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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837803 #
Numero do processo: 13894.000380/93-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PARA A CONTAG - Competência conferida ao Ministro do Trabalho para dirimir dúvidas referentes ao lançamento, recolhimento e distribuição da Contribuição Sindical Rural. O legislador constituinte de 1.988 atribuiu à Receita Federal, no art. 10, inciso II, parágrafo 2 das Disposições Constitucionais Transitórias competência tão-só para a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais, as quais será feita juntamente com a do Imposto Territorial Rural. O Conselho de Contribuinte é incompetente "ratione materiae" para conhecer e dirimir a espécie. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-70016
Nome do relator: Geber Moreira
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O (); ! 1 O._Qh_t_D / 19q,6Z C - c l MINISTÉRIO DA FAZENDA L ktbrica j ;,-;.2.1, 55 ...irf.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13894.000380/93-61 Sessão 07 de novembro de 1995•. Acórdão : 201-70.016 Recurso : 96.986 Recorrente : COMERCIAL E AGRÍCOLA PAINEIRAS LTDA. Recorrida : DRF em Guarulhos - SP ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PARA A CONTAG - Competência conferida ao Ministro do Trabalho para dirimir dúvidas referentes ao lançamento, recolhimento e distribuição da Contribuição Sindical Rural. O legislador constituinte de 1988 atribuiu à Receita Federal, no art. 10, inciso II, § 2° das Disposições Constitucionais Transitórias competência tão-só para a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais, as quais será feita juntanente com a do Imposto Territorial Rural. O Conselho de Contribuinte é incompetente "ratione materiae" para conhecer e dirimir a espécie. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COMERCIAL E AGRÍCOLA PAINEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por tratar-se de matéria da não competência desse Conselho. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 1995 Lula Helena ante de Moraes Presidenta f Á,. o , II or G e i .1-a Rel tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczak, Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer e Jorge Olmiro Lock Freire. fclb/ 1 60 if.A;(11' MINISTÉRIO DA FAZENDA .1•4r7o0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ar,tt Processo : 13894.000380/93-61 Acórdão : 201-70.016 Recurso : 96.986 Recorrente : COMERCIAL E AGRÍCOLA PAINEIRAS LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL E AGRÍCOLA PAINEIRAS LTDA., com sede na Rua José Corrêa Gonçalves n° 57, em Suzano/SP, inscrita no CGC/MF sob o n° 50.692.219/0001-77, inconformada com a decisão de primeira instância que manteve o indeferimento da impugnação apresentada, interpõe o presente recurso por discordar do lançamento relativo à CONTAG, aduzindo, em síntese, que: a) o artigo 7° caput da Constituição Federal 580 da CLT diz que a contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: I - na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração; d) o artigo 108, inciso I do CTN determina: "Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada": I - a analogia; e) o mesmo ordenamento é previsto no artigo 4° do Decreto-Lei n° 4.657 de 04/09/42, (Lei de Introdução ao Código Civil) que preconiza: "Quando a lei for omissa, o Juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípio gerais de direito." Acrescenta ainda, que não houve revogação expressa do Decreto-Lei n° 8.166/71, que aliás, continua sendo mencionado, na notificação expedida pela própria Receita, bem como, utilizado com fundamentação no indeferimento da impugnação. Ressalta que a recorrente recolhe a título de Contribuição Sindical, anualmente, no mês de março, a exemplo dos urbanos, um dia de salário dos empregados rurais, e que o lançamento da CONTAG na guia do ITR representa bitributação, vedada por lei. Termina por pedir a reforma da r. decisão a quo para o fim de retificar-se o lançamento da CONTAG, na forma sustentada pela recorrente, ou excluí-Ia, em razão da bi- tributação. É o relatório. 2 6á _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA :Ira=1;1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;::::& i Processo : 13894.000380/93-61 Acórdão : 201-70.016 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA Com efeito, até a promulgação da Constituição Federal de 1988, a contribuição sindical para a CONTAG (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura) era calculada de acordo com o parágrafo 2°, do art. 4 0, do Decreto-Lei 1.166 de 15/04/71, que assim estabelecia: "Art. 4° .... Parágrafo 2° - A contribuição devida às entidades sindicais da categoria profissional será lançada e cobrada dos empregadores rurais e por estes descontada dos respectivos salários, tomando-se por base um dia de salário mínimo regional pelo número máximo de assalariados que trabalhem nas épocas de maiores serviços, conforme declarado no cadastrarnento do imóvel". Ocorre que, a CF/88, em seu art. 7°, inc. IV, equiparou os trabalhadores 7- rurais aos trabalhadores urbanos, garantindo-lhes o direito ao salário mínimo fixado emi 1 L,f lei, nacionalmente dunoifalicady yeajustado qualquer periodicamente. O mesmo dispositivo legal A Lei n° 7.789, de 03/07189, extinguiu o salário mínimo de referência e o j piso nacional de salários e repetiu, em seu art. 3°, a vedação prevista no inc. IV, do art. 7°, da Carta Magna. Por sua vez, o parágrafo 2° do art. 1 O, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/8 8 estabeleceu que: "Art. 10 ... - Parágrafo 2° - Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." A vista do dispositivo legal supracitado, a Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, exarou o Parecer MTPS/CJ/n° 431/90, definindo que "a época em que essa contribuição é devida é a época do lançamento do ITR do que resulta que a expressão monetária que balizará o cálculo deverá ser a da época do lançamento do ITR". Em face das modificações introduzidas pela CF/88, já mencionadas, notadamente as que dizem respeito à equiparação dos trabalhadores rurais aos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----ir • . Processo : 13894.000380/93-61 Acórdão : 201-70.016 trabalhadores urbanos e a vedação da vinculação do salário mínimo a qualquer fim, criou- se um vazio legal no atinente a base de cálculo da contribuição sindical do trabalhador rural já que esta, até então, vinha sendo calculada com base no salário mínimo regional, a teor do parágrafo 2°, do art. 40, do Decreto-Lei n° 1.166/71. Tendo em vista a competência conferida ao Ministro do Trabalho e da Previdência Social no art. 8°, do Decreto-Lei n° 1.166/71, para dirimir as dúvidas referentes ao lançamento, recolhimento e distribuição da Contribuição Sindical Rural, e no art. 913, da CLT, para expedir instruções, quadros, tabelas e modelos necessários à execução da Lei Consolidada, foi aprovado o Parecer MTA/CJ n° 024/92, através do Despacho MTA, de 01/06/92, no qual fixou-se o valor de Cr$ 293.790,00 como base de cálculo da referida contribuição. Saliente-se que tal procedimento já havia sido adotado nos lançamentos relativos aos exercícios de 1990 e 1991, através da aprovação dos Pareceres Cl/MTPS 431/90 e 218/91. O valor estimado para base de cálculo da Contribuição Sindical Rural, à luz do Parecer MTA/CJ n° 024/92, deve ser atualizado pela variação da UFIR desde o mês de sua fixação (junho/92) até o mês do lançamento do ITR, fundamentado no parágrafo 1°, do art. 1° da Lei n° 8.383/91 e conforme consta no Oficio/IVITA/SNTB/DNRT n° 90/92. Não vinga, pois, a pretensão da recorrente, em desacordo com o Parecer MTA/CJ n° 024/92, sob a alegação de que o valor da contribuição em causa deverá corresponder a 1/30 do salário mínimo, conforme parágrafo 2°, do art. 4°, do Decreto-Lei n° 1.166/71 c/c. o art. 70, inc. IV, da CF/88, e de que não cabe, por conseguinte, a aplicação do art. 913, da CLT, no caso em foco. Conforme salientado, a própria CF/88, no art. 70, inc. IV, veda a vinculação do salário mínimo a qualquer fim, vedação esta mantida no art. 3°, da Lei n° 7.789, de 03/07/89, que ressalvou, tão-somente, "os beneficios de prestação continuada pela Previdência Social". Ao que se dessume dos dispositivos legais retroapontados é extreme de dúvidas a competência do senhor Ministro do Trabalho para o deslinde da espécie, já que tais contribuições se destinam à entidade privadas vinculadas ao sistema sindical. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:',"`C4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13894.000380/93-61 Acórdão : 201-70.016 Cabendo-lhe, como lhe cabe, o cotejo dos elementos necessários ao cálculo do valor básico do tributo e dos coeficientes de dimensões, de localização, de condições sociais e de rendimento econômico a serem considerados para a sua fixação, resta à Receita, a teor do disposto na Lei n° 8.022, de 12/04/90 as atividades de arrecadação, fiscalização e cadastramento, por isso que as atividades de tributação ficaram reservadas ao Ministério do Trabalho, mesmo porque o legislador constituinte de 1988 foi peremptório ao estabelecer no já referido art. 10, inciso II, parágrafo 2° das Disposições Constitucionais Transitórias que "até ulterior, disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador". (grifo nosso) À Receita Federal (órgão arrecadador do Imposto Territorial Rural) foi, pois, por mandamento constitucional atribuída, tão-só, a cobrança da contribuição CONTAG e CNA e não a fixação do valor de tal tributo, agindo no caso como mero agente arrecadador, disso decorrendo que ela ao exercer a simples atividade material de arrecadação, não deve se não obedecer à lei e aos regulamentos presidências e ministeriais (instruções), já que em face do principio da estrita legalidade da tributação é-lhe vedado qualquer tipo de modificação dos comandos contidos na legislação e regência. Como sabido, organizada politicamente a Nação em República Federativa, daí decorre a repartição dos diversos tributos entre as pessoas políticas que convivem na Federação, através de uma discriminação de competência tributária rígida e infensa a conflitos e superposições. Armar a Receita, na espécie, dos poderes para alterar a base de cálculo das contribuições em foco, seria admitir invasões de competência em áreas já reservadas a Pessoa Política diversa, no caso o Sr, Ministro do Trabalho. Em tais condições, entendo que falece competência a este Conselho para conhecer e dirimir a espécie, no que tange à alteração da base de cálculo do tributo hostilizado no recurso, em face do disposto no art. 8°, do Decreto-Lei n° 1.166/71 e no art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, razão porque não conheço do recurso 5 64 MINISTÉRIO DA FAZENDA_1•2',1a .;7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-.A;;;,/ Processo : 13894.000380/93-61 Acórdão : 201-70.016 interposto por incompetente, "ratione materiae", o órgão Recorrido, declarando, nula, em conseqüência, com fulcro no art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 a Decisão Monocrática de fls. 02, reservado, obviamente, à recorrente, o direito de discutir a matéria no foro apropriado, na fonna do disposto no art. 8°, c/c o art. 2° e respectivos parágrafos, do Decreto-Lei n° 1.116, de 15 de abril de 1971. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 1995 lj GE:d • • 6

score : 1.0
4837994 #
Numero do processo: 13907.000239/2002-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA EM DCTF. Descrição insuficiente de fatos. Nulo é o processo que não atende às formalidades prescritas em lei. Processo anulado.
Numero da decisão: 202-17.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do auto de infração, inclusive, nos termos do voto da Relatora
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Tereza Martinez Lopez
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Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes PUEM ^Dy' 0. o . u• 2 or)..° ....... Processo n! : 13907.000239/2002-98 C Recurso n2 : 128.721 ~Oca Acórdão : 202-17.125 Recorrente : BIG FRANGO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA EM DCTF. Descrição insuficiente de fatos. Nulo é o processo que não atende às formalidades prescritas em lei. Processo anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIG FRANGO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do auto de infração, inclusive, nos termos do voto da Relatora. • Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. An onio ar os Atulim Presidente VIINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Censeiho de Contribuintes CONFERE COMA ORIGINAL,' Maria Te a Martinez Lopez tirasilia-DF, em 7-* /10 IZA040 Relatora g.L.4-euza Takafuji Secretána da Segunde Crera Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer e Ivan Allegretti (Suplente). 1 J. 4 • _1. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF "r, ;41-Vel Ministério da Fazenda ..‘" • • CONFERE COMO ORIGINAV Fl. ‹ Segundo Conselho de Contribuintes Sfasllie-DF, em fl MO /ZW° 11" t:n1Processo : 13907.000239/2002-98 C euza a afuji Recurso n2 : 128.721 Swetan• cla Sogunde C Sm ara Acórdão n2 : 202-17.125 Recorrente : BIG FRANGO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a contribuição para Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração de 01/07/1997 a 31/10/1997. Em proSseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Trata o presente processo do Auto de Infração n° 0000566 às fls. 08/14, decorrente de auditoria interna nas DCTF dos terceiro e quarto trimestres de 1997, em que, consoante descrição dos fatos, àfl. 09, e anexas, de fls. 10/12, são exigidos: • Para os períodos de apuração de julho a outubro de 1997, por "FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARA ÇAO INEXATA", R$ 8.683,00 de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, com enquadramento legal nos art. 1° e 3°, "b", da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, art. 83, Hl, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. I° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 2°, I e parágrafo único, 3°, 5°, 6° e 8°. I, da Medida Provisória n° L495/96-11 e reedições, art. 2°, I e 1°, 3°, 5°, 6° e 8°, I, da Medida Provisória n° 1.546/96; e RS 6512,25 de multa de oficio de 75°4 com fundamento no art. 160 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CT14), art. 1° da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e art. 44, I e ff 1°, I, da Lei rz.' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais; 2. Às fis. 10111, no "DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS", constam valores informados na DCTF, a título de "VALOR DO DÉBITO APURADO DECLARADO", cujos créditos vinculados, informados como "Comp c/DARF - outros - PJU, em face da existência do Processo Judicial n° 9520148140, não foram confirmados, sob a ocorrência: "Proc. Jud não Comprova"; à fl. 12, "DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR". 3. Cientificada da exigência fiscal em 07/06/2002 (AR, Il. 132), a interessada apresentou tempestiva impugnação (lis. 01/02) em 26/06/2002. 4. No que diz respeito aos fatos, afirma que o auto de infração foi lavrado, porque processando as DCTF relativas aos terceiro e quarto trimestres de 1997, a Receita Federal não comprovou a compensação do PIS que foi efetuada com base na Ação Declaratória n° 952014814-0, que reconheceu a inconstitucionalidade dos Decretos n° 2.445/88 e 2.449/88, bem como autorizou a compensação dos recolhimentos efetuados a maior. 5. Informa, ainda, que o crédito tributário relativo aos períodos sob exame já foi objeto de verificação fiscal pela Secretaria da Receita Federal, consoante Auto de Infração- FM n° 00168 lavrado em 23/10/1998 (cópia em anexo), uma vez que a Secretaria da Receita Federal não concordou com a Ação Declarató ria n°9520148140. 6. Diante disso, alega duplicidade de cobrança do crédito tributário e requer o cancelamento do presente lançamento. "(grifos do original) . 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Centelho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAI, imnika .DF. em 3* I ,10 'pot" Processo n2 : 13907.000239/2002-98 Cest‘za Tadajuji Recurso n2 : 128.721 Surstina da %gusa Chalre Acórdão n2 : 202-17.125 Por meio do Acórdão DRJ/CTA n2 7.028, de 22 de setembro de 2004, a 3 2 Turma de Julgamento, por maioria de votos, considerou procedente a cobrança. Vencido o Julgador Jorge Frederico Cardoso de Menezes, que votou pelo cancelamento do lançamento nos termos de sua declaração de voto. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 31/10/1997 Ementa: LANÇAMEIVTO DE OFICIO. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. É cabível o lançamento fiscal, por falta de recolhimento, quando restar comprovada nos autos a inexistência de alegado duplicidade de cobrança de crédito tributário. Lançamento Procedente". • Inconformada, a contribuinte apresenta recurso no qual, em apertada síntese, alega: - a nulidade do auto de infração: quer em razão da comprovação da existência da ação judicial cuja decisão transitou em julgado, no sentido de ter direito à semestralidade do PIS, quer em razão do resultado de Processo Administrativo n2. 13907.000228/98-24 (Rec. N2 114.347), quer pela ausência de descrição do fato tributável, ocasionando cerceio de defesa. Consta dos autos (fl. 223) a informação da existência de Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33, § 22, da Lei n2 10.522, de 19/0712002, e a Instrução Normativa SRF n2 264, de 20/12/2002 (Processo ne 13907.000122/01-23). É o relatório. 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 41'Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF "":,--,k; Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAI" Fl. 7-̀ .1 3 tí Segundo Conselho de Contribuintes Munia-DF. em g Itte Processo 112 : 13907.00023912002-98 á-na akajuji Se:retina da ~mia Una Recurso n'2 128.721 Acórdão n2 : 202-17.125 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA •' MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Trata-se da análise de auto de infração eletrônica decorrente de auditoria em DCTF exigindo-lhe crédito da contribuição para Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração de 01/07/1997 a 31/10/1997, em razão de falta de pagamento decorrente de declaração inexata efetuada pelo sujeito passivo. A priori, analisando as peças que constituem o presente processo administrativo, verifica-se que a juntada de fotocópia do auto de infração somente foi trazida ao processo (fls.08/15) pela contribuinte Em outras palavras, a unidade preparadora nem se deu ao trabalho de juntar o original do auto de infração. A autoridade julgadora só conheceu dos fatos e a natureza da "declaração inexata" porque a impugnante dignou-se a juntar a cópia do auto de infração em sua defesa. No mais, valiosas são as observações trazidas pelo respeitável julgador, Jorge Frederico Cardoso de Menezes, manifestadas em sua "Declaração de Voto": "18. O auto de infração foi lavrado em virtude de não ter sido comprovada a existência da ação judicial informada pelo contribuinte na DCTÉ, relativamente ao PIS de julho a outubro de 1997. Ante a pretensa incomprovaplo da existência do processo judicial, o Fisco, ao proceder o lançamento em causa, sequer tomou conhecimento e tampouco cientificou o contribuinte dos pressupostos que só agora puderam ser deduz/dos pela autoridade julgadora. Isto é, de que, muito embora o processo judicial exista e, inclusive, contenha decisão favorável à compensabilidade reclamada, o crédito indicado para a compensação foi considerado ilíquido em outro procedimento fiscal que, todavia, cuidou de efetuar lançamentos para exigir apenas a parcela do débito não declarado. 