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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6901036 #
Numero do processo: 10650.900557/2009-98
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - INDÉBITO FORMADO A PARTIR DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL As estimativas mensais não podem ser objeto de restituição, e nem de compensação direta com outros tributos. O que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo. Mas isso não implica dizer que o exame do direito creditório fica inviabilizado porque a Contribuinte indicou como crédito o recolhimento feito a título de estimativa mensal, e não o saldo negativo do período, que é maior que o valor da estimativa a ser restituída/compensada. Tanto as retenções na fonte quanto as estimativas representam antecipações do devido ao final do período. Considerando que os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano- calendário), que o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2005) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável, e que a Contribuinte apurou prejuízo no período, as antecipações de pagamento configuram indébito a ser restituído ou compensado, eis que caracterizam a formação de saldo negativo, ainda que a Ficha 12-A da DIPJ não tenha sido devidamente preenchida. O art. 165 do CTN não condiciona o direito à restituição de indébito, fundado em pagamento indevido ou a maior, a requisitos dessa espécie. O que realmente interessa é a averiguação acerca da existência e da liquidez do alegado crédito do Sujeito Passivo contra a Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1802-001.119
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  INDÉBITO  FORMADO  A  PARTIR DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL   As  estimativas  mensais  não  podem  ser  objeto  de  restituição,  e  nem  de  compensação  direta  com  outros  tributos.  O  que  se  restitui  ou  compensa  é  sempre o saldo negativo. Mas isso não implica dizer que o exame do direito  creditório  fica  inviabilizado  porque  a  Contribuinte  indicou  como  crédito  o  recolhimento  feito  a  título de  estimativa mensal,  e não o  saldo negativo  do  período, que é maior que o valor da estimativa a ser  restituída/compensada.  Tanto as  retenções na fonte quanto as estimativas  representam antecipações  do devido ao final do período. Considerando que os recolhimentos a título de  estimativa  são  referentes,  no  seu  conjunto,  a  um  mesmo  período  (ano­ calendário),  que  o  pagamento  reivindicado  como  indébito  corresponde  ao  mesmo  período  anual  (2005)  e  ao mesmo  tributo  (IRPJ)  do  saldo  negativo  que  seria  restituível/compensável,  e  que  a  Contribuinte  apurou  prejuízo  no  período,  as  antecipações de pagamento  configuram  indébito  a  ser  restituído  ou  compensado,  eis  que  caracterizam  a  formação  de  saldo  negativo,  ainda  que a Ficha 12­A da DIPJ não tenha sido devidamente preenchida. O art. 165  do  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado  em  pagamento indevido ou a maior, a requisitos dessa espécie. O que realmente  interessa  é  a  averiguação  acerca  da  existência  e  da  liquidez  do  alegado  crédito do Sujeito Passivo contra a Fazenda Pública.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencida  a  Conselheira  Ester  Marques  Lins  de  Sousa,  que  negava  provimento ao recurso.     Fl. 172DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10650.900557/2009­98  Acórdão n.º 1802­01.119  S1­TE02  Fl. 2          2 (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 173DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10650.900557/2009­98  Acórdão n.º 1802­01.119  S1­TE02  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG,  que manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação  à  Declaração de Compensação apresentada pela Contribuinte, nos mesmos  termos que  já havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Para descrever os  fatos que antecederam o  recurso sob exame,  reproduzo o  relatório constante da decisão de primeira instância, Acórdão nº 09­33.796, às fls. 56 e 57:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  Eletrônica ­ Dcomp n° 25508.30563.180406.1.3.04­0832 (fls. 4 a  9),  transmitida  em  18/04/2006,  visando  compensar  débito  de  IRPJ, código 5993, período de apuração dezembro de 2004, no  valor de R$1.934.39, com crédito relativo a pagamento indevido  ou a maior da mesma exação, no valor original de R$2.397,05,  efetuado por meio do DARF abaixo discriminado:    Código de Receita  Data de  Arrecadação  Período de  Apuração  Valor Total do DARF  5993  30/05/2005  30/04/2005  2.397.05    A  DRF/UBB/MG,  em  25/03/2009,  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não­homologação  da  compensação,  atestando  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se de pagamento a  título de estimativa mensal de pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido devida ao final do período de apuração ou para compor  o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período (fl. 3). A empresa  contribuinte foi cientificada em 02/04/2009 (fls. 36 e 42).  Inconformada  com  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação,  a  requerente  apresentou,  em  30/04/2009,  a  manifestação de fls. 1 e 2, na qual esclarece que:  1.Diante  das  não  HOMOLOGAÇÕES  declaradas  nos  Despachos Decisórios em relação às PER/DCOMP'S citadas  acima, gostaríamos de esclarecer que os créditos objetos de  pedidos  de  compensações  como  pagamentos  indevidos  ou  a  maiores,  foram  oriundos  de  valores  pagos  por  estimativa  mensal durante o ano de 2005 e considerados no fechamento  da  apuração  final  do  ano  2005.  Tais  valores,  pagos  por  estimativa, compõem ao final da apuração do ano de 2005 o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  contribuição  (CSLL),  pois,  a  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10650.900557/2009­98  Acórdão n.º 1802­01.119  S1­TE02  Fl. 4          4 empresa  neste  ano  fechou  com  prejuízo  no  resultado  final,  sendo  apurados  os  créditos  objetos  dos  pedidos  de  compensações.  2.Conforme  nosso  entendimento  na  época  do  pedido  de  compensação,  estávamos  cumprindo  o  que  determinava  a  legislação, no que diz respeito à IN 600 SRF de 28/12/2005  DOU  de  30/12/2005,  no  seu  artigo  10.  Os  créditos  ora  compensados  se  referiam especificamente  ao  saldo negativo  em função dos pagamentos indevidos ou a maiores a título de  estimativa  mensal,  levantados  o  seu  montante  total  após  a  devida  apuração  final  do  ano  de  2005.  Naquele  momento  entendemos se tratar de pagamentos indevidos ou a maiores.  Ao  nosso  ver,  não  se  justifica  agora  depois  de  todo  este  tempo  simplesmente  a  não  homologação,  mas  sim  buscar  uma forma de corrigir o possível procedimento adotado, uma  vez  que  a Empresa  possui  os  referidos  créditos.  Até mesmo  porque os pedidos de compensação somente foram efetuados  no  ano  de  2006  e  não  antes  da  devida  apuração  final  do  referido crédito.  ..........  Assim, por todo o exposto, solicitamos que sejam analisadas  as  justificativas  apresentadas  e  que  possam  nos  orientar  e  dar  oportunidade  para  que  possamos  corrigir  as  possíveis  irregularidades.  Caso  sejam  necessários  maiores  esclarecimentos,  estaremos  ao  inteiro  dispor  e  poderão  contactar­nos  através  do  telefone:  34­3671­6276  ou  no  endereço acima citado.  Para instrução do presente processo, foram anexados, às fls. 44  a 55, extratos dos sistemas informatizados da RFB.    Como já mencionado, a DRJ Juiz de Fora/MG manteve a negativa em relação  ao procedimento de compensação, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ   Data do fato gerador: 30/05/2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL.  PAGAMENTO  A  MAIOR..  CRÉDITO  INEXISTENTE.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE RETIFICAÇÃO.  1.A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro real anual que  efetuar  pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o  valor  pago na  dedução do  IRPJ devido  ao  final  do período  de  apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período.  2.  A  improcedência  do  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10650.900557/2009­98  Acórdão n.º 1802­01.119  S1­TE02  Fl. 5          5 crédito utilizado em compensação  impõe o não reconhecimento  do direito creditório e a não homologação da compensação. 