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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644818 #
Numero do processo: 10140.001758/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP Nº 1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal de Justiça, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória nº 1.110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP nº 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 04 de julho de 2001, logo, fora do prazo prescricional.
Numero da decisão: 303-32.305
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS _ FINSOCIAL. DECADÊNCIA. INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP N°1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado • inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 04 de julho de 2001, logo, fora do prazo prescricional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao reéurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANE- USE DAUDT PRIE O Presidente — Processo n° : 10140.0017 8/2001-11 Acórdão n° : 303-32.30 ,6 o ,J\ MARCIE ER • C ST Relator 19 0. Formalizado em: 28 SEI 2025 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, • Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Davi Machado Evangelista. Ausente o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza. • 2 Processo n° : 10140.001758/2001-11 Acórdão n° : 303-32.305 RELATÓRIO Em petição de fls. 01/03, de 04/07/2001, acompanhada de instrumento procuratório e documentos, a empresa supra identificada entendendo haver pago indevidamente o Finsocial na parte excedente a 0,5%, no período de 10/1989 a 11/1991, requereu a restituição da importância recolhida a maior; "corno com os DARF'S juntados ao processo. _ Indeferido o pedido por parte da DRF de Campo Grande/MS, o contribuinte apresentou sua impugnação para a DRJ de Campo Grande/MS, cuja decisão indeferido o recurso por ser extemporâneo o pedido de restituição dos valores 410 pagos acima da alíquota de 0,5%. No recurso que interpôs ao Terceiro Conselho de Contribuintes, o interessado renovou os fundamentos aduzidos em sua peça vestibular e pediu a reforma do Acórdão recorrido, concedendo-se o direito à restituição conforme pleiteado. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o Decreto n° 4.395, de 27.09.02. É o relatório. 111 ç". 3 Processo n° : 10140.001758/2001-11 Acórdão n° : 303-32.305 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O caso sob comento trata-se de decidir se o contribuinte tem direito à restituição do valor pago a maior de contribuição ao Finsocial, além do valor calculado à aliquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-Lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente na sua petição. A majoração de alíquota, que fora • determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, fora declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do RE 150.764-PE, cuja decisão ocorreu em 16.12.1992 e, confirmada pela Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995. Antes de dirigir-se ao ponto nodal da situação confiitada deve o relator percorrer uma trajetória examinado questões atinentes a admissibilidade do recurso voluntário, tais como a decadência e a prescrição, que propiciam acesso ao pedido, propriamente dito. Em análise a questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 111 Nessa senda, extrai-se da jurisprudência: "PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO SENATORIAL. (DECRETO N° 1601, DE 23 DE AGOSTO DE 1995 E DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1110, DE 30 DE AGOSTO DE 1995 E SUAS REEDIÇÕES). INÍCIO DO CÔMPUTO DE NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. 1- No caso do FINSOCL4L, no que concerne à prescrição, ainda que ausente qualquer ato do Senado Federal, suspendendo a execução das normas que majorar -as alíquotas da aludida contribuição social, não há como olvidar do reconhecimento jurídico do pedido, manifestado p o Senhor NCefe do Poder Executivo, por meio do Decreto n°16 , de 23 de ago de 1995 e da Medida Provisória n° 1110, de O e a osto de 19 e suas 4 _ Processo n° : 10140.001758/2001-11 Acórdão n° : 303-32.305 reedições, com o que dispensa seus procuradores de atuarem nas matérias ali apontadas, extraindo-se para o presente caso que ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar um novo quinquênio prescricional para aferir o limite temporal em que a pretensão à repetição do indébito permanece acionável, com fulcro no art. 174, inc. IV, do mesmo CTN, tal como aconteceria se houvesse sido editado o ato senatorial. 2- Matéria preliminar acolhida. Apelação que se julga prejudicada." (TRF 3' Região — Apelação Cível n° 605639, Relator: Juiz Andrade Martins, DJU de 23/03/2001, p. 668). Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. In casu, o pedido ocorreu na da. ee' de Julho de 2001, logo, fora do prazo prescricional. Entendo, ass . , estar o . to di • - orrente fulminado pela decadência, de modo que acolho p - limin. antad ela T a Julgadora. Sala das Sessõe , em 11 - o • 2005 Ni& -MAR • .' I, E CO 1111 5 _ Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.008484/97-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n°. 27.784, de 16/02/1950, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções técnicas e continuadas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, não são alcançados pela incidência do imposto de renda brasileiro. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.543
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Alberto Zouvi (Suplente convocado).
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO LIBANEZ FARRET. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Alberto Zouvi (Suplente convocado). ,44010 RE IS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: 12 SEI 2e93 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREEIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), MEIGAN SACK RODRIGUES, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. 'e', •`' n • n•:á MINISTÉRIO DA FAZENDA <t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.008484/97-11 Acórdão n°. : 104-19.543 Recurso n°. : 133.046 Recorrente : RICARDO LIBANEZ FARRET RELATÓRIO Contra o contribuinte RICARDO LIBANEZ FARRET, inscrito no CPF sob n.° 002.408.541-00, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/03, com as seguintes acusações: "RENDIMENTO RECEBIDO DE PESSOA JURÍDICA SUJEITO A CARNE- LEÃO Omissão de rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (camê- leão), auferidos como decorrência da prestação de serviços profissionais a Organismo Internacional. Ano Calendário Fato Gerador Valor Tributável 1993 11/93 548.669,79 1993 12/93 773.309,30 1994 01/94 1.158.803,78 1994 02/94 1.683.742,25 1994 03/94 2.409.122,21 1994 04/94 3.446.429,14 1994 05/94 4.969.427,33 1994 06/94 7.112.937,82 1994 07/94 2.739,35 1994 08/94 2.876,32 1994 09/94 2.876,32 1994 10/94 2.876,32 1994 11/94 2.876,32 1994 12/94 2.876,32 Insurgindo-se contra a exigência, formula a interessada sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: 2 • — • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .r4 ») 2"; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.008484/97-11 Acórdão n°. . 104-19.543 "Regulamente cientificada em 02/06/97 (fls. 01), em 01/07/97, o interessado apresentou a impugnação de fls. 34 a 37, anexando, em 31/03/99, os documentos de fls. 40 a 59, aduzindo, em síntese: - que é servidor do PNUD, Agência Especializada da ONU, cuja atribuição é manter programas de assistência e cooperação mútua, mantendo, em seu corpo funcional, profissionais nacionais dos países membros, os quais são selecionados e assinam contrato, com remuneração mensal e cumprimento de jornada de trabalho definida; - que, em relação à omissão que lhe foi imputada, não vem sendo descontado pela fonte pagadora, cabendo dizer que havia um entendimento entre as partes envolvidas, no sentido de que os rendimentos pagos pelo PNUD, bem como pelas Agências, seriam isentos e não-tributáveis, entendimento esse amparado por um parecer da própria Secretaria da Receita Federal (Parecer n.° 717/79 — grifo do original); - que os arts. 96 e 98 do CTN evidenciam a prevalência dos tratados ou convenções internacionais sobre a legislação brasileira, que está prevista no § 2.° do art. 5.° da CF/88; - que, que a Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Nações Unidas indica, no art. V, Seção 18, que os funcionários da ONU "serão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas, o que está contido no art. 6.°, 19•a Seção, da Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Agências Especializadas das Nações Unidas, não havendo distinção entre funcionários e peritos; - que o art. 23, inciso II, do RIR/94 (transcreve-o), se aplica aos rendimentos auferidos pelos servidores de organismos internacionais, tanto dos estrangeiros quanto dos nacionais, independentemente do local do exercício da atividade; - que o Parecer n.° 717/79, oriundo de consulta da PNUD à Cosit, informa a existência de uma Resolução de 1946 que estende a isenção sobre os rendimentos pagos pelo PNUD aos funcionários da ONU, domiciliados no Brasil, exceto àqueles aqui encontrados mediante remuneração por hora (grifo do original), sendo essa orientação que vem sendo dada pela Associação dos Servidores de Organismos Internacionais; 3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.008484/97-11 Acórdão n°. : 104-19.543 - que, pelo exposto, requer seja declarada a insubsistência do Auto de Infração, pois havia uma orientação clara a respeito, sobretudo com relação à multa de ofício. Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "LEGITIMIDADE PASSIVA. Em face da impossibilidade legal de os organismos internacionais efetuaram a retenção na fonte do imposto devido sobre os rendimentos pagos a brasileiros que lhes prestam serviços no Brasil, cabe a esses beneficiários o cumprimento da obrigação principal em decorrência dos ganhos auferidos. ISENÇÃO - CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS. Uma vez comprovado, por meio de informação obtida junto ao Representante Residente das Nações Unidas no Brasil, que a contribuinte foi contratada em regime de prestação de serviços para trabalhar num projeto do cooperação técnica do PNUD nos anos-calendários de 1993 e 1994, não sendo, portanto, objeto de comunicação de que trata o artigo 6.° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento, bem como os artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades da Organização das Nações Unidas, restou claro que a contribuinte não fez jus à isenção de imposto de renda sobre os rendimentos percebidos. IMPOSTO DEVIDO SOB A FORMA DE RECOLHIMENTO MENSAL, NÃO PAGO. O Imposto de renda das pessoas físicas devido sob a forma de recolhimento mensal (camê-leão), não pago, sujeita-se à cobrança na forma disciplinada pela IN SRF 46/97. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 10/09/2002, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 09/10/2002, onde sustenta: "O Acordo em foco tem por objeto a elaboração de programas de operações de mútua conveniência (dos pactuantes, Brasil e ONU e suas agências) para 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAv . • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.008484/97-11 Acórdão n°. : 104-19.543 a realização de atividades de assistência, que, ao teor de seu item 3, se desenvolve sobre as mais variadas atividades (seminários, treinamentos, projetos-piloto, concessão de bolsas de estudo etc.). A assistência técnica será prestada por peritos, conforme art. 1.°, item 4, letra a, verbis: "Os peritos incumbidos de assessorar e prestar assistência técnica ao Governo, ou por intermédio deste, serão selecionados pelos Organismos, em consulta com o Governo, e serão responsáveis perante aos Organismos interessados." No detalhamento das funções de tais peritos, mais se evidencia sua subordinação hierárquica aos organismos internacionais, que a norma transcrita aponta, ao ressaltar a relação de responsabilidade. Mas, a disposição bilateral que demonstra à sociedade a subordinação hierárquica, na sua forma mais acabada, a relação de emprego, é a do art. 3•0 , item 1, a, que impõe aos organismos internacionais a obrigação de pagar o salário dos peritos. Note-se que o item se refere a despesa pagável fora do Brasil, mas, dentre as acepções possíveis — que deve ou pode ser pago — quis certamente referir-se à Segunda, pois o item seguinte prevê a alternativa de pagamento no país. Vê-se, pois, que a atuação desses peritos não é temporária e eventual, mas contínua e permanente, como soem ser os vínculos trabalhistas, tal como sustenta o sujeito passivo em suas razões de recurso. Segundo o Acordo, a expressão perito tem um sentido amplo, pois compreende também qualquer outro pessoal de assistência técnica designado pelos Organismos para servir no país, nos termos do presente acordo (...) Por fim, o Acordo equipara os peritos de assistência técnica aos demais funcionários do organismo internacional, quando comina ao Governo brasileiro a obrigação de aplicar convenções precedentes, que disciplinam privilégios e prerrogativas do pessoal da ONU e suas agências, a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica (art. 5• 0, item I). Ao fazê-lo, revogou, no particular, a distinção entre funcionários e técnicos contemplada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, pois, embora esta se refira a técnicos e o Acordo a peritos, as 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA.97 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.008484/97-11 Acórdão n°. : 104-19.543 expressões devem, sem sombra de dúvida, serem consideradas sinônimas, pois foram traduzidas da mesma palavra inglesa (experts), presente em ambos os atos." É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA-• ; ,0P- . ,*< :• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.008484/97-11 Acórdão n°. : 104-19.543 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Discute-se nestes autos, o tratamento tributário sobre rendimentos oriundos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, auferidos pela contribuinte. Sobre a matéria trata o artigo 23 do RIF194 cuja matriz legal é o artigo 50 da Lei n° 4.506/64, o qual dispõe, in verbis: "Art. 50 - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder Isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.008484/97-11 Acórdão n°. : 104-19.543 Como se vê, a fonte da obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil seja signatário. Assim, para melhor abordagem da matéria, torna-se necessária a transcrição das disposições da legislação internacional aplicável à matéria questionada. No caso do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, o Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23 de setembro de 1966, traz em seu artigo V, privilégios e imunidades, como revela a transcrição que se faz a seguir "1 - O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistências técnicas: a) com respeito à Organização da Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações unidas"; b) com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas";" Como