19.É dizer, o valor do crédito indicado pelo contribuinte foi considerado inexistente naquele procedimento, não porque o processo judicial onde se reclamava a certeza do pagamento indevido e a sua compensabilidade sequer existisse, mas porque, ainda que recolhidos indevidamente e assegurada judicialmente a compensabilidade desses valores, concluiu-se que o valor do débito de PIS, apurado no período afetado pelos DDLL declarados inconstitucionais, superava o montante dos valores recolhidos indevidamente, não restando, por conseguinte, valor de crédito algum a ser utilizado na compensação pretendida pelo sujeito passivo. Ora, se não há como ler isto na descrição do fato pela qual o contribuinte tomou conhecimento da exigência, e certamente na há, é razoável indagar-se se a fonte do equívoco ora atribuído à argumentação da defesa não estaria, na verdade, na própria descrição precária do fato que ensejou o lançamento eletrônico em questão. 20.Respeitosamente, considero que fazer agora tais esclarecimentos, no ámbito do processo, e manter o lançamento sob pressupostos outros que sequer foram, ou puderam ser, cogitados pela autoridade autuante corresponde à verdadeira inovação no que pertine à valoração jurídica dos fatos, em época em que descabe à autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por força do que determina o § 3 0 do art. 18 do Decreto n.° 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748, de 1993, in verbis: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fi. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CORO ORIGINAV ?.?, emitia-DF. em Cr 1 ina I C.we' L. Processo n2 : 13907.000239/2002-98 Cgizakhor:juji Recurso n2 : 128.721 Secretária da Segunda C inia l a Acórdão n2 : 202-17.125 "sç 3°. Quando, em exames posteriores, diligências ou pendas, realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamerito da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notcação de lançamento complementar devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada." 21.Em sintonia com o que determina a disposição legal supra, também a doutrina jurídica, na exegese de MARCOS VINICIUS NEDER e M4RL4 TERESA MARTINEZ LOPEZ (in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Dialética, 2002, p.184), recomenda o seguinte: "Assim, constatadas pela autoridade julgadora inexatidões na verificação do fato gerador, relacionadas com o mesmo ilícito descrito no lançamento original, o saneamento do processo fiscal será promovido pela feitura de Auto de Infração Complementar. Esta peça, sob pena de nulidade, deverá descrever os motivos que fundamentam a alteração do lançamento original, indicando o fato ou circunstancia que ele pretende aditar ou retificar, demonstrando o crédito tributário unificado, de modo a permitir ao contribuinte o pleno conhecimento da alteração". 22.No caso em pauta, sabemos todos que o auto de infração é lavrado mediante simples cruzamento de dados entre o que é informado pelo contribuinte e os demais registros contidos no sistema informatizado da Receita Federal. O procedimento in casu é totalmente eletrônico e não obstante a sua validade, visto que autorizado por autoridade competente, fundamenta-se apenas no estreito limite desse cruzamento de informações. A descrição do fato, requisito de validade do auto de infração e elemento essencial ao exercício do direito à ampla defesa do sujeito passivo, encontra-se no ambito de competência da autoridade lançadora, descabendo à autoridade julgadora supri-lo, ao argumento de que a exigência seria válida sob o prisma da 'falta de recolhimento". Ora, a falta de recolhimento é, em sentido amplo e via de regra, a razão de qualquer lançamento de oficio efetuado de modo a constituir o crédito tributário. Vale dizer, em linguagem mais simples, que o Fisco não pode, durante o procedimento, atirar no que vê e, então, a autoridade julgadora, já no curso do processo, fazê-lo acertar no que não viu, subtraindo ao impugnante o direito de opor contra-razões, quaisquer que sejam, sem que isto, pelo menos a meu juízo, resulte na preterição do direito de defesa do contribuinte autuado. 23.Em apertada síntese, estas são as razões pelas quais, não promovido o aludido saneamento processual e ante a insubsistência do fato que ensejou a lavratura do auto de infração em exame, visto que agora são outros os pressupostos que o ensejariam, divirjo, respeitosamente, da relatora e dos demais colegas julgadores que votaram pela procedência do feito, eis que, a meu juízo, sem que o processo seja saneado, impõe-se o cancelamento do auto de infração, cabendo ao Fisco efetuar o lançamento que achar devido, então já sob o pálio de novos pressupostos, e desde que dentro de prazo decadenciaL 24.Isto posto, VOTO PELA IMPROCEDÊNCIA do lançamento, bem assim respectiva multa lançada de oficio e juros moratórias." No mais, trago outras considerações: V 5 • 4-) e %NI MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF ", c. ri; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Controbuintes • • tell7;;It Segundo Conselho de Contribuintes CONFERDFE COM O I ';;',t-i'lik :se Brunia- em ert i OR /C' i GI O NAV W". Fi. Processo nt : 13907.000239/2002-98 ..L-51T - dura "-)1 1 akafuji Recurso n2 : 128.721 ~flua da Segunda CáfaãO, 1 Acórdão n2 : 202-17.125 O art. 142 do Código Tributário Nacional contém uma definição de . lançamento, estabelecendo . que "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível", acrescentando o seu parágrafo único que "A atividade i . administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". A ausência desses elementos ou de algum deles, inquestionavelmente, dá causa à nulidade do lançamento por defeito de estrutura e não apenas por um vício formal, caracterizado, pela inobservância de uma formalidade exterior ou extrínseca necessária para a correta 1 I configuração desse ato jurídico. É lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelam-se incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento d9 vicio formal. Sob o pretexto de e fi corrigir o vicio formal detectado no auto de infração, não PodtPisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem necessárias, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vicio apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. 1 Destarte, por meio da descrição dos fatos, revelam-se os motivos que levaram à autuação. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada à contribuinte. A descrição dos fatos de fl. 09 é totalmente deficiente por não dizer qual é a natureza da inexatidão e por remeter o leitor para um demonstrativo (fls. 10 e 11) que também nada diz a respeito. A fiscalização deveria ter. complementado a informação básica do sistema com as peculiaridades do caso concreto. E assim não procedeu. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão.' Mas não é só. Destarte, o motivo que deu lastro ao lançamento foi declaração inexata, consistente na ocorrência (fl.10) "Proc. Jud não comprovado". Possivelmente — já que na descrição dos fatos isto não está — a intenção seria indicar insuficiência nos créditos vinculados informados pelo sujeito passivo. Isto porque, a fiscalização ainda não reconhece a semestralidade da base de cálculo, e quando a decisão judicial trazida pela contribuinte aos autos (fl. 32) se manifestou no sentido de: "... ficando obrigados os autores ao pagamento desta exação na forma preconizada pela Lei Complementar 7/70 ...", nada mais fez (o judiciário) do que reconhecer a semestralidade da base de cálculo, conforme tem sido admitido também pelos Conselhos de Contribuintes, inclusive em decisão outra, favorável à própria contribuinte 'Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, 113a. ed., Tomo I, 1973, Lisboa. fl 6 , . . . . i.. , s t C',,, MINISTÉRIO DA FAZENDA . 21CC-MF -• : :L; V . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCM O ORIGINAVSegundo Conselho de Contribuintes Fl. “:1:2'. drasIlia-DF, em LR. itQw. Processo n2 : 13907.000239/2002-98 CézItt kkfuji Recurso n2 : 128.721 z -região. da Segunde Cr.a I Acórdão nt : 202-17.125 1 (Acórdão n2 202-14.409 — Rec. n2 114.347). Não há como cumprir a lei utilizando-se de duas interpretações distintas. . As DCTFs foram preenchidas com o n 2 da Ação Ordinária 95.2014814-0, na qual a contribuinte discutiu a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e a possibilidade de compensar os valores pagos a maior com débitos vincendos. Penso que a declaração da contribuinte foi correta quanto a este aspecto, sendo totalmente improcedente a autuação desencadeada com base neste motivo. CONCLUSÃO Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de que seja declarado nulo o processo porque detectado omissão às formalidades legais. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. . MARIA TERESA 19iarNE—Z—LOPEZ 7 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13688.000123/2003-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 IPI. REStituição/compensação. art. 11 da Lei Nº 9.799/99. crédito originado da aquisição de insumos, produtos intermediários ou produtos de embalagem para fabricação de produtos NT. impossibilidade. A Súmula nº 13, aprovada em sessão plenária de 18 de setembro de 2007 por este Segundo Conselho de Contribuintes, consolidou o entendimento majoritário de que não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.521
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
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MF - SEGUNDO CONSELhe DE CONTRIBUINTES - . CONFERE &Chá O ORIGINAL DrasiOa. 01 ( CCO2JC01 • Fls. 209 Sitv2függlia 1 . 91745 - ,0:444.6.1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA P:t7.z....* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rrà PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13688.000123/2003-61 Recurso e 152.395 Voluntário Matéria IPI Acórdão n° 201-81.521 Sessão de 10 de outubro de 2008 Recorrente VOTORANTIM METAIS ZINCO S/A Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 IPI. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ART. 11 DA LEI 142 9.799/99. CRÉDITO ORIGINADO DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS OU PRODUTOS DE EMBALAGEM PARA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NT. IMPOSSIBILIDADE. A Súmula n2 13, aprovada em sessão plenária de 18 de setembro de 2007 por este Segundo Conselho de Contribuintes, consolidou o entendimento majoritário de que não há direito aos créditos de PI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. UÁCWLe. CR-. SE A MARIA COELHO MARQU°4r)ECSr Pr .identeii F • CAS NO ICC*EaÁS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco. Ausentes os Conselheiros Alexandre Gomes, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto. Mr - .SEGUNDO CO" ISEU-.0 DE CONTRIBUINTES4 CCNF ERt.C.Ç s U ORIGINAL Pnresso n° 13688.000123/2003-61 CCO2/C01 • • Ac6rdk n.8 201 -81.521 t' as.I 'a —4.5.._ 17_ II 1 DIt Fls. 210 SA. r 1.:at 0.• 91745 Relatório Trata-se de pedido de compensação, protocolizado em 10/04/2003, referente ao saldo credor de IPI, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem aplicado na industrialização de produto classificado como NT no período de 01/01/2003 a 31/03/2003, com o débito de Cofins de março de 2003, nos termos do art. 11 da Lei n29379/99. O Despacho Decisório (fls. 156/158) proferido pela Delegacia da Receita Federal em Uberlândia - MG não homologou a compensação requerida pela contribuinte, com fundamento na Informação-Fiscal de fls. 151/155. A Informação-Fiscal opinou pelo indeferimento do pedido de compensação, em virtude da vedação legal sobre a apropriação de crédito de 21 na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados, dos quais resultem a elaboração de produtos não-tributados, vez que o art. 11 da Lei n2 9.779/99 se aplica apenas a produtos inseridos no campo de incidência do imposto, excluindo os não-tributados. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou impugnação às fls. 167/174, onde reforça os argumentos de seu pedido. Sustenta que o art. 11 da Lei n 2 9.779/99 não obsta a compensação pretendida, bastando a existência de saldo credor de EPI. Sustenta também que a concessão do direito de compensação do saldo credor de 121 decorrente de produto isento ou de alíquota zero, mas não para produto não-tributado, viola os princípios da isonomia, da razoabilidade e da legalidade. A 32 Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG proferiu o Acórdão n 2 09-17315 (fls. 188/192), por meio do qual não reconheceu o crédito financeiro reclamado pela interessada e manteve a não-homologação da compensação do débito fiscal declarada na DComp, verbis: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS DibUSTRUILIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 IPL CRÉDITOS. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. Sá são reconhecidos como créditos básicos de IPI aqueles provenientes de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, em consonância com o princípio da não-cumulatividadade, cujo fundamento é encontrado no art. 153, IV, § 3°, II da Constituição Federal de 1988, o qual dispõe que o IPI será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Obviamente, não se acatam créditos de IPI decorrentes de aquisições de produtos tributados para emprego na elaboração de produtos não tributados. • Rest/Ress. Indeferido - Comp. não homologada". n, 2 _ • SEGUNDO cr. a sr ribe CONTKISLNTES ' CCFLRr CL;br u uRaGNAL Processo rf 13688.000123/2003-61 Brasile, 01- 5- /221— CCO21C01 • Acórdão n.• 20141.521 Fls. 211 MaL Sa•io oe 91745 Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 197/204), por meio do qual reiterou as alegações apresentadas em sua impugnação. É o Relatório. i A 34, MF -SEGUNDO ;17°1° ‘TrEScor • Processo n° 13688.000123/2003-61 8 CCO2/C01as , Acórdão n -asone .° 201-81.521 Fls. 212 , . Mat S 91745 Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A questão que permanece em discussão refere-se à possibilidade de utilização do saldo credor de EPI originado das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários ou produtos de embalagem utilizados em produtos não-tributados, nos termos do art. 11 da Lei n2 9.779/99, verbis: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem,• aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei na 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda." A Súmula n2 13, aprovada em sessão plenária de 18 de setembro de 2007 por este Segundo Conselho de Contribuintes, encerrou as discussões referentes à questão, consolidando o entendimento majoritário deste órgão com o seguinte texto: "Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como IVT." O entendimento contido na Súmula n 2 13 consubstancia-se no fato de o referido artigo somente prever o saldo credor do imposto para produtos industrializados tributados, mesmo que isentos ou tributados à aliquota zero, e não para os produtos não-tributados, excluídos do campo de incidência do IPI. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado, mantendo a decisão proferida pela DRJ em Juiz de Fora - MG, que indeferiu o pedido de compensação do saldo credor de IPI da recorrente. É como voto. Sal das Sessões, em 10 de outubro de 2008. FABIOLA CAS o KERAMIDA',S 4 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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4835265 #
Numero do processo: 13804.000485/87-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: I.P.I. - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Produto cuja composição, apurada em exame laboratorial efetuado sobre espécimes apreendidos no estabelecimento industrial, o enquadra em código da Tabela do IPI sujeita a alíquota de 8%. Inaceitável a alegação incomprovada de que diferente seria a composição do mesmo produto na data da autuação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67060
Nome do relator: DITIMAR SOUSA BRITTO
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Recurso a que se nega pro vimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso' interposto por S/A WgITE MARTINS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao re 'curso. Sal. das Sz-s.- i , e)i 14 de maio de 1991. RO: 'R :.*:,(r". DE eASTRO - PRESIDENTE T • 13 RI RELATOR / f IRAN D' LIMA -PROCURADOR-REPRESENTANTE , DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 4 JUN 1991 •ri Participaram, ainda co presente julgamento os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLS ZCZAK, ERNESTO FREDERICO ROLLER, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA J NÉ- TO e SÉRGIO GOMES VELLOSO. .24.6 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N..13804.000485/87-80 • • Recurso n.*: 83.299 Acordão nP: 201-67.060 lj Recorrente: S/A WHITE MARTINS RELATÓRI O' O litígio tem por objeto-a classificação fiscal , do produto "White Lub" de fabricação da recorrente, que ela enten J de enquadrado no código 27.10.09.02, da Tabela de Incidência ; do ' IPI, e, dessa forma; não tributado (N/T), enquanto que .a fiscali- , zaçãó e a autoridade recorrida entendem enquadrar-se o produto no código 27.10.99.00, sujeito ao imposto ã alíquota de 8% (oito por cento). O lprocesso foi posto em pauta para julgamento na sessão de 28 de março de 1990, ocasião em que este foi convertido 1 em diligência para que a autoridade preparadora providenciasse a ;I •• coleta de espécimes do produto para submetê-lo a análise técnica; afim de possubilitar a perfeita classificação fiscal do produto. ri . . • - O 1audo laboratorial encontra-se as fls.,79. As fls. .69/70 .a recorrente junta expediente em que alega que o produto'por -ela fabricado 'ã época da autuaçãO te , n — ria fórmula diferente da relativa ao produto atualmente fa.bricab, • I do qual foram coletados os exemplares para exame. Diz ela: i I • "Àquela época, o produto ora em tela, tendo em vista' a composição de sua fórmula, não estava sujeito ao recolhimentocb r IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados. "Atualmente, o produto "White -Lu." - - possui sua for - mula diferenciada:do produto passad., mot . vo p-lo qual a Requeren te passou a recolher o competente o sobre Produtos Industri alizados. - . "4. -segue- ' ,•• 02-74- -2- wv .co PCBLICO FEDERAL 1 Processo n o2 13804-000485/87-80 Acórdão nço 201-67.050 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR DITIMAR SOUSA BRITTO I ' Conforme pode ser visto através do laudo de fls.79, não há como acolher, a classificaçãõ fiscal pretendida pela - ,Irecorrente, no presente processo, levando-se em conta a composição química do 1 produto coletado para análise. A alegação de que o produto objeto do litígio teria fOrmu la diferente do aatualmente fabricado pela recorrente, é inaceitável, não só porque restou incomprovada, como também, pelo fato de que a designação comercial' do produto é a mesma, sendo difícil,compreen der que a empresa o fizesse havendo alterado a fórmula do produto,o que significaria, no mínimo, um desrespeito aos direitos do consumi dor. À vista desses fatos, nego provimento ao recurso. Sal. 'as - -5es, 14 de maio de 1991. 1 40tANILI DI "In • : OUSA BRITTO.

