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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6922054 #
Numero do processo: 16327.720852/2011-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou após a emissão de Auto de Infração, que tenha o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, na linha do que dispõe a Súmula CARF nº 01.
Numero da decisão: 1201-001.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário, por força de concomitância. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 28/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­001.863  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ E CSLL  Recorrente  CONCORDIA S/A CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS CAMBIO  E COMMODITIE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  A propositura pelo  contribuinte de ação  judicial  contra a Fazenda, antes ou  após  a  emissão  de  Auto  de  Infração,  que  tenha  o  mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  na  linha  do  que  dispõe  a  Súmula  CARF nº 01.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER do recurso voluntário, por força de concomitância.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.    EDITADO EM: 28/08/2017  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 08 52 /2 01 1- 35 Fl. 269DF CARF MF   2 Marotti  Toselli,  Eva  Maria  Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues.  Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Autos  de  Infração  (fls.  46/59) que exigem  IRPJ e CSLL,  relativo ao ano calendário de 2007, em razão da diferença  apurada entre os valores declarados em DCTF e os valores efetivamente recolhidos.  Por  bem  resumir  a  matéria,  reproduzo  os  fatos  narrados  no  relatório  da  decisão de piso (fls. 110/120):  Na presente ação fiscal, de acordo com o disposto nos arts. 904,  906, 910, 911, 927 e 928 do Decreto n° 3000/99  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  RIR99),  verificou­se,  para  efeito  de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL,  se  a  contribuinte  submeteu  à  tributação, nos termos da legislação vigente, os ganhos de capital  obtidos  pela  diferença  entre  o  valor  recebido  na  devolução  do  patrimônio  das  bolsas  de  valores  e  o  valor  entregue  para  a  formação do referido patrimônio.  A  fiscalização  constatou  que  a  contribuinte  acima  declarou  na  DCTF do ano calendário 2007 (/Is. 0611) os valores a seguir:  1) IRPJ do período 08/2007: apurado R$3.745.169,22 e recolhido  R$215.360,87.  2) IRPJ do período 09/2007: apurado R$3.920.128,13 e recolhido  R$228.218,13.  A soma das diferenças entre o IRPJ apurado e o recolhido para os  dois períodos acima perfaz R$7.221.718,35.  Quanto à CSLL, a contribuinte declarou os seguintes valores:  1)  CSLL  do  período  08/2007:  apurado  R$1.336.717,18  e  recolhido R$65.986,17.  2)  CSLL  do  período  09/2007:  apurado  R$1.396.285,32  e  recolhido R$67.197,72.  A soma das diferenças entre a CSLL apurada e a recolhida para  os dois períodos acima totaliza R$2.599.818,61.  A  empresa  foi  intimada  a  esclarecer  as  diferenças  (fls.0304)  e  alegou  que  não  deve  ser  tributada  a  devolução  de  patrimônio  decorrente da desmutualização das bolsas de valores Bovespa e  BM&F  ocorrida  no  segundo  semestre  de  2007.  A  empresa  informou  que  propôs  medida  judicial  para  amparar  seu  entendimento, depositando judicialmente o montante dos tributos  devidos (fls.1945).  2. Da desmutualização das bolsas.  A  desmutualização  consistiu  na  transformação  da  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  (Bovespa)  e  da  Bolsa  de Mercadorias  e  Futuros  (BM&F),  ambas  associações  sem  fins  lucrativos,  em  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 16327.720852/2011­35  Acórdão n.º 1201­001.863  S1­C2T1  Fl. 3          3 sociedades  empresariais  constituídas  sob  a  forma  de  sociedade  anônima de capital aberto.  O patrimônio da Bovespa, em 28/08/2007, era  representado por  títulos  patrimoniais  cujos  detentores  podiam  operar  na  bolsa  desde que possuidores de, no mínimo, 6 títulos patrimoniais.  Nessa  data,  em  decorrência  de  alterações  societárias,  cada  associado devolveu seus títulos patrimoniais à Bovespa, que, de  sociedade  civil  sem  fins  lucrativos  passou  a  ser  uma  sociedade  anônima com objetivo de lucro em suas operações, distribuindo  dividendos aos seus acionistas.  Como  forma de  devolução  do  capital  representado  pelos  títulos  das  associadas,  a  Bovespa  entregou  ações  da  nova  empresa,  Bovespa  Holding  S/A  (Bovespa  Holding)  aos  detentores  de  títulos patrimoniais da Bovespa, na proporção de 706.762 ações  da Bovespa Holding,  com valor  de R$2,23  por  ação,  para  cada  titulo patrimonial devolvido.  A contribuinte detinha 9 títulos da Bovespa e recebeu o valor de  R$14.119.233,39, em ações, conforme o balancete de verificação  de 08/2007 (fls. 12).  Na  BM&F  ocorreu  processo  idêntico:  cada  associada  dessa  entidade  sem  fins  lucrativos  devolveu  seus  títulos  patrimoniais  para a formação de uma sociedade anônima com fins lucrativos.  Para  cada  detentor  de  títulos  representativos  do  patrimônio  da  BM&F foi atribuído um número de ações de emissão da BM&F  S/A, avaliadas nominalmente a R$1,00 por ação.  A  contribuinte  detinha  3  títulos  patrimoniais  da  BM&F  e  recebeu,  em  ações,  o  valor  de  R$14.767.640,00  conforme  o  balancete de verificação de 10/2007 (fls. 13).  3.  Da atualização dos títulos patrimoniais   Segundo  o  art.  9°  do  Anexo  à  Resolução  CMN  (Bacen)  n°  2.690/2000,  ao  término  de  cada  exercício  social  deveria  ser  apurado  o  valor  do  patrimônio  social  da  bolsa  de  valores  com  base  nas  demonstrações  financeiras,  adotando­se  os  mesmos  procedimentos e critérios usados pelas sociedades anônimas.  O  valor  do  patrimônio  das  bolsas,  apurado  anualmente,  era  dividido  pelo  número  de  títulos  patrimoniais  existentes,  chegando­se, assim, ao valor nominal corrigido e atualizado dos  títulos patrimoniais.  4.  Da forma de contabilização dos títulos patrimoniais   A forma decontabilização dos títulos patrimoniais das Bolsas está  prevista noCapítulo 1, item 11, subitem 3, parágrafo 3o do Plano  Contábil dasInstituições do Sistema Financeiro Nacional ­ Cosifi  a seguir:  "3. Outros Investimentos (...)  Fl. 271DF CARF MF   4 Os  títulos  patrimoniais  de  bolsas  de  valores,  de  mercadorias  e  de  futuros,  e  da  Central  de  Custódia  e  de  Liquidação Financeira  de Títulos CETIP  são  atualizados,  por  ocasião  dos  balanços,  pelo  valor  informado  pela  respectiva bolsa, procedendo­se aos seguintes lançamentos  de ajustes: (Circ. 1273)  a) se o novo valor informado pelas bolsas  for superior ao  saldo contábil na database do balanço, debita­se TÍTULOS  PATRIMONIAIS pela diferença apurada, em contrapartida  com  RESERVA  DE  ATUALIZAÇÃO  DE  TÍTULOS  PATRIMONIAIS;   b)  se  o  novo valor  informado pelas  bolsas  for  inferior  ao  saldo  contábil  na  database  do  balanço,  credita­se  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  pela  diferença  apurada,  em  contrapartida  com  RESERVA  DE  ATUALIZAÇÃO  DE  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  até  o  limite  do  seu  saldo.  A  parcela excedente, se houver, é debitada em LUCROS OU  PREJUÍZOS ACUMULADO"   A  contabilização  da  atualização  dos  títulos  patrimoniais  das  bolsas  detidos  pelas  corretoras  não  afetava  o  resultado  do  exercício,  pois  a  contrapartida  da  atualização  do  valor  era  registrada em conta de reserva de capital.  Esse  acréscimo  patrimonial  não  era  tributado  em  razão  de  previsão  contida  na  Portaria  MF  n°  785/77.  Essa  portaria,  no  entanto, trata do evento "constituição de reserva com acréscimos  no  valor  nominal  dos  títulos",  o  que  não  se  confunde  com  o  evento ora tributado "devolução do patrimônio das bolsas às suas  associadas", alcançado pelo art. 17 da Lei n° 9.532/97.  5.  Da tributação do ganho de capital   O  ganho  representado  pela  diferença  entre  o  valor  original  de  aquisição  do  título  e  o  valor  obtido  na  devolução  do  título  é  passível  de  lançamento  de  oficio,  tributando­se  o  valor  das  atualizações  acumuladas  pelos  títulos  patrimoniais  ao  longo  do  tempo  resultantes  das  variações  patrimoniais  ocorridas  nas  bolsas.  A contribuinte informa (fls. 1921) que adquiriu um dos títulos da  BM&F em 05/08/86 por CZ$4.288.400,00, valor que convertido  à moeda corrente equivale a R$232.375,28 (planilha de correção  de índices às fls. 14). A contribuinte adquiriu outros dois títulos  da  BM&F  por  R$1.550.000,00  em  29/11/99  e  R$2.700.000,00  em  16/01/2003.  Dessa  forma,  para  o  custo  total  de  R$  4.482.375,28  em  títulos  da  BM&F,  a  contribuinte  recebeu  R$14.767.640,00 em ações.  A empresa informa também que adquiriu, por cisão, um título da  Bovespa, em 25/03/86, por CZ$4.418.332,76, valor equivalente a  R$238.133,35 (planilha de fls. 15).  Recebeu por esse título o de R$14.119.233,39 em ações.  Assim,  a  contribuinte  apurou,  pela  soma  dos  valores  recebidos  em ações das duas bolsas um total de R$28.886.873,39.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 16327.720852/2011­35  Acórdão n.º 1201­001.863  S1­C2T1  Fl. 4          5 6.  Das ações judiciais propostas pela contribuinte   A  contribuinte  entende  que  não  haveria  incidência  de  IRPJ  e  CSLL  no  ganho  obtido  entre  o  valor  recebido  em  ações  das  bolsas e o custo de aquisição atualizado dos títulos patrimoniais.  Assim,  para  evitar  eventual  autuação  por  parte  do  Fisco,  a  contribuinte  recolheu  judicialmente  os  valores  tributáveis  segundo seus cálculos, e impetrou mandados de segurança (MS)  para  desobrigá­la  do  recolhimento  do  IRPJ  e  a  CSLL  devidos  sobre  as  ações da Bovespa S/A  (MS 2007.61.00.0351679)  e da  BM&F  S/A  (MS  2007.61.00.0351692)  recebidas  na  desmutualização.  Segundo  a  contribuinte  informa  (fls.  1921),  em  ambas  ações  o  pedido  de  liminar  foi  indeferido  e  a  sentença  julgou  o  pleito  improcedente. A impetrante apelou ao Tribunal Regional Federal  ­ TRF da 3a Região, onde os processos aguardam julgamento.  A empresa anexou cópias dos comprovantes dos valores de IRPJ  depositados  em  juízo,  de R$4.424.261,78  para  a Bovespa,  e  de  R$4.593.105,23 para a BM&F, totalizando R$9.017.367,01, para  um valor declarado de R$7.221.718,35. Também anexou cópias  de  comprovantes  de  depósitos  da  CSLL  nos  valores  de  R$1.592.734,24  (Bovespa)  e  de R$1.653.517,88  (BM&F),  num  total  de  R$3.246.252,12,  para  um  valor  declarado  de  R$2.599.818,61  (fls.26­30).  Os  valores  de  IRPJ  e  a  CSLL  depositados  judicialmente  foram  calculados  sobre  o  total  dos  valores  recebidos  em  ações  (R$  28.886.873,39),  sem  levar  em  conta o custo de aquisição dos títulos patrimoniais.  A  empresa  informou  que  os  valores  foram  depositados  em  03/2008 com juros e multas de mora incidentes sobre os valores  declarados,  para  não  ter  que  recolhê­los  no  caso  de  sentença  definitiva desfavorável. Anexou também cópia de folha do Livro  Razão  contendo  os  assentamentos  relativos  aos  valores  não  recolhidos de IRPJ e CSLL em dezembro de 2007, nos valores de  R$7.221.718,35 e de R$2.599.818,61 (fls. 25).  7. Conclusão   Dos  valores  recebidos  em  ações  foi  deduzido  o  custo  de  aquisição  dos  títulos,  apurando­se  uma  base  de  cálculo  de  R$24.166.364,76.  Para  essa  base  de  cálculo  apurou­se  o  IRPJ  devido de R$6.017.591,19, e a CSLL devida de R$2.174.972,83,  lançando­se  o  correspondente  crédito  tributário  com  suspensão  da exigibilidade, tendo em vista o art. 151, inciso II, do CTN.  A contribuinte apresentou defesa (fls. 72/84), requerendo:  (i) quanto ao mérito, que as autuações de IRPJ e CSLL sejam suspensas até o  trânsito em julgado das ações judiciais correspondentes, considerando a realização de depósitos  judiciais dos montantes discutidos; e  (ii)  quanto  ao  cálculo  realizado  nos  dois  Autos  de  Infração,  determinar  a  correção  das  respectivas  bases  de  cálculo  apuradas,  corrigindo  de  igual  forma  o  crédito  Fl. 273DF CARF MF   6 tributário  lançado,  sendo  considerados  os  seguintes  valores:  R$ 6.017.196,04  de  IRPJ  e  R$ 2.166.190,57 de CSLL.  A DRJ  julgou os  lançamentos  fiscais procedentes, por meio de  julgado que  possui a seguinte ementa:  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A  prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro momento  processual,  exceto  se  a  impugnante  demonstrar,  via  requerimento  à  autoridade  julgadora,  a  ocorrência  das  condições  previstas  na  legislação  para apresentação de provas em momento posterior.  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.  Cabe  à  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos os documentos que deem a  elas  força probante.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  ÍNDICES  APLICÁVEIS.  A  aplicação  dos  índices  de  correção  monetária  deve  seguir  o  previsto  em  lei,  não  comportando  índices  não  previstos  pela  legislação tributária.  Cientificada da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 124/137), por  meio do qual reitera as alegações da defesa, com ênfase no pretenso direito à aplicação dos índices da  correção monetária do balanço na atualização do custo de aquisição dos títulos patrimoniais alienados.  Tramitado  o  feito,  foi  proferida  Resolução  de  fls.  195/203,  por  meio  da  qual  o  julgamento do recurso foi convertido em diligência, nos seguintes termos:  Antes  de  adentrar  à  questão  de  conhecimento  ou  não  do  Recurso,  entendo  pela  necessidade  de  baixa  dos  autos  em  diligência, para que o contribuinte possa juntar aos autos cópia  da  petição  inicial,  sentença  e  recurso  de  apelação,  visto  a  necessidade de se verificar se a correção monetária dos valores  dos títulos são objetos de discussão nos autos dos Mandados de  Segurança n°s 2007.61.00.035167­9 ou 2007.61.00.035169­2.  Nestes  termos, determino a baixa dos autos em diligência, para  que  a  fiscalização  intime  o  contribuinte,  para  no  prazo  de  20  dias, trazer aos autos cópia das principais peças processuais dos  Mandados  de  Segurança  n°s  2007.61.00.035167­9  ou  2007.61.00.035169­2.  Após apresentação das principais peças dos processos judicial em referência,  os autos foram novamente encaminhados ao E. CARF para apreciação do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli  Os presentes Autos de Infração foram lavrados para resguardar os direitos da  Fazenda  Nacional,  haja  vista  que  o  próprio  contribuinte  ajuizou  ações  judiciais  contra  a  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 16327.720852/2011­35  Acórdão n.º 1201­001.863  S1­C2T1  Fl. 5          7 tributação do pretenso ganho de capital apurado em operação denominada de desmutualização  das bolsas.  Por ocasião do depósito judicial realizado, informa o contribuinte que efetuou  o  cálculo  da  forma  mais  conservadora,  uma  vez  que  atribuiu  equivocadamente  custo  de  aquisição de valor zero aos títulos patrimoniais alienados.  Já  a  presente  cobrança  considerou  o  custo  histórico,  o  que  ensejou  questionamentos  por  parte  do  contribuinte,  que  alega  possuir  o  direito  de  corrigi­lo  pelos  mesmos índices aplicáveis à correção monetária de balanço.  Por ocasião do  julgamento do recurso  ­ a decisão de primeira instância não  reconheceu  o  direito  quanto  à  correção  requerida  ­,  o  recurso  foi  convertido  em  diligência  justamente para verificar se esse ponto estaria ou não contemplado na discussão judicial.  Pois  bem.  De  acordo  com  as  petições  iniciais  (anexadas  em  arquivos  não  pagináveis no e­processo), foram formulados os seguintes pedidos nas petições iniciais:  1) 2007.61.00.035167­9        2) 2007.61.00.035169­2  Fl. 275DF CARF MF   8 65. Por fim, a Impetrante requer a Vossa Excelência a concessão  definitiva da segurança, nos termos do inciso LXIX do artigo 5°  da Constituição Federal  de 1988, para:  (a)  reconhecer  a  não  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  substituição  dos  títulos  patrimoniais  da  BM&F  por  ações  da  BM&F S.A.; e  (b)  reconhecer  o  seu  direito  de  recolher  tais  tributos  apenas  quando ocorrer  a alienação de  tais ações, considerando­se,  na  apuração do ganho de capital respectivo, o valor atualizado dos  respectivos títulos patrimoniais (posteriormente substituídos por  ações),  nos  termos  da  Portaria  n°  785/77,  do  Ministério  da  Fazenda.  66. Subsidiariamente ao pedido (b), acima, requer que ao menos  seja  reconhecido  o  seu  direito  de  considerar,  como  custo  de  aquisição dos referidos títulos, aquele declarado na sua DIPJ de  2001/2002.  Da  leitura  dos  pedidos  em  questão,  verifica­se  que  a  contribuinte  postula,  inicialmente,  a  atualização  dos  custos  de  aquisição  dos  títulos  patrimoniais  com  base  na  Portaria  nº  785/77  e,  subsidiariamente,  que  seja  levado  em  conta  o  custo  de  aquisição  informado na sua DIPJ do exercício 2002, referente ao ano base de 2001.  Como se percebe, o valor que deve ser atribuído como custo de aquisição faz  parte da discussão judicial, integrando a lide.   Isso significa dizer que o presente processo administrativo discute a mesma  matéria já discutida em processos judiciais, havendo nítida concomitância.  Nessas  situações,  não  há  mais  que  se  falar  em  discussão  pela  via  administrativa, devendo apenas as autoridades competentes se certificarem do teor da decisão  judicial  transitada  em  julgado,  bem  como  seus  efeitos  em  relação  ao  levantamento  e/ou  conversão em renda da União dos montantes depositados em juízo.  A propositura pelo  contribuinte de ação  judicial  contra a Fazenda, antes ou  após a emissão de Auto de Infração, que tenha o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias  administrativas, conforme dispõe a Súmula CARF nº 1, verbis:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Nesses termos, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 16327.720852/2011­35  Acórdão n.º 1201­001.863  S1­C2T1  Fl. 6          9                               Fl. 277DF CARF MF

