apresentada incluiu na tributação rendimentos já submetidos ao imposto de renda retido na fonte e cujos valores estão sub judice. ” Acrescenta que a fonte pagadora CENTRUS forneceu novo comprovante no qual consta o valor depositado judicialmente. Com efeito, conforme depreende-se da transcrição encimada, o contribuinte foi por demais enfático ao expor seus fundamentos. Ao analisarmos o voto proferido nos leva à conclusão de que, a autoridade julgadora de primeira instância, ao meu ver, incorreu em equivoco ao não conhecer da impugnação quanto a glosa do IRRF, por entender haver concomitância. Transcrevem-se os parágrafos pertinentes: (...) Em procedimento de oficio a fiscalização efetuou a glosa do imposto de renda retido na fonte da Fundação Banco Central de Previdência Privada (CENTRUS), tendo em vista que o mesmo encontra-se sub judice. Da análise do comprovante de rendimentos do ano-calendário de 2002 (fl. 12), constata-se que o contribuinte interpôs medida judicial visando afastar a incidência do imposto de renda sobre sua verba de complementação de aposentadoria decorrente de plano de previdência privada da Fundação Banco Central de Previdência Privada (CENTRUS). Outrossim, a Dirf de fi. 35 da CENTRUS informa que o imposto de renda retido na fonte foi depositado judicialmente. Dessa forma, é possível se concluir que há concomitância entre as matérias discutidas no presente lançamento e no processo n° 2004.34.00.042125-6 (fl.75). (...) Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.478 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11853.000688/2007-98 Resta claro que a decisão de piso não analisou as razões trazidas pelo contribuinte em sua defesa, uma vez que entendeu pelo não conhecimento. Sendo assim, restou configurada a negativa da prestação jurisdicional. Ocorre que, a Solução de Consulta Interna Cosit n° 9, de 18 de março de 2013, é clara quanto a necessidade de conhecimento da impugnação apresentada, não havendo concomitância. Conforme se extrai da ementa, in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA. Não pode ser compensado na DAA o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa. Deve ser conhecida a impugnação do sujeito passivo, tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional (CTN), art. 151. Por esses motivos, entendo que deve ser determinada a anulação da decisão para que a impugnação seja conhecida e apreciada, desta vez na integralidade de seus argumentos, por caracterização do cerceamento do direito de defesa, diante da negativa da prestação jurisdicional, hipótese de nulidade do ato prevista no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (grifado) A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, consoante se positiva dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. É nulo o acórdão proferido com preterição do direito de defesa, caracterizada pela não apreciação de argumentos relevantes ou por fundamentação insuficiente. (Acórdão nº 3002.000-509, Sessão de 11/12/2018) NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.É nulo o acórdão proferido com preterição do direito de defesa, caracterizada pela não apreciação dos argumentos da impugnação, por referir-se a situação diversa da realidade fática dos autos e por ausência de motivação. (Acórdão nº 3002.000-520, Sessão de 12/12/2018) Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.478 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11853.000688/2007-98 Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO para fins de determinar a nulidade do acórdão recorrido e o retorno dos autos à primeira instância para que seja realizado um novo julgamento, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital

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