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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4827392 #
Numero do processo: 10907.000957/94-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. Exclui-se da exigência parcela do crédito tributário já lançada por outra repartição do Fisco Federal. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-28192
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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Numero do processo: 10845.002712/93-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Os álcoois graxo-industriais com características de ceras artificiais classificam-se no código 15.19.20.01.00, não sendo relevante que sejam obtidos a partir de matérias-primas vegetais ou animais. Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28058
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de 05 de dezembnde 199 4 ACORDA() N° 303-28.058 Recurso n e .: 116.401 Recorrente: OXITENO S/A INDUSTRIA E COMERCIO Recorrid DRF - Santos - SP 01/ Os álcoois graxo-industriais com características de ceras artificiais classificam-se no código 1519.20.0100, não sendo relevante que sejam obtidos a partir de matérias-primas vegetais ou animais. Recurso não provido. 14 1 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF., em 05 de dezembro de 1994. , /4"1/L J0'0 °LANDA COSTA - Presidente _ 110 --.5 J- (J--- SANDRA MARIA FARONI - Relatora ' CARLOS M. VIEIRA - Proc. da Fazenda Nacional . ,rpi ,, VISTO EM n u 6 JU L 1995 - ,e - 4 ,/, r0): ,, Participaram, ainda, do presen )e j g llgamento os 'eguintes .,'11*.selifei- ros: Romeu Bueno de Camargo, F anci'co Ritta Bernardino, Dione Maria Andrade da Fonseca, Raimundo felitto de Lima (suplente) e Zorilda Leal Schall. Ausentes os Cons , Aheiros Malvina Coruja de Azevedo Lo- pes, Sérgio Silveira de Mello W Cristóvam Colombo Soares Dantas. O , , 1, 2 MF TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N. 116.401 - ACORDA° N. 303-28.058 RECORRENTE : OXITENO S/A INDUSTRIA E COMERCIO RECORRIDA : DRF - Santos - SP RELATORA : SANDRA MARIA FARONI RELATORIO OXITENO S/A - INDUSTRIA E COMERCIO importou e desembaraçou o produto químico de nome comercial HYDRENOL D, classificando-o no código 1519.20.9999, com aliquotas de 0% para o I.I. e para o I.P.I. O produto teve sua amostra sub- metida a análise e foi reclassificado para o código 1519.20.0100, com aliquotas de O% para o I.I. e 15% para o Oh I.P.I., resultando em insuficiência de recolhimento de tri- butos e motivando a lavratura do auto de infração. Inconformada, a empresa apresentou a impugna- ção de fls. 13/15. Dentre outras razões de defesa, alega que a TAB quando fala em "características de cera", não está se referindo ao "aspecto" de apresentação, mas sim às caracte- rísticas intrínsecas da real com posiQão do produto, e que as características químicas e não o aspecto do produto HYDRENOL D o tornam classificável na posição 1519.20.9999. Requer a realização de nova perícia técnica na mercadoria ou a impro- cedência da ação fiscal. A autoridade entendeu desnecessária a perí- cia, indeferindo-a. Diz que os dois laudos de análise que constam do processo, ambos referentes a mercadoria do mesmo nome comercial, HYDRENOL D (logo, possuindo as mesmas carac- terísticas físico-químicas), apresentam conclusões semelhan- tes, e que não contradizem a literatura técnica apresentada 41, pelo importador. O julgador monocrático julgou procedente a ação fiscal. O parecer da SEC= que integra e fundamenta a decisão esclarece que a classificação proposta pelo importa- dor e a determinada pela fiscalização coincidem até o nível de subposição, divergindo a partir do item (7. e 3. dígi- tos), para concluir: Assim sendo, em obediência aos princípios da RGC comparando-se para a subposição 1519.20 - "Alcoois graxos (gordos) industriais" o item proposto pelo autor do feito, 01 - "com ca- racterísticas de ceras artificiais", com 2 item proposto pela autuada, 99 - "outros", percebe-se claramente que o item adotado pelo autor do feito é mais especifico para o pro- duto em questão, atendendo as características do produto, enquanto que o postulado pelo im- portador (outros) é vago. V 3 Rec.: 116.401 Ac.: 303-28.058 HA que se obedecer primeiramente a hierarquia a nível de item, para depois obedecermos ao nível do subitem. Tem-se portanto como corre- ta para o HYDRENOL D, identificado pelos lau- dos de análises já citados como um álcool graxo (gordo) industrial com características de cera artificial, de acordo com os princí- pios das Regras Gerais para interpretação do Sistema Harmonizado, a classificação 1519.20.0100, proposta pela AFTN autuante". Inconformada, a empresa recorre a este cole- giado. Para refutar a recusa à realização de perícia Oh técnica em amostra do produto junta cópia de Parecer do INT - Rio de Janeiro, proferido em 10/07/91, sobre a mercadoria "Lorol Industrial", que tem a seguinte especificação: "mis- tura de álcoois graxos primários - aspectos: escamas". Diz que as especificações e características físicas dos produtos LOROL INDUSTRIAL" e "HYDRENOL D" são as mesmas sendo aplicá- vel ao produto "hedrenol- a resposta dada ao quesito n. 2 pelo INT, a seguir transcrita: "2.) Comprovado ficou, por acaso, que o pro- duto em exame, como álcool gordo industrial tenha caracte- rísticas ou propriedades de ceras artificiais?. Resposta: Na literatura encontramos referên- cias aos álcoois da série gorduro- sa, entre eles cetilico e esteari- lico, 'como álcoois de ceras ou ce- ráceos ("wax alcohols"). ("Lorol Industrial" se apresenta em pequenas escamas brancas, opacas, levemente untuosas ao tato, não suscetíveis de modelação, quebradi- ças, fundindo acima de 40. C (p.f. 45. C), sem decomposição. Embora o citado produto apresente algumas características de cera, NAO PODE SER CONSIDERADO CERA ARTI- FICIAL, uma vez que é constituído por uma mistura natural de alcoóis da série gordurosa, estes de cons-, tituição química definida, obtidos a partir de matérias-primas vege- tais ou animais, como demonstrado na resposta ao quesito anterior. Concluindo: Lorol Industrial NAO DEVE SER CONSIDERADO CERA ARTIFI- CIAL". 4 Rec.: 116.401 Ac.: 303-28.058 E aduz: "Em conclusão, sendo o "Hydrenol D": 1.) um "álcool linear baseado em óleos e gorduras vegetais e animais", de acordo com a irrefu- tada literatura técnica do fabricante e 2.) com aspecto externo de "escamas", exatamente como o "Lorol Industrial", requer a Recorren- te, seja provido o recurso para desconstituir a autuação ou, alternativamente, seja deferi- da a produção de perícia técnica em amostra do produto importado para a cabal comprovação da assertiva de não poder ser considerado o "Hydrenol D" como sendo uma "cera artificial" para fins de sua classificação tarifária, sob pena de caracterizar-se cerceamento ao direi- to constituicional de ampla defesa da autuada (dfr. C. Federal, art. 5. L.V.), nos termos da jurisprudência". Constam, ainda, da peça recursal, as seguin- tes argumentações: "3.) Em segundo lugar, é inaceitável juridi- camente que à expressão "Com características de ceras artificiais", da posição 1519.200100900 da TAB-NBM, seja emprestada pela Fiscalização a significação de mero "AS- PECTO" externo do produto, e que o item pos- tulado pela ora Recorrente tenha sido carac- terizado como "vago", pelo AFTN. Quanto a TAB fala em "características" não está se referindo ao "aspecto" de apresenta- ção mas sim, às características intrínsecas, da real composição química do produto. E, na hipótese, as - características" químicas e não o seu aspecto, do produto "Hydrenol D" (nome comercial do Alcool Ceto Estearílico), só o tornam clasificável na posição adotada pela importadora (1519.20999) ou seja "qual- quer outro álcool graxo industrial". Não pode ser reclassificado para a posição pretendida na autuação, pois suas caracterís- ticas químicas são provenientes de óleos e gorduras NATURAIS (vegetais e animais) e NAO ARTIFICIAIS. 4.) Se o lançamento é ato formal e declarató- $' rio do crédito da Fazenda, então seria dever da autoridade lançadora ancorá-lo em con- clusões técnicas irrefutáveis, para que esse g • Rec.: 116.401 Ac.: 303-28.058 ato prevalecesse, o que certamente não ocorre com a presente autuação na qual o pedido da perícia foi injustificamente negado. A reclamante invoca o que dispõe o Código Tributário Nacional em seu art. 112, ou seja: a lei tributária que comina penalidades às infrações, interpreta-se da maneira mais fa- vorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: inciso II) à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. Na presente autuação, estão configurados os pressupostos que autorizam a Autuada a socor- rer-se do "guarda-chuva" protetor do art. 112 do CTN, na medida em que PERSISTEM DUVIDAS, quanto às circunstâncias materiais dos fatos alvejados e caracterizados como infracionais, como anteriormente demonstrado. As conclusões da perícia realizada no produto semelhante ( - Lorol Industrial") são fortemen- te favoráveis à tese da Recorrente. Face todo o expendido aguarda ver julgada im- procedente a autuação ou então determinada a realização de perícia técnica, considerando- se, ainda que a importadora agiu de boa-fé, sem culpa, e sem qualquer intenção deliberada de lesar o Fisco". E o relatório.y 6 Rec.: 116.401 Ac.: 303-28.058 VOTO Não há razão para realizar perícia técnica em amostra do produto, pois não há divergência quanto a sua identificação: trata-se de um álcool graxo industrial, al- cool ceto-estearílico contendo 64,8% de álcool estearilico e 32,02% de álcool cetírico. Nem mesmo quanto ao fato de ter, o produto, características de cera há divergência, pois o laudo do INT juntado pela Recorrente, elaborado para o pro- duto LOROL INDUSTRIAL que, segundo afirma a Recorrente, tem as mesmas especificações e características do HYDRENOL-D, 110 sendo-lhe aplicável, admite que o produto apresenta algumas características de cera. O litígio versa exclusivamente sobre classi- ficação de mercadoria que todos concordam tratar-se de álco- ol graxo industrial e que a Recorrente não nega ter caracte- rística de cera. O laudo por ela apresentado com paradigma, por se referir a produto com as mesmas especificações e ca- racterísticas declara: Embora o citado produto apresente algumas ca- racterísticas de cera, não pode ser conside- rado cera artificial, uma vez que é consti- tuído por uma mistura natural de álcoois da série gordurosa, estes de constituição quimi- ca definida, obtidos a partir de matérias- primas vegetais ou animais, como demonstrado na resposta ao quesito anterior. Concluindo: Lorol Industrial não deve ser considerado cera artificial". Assim, o INT reconhece tratar-se de álcool graxo industrial, com algumas características de cera mas entende que o mesmo "não pode ser considerado cera artifi- cial", uma vez que é constituído por uma mistura natural de álcoois obtidos a partir de matérias-primas vegetais ou ani- mais. Ocorre que em momento algum afirmou-se que o produto seria uma "cera artificial". Se assim fosse, a fis- calização te-lo-ia classificado no posição 34.04 - "ceras artificiais e ceras preparadas". mas não fêz, tendo adotado a classificação 1519.20.0100, que abrange os álcoois graxos (gordos) industriais com características de ceras artifi- ciais. Pretende a recorrente que as "característi- cas" referidas na TAB digam respeito às características in-vr: 7 Rec.: 116.401 Ac.: 303-28.058 trínsecas da real composição química do produto e assim, a classificação indicada pela fiscalização não poderia prospe- rar, pois as características químicas do HYDRENOL são prove- nientes de óleos e gorduras naturais, e não artificais. As NESH, em relação à posição 15.19, dizem que "os álcoois graxos (gordos) industriais, que apresentam característica de cera, são incluídos nesta posição". As ceras estão referidas na Nomenclatura nas seguintes posições: 15.21 - Ceras vegetais (exceto os triglicerl- deos), ceras de abelha ou de outros insetos e espermacete, mesmo refina- dos ou corados. 27.12 cera de linhita, cera de tur- fa, outras ceras minerais e produtos semelhantes obtidos por síntese ou por outros processos, mesmo corados. 