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6981725 #
Numero do processo: 10980.932723/2009-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006 INTEMPESTIVIDADE. É intempestiva a impugnação/manifestação de inconformidade apresentada após o decurso do prazo de trinta dias, contados da data de ciência do auto de infração/despacho decisório, não instaurando a fase litigiosa do procedimento nem comportando julgamento de primeira instância, exceto no tocante a arguição preliminar de tempestividade, acaso suscitada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3302-004.588
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Vencida a Conselheira Lenisa Prado, que declarava a nulidade da decisão recorrida. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.588  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006  INTEMPESTIVIDADE.  É  intempestiva  a  impugnação/manifestação  de  inconformidade  apresentada  após o decurso do prazo de trinta dias, contados da data de ciência do auto de  infração/despacho decisório, não instaurando a fase litigiosa do procedimento  nem  comportando  julgamento  de  primeira  instância,  exceto  no  tocante  a  arguição preliminar de tempestividade, acaso suscitada pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  recurso  voluntário.  Vencida  a  Conselheira  Lenisa  Prado,  que  declarava  a  nulidade  da  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 27 23 /2 00 9- 83 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10980.932723/2009­83  Acórdão n.º 3302­004.588  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  A questão tem início em Declaração de Compensação em que se objetivava  quitar débitos tributários utilizando­se de créditos de COFINS. A justificativa apresentada pela  autoridade fiscal para não homologar a compensação foi que:  "a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".   Em  decorrência  da  não  homologação,  as  autoridades  competentes  formalizaram a cobrança dos valores indicados na DCOMP, acrescidos ainda de multa e juros.   Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade, oportunidade na qual alega que a decretação de inexistência  do  crédito  se  deu  porque  não  foram  apresentadas  as  retificadoras  das  DCTFs,  DIPJs  e  DACONs, que se prestariam a notificar as autoridades sobre o recolhimento à maior realizado.   Na manifestação de inconformidade a contribuinte informa que ao solicitar a  Certidão Negativa  de  Débitos  foi  surpreendida  com  a  informação  sobre  a  existência  de  um  novo processo administrativo fiscal, onde foi lavrada a exigência do exato valor que constava  no despacho decisório, e que teria como documento de origem a mesma DCOMP motivadora  do processo cuja cobrança acreditava que tivesse sido baixada.  A  contribuinte  esclareceu,  ainda,  que  apresentou  manifestação  de  inconformidade  naqueles  autos,  requerendo  que  os  processos  fossem  unificados,  posto  que  tratam  sobre  os  mesmos  fatos,  e  que  fossem  apreciadas  as  razões  que  fundamentam  a  existência de seu direito ao crédito, que é, essencialmente, a inconstitucionalidade da inclusão  do valor do ICMS na base de cálculo da COFINS.  Noticia,  também,  que  procedeu  à  retificação  dos  DCTF,  DACON  e  DIPJ  relativamente ao período de apuração em debate,  indicando o valor do ICMS que deveria ser  destacado  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  o  que  geraria  o  saldo  credor  a  seu  favor  a  ser  utilizado na compensação declarada.  A  instância  de  origem  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  acima  descrita,  nos  termos  do Acórdão  06­037.275. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  a  intempestividade  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10980.932723/2009­83  Acórdão n.º 3302­004.588  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.583, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.932718/2009­71, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.583) 1:  "Em  que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre  Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.   Com  efeito,  a  decisão  de  piso  deixou  de  apreciar  os  argumentos  apresentados pela Recorrente em sede de manifestação de inconformidade por  considerar:  i)  intempestiva  a  impugnação/manifestação  de  inconformidade  apresentada  após  o  decurso  do  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  de  ciência do auto de infração, não instaurando a  fase litigiosa do procedimento  nem  comportando  julgamento  de  primeira  instância,  exceto  no  tocante  a  arguição  preliminar  de  tempestividade,  acaso  suscitada  pelo  sujeito  passivo,  nos termos do artigo 15, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 19722 c/c §2º,  do artigo 56, da Lei nº. 7574/20113; e  ii)  que  a  decisão  proferido  no  Mandado  de  Segurança  n.  5005529­ 63.2010.404.7000, em trâmite perante a 5ª Vara Federal de Curitiba/PR, não  superou  a  questão  concernente  a  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  ofertada  pela  Recorrente,  limitou­se  somente  a  determinar  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  tributários  objeto  das PER/DCOMP´s  até a decisão final administrativa a ser proferida, seja na revisão de ofício, seja  em ulterior recurso voluntário eventualmente interposto pela impetrante.   Neste  contexto,  entendo  inexistir  omissão  no  julgamento  de  primeira  instância e desrespeito aos princípios do contraditório e ampla da defesa, posto  que  diante  da  apresentação  de  defesa  fora  do  prazo  previsto  nas  normas                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  2 Art.  15. A  impugnação,  formalizada por  escrito  e  instruída  com os  documentos  em que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  3  Art.  56.    A  impugnação,  formalizada  por  escrito,  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...)  § 2o   Eventual petição, apresentada  fora do prazo, não caracteriza  impugnação, não  instaura a  fase  litigiosa do  procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância,  salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.     Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10980.932723/2009­83  Acórdão n.º 3302­004.588  S3­C3T2  Fl. 5          4 anteriormente citada, não houve instauração de fase litigiosa, afastando, assim,  o dever/obrigação da autoridade julgadora analisar os argumentos suscitados  pelo contribuinte.  Não  bastasse  isso,  e  ao  contrário  do  que  restou  defendido  neste  processo,  a  decisão  proferido  no  Mandado  de  Segurança  n.  5005529­ 63.2010.404.7000, em trâmite perante a 5ª Vara Federal de Curitiba/PR, não  superou  a  questão  concernente  a  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade, limitou­se somente a determinar a suspensão da exigibilidade  dos  débitos  tributários  objeto  das  PER/DCOMP´s  até  a  decisão  final  administrativa a ser proferida.   Portanto, entendo não ser o caso de nulidade do julgamento de primeira  instância,  considerando  que  o  julgadores  aplicaram  ao  presente  caso  as  determinações contidas no Decreto 70.235/72 e na Lei nº 7.574/2011.  Diante  do  exposto,  considerando  que  não  houve  instauração  da  fase  litigiosa do procedimento administrativo, por intempestividade da manifestação  de inconformidade, voto por não conhecer do recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  decisão de piso deixou de  apreciar os  argumentos  apresentados pela Recorrente,  em  sede de  manifestação de inconformidade, em razão de sua intempestividade.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                   Fl. 108DF CARF MF

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6884716 #
Numero do processo: 10183.906955/2011-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.925
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.925  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RODOBENS MÁQUINAS AGRÍCOLAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em  face  do  acórdão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí a não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 06 95 5/ 20 11 -9 6 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10183.906955/2011­96  Resolução nº  3201­000.925  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  retificação tempestiva da DCTF.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  a  integral  homologação  da  compensação  declarada,  tendo­se  em  conta o  princípio  da  verdade material  que exige o aprofundamento da  investigação dos  fatos por parte da Fiscalização, em face do  conjunto probatório por ele produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10183.906955/2011­96  Resolução nº  3201­000.925  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10183.906955/2011­96  Resolução nº  3201­000.925  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10183.906955/2011­96  Resolução nº  3201­000.925  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.912037/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/08/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.752
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/08/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.

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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 20 37 /2 01 2- 13 Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912037/2012­13  Acórdão n.º 3301­003.752  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.778,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912037/2012­13  Acórdão n.º 3301­003.752  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912037/2012­13  Acórdão n.º 3301­003.752  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912037/2012­13  Acórdão n.º 3301­003.752  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.912037/2012­13  Acórdão n.º 3301­003.752  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10830.912037/2012­13  Acórdão n.º 3301­003.752  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10830.912037/2012­13  Acórdão n.º 3301­003.752  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10830.912037/2012­13  Acórdão n.º 3301­003.752  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 201DF CARF MF

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6884723 #
Numero do processo: 10183.908055/2011-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.949
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.949  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RODOBENS MÁQUINAS AGRÍCOLAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em  face  do  acórdão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí a não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 08 05 5/ 20 11 -8 3 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10183.908055/2011­83  Resolução nº  3201­000.949  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  retificação tempestiva da DCTF.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  a  integral  homologação  da  compensação  declarada,  tendo­se  em  conta o  princípio  da  verdade material  que exige o aprofundamento da  investigação dos  fatos por parte da Fiscalização, em face do  conjunto probatório por ele produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10183.908055/2011­83  Resolução nº  3201­000.949  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10183.908055/2011­83  Resolução nº  3201­000.949  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10183.908055/2011­83  Resolução nº  3201­000.949  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.900267/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/09/2012 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.692
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 02 67 /2 01 3- 11 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10830.900267/2013­11  Acórdão n.º 3301­003.692  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.726,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10830.900267/2013­11  Acórdão n.º 3301­003.692  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10830.900267/2013­11  Acórdão n.º 3301­003.692  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10830.900267/2013­11  Acórdão n.º 3301­003.692  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10830.900267/2013­11  Acórdão n.º 3301­003.692  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10830.900267/2013­11  Acórdão n.º 3301­003.692  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10830.900267/2013­11  Acórdão n.º 3301­003.692  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10830.900267/2013­11  Acórdão n.º 3301­003.692  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 10111.721087/2014-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/05/2010, 20/05/2010, 09/06/2010, 07/07/2010, 29/10/2010, 07/12/2010, 01/04/2011, 04/05/2011, 20/07/2011, 15/09/2011, 27/09/2011, 15/12/2011, 12/01/2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. OCULTAÇÃO DA REAL IMPORTADORA. Demonstrada a fraude, aplica-se a pena de perdimento, nos termos do art. 23, V, §1º e §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Na impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita a pena de perdimento, em razão de sua não-localização ou consumo ou transferência a terceiros, aplica-se a penalidade pecuniária de conversão da pena de perdimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Cabe a atribuição de responsabilidade solidária àqueles que tiverem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária apurada, nos termos do art. 124, I, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. INFRAÇÃO À LEI. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com infração de lei, nos termos do art. 135, III, do CTN, quando comprovada a interposição fraudulenta de pessoas. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO CONCORRENTE DOS ARTS. 124, I, E 135, III, DO CTN. POSSIBILIDADE. Não há óbice à imputação de responsabilidade tributária aplicando-se, de forma concorrente os arts. 124, I, e 135, III, do CTN. Recursos voluntários negados.