visto, o Acordo de Cooperação técnica segue a mesma orientação da Convenção sobre privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50. Os artigos V e VI da citada Convenção, assim dispõem: "Artigo V (...) Funcionários Seção 18 - Os funcionários da Organização das Nações Unidas: 8 • , •• * .4:̀ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.008484/97-11 Acórdão n°. : 104-19.543 b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; Seção 19 - Gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Artigo VI Técnicos a serviços das Nações Unidas Seção 22 - Os técnicos (independentes dos funcionários no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam [...] dos privilégios ou Imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes: Da simples leitura dos dispositivos supracitados, conclui-se que não incidirá imposto de renda sobre rendimentos percebidos por funcionário pertencente ao quadro do PNUD, das Nações Unidas, se oriundos do exercício das funções específicas naquele organismo. Neste caso, não há distinção entre brasileiros e estrangeiros, pois, de conformidade com a Convenção Internacional de que o Brasil é signatário, os servidores brasileiros, mesmo atuando no Brasil, são beneficiados com essa isenção. Neste sentido, a questão da isenção dos rendimentos auferidos por funcionários de organismos internacionais, inclusive do PNUD, vem ao longo dos anos sendo exaustivamente analisada, delimitada e definida pelo fisco, através do seu órgão encarregado pela interpretação de normas legais e solução de dúvidas sobre a aplicação da lei, o qual manifestando-se sobre o alcance dos benefícios previstos na Convenção sobre Privilégios e Imunidades da ONU, mantém o entendimento de que sobre os rendimentos do 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.008484/97-11 Acórdão n°. : 104-19.543 trabalho oriundos de suas funções específicas nesses organismos não incidirá o imposto de renda brasileiro, excetuando apenas os valores recebidos a título de prestação de serviços, sem vínculo empregatício, que ressalva serem tributados consoante dispõe a legislação brasileira. Esse entendimento encontra-se consubstanciado no manual de orientação, denominado "Perguntas e Respostas", editado pela Secretaria da Receita Federal e aplicável ao IRPF/98, cujos termos reproduz a orientação repetida de anos anteriores, onde o fisco em resposta à pergunta sobre "qual o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionários do Programa da Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil", assim se manifesta: "Os rendimentos dos funcionários do PNUD, da ONU, receberão o seguinte tratamento: 1. funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior (exceto se a fonte pagadora estiver situada no Brasil), não incidirá o imposto de renda brasileiro. Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de residente ou domiciliado no exterior, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Brasil, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por quaisquer pessoas físicas e/ou jurídicas, quer sejam estas residentes no Brasil ou no exterior. 2. Funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, não incidirá o imposto de renda brasileiro. io , . MINISTÉRIO DA FAZENDA .',; n.:,,*:;f:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.008484197-11 Acórdão n°. : 104-19.543 Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, se residente ou domiciliado no Brasil, sobre quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior. 3. Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos dos técnicos que prestam serviço a esses organismos, sem vinculo empregaticio, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer sejam residentes no Pais ou não." Cumpre observar que em conformidade com as disposições constantes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aos funcionários domiciliados no Pais, foi estendida a isenção do imposto de renda sobre as remunerações pagas pela Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD. É certo que o artigo 6°, Seção 17, da mencionada Convenção estabelece que o Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários às quais se aplicarão os dispositivos do artigo e submeterá a lista à Assembléia Geral, dando conhecimento aos Governos Membros da lista e dos nomes dos funcionários nela compreendidos. Por outro lado, o art. V, Seção 18, letra "b", da Convenção promulgada pelo Decreto n° 59.308/66, determina que os funcionários da ONU estão isentos de qualquer imposto sobre as remunerações pagas pela organização. Se atentarmos para o texto convencional, veremos que o objetivo da norma é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exerçam funções junto a organismos internacionais. Não me parece estar nele subjacente o objetivo de estabelecer distinção entre as categorias de funcionários, como condição para o gozo do direito de isenção, que, no meu entender, traduz claramente a abrangência que lhe é inerente, qual seja, remuneração pelo desempenho de funções em organismo 11 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA j.;n;:f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.008484/97-11 Acórdão n°. : 104-19.543 internacional, que tem, por força de lei, tratamento privilegiado face a Convenção Internacional ratificada pelo Brasil. Entende-se, por via de conseqüência, ser inegável a isenção sobre remunerações auferidas em razão de trabalhos executados para organismos internacionais, quando comprovado o exercício de função técnica na organização com jornada de trabalho regular e mediante uma remuneração mensal, o que, inegavelmente, revela a condição de funcionário do organismo. Neste caso, é irrelevante o fato de tratar-se de membro efetivo do quadro das Nações Unidas ou técnico contratado por tempo determinado para exercer funções junto a uma dessas entidades internacionais. O pronunciamento do fisco sobre essa questão, emitido através dos PNs n° 717/79 e 03/96, mantém as mesmas diretrizes da legislação internacional, excetuando apenas as remunerações pagas por taxa horária, o que pressupõe inexistência de qualquer vínculo com o corpo funcional do organismo, condição esta que uma vez desatendida, exclui definitivamente o gozo do benefício da isenção. No caso em litígio, consoante documentação comprobatória anexada aos autos (fis. 16/17), está claro que os rendimentos objeto do lançamento foram auferidos em razão de trabalhos executados à representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD. O exercício de função junto aquele organismo se evidencia através dos documentos constantes do processo, revelando um vínculo contratual com aquele órgão, mediante remuneração mensal. Esse conjunto probatório dá a convicção de que a contribuinte presta serviços ao PNUD em função técnica, de forma continuada, não eventual e com vínculo com o Programa, o que invalida a informação prestada pelo representante residente, Sr. Walter Franco (fls. 34), mesmo porque carece o referido representante de competência para tal e, 12 . . . - .".r..• • v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.008484/97-11 Acórdão n°. : 104-19.543 muito menos, lhe pode ser reconhecida autoridade suficiente para determinar incidência ou não de tributos sobre rendimentos. Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 10 de setembro de 2003 R IS ALMEIDA ESTOL 13 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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4644242 #
Numero do processo: 10120.007977/2002-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. NULIDADE. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o fato de não haverem sido submetidas previamente ao contribuinte cópias de documentos fiscais por ele indubitavelmente emitidos e dirigidos à Secretaria de Fazenda estadual, que serviram de base para a seleção da empresa a fim de ser fiscalizada, máxime se as cópias dos mesmos integram o processo que ficou à disposição da empresa durante a fase impugnatória. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77396
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DRJ em Brasília - DF COFINS. NULIDADE. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o fato de não haverem sido submetidas previamente ao contribuinte cópias de documentos fiscais por ele indubitavelmente emitidos e dirigidos à Secretaria de Fazenda estadual, que serviram de base para a seleção da empresa a firn de ser fiscalizada, máxime se as cópias dos mesmos integram o processo que ficou à disposição da empresa durante a fase impugnatória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS RENASCER LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2003. 4e-Defr- - ' Josefa Maria Coelho Marques Presidente e e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente), Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Hélio José Berrtz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10120.007977/2002-15 Recurso da : 122.976 Acórdão : 201-77.396 Recorrente : COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS RENASCER LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada, em relação à Cofins, por falta de recolhimento ou recolhimento menor do que o devido no período de 09/98 a 08/02. Em tempo hábil, a empresa apresentou sua impugnação alegando exclusivamente cerceamento do direito de defesa. A DRJ em Brasília - DF julgou procedente o lançamento. Da decisão a contribu" e interpôs recurso voluntário a este Conselho mediante arrolamento de bens. É o relatório. 40'k 17/ 2 • 22 CC-MF "--r7 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10120.007977/2002-15 Recurson2 122.976 Acórdão : 201-77.396 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA Do exame do presente processo, verifica-se que a empresa foi autuada em virtude da falta de recolhimento e/ou recolhimento a menor do que o devido de Cofins, em virtude de ter utilizado base de cálculo menor do que a encontrada pela fiscalização no exame de seus livros fiscais. A empresa alega que não foram apresentadas as cópias de Declarações Periódicas de Informações prestadas por ela à Secretaria de Fazenda de Goiás. E que isso caracteriza cerceamento do direito de defesa. Da leitura do auto de infração, constata-se que foram as divergências entre as informações prestadas pela contribuinte aos Fiscos federal e estadual a razão da seleção da empresa para ser fiscalizada. Verifica-se ainda que as cópias de tais declarações integram o processo, sendo que as prestadas ao Fisco de Goiás às fls. 556/563 e as entregues à SRF às fls. 63/161. Tal divergência foi a razão da seleção, mas o fundamento do lançamento, no entanto, foi a confirmação de que a contribuinte recolheu valores menores do que os devidos quando do exame dos seus livros fiscais, sendo importante registrar que em muitos meses a contribuinte nada recolheu e em outros recolheu pequenas parcelas, exatamente pela alteração da base de cálculo. Não vislumbro hipótese de cerceamento do direito de defesa da contribuinte. A uma, porque os dados foram por ela própria fornecidos, sendo, portanto de seu conhecimento. A duas, porque as cópias estão no processo que ficou à disposição da empresa durante a fase impugnatória. Rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, nada disse. Isto posto, nego provimento ao recurso_ Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2003. SERAFIM FERNANDES CORRÊA 40.4k 3

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4648036 #
Numero do processo: 10218.000136/2004-60
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. A observância das normas tributárias aplicáveis ao procedimento fiscal e a formalização do lançamento, afasta a argüição de nulidade por cerceamento de direito de defesa. O auditor-fiscal têm competência para examinar os livros relativos a escrita contábil e fiscal, bem como os documentos que dão respaldo aos lançamentos escriturados. Estando presente os requisitos exigidos pelos artigos 9° e 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há o que se falar em nulidade do auto de infração. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, independentemente de autorização judicial. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na hipótese de imposto de renda devido exclusivamente na fonte, o termo de início para contagem do prazo de decadência é da ocorrência do fato gerador. Comprovado dolo, fraude ou simulação, o termo de início passa a ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Exclui-se do lançamento o imposto pertinente ao fato gerador ocorrido em novembro de 1998, por decadência do direito de lançar. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PAGAMENTO SEM CAUSA. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica ou o recurso entregue a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Nos termos do § 3° do artigo 61 da Lei n° 8.981/1995, o valor pago será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. MULTA QUALIFICADA. A utilização de documentos inidôneos para justificar pagamentos feitos a terceiros, comprovadamente sem causa, justifica a aplicação da multa qualificada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR. O princípio de vedação ao confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma é dever da autoridade fiscal aplicá-la. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.003
