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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4556300 #
Numero do processo: 10865.903792/2009-04
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem Embargos de Declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3803-003.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 111          1 110  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.903792/2009­04  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­003.992  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  INTEMPESTIVIDADE ­ OMISSÃO  Embargante  ALEXANDRE KERN  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Cabem  Embargos  de  Declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  os Embargos  de Declaração,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interposto pelo Conselheiro Alexandre  Kern, designado para a elaboração do voto vencedor do  julgamento ocorrido em 17 de  julho     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 37 92 /2 00 9- 04 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 nesta Turma, que por sua vez negou provimento ao recurso em epígrafe, por maioria de votos,  tendo sido ele designado para elaboração do voto vencedor.   Todavia,  no momento  da  elaboração  do  voto,  o  embargante  constatou  que  embora  o  Recurso  Voluntário  tivesse  sido  apresentado  dentro  do  prazo  estabelecido  na  legislação, a Manifestação de Inconformidade seria intempestiva e por este motivo interpôs os  Embargos de Declaração com o objetivo de alertar que o colegiado não poderia ter adentrado  ao  mérito  da  demanda,  sob  o  pressuposto  de  que  o  acórdão  foi  omisso  na medida  em  que  deixou  de  apreciar  pressuposto  de  admissibilidade  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  especificamente em relação a intempestividade da Manifestação de Inconformidade.   Comenta ainda, nos embargos, que talvez o equívoco possa ser atribuído ao  servidor Reinaldo  Brigatto  que  ignorou  a  informação  de  postagem  e  por  isso  sugeriu  que  a  Manifestação de Inconformidade fosse conhecida pela DRJ.  Agora,  resta  analisar  se  os  embargos  preenchem  os  pressupostos  de  admissibilidade, bem como se cabe reformar o acórdão.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Juliano Eduardo Lirani, Relator  De acordo com o art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma.   Primeiramente  é  preciso  dizer  que  os  embargos  são  tempestivos,  visto  que  foram  apresentados  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contados  da  ciência  do  acórdão,  pelo  que  conheço do recurso, no termos do § 1º do art. 65 do Regimento Interno do CARF.  Tendo  em  vista  tal  dispositivo  regulamentar,  será  possível  concluir  que  os  embargos  não  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  uma  vez  que  o  pressuposto  de  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  alegado  não  se  encontra  peremptoriamente atestado nos autos, conforme será demonstrado a seguir.  Conforme se verifica do despacho da repartição de origem que encaminhou a  Manifestação de Inconformidade à Delegacia de Julgamento, o agente consignou que não era  possível constatar nos elementos presentes nos autos a data da ciência do despacho decisório  por  parte  do  contribuinte,  o  que,  em  princípio,  fragiliza,  de  pronto,  o  argumento  do  Embargante.  Além  disso,  as  telas  em  que  o  Embargante  se  embasa  para  afirmar  a  ocorrência  da  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  não  são  originadas  da  Empresa  Brasileira  de  Correios  –  ECT,  mas  de  sistemas  do  Serpro,  em  que  não  se  tem  a  imagem  do  Aviso  de  Recebimento  (AR),  elemento  esse  primordial  à  verificação  da  tempestividade.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10865.903792/2009­04  Acórdão n.º 3803­003.992  S3­TE03  Fl. 112          3 Não bastassem  tais  constatações,  tem­se  que o  relator  a quo  afirmou que  a  Manifestação de  Inconformidade  atendia  todos os pressupostos de admissibilidade, dentre os  quais se inclui a tempestividade.  Considerando  que  o  relator  a  quo  tem  acesso  às  informações  dos  sistemas  internos da Receita Federal, essa sua afirmativa, para ser afastada, dependeria de elemento de  prova inequívoco, o que não ocorre no presente caso.  Conforme  este  Colegiado  já  decidiu  em  outras  ocasiões,  havendo  dúvida  quanto  à  tempestividade  de uma peça  recursal,  conclui­se  pela  regularidade processual,  com  fundamento nos princípios da eficiência, da oficialidade e formalidade mitigada.  O Embargante, valendo­se da alegação de ocorrência de omissão desta Turma  quanto  à  não  constatação  do  erro  no  acórdão  de  primeira  instância  –  erro  esse  não  demonstrado,  conforme  acima  apontado  –,  quis  fazer  uso  dos  embargos  para  provocar  a  prolação  de  nova  decisão,  de  forma  não  consentânea  com  a  previsão  do  Regulamento  do  CARF.  Por fim, embora o Embargante tenha manifestado opinião de que este relator  desconhece  as  rudimentares  regras  processuais  e  que  ignora  o  prazo  de  30  dias  para  a  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  cumpre  esclarecer  que  tal  alegação  não  procede, conforme acima demonstrado.  Nesse sentido, voto por rejeitar os embargos de declaração.  Sala das sessões, 28 de fevereiro de 2013   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani                                Fl. 120DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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4565880 #
Numero do processo: 10805.001132/2005-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 OPÇÃO PELO SIMPLES. PRÁTICA DE ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. VEDAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no Simples.
Numero da decisão: 1301-000.882
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 OPÇÃO PELO SIMPLES. PRÁTICA DE ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. VEDAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no Simples.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.001132/2005­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­00.882  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2012  Matéria  SIMPLES.  Recorrente  SERVTEC 2001 COM. DE PEÇAS LTDA. EPP.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  OPÇÃO  PELO  SIMPLES.  PRÁTICA  DE  ATIVIDADE  DE  MANUTENÇÃO  EM  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  VEDAÇÃO.  NÃO CARACTERIZAÇÃO.  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  não  se  equiparam  a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência da pessoa jurídica no Simples.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.  Relator     Fl. 92DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 04/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.         Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ de Campinas/SP.  Versa o presente processo administrativo de pedido de inclusão no Simples,  protocolado na DRF de origem em 30/06/2005 (fl. 01), retroativo a 01/02/2003 (fl. 01).  Sobredito pedido de inclusão não foi acolhido pela autoridade administrativa  ao fundamento de que a recorrente explora atividade vedada para opção do regime simplificado  (fl. 38).  Regulamente  notificada  da  citada  decisão  (fl.  48),  a  recorrente  apresentou  Manifestação de  Inconformidade (fls. 41  ­ 43),  alegando em síntese  a  tempestividade de  sua  insurgência e sustentando que a apesar de seu ato constitutivo declinar a atividade considerada  vedada  pela  DRF  de  origem  ("assistência  técnica  para  [...]  refrigeração  comercial,  industrial"),  jamais  teria  exercitado  tal  atividade  e  teria direito  ao que preceituado na Lei nº  10.964/2004,  que  versaria  regra  permissiva  de  ingresso  no  Simples,  com  efeitos  retroativos  inclusive,  para  aqueles  que  se  dedicassem  às  atividades  de  manutenção  e  reparação  de  eletrodomésticos (atividade econômica efetivamente explorada).  A 1ª Turma da DRJ em Campinas/SP, nos termos do acórdão e voto de folhas  50 a 52, indeferiu a solicitação, fundamentando para tanto que os autos estariam instruídos com  cópia dos atos constitutivos (fls. 17 ­ 32, 45 ­ 47) levados a arquivamento na repartição pública  competente, frisando­se, diante disso, que o objeto de atividade econômica, domina a vontade  do  Contribuinte,  chancelada,  a  propósito,  por  ato  de  terceiro  desinteressado,  isto  é,  pelas  repartições  públicas  do  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis  e  Atividades  Afins  ou  do  Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e que isso significa isto que os atos constitutivos levados a  arquivamento (contrato ou estatuto social, declaração de firma individual) são meios de prova  servientes a permitir melhor e precisa aproximação sobre a real atividade desempenhada pelo  Contribuinte.  Dito  isso,  concluiu­se  que  no  caso  da  recorrente  os  atos  constitutivos  e  as  consequentes  alterações,  demonstrariam  que  a  contribuinte  em  questão  exerce/exerceu  a  atividade  de  "PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA  PARA  [...]  REFRIGERAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL " , situação considerada impeditiva.  Com tais constatações, entendeu a decisão recorrida não ser possível concluir  que  a  Contribuinte,  ao  exercer  sua  atividade,  prescinde  de  conhecimento  técnico­científico  próprio de profissional de engenharia (Lei n° 9.317/96, art. 9º, inciso XIII), e que sem maiores  elementos  de  prova  a  colocar  à  luz  a  real  atividade  desempenhada  pelo Contribuinte  não  se  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 04/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 10805.001132/2005­60  Acórdão n.º 1301­00.882  S1­C3T1  Fl. 2          3 teria  condições  de  saber  se  o  interessado  incide  em  alguma  vedação  para  efeito  de  ingresso/permanência no Simples respeitante ao quesito "atividade econômica".  Destacou­se  ainda,  que  o  Simples  seria  um  benefício  fiscal,  logo,  se  o  interessado quer fazer jus a ele não pode deixar campo aberto à dúvida sobre a satisfação das  condições exigidas, assentando­se que a vedação estampada no art. 9º,  inciso XIII, da Lei n°  9.317/96 (vigente à época), seria de ordem objetiva, de sorte que o impedimento traçado tem  assento na atividade (critério objetivo) e não na pessoa que desempenha dita atividade (que se  constituiria num critério subjetivo).  No  tocante ao pleito da  recorrente quanto à Lei n° 10.964/2004, destacou a  decisão  recorrida  ser necessário  ressaltar a  especialidade da matéria, mencionando­se que na  citada lei seria traçada regra permissiva de ingresso/permanência no Simples afeta a atividades  de manutenção e  reparação exclusivamente dos  itens que especifica  (automóveis, caminhões,  ônibus, veículos automotores, motocicletas, motonetas, bicicletas, máquinas de escritório e de  informática,  aparelhos  eletrodomésticos),  entre  os  quais  não  constaria  referência  à  "refrigeração comercial, industrial".  Devidamente notificada da decisão desfavorável (fls. 64 ­ 68), a contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  69  –  76),  alegando  que  se  aplicaria  o  princípio  da  boa  fé,  porquanto  assim  procedeu  com  a  opção  pelo  regime  do  Simples,  porquanto  jamais  exerceu  atividade de manutenção em máquinas de refrigeração  industrial,  salientando que a atividade  desenvolvida,  de  acordo  com  seu  porte  e  estrutura,  se  constitui  unicamente  em  serviços  de  manutenção e reparação de aparelhos domésticos e comercialização das respectivas peças.  No mais, sustentou a aplicabilidade do princípio da capacidade contributiva e  da igualdade defendo sua eficácia no caso concreto e concluindo ao pugnar pelo provimento do  recurso e consequente cancelamento do Ato Declaratório Executivo.  É o relatório.                        Fl. 94DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 04/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   4 Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  A  questão  versada  nos  autos  se  relaciona  à  exclusão  de  contribuinte  por  constatada prática de atividade vedada ainda na vigência do artigo 9º,  inciso XIII, da Lei n°  9.317/96.   Segundo  entendeu  a  decisão  recorrida,  o  fato  de  constar­se  nos  Atos  Constitutivos  da  empresa  recorrente  o  objeto  social  destinado  a  "prestação  de  serviços  de  assistência  técnica  para  refrigeração  comercial,  industrial",  seria  hipótese  suficiente  a  caracterizar a prática de atividade vedada.  A recorrente, por seu turno, afirma que a despeito da citada atividade constar  de seu Contrato Social, jamais se dedicou a ela, limitando­se a prestar serviços de reparos em  aparelhos domésticos.  Sendo  assim,  a  hipótese  dos  autos  passa  pelo  enfrentamento  da  vedação  contida à época no  inciso XIII, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/96, para daí depreender­se  se a  recorrente podia/pode optar pelo citado regime de tributação.   Nessa  ordem  das  ideias,  importante  registrar  que  o  rol  do  inciso  XIII,  do  artigo  9º  da  revogada  Lei  9.317/96,  dizia  respeito  a  profissões  regulamentadas,  em  que  a  sociedade estivesse voltada à prestação de serviços para contratação em razão da qualificação  técnica do profissional ou do seu especial talento e que indiscutivelmente esse é o desiderato da  impossibilidade  de  opção  pelo  regime  em  comento,  reprisada  no  artigo  17  da  Lei  Complementar nº 123/06.  Nessa  toada,  não  se  pode  olvidar  que  o  legislador,  ao  entender  que  os  profissionais  liberais  possuem  qualificação  especial,  considerou  que  estes  não  seriam  sujeitados  ao  impacto  do  domínio  de mercado das  grandes  empresas,  nem constituiriam,  em  satisfatória  escala,  uma  grande  fonte  de  geração  de  empregos,  enfim,  suas  atividades  não  se  equiparam com as de uma microempresa, ainda que muito se assemelhem.  Precisamente  neste  sentido  firmaram­se  os  precedentes  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  ensejar,  inclusive,  a  edição  da  Súmula  CARF  nº  57,  consagradora de que a prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou  reparos em máquinas e equipamentos, não se equiparam a serviços profissionais prestados por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  Simples,  confira­se seu teor, in verbis:  Súmula CARF nº 57: A prestação de  serviços de manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal.  (meus os destaques)  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 04/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 10805.001132/2005­60  Acórdão n.º 1301­00.882  S1­C3T1  Fl. 3          5 Não prospera, portanto, a exclusão da recorrente pela prática de atividade tida  por vedada simplesmente por conter­se em seus atos constitutivos o objeto social de "prestação  de  serviços  de  assistência  técnica  para  refrigeração  comercial,  industrial", motivo  pelo  qual,  encaminho meu voto no  sentido de DAR provimento  ao Recurso Voluntário para os  fins de  reformar a decisão recorrida e cancelar­se a exclusão da contribuinte.     Sala das Sessões, em 11 de abril de 2012.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.                              Fl. 96DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 04/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES

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4557153 #
Numero do processo: 10675.900466/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. Resultando saldo credor, de período anterior, este poderá ser utilizado para fins de ressarcimento/compensação, desde que não seja objeto de outro pedido de ressarcimento/compensação e até a vigência da IN de n° 728/2007.