Numero da decisão: 3301-003.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento aos recursos voluntários da Centauro Equipamentos de Cinema e Eletrônicos Ltda. e seus sócios-administradores Sra. Mirian Ciocler, Sra. Zina Ciocler e Sr. Luis Henrique Ciocler e, de Momento Comércio e Representação Ltda. e seu sócio-administrador Sr. João Carlos Angelini., nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Valcir Gassen, que entenderam inexistir caracterização da interposição fraudulenta no caso concreto. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Larissa Nunes Girard, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­003.933  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  Centauro Equipamentos de Cinema e Eletrônicos Ltda. e outros  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  05/05/2010,  20/05/2010,  09/06/2010,  07/07/2010,  29/10/2010,  07/12/2010,  01/04/2011,  04/05/2011,  20/07/2011,  15/09/2011,  27/09/2011, 15/12/2011, 12/01/2012  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  OCULTAÇÃO  DA  REAL  IMPORTADORA.  Demonstrada  a  fraude,  aplica­se  a  pena  de  perdimento,  nos  termos  do  art.  23,  V,  §1º  e  §3º,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976.  Na  impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita a pena de perdimento, em  razão de sua não­localização ou consumo ou transferência a terceiros, aplica­ se a penalidade pecuniária de conversão da pena de perdimento.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  Cabe  a  atribuição de responsabilidade solidária àqueles que tiverem interesse comum  na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária apurada, nos  termos do art. 124, I, do CTN.   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  135,  III,  DO  CTN.  INFRAÇÃO  À  LEI.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  CABIMENTO.  Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos  com infração de lei, nos termos do art. 135, III, do CTN, quando comprovada  a interposição fraudulenta de pessoas.   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  APLICAÇÃO  CONCORRENTE  DOS ARTS. 124, I, E 135, III, DO CTN. POSSIBILIDADE. Não há óbice à  imputação de responsabilidade tributária aplicando­se, de forma concorrente  os arts. 124, I, e 135, III, do CTN.  Recursos voluntários negados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos voluntários da Centauro Equipamentos de Cinema e Eletrônicos Ltda.  e  seus  sócios­administradores  Sra.  Mirian  Ciocler,  Sra.  Zina  Ciocler  e  Sr.  Luis  Henrique     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 72 10 87 /2 01 4- 62 Fl. 2512DF CARF MF Processo nº 10111.721087/2014­62  Acórdão n.º 3301­003.933  S3­C3T1  Fl. 2.513          2 Ciocler  e,  de Momento Comércio  e  Representação  Ltda.  e  seu  sócio­administrador  Sr.  João  Carlos Angelini., nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos  os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e  Valcir  Gassen,  que  entenderam  inexistir  caracterização  da  interposição  fraudulenta  no  caso  concreto.  José Henrique Mauri ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Larissa  Nunes  Girard,  Antonio  Carlos  da  Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.    Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da DRJ/FNS:     Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito tributário no valor de R$ 1.659.636,55 referente a multa equivalente ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  em  substituição  à  pena  de  perdimento,  pela  impossibilidade de sua apreensão.  Depreende­se do  “Termo de Verificação Fiscal” do auto de  infração  (fls. 11 a  173), que a Empresa MOMENTO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.  (CNPJ  07.344.685/0001­32)  registrou  diversas  operações  de  importação  (listadas  à  folhas  167)  indicando  ser  o  importador  e  real  adquirente  das  respectivas  mercadorias  declaradas  (aparelhos  cinematográficos,  peças  e  acessórios).  Contudo,  submetida  a  procedimento  especial  de  fiscalização  previsto  na  Instrução Normativa SRF n° 228/02 revelou que de fato a Empresa MOMENTO  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÃO  LTDA.  ocultava  o  real  adquirente  e  interessado  nas  operações  de  importação,  a  Empresa  CENTAURO  EQUIPAMENTOS  DE  CINEMA  E  ELETRÔNICOS  LTDA.  (CNPJ  48.322.127/0001­53).  Relata  a  autoridade  fiscal  que  a  Empresa  MOMENTO  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÃO  LTDA.  executava  as  importações  a  partir  de  contratos  previamente  firmados  com  a  Empresa  CENTAURO  EQUIPAMENTOS  DE  CINEMA E ELETRÔNICOS LTDA.  Registra  a  fiscalização,  em  texto  extraído  integralmente  do  processo  administrativo fiscal n° 10111.721469/2012­24 (multa decorrente da cessão de  nome),  que  as margens  de  lucro  nas  operações  de  "revenda"  das mercadorias  para o real adquirente eram baixas, não condizentes com a prática comercial.  À  folhas  65  a  165,  para  cada  uma  das  declarações  de  importação  objeto  de  autuação,  a  fiscalização  indica  detalhadamente  os  documentos  e  fundamentos  fáticos que dão sustentação à aplicação da penalidade em apreço, bem como os  dispositivos legais aplicáveis ao caso.  Fl. 2513DF CARF MF Processo nº 10111.721087/2014­62  Acórdão n.º 3301­003.933  S3­C3T1  Fl. 2.514          3 O  modus  operandi  é  basicamente  o  mesmo  em  todas  as  operações  de  importação: as empresas envolvidas firmam um contrato previamente ao registro  da declaração de  importação;  a Empresa CENTAURO EQUIPAMENTOS DE  CINEMA  E  ELETRÔNICOS  LTDA.  adianta  parte  dos  recursos  para  a  realização  da  operação  e  a  Empresa  MOMENTO  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÃO  LTDA.  registra  em  sua  contabilidade  o  adiantamento  recebido  (ainda  que,  por  vezes,  indicando  documento  fiscal  incorreto);  posteriormente,  é  registrada  a  declaração  de  importação  pela  Empresa  MOMENTO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. com a ocultação do  real  adquirente;  desembaraçadas  as  mercadorias,  o  importador  emite  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  em  datas  próximas  ou  na mesma  data  e,  em  alguns  casos, emite a nota  fiscal de saída em data anterior à de entrada; o pagamento  restante é concluído; as mercadorias são enviadas; o contrato é encerrado; Alerta  a  fiscalização  que  o  Estado  busca  combater  a  aplicação  da  simulação  ou  da  fraude nas atividades de comércio exterior, realizadas com a intenção de omitir  dos  controles  aduaneiros  os  verdadeiros  intervenientes  das  operações  de  comércio  exterior.  Ao  inserir,  na  declaração  de  importação,  nome  diverso  daquele que ali deveria aparecer como real adquirente, resta burlado o controle  aduaneiro por meio da simulação.  Em  razão  dos  fatos  anteriormente  citados  a  fiscalização  considerou  então  ocorrida a infração tipificada no artigo 23, inciso V, do Decreto­Lei nº 1.455/76,  porém em razão da revenda das mercadorias pelo real adquirente, foi aplicada a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  em  substituição  à  aplicação  da  pena  de  perdimento,  conforme  estabelecido  no  §  3º  do  mesmo  dispositivo legal.  À  folhas  175  a  184  foram  lavrados  “Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária”,  onde estão qualificadas a Sra. MIRIAN CIOCLER (CPF 063.792.898­95), a Sra.  ZINA CIOCLER (CPF 184.462.098­04), e o Sr. LUIS HENRIQUE CIOCLER  (CPF 063.703.548­80) ­ todos sócios administradores da Empresa CENTAURO  EQUIPAMENTOS DE  CINEMA E  ELETRÔNICOS  LTDA.  ­  como  “sujeito  passivo  solidário”;  também  a  Empresa  MOMENTO  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÃO LTDA.  e  seu  sócio  administrador  o Sr.  JOÃO CARLOS  ANGELINI  (CPF  575.472.468­34)  foram  qualificados  como  “sujeito  passivo  solidário”.  Ademais, a fiscalização informa que foi formalizada a Representação Fiscal para  Fins Penais.  Cientificados,  os  interessados  Empresa  CENTAURO  EQUIPAMENTOS  DE  CINEMA  E  ELETRÔNICOS  LTDA.,  Sra.  MIRIAN  CIOCLER,  Sra.  ZINA  CIOCLER  e  Sr.  LUIS  HENRIQUE  CIOCLER  apresentaram  impugnação  conjunta  de  folhas  2.049  a  2.076,  anexando  os  documentos  de  folhas  2.077  a  2.096. Em síntese apresentam os seguintes argumentos:  Que,  inexistiu  a  prática  de  interposição  fraudulenta,  a  autuada  é  empresa  tradicional no ramo cinematográfico (constituída no ano de 1.936) e não houve  solicitação  para  que  as  mercadorias  objeto  dos  contratos  de  compra  e  venda  fossem importadas. Trataram­se de contratos puros e simples de compra e venda  no mercado interno, sem qualquer vinculação para a parte contratada de buscar  as mercadorias constantes naquele instrumento no comércio exterior;  Que, a venda para entrega futura é reconhecida pelo Código Civil, não se sabe  se  a  mercadoria  que  está  comprando  será  adquirida  no  mercado  interno  ou  internacional.  Fl. 2514DF CARF MF Processo nº 10111.721087/2014­62  Acórdão n.º 3301­003.933  S3­C3T1  Fl. 2.515          4 As  arras  ou  sinal  servem  unicamente  para  garantir  antecipadamente  eventual  descumprimento contratual, possuindo, portanto, natureza acessória. Cita casos  similares como os da PETROBRAS E INFRAERO;  Que,  a  autuação  não  aponta  qualquer  documento  que  indicie  a  existência  de  vínculo entre a Impugnante e o exportador;  Que,  ausente  a  fraude  ou  a  simulação,  não  podendo  tais  elementos  serem  presumidos;  Que, há  inconsistência na afirmação de baixa agregação de valores na revenda  das mercadorias. A fiscalização ignorou que todos os tributos que geram crédito  não  compõem o  custo  da mercadoria  comprada. Ademais,  a  revenda  a  preços  que  revelam  baixa  lucratividade  não  caracteriza,  por  si  só,  interposição  fraudulenta;  Que, os sócios da Impugnante devem ser excluídos do pólo passivo da autuação.  Não houve  individualização das condutas das pessoas  físicas arroladas. Houve  desconsideração  da  personalidade  jurídica  dos  contribuintes  autuados. A  sócia  Zina Ciocler  é uma  senhora de 82  anos,  que nunca participou do dia  a  dia da  empresa;  Requer seja julgada procedente a impugnação, alternativamente seja o processo  baixado  em  diligência  para  determinar  à  autoridade  autuante  que  forneça  a  relação  das  importações  registradas  por  conta  e  ordem  ou  encomenda  da  PETROBRAS E INFRAERO.   Cientificados,  os  interessados  Empresa  MOMENTO  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÃO LTDA.  e  Sr.  JOÃO CARLOS ANGELINI  apresentaram  impugnação  conjunta  de  folhas  2.100  a  2.150,  anexando  os  documentos  de  folhas 2.151 a 2.298. Em síntese apresentam os seguintes argumentos:  Que, a sujeição passiva (solidária) não pode ser atribuída aos Impugnantes com  base  em  fundamentação  alicerçada  no Código  Tributário Nacional,  vez  que  o  mesmo não se aplica às dívidas de natureza não  tributária, como a em apreço.  Há nulidade; Que, em nenhum momento restou comprovada alguma fraude no  intuito  de:  1)  abastecer  a  economia  informal,  2)  lavagem  de  dinheiro,  3)  ocultação de bens, 4) subfaturamento nas  importações, 5) empresa de fachada,  6) não pagamento de impostos. A fraude não pode ser presumida. Não são todas  as operações de comércio exterior no qual há a ocultação do adquirente que se  pode  relevar  a  intenção  fraudulenta  e  simulada  do  importador  e,  portanto,  presumir o dano ao Erário;  Que,  a  única  questão  observada  foi  o  preenchimento  das  DI's  em  nome  da  Momento  sem  discriminar  o  destinatário  final  das  mercadorias.  Não  se  pode  aceitar a aplicação neutra e fria da lei sem verificar a legislação pertinente, a boa  fé  objetiva  e  subjetiva.  Não  houve  a  comprovação  da  intenção  deliberada  e  dolosa, da impugnante, de enganar o Fisco e fraudar a lei, mediante ocultação do  real comprador;  Que, atua no mercado adquirindo seus produtos por meio de ampla pesquisa de  preços, escolha de fornecedor, alguns no mercado interno e outros no exterior, e  posteriormente revenda de tais bens a seus compradores;  Que, os contratos firmados não especificam a importação de qualquer produto,  escolha da impugnante que, de acordo com sua expertise comercial, avalia se a  aquisição no mercado interno é mais vantajosa financeiramente ou não;   Que,  a  autuação  revela­se  inquisitória  e  destoada  do  princípio  do  devido  processo legal;  Que, não houve dano ao Erário;  Fl. 2515DF CARF MF Processo nº 10111.721087/2014­62  Acórdão n.º 3301­003.933  S3­C3T1  Fl. 2.516          5 Que,  os  documentos  acostados  aos  autos  comprovam  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  empregados  em vista  da  análise  dos  contratos,  contas  contábeis,  extratos  bancários.  A  Impugnante  possuía  capacidade econômico­financeira para a realização das operações fiscalizadas;  Que,  a  suposta  "baixa  agregação  de  valor"  na  aquisição  das  mercadorias  importadas decorre do fato de que as  importações estavam beneficiadas com a  redução  de  base  de  cálculo  do  ICMS  e  um  ganho  no  crédito  presumido  que  representava uma redução no ICMS em 9% no período fiscalizado;  Que,  os  contratos  firmados  anteriormente  à  aquisição  dos  produtos  e  os  adiantamentos não estavam vinculados necessariamente com uma DI, visto que  as aquisições dos produtos poderiam ser feitas no mercado interno;  Que, houve operações (21 DI's) nas quais a Impugnante importou produtos para  mais  de  um  adquirente.  Não  seria  possível  indicar  todos  os  adquirentes,  não  havia como proceder;  Que, procedeu a venda e importação para usuários  finais, cita a  importação de  pedras. Devem os lançamentos correspondentes serem excluídos;  Requer a procedência da impugnação.      A  1ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ/FNS,  no  acórdão  n°  07­36.973,  julgou  improcedente as impugnações da Centauro Equipamentos e de seus sócios e a impugnação da  Momento Comércio  e Representação  Ltda.  e  seu  sócio  João Carlos Angelini.  A  decisão  foi  assim ementada:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  05/05/2010,  20/05/2010,  09/06/2010,  07/07/2010,  29/10/2010,  07/12/2010,  01/04/2011,  04/05/2011,  20/07/2011, 15/09/2011, 27/09/2011, 15/12/2011, 12/01/2012  DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA  REVENDIDA.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO DA MERCADORIA.  A  operação de  comércio  exterior  realizada mediante utilização  de  recursos  de  terceiro  presume­se  por  conta  e  ordem  deste.  Considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  responsável  pela  operação  de  importação,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro, caso as mercadorias já tenham sido revendidas.  INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, respondendo pela infração, conjunta ou isoladamente,  quem quer que, de qualquer  forma,  concorra para  sua prática,  ou dela se beneficie.  Impugnação Improcedente.    Fl. 2516DF CARF MF Processo nº 10111.721087/2014­62  Acórdão n.º 3301­003.933  S3­C3T1  Fl. 2.517          6 Em  Recurso  Voluntário,  a  Centauro  Equipamentos  e  seus  sócios  administradores  reiteram  seus  argumentos  da  impugnação  e  em  especial:  que  é  empresa  tradicional do ramo cinematográfico, que seus contratos têm por objeto operações de mercado  interno; os adiantamentos são a título de arras; é comum o pagamento das arras como garantia  da  realização  de  um  negócio  jurídico,  que  a Momento  Comércio  tem  capacidade  financeira  para  qualquer  operação  de  comércio  exterior;  há  distinção  entre  comprador  pré­definido  no  mercado interno e encomendante predeterminado em importação (importação por encomenda)  e adquirente no mercado interno de mercadoria importada por sua conta e ordem (importação  por  conta  e  ordem);  não  há  provas  da  vinculação  entre  as  partes  voltada  à  realização  de  importação;  não  há  provas  da  fraude;  não  precede  o  argumento  do  fisco  de  “baixa margem  agregada de valor”; a revenda de produtos importados a preços que revelam baixa lucratividade  não  caracteriza,  por  si  só,  interposição  fraudulenta;  não  houve  demonstração  do  interesse  comum (art. 124, I, do CTN) nem dos atos do art. 135, III, do CTN para a responsabilização  dos sócios­administradores; houve desconsideração da personalidade jurídica para se atingir os  sócios­administradores  e  que  o  auto  de  infração  não  observou  as  prescrições  do  art.  39  do  Decreto  n°  70.235/72. Ao  final  requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração  e  diligência  para  determinar à unidade de origem que forneça a relação das importações registradas por conta e  ordem ou encomenda da Petrobras e Infraero.    Por sua vez, em Recurso Voluntário, a Momento Comércio e Representação  Ltda.  e  seu  sócio  João  Carlos  Angelini  reiteram  seus  argumentos  da  impugnação  e:  em  preliminar, alegam a nulidade da atribuição da responsabilidade solidária entre a autuada e as  Recorrentes Momento Comércio e João Angelini.     E  no mérito  que:  a  empresa  atua  no mercado  interno  e  externo,  adquirindo  produtos  e  posteriormente  revendendo­os  aos  seus  compradores;  sua  atividade  é  lícita  e  regular, que não houve efetivo dano ao erário, não foi comprovada a má­fé; há necessidade de  comprovação  do  dolo  específico  para  a  tipificação  da  interposição  fraudulenta;  seus  clientes  são  empresas  regulares  e  registradas  no RADAR;  não  houve  conluio  entre  as  partes;  houve  escrituração, contabilização, apuração e pagamento dos impostos; a baixa agregação de valor  não caracteriza fraude; ilegitimidade do sócio João Angelini figurar como sujeito passivo. Ao  final,  requer  em  preliminar  o  afastamento  da  responsabilidade  de  seu  sócio­administrador,  a  declaração  de  insubsistência  do  auto  de  infração  e  a  desconsideração  da  responsabilidade  tributária  do  administrador,  uma  vez  que  a multa  administrativa  por  infração  aduaneira  não  possui natureza tributária.    É o relatório.    Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  Os recursos voluntários são tempestivos e reúnem os pressupostos legais de  interposição, deles, portanto, tomo conhecimento.   Nesta  decisão,  faz­se  a  análise  conjunta  dos  Recursos  Voluntários  de  Centauro  Equipamentos  de  Cinema  e  Eletrônicos  Ltda.  e  seus  sócios­administradores  Sra.  Fl. 2517DF CARF MF Processo nº 10111.721087/2014­62  Acórdão n.º 3301­003.933  S3­C3T1  Fl. 2.518          7 Mirian  Ciocler,  Sra.  Zina  Ciocler  e  Sr.  Luis  Henrique  Ciocler  e,  de Momento  Comércio  e  Representação Ltda. e seu sócio­administrador Sr. João Carlos Angelini.  Em  preliminar,  a  Momento  Comércio  e  Representação  Ltda.  e  seu  sócio­ administrador  Sr.  