3. A  Declaração de Compensação somente poderá ser retificada pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa à data do envio do documento retificador.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  17/03/2011,  a  Contribuinte apresentou em 15/04/2011 o recurso voluntário de fls. 61 a 69, com os seguintes  argumentos:  ­ o DARF que deu origem ao pagamento do tributo apurado, objeto do pedido  de compensação, foi pago em 30 de maio de 2.005, sob o código 5993, conforme documento  em anexo;  ­ a Recorrente inicialmente declarou na sua DCTF Semestral os valores que  estavam sendo pagos a título de IRPJ, ressaltando­se que equivocadamente o fazia por meio do  sistema  de  apuração  por  estimativa  mensal,  sendo  que  a  DCTF  foi  transmitida  em  28  de  setembro de 2.005;  ­ equivocadamente, em 18 de abril de 2.006, foi novamente transmitida uma  DCTF ­  retificadora, onde  foram excluídos  todos os valores pagos  indevidamente a  título de  IRPJ recolhidos aos cofres públicos;  ­  da mesma  forma,  ao  realizar  o  ajuste  anual  na  DIPJ,  não  fez  constar  os  valores  pagos  a  título  de  IRPJ,  que,  ressalte­se  mais  uma  vez,  foi  apurado  pelo  regime  de  estimativa mensal, quando o regime adotado pela Recorrente é o de ajuste anual ­ Lucro Real;  ­  assim,  quando  do  julgamento  da  Impugnação  à  negativa  do  pedido  de  compensação realizado pela Recorrente, os Julgadores não tiveram conhecimento da realidade  dos fatos, pois realmente não era possível verificar a existência de recolhimento dos valores do  tributo,  uma  vez  que  erroneamente  foram  excluídos  da  DCTF  e  da  DIPJ,  porém  foi  devidamente recolhido o tributo conforme consta do DARF;  ­  o  recolhimento  foi  feito  indevidamente,  pois  não  houve  lucro  durante  o  exercício de 2.005;  ­ o processo administrativo fiscal prima por buscar a verdade real, ou seja, o  Julgador quando analisa o procedimento fiscal deve analisar o conjunto probatório, para dele  extrair a realidade dos fatos;  ­ é imprescindível, na busca da verdade material, que seja reconhecida como  válidas as declarações prestadas e o reconhecimento de que o IRPJ objeto do presente processo  foi pago indevidamente, permitindo a compensação;  ­  o  erro  da  Recorrente  foi  ter  retirado  da  DCTF  semestral  os  valores  que  foram  pagos  a  título  de  IRPJ,  pois  não  poderia  tê­lo  feito,  de modo que  o  Julgador pudesse  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10650.900557/2009­98  Acórdão n.º 1802­01.119  S1­TE02  Fl. 6          6 verificar  que  tais  valores  foram  recolhidos  indevidamente,  considerando  que  ficou  demonstrado na DIPJ que no decorrer do ano a empresa, ora Recorrente, teve prejuízos durante  todo o período de apuração;  ­ a intenção da Recorrente é que seja reconhecido o erro de fato praticado por  ela, qual seja, ter excluído os valores pagos a título de IRPJ da DCTF, permitindo, assim, que  se faça a compensação destes valores com os devido a título do IRPJ 2.004;  ­ nota­se claramente que a Recorrente cometeu um erro ao recolher o IRPJ e  a CSSL com fundamento no lucro presumido, quando procedia a apuração por lucro real;  ­ assim, quando fez o recolhimento ficou com crédito junto ao Fisco, todavia,  com  a  alteração  do  regime,  indevidamente,  glosou  os  valores  da DCTF,  quando  na  verdade  deveria mantê­los para depois proceder  à sua  compensação, uma vez que o  recolhimento  foi  indevido;  ­ a Recorrente não pretende incluir novo débito ou aumentar o valor do débito  compensado,  somente  pretende  que  seja  reconhecido  que  foi  pago  IRPJ  indevido,  pois  no  corrente ano houve prejuízo, permitindo que se faça a sua compensação com o débito existente;  ­  a  operação  pretendida  pela  Recorrente  não  trará  nenhum  prejuízo  para  o  Fisco, pois estar­se­á compensando o valor recolhido indevidamente com o crédito da Fazenda  existente, sendo que a compensação foi requerida com impostos de mesma natureza;  ­  a  Jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  em  casos  semelhantes,  tem  reconhecido  o  direito  de  compensar  os  tributos  quando  oriundo  de  erro  de  fato  (decisões  transcritas);  ­ há de ser ressaltado que a Recorrente tentou, após ter sido notificada da r.  decisão da DRF/UBA/MG que indeferiu o pedido de compensação, consertar o erro cometido  na DCTF e DIPJ, todavia, não foi possível, pois o sistema não mais permitiu o acesso;  ­  também  é  imperioso  mencionar  que  a  Recorrente  está  pleiteando  a  compensação dentro dos limites legais, respeitando, portanto, os parâmetros de compensação;  ­  é  imprescindível  que  seja  reconhecido  o  erro  de  fato,  tendo  em vista que  houve  apuração  de  débito  de  tributo  indevidamente,  assim  como  o  seu  recolhimento,  para  determinar a sua compensação com débitos existentes.  Ao final, a Contribuinte requer:  1­  Seja  reconhecido  que  a  apuração  do  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL realizada no mês de maio/2005 foi um erro de fato;  2­  Seja  determinada  realização  da  compensação  do  valor  apurado  e  recolhido  indevidamente  aos  cofres  da  Fazenda  Nacional, nos termos da Dcomp transmitida;  3­ Caso Vossas Excelências apenas reconheçam o erro de  fato,  porém  afastem  o  direito  de  compensação,  que  seja  deferida  a  restituição  dos  valores  pagos  indevidamente  com  as  correções  previstas  em  lei,  uma  vez  que  o  tributo  foi  recolhido  indevidamente  aos  cofres  da  Fazenda  Nacional,  pois  inexistia  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10650.900557/2009­98  Acórdão n.º 1802­01.119  S1­TE02  Fl. 7          7 IRPJ/CSLL a serem recolhidos no exercício 2.005, em razão do  prejuízo apontado pela Recorrente.    Este é o Relatório.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10650.900557/2009­98  Acórdão n.º 1802­01.119  S1­TE02  Fl. 8          8   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  a  não  homologação  de  uma  Declaração de Compensação enviada em 18/04/2006.  O crédito informado na DCOMP corresponde a um recolhimento no valor de  R$ 2.397,05, a título de estimativa de IRPJ do mês de abril/2005, e o débito a ser compensado  também corresponde a IRPJ/estimativa, referente ao mês de dezembro de 2004.   A decisão recorrida está fundamentada nos seguintes termos:  (...)  O  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ocorreu  porque  o  crédito,  indicado  na Dcomp,  refere­se  a  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  e  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  devido  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  caso,  do  ano­ calendário de 2005.  Aduz  a  contribuinte  que  os  valores,  pagos  por  estimativa,  compõem o saldo negativo de IRPJ na apuração ao final do ano­ calendário de 2005, pois a empresa fechou o ano com prejuízo.  Assim,  os  créditos,  objetos  dos  pedidos  de  compensações,  relativos  a  pagamentos  indevidos  ou  a  maiores  a  título  de  estimativa mensal, se referem especificamente ao saldo negativo  desse ano.  Da  análise  dos  documentos  extraídos  dos  sistemas  informatizados da RFB, fls. 44 a 55, verifica­se que não consta  na  DIPJ/2006,  apresentada  pela  contribuinte  em  28/06/2006,  mais especificamente na Ficha 12­A “CÁLCULO DO IR SOBRE  O  LUCRO  REAL  ­  PJ  EM  GERAL”,  a  apuração  do  saldo  negativo para o ano­calendário de 2005.  Constata­se ainda que a contribuinte promoveu o cancelamento,  através  de  retificação  da  DCTF  em  18/04/2006,  de  todos  os  valores declarados a título de estimativa mensal do referido ano.  Sobre  a  situação  fática  supra  evidenciada,  conclui­se  que  o  direito creditório, indicado na Dcomp, refere­se, na verdade, ao  pagamento  relativo  à  estimativa  devida  mensalmente  e  não  ao  saldo negativo, conforme alegado, não havendo que se falar em  erro de fato.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10650.900557/2009­98  Acórdão n.º 1802­01.119  S1­TE02  Fl. 9          9 E mais, a pretensão da requerente, aduzida na manifestação de  inconformidade,  no  sentido  de  alterar  a  origem  do  crédito,  de  pagamento a maior de estimativa para saldo negativo, equivale a  um  pedido  de  retificação  do  crédito.  Tal  solicitação  não  é  possível nessa fase processual.  (...)  