34.04 Ceras artificiais e ceras preparadas. Quanto às ceras artificiais e ceras prepara- das da posição 34.04, dizem as NESH: "A presente posição compreende as ceras arti- ficiais e as ceras preparadas .... Estas ceras são: A) Produtos orgânicos obtidos por um processo químico que apresentam características de cera, mesmo solúveis em água. São, toda- via, excluídas as ceras da posição 17.12, 411, obtidas por síntese ( ) ou por qualquer outro processo B) Produtos obtidos por mistura entre si de duas ou mais ceras diferentes, animais, vegetais ou de outros tipos, ou por mistu- ra entre si de ceras de tipos (animal, ve- getal ou outros) diferentes (por exemplo, mistura de diferentes ceras vegetais e mistura de uma cera mineral com uma cera vegetal). As misturas de ceras minerais são, todavia, excluídas, incluindo-se na posição 27.12. C) Produtos que apresentem características de ceras, à base de uma ou várias ceras, e contendo, além disso, gorduras, resinas, matérias minerais ou outras matérias. As ceras animais ou vegetais não misturadas e as ceras minerais misturadas ou não, mesmo 8 Rec.: 116.401 Ac.: 303-28.058 coradas, são, todavia, excluídas, e in- cluem-se nas posições 15.21 ou 27.12, con- soante os casos As ceras dos grupos A) e C), acima devem apresentar: 1) ponto de gota superior a 40.0; 2) viscosidade, medida no viscosímetro rota- tivo, igual ou inferior a 10 Pa.s (ou 10.000 cP) a uma temperatura de 10.0 acima do seu ponto de gota. Além disso, os produtos desta espécie pos- suem, em geral, as seguintes características: a) tornam-se brilhantes quando friccionados com ligeira pressão; b) apresentam consistência e solubilidade grandemente dependentes da temperatura; c) a 20. C: 1.) alguns apresentam-se moles e modelá- veis (mas não viscosos nem líquidos) (ceras moles), e outros apresentam- se quebradiços (ceras duras); 2.) não se apresentam transparentes, po- dendo entretando apresentar-se translúcidos; OOP d) acima de 40. C, fundem, sem se decompor; e) um pouco acima do seu ponto de fusão, não se tornam facilmente estiráveis; f) são maus condutores de calor e de eletri- cidade". Estas, pois, as características de uma 1=a. artificial. Portanto, os álcoois graxos ( gordos) que apre- sentarem essas características classificar-se-ão no código 1519.30.0100, não importando as matérias-primas a partir das quais são obtidos. Por oportuno, vale mencionar que no recurso n. 109.454 (Ac. n. 301-26.017 de 23 de agosto de 1989) a Primeira Câmara deste Conselho apreciou litígio relativo a produto denominado álcool graxo ceto-estearilico de nome co- mercial ALFOL 1618S, que o LABANA identificou como "uma mis- 9 Rec.: 116.401 Ac.: 303-28.058 tura de álcoois gordurosos industriais, com predominância do álcool estearílico, com características de ceras artifi- ciais". Consultado sobre o mesmo produto, informou o INT: 1) Trata-se de produto industrial, mistura de 61,5% de álcool estearilico e 30,8% de álcool °etílico. Concluindo, "Alfol 1618S é álcool ceto-estea- rilico) muito provalvelmente obtido de maté- ria-prima vegetal ou de sebo. 2) Na literatura encontramos referência aos álcoois da série gordurosa, entre eles cetí- lico e estearilico como álcoois de cera ou ceráceos ("Waxalcohols"). Alfol 1618S se apresenta em pequenas escamas brancas, opacas, levemente untuosas ao tato, não suscetível de modelação, quebradiças, fundindo acima de 40.0 (p.f. 58.0), sem de- composição. Embora o citado produto apresente algumas ca- racterísticas de cera, não pode ser conside- rado uma cera artificial, uma vez que é cons- tituído por uma mistura natural de álcoois da série gordurosa, estes de constituição quimi- ca definida, obtidos a partir de matérias- primas vegetais ou animais Como se vê, os três produtos mencionados nes- te voto - HYDRENOL-D (objeto do presente litígio), LOROL IN- DUSTRIAL e ALFOL 16185 constituem álcool ceto estearílico, com pequena variação, entre eles, apenas nas proporções de álcool estearilico e álcool °etílico (64,8% e 32,02% para HIDRENOL 63% e 34% para o LOROL e 61,5% e 30,8% para o AL- FOL). Embora, efetivamente, não possam ser considerados como uma cera artificial, apresentam características de cera como unanimente reconhecido. As característics de cera artificial identi- ficadas no produto são as descritas na resposta ao quesito n. 3, do Pedido de Exame n. 20/197, Laudo 1998/93, fls. 21/22, referente à amostra do produto cuja importação deu • origem ao presente litígio.., 10 Rec.: 116.401 Ac.: 303-28.058 Tendo a análise do produto demonstrado tra- tar-se de álcool graxo industrial com características de ce- ras artificiais, correta a classificação do mesmo no código 1519.20.0100, não sendo relevante, no caso, as matérias-pri- mas a partir das quais é o mesmo obtido. Nego provimento ao recurso. Sala das SeseZes, em 05 de dezembro de 1994. _ - SANDRA MARIA FARONI - Relatora MIL 4

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Numero do processo: 10875.003889/2004-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/1999 a 31/10/2002 COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Se tanto na fase instrutória como na fase recursal a interessada não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a autuação, há que se manter a exigência tributária. COFINS. LANÇAMENTO POR FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO COM INDÉBITO DE FINSOCIAL APURADO EM PROCESSO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. PRESSUPOSTOS LEGAIS. ART. 74 DA LEI Nº 9.430/96. Não se confundem os objetos da ação judicial de repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) e das formas de sua execução ou liquidação, que se pode dar mediante compensação (arts 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei nº 8.383/91; e 74 da Lei nº 9.430/96), com as atividades administrativas de lançamento tributário, sua revisão e homologação, estas últimas atribuídas privativamente à autoridade administrativa, nos expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CTN. Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, esta última somente se efetiva após a liquidação da sentença que reconheceu o direito à repetição do indébito tributário e mediante a entrega, pelo sujeito passivo, da declaração administrativa legalmente prevista, da qual devem necessariamente constar as informações relativas aos supostos créditos utilizados e aos respectivos débitos a serem compensados. O Poder Judiciário não pode, nessa atividade, substituir-se à autoridade administrativa (art. 142 do CTN). Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81413
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA • SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/1999 a 31/10/2002 COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Se tanto na fase instrutória como na fase recursal a interessada não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a autuação, há que se manter a exigência tributária. COFINS. LANÇAMENTO POR FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO COM INDÉBITO DE FINSOCIAL APURADO EM PROCESSO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. PRESSUPOSTOS LEGAIS. ART. 74 DA LEI N2 9.430/96. Não se confundem os objetos da ação judicial de repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) e das formas de sua execução ou liquidação, que se pode dar mediante compensação • (arts 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei n 2 8.383/91; e 74 da Lei n2 9.430/96), com as atividades administrativas de lançamento tributário, sua revisão e homologação, estas últimas atribuídas privativamente à autoridade administrativa, nos expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CTN. Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, esta última somente se efetiva após a liquidação da sentença que reconheceu o direito à repetição do indébito tributário e mediante a entrega, pelo sujeito passivo, da declaração administrativa legalmente prevista, da qual devem necessariamente constar as informações relativas aos supostos créditos utilizados e aos respectivos débitos a serem 4 •• • • n • 4.~:waiNst. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COI O CR tGiNAL Processo n° 10875.003889/2004-83 Brasília, ! , ,0' CCO2/C01Acórdão n.° 201-81.413 silvi›.":1Yrrbota Fls. 958 Mat.: S .5; 91745 compensados. O Poder Judiciário não pode, nessa atividade, substituir-se à autoridade administrativa (art. 142 do CTN). Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. , 49 SEF MARIA COELHO MARQUES Presidente 1 P4 \ / FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. 4 2 ------------------- MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORICMAL • Processo n° 10875.003889/2004-83 Brasilia, 7Se..."‘ 120DE CC0C01 Acórdão n.° 201-81.413 4.1f/f,, Silvo F Fls. 959 Mat.: S:ap- • 745 • Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 931/943, vol. V) contra o v. Acórdão DRJ/FNS n2 05-16.928, de 26/03/2007, constante de fls. 904/921 (vol. V), exarado pela 35 Turma da DRJ em Campinas - SP, que houve por bem julgar procedente lançamento original de Cofins (MPF n2 0811100/00305/00), notificado em 22/11/2004 (fl. 811, vol. V), no valor total de R$ 869.645,57 (PIS: R$ 371.703,54; juros de mora: R$ 219.164,49; multa proporcional: R$ 278.777,54), que acusou a ora recorrente de falta de lançamento e insuficiência de recolhimento (item 001), conforme o TVCLF (fls. 794/808), apuradas no - período de 30/11/99 a 31/10/2002. Em razão desses fatos a d. Fiscalização considerou infringidos os arts. 1 2 da LC n9 70/91; e 22, 32 e 82, da Lei n2 9.718/98, com as alterações da MP n2 1.807/99 e reedições, com as alterações da MP n2 1.858/99 e reedições, e exigíveis a multa de 75%, capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96, e os juros de mora de 1% até 06/94, calculados pela TR de 01/95 a 12/2006 e, a partir de 04/95, calculados à taxa Selic. Reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. Decisão de fls. 904/921 (vol. V), da 3 5 Turma da DRJ em Campinas - SP houve por bem julgar procedente lançamento original de Cofins, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/1999 a 31/10/2002 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o auto de infração ou o procedimento fiscal que lhe deu origem quando em sua elaboração a autoridade tributária competente observa todas as formalidades legais e descreve suficientemente os fatos que levaram à autuação, possibilitando à contribuinte ter pleno conhecimento da infração que lhe é imputada e exercer amplamente sua defesa. Tendo sido regularmente oferecida à autuada a oportunidade de defesa, resta descaracterizado o cerceamento desse direito. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. A constituição do crédito tributário mediante lançamento de oficio é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. AU7'0 DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO. • Constatada a existência de tributo não pago e não declarado procede- se à lavratura de auto de infração para a constituição do crédito tributário mediante lançamento de oficio. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. bk/ 3 _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CONI O ORVIPL Processo n° 10875.003889/2004-83 Brasia, //2-Ae CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.413 111W Fls. 960 Mat.. Siape 91745 O lançamento de oficio deve incluir a multa prevista em lei para essa modalidade de lançamento se a exigibilidade do crédito tributário não está suspensa, na forma do art. 151 do CTN, desde antes do início da fiscalização. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A alegação de ofensa ao princípio da vedação ao confisco diz respeito à inconstitucionalidade da lei, sendo defeso aos órgãos administrativos reconhecê-la de forma original. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Lançamento Procedente". Em suas razões de recurso voluntário (fls. 645/649, vol. IV) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1 2 instância na parte em que a manteve, tendo em vista: a) preliminarmente, a nulidade do auto de infração por ausência de motivação idônea e violação dos arts. 10 do Decreto n2 70.235/72 e 22 e 50 da Lei n2 9.784/99; b) no mérito, invoca o seu direito à compensação, nos termos do art. 66 da Lei n2 8.383/91 e decisão em ação judicial proposta que lhe teria dado ganho de causa; e c) a ilegalidade da multa. É o Relatório. Á 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• CONFERE COM O ORiGINAL • / ?