João Carlos Angelini  alegam  a  nulidade  da  atribuição  da  responsabilidade  solidária entre a autuada e as Recorrentes, nestes termos:    29. Neste diapasão, é de se consignar que as diferenças entre as  infrações tipificadas no artigo 23, inciso V, do DL 1.455/1976 e  do  artigo  33  da  Lei  11.488/2007  residem  no  fato  de  que  a  prevista nesta última tem como agente apenas o importador, ao  passo que a primeira destina­se a punir o sujeito tido por oculto,  o responsável pela operação.  30. Desta forma, procedimentalmente, a Receita Federal deveria  ter  aplicado  a  pena  de  perdimento  isoladamente  contra  a  CENTAURO,  mas  jamais  em  solidariedade  com  a  parte  recorrente. À esta, sim, seria imputada apenas a multa de 10%  (dez por cento) sobre a operação de importação prevista no art.  33, da Lei 11.488/2007.    Pleiteiam as Recorrentes que com o advento do art. 33 da Lei n° 11.488/2007  deixou  de  lhe  ser  aplicável  a  pena  de  perdimento,  como  reflexo  do  princípio  do  non  bis  in  idem.    Creio que a atribuição da responsabilidade tributária no caso de interposição  fraudulenta  é  matéria  totalmente  voltada  à  produção  probatória  por  parte  da  fiscalização,  motivo pelo qual, entendo que esta questão deve ser analisada junto com o mérito, o que farei a  seguir.    Não  há  o  que  se  deferir  quanto  ao  pedido  de  diligência  da  Centauro  Equipamentos  para  determinar  à  unidade  de  origem  que  forneça  a  relação  das  importações  registradas  por  conta  e  ordem  ou  encomenda  da  Petrobras  e  Infraero,  por  não  haver  nestes  autos quaisquer fatos concernentes a essas empresas.    I­ Fatos e Prescrições Legais    Conforme relatado, trata­se de exigência de multa substitutiva do perdimento,  aplicada  com  fundamento  no  art.  23,  V,  e  §§  1º  a  3º,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  constatando­se a interposição fraudulenta de terceiros em operação de comércio exterior.  Ressalte­se que é  fato  incontroverso nos autos a  existência dos documentos  fiscais  e operações  comerciais  entre  a Centauro  e  a Momento, o que se  discute  é a natureza  operações entre as partes e o direito aplicável a elas: se realizadas no mercado interno ou se se  tratam de importações.  Cumpri diferençar a interposição fraudulenta comprovada e a presumida para  corretamente valorar as provas produzidas nestes autos, o que se faz a seguir.        Fl. 2518DF CARF MF Processo nº 10111.721087/2014­62  Acórdão n.º 3301­003.933  S3­C3T1  Fl. 2.519          8 I.a­ Interposição fraudulenta comprovada     O art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/1976 prescreve:     Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  V­ estrangeiras ou nacionais, na  importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  § 3º A pena prevista no § 1º converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha sido consumida.     A  interposição  fraudulenta  nas  operações  de  comércio  exterior,  prevista  no  artigo  23,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976  e  artigo  689,  VI,  §  3º  e  §3º­A  do  Regulamento  Aduaneiro vigente (Decreto nº 6.759/09), é definida como a participação de terceiro agente em  operação  de  comércio  exterior  com  o  objetivo  de  ocultar  o  real  vendedor,  comprador  ou  o  sujeito responsável pela operação, praticada mediante fraude ou simulação.    A  penalidade  cabível  é  a  pena  de  perdimento,  que  será  aplicada  após  o  encerramento do procedimento especial instaurado nos termos da IN SRF nº 228/2002.    A pena de perdimento também encontra guarida no art. 105 do Decreto­Lei  nº 37, de 1966:    Art. 105. Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  VI – estrangeira ou nacional, na  importação ou na exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;    O  perdimento  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida  (§  1º  e  do  art.  689,  do  Regulamento  Aduaneiro).  Essa  multa  será  exigida  mediante  lançamento  de  ofício  que  será  processado e julgado nos termos da legislação que rege a determinação e exigência dos demais  créditos tributários da União (§ 2º art. 73 da Lei n° 10.833/2003).    Fl. 2519DF CARF MF Processo nº 10111.721087/2014­62  Acórdão n.º 3301­003.933  S3­C3T1  Fl. 2.520          9 A autoridade lançadora deve trazer elementos de prova para caracterização da  interposição fraudulenta, uma vez que, em regra geral, considera­se que o ônus de provar recai  sobre quem alega o fato ou o direito:     CPC/2015  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.    A prova deve ser efetiva e inequívoca para aplicação da pena de perdimento,  dessa  forma  deve  ser  comprovado  objetivamente  o  dano  ao  Erário  mediante  fraude  e  simulação.    No  que  tange  às  infrações,  o  dolo  e  a  culpa  não  podem  ser  presumidos,  devem sim ser provados, conforme a lição de Paulo de Barros Carvalho1:    Sendo  assim,  ao  compor  em  linguagem  o  fato  ilícito,  além  de  referir  os  traços  concretos  que  perfazem  o  resultado,  a  autoridade fiscal deve indicar o nexo entre a conduta do infrator  e o efeito que provocou, ressaltando o elemento volitivo (dolo ou  culpa,  conforme  o  caso),  justamente  porque  integram  o  vulto  típico da infração.    A  autuação  fiscal  por  interposição  comprovada  refere­se  a  graves  condutas  fraudulentas imputadas ao contribuinte, por isso o auto de infração deve trazer todo o suporte  documental para avaliação da configuração de tais condutas ilícitas.    I.b­ Interposição fraudulenta presumida    A disposição legal do § 2º do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/1976 prevê que  a  ausência  de  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados nas operações de comércio exterior enseja o perdimento ou a multa substitutiva.    Trata­se  de  presunção  legal,  que  pode  ser  afastada  sempre  que  a  empresa  autuada  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação  de  comércio  exterior.  Então,  na  interposição  presumida  as  operações  de  comércio  exterior não são realizadas pela própria empresa, mas por outrem.    Por  consequência,  aplica­se  o  perdimento  e  a  declaração  de  inaptidão  da  empresa, com base no art. 81, § 1º da Lei nº 9.430/1996.    Havendo presunção legal, cabe à autoridade administrativa apresentar provas  do fato que enseja a aplicação dessa presunção, como ensina Fabiana Del Padre Tomé2:                                                                1 Direito Tributário Linguagem e Método. 6ª ed. São Paulo: Editora Noeses, 2015, p. 857.  2 A Prova no Direito Tributário. 4ª ed. São Paulo: Noeses, 2016, p. 299­300.  Fl. 2520DF CARF MF Processo nº 10111.721087/2014­62  Acórdão n.º 3301­003.933  S3­C3T1  Fl. 2.521          10 Qualquer que seja a modalidade de presunção, é imprescindível  a prova dos indícios para, a partir deles, demonstrar a existência  de causalidade com o  fato que se pretende dar por ocorrido. A  diferença  reside  na  circunstância  de  que,  tratando­se  da  chamada presunção legal, a relação causal entre fato presuntivo  e fato presumido dá­se no âmbito pré­legislativo. Identificando o  aplicador  do  direito,  no  caso  concreto,  a  situação  prevista  na  hipótese da regra de presunção, há de concluir pela ocorrência  do fato prescrito no consequente normativo: o fato presumido. A  demonstração do fato presuntivo é condição inarredável para a  constituição do fato presumido.    I.c­ Caracterização da Interposição Fraudulenta neste caso    A  Centauro  Equipamentos  foi  identificada  como  a  real  adquirente  das  mercadorias importadas e registradas nas Declarações de Importação de números 10/0728431­ 7,  10/0835438­6,  10/0958172­6,  10/1142824­7,  10/1920556­5,  10/2181468­9,  10/2177940­9,  11/0587644­8,  11/0806765­6,  11/1341519­5,  11/1749734­0,  11/1827246­5,  11/2373300­9  e  12/0074865­6.    A Momento Comércio apareceu como  importadora ostensiva,  tendo sido  as  importações registradas por ela em seu próprio nome.     Todavia,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  trouxe  as  provas  de  que  o  real  adquirente das mercadorias é Centauro Equipamentos e não a Momento Comércio.     A  ocultação  do  real  importador  caracteriza  dano  ao  Erário,  na  forma  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76,  art.  23,  inciso  V,  conduta  sujeita  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  Mas,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  constatou­se  que  as  mercadorias  importadas  já haviam  sido  revendidas,  o  que  acarretou  a  conversão  da multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  em  substituição  à  pena  de  perdimento,  de  acordo  com  o  parágrafo 3º do dispositivo legal acima citado.    A  presente  autuação  fiscal  não  decorre  de  presunção  (§2º  do  artigo  23  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976)  de  interposição  fraudulenta  relacionada  a  não­comprovação  da  origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de importação.     Neste  caso,  está­se  diante  da  interposição  comprovada,  estando  presente  o  arcabouço  de  provas  colhidas  pela  Fiscalização  para  comprovação  do  ilícito.  Como  bem  ressaltou  a  decisão  de  piso,  a  fiscalização  logrou  êxito  em  demonstrar  o  pagamento  de  adiantamentos  de  recursos  por  parte  da  Centauro  Equipamentos  com  vistas  a  viabilizar  a  aquisição  das  mercadorias  objeto  de  importação,  bem  como  a  simulação  nos  registros  das  declarações de importação com vistas à ocultação do real comprador das mercadorias.     Do Termo de Verificação Fiscal extrai­se que, entre os anos de 2010 e 2012,  a Centauro Equipamentos teve como um de seus fornecedores a Momento Comércio. Em 2012,  a MOMENTO  foi  submetida  ao  procedimento  especial  de  fiscalização  previsto  na  Instrução  Normativa SRF nº 228/2002. Tal procedimento concluiu que a MOMENTO atuou em diversas  importações  ocultanto  os  reais  responsáveis  e/ou  reais  adquirentes  das  mercadorias,  o  que  Fl. 2521DF CARF MF Processo nº 10111.721087/2014­62  Acórdão n.º 3301­003.933  S3­C3T1  Fl. 2.522          11 motivou o lançamento do Auto de Infração nº 0117600­00037/11, que tramita no processo nº  10111.721.469/2012­24, lavrando a multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007 (cessão de  nome).    Neste  processo  administrativo  e  no  de  nº  10111.721.469/2012­24,  houve  a  comprovação do seguinte esquema delituoso: Momento importa diversos produtos, repassando  a  totalidade  das mercadorias  das Declarações  de  Importação  (DI)  para  a  empresa Centauro,  normalmente no mesmo dia, poucos dias após ou, em algumas situações, com Nota Fiscal de  Saída  em  data  anterior  à  Nota  Fiscal  de  Entrada,  e  com  baixa  agregação  de  valor,  para  atendimento  dos  contratos  previamente  firmados.  Os  contratos  celebrados  entre  a  empresa  Momento e a Centauro estabeleciam que o pagamento se daria de forma parcelada,  iniciando  sempre  na  data  da  assinatura  desses  contratos.  Por  conseguinte,  pelo  menos  parte  dessas  encomendas predeterminadas eram pagas anteriormente à importação. Cabe ressaltar que todas  as  Declarações  de  Importação  da  empresa  Momento  cujas  mercadorias  foram  repassadas  à  Centauro  foram  registradas  como  importações  próprias  da  Momento,  sem  constar  qualquer  informação acerca de seu adquirente predeterminado – Centauro, descumprindo, dessa forma, o  estabelecido na legislação aduaneira.    Com base na documentação contábil e fiscal apresentada tanto pela Momento  quanto pela Centauro, a Fiscalização analisou cada uma das operações das 14 DI, conforme se  observa às e­fls. 64­165.    A  exemplo  da  demonstração  do  modus  operandi  fraudulento,  veja  o  5.3­  MERCADORIAS IMPORTADAS PELA DI Nº 10/0958172­6 (e­fl.78­85):      5.3­ MERCADORIAS IMPORTADAS PELA DI Nº 10/0958172­6  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  anexo  ao  Auto  de  Infração  do  processo  nº  10111.721.469/2012­24  cita  pela  primeira  vez  a  DI  nº  10/0958172­6  em  seu  item nº “5.3 ­ CENTAURO”, subitem nº “03”, conforme demonstrado no item  4.1  do  presente  Termo.  A  referida  importação  foi  registrada  pela  empresa  MOMENTO, no dia 20 de maio de 2010, que declarou ser a real adquirente dos  bens importados.  Ocorre  que,  conforme  descrito  no  processo  supracitado,  e  reproduzido  neste  Termo, a  fiscalização  realizada sobre a empresa MOMENTO trouxe à  luz que  tal  importação  fora  feita  em  cumprimento  a  um  contrato  previamente  firmado  entre a MOMENTO e a CENTAURO, de nº 23/2010, datado do dia 10 de maio  de 2010, anexado ao presente Auto.  O referido contrato previa o fornecimento pela MOMENTO à CENTAURO de:  “coladeiras  para  filmes  35  MM  ­  Econômica”  (5  unidades),  “líquido  para  limpeza  de  lentes  e  partes  de  vidro  marca  JACKR”  (480  unidades),  “lubrificante/limpador  de  projetor  p/  filme  marca  JACKRO”  (480  unidades),  “lenço p/ limpeza de partes de vidro” (1.000 unidades), e “durex branco marca  JACKRO p/ coladeiras 35 MM” (504 unidades), num total de 2.469 unidades de  mercadorias.  Quanto aos valores, o contrato previa que a CENTAURO fizesse um pagamento  com  prazo  de  30  dias  corridos  da  data  de  assinatura  do  contrato,  de  R$  11.000,00  (onze  mil  reais),  e  um  segundo  pagamento  com  prazo  de  45  dias  corridos da data do contrato, de R$ 18.341,69 (dezoito mil, trezentos e quarenta  e  um  reais  e  sessenta  e  nove  centavos),  perfazendo um  total  de R$ 29.341,69  Fl. 2522DF CARF MF Processo nº 10111.721087/2014­62  Acórdão n.º 3301­003.933  S3­C3T1  Fl. 2.523          12 (vinte e nove mil,  trezentos e quarenta e um reais e sessenta e nove centavos).  Previa ainda que as mercadorias seriam entregues na sede da CENTAURO ou  em outro local por ela indicada.  O  primeiro  pagamento  coincidente  com  a  primeira  obrigação  pactuada  foi  identificado no extrato bancário entregue pela CENTAURO no dia 29 de abril,  antes  mesmo  da  data  da  formalização  do  contrato,  com  o  histórico  “SISPAG  FORNECEDORES  TED”,  no  valor  de  R$  11.000,00  (onze  mil  reais).  Tal  transferência  foi  feita  mais  de  um  mês  antes  do  registro  da  DI.  Como  a  CENTAURO  não  entregou  sua  contabilidade  à  fiscalização,  não  foi  possível  examinar  como  a  empresa  registrara  tal  lançamento.  No  entanto,  no  extrato  bancário da empresa importadora, anexado ao processo nº 10111.721.469/2012­ 24  (Anexo  VIII,  Parte  1)  e  ao  presente  Auto,  encontramos  no  dia  exato  da  transferência o registro do recebimento do valor pela MOMENTO, a saber: em  29  de  abril  de  2010,  R$  11.000,00  (onze  mil  reais),  com  histórico  “TED  –  CRÉDITO EM CONTA”.  Ainda, nos  registros contábeis da empresa MOMENTO, anexados ao processo  nº  10111.721.469/2012­24  (Anexo  IX)  e  ao  presente  Auto,  fica  demonstrado  que a mesma  lançou  tal  recebimento da seguinte  forma: no dia 29 de abril, no  valor  de  11.000,00  (onze  mil  reais),  debitando  a  conta  de  bancos  código  1.1.1.2.01.001 – BANCO BRASIL C/22390.5 MATRIZ, e creditando a conta de  clientes  dedicada  às  transações  com  a  CENTAURO,  código  2.1.1.1.10.003  –  CENTAURO  EQUIP.  DE  CINEMA  E  T.  No  histórico  do  lançamento,  a  MOMENTO anotou o  seguinte: “AVISO DE CRÉDITO BANCÁRIO ADIANT.  REF. PARTE DA NF 84 – CENTAURO EQUIP. DE CINEMA E T.”.  Assim,  claramente  a  MOMENTO  registrou  tal  recebimento  como  um  adiantamento  da  CENTAURO,  valor  que  seria  empregado  para  que  a  MOMENTO  fizesse  frente  aos  custos  da  importação  em  questão,  apesar  de,  como nas vezes descritas anteriormente, haver um equívoco no histórico quanto  à  referência  à nota  fiscal  84. Desse modo,  a  correlação exata  entre o que  está  registrado  no  extrato  bancário  da  CENTAURO,  no  extrato  bancário  da  MOMENTO,  e  em  sua  contabilidade,  não  deixam  qualquer  dúvida  de  que  tal  valor  foi  transferido  pela  CENTAURO,  em  adiantamento,  para  cumprir  o  pactuado  no  contrato  nº  23/2010,  sem  o  qual  a  importação  em  questão  não  existiria.  Dessa forma, no dia 9 de junho de 2010, a empresa MOMENTO registrou a DI  nº  10/0958172­6,  pela  qual  importava  as  mercadorias  assim  descritas:  “5­ COLADEIRA  PARA  FILMES  35  MM­  ECONOMICA  MODELO  GESM2”  (5  unidades);  “LUBRIFICANTE/LIMPADOR  DE  PROJETOR  PARA  FILME  MARCA  JACKRO  PARA  LIMPEZA  DE  LENTES  E  PARTES  DE  VIDRO  MARCA  JACKRO”  (480  unidades);  “480­  LIQUIDO  PARA  LIMPEZA  DE  LENTES E PARTES DE VIDEO MARCA  JACKRO”  (480  unidades);  “1.000­  LENCO PARA LIMPEZA DE PARTES DE VIDRO” (1.000 unidades); e “504­  DUREX  BRANCO  MARCA  JACKRO  PARA  COLADEIRAS  35MM”  (504  unidades).  A DI foi desembaraçada no mesmo dia 9 de junho. No dia 10 de junho de 2010,  a  MOMENTO  emitira  uma  nota  fiscal  de  entrada  referente  aos  bens  então  importados, de nº 092. E somente um dia depois, em 11 de junho, a MOMENTO  emitiu para a CENTAURO a nota  fiscal de  saída nº 093, na qual descrevia as  mercadorias importadas e previamente encomendadas por essa empresa, com o  valor  total  previsto  no  contrato  023/2010  –  R$  29.341,69  (vinte  e  nove  mil,  Fl. 2523DF CARF MF Processo nº 10111.721087/2014­62  Acórdão n.º 3301­003.933  S3­C3T1  Fl. 2.524          13 trezentos e quarenta e um reais e sessenta e nove centavos). E no mesmo dia 11  de junho, mesmo após a emissão da nota fiscal de venda, a MOMENTO emitiu  nova  nota  fiscal  de  entrada  das  mercadorias  importadas,  com  valor  de  R$  1.157,43  (um mil,  cento  e  cinquenta  e  sete  reais  e  quarenta  e  três  centavos),  tendo registrado tal valor como “custo complementar de importação”.  A segunda e última transferência financeira prevista no contrato foi identificada  no  extrato  bancário  entregue  pela  CENTAURO  no  dia  18  de  junho,  com  o  histórico  “SISPAG  FORNECEDORES  TED”,  no  valor  de  R$  18.341,69  (dezoito  mil,  trezentos  e  quarenta  e  um  reais  e  sessenta  e  nove  centavos).  Novamente, como a CENTAURO não entregou sua contabilidade à fiscalização,  não foi possível examinar como a empresa registrara tal lançamento. No entanto,  no  extrato  bancário  da  empresa  importadora,  anexado  ao  processo  nº  10111.721.469/2012­24 (Anexo VIII, Parte 1) e ao presente Auto, encontramos  no  dia  exato  da  transferência  o  registro  do  recebimento  do  valor  pela  MOMENTO,  a  saber:  em  18  de  junho  de  2010,  R$  18.341,69  (dezoito  mil,  trezentos e quarenta e um reais e sessenta e nove centavos), com histórico “TED  –  CRÉDITO  EM  CONTA”.  