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4835396 #
Numero do processo: 13805.001977/92-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - DÉBITOS ANTERIORES - Faz jus ao benefício da redução do imposto o imóvel que não apresenta, na data do lançamento, débitos referentes a exercícios anteriores. Débito anterior, remanescente do ITR/89, de valor inferior a 2,5 UFIR, alcançado pela remissão de que trata o artigo 4 da Portaria MEFP nr. 649/92, já extinto na data do lançamento do ITR/92, por força do disposto no artigo 156, inciso IV, do CTN, não configura a hipótese prevista no artigo 11 do Decreto nr. 84.685/80. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08166
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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U. • D.. 0 .. ,..A5 2 .._.. 1 19.R.4..... C 1 i C - çlst '- '.." MINISTÉRIO DA FAZENDA !>, :: v,‘,-$ 3 ,Go• . , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':bl.ro'-,.'fr "....,r. Processo n°: 13805.0011977/92-95 Sessão de 18 de outubro de 1995 Acórdão n": 202-08.166 Recurso e: 98.063 Recorrente : JUBRAN ENGENHARIA S/A Recorrida : DRJ EM São Paulo - SP ITR - DÉBITOS ANTERIORES - Faz jus ao beneficio da redução do imposto o imóvel que não apresenta , na data do lançamento, débitos referentes a exercícios anteriores. Débito anterior, remanescente do 1TR/89, de valor inferior a 2,5 UFIR, alcançado pela remissã,o de que trata o artigo 40 da Portaria MEFP n° 649/92, já extinto na data do lançamento do 1T1/92, por força do disposto no artigo 156, inciso IV, do CTN, não configura a hipótese prevista no artigo 11 do Decreto n° 84.685/80. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUBRAN ENGENHARIA S/A. ACORDAM os Membros da Segundo Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1 'lã; de outubro de 1995 f, , do Helvio : , vedo B., cellos President . , Tal-. io ampelo oirges Relator Á Á 01(-1)x,Chl FA. -10r2iraid?oureirRoz de Carvalho d- a Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, e José Cabral Garofano. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA à'*,,,' ' U•t:Ç: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''..;n.-LrO'", Processo ri 13805.001977/92-95 Recurso n2 098.063 . Acórdão n-9- 202_ 08.166 Recorrente: JUBR.ÀN ENGENHARIA S/A RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - 'CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, exercício de 1992, com vencimento em 04.12.92, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 901229.002062.0 (Fazenda Barro Alto), com área total de 28.317,0 ha, situado no Município de Cocalinho - MT. , Tempestivamente, é apresentada a impugnação de fls. 01, contestando a Notificação de fls. 02, onde alega ter direito à redução do ITR, 1 cujo beneficio não foi concedido por indicação indevida de débitos nos exercícios de 1989 e 1990. Para fazer prova do alegado, anexa, por cópia, os documentos de fls. 03/04, referentes ao pagamento do ITR dos exercícios de 1989 a 1991. Na fase de preparo do processo, atendendo a intimação da repartição de origem, a impugnante traz à colação os documentos de fls. 12/20. Após diversas pesquisas, conforme documentos de fls. 23/42, a Divisão de Arrecadação da DRF/SP/SUL, presta a informação de fls. 43, com o seguinte teor: "Atendendo ao despacho de fl. 39, informo que o pagamento efetuado em 13.02.92 não quita o débito referente ao ITR/89, contudo, este débito está dispensado do recolhimento por ser inferior a 2,5 UFIR (Portaria n 2- 690, de 6 de novembro de 1992). Informo, também, que não consta débito referente ao I1R/90, conforme demonstrativo à fl. 40." (grif i). , i. -2- , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri 13805.001977/92-95 • Acórdão ri 202- O 8.166 • A autoridade monocrática concluiu pela procedência do lançamento, em Decisão assim ementada: "ITR/92 - A não existência de débitos de exercícios anteriores na data da Notificação do lançamento, é condição necessária e essencial para a fruição do beneficio de redução do imposto de que trata o Art. 50, parágrafo 52, da Lei ri2 4.504/64, com a redação dada pela Lei ne 6.746/79. Impugnação Indeferida". • Irresignada, a notificada interpôs recurso voluntário, com as razões de fls. 49/51, que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. -N6? É o relatório. • -3- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri 13805.001977/92-95 Acórdão ri 202- o 8 . 16 6 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo do beneficio da redução do ITR, não concedido por indicação de débitos nos exercícios de 1989 e 1990. Na fase de preparo do processo, a interessada logrou comprovar a quitação do ITR/90 e parte do ITR/89, conforme documentos de fls. 23/42 e informação de fls. 43, restando um débito de valor inferior a 2,5 UFIR. O lançamento do ITR/92, objeto do litígio, ocorreu em 22.10.92. A Lei n2 7.799, de 10.07.89, em vigor na data do lançamento do ITR/92, no parágrafo único do seu artigo 65, dispõe: "O Ministro da Fazenda poderá dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição ou afuizamento, bem assim determinar o cancelamento, de débito de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, observados os critérios de custos de administração e cobrança." (grifei). A Portaria MEFP n 2 649, de 30/09/92, em seu artigo 42, regulamentando o disposto no parágrafo único do artigo 65 da Lei n2 7.799/89, diz que: "Art. 4' - Ficam cancelados, arquivando-se os respectivos processos administrattvos, os débitos referentes a impostos e contribuições federais, vencidos até a data da publicação desta Portaria, de valor originário igual ou inferior a dez UFIR.". -4- 3,5,t/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri 13805.001977/92-95 Acórdão ri 202- 08.166 Portanto, entendo que o débito remanescente referente ao ITR/89, de valor inferior a 2,5 UFIR, alcançado pela remissão de que trata o artigo 42 da Portaria MEFP n-Q 649, de 30/09/92, já estava extinto na data do lançamento do ITR/92, por força do disposto no artigo 156, inciso IV, do CTN. Com estas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1995 41), fier• • TARASIO C MPELO BORGES - 5 -

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4838365 #
Numero do processo: 13956.000046/95-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm. O Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado, pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09070
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T00:20:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T00:20:56Z; Last-Modified: 2010-01-30T00:20:56Z; dcterms:modified: 2010-01-30T00:20:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T00:20:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T00:20:56Z; meta:save-date: 2010-01-30T00:20:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T00:20:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T00:20:56Z; created: 2010-01-30T00:20:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T00:20:56Z; pdf:charsPerPage: 1104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T00:20:56Z | Conteúdo => .,.0 PUBLI - A00 NO D. O. U. z ..... Ig C 4ci. MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000046)95-61 Sessão : 20 de março de 1997. Acórdão : 202-09.070 Recurso : 99.881 Recorrente : JURANDIR ANDRADE VILELA Recorrida : DIUTFOZ DO IGUAÇU-PR. TTR - VTNm. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado, pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condiçães estabelecido pela legislação tributária. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURANDIR ANDRADE VILELA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso. Sala das Sests - s, em 20 de março de 1.997 1 M.. .• .nicius Neder de Lima Pr 'st • n - Ant •4144/11,19yasava Rel Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarasio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Oarofano. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000046/95-61 Acórdão : 202-09.070 Recurso : 99.881 Recorrente: JURAND1R ANDRADE VILELA RELATÓRIO JURANDIR ANDRADE VILELA inscrito no CPF sob n° 010.388.779-20, regularmente notificado para pagamento do ITR194, no valor de 673,77 UF1Rs, com base no VTNm d 39.565,00 UFIRs, do seu imóvel rural situado no município de Juina-MT, cadastrado na Receita Federal sob n° 0880091-0 e Incra n° 901202,104450-5, impugnou o lançamento e não se conformando com a decisão de primeira instância, vem recorrer a este Segundo Conselho de Contribuintes, pela seguinte razões de fato e de direito: "Que a decisão de primeira instância, não levou em consideração o valor declarado na DIT1R/94, mantendo o valor exorbitante estabelecido pela IN 16/95, Atendendo a intimação n° 096/95, apresentou Laudo Pericial de Avaliação do Imóvel, da INTERMAT - Instituto de Terras de Mato Grosso, vinculada a Secretaria de Agricultura e Assuntos Fundiários do Estado de Mato Grosso, estabelecendo o valor de R$ 6,05 por ha. diferente da IN 16/95, que arbitrou em 39,57 UF1Rs, por ha. e Declaração Retificadora do ITR/94. Por fim, diz não se conformar com a oneração da tributação da terra em tal proporção, estando fora dos parâmetros da realidade, em relação ao informado pelo Estado de Mato Grosso e do comparativo do lançamento do ITR193. A decisão de primeira instância fundamentou sua tese basicamente, nos texto da Lei n° 8.847/94, demonstrando a forma de apuração VThim, que resultou na expedição da IN n° 16/95 e a possibilidade de sua alteração somente pela autoridade que a editou. É o relatório. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000046/95-61 Acórdão : 202-09.070 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHIT1 MYASAVA O recurso apresentado na ARE de Umuarama-Pr., em 06 de setembro de 1996. é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. A questão fundamental se refere ao Valor da Terra Nua Mínima, atribuída para o munieipio, por ato normativo do Secretario da Receita Federal, IN n° 16/95, face o disposto na Lei n° 8.847/94, que serviu para a base de calculo do tributo e contribuições, tendo em vista que o valor declarado pelo contribuinte era inferior a este. Portanto, qualquer alteração do VTN ou VTNm, somente é possível, através do contencioso administrativo, cujo pedido devera estar lastreada em laudo técnico de avaliação, nos termos do § 4°, art. 3 0, da Lei n° 8.847, de 28/01/94, que autoriza: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Entretanto é fundamental que o laudo técnico indique os critérios utilizados e os elementos comparativos, com a identificação individualizada, de forma precisa e especifica dos bens avaliados, assinados por profissionais da área como engenheiros civis, engenheiros agrônomos, engenheiros florestais, médicos veterinários (quando se tratar de criação/engorda de animais), etc, ou entidades públicas ou privadas de reconhecida capacitaçâo técnica, acompanhada de cópia da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada no CREA, se for o caso, e de conformidade com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnica - (NBR 8799). O valor da avaliação deve reportar-se a 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento, com a demonstração do calculo da terra nua, nas condições estabelecida no "Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR , com prova das fontes pesquisada e dos métodos avaliatórios, podendo ser aquelas realizadas pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, Secretarias de Agriculturas dos Estados, inclusive da EMATER, EMBRAPA, etc. Quando se tratar de animais de grande ou pequeno porte, as informações deverão estar acompanhada de declaração de entidade publica, com base em ficha de controle de vacinação contra a febre aftosa, de doenças epidêmicas ou endêmicas que o contribuinte declarar ao órgão, movimentação e controle interna de animais, etc., e quando pertencente a terceiros os respectivos instrumentos contratuais. Se houver alteração a ser realizada em área de exploração agrícola, agropecuária, florestal, reservas legais, indígenas, área de preservação ambiental, etc., as 3 ,Y q MINISTÉRIO DA FAZENDA 010 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000046/95-61 Acórdão : 202-09.070 informações deverão estar acompanhadas de projetos ou laudos fornecidos por entidades públicas como os das Secretarias de Agriculturas, Secretarias de Meio-Ambiente, Certidões de Registro de Imóveis, quando sujeito a averbação, Empresas Páblicas que controla o setor, Bancos Regionais de Desenvolvimentos, etc. E, por fim em se tratando de informações relativa a mão de obra rural, da entidade que represente a categoria, como o Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura ou do CONTAG, etc. Desta forma, o Laudo Técnico de Avaliação, apresentado pelo Contribuinte, não preenche os requisitos necessários à alteração do valor da terra nua mínima, que serviu de base ao lançamento do ITR/94. Por esta razão, nego provimento ao recurso. Sala das sessões, em 1 se março de 1.997 11,44tilip ANTONIO :IN t p..ASAVA 4

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4837389 #
Numero do processo: 13884.001675/2001-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/07/1000 a 31/07/1999 Ementa: IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Embora não indicados da maneira mais adequada, os dispositivos legais infringidos restaram perfeitamente identificados e permitiram ampla defesa. IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. Deve ser cancelada exigência apurada a partir de constatação limitada apenas a um período, quando a análise de todo ele está a revelar nitidamente que o procedimento da interessada, embora não observando a melhor técnica, nenhum prejuízo produziu ao erário no que se refere ao recolhimento do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11986
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • nt:i z.st ' Lft:áj» TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13884.001675/2001-17 Recurso n° 130.154 Voluntário de conssomn visse".3 "%dal da V. Matéria IPI - Auto de Infração ast .0 Acórdão n° 203-11.986 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente T I BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 • Período de apuração: 21/07/1000 a 31/07/1999 Ementa: IN. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Embora não indicados da maneira mais adequada, os dispositivos legais infringidos restaram perfeitamente identificados e permitiram ampla defesa. IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. Deve ser cancelada exigência apurada a partir de constatação limitada apenas a um período, quando a análise de todo ele está a revelar nitidamente que o procedimento da interessada, embora não observando a melhor técnica, nenhum prejuízo produziu ao erário no que se refere ao recolhimento do IPI. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso. MF-SEGUNDO CeNTRIBUINTES CONFCk com C 0:-..fG:NAL Matilde Curaino de GSWOit3 Mat. Siada 91650 . . Processo a. 13884.001675/2001-17 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.986 Fls. 2 • ANTONIO EZERRA NETO Presidente • St • 1DASSI GUERZONIO R • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Eric Morais de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. /eaal MF-SEGUNCIDO CEORtLSCE.05AU100CO5al erNALTRIBUINTES Broma Matilde Cursino de Oliveira Mat. Sia .. 91650 • : Processo n.°13884.001675/2001-17 CCO2/CO3 . : Acórdão n.°203-11.986 - Fls. 3.. , Relatório . . Trata-se de Auto de Infração lavrado em 27/04/2001 para a exigência de TI, no valor de R$ 20.137,99, nele incluídos juros de mora e multa de ofício de 75%, decorrente, segundo o autor do procedimento, da constatação de que, no livro de Registro de Apuração do EPI, na terceira dezena de julho de 1999, a interessada efetuou um lançamento de imposto com sinal negativo, o que teria provocado o recolhimento a menor do referido tributo naquele mês. Impugnação de fls. 44/54 refuta o procedimento fiscal alegando, em sede de preliminar, ter havido o cerceamento ao seu direito de defesa, caracterizado pelo fato de o auditor fiscal ter citado vários artigos da legislação de modo genérico, inclusive com campos em branco para assinalar, o que não lhe teria permitido a compreensão exata do enquadramento . legal da autuação que lhe fora imputada. No mérito, alega que o sinal negativo que constou ao lado da importância de R$ 5.019,44 em seu livro de Registro de Apuração do EPI decorre de erro caracterizado por algumas notas fiscais de saída terem sido computadas como notas fiscais de entrada. Ressalta, entretanto, que não se creditou indevidamente do referido valor, e que procedeu ao estorno do . crédito em sua escrita fiscal, conforme os documentos que junta. Volta-se ainda contra a incidência da taxa Selic no valor do tributo exigido, alegando a inconstitucionalidade de sua cobrança, bem como contra a multa de ofício esta pelo . fato de não ter deixado de lançar, de recolher, nem de recolher após o prazo devido. Decisão da 2' Turma da DRJ de Ribeirão Preto, por meio do Acórdão n° 6.782, de 17/12/2004 (fls. 76/81) manteve integralmente o lançamento. Recurso voluntário de fls. 96/107 ratifica os argumentos iniciais e acrescenta, quanto ao mérito, mais detalhes na tentativa de melhor explicar o erro e as providências que cometera e que deu azo ao lançamento. Alega que recebera vários insumos, se creditara do TI correspondente, devolvera-os alguns deles, por desobedecerem às especificações técnicas que adota na industrialização de seus produtos, e, por fim, cancelara algumas das devoluções efetuadas. Assim, entende que, uma vez cancelada a devolução, teria o direito de voltar a se creditar do IPI relativo à compra dos insumos. E o que fez a respeito 9 Em vez de lançar novamente o valor do TI no livro Reg. de Entradas, lançou-o a débito no livro Reg. de Saídas. Afirma que, com isso, o lançamento com sinal negativo no livro Reg. de Saídas apenas anulou o lançamento com valor positivo que havia sido efetuado no mesmo livro. Junta às fls. 108/116 quadro demonstrativo das entradas, das devoluções e do cancelamento das devoluções, cópias das notas fiscais de devolução e cópias de fls. dos livros Reg. Apuração de IPI e de Saídas. Relação de bens para arrolamento à fl. 145. É o Relatório. ..é-sEouNcoCONSELFio re: CONTRISUNTES 1 CONFERE COM O 37.K31NAL Brasília , Ql. / ot / Matilde ursino de Oliveira Mat. Siape 91650 __ _ . . • • Processo n.