-4"0:çProcesso n° 10875.003889/2004-83 Brasília,"ZS / // CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.413 silvioWr—bela Fls. 961 Mat.: Stape 91745 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso voluntário (fls. 931/943, vol. V) reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, não merece ser provido. A alegação de compensação espontânea e de quitação por compensação com supostos créditos oriundos de pagamentos a maior de Finsocial, concessa vênia, não justificam a reforma da r. decisão recorrida. Não se confundem os objetos da ação judicial de repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) e das formas de sua execução ou liquidação, que se pode dar mediante compensação (arts 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei n2 8.383/91; e 74 da Lei n2 9.430/96), com as atividades administrativas de lançamento tributário, sua revisão e homologação, estas últimas atribuídas privativamente à autoridade administrativa, nos expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CTN. A distinção entre estas atividades legalmente inconfundíveis encontra-se devidamente delineada pela jurisprudência. De fato, embora não se ignore que, "transitado em julgado, o acórdão que declare ser o crédito compensável servirá de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação" (REsp n2 78.270-MG, 95.56501-3, 22 Turma do STJ, rel. Ministro Ari Pargendler, j. unânime, 28/03/96, DJU 1 de 29/04/96, pág. 13.406/07), também não se pode ignorar que "o pagamento ou a compensação, propriamente, enquanto hipóteses de extinção do crédito tributário, só serão reconhecidos por meio da homologação formal do procedimento ou depois de decorrido o prazo legal para a constituição do crédito tributário, ou de diferenças deste (CTN, art. 156, incisos VII e II, respectivamente). O procedimento do lançamento por homologação é de natureza •administrativa, não podendo o juiz fazer as vezes desta. Nessa hipótese, está-se diante de uma compensação por homologação da autoridade fazendária. (.). O juiz não pode, nessa atividade, substituir-se à autoridade administrativa." (cf. Acórdão da P Seção do Egrégio STJ nos Embargos de Divergência no REsp n2 100.523-RS, Reg. 97.4646-0, em sessão de 11/07/97, rel. Min. Ari Pargendler, publ. in DJU de 30/06/97). Por outro lado, também já assentou o Egrégio STJ que "só pode haver compensação se o crédito do contribuinte for liquido e certo, isto é, determinado em sua quantia", sendo que "só após esse estado de liquidez e certeza é que o contribuinte pode fazer o lançamento, efetuando a operação de compensação, sujeita a homologação pelo Fisco", ou seja, "a liquidez e certeza só podem ser apuradas mediante operação que demanda provas e contas" (cf. Acórdão da 12 Turma do STJ no REsp n2 100.523, Reg. n2 96/0042745-3, em sessão de 07/11/96, rel. Min. José Delgado, publ. in DJU de 09/12/96), obviamente só apuráveis após o trânsito em julgado, através da liquidação da sentença que reconhece o direito à repetição do indébito tributário. Acolhendo esses elementares preceitos de inegável juridicidade, ao regulamentar o procedimento para a compensação de créditos, inclusive os judiciais, o art. 74, § 1 2, da Lei n2 9.430/96, exige não só o trânsito em julgado da decisão judicial que determinou „giAl a restituição do crédito, mas que a compensação somente se efetive "mediante a entrega, pelo V11Wi Cár 4 '111 5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 7.-5— ll I 202,8 Processo n° 10875.003889/2004-83 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201 -81.413 Silvi2Wrbosa Fls. 962 S,ape 91745 sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados". No caso concreto, a pretendida compensação, somente poderia efetivar-se a partir do transito em julgado da decisão judicial e após a liquidação da sentença que reconheceu o direito à repetição do indébito tributário, exigindo-se ainda a entrega, pela recorrente, da declaração administrativa legalmente prevista, da qual deveriam necessariamente constar as informações relativas aos supostos créditos utilizados e aos respectivos débitos a serem compensados, o que inocorreu no caso concreto. No caso concreto a r. decisão recorrida repele com vantagem os argumentos da rcorrente quando acentua que: "Conforme afirmado pela própria autuada, quando da lavratura do auto de infração ainda estava em curso a ação judicial n° 98.0016588- . 6, da qual decorreriam os créditos em face da União com os quais alega ter feito a compensação para os períodos de apuração em referência. Ora, a legislação em vigor somente admite compensação com indébitos oriundos de decisão judicial após o trânsito em julgado da ação em que o direito creditó rio tenha sido reconhecido. Esse é um dos aspectos da legislação relativa à compensação que tem permanecido inalterado, desde antes da ocorrência dos fatos geradores até o presente momento. 39. Ademais, a compensação exige certas formalidades. Atualmente todas as compensações somente são admitidas mediante apresentação da Declaração de Compensação. Na época dos fatos geradores, pretendendo fazer a compensação entre tributos distintos - como é o caso, PIS com Cofins - a contribuinte deveria ter apresentado Pedido de Compensação. Além disso, deveria declarar em DCTF como compensados os valores devidos da Cofins. Quanto à DCTF, alega ter- se equivocado. Ainda que se admitisse tal equivoco, ou mesmo que a interessada tivesse declarado em DCTF a compensação alegada, isso não supriria a falta do pedido de compensação, indispensável no presente caso. Quanto à falta de apresentação dos pedidos de compensação, a autuada nada diz em sua impugnação. 40. Sem receio de parecermos repetitivos: na época dos fatos geradores não existia compensação entre tributos distintos sem formalização do pedido de compensação; após as alterações promovidas na Lei n°9.430, de 1996, por meio da Medida Provisória n°66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, não existe nenhuma possibilidade de compensação de tributos administrados pela SRF sem apresentação da declaração de compensação. 41. Dessa forma, verifica-se que no caso em exame estão ausentes todos os requisitos indispensáveis à compensação. O crédito liquido e certo da contribuinte em face da União inexiste, posto que a ação judicial na qual a interessada pleiteia o direito creditório ainda não tinha transitado em julgado. Além disso, a contribuinte não cumpriu nenhum dos requisitos formais, eis que não declarou em DCTF as compensações alegadas, nem apresentou pedidos de compensação ou declarações de compensação. 1 4 PA lã, 6 — MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIDUNTES CONFERE COM O ORIGNAL Brasília Z—S— / 120vg Processo n° 10875.003889/2004-83 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.413 S! I _1v oarbasa Fls. 963 Mat., S+aae 91745 42. Portanto, conclui-se que, ao contrário do sustentado pela impugnante, não existiram as compensações alegadas. 43. A autuada alega ainda que seria indevido o lançamento relativo às diferenças decorrentes do processo n° 1999.61.00.055873-1, no qual questiona as alterações promovidas na Cofins por meio da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998. Entende que o lançamento não poderia ter sido efetuado tendo em vista que diversos dos valores apontados (I...) como não tendo sido declarados, correspondem ao diferencial de aliquota de 2% para 3% da Cofins, e cujo recolhimento, no caso da impugnante, foi suspenso em virtude de decisão judicial proferida naqueles autos. 44. Antes de prosseguirmos, cabe registrar que, ainda que assim fosse, a contribuinte não poderia ter deixado de declarar a contribuição em DCTF 's. Deveria ter declarado os valores devidos na condição de exigibilidade suspensa. A impugrzante admite que não declarou a contribuição devida: 25. De fato, tal diferença, em alguns meses ao invés de ter sido declarada, mas lançada como com a exigibilidade suspensa em virtude da decisão, acabaram não sendo declarados, em uma interpretação equivocada da contabilidade, mas que de todo modo, não torna tais valores devidos e nem tampouco sujeitos à exigência de multa, vez que correspondem à diferença de 1 ponto percentual discutida na referida ação. (destacamos) 45. Mesmo admitindo que não declarou a Cofins devida, contesta a legitimidade do lançamento, uma vez que os valores corresponderiam à diferença de aliquota que estaria sendo questionada junto ao Poder Judiciário em ação ainda não transitada em julgado. Afirma também que a exigibilidade estaria suspensa e, por tal razão, não poderia incidir multa sobre tais valores. 46. As alegações não procedem. O fato de a matéria encontrar-se sub judice não constitui impedimento para a lavratura do auto de infração. Deveras, a fonnalização do crédito tributário pelo lançamento de oficio, consoante o artigo 142 do CTN, é decorrente do caráter vinculado e obrigatório do ato administrativo, não podendo a • fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional, eximir-se de efetuá-lo, ainda que esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. 47. Sobre o assunto, no sentido de ilustrar tal posicionamento, podemos citar trecho do voto do Ex.mo. Sr. Juiz Relator Ari Pargendler, em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Federal da 45 Região, em sede de Agravo de Instrumento - Processo n° 91.04.03398- 1: ... Na espécie, portanto, a agravada poderia ter corrigido monetariamente as contas de seu balanço pelo índice que lhe aprouvesse, independentemente de provimento judicial, desde que se sujeitasse a eventual lançamento 'eac-officio' por diferenças que o fisco entendesse devidas. Mas ela não ' quer se ver nessa contingência, e então propôs a presente ação, obtendo liminarmente a sustação do • n (14 7 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIDIJNTES CONFERE CIMO OR G.. JAL. Processo n° 10875.003889/2004-83 Brasília, / /9 kl C C O 2 / C O 1 Acórdão n.° 201-81.413 Fls. 964 )s3 my . U4.) lançamento suplementar. Até aí não vai o poder cautelar do Juiz. Tudo porque o lançamento fiscal é um procedimento legal, subordinado ao contraditório, que não importa dano algum para o contribuinte, o qual pode discutir a exigência nele contido em mais de uma instância administrativa, sem constrangimentos que antes existiam em nosso ordenamento jurídico (solve et repete' depósito da quantia controvertida, etc). A imposição nele contida pode ser ilegal, mas a pretexto disso não se deve tolher a constituição do crédito tributário, resultado de um procedimento que a Administração Pública está vinculada por lei ... (destaques acrescidos) 48. Assim, ainda que o crédito tributário estivesse com a exigibilidade suspensa por força de liminar concedida antes do início da ação fiscal e vigente na data da lavratura do auto de infração, estaria correto o lançamento da Cofins devida e não paga nem declarada. Tal liminar somente produziria efeitos no tocante à multa de oficio, que não poderia ser lançada, em respeito ao art. 63, caput, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. 49. No entanto, no presente caso, está correto o lançamento também da multa de oficio, posto que o crédito tributário não se encontrava com a exigibilidade suspensa, conforme informado pelo auditor fiscal no TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO DE •IRREGULARIDADES FISCAIS (fis. 794/797). O exame dos documentos presentes nos autos permite constatar a exatidão dessa informação. 50. De fato, embora a liminar tenha sido concedida inclusive em relação à alí quota da Cofins (fls. 749/751), a sentença proferida em 17/01/2001 (fls. 752/767) concedeu a segurança apenas parcialmente, afastando somente as alterações promovidas na base de cálculo. Assim, no tocante à alíquota, a liminar restou revogada, e deixou de existir a causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Registre-Se ainda que, na data da lavratura do auto de infração, já não se encontravam com a exigibilidade suspensa nem mesmo as eventuais diferenças decorrentes da forma de apuração da base de cálculo, uma vez que em acórdão publicado em 11/02/2004, a 3" Turma do TRF 3' Região tinha dado provimento à remessa oficial e apelação da União e negado provimento à apelação da contribuinte. 51. Portanto, ao contrário do alegado, o crédito tributário não se encontrava com a exigibilidade suspensa. Frente à falta de recolhimento da Cofins devida, e na ausência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, impõe-se o lançamento de oficio com a imposição da multa correspondente a essa modalidade de lançamento, por força do artigo 44, I, da Lei n°9.430, de 1996, como foi feito neste caso: 'Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou , recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, • 8 MF - SEGUNDO CONSELhO CE' CONTWE'l rri-rEs CONTE:RE W , .4 O OR;C!