Ainda,  nos  registros  contábeis  da  empresa  MOMENTO, anexados ao processo nº 10111.721.469/2012­24 (Anexo IX) e ao  presente  Auto,  fica  demonstrado  que  a  mesma  lançou  tal  recebimento  da  seguinte  forma:  no  dia  18  de  junho,  no  valor  de  R$  18.341,69  (dezoito  mil,  trezentos e quarenta e um reais e sessenta e nove centavos), debitando a conta de  bancos  código  1.1.1.2.01.001  –  BANCO  BRASIL  C/22390.5  MATRIZ,  e  creditando  a  conta  de  clientes  dedicada  às  transações  com  a  CENTAURO,  código 2.1.1.1.10.003 – CENTAURO EQUIP. DE CINEMA E T. No histórico  do  lançamento,  a  MOMENTO  anotou  o  seguinte:  “AVISO  DE  CRÉDITO  BANCÁRIO  RECEBIMENTO  PARTE  DA  NF.  93/CENTAURO  EQUIP.DE  CINEMA E T.”. Novamente, a  correlação exata  entre o que está  registrado no  extrato bancário da CENTAURO, no extrato bancário da MOMENTO, e em sua  contabilidade, não deixam qualquer dúvida de que tal valor foi transferido pela  CENTAURO, em adiantamento, para cumprir o pactuado no contrato 23/2010,  sem o qual a importação em questão não existiria.  Diante desses fatos, podemos concluir que mais de um mês antes do registro  da  DI,  a  importadora  MOMENTO  já  sabia  a  quem  as  mercadorias  importadas  seriam  destinadas,  tendo  ainda  recebido  valores  em  adiantamento, para fazer frente aos custos da importação, mas ainda assim  declarou  a  importação  como  própria,  e  somente  um  dia  após  o  desembaraço,  sem  que  os  bens  transitassem  por  seu  estabelecimento,  repassou a totalidade das mercadorias à real interessada e real adquirente  dos  bens,  a  CENTAURO,  que  permaneceu  oculta  ao  longo  de  todo  o  processo de importação.  Esta situação, em conjunto com outros argumentos expostos nos itens anteriores  do presente Termo, formou a convicção de que a operação que aparentemente  se constituiu uma venda de mercadorias prevista em contrato, na verdade  foi  uma  simples  transferência  das  mercadorias  importadas  à  real  interessada  e  adquirente  dos  bens,  previamente  conhecida,  sem  a  qual  a  importação  em  questão  não  teria  ocorrido,  tendo  a  MOMENTO  atuado  como mera prestadora de  serviços.  Isso deixa  claro que  a  relação  entre  a  real  adquirente  dos  bens  importados  (CENTAURO)  e  a  empresa  MOMENTO  é  uma  relação  que  visa  a  ocultar  o  verdadeiro  responsável  pela  importação  daqueles  produtos,  e  que  a  real  interessada  permaneceu  Fl. 2524DF CARF MF Processo nº 10111.721087/2014­62  Acórdão n.º 3301­003.933  S3­C3T1  Fl. 2.525          14 oculta  na  declaração  e  documentos  apresentados  à  RFB  no  curso  da  fiscalização  feita  sobre  a  MOMENTO,  e  agora  sobre  a  CENTAURO.  A  ocultação  do  real  adquirente  visa  a  “blindar”  os  verdadeiros  favorecidos  pela  fraude,  uma  vez  que  estas  empresas,  quando  chamadas  a  cumprir  com  suas  obrigações  legais  (tributárias  e  até  civis),  não  são  alcançadas  em  virtude  da  ocultação.  Por  esse  fato,  a  empresa MOMENTO  foi  autuada  por  ceder  o  seu  nome  para  ocultar o  real  adquirente  nesta  declaração,  incorrendo  assim  na multa de  10%  (dez por cento) sobre o valor aduaneiro registrado na DI, conforme o Art. 33 da  Lei nº 11.488/07. Pela ocultação, as mercadorias  importadas através da DI  em  questão e, no presente caso, repassadas à empresa CENTAURO, estão sujeitas à  aplicação da pena de perdimento das mercadorias, por dano ao Erário Público,  na forma do Art. 23, inciso V, § 1º, do Decreto­Lei nº 1.455/1976, transcrito a  seguir: (...)  Como  a  CENTAURO,  ao  ser  intimada  a  informar  a  localização  exata  das  mercadorias a ela transferidas, declarou já tê­las revendido a terceiros, conforme  já  relatado  no  item  4.2,  aplica­se  então  a  multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento, na forma do § 3º do mesmo Art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/1976,  conforme segue: (...)  Os  bens  sujeitos  à  aplicação  da  multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento  encontram­se na memória de cálculo expressa na tabela a seguir:        A previsão da multa por cessão de nome, veiculada pelo artigo 33 da Lei nº  11.488/2007, não prejudica a aplicação da pena de perdimento ou a multa que lhe substitui. A  referida multa foi criada pelo legislador ordinário para conviver com a pena de perdimento das  mercadorias e, em consequência, também com a multa que lhe substitui, o que se confirma com  o disposto no  art.  727,  §3º do Regulamento Aduaneiro/2009. De  toda  a  sorte,  no objeto dos  presentes autos não consta a penalidade por cessão de nome.    Não  procede  o  argumento  da  Momento  Comércio  de  que  é  indevida  a  cumulação da pena de perdimento e da cessão de nome, portanto, nego provimento ao pleito  expresso na preliminar do recurso.     II­ Conceito de simulação e fraude para fins de autuação fiscal  O artigo 167, § 1º do Código Civil dispõe que haverá simulação nos negócios  jurídicos quando: I ­ aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às  quais  realmente se conferem, ou  transmitem;  II  ­  contiverem declaração, confissão, condição  ou  cláusula  não  verdadeira  e  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  Fl. 2525DF CARF MF Processo nº 10111.721087/2014­62  Acórdão n.º 3301­003.933  S3­C3T1  Fl. 2.526          15 Observa­se a simulação quando houver divergência entre a vontade real e a  vontade declarada com a finalidade de produzir efeito diverso e ludibriar terceiros.   Na  seara  da  tributação,  para  que  haja  simulação  que  legitime  a  desconsideração do negócio jurídico, é necessário: (i) conluio entre as partes; (ii) divergência  entre a real vontade das partes e o negócio por elas declarado; e (iii) intenção de lograr o Fisco.  Nesse sentido:   Os  atos  tendentes  a  ocultar  ocorrência  de  fato  jurídico  tributário  configuram  operações  simuladas,  pois  não  obstante  a  intenção  consista  na  prática  do  fato  que  acarretará  o  nascimento  da  obrigação  de  pagar  tributo,  este, ao ser concretizado, é mascarado para que aparente  algo diverso do que realmente é.” (CARVALHO, Paulo de  Barros.  Derivação  e  Positivação  no  Direito  Tributário.  Vol. 1. São Paulo: Editora Noeses, 2013, p. 80).    A  simulação  ficou  provada  uma  vez  que  os  contratos  entre  as  partes  aparentavam situação divergente daquela efetivamente ocorrida, a Momento Comércio não foi  a real adquirente das mercadorias estrangeiras como declarou ao controle aduaneiro, agiu como  interposta pessoa.    Alega  a Momento Comércio  e  seu  sócio  que  não  houve  a  comprovação  de  qualquer  ato  doloso  no  intuito  de  lesar  o  erário,  pois  possui  registro  no  SISCOMEX,  não  obteve vantagem tributária e apresentou os registros contábeis e fiscais das operações e, não há  provas de inadimplemento ou supressão de tributos na importação. Asseveram que:     A  MOMENTO  e  as  adquirentes  dos  produtos  comercializados  não se uniram com o objetivo delituoso de prejudicar terceiro ou  fraudar a Lei. A união se deu em razão dos interesses comerciais  comuns  de  ambas  as  partes,  firmado  em  contratos  regulares  e  válidos  (fls.  818  a  1443).  Se  houvesse  intuito  de  fraude  ou  simulação,  não  teriam  as  partes  sequer  redigido  contrato,  prevendo  todos  os  termos  e  prazos  da  relação  comercial  entabulada; não teria a recorrente registrado todas as operações  em  seus  livros  fiscais/contábeis  (DOC.  3  e  4  da  impugnação);  não  teria,  por  fim,  entregue  à  fiscalização,  sem  qualquer  objeção, todo e qualquer documento que lhe foi requisitado.    Também, não merece acolhida o pleito da Centauro Equipamentos de que a  simples leitura dos contratos de compra e venda são de operações internas, uma vez que não  fazem menção a “pré­pactuação” de aquisição no mercado exterior, tampouco que não poderia  prever que tais mercadorias seriam adquiridas no mercado externo. Ademais, diante do quadro  probatório, afasto ainda a alegação de que os adiantamentos parciais são a título de arras (art.  417,  do  CC/2002)  e  de  que  apenas  configura  como  comprador  pré­definido  no  mercado  interno.    Entendo que os elementos de caracterização dos ilícitos foram demonstrados  pelos documentos anexados no Termo de Verificação Fiscal:  declarações; contratos; extratos  Fl. 2526DF CARF MF Processo nº 10111.721087/2014­62  Acórdão n.º 3301­003.933  S3­C3T1  Fl. 2.527          16 bancários;  notas  fiscais;  livros  contábeis  e  etc.  Não  houve  desconsideração  de  qualquer  documento  trazido  aos  autos  pela  Momento.  Todavia,  o  cotejo  entre  todos  os  documentos  ensejou  a  comprovação  de  que  as  operações  foram  simuladas  como  se  de mercado  interno  fossem.   Entendo que os contratos entre as partes não provam que as operações são  de  mercado  interno,  a  análise  dos  contratos  demonstra  a  exata  ordem  sequencial  e  a  especificidade das mercadorias negociadas.  Isso  foi muito bem apontado pela  fundamentação da decisão da DRJ/FNS  no acórdão recorrido:    Os  contratos  firmados  entre  as  empresas  estão  em  ordem  sequencial: de números 21/2010 a 27/2010 e 01/2011 a 07/2011.  Todas as mercadorias abrangidas pelos  contratos  foram objeto  de  importação.  Não  há  registro  nos  autos  de  que  qualquer  mercadoria  tenha  sido  adquirida  no mercado  interno.  Também  não há notícias da existência de outros contratos firmados entre  as  empresas  (note­se  a  ordem  sequencial)  no mesmo período  e  cujas mercadorias tenham sido objeto de aquisição no mercado  interno, de modo a demonstrar, ao menos, alguma razoabilidade  na argumentação das impugnantes.  Assim,  muito  embora  os  contratos  omitissem  a  necessidade  de  trazida  das  mercadorias  do  estrangeiro,  a  efetiva  prática  dos  negócios entre as empresas era essa.  Não obstante a situação acima descrita, as descrições dos itens  objeto  do  fornecimento  nos  contratos  revela  especificidade  tal  das mercadorias (em alguns casos códigos de fabricantes, nomes  de  fabricantes  estrangeiros)  que  resta  evidente  se  tratarem  de  mercadorias cuja origem de fabricação é o estrangeiro.  Tome­se, por exemplo, o caso do contrato n° 25/2010 (fls. 717 a  721),  firmado  em  04/10/2010,  cujas  mercadorias  objeto  de  fornecimento são:  Projetor  Cinematográfico Digital Marca  Barco  ­ MOD.  DPK­ 23B  Projetor  Cinematográfico Digital Marca  Barco  ­ MOD.  DPK­ 20C  (Grifos acrescidos)  Tais  mercadorias  efetivamente  foram  adquiridas  no  exterior  (fatura  emitida  em  14/10/2010  ­  fl.  653)  junto  ao  Exportador/Fabricante/Produtor BARCO NV (Bélgica  ­  fl. 654)  como se depreende da declaração de importação n° 10/1920556­ 5 registrada em 29/10/2010.  Assim,  muito  embora  os  contratos  firmados  tenham  sido  "omissos" quanto à origem das mercadorias a serem adquiridas  pelo  contratado,  resta  evidente  que  a  natureza  das  mesmas  Fl. 2527DF CARF MF Processo nº 10111.721087/2014­62  Acórdão n.º 3301­003.933  S3­C3T1  Fl. 2.528          17 revela  com  fácil  compreensão  a  necessidade  de  sua  busca  no  exterior.  Neste  ponto  é  de  se  observar  que  a  Empresa  CENTAURO  EQUIPAMENTOS DE CINEMA E ELETRÔNICOS LTDA.  está  estabelecida no ramo em que atua desde 1936, restando evidente  que a natureza estrangeira das mercadorias, já na lavratura dos  respectivos  contratos,  não  poderia  passar  desconhecida  da  impugnante,  até  porque  a  especificação  das  mesmas  indica  a  origem em fabricante estrangeiro.  O  contrato  de  n°  22/2010 possui  anexo,  rubricado por  um dos  signatários  (fl.  706),  cujo  teor,  em  língua  estrangeira,  revela  objetivamente a natureza estrangeira das mercadorias objeto de  pactuação.  Ademais,  ainda  que  tais  fatos  pudessem  ser  ultrapassados,  há  que se considerar que anteriormente ao registro das declarações  de  importação,  por  ocasião  da  compra  no  exterior,  a Empresa  MOMENTO  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÃO  LTDA.  já  possuía  plena  certeza  da  natureza  da  operação  comercial,  inexistindo  motivos  para  que  a  declaração  de  importação  posteriormente  registrada  fosse  apresentada  de  forma  diversa  daquela  prescrita  na  legislação  de  regência  (omissão  do  real  comprador).  Finalmente,  os  fatos  não  se  restringiram  a  um  único  caso  ou  "contrato",  mas  ao  contrário,  revelou  ser  a  regra  de  procedimento para o fornecimento das mercadorias, verdadeiro  "modus operandi", que por si só, já seria suficiente para afastar  a alegação de mero fornecimento de mercadorias no âmbito do  mercado interno.    Por  fim,  ressalto  que  não  foram  trazidas  aos  autos,  em  recurso  voluntário,  outras provas de que as operações foram realizadas no mercado interno.    Ademais,  defende  tanto  a  Momento  Comércio  quanto  a  Centauro  Equipamentos  que  a  "baixa  agregação  de  valor"  na  aquisição  das  mercadorias  importadas  decorre do fato de que as importações estavam beneficiadas com a redução de base de cálculo  do ICMS da legislação do Paraná (incentivos fiscais para as operações de importação), o que  implica em um ganho no crédito presumido que representava uma redução no ICMS em 9% no  período fiscalizado.    Tal  argumento  não  prospera  à  medida  que  comprova  que  as  operações  de  importação  eram vantajosas  por  garantirem  a  viabilização  dos  contratos  de  compra  e  venda,  nos valores em que acordados.    III­ Utilização de recursos de terceiros para ocultação do responsável pela operação    Alega a Centauro Equipamentos que o auto de infração feriu a disposição do  art. 39 do Decreto n° 70235/72, pois deixou de expressar se a operação ocultada era por conta e  ordem. Confira­se:  Fl. 2528DF CARF MF Processo nº 10111.721087/2014­62  Acórdão n.º 3301­003.933  S3­C3T1  Fl. 2.529          18   100. Como se percebe, aquela d. Fiscalização – posteriormente  apoiada  pela  d.  DRJ  –  afirma  que  as  DI’s  registradas  pela  MOMENTO como próprias, deixou de constar em seu bojo seus  reais adquirentes ou encomendantes determinados.  101. Ora, em qual contexto descrito a Recorrente se inseriria?    Não merece acolhida esse argumento, como se demonstra abaixo.  Configura­se a ocultação do responsável pela operação mediante simulação, a  informação na Declaração de  Importação de que  se  trata de uma operação por conta própria,  quando, na realidade, é por conta e ordem de terceiro.  No  caso  em  comento,  a  fiscalização  indica  que  a  Centauro  Equipamentos  adiantou  parte  dos  recursos  financeiros  que  foram  utilizados  nas  operações  de  importação,  embora as partes aleguem que esses adiantamentos eram para a aquisição de mercadorias no  mercado  interno.  Assim,  os  recursos  que  custearam  as  operações  de  importação  foram  disponibilizados  pela  Empresa  Centauro  Equipamentos,  que  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil permaneceu oculta nas declarações de importação formalmente apresentadas  pela  Empresa  Momento  Comércio,  ou  seja,  esta  realizava  as  operações  de  importação  utilizando  recursos  da  Empresa  Centauro  Equipamentos,  que  eram  adiantados  (parte  em  relação ao registro das respectivas declarações de importação).    Por conseguinte, diante desse quadro fático aplica­se o disposto no artigo 27,  da  Lei  n°  10.637/02,  pelo  qual  se  presume  por  conta  e  ordem  de  terceiros  a  utilização  de  recursos destes nas operações de comércio exterior:    Art.  27.  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem  deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida Provisória n. 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.    Então, a importação de mercadorias com a utilização de recursos de terceiro  presume­se  por  conta  e  ordem  desse  para  fins  de  sua  responsabilização  pela  infração.  A  caracterização  da  ocultação  reside  no  fato  de  a  Momento  Comércio  ter  registrado  as  importações  como  importações  diretas,  sem  constar  a  empresa  adquirente  Centauro  Equipamentos.    Como já consignado na decisão de piso, é a existência de adiantamentos de  recursos em data anterior ao registro da declaração de importação das mercadorias estrangeiras  que  indica  que  de  fato  as  mercadorias  já  haviam  sido  negociadas  em  momento  anterior  à  formalização  do  procedimento  alfandegário  perante  a  autoridade  aduaneira,  caracterizando  a  ocultação,  não  se  trata  de  se  aferir  se  a  Momento  Comércio  tem  ou  não  disponibilidade/capacidade  financeira para as operações, mas sim de que a Momento  recebia  adiantamentos  financeiros  da  Centauro  Equipamentos  para  a  realização  das  operações  das  mercadoras objetos dos contratos entre as partes.     IV ­ Desnecessidade de comprovação do efetivo prejuízo ao erário  Fl. 2529DF CARF MF Processo nº 10111.721087/2014­62  Acórdão n.º 3301­003.933  S3­C3T1  Fl. 2.530          19     O dano ao Erário é presumido quando se configuram as infrações tipificadas  no art. 23 e 24 do Decreto­lei nº 1.455/76.    Tendo ocorrido o cometimento da infração de "ocultação do sujeito passivo,  do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de  terceiros  na  importação, veiculada pelo  art.  23, V do  Decreto­lei nº 1.455/76, está caracterizado o dano ao Erário.    Nesse  sentido,  o  Decreto  n°  6.759/09,  artigo  689,  inciso  XXII,  que  assim  dispõe:     Art.  689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art.  23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei nº 10.637, de  2002, art. 59):  (...)  XXII ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.    Alega  a  Momento  Comércio  que  não  houve  comprovação  que  a  fraude  objetivou 1) abastecer a economia informal, 2) lavagem de dinheiro, 3) ocultação de bens, 4)  subfaturamento  nas  importações,  5)  empresa  de  fachada  ou  6)  não  pagamento  de  impostos,  então  a  aplicação  da  penalidade  de  perdimento  não  pode  desconsiderar  a  intenção  real  do  agente de praticar atos fraudulentos e simulatórios e as eventuais lesões ao controle aduaneiro e  ao patrimônio da União.    Entretanto, como visto acima, o dano ao Erário decorre do  texto da própria  lei,  assim  não  há  que  se  cogitar  da  existência  ou  não  de  efetivo  prejuízo  operacional  e  financeiro ao Poder Público. Portanto, não merecem acolhida o pleito da Momento Comércio  de que, na ausência de dano ao erário, o auto deve ser cancelado.    V­ Atribuição de Responsabilidade Tributária     A ocultação do real adquirente das mercadorias decorre da informação falsa  na  declaração  de  importação,  obrigação  acessória  relacionada  aos  tributos  incidentes  nas  operações de comércio exterior, sendo­lhe, por conseguinte, aplicável as disposições do CTN,  já  que  no  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  penalidade  pecuniária  em  apreço  converteu em obrigação principal, nos termos do art.113:    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  Fl. 2530DF CARF MF Processo nº 10111.721087/2014­62  Acórdão n.º 3301­003.933  S3­C3T1  Fl. 2.531          20 §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.    