° 13884.001675/200117 mF-SEGUNDO C° Ft H%) NTE CONFERE C0f,i S 0-a CCO2/CO3 .r. , Acórdão a.° 203-11.986 Es. 4 Matilde Cursino de 011vel Mat Siape 91650 ra Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator Preliminarmente, afasto a prejudicial de cerceamento ao direito de defesa suscitado pela recorrente em face, primeiro, por a descrição dos fatos ter sido elaborada de maneira suficientemente clara a lhe permitir a construção de sua defesa, no que o fez muito bem, com bastantes detalhes, até. Segundo, que o fato de o auditor fiscal ter deixado espaços em branco, entre parêntesis, ao lado de alguns dos dispositivos legais que elencou para caracterizar a infração; ao contrário do que possa sugerir, não teve o condão de significar que só os assinalados é que poderiam se relacionar à autuação. Assim, da análise do Decreto n°2.637/98 (RIPO, verifica-se facilmente que todos os dispositivos ali listados têm perfeita sintonia com o que aqui está se discutindo. Dou razão em parte à recorrente, porém, pois a forma de listar alguns dos dispositivos legais com parêntesis à esquerda {Exemplo: "( ) Art. 182, ( ) Art. 183"}, não me parece seja a mais adequada; ainda mais quando os espaços permanecem em branco. No entanto, como disse acima, esse pequeno detalhe não tem o condão de invalidar o lançamento porque todos os dispositivos ali estão relacionados à infração, ou seja, não estão postos de forma genérica, conforme equivocadamente entendera a recorrente. Quanto ao mérito, a questão é meramente fática. De um lado o fisco diz que a interessada, ao lançar valor com sinal negativo na coluna de débitos do IPI, provocou uma diminuição em dobro no montante do tributo a ser recolhido naquele período. De outro, a recorrente diz que, na verdade, o lançamento a débito se refere a um restabelecimento de um crédito que havia sido anulado mediante uma operação de devolução, que, afinal, acabou por ser cancelada. Os documentos e demonstrativos trazidos pela empresa ainda na fase de impugnação estão a comprovar o seguinte: I - Compras de insumos Data NF IPI creditado (R$) 23/06/1999 3.672 188,70 24/06/1999 810 4,22 12/07/1999 167.584 5.457,60 24/06/1999 810 4,2”2 09/06/1999 4.567 626,86 Soma dos créditos --> 6.281,60 . •• • • - Einitesso 51.7 3,3884.00167,5/200147 CCO2/CO3 Ábórdão h.‘203-I 1.986 Fls. 5 . H - Escrituração das devoluções de compras no livro Reg. Saídas Data NF IPI (R$) Tipo Reg. Saídas Processo 08107/1999 13011 188,70 a débito fl. 00471 fl. 56 12/07/1999 13044 4,22 a débito fl. 00473 fl. 60 16/07/1999 13238 5.457,60 a débito fl. 00485 fl. 62 22/07/1999 13472 4,22 a débito fl. 00498 fl. 108* 23/07/1999 13.535 626,86 a débito fl. 2 fl. 108* Soma dos déb'tos 4 6.281,60 (*) embora as correspondentes folhas do livro reg de saídas meio tenham sido apresentadas, as informações foram acatadas em prestígio ao princtio da lealdade processuaL III - Escrituração do cancelamento das devoluções no livro Reg. de Saídas Data NF IPI (R$) Tipo Reg. Saídas Processo 21/07/1999 13011 188,70 a crédito fl. 00493 fl. 59 21/07/1999 13044 4,22 a crédito fl. 00493 fl. 59 21/07/1999 13238 5.457,60 a crédito fl. 00485 fl. 59 - Soma dos créditos, ou 5.650,52 do estorno dos débitos Desses demonstrativos, infere-se que a empresa: creditou-se de R$ 6.281,60, quando adquiriu os insumos (I); debitou-se de R$ 6.281,60, quando efetuou as devoluções dos insumos (II); e voltou a creditar-se de R$ 5.650,52, quando cancelou parte das devoluções (111). Em resumo, aproveitou-se, ao final das operações (compra, devolve, e cancela devoluções) de um crédito de R$ 5.650,52, que é justamente o IPI correspondente aos insumos que, afinal, permaneceram na empresa, ou seja, R$ 6.281,60 (-) R$ 4,22 (-) R$ 626,86, estes dois últimos realmente devolvidos. Então, como justificar os (-R$ 5.019,44) que estão lançados no terceiro decêndio de julho de 1999 no Registro de Apuração do IPI, a débito, numa coluna onde somente é permitido se escriturar créditos? ',,,Cf_sEGuND0 ----- — At Matilde Cursno cie Caveira Mat Siapa 91650 _ - . , •, • , Processo n.° 13884.001675/2001-17 CCO2/CO3 Acórdão n°203-11.986 Fls. 6 A partir dos quadros acima elaborados, a resposta aparece nitidamente no resumo abaixo: -; ;- • Registro der Saldás - = TApuração Periodo de escrituração 1, . 'm I Débitos (R$) 'Créditos (R$) j Efeitos (R$); 1° e 2° decêndios 5.650,52 -0- 5.650,52 3° decêndio 631,08 (5.650,52) (5.019,44) Ou seja, tem razão a impugnante quando suplica - e esta foi a expressão por ela utilizada — a este Colegiado para que levasse em consideração TODO o período envolvido, não apenas o 3° decêndio, como fez a fiscalização. Assim, pelo demonstrado acima, restou comprovado que o lançamento a débito efetuado pela empresa no terceiro decêndio de julho de 1999, em seu livro de registro de apuração do IPI, embora não tenha sido a melhor técnica, apenas consolidou o efeito resultante da compra, devolução e cancelamento parcial das devoluções, não tendo provocado qualquer prejuízo ao erário em termos de recolhimento do IPI. Em face do exposto, dou provimento ao recurso, devendo, por óbvio, serem desprezadas quaisquer considerações acerca da incidência da taxa Selic e da multa de ofício. Sala das Sessões, e 29 de março de 2007. • \r"" /' ODASSI GUERZONI HO 1:!--3 CrSFLI) HO CE Ca"---r iBUINTES ME-SEGUNCONFERE. JOM O CEtiGiriAL C23 Mari!de no de Oliveira Mat. Sia 91650 Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.003653/2003-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/2002 Ementa: MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA DE 112,5%. INOCORRÊNCIA DE SEU PRESSUPOSTO. Não tendo sido comprovada a relutância do contribuinte em apresentar as informações solicitadas pela autoridade fiscal, correto o seu desagravamento. ARGUMENTOS ADUZIDOS. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE SUA TOTALIDADE. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelo contribuinte se por outros motivos tiver firmado seu convencimento. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A despeito da emissão do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, este se constitui de mero controle administrativo, visando, sobretudo, proporcionar segurança ao contribuinte, não tendo o condão de tornar nulo lançamento corretamente efetuado, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional e o Decreto no 70.235/72, o que não se permite a uma Portaria. DECADÊNCIA. O direito de o Fisco constituir o crédito tributário referente à Cofins decai em dez anos e rege-se pelo art. 45 da Lei no 8.212/91. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É devido o lançamento e multa de ofício pela falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições. Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 201-80.477
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que davam provimento parcial para reconhecer a decadência dos períodos até novembro de 1998. Fez sustentação oral a advogada da recorrente, Dra. Rafaela Oliveira de Assis, OAB-SP 183.736.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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INOCORRÊNCIA DE SEU PRESSUPOSTO. Não tendo sido comprovada a relutância do contribuinte em apresentar as informações solicitadas pela autoridade fiscal, correto o seu desagravamento. ARGUMENTOS ADUZIDOS. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE SUA TOTALIDADE. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelo contribuinte se por outros motivos tiver firmado seu convencimento. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A despeito da emissão do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, este se constitui de mero controle administrativo, visando, sobretudo, proporcionar segurança ao contribuinte, não tendo o condão de tornar nulo lançamento corretamente efetuado, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional e o Decreto n' 70.235/72, o que não se permite a uma Portaria. DECADÊNCIA. O direito de o Fisco constituir o crédito tributário referente à Cofins decai em dez anos e rege-se pelo art. 45 da Lei ri' 8.212/91. • (der Árk 4`" • , Processo n.° 13819.003653/2003-29 CCO2/C01 MF - SEGUCNoDNOFCEORNEScEott-lboDoERC IGOINNATR1BUINTES Acórdão n.° 201-80.477 BraSilia, Fls. 561 <- Silvio SIO,. .nsa Mat.: Sia .- 91745 • AMENTO DE OFÍCIO. É devido o lançamento e multa de oficio pela falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições. Recursos de oficio e voluntário negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que davam provimento parcial para reconhecer a decadência dos períodos até novembro de 1998. Fez sustentação oral a advogada da recorrente, Dra. Rafaela Oliveira de Assis, OAB-SP 183.736. 7 QMOjanía e f - I • SE A MARIA COELHO ARQ S Presidente , , MAURÍCIO TAVEI E SILVA Relator .• • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos 'e Gileno Gurjão Barreto. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13819.003653/2003-29 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.477 • Brnsília, 30 1 it 200_ Fls. 562 Sivio err, ártesa Mat.: Slape 91745 Relatório Trata-se de recursos de oficio e voluntário de fls. 376/424, contra o Acórdão n2 6.933, de 08/07/2004, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, fls. 341/350, que julgou procedente em parte o auto de infração de Cofins (fls. 105/110), relativo a diferenças entre o valor escriturado e o declarado/pago, referentes aos períodos de junho de 1998 a dezembro de 2002, cuja ciência ocorreu em 03/12/2003 (fl. 113). Embora intimada, a contribuinte não esclareceu e/ou comprovou, no prazo determinado, as apurações reportadas no Termo de Intimação Fiscal de fl. 76. Constam as seguinte observações no supracitado auto de infração: "1) Em virtude da recusa injustificada de apresentação dos livros, documentos e arquivos em meio-magnético dos anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002, a fiscalização utilizou-se das Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, para apuração das bases de cálculo das contribuições refletidas nos anexos do Auto de Infração. 2) Em virtude da recusa injustificada da apresentação dos arquivos em meio-magnético dos anos-calendário 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002; e da prestação dos esclarecimentos e/ou comprovações exigidos no Termo de Intimação Fiscal de 22/10/2003, com ciência em 28/10/2003 (via postal c/AR n° 75390278-8), agravou-se as penalidades aplicadas, nos termos da legislação vigente." (fl. 107) Inconformada, em 22/12/2003, a interessada protocolizou impugnação de fls. 123/150, apresentando os seguintes argumentos: 1. aduz que, sem ao menos formular uma única reintimação, no que importa aos documentos solicitados em 28/10/2003, a -Fiscalização, no mesmo dia e hora, lavrou contra a impugnante exigências de Cofins e PIS. Sem considerar o exíguo tempo entre a primeira e única intimação e a autuação final, ainda foi fixada multa de 112,5%; 2. trata-se a autuação de autêntico arbitramento, porquanto feita com base em Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ. Afirma que não foram levadas em consideração as exclusões e deduções legítimas da base de cálculo das contribuições em destaque, pautando-se mais em presunções que na realidade fática; 3. não poderia subsistir a autuação, uma vez que foi fundada em suposta "recusa injustificada de apresentação de documentos" (fl. 132). Ainda mais quando se considera que a 1 2 Turma de Julgamento da DRJ/CPS, na apreciação de impugnação apresentada contra auto de infração formalizado nos autos sob n 2 13819.001745/2003-74 afastou a hipótese de embaraço à fiscalização, às razões assentadas no Acórdão n2 4.793, de 10/09/2003; 4. seria vedada a fungibilidade entre mandados de procedimentos fiscais. No caso, entre o MPF-D n2 08.1.19.00-2003-00149-4 para o MPF-F n 2 08.1.19.00-2003-00190-7; e 5. por ter tomado ciência dos autos de infração somente em 03/12/2003, restaria prejudicada a autuação, por força da decadência (CTN, art. 150, § 4 2), a porção do lançamento que se reporta a períodos de apuração havidos até 30/11/1998. (Q1 A(C) 41# • , n . • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COM O CR:SINAL Processo n.° 138 19.003653/2003-29 o1- Acórdão n.° 201-80.477 Brasília, .0 1_24_01- . Fls. 563• stivio ãrbosa Mat.: —:ape 91 745 A DRJ julgou procedente em parte ó lançamento, de modo a reduzir a multa de ofício de 112,5% para 75%, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/2002 Ementa: DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES. REINTIMAÇÃO. MULTA. A falta de intimação, por si, é razão suficiente para embasar defesa em processo administrativo-fiscal; a falta de reintimação, não. Por outro lado, esta (reintimação) é necessária para a caracterização da recakitrância do contribuinte, de ordem a fazer por merecer a aplicação da multa de ofício exasperada ao patamar de 112,5%. Se não há reintimação, não há discrímen para a multa de 112,5%. Conforme a qualidade na qual uma pessoa é intimada a prestar informações aos órgãos da SRF, conforme será a multa no caso de negativa. Se a pessoa é intimada na posição de terceiro para prestar informações sobre bens, negócios e atividades relacionados a outra pessoa, sujeita, esta sim, a procedimento de fiscalização, no caso de negativa, aquele terceiro deverá suportar a multa estampada no art. 968 do RIR/99 (à falta de outra mais espec(ica). Por outra sorte, se a pessoa é intimada na posição de sujeito passivo para prestar informações sobre bens, negócios e atividades próprios, no caso de negativa, aquele sujeito passivo deverá suportar: (I) ou a imposição de multa nos termos da Lei n°9.430/96, art. 44, se do procedimento fiscal resultou a formalização de exigência de tributo (na definição do CTN, art. 39, ou (2) a imposição de multa genérica como estatuída no RIR/99, art. 948, se do procedimento fiscal não resultou formalização de exigência de tributo. Nessa última hipótese, a caracterização da negativa em prestar informações deve ser firmada com base em elementos objetivos de aprecifáção. No caso, houve a formalização de relação jurídico-tributária ao-espaço da insuficiência de recolhimento. DECADÊNCIA. PIS. COFINS. O prazo decadencial é regulado pelo art. 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91. PROVA. MOMENTO. E na impugnação o momento adequado para que o contribuinte deduza fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito material subjetivo da . . Fazenda Pública consubstanciado em auto de infração, pena de preclusão. Lançamento Procedente em Parte". A contribuinte apresentou, tempestivamente, em 14/09/2004, recurso voluntário de fls. 376/424, aduzindo, em síntese, que: 1.preliminarmente, o auto de infração deve ser declarado nulo, por não observar requisitos indispensáveis a sua existência; 2. o referido auto de infração não poderia ser estendido para os anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002, uma vez que a obrigatoriedade de apresentação de esclarecimentos à Fiscalização ficou restrita ao ano-calendário de 1998. Assim, entende que ocorreu cerceamento do direito da contribuinte de prestar as informações devidas; Cek 411 \-1 , • • , MF -'.SEGUNDO CONSELHO DE CoN 1-R181..ltNTES - CONFERE COM O CM INAL Processo n.° 13819.003653/2003-29 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.477 Brasil:a, 30 / /2007—. Fls. 564 Sitvic àíbosa Mat.: Sopa 91743 3. entende ter sido desnecessária sua nátificação por via postal pois sempre se colocou à disposição da Fiscalização. Também defende que os procedimentos administrativos encontram-se eivados de nulidade pela não emissão de MPF para esse fim e pela total inobservância da Portaria SRF n2 3.007/2001; 4. não concorcorda com a relativa presunção de constitucionalidade do art. 45 da Lei n2 ,8.212/91, nem mesmo a pretexto de interpretá-la conforme a CF/88, uma vez que invadiu área reservada à Lei Complementar, vulnerando o art. 46, III, b, da CF. Conforme pacificado na jurisprudência e pelo STF, a lei complementar é o CTN, o qual, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, define o prazo decadencial como sendo de 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador; 5. a autuação foi efetuada por Auditor fiscal que se encontrava incompetente para procedê-Ia, portanto, seria o auto de infração nulo; 6. seria nula também a decisão de primeira instância, por vício da motivação, pela falta da devida fundamentação em relação às alegações de defesa, afrontando os princípios do contraditório e da ampla defesa; 7. por ter tomado ciência dos autos de infração somente em 03/12/2003, restaria prejudicada a autuação, por força da decadência (CTN, art. 150, § 4 2), a porção do lançamento que se reporta a períodos de apuração havidos até 30/11/1998; 8. no mérito, fica claro, através da solicitação do Fisco, que a obrigatoriedade de apresentação de esclarecimentos ficou restrita ao ano calendário de 1998, não podendo o Fisco presumir insuficiência dos recolhimentos relativos aos anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002. Inclusive, o Auditor não se ateve ao fato de que à pessoa jurídica deve ser dado o prazo de 20 (vinte) dias para proceder, espontaneamente, ao recolhimento do tributo, conforme art. 47 da Lei n2 9.430/96; e 9. a empresa em nenhum Momento recusou-se a apresentar livros e documentos da escrituração fiscal, além de manter a escrituração contábil atualizada. Ao final, requer sejam acolhidas as preliminares suscitadas, decretando a nulidade do lançamento, ou então seja julgado improcedente o referido lançarhtnto, desconstituindo o crédito tributário dele decorrente. É o Relatório. 2W)À. • - Processo n.