‘' '!. Processo n° 10875.003889/2004-83 Brasília, ZÇ r (1 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.413 Sih4o„WItsSa Fls. 965 Mat: : tl. :. !:•2 91745 sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...), 52. Quanto à alegação de que a multa de 75% seria confiscatória, observamos que a vedação do inciso IV do art. 150 e o princípio do § 1° do art. 145 da atual Constituição dirigem-se ao legislador, com o intuito de impedir a instituição de tributo que tenha em seu conteúdo aspectos ameaçadores à propriedade ou à renda tributada, mediante p.ex., a aplicação de alíquotas muito elevadas. Portanto, a observância desse principio relaciona-se com o momento de instituição do tributo, pela elaboração da norma definidora da hipótese legal de incidência, base de cálculo e alíquota aplicável. Ressaltamos ainda que o questionamento da impugnante diz respeito à constitucionalidade da lei que fundamentou a aplicação da multa, no caso, o art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, matéria cuja apreciação não cabe a esta Turma de Julgamento." Não tendo cumprido o procedimento legalmente previsto para que se efetivasse a compensação e a conseqüente homologação do lançamento exigidas pela lei, ao contrário do que açodadamente aduz a ora recorrente, não há como afirmar que as importâncias de Cofins exigidas no auto de infração tenham sido quitadas por compensação com supostos créditos oriundos de pagamentos a maior de Finsocial, o que, de plano, afasta a alegada extinção do crédito tributário e reforça a procedência, tanto do auto de infração como da r. decisão recorrida que o manteve, tal como reiteradamente proclamado na jurisprudência deste Egrégio Conselho citada na decisão recorrida, cujas ementas se reproduz: "COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO. Não é cabível a alegação de compensação sem comprovação do procedimento e como defesa em auto de infração. Recurso negado." (Acórdão n2 201-76.411, 18/09/2002) "COFINS. (.). COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, podendo ela exercê-lo ou não. Mas, se o fizer, deve seguir as normas regulamentares que regem a matéria. (.). COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA. Não havendo comprovação de compensação alegada pela contribuinte, antes da lavratura da Peça Infracional, é cabível o lançamento de oficio dos valores não recolhidos. Recurso provido em parte." (Acórdão n2 202-14.945, 02/07/2003) "COFINS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Cabe ao Contribuinte o ônus de provar o que alega. Não tendo este instruído o processo com a documentação necessária à comprovação dos seus argumentos, tomam-se insubsistentes e vazias as razões formuladas. MULTA DE OFICIO. PREVISÃO LEGAL. A exacerbação do lançamento pela aplicação da multa de oficio no percentual 75% tem o devido suporte legal na legislação de regência (inciso I, art. 44, da Lei n° 9.430/96). Recurso negado." (Acórdão n2 203-09.342, 02/12/2003) " (.) COFINS - COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - A mera afirmação, sem provas, da realização da compensação não autoriza a mesma ser considerada para os efeitos de fixação do crédito 9 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CCNTRIBUINTES CONFERE COM O 01Z.0 Processo n° 10875.003889/2004-83 Brasília, • 1-• / 1 CCO2/C01Acórdão n.° 201-81.413 dgirdP" ---2d213 Fls. 966sitis.",•:-7;ry a:12w Mat.: 3 91745 tributário exigido em auto de infração. Recurso negado." (Acórdão n2 203-07.160, 20/03/2001) "COFINS. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A compensação é opção do contribuinte. O fato de este ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de oficio relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado, por meio de documentos hábeis, ter exercido a compensação antes do início do procedimento de oficio. (.). Recurso parcialmente provido." (Acórdão n2 202-15.007, 13/08/2003) Assim, não se justifica a reforma da r. decisão recorrida nesse particular, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando que tanto na fase instrutória como na fase recursal a ora a recorrente não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a autuação. Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 05 de setembro de 2008. \Peiwtp p po „o o,/ FERNANDO LUIZ DA GAMA L BO D'EÇA • 10 - Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.020740/93-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Isenção - Importação de bens doados no exterior à entidade assistencial de utilidade pública, sem fins lucrativos, é isenta de tributos. Decisão de primeira instância considerou improcedente a ação fiscal. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 301-28066
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
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Numero do processo: 10945.013488/2004-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. Entendimento jurisprudencial. DL Nº 491/69. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, encontra-se extinto. Refoge à competência deste órgão julgador fazer um juízo interpretativo superposto à interpretação que vem sendo adotada pelo STJ após a Resolução do Senado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18688
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10945.013488/2004-61 Recurso n° 140.416 Voluntário Matéria CRÉDITO-PRÊMIO milho de Cot-00:13ln= OFSegund° %mo Oticlat da ,43ti der/ Acórdão n° 202-18.688 Rubrica Al Sessão de 13 de dezembro de 2007 Recorrente EXPOMAFE EXPORTADORA DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI PAIN IM CONIUNO DE CANTRIBUINTES Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 - MO CONFERE COM O OMINAI Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. Brasilia at 02 /.200.51 Calma Maria de ~aguam] A teor do Decreto n2 20.910/32, o direito de Mat Siada 94442 aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. Entendimento jurisprudencial. DL N2 491/69. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito- prêmio de IPI, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, encontra-se extinto. Refoge à competência deste órgão julgador fazer' um juízo interpretativo superposto à interpretação que vem sendo adotada pelo STJ após a Resolução do Senado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 10945.013488/2004-61 Acórdão n.° 20248.688 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. c -..._ N I ANTglI# ARL e S • , LIM Presidente ....--- MARIA TE S2rMARTINEZ LÓPEZI Relatora 8EU40DE vir camessins - SIGUNDO COII motim Mein CO% O s252g—L9-?Braille, Cellaarentrtilrle Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Antônio Lisboa Cardoso. Processo n.° 10945.013488/2004-61 Acórdão n.° 202-18.688 Fls. 3 MIL SEGUNDO CONSELHO DE CONTROUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, SI ,01°Og Calma /Aaria da Albuquer Relatório Mat. Siam 94442 ( Trata-se de manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de ressarcimento, visando ter reconhecido direito a crédito instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, (Crédito-Prêmio) de IPI e correspondente atualização monetária destes créditos, constante dos cálculos do pedido. Os Membros da 2! Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade para manter o despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento do crédito-prêmio, objeto de litígio no presente processo. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto . IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPL Período de apuração: 01/07/2003 a 31/09/2003. RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPL Tendo em vista entendimento da SRF expresso em atos normativos, indefere-se o ressarcimento de crédito-prémio de IPL ENTENDIMENTO DA SRF EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELAS TURMAS DE JULGAMENTO. Os julgadores das DRJs devem observar o entendimento da SRF expresso em atos normativos. Solicitação Indeferida". A interessada, inconformada com a decisão prolatada, apresenta recurso no qual traz a evolução legislativa do crédito-prêmio (lida em sessão). Sustenta a não extinção do estimulo fiscal. Salienta que os órgãos administrativos estão obrigados a aplicar a Resolução n2 71/2005, expedida pelo Senado Federal, considerando o caráter estritamente vinculado da atividade administrativa, (SIC) "motivo pelo qual não merece prevalecer a decisão guerreada que consignou existir controvérsia quanto ao alcance da mencionada Resolução." É o Relatório. Processo n.° 10945.013488/2004-61 Acórdão n.° 202-18.688 i SEGUNDO comuto DE GONTRIBUINTEE 1 Fls. 4 CONFERE DOR O ORIGINAL Bramiam, aaL9.272,t_ Calma Maria da AIbuqueJgU VotoMat Siape 94442 Vfl— • Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. A questão não é nova, tendo inúmeros julgamentos neste Conselho de Contribuintes. O presente recurso versa sobre indeferimento de pedido de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de 'PI. Duas matérias devem ser analisadas. A primeira diz respeito à prescrição. A segunda, ao direito propriamente ao ressarcimento invocado. Da prescrição Antes de entrar no mérito das razões recursais, porém, deve ser analisada a questão do prazo prescricional para o aproveitamento do crédito-prêmio à exportação A este incentivo não pode ser aplicado o regime jurídico do CTN, uma vez que a natureza jurídica do beneficio é financeira e não tributária. Contudo, isto não significa que o crédito-prêmio estivesse sujeito à prescrição vintenária prevista no Código Civil. Tratando-se de quantia em dinheiro que era devida pela União, o Código Civil cede passo à norma específica do art. 1 2 do Decreto n9 20.910, de 06/01/1932, a seguir transcrito: "Art. P As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram." O STJ, vem se posicionando no sentido de que a prescrição ao aproveitamento do crédito-prêmio é regulada pelo supracitado decreto, conforme exemplos de ementas dos julgados abaixo transcritas: "TRIBUTÁRIO. 1PL CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. DECRETO-LEI N° 491, DE 5-3-69. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VARIAÇÃO CAMBIAL. JUROS MORATORIOS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. I - A ação de ressarcimento de créditos-prêmio relativos ao IPI prescreve em 5 (cinco) anos (Decreto lei n° 20.910/32), aplicando-se-lhe, no que couber, os princípios relativos à repetição de indébito tributário. Ofensa aos arts. 173 e 174 do CPC não caracterizada. II- A correção monetária é devida a partir da conversão dos créditos questionados em moeda nacional, na forma do art. 20 do Decreto-lei n° 491, de 1969, aplicando-se, desde então, a Súmula n° 46 - TFR, segundo a qual aquela correção 'incide até o efetivo recebimento da importância reclamada'. III - Os juros moratórias são devidos, à taxa de 12% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença. Aplicação dos arts. 161, ! 1° e 167, parágrafo único, CPC. Inaplicação dos arts. 58, 59 e 60 do Código Civil e do art. I° da Lei n° 4.414/64. IV - Salvo limite legal, a fixação da verba advocatícia depende das circunstâncias da causa, não ensejando \Nr /N. REDUNDO COTMUI• DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10945.013488t2004-61 mraattia, jítAr CW' reaNSt._ Acórdão n.° 202-18.688 Calma Maria de Albuquercott Fls. 5 Mat Siara 84442 _avy, recurso especiaL Súmula n°389 - STF. Aplicação. V - Recurso especial não conhecido." (REsp n° 40.213-1/DF, DJ de 12/08/1996). "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N" 20.910/32. I. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IN, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n° 20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental improvido." (AGÁ n° 556.896/SC, 2° Turma do STJ, ReL Min. Castro Meira, DJ de 31/5/2004). E mais. "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL -TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITO - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CRÉDITOS ESCRITURAIS - PRECEDENTES. 1. O direito à postulação do crédito-prêmio do IPI prescreve em cinco anos, nos termos do Decreto n.° 20.910/32. 2. A correção monetária não incide sobre o crédito escriturai, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos. 3. Agravo regimental desprovido." (AGREsp n° 396.537/RS; 1° Turma do STJ, ReL Min. Denise Arruda, DJ 15/3/2004, p. 153). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ACOLHIMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES - IPI - CRÉDITOPRÊMIO - PRESCRIÇÃO. Acolhida questão de ordem para submeter à apreciação da Primeira Seção a matéria atinente à contagem do prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, fica mantida a competência da Turma originária para o julgamento das demais questões suscitadas no recurso especiaL A Egrégia Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que são atingidas pela prescrição as parcelas anteriores ao prazo de cinco anos a contar da propositura da ação. Incidência das Súmulas n's 443 do STF e 85 do STJ. Embargos parcialmente acolhidos." (Eresp n° 260.096/DF, DJU de 13/08/2001, pág. 42). Tendo em vista que o fato que dava origem ao direito ao crédito-prêmio era a exportação dos produtos, a prescrição do seu aproveitamento ocorre em cinco anos, contados do efetivo embarque da mercadoria para o exterior. Portanto, a priori, encontram-se prescritos todos os possíveis valores decorrentes de crédito-prêmio, cujo embarque dos produtos exportados tenha ocorrido até 04/11/1999, dado que o pedido de ressarcimento foi protocolizado em 08/11/2004 (fl. 1). Restam possíveis créditos não prescritos, segundo a tabela intitulada "IPI CRÉDITO PRÊMIO NAS EXPORTAÇÕES" trazida pela interessada, motivo pela qual passo ao exame do mérito. Mérito O crédito-prêmio tem origem no Decreto-Lei ri9 491/69, o qual, a título de estímulo fiscal, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados MA SEGUNDO COME= DE CONMIDUINTES CONFINE Cal O ORIGINAL Processo n.° 10945.013488/2004-61 Acórdão n.° 202-18.688 arauto o n -,0013 Fls. 6 Colma Maria de Albuqtra MM. Sino $4442 créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. Posteriormente houve a edição do Decreto-Lei n 2 1.658/79, modificado pelo Decreto-Lei n2 1.722/79, instituindo a redução gradativa do referido estimulo fiscal, a partir de janeiro de 1979, até a sua extinção definitiva, em junho de 1983, assim como o DL n2 1.724/79, o qual autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou mesmo extinguir os beneficios do crédito-prêmio. Na seqüência foi editado o Decreto-Lei n 2 1.894/81, que estendeu o precitado beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do IPI que havia incidido na sua aquisição, independentemente de serem estas as fabricantes, enquanto não expirasse a vigência do DL n2 491, de 1969. No art. 3 2 do DL n2 1.894/81 reafirma, de modo pormenorizado, a ampla autorização concedida ao Ministro da Fazenda para dispor sobre os incentivos fiscais à exportação. Não houve, portanto, revogação tácita do DL n 2 1.658/79, ocorrendo a extinção do beneficio fiscal em 30/06/83, conforme conclui o Parecer AGU-SF-01/98, o qual se encontra anexo ao Parecer AGU n2 172/98, de 13/10/98, publicado no DOU de 23/10/98, pág. 23. Tal interpretação tornou-se de certo modo vinculante para a Administração Federal, nos termos da LC n2 73/93, art. 40, § 1 2, uma vez que o parecer aprovado pelo Presidente da República foi publicado no DOU de 21/10/98, pág. 23. A par disto, em face de contestações judiciais provocadas pelos interessados, veio a conturbada Resolução n 2 71/2005, de 26/12/2005, do Senado, parecendo pôr um fim na polêmica interpretação das disposições legais que conferiam ao Ministro da Fazenda a competência para reduzir, suspender ou extinguir incentivos fiscais à exportação. No entanto, a polêmica ainda continua. Apesar da controvérsia quanto ao alcance da mencionada Resolução do Senado, o entendimento que predomina no Superior Tribunal de Justiça — STJ é o de que o crédito-prêmio está extinto. Nesse sentido, a própria decisão recorrida (DRJ) cita dois precedentes: Resp n 2 396.836 — RS e o Resp n2 652.379— RS, ambos os julgamentos concluindo que o crédito-prêmio está extinto desde 1990. Esta conclusão também é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n2 71/2005 no julgamento do Resp n 2 643.536/PE, cujo Acórdão recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N° 491/69 (ART. 1°). EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFÍCIO. I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-lei n° 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internaciona1 O Decreto-Lei n° 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 • NP- ~too anua DE CONTIMINTES ~FRE COM O ORIGINAL. Processo n.° 10945.013488/2004-61 Bras Ili a • SkJ çae-1-22a-Acórdão n.° 202-18.688 Fls. 7 tm Calma Maria de Aibuctimit Mat. Sla 04442 e o Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacta a data de extinção para junho de 1983. III - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Cone, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prêmio. Precedentes: REsp n° 5 91.708/RS, Rd Min. TEOR! ALBINO Z4VASCKL DJ de 09/08/04, REsp n° 541.239/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial improvido." (REsp ng. 643.536/PE; RECURSO ESPECIAL n° 2004/0031117-5. Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105). Relator(a) p/Acórdão: Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento: 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ de 17/04/2006, p. 169). Diante do quadro apresentado, penso que refoge à competência deste órgão julgador fazer um juizo interpretativo superposto à interpretação que vem sendo adotada pelo ST.J, de que o crédito-prêmio na verdade não se extinguiu em 1983. Isso seria, no meu entender, uma afronta à independência do Poder Judiciário, sobretudo quando o STJ vem se manifestando pela ineficácia da Resolução do Senado (veja-se 1 1 Seção do STJ em citado julgamento - EREsp 396.836, sessão de 08/03/2006). Nesse sentido, vem decidindo a Jurisprudência dos Conselhos como demonstram os Acórdãos n2s 201-79.303, de 24/05/2006, e 201-79.678, de 18/10/2006, que tratam da mesma matéria e cujas decisões foram prolatadas após a edição da referida Resolução Senatorial, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário, por maioria e por unanimidade, respectivamente. Portanto, em face do panorama jurisprudencial, como julgadora, parece-me razoável sustentar no sentido de que a Resolução n2 71/2005, do Senado Federal, nos termos do inciso X do art. 52 da CF, deve ser acatada na parte que suspende a execução das expressões que menciona, contidas nos DLs n2s 1.724/79 e 1.894/81 e, quanto à parte interpretativa, acompanhar a jurisprudência do STJ, para, neste caso, negar à ora interessada direito ao ressarcimento do crédito não prescrito. Selic Prejudicada a análise da possibilidade de incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento decorrente do crédito-prêmio do IPI, posto que a interessada não logrou êxito no direito ao ressarcimento do beneficio. \‘' Processo n.° 10945.013488/2004-61 Acórdão n.° 202-18.688 Fls. 8 Conclusão Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007. t:t4"-i" MARIA TERESf TliinIEZ LÓPEZ Ir - MOMO comum DE CONTRIBUINTES CONFERE COSI O ORIGINAL Braellia, 0,2) ______ Colma Maria cla Albuquaa Mat SisP• 94442 Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1

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4826381 #
Numero do processo: 10880.033773/90-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - MULTA DO ART. Nº 365, II, DO RIPI/82. Não havendo prova de que as empresas emitentes das notas fiscais inexistiam à data de emissão destas (e, portanto, de que são falsos esses documentos), é de se concluir pela inaplicabilidade da multa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69138
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Sessao de 08 de dezembro de 1.993 ACORMO No 201-69.138 Recurso no 2 08.405 Recorrente LION S/A Recorrida DRF EM SA0 PAULO - SP IPI -• MULTA DO ART. 365, II, DO RIPI/B2. Nao havendo prova de que as empresas emitentes das notas fiscais inexistiam à data de emissao destas is, portanto, de que S ia0 falsos esses documentos), é de se concluir pela inaplicabilidade da multa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inbr.erpwstfl por LION S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro ALOYSIO FLAUBERT GONÇALVES SEVERO. Sala das Sessffes, em 08 de dezembro de 1993. lk . EDISON 001YL:1 DE n_ -.' A - Presidente 1/7 : /ii SE 011 GOMES VELLOSO - Relator • •1 7 acue,' i • n al I / , PAUL) EDUARDO MAJOALD1 NETTO - Procurador-Represen- tante da Fazenda Na- cional visTA EM s•ssm DE 23 FEV 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMR0 WOLSZCZAK, SARAR LAFAYETTE NOBRE FORMIGA (suplente) e HENRIQUE NEVES DA SILVA. /ovrs/ 1 32.D "it-1 . t,-E r 5 -__ d~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no2 10880.033773/90-42 Recurso no g 88.405 Acórdão no g 201-69.138 Recorrente N LION S/A RELATORIO A Empresa PM referOncia, ora Recorrente, é acusada, consoante Auto de Infração de fls. 01 • lavrado em 26.09.90, de ter infringido o disposto no art. 365, II, do RIP.]: aprovado pelo Decreto no T2 fundamento de que em virtude de exame no estabelecimento da empresa da sua escrita fiscal e documentos que a embasam, a fiscalização concluiu que "... a mesma entregou a consumo mercadorias de . origem estrangeira em situação irregular no Pais, eis que, tais mercadorias foram adquiridas da empresa "Cater Peças Automotivas Ltda." conforme notas fiscais fatura !, série única números 4611 462 e 511, que de acordo com o conteúdo do Relatório de Trabalho Fiscal, produzido em 2 .,,pp,pp, por Auditores Fiscais pertencentes a este Grupo de Fiscalização, que passa a fazer parte integrante deste, são pertinentes a empresa de fato inexistente." Em razão disso, a Empresa é lançada de oficio da multa de Cr$ 1.113.204,00, correspondente ao valor das mercadorias descritas nas referidas notas fiscais. Notificada do lançamento e intimada a recolher dita quantia, a Autuada, por inconformada, apresentou a impugnação de fls. 38 a 51, acompanhada dos documentos de fls. 53/79. A guisa de contestação, é prestada a informação fiscal de fls. 91/93, acompanhada dos documentos de fls. 82/90 sustentando a procedencia do lançamento. ,autoridade singular, pela decisão de fls. 96/99, manteve a exigencia fiscal, sob os seguintes considerandos, verbis:; "Considerando que o argumento da impugnante de ser adquirente de boa fé não encontra supedãneo na vigente legislação tributária, que consagra o & •:;,.--.‘„,.; it =.r.,- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ..,... Ak. SEGUNDO inmsario DE corarimumns Processo no 10880.033773/90-42 Acórdão no 201-69.138 princípio da responsabilidade objetiva (art. 136 do CT•), ressalvado OS ilícitos que constituam crime tributário, sendo portanto irrelevante, a voluntariedade do infrator no cometia/em-Co da falta, cabendo-lhe no caso, direito nnr~sivo contra quem lhe vendeu o produto de origem estrangeira, cuja importação não teve SMA r. egufltridad• comprovadtn • Considerando que o Relatório de Trabalho FitE:cal e documentos de fls. 23/35 dão conta da exaustiva busca levada a efeito pela fiscalizasão que redundou na constatação inequívoca de que a firma Cater Peras Automotivas Ltda. foi constituída apenas com o intuito de manipular notas fiscais, vez que a referida empresa, consoante apurado, nunca comprou ou vendeu mercadorias Considerando assim que referidas notas Vi. scais, porque in.i.delt~s, não oferecem a cobertura fiscal pretendida pela impugnante em relação às mercadorias em questão nos autos Considerando que contrariamente ao alegado pela impugnante, ainda que não fosse apenas aparente a validade formal das citadas notas Vi scais, não estaria O adquirente de mercadorias de origem estrangeira, mesmo que no mercado ini=no, dispensado da obrigação decorrente das normas vigentes, de fazer prova de sua regular importação ou quando menos precaver-se atravós verificação de que a mesma efetivou-se consoante regras vigentesp Considerando que a decisão ministerial proferida em processo outro instaurado contra a impugnante carece de eficácia normativa, sendo, pori.tml .W„ inoponível no caso destes autosN Considerando que das peças do referido processo juntadas a este, constata-se n'áo ser caso isolado, como quis a impugnante fazer parecer, a irregularidade objeto deste processo, tanto que os argumentos expendidos pela impugnante se fundam em idOntica tese, neste e nquele processo, com flagrante violação do princípio insculpido no art. 136 do CTN e do entendimento da própria Proctiradoria Geral da Fazenda Nacional sobre a 3 4 '. 5 '.., j" -VV.t'. . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.033773/90-42 Acárd'iNo no 201-69.138 matéria expresso no Parecer PGEN/GDFM/000/82 (DOU 30/03/89); Considerando tudo o mais que consta de processo,". Cientificada dessa decisão, a Recorrente, por ainda irresignada, vem a este Conselho, em grau de recurso, com as razffes de fls. 102/114, idOnticas às da apontada imm.