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao lançamento para excluir do lançamento o imposto no valor de R$700,00, por reconhecida a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro W9ftido Augusto Marques que dava provimento quanto à Selic.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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ementa_s : AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. A observância das normas tributárias aplicáveis ao procedimento fiscal e a formalização do lançamento, afasta a argüição de nulidade por cerceamento de direito de defesa. O auditor-fiscal têm competência para examinar os livros relativos a escrita contábil e fiscal, bem como os documentos que dão respaldo aos lançamentos escriturados. Estando presente os requisitos exigidos pelos artigos 9° e 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há o que se falar em nulidade do auto de infração. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, independentemente de autorização judicial. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na hipótese de imposto de renda devido exclusivamente na fonte, o termo de início para contagem do prazo de decadência é da ocorrência do fato gerador. Comprovado dolo, fraude ou simulação, o termo de início passa a ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Exclui-se do lançamento o imposto pertinente ao fato gerador ocorrido em novembro de 1998, por decadência do direito de lançar. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PAGAMENTO SEM CAUSA. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica ou o recurso entregue a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Nos termos do § 3° do artigo 61 da Lei n° 8.981/1995, o valor pago será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. MULTA QUALIFICADA. A utilização de documentos inidôneos para justificar pagamentos feitos a terceiros, comprovadamente sem causa, justifica a aplicação da multa qualificada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR. O princípio de vedação ao confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma é dever da autoridade fiscal aplicá-la. Recurso parcialmente provido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA j:":f-...;:vri. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000136/2004-60 Recurso n°. : 145.049 Matéria: : IRF — Ano(s): 1998 a 2000 Recorrente : FRANGO GIGANTE S.A. Recorrida : 1° TURMA/DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.003 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. A observância das normas tributárias aplicáveis ao procedimento fiscal e a formalização do lançamento, afasta a argüição de nulidade por cerceamento de direito de defesa. O auditor-fiscal têm competência para examinar os livros relativos a escrita contábil e fiscal, bem como os documentos que dão respaldo aos lançamentos escriturados. Estando presente os requisitos exigidos pelos artigos 9° e 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há o que se falar em nulidade do auto de infração. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, independentemente de autorização judicial. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na hipótese de imposto de renda devido exclusivamente na fonte, o termo de início para contagem do prazo de decadência é da ocorrência do fato gerador. Comprovado dolo, fraude ou simulação, o termo de início passa a ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Exclui-se do lançamento o imposto pertinente ao fato gerador ocorrido em novembro de 1998, por decadência do direito de lançar. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PAGAMENTO SEM CAUSA. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica ou o recurso entregue a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Nos termos do § 3° do artigo 61 da Lei n° 8.981/1995, o valor pago será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. MULTA QUALIFICADA. A utilização de documentos inidôneos para justificar pagamentos feitos a terceiros, comprovadamente sem causa, justifica a aplicação da multa qualificada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA...I. e. we .r: *i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i't n }" , , ,Irtar5 SEXTA CÂMARA ',--, -r.,‘. Processo n°. : 10218.000136/2004-60 Acórdão n°. : 106-15.003 VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR. O principio de vedação ao confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma é dever da autoridade fiscal aplicá-la. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANGO GIGANTE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao lançamento para excluir do lançamento o imposto no valor de R$700,00, por reconhecida a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro W9ftido Augusto Marques que dava provimento quanto à Selic.- / JOSÉ ilnlilAt AM:-/)S PENHA PRESIDENTE /PP 9,, r, - ‘= • • fr; 1' ES DE BRITTO " s ORA FORMALIZADO EM: '15 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 II e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "I P • ," Ifif?' SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000136/2004-60 Acórdão n°. : 106-15.003 Recurso n°. : 145.049 Recorrente : FRANGO GIGANTE S.A. RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 2.731 a 2.784, exige-se da pessoa jurídica acima identificada imposto de renda no valor de R$ 6.663.782,26, acrescido de multa no valor de R$ 9.995.672,79 e juros de mora no valor de R$ 5.243.310,58. A infração apurada pelo Auditor Fiscal foi descrita como falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada. Inconformada com o lançamento a contribuinte, por seu procurador legal (fl. 2.883), protocolou a impugnação de fls. 2.846 a 2.882. A 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, por unanimidade de votos, manteve a exigência formalizada no auto de infração, em decisão de fls. 2.893 a 2.907, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. Sujeita-se à incidência do imposto exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo o pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário identificado, bem como os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Definidas em Lei, as atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal são legítimas e, inexistindo quaisquer determinações acerca de formação específica e/ou registro em Conselho Regional para fins 3 ,ti 4se k .44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA vt7;;:-...* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000136/2004-60 Acórdão n°. : 106-15.003 formação específica e/ou registro em Conselho Regional para fins de regular exercício profissional, não subsiste qualquer alegação de nulidade nos lançamentos formalizados pelos agentes fiscais, no regular exercício de sua competência funcional. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. A rigorosa observância, pela fiscalização, da legislação tributária na fase preparatória do lançamento, comprovada à exaustão pela documentação juntada aos autos, afasta a argüição de nulidade por cerceamento de direito de defesa. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de caso comprovado de fraude fiscal, o prazo decadencial somente inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia Ter sido efetivado e se o lançamento foi notificado antes do prazo terminal, não há que se aventar a hipótese de decadência do direito de a Fazenda Pública apurar e lançar os seus créditos. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. A obtenção por Auditor-Fiscal da Receita Federal de dados relativos à movimentação financeira o sujeito passivo no curso de ação fiscal regular, não configura quebra de sigilo bancário. JUROS. TAXA SELIC. Tendo a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC previsão legal, não compete aos órgãos julgadores administrativos apreciar argüição de sua inconstitucionalidade. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE Cabível o agravamento da multa, quando comprovado nos autos que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude. Cientificada da decisão de primeira instância em 12/1/2005 (AR de fl. 2.918), tempestivamente, por procurador, a contribuinte apresentou o recurso de fls. 2.919 a 2.956, alegando, em síntese: - os princípios da moralidade administrativa e da legalidade: o ato fiscal deve ser considerado totalmente nulo pois não foram observados os princípios da moralidade administrativa e legalidade, assim não refletindo os ensinamentos de nossos maiores mestres e deixar de aplicar o que a jurisprudência pátria já consolidou; - falta de demonstração do enquadramento legal — cerceamento de defesa: uma breve análise dos dados lançados para apuração dos supostos 4 f e A 31 i• NA MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000136/2004-60 Acórdão n°. : 106-15.003 débitos leva a conclusão de que aqueles números não guardam qualquer relação com a legislação apontada como infringida; obrigatoriamente, a peça básica do procedimento administrativo fiscal, o auto de infração, deve mencionar, sob pena de nulidade, como no caso presente, os motivos de fato e o dispositivo específico da lei; - o lançamento é ato vinculado (CTN, art. 142, parágrafo único) e assim exige motivação de fato e de direito, ao deixar de consignar as condutas tidas por transgressoras da legislação fiscal e os dispositivos infringidos ou apontar como infringidos dispositivos legais inaplicáveis ao caso descrito nos autos de infração, a autoridade fiscal distorceu a acusação imputada a recorrente, o que por si só nulifica o ato fiscal; - o inciso II do art. 5° da CF/1988, exprime o principio da legalidade ou princípio da estrita legalidade. Assim, pelo art. 142 do CTN, caberia à autoridade administrativa demonstrar a existência dos motivos de fato e direito que embasaram a constituição do crédito. A inexistência de motivos vicia o ato: a conseqüência é a sua anulação que é a declaração de invalidada de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feito pela própria administração ou pelo poder judiciário (lições de Augustin Gordillo e Rui Barbosa); dificultando ainda mais a defesa da recorrente, observa-se no relatório da fiscalização, que várias menções feitas ao procedimento fiscal omitem até mesmo as folhas em que tal informação se encontra, inviabilizando a elaboração de defesa em sua forma ampla; - omissões desta natureza se repetem por todo o relatório, caracterizando-se, desta forma, o lesionamento do direito de ampla defesa do contribuinte notificado, por não estar disponibilizado ao contribuinte todos os fatos e fundamentos necessários a sua compreensão e formulação de sua defesa; falta de habilitação técnica dos fiscais: o artigo 5° do inciso XIII da Constituição Federal dispõe que é livre o exercício das profissões observados os requisitos da lei. Logo, quando uma norma federal (art. 22, XVI, CF) regulamenta uma profissão, somente as pessoas que preencherem os requisitos de capacidade previstos nesse preceito, podem se habilitar junto ao órgão fiscalizador e exercê-la em toda sua plenitude; 5 5 1. h:•44, MINISTÉRIO DA FAZENDA ri' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4'P" ••n, Ler I ra%», SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000136/2004-60 Acórdão n°. : 106-15.003 - os fiscais que examinaram os documentos da notificada procederam uma verdadeira auditoria e subscreveram o auto de infração com base nesses trabalhos técnico-contábeis deveriam ser contadores legalmente habilitados no CRC; e se não eram à data do auto de infração e demais peças a ele anexas, essas são nulas por afrontarem o direito positivo que regula a profissão de contador no Brasil; - a Lei n° 5.987/1973 é nula e moral porque atenta contra os postulados de ordem pública e cogente, porque o inciso 1 do art. 4° da Lei n° 4.717/1965 declara nula a admissão, em cargo público, quando o candidato não preencher as condições legais de habilitação exigidas por leis federais em vigor (art. 5°, XIII e art. 22, XVI. - quebra do sigilo bancário o sigilo bancário do contribuinte não pode ser quebrado com base em procedimento administrativo fiscal, por implicar indevida intromissão na privacidade do cidadão, garantia esta expressamente amparada pela Constituição Federal, artigo 5 0, inciso XII; - apenas o poder judiciário, por um de seus órgãos, pode eximir as instituições financeiras do dever de segredo em relação às matérias arroladas em lei; - em Acórdão do TJRS, o Relator Desembargador ARAKEN DE ASSIS, analisa o conteúdo do então vigente art. 38, § 5°, da Lei, 4.595/64 que regrava o sigilo bancário até o advento da Lei Complementar n° 105 e seus derivados, concluindo o julgador que somente através do poder judiciário — autoridade competente — o fisco poderia obter a quebra do sigilo bancário, em processo judicial — e não administrativo; - diga-se que a Lei n° 4.595 foi elaborada em plena ditadura militar e, mesmo naquele período de exceção, o judiciário soube, com coragem e independência, preservar a intimidade e privacidade dos cidadãos diante do poder armado. Estranhamente, em plena "democracia", tenta-se implementar o que a ditadura não conseguiu, reformando os dispositivos em que o judiciário apoiava a defesa do cidadão; 6 • II .tR. MINISTÉRIO DA FAZENDA *ft ;c:'? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n't SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000136/2004-60 Acórdão n°. : 106-15.003 - assim, deve ser anulado o presente auto de infração por ter sido lavrado com base em informações protegidas pelo sigilo bancário, pois, caso a autoridade administrativa entendesse essenciais estes documentos, deveria requerer a tutela judicial para obter acesso às mesmas; - decadência: o Código Tributário Nacional, em seu artigo 173, 1, estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário extingue- se em cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ser efetuado; e o artigo 61 da Lei n°8.981, de 1995, que regulamenta os casos de imposto de renda exclusivamente retido na fonte dispõe que considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância; - fazendo uma contagem regressiva do prazo decadencial, temos que só eram exigíveis, à época da lavratura do auto de infração, os fatos geradores ocorridos nos últimos cinco anos, e tendo em vista que o auto de infração foi lavrado no dia 16/04/2004, este não pode atingir débitos que tinham fatos geradores anteriores a 1999; - tal norma não foi observada, pois conforme vê-se do auto de infração e do próprio relatório de fiscalização, está se exigindo imposto de renda feitos inclusive no ano de 1998, ferindo de morte o código tributário nacional, dessa forma devem ser julgados improcedentes os lançamentos efetuados de competência anteriores à 1999; - da possibilidade de anulação Dela administração de seus próprias atos: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia e Maria Sylvia Zanella de Pietro ensinam que a Administração tem o dever de anular os atos ilegais, sob pena de cair por terra o princípio da legalidade. Neste sentido é a orientação que dimana das súmulas 346 e 473 do Colendo Supremo Tribunal Federal; - da ilegalidade da exação impingida ao contribuinte: observa-se do auto de infração foi o contribuinte autuado por não reter na fonte o imposto de renda, referente a pagamento de beneficiários supostamente não identificados, segundo entendimento dos fiscais autuantes, tal imposto deveria ter sido retido, - quando de cada pagamento efetuado, com uma aliquota de 35%; 7 • ft 1::a'? MINISTÉRIO DA FAZENDA ff. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000136/2004-60 Acórdão n°. : 106-15.003 - conforme extraído da própria página eletrônica da SRF, "quando identificada a causa ou a operação, bem como o beneficiário do rendimento, aplicar- se-á a tributação inerente aquela transação", o que não ocorreu, visto que todos os pagamentos apurados pelos fiscais foram submetidos a um reajustamento e posteriormente calculado o imposto à alíquota de 35% sobre todos os pagamentos; - a maioria dos pagamentos tiveram seus beneficiários identificados, bem como a causa do referido pagamento, na maioria das vezes, remuneração por serviços profissionais sem vinculo, ou, ainda, rendimentos pagos aos sócios da fonte pagadora; - a IN SRF n 15, de 2000, em seu artigo 9 utiliza a expressão "tais como", o que em nenhuma hipótese pode ter sido como uma lista exaustiva das hipóteses e sim exemplificativa, logo, deveriam os fiscais ter separado as operações de pagamento e tributá-las conforme a origem, enquadrando cada grupo no respectivo dispositivo legal, o que definitivamente não ocorreu; - assim resta provada a ilegalidade com que foi lavrado o auto de infração, visto que todas as operações foram jogadas na vala comum, tributando todas da mesma forma e da forma mais gravosa ao recorrente; - ilegalidade do reajustamento da base de cálculo do IRF: do relatório da fiscalização observa-se que a fórmula utilizada pelos fiscais para reajustar todas as bases de cálculo, indistintamente, fora RR=RP/0,65; - assim, mais uma ilegalidade se apresenta, como a aliquota aplicável neste caso é variável, pois integra a tabela progressiva do IR, de acordo com os artigos 9 e 24 da IN/SRF n° 15 de 2001, o cálculo deveria ter sido efetuado individualmente, para cada grupo de operações com a aliquota respectiva, nos termos do inciso II, do § 2° do art. 20 da IN/SRF n° 15/2001; - da inconstitucionalidade da utilização da taxa SELIC como fator de atualização monetária sobre indébitos tributários: por intermédio da Lei n° 9.065/1995, o Governo Federal institui a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, utilizando-a como índice de contagem de juros moratórios de débitos tributários; 8 j.:::; .