Além disso,  a  análise  de  pedido  de  retificação  da Dcomp  é  de  competência da DRF de jurisdição do contribuinte. Nas lides que  versam  sobre  declaração  de  compensação,  a  Delegacia  de  Julgamento  somente  possui  competência  para  apreciar  manifestação de inconformidade contra a não­homologação das  compensações  declaradas,  de  acordo  com  disposições  contidas  no  Regimento  Interno  da RFB,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  587, de 2010.  A  empresa  não  apresentou  pedido  de  retificação  da  DCOMP  anteriormente  à  ciência  (02/04/2009  ­  fl.  42)  do  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fl.  3,  que  não  homologou  a  compensação, e, pelas razões expostas acima, não cabe aqui ser  formulado, tampouco apreciado.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  e  ratificar  o  Despacho  Decisório de fl. 3.  Realmente, as estimativas mensais não podem ser objeto de restituição, e nem  de compensação direta  com outros  tributos. O que se  restitui ou compensa é  sempre o  saldo  negativo.  Contudo,  isso  não  implica  dizer  que  o  exame  do  direito  creditório  fica  inviabilizado  porque  a  Contribuinte  indicou  como  crédito  o  recolhimento  feito  a  título  de  estimativa mensal.   Não  é  incomum  a  ocorrência  de  processos  em  que  pedidos  de  restituição/  compensação de  IR/fonte ou  IRPJ/estimativa  são examinados na ótica de  sua  repercussão no  resultado  final  do  período,  na  medida  em  que  contribuem  para  a  caracterização  de  saldo  negativo.   Isto  porque  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas  representam  antecipações do devido ao final do período.  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento  do  ano,  as  antecipações  se  convertem  em  pagamento  definitivo.  Por  outro  lado,  se  houver  prejuízo  fiscal,  ou  ainda  se  as  antecipações  superarem o  valor  do  tributo  devido  ao  final  do  período, fica configurado o indébito, a ser restituído ou compensado, mas somente a partir do  ajuste.  No  caso,  a  Contribuinte  enviou  a  Declaração  de  Compensação  após  o  encerramento do ano­calendário.   Também  é  importante  destacar  que  os  recolhimentos  a  título  de  estimativa  são  referentes,  no  seu  conjunto,  a  um  mesmo  período  (ano­calendário),  e  que  embora  a  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10650.900557/2009­98  Acórdão n.º 1802­01.119  S1­TE02  Fl. 10          10 Contribuinte  tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa  de  abril/2005,  e não o  saldo negativo  total  do  ano, o pagamento  reivindicado como  indébito  corresponde ao mesmo período anual (2005) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que  seria restituível/compensável.  A  indicação  do  crédito  como  sendo  uma  das  estimativas  mensais  (antecipação),  e  não  o  saldo  negativo  final,  realmente,  não  pode  ser  obstáculo  ao  pleito  da  Contribuinte.  O que importa é saber se houve ou não apuração de  tributo devido no ano­ calendário de 2005, e qual a repercussão da estimativa em questão no ajuste final.   Vê­se,  pela  DIPJ  acostada  aos  autos  (fls.  139  a  162),  que  a  Contribuinte  apurou estimativas de IRPJ com base na receita bruta até o mês de abril/2005, e que a partir do  mês de maio passou a apurar balancetes de suspensão, indicando prejuízo fiscal até o final do  ano, com saldo negativo de IR a pagar em dezembro de 2005, no valor de R$ ­10.821,08.  O fato de a Contribuinte não ter deduzido na Ficha 12­A da DIPJ (fls. 150) as  estimativas  recolhidas  ao  longo do ano  com base na  receita bruta,  para  fins de  indicar nesta  ficha  o  mesmo  valor  de  R$  ­10.821,08  a  título  de  saldo  negativo  não  pode  prejudicar  a  restituição/compensação do indébito.   Se  ela  apurou  prejuízo  no  período,  e  este  se  encontra homologado,  eis  que  não há nenhuma notícia de reversão do resultado por meio de auto de infração, as antecipações  de pagamento configuram indébito a ser restituído ou compensado.   Como já mencionado, a estimativa é um pagamento, ainda que antecipado, e  no  caso  de  ela  se  configurar  como  um  pagamento  indevido,  que  caracteriza  a  formação  de  saldo negativo, subsiste o direito à repetição, mesmo diante de um equívoco no preenchimento  da DIPJ (não preenchimento da Ficha 12­A).   Com  efeito,  o  art.  165  do  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado  em  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  requisitos  dessa  espécie.  O  que  realmente  interessa é  a  averiguação acerca da  existência e da  liquidez do  alegado crédito do  Sujeito Passivo contra a Fazenda Pública.  Nesse  mesmo  passo,  também  não  há  maiores  problemas  em  relação  à  retificação equivocada das DCTF, para zerar as estimativas mensais anteriormente declaradas/  confessadas.  Em  relação  a  isso,  é  importante  lembrar  que  as  estimativas  declaradas  em  DCTF e não recolhidas, nem mesmo são encaminhadas à execução fiscal, porque o art. 44 da  Lei  9.430/1996  prevê  um  tratamento  específico  para  o  caso  de  falta  de  recolhimento  de  estimativa, que consiste na aplicação de multa isolada.  Assim,  o  fato  de  não mais  constar  da  DCTF  o  valor  recolhido  a  título  de  estimativa,  em  razão  da  retificação  desta  declaração,  não  tem qualquer  reflexo  na  formação/  caracterização de saldo negativo a ser restituído/compensado.   A  ausência  de declaração  em DCTF não  suprime o  efeito  das  antecipações  que foram efetivamente recolhidas.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10650.900557/2009­98  Acórdão n.º 1802­01.119  S1­TE02  Fl. 11          11 No caso, a estimativa foi paga e a Contribuinte apurou prejuízo no período,  que se encontra homologado pelo decurso do tempo. Portanto, há o direito à repetição do que  foi pago indevidamente, a título de antecipação.   Tratando­se de estimativa mensal efetivamente recolhida, o fato de o “débito”  a título de estimativa não constar de DCTF é ainda mais irrelevante, eis que ao final do período  em  que  se  apurou  prejuízo,  o  pagamento  antecipado  (correspondente  àquele  débito)  passa  a  configurar indébito a ser restituído/compensado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso,  para  homologar a compensação, no limite do crédito tributário.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 182DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10830.900250/2013-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/09/2012 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.676
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-08-11T17:29:29Z | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.900250/2013­55  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­003.676  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  Restituição. Ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Recorrente  FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP ­ FUNCAMP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 06/09/2012  RESTITUIÇÃO.  IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ  DO CRÉDITO PLEITEADO.  Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 02 50 /2 01 3- 55 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10830.900250/2013­55  Acórdão n.º 3301­003.676  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.709,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10830.900250/2013­55  Acórdão n.º 3301­003.676  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10830.900250/2013­55  Acórdão n.º 3301­003.676  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10830.900250/2013­55  Acórdão n.º 3301­003.676  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10830.900250/2013­55  Acórdão n.º 3301­003.676  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10830.900250/2013­55  Acórdão n.º 3301­003.676  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10830.900250/2013­55  Acórdão n.º 3301­003.676  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10830.900250/2013­55  Acórdão n.º 3301­003.676  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.000973/97-32
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1991 a 31/01/1994 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF N.º 91. No caso de pedido administrativo de restituição formulado antes de 09 de junho de 2005, aplica-se o prazo decadencial de 10 (dez) conforme inteligência da Súmula CARF n.º 91. BASE DE CÁLCULO. REGRA DA SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária, conforme inteligência da Súmula CARF n.º 15.