~,„ sustentando, em resumo; . a) a Recorrente foi submetida a exame fiscal pelos autuantes, com início em 19.02.90 e término em 26.09.90; das fornecedoras da empresa, apenas a firma Cater Peças Automotivas Ltda., cujo fornecimento à Recorrente corresponde a 0,00027% em relação ao total das compras de mercadorias de revenda no período fiscalizado, mereceu aprofundado exame fisca.4 b) o valor das mercadorias pagas pela Recorrente â Cater, relativamente às notas fiscais elencadas pela denúncia fiscal„ foi de Cr$ 756,96 e não de Cr$ 1.113.204,00 (valor da multa aplicada à Recorrente); c) a citada empresa Cater era firma existente de fato e de direito â data em que a Recorrente dela adquirira as mencionadas mercadorias; é praxe da Recorrente, antes de adquirir mercadorias de novos fornecedores, consultar a Secretaria da Receita Federal através do "Sistema On 1.. :1. de Recuperação de Cadastro - ORCA", sobre a idoneidade da empresa e nessa consulta nada observou de irregular quanto a essa firma. Posteriormente, em 26.09.90, isto é, durante a fiscalizaçâo, a Recorrente consultou novamente o sistema ORCA e constatou que a firma Cater tornara-se omissa em 31 ” 12 .es, ou seja, 11 meses após a aquisiçâo das mercadorias apontadas; ademais, a empresa Catei" emitiu todos os documentos comprobatórios da licitude da operação (faturas, notas fiscais) revestidas das formalidades legais; d) por outro lado, acentua que todas as referidas. aquisiçffes foram pagas através de cheques nominais, cruzados, a cargo do Brad•sco, donde a boa -fé da Recorrente é evidente, isenta de dolo ou engano, ao realizar habitualmente operaOes de compra de mercadorias, agindo em rigorosa conformidade com o direito e, consegRentemente, protegida pela lei.?, e) inexiste norma legal impondo às empresas adquirentes de mercadorias de origem estrangeira no mercado in'terno., outras obrigaçffes que nXo de constatar a atividade da fornecedora e ,se as mercadorias esETo acompanhadas da documenta0o legal. E isso fora feito pela Recorrente;) g , ., ai MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - .0 .t ..tç....4r., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.033773/90-142 córdWo n2 201-69.138 f) do exame dos autos, depreende-se que os auditores fiscais chegaram à conclus'ao de que a citada Vi. teria sido constituída com o exclusive propósito de "fornecer" notas fiscais que pudessem acobertar mercadorias estrangeiras, importadas irregularmente e, conseqüentemente, a Recorrente DM') teria adquirido mercadorias daquela empresa, poie. a mesma nab teria existOncia legal real, mas mera existencia jurídica. Parece que os auditores chegaram a essa concluao com base no fato de que aquela empresa deixara de apresentar os li.',rosficais de entrada e saída de mercadoria, isto é, pr=trAffi n E certo de que a omiss'ao indicada colhida na empresa vendedora é um indício de prova, mas n'ÊCo suficiente para provar que a Recorrente cao adquiriu as mercadorias dessa empresa„ notadamente quando tem sobeja documenta0o, cuja validade formal E? material rao foi contestada, documenta0o essa devidamente registrada na escrita fiscal e contábil da Recorrente, bem como a saida dessas mercadorias acompanhadas de notas fiscal?, g) díz o fisco que as referidas notas fiscais emitidas pela Cater, que acompanharam as aludidas mercadorias, são falsas. WaD indica, entretanto, o fisco, em que consistiria a falsidade dessas notas fiscais e nem indícios de que a Recorrente tivesse conhecimento dessa faisidadeg h) na realidade, rao h4 que se falar em aquisi0o de mercadorias acompanhadas de nota fiscal falsa, pois esta é a que Wão é verdadeira, ou porque o emitente ou adquirente da mercadoria a adulterou, ou porque, emitida sem corresponder efetivamente ao negócio nela descritog no caso vertente nao há qualquer a1,ega0o fiscal de que alguma das citadas notas fiscais tenha sido adulteradag i) quanto A conclus'ao fiscal de que a empresa Cater, "se esteve em atividades, fora na clandestinidade", por ter deixado de entregar a GIA de credito/débito junto ao Fisco Estadual, é, no mínimo, a22..t;xga, eis que a entrega da GIA é uma ohriga0o acessória do ICM, cujo descumprimento, segundo a legisia0o pertinente do Estado de SWo Paulo sujeita o infrator à multa de 1% sobre o valor das operaçffes de saídag j) a par dessas consideraçffes, a Recorrente faz, ainda, a seguinte indagaçWo g "Se os auditores fiscais concluíram que o Sr. Wilson Alves Feitosa constitui a Cater Peças Automotivas Ltda. com o único intuito de manipular notas fiscais, qual a penalidade de natureza tributária e/ou criminal imposta ao Sr. Wilson Alves Feitosa?"g e 1) por outro lado, se as mercadorias focalizadas realmente fossem introduzidas ilegalmente no País, a Recorre~ \, 5 '511) Jrngitt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ...:Ik. '. . v.. I...,~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.033773/90-42 AcórdUo no 201-69.138 n',..No tinha conl~imento desse fato, portanto, agiu com cristalina boa-. fé e honestidade, nab lhe cabendo qualquer culpa, nem podendo lhe ser imposta qualquer penalidade:j nesse sentido arrola decisi5es do Poder judiciário. Em 10 de junho de 1992, a Recorrente, em complementaçao às suas rafeJes de recurso junto as de fls. 124/125, alegando que em caso identico de outra empresa adquirente de mercadorias na mesma época da firma Cater Peças Automoti~ Ltda., a Segunda Camara ck ..:. sse Colegiado reconheceu a existencia de fato daquela empresa. E o relatório. 6 , A .0 E- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Wto,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.033773/90-42 Acórd'So no 201-69.138 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO GOMES VELLOSO Do relatado, observa-se que a Recorrente foi penalizada com a muita prevista no inciso II do art. 83 da Lei no 4.502/64, na redaçAo dada peio art. lo, ai ti,. 2a, do Decreto-Lei n2 400/60, sob o fundamento de que eia registrara em proveito próprio notas fiscais de emissAo atribuída a empresa CATER PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA., cuias mercadorias nelas descritas nAo correspondem A sua efetiva saída do estabelecimento emitente. Este Colegiado por sua Primeira e Segunda Câmaras jA apreciou recursos de outros contribuintes, relativamente à imposi0o da penalidade focalizada, sob o fundamento de que essas empresas registraram notas fiscais de emissWo atribuída A firma apontada - Cater Peças Automotivas Ltda. - (vide, entre outros, AcordAos nos 201-67,500 e 202-04.135), cuias mercadorias nelas descritas nAo corresponderiam à sua efetiva saída do E?stabelecimento emitente. Tanto neste processo, como nos que deram origem aos indicados acórdAos, verifica-se que o Relatório de fis,, no qual se fundamenta a denóncia fiscal, decorre de diligüncias efetivadas entre os dias 21.02.88 e 21.04.80, enquanto que notas fiscais inquinadas pela fiscalizaçAo foram emitidas em datas anteriores. Tenho, assim, que os indícios obtidos pelos Auditores Fiscais nAb ensejam a assertiva inquestionável de que a dita fornecedora inexisila à época da CMi935a0 das referidas notas fiscais, o que, aliás, foi exaustivamente analisado no julgamento do Recurso no 86.176, pela Segunda Câmara, em relaçAo a notas fiscais emitidas pela aludida empresa Ca-Ler- no período de 11/S7 a 05.02.80, No voto que resultou do julgamento desse recurso e que fundamenta o AcórdAo no 202-04,253, é dito pelo ilustre Relator "Face As provas produzidas pela Recorrente de que a CATER tinha atividade normal e nAo haveria como desconfiar pela própria documentaçAo exibida - nAo ficou evidente ser a fornecedora inexistente de fato na epoca das transaçffes mercantis, como asseveram os autuantes". Destarte, uma \lel. nAck provada cabalmente a inexistüncia da apontada empresa - (ATER, n'ão se pode inquinar de falsas as notas fiscais recebidas e registradas pela )ÇÇ Recorrente, como se fossem por ela emitidas ou por outra empresa inexistente. 7 .,,SIS'',‘,. , . . _,,,te—.ryt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ", .5-.t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10800”033773/90-42 AcérdWo n2 201-69.138 Terd .1(3., assim, como indemonstrado o illeito fiscal iffirm.cUmlo„ na hipótese, â Recorrente. Ante o exposto, voto por que seja dado provimento ao recurso. Sala dam .57,?sffes, e _ m 08 de dezembro de 1993. 1/( /17/ — SE I GOMES VELLOSO C

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4826374 #
Numero do processo: 10880.033107/87-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - MERCADORIA ESTRANGEIRA INTRODUZIDA CLANDESTINAMENTE NO PAÍS. Infração do art. 365, inciso I, do RIPI/82, comprovada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04847
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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P,U 7A DO /15 S,A1,1 , ii, -.' .'. . •R: , C De , 4- / 'O / / 1 g 1 i .-1r-';.-kn ',;-F, Ru rica '!'44.1-iiir MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo N.° 10880-033.107/87-45 (nms) , , Sessão d.27 de fevereiro d. I9?_ ACORDA() N.• 2 0 2 — 0 4.847 Recurso n.° 85.292 / Recorrente HELSINK COMERCIAL LTDA. Recorrida DRF EM SÃOPAULO n - SP - IPI-- MERCADORIA ESTRANGEIRA INTRODUZIDA CLANDESTINAMENTE NO PAIS. Infração doart. 365, inciso I,do RIPI/82,comprovada. Re- curso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ' recurso/interposto por HELSINK CCOMERCIAL LTDA. 1 i ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con selho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi_ mento ao recurso. ( 1 Sala das re -es, em/, de fevereiro de 1992 HELV e 4 e ' 90 BA-fLLOS Presidente ' "cale EBtS - ' 00p. S .Ao . R) Relator II I —„,,,,all—Now JOSÉ , -LOS 1-F ALME)ÇA LEMOS — Procurador — Represen—Fly tante da Fazenda Na- cional , VISTA EM SESSÃO DE 3 O AOR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES,OSCAR:LUIS DE MORAIS,ACACIADE LOURDES RODRIGUES.e ROSALVO VITAL GONZAGA (su- plente). r 1' 471 ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.880-033.107/87-45 • Recurso N2: 85 292 Acordão N2: 202-04.847 - • Recorrente: HELSINK COMERCIAL LTDA. , • , Contra a ora , recorrente,no dia 04.12.87, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, notidiando que a mesma entregou a con sumo ou consumiu mercadoria,de procedência estrangeira introduzida' clandestinamente no País; que tal mercadoria foi adquirida de OSLO -Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda., empresa essa consi- derada inexistente, segundo 'apurado pela fiscalização. Da peça bã-' sica, consta a exigência da multa prevista.my]art. 365, inciso I,do •Decreto nQ 87.891/82. . . . = Dos autos e da instrução do áuto de infração (..-..consta. também, o RelatOrio de Trabalho Fiscal de fls. 35/36, onde se ',irl.:- forma que aquela empresa (OSLO) e seus sócios não foram encontra - dos em seus endereços por eles indicados e que os donos dos iná:veis . . Indicados como contendo esses endereços informaram que a n.ptedita 11 empresa não é ali conhecida; também; apurou-se que essa pseudo-em ;' - presa nunca importou mercadorias. " 1 segue-, - `c2,7/7 -3- SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10880-033.107/87-45 Acórdão n(.2 202-04.847 Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugna ção de fls. 56/64, acompanhada de cópias de seu contrato social de peças dos autos, argumentando que improcede a exigência, por que aquela empresa OSLO tem exigência legal,porquanto se acha ins crita nos órgãos competentes, e que as mercadorias consntantesdasno ;— tas fiscais emitidas por essa empresa não ingressaram no estabele cimento da autuada, e que a Cefalexina não é mercadoria estrangei ra. Replicando,veio a Informação Fiscal de fls.... 80/91, pugnando pelo decreto de procedência da autuação,sustentan do, em síntese, que, efetivamente, a mercadoria ingressou no esta beleciemnto da autuada, porque a Nota Fiscal de fls. 06 foi emiti da em 14 de maio de 1987, e apreensão da mercadoria se deu no dia 17 de junho de 1987 (f is. 72); que a mercadoria é estrangeira,por- que foi adquirida em Foz do Iguaçu, e sua origem é da Espanha(fls. 72). A Decisão Singular (fls. 93/102)júlgou iproceden te a ação fiscal e manteve, no todo, a exigência, aos fundamentos assim ementados (fls. 93); verbis: "IPI - Consumo ou entrega a consumo depro dutos estrangeiros introduzidos clandes- tinamente no país. Multa: art. 365, inci so I, do RIPI/82. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA. Com guarda do prazo legal (fia. .103 vQ),veio o Recurso Voluntário de fls. 104/113, reeditando os argumentos jex- segue- Imprensa Nacional -4- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , Processo 10.880-033.107/87-45 Acórdão n(1) 202-04.847 expendidos na Impugnação, enfatizando que todas as operações com a empresa OSLO-Distribuidora se revestiram das formalidades 'le- gaisf e que r se as mercadorias foram introduzidas clandestinamente no País, não o foram pela recorrente, acrescentando de que o pra duto - CEFALEXINA - também é fabricado no País, por empresas mul tinacionais. É o relatório. • segue7if Imprensa Nacional .2741 -5- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.880-033.107/87-45 Acórdão n.Q 202-0-4.847 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TA QUARY — Trata-se, no presente feito fiscal, de matéria muito conhecida de ambaas as Câmaras do Segundo Conselho de Con- tribuintes: aplicação do inciso I do art.365 do Decreto 87.891/82. No caso, a empresa OSLO -Distribuidora de Produ / — tos Farmeceuticos Ltda., foi considerada como inexistente pelo Fis co Federal, que autuou a recorrente, por ter dela adquirido pro- duto de procedência estrangeira introduzindo clandestinamente no País. A autuação fez-se sustentada em vasta prova do cumental, que não foi contrariada, quer por argumefitos, quer por contraprova, pela recorrente, que, de sua parte, limitou-se a'de senvolver argumentos,sem esboçar qualquer esforço,msentido de infirmar a exigência, até mesmo do fato, alegado no recurso, de que a CEFALEXINA também é fabricada no Brasil. Tem-se, do exame dos autos, que houve a introdu ção clandestina da mercadoria estrangeira, que foi ela apreendi- da em páder da recorrente e que a vendedora e emitente das notas fiscais não tem existência física comprovada. Imprensa Nacional segue- 4 k0 •SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 10.880-033.107/87-45 Acórdão n(2) 202-04.847 Considero por isso que a infração restou comprova da e a multa conforma-se com a lei e os fatos, tornando,assim, in censurável a decisão recorrida, que bem apreciou a matéria de fa- to e com aceito aplicou o direito. Isto posto, nego provimento ao apelo. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 1992 EBASTIÃO TA4AWI 1 Imprensa Nacional