Dessa  forma,  não  merece  acolhida  o  requerimento  de  desconsideração  da  responsabilidade  tributária  do  sócio­administrador  da  Momento  Comércio  com  suporte  na  multa  administrativa por  infração  aduaneira não  possuir  natureza  tributária,  pois  como  se vê  acima as disposições do CTN são aplicáveis ao caso.    Além da Centauro,  foram responsabilizados os  seus  sócios­administradores,  bem como a empresa Momento e seu sócio­administrador, com fundamento nos art. 124, 134 e  135, do CTN e art. 95 do Decreto­Lei nº 37/1966, verbis:    CTN  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem  ou pelas omissões de que forem responsáveis:  I ­ os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;  II  ­  os  tutores  e  curadores,  pelos  tributos  devidos  por  seus  tutelados ou curatelados;  III  ­  os  administradores  de  bens  de  terceiros,  pelos  tributos  devidos por estes;  IV ­ o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;  V ­ o síndico e o comissário, pelos  tributos devidos pela massa  falida ou pelo concordatário;  Fl. 2531DF CARF MF Processo nº 10111.721087/2014­62  Acórdão n.º 3301­003.933  S3­C3T1  Fl. 2.532          21 VI  ­  os  tabeliães,  escrivães  e  demais  serventuários  de  ofício,  pelos  tributos  devidos  sobre  os  atos  praticados  por  eles,  ou  perante eles, em razão do seu ofício;  VII ­ os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  só  se  aplica,  em  matéria de penalidades, às de caráter moratório.  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Decreto­Lei nº 37/1966  Art. 95. Respondem pela infração:  I  –  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...)    Entendo  que  não  há  reparos  a  serem  feitos  quanto  à  atribuição  da  responsabilidade tributária.    É  acertada  a  responsabilização  da  importadora  ostensiva,  já  que  é  agente  direto da infração “ocultar fraudulentamente o verdadeiro sujeito passivo na importação” nos  termos  do  art.  95  do Decreto­Lei  n°  37/66. Nesse  sentido  o  acórdão  nº  3402003.671,  da  4ª  Câmara da 2ª Turma Ordinária, julg. 14/12/2016:    ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  DEMONSTRAÇÃO  DO  INTERESSE COMUM.  A  responsabilidade  solidária  da  empresa  como  real adquirente  das  mercadorias  está  devidamente  respaldada  nos  autos  e  na  legislação  específica,  tendo  sido  comprovada  a  efetiva  ocorrência  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  simulada  pela  documentação  que  respaldou  a  importação  (art.  95, V, Decreto­lei nº 37/1966).    O interesse comum resta demonstrado, não apenas pelo interesse econômico  aproveitado  na  situação  que  constituiu  o  fato  jurídico­tributário  em  comento  neste  processo,  mas  também  pela atuação em  conjunto  na  organização  dos  esquemas  de  ocultação  na  importação. Nesse sentido, Maria Rita Ferragut ensina:    O  artigo  124,  I  e  II,  do  CTN,  adota  dois  critérios  para  estabelecer  o  vínculo  de  solidariedade  passiva  entre  os  Fl. 2532DF CARF MF Processo nº 10111.721087/2014­62  Acórdão n.º 3301­003.933  S3­C3T1  Fl. 2.533          22 devedores: (i) interesse comum na situação que constitua o fato  jurídico  tributário; e  (ii) designação expressa em lei.  Iniciemos  com  o  interesse  comum.  Muito  embora  o  direito  positivo  não  tenha  elucidado  o  conteúdo  semântico  desse  critério,  entendemos  como  sendo  a  ausência  de  interesses  jurídicos  opostos  na  situação  que  constitua  o  fato  jurídico  tributário,  somada  ao  proveito  conjunto  dessa  situação.  (Maria  Rita  Ferragut, Reponsabilidade Tributaria e o Código Civil de 2002.  3ª ed. São Paulo: Noeses, 2013, p. 80).   E o julgado:  INFRAÇÕES.  RESPONSABILIDADE.  SOLIDARIEDADE.  INTERESSE  COMUM.  SIMULAÇÃO.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  tenham  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal. O  interesse  comum nos  fatos  jurídicos  praticados  de  forma  simulada  deve  levar  em  consideração  os  efeitos  que  a  simulação  provoca  na  aparência  e  na  conformação  desses.  Acórdão 3102­002.327, de 13/11/2014.  Não merece reparo a decisão de piso ao reconhecer o interesse comum entre a  Centauro e a Momento:  Assim, na eventualidade da prática de uma infração por ocasião  de uma operação de importação realizada pelo importador, onde  exista ainda um adquirente/encomendante e, sendo perfeitamente  possível  identificar  importador  e  adquirente/encomendante,  todos devem responder conjuntamente pela infração. Só pode ser  admitida a responsabilização isolada de um dos interessados se  restar  comprovado  ser  materialmente  impossível  a  trazida  dos  demais, vale dizer não se trata de escolher um dos envolvidos na  prática da infração; a autuação há de trazer todos os envolvidos  para que estes respondam pelo crédito tributário decorrente da  conduta realizada. Assim, além de maiores garantias à Fazenda  (em  relação  a  execução  do  crédito  tributário),  haverá  o  necessário  respeito  aos  princípios  constitucionais  relacionados  ao exercício da ampla defesa e contraditório.  A  infração  em  apreço  não  poderia  ter  sido  praticada  sem  a  participação  direta  da  Empresa  MOMENTO  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÃO  LTDA.  Em  todas  as  declarações  de  importação restou formalizado, perante a autoridade aduaneira  que referida empresa seria a “real adquirente” das mercadorias  estrangeiras, quando em verdade a empresa apenas atuava como  mera  prestadora  de  serviço,  recebendo  recursos  do  real  adquirente para que as  operações de  importação pudessem ser  levadas adiante. Houve contribuição direta e formal de referida  empresa  nos  procedimentos  formalizados  junto  à  autoridade  aduaneira.  Já  a  Empresa  CENTAURO  EQUIPAMENTOS DE  CINEMA  E  ELETRÔNICOS  LTDA.,  real  adquirente  das  mercadorias  estrangeiras, que embora tenha permanecido oculta em todos os  procedimentos  de  importação,  possuía  claro  interesse  na  Fl. 2533DF CARF MF Processo nº 10111.721087/2014­62  Acórdão n.º 3301­003.933  S3­C3T1  Fl. 2.534          23 perfectibilização  dos  fatos  geradores  (entrada das mercadorias  estrangeiras  no País). Era  a  real  interessada na aquisição  das  mercadorias estrangeiras.  Portanto  seja  em  razão  do  fato  de  ter  se  beneficiado  ou  concorrido para a prática da  infração a Empresa CENTAURO  EQUIPAMENTOS DE CINEMA E ELETRÔNICOS LTDA. ainda  se  enquadra  na  condição  de  real  adquirente  das  mercadorias  objeto  das  operações  de  importação  em  análise,  situação  que  implica na caracterização de importação por sua conta e ordem,  responsabilidade  formalmente  determinada  no  Decreto­Lei  n°  37/66, artigo 95, inciso V.    Comprovado o modus operandi nas importações, é certo que na qualidade de  “administradores” da  empresa  autuada,  os  sócios  tinham  inteiro  e  integral  conhecimento  das  operações realizadas objeto destes autos, sendo, portanto aplicável o art. 135,  III do CTN. O  mesmo pode ser dito quanto ao sócio­administrador da Momento.    Os elementos para caracterização da responsabilidade do art. 135, III, são: 1­  a  figura  do  “sócio­administrador”,  com  poderes  de  decisão  atribuídos  pelo  contrato  social,  como  executor  do  esquema  comercial  entre  as  empresas  e  2­  as  condutas  revelam  a  atitude  dolosa de atuação por infração à lei.    Quanto  à  definição  do  conceito  de  “infração  à  lei”,  para  fins  de  responsabilização tributária, tomo mais uma vez a lição de Maria Rita Ferragut:    Mas,  então,  qual  lei  não  poderia  ser  violada,  para  os  fins  do  artigo 135 do CTN? Entendemos ser toda proposição prescritiva  vinculada  ao  exercício  da  administração,  cujo  desrespeito  implique a ocorrência dos fatos jurídicos tributários.  Nesse sentido, é a lei que rege as ações da pessoa jurídica e que,  de alguma forma, interaja com o ilícito praticado.  Poderá  ser  a  lei  comercial,  civil,  financeira,  desde  que  se  relacione  a  uma  conduta  passível  de  ser  praticada  pelo  administrador,  conduta  essa  que,  por  sua  vez,  há  de  se  relacionar com o fato que implicará a obrigação tributária.  Exemplificando,  temos  a  importação  de  mercadoria  com  classificação  fiscal  errada  e mais  vantajosa  financeiramente,  a  venda  de  mercadorias  antes  de  confeccionado  o  talonário  de  notas  fiscais  requerido  por  lei,  a  prestação  de  serviços  sem  prévia autorização de funcionamento pelo órgão regulamentador  e a prática fraudulenta de atos do comércio em geral.  Seja  qual  for  a  infração,  o  ilícito  foi  tipificado  a  partir  do  descumprimento de lei que obrigatoriamente gerou efeitos fiscais  típicos,  já  que  estamos  tratando  de  responsabilidade  do  administrador  pelo  adimplemento  de  obrigações  tributárias,  e  não  por  obrigações  de  outras  naturezas.  (Responsabilidade  Tributária e o Código Civil de 2002. 3ª  ed. São Paulo: Noeses,  2013, pp.149­150).  Fl. 2534DF CARF MF Processo nº 10111.721087/2014­62  Acórdão n.º 3301­003.933  S3­C3T1  Fl. 2.535          24   Nesse  sentido,  o  Acórdão  nº  9101­002.487,  de  22/11/2016,  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais:    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  ÁGIO  INTERNO.  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  APLICADA.  INEXISTÊNCIA  DE  ÁGIO.  SIMULAÇÃO.  Qualifica­se a multa de ofício aplicada quando o pretenso ágio  interno, trata­se de uma mera grandeza criada artificialmente, a  que  se  pretendeu  dar  a  aparência  de  ágio  que,  na  realidade,  nunca existiu.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  CTN.  Incide  na  hipótese  do  art.  135,  inciso  III,  do CTN  os  sócios­ gerentes  que  praticam  atos  com  infração  de  lei,  aí  entendida  também a legislação tributária.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A  PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  “É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.  (AgRg  no  REsp  1.335.688/PR,  Rel. Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/12/2012, DJe 10/12/2012).    Entendo que a interposição fraudulenta comprovada se subsome à tipificação  da atribuição da responsabilidade  tributária dos sócios­administradores por atos de  infração à  lei.  Ressalto  que  esta  1ª  Turma  já  se  manifestou  sobre  o  cabimento  da  responsabilidade solidária, no Acórdão nº 3301­003.021, Rel. Francisco José Barroso Rios:    Assunto: Normas de Administração Tributária  Data do fato gerador: 08/03/2006  IMPORTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE TERCEIRO  OCULTO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  DANO  AO  ERÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE  CONCORRERAM  PARA  SUA  PRÁTICA  OU  DELA  SE  BENEFICIARAM.  Caracteriza  interposição  fraudulenta  a  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização  de  recursos  de  terceiro  oculto  na  operação,  real  adquirente  da  mercadoria,  que  Fl. 2535DF CARF MF Processo nº 10111.721087/2014­62  Acórdão n.º 3301­003.933  S3­C3T1  Fl. 2.536          25 responde solidariamente pela  infração,  juntamente com aqueles  que concorreram para sua prática.  Dano  ao  Erário  materializado,  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  em  vista  da  não  localização  das mercadorias  ou  de  seu consumo.  Recurso Voluntário Negado.    Por  essa  razão, mantenho os  sócios­administradores  da Centauro  e o  sócio­ administrador da Momento no polo passivo.  Por fim, cabe a aplicação conjunta dos arts. 124, I, e 135, III, do CTN, uma  vez que demonstradas suas hipóteses legais de cabimento. Sobre a inexistência de óbice a essa  aplicação concomitante, a Câmara Superior de Recursos Fiscais manifestou­se:    RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  124,  I,  DO  CTN.  INTERESSE  COMUM.  CABIMENTO.  Cabe  a  imposição  de  responsabilidade  tributária  em  razão  do  interesse  comum  na  situação que constitui  fato gerador da obrigação principal, nos  termos  do  art.  124,  I,  do CTN,  quando  demonstrado, mediante  conjunto  de  elementos  fáticos  convergentes,  que  os  responsabilizados não apenas  ostentavam a condição de  sócios  de  fato  da  autuada,  como  estabeleceram  entre  ela  e  outras  empresas  de  sua  titularidade  atuação  negocial  conjunta.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  135,  III,  DO  CTN.  ADMINISTRADOR  DE  FATO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  PESSOAS.  CABIMENTO.  Cabe  a  imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de  atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social  ou  estatutos,  nos  termos  do  art.  135,  III,  do  CTN,  quando  demonstrado,  mediante  conjunto  de  elementos  fáticos  convergentes,  que  os  responsabilizados  ostentavam  a  condição  de  administradores  de  fato  da  autuada,  bem  como  que  houve  interposição  fraudulenta  de  pessoa  em  seu  quadro  societário.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  APLICAÇÃO  CONCORRENTE  DOS  ARTS.  124,  I,  E  135,  III,  DO  CTN.  POSSIBILIDADE.  Não  se  vislumbra  qualquer  óbice  à  imputação  de  responsabilidade  tributária  aplicando­se,  de  forma  concorrente  os  arts.  124,  I,  e  135,  III,  do  CTN.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  Recurso Especial do Procurador Provido. Recurso Especial  do  Contribuinte Negado.  Em suma, há respaldo fático e legal para a manutenção dos Recorrentes (Sra.  Mirian  Ciocler,  Sra.  Zina  Ciocler  e  Sr.  Luis  Henrique  Ciocler  e,  de Momento  Comércio  e  Representação  Ltda.  e  seu  sócio­administrador  Sr.  João  Carlos  Angelini)  como  devedores  Fl. 2536DF CARF MF Processo nº 10111.721087/2014­62  Acórdão n.º 3301­003.933  S3­C3T1  Fl. 2.537          26 solidários da Centauro Equipamentos de Cinema e Eletrônicos Ltda, sem qualquer benefício de  ordem.    Conclusão    Restou comprovado pela fiscalização o modus operandi da relação comercial  entre  as  empresas  Centauro  (real  adquirente  dos  bens  importados)  e Momento  (importadora  ostensiva),  esta  ocultou  o  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  ditas  de  sua  própria  importação quando na verdade elas pertenciam à empresa Centauro, sujeitando­se à aplicação  da pena de perdimento e de sua conversão em multa, na forma do art. 23, inciso V, § 1º e 3º, do  Decreto­Lei nº 1.455/1976.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  aos  recursos  voluntários  da  Centauro  Equipamentos  de  Cinema  e  Eletrônicos  Ltda.  e  seus  sócios­administradores  Sra.  Mirian  Ciocler,  Sra.  Zina  Ciocler  e  Sr.  Luis  Henrique  Ciocler  e,  de Momento  Comércio  e  Representação Ltda. e seu sócio­administrador Sr. João Carlos Angelini.     Sala de Sessões, em 25 de julho de 2017  Semíramis de Oliveira Duro – Relatora                              Fl. 2537DF CARF MF

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6904118 #
Numero do processo: 13964.000739/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2802-000.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF n.º 01/2012. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 24/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Marcio de Lacerda Martins, Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 42          1 41  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13964.000739/2008­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2802­000.130  –  2ª Turma Especial  Data  12 de março de 2013  Assunto  IRPF  Recorrente  ANTÔNIO CARLOS ALVES DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento  nos termos do §1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF n.º 01/2012.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 24/04/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso (Presidente), Marcio de Lacerda Martins, Jaci de Assis Junior, German Alejandro San  Martín Fernández e Carlos André Ribas de Mello.  Trata­se de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física, ano calendário  2006, exercício 2007 (fls. 6), lavrado em razão decorre da apuração de omissão de rendimentos  tributáveis declarados em DIRF pela Caixa Econômica Federal (R$ 48.840,14).  Apreciada a Impugnação de fls. 1/3 e após declarada desnecessária a produção  de  prova  pericial  requerida  pelo  Recorrente,  o  lançamento  foi  julgado  procedente,  sob  o  seguinte fundamento:  [...]  no  regime  de  retenção  do  imposto  por  antecipação,  além  da  responsabilidade  atribuida à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 64 .0 00 73 9/ 20 08 -3 1 Fl. 42DF CARF MF Processo nº 13964.000739/2008­31  Resolução nº  2802­000.130  S2­TE02  Fl. 43          2 a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo  contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual.  A obrigação da  fonte pagadora em reter o  imposto de  renda na  fonte, portanto, neste  caso,  não  exime  o  beneficiário  dos  rendimentos  da  obrigação  de  incluí­los  na  declaração de ajuste anual.  Sucede  que  rendimentos  referentes  a  diferenças  salariais/remuneratórias,  mesmo  quando recebidos de forma acumulada, ao contrário do que entende o Interessado, não  se  submetem  ao  regime  de  retenção  exclusiva  na  fonte,  mas  sim  ao  de  retenção  do  imposto  por  antecipação.  Quer  dizer,  os  contribuintes  que  recebem  tais  rendimentos  tributáveis estão obrigados a incluí­los em declaração de ajuste anual.  Nas razões de Voluntário (fls. ), o Recorrente alega que IRRF foi recolhido pela  fonte pagadora e que além de não ter reconhecido o valor imposto retido na fonte, ainda está  sendo obrigado a pagar imposto de renda sobre importâncias correspondentes a juros de mora  percebidos,  não  tributáveis, por não  representarem  riqueza. Reitera o pedido de produção de  prova pericial para poder distinguir as parcelas de rendimentos tributáveis dos não tributáveis.  Era o de essencial a ser relatado.  Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator  Considerando  que  o  Recurso  Extraordinário  614406­RS,  que  versa  sobre  a  tributação  pelo  IRPF  incidentes  sobre  rendimentos  acumulados  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida  em  20.10.2010,  e  encontra­se  pendente  de  julgamento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  tenho  como  inquestionável  o  enquadramento  do  presente  caso  ao  art.  26­A,  §1º,  da  Portaria 256/09 e Portaria nº1, de 3 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único).   Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de sobrstar o feito, nos termos  do artigo 26­A do RICARF.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández  Fl. 43DF CARF MF

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6923787 #
Numero do processo: 10925.900317/2012-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.