Numero da decisão: 3201-001.103
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em prover o recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.900466/2010­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.103  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO IPI  Recorrente  INDÚSTRIAS SUAVETEX LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR.   Resultando  saldo  credor,  de  período  anterior,  este  poderá  ser  utilizado  para  fins  de  ressarcimento/compensação,  desde  que  não  seja  objeto  de  outro  pedido de ressarcimento/compensação e até a vigência da IN de n° 728/2007.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em prover o  recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio  Celani e Daniel Mariz Gudiño. Ausência justificada de Luciano Lopes de Almeida.      Relatório     Fl. 183DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata  o  presente  processo  das  DCOMPs  relacionadas  a  seguir,  que  utilizaram  como  lastro  das  compensações  declaradas  saldo  credor  do  IPI,  informado  como  relativo  ao  4º  trimestre  de  2005,  apurado  pelo  estabelecimento  02.313.832/0001­93  (fl.  39).  Às  fls.  36  a  108  encontra­se  cópia  da  DCOMP  nº  11780.93496.310106.1.7.01­9101  (declaração  com  o  demonstrativo do crédito).     Nº DCOMP  Valor Solicitado/  Utilizado  11780.93496.310106.1.7.01­9101  14.473,52  21812.03544.310106.1.3.01­9562  14.214,20  09170.54752.080206.1.3.01­8601  231.859,91  03830.74284.090306.1.3.01­6007  135.767,79  Total:  396.315,42    A  verificação  da  legitimidade  dos  créditos  foi  efetuada  por  processamento  eletrônico,  estando  os  resultados  consolidados  nos  demonstrativos  de  fls.  10/11.  Foi  constatado  que  o  saldo  credor  apurado  pelo  processamento,  passível de ressarcimento, foi inferior ao valor pleiteado.    Em decorrência da constatação acima foi reconhecido à empresa o direito  creditório  no  montante  de  R$  234.503,02.  Este  valor  foi  utilizado  para  homologar,  integralmente,  a  compensação  declarada  nas  DCOMPs  de  números  11780.93496  e  21812.03544  e  para  homologar  parcialmente  a  compensação  dos  débitos  informados  na  DCOMP  nº  09170.54752  (fls.  12/13). Efetuados os procedimentos de compensação, restou a cobrança do  débito  discriminado  no  quadro  3  do  Despacho  Decisório  (fl.  09),  que  consolida os débitos exigíveis detalhados à fl. 13.  A  contribuinte  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  16/18,  por  intermédio  da  qual  discorda  do  indeferimento  parcial  de  seu  pleito.  Informou acreditar ter ocorrido um erro no preenchimento da DCOMP, que  incluiu montantes  de  saldos  credores  acumulados  em  trimestres  anteriores  ao  objeto  da  declaração,  mas  alegou  que  todos  os  créditos  informados  e  utilizados nas compensações são legítimos. Para comprovar suas alegações  elaborou o demonstrativo de utilização dos saldos credores, por trimestre de  apuração (fl. 17), bem como apresentou a cópia do RAIPI de fls. 109 a 136.    É o relatório, no essencial.”        O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/JFA  no  09­36.294,  de  12/08/2011,  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em, Juiz de Fora/MG, cuja ementa dispõe, verbis:  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.900466/2010­16  Acórdão n.º 3201­001.103  S3­C2T1  Fl. 2          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. TRIMESTRE DE APURAÇÃO.  Conforme  disposições  normativas  da  Receita  Federal,  somente  é  passível  de  ressarcimento/compensação  o  saldo  credor  apurado  no  próprio  trimestre  de  apuração objeto do pedido. O saldo credor oriundo de períodos anteriores, ainda  que  legítimo,  tem  sua  utilização  limitada  à  amortização  de  débitos  escriturais  do  imposto.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    O julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no  sentido de manter a não homologação da compensação.    Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,   tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.     O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  Ressarcimento/Compensação.  A  motivação  pelo  indeferimento  parcial  do  pleito  da  recorrente  deu­se  por  conta  do  fato  de  o  saldo  credor  utilizado  nas  compensações,  informado  como  relativo  ao  4º  trimestre  de  2005,  englobar  saldo  credor  acumulado  em  trimestres  anteriores.  O  processamento  eletrônico,  todavia, só considerou como passível de ressarcimento/compensação o saldo credor acumulado  no trimestre objeto do pedido (4º trimestre de 2005).   Tem­se que o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI acumulado ao  final do  trimestre de apuração foi permitido através do art. 11, da Lei nº 9.779/99 (que foi a  conversão da Medida Provisória nº 1.788/98), nos termos:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 A IN SRF n° 33/99 regulamentou tal dispositivo, em seu art. 2º:  Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados na  escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI:  I – quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese  de entrada simbólica dos referidos insumos;  II  ­  no  período  de  apuração  da  efetiva  entrada  dos  referidos  insumos no estabelecimento industrial, nos demais casos.  §  1º O  aproveitamento  dos  créditos  a  que  faz  menção  o  caput  dar­se­á,  inicialmente,  por  compensação  do  imposto  devido  pelas  saídas  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  no  período de apuração em que forem escriturados.  §  2º  No  caso  de  remanescer  saldo  credor,  após  efetuada  a  compensação  referida  no  parágrafo  anterior,  será  adotado  o  seguinte procedimento:  I  ­  o  saldo credor  remanescente de  cada período de apuração  será transferido para o período de apuração subseqüente;  II ­ ao final de cada trimestre­calendário, permanecendo saldo  credor,  esse  poderá  ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação, na forma da Instrução Normativa SRF n.º 21, de  10 de março de 1997. (negritei)  A  IN  nº  21/97  referida  no  texto  da  IN  nº  33/99,  não  obstante  as  suas  alterações,  entendo  que  não  trazia  nenhuma  disposição  expressa  sobre  a  questão  de  saldo  credor ressarcível e saldo credor não ressarcível.   No entanto, a IN mencionada  foi substituída pela IN nº 210/2002  (e outras  posteriores),  que,  foi  quando  surgiu  o  entendimento,  uma  corrente  ao  declarar  que  eram  passíveis de ressarcimento apenas os créditos escriturados no trimestre­calendário.   Comungo do voto da Declaração de Voto da decisão a quo, quando o ilustre  julgador argumenta:  No meu entendimento a expressão “escriturados no trimestre­calendário” não traz,  isoladamente considerada, a informação de que o saldo credor de período anterior,  ainda  não  solicitado  em  ressarcimento,  não  poderia  compor  o  valor  a  ser  ressarcido, já que ele também deve ser escriturado, assim como os demais créditos,  no Livro de Apuração do IPI. Assim, todos eram créditos escriturados e, portanto,  ressarcíveis,  desde  que  relativos  a  entradas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem.  Enfim,  todos  esses  saldos  devem  ser  créditos  escriturados  e  passíveis  de  ressarcimento.  Pois bem, de fato, houve mudança, porém, somente com o § 7º no artigo 16  da IN nº 600/2005. Tal inclusão foi trazida pela IN nº 728/2007, conforme:  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.900466/2010­16  Acórdão n.º 3201­001.103  S3­C2T1  Fl. 3          5 §  7º  Cada  pedido  de  ressarcimento  deverá:  (Incluído  pela  IN  SRF nº 728, de 20 de março de 2007) (Vide art. 2º da IN SRF nº  728, de 2007)  I ­ referir­se a um único trimestre­calendário; e   II  ­  ser  efetuado  pelo  saldo  credor  remanescente  no  trimestre  calendário,  após  efetuadas  as  deduções  na  escrituração  fiscal.  (grifei)  Assim sendo, concluo que somente, a partir da IN SRF n° 728/2007, o pedido  de ressarcimento deveria ficar restrito a um único trimestre­calendário e antes era possível que  esse mesmo  pedido  se  referisse  a  mais  de  um  trimestre­calendário.  Ou  seja,  havendo  saldo  credor,  passível  de  ressarcimento,  também  fosse  composto  pelo  saldo  credor  de  período  anterior,  desde  que  este  não  fosse  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  outro  e  que  fosse  composto de créditos que, por sua natureza, fossem ressarcíveis, sendo neste sentido possível o  ressarcimento/compensação.  Portanto, é possível a compensação, porém deixando bem claro, desde   que  havendo  saldo  credor  ressarcível,  de período anterior,  bem como, não  sendo objeto de outro  pedido de ressarcimento e até a vigência da IN SRF n° 728/2007.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 187DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 15504.005297/2010-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - SEGURADOS EMPREGADOS - PAGAMENTOS INDIRETOS - DESCUMPRIMENTO DA LEI - - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS - ESTIPULAÇÃO NO ACORDO OU CONVENÇÃO DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. Não demonstrou o recorrente que os acordos e convenções coletivas estipulavam metas ´para o pagamento de PLR. PAGAMENTO DE ABONO PECUNIÁRIO - PREVISÃO EM AC/CC - DESVINCULADO DO SALÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA RUBRICA PRETENDIDA. A alegação de que os valores descrito em folha de pagamento seriam na verdade abono pecuniário não pode ser acolhida se não comprova o recorrente o equivoco cometido, seja por meio de retificação contábil ou mesmo da própria folha de pagamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - BASE DE CÁLCULO DOS CARRETEIROS - DISCUSSÃO JUDICIAL. - RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Trazendo aos autos declaração de que encontra-se filiado a associação que ingressou em juízo para questionar a base de cálculo de 20% sobre a contratação de carreteiros, não há como apreciar as questões meritórias, face a concomitância de ação judicial. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - SEGURADOS EMPREGADOS - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO NÃO DESCONTADA EM ÉPOCA PRÓPRIA - ÔNUS DO EMPREGADOR O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e na parte conhecida, negar provimento. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - SEGURADOS EMPREGADOS - PAGAMENTOS INDIRETOS - DESCUMPRIMENTO DA LEI - - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS - ESTIPULAÇÃO NO ACORDO OU CONVENÇÃO DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. Não demonstrou o recorrente que os acordos e convenções coletivas estipulavam metas ´para o pagamento de PLR. PAGAMENTO DE ABONO PECUNIÁRIO - PREVISÃO EM AC/CC - DESVINCULADO DO SALÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA RUBRICA PRETENDIDA. A alegação de que os valores descrito em folha de pagamento seriam na verdade abono pecuniário não pode ser acolhida se não comprova o recorrente o equivoco cometido, seja por meio de retificação contábil ou mesmo da própria folha de pagamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - BASE DE CÁLCULO DOS CARRETEIROS - DISCUSSÃO JUDICIAL. - RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Trazendo aos autos declaração de que encontra-se filiado a associação que ingressou em juízo para questionar a base de cálculo de 20% sobre a contratação de carreteiros, não há como apreciar as questões meritórias, face a concomitância de ação judicial. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - SEGURADOS EMPREGADOS - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO NÃO DESCONTADA EM ÉPOCA PRÓPRIA - ÔNUS DO EMPREGADOR O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.005297/2010­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.900  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES ­ SEGURADOS  Recorrente  MINAS GOIÁS TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  PAGAMENTOS  INDIRETOS  ­  DESCUMPRIMENTO  DA  LEI  ­  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO   Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias,  para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de  afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ­  DESCUMPRIMENTO  DOS  PRECEITOS  LEGAIS  ­  ESTIPULAÇÃO  NO  ACORDO  OU  CONVENÇÃO DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS.  Não  demonstrou  o  recorrente  que  os  acordos  e  convenções  coletivas  estipulavam metas ´para o pagamento de PLR.  PAGAMENTO  DE  ABONO  PECUNIÁRIO  ­  PREVISÃO  EM  AC/CC  ­  DESVINCULADO  DO  SALÁRIO  ­  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO DA RUBRICA PRETENDIDA.  A  alegação  de  que  os  valores  descrito  em  folha  de  pagamento  seriam  na  verdade  abono  pecuniário  não  pode  ser  acolhida  se  não  comprova  o  recorrente  o  equivoco  cometido,  seja  por  meio  de  retificação  contábil  ou  mesmo da própria folha de pagamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  BASE DE CÁLCULO DOS CARRETEIROS ­ DISCUSSÃO JUDICIAL. ­  RENÚNCIA  A  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  ­  NÃO  CONHECIMENTO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 52 97 /2 01 0- 86 Fl. 259DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  Trazendo  aos  autos  declaração  de  que  encontra­se  filiado  a  associação  que  ingressou  em  juízo  para  questionar  a  base  de  cálculo  de  20%  sobre  a  contratação de carreteiros, não há como apreciar as questões meritórias, face  a concomitância de ação judicial.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL ­ CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO NÃO DESCONTADA  EM ÉPOCA PRÓPRIA ­ ÔNUS DO EMPREGADOR  O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre  se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou  em desacordo com o disposto nesta Lei.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer  parcialmente do recurso e na parte conhecida, negar provimento.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.005297/2010­86  Acórdão n.º 2401­002.900  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.260.371­8, em desfavor da recorrente tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  dos  segurados  empregados  não  retida  pela  empresa, no período de 01/2006 a 12/2006.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  18  a  19,  foram  apuradas  contribuições  incidentes  sobre  remuneração  paga  aos  seus  segurados  empregados,  verificado  através de folha de pagamento, registros contábeis e rescisões de contrato de trabalho relativa a  pagamento  de  resultado  econômico  da  empresa,  nas  competências  03,07,08,09,11  e  12/2006  pagos somente nas filiais 0007­22 e 0011­09. Além disso, a empresa recolheu as contribuições  previdenciárias  sobre  os  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  (carreteiros)  sobre  base  de  cálculo menor, utilizando­se de percentual inferior ao estabelecido na legislação da espécie, ou  seja, 11,71% ao invés de 20%, conforme demonstram planilhas anexas a este relatório. Logo,  foram apuradas diferenças de base de cálculo no percentual de 8,29%, de 01 a 12/2006, valores  esses que foram objeto também de lançamento nesse auto de infração.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  30/03/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 31/03/2010.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou defesa, fls. 30 a 39.  O  processo  foi  baixado  em  diligência,  tendo  o  auditor  emitido  informação  fiscal, acerca dos argumentos trazidos pelo recorrente em sua impugnação, fl. 165:  1) O  representante  da  empresa  contesta,  entre  outros  itens,  os  lançamentos  relativos  aos  valores  de  participação  dos  lucros,  informando  que  não  cabe  incidência  de  contribuição  previdenciária.  A  empresa  fiscalizada  não  apresentou  a  fiscalização  nenhum  documento constante no rol de exigências legais (Lei 10.101/00),  ou seja:  Comissão paritária e sindicato, metas e critério de distribuição e  aplicação  das  metas  para  distribuição  dos  valores  de  participação nos lucros, entre outros.  