Numero da decisão: 9303-005.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para aplicar a Súmula CARF nº 15 e a Súmula CARF nº 91. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Acórdão nº  9303­005.481  –  3ª Turma   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  PIS/FINSOCIAl ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO             Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONVAP  ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/1991 a 31/01/1994  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO DA SUMULA CARF N.º 91.  No  caso  de  pedido  administrativo  de  restituição  formulado  antes  de  09  de  junho  de  2005,  aplica­se  o  prazo  decadencial  de  10  (dez)  conforme  inteligência da Súmula CARF n.º 91.  BASE DE CÁLCULO. REGRA DA SEMESTRALIDADE.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS,  prevista  no  artigo  6º  da Lei  Complementar  nº  7,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  sem  correção monetária, conforme inteligência da Súmula CARF n.º 15.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial, para aplicar a Súmula CARF  nº 15 e a Súmula CARF nº 91.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 09 73 /9 7- 32 Fl. 1179DF CARF MF Processo nº 10680.000973/97­32  Acórdão n.º 9303­005.481  CSRF­T3  Fl. 1.180          2   (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  n.º  204­00.037,  de  13  de  abril  de  2005  (fls.  1122  a  1130  do  processo eletrônico), proferido pela Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes  do  antigo  CARF,  decisão  que  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para estabelecer critério de semestralidade e afastar a decadência.    A discussão dos presentes autos tem origem no protocolo do Contribuinte  de  pedido  de  compensação  de  valores  recolhidos  a  título  de  contribuição  para  o  PIS  no  período de 01 de agosto de 1991 a 31 de janeiro de 1994, com débitos de tributos diversos  fazendo menção ao Mandado de Segurança n.° 94.0004021­0.    Inicialmente,  seu  pedido  foi  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Delegacia  da Receita  Federal  em Belo Horizonte  ­ MG,  ao  argumento  de  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  lª  Região  teria  denegado  a  segurança  no  tocante  ao  pedido  de  compensação, a par do § 2° do art. 18 da MP n° 1.621­31, proibir a restituição das quantias  pagas.     Inconformada,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  argumentando  que  não  havia  mais  qualquer  dispositivo  que  proibisse  a  restituição  das  quantias pagas, haja vista nova redação do art. 18, § 2° da Medida Provisória n° 1.621­36, de  10 de junho de 1988.    Fl. 1180DF CARF MF Processo nº 10680.000973/97­32  Acórdão n.º 9303­005.481  CSRF­T3  Fl. 1.181          3 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG  reconheceu  "não mais  existir  impedimentos  para  restituição"  em  face  da  nova  redação  da  Medida  Provisória  acima  mencionada,  devolvendo  os  autos  para  Delegacia  da  Receita  Federal em Sete Lagoas para as providências cabíveis.     Por  sua  vez,  a  DRF  Sete  Lagoas  deferiu  parcialmente  o  pedido  ao  argumento que já teria decaído o direito de restituir os valores pagos anteriormente a 12 de  fevereiro de 1992.     O  Contribuinte  apresentou  nova  manifestação  de  inconformidade  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte,  MG,  requerendo  seja  reconhecido o prazo prescricional de 05 anos a contar da publicação da Resolução do Senado  Federal que confere efeito erga omnes à decisão proferida  inter partes em sede de controle  difuso de constitucionalidade. Requer ainda, o direito a atualização monetária incorporando  os expurgos inflacionários gerados pelos Planos Verão e Collor.    A  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo Contribuinte, mantendo o despacho decisório.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  o Colegiado por maioria de votos,  deu provimento parcial  para  estabelecer critério de  semestralidade  e afastar a decadência,  conforme acórdão assim  ementado in verbis:    NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECADÊNCIA.  0  prazo  decadencial  para  se  pedir  a  restituição  do  tributo  pago  indevidamente  tem  como  termo  inicial  a  publicação  da  Resolução  que  extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo  Supremo Tribunal Federal.   PIS. SEMESTRALIDADE.   A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao  faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.   CORREÇÃO MONETARIA DO INDÉBITO.   Fl. 1181DF CARF MF Processo nº 10680.000973/97­32  Acórdão n.º 9303­005.481  CSRF­T3  Fl. 1.182          4 A  atualização  monetária,  até  31/12/1995,  dos  valores  recolhidos  indevidamente,  deve  ser  efetuada  com  base  nos  índices  constantes  da  tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR no 08,  de  27/06/1997,  devendo  incidir  a  taxa  Selic  a  partir  de  01/01/1996,  nos  termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/1995.   Recurso provido em parte.    A Fazenda opôs Embargos de Declaração às  fls.  1134 a 1142,  sendo que  estes foram rejeitados conforme despacho às fls. 1149 e 1150.    A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 1154 a  1167) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao recurso do contribuinte, a  divergência  suscitada  da  Fazenda  Nacional  diz  respeito:  (1)  à  aplicação  do  prazo  prescricional para repetição de indébito, para pedidos protocolados antes da vacatio legis da  LC  nº  118/2005  (09/06/2005),  ser  contado  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  sendo  irrelevante a data de publicação da Resolução do Senado Federal que suspenda, com eficácia  erga  ommes,  a  execução  de  dispositivo  legal  declarado  inconstitucional  pelo  STF;  e  (2)  à  impossibilidade do reconhecimento de ofício da semestralidade do PIS.    Para  comprovar  as  divergências  jurisprudenciais  suscitadas,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  como  paradigmas  os  acórdãos  de  números  9900­000.767,  9900­ 000.459, CSRF/02­01.636 e CSRF/02­01.605.    A  comprovação  dos  julgados  firmou­se  pela  transcrição  integral  das  ementas no corpo da peça recursal.    O recurso especial da Fazenda Nacional  foi admitido, conforme despacho  de  fls.  1169  a  1172,  sob  o  argumento  que  ficaram  comprovadas  as  divergências  jurisprudenciais  suscitadas  pela  Fazenda  Nacional.  Referente  ao  item  1:  Na  decisão  recorrida, a Turma julgadora aplicou a tese de que o prazo para repetição de indébito deve  ser contado a partir da data da Resolução do Senado Federal SF que suspendeu, com eficácia  erga  omnes,  a  execução  de  dispositivo  legal  declarado  inconstitucional  pelo  STF.  Por  sua  vez, os paradigmas citados,  firmam entendimento diverso quanto aos  tributos  lançados por  Fl. 1182DF CARF MF Processo nº 10680.000973/97­32  Acórdão n.º 9303­005.481  CSRF­T3  Fl. 1.183          5 homologação, no sentido de que, para as restituições requeridas antes de 09/06/2005, como  na presente demanda de 12/02/1997, a regra aplicável é a contagem do prazo a partir do fato  gerador  da  obrigação  tributária,  sendo  irrelevante,  para  fins  de  contagem  do  prazo  prescricional  para  repetição  de  indébito,  a  análise  de  eventual  data  de  publicação  da  Resolução do SF; referente ao item 2: Na decisão recorrida, a Turma julgadora reconheceu  de  ofício  a  semestralidade  relativa  à  base  de  cálculo  do  PIS.  