° 13819.003653/2003-29 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.477 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 565 Brasilia,. / 90497"--- Silvio saSWbo Mat.: Siape 91745 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razãb pela qual dele se conhece. Este processo envolve recursos de oficio e voluntário. Analisa-se, inicialmente, a matéria objeto do recurso de oficio, sendo que a exoneração efetuada pela autoridade julgadora de primeira instância decorreu da redução da multa de 112,5% para 75%. Compulsando os autos constata-se que o procedimento fiscal se iniciou em 14/04/2003 com o rol de livros e documentos solicitados à contribuinte (fls. 165 e 230) e, em decorrência de verificações obrigatórias, ocorreu o presente lançamento de oficio. Por meio do Termo de Intimação Fiscal (fls. 76/77), cientificado em 28/10/2003, a contribuinte foi instada a efetuar os esclarecimentos e as comprovações solicitadas, sendo-lhe conferido um prazo de dez dias para atendimento. Assim, em virtude da recusa injustificada de apresentação dos documentos solicitados, o agente fiscal efetuou o lançamento (fl. 107), cuja ciência ocorreu em 03/12/2003 (fl. 113). Embora o referido termo solicite tão-somente "esclarecer" ou "comprovar", denotando as conclusões a que chegou o procedimento fiscal, havendo, inclusive a menção de que "a falta de apresentação dos elementos exigidos (itens 1 a 7), no prazo estabelecido, ensejará a constituição do respectivo crédito tributário, nos termos da legislação vigente.", não se verifica qualquer comprovação de relutância por parte da contribuinte em apresentar as informações solicitadas pela autoridade fiscal. Registre-se que, do momento que o Fisco possua todos os elementos necessários à lavratura do auto de infração, sequer há necessidade de intimação prévia. Contudo, para se efetuar um lançamento com agravamento de multa por desatendimento ao solicitado pela autoridade fiscal é preciso que haja, pelo menos, uma reintimação de modo a evidenciar a recalcitrância do contribuinte em prestar os esclarecimentos necessários, o que não se verifica em relação a este último Termo. Portanto, não há reparos a fazer no Acórdão prolatado pela instância a quo, razão pela qual nego provimento ao recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, do mesmo modo, bem decidiu a 1 2 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, conforme se demonstrará. A recorrente apresenta, em fase de recurso, novos argumentos, os quais não foram aduzidos em primeira instância. Conforme preceituam os arts. 16, III, § 4 2, e 17, do Decreto n' 70.235/72, abaixo transcritos, a prova documental, assim como a matéria a ser contestada, deverão ser apresentadas no momento da impugnação, precluindo o direito de fazê- lo em outro momento processual: (fL) hÁ !' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13819.003653/2003-29 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.477 Brasilta, 30 / Fls. 566 s;vjo 4 * bosa Mat.: Sapa 91745 "Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n°8.748, de 9.12.1993) ssç 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Parágrafo incluído pela Lei n°9.532, de 10.12.1997) a)fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (.) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997)". Portanto, este Colegiado só está autorizado a analisar matéria nova, trazida aos autos posteriormente ao prazo da impugnação, se demonstradas as situações acima descritas. Caso contrário, estaria se desrespeitando e ferindo as regras do Processo Administrativo Fiscal. Assim, passo a analisar somente matéria objeto de apreciação na impugnação. A contribuinte aduz que o colegiado de primeira instância deixou de apreciar pontos aventados na impugnação. Embora não assista razão à recorrente, cabe trazer a baila o rito a ser seguido em uma decisão, conforme nos ensina Luiz Fux no seu Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, 2001, pág. 679, verbis: "Ultrapassado o relatório, o juiz inicia a fundamentação de sua sentença, imprimindo ao ato o timbre de sua inteligência acerca dos fatos e do direito aplicável. Trata-se de garantia constitucional que impõe ao magistrado motivar a sua decisão, explicitando o itinerário lógico de seu raciocínio de maneira a permitir à parte vencida a demonstração das eventuais injustiças e ilegalidades encartadas no ato." Sendo a decisão devidamente motivada e fundamentada, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. Corroborando esse entendimento, colaciona-se a decisão prolatada pelo STJ, na qual o relator, Ministro José Delgado, menciona claramente a desnecessidade de apreciação de todas as matérias apresentadas pelas partes: in W1/4'IL 916 _ • RAF - SEGUNDO ÇONSELHO DE CONTR!SUINTES -CONFËRE COM O ORiGNAL Processo n.° 13819.003653/2003-29 O CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.477 Brasilia, , Moq-- Fls. 567 Si!vio --.:PBarbosa Mat.: Stape 91745 "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REVOLVIMEIVTO DE MATÉRIA MERTTAL (PIS - SEMESTRALIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART. e DA LC 07/70 - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 7.691/88). DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 535, DO CPC EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL IMPOSSIBILIDADE. 1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso não implica em cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. 2. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial n° 240938/RS (DJU de 10/05/2000), reconheceu que, sob o regime da LC n° 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n° 144708/RS, Rd' Min" Ministra Eliana Calmon, consolidou entendimento de que o art. 6°, parágrafo único, da LC n° 07/70, trata da base de cálculo do PIS, não incidindo correção monetária sobre a mesma em face da (.). (.) 9. Embargos rejeitados. " (EDREsp n2 362.014/SC, DJ de 23/09/2002, pg. 236, Min. Rel. José Delgado). (grifei) No mesmo diapasão cabe trazer à colação a ementa do acórdão prolatado pelo TRF da 2' Região na Apelação em Mandado de Segurança n' 2004.51.01.007786-0, de relatoria do Desembargador Sérgio Schwaitzer, abaixo reproduzida: • • "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FINS DE RECURSO ESPECIAL - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO OU INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI APLICADO - PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO - SEDE PROCESSUAL INADEQUADA 1- O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos da parte se por outros motivos tiver firmado seu convencimento. II - A iterativa jurisprudência do Plenário do C. STF e da Corte Especial do E. STJ, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se, muito acertadamente, no sentido de que desnecessária é a menção expressa ao(s) dispositivo(s) legal (is) e/ou ao(s) preceito(s) constitucional (is) incidente(s) e aplicado(s) na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o áft, C(Í Iost, MF - SEGUNDO.CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 13819.003653/2003-29 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.477 • Brasília, 319 / Fls. 568 Silvio SikWerbosa Mal: Siape 91745 fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais especial e/ou extraordinária, disciplinadas, respectivamente, no art. 105, alíneas 'a', 'b' e `c', e no art. 102, III, alíneas e ,5515Ç , ambos da Constituição Federal. Precedentes: STF, RE 141.788-CE; STJ, EREsp n.° 144.844-RS, EREsp n.° 155.321-SP, EREsp n.° 181.682-CE. III - A pretensão de reforma do julgado não encontra sede processual adequada nos embargos de declaração." (grifei) Portanto, conforme se depreende, ainda que a DRJ não tivesse apreciado todos os argumentos aduzidos pela interessada, não se configuraria, necessariamente, motivo de nulidade da decisão a quo, pois o órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela contribuinte se por outros motivos tiver firmado seu convencimento. Quanto aos MPF, embora suas emissões tenham sido efetuadas corretamente, diferente do que aduz a recorrente, eventuais falhas na emissão destes documentos não constituem nenhum óbice ao procedimento fiscal e muito menos acarreta a nulidade dos atos praticados, bem como não prejudica o lançamento, consubstanciado no auto de infração. Registre-se, ainda, não proceder a afirmativa da contribuinte, uma vez que a Fiscalização encontrava-se plenamente autorizada a efetuar os procedimentos fiscais necessários, de modo a proceder ao lançamento visando à constituição do crédito tributário, pois, conforme se verifica, encontra-se consignado no MPF, a título de Verificações Obrigatórias: "correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos." Ademais, o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF se constitui em mero instrumento de controle administrativo,. visando, também, proporcionar segurança ao contribuinte ao lhe fornecer informações sobre o procedimento fiscal, possibilitando sua confirmação, via Internet. Não é pressupó-s'to obrigatório de validade do lançamento, uma vez• que os ditames de uma Portaria não podem se sobrepor às disposições do urN e às do Decreto n' 70.235/72. Esse tem sido o entendimento deste Conselho de Contribuintes, conPOrme demonstram os Acórdãos n's 103-22.297; 202-15.847; 105-15.327; e 102-46.676, cuja ementa deste abaixo se transcreve: • "NORMAS PROCESSUAIS - FALTA MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA - A Portaria SRF n° 1.265, de 1999, que instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, em virtude do princípio da legalidade (CF, art. 5°, inc. II) e da hierarquia das leis, não se sobrepõe às disposições do Código Tributário Nacional - CTN, às do Decreto n° 70.235, de 1972, em especial às dos arts. 7° e 59, que versam, respectivamente, sobre o início do procedimento fiscal e sobre as hipóteses de nulidade do lançamento. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL - Disposições das Leis les 2.354, de 1954, e 10.793, de 2002 e do Decreto-Lei n°2.225, de 1985, se sobrepõem à Portaria SRF n° 1.265, de 1999. (f6- n t - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :CONFER5COM O ORIGINAL Processo n.° 13819.003653/2003-29 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.477 Brasília, 3a 1 12Qp3-. Fls. 569 . I Silvio SiS":, Dosa Mat.: Siape 91 745 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O Mandado de Procedimento Fiscal é apenas um instrumento gerencial de controle administrativo da atividade fiscal, que tem também como função oferecer segurança ao sujeito passivo, ao lhe fornecer informações sobre o procedimento fiscal contra ele instaurado e possibilitar-lhe confirmar, via Internet, a extensão da ação fiscal e se está sendo executada por servidores da Administração Tributária e por determinação desta." (Acórdão n2 102-46.676; Recurso n2 136.803; relator José Oleskovicz; Data da Sessão: 16/03/2005) Afastada a argüição de nulidade decorrente do MPF, passa-se à análise de eventual ocorrência de decadência de parte dos períodos lançados. A Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins foi instituída nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal e é destinada exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. De conformidade com o art. 45 da Lei n2 8.212/91, o prazo decadencial dos tributos destinados ao financiamento da Seguridade Social ocorre em 10 (dez) anos: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Tal dispositivo não está em conflito com o § 42 do art. 150 do CTN, que dispõe: , sç 40. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a . . ocorrência de dolo, fraude ou simulação." - A expressão "se a lei não fixar prazo à homologação" remete à legislação ordinária a faculdade de fixar o prazo de decadência no lançamento por homologação. Trata-se de uma norma supletiva, que apenas prevalece quando a legislação ordinária silencia sobre o prazo de homologação do lançamento. O art. 45 da Lei n2 8.212/91 determina claramente que o prazo decadencial dos tributos destinados ao financiamento da Seguridade Social é de 10 (dez) anos. Por conseguinte, não há nenhum período alcançado pela decadência, uma vez que a ciência da autuação ocorreu em 03/12/2003 e o primeiro fato gerador do presente lançamento é de junho de 1998, razão pela qual procede o lançamento em relação aos períodos in casu. Quanto ao lançamento propriamente dito, também não há reparos a fazer na decisão recorrida. Diversamente do que aduz a recorrente, não houve presunção de insuficiência dos recolhimentos. Conforme se verifica, além das intimações e reintimações referentes ao ano-calendário de 1998 constantes das fls. 165, 167 e 168, a contribuinte fo. WkiL • „. • ' • • - . • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE C6tnltRIBU1NTES Processo n.° 13819.003653/2003-29 CON'FERE COM O OPJ3tNAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.477 • Brasilia, 3/2/ 11 /-2207 Fls. 570 Si;vb*'arbosa Supe 91745 intimada em relação aos demais perí d. se -•• se -- — o le n imação Fiscal de fls. 171/172, lavrado em 04/06/2003, bem assim pelo Termo de Reintimação Fiscal de fls. 173/174, lavrado em 01/07/2003. A Fiscalização prosseguiu seus trabalhos elaborando, em 17/10/2003, as planilhas de fls. 73/75, referentes às receitas da contribuinte. Posteriormente, visando ao esclarecimento de inconsistências lavrou o Termo de Intimação Fiscal de fls. 76/77, no qual solicita à fiscalizada esclarecimento acerca de dois itens e a comprovação sobre outros cinco itens detalhadamente assinalados. Alfim do referido termo, conforme mencionado anteriormente, consigna: "Outrossim, lembramos que a falta de apresentação dos elementos exigidos (itens 1 a 7), no prazo estabelecido, ensejará a constituição do respectivo crédito tributário, nos termos da legislação vigente.” Caberia, portanto, a recorrente apresentar todos os meios de provas necessários a demonstrar a inocorrência das irregularidades apontadas pelo Fisco. Por outro lado, em momento algum a interessada apresenta documentos comprobatórios de modo a refutar as considerações da Fiscalização. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, consoante art. 16 do Decreto n2 70.235/72. Isto posto, tendo em vista que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito capaz de modificar a decisão recorrida, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. MAURÍCIO TAVEI SILVA • Page 1 _0087800.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088000.PDF Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088200.PDF Page 1 _0088300.PDF Page 1 _0088400.PDF Page 1 _0088500.PDF Page 1 _0088600.PDF Page 1 _0088700.PDF Page 1

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Numero do processo: 14033.000331/2005-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. A legislação a ser utilizada para o encontro de contas é a vigente na data da entrega do pedido, não a data em que surgiram os créditos. DCOMP. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. É condição fundamental para a homologação de compensações efetuadas pelo contribuinte a respectiva entrega da Declaração de Compensação prevista no § 1º do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996. Tal exigência está em vigor desde 1º/10/2002, com a edição da MP nº 66, de 30/08/2002, que, no seu artigo 49, deu nova redação ao artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. No caso, o crédito surgiu quando já estava em vigor a obrigatoriedade de apresentação de declaração de compensação. COMPENSAÇÃO. DCOMP. DATA DA ENTREGA. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. Os procedimentos de homologação da compensação devem submeter aos dispositivos legais vigentes à época da entrega da respectiva Dcomp e não dos vigentes à época dos períodos de apuração dos débitos oferecidos em compensação. Não constitui, portanto, ofensa ao princípio da irretroatividade das leis a utilização de dispositivos da IN SRF nº 210, de 30/09/2002, modificada pela IN nº 323, de 28/05/2003, para fins de determinação dos acréscimos legais devidos em face de compensação parcialmente não homologada de débitos já vencidos, cuja entrega da respectiva Dcomp se deu em data posterior a tais atos infralegais. COMPENSAÇÃO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso, no caso caracterizado pela entrega da Dcomp em data em que o débito já estava vencido. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.418