2)  A  DRJ­  BH  nos  solicita  informação  conclusiva  quanto  ao  lançamento referente ao CNPJ 17.245.325/0011­09 que segundo  a  defesa  se  refere  a  abono  pecuniário  desvinculado  do  salário  concedido por força de convença coletiva.  O representante da  empresa  contesta os  lançamentos  efetuados  para  a  filial  0011­09  Rio  de  Janeiro,  relativo  aos  meses  de  03/2006 e 09/2006, informando que se trata de abono pecuniário  e  não  participação  nos  lucros  ­  PLR.  Apenas  alega,  anexando  convenções  coletivas,  sem  documento  comprobatório  do  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  pagamento,  como  por  exemplo,  a  folha  de  pagamento  da  empresa.  Anexamos  a  esta  informação  fiscal  o  resumo  das  folhas  de  pagamento  da  filial  0011­09 Rio  de  Janeiro,  nas  competências  03  e  09  de  2006,  onde  se  verifica  claramente  o  pagamento  da  PLR  código  053,  nos  valores  respectivos  de  R$  9.050,00  e  10.091,60, exatamente os valores lançados, comprovando que se  tratam de participação nos lucros ­ PLR e não abono pecuniário  como afirma o ilustre representante da empresa,.  Anexamos,  também,  tabela de  incidência nos pagamentos  feitos  pela  empresa,  que  comprova  o  código  utilizado  de  053  PLR.  Todos os documentos anexados estão devidamente rubricados e  carimbados pela empresa Minas Goiás e pelo Auditor Fiscal.  Aproveitamos  para  anexar  também  os  resumos  das  folhas  de  pagamento  da  filial  0007­22  São  Paulo  e  Frota  SP,  onde  se  comprova o pagamento da PLR também nesta filial.  Devidamente cientificado, manifestou­se o recorrente, fl. 335, no sentido que  a  verba  paga por  erro  na  folha  de pagamento  com a nomenclatura PLR  é  na  verdade  abono  pecuniário, não sofrendo incidência de contribuição previdenciária.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 176 a 182.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA­ SEGURADO.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar,  descontar  e  recolher  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  a  seu  serviço  (empregados  e  contribuintes  individuais),  no  prazo  estabelecido pela legislação.  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS CARRETEIROS.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título  aos  segurados  contribuintes  individuais,  nos  termos  da  legislação  previdenciária.  PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS   Parcela  paga  a  título  de  Participação  nos  Resultados,  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integra  o  salário  de  contribuição.  INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA.  Na  esfera  administrativa,  não  cabe  discussão  sobre  inconstitucionalidade de norma.  Os  atos  normativos  que  disciplinam a  aplicação da penalidade  foram regularmente observados e estão em consonância com as  disposições constitucionais e legais.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.005297/2010­86  Acórdão n.º 2401­002.900  S2­C4T1  Fl. 4          5 A  multa  foi  aplicada  nos  termos  da  legislação  de  regência  e  respeitada  a  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  em  observância ao previsto no art. 106,11, "c" do CTN.  PROVA  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 207 a 228, contendo em síntese os mesmo argumentos da  impugnação, os quais podemos descrever de forma sucinta:  1.  Faz um breve  relato dos  fatos  e apresenta  suas  razões para que seja considerado como  verba  não  incidente  de  contribuição  previdenciária,  os  valores  pagos  a  título  de  participação nos resultados econômicos da empresa.  2.  Transcreve o art. 7 da CF­ Constituição da República, inciso XI, o art. 28, §9°, " j " , da  Lei  8.212/91,  cita  jurisprudência  do  TRF  ­  Tribunal  Regional  Federal  da  Ia  Região  e  afirma  que  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  creditada,  nos  termos  da  Lei  10.101/2000,  não  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  devida  pela  empresa.  3.  Diz  que,  a  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho,  como  determina  a  Lei,  é  instrumento legítimo a regulamentar a forma de participação dos trabalhadores nos lucros  ou resultados da empresa. O ajuste decorrente desse acordo ou convenção, não compõe,  via  de  consequência,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  devida  pelos  segurados empregados.  4.  Assevera que não possui programa próprio de participação nos lucros ou resultados. Em  virtude  disso,  a  participação  de  seus  empregados  nos  lucros  ou  resultados  fica  condicionada  ao  disposto  na  CCT,  conforme  previsto  no  inciso  II,  do  art.  2  o  da  Lei  10.101/00.  5.  Assim, não há que se falar que a impugnante descumpriu as disposições contidas no §2°,  da Cláusula 2a da CCT de 2005/2006 e o §1° da Cláusula 2a da CCT de 2006/2007.  6.  A  recorrente  realizou  os  pagamentos  em  conformidade  com  a  CCT,  que  foi  fruto  de  negociação entre os empregadores  e empregados. Todas  as cláusulas da CCT, que  tem  caráter  normativo,  devem  ser  respeitadas,  sob  pena  de  incorrer  em  multa,  a  teor  do  contido nos artigos 611, 616 e 622 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT.  7.  O  pagamento  da  participação  nos  resultados  econômicos  da  empresa,  de  caráter  não  remuneratório, foi realizado em conformidade com a CCT, com a Constituição Federal e  a  Lei  Ordinária.  Por  tais  razões,  a  exigência  de  contribuição  previdenciária,  parte  patronal, sobre os valores pagos não pode subsistir.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  8.  No mesmo contexto, alega o recorrente que não pode ser exigida a contribuição destinada  ao SAT sobre os valores pagos a título de participação nos resultados econômicos, uma  vez ser tal pagamento desvinculado da remuneração.  9.  Entende  o  recorrente,  também,  que  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos a título de abono pecuniário.  10.  Em relação  à  filial  17.245.325/0011­09,  a  fiscalização  sustentou que houve pagamento  aos  empregados  relativos  à  participação  nos  resultados,  nas  competências  03/2006  e  09/2006, entretanto, tais pagamentos se referem a pagamentos de abono pecuniário.  11.  Conforme cláusula 3a da CCT, vigente em 2005/2006 e 2006/2007, o abono pecuniário é  desvinculado do salário. Tal parcela não integra o salário de contribuição nos termos do  item 7, alínea "e", do §9° do art. 28 da Lei 8.212/91.  12.  Cita ementa de entendimento do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ a respeito da questão  e conclui que o lançamento fiscal deve ser julgado improcedente.  13.  Aduz o recorrente que o Auto de Infração deve ser julgado improcedente em relação ao  lançamento  de  supostas  diferenças  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  relativa  aos  pagamentos  realizados  a  contribuintes  individuais  ­  carreteiros,  estabelecimento CNPJ 17.245.325/00001­37, competências 01.2006 a 12/2006.  14.  Conforme documentos  anexos,  a  Impugnante  recolheu a contribuição utilizando a base  de  cálculo  de  11,71%,  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais  ­  carreteiros,  por força de decisão judicial.  15.  Em que pese a decisão ter sido reformada pelo TRF da 3a Região, existe recurso especial  pendente de julgamento que poderá modificar a decisão.  16.  Traz  artigo  doutrinário  sobre  a  inconstitucionalidade  da  fixação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  dos  carreteiros  por meio  de  Decreto, dispondo que somente a Lei poderia tratar tal matéria o que torna o lançamento,  também, improcedente.  17.  Argui  que  a multa  aplicada,  no  percentual  de  75%  sobre  o  valor  atualizado  do  tributo  supostamente devido, tem caráter confiscatório, art. 150, IV da Carta Magna e afronta o  princípio da proporcionalidade e o direito de propriedade, art. 5o , XXII, da Constituição.  Pede a redução da multa em 50%, o que entende ser razoável.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.005297/2010­86  Acórdão n.º 2401­002.900  S2­C4T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  207.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Em  primeiro  lugar  ,  cumpre  observar  que  fiscalização  da  DRFB  possui  competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94  da Lei 8.212/91.  No mérito,  foram  atacados  os  salários  indiretos  considerados  pela  auditoria  fiscal,  como  salário  de  contribuição  para  efeitos  previdenciários.  Porém  antes  mesmo  de  apreciar cada um dos fatos geradores isoladamente, convém apreciar o conceito de salário de  contribuição e remuneração.  DA DEFINIÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo  nosso.  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial.  Art. 28 (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;   8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.005297/2010­86  Acórdão n.º 2401­002.900  S2­C4T1  Fl. 6          9 m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Assim,  ao  não  cumprir  os  dispositivos  legais  quanto  a  concessão  dos  benefícios entendeu a autoridade fiscal que assumiu o recorrente o ônus de ter os valores dos  benefícios integrando o conceito de salário de contribuição, quando pago em desacordo com as  respectivas leis.   Contudo,  entendo  que  a  questão  tenha  que  ser  melhor  apreciada,  considerando  as  caraterísticas  dos  pagamentos  e  as  regras  impostas  pela  lei  aos  seus  pagamentos.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  Em relação ao pagamento de PLR entendo que não logrou o recorrente exito  em demonstrar o cumprimento da legislação para que as verbas sejam excluídas do conceito de  salário  de  contribuição.  Neste  caso,  não  demonstrou  o  recorrente  que  os  pagamento  foi  realizado nos moldes determinados pela lei 10.101.   Os argumentos trazidos pelo recorrente foram no sentido que mesmo que não  cumprido  integralmente o  rito procedimental, o pagamento de PLR, por  si  só,  já  se encontra  afastado  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  contudo  entendo  que  não  é  esse  o  entendimento previsto na legislação.  Quanto a verba participação nos lucros e resultados, em primeiro lugar deve­ se ter em mente que é norma constitucional de eficácia limitada. Para fins de esclarecimento,  cabe  citar,  o  item  02,  do  Parecer CJ/MPAS  no  547,  de  03  de maio  de  1996,  aprovado  pelo  Exmo. Sr. Ministro do MPAS, dispõe, verbis:   (...)  de  forma expressa, a Lei Maior  remete à  lei ordinária  ,  a  fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional  em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação  de  José  Afonso  da  Silva,  como  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura,  em  que  o  legislador  ordinário,  integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade  das  normas  constitucionais,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1968, pág. 150). (Grifamos)  Vale ressaltar o que o Parecer CJ/MPAS nº 1.748/99 traz em seu bojo acerca  da matéria:  EMENTA  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  ­ ART. 7º  ,  INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. 1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de  1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos  lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) O  Supremo Tribunal Federal ao  julgar o Mandado de Injunção  nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória  nº  794,  de  24  de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  na  forma  do  texto  constitucional.  3)  A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.005297/2010­86  Acórdão n.º 2401­002.900  S2­C4T1  Fl. 7          11 lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo  com essa norma, integra o conceito de remuneração para os fins  de incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao  julgar o Mandado  de  Injunção  nº  426,  onde  foi  Relator  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  que  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder  Legislativo  na  regulamentação  do  art.  7º,  inc.  XI,  da  Constituição  da República,  referente  a  participação nos  lucros  dos  trabalhadores,  julgou  a  citada  ação  prejudicada,  face  a  superveniência da medida provisória regulamentadora.  12.  Em  seu  voto,  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  assim  se  manifestou:   O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e  resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendo­se a  ordem para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes  à  remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da  Medida  Provisória  nº  1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os  trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14.  O  Pretório  Excelso  confirmou,  com  a  decisão  acima,  a  necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º,  inc. XI),  ficando o pagamento da participação nos  lucros e sua  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos pela Medida Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o  pagamento de parcelas a título de participação nos lucros.  16.  Nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  desvinculação  da  remuneração,  pois,  a  norma  do  inc.  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  não  era  aplicável,  na  época,  consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)  Neste  contexto  podemos  descrever  normas  constitucionais  de  eficácia  limitada  são  as  que  dependem  de  outras  providências  normativas  para  que  possam  surtir  os  efeitos  essenciais  pretendidos  pelo  legislador  constituinte.  Ou  seja,  enquanto  não  editada  a  norma, não há que se falar em produção de efeitos.  Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­ contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional. Essa  regulamentação  somente  ocorreu  com a  edição  da Medida Provisória  nº  794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei nº 10.101, de  19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela.   De forma expressa, a Constituição Federal de 1988  remete à  lei ordinária a  fixação dos direitos da participação nos lucros, nestas palavras:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.   A Lei nº 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional, na alínea “j”,  § 9º, do art. 28, dispõe, nestas palavras:   Art. 28 ­ § 9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.   A  edição  da  Medida  Provisória  nº  794,  de  29  de  dezembro  de  1994,  que  dispunha  sobre  a participação dos  trabalhadores  nos  lucros ou  resultados das  empresas,  veio  atender  ao  comando  constitucional.  Desde  então,  sofreu  reedições  e  remunerações  sucessivamente,  tendo  sofrido  poucas  alterações  ao  texto  legal,  até  a  conversão  na  Lei  nº  10.101, de 19 de dezembro de 2000.  Os pagamentos  referentes  à Participação nos Lucros pela  recorrente  sofrem  incidência de contribuição previdenciária, haja vista no período em que foram efetuados terem  sido realizadas em desacordo com a legislação específica.  A Lei nº 10.101/2000 dispõe, nestas palavras :  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.005297/2010­86  Acórdão n.º 2401­002.900  S2­C4T1  Fl. 8          13 dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art. 3º (...)  § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  (...)  Isto posto, não há de se acatar a teoria de que os pagamentos à título de PLR  já  encontram­se,  por previsão  constitucional,  fora da base de  cálculo  conforme  argumentado  pelo recorrente.   Embora tenha alegado o auditor que durante o procedimento fiscal não foram  apresentados  os  documentos  pertinentes  a  comprovação  do  pagamento  de  acordo  com  a  lei,  trouxe  o  recorrente  em  sua  impugnação,  acordos  e  convenções  coletivas  para  demonstrar  a  previsão  de  pagamento  do  PLR.  