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000136/2004-60 Acórdão n°. : 106-15.003 - a SELIC determina a incidência mensal de juros sobre juros, o que é vedado pela Constituição Federal, pelas normas vigentes tributárias e até pelos tribunais (Súmula 121 STF); - a SELIC afronta o princípio da legalidade uma vez que é o Banco Central quem estipula o valor dos juros, sendo calculada como juros remuneratórios de capital, não podendo ser utilizada para débitos tributários, sobre os quais incidem juros moratórios; - a SELIC é uma taxa de juros, um fator de remuneração financeira, visto que pela sua definição legal não mantém qualquer correlação com a perda do poder aquisitivo da moeda nacional, mas sim com fundamento nos juros praticados no mercado; - a exemplo da TR/TRD, a SELIC não é fator de indexação monetária, porque não reflete a perda do poder aquisitivo da moeda nacional: é taxa de juros, conforme prevê a legislação, dado que seus coeficientes são calculados de acordo com a captação dos índices praticados no mercado (Resp 291 257-SC, Rel originário Min.Eliana Calmonn, Rel, para acórdão Min. Franciulli Netto, julgado em 23/4/2002; - da ilegalidade da cobrança de juros capitalizados sobre iuros: transparente ser a SELIC uma taxa de juros, cabe relevar que a sua aplicação, a presente situação é, também nesta condição de índice de juros, ilegal, pois que os juros já estão devidamente estipulados, bestando para tanto conferir os documentos de consolidação do débito, ora juntados; - mais, essa cobrança de juros é proibida pelo artigo 4° do Decreto 22.626, de 07 de abril de 1993 (lei da usura) e pela Súmula 121 do STF; da limitação da multa e não cumulação com juros de mora: apresenta-se totalmente abusiva e impagável a multa pretendida pela SRF nos débitos fiscais, perfazendo níveis absurdos de 150% sendo que na atual situação econômica não pode ser superior a 2%, e ainda, é incabível a cumulação de multa com juros moratórios; o contribuinte que não paga seus tributos no vencimento não pode ter multa punitiva em patamares de até 150% do débito, estando, sim, caracterizado verdadeira afronta ao princípio da proporcionalidade e finalidade dos atos da administração 9 (h9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2go e:Y..4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e V SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000136/2004-60 Acórdão n°. ; 106-15.003 pública, bem como verdadeiro confisco, vedado pelo artigo 150, inciso IV, da CF/1988; - apesar da previsão legal, dada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/1996, para aplicação de tal quantia, fica mais que óbvia a inconstitucionalidade e o descabimento dessa ressalva legal, no caso em deslinde, já que aquele dispositivo legal aplica-se quando comprovado o intuito de fraude; - apenas após o transitado em julgado de uma sentença condenatória, promulgada por um juizo competente, decorrido todas as fases do devido processo legal e, principalmente, tendo sido considerado culpado e condenado, é que se pode alegar que qualquer pessoa usou de fraude para lesar os cofres públicos; - do principio da eficiência dos atos administrativos: o auto de infração e suas implicações, nos moldes postas, ferem letalmente o principio da eficiência dos atos administrativos, vez que, ao invés de viabilizar meios ao contribuinte de reedificar seu empreendimento e assim auferir lucros e sanar suas dividas tributárias, provoca sua derrocada com bombardeios de multas, juros e outros encargos em patamares insuportáveis e incabíveis no Estado Democrático de Direito vigente, confrontando com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988 (lição de José Afonso da Silva); - segundo a doutrina, dito principio se aplica quando os agentes públicos exerçam a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta de maneira econômica; - no caso em debate, é relevante o exame do custo e beneficio da pretensão vergastada , uma vez que existem outros caminhos, certamente menos danosos propostos para a solução do problema, seja pela anulação do auto, seja pela revisão das penalidades aplicadas. Finaliza requerendo a juntada dos documentos (fls. 2.957 a 2.965) e que o recurso seja conhecido e julgado procedente. 83 10 1 • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000136/2004-60 Acórdão n°. : 106-15.003 As fls. 2.973 foi anexada Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, para garantia do crédito tributário. É o Relatório. 11 n ..41*4& MINISTÉRIO DA FAZENDACt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES titp SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000136/2004-60 Acórdão n°. : 106-15.003 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. 1. Preliminar de nulidade do auto de infração. 1.1. Do cerceamento de defesa. Afirma a recorrente que sua defesa foi cerceada, porque os valores calculados no auto de infração não guardam qualquer relação com a legislação apontada como infringida, e por falta de indicação das folhas. Conferido os valores inseridos no auto de infração e seus anexos (fls. 2.431 a 2.484) constata-se que os valores apurados conferem com os documentos juntados nos autos e as normas legais aplicáveis a espécie para o cálculo do imposto, multa e juros de mora. Quanto a falha do auditor-fiscal, caracterizada pela falta de indicação das folhas do processo as quais se referiu em seu relatório, esclareço que isso, por si só, não caracteriza cerceamento do direito de defesa, pois os fatos Que deram origem ao lançamento estão minuciosamente descritos nas cinqüenta e duas folhas do Relatório de Fiscalização (fls. 2.785 a 2.844), parte integrante do auto de Infração, das quais o representante da contribuinte Diretor Marcelo Rogério Neris tomou ciência as 16:20 horas do dia 20/4/2004. Considerando que o auto de infração contém todos os requisitos exigidos pelo artigo 10 do Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972, o lançamento é valido e eficaz. ?Y'12 ttitk .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :'rf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStp ǹ • SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000136/2004-60 Acórdão n°. : 106-15.003 1.2. Da falta de habilitação técnica dos auditores — fiscais. A competência dos auditores-fiscais está prevista em lei vigente, atualmente consolidada no Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n°3.000 de 26 de março de 1999 nos seguintes dispositivos: Art. 904. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores- Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes (Lei n 9 2.354, de 1954, art. 79, e Decreto- Lei n9 2.225, de 10 de Janeiro de 1985). Art. 911. Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais (Lei n9 2.354, de 1954, art. 72). Art. 926. Sempre que apurarem infração às disposições deste Decreto, inclusive pela verificação de omissão de valores na declaração de bens, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal. (original não contém destaques). Para os efeitos tributários, são inaplicáveis quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito dos auditores examinarem livros, arquivos, documentos (art. 195 do CTN). Assim sendo, a competência dos auditores—fiscais independe de qualquer registro em Conselho representativo dos Contadores. 13 1 . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000136/2004-60 Acórdão n°. : 106-15.003 1.3. Da quebra de sigilo bancário. O renomado autor James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial) São Paulo — 2002. Edit.Dialética, 2' Edição, fl. 180 ensina que: Princípio do dever de colaboração. Todos têm o dever de colaborar com a Administração em sua tarefa de formalização tributária. Têm contribuinte e terceiros, não apenas a obrigação de fornecer os documentos solicitados pela autoridade tributária, mas também o dever de suportar as atividades averiguatórias, referentes ao patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes e que possam ser identificados através do exame de mercadorias, livros, arquivos, documentos fiscais ou comerciais etc. Segundo o Código Tributário Nacional submetem-se às regras de fiscalização tributária todas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive tabeliães, instituições financeiras, empresas de administração de bens, corretores, leiloeiros, exceto quanto a fatos sobre os quais exista previsão legal de sigilo em razão de cargo, oficio, função ministério, atividade ou profissão. Não havendo a colaboração do contribuinte à autoridade fiscal tem o dever de executar o lançamento de oficio, utilizando os elementos que dispuser (RIR199 art. 845, Inciso II), e foi o que aconteceu no caso em pauta. A recorrente alega que houve quebra de sigilo bancário, e com isso a violação de uma cláusula pétrea da Constituição Federal. Para atingir o objetivo de fiscalizar a Administração Tributária tem o dever de investigar as atividades dos contribuintes de modo a identificar aquelas que guardem relação com as normas tributárias e, em sendo o caso, proceder ao lançamento do crédito. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -11p 4-k=th,?;fr SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000136/2004-60 Acórdão n°. : 106-15.003 A Constituição Federal em seu artigo 145, § 1 0, assim preceitua: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: 1— impostos; § /° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte O parágrafo único do art. 142 da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional estabelece que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. Os poderes investigatórios estão disciplinados no C.T.N nos artigos 194 a 200. Nos termos do inciso II do art. 197, as instituições financeiras estão obrigadas a prestarem informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. A Lei n° 4.595 de 1964, em seu art. 38, § 5 0, já permitia a obtenção de informações das instituições financeiras, sem que existisse autorização judicial para tal fim. A Lei Complementar n° 105 de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724 de mesma data, preceitua: Art. 112 As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3D Não constitui violação do dever de sigilo: VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 22, 32, 42, 512, 62, 72 e 9 desta Lei Complementar. 15 (/' ts ‘2•44L MINISTÉRIO DA FAZENDA J: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;,1"`-` SEXTA CÂMARA."45. Processo n°. : 10218.000136/2004-60 Acórdão n°. : 106-15.003 Art. 6Q As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.(original não contém destaques) Dessa forma, os procedimentos administrativos concementes à requisição, o acesso e o uso pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes às operações financeiras dos contribuintes, independentemente de ordem judicial, não caracterizam quebra de sigilo bancário 2. Mérito 2.1. Da decadência. Nos termos dos artigos 147, 149 e 150 do C.T.N. o lançamento do imposto pode ser: 1. por declaração, o contribuinte informa e, utilizando-se dos dados declarados, à autoridade lançadora expede a notificação; 2. de oficio, por iniciativa única e exclusiva da autoridade lançadora, com ou sem a colaboração do sujeito passivo; 3. por homologação, que na verdade é apenas e tão somente a confirmação de uma atividade exercida pelo contribuinte que é o pagamento do imposto. 16 : II MINISTÉRIO DA FAZENDA ---< ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES soa-A CÂMARA Processo n°. : 10218.000136/2004-60 Acórdão n°. : 106-15.003 O lançamento do imposto sobre a renda devido exclusivamente na fonte é do tipo por homologação, porque uma vez recolhido extingue a obrigação tributária. Dessa maneira, a regra para a contagem do prazo de cinco anos para o fisco efetuar o lançamento é aquela fixada pelo § 4° do art. 150 do C.T.N que assim determina: Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (original não contém destaques) No caso em pauta ficou comprovado que as notas fiscais, recibos e contratos apresentados durante o procedimento fiscal eram falsos. A falsificação desses documentos foi com a finalidade de acobertar as saídas de recursos para os próprios responsáveis pela empresa, para pessoas físicas e jurídicas ligadas a esses, bem como para terceiros fornecedores de bens e serviços que não realizaram qualquer transação comercial ou contratual com a recorrente, todos devidamente relacionados as fls. 2.123 a 2.231 dos autos. Assim, o termo de início para a contagem dos cinco anos é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o artigo 173, I do CTN. Assim até dezembro de 2003 e dezembro de 2004, o fisco poderia lançar o imposto devido sobre os fatos geradores ocorridos em 1998 e 1999, respectivamente. 17 2"; "• 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA >67_;71,:',-.J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA4;:trçi- kt3; Processo n°. : 10218.000136/2004-60 Acórdão n°. : 106-15.003 Como a ciência do auto de infração foi em 20/4/2004 o imposto no valor de R$ 700,00, relativo ao mês de novembro de 1998, deve ser excluído do lançamento. 2.2. Da legalidade do lançamento. O fundamento legal para o lançamento do imposto discutido é o art. 61 e parágrafos da Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que assim preceituam: Art.61. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, a ai/quota de 35% todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no "capur aplica-se também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como á hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 30 o rendimento de que trata esse artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. (original não contém destaques) À autoridade fiscal cabe provar o pagamento, e a contribuinte tem a obrigação de comprovar as causas e identificar os beneficiários dos mesmos. Conforme o relatório fiscal (fls.2.785 a 2.845), o imposto incidiu nos pagamentos sem causa ou operação não comprovada, dessa maneira o fato de os beneficiários estarem identificados é irrelevante para a tributação aqui discutida. Considerando que o auditor-fiscal relatou minuciosamente as operações identificadas pela fiscalização como simulação para desvio de recursos públicos recebidos para investimento em projeto aprovado pela extinta SUDAM, e que as provas juntadas pelo contribuinte já foram suficientemente analisadas pelas 18 111," " Ltit. L.t. MINISTÉRIO DA FAZENDA "1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000136/2004-60 Acórdão n°. : 106-15.003 autoridades julgadoras de primeiro grau, pelos mesmos fundamentos, os quais leio em sessão e adoto como parte integrante desse voto, entendo que o imposto deve ser mantido nos exatos termos que foi lançado. 