Por  sua  vez,  os  paradigmas  citados, firmam entendimento diverso, entendendo que não é possível reconhecer tal critério  de ofício, por não se tratar de matéria de ordem pública.     O Contribuinte foi cientificado para apresentar contrarrazões, conforme se  verifica às fls. 1174 e 1177 e não se manifestou.    É o relatório em síntese.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     O  Recurso  Especial  é  tempestivo  e,  depreendendo­se  da  análise  de  seu  cabimento, entendo pela admissibilidade integral do recurso interposto pela Fazenda Nacional.    Como  relatado,  a matéria  posta  em  debate  pelo  Recurso  Especial  Fazenda  Nacional diz respeito:     (1)  à  aplicação  do  prazo  prescricional  para  repetição  de  indébito,  para  pedidos protocolados antes da vacatio  legis da LC nº 118/2005 (09/06/2005), ser contado do  fato gerador da obrigação  tributária,  sendo  irrelevante  a data de publicação da Resolução do  Senado  Federal  que  suspenda,  com  eficácia  erga  ommes,  a  execução  de  dispositivo  legal  declarado inconstitucional pelo STF; e     (2) à impossibilidade do reconhecimento de ofício da semestralidade do PIS.    Quanto  ao  primeiro  tema,  a discussão  está  em  torno  da  definição  do  termo  inicial para contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a Contribuinte postular a  Fl. 1183DF CARF MF Processo nº 10680.000973/97­32  Acórdão n.º 9303­005.481  CSRF­T3  Fl. 1.184          6 restituição/compensação  de  tributo,  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  foi  pago  indevidamente.     No acórdão recorrido, a Turma julgadora aplicou a tese de que o prazo para  repetição de  indébito deve ser contado a partir da data da Resolução do Senado Federal que  suspendeu,  com  eficácia  erga  omnes,  a  execução  de  dispositivo  legal  declarado  inconstitucional pelo STF.    E Fazenda Nacional diz que à aplicação do prazo prescricional para repetição  de indébito, para pedidos protocolados antes da vacatio legis da LC nº 118/2005 (09/06/2005),  deve ser contado do fato gerador da obrigação tributária, sendo irrelevante a data de publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  que  suspenda,  com  eficácia  erga  ommes,  a  execução  de  dispositivo legal declarado inconstitucional pelo STF.    Com  efeito,  a  contagem  do  prazo  para  postular­se  restituição  de  quantias  indevidamente  recolhidas  a  título  de  tributo  submetido  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  que  tantos  e  tão  acalorados  debates  já  suscitou,  encontra­se  inteiramente  pacificada com o advento da decisão do colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do  recurso  extraordinário  nº  566.621/RS,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda parte, da LC nº 118/05, consignando entendimento no sentido de que:     (a) para os processos ajuizados após a entrada em vigor da LC nº 118/2005,  em  09  de  junho  de  2005,  o  prazo  para  compensação/restituição  do  crédito  tributário recolhido indevidamente ou a maior é de 05 (cinco) anos contados  do pagamento indevido;  (b) de outro lado, para as ações de restituição ajuizadas até a entrada em vigor  da LC nº 118/2005, deve ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos contados do  fato  gerador,  tese  do  5 mais  5  (cinco  anos  para  homologar  o  lançamento  e  mais 5 para repetir).     A ementa do acórdão do RE nº 566.621/RS foi redigida nos seguintes termos:    Fl. 1184DF CARF MF Processo nº 10680.000973/97­32  Acórdão n.º 9303­005.481  CSRF­T3  Fl. 1.185          7 DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168,  I, do CTN. A LC  118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa, implicou inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à  autonomia  e  independência  dos Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição  ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se as aplicações  inconstitucionais e  resguardando­se, no mais, a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado  por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do novo prazo, mas  também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois,  não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo  Fl. 1185DF CARF MF Processo nº 10680.000973/97­32  Acórdão n.º 9303­005.481  CSRF­T3  Fl. 1.186          8 na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou  seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC  aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.    Nos termos do art. 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  disposição  reproduzida  no  art.  62,  §2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, as decisões proferidas em sede de  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  são  de  observância  obrigatória  por  este  Conselho,  razão pela qual uniformizada a  jurisprudência administrativa quanto ao prazo para  repetição do indébito tributário nos termos definidos no RE nº 566.621.     No entanto, o referido entendimento encontra­se ainda consolidado por meio  da Súmula CARF nº 91, de observância obrigatória conforme art. 72, Anexo II, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, in verbis:    Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito  a lançamento por homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez)  anos, contado do fato gerador.    Como  relatado  a  discussão  dos  presentes  autos  tratam  de  pedido  de  compensação,  protocolizados  em  12/02/1997,  de  valores  recolhidos  a  título  de  contribuição  para o PIS no período de 13 de agosto de 1991 a 31 de janeiro de 1994 (fls 11/12), com débitos  de tributos diversos fazendo menção ao Mandado de Segurança n° 94.0004021­0.    Diante do  exposto  e  ainda  considerando o  art.  45,  inciso VI  do Regimento  Interno  deste  Conselho,  deve  ser  reconhecida  a  prescrição  do  direito  de  restituição/compensação do contribuinte em relação aos fatos anteriores a fevereiro de 1987.  Fl. 1186DF CARF MF Processo nº 10680.000973/97­32  Acórdão n.º 9303­005.481  CSRF­T3  Fl. 1.187          9 Quanto ao segundo tema, a decisão recorrida decidiu que é possível ao órgão  julgador deferir a “semestralidade” sem pedido específico do contribuinte nesse sentido.     Em relação à aplicação de ofício da regra da semestralidade,  informa­se, de  pronto, que se trata de matéria sumulada neste Colegiado, verbis:    Súmula CARF nº 15 (VINCULANTE): A base de cálculo do PIS, prevista  no artigo 6º da Lei Complementar nº 7,  de 1970,  é o  faturamento do  sexto  mês anterior, sem correção monetária.    De  acordo  com  o  art.  72  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF), "[as] decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula  de observância obrigatória pelos membros do CARF." (g.n.)    Nesse sentido, nada há a reformar na decisão recorrida quanto à aplicação de  ofício da regra da semestralidade, precipuamente se se considerar que, de acordo com o § 2º do  art.  67  do  Anexo  II  do  RICARF,  "[não]  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  aplique  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais ou do CARF"    Diante  do  exposto,  parcial  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.    É como voto.    (assinado digitalmente)    Érika Costa Camargos Autran                    Fl. 1187DF CARF MF Processo nº 10680.000973/97­32  Acórdão n.º 9303­005.481  CSRF­T3  Fl. 1.188          10                 Fl. 1188DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.001993/2006-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 9202-005.