Nesse  sentido,  aduziu  o  recorrente  que  a  menção  de  pagamento de PLR no AC/CC, atribui legitimidade ao pagamento, cumprindo o rito descrito na  norma, razão porque deve ser afastada a incidência de contribuição. Contdo, não concordo com  a tese trazida pelo recorrente. Senão vejamos:  DA ESTIPULAÇÃO DE METAS  Ao  contrário  do  entendimento  externado  pelo  recorrente,  a  previsão  em  AC/CC, é apenas um dos requisitos, sendo que não conseguiu o mesmo demonstrar que houve  a estipulação de qualquer meta, quando da realização do referido acordo.  Ainda  conforme  descrito  na  informação  fiscal,  outro  ponto  que  justifica  o  lançamento de contribuições previdenciárias sobre os pagamentos feitos à título de participação  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14  nos  lucros  é  o  fato  que  inexistia  estipulação  de  metas  claras  e  objetivas,  destacando  os  instrumentos o pagamento de uma parcela fixa em meses determinados.   Nesse sentido, entendo que o grande objetivo do pagamento de participação  nos lucros e resultados e a participação do empregado no capital da empresa, de forma que esse  se  sinta  estimulado  a  trabalhar  em  prol  do  empreendimento,  tendo  em  vista  que  o  seu  engajamento,  resultará em sua participação (na  forma de distribuição dos  lucros alcançados).  Assim,  como  falar  em  engajamento  do  empregado  na  empresa,  se  o  mesmo  não  tem  conhecimento prévio do quanto a sua dedicação irá refletir em termos de participação. É nesse  sentido, que entendo que a lei exigiu não apenas o acordo prévio ao trabalho do empregado, ou  seja, no  início do exercício, bem como o conhecimento por parte do  trabalhador de quais  as  regras (ou mesmo metas) que deverá alcançar para fazer jus ao pagamento.  Vejamos o que diz o art. 2º, § 1º da lei 10.101/2000:   §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  Assim,  conforme  transcrito  acima,  “dos  instrumentos  DEVERÃO  constar  regras claras e objetivas quanto a fixação dos direitos substantivos da participação e das regras  adjetivas (...). Entendo que a expressão “podendo”, descrita no final do dispositivo legal, visou  apenas  indicar  os  incisos  I  e  II,  como  exemplos,  mas  de  forma  alguma,  afastou  o  estabelecimento  de  critérios.  Se  assim,  não  fosse,  poder­se­ia  vislumbrar  que  o  trabalho  exaustivo  do  empregado durante  todo  um ano,  com a promessa  por parte  do  empregador  de  uma futura participação nos lucros, resultasse no incremento ínfimo em sua remuneração. Ou  seja, para que possa sentir­se estimulado o empregado, tem que ter a mínima noção do quanto  esse seu empenho, trar­lhe­á de resultados.  Da mesma forma, não consegui vislumbrar o pagamento de abono pecuniário  desvinculado  do  salário  como  argumentado  pelo  recorrente.  Conforme  já  afastado  pela  autoridade  julgadora,  não  basta  argumentar,  mas  compete  ao  recorrente  demonstrar  suas  alegações.  . Trouxe o auditor em sua informação fiscal, que a rubrica paga na FOPAG sob o  código  053,  diz  respeito  a  PLR.  Alegou  o  recorrente  tratar­se  de  erro,  posto  que  a  única  previsão  em  AC/CC  seria  para  pagamento  de  abono,  contudo  não  há  como  utilizar  essa  alegação para refutar o lançamento, posto não ter o recorrente comprovado qualquer retificação  contábil, ou mesmo da própria folha de pagamento. NO caso, indicou o auditor os fundamento  para  o  lançamento,  competindo  a  empresa  o  ônus  de  demonstrar  o  equivoco  cometido  e  proceder as retificações para que comprovasse ser a verba desvinculada do salário.  Assim, entendo correto o julgamento realizado, de que deva a verba ser tida  como PLR para fins de incidência de contribuição, uma vez que em relação a essa verba, não  houve cumprimento dos requisitos, como já destacado no item acima.  DAS DIFERENÇAS EM RELAÇÃO AOS CARRETEIROS.  Quanto  as  diferenças  apuradas  em  relação  a  base  de  cálculo  dos  carretos,  também  entendo  que  o  procedimento  adotado  seguiu  a  legislação  pertinente.  Embora  tenha  ingressado em juízo, por meio de mandado de segurança coletivo por parte de sua associação, a  recorrente não obteve qualquer liminar que impedisse a constituição do crédito. Assim, entendo  perfeitamente  possível  a  apuração  das  contribuições  devidas,  inclusive  para  que  se  evite  a  ocorrência da decadência.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.005297/2010­86  Acórdão n.º 2401­002.900  S2­C4T1  Fl. 9          15 Contudo,  apenas  em  relação  a  apreciação  das  razões  recursais,  apresento  posicionamento  diverso  da  autoridade  julgadora. Naquela  oportunidade,  entendeu  o  julgador  que não havia o recorrente demonstrado a legitima representação da associação para ingressar  em juízo, razão porque procedeu a análise do mérito em relação as diferenças dos pagamentos  aos carreteiros. Na esfera recursal, trouxe o recorrente declaração da associação, demonstrando  sua  filiação  em  data  anterior  ao  ingresso  em  juízo,  o  que  no  meu  entender  demonstra  a  legitimidade da representação em juízo.  Isto posto, ao considerar a existência de ação judicial em nome do recorrente,  em relação a base de cálculo considerada pelo auditor, no caso 20%, não há como adentrar ao  mérito da questão, uma vez que a concomitância de ação  judicial  importa  renúncia,  como  já  pacificado no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF ao publicar a  súmula  nº.  1  aprovada  em  sessão  plenária  de  08/12/2009,  sessão  que  determinou  nova  numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA NO 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo.  QUANTO AO SAT  Em considerando legitima a base de cálculo, PLR, por conseguinte legítima a  cobrança de contribuição para o SAT, conforme expressa previsão legal.  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho – RAT (antigo SAT) é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n  ° 9.732/1998, nestas palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras:  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  §  6º  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua  correção,  orientando  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procedendo  à  notificação  dos  valores  devidos.  § 7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea “a” do inciso V do caput do art. 9º.  § 8º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se  dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do  caput  do  art.  201,  a  contribuição  referida  neste  artigo  corresponde  a  zero  vírgula  um  por  cento  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.  § 9º (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)   Fl. 274DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.005297/2010­86  Acórdão n.º 2401­002.900  S2­C4T1  Fl. 10          17 § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99),  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceu  os  conceitos  de  “atividade preponderante” e “grau de risco leve, médio ou grave”, deve­se afastar a argüição de  contrariedade ao princípio da legalidade, uma vez que a lei fixou os parâmetros, deixando para  o regulamento (Decreto) apenas a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta  da norma. Reforçando tal entendimento já decidiu o STF, no RE n ° 343.446­SC, cujo relator  foi o Min. Carlos Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa segue abaixo:   “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI 7.787/89,  ARTS.  3º  E  4º;  LEI  8.212/91,  ART.  22,  II,  REDAÇÃO DA LEI  9.732/98.  DECRETOS  612/92,  2.173/97  E  3.048/99.  C.F.,  ARTIGO 195, § 4º; ART. 154, II; ART. 5º, II; ART. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V. ­ Recurso extraordinário não conhecido.”  Assim, os conceitos de atividade preponderante, bem como, a graduação dos  riscos  de  acidente  de  trabalho,  não  precisariam  estar  definidos  em  lei.  O  Decreto  é  ato  normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não  essenciais na definição da exação.  Assim,  ao  descumprir  os  preceitos  legais  e  efetuar  pagamentos  de  participação  nos  lucros,  sem  a  existência  estabelecimento  de  metas  prévias  nos  acordos,  assumiu o recorrente o risco de não se beneficiar pela possibilidade de que tais valores estariam  desvinculados do salário.  QUANTO A CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS  CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS  Sendo válida a base de cálculo dos segurados, surge a obrigação da empresa  em  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço  mediante  desconto  sobre  as  respectivas  remunerações  está  prevista  no  art.  30,  I  da  Lei  n  °  8.212/1991,  nestas  palavras:  Art.30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5/01/93)  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Uma vez que a recorrente remunerou segurados, deveria a notificada efetuar  o  desconto  e  recolhimento  à Previdência Social. Não  efetuando o  recolhimento,  a  notificada  passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo.  “Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  ‘b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.005297/2010­86  Acórdão n.º 2401­002.900  S2­C4T1  Fl. 11          19 omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.”  Em  relação  ao  abatimento  da  contribuição  do  segurados  retida  e  recolhida  pelas empresas que originalmente os mantinham como segurados, entendo que razão em parte  assiste ao recorrente. Ao contrário do que trouxe a autoridade julgadora não entendo que tenha  sido requerido a compensação com parcelas relativas a contribuição para o SIMPLES, mas pela  análise  da  defesa  e  do  recurso  apresentados  fl.  2178,  solicitou  o  recorrente  que  fossem  considerados os valores das contribuições recolhidas pelas empresas “de fachada” referentes a  parcela dos “segurados”.  Ao  contrário  do  que  votou  em  situação  pretérita  acerca  da mesma matéria,  entendo  realmente  que  a  cobrança  da  contribuição  dos  segurados  empregados  na  empresa  TRANSMAGNA  referente  aos  valores  já  efetivamente  retidos  e  recolhidos  importaria  cobrança  em  duplicidade,  tendo  em  vista  que  se  estaria  cobrando  da  empresa,  parcela  dos  segurados já recolhida, referente ao mesmo período, porém em relação a vinculo diverso. Mas,  entendo que o abatimento do valor já efetivamente recolhido, é o que melhor se amolda ao aso  concreto.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser  mantido  nos  termos  acima  expostos,  haja  vista  que  os  argumentos  apontados  pelo  recorrente são incapazes de refutar em sua totalidade o lançamento.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO PARCIAL  do  recurso  para  na  parte conhecida NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 277DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13971.903722/2010-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optante pelo SIMPLES. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.545
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 92          1 91  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.903722/2010­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.545  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO.  Recorrente  EMPIMAQ EMPILHADEIRAS ANDRADE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES.  A  legislação  em  vigor  não  permite  o  creditamento  do  IPI  calculado  pelo  contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optante pelo SIMPLES.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (presidente),  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Paulo  Guilherme Déroulède e Antônio Lisboa Cardoso.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Ribeirão Preto que negou provimento à manifestação de inconformidade, por entender que as  aquisições de insumos de empresas optantes do SIMPLES não geram direito ao crédito básico  de IPI.      Fl. 77DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   2 A contribuinte apresentou pedido de ressarcimento de crédito básico do IPI,  relativo ao 4º trimestre de 2007.  A Delegacia da Receita Federal em Blumenau proferiu Despacho Decisório,  indeferindo parcialmente o pleito do contribuinte e homologou as compensações pleiteadas, no  limite do crédito reconhecido. Apresentou, como fundamento legal para as glosas efetuadas, os  seguintes  dispositivos  legais:  art.  11  da  Lei  n°  9.779/99;  art.  164,  inciso  I,  do  Decreto  n°  4.544/2002 (RIPI). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  ora  Recorrente  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  apertada  síntese,  que  (i)  a  fiscalização  não  considerou  o  fato  de  que  a  redação  dada  pelo  art.  166  do  Decreto  nº  4.544/2002 pela Lei nº 9.317/96, que vedava o direito ao crédito na hipótese de aquisição de  empresas optantes pelo Simples Federal, foi revogada Lei Complementar n° 123 de 2006; (ii)  como consequência, a partir de 01/07/07, o referido art. 166 perdeu sua eficácia, permitindo o  aproveitamento do crédito, conforme disposto no art. 165 do Decreto 4544/2002.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, nos seguintes termos:  IPI.  CRÉDITOS.  FORNECEDORES  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  A  legislação  em  vigor  não  permite  o  creditamento  do  IPI  calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento  optantes pelo SIMPLES.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  repetindo  as  razões  apresentadas na sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a presente controvérsia versa,  exclusivamente,  sobre  a  possibilidade  de  se  creditar  dos  valores  relativos  à  aquisição  de  insumos de empresas optantes do SIMPLES.  Pois  bem.  A  matéria  em  questão  foi  inicialmente  regulada  pela  Lei  nº  9.317/96, que assim dispunha em seu art. 5º:  Art.  5º  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal  auferida, dos seguintes percentuais:  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13971.903722/2010­62  Acórdão n.º 3301­001.545  S3­C3T1  Fl. 93          3 §  5°  A  inscrição  no  SIMPLES  veda,  para  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte,  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim  a  apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao  ICMS.  Esta  disposição  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  4.544/2002  (RIPI),  que  determinava igualmente a vedação aos créditos decorrentes de compras de insumos de pessoas  jurídicas optantes pelo SIMPLES, em seu artigo 118:  Art. 118. Aos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES é  vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a  título de  incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a  transferência de  créditos relativos ao imposto   Em  14  de  dezembro  de  2006,  a  Lei  nº  9.317/96  foi  revogada  pela  Lei  Complementar nº 123. Todavia, diferentemente do que alega a Recorrente, este diploma legal  manteve a vedação ao crédito nas compras de insumos de empresas optantes do SIMPLES:  Art.  23.  As  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte  optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem  transferirão  créditos  relativos  a  impostos  ou  contribuições  abrangidos pelo Simples Nacional.  Referido  enunciado  normativo  passou  a  ser  regulamentado  pelo Decreto  nº  7.212/2010 (RIPI), nos seguintes temos:  Art.  178.  Às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  optantes pelo SIMPLES Nacional, é vedada:   I  ­  a  apropriação  e  a  transferência  de  créditos  relativos  ao  imposto; e   II  ­  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo fiscal  Diante dessas disposições expressas, a conclusão é única: não é permitido a  este  colegiado,  no  exercício  do  controle  de  legalidade,  reconhecer  como  possível  o  aproveitamento de crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos de pessoa jurídica optante  pelo SIMPLES.   Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo  contribuinte.  [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                          Fl. 79DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   4     Fl. 80DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE

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4557154 #
Numero do processo: 10831.013185/2004-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto.