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira (Relatora). Os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votaram pelas conclusões. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda apresentará declaração de voto. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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COMPENSAÇÃO. dePubritr Acórdão n° 203-12.418 Rubrica (l) Sessão de 20 de setembro de 2007 Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. A legislação a ser utilizada para o encontro de contas é a vigente na data da entrega do pedido, não a data em que surgiram os créditos. DCOMP. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. É condição fundamental para a homologação de compensações efetuadas pelo contribuinte a respectiva entrega da Declaração de Compensação prevista no § 1° do artigo 74, da Lei n° 9.430, de 1996. Tal exigência está em vigor desde 1°/10/2002, com a edição da MP n° 66, de 30/08/2002, que, no seu artigo 49, deu nova redação ao artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996. No caso, o crédito surgiu quando já estava em vigor a obrigatoriedade de apresentação de declaração de compensação. COMPENSAÇÃO. DCOMP. DATA DA ENTREGA. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. Os procedimentos de homologação da compensação devem submeter aos dispositivos legais vigentes à ua l'"AZE.NOA - CC época da entrega da respectiva Dcomp e não dos CONFERE COM O 9,RIGIN vigentes à época dos períodos de apuração dos 3111 14"--tirC2-14- débitos oferecidos em compensação. Não constitui, portanto, ofensa ao principio da irretroatividade das VcSTO leis a utilização de dispositivos da IN SRF n° 210, de / 1 . P Processo n.° 14033.000331/2005-90 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.418 Fls. 77 • 30/09/2002, modificada pela IN no 323, de 28/05/2003, para fins de determinação dos acréscimos legais devidos em face de compensação parcialmente não homologada de débitos já vencidos, cuja entrega da respectiva Dcomp se deu em data posterior a tais atos infralegais. COMPENSAÇÃO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do MN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso, no caso caracterizado pela entrega da Dcomp em data em que o débito já estava vencido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira (Relatora). Os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votaram pelas conclusões. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda apresentará declaração de voto. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor. 4.,r ANT NIO BEZERRA NETO Presidente (379\TN_, . mill:IFVS _I T:10)A 0-RIGIAC41: 8RASKIAW ODASSI GUERZONI Fl VIS O Relator:Designado Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis. Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. • . . . , . . r . r Processo n.° 14033.000331/2005-90 CCO2/03. • Acórdão n.°203-12.418 Fls. 78 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília-DF (DRJ/BSB) que indeferiu a manifestação de inconformidade da Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária (Embraer) com o despacho decisório constante das fls. 20 a 22, que, reconhecendo integralmente seu direito creditório homologou apenas parcialmente a Declaração de Compensação (DComp) apresentada. A homologação parcial decorreu do fato de ter a contribuinte transmitido a DCOMP em 5 de março de 2005 para tratar da compensação de débito vencido em 15 de fevereiro de 2005. Assim, uma vez que, nos termos do art. 28 da Instrução Normativa (IN) SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, o débito deve sofrer a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da DComp, o crédito, decorrente de pagamento indevido efetuado em 15 de janeiro de 2005, não foi suficiente para satisfazer integralmente o débito declarado. Em sua peça recursal, às fls. 57 a 65, a contribuinte alegou, em síntese, que não pode prevalecer o entendimento de que a extinção do seu débito teria ocorrido na data da entrega da DComp, pois: I — à época da apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), não possuía condições de apurar o real valor devido, por isso recolhia o tributo por estimativa e sempre em valores superiores aos posteriormente apurados como devidos, gerando créditos que, contabilmente, eram compensados sempre no vencimento do tributo do período seguinte, portanto, sem incorrer em mora; II — ao regulamentar o art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por meio da 114 SRF n°21, de 10 de março de 1997, a própria Secretaria da Receita Federal (SRF) tratou de distinguir a compensação entre tributos da mesma espécie da compensação entre tributos de espécie distinta, para dispensar a primeira de requerimento à autoridade administrativa; III — antes da IN SRF n°460, de 2004, a IN SRF n° 210, de 2002, não esclarecia que procedimento deveria ser adotado para a compensação entre tributos de mesma espécie; IV — uma vez que, no envio da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF), solicitava-se confirmação do envio da DComp, esta poderia ser enviada até o prazo previsto no art. 5° da IN SRF n°255, de 2002; V — a DComp formulada pela recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 74, § 12, da Lei n° 9.430, de 1996, não podendo, por isso, a compensação feita em 15 de novembro de 2002 ser invalidada sem que se incorra em ofensa ao princípio da legalidade; VI — na análise deste processo, aplicou-se legislação inexistente à época da ocorrência dos fatos. gâ_ ., 2L4 uA fAzt. N0A _ _a CC - -Om O ORIGINAL,CONFERE ot,A O o i. BRAE,ILIA.,Jiu-1 • viSTO • t. • NOM= n, 14033.000331/2005-90 CC0VCO3 Acórdão n.° 203-12.418 Fls. 79 Ao final, solicitou a recorrente a reforma da decisão recorrida para que séja considerada ocorrida a compensação na data do vencimento do seu débito. É o Relatório. rmiN um r: AZENDA - .2 CC core (RE sr;WI O ORIGIN BRASÍLIA ...agi VISTO .. . . . , I . Processo n.°14033.000331/2005-90 y cC CCO2/CO3, Acórdão n.° 203-12.418 MIN-f AZtrab" r‘t4 O ORIGINÁL7 Fls. 80 CONFERe C- 12-11- BPASiLIA02_,_ _ ,n5 oVoto Vencido . Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso satisfaz os requisitos legais de admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Diante das muitas considerações feitas nos debates travados nesta Câmara sobre a matéria de mérito objeto do recurso voluntário em apreço, necessário se faz salientar que não está em julgamento, aqui, o novo modelo adotado pela administração tributária para processar as compensações. Não há dúvida de que ele, se de um lado facilita o trabalho do Fisco, do outro traz também vantagens para os contribuintes, em especial a diminuição do tempo de análise dos pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação. Adentrando o tema das compensações tributárias, convém notar, de inicio, que elas constituem modalidade de extinção do crédito tributário, conforme art. 156, inc. II, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), condicionada à autorização legal prevista no art. 170 desse mesmo Código, que se refere a créditos líquidos e certos do sujeito passivo. Note-se, pois, que a faculdade conferida ao contribuinte pelo art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, para deduzir valores que, em tese, seriam passíveis de repetição, do valor de tributo devido em períodos subseqüentes, não opera a extinção do crédito tributário e sequer suspende sua exigibilidade. Portanto, o procedimento previsto no dispositivo em questão não se confunde com a compensação referida no art. 170 do CTN e, com efeito, guarda maior semelhança com o lançamento por homologação, em que, não realizando a fiscalização as verificações necessárias a certificar o quantum do tributo devido e a liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo, o crédito tributário que se propôs compensar acaba extinguindo-se pela decadência, que é modalidade prevista no art. 156, inc. V, do CTN. Certo é, porém, que a nova redação dada ao art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a instituição da DComp como confissão de dívida, conquanto defina a extinção do crédito tributário no momento da entrega da DComp, em consonância com o art. 156, inc. II, do CTN, acaba por trazer as compensações também para o âmbito do lançamento por homologação, ao estabelecer a extinção do tributário sob condição resolutória, que se resolve pela homologação da DComp. Contudo, nesse caso, uma vez que, com a confissão de divida, já se tem documento hábil e suficiente para a cobrança do crédito tributário, o decurso do prazo para homologação, sem manifestação expressa da autoridade competente, implica a extinção do crédito tributário não pela decadência, mas, sim, pela prescrição. Evidenciadas essas diferenciações, creio estar demonstrado que a matéria tratada no art. 66 da Lei 8.383, de 1991 — compensação entre tributos de mesma espécie -, não é a mesma de que cuida o art. 74 da Lei n°9.430, de 1996— compensação entre tributos de espécie distintas -, e, portanto, não posso me aliar à corrente que defende a derrogação do referido art. 66 por ter sido a matéria nele tratada inteiramente revista pelo art. 74 da Lei n°9.430, de 1996. Assim, tratando-se de compensação de tributos da mesma espécie, cuja matriz legal não a subordinava a autorização administrativa, a elucidação do ponto controverso da questão decorre do exame da vigência dessa matriz legal, qual seja, o art. 66 da Lei n° 8.383, de 0„, . . r nuN. ua fAzeNoix - .2 CC Processo n.• 14033.000331/2005-90 CONFERE Co 4„,,GM O ORIGINA_ CCOVCO3 Acórdão n.° 203-12.418 ORASEJA ,411 Fls. 81 VISTO 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pe a n' • .I, • e • te junho de 1995, que assim prescreve: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § I° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos contribuicães e receitas da mesma espécie. (.)" Na situação fática em exame, a recorrente procedeu em perfeita consonância com o dispositivo acima transcrito, pois, recolhera, em 15 de janeiro de 2005, a Cofins em valor maior que o devido e, em 15 de fevereiro de 2005, deduziu do valor a recolher o valor anteriormente pago a mais. Contudo, tendo em vista as profundas alterações que sofreu o instituto da compensação tributária, cumpre então que se verifique se em 15 de fevereiro de 2005 estava em vigor o dispositivo legal em questão. Primeiro, registre-se que as alterações legais do referido instituto foram procedidas na Lei n° 9.430, de 1996, em especial, em seu art. 74, e não se constata revogação expressa do art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991. Assim sendo, há de se averiguar se a matéria regida pelo art. 66 da Lei 8.383, de 1991, foi inteiramente tratada em atos legais posteriores de ' tal forma que tal dispositivo não pudesse mais ser aplicado. Nesse ponto, cumpre esclarecer que, ademais das diferenciações estabelecidas alhures, uma vez que a compensação entre tributos da mesma espécie estava autorizada ao contribuinte, por meio de mera dedução do valor a ser recolhido no período subseqüente, a compensação tratada no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, originalmente, referia-se apenas à compensação entre tributos de distintas espécies, submetendo esta a autorização da SRF, à vista de requerimento do contribuinte. Destarte, a expressão "quaisquer tributos e contribuições" contida no referido art. 74 não poderia incluir, por óbvio, os da mesma espécie do tributo de que decorreu o crédito do sujeito passivo. Conclui-se então que conviviam dois regimes de compensação, pois o art. 66 da Lei 8.383, de 1991, tinha objeto distinto do art. 74 da Lei n°9.430, de 1996. Ora, a primeira modificação do indigitado art. 74 ocorreu com a Medida Provisória (MP) n° 66, de 29 de agosto de 2002, publicada em 30 de agosto de 2002, e convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu a DComp. Todavia, cumpre observar que o objeto da compensação definido no caput não sofreu alterações para incluir os débitos da mesma espécie do crédito, permanecendo a expressão "quaisquer tributos e contribuições" De se notar, inclusive, que a regra de transição do § 4 0, sobre os pedidos de compensação pendentes de apreciação cuida, evidentemente, da compensação entre tributos de distintas espécies, pois apenas esses subordinavam-se a requerimento administrativo, e nenhuma previsão faz a respeito de possível compensação, na forma do art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, que poderia já estar ocorrendo no mês subseqüente à vigência dessas alterações. • e 1 S• • Processo n.° 14033.000331/2005-90 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.418 Fls. 82 Pode-se então inferir que a Lei n° 10.637, de 2002, não atingiu a compensação abrigada pelo art. 66 da Lei n°8.383, de 1991. A alteração imediatamente posterior relativa à compensação ocorreu com o advento da MP n° 135, de 20 de outubro de 2003, publicada em 31 de outubro de 2003, e convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que também não trouxe nenhuma disposição da qual se pudesse inferir alguma alteração no objeto - compensação entre tributos da mesma espécie - do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. A seguir, em 1° de outubro de 2004, foi publicada a MT n° 219, de 30 de setembro de 2004, que, convertida na Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, igualmente não procedeu a alterações no objeto do precitado art. 74, não se podendo inferir, portanto, que o dispositivo que, indubitavelmente, referia-se apenas à compensação entre débito e crédito de tributos de espécie distinta, tenha passado a tratar também da compensação entre débito e crédito de tributos da mesma espécie, sem sofrer nenhuma alteração na redação da expressão do seu objeto. Ressalte-se ainda que, dessas duas última alterações, somente se pode inferir que, para a hipótese de débitos e créditos de tributos da mesma espécie não está vedada a compensação mediante DComp, pois, ao tratarem de hipóteses em que não seria cabível a DComp, não se relacionou a situação em foco. Todavia, carece de abrigo legal a conclusão de que, na hipótese de compensação entre débito e crédito de tributos de mesma espécie, haveria também obrigatoriedade de apresentação da DComp. Destarte, entendo que legislação superveniente mudou todo o procedimento das compensações tributárias, mas, ao deixar incólume o art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, a esse novo procedimento obrigou apenas as compensações entre tributos de diferentes espécies e, para os de mesma espécie, submeter-se a tal procedimento seria apenas exercício de faculdade conferida ao contribuinte. Destarte, uma vez que a recorrente adotou procedimento previsto em lei, o fato de ter apresentado uma DComp que, segundo afirma a recorrente, foi imposto pelos sistemas informatizados da SRF como condição para recepcionar sua DCTF retificadora, não possui o condão de invalidar compensação anteriormente efetuada em consonância com a legislação em vigor. Diante dos exposto, voto por dar provimento ao recurso para que seja homologada a compensação som valoração do débito e do crédito em 15 de fevereiro de 2005. Sala das ssões, em 20 de setembro de 2007. 441) MAL UA1:11 : e rsirM •• .7 Ce SÍ g '1/41-• •"",; ' O "tr, CJRt CCM O ORIGINAI, 3RASILIA 0_112.r- V15 O X e t . Processo n ° 14033.000331/2005-90 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.418 Fls. 83 . . „ - Voto Vencedor Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator-Designado Situação idêntica a essa já fora posta nesta Terceira Câmara na Sessão de Julgamento do mês de agosto de 2007, ocasião em que, após vários pedidos de vistas e discussões sobre o tema, entendemos, por unanimidade de votos, não serem cabíveis os argumentos da então recorrente, ressalvadas as posições dos Conselheiros Dalton Cesar 14 :', .@:i ;•.“, .: :, Cordeiro de Miranda, Eric Morais de Castro e Silva e Luciano Pontes de Maya Gomes, que votaram pelas conclusões e apresentaram Declaração de Voto. Veja-se a Decisão ali proferida no Acórdão n° 203-12.363, na Sessão de 15/08/2007: ;lj"RV 137974 Câmara:TERCEIRA CÂMARA Número do Processo:I6327.004027/2002-07 Tipo do Recurso:VOLUNTÁR.10 col Matéria:COFINS E PIS Recorrente:BANCO ABN AMRO REAL S/A ri Recorrida/Interessado:DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão:15/08/2007 14:00:00 Relator: Odassi Guerzoni Filho Decisão: KM ACÓRDÃO 203-12363 Resultado:NPU - NEGADO PROVIMENTO ,.. POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, ...w: negou-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votaram pelas conclusões e apresentarão, em ..::., conjunto, declaração de voto. Ausentes os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli." Assim, não obstante a especificidade de cada caso envolvendo datas, valores 4.; etc., os argumentos utilizados naquela votação amoldam-se perfeitamente ao presente SA julgamento, razão pela qual reproduzo abaixo os fundamentos utilizados para decidir no citado Acórdão n° 203-12.363, de minha relatoria. "Declaração de compensação com efeitos meramente declaratórios f,4, , k:,y :,, 1 Inicialmente, cabe destacar a autonomia que possui o ente tributante na determinação dos critérios segundo os quais os créditos do contribuinte podem ou não ser ,.: compensados. Referida autonomia tem por fundamento a competência impositiva constitucional, que a exerce de acordo com a oportunidade e conveniência da política fiscal, ou seja, objetivando tomá-la mais eficiente, de modo a que seja implementado o ideal de justiça fiscal. Assim, para fazer jus à compensação, deve o contribuinte observar todas as exigências :.; previstas na legislação de regência, sob pena, a bem do princípio da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, não ser possível o encontro de contas. àf:. Diferentemente do que entende a recorrente e na esteira do posicionamento adotado pela DRJ em São Paulo no presente caso, entendo que não se pode dar à compensação de créditos tributários tratamento jurídico igual ao dispensado à compensação de créditos comerciais e civis, uma vez que as normas aplicáveis aos tributos, inclusive ao indébito tributário, atendem ao regime de Direito Público, o que afasta o regime de Di - " . • : também no que tange à compensação. rmr,,. .,.: pd.allo A . .9 CC r coNF ;:_RE4.0ffi o ofuoirjA.5_ k &3114511.1A Q242.1 A2_1"() ------Vn;"-r"-ãt---- .. . . ç :1 I . • Processo n.° 14033.000331/2005-90 0:02/CO3 Acendia n.° 203-12.418 Fls. 84 A diferença fundamental entre as compensações do direito privado e a do direito tributário é que esta, apenas pode ocorrer na hipótese de lei específica, do ente titular da competência tributária, autorizar a autoridade fiscal competente a proceder ao encontro de contas entre créditos fiscais com créditos do sujeito passivo contra o Fisco, observadas as condições e garantias por essa lei específica, estipuladas, ou as estipulações caso a caso atribuídas por ela a autoridade administrativa. Há aqui que se enfatizar que o artigo 170 do CTN, como preceito geral do Direito Tributário, é dirigido ao legislador da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo insuficiente, por si só, para conferir ao sujeito passivo da obrigação fiscal direito à compensação, ou, em outras palavras, o sujeito passivo da obrigação tributária não tem, em princípio, direito subjetivo à compensação. Em resumo, a compensação não é obrigatória e nem se opera automaticamente, devendo o sujeito passivo, no caso de pretender efetuar o encontro de contas, submeter-se aos requisitos das condições e garantias estipulados pela lei específica, ou, nos limites legais, fixados por ato da autoridade fiscal competente, investida de poder discricionário em cada caso concreto. Conforme bem explicitou a DRJ em seu Acórdão atacado, desde 10/10/2002, data em que passaram a vigorar os dispositivos da MP n° 66, de 30/08/2002 (convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002), que trouxe alterações ao artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, havia a obrigatoriedade de apresentação de uma declaração de compensação para o sujeito passivo que pretender compensar seus débitos com os créditos que possuir. Sobre o regramento da compensação, destacamos que já existiram três formas: , a) a realizada pelo contribuinte no regime de lançamento por homologação, com suporte no art. 66 da Lei n° 8.383/91; b) a pleiteada pelo contribuinte à Administração e por esta efetuada, com suporte no art. 74 da Lei n°9.430, de 1996; e c) a realizada de oficio pela Administração e por esta efetuada com suporte no art. 2.287/86, c/c o art. 73 da Lei n° 9.430/96. Entretanto, a partir de 1°/10/2002, com a entrada em vigor do artigo 49 da Medida Provisória n° 66, de 30/08/2002 (convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002), a chamada autocompensação acima referenciada na letra "a", e prevista no artigo 66 da Lei n° 8.383, de 1991, foi derrogada. É que foi dada nova redação ao artigo 74, da Lei n°9.430/96, a saber: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n°2.287, de 13 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1 - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; 11 - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. 