2.3. Do reajuste da base de cálculo e da aliquota no percentual de 35%. Reclama a recorrente da aliquota de 35% a do reajuste da base de cálculo, afirma que de acordo com os artigos 90 e 24 da IN/SRF n° 15 de 2001, o cálculo deveria ter sido efetuado individualmente, para cada grupo de operações com a aliquota respectiva, nos termos do inciso II, do § 2° do art. 20 da IN/SRF n° 15/2001. Equivoca-se a recorrente, porque os documentos apresentados foram considerados inidôneos, e essa foi exatamente a causa da aplicação do critério adotado para apuração da base de cálculo e da aliquota do imposto no percentual de 35%. Não comprovada as causas dos pagamentos comprovadamente feitos pela recorrente, a regras aplicáveis são as registradas no artigo 61 e seus parágrafos, anteriormente transcritos. 2.4. Da aplicação da multa qualificada no percentual de 150%. As atividades que dão origem à aplicação da multa qualificada estão nos seguintes diplomas legais: Lei n°9.430 de 27 de dezembro de 1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. 19 zi‘ • " _ MINISTÉRIO DA FAZENDA "::t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000136/2004-60 Acórdão n°. : 106-15.003 II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72, e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Os artigos da Lei n° 4.502/1964, indicados no inciso, acima transcrito, assim preceituam: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A Lei n° 4.729/1965, assim definiu sonegação fiscal. Art. 1° Constitui crime de sonegação fiscal: I — prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; II — inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operação de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública; III — alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública, IV — Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. 20 3 g ; X•44 ‘4 44 MI NÍSTÈRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000136/2004-60 Acórdão n°. : 106-15.003 Para aplicar a multa qualificada no percentual de 150%, necessária é a comprovação de que a ação ou omissão do contribuinte foi dolosa, requisito este indispensável para seu enquadramento nos tipos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964. O conceito de dolo esta no inciso I do art. 18 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, ou seja, crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Ao conceituar dessa forma, a lei penal adotou a teoria da vontade. Os elementos do dolo, de acordo com a teoria da vontade são: vontade de agir ou de se omitir; consciência da conduta (ação ou omissão) e do seu resultado; e consciência de que esta ação ou omissão vai levar ao resultado (nexo causal). O dolo, no caso em pauta, foi comprovado pelo uso de documentos que não espelham a realidade dos fatos. Apresentar documentos falsos, por si só, revelam a intenção da recorrente de se livrar das possíveis conseqüências tributárias. 2.5. Da aplicação da Taxa Referencial do Sistema - Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia). Questiona a recorrente a aplicação da taxa SELIC, sob o argumento de que tem nítida índole remuneratória, não se prestando para a fixação de juros moratórios, e que a referida taxa não tem definição legal, nem foi criada por lei para fins tributários. Assim dispõe o C.T.N, em seu artigo 161: Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da 21 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ›st,•:-.,:"."1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA9;1:1> Processo n°. : 10218.000136/2004-60 Acórdão n°. : 106-15.003 aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (grifei) Essa norma legal preceitua, de que serão aplicados juros de mora de um por cento ao mês, somente no caso de ausência de previsão em lei ordinária. O legislador ordinário disciplinou essa matéria, e as normas legais pertinentes encontram-se consolidadas no mencionado regulamento de imposto de renda nos seguintes artigos: Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n 2 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 12, Lei n2 9.065, de 1995, art. 13, e Lei n 2 9.430, de 1996, art. 61, §39). § 19 No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, § 22, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, § 39). 29 Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei n2 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei n2 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 69). § 39 Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei ti 2 1.736, de 1979, art. 59). § 42 Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Económica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da divida ativa. § 52 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. Registro que, enquanto não houver a extinção do crédito tributário, incidirá juros de acordo com as normas legais aplicáveis a época do pagamento. 22 • g •O. • • 1. ..v 4;•4I : MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' , feUr. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000136/2004-60 Acórdão n°. : 106-15.003 2.6. Dos princípios da capacidade contributiva e não confisco. Os citados princípios foram esculpidos na Constituição Federal no Título VI "Da Tributação e do Orçamento" , Capítulo I do "Sistema Tributário Nacional", nos seguintes dispositivos: Art. 145. A União, os Estados, o Dis frito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I — impostos; (.) § 1°. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.(original não contém grifos) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Dis frito Federal e aos Municípios: IV — utilizar tributo com efeito de confisco; Esses princípios têm por objetivo delimitar a ação do legislador ao editar as leis. Dessa forma, aprovada a lei, presume-se que suas regras estejam de acordo com todos os princípios constitucionais vigentes. Roque Antonio Carraza, Curso de Direito Constitucional Tributário, Malheiros , 19 ed.,p.80-81 nos ensina: A capacidade contributiva à qual alude a Constituição e que a pessoa política é obrigada levar em conta ao criar, legislativamente, os impostos de sua competência é objetiva, e não subjetiva. É objetiva porque se refere não às condições econômicas reais de cada contribuinte individualmente considerado, mas às suas manifestações objetivas de riqueza (ter um imóvel, possuir um 23 • • 5 • e5 . 4..c MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4t71 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.4.P -V"J'IPI, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000136/2004-60 Acórdão n°. : 106-15.003 automóvel, ser proprietário de jóias ou obras de arte, operar em Bolsa, praticar operações mercantis etc.). Assim, atenderá ao princípio da capacidade contributiva a lei que, ao criar imposto, colocar em sua hipótese de incidência fatos deste tipo. Fatos que Alfredo Augusto Becker, com muita felicidade, chamou de fatos-signos presuntivos de riqueza (fatos que, a priori, fazem presumir que quem realiza tem riqueza suficiente para ser alcançado pelo imposto específico). Com o fato — signo presuntivo de riqueza tem-se por incontroversa a existência de capacidade contributiva. Pouco importa se o contribuinte que praticou o fato imponível do imposto não reúne, por razões personalíssimas (v.g.,está desempregado), condições para suportar a carga tributária. No dizer de Bernardo Ribeiro de Moraes, Compêndio de Direito Tributário, Forense, V.2, 3' ed., p.122-123: A regra (princípio da capacidade contributiva) tem eficácia jurídica perante o legislador ordinário, devendo este, ao escolher os fatos geradores da obrigação tributária (as hipóteses de incidência da regra jurídica criadora do imposto), verificar fatos presuntivos de capacidade contributiva (..). O problema é eminentemente político legislativo. Assim sendo, até a declaração de inconstitucionalidade das normas legais que respaldam a aplicação da multa e juros de mora, cabe ao órgão julgador administrativo, apenas, zelar por sua fiel aplicação. 2.7. Das decisões judiciais e administrativas transcritas como argumentos de recurso. Com relação às decisões judiciais registradas em seu recurso, conforme determinação contida nos artigos 1° e 2° do Decreto n° 73.529/74, vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada a extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinários. Quanto à jurisprudência administrativa citada, não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não exista lei que lhes 24 • ;Ce.. . MINISTÉRIO DA FAZENDA Sà? • ?": ri" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES » -dr r‘f-Lh,..):, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000136/2004-60 Acórdão n°. : 106-15.003 confira efetividade de caráter normativo (inciso II do art. 100 do CTN e Parecer CST n° 390/71). Explicado isso, voto por rejeitar as preliminares arguidas e no mérito dar provimento parcial o recurso para excluir do lançamento o imposto no valor de R$ 700,00, pertinente ao mês de novembro de 1998, por ter sido atingido pela decadência. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2005tak .4, e-, • # 141.1 : RITTO 25 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.001246/2005-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 IRPF - PRELIMINAR - SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS – DEDUÇÃO DE DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO-CAIXA Nos termos do art. 6º da Lei nº 8.134/90, somente podem ser deduzidas na apuração do IRPF as despesas devidamente escrituradas em Livro-Caixa, no momento correto. Documentos comprobatórios de despesas trazidos em grau de recurso somente poderiam ser acolhidos se restasse flagrantemente comprovada a efetividade das referidas despesas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF - DEPÓSITO BANCÁRIO - LIMITES LEGAIS O art. 42, § 3º, inc. II da Lei nº 9.430/96 determina que deverão ser desconsiderados do lançamento os valores inferiores a R$ 12.000,00 (individualmente considerados) desde que a soma dos mesmos seja inferior a R$ 80.000,00. Os valores que se enquadrarem dentro dos referidos limites devem ser excluídos do lançamento. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.777
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a exigência relativa a depósitos bancários dos anos-calendário de 2000 e 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS — DEDUÇÃO DE DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO-CAIXA Nos termos do art. 6° da Lei n° 8.134/90, somente podem ser deduzidas na apuração do IRPF as despesas devidamente escrituradas em Livro-Caixa, no momento correto. Documentos comprobatórios de despesas trazidos em grau de recurso somente poderiam ser acolhidos se restasse flagrantemente comprovada a efetividade das referidas despesas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (0. Proccsso e 10235.001246/2005-11 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-18.777 Fls. 795 IRPF - DEPÓSITO BANCÁRIO - LIMITES LEGAIS O art. 42, § 3 0, inc. II da Lei n° 9.430/96 determina que deverão ser desconsiderados do lançamento os valores inferiores a R$ 12.000,00 (individualmente considerados) desde que a soma dos mesmos seja inferior a R$ 80.000,00. Os valores que se enquadrarem dentro dos referidos limites devem ser excluídos do lançamento. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALEXANDRE JOSÉ BORGES LOURINHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a exigência relativa a depósitos bancários dos anos-calendário de 2000 e 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN Ad '•gsVilA IL;darkBEIR OS REIS Presh - te/ 44,td, • OBERTA D AZ 't EDO FERREIRA PA tf TTI Relatora FORMALIZADO EM: 14 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda, Lumy Miyano Mizukawa, Giovanni Christian Nunes Campos, Janaína Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 272/286 para exigência de IRPF em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas, pela presunção de omissão de rendimentos caracterizada pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada, e ainda para exigência de multa isolada em razão da falta de recolhimento do camê-leão. Intimado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 301/302, na qual afirma: a) com relação à omissão de rendimentos, que o fiscal deixou de considerar que na cirurgia plástica existem custos relativos aos materiais empregados, e que deveria ter sido reconstituído o montante dos rendimentos tributáveis por ele recebidos; e 2 Processo n°10235.001246/2005-11 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-18.777 Fls. 796 b) com relação à omissão por depósitos bancários, alegou que foram violados os arts. 2° e 3° do Decreto 3724/01, bem como o art. 849, par. 2°, inc. I e II do Decreto 3000/99. Pugnou pela improcedência do lançamento. Às fls. 303 consta informação de que o cálculo da multa isolada estaria equivocado no lançamento, razão pela qual este teria sido refeito, não havendo, contudo, qualquer relação quanto à matéria tributável. Nova via do Auto de Infração foi acostada às fls. 305/319. Os membros da DRJ em Belém julgaram o lançamento totalmente procedente, ao argumento de que o contribuinte não anexara à sua defesa quaisquer documentos comprobatórios das despesas alegadamente efetuadas em Livro-Caixa, razão pela qual as mesmas não poderiam ser acolhidas. Descartaram a alegada violação aos arts. 2° e 3° do Decreto 3724/01 e consideraram também como não violado o art. 849 do RIR/99, já que o somatório dos depósitos de origem não comprovada nos anos de 2000, 2001 e 2002 era superior ao limite lá previsto. A ementa teve a seguinte redação: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: PROVA. O contribuinte possui o ónus de impugnar com provas, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que esteja enquadrado nas alíneas do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O processo administrativo tributário tem como escopo decidir, na órbita administrativa, se houve ou não a ocorrência de fato gerador do imposto e, caso este tenha ocorrido, verificar se o lançamento esteve de acordo com a legislação aplicável. Logo, o julgador administrativo não deve se manifestar quanto ao processo de representação fiscal para fins penais, já que nele não há interesse tributário envolvido. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁMOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n°9.430/1996, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. PRESUNÇÃO JURIS TÁNTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURIDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade CjN 3 Processo n°10235.001246/2005-11 CC01/C06 Acórdão n.• 106-16.777 Fls. 797 • lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário). Cabe ao Fisco simplesmente provar a ocorrência do fato indiciá rio (depósito bancário); e ao contribuinte cumpre provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. ART. 849, 5 2°, II, DO RIR/1999. LIMITE DE R$ 80.000,00. DEDUÇÃO DO SOMATÓRIO. INEXISTÊNCIA. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados no caso de pessoa física, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais, na forma do art. 849, § 2°, II, do RIR/1999. O dispositivo em questão não menciona nenhuma dedução prévia do somatório para aferimento do limite de oitenta mil reais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INDISPENSABILIDADE DOS EXAMES EFETUADOS. Se a autoridade autuante considerou que, em tese, havia a configuração de crime contra a ordem tributária definido no art. P da Lei n° 8.137/1990, resta plenamente demonstrada a indispensabilidade dos exames efetuados na conta-corrente do contribuinte, nos moldes exigidos pelo arts. 2° e 3° do Decreto n°3.724/2001 e arts. 33, VII, e 83 da Lei n°9.430/1996. Inconformado, o contribuinte apresenta o Recurso Voluntário de fls. 339/342, no qual alega: - que foram efetivamente violados os arts. 2° e 3° do Decreto 3724/01; - que teria sido também violado o art. 33 da Lei 9430/96, mormente seu par. 1°, pois sua intimação não foi determinada por ato do Secretário da Receita Federal; - que foi violado o art. 849 do Decreto 3000/99, eis que os depósitos de origem não comprovada nos anos de 2000 e 2001 não superam os limites lá elencados; e - que ele trouxe aos autos todos os documentos de que dispunha, o que pode ser constatado mesmo através dos Termos de Intimação por ele recebidos, porém, como a fiscalização e a autoridade julgadora da DRJ alegassem que tais documentos não haviam sido apresentados, ele anexou os mesmos novamente ao seu recurso voluntário, em suas versões originais. Pugnou novamente pela improcedência do lançamento e anexou os documentos de fls. 354/770. Em outubro de 2006, esta Câmara decidiu pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que a autoridade fiscal informasse as razões que levaram à consideração 4 Processo n* I 0235.001246/2005-11 CCOI /CO6 Acórdão n.° 106-16.777 Fls. 798 e/ou desconsideração das despesas consignadas nos documentos trazidos pelo contribuinte em grau de recurso. Em atendimento a tal determinação, a Delegacia da Receita Federal em Macapá apresentou o relatório de fls. 780/789. O contribuinte se manifestou às lis. 790/791, reiterando que a autoridade fiscal realmente não havia analisado os documentos originalmente apresentados e trazidos novamente em grau de recurso; elaborou histórico de suas atividades, a fim de facilitar a compreensão das despesas em questão. Alegou que as despesas efetuadas guardam sim estreita relação com as atividades por ele desenvolvidas, ao contrário do que pretendeu a autoridade fiscal. Por fim, alegou que sem a intimação dos fornecedores para que informassem qual a utilização dada a cada um dos produtos por ele adquiridos e cuja despesa pleiteia; e que sem esta intimação o procedimento fiscal estaria absolutamente comprometido. É o relatório. Voto Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora Trata-se de retomo de diligência determinada por esta Câmara em 19.10.2006, nos autos de recurso interposto em face de lançamento fundado na omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas e da presunção da omissão de rendimentos em razão da existência de depósitos bancários de origem não comprovada, acrescidos da exigência de multa isolada em razão da falta de recolhimento do camê-leão. O Recorrente alega terem sido violados os arts. 2° e 3 0, inc. VII do Decreto n° 3.724/01, em razão da irregular quebra do seu sigilo bancário, bem como o art. 849 do RIR/99, pela falta de observância dos limites lá estabelecidos. A decisão recorrida manteve integralmente o lançamento. Do Relatório de Verificação Fiscal, às fls. 263 e seguintes consta que o lançamento se originou do confronto entre os rendimentos declarados pelo contribuinte e os pagamentos a ele efetuados, conforme declarações apresentadas por pessoas fisicas tomadoras de seus serviços. Iniciada a fiscalização, o contribuinte, de plano, apresentou como rendimentos valores superiores àqueles que declarara como recebidos nos anos de 2000 e 2001, razão pela qual a fiscalização considerou os mesmos como reconhecidamente omitidos. O contribuinte então reconheceu que parte dos valores declarados por terceiros teriam sido de fato recebidos, tendo, no entanto, negado o recebimento de alguns outros. Passa- se, então, à análise de cada um dos itens do lançamento. Da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas Uma das exigências feitas em face do Recorrente decorre da omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas. Quanto a esta omissão, ele não se insurge, limitando- - s Processo n°10235.001246/2005-li CCO I /CO6 Acórdão n.° 108-18.777 Fls. 799 se — neste aspecto, a pleitear que sejam deduzidos destes rendimentos os valores de suas despesas com o desempenho da atividade profissional (Livro-Caixa). Alega que teria — desde o início da fiscalização — apresentado todos os documentos que embasariam suas despesas de Livro-Caixa, e que tais documentos deixaram de ser considerados pela fiscalização e também pela DRJ, em sede de julgamento. Aliás, neste julgamento restou decidido que caberia a ele comprovar, através de documentos hábeis, a efetividade das despesas pleiteadas. Por isso, trouxe em sede de recurso os documentos de fls. 354/761, os quais demonstrariam a efetividade das despesas pleiteadas. Assim, a matéria a ser analisada por este Conselho no que toca à acusação de omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas, diz respeito, exclusivamente, à possibilidade de dedução das despesas comprovadamente efetuadas, pois elas reduziriam o total dos rendimentos omitidos e passíveis de tributação. Assim sendo, quando os autos vieram a esta Câmara para julgamento — em outubro de 2006 (fls. 772/776), foi determinada a realização de diligência no intuito de averiguar a razão de não terem sido consideradas as despesas alegadamente efetuadas pelo contribuinte, bem como sua pertinência com as atividades por ele desenvolvidas, de forma que pudessem ser deduzidas na apuração do imposto objeto da autuação. Como resultado da diligência, foram tomadas as conclusões de fls. 780/782. Delas consta que a fiscalização considerou sim todas as despesas constantes do Livro-Caixa então apresentado pelo Recorrente (durante a fiscalização), mas que tal fato não fora mencionado no relatório fiscal por não ter sido feita nenhuma glosa nas referidas despesas. Foi esclarecido, ainda, que os documentos trazidos pelo contribuinte em sede de recurso são documentos novos, e que na verdade o Livro-Caixa teria sido refeito para que dele constassem novas despesas antes inexistentes. Foram detectadas algumas irregularidades, como comprovantes de pagamento sem a respectiva Nota Fiscal a que se referiam, bem como sem a documentação que comprovasse a vinculação dos mesmos à atividade profissional desenvolvida pelo contribuinte. Outras despesas foram escrituradas em duplicidade. A conclusão final da diligência foi, então, a de que os Livros-Caixa apresentados não poderiam ser acolhidos, pois não haveria qualquer prova da efetividade das referidas despesas (novas) apresentadas em sede de recurso. Com efeito, as deduções do Livro-Caixa pretendidas pelo Recorrente encontram previsão legal no art. 6° da Lei n°8.134, de 27/12/1990, o qual determina que: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho nãoassalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, aque se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: 1 - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; (- 4- 6 Processo n°10235.001246/2005-11 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.777 F. 800 II- os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita eà manutenção da fonte produtora. I° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de caixeirosviajantes, quando correrem por conta destes; c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n°7.713, de 1988. sç 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. ,5Ç 30 As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. Nas Declarações de Ajuste Anual apresentadas pelo Recorrente para os anos objeto do lançamento, o contribuinte pleiteou a dedução de determinados valores a titulo de Livro-Caixa, sendo certo que a documentação trazida em sede de recurso demonstra que as despesas efetivas (segundo ele) teriam sido superiores àquelas declaradas, conforme o quadro abaixo: Ano-calendário Despesas declaradas Despesas trazidas em sede de originalmente recurso 2000 R$ 18.449,52 R$ 21.658,00 2001 R$ 19.895,06 R$ 79.869,72 2002 RS 35.638,20 R$ 73.760,11 De fato, as despesas pleiteadas pelo contribuinte em grau de recurso são maiores do que aquelas por ele declaradas. No entanto, de acordo com suas alegações, os documentos que embasam tais despesas já teriam sido apresentados à fiscalização, porém não teriam sido aceitos. Por outro lado, os membros da DRJ esclareceram que o Livro Caixa original fora sim analisado pela fiscalização, que o devolveu ao contribuinte após análise (cf. item 3 de fls. 326). Da mesma forma, constam do relatório fiscal diversos trechos em que se pode comprovar que a fiscalização, de fato, teria procedido à análise do Livro-Caixa então apresentado. Por outro lado, a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes tem entendimento segundo o qual não poderiam ser aceitas as despesas trazidas exclusivamente em sede de recurso, e não escrituradas no momento correto pelo contribuinte. Neste sentido: IRPF — DEDUÇÃO DE DESPESAS COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL — LIVRO CAIXA — Apenas podem ser deduzida da base de cálculo do IRPF as despesas efetuadas pelo ik 7 Processo n° 10235.001246/2005-11 CCO I/C06 Acórdào n.° 106-16.777 Fls. 801 contribuinte no exercício de sua atividade profissional caso feita — no tempo correto — a escrituração destas despesas em livro Caixa, devidamente acompanhado dos seus comprovantes (5 2°, art. 6° da Lei n° 8.134, de 1990).Recurso negado. (Acórdão 106-16391, Ana Neyle Olímpio Holanda) Porém, ainda que se aceitasse, por amor à verdade material, as despesas trazidas pelo Recorrente somente em sede de recurso — as quais, repita-se, não foram escrituradas em Livro-Caixa no momento correto, é forçoso salientar que melhor não seria o seu direito. Isto porque diversas das notas fiscais trazidas em grau de recurso foram emitidas em nome de terceiros (provavelmente pacientes atendidos pelo Recorrente). Assim, não há como aferir, com certeza, se foi o próprio Recorrente quem arcou com estes pagamentos, ou se quem o fez foram as pessoas fisicas em nome das quais as Notas Fiscais foram emitidas. É o exemplo do que ocorre em relação às Notas Fiscais acostadas às fls. 455, em nome de Marilã Coutinho Monteiro; fls. 490, em nome de Jacimary de Almeida Santos; e fls. 493, em nome de Flavia Cruz dos Reis. Acresça-se a isto que existem flagrantes inconsistências entre o Livro-Caixa originalmente apresentado e aquele trazido em grau de recurso. Exemplo de tais inconsistências é a escrituração do mês de fevereiro de 2001 (fls. 34 e 442), em que originalmente o Recorrente declarou despesa e receita não declaradas posteriormente, trazendo informações completamente novas em grau de recurso. Diante do exposto, entendo que caberia ao Recorrente ter produzido prova suficiente em seu favor, isto é, caberia a ele ter demonstrado quais as despesas originalmente constantes do Livro-Caixa apresentado à fiscalização e quais aquelas que teriam sido desconsideradas pela fiscalização, demonstrando — principalmente — a pertinência das despesas não aceitas com o desenvolvimento de sua atividade profissional, sob pena de indeferimento de seu pleito. Assim, deixo de acolher a documentação trazida pelo Recorrente em sede de recurso, mantendo como dedutiveis apenas as despesas já acolhidas pela fiscalização. Do lançamento por omissão relativa aos depósitos bancários Quanto a esta parcela do lançamento, o Recorrente alega a violação aos arts. 2° e 3° d Decreto n°3.724/01, em razão da indevida quebra de seu sigilo bancário. Entendo que tal alegação não merece acolhida. Isto porque o sigilo bancário, a despeito de ser uma garantia constitucional insculpida no art. 5 0, não é aplicável da forma pretendida pelo Recorrente, mormente tendo em vista que o art. 198 do CTN garante que as informações obtidas pelo Fisco em tais circunstâncias não poderão ser divulgadas a terceiros, sob pena — inclusive — de responsabilização criminal do agente público que assim o fizer. Com efeito, o Código Tributário Nacional estabelece em seus arts. 197 e 198 que: Art. 197. Mediante intimação escrita são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: Al. Processo n° 10235.001246/2005-11 CCOI/C06 Acórdão n•° 108-18.777 F. 802 ii - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras,. Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do oficio sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (..) § O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. (.) •(grifos não constantes do original) Decorre dai que, obedecido este balizamento legal, é perfeitamente licita a utilização, pelo Fisco, das informações bancárias de contribuintes sob fiscalização. Aliás, tal possibilidade encontra guarida própria Constituição Federal, que prevê, em seu art. 145, § 1° que: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: § 1 0 - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (sem grifos no original) Neste sentido ainda, vale transcrever o esclarecedor trecho do voto proferido pelo Ilmo.Conselheiro Luis Antonio de Paula, no Acórdão 106-14.199: O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a Lei Complementar n° 105/2001 e o art. 197. 11 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966, o sigilo bancário não é Processo n° 10235.001246/200541 CCO 1 /CO6 Acórdão n.° 108-18.777 F. 803 quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do Código Tributário Nacional, como, aliás, prevê o inciso XXXIII do art. 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime (§ 7°, do art. 38 da Lei n°4.595/64: art. 198 do CTN: art. 325 do CP). Frise, pois, que as informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal, a par de amparada legalmente, não implicam quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais, de sorte que não ocorre a ilicitude na obtenção de provas. Este é, aliás, o entendimento amplamente majoritário neste Conselho de Contribuintes. No âmbito do STF também a matéria já foi pacificada, como demonstra a jurisprudência a seguir colacionada: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRA CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. PROCEDIMENTO LEGAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O sigilo bancário, espécie de direito à privacidade protegido pela Constituição de 1988, não é absoluto, pois deve ceder diante dos interesses público, social e da Justiça. Assim, deve ceder também na forma e com observância de procedimento legal e com respeito ao princípio da razoabilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Al-AgR655298 / SP - SÃO PAULO, ac. pub. em 28.09.2007) Ademais, não foram violados os referidos arts. 2° e 3° do Decreto n°3.724/01, tendo em vista que as informações obtidas pela fiscalização e utilizadas para fins de lançamento foram todas obtidas por meio do competente procedimento administrativo. Diante do exposto, deixo de acolher a preliminar quanto à irregular quebra do sigilo bancário do Recorrente. Quanto aos depósitos bancários que implicaram na presunção da omissão de rendimentos, entendo que deve ser analisada a aplicação dos limites a que alude o § 3° da Lei n° 9.430/96. De fato, Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou deinvestimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (.) . I O Processo n° 10235.001246/2005-11 CCO 1 /CO6 Acórdão n.° 108-18.777 Fls. 804 §3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Tal norma é clara no sentido de determinar que se o somatório dos depósitos inferiores a R$ 12.000,00 não for superior a R$ 80.000,00, devem eles ser excluídos da base de cálculo do lançamento. No caso vertente, ela é aplicável aos anos de 2000 e 2001. No ano de 2000, o lançamento se refere exclusivamente a depósitos efetuados no mês de dezembro, sendo certo que a base de cálculo total utilizada pela fiscalização é, por si só, inferior a R$ 12.000,00. Por isso, deve este valor ser integralmente excluído da base de cálculo do lançamento. Da mesma forma, quanto ao ano de 2001, em que o somatório dos depósitos inferiores a R$ 12.000,00 é de R$ 54.555,87 - ou seja, inferior a R$ 80.000,00, obedecendo exatamente os limites previstos no art. 42, § 3° da Lei n° 9.430/96. Devem, portanto, tais valores ser excluídos da base de cálculo do lançamento. Assim, meu voto é no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 9.742,74 no ano-calendário de 2000 e o valor de R$ 54.555,87 no ano-calendário de 2001. Sala das Sessões, em 05 de março de 20084' ,/ l‘t 41 Roberta de Azeredo erreira Pagetti II Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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4644236 #