Numero da decisão: 3201-001.095
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário; nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Tratam os autos de procedimento fiscal de conferência final de manifesto,  do qual decorreu a lavratura de Auto de Infração para exigência do Imposto  sobre  a  Importação  (II),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  PIS/Pasep e COFINS incidentes na operação, e multa prevista no art. 628,  inciso  III,  alínea  “d”,  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo Decreto  4.543/2002, em virtude do extravio de mercadoria manifestada.   A  autoridade  lançadora  relata  haver  constatado  o  não  armazenamento  de  cargas  que  foram  devidamente  declaradas  pelo  interessado  no  Sistema  Integrado  de  Gerência  do  Manifesto,  do  Trânsito  e  do  Armazenamento  –  MANTRA, instituído pela IN SRF n° 102/94, a saber:   a) 01 (um) volume, peso 12 Kg, sob o Termo de Entrada nº 99001027­9, de  09/03/1999,  com  o  documento  de  carga  MAWB  045  7204  8922  HAWB  775068; importador: ALCATEL­LUCENT BRASIL S/A;  b) 02 (dois) volumes, peso 43 kg, sob o Termo de Entrada nº 99006289­9, de  10/12/1999,  com  o  documento  de  carga  MAWB  045  7260  6295  HAWB  8243502307; importador: EMBRAER S/A.   Além dos extratos do sistema MANTRA (fls. 25 e 27), a fiscalização juntou,  como elementos de prova, cópia da Intimação CFM nº 86/2003 (fl. 29), em  que se solicitam à interessada esclarecimentos sobre os volumes extraviados.  A  resposta  apresentada,  porém,  não  fez  qualquer  menção  aos  volumes  acobertados  pelos  documentos  de  carga  acima  referidos,  tampouco  foi  apresentado qualquer documento a eles relacionado.   Considerando  ocorrido,  por  presunção  legal,  o  fato  gerador;  e  tendo  em  vista a impossibilidade de identificação das mercadorias importadas, a base  de cálculo dos tributos foi arbitrada nos termos do artigo 67, caput e § 1º, da  Lei nº 10.833/2003, tendo sido lavrado o Auto de Infração de fls. 01/19.  Cientificada  do  lançamento  em  24/12/2004,  a  interessada  apresentou  impugnação em 21/01/2005 (fls. 44/91), alegando em síntese que:  (a)  não  houve  extravio  de  mercadoria,  apenas  mero  equívoco  do  transportador  em  informar  os  HAWB  acima  mencionados,  vez  que  as  mercadorias de fato nunca vieram para o Brasil, não havendo importação e,  portanto, sendo indevida a exigência dos tributos lançados;  (b)  tais alegações  seriam confirmadas se a  fiscalização  tivesse  intimado as  partes envolvidas como importador e agente de cargas, ao invés de se limitar  à  informação  do  MANTRA.  Ou  seja,  deveria  a  fiscalização  ter  realizado  vistoria aduaneira para verificação de responsabilidade, sendo que o fato de  o  importador  não  ter  requerido  esse  procedimento  já  corrobora  a  inexistência de extravio de mercadorias;  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10831.013185/2004­25  Acórdão n.º 3201­001.095  S3­C2T1  Fl. 2          3 (c) o auto de infração padece de vício formal vez que foi extraído à margem  da participação dos envolvidos, sem dar qualquer oportunidade de defesa a  esta requerente;  (d)  com relação à  intimação para  apresentar  documentos,  esclarece que  o  transportador  não  tem  a  obrigação  de  possuí­los,  sendo  óbvio  que  os  auditores­fiscais deveriam ter intimado o importador ou agente de cargas;  (e) tendo em vista a inexistência de processo fiscal tendente à determinação  da  exigência  do  crédito  tributário,  deve  o  auto  de  infração  ser  declarado  nulo pelo vício de ilegalidade formal, violação do princípio da legalidade e  violação do princípio da busca da verdade material e outros;  (f)  impossibilidade da cobrança do PIS/Pasep e COFINS na importação de  fatos geradores ocorridos em período anterior à entrada em vigência da Lei  nº 10.865/2004 que instituiu referidos tributos nas importações;  (g)  não  era  impossível  identificar  as  mercadorias  constantes  dos  HAWBs  considerados  extraviados.  Isto  porque  bastava  uma  simples  intimação  à  empresa  consignatária  para  identificar  as  mercadorias  constantes  dos  conhecimentos;  (h) a Lei nº 10.833/2003 não poderia ter sido utilizada para arbitrar a base  de  cálculo  e  as  alíquotas  de mercadorias  cujos  fatos  geradores  ocorreram  anteriormente a sua vigência;  (i) não houve demonstração de como a fiscalização chegou à base de cálculo  arbitrada no lançamento, ferindo o direito de defesa da interessada;  (j)  por  outro  lado,  se  for  o  entendimento  de  que  a  legislação  é  aplicável,  requer  a  realização  de  perícia  técnica  para  a  apuração  da  real  base  de  cálculo,  segundo  os  critérios  legais,  com  a  identificação,  valoração  e  classificação  das  mercadorias,  vez  que  não  se  trata  de  caso  de  impossibilidade de identificação.  O  presente  processo  foi  baixado  em  diligência  por  esta  DRJ  para  que  se  adotassem  as  providências  solicitadas  às  folhas  93  a  95,  especialmente  a  intimação dos envolvidos na operação  (importador, despachante ou agente  de  cargas),  os  quais  deveriam  apresentar  cópia  dos  manifestos  de  carga  (papel),  bem  como  esclarecer  sobre  o  destino  dado  às  mercadorias,  discriminando  todas  as  informações  relevantes  para  fins  de  sua  identificação.  Caso  as  mercadorias  pudessem  ser  identificadas,  a  fiscalização deveria promover novo cálculo dos tributos e; em caso negativo,  deveria demonstrar os cálculos que constituíram a base de cálculo indicada  no Auto de Infração.   Conforme despacho de fls. 177/179, a Alfândega do Aeroporto Internacional  de  Viracopos  intimou  todos  os  intervenientes:  agente  desconsolidador,  importador, transportador, depositário, tendo inclusive buscado documentos  nos  arquivos  da  Receita  Federal.  Um  dos  agentes  desconsolidadores  declarou  não  possuir  os  documentos  e  esclarecimentos  solicitados  (fls.  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 100/103),  enquanto  o  outro  não  respondeu  às  intimações  (fls.  126/144);  a  importadora  ALCATEL  não  respondeu  às  intimações  (fls.  104/114);  a  importadora EMBRAER informou não haver localizado nenhum documento  referente  à  carga  (fls.  115/125);  a  transportadora  (interessada)  reafirmou  que a carga jamais foi embarcada, declarando não ser possível a apresentação  dos dados solicitados (fls. 145/165); a depositária afirmou que as cargas não  foram objeto de  armazenamento  e que os  respectivos  relatórios  de  carga  já  foram destruídos  (fls. 166/172); quanto aos arquivos da Receita Federal, os  documentos relativos ao momento da entrada das mercadorias já haviam sido  destruídos (fls. 173/176).   Considerando  a  impossibilidade  de  identificação  das  mercadorias,  foi  elaborado demonstrativo de apuração do valor aduaneiro, necessário para a  compreensão  da  composição  da  base  de  cálculo,  nos  termos  do  art.  67 da  Lei nº 10.833/2003 (fls. 182/269).  Instada a manifestar­se sobre o resultado da diligência, além de reiterar os  termos  da  impugnação,  a  transportadora  aduziu  as  seguintes  razões  (fls.  273/309), em suma:  (a)  a  principal  alegação  dos  intimados  para  não  prestarem  qualquer  informação ou apresentarem documentação que pudesse identificar a carga  ou corroborar  seu extravio  foi  o  longo  lapso  temporal entre o  recebimento  da  intimação e a data do vôo, nove anos;  fazendo com que as  informações  fossem perdidas  e os documentos destruídos,  o que prejudica um almejado  julgamento justo e eficaz do auto de infração;  (b) repudia o fato de a própria autoridade alfandegária haver destruído os  antecedentes  relacionados  ao  caso,  os  quais  ainda  estão  sendo  objeto  de  debate processual;  (c) a autoridade alfandegária não só lavrou um auto de infração sem antes  realizar qualquer diligência ou busca de informações concretas e da verdade  material dos  fatos, como também, no momento em que  teve a oportunidade  de fazê­lo, já havia destruído aqueles documentos que possuía sobre o caso;  (d)  como  não  houve  extravio  da  mercadoria,  haja  vista  que  jamais  foi  embarcada; o equívoco na informação prestada pela transportadora deve­se  ao  fato  de  o  agente  de  cargas  na  origem  haver  entregado  à  impugnante  quantidade  de  carga  distinta  daquela  descrita  no  Conhecimento  Aéreo,  devendo  a  cobrança  ser  destinada  exclusivamente  àquele,  na  hipótese  de  procedência  do  auto  de  infração;  consoante  legislação  aduaneira,  aeronáutica, o Protocolo de Montreal, o Código Brasileiro de Aeronáutica e  a Convenção Internacional de Varsóvia;  (e)  cita  o  Regulamento  Aduaneiro  para  concluir  que  o  transportador  somente  é  responsável pelo  extravio de mercadoria quando houver  claro  e  evidente descarregamento de volume com indício de violação, o que não se  observa no caso concreto;  (f)  cita  jurisprudência  administrativa  para  referendar  seu  entendimento  de  que o fato de a carga não haver sido objeto de armazenamento não autoriza  presumir o extravio da mercadoria.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10831.013185/2004­25  Acórdão n.º 3201­001.095  S3­C2T1  Fl. 3          5 É o relatório.”  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/SP2  no  17­51.034,  de  24/05/2011,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 16/12/2004  CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. CARGA MANIFESTADA. EXTRAVIO.   Comprova o extravio de mercadoria manifestada os registros do MANTRA (Sistema  Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento) que indicam  sua falta na descarga e não armazenamento.   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TRANSPORTADOR.  Atribui­se  ao  transportador  a  responsabilidade  pelos  tributos  e  multa  incidentes  sobre o extravio, constatado na descarga, de mercadorias manifestadas.   ARBITRAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 67, CAPUT E  PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 10.833/2003.  Para  efeito  de  cálculo  do  imposto  de  importação,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador de mercadoria constante de manifesto ou de outras declarações de efeito  equivalente,  cujo  extravio  ou  avaria  for  apurado  pela  autoridade  aduaneira,  na  data do correspondente lançamento. Logo, apesar de as importações da impugnante  terem ocorrido no ano de 1999, para fins de cálculo tributário, o fato gerador das  mercadorias extraviadas considera­se ocorrido em 16/12/2004, data do respectivo  lançamento fiscal, inexistindo assim aplicação retroativa da Lei 10.833/2003.   CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS­IMPORTAÇÃO.  EXIGÊNCIA  DEVIDA.   No  momento  em  que  a  autoridade  aduaneira  apurou  a  falta  de  mercadoria,  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS já estavam em vigor no país, razão pela qual  é devida sua cobrança, nos termos do artigo 23 do Decreto­Lei nº 37/66.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário mantido.”  O julgamento foi no sentido de julgar improcedente a impugnação, mantendo  o crédito tributário.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,    inconformado apresenta recurso voluntário.    Consta,  nos  autos, manifestação  pela  recorrente,  em  12/09/2011,  acerca  da  Carta­Cobrança,  datada de 05/08/2011 e  recebida por  esta  transportadora  aérea no dia 26 do  mesmo mês.    Continua, em suas alegações, que em razão do decurso excessivo de tempo  do traslado da referida defesa, de Campinas até o órgão competente para julgamento, qual seja,  o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda,  é que  foi  enviada  antecipada  e  inadvertidamente  a  carta­cobrança  em  tela.  requer­se  seja  a  carta­cobrança  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 desconsiderada para todos os seus efeitos, em razão de restar pendente de julgamento o recurso  interposto.    O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  Os  autos  do  processo  dão  conta  de  que  o  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão de primeira instância em 21/06/2011, quarta­feira, conforme  AR (fl. 333). A contagem  de  prazo  começou  na  quinta­feira,  dia  22/06/2011  e  com  término  em  21/07/2011  (30  dias)  numa quarta­feira; no entanto o recurso voluntário  foi  recepcionado somente em 16/08/2011,   ultrapassando, portanto, os 30 dias.    Consta, nos autos, Termo de Perempção, à fl. 334, datado em 04/08/2011.    O Decreto  no  70.235/1972  dispõe  em  seu  art.  33  que  o  recurso  voluntário  deverá ser apresentado no prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância.    Os  elementos  do  processo  demonstram,  de  forma  inequívoca,  que  a  interessada  não  cumpriu  o  prazo  previsto  na  legislação  processual  administrativa  para  interposição do recurso, ocasionando a perempção.    Diante  do  exposto,  e  tendo  em  vista  os  prazos  processuais  são  fatais,  não  comportando  qualquer  dilação  por  falta  de  previsão  legal,  voto  por  que  não  se  tome  conhecimento do recurso, por perempto.      MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 517DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10825.002086/2006-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis para comprovar a dedução de despesas médicas. Contudo, não se admite a dedução de despesas médicas, quando presente a existência de indícios de que os serviços a que se referem os recibos não foram de fato executados e o contribuinte intimado deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da efetividade da prestação dos serviços. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício aplica-se a multa de ofício no percentual de 75%, prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de imposto a pagar. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-002.033