9 CC --.)•"‘ • #4• '--•L;P4 ' CONFERE a tiA O ORIGINA BRASLIA _ _ , 1 n •• • Processo n.° 14033.000331/2005-90 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.418 Fls. 85 euanshilministraecie. "An. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. 104 comoensacão de que trata o caput será efetuada mediante a entrega. pelo sujeito _passivo. de declaracão na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados". ,f 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. sç 5° A secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo". (grifos meus) Esse dispositivo veio a sofrer novas alterações posteriormente, com a edição da Lei n° 10.833, de 31/10/2003, e da Lei 11.051, de 2004, mas, para o presente julgamento, não há a necessidade de conhecê-las. Destaco, portanto, que desde a época do nascimento do crédito da recorrente, que se originou de pagamentos feitos indevidamente do PIS e da Cofins no mês de outubro de 2002, já vigorava o dispositivo que permitia a compensação entre quaisquer tributos e contribuições e que estabelecia a obrigatoriedade da entrega de uma declaração de compensação. Nesse ponto, acho importante reproduzir o ensinamento de Maria Helena Diniz, in "Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada", São Paulo, Saraiva, 1999, p. 67, segundo a qual a revogação tácita se dá "quando houver incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, pelo fato de que a nova passa a regular parcial ou inteiramente a matéria tratada na anterior, mesmo que nela não conste a expressão 'revogam-se as disposições em contrário', por ser supérflua. A revogação tácita ou indireta operar-se-á, portanto, quando a lei contiver algumas disposições incompatíveis com as da anterior, hipótese em que se terá derrogação, ou quando a novel norma reger inteiramente toda a matéria disciplinada pela lei anterior, tendo-se, então, a ab-rogação. E o que dispunha o art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, com a alteração da Lei n° 9.250, de 1995: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos ou contribuições federais, inclusive previdencicirias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente MN. DA FAZENDA - .9 CC CONFERE S.OnNi ORIGINAIri BRAS1L1A ,ZU / O Ut vi O_ t • • Processo n.° 14033.00033112005-90 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.418 Fls. 86 "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes." Ora, a expressão "apurar crédito" contida no caput do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, é gênero, que compreende as espécies ressarcimento, restituição, inclusive de pagamentos efetuados a maior, e a expressão "quaisquer tributos", compreende, por óbvio, tributos da mesma espécie e de espécies diferentes. E a inovação contida no § 1° do citado artigo 74, passou a condicionar as compensações à entrega de uma declaração à Secretaria da Receita Federal. É nessa linha _ de entendimento, inclusive, que, desde o inicio, vem se posicionando o STJ, ou seja, de que o regime de compensação é aquele- trãzido feia Lei n° 10.637, de 2002: "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE OS REGIMES DA LEI N" 8.383, DE 1991 E DA LEI 1V° 9.430, DE 1996. No regime da Lei n° 8.383, de 1991 (art. 66), a compensação só podia se dar entre tributos da mesma espécie, mas independia, nos tributos lançados por homologação, de pedido à autoridade administrativa. Já no regime da Lei n°9.430, de 1996 (art. 74), mediante requerimento do contribuinte, a Secretaria da Receita Federal está auorizada a compensar os créditos a ela oponíveis para a quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração (Lei n° 9.430, de 1996). Quer dizer, a matéria foi alterada tanto em relação à abrangência da compensação quanto em relação ao respectivo procedimento, não sendo possível combinar os dois regimes, como seja, autorizar a compensação de quaisquer tributos ou contribuições independentemente de requerimento à Fazenda Pública. Agravo regimental improvido. " (Agravo Regimental em Resp n" 144.250, DJ 13/10/1997, p. 51.569, Rel. Ministro Ari Pargendler). "AgRg no Resp 861 5I4/SP — Agravo Regimental no Recurso Especial 2006/0140569-8. Primeira turma, 15/03/2007, DJ 29/03/2007, p. 231. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIEIV7'E. INVIABILIDADE. I. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pelo art. 66 da Lei 8.383/91, limitada a tributos e contribuições da mesma espécie. 2. A Lei 9.430/96 trouxe a possibilidade de compensação entre tributos de espécies distintas, a ser autorizada e realizada pela Secretaria da Receita Federal, após a análise de cada caso, a requerimento do contribuinte ou de oficio (Decreto 2.138/97), com relação aos t • sob administração daquele órgão. CC met UA rALP--nu' seft04.tsé.ILEIRAEffinvi.air0 551GIINA • • .1 ,* • • • Processo n.° 14033.000331/200.5-90 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.418 Fls. 87 3. Essa situação somente foi modificada com a edição da Lei 10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96, autorizando, para os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a compensação de iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação. 4. Além disso, desde 10.01.2001, com o advento da Lei Complementar104, que introduziu no Código Tributário o art. 170-44, segundo o qual "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", agregou-se novo requisito para a realização da compensação tributária: a inexistência de discussão judicial sobre os créditos a serem utilizados pelo _ contribuinte na compensação. 5. Atualmente, portanto, a compensação será viável apenas após o trânsito em julgado da decisão, devendo ocorrer, de acordo com o regime previsto na Lei 10.637/02, isto é, (a) por iniciativa do contribuinte, (b) entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, (c) mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação. 6. É inviável, no âmbito do recurso especial, não apenas a aplicação retroativa do direito superveniente, mas também a apreciação da causa à luz de seus preceitos, os quais, ao mesmo tempo em que ampliaram o • rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias. 7. No caso concreto, tendo em vista o regime normativo vigente à época da postulação (2000), deve ser reformado o acórdão recorrido no que autorizou a compensação entre o FINSOCIAL e a CSSL. 8. Recurso especial a que se dá provimento. Acórdão. ratos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fia votaram com o Sr. Ministro Relator." (ERESP 488.992/MG, 1' Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascici, DJ 7/6/2004). Portanto, já desde o surgimento do crédito da recorrente — outubro de 2002 — a compensação de débitos dependia de apresentação de declaração de compensação. Diferentemente, portanto, do que entende a recorrente, a data e a entrega da declaração de compensação têm efeito furidamental para a realização do encontro de contas e deve ser o ponto de referência a ser utilizado pela administração para fins de determinação, MIN. tia FAZENDA - 2 CC CONFERE .CRNi O ORIGIN. t3RASILIA 411 j () • . , • , • MIN. UA fA.OA - CC . Processo n.° 14033.000331/2005-90 CONFERE ,ç9yt OiRICINAL CCOVCO3 Acórdão 203 -12A18 BRASILIA O_J.S21. Fls. 88 VIST O tanto dos índices legais que atualizarão o mon . e to cr-flito, quanto dos acréscimos legais que haverão de incidir sobre os débitos eventualmente vencidos à época. Lembre-se neste ponto que todos os fatos relacionados à presente lide ocorreram em datas posteriores a outubro de 2002. O Decreto n°2.287, de 1986, trata da repetição de indébito e dos procedimentos de oficio que a autoridade administrativa deverá adotar para implementá-la, no caso do sujeito passivo possuir débitos vencidos em aberto, ou seja, não quis a administração federal permitir que o contribuinte obtivesse restituição de um valor sem que lhe fosse descontado o valor correspondente a seu eventual débito junto ao fisco. E esse encontro de contas obviamente não dependia de uma declaração de compensação porque era realizado de forma unilateral, ou seja, pelo fisco, cabendo ao contribuinte apenas indicar, em resposta à indagação da autoridade, a ordem de compensação dos débitos existentes, se mais de um. Denúncia espontânea Entende a recorrente que, por ter entregue a declaração de compensação, na qual informa a existência de débitos, mesmo que extemporaneamente, a mesma se deu antes da ação do fisco e, portanto, seria incabível a aplicação da multa de mora em face da exclusão de sua responsabilidade determinada pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional. Pano enfrentarnento deste tema, valho-me de alguns excertos do voto do ilustre Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis no Acórdão n° 203-10.183, de maio de 2005, que tratou de semelhante caso. A responsabilidade a que alude o art. 138 do CTN é relativa a infrações outras que não o mero inadimplemento de tributo, como os ilícitos tributário-penais, dolosos (sonegação, fraude, conluio e outros crimes contra a ordem tributária), e outros ilícitos tributários, não dolosos (não prestação de informações obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações inexatas etc). Daí a necessidade de se diferenciar a multa de oficio - mais gravosa e aplicável às infrações relativas à obrigação tributária principal que não o simples atraso no pagamento do tributo -, da multa de mora - esta penalidade mais branda, que visa indenizar o Erário pela demora no recebimento do seu crédito. A multa de mora é uma penalidade pelo atraso no recolhimento do tributo, atraso esse que por ser infração de menor monta é sancionado de forma mais leve que as outras infrações. Por outro lado, a multa moratória também possui caráter indenizatório. A demonstrar o caráter de indenização, o seu percentual é proporcional à quantidade de dias de atraso (0,33% ao dia), até o limite fixado em lei, que é de vinte por cento do valor do tributo. De forma semelhante ao que acontece nas obrigações contratuais privadas, em que comumente se pactua, além de juros, multa, ambos de mora e pelo atraso no cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter a lege da obrigação tributária. Aquele contribuinte que declara o tributo e que por alguma razão não pode pagá-lo no prazo, se sujeita à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inação do sujeito ativo, deve arcar com penalidade maior. No caso da denúncia espontânea, a última é elidida, mas a primeira não. Tudo com respeito à razoabilidade, de forma a que o contribuinte _ _ _ i• • Processo n.°14033.000331/200540 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.418 Fls. 89 • simplesmente inadimplente arque com uma multa menor, e aquele que pratica as demais infrações tributárias seja punido com uma multa maior, a não ser que promova a autodenúncia. Caso esta se concretize, aplica-se a multa de mora em vez da multa mais gravosa, respeitando- se a razoabilidade. • O art. 138 do CTN, ao determinar que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", precisa ser interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo Código, que informa: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.(negrito acrescentado). Consoante o art. 161 transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso a parcela do crédito tributário não pago no vencimento é acrescida de juros de mora e das penalidades cabíveis. Dentre essas penalidades, que precisam estar estabelecidas em lei, encontra-se exatamente a multa de mora. E é cediço que as leis sempre estipularam, ao lado dos juros de mora, também a multa moratória. Negar a sua aplicação no caso de denúncia espontânea implica em desprezar a norma inserta no art. 161 do CTN, quando é possível e necessário compatibilizá-la com a do art. 138, interpretando-se este último como se referindo às outras infrações tributárias, afora o recolhimento com atraso. Na hipótese das demais infrações tributárias que não o mero inadimplemento, aplica-se a multa de oficio. Esta é de cunho estritamente punitivo e por isto tem natureza diversa da multa de mora, que também possui caráter indenizatório. As duas espécies de multas são excludentes. Quando incide a multa de oficio não pode incidir a multa de mora. Assim, apurada outra infração distinta do atraso no recolhimento do tributo, pela autoridade administrativa encarregada de lançá-lo, sempre caberá multa de oficio, jamais multa de mora. Por outro lado, aplica-se a multa de mora quando, sem qualquer intervenção da autoridade administrativa encarregada do lançamento, o contribuinte se apresenta e promove a denúncia espontânea, confessando ser devedor de tributo ainda não informado ao Fisco. A respeito da incidência da multa de mora na denúncia espontânea, cumulativamente com os juros de mora, assim se pronuncia Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 17 edição, 2005, p. 516/519, verbis: "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito (.). A confissão do infrator, entretanto, haverá se ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de em Lr; el)RAE‘sdFAZr:P/004 ie.ia mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra. • gCC • I° vig-ro • • IN I • .„ Processo n.° 14033.000331/2005-90 vA IsaiScIA - CCO2/CO3 Acórdão n." 203-12.418 Fls. 90 • scRothèsifiLEIRAEkOfi:LO vis b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizató rio, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. Muitos a consideram de natureza civil, porquanto largamente utilizadas em contratos regidos pelo direito privado. Essa doutrina não procede. São previstas em leis tributárias e aplicadas porfirncionários administrativos do Poder Público. c) Sobre os mesmos fundamentos, os furos de mora, cobrados na base de I% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa são tidos por acréscimos de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avencas de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobranca pela administração não tem fins punitivos que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida vai se corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em tn WS diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence. Após a edição da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, o valor correspondente aos créditos tributários federais é atualizado pela taxa SEL1C (..) cujos índice varia em função de critérios adotados pelo Banco Central do Brasil. (...)"(grifos meus). Também no mesmo sentido a lição de Zelmo Denari, in Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, r ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24: "A nosso ver, as multas de mora — derivadas do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída — são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito. (.) Como é intuitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicadas com caráter indenizatório. De uma maneira mais sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca intimidar, o Direito Civil quer ressarcir, (.•. Como derradeiro argumento, as multas de mora, enquanto sanções civis, qualificam-se como acessórias da obrigação tributária, cujo objeto principal é o pagamento do tributo. Essa acessoriedade, em contraposição à autonomia, as tomam inconfundíveis com as multas punitivas." • • MIN. UM 17,11.E.NDA - 2 CC S • PTOCCSSO n.• 14033.00033112005-90 CONFERE COM O ORIOINAlr, BRASIL1A 1/0 CC°"3Ac4rdão n.• 203-12.418 Fls. 91 • VISTT:rf- Assim, considerando que à época em que a recorrente apresentou as declarações de compensação seus débitos estavam vencidos, nada mais pertinente que submetê-los ao mesmo tratamento que recebem todos os demais débitos que são pagos em atraso, qual seja, a aplicação dos acréscimos legais, contados, no caso, da data do seu vencimento, até a data da entrega da Dcomp. Irretroatividade de leis A recorrente coloca como ponto de referência para a aplicação dos dispositivos legais que regem os procedimentos de compensação as datas dos períodos de apuração dos débitos que estão sendo compensados, quando, na verdade, o correto, como visto, é tomar-se a data da entrega da declaração de compensação Afirma que o principio da irretroatividade das leis foi ofendido pelo fisco por este ter aplicado dispositivos da IN SRF n° 210, de 30/09/2002, na compensação do débito relativo a agosto de 2002. Entende que, para tal período, o correto seria a aplicação da multa e juros de mora apenas até a data do surgimento do crédito, que se deu em outubro de 2002, e não até a data da entrega da declaração de compensação, que se deu em 31/10/2003. Vai além. Diz que a administração pública impôs a obrigatoriedade de apresentação da Dcomp apenas às compensações efetuadas entre tributos ou contribuições de espécies diferentes, e não às compensações efetuadas entre tributos ou contribuições da mesma espécie, como é o seu caso. Essa especificidade, segundo a recorrente, somente teria surgido a partir da IN SRF n° 323, de 28 de maio de 2003. A recorrente, data venia, se equivoca. Vejamos o que diz a IN SRF n° 210, de 1 0/10/2002, com a sua alteração no parágrafo 6°, trazida pela IN SRF 323, de 28 de maio de 2003: "Compensação Efetuada pelo Sujeito Passivo Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. 111 A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação". if 6° A Declaração de Compensação deverá ser apresentada pelo sujeito passivo ainda que o débito e o crédito objeto da compensação se refiram a um mesmo tributo ou contribuição." (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003.) Ora, o caput da IN SRF n°210, de 2002, nada mais é que a pura reprodução do caput do artigo 74 da Lei n°9.430, de 1996, que, desde a sua fonte de origem — o artigo 49 da MP n° 66, de 30/08/2002 - já havia colocado fim à celeuma trazida pelo § 1° do artigo 66, da Lei n° 8.383, de 1991, que, com a redação dada pela Lei n° 9.250, de 1995, tratava da autocompensação e limitava as compensações a tributos ou contribuições da mesma espécie. t • Processo n.