Numero do processo: 10120.007925/00-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – INOCORRÊNCIA – É de se negar provimento ao recurso de ofício que excluiu da tributação, exigência fundamentada em simples erro de lançamento contábil, posteriormente regularizado. MULTA REGULAMENTAR – Incabível a possibilidade de exigir penalidade regulamentar após decorrido o prazo decadencial. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS – COFINS – CSLL – Tendo em vista o nexo lógico entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ e aquelas relativas à Contribuição para o PIS, Cofins e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, as soluções adotadas hão que ser consentâneas. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-94.055
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MULTA REGULAMENTAR — Incabível a possibilidade de exigir penalidade regulamentar após decorrido o prazo decadencial. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS — COFINS — CSLL — Tendo em vista o nexo lógico entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ e aquelas relativas à Contribuição para o PIS, Cofins e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, as soluções adotadas hão que ser consentâneas. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pela 2' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BRASÍLIA - DF. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 5 • p rme-rus - ES PRESIDE E • ./C' PAULO : ERTp ORTEZ RELATO - PROCESSO N°. :10120.007925/00-61 2 ACÓRDÃO N°. :101-94.055 FORMALIZADO EM: 2 O DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMEN L, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. . , • . , PROCESSO N°. :10120.007925/00-61 3 ACÓRDÃO N°. :101-94.055 RECURSO N°. :131.996 RECORRENTE : 211 TURMA da DRJ em BRASÍLIA - DF RELATÓRIO A 2° Turma da DRJ em Brasília - DF, recorre de ofício a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 108/114, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário consubstanciado nos Autos de Infração de IRPJ, PIS, Cofins e Contribuição Social sobre o Lucro, além de multa regulamentar (fls. 96/114). Consta na peça básica da autuação (fls. 97/98), as seguintes irregularidades: "01 — OMISSÃO DE RECEITAS Receitas auferidas e não contabilizadas, apuradas pelo confronto das receitas escrituradas com as duplicatas/faturas emitidas. No ano de 1996 a contribuinte reconheceu receitas com órgãos públicos no valor total de R$ 8.081.765,53, apresentando algumas divergências com o valor das duplicatas emitidas, quase todas justificadas, exceto uma delas, no mês de novembro, quando as receitas contabilizadas atingiram o valor de R$ 993.685,44 e as duplicatas emitidas R$ 1.003.945,44 (demonstrativo às fls. 86). A diferença de R$ 10.260, foi tributada a titulo de omissão de receitas. 02— MULTA REGULAMENTAR Por prestação de informações incorretas em face de divergências entre dados mantidos em meio magnético e a escrituração contábil, referente aos ano-base 1994, 1995 e 1996." Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 871/888. A 2° Turma da DRJ/Brasilia, decidiu pela manutenção parcial do lançamento, conforme Acórdão n° 1.580, de 29/04/02, cuja ementa tem a se if te redação: . ... . PROCESSO N°. :10120.007925/00-61 4 ACÓRDÃO N°. :101-94.055 "IRPJ Ano-calendário: 1994, 1995, 1996 DECADÊNCIA — Nos anos-calendário de 1993 a 1996, a opção definitiva pelo regime de tributação do IRPJ adotado pela contribuinte somente era confirmada na declaração. Dai, para a contagem do prazo decadencial aplicam-se as regras do art. 173 do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS — INOCORRÊNCIA — Comprovado o erro nos registros contábeis, em razão de duplicidade na emissão de nota fiscal/fatura, que, posteriormente, foi corrigido, exonera-se a exigência. MULTA REGULAMENTAR — Provada nos autos a prestação de informações incorretas em meio magnético, no confronto com as operações escrituradas nos correspondentes livros impressos, é devida a multa regulamentar prevista no art. 980, inciso II do RIR/99 — Decreto 3.000/1999. Contudo, as irregularidades do ano- calendário de 1994 devem ser excluídas do cálculo porquanto atingidas pela decadência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS — COFINS — CSLL — Ao se decidir de forma exaustiva a matéria referenciada ao lançamento principal, a decisão proferida quanto ao mérito é aplicável aos procedimentos decorrentes das mesmas infrações, em face da relação de causa e efeito entre eles existente. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Nos termos da legislação em vigor, aquele Colegiado recorreu de oficio a este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. f. . . PROCESSO N°. :10120.007925/00-61 5 ACÓRDÃO N°. :101-94.055 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 30 , inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pela 26 Turma da DRJ em Brasília - DR, contra decisão prolatada no Acórdão n° 1.580, de 29/04/02, que decidiu pela manutenção parcial da exigência tributária constituída contra a interessada. Ao apreciar a matéria impugnada, aquela turma de plano rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento argüida pela fiscalizada. Quanto ao mérito, a fiscalização procedeu ao lançamento a título de omissão de receitas no valor de R$ 10.260,00, no mês de novembro de 1996, tendo em vista a divergência apurada entre as receitas contabilizadas por serviços prestados a órgãos públicos e as notas fiscais faturas emitidas no período. Consta do voto condutor proferido pelo ilustre relator de primeira instância: "Pela análise dos documentos apresentados pela empresa, fls. 890-897, formei convencimento de que o equivoco ocorreu pela contabilização em duplicidade da NF/Fatura n° 063186 (cópia à ft 892), posteriormente corrigida (documento de fl. 896), não tendo ocorrido insuficiência no registro de receita". Com efeito, da análise dos documentos acostados aos autos, chega-se à conclusão da inexistência da irregularidade fiscal imputada pelas autoridades autuantes, devendo, portanto, ser mantida a decisão de primeira instância, pois, simples erro no registro da escrituração contábil não é suficiente para fundamentar lançamento de tributo por omissão de receitas 2 . . , • PROCESSO N°. :10120.007925/00-61 6 ACÓRDÃO N°. :101-94.055 Também correta a decisão de primeira instância pela exclusão da multa regulamentar aplicada relativa ao ano-calendário de 1994, com enquadramento legal no artigo 212 do RIR/94, tendo em vista a ocorrência da decadência. O lançamento de ofício foi lavrado em 20/11/2000 (fls. 96), sendo que a multa em questão refere-se ao ano-calendário de 1994. Mesmo que seja considerado o início da contagem do prazo decadencial como sendo a data da entrega da declaração de rendimentos, como decidiu o acórdão recorrido, ou seja, 28/04/1995, não mais seria cabível a aplicação da penalidade. Com relação ao lançamento decorrente, incidente sobre as contribuições para o PIS, COFINS e CSLL, devem seguir a mesma decisão proferida ao procedimento referente ao IRPJ. A decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito não merecendo reparos. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões - DF de dezembro de 2002 PAU • - ERT • ORTEZ

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Numero do processo: 10166.012483/96-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ E CSL - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE – Não sendo este pedido regulado pelo Decreto n.º 70.235/72, é de se declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir do Despacho Decisório fls. 09 a 13, exclusive.
Numero da decisão: 108-06164
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir do decisório de fls. 09 a 13, exclusive.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA fr.? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ïç OITAVA CÂMARA • Processo n° :10166-012483/96-81 Recurso n° : 122.401 Matéria : IRPJ E CSL — Ex(s): 1996 Recorrente : TV FILME SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S/A Recorrida : DRJ - BRASÍLIA/DF Sessão de :12 de julho de 2000 Acórdão n° :108-06.164 IRPJ E CSL - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE — Não sendo este pedido regulado pelo Decreto n.° 70.235/72, é de se declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir do Despacho Decisório fls. 09 a 13, exclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TV FILME SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir do decisório de fls. 09 a 13, exclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre e te julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Chylign,MARCIA MARIA L A MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 5 SP 7 2000 Participaram ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° : 10166-012483/96-81 Acórdão n° : 108-06.164 Recurso n° : 122.401 Recorrente : TV FILME SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S/A RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Homologação de Pagamento, protocolado em 12/09/96 (fis.01/02), referente ao recolhimento do IRPJ e da Contribuição Social que, por lapso funcional, deixou de ser paga em 30/06/96. A denunciante efetuou o pagamento dos tributos em 10/09/96 (fls.03105), acrescidos de correção monetária e juros de mora, com exclusão da multa de mora, face ao disposto no art.138 do Código Tributário Nacional - CTN. O pedido de denúncia foi indeferido pelo Despacho Decisório DISIT N°115/97 ao argumento de que a responsabilidade pelo pagamento da multa de mora não é excluída pela denúncia espontânea, nos termos do art.138 do Código Tributário Nacional, quando o sujeito passivo deixa de recolher o tributo nos prazos fixados em lei. Inconformada, apresentou impugnação tempestiva (fls. 16/24), invocando o artigo 138 do Código Tributário Nacional e citando os Professores Hugo de Brito Machado, Sacha Calmon Navarro Coelho, Fábio Fanucchi, Ruy Nogueira, além de acórdãos do Egrégio Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 1a Região. Sobreveio a decisão de primeira instância (fls.34/43) indeferindo o pleito da denunciante. Irresignada, apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expendidos na fase impugnativa e citando diversos acórdãos deste E. 1° Conselho de Contribuintes. 9-nfinum 619c 2 Processo n° : 10166-012483/96-81 Acórdão n° : 108-06.164 Os autos foram enviados a este E. Conselho acompanhado do recolhimento do depósito prévio de 30% (fl.93). Este o Relatório. ôtkIN4.~ (9IÁ- 3 Processo n° : 10166-012483/96-81 Acórdão n° :108-06.164 VOTO Conselheira: MARCIA MARIA LORIA MERA, Relatora Como visto do relatado, trata-se de processo iniciado com Pedido de Homologação de Pagamento do IRPJ e Contribuição Social, efetuado fora de prazo, com exclusão da multa de mora, com fulcro no art. 138 do Código Tributário Nacional-CTN. Da análise dos autos verifica-se que através do Despacho DISIT n° 1151/79, a Delegada da DRF em Brasília/DF indeferiu o pleito da requerente, ressalvando o direito à impugnação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias após ciência do Despacho Decisório, junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70235/72. Em assim procedendo, aquela autoridade, indevidamente, abriu o contencioso para procedimento não regulado pelo Decreto n° 70235/72 c/c a Lei n° 8748/93. Caberia à autoridade administrativa, em face do seu entendimento acerca da pretensão da interessada, determinar a constituição do crédito tributário pelo lançamento, o qual, uma vez impugnado, submeter-se-ia, aí sim, aos ditames da citada lei processual administrativa. Pelo exposto, voto no sentido de declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir do decisório de fls. 09/13, exclusive. Sala de Sessões-DF- em, 12 de julho de 2000. vugnfti MARCIA M q A a RIA LOR A MEIRA 4 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002303/95-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Comprovada está a alegação no Termo de Responsabilidade de Execução e Manutenção de Floresta em Manejo. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-30.448