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.002086/2006­69  Recurso nº  168.342   Voluntário  Acórdão nº  2102­02.033  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  IRPF ­ Despesas médicas  Recorrente  JOSÉ ROBERTO SALINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis  para  comprovar  a  dedução  de  despesas médicas. Contudo,  não  se  admite  a  dedução  de  despesas médicas,  quando  presente  a  existência  de  indícios  de  que os serviços a que se referem os recibos não foram de fato executados e o  contribuinte intimado deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da  efetividade da prestação dos serviços.  MULTA DE OFÍCIO.  Nos casos de lançamento de ofício aplica­se a multa de ofício no percentual  de 75%, prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de  imposto a pagar.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora       Fl. 75DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10825.002086/2006­69  Acórdão n.º 2102­02.033  S2­C1T2  Fl. 2          2 EDITADO EM: 25/06/2012    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  André  Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de  Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho. Ausente justificadamente o Conselheiro  Atilio Pitarelli.      Relatório  Contra JOSÉ ROBERTO SALINAS foi lavrado Auto de Infração, fls. 09/14,  para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa ao  ano­calendário 2002, exercício 2003, no valor total de R$ 15.523,05, incluindo multa de ofício  e juros de mora, estes últimos calculados até setembro de 2006.  A  infração apurada pela autoridade fiscal  foi dedução  indevida de despesas  médicas, no valor de R$ 24.291,00, em razão da falta de comprovação do efetivo pagamento.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/08,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme Acórdão DRJ/BSA nº 03­26.367, de 21/08/2008, fls. 34/40.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 01/10/2008,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  44,  o  contribuinte  apresentou,  em  29/10/2008,  recurso  voluntário, fls. 45/56, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Arbitrariedade do agente fiscal – Falta de motivação – O Recorrente cumpriu com  seu ônus de provar  a  realização das despesas,  uma vez que  juntou os documentos  exigidos  pela  lei.  O  agente  fiscal  afirmou  que  a  comprovação  do  pagamento  não  pode  ser  feita  apenas  através  de  recibos  dos  profissionais,  quando  restar  dúvida  quanto à  idoneidade do documento, entretanto, não explicou/justificou onde está a  dúvida quanto aos recibos assinados pelos profissionais.  Idoneidade dos recibos e das declarações (despesas médicas) ­ O único meio de se  provar  o  pagamento  realizado  em  dinheiro,  é  através  de  uma  declaração  assinada  daquele  que  o  recebeu.  E  foi  justamente  o  que  fez  o  Recorrente,  juntou  em  sua  defesa  uma  declaração  assinada  e  com  firma  reconhecida  de  cada  um  dos  profissionais,  atestando a veracidade dos recibos e, por conseguinte,  comprovando  mais  uma  vez  que  as  despesas médicas  foram  efetivamente  realizadas  no  ano  de  2002.  Possibilidade de ocorrência de um inconstitucional e ilegal bis in idem – Ao glosar a  dedução  de  despesas  médicas,  incorre­se  na  cobrança  simultânea  do  IRPF  do  prestador e do tomador do serviço.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10825.002086/2006­69  Acórdão n.º 2102­02.033  S2­C1T2  Fl. 3          3 Ausência  de  solidariedade  entre  o  recorrente  e  os  profissionais  da  saúde  –  Caso  houvesse sido apurado uma omissão de rendimentos na declaração dos profissionais,  somente eles deveriam responder por esta ausência, e não o Recorrente.  Exclusão da multa punitiva pela equidade ­ O Codex Tributário autoriza a exclusão  ou diminuição da responsabilidade por infração, quando houver erro escusável por  parte do contribuinte, como no caso em apreço. Assim, requer­se o cancelamento da  multa, no percentual de 75%, ou que a multa aplicada seja a moratória de 20%.  É o Relatório.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10825.002086/2006­69  Acórdão n.º 2102­02.033  S2­C1T2  Fl. 4          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida o presente  lançamento de glosa de dedução de despesas médicas,  no  valor de R$ 24.291,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento das quantias referidas  nos  recibos  emitidos  pelos  seguintes  profissionais:  Maria  Cecília  Veronezi  (R$ 2.521,00),  Fumiko  Nakano  (R$ 770,00),  Márcio  Rodrigo  P.  de  Abreu  (R$ 10.000,00)  e  Karina  R.  Furlanetto (R$ 11.000,00).  Para a análise das alegações trazidas pela defesa, traz­se a seguir a legislação  tributária que regula a matéria:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  Art.8º ­ A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Conforme  se  depreende  dos  dispositivos  acima,  cabe  ao  contribuinte  que  pleiteou  a  dedução  provar  que  realmente  efetuou  os  pagamentos  nos  valores  e  nas  datas  constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de  dedução. E mais,  quando  forem pleiteadas deduções  exageradas  em  relação aos  rendimentos  declarados, tais deduções podem ser glosadas até mesmo sem a audiência do contribuinte.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10825.002086/2006­69  Acórdão n.º 2102­02.033  S2­C1T2  Fl. 5          5 No presente caso, o contribuinte declarou rendimentos de R$ 202.920,76, dos  quais  excluídas  as  despesas  de  previdência  oficial  e  privada  (R$ 19.721,05)  e  o  imposto  de  renda retido na fonte  (R$ 30.239,91), chega­se ao rendimento  líquido de R$ 152.959,80. Já a  dedução de despesas médicas pleiteada foi de R$ 25.913,16, quantia que corresponde a 17% do  rendimento líquido do contribuinte. Tem­se, portanto, que a dedução pleiteada é exagerada em  relação  aos  rendimentos  declarados,  de  sorte  que  está  plenamente  justificada  a  conduta  da  autoridade fiscal em solicitar a comprovação do efetivo pagamento das quantias especificadas  nos recibos apresentados pelo contribuinte.  Nestes termos, não pode prosperar as argüições da defesa de arbitrariedade e  falta de motivação.  No que  se  refere  a  alegação do  recorrente de que os pagamentos  feitos  em  espécie somente podem ser comprovados mediante a apresentação de recibos também não pode  prosperar. Extratos bancários, onde sejam identificados saques com datas e valores compatíveis  com as datas e os valores consignados nos recibos são meios bastante eficazes para comprovar  pagamentos  em  espécie.  Nesse  ponto,  importa  observar  que  praticamente  a  totalidade  dos  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte  advêm  de  pessoas  jurídicas,  as  quais  normalmente  usam  as  instituições  financeiras  para  efetuar  pagamentos.  Logo,  o  contribuinte  teria  obrigatoriamente  que  sacar os  valores  dos  bancos  para  realizar  pagamentos  em  espécie,  fato  que seria facilmente comprovado.  Também não pode prosperar a argüição de bis in idem, suscitada pela defesa.  Como bem ressaltou a decisão recorrida, o bis in idem é um fenômeno do direito tributário que  ocorre  quando  o mesmo  ente  tributante  cobra mais  de  um  tributo  do mesmo  contribuinte  e  sobre o mesmo fato gerador. O que não é o caso, dado que o contribuinte e os profissionais de  saúde que emitiram os recibos são pessoas distintas e também distintos são os fatos geradores.  Importa, ainda, dizer que o fato de as quantias consignadas nos recibos terem  sido  oferecidas  à  tributação  por  parte  dos  profissionais  de  saúde  em  nada  socorre  o  contribuinte. O que  importa para o deslinde da questão é a comprovação de que as despesas  efetivamente ocorreram, sendo irrelevante que o profissional que emitiu o recibo tenha ou não  informado tal quantia em sua Declaração de Ajuste Anual.  Assim, pelas  razões acima expostas e  também por  tudo que consta no Auto  de  Infração e na decisão  recorrida,  deve­se manter  a glosa da dedução de despesas médicas,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar,  durante  o  procedimento  fiscal,  tampouco  nas  fases  de  impugnação  e  recursal,  a  efetividade  dos  pagamentos  apontados  nos  recibos de despesas médicas.  Por  fim,  deve­se  examinar o  pedido  do  recorrente  de  exclusão  da multa de  ofício.  No caso, a multa de ofício foi aplicada com base no art. 44, inciso I, da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, que a seguir se transcreve:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10825.002086/2006­69  Acórdão n.º 2102­02.033  S2­C1T2  Fl. 6          6 do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  De  acordo  com  a  legislação  acima  transcrita  infere­se  que  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  aplica­se  a  multa  de  ofício,  no  percentual  de  75%,  sempre  que  for  apurada diferença de imposto a pagar.  E  este  é  o  caso  dos  autos. A  autoridade  fiscal  verificou  que  o  contribuinte  recolheu  imposto menor  do  que  o  devido,  sujeitando­se,  portanto,  à  imposição  da multa  de  75%.  Assim,  deve  prevalecer  a  cobrança  da  multa  de  ofício  de  75%,  conforme  exigido no presente Auto de Infração.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 80DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4565721 #
Numero do processo: 10073.000728/2004-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 IRPF GLOSA DE DEDUÇÕES COM DEPENDENTES E DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Uma vez comprovado que o contribuinte informou em sua DIRPF o valor das deduções dentro dos limites estabelecidos pelo art. 8º, inciso II, alíneas “b” e “c”, da Lei nº 9.250/1995, e que as despesas foram efetivamente incorridas, não há que se falar em glosa dos referidos valores.
Numero da decisão: 2102-000.975
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para julgar improcedente o lançamento tributário.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C1T2  Fl. 52          1 51  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.000728/2004­73  Recurso nº  167.330   Voluntário  Acórdão nº  2102­000.975  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de dezembro de 2010  Matéria  IRPF ­ Glosa de Despesas com Dependentes/Instrução  Recorrente  JOSÉ GUILHERME DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  IRPF  ­  GLOSA  DE  DEDUÇÕES  COM  DEPENDENTES  E  DESPESAS  COM INSTRUÇÃO.  Uma vez comprovado que o contribuinte informou em sua DIRPF o valor das  deduções dentro dos limites estabelecidos pelo art. 8º, inciso II, alíneas “b” e  “c”, da Lei nº 9.250/1995, e que as despesas  foram efetivamente incorridas,  não há que se falar em glosa dos referidos valores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário  para julgar improcedente o lançamento tributário.  ASSINADO DIGITALMENTE  Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  ASSINADO DIGITALMENTE  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator    EDITADO EM 01/12/2010     Fl. 61DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 22/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10073.000728/2004­73  Acórdão n.º 2102­000.975  S2‐C1T2  Fl. 53          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício  Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário,  de  fls.  25/28,  interposto  contra  decisão  da  DRJ no Rio de Janeiro/RJ, de fls. 19/21, que julgou procedente o lançamento de IRPF de fls.  03  a  05  dos  autos,  relativo  ao  ano­calendário  2002,  lavrado  em  11/03/2004,  do  qual  o  RECORRENTE tomou ciência em 17/03/2004 (fl. 07 dos autos).  O imposto de renda objeto da presente notificação de lançamento foi apurado  no valor de R$ 1.362,60, que, conforme mensagem de fl. 04, é um complemento do imposto  apurado na declaração de rendimentos do RECORRENTE. Assim, a tal quantia ainda deve ser  acrescida da multa e dos  juros de mora a serem calculados na data do pagamento, conforme  instruções de fl. 05.  Ainda  de  acordo  com  o  texto  de  fl.  04  destes  autos,  foram  constatadas  irregularidades na DIRPF do RECORRENTE em relação às deduções relativas a dependentes e  a despesas com instrução, sendo realizadas as seguintes observações pela autoridade fiscal:  “O  valor  informado  como  dependentes  (linha  09)  foi  alterado  por  ter  ultrapassado o limite determinado pela multiplicação do cálculo efetuado na  linha 08 do quadro 06. Enquadramento legal: art. 8, inciso II, alínea c, da Lei  9.250/1995, com alterações do art. 2 da Lei 10.451/2002.”  “O  valor  informado  como  despesas  com  instrução  (linha  10)  foi  alterado  porque o  somatório das  linhas 09 e 10 do quadro 06, mais o  somatório das  despesas  com  instrução  própria,  declarada  no  quadro  07  com  o  código  01,  multiplicado pelo valor legal ultrapassou o limite permitido. Enquadramento  legal: art. 8, inciso II, alínea, b, da Lei 9.250/1995, com alterações do art. 2  da Lei 10.451/2002.”  Assim,  os  valores  declarados  originalmente  pelo  RECORRENTE  como  despesas  com  dependentes  e  com  instrução  (R$  5.088,00  e  R$  3.996,00  respectivamente)  foram glosados integralmente.  Em  razão  das  glosas  das  quantias  acima  mencionadas,  a  autoridade  fiscal  apurou IRPF, no valor de R$ 1.655,08, que quando subtraído do valor do imposto inicialmente  declarado (R$ 292,48), resultou na quantia complementar de R$ 1.362,60, conforme fl. 03 dos  autos.    DA IMPUGNAÇÃO    Fl. 62DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 22/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10073.000728/2004­73  Acórdão n.º 2102­000.975  S2‐C1T2  Fl. 54          3 Em  24/03/2004,  o  RECORRENTE  apresentou  a  impugnação  de  fl.  01  alegando  que  não  foram  considerados  os  valores  apurados  após  a  revisão  de  R$  5.088,00  correspondente a 4 (quatro) dependentes e o valor de R$ 3.996,00 correspondente a 2 (duas)  despesas com instrução que o contribuinte tem direito, conforme informou na Declaração do  Imposto de Renda Nº 07/03.284.300 (fls. 10 a 12).  O  RECORRENTE  afirmou  ainda  que  suas  alegações  estariam  “de  acordo  com as cópias de 4 (quatro) certidões e despesas com instrução anexadas a esta impugnação”.  Ocorre que não foram juntados quaisquer documentos com a impugnação de fl. 01.    DA DECISÃO DA DRJ    A DRJ, às  fls. 19 a 21 dos autos,  julgou procedente o presente  lançamento,  através de acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2003  DEPENDENTE. DESPESA COM INSTRUÇÃO.  Mantido o lançamento por ausência de comprovação dos valores  declarados.  Lançamento Procedente”  Nas  razões  do  voto  que  compõe  o  julgamento,  a  autoridade  julgadora  verificou  que  o RECORRENTE  não  juntou  em  sua  impugnação  qualquer  comprovação  dos  valores  declarados  a  título  de  deduções  da  base  de  cálculo,  apesar  de  declarar  que  fazia  (certidões e documentos outros que comprovariam as despesas com instrução).  Afirmou que, conforme o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas devem  ser apresentadas juntamente com a impugnação. Desta forma, julgou procedente o lançamento  por ausência de comprovação das alegações do RECORRENTE, sendo mantida a cobrança da  exigência fiscal no valor de R$ 1.362,60 e demais acréscimos legais.      DO RECURSO VOLUNTÁRIO    O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão em 11/04/2008 (sexta­ feira),  conforme AR  de  fl.  24  dos  autos,  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  25  a  28,  em  12/05/2008  (segunda­feira).  Em  suas  razões  de  apelo,  o  RECORRENTE,  a  princípio,  esclareceu que havia instruído a sua impugnação com os documentos citados na mesma, sendo  que  tal  documentação  havia  desaparecido  dos  autos.  Assim,  afirmou  que  teve  a  sua  defesa  prejudicada.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 22/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10073.000728/2004­73  Acórdão n.º 2102­000.975  S2‐C1T2  Fl. 55          4 Desta  forma,  o  RECORRENTE  requereu  a  reforma  da  decisão  de  1ª  instância, uma vez que acostou aos autos todos os documentos que comprovariam o informado  em sua declaração, especificamente : (i) prova da relação de dependência das pessoas citadas e  (ii) comprovantes das despesas com instrução de dois de seus dependentes.