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do lançamento no âmbito administrativo, por concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 324          1 323  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10820.001993/2006­31  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.609  –  2ª Turma   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  GLOSA DE ÁREAS AMBIENTAIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANALTIVA SILVA JUNQUEIRA DE ANDRADE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO JUDICIAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura,  pelo  sujeito  passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  declarar  a  definitividade  do  lançamento  no  âmbito  administrativo,  por  concomitância  da  discussão  nas  esferas  administrativa e judicial.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 19 93 /2 00 6- 31 Fl. 324DF CARF MF     2 Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se  de  exigência  de  ITR  ­  Imposto  Territorial  Rural  do  exercício  de  2002,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  relativa  ao  imóvel  rural  denominado  “Fazenda Macaúbas”, no Município de Santo Antônio do Aracanguá/SP.  Em  sessão  plenária  de  17/06/2010,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  nº  344.256, prolatando­se o Acórdão nº 2102­00.663 (fls. 150 a 162), assim ementado:  “ASSUNTO  :  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  DA  ÁREA  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS  ANTERIOR  AO  FATO GERADOR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA).  ADA  APRESENTADO  EXTEMPORANEAMENTE.  CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA ÁREA  DE RESERVA LEGAL DA ÁREA TRIBUTÁVEL PELO ITR.  A  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal  é  condição  imperativa  para  fruição  da  benesse  em  face  do  ITR,  sempre  lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os  fins  da  reforma  agrária,  quer  para  a  preservação  das  áreas  protegidas  ambientalmente,  neste  último  caso  avultando  a  obrigatoriedade do registro cartorário da área de reserva legal,  condição  especial  para  sua  proteção  ambiental.  Havendo  tempestiva  averbação  da  área  do  imóvel  rural  no  cartório  de  registro de  imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não  tem o condão de afastar a fruição da benesse legal, notadamente  que há laudo técnico corroborando a existência da reserva legal.  JURISPRUDÊNCIA ARGÜIDA  Não  sendo  parte  nos  litígios  objetos  da  jurisprudência  trazida  aos  autos,  não  pode  o  sujeito  passivo  beneficiar­se  dos  efeitos  das  sentenças ali prolatadas, uma vez que  tais efeitos  são  inter  partes e não erga omnes.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  para  reconhecer  uma  área  de  74,0  ha  como  de  preservação permanente e 404,8 ha como de utilização limitada,  vencida  a  Conselheira  Núbia  Matos  Moura  que  somente  reconhecia a área de preservação permanente."  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10820.001993/2006­31  Acórdão n.º 9202­005.609  CSRF­T2  Fl. 325          3 O processo foi recebido na PGFN em 16/12/2010 (carimbo aposto à Relação  de  Movimentação  de  fls.164)  e,  em  17/12/2010  (Relação  de  Movimentação  de  fls.198),  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  Recurso  Especial  de  fls.  165  a  175,  visando  rediscutir  a  necessidade  de  apresentação  tempestiva  do  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental,  para  exclusão das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal da tributação do ITR  ­ Imposto Territorial Rural do exercício de 2002.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  por  meio  do  Despacho  de  Admissibilidade de 10/04/2011 (fls. 199/200).   Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do recurso,  restaurando­se o lançamento em sua integralidade.  Cientificada  em  27/06/2011  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  204),  a  Contribuinte, em 12/07/2011 (carimbo às e­fls. 275), ofereceu as Contrarrazões de e­fls. 237 a  241 e interpôs o Recurso Especial de e­fls. 276 a 280.  Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte argumenta, em síntese:  ­  em  16/04/2010,  ingressou  com  Ação  Declaratória  de  Inexistência  de  Relação Jurídico­Tributária, perante a 13ª Vara Cível Federal de São Paulo ­ SP, com pedido  de antecipação de tutela inaudita altera parte, com o fim de suspender, de imediato, a cobrança  de ITR relativo ao exercício de 1998, que recaiu sobre a ARL ­ Área de Reserva Legal e a APP  ­ Área de Preservação Permanente, mantidas em sua propriedade rural, e ao final declarar em  definitivo a inexistência de relação jurídico­tributária que a obrigue a recolher o ITR sobre as  referidas áreas (petição inicial anexada ­ doc. 1);  ­ o Juízo houve por bem conceder a tutela requerida (doc. 2) e, por ocasião da  prolação de sentença (doc. 3),  julgou procedente o pedido, para declarar a  inexigibilidade do  crédito tributário do ITR sobre as áreas em tela, assim declaradas pela autora relativamente ao  imóvel  Fazenda  Macaúbas,  independentemente  de  averbação  ou  de  ADA,  e  extinguiu  o  processo com resolução de mérito;  ­ ou seja, a Contribuinte tem a seu favor uma decisão que não apenas afasta a  exigência do ITR sobre o exercício de 1998, como também declarou a inexistência de relação  jurídico­tributária  com  a  União,  que  a  obrigue  a  recolher  o  ITR  sobre  as  áreas  em  testilha,  independentemente do exercício a que se refira;  ­ ocorreu, portanto, o deslocamento da discussão travada nos presentes autos,  da  esfera  administrativa  para  a  esfera  judicial,  usualmente  denominada  concomitância  processual,  logo,  enquanto  prevalecer  a  referida  decisão,  a  administração  tributária  fica  impedida  de  prosseguir  com  as  medidas  necessárias  à  exigência  do  ITR,  que  permanecerá  suspensa enquanto não houver reforma da sentença que a favorece;  ­  por  essa  razão,  requer,  preliminarmente,  seja  sobrestado  o  presente  processo, enquanto permanecer suspensa a exigência fiscal por força da decisão ora anexada;  ­  no mérito,  a Contribuinte  traz  aos  autos,  apenas por cautela  e por amor  à  argumentação,  ementas  de  decisões  contrárias  à  pretensão  fazendária  proferida  por  essa  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  que  devem  prevalecer  sobre  os  paradigmas  indicados  pela Recorrente (cita jurisprudência);  Fl. 326DF CARF MF     4 ­ vale dizer, pouco importa, para efeito de isenção do ITR sobre as áreas em  tela, se o Ato Declaratório Ambiental foi apresentado, e menos ainda se a apresentação ocorreu  dentro  ou  fora  do  prazo  previsto  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  67/97,  já  que  a  lei  não  contempla essa pré­condição.  Ao  final,  a Contribuinte pede preliminarmente o  sobrestamento do presente  processo e, caso assim não se entenda, o não provimento do Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional;  Ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte  foi  negado  seguimento,  conforme  Despacho  de  Admissibilidade  de  14/02/2013  (e­fls.  315  a  317),  o  que  foi  confirmado  pelo  Despacho de Reexame de e­fls.318.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  visa  rediscutir  a  necessidade  de  apresentação  tempestiva  do  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental,  para  exclusão das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal da tributação do ITR  ­ Imposto Territorial Rural do exercício de 2002.  De plano,  registra­se  que  a própria Contribuinte,  em  sede de Contrarrazões  (e­fls. 237 a 275), declara haver ajuizado ação junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal  (processo 0008677­81.2010.403.6100), com o mesmo objeto do presente processo. Confira­se:  "Ou  seja,  a  Recorrida  tem  a  seu  favor  uma  decisão  que  não  apenas  afasta  a  exigência  do  ITR  sobre  o  exercício  de  1998,  como  também  declarou  a  inexistência  de  relação  jurídico­ tributária com a União que a obrigue a recolher o ITR sobre as  áreas  de  reserva  legal  e  permanente  no  imóvel  Fazenda  Macaúbas, independentemente do exercício a que se refira."   A  questão  da  concomitância  entre  ação  judicial  e  processo  administrativo,  versando sobre o mesmo objeto, já se encontra sumulada:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Diante do exposto, nada resta a esta Segunda Turma senão dar provimento ao  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, declarando a definitividade do lançamento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo    Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10820.001993/2006­31  Acórdão n.º 9202­005.609  CSRF­T2  Fl. 326          5                             Fl. 328DF CARF MF