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4827058 #
Numero do processo: 10880.089132/92-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06748
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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PU BLICADO t4 C "`' -04.i if Ot' i 19..' ., 4t4É: ''''. MINISTÉRIO DA FAZENDA . Rubrica _ ' • , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. , 41:4: , Processo no 10880.089132/92-12 Ses~ no: 17 de maio de 1994 ACORDO no 202-06.748 Recurso no: 94.819 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANR S/A Recorrida : DRF EM SMO PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - No é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade • administrativa com base na legislaçXo de regência. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessefes, em 17 e maio de 1994. )/ • t ao, HELVIO E...: r ( .D0 BA :ELLOS - Presidente e Relator ..."O,i ADRIAN . • _ DE CARVALHO - Procuradora-ReOre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSNO DE 1 7 JUN1994 . , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ARMANDO ZURITA LENO (suplente), OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARÁSIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. 1 , -HR/iris/GB , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo no : 10880.089132/92-12 Recurso no : 94.819 AcórdNO no e 202-06.748 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUAN% SIA RELATORIO Conforme Notificação de fls. 03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 79.784,00, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição 'Sindical Rural correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado " Lote 13 Quadra 05, cadastrado no INCRA sob o Código 901.016.044.997-5, localizado no Município de AripuanX-MT. Fundamenta-se a exigência na Lei n2 4.504/64, parágrafos lo a 4o do artigo 50, com a redação dada pela Lei no 6.746/79. Impugnando o feito, ás fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa: - a) o Valor mínimo da Terra Nua - VTNm, fixado pela Instrução Normativa - SRF no 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), é ainda superior, - na data . de apresentação da impugnação, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; b) o VTNm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, em dezembro/1991; c) nestes últimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, não acompanharam nem mesmo sua valorização - pelos índices oficiais da inflação monetária. Em face dessa realidade económica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abril/1992; d) se o VTNm aplicado ao ITR/1991 fosse reajustado monetariamente, como nos _anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o . valor tributado para lançamento do ITR/1992 foi aprovado equivocadamente pela Instrução Normativa - SRF no 119/92; 2 -i 021) „ P MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDOODOMEMODECIUMBUINTES •:-.‘:,,,-i14, Processo no: 10880.089132/92-12 AcórdNO non 202-06.748 • • • e) o imóvel em questgo localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazônia Legal, sendo ainda uma regigo ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou - seu Projeto de Colonizaçgo Particular. Por fim, a impugnante requer a reviso e . retificação do valor tributado, dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITBI da Prefeitura Municipal de juruena, vigentes em dezembro de 1991. Acrescenta-se, ainda, que o imóvel objeto da Notificaç go de fls. 03 está localizado no Município de Juruema, que foi emancipado em 1989 do Município de Aripuan g , apesar de ngo ter sido processada pelo INCRA a respectiva alteraçgo do código do cadastro. Segundo informa a contribuinte, as alteraçôes do município de localizaçgo e do código do imóvel • já foram inseridas na DP do recadastramento/92, iá entregue ao INCRA. Foram anexados A impugnaçgo os documentos de fls. 03 a 06. O Delegado da Receita Federal em Sgo Paulo-Centro Norte, às fls. 07/08, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 03, baseando-se nos "consideranda" a seguir transcritos: • "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 2o. e 3g do art. 79 do Decreto na 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm, constantes da instrução Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. lo da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 29 e 39 do art. 79 do Décreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que ngo cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regência do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; - Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089132/92-12 AcórdMO no: 202-06.748 - Considerando tudo o mis que dos autos consta." inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (f is. 10), reiterando integralmente as argumentaçefes expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnaçao nao foi apreciado em primeira instfAncia, por faltar-lhe competencia para pronunciar-se sobre a quetWo (avaliar e mensurar os WhIm constantes da IN-SRF no 119/92), cuja alçada é privativa de institncia Superior. Finaliza a recorrente, requerendo novamente a revisa e retificaçao do tributo ora exigido, reformando-se, assim, a decisao recorrida. E o relatório. • • - • • 4 • I? 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - •ni` • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES44~ Processo no: 10880.089132/92-12 Ac6rdNO no: 202-06.748 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O arcabouço legal, supedâneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicção, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, não é. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigação de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislação especifica de cada caso, teriamós, na verdade, não uma estrutura legal da administração tributária e sim uma balbúrdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicação do ITR à situação de fato, temos que o julgador de primeira instância houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta é a • tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislação nos estritos limites de sua competência. E assim foi feito. Entendo, em consonância com o julgador a quos que não se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislação de regência. • Por estas razefes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislação não atribui a este Conselho a competência para "avaliar 'e mensurar" os valores estabelecidos em legislação. Nego" provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em /7 de maio de 1994. HELVI I E -70 EDO BA L S 5

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4826552 #
Numero do processo: 10880.083003/92-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame apóiam-se em instrumentos normativos respaldados pela legislação de regência - Decreto nr. 84.685/80, art. 7o., e parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01863
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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Oz.)I,;-,J1 2° . 1 ,. De 0.51./ 0.6 / )9 95.1 1 C C Rubrica ____I\ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘4", Processo n.": 10880.083003/92-49 Sessão de: 21 de outubro de 1994 Acórdão n.° 203-01.863 Recurso n.°: 96.248 Recorrente : ABILIO MARTINHO . Recorrida : DRF em São Paulo - SP ITR - VALOR MINIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame apóiam-se em instrumentos normativos respaldados pela legislação de regência - Decreto n.° 84.685/80, artigo 7.° , e parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronuncia- mento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABlLIO MARTINHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Mauro Wasilewslci e Tiberany Ferraz dos Santos. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, e» 21 de outubro de 1994. O s v : ,,.." .-k-cl-/: o . - Presidente lg / 4:01P'gãe/a4ascoceiode Oii -16ct2 f Relatora - ' aid4lai4-niç iátA'aiç-e. @ra"-udjProcuradora-Representante da Fazenda Nacio nal A Mi 11VISTA EM SESSÃO DE * 6 „,... ,595 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff e Celso Ange- lo Lisboa Gallucci. hr/jm/ja/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.083003192-49 Recurso n.°: 96.248 Acórdão n.°: 203-01.863 Recorrente : ABlLIO MARTNHO RELATÓRIO O contribuinte, com perfeita identificação nos autos, impugna (fls. 01/15) notificação para recolhimento do ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuições, atinentes ao exercício de 1992 (fia. 18). Fundamenta sua defesa alegando, em síntese, que a notificação referida possui expresso valor exorbitante, incompatível mesmo com a valorização imobiliária ou infla- ção constante no período. Concorda que cabe ao Fisco lançar, nos moldes da legislação de regência, o tributo devido, porém, seguindo parâmetros sensatos e bases de cálculos compatíveis. Considera que o exercício do poder tributante no Pais prende-se a uma série de dispositivos que estabelecem a necessidade de que a lei nova disponha, de modo expresso e indubitável, os elementos basilares atinentes, caracterizando-se, aí, a tipicidade tributária. Cita, em seu socorro, fazendo longas digressões a respeito, o texto constitu- cional, mais precisamente o art. 5.° , II, e art. 150, I, como fundamentais e norteadores dos princípios da estrita legalidade. Tece considerações sobre o fato gerador e a base de cálculo, à luz do CTN e Constituição Federal, não considerando como correto o fato de admitir-se a utilização do que denomina presunções, no caso. Considera, ainda, ser o lançamento nulo de pleno direito, vez que não segue as disposições expressas no art. 142 do CTN, especialmente aquelas relativas à identificação do sujeito passivo, tendo ainda os cálculos sido efetuados tomando-se como base dados aleató- rios e confusos. Afirma que o local do imóvel dista no mínimo 1.500 Km. da gleba Sta. Cruz ou Chaparral, pertencentes ao Município de Aripuanã - MT, aduzindo, ainda, o fato de que a autoridade lançadora modificou o município a que pertencem os imóveis em questão, o que altera a base de cálculo do tributo. 2 O MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.083003/92-49 Acórdão n.° : 203-01.863 • Estabelece comparação do VINm entre diversos municípios, concluindo que a tabela elaborada e anexa à IN n.° 119/92 não mantém coerência ou quaisquer resquícios de lógica. Em extensa argumentação, faz diversas considerações a respeito da base de cálculo do tributo e legislação de regência, trazendo, como cabível no caso, o art. 145, parágra- fo 1.0 , da CF/88, no que se refere à capacidade contributiva, sendo que a situação individual dos imóveis e seus proprietários é complexa e impeditiva por motivos vários de total aproveita- mento da propriedade rural. Sendo mantido o lançamento nas bases propostas, aplicando-se a IN ?a.