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  Em  princípio,  deve­se  esclarecer  que,  de  acordo  com  as  informações  constantes na notificação de lançamento de fls. 03 a 05, o presente crédito tributário originou­ se pelo fato de que o valor informado pelo RECORRENTE em sua DIRPF, a título de dedução  com dependentes e com instrução, teria ultrapassado o limite permitido pelo art. 8º, inciso II,  alíneas “b” e “c”, da Lei nº 9.250/1995, com alterações promovidas pela Lei nº 10.451/2002.  Deve­se  atentar  para  o  fato  de  que  não  foi  questionada  a  relação  de  dependência entre o RECORRENTE e as pessoas indicadas no quadro 06 de sua DIRPF de fls.  10 a 12 dos autos.  Ocorre que, após a edição da Lei nº 10.451/02, art. 8º, inciso II, alíneas “b” e  “c”, da Lei nº 9.250/95, passaram a ter a seguinte redação, verbis:  "Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  (...)  b)  a  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1º,  2º  e  3º  graus,  creches,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual  de  R$  1.998,00  (um  mil,  novecentos  e  noventa  e  oito  reais);(Redação dada pela Lei nº 10.451, de 10.5.2002)  c) à quantia de R$ 1.272,00  (um mil,  duzentos e  setenta e dois  reais)  por  dependente;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.451,  de  10.5.2002)"  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 22/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10073.000728/2004­73  Acórdão n.º 2102­000.975  S2‐C1T2  Fl. 56          5 Deste  modo,  pode­se  observar  que  a  fundamentação  dada  pela  autoridade  fiscal quando do lançamento do presente crédito tributário não deve prevalecer, uma vez que o  valor da dedução com dependente informada pelo RECORRENTE encontra­se dentro do limite  legalmente  estabelecido,  visto  que  foram  indicados  quatro  dependentes  no  quadro  06  de  sua  DIRPF, o que corresponde ao valor dedutível de R$ 5.088,00 (4 x R$ 1.272,00 – “c” do II do  art. 8º da Lei nº 9.250/95).  O  mesmo  raciocínio  se  aplica  às  despesas  com  instrução  declaradas  pelo  RECORRENTE no valor de R$ 3.996,00 que corresponde às despesas com instrução de suas  filhas menores de 21 anos (conforme certidões de nascimento de fls. 32 e 45 dos autos), e que  estão  igualmente dentro do  limite  legalmente estabelecido  (2 x R$ 1.998,00 = R$ 3.996,00  ­  “b” do II do art. 8º da Lei nº 9.250/95).  Deste  modo,  conclui­se  que  as  razões  utilizadas  pelo  agente  lançador  são  infundadas,  visto  que  o  RECORRENTE  informou  em  sua  DIRPF  deduções  relativas  a  dependentes e a despesas com instrução em valores dentro do limite estabelecido pelo art. 8º,  inciso II, alíneas “b” e “c”, da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 10.451/2002.  Não  há,  portanto,  como  prevalecer  o  lançamento  que  se  fundamenta  em  acusações claramente equivocadas, pois o lançamento a elas se vincula. Se a autoridade fiscal  pretendia proceder  ao  lançamento porque as despesas  com dependentes  e com  instrução não  haviam sido  comprovadas,  a  acusação não deveria  ser de  estouro de  limite de despesas  com  dependentes.  Sobre o tema, importante citar o julgado do CARF, como abaixo transcrito:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  LANÇAMENTO. ERRO DESCRIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.  VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. A descrição clara e precisa do  fato gerador, bem como da base de cálculo (matéria tributável)  do  tributo  lançado,  in  casu,  contribuições  previdenciárias,  é  condição  sine  qua  non  à  validade  do  lançamento,  e  a  sua  ausência  e/ou  equívoco  importa  na  nulidade  material  do  ato,  configurando  afronta  aos  preceitos  do  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional.  RELATÓRIO  FISCAL  DA  NOTIFICAÇÃO.  OMISSÕES.  O  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicitar,  de  forma  clara  e  precisa,  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da  ampla  defesa  e  contraditório.  Omissões  ou  incorreções  no  Relatório  Fiscal,  relativamente  aos  critérios  de  apuração  do  crédito  tributário  levados  a  efeito  por  ocasião  do  lançamento  fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e  contraditório do contribuinte, enseja a nulidade da notificação.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 22/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10073.000728/2004­73  Acórdão n.º 2102­000.975  S2‐C1T2  Fl. 57          6 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos  termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do  mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  nº  08,  disciplinando  a  matéria.  In  casu,  houve  antecipação  de  pagamento,  fato  relevante  para  aqueles  que  entendem ser determinante à aplicação do instituto.  MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECADÊNCIA. Tratando­se  de matéria  de  ordem  pública,  incumbe  ao  julgador  reconhecer  de ofício a decadência do crédito previdenciário lançado.  Processo Anulado. (recurso voluntário nº 250714; 6ª Câmara do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes;  julgamento  em  04/02/2009)”  Isto posto,  voto no  sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário,  para julgar improcedente o lançamento tributário.  ASSINADO DIGITALMENTE  Carlos André Rodrigues Pereira Lima                                Fl. 66DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 22/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10920.900442/2009-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 11/01/2005 PIS. RESTITUIÇÃO. PEDIDO PROTOCOLADO EM DATA ANTERIOR A 09/06/2005. PRAZO DECADÊNCIAL DE 10 ANOS. Aplica-se o prazo de 10 (dez) anos para decadência dos pedidos de restituição do PIS, que tenham sido protocolados anteriormente a data de 09/06/2005, por sentença proferida no Supremo Tribunal Federal no RE 566621, julgado nos termos do art. 543-B do CPC. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Helder Massaaki Kanamaru e Nanci Gama.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 70          1 69  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.900442/2009­76  Recurso nº         Voluntário  Acórdão nº  3102­001.758  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2012  Matéria  PIS  Recorrente  MECÂNICA BOA VISTA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 11/01/2005  PIS. RESTITUIÇÃO. PEDIDO PROTOCOLADO EM DATA ANTERIOR  A 09/06/2005. PRAZO DECADÊNCIAL DE 10 ANOS.   Aplica­se o prazo de 10 (dez) anos para decadência dos pedidos de restituição  do  PIS,  que  tenham  sido  protocolados  anteriormente  a  data  de  09/06/2005,  por sentença proferida no Supremo Tribunal Federal no RE 566621, julgado  nos termos do art. 543­B do CPC.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho, Winderley Morais  Pereira, Helder Massaaki Kanamaru e Nanci Gama.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 04 42 /2 00 9- 76 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  adoto  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância.    "Trata  o  presente  processo  de Declaração de Compensação —  Dcomp, emitida em 11/01/2005, por meio da qual a contribuinte,  acima identificada,  intenta ter compensado um débito, referente  ao  mês  de  dezembro  de  2004,  com  crédito  contra  a  fazenda  nacional, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de PIS  efetuado em 11/01/2005.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile/SC  pela  não  homologação  da  compensação  pretendida  (Despacho  Decisório  juntado  aos  autos),  em  razão  de  não  ter  sido  localizado,  nos  Sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  —  RFB,  o  Darf  discriminado  no  PER/Dcomp  apresentado:  valor  R$  17.923,85,  código  receita  3885;  período  de  apuração  31/10/1993;  data  de  vencimento  19/11/1993; data de arrecadação 11/01/2005.  lrresignada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  a  contribuinte encaminhou manifestação de inconformidade, onde  traz argumentos de  variada ordem em defesa de  seu direito ao  crédito decorrente de pagamentos indevidos de PIS, que seguem  em  breve  síntese.  A  contribuinte  defende:  o  cabimento  da  manifestação  apresentada  e  da  suspensão,  em  face  desta,  da  exigibilidade dos créditos tributários cuja compensação não  foi  homologada; a inaplicabilidade da multa isolada; a ilegalidade  da  exigência  de  prévia  habilitação  dos  créditos  decorrentes  de  ação judicial. No mais, por meio de remissão ao artigo 66 da Lei  n.°  8.383/91,  defende  seu  direito  à  compensação  de  valores  recolhidos nos moldes dos Decretos­Leis nº 2.445/88 e 2.449/88,  que  foram  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  tiveram  suas  aplicações  suspensas  por  resolução  do  Senado  Federal.  Ao  final  pugna  pela  "concessão  da  medida  liminar" a fim de lhe garantir "efetuar a referida compensação"  e "declarar nulo o lançamento de oficio, objeto da compensação  tributária e dito como não compensado".  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, identificou que o pagamento  supostamente indevido, constante do pedido de compensação, refere­se ao recolhimento de PIS  em  novembro  de  1993,  considerando  que  o  pedido  de  compensação  foi  protocolado  em  11/01/2005,  decidiu  pela  decadência  do  pedido  de  compensação,  em  razão  do  prazo  ser  superior a 5 (cinco) anos.  Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  repisando as alegações já apresentadas na impugnação.      É o Relatório.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10920.900442/2009­76  Acórdão n.º 3102­001.758  S3­C1T2  Fl. 71          3   Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Inicialmente  por  tratar­se  de  questão  preliminar  há  de  analisar  o  prazo  de  decadência  a  ser considerado para o pleitear  a  restituição de  contribuições pagas  a maior. A  decisão de piso decidiu pela decadência, utilizando o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato  gerador.  Em que pese a correta interpretação da legislação vigente a época da decisão  da primeira instância, ha de se considerar fato  relevante que sobreveio posteriormente àquele  julgamento. A matéria foi objeto de decisão no Supremo Tribunal Federal no RE 566621, de  Relatoria da Ministra Ellen Gracie,  submetido  ao  regime do  art.  543­B  do CPC,  quando  foi  decidido  que  as  alterações  promovidas  pela  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  definiu  o  prazo decadencial  de 5  (cinco)  anos para  repetição ou  compensação de  indébito dos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, somente passaram a ser aplicáveis a partir do vacatio  legis desta norma. Assim, os pedidos de restituição ou compensação, ajuizados antes da data de  09/06/2005, teriam o prazo de 10 (dez) anos contados do seu fato gerador. Transcrevo abaixo a  ementa da decisão.     “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.    Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.    A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados  do pagamento indevido.    Lei  supostamente  interpretativa que, em verdade,  inova no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4   Inocorrência de violação à autonomia e independência dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.    A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.     Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.    O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus direitos.    Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.    Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.     Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.    Recurso extraordinário desprovido.”    A partir das alterações promovidas no Regimento  Interno do CARF, com a  edição  da  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  foi  incluída  a  determinação  de  reproduzir nos julgamentos deste colegiado, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  STF e pelo STJ, julgados nos termos do art. 543­B e do art. 543­C, do CPC, verbis:    “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10920.900442/2009­76  Acórdão n.º 3102­001.758  S3­C1T2  Fl. 72          5  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes..”    Portanto, atendendo a determinação do Regimento Interno do CARF, adoto o  entendimento  prolatado  no  RE  566621,  no  sentido  de  considerar  o  prazo  de  10  (dez)  anos  contados do fato gerador, para os pedidos protocolados em data anterior a 09/06/2005.  No caso em tela, mesmo considerando o prazo de 10 (dez) anos, o Pedido de  Compensação foi alcançado pelo instituto da decadência. O crédito pleiteado, refere­se ao PIS  apurado em outubro e recolhido em novembro de 1993 e a PER/DCOMP foi protocolada em  11/01/2005, data posterior ao prazo decadencial para apresentação do pedido de compensação.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso,  por  considerar  alcançado  pela  decadência  o  pedido  de  compensação  controlado  no  presente  processo.    Winderley Morais Pereira                               Fl. 74DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 17546.000994/2007-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 26/10/2006 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, III DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “b” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 NÃO SUBSUNÇÃO DO SITUAÇÃO FÁTICA DESCRITA PELO AUDITOR FISCAL À NORMA TRIBUTÁRIA A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida, cuja finalidade é auxiliar o INSS na administração previdenciária. Para que seja procedente a autuação, a situação fática deve subsumir-se à norma tributária, o que não ocorreu no caso concreto. Foram apresentados os esclarecimentos solicitados por meio do documento TIAF, porém entendeu a autoridade fiscal que a desconsideração da contabilidade por constatação da existência de situações que comprometem a escrituração contábil ferindo os princípios e convenções contábeis geralmente aceitos, ensejaria a infração que lhe fora imputada. Não é cabível auto de infração pela ausência de informações cadastrais e contábeis, quando ditas informações foram prestadas pelo recorrente. A não contabilização de acordo com as normas técnicas, que enseja inclusive a descaracterização da contabilidade enseja autuação com capitulação legal diversa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.553