• 14033.000331/2005-90 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.418 Fls. 92 Logo, no intervalo de tempo que vai da a edição da MP n° 66, de 30/08/2002, que resultou na Lei n° 10.637, de 30/12/2002, até a edição da citada IN SRF 323, de 28 de maio de 2003, é despropositado se falar que só havia a obrigatoriedade de apresentação da Dcomp para os casos em que a compensação se desse entre tributos ou contribuições de espécies diferentes. O parágrafo 6° da IN SRF 323, de 2003, não criou fato novo ou obrigação nova; antes, esclareceu o que já estava implícito de forma genérica no § 1° do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, verbis: "5 1 0 A com_pensacão de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaracão na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados". (grifei) Houvesse a necessidade de especificidade mi de tratamento diferenciado, um para as compensações efetuadas entre tributos ou contribuições da mesma espécie e outro para a compensação entre tributos e contribuições de espécies diferentes, a mesmo teria sido apontada na edição da lei, não em uma Instrução Normativa de data posterior. Também não vislumbro a ocorrência de ofensa ao princípio da irretroatividade das leis suscitado pela recorrente pelo fato da aplicação da IN SRF n° 210, de 1°/10/2002. O que se discute neste processo, a rigor, não é a cobrança das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins dos meses de agosto, de outubro e de dezembro de 2002, mas sim os procedimentos de homologação das respectivas declarações de compensação. Assim, diferentemente do que supõe a recorrente, a ocorrência de ofensa ou não ao principio da irretroatividade deve ser investigada tomando-se como referência os efeitos dos atos normativos utilizados, aplicados, não em função das datas dos períodos de apuração das contribuições, tampouco da data do surgimento do direito da recorrente (pagamento indevido), mas sim, das datas em fez valer o seu direito de compensá-las, qual seja, da data da efetiva entrega da declaração de compensacão. Em outras palavras, a homologação de uma compensação declarada pelos contribuintes deve ser feita sob o lume dos atos normativos que estejam em vigor na data em que os mesmos manifestaram ao fisco o interesse de usufruir seu direito de quitar débitos mediante o instituto da compensação, ou seja, na data do encontro de contas. Aqui, reporto-me novamente a entendimento do STJ, qual seja, de que a lei que rege o procedimento de compensação tributária é aquela em vigor na data do encontro dos créditos e dos débitos que se pretende compensados. Vejamos: "A lei que rege a compensação é aquela vigente no momento em que se realiza o encontro de contas e não aquela em vigor na data em que se efetiva o pagamento indevido. Precedentes" (RESP .555.058/PE, 2° T, j. 16/10/2003, ReL Min. Castro Meira, DJ 25/02/2004, p. 162) Sobre situação análoga, assim se pronunciou a 4' Câmara deste Segundo Conselho, em decisão unânime proferida no Acórdão 204-00.773, de relatoria do Conselheiro Jorge Freire: tal-CENW3/4 ,2 CO CONFERE COM O ORIGINAI, SRASiLIA ela./ . 0 / v o • t I I • MIN. Là* FAZENDA - .9 CO Processo n.° 14033.000331/2005-90 CONFERE Wel O ORIGINAI,. CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.418 3RAS(LIA,W2 .74 r) 10 Fls. 93 1 vistam • "IPI. COMPENSAÇÃO. As normas que regem a c pen.sturli são aquelas vigentes à data na qual o sujeito passivo a efetuou, informando ao Fisco por meio de DCOMP, e não aquele vigente à data de ocorrência dos fatos geradores dos quais originou-se o crédito usado na compensação." Nessa linha, considerando que o primeiro encontro de contas efetuado pela recorrente se dera em 19/11/2002 (apresentou Declaração de Compensação informando a utilização de crédito surgido em outubro/2002 para quitar débitos já vencidos em agosto/2002), , e que, desde 1 0/10/2002, já estavam vigorando as alterações efetuadas nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, dentre as quais aquela que condicionava a compensação a um pedido formulado à administração, deveria, sim, a recorrente, ter se submetido a tais regras, melhor detalhadas na N SRF n°210, de 10/10/2002. Nessa linha, não há como se sustentar o argumento de que a IN SRF n°210, de 1° de outubro de 2002, foi indevidamente aplicada sobre os fatos geradores do PIS e da Cofins de agosto de 2002 e tampouco que a exigência de declaração de compensação para os fatos geradores do PIS e da Cofms de outubro de dezembro de 2002 só valeria a partir de 28/05/2003, data da edição da 114 SRF n° 323, da mesma data. Repito, insisto; estamos tratando de um processo de homologação de compensação de débitos e, portanto, tal homologação deve-se dar sob a luz das normas que estavam vigendo nas datas em que foram entregues as respectivas declarações de compensação por parte do contribuinte. Portanto, não foi apenas uma declaração de compensação, tida pela recorrente como de fins meramente declaratórios, que fora entregue em abraso, mas sim a "quitação" dos débitos é que se deu em data posterior ao do seu vencimento. Isto porque a compensação, como já visto alhures, é, desde a edição da MP n° 135, de 31/10/2003, uma forma de extinção do crédito tributário, o que significa ter praticamente o mesmo significado de um pagamento. Recorra-se, para compreensão desta afirmativa, ao § 2° do artigo 74, da Lei n°9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002, que dispõe: "Á compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação". No caso de compensação é de se observar que o procedimento adotado há de ser disciplinado pelos dispositivos legais vigentes à época da declaração da realização do encontro de contas (pedido) e não à época de ocorrência dos fatos geradores. Difere, portanto, a compensação do nascimento da obrigação tributaria. A primeira refere-se a um direito, uma opção do sujeito passivo que pode exercê-la quando bem lhe aprouver desde que respeitados os prazos decadenciais e prescricionais em relação aos créditos a serem utilizados na compensação, e a segunda, é um dever, nasce independentemente da vontade do sujeito passivo. Dai o porque de a primeira ser regida pelas normas vigentes na data do protocolo da compensação (momento no qual a contribuinte exerce seu direito) e a segunda, pelas normas vigentes à data da ocorrência do fato gerador do tributo. No caso em análise, a compensação informada pela recorrente por meio de DComp há de ser regida pelas normas vigentes na data do respectivo protocolo, ou seja, as IN SRF n°210/2002, para a Dcomp entregue no dia 19/11/2002, e a própria 114 SRF n°210/2002, com as alterações da N SRF n°323/03, para as Dcomp entregues em 31/10/2003. • ft bei 1" Processo e.' 14033.000331/2005-90 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.4l8 Fls. 94 A referida IN SRF n° 323/03, que deu nova redação ao art. 28 da IN SRF n° 210/02, é expressa ao determinar que incidirão sobre os créditos juros compensatórios e sobre os débitos os acréscimos legais previstos nos arts. 38 e 39 da IN SRF n° 210/02, até a data da entrega da DComp. • "Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência até a data da entrega da Declaração de Compensacil o. Parágrafo único. Na compensação de oficio, os juros compensatórios e acréscimos moratórios de que trata o caput serão calculados considerando-se as seguintes datas; 1— do consentimento, expresso ou tácito, da compensação; ou II — da efetivação da compensação, quando se tratar de débito inscrito em Divida Ativa da União." (grifei) Observe-se que, no caso em questão, o débito para com a Fazenda Nacional relativo ao período de apuração de agosto/2002 havia nascido (setembro/2002) anteriormente ao surgimento do crédito (outubro/2002) e não fora extinto por nenhumas das formas previstas no crN, ou seja, desde o nascimento da obrigação tributaria existia débito a ser pago e não o foi. Posteriormente, a contribuinte apresentou declaração de compensação, o que implica que, entre a ocorrência do fato gerador do tributo e a compensação efetivada pelo sujeito passivo, a Fazenda Nacional possuía crédito a seu favor, o qual não fora quitado. Daí o porquê de se incidir sobre tais débitos os acréscimos legais previstos em lei. Assim, em 31 de outubro de 2003, data em que a recorrente entregou por meio eletrônico as suas quatro declarações de compensação (oferecendo débitos do PIS e da Cofins dos períodos de apuração de agosto e dezembro de 2002, todos já vencidos), já havia a obrigatoriedade para a apresentação da declaração de compensação, bem como a previsão legal para que os referidos débitos, por vencidos, sujeitarem-se aos acréscimos legais cabíveis, na exata forma com que procedeu a Deinf em São Paulo. Concluindo, entendo que a autocompensação prevista na redação original do artigo 66 da Lei n° 8.383/91 deixou de ser permitida desde a entrada em vigor do artigo 49 da MP n° 66, de 2002, ou seja, em 10 de outubro de 2002, em face dos dispositivos contidos nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com as modificações da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003, motivo pelo qual, aliado aos demais argumentos expostos acima, nego provimento ao recurso." Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. n 3,NQ ODASSI GUERZO/I>1 \FILHO. anint - I. g".{:NOA ,• 2 CC CONFEnE COM O ORIGINAL SRASiLIA 1.42____La Vt8TO O. et " Processo n.° 14033.000331/2005-90 C2/033 Acórdão n.° 203-12.418 Fls. 95 - Declaração de Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como muito bem observado pelo Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva, no caso em concreto o próprio contribuinte aderiu à sistemática da compensação prevista na Lei n° 10.637/02, o que inviabiliza a análise do caso sobre a suposta derrogação tácita do artigo 66, da Lei no 8.383/91. Assim, voto pela conclusão com a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. É como declaro neste processo. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. DALT* —CESAISIO. 1;ro r Eu_ • • Dl I MIN. ui% FAZENDA - .2 CC COM-Ent- COM O ORIGINAIn EMA SiLIA .5!(2171.11 O vise Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13936.000261/95-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO - CORREÇÃO DE DADOS - Não se aplica a hipótese vertente do art. 147, parágrafo único, do CTN, uma vez que os dados trazidos pelo contribuinte não mais se apresentam como retificação, mas sim no contexto de impugnação, sendo imperioso o exame dos mesmos sob pena de se malferir as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A decisão deve ser cassada para que outra seja proferida, desta vez levando-se em consideração os laudos apresentados. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-09272
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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ementa_s : ITR - IMPUGNAÇÃO - CORREÇÃO DE DADOS - Não se aplica a hipótese vertente do art. 147, parágrafo único, do CTN, uma vez que os dados trazidos pelo contribuinte não mais se apresentam como retificação, mas sim no contexto de impugnação, sendo imperioso o exame dos mesmos sob pena de se malferir as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A decisão deve ser cassada para que outra seja proferida, desta vez levando-se em consideração os laudos apresentados. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

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O. U. A. Do / 1 _9 MINISTÉRIO DA FAZENDA C • Jd,D.:A.1),À,4..g .11..111"-"Á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r C Rubrica .....asonescemesiesessesomerfflequomffiaeleantatafflifflienaofflaw Processo : 13936.000261/95-46 Sessão 11 de junho de 1997 Acórdão : 202-09.272 Recurso : 100.325 Recorrente : IZALTINO RIBEIRO DE ALMEIDA Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - IMPUGNAÇÃO - CORREÇÃO DE DADOS - Não se aplica a hipótese vertente do art. 147, parágrafo único, do CTN, uma vez que os dados trazidos pelo contribuinte não mais se apresentam como retificação, mas sim no contexto de impugnação, sendo imperioso o exame dos mesmos sob pena de se malferir as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A decisão deve ser cassada para que outra seja proferida, desta vez levando-se em consideração os laudos apresentados. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IZALTINO RIBEIRO DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir r da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Se siãm 11 de junho de 1997 Mar • inicius Neder e e Lima /Prísidente Hel4 e - e arcellos Rei. o Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Roberto Velloso (Suplente), Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. mdm/ac/gb 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo : 13936.000261/95-46 Acórdão : 202-09.272 Recurso : 100.325 Recorrente : IZALTINO RIBEIRO DE ALMEIDA RELATÓRIO Exige-se do contribuinte acima identificado o pagamento do ITR e da Contribuição à CNA, no valor de 552,50 UFIR, através da Notificação de fls. 02. O interessado interpôs, tempestivamente, Impugnação de fls. 13, pugnando pela apreciação da SRL de fls. 10, a qual indeferiu seu pedido de retificação do Valor da Terra Nua e exclusão da Contribuição à CNA. Instrui a impugnação o Laudo de fls. 14/17. Em decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento, restando sua decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1994. No lançamento feito com base na declaração do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação for apresentada antes da notificação e mediante comprovação do erro em que se fundamente. Constatado erro no processamento dos dados declarados, cabe retificar o lançamento. Lançamento parcialmente procedente." Inconformado com a decisão, recorre o contribuinte às fls. 29 dos autos pleiteando pela sua reforma. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Contra-Razões às fls. 33/34, requerendo o improvimento do recurso interposto. É o relatório. 2 — MINISTÉRIO DA FAZENDA MtqW, s:4;11,Pf7Vt\ „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13936.000261/95-46 Acórdão : 202-09.272 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Conheço do recurso, eis que tempestivo. A matéria que ora se apresenta em discussão já tem foro pacífico perante este Conselho. Não resta nenhum questionamento quanto ao fato de que é plenamente possível a redução do crédito lançado quando a retificação for apresentada antes da notificação e mediante a comprovação do erro, nos casos de lançamento feito com base na declaração do contribuinte. Esse entendimento até mesmo faz parte da decisão guerreada. Contudo, o que ocorre é que a autoridade julgadora de primeira instância equivocou-se ao não perceber que também após o lançamento é possível haver reexame da matéria, uma vez que se trata, agora, de impugnação. Nesse sentido, transcrevo voto proferido pelo ilustre Conselheiro Mauro Wasilewski, o qual muito bem retrata a questão. Vejamos: "Ah initio, entendo incaber à espécie vertente a restrição do art. 147, parágrafo único, do CTN, eis que no caso consideram-se os novos dados do estabelecimento rural como matéria de impugnação e não como retificação. Assim, notificado o lançamento, não é possível ser retificada a declaração, embora tal não signifique que o lançamento seja irreformável, pois embora exigível após a sua formalização, a legislação admite a utilização de remédio processual subseqüentemente ao lançamento, isto através da impugnação, eis que este tem o condão de, em muitas das vezes, alterar o lançamento fiscal... Cumpre ressaltar, ainda, que entendimento em sentido contrário fatalmente nos levaria a afrontar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A documentação apresentada após o lançamento há de ser examinada pela autoridade responsável pelo julgamento, ainda que para refutá-la, sob pena de se negar ao contribuinte o próprio direito de impugnação ao auto de infração. Ocorre porém, que no presente caso, a autoridade julgadora de primeira instância nem ao menos examinou o laudo juntado aos autos pelo recorrente. A revisão do valor atribuído ao imóvel não é atitude obrigatória por parte da autoridade julgadora, contudo, a análise 3 5,a• MINISTÉRIO DA FAZENDA áfACI-) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cs;" Processo : 13936.000261/95-46 Acórdão : 202-09.272 das provas juntadas pelos contribuintes é, sem sombra de dúvidas, ato essencial e obrigatório da referida instância sob pena de se macular os princípios do contraditório e da ampla defesa, princípios estes, hodiernamente, elevados à categoria constitucional. Neste sentido, já vem decidindo de forma pacífica a Egrégia Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, motivo pelo qual peço vênia para transcrever o voto do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, o qual tenho como minhas razões de decidir: "Embora não haja dúvidas quanto a impossibilidade de a Contribuinte apresentar declaração retificadora visando reduzir ou excluir tributo sem atendimento das condições estabelecidas no referido dispositivo legal (comprovação de erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento), isto não ilide o seu direito de impugnar; no âmbito do processo administrativo fiscal, informações por ele mesmo prestadas, sob pena de se afrontar o principio da verdade material e ao amplo direito de defesa garantido pela Constituição." "Aliás, outro não é o entendimento da Administração Tributária sobre este assunto, conforme expresso pela Coordenação do Sistema de Tributação, em situação análoga, através da Orientação Normativa Interna n° 15/76, a saber:" "Cabe impugnação contra lançamento efetuado a maior por erro cometido pelo contribuinte ao prestar a declaração de rendimentos, inobstante vedada a retificação propriamente dita desta última ". A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa há de ser entendida de forma mais abrangente possível. Tão-somente possibilitar o acesso do cidadão aos meios de defesa, não significa por nada que estamos a lhe assegurar a ampla defesa de seus direitos. Para que o Estado não o absorva com suas garras de Leviatã, mister se faz que, além de garantir-se o amplo acesso às formas possíveis de defesa, essas possibilidades sejam amplamente franqueadas aos que se defendem, sob pena de se garantir o direito, mas não lhe emprestar efetividade. No caso em tela, possibilitar a juntada da documentação, mas não analisá-la, configura-se em verdadeira restrição ao direito do contribuinte. Ante o exposto, voto para que se anule a decisão de primeira instância sendo outra proferida, levando-se em consideração os documentos apresentados. Sala das Sessões, em 11 de juyo de 1997 I d/ HELVIO 'SC DO BARC LOS 4

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