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6911249 #
Numero do processo: 10920.003117/2004-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 31/03/2004 MULTA ISOLADA NO PATAMAR DE 75%. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE E SONEGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Nos termos do art. 18, caput § 2° da Lei n° 10.833/03, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/04, a multa isolada sobre o valor de débito compensado indevidamente só se aplica na hipótese de infração com dolo, fraude, sonegação ou conluio, no percentual qualificado de 150% por cento. No caso as declarações foram entregues antes de 22/11/2005, não houve comprovação de dolo, aplica-se a retroatividade benigna e cancela-se a multa aplicada no patamar de 75% em razão das alterações normativas trazidas pela lei nº11.051/04.
Numero da decisão: 9303-005.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­005.407  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  CIA. INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/03/2004  MULTA  ISOLADA  NO  PATAMAR  DE  75%.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  AUSÊNCIA  DE  FRAUDE  E  SONEGAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA. RETROATIVIDADE BENIGNA.   Nos termos do art. 18, caput § 2° da Lei n° 10.833/03, com a redação dada  pelo  art.  25  da  Lei  n°  11.051/04,  a  multa  isolada  sobre  o  valor  de  débito  compensado  indevidamente  só  se  aplica  na  hipótese  de  infração  com  dolo,  fraude, sonegação ou conluio, no percentual qualificado de 150% por cento.   No  caso  as  declarações  foram  entregues  antes  de  22/11/2005,  não  houve  comprovação de dolo, aplica­se a retroatividade benigna e cancela­se a multa  aplicada no patamar de 75% em razão das alterações normativas trazidas pela  lei nº11.051/04.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 31 17 /2 00 4- 59 Fl. 701DF CARF MF Processo nº 10920.003117/2004­59  Acórdão n.º 9303­005.407  CSRF­T3  Fl. 702          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional com fundamento no artigo 5º, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, a época sob o Regimento Interno do extinto Segundo Conselho de Contribuinte, contra  acórdão nº203­11.148, proferido pela Terceira Câmara, que decidiu em dar parcial provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  cancelar  sete  Autos  de  Infração  relativos  à  multa  isolada  no  percentual  de  75%,  objetos  dos  Processos  n°s  10920.003111/2004­81,  10920.003112/200426,10920.003113/2004­71,  10920.003114/2004­15,  10920.003115/2004­ 60,  10920.003116/2004­12  e  10920.003117/2004­59,  mantendo  o  indeferimento  das  compensações pleiteadas.   Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:  "Trata­se das vinte nove Declarações de Compensação relacionadas às  fls.  186/187,  por  meio  das  quais  a  requerente  pretende  compensar  débitos  próprios  de  diversas  espécies  tributárias,  com  crédito­  prêmio  do  IPI  de  terceiro,  que  lhe  foi  cedido  pela  empresa  conforme  a  escritura  pública  de  cessão  de  créditos  datada  de  espécies  tributárias,  com  crédito  Fábrica  de  Artigos de Couro LTDA, conforme a escritura pública de cessão de créditos  datada de 25/09/2002 (cópia às fls. 135/138).  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  COMPENSAÇÃO.  REGRAS  ESPECÍFICAS.  CESSÃO DE DIREITO.  IMPOSSIBILIDADE DE  UTILIZAÇÃO  NA  SEARA  TRIBUTÁRIA.  Consoante  o  art.  170  do  CTN  a  compensação  em  matéria  tributária  segue  regras  específicas,  pelo  que  a  cessão de direito,  por meio da qual o  titular  ­cede  créditos  tributários que  lhe foram reconhecidos na via judicial a terceiro, não permite a este utilizar  tais créditos para compensar seus débitos.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS:  PEDIDOS  FORMULADOS  APÓS  07/04/2000. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de utilização de créditos  oriundos de restituição ou ressarcimento para compensação com débitos de  terceiros foi autorizada pelo art. 15 da IN SRF n° 21/97, tendo permanecido  até 07/04/2000, data após a qual foi revogada pela IN SRF n° 41, publicada  em 10/04/2000.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MULTA  ISOLADA  NO  PERCENTUAL  DE  75%.  IMPROCEDÊNCIA.  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  DOLO  NÃO  CARACTERIZADO.  LEI  N°  11.051,  DE  30/12/2004. RETROATIVIDADE BENIGNA.    Fl. 702DF CARF MF Processo nº 10920.003117/2004­59  Acórdão n.º 9303­005.407  CSRF­T3  Fl. 703          3 Nos  termos  do art.  18,  caput § 2° da Lei n° 10.833, de 29/12/2003,  com a  redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004, a multa isolada  sobre o valor de débito compensado indevidamente só se aplica na hipótese  de infração dolosa, no percentual qualificado de cento e cinqüenta por cento.  Na situação em que os  créditos empregados na  compensação são oriundos  de  insumos  de  terceiros,  têm  origem  em  ação  judicial  e  as  declarações  de  compensação  foram  entregues  antes  de  22/11/2005,  não  tendo  sido  demonstrada  pela  fiscalização  a  existência  de  dolo,  a multa  no  percentual  básico de setenta e cinco por cento é inaplicável.  Recurso provido em parte.  Inconformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  Recurso,  sustentando  que  deve  prevalecer  a  interpretação  do  art.  18,  parágrafo  4º,  da  lei  10.833/2003,  com  redação  dada  pela  lei  nº  11.051/2004,  no  sentido  de  que  subsiste  a multa  isolada nos casos de fraude, conluio e sonegação ou na hipótese do inciso II do parágrafo 12 do  artigo 74 da lei nº 9.430/96, com alíquotas correspondentes do artigo 44 da lei 9.430/96.  Para  respaldar  a  dissonância  jurisprudencial,  a  Fazenda  Nacional  aponta  como  paradigmas  os  acórdãos  nº  202­17.360  e  nº  204­00.776.  Em  seguida,  por  ter  sido  comprovada a divergência jurisprudencial, foi dado seguimento ao recurso, fls. 626/628.  Contudo, a Contribuinte utilizando­se da prerrogativa concedida pelo art. 1º  da  lei  nº 11.941/2009,  e,  em atendimento  ás  condições  estabelecidas pelo  art.  13 da Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009, manifestou­se pela desistência  integral  do  recurso  especial  interposto, fls 683/684.   A desistência integral do recurso especial interposto em relação ao processo  principal  (10920.001575/2004­53)  para  inclusão  no  parcelamento  do  art.  1°  da  Lei  n°  11.941/2009,  encontra­se  parcelado  na  referida  lei,  contudo,  a  Contribuinte  manteve  o  seu  recurso  em  relação  às  multas  isoladas,  processos  apensados  nºs10920.003111/2004­81,  10920.003112/20047­26,10920.008113/2004­71, 10920.003114/2004­15, 10920.003115/2004­  60, 10920.003116/2004­12, 10920.003117/2004­59.  