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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ÁREA DE RESERVA LEGAL. Comprovada está a alegação no Termo de Responsabilidade de Execução e Manutenção de Floresta em Manejo. RECURSO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de setembro de 2002 JOÃO I • ACOSTA Preside e • L2/....:7BART0 elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, 1RINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. - tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.082 ACÓRDÃO N° : 303-30.448 RECORRENTE : ALMOR ZANCHET RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : NULTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de impugnação a lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, exercício 1994, alegando o contribuinte que não foi considerado na Notificação de Lançamento referente a 1994, que a área de seu imóvel se destina a reserva legal e que não pode ser desmatada ou usada para agricultura. A Notificação de Lançamento mostra um VTN Declarado de 25.081,98 (10,05/ha.), o VTN Tributado de 191.035,26 (76,54/ha) e o ITR de 7.259,33, todos em UFIR. O percentual de utilização lançado é de 0%. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande exarou decisão julgando procedente o lançamento, por entender que não ficou comprovado pelo contribuinte a exploração do imóvel, assim como isenção de tributo decorre apenas de lei. Recorreu o contribuinte, basicamente repetindo suas alegações de impugnação, anexando cópia do Projeto de Manejo Sustentado e Certidão emitida pelo 1BAMA. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.082 ACÓRDÃO N° : 303-30.448 VOTO Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes. - No mérito observa-se que a área em questão apresenta registro no Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino, no Mato Grosso, com averbação de Termo de Responsabilidade e Preservação de Floresta (av.2/27.308) e a gravação de • Utilização Limitada, em decorrência de Exploração Racional com Regime de Manejo Sustentado, em atendimento às Leis n.° 4.771, de 15.09.65 e 7.803, de 18.07.89. A este Relator parece exagerado exigir do contribuinte a comprovação de exploração do imóvel, quando este promove os registros necessários para essa finalidade. Não parece razoável imaginar que alguém se dê ao trabalho de enfrentar toda a burocracia necessária para ao final deixar de promover a exploração. Por outro lado, parece estar havendo alguma confusão com relação ao núcleo da discussão. A autoridade julgadora firma seu entendimento na possibilidade legal de se multiplicar por 2 (dois) a aliquota incidente sobre o imóvel, diante da inexistência da comprovação da exploração. Contudo, não atentou para o fato de que a área era considerada • reserva legal, somente podendo ter UTILIZAÇÃO LIMITADA, ou seja, toda e qualquer exploração dependia sempre da autorização expressa do IBAMA. Não se trata de falta de utilização de área aproveitável, mas de exceção consubstanciada na possibilidade de utilizar área que, a princípio, não poderia ser desmatada por determinação legal. O contribuinte demonstrou a existência do gravame no Cartório de Registro de Imóveis, mediante a apresentação de certidão do Cartório de Registro de Imóveis; comprovou que a área é de preservação de floresta e que somente pode ser utilizada mediante autorização do IBAMA. Nada mais necessitava comprovar. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.082 ACÓRDÃO N° : 303-30.448 Diante de todo o exposto, voto pelo provimento do Recurso Voluntário interposto. Sala das Sessões, em e setembro de 2002 --_ TON,#)7 BARTO I - Relator • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10183.002303/95-63 Recurso n.°: 122.082 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 303-30.448 Brasília- DF, 05.11.02 Joã ililda Costa Presid te da Terceira Câmara • Ciente em: Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001330/94-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Não logrando a contribuinte afastar a prova de omissão de receita apresentada pelo fisco, os valores apurados submetem-se a tributação pelo IRPJ, bem como nos lançamentos reflexos de PIS, COFINS, CSL e IRF. MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício de 100% deve ser convolada ao percentual de 75% tendo em vista as disposições da Lei nº 9.430/96, combinado com o disposto no artigo 106, Inc. II, letra "c" do CTN. Recurso provido parcialmente. (DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18725
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRJ EM bAMPO GRANDE - MS Sessão de : 09 de julho de 1997 Acórdão n° :103-18.725 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Não logrando a contribuinte afastar a prova de omissão de receita apresentada pelo fisco, os valores apurados submetem-se a tributação pelo 1RPJ, bem como nos lançamentos reflexos de PIS, COFINS, CSL E IRF. MULTA E OFÍCIO - A multa de oficio de 100% deve ser convolada ao percentual de 75% tendo em vista as disposições da Lei n° 9.430/96, combinado com o disposto no artigo 106, Inc. II, letra -c- do CTN. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAR DOS COLCHÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --,755011111""- A • RO - • BER - - ESIDENTE rtnCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR tf MINISTÉRIO DA FAZENDA et!), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10140.001330/94-99 Acórdão n° : 103-18.725 FORMALIZADO EM: 22 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES , MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente, a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. 2 "" • • -7' MINISTÉRIO DA FAZENDA p • „et fryi ,r 1,-" t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10140.001330/94-99 Acórdão n° : 103-18.725 Recurso n° : 111.636 Recorrente : LAR DOS COLCHÕES LTDA. RELATÓRIO LAR DOS COLCHÕES LTDA., com sede em Campo Grande/MS, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau que indeferiu sua impugnação aos autos de Infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS/Faturamento e Imposto de Renda na Fonte. Tais exigências são decorrentes da imputação de omissão de receitas decorrente da venda de mercadorias sem emissão de notas fiscais ou com emissão em• valor inferior ao da efetiva transação, nos meses de agosto, setembro e outubro de 1994. A apuração dos valores omitidos teve como base a verificação de que diversos pedidos de mercadorias não tinham a correspondente emissão de notas fiscais ou tiveram as notas fiscais emitidas por valores inferiores ao da transação, conforme resposta a intimação feita à autuada. Foi anexada a relação dos pedidos com a identificação das notas fiscais e também cópias destes pedidos, às fls. 26/489. Também, no levantamento foram consideradas todas as notas fiscais emitidas, tanto pela matriz como pela filial, conforme Termo de fls. 57/58. Neste termo, o autuante fez consignar que os pedidos se referem realmente a vendas efetuadas, porquanto deles constam nomes, endereços, descrição das mercadorias vendidas e em parte deles constam referencias para entrega, condições de pagamento, referencia a cartões de crédito e lembretes aos entregadores de diferenças a receber na entrega das mercadorias. 3 , , ... - — • . ••••• - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;,;;)"-, - • 'Processo n° :10140.001330/94-99 Acórdão n° :103-18.725 Dentro do prazo regulamentar a autuada apresentou sua impugnação de fls. 491/492, alegando que emite notas fiscais de todas as suas vendas e que as vendas praticadas num determinado estabelecimento podem ser entregues pelo. estabelecimento matriz e vice-versa. Sustenta, ainda, que seu controle de estoque é global (matriz e filial) e que, num levantamento especifico que pretende juntar aos autos, ficará plenamente demonstrada que não houve omissão de receitas. Anexa, também, impugnação aos demais autos lavrados, reportando-se as razões de defesa do auto do IRPJ. Pela decisão de fls. 498/499 a autoridade de primeiro grau considerou procedentes as exigências, considerando que a contribuinte não comprovou a efetiva contabilização da totalidade de suas vendas, bem como não anexou o controle de estoques que afirmara iria trazer para demonstrar a inocorrência de receitas omitidas. lrresignada, recorre a contribuinte a este Colegiado reafirmando suas razões iniciais e acrescentando que 'to levantamento de estoque que deixou de ser objeto de levantamento fiscal demonstra estas afirmativas'. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões às fls. 515/517, cujo texto leio em plenário. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA-n ifr • _ -i•et •-•• --Ni, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;',1.-;•,,, t=1 --, - .-• Processo n° :10140.001330/94-99 Acórdão n° : 103-18.725 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata-se de imputação de omissão de receitas, apuradas pelo confronto do talonário de pedidos com o de emissão de notas fiscais. Do exame destes documentos constatou a fiscalização que diversos pedidos não tiveram a correspondente nota fiscal emitida, bem como outros tiveram as notas fiscais emitidas por valor inferior ao da transação. Desta acusação fiscal defende-se a autuada simplesmente com o argumento de que emite notas fiscais de todas as suas vendas, sendo que os pedidos de um estabelecimento também são atendidos por outro, além de prometer a juntada de controle de estoque que alega seria suficiente para afastar a tributação. Entretanto, tal controle não foi juntado até a presente data, sendo que na peça recursal sustenta que tal providência deveria ser do fisco. Pelo exame da documentação trazida pela fiscalização, pode-se verificar que os pedidos anexados aos autos realmente corresponderam a vendas efetivadas pela recorrente, bem como pela resposta à intimação fiscal, tomou-se clara não só a falta de emissão de algumas notas fiscais, como emissão de outras por v or o inferior ao da efetiva transação. s e 1.-U rfet k •E-: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.001330/94-99 Acórdão n° :103-18.725 As razões de defesa da contribuinte são frágeis e despidas de quaisquer provas capazes de afastar a acusação fiscal, o que determina a manutenção da exigência do IRPJ, bem como das exigências reflexivas. Entretanto, no concernente a multa aplicada, nos termos do ADN n° 01/97, deve a mesma ser convolada para o percentual de 75%. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para c,onvolar a multa de ofício de 100% para 75%. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1997 CIO MACHADO CALDEIRA 6 Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000512/95-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - Admite-se o Laudo de Avaliação do INCRA para o fim de afastar a aplicabilidade do VTNm adotado na feitura do lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72195
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Processo : 10215.000512195-85 Acórdão : 201-72.195 Sessão : 10 de novembro de 1998 Recurso : 100.761 Recorrente : ISALTINA COIMBRA DOS SANTOS Recorrida : DRJ em Belém — PA ITR - Admite-se o Laudo de Avaliação do INCRA para o fim de afastar a aplicabilidade do VTNm adotado na feitura do lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. ISALTINA COIMBRA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 Luiza ele a Ga te de Moraes Presidenta 1 1 Sérg o a6. mes Venoso Rel o Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Geber Moreira. LDSS/CF 1 L/602, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10215.000512/95-85 Acórdão : 201-72.195 Recurso : 100.761 Recorrente : ISALTINA COIMBRA DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de impugnação de lançamento do IIR194, feita ao fundamento de que o VTNm não se coaduna com os preceitos legais, ferindo os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da anterioridade. Como elementos de comparação, o impugnante apresentou a Tabela de fls. 06, anexa ao Oficio de fls. 05, firmado pelo INCRA-UA de Santarém- PA, bem como Notificação do ITR/93 (fls. 08), na qual consta VTN tributado no valor de R$ 353,65, enquanto o lançamento impugnado aponta o VTN de 1.842,36 UFIR. A decisão de primeiro grau veio às fls. 17, confirmando o lançamento impugnado, ao fundamento de que foi aplicado o VTNm na forma da lei, cabendo ao contribuinte que dele discorda apresentar Laudo Técnico, conforme previsto no § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Nessas condições, a autoridade nega valia ao elenco de valores apontado pelo próprio INCRA para a microrregião. Quanto ao princípio da anterioridade, fundamenta-se o julgador singular em que a lei é oriunda da conversão da MP n° 399, de 29.12.93, não havendo sofrido alteração no particular. Ainda inconformada, a contribuinte recorre a este Colegiado, reeditando suas alegações originais e anexando correspondência mantida com o Ministério da Agricultura do Abastecimento e da Reforma Agrária, INCRA, Unidade Avançada de Santarém, inclusive Declaração fornecida por este órgão, fls. 23, esclarecendo que o imóvel em questão foi periciado pelo órgão, sendo composto de terras consideradas, por sua configuração, relevo, solo, vegetação, recursos hídricos e clima, como Terras de Várzea, sendo somente utilizável no período seco do ano. O órgão anexa o quadro de valores de terras utilizados por este órgão, indicando um VTN para a região entre R$ 23,00 e R$ 35,00 por hectare (fls. 25). É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Y.1.61:04 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10215.000512195-85 Acórdão : 201-72.195 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO À toda evidência, o lançamento aqui em comento foi efetuado mediante utilização de VTN superior ao devido. O órgão especializado da Administração Pública avaliou o imóvel e indicou o Valor da Terra Nua - VTN. Não é possível que se faça prevalecer sobre esse pronunciamento isento e técnico, emitido por órgão público, simples indicação genérica de VTNm fixado pela Receita Federal para o município. Obviamente, a lei estabelece limites para a fixação do VTNm dos imóveis rurais, que não fica, portanto, ao arbítrio da Administração. Não cabe, nesta instância de julgamento, recurso à regra inscrita no § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. O objetivo desse § 40 não é o de inverter o ônus probatório, mas apenas o de autorizar a autoridade administrativa, à vista do Laudo que menciona, a rever, de plano, o lançamento efetuado mediante utilização do VTNm fixado pela Receita Federal. No Processo Administrativo Fiscal a prova compete a ambos os participes no litígio. Não existe a presunção legal de correção do VTNm fixado pela Receita Federal, e não há norma legal que submeta apenas o contribuinte (parte fraca na relação) , à produção de prova técnica, eventualmente cara, para contestar o lançamento que não é feito com base na sua declaração. É da competência deste Colegiado examinar a legalidade do lançamento. Nessa competência se inclui, necessariamente, a de exame da legalidade do VTNm utilizado, até porque a lei determina seja ele fixado com base em levantamento de preços do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes em cada município. Se restar provado que os preços praticados não se coadunam com o VTNm indicado, é inelutável reconhecer a ilegitimidade do lançamento. A regra inscrita no § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 não tem por objetivo cercear a livre defesa ou o campo probatório, ou a competência de julgamento. Dirige-se, apenas, a retificações de lançamento feitas pela autoridade administrativa. Não ao julgador. Não demonstrando ela que atendeu ao comando legal que dispõe acerca dos elementos que devem 3 , . sf6e/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10215.000512/95-85 Acórdão : 201-72.195 instruir aquela fixação, não há como fazer o VTNm prevalecer contra manifestação expressa do órgão específico da Administração Pública para a matéria, que apurou a especificidade da área em questão, em diligência técnica, e esclareceu o VTN do local. Com essas considerações, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sess - s, em 10 de novembro de 1998 • SÉRGOMES VELLOSOG? 1 4

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