Numero da decisão: 9303-005.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 200          1 199  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10925.900317/2012­11  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.466  –  3ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ PIS/COFINS  Recorrente  APC DO BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF.  PROVA DO  INDÉBITO.   A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho  decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto,  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprovar  a  certeza  e  liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a  retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de  prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim  de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.   É  do  Contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar.  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  papel  do  julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do  Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a  sua convicção, mas isso, repita­se, de forma subsidiária à atividade probatória  já desempenhada pelo interessado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 03 17 /2 01 2- 11 Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10925.900317/2012­11  Acórdão n.º 9303­005.466  CSRF­T3  Fl. 201          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.   Relatório    Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Contribuinte APC  DO BRASIL LTDA. (fls. 146 a 184) com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela Portaria MF nº  256/09,  buscando  a  reforma do Acórdão nº  3802­003.322  (fls.  137  a  143) proferido pela 2ª Turma Especial da Terceira Seção de julgamento, em 22/07/2014, no  sentido de negar provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  PIS/COFINS.  DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DCTF  RETIFICADORA  ENTREGUE  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. DCOMP NÃO HOMOLOGADA. INADMISSIBILIDADE DA  COMPENSAÇÃO EM VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ  E CERTEZA DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156 do CTN),  só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do  CTN.  A  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  retificadora se apresentar prova inequívoca da ocorrência de erro de fato  no seu preenchimento e antes que seja iniciado qualquer procedimento de  fiscalização.  PIS/COFINS. DCOMP. DACON RETIFICADOR.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10925.900317/2012­11  Acórdão n.º 9303­005.466  CSRF­T3  Fl. 202          3 Embora  o  DACON  seja  uma  fonte  válida  de  informações  para  o  Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente  do  erro  alegado,  sendo  incapaz de elidir o valor inicialmente declarado em DCTF.    O  presente  processo  tem  origem  em  Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp) de créditos de PIS/PASEP e COFINS, resultantes de pagamento indevido ou a  maior, com débitos de IRPJ,  transmitido pela Contribuinte em 26/10/2009 (fls. 02 a 06), o  qual restou não homologado nos termos do despacho decisório de 01/03/2012 (fls. 07 a 10).   Não resignada, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 12 a 113), em  cujo  julgamento  foi  mantida  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  conforme  fundamentos  lançados  no  Acórdão  nº  07­31.617  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC  (fls.  116  a  119),  sintetizados  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE  A  compensação  de  créditos  tributários  depende  da  comprovação  da  liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Contra referida decisão, o Sujeito Passivo apresentou recurso voluntário  (fls.  121 a 132), ao qual foi negado provimento nos termos do Acórdão nº 3802­003.322 (fls. 137  a 143) proferido pela 2ª Turma Especial da Terceira Seção de  julgamento, em 22/07/2014,  ora  recorrido, por  ter  entendido o Colegiado,  em síntese,  que não basta,  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário,  somente  a  DCTF  retificadora,  sendo  necessário  apresentar outros documentos que provem de forma inquestionável o erro no preenchimento  da DCTF, providência não adotada pela Contribuinte.   Em face da referida decisão, a Contribuinte interpôs recurso especial (fls. 146  a  184),  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  à  obrigatoriedade  de  retificação  da  DCTF para compensação de pagamento indevido ou a maior, bem como quanto à obrigação  da autoridade fazendária de solicitar outros documentos para aprofundar as verificações com  vistas à busca da verdade material. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou os  acórdãos paradigmas nºs 3102­001.265 e 380­302.670.   Nas razões recursais, o Sujeito Passivo sustenta, em síntese, que:  (a) no ano de 2009, procedeu à revisão de seus livros de apuração do PIS e da  COFINS,  verificando  pagamentos  a maior  no  ano  de  2006.  Para  aproveitar  referido  crédito,  formalizou  requerimento  de  compensação,  procedendo  à  retificação  dos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10925.900317/2012­11  Acórdão n.º 9303­005.466  CSRF­T3  Fl. 203          4 DACON. No entanto, não procedeu à alteração das Declarações de Débitos e  Créditos Tributários Federais ­ DCTF, pois transcorrido o prazo de 05 (cinco)  anos, tendo requisitado a alteração de ofício;  (b)  o  acórdão  recorrido  reputa  imprescindível  a  retificação  da  DCTF  para  análise do pedido de compensação, bem como entende que no caso dos autos  houve  omissão  da  Contribuinte  na  apresentação  de  provas  demonstrando  o  erro nas informações prestadas na DCTF, sendo o ônus de prova quanto a tal  fato inteiramente do Sujeito Passivo;  (c) quanto à necessidade de retificação na DCTF para homologação do pedido  de  compensação,  não  há  óbice  legal  à  apuração  do  crédito  do Contribuinte,  mesmo que a DCTF retificadora não tenha sido transmitida e/ou seja adotada  a providência após o despacho decisório;  (d) o entendimento da decisão recorrida privilegia a forma em detrimento do  conteúdo,  objetivo  contrário  ao  do  processo  administrativo  e  que  viola  o  princípio do formalismo moderado insculpido no art. 2º, §único, inciso IX, da  Lei nº 9.784/99;   (e)  no  que  tange  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  pretendido  restituir  pela  Contribuinte,  aduz  que,  diversamente  do  processo  judicial,  na  esfera  do  contencioso  administrativo  federal,  a  prova,  em  princípio,  é  de  iniciativa  do  julgador,  consoante  art.  29  da  Lei  nº  9.784/99.  Assim, a Contribuinte juntou aos autos os documentos que considerava hábeis  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  tributário;  nesse  caso,  entendendo o órgão julgador serem os mesmos insuficientes, providência que  se  impunha  era  a  intimação  da  parte  para  apresentar  outros  documentos,  de  modo a apurar o crédito em discussão, e não simplesmente negar o pedido de  compensação;   (f)  por  fim,  requer  o  provimento  do  recurso  especial,  determinando­se  o  retorno dos autos à origem para apuração da liquidez e certeza do crédito do  Contribuinte.     Foi  admitido  o  recurso  especial  do  Sujeito  Passivo  por  meio  do  despacho  S/Nº, de 29 de junho de 2015 (fls. 188 a 192), proferido pelo ilustre Presidente da 2ª Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  em  exercício  à  época,  por  entender  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  com  relação  à  possibilidade  de  homologação  do  pedido  de  compensação  sem  a  prévia  retificação  da  DCTF  e  de  o  órgão  julgador  solicitar  outros  documentos  que  entendia  necessários  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário.   A  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  (fls.  194  a  198)  postulando  a  negativa de provimento ao recurso especial.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10925.900317/2012­11  Acórdão n.º 9303­005.466  CSRF­T3  Fl. 204          5 Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   O  acórdão  recorrido  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  com  base  nos  seguintes fundamentos:   (a)  a  Contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  para  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  tributário,  pois  ausente  a  comprovação  de  erro  ou  pagamento  a  maior  que  teriam  originado  o  indébito pretendido compensar;   (b)  embora  não  tenha  transmitido  a  DCTF  retificadora,  por  força  do  princípio da verdade material, a empresa teria direito à compensação se  demonstrados  os  atributos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário,  não tendo se limitado a indeferir o pedido tão somente pela inexistência  da DCTF retificadora.   Do simples confronto com as ementas e trechos da fundamentação dos acórdãos  paradigmas,  depreende­se  existir  a  divergência  jurisprudencial  quanto  à  necessidade  de  retificação da DCTF para análise do pedido de compensação e, ainda, com relação ao papel do  julgador no que tange à produção da prova de liquidez e certeza do crédito do contribuinte.   Nesses termos é o despacho de admissibilidade:    [...]  Vejamos as ementas dos dois primeiros paradigmas apresentados  (cópias de  inteiro teor juntadas aos autos), transcritas na parte de interesse ao presente exame:  Acórdão 3102­001.265, de 10/11/2011:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/01/2003  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10925.900317/2012­11  Acórdão n.º 9303­005.466  CSRF­T3  Fl. 205          6 APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO  POSSIBILIDADE.  A  declaração  retificadora  possui  a  mesma  natureza  e  substitui  integralmente  a  declaração  retificada.  Descaracterizadas  às  hipóteses  em  que  a  retificadora  não  produz  efeitos.  1.  Saldos  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU.  2.  Valores  apurados em procedimentos de auditoria interna já enviados a PGFN. 3. Intimação  de início de procedimento fiscal. Recurso Voluntário Parcialmente Provido  Acórdão 3803­026.70, de 22/03/2012:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário:2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  FORMALISMO  MODERADO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.  A  prévia  retificação  da  DCTF  não  é  condição  sine  qua  non  para  a  análise  de  declarações de compensação de  indébitos  tributários por pagamentos aplicados em  débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração.  Recurso Voluntário Provido. Aguardando Nova Decisão.  Pelo  exposto,  cabe  apontar  que  a  decisão  recorrida  fundamentou­se  na  ausência  de  elementos  probatórios  no  autos  capazes  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo, bem como entende fundamental  a retificação da DCTF, como antecedente da análise do pedido de compensação.  Nos acórdãos paradigmas há,  também, o debate acerca da necessidade de se  proceder a retificação da DCTF para possibilitar a apuração da liquidez e certeza do  crédito  do  contribuinte.  Igualmente,  se  discute  o  papel  do  órgão  julgador  dos  pedidos de compensação, no que tange à produção da prova de liquidez e certeza do  crédito do contribuinte.  Neste  ponto,  para  melhor  ilustrar  a  divergência  ora  sob  análise,  cabe  transcrever fragmentos dos votos dos acórdãos paradigmas, respectivamente:  Acórdão 3102­001.265:  (.......)  De se acrescentar, ademais, que o acórdão recorrido consignou, dentre as razões de  decidir,  que a  recorrente não  teria  feito  prova  dos  créditos que dariam respaldo  à  compensação declarada.  Em que pese  a  respeitável  opinião daquele Colegiado.  não  vejo  como.  no  presente  processo,  indeferir  sumariamente  o  pleito  em  razão  da  não  apresentação  de  elementos da escrita em sede de manifestação de inconformidade.  De fato, analisando o despacho decisório à fl. 03. verifica­se que a justificam a para  a  não­homologação  da  compensação  teria  sido  exclusivamente  a  utilização  do  crédito  para pagamento de  outro  tributo,  consequência,  como  já apontado,  da  não  retificação da DCTF.  Ou  seja.  o  fato  com  que,  em momento  algum  o  contribuinte  foi  informado  de  que,  quando da apresentação da  sua  inconformidade,  além de demonstrar  a  realocação  do  crédito,  deveria  apresentar  elementos  da  sua  escrita.  Como  se  viu,  o  despacho  decisório  não  traz  qualquer  consideração  acerca  desse  aspecto  e  não  consta  dos  autos qualquer intimação para apresentação de documentos.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10925.900317/2012­11  Acórdão n.º 9303­005.466  CSRF­T3  Fl. 206          7 (.......)  Acórdão 3803­026.70:  (.......)  Salientamos  que  não  existe  norma  na  legislação  de  regência  condicionando  a  apresentação  do Per/Dcomp  à  prévia  retificação  da DCTF,  apesar  de  este  ser  um  procedimento  lógico.  O  comando  empregado  pela  decisão  a  quo  para  rejeitar  o  pedido consubstanciado na manifestação dc inconformidade, qual seja, o inciso III do  § 2o do art. 11 da IN RFB n° 786/2007, abaixo reproduzido, se refere ao  início do  procedimento  fiscal  strictu  sensu,  ou  seja,  aquele  que  visa  constituir  o  crédito  tributário, o que não é o caso, umaa vez que o tributo já foi pago pelo contribuinte:  (.......)  No entanto, o acórdão recorrido aponta, conforme trecho do voto abaixo:  (.......)  Muito embora o DACON seja uma fonte válida de informações para o Fisco, tomado  isoladamente, ele não é prova suficiente do erro alegado, sendo  incapaz de elidir o  valor inicialmente declarado em DCTF. Quando muito, a incoerência do contribuinte  macula de dúvida as informações por ele prestadas, o que afasta a certeza do crédito  pleiteado.  Verifica­se,ainda,  que  o  contribuinte  tentou  retificar  a  supracitada  DCTF  para  adequá­la ao pedido em tela e aos dados do Dacon. Contudo, não obteve sucesso (a  transmissão  não  foi  concluída),  uma  vez  que  havia  se  esgotado  o  prazo  (05  anos)  para que a recorrente tivesse o direito de apresentar ou retificar a DCTF (fl. 52).  (.......)  O  contraste  das  ementas  e  do  teor  dos  votos  das  decisões  evidencia  a  divergência  entre  o  entendimento  exarado  no  Acórdão  Recorrido  e  os  Acórdãos  paradigmas, sobre a possibilidade de compensação conforme alega o recorrente que  argumenta que juntou os documentos que entendia suficientes à comprovação do seu  crédito e que se o órgão julgador entendia que outros seriam necessários, deveria ter  intimado o mesmo a apresentá­los, para apurar a liquidez e certeza do crédito, e não  simplesmente indeferir o pedido de compensação, por conta de retificação da DCTF.  [...]    Portanto, deve ser dado seguimento o recurso especial da Contribuinte.     Mérito    O  recurso  especial  de divergência  da Contribuinte  preenche  os  requisitos  para  ter  prosseguimento,  e  portanto,  necessário  adentrar­se  à  análise  de  mérito  da  demanda,  que  consiste  em  dois  pontos:  (a)  possibilidade  de  apreciação  e  deferimento  do  pedido  de  compensação  independentemente  da  apresentação  de DCTF  retificadora;  e  (b)  atribuição  do  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10925.900317/2012­11  Acórdão n.º 9303­005.466  CSRF­T3  Fl. 207          8 ônus  da  prova  ao  julgador  para  solicitar  os  documentos  que  entendia  necessários  à  comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário.      a.  Possibilidade  de  apreciação  e  deferimento  do  pedido  de  compensação  independentemente da apresentação de DCTF retificadora    A  compensação  de  créditos  decorrentes  do  pagamento  indevido  ou  a maior  é  prevista  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  e  regulamentada  por  meio  da  IN  RFB  nº  1.300/2012.  Indispensável  à  homologação  do  pedido  de  compensação  é  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  do  Contribuinte,  bem  como  esteja  devidamente  demonstrado  nos  autos  do  processo  administrativo.   No  recurso especial,  a Contribuinte  insurge­se  face à não homologação de seu  pedido de compensação,  alegando  ser dispensável  a  apresentação de DCTF  retificadora para  tanto.   De  fato,  o  crédito  tributário  da  Contribuinte  e  seu  direito  à  restituição/compensação não nasce com a apresentação da DCTF retificadora, mas sim com o  pagamento indevido ou a maior. Portanto, a apresentação da DCTF retificadora não é requisito  indispensável à homologação da compensação, mas a certeza e liquidez do indébito tributário  deve restar comprovada por outros meios nos autos do processo administrativo.   Nesse  sentido,  é  o  Parecer  Cosit  nº  02/2015,  de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:    “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de  decidir sobre o indébito tributário.  Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado  o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10925.900317/2012­11  Acórdão n.