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 26/10/2006 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, III DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “b” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 NÃO SUBSUNÇÃO DO SITUAÇÃO FÁTICA DESCRITA PELO AUDITOR FISCAL À NORMA TRIBUTÁRIA A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida, cuja finalidade é auxiliar o INSS na administração previdenciária. Para que seja procedente a autuação, a situação fática deve subsumir-se à norma tributária, o que não ocorreu no caso concreto. Foram apresentados os esclarecimentos solicitados por meio do documento TIAF, porém entendeu a autoridade fiscal que a desconsideração da contabilidade por constatação da existência de situações que comprometem a escrituração contábil ferindo os princípios e convenções contábeis geralmente aceitos, ensejaria a infração que lhe fora imputada. Não é cabível auto de infração pela ausência de informações cadastrais e contábeis, quando ditas informações foram prestadas pelo recorrente. A não contabilização de acordo com as normas técnicas, que enseja inclusive a descaracterização da contabilidade enseja autuação com capitulação legal diversa. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1          1             S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000994/2007­84  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.553  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  AUTO D EINFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  CONSTRUTORA E PAVIMENT. COSTA NORTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 26/10/2006  CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32, III DA LEI N.º 8.212/91  C/C  ARTIGO  283,  II,  “b”  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­­  NÃO  SUBSUNÇÃO  DO  SITUAÇÃO  FÁTICA  DESCRITA  PELO AUDITOR FISCAL À NORMA TRIBUTÁRIA   A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida, cuja finalidade é auxiliar o INSS na administração  previdenciária.  Para  que  seja  procedente  a  autuação,  a  situação  fática  deve  subsumir­se  à  norma tributária, o que não ocorreu no caso concreto. Foram apresentados os  esclarecimentos solicitados por meio do documento TIAF, porém entendeu a  autoridade fiscal que a desconsideração da contabilidade por constatação da  existência de situações que comprometem a escrituração contábil ferindo os  princípios  e  convenções  contábeis  geralmente  aceitos,  ensejaria  a  infração  que lhe fora imputada.  Não  é  cabível  auto  de  infração  pela  ausência  de  informações  cadastrais  e  contábeis, quando ditas  informações foram prestadas pelo recorrente. A não  contabilização  de  acordo  com  as  normas  técnicas,  que  enseja  inclusive  a  descaracterização  da  contabilidade  enseja  autuação  com  capitulação  legal  diversa.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.     Fl. 410DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     2 Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares  e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 17546.000994/2007­84  Acórdão n.º 2401­002.553  S2­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente auto de infração, lavrado sob o n. 37.036.949­1, em desfavor  da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, III da Lei n ° 8.212/1991 c/c  art. 225, III e § 22 e art. 283, II, “b” do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Segundo consta no relatório fiscal, fl. 10, a recorrente deixou de prestar todas  as informações contábeis, econômicas e financeiras de interesse da fiscalização, posto que por  meio do TIAF foi solicitada esclarecimentos sobre saldos das contas constantes em termo de  intimação para apresentação de documentos ­ TIAD, de 09/10/2006, em anexo, na forma da lei  no. 8212/91, art.32, III, regulamentada pelo decreto 3048/99, art.283.  Ainda  segundo  a  autoridade  fiscal  em  seu  relatório,  fl.  06  a  08,  restou  detalhado  quais  os  esclarecimentos  se  faziam  necessários,  bem  como  as  contas  contábeis  envolvidas, informações estas não esclarecidas pelo recorrente.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  26/10/2006,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido por via postal no dia 30/10/2006.   Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  108 a 114.  O  processo  foi  baixado  em  diligência,  tendo  em  vista  as  considerações  ofertadas na impugnação, fl. 144 a 147. A autoridade fiscal manifestou­se as fls. 150 a 152.  As  alegações  apresentadas  pela  empresa  não  modifica  o  fato  descrito no Auto de  Infração,  fls. 06 a 08, deste processo, pelo  seguinte motivo:  1  ­  A  contabilidade  foi  desconsiderada  por  constatação  da  existência  de  situações  que  comprometem  a  escrituração  contábil não refletindo a real situação dos negócios da mesma,  ferindo os princípios e convenções contábeis geralmente aceitos,  conforme resoluções do Conselho Federal de Contabilidade.  A boa técnica contábil determina que os lançamentos contábeis  devem registrar fielmente os fatos administrativos das empresas,  presentes os mais elementares princípios compreensibilidade, da  relevância,  da  confiabilidade  e  da  comparabilidade,  consubstanciados  em  registros  apropriados.  Porém  Porém  comprovada a omissão de lançamentos através da verificação de  documentos,  a  contabilidade  perde  sua  credibilidade,  deixando  de  fazer  prova  a  favor  da  empresa,  cabendo  a  sua  desconsideração e a lavratura do auto de infração.(...)  Devidamente cientificado o recorrente manifesta­se fl. 155 a 164, aduzindo:  Diante dos fatos e provas cm anexo, Requer a Vossas Senhorias  a  NULIDADE  DOS  LANÇAMENTOS  FISCAIS  AI  ­  Auto  de  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     4 Infração 37.036.949­ 1, e que está Defesa seja considerada ao  Processo da NFLD n.° 37.036.950­5. Dando Plena NULIDADE  AOS LANÇAMENTOS  do  AI  e  da  NFLD,  para  que  desta  forma se faça a verdadeira JUSTIÇA.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 205 a 210.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Data do fato gerador: 26/10/2006  AIOA DEBCAD N. 37.036.949­1(CFL 35)  AUTO  DE  INFRAÇÃO  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária deixar a empresa de prestar ao INSS  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  mesmo,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como os esclarecimentos necessários à fiscalização.  Lançamento Procedente   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 231 a 257 (note­se que a numeração original do processo  encontra­se com erro, pulando de 229 para 330) . Em síntese, a recorrente alega:  1.  Que todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis solicitadas pela fiscalização  foram  prestadas,  e  o  Agente  Fiscal  teve  acesso  a  toda  a  documentação  contábil  da  empresa, destacando que o próprio auto­de­infração especificou, em detalhes, elementos  de sua contabilidade como: aquisição de terreno no valor de R$ 930.699,07; empréstimo  de R$300.000,00;  transferência  de R$  600.000,00  e  diminuição  em R$  593.071,25  no  balanço patrimonial de 2004 para 2005;  2.  Que,  após  conhecer  todos  os  documentos  contábeis  solicitados,  o Auditor Fiscal  pediu  esclarecimentos  de  forma  detalhada  e  novamente,  com  a  devida  presteza,  os  esclarecimentos foram apresentados, item por item, conforme recibo de próprio punho do  referido Auditor Fiscal (doc. 5).  3.  Entretanto,  ao  elaborar  seu  Relatório,  o  Auditor  não  aplicou  metodologia  adequada,  lavrando o presente auto de forma desconexa com a realidade contábil, mercantil e, em  especial, de ordem civil.  4.  No que se refere ao valor de R$ 900.000,00,  transferido nas contas bancárias de Caixa,  tendente  a  aquisição  do  terreno  —  no  valor  de  R$  930.699,07,  foram  devidamente  contabilizados no Livro Razão Analítico (does 6/7 em anexo), bem como demonstrada a  sua origem  (R$ 600.000,00, da conta da CEF — CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e R$  300.000,00, empréstimo de sócio).  5.  Insurge­se,  ainda  o  Auditor  Fiscal  pelo  fato  de  o  credor­sócio  exonerar  a  Impugnante  do  pagamento de juros. Entretanto, o mútuo é urna rein ­do jurídica típica do Código Civil, não  havendo  proibição  legal,  seja  de  ordem  civil,  tributária  ou  previdenciária  de  o  sócio  emprestar dinheiro à empresa, exonerando­a do pagamento de juros.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 17546.000994/2007­84  Acórdão n.º 2401­002.553  S2­C4T1  Fl. 3          5 6.  0 certo é que o empréstimo e sua devolução foram devidamente contabilizados no Livro  Razão Analítico (does. 9/10 — anexados).  7.  Quanto A. suposta "diminuição" no balanço patrimonial de 2004 para 2005, corresponde  a ajuste no preço de custo dos imóveis e transferência para uma única conta, apenas para  simplificar  o  plano  de  contas  da  contabilidade,  o  que  não  é  defeso  para  empresas  que  atuam no ramo da construção civil.  8.  0 ajuste de preço de custo consiste em proporcionalizar e abater contabilmente o valor do  preço  de  custo  do  imóvel  de  terceiro  dado  de  entrada  para  aquisição  de  imóvel  da  Impugnante com o preço de mercado.  9.  Esclarece  que  os  imóveis  recebidos  de  terceiros  pela  Impugnante,  para  a  aquisição  de  bens por ela comercializados, foram lançados no balanço patrimonial de 2004 pelo valor  de mercado, recolhendo­se devidamente os impostos, efetuando­se a posteriori, em 2005,  o ajuste do valor do imóvel com o preço de custo, e após a unificação das contas com o  valor ajustado.  10.  Requer, dessa forma, ante a afronta dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade  pelo Agente Fiscal, uma vez que lhe foi disponibilizada toda a documentação necessária  para  a  fiscalização,  o  recebimento  da  presente  defesa,  julgando­a  procedente  para  anular/cancelar  o  auto  infracional  em  referencia,  determinando  seu  arquivamento  definitivo.  11.  É o relatório.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     6   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  256.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  Pelos  documentos  presentes  nos  autos  a  autoridade  fiscal  em procedimento  fiscal  realizado  junto  ao  recorrente,  procedeu  a  autuação  consubstanciado  no  seguinte  dispositivo legal:  No presente caso, a obrigação acessória descrita pelo auditor na aplicação do  presente  auto  de  infração  está  prevista  na  Lei  n  °  8.212/1991  em  seu  artigo  32,  III,  nestas  palavras:  Art.32. A empresa é também obrigada a:  (...)  III  ­  prestar  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.  Segundo o auditor constatou­se que a mesma, deixou de atender à solicitação  fiscal ao não prestar as informações cadastrais, financeiras e contábeis, na forma estabelecida  nos  atos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto.  Mais  especificamente  deixou  de  apresentar:  DEIXAR  A  EMPRESA  DE  PRESTAR  AO  INSS  TODAS  AS  INFORMAÇÕES  FINANCEIRAS  E  CONTÁBEIS,  ASSIM  COMO,  ESCLARECIMENTOS  NECESSÁRIOS,  SOBRE  SALDOS  DAS  CONTAS  CONSTANTES  EM  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  ­  TIAD,  DE  09/10/2006,  EM  ANEXO,  NA  FORMA DA  LEI  No.  8212/91,  ART.32,  III,  REGULAMENTADA  PELO  DECRETO  3048/99, ART.283.  No anexo mencionado descreveu o auditor quais os esclarecimentos deixaram  deveriam ter sido prestados.  Na  impugnação,  questionou  o  recorrente  a  falta  que  lhe  foi  imputada,  argumentando que segundo o anexo 5 da impugnação, ficou demonstrado o cumprimento das  informações, tendo inclusive procedido a retificação dos lançamentos indevidos.  Face  os  argumentos  trazidos  na  peça  defensiva  foi  o  processo  baixado  em  diligência  para manifestação  da  autoridade  lançadora,  tendo  a mesma  se manifestado  às  fls.  150 a 152:  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 17546.000994/2007­84  Acórdão n.º 2401­002.553  S2­C4T1  Fl. 4          7 As  alegações  apresentadas  pela  empresa  não  modifica  o  fato  descrito no Auto de  Infração,  fls. 06 a 08, deste processo, pelo  seguinte motivo:  1  ­  A  contabilidade  foi  desconsiderada  por  constatação  da  existência  de  situações  que  comprometem  a  escrituração  contábil não refletindo a real situação dos negócios da mesma,  ferindo os princípios e convenções contábeis geralmente aceitos,  conforme resoluções do Conselho Federal de Contabilidade.  A boa técnica contábil determina que os lançamentos contábeis  devem registrar fielmente os fatos administrativos das empresas,  presentes os mais elementares princípios compreensibilidade, da  relevância,  da  confiabilidade  e  da  comparabilidade,  consubstanciados  em  registros  apropriados.  Porém  Porém  comprovada a omissão de lançamentos através da verificação de  documentos,  a  contabilidade  perde  sua  credibilidade,  deixando  de  fazer  prova  a  favor  da  empresa,  cabendo  a  sua  desconsideração e a lavratura do auto de infração.(...)    O art. 293 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  Contudo, ao contrário do entendimento da autoridade  julgadora de primeira  instância  não  vislumbro  que  a  situação  fática  descrita,  subsumi­se  a  falta  imputada  ao  recorrente  pela  autoridade  fiscal.  Ao  lermos  o  relatório  fiscal  observamos  que  a  base  para  autuação  é  deixar  de  atender  à  solicitação  fiscal  ao  não  prestar  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis abaixo relacionadas, na forma estabelecida nos atos legais e normativos  que disciplinam o assunto.   Todavia,  a  não  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos  não  restou  configurada, na medida que o recorrente foi intimado e trouxe nos autos, folha (ANEXO 5) em  que presta os esclarecimentos solicitados. Tanto o é, que o auditor na diligência, não rebate o  argumento de que os esclarecimentos foram prestados, mas atem­se a descrever que:   “ As alegações apresentadas pela empresa não modifica o  fato  descrito no Auto de  Infração,  fls. 06 a 08, deste processo, pelo  seguinte  motivo:  1  ­  A  contabilidade  foi  desconsiderada  por  constatação  da  existência  de  situações  que  comprometem  a  escrituração contábil não refletindo a real situação dos negócios  da  mesma,  ferindo  os  princípios  e  convenções  contábeis  geralmente aceitos, conforme resoluções do Conselho Federal de  Contabilidade.  A  boa  técnica  contábil  determina  que  os  lançamentos  contábeis  devem  registrar  fielmente  os  fatos  administrativos  das  empresas,  presentes  os  mais  elementares  princípios compreensibilidade, da  relevância, da  confiabilidade  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     8 e  da  comparabilidade,  consubstanciados  em  registros  apropriados.  Porém  Porém  comprovada  a  omissão  de  lançamentos  através  da  verificação  de  documentos,  a  contabilidade perde sua credibilidade, deixando de fazer prova a  favor da empresa, cabendo a sua desconsideração e a lavratura  do auto de infração.(...)  Contudo, entendo que a conduta descrita elo auditor não respalda o auto de  infração  ora  sob  análise,  com  a  capitulação  aqui  descrita, mas,  sim,  enseja  auto  de  infração  específico em relação a contabilização dos registros contábeis.  Assim,  não  vislumbro  a  correta  descrição  da  falta  para  aplicação  do  auto,  nem mesmo há  como consubstanciar  a  infração  no art.  225,  III  do Decreto 3.048, posto que  restou descrito pelo recorrente e não rebatido pela autoridade fiscal, que os esclarecimentos e  documentos não foram entregues.  Face  o  exposto,  não  vislumbro  como  ser  mantido  o  auto  de  infração  em  questão.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 417DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

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