° 119/92, constitui afronta a toda a legislação vigente, incluindo-se, aí, o texto constitucional. Termina por afirmar que o pagamento do crédito tributário, na forma propos- ta, ultrapassa até mesmo o Valor da Terra Nua; conforme se compromete a provar com docu- mentos a serem anexados a posteriori. Aduz citando o art. 158, II, da Carta Magna, que existe possibilidade de intervenção dos município mencionados em virtude de seu interesse no desfecho do processo. Requer a nulidade da notificação e o deferimento da impugnação. Na Decisão n.° 1608/93, vinda aos autos a fls. 22/26, a autoridade fiscal considerou procedente o lançamento consubstanciando seu entendimento na seguinte ementa: "ITR192 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizAda, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2.° e 3.° do art. 7•0 do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980. Impugnação Indeferida." Não se conformando com o julgamento monocrático, o contribuinte interpôs, mediante procurador constituído, o Recurso de fls. 28/40, onde traz, basicamente, as mesmas razões expendidas quando da impugnação. Reclama da majoração excessiva do imposto e reforça a tese de que os funda- mentos legais e constitucionais, no caso, foram desrespeitados. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10880.083003/92-49 Acórdão n.° : 203-01.863 Registra, novamente, a total inadequaçã.o do local para o cultivo ou produção de bens agrícolas, bem como a proibição, pelo 113ANIA, do desmatamento da área. Pede, ao final, pela anulação do lançamento ou refazimento dos cálculos, com avaliação mais criteriosa. É o relatório. 4 r'. MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • N.4i15,, 5, o Processo n.° : 10880.083003/92-49 Acórdão n.": 203-01.863 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA 'THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Aborda o presente processo, mais uma vez, a questão já apreciada por este Colegiado no que tange ao tributo em onálise, cobrado sobre as propriedades rurais no exercí- cio de 1992. Para tanto, o ora recorrente reporta-se, em sua peça de defesa, à IN n.° 119/92, rebelando-se contra os valores nela expressos. Conforme reiteradas decisões deste Tribunal Administrativo, é entendimento assente que, nesta esfera administrativa, é vedada qualquer alteração nos métodos de apuração do VTNra, dispostos na Instrução Normativa n.° 119/92, com firme suporte nos critérios esti- pulados no item I da Portaria Interministerial n.° 1.275/91, que, por sua vez, encontra respaldo nos preceitos elencados no Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. Não se entende, de igual modo, a irresignação do interessado quando mencio- na que o lançamento fundamentou-se em dados aleatórios ou até presumidos. Trata-se, no caso, de lançamento por declaração do sujeito passivo (fls. 21), nos termos trazidos pelo art. 147 do CTN, bem como art. 142 do mesmo diploma legal. O município que o interessado alega ter sido alterado na notificação guerrea- da é o mesmo, constante do lançamento de 1991 (fls. 17). O recorrente admite, ainda, que, dado a circunstâncias várias, não pôde utili- zar a terra de forma produtiva; vê-se que, portanto, não pode, igualmente, beneficiar-se com o beneficio da redução que é concedido no caso. Quanto às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação vigente, a jurisprudência deste Conselho não deixa dúvidas: é matéria reservada à esfera judi- ciária. Diante dos termos expostos, conheço do Recurso, por cabível e interposto por parte qualificada. 5 -1/;( ..;•-°1 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ 7 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.083003/92-49 Acórdão n.° : 203-01.863 No mérito, no entanto, considerando inatacada a decisão recorrida, nego provimento ao recurso. . :I; das Sessões, em 21 de outubro de 1994. i 00i 4 10 e/1 e M V. de ,,... THEREZA VASCONCELLO E ALMEIDA 6

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Numero do processo: 10880.088872/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo, falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01219
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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PUBLICp0 NO D. 2 '° De.J2A/ °21 19*! ----- C Rubrica MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.086872/92-13 SessWo de u 23 de março de 1994 ACORDO No 203-01.219 Recurso no: 94.501 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A Recorrida : DRF EM SNO PAULO - SP ITR - VALOR MINIMO DA TERRA NUA - • 0 VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7g e seus parágrafos do Decreto np 84.685/80, assim sendo„falece competOncia a este Colegiado para apreciar o mérito da legislaçWo de regOncia. Recurso negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. • ACORDAM os Membros da Terceira C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI E TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessões, em 23 de março de 1994. - • . IMA - Presidente / / ' 10 AFANAS •r k/e dal&thAtti\ki. SILVIO jOSE FERNANDES - Procurador-Representanteentante • • VISTA EM SESSNO DE 1 g Nvu mo Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI SEBASTINO BORGES TAWARY. hr/mas/cf-ja 1 • e'L-'). • ,_ ,. .14 ..-,.._:-=, ___ ....... MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • ',1',É . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . . • •-:_,,--.0,- • , . Processo no 10880.088872/92-13 , • Recurso nº: 94.501 . • AcórdWo n2 203-01.219 • . Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO .ARIPUANN S/A • • ,. ., . - ' • i . ' RELATORIO• COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A " notifi- cada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, ContribuiçWo Sindical Rural ---• CNA - CONTAG, Taxa de • Serviços • Cadastrais e ContribuiçWo Parafiscal, • relativos ao exercício de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o n2 1932583.5, situado no Estado de Mato Grosso, apresenta, tempestivamente, iMpugnaçWo ao lançamento, árgumentande que: . - a) a InstruçWo Normativa SRF n2 119, de 18/11/92, • • • que fixou o Valor da Terra Nua Mínimo, em juruena e AripuanW 0 no Estado de Mato Grosso, está completaMente equivocada, pois o • . valor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; .. b) os valores • venais dos imóveis' rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do • • ITBI, em dezembro/91, oscilando gradativamente de acordo com -a • distãncia do imóvel para a sede • do município, também eram bastante inferiores ao valor fixado naHIN/SRF ora questionadar, . .. c) os preços vigentesno mercado imobiliário " em dezembro/91, em raz • o da crise econõmica e monetária do País, já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, mesmo em se tratando de lotes infra-estruturados e situados' .. próximos à sede do Município, obrigando 2à Prefeitura Municipal a' -• nWo• mais reajustar sua tabela de valores venais , para fins de • ! cálculo do ITBI, a partir de abri1/92N: 1 • , 1 . d) o preço de mercado estabelecido peias ' • colonizadoras que atuam no município,. 100 (cem) DTHs, após oi• fracasso do Plano Cruzado em 1987, nWO acompanhou sua valorizaçWo ., 'pelos Indice .s oficiais da inflaçWo nos anos de 1991 e 1992; • : , • e) o Valor • fixado na,IN/SRF , n2 119, de 18/11/92, refere-se apenas à terra nua, sem quàiq uer benfeitoria, enquanto que o valor praticado no mercado imobiliário, assim como o valor t estabelecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do. 'TB', incorporam à terra. nua o valor do patrimfinio florestal e a•• graduaçVo dev ,0222_-.funçWo da distttncia do imóvel rural à sede cn 1't do municipi 1 ! =:, / • 1 , .. i ... . . • • '. ‘'''' • . • ,2 , ... .. .-'-'(•, • • ,OÁW .- . '•.t,J-AWN%:, i, 1.,,qh d . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -•,,-; . • ,t7tr', • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • - . Processo no: 10880.088872/92-13 i . Acórdao ng: 203-(1.219. , • . f) • em dezembro/92, os • valores venais dos imóveis rurais situados a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede do município, para fins de ITF3I„ foram estimados em Cr$ 115.228,40 por`hectare, o mercado imobiliário trabalhou com um valor médio de Cr$ 300.000,00 por hectare, e o ITR foi calculado com base no . VTNm fixado em Cr$ 635.382,00 por. hectare, superior aos valores -• , anteriormente citados; 1 g) ..o VTNM utilizado no ITR/91 (Cr$ 3.283,80 por •hectare), da mesma forma que nos ands anteriores, poderia ser reajustado monetariamente, para ser utilizado no lançamento do ITR/92, com base em qualquer Indicai inflacionário editado, e resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare; e • h) o imóvel a que se refere o presente lançamento está situado em nova e pioneira fronteira agrícola na Amaz(inia Legal, sendo ainda uma.regiab considerada ínvia e de difícil • Acesso, onde a proprietária implantou Seu projeto de colonizaçao • •• particular. • .. i- . entos, a impugnante . . Fundamentada nestes orgum. requer a revisao ou retificaçao do valor tributado no ITR/92, • dentro de parfametros que a mesma 'considera justos e compatíveis " com a realidade, equivalente a 25%-do1 preço médio de mercado ou .. 50% do Valor venal médio fixado pelar Prefeitura Municipal de • • , 3uruena, para fins de cálculo do ITBI r, vigentes em dezembro/91, • - • que ` resultará em 10% (dez por cento),1 aproximadamente, do valor efetivamente lançado no ITR impugnado. •. A decisao da autoridade monocráticaconcluiu Pela • • ' procedencia da exigencia fiscal, com a seguinte fundamentaçaon . ' a) o lançamento .foi efetuado de acordo com a legislaçao vigente e a base de cálcule utilizada - VTNm - está • prevista nos parágrafos 2g e 32 do artigo '7g do Decreto n2 1. • 84.685, de 06/05/80g . • I • ... -1 r• . 1 b) os VTNm, constantes da • IN/SRF n2 119, de 18/11/92, - foram obtidos em consonância • com o estabelecido nó • . artigo 12 da Portaria Interministerial MEFP/MARA ng 1.275, de 27/12/91, e parágrafos 22 e 32 do .artigo .72 do Decreto n2 84.685, r de 06/05/80: e 1 • _ : „I,' c) nab cabe •.. 2N insUtncia . administrativa • pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislaçao de regencia do • tributo , em questão, mas sim observar o fiel cumprimento da • ,' aplicaçae da mesma,. .. 1 , . . 1. Irrpsignada, , a . Notificada interpÕs recu ......:r_ voluntário, reiterando integralmente as razões de sua impugnaçab . . • • :, r1 1 . . 3 • , i• ._ . • I . - i MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no :: 10680.088872/92-13 AC(5 I-d riu n 2<Y3-0:1. u 219 acrescentando que o mérito da impugnaçWo nWo foi apreciado emlã instá:nciapor faltar-lhe compétOncia para pronunciar-se sobre . , a questão,•para avaliar e mensuar os VTNm constantes da 11,', no :I.1.{7/92. cuja alçada é privativa dessa InSt2ncia Superior." E c.) r el. a .1 ó i (3/ • • • • • • • • • • • • • , • , • . . • . l' .,.... , . . , , ; . ..; . , • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES---.t. 0, ' . Processo no: 10080.0B8872/92-13 , ' ! AcórdMo ng: 203-01.219 j , i . , , ' VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR,SEROIO AFANASIEFF i. . i ,, , 1 . r, I o cerne da questa° é o1valor do VTNm usado para o cálculo do ITR, estabelecido pela'IN/SRF n2 119/92, que a! Recorrente acha exorbitante em relaçao aos preços praticados no , mercado local, e, para justificar seus argumentos, anexou xerox! - de uma tabela emitida pela Prefeitura de juruena com .valores venais de imóveis rurais para cálculo do ITBI. ! Por outro lado, os valores que se encontram na' Instruçao Normativa acima citada:, os quais foram acatados pela Autoridade julgadora de Primeira Instãncia, foram calculados , tomando-se como base o que dispõe o art. 7o e parágrafos do Decreto n2 84.685/80 juntamente com os termos do item 1 da ,, Portaria Interministerial - MEFP/MARA n2 1.275/91, legislaçao esta que estava vigente à época.!, , • i , ,Logo, na° há que se falar em nao apreciaçao do 1 mérito pela Autoridade Singular, !pois, no momento que elá ratificou o estabelecido na legislaçao em vigor, o mérito da questao foi apreciado. i- i . A Recorrente , incorre em equivoco, novamente!, quando diz que é da alçada privativa deste Conselho avaliar e mensurar os Vfiqm constantes da IN/SRF n2 119/92, pois, sendo também uma institncia administrativa, falece,, • ao mesmo, competencia para declarar ilegal um ato administrativo. n . . n Pelos motivos acima expostos, nego provimento ao recurso. n , ! Sala das Sessões, em 23 de março de 1994" I ' I , . / // i , ', R0áNi7• •••1 , A F' V , , , , • .„ • . . j .. „ , . . . - • i .. . , . .. , , c• .„1

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