º 9303­005.466  CSRF­T3  Fl. 208          9 Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja  questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão  julgador administrativo decidir a  lide,  sem prejuízo de  renúncia à  instância  administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da  RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do PER/DCOMP. Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado,  devendo  o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não  homologação  de  sua  retificação,  o  processo  do  recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar  toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação  da DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­homologação do  PER/DCOMP.  A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não  impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja  comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova  compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a  análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade  administrativa de  jurisdição do  sujeito passivo,  observadas as  restrições do  Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.  Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 –  Código  de Processo Civil  (CPC);  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13  de  junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº  1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20  de  novembro  de  2012;  Parecer  Normativo  RFB  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014. e­processo 11170.720001/2014­42    Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10925.900317/2012­11  Acórdão n.º 9303­005.466  CSRF­T3  Fl. 209          10 No  caso  dos  autos,  da  fundamentação  do  acórdão  recorrido  depreende­se  ser  este  o  entendimento  explicitado  naquela  ocasião  pelo  Colegaido  a  quo,  não  tendo  sido  homologada a compensação, embora também não apresentada a DCTF retificadora, mas sim e  principalmente pela ausência de comprovação da certeza e liquidez dos créditos tributários, por  meio de outros documentos fiscais e contábeis da empresa.   Por  estas  razões,  não  pode  ser  acolhido  o  pleito  da  Recorrente  de  serem  homologadas as compensações.       b. Ônus da prova para comprovação da certeza e liquidez do crédito    Pelo  princípio  da  verdade  material,  norteador  do  processo  administrativo,  o  julgador  tem  o  poder­dever  de  buscar  o  esclarecimento  dos  fatos,  adotando  providências  no  sentido de conduzir o processo à busca da verdade real dos fatos.   No  entanto,  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente  comprovado nos  autos o pleito do Sujeito Passivo,  solicitar documentos  complemenares que  possam formar a sua convicção, mas isso, repita­se, de forma subsidiária à atividade probatória  já desempenhada pelo contribuinte.   Dentro  do  princípio  da  cooperação  no  processo,  mudança  significativa  introduzida pelo Novo Código de Processo Civil, as partes envolvidas na lide podem solicitar  provas e buscá­las, sendo concebido o processo para todos os envolvidos,  inclusive o juiz da  causa. No  entanto,  não  se  pode  interpretar  referida  diretriz  como  total  transferência  do  ônus  probatório.   No  caso  em  exame,  com  a  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário, limitou­se a contribuinte a juntar a DCTF e DACON, não trazendo quaisquer outros  elementos de prova que comprovem a certeza e liquidez do crédito tributário. Portanto, nesse  caso, não  cabe  se  falar  em ônus do  julgador  em  solicitar providências  complementares,  pois  sequer  foram  juntados  documentos  fiscais  e  contábeis,  de  sua  posse,  para  início  dessa  comprovação.   Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo.   É o voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10925.900317/2012­11  Acórdão n.º 9303­005.466  CSRF­T3  Fl. 210          11                   Fl. 210DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.001689/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO COMPROVADA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Rejeita-se os embargos de declaração interpostos quando não demonstrado a existência do alegado vício de omissão ou obscuridade no julgado embargado. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3302-004.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Cássio Schappo, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­004.813  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2017  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Embargante  RENAR MÓVEIS LTDA.  Interessado  RENAR MÓVEIS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO  COMPROVADA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.  Rejeita­se os embargos de declaração interpostos quando não demonstrado a  existência  do  alegado  vício  de  omissão  ou  obscuridade  no  julgado  embargado.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Cássio  Schappo, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato  Pereira de Deus.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 16 89 /2 00 8- 87 Fl. 956DF CARF MF   2 Trata­se  de  Embargos  de  Declaração,  tempestivamente  opostos  pela  interessada,  com  o  objetivo  de  suprir  supostos  vícios  de  obscuridade  no  acórdão  nº  3803­ 03.099, de 26 de junho de 2012.  Por meio dos referidos embargos, a recorrente alegou vícios de obscuridade  no citado acórdão. Para a embargante o acórdão necessitava ser aclarado quanto à manutenção  da glosa em relação à aquisição de combustíveis e lubrificantes, tendo em vista que a decisão  não analisara os documentos juntados antes da interposição do recurso voluntário.  Por meio  do  despacho  de  admissibilidade  coligido  aos  autos,  os  embargos  foram admitidos, para que fosse suprido vício de omissão. Segundo o referido despacho, o voto  condutor do acórdão embargado expressara o entendimento firmado pela DRJ quanto à falta de  comprovação do crédito relativo aos combustíveis e lubrificantes, mas não expôs qual era o seu  próprio  entendimento  sobre  a  matéria.  Logo,  era  flagrante  a  omissão  havida  na  decisão  embargada.  Na  Sessão  de  26  de  janeiro  de  2017,  mediante  sorteio,  os  presentes  autos  foram distribuídos para este Relator, que submete a julgamento nesta Sessão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Uma vez  cumprido  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  dos  presentes  embargos  de  declaração,  para  análise  do  vício  de  obscuridade,  suscitado  pela  embargante, ou de omissão, apontado no despacho de admissibilidade.  Para  facilitar  a  análise  dos  referidos  vícios,  revela­se  de  todo  oportuno  o  conhecimento integral do texto do voto condutor julgado em que nobre Relator abordou a glosa  em questão, que segue transcrito:  DA  GLOSA  REFERENTE  ÀS  AQUISIÇÕES  DE  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES   No  tocante  às  despesas  com  combustíveis  e  lubrificantes,  constatou­se  que  a  contribuinte  buscou  o  aproveitamento  de  créditos decorrentes da aquisição de combustíveis e lubrificantes  para diversos automóveis que não são utilizados no processo de  produção,  lavagem  de  veículos,  dentre  outros,  o  que  não  se  enquadraria  no  conceito  de  insumos  do  ponto  de  vista  da  autoridade fiscal.  A Recorrente defende que a planilha de fls. 219 corresponde às  aquisições  de  combustíveis  destinadas  exclusivamente  ao  processo de produção e em sua manifestação de inconformidade  juntou planos de contas e balancetes mensais, os quais a DRJ em  Florianópolis  não  considerou  como  aptos  a  comprovar  sua  destinação  específica  às  máquinas  que  participam  do  processo  de produção.  Argumenta,  ainda,  que  os  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos pelos diversos veículos não foram objeto de pedido  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 10925.001689/2008­87  Acórdão n.º 3302­004.813  S3­C3T2  Fl. 957          3 de  ressarcimento  justamente  por  não  compor  a  apuração  de  créditos  da  COFINS.  Por  tal  razão,  estes  valores  foram  contabilizados em contas distintas.  As  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  objeto  de  glosas  encontram­se  escrituradas  no  livro  razão  da  requerente,  discriminadas por centro de custos.  Observando  as  notas  fiscais  apresentadas,  constata­se  que  as  aquisições  referem­se  em  sua  grande maioria  à  diesel  comum,  sendo  que  algumas  notas  fiscais  correspondem  a  aquisição  de  lubrificantes,  querosene  e  gás,  e  algumas  notas  fiscais  de  prestação de serviços de lavagem de veículos.  Tendo  em  vista  que  a  DRJ  considerou  serem  insuficientes  as  notas  fiscais,  planos  de  contas  e  balancetes  mensais  sem  a  devida  contextualização,  a  contribuinte  aproveita  o  momento  processual  do  recurso  voluntário  e  acosta  aos  autos  uma  listagem  analítica  de  bens  com  informações  de  aquisição  das  respectivas  máquinas  e  descrição  de  cada  máquina  e  equipamento que participam do processo produtivo.  Reza o parágrafo 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72 que “a  prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual”.  Preceitua,  ainda,  o  mesmo  artigo  16  que  da  impugnação  constará os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta,  os pontos de discordância e as razões e provas que comprovem o  direito do impugnante.  Como  se  percebe,  o  momento  processual  para  apresentar  as  provas  que  a  Recorrente  entendessem  cabíveis  foi  a  Manifestação de Inconformidade, de modo que não se conhecerá  dos  documentos  acima  elencados  nesta  instância  recursal.  Observe­se que não se presta esta instância à análise probatória,  entendimento  já  consolidado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Excepcionalmente,  admite­se  a  apresentação  da  prova  documental  em  sede  de  Recurso  Voluntário  quando  fique  demonstrada a impossibilidade de sua apresentação no momento  oportuno, ainda que por motivo de  força maior,  refirase a  fato  ou  a  direito  superveniente,  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Em  qualquer  destes  casos,  deverá  o  contribuinte  requerer  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  efetivamente  e  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  destas  condições  que  encontram­se previstas no parágrafo 4º, do art. 16, do Decreto  70.235/72. Não vislumbramos, por conseguinte, a ocorrência de  nenhuma  das  hipóteses  acima  mencionadas  no  presente  caso.  Ressaltamos, ainda, que a recepção do novo conjunto probatório  exige a relevância destas novas provas e que sejam estas aptas e  idôneas a comprovar o direito do pleiteante.  Fl. 958DF CARF MF   4 Pertinente  ressaltar,  que a ora Recorrente não  se opôs a glosa  dos  valores  pertinentes  a  serviços  diversos  e  lavagem  de  veículos.  Em assim sendo, e tendo em vista que o direito ao creditamento  está previsto no art. 3º,  II,  da Lei nº 10.833, a qual autoriza o  desconto de créditos calculados em relação a insumos, incluindo  os  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  tal  qual  o  caso  da  contribuinte,  e  que  tais  valores  não  foram  devidamente  comprovados no momento oportuno, qual seja, na manifestação  de inconformidade, correta está a glosa mantida a este título.  Após  leitura  do  voto  condutor  do  julgado,  este  Conselheiro  chegou  a  conclusão  que  inexiste,  no  julgado  embargado,  nenhum  dos  mencionados  vícios.  Não  há  o  alegado  vício  de  omissão,  porque,  o  referido  ponto  foi  abordado  de  forma  exauriente  no  referido voto.  Falta  de  clareza  ou  vício  de  obscuridade  também  não  há,  pois,  o  nobre  Relator do referido voto expôs, com clareza, o motivo pelo qual manteve a glosa dos créditos  apropriados  a  título  de  combustíveis  e  lubrificantes,  ou  seja,  porque  “tais  valores  não  foram  devidamente  comprovados  no  momento  oportuno,  qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade”. Logo, o motivo pelo qual foi mantida a glosa foi a falta de apresentação de  provas e as que foram apresentada após a fase de manifestação de inconformidade não foram  admitidas, em razão da preclusão determinada no art. 16 do Decreto 70.235/1972.  Nos embargos em apreço, a recorrente alegou que houve obscuridade no voto  condutor julgado, baseada em dois argumentos: a) o acórdão embargado limitara­se a dizer que  o  acórdão  da  DRJ  considerou  não  comprovada  a  utilização  dos  combustíveis  no  processo  produtivo; e b) os documentos anexados com o recurso voluntário não poderiam ser analisados,  pois houve a preclusão do direito de apresentação de provas.  Em relação a primeira alegação, a recorrente asseverou que o nobre Relator  do  voto  condutor  julgado  embargado  sequer  analisara os  documentos  anexados  aos  autos  na  fase de manifestação de inconformidade, os quais, para ela, eram suficientes para comprovar o  crédito glosado na aquisição de combustíveis e lubrificantes.  A afirmação da embargante é, expressamente, negada pela assertiva contida  no referido voto no sentido de que as notas fiscais apresentadas pela recorrente referiam­se “em  sua grande maioria à diesel comum, sendo que algumas notas fiscais correspondem a aquisição  de lubrificantes, querosene e gás, e algumas notas fiscais de prestação de serviços de lavagem  de veículos”. Essa informação revela que o nobre Relator analisou sim os citados documentos,  porém não os acatou pelas razões que foram apresentadas.  Nesse contexto, a menção ao voto da DRJ foi apenas para ressaltar o motivo  pelo  qual  a  recorrente  trouxe  aos  autos,  na  fase  recursal,  os  documentos  que  foram  mencionados. De fato, a leitura do texto transcrito revela que a referência ao julgado da DRJ  foi  apenas  para  justificar  a  apresentação  dos  documentos  na  fase  recursal  e  não  para  fim  de  fundamento da rejeição dos mencionados documentos como prova, como equivocadamente foi  alegado nos embargos e no despacho de admissibilidade.  Também não corrobora a alegação da embargante, o  teor do  trecho do voto  condutor do acórdão nº 3403­002.389, proferido nos autos do processo nº 13986.000148/2005­ 62, que trata da glosa dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, relativa ao 2º Trimestre  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 10925.001689/2008­87  Acórdão n.º 3302­004.813  S3­C3T2  Fl. 958          5 de  2005. A  leitura dos  excertos  transcritos  pela  embargante  revela  que,  no  citado  julgado,  o  crédito  foi  restabelecido  não  por  comprovação  documental,  mas  por  mera  presunção  do  Relator,  ou  seja,  por  presunção  simples  ou hominis,  o  que,  no  entendimento  deste Relator  é  expressamente  vedado,  para  fim  de  reconhecer  crédito  perante  a  Fazenda  Nacional.  A  propósito, cabe consignar que o art. 29 do Decreto 70.235/1972 e o art. 371 do CPC permite o  livre convencimento do julgador com base na prova (convencimento motivado), mas jamais de  forma arbitrária (convicção íntima). Para que não reste dúvida a respeito, leia­se o fragmento a  seguir reproduzido, extraído dos embargos:  Verifico,  primeiramente,  que  os  veículos  em  questão  são  tratores,  empilhadeiras  e  carregadeiras,  e  que  a  contribuinte  exerce a atividade de industrialização de madeiras, de modo que  não faz sentido condicionar o crédito à prova do emplacamento  destes  veículos,  nem  é  razoável  presumir  que  tais  bens  seriam  usados para outra finalidade se não a participação no processo  produtivo.   Com  efeito,  dada  a  natureza  dos  bens  e  da  atividade  desenvolvida  pelo  contribuinte,  a  presunção  é  de  que  os  bens  são  aplicados  na  atividade  produtiva,  admitindo­se  prova  em  contrário. E não o inverso. (grifos não originais)  No  caso,  o  que  a  recorrente  pretende  é  que  os  documentos  analisados  e  rejeitados  como  prova  no  acórdão  embargado  seja  novamente  analisada  e  valorado  por  este  Colegiado. Em outras palavras, a  recorrente pretende a realização de novo julgamento, o que  não é possível pelas vias estreitas dos embargos de declaração, que se destina a apenas a suprir  viços de obscuridade, contradição e omissão no julgado embargado.  Pela  mesma  razão,  não  há  como  esse  Colegiado  reapreciar  e  decidir  novamente  sobre  a  impossibilidade  de  analisar  os  documentos  apresentados  com  o  recurso  voluntário, em razão da preclusão.  Assim,  se  o  motivo  para  o  não  acatamento  como  prova  dos  documentos  apresentados e para a não apreciação dos referidos documentos foi apresentado e devidamente  fundamentado,  com  clareza  e  de  forma  exauriente,  decerto,  não  há  vício  de  omissão  ou  de  obscuridade no julgado embargado.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pelo  conhecimento  dos  presentes  embargos  de  declaração, porém, por não existir os alegados vícios de omissão e obscuridade, rejeita­os para  ratificar o acórdão embargado.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                            Fl. 960DF CARF MF     6     Fl. 961DF CARF MF

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