Apesar de estarem  apensos,  estão pendentes de decisão definitiva em  razão  de recurso especial interposto pela União perante a CSRF/CARF (fls.390 ­processo principal),  fls. 696.  É o relatório.               Fl. 703DF CARF MF Processo nº 10920.003117/2004­59  Acórdão n.º 9303­005.407  CSRF­T3  Fl. 704          4   Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   A matéria divergente posta a esta E.Câmara Superior, diz respeito a aplicação  ou não da multa isolada no patamar de 75% (setenta e cinco por cento) em compensações não  homologadas.   Com  efeito,  a  decisão  recorrida  decidiu  em  cancelar  a  multa  isolada  no  percentual de 75%, referente a compensações não homologadas, com fundamento de que o art.  18, caput e § 2° da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei nº  11.051,  de  29/12/2004,  aplicando­se  somente  sobre  o  valor  do  débito  compensado  indevidamente e na hipótese de infração dolosa, no percentual qualificado de cento e cinqüenta  por  cento.  Considerando  que,  os  créditos  empregados  na  compensação  são  oriundos  de  insumos  de  terceiros,  de  origem  em  ação  judicial  e  as  declarações  de  compensação  foram  entregues  antes de 22/11/2005, não  tendo  sido demonstrada pela  fiscalização a  existência de  dolo, sendo a multa no percentual de setenta e cinco por cento inaplicável.  Compulsando  aos  autos,  verifico  que  a  Fiscalização  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  existência  de  dolo  praticado  pela  Contribuinte,  ademais,  as  compensações  realizadas teve como origem créditos transferidos pela cedente Artigos de Couro LTDA, essa,  autora  de  Ação  Ordinária  Declaratória  nº  89.0013622­4,  transitada  em  julgada  (04/06/96)  a  qual, foi julgada procedente permitindo a litigante o direito ao Crédito­ Prêmio do IPI.  A multa contida no Auto de Infração, foi lançada com fundamento no art. 18  da Lei nº10.833/2003. Vejamos:  “Art.18.O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória  n 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­ à imposição de multa isolada  em  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á unicamente nas hipóteses de o crédito ou débito não ser passível  de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza  não  tributária,  ou  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  § 1º Nas hipóteses de que  trata o caput, aplica­se ao débito  indevidamente  compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.   § 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou  no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o  caso.   § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não­homologação  da compensação e  impugnação quanto ao  lançamento das multas a que  se  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 10920.003117/2004­59  Acórdão n.º 9303­005.407  CSRF­T3  Fl. 705          5 refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem  decididas simultaneamente".  In  caso,  bem  decidiu  a  decisão  recorrida,  o  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003,  conversão oriunda da MP nº 135, publicada em 31/10/2003, foi introduzida em conjunto com o  artigo 17 da primeira, este último alterando o art. 74 da lei nº 9.430/96, de modo a determinar  que a declaração de compensação constitui  confissão de dívida é  instrumento suficiente para  exigência dos débitos indevidamente compensados. Contudo, a referia lei tem eficácia apenas  para as declarações de compensação entregues a partir de 31/10/2003, data de publicação da  MP  nº  135,  de  30/10/2003,  no  caso  em  tela,  a  primeira  declaração  de  compensação  foi  apresentada em 29/09/2003.  Com  efeito,  em  razão  de  alterações  na  legislação  tributária,  surge  a  lei  11.051/04, a qual em seu artigo 25, altera as disposições do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, que  passou a determinar a aplicação da multa prevista por compensação não declarada somente nas  hipóteses de fraude, sonegação ou conluio. O mesmo artigo 25, incluiu o § 2º e o § 4º, em que  determinava  a  aplicação  da  penalidade  do  caput  às  situações  em  que  a  compensação  não  declarada  fosse  aplicada  multa  no  percentual  de  150%,  previsto  no  art.  44,  II  da  Lei  nº  9.430/96. Vejamos:   "Art. 25. Os arts. 10, 18, 51 e 58 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de  2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória  no  2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de  1964.  § 2o A multa  isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  II  do  caput  ou  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de dezembro  de 1996,  conforme o  caso,  e  terá  como base  de  cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.  § 4o A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a  compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do §  12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996".  Neste sentido, não assiste razão ao apelo Fazendário, com a nova redação do  art. 18 da Lei nº 10.833/2003, restou confirmada que a penalidade somente seria aplicada nas  hipóteses do art. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 no percentual de 150%.  Nada  obstante,  o  artigo  18  da  lei  10.833/03,  foi  novamente  alterado  pelo  artigo  117,  da  lei  nº  11.196/051,  que  modificou  o  §  4º  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003,                                                              1  Art. 117. O art. 18 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)  "Art. 18. ........................................................................................  §  4o  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, aplicandose os percentuais previstos:  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 10920.003117/2004­59  Acórdão n.º 9303­005.407  CSRF­T3  Fl. 706          6 passando a incluir as penalidades do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, o qual permitiu o  lançamento da multa no patamar de 75% (setenta e cinco por cento), em síntese, nos pedidos de  compensação  considerados  não  declarados,  a  multa  seria  exigida,  mesmo  que  não  restasse  configurada as hipótese previstas no artigos. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.  Dessa  forma,  em  razão  das  alterações  normativas,  a  penalidade  por  declaração de compensação não declarada, quando não  restasse configurada as hipóteses dos  art. 71 a 73 da Lei nº 4.502//64, passou a ser novamente exigível a partir de 14/10/05, conforme  dispõe o artigo 132 da lei nº 11.196/052.   Portanto,  a  exigência  da multa  isolada  no  patamar  de 75%  (setenta  e  cinco  por cento) não deve prevalecer, se quer houve comprovação nos autos das hipóteses previstas  nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, ademais, não contém nenhum indício de dolo referente  as compensações efetuadas.   Sem embargo,  os  efeitos  de  aplicação  o  art.  18  da Lei  nº10.833/2003,  teve  eficácia  apenas  para  as  declarações  de  compensação  entregues  a  partir  de  31/10/2003,  no  presente  caso,  a  primeira  declaração  de  compensação  foi  apresentada  em  29/09/2003,  deste  modo, penso que as declarações transmitidas antes da data de 14/10/05, devem ser canceladas,  em  razão  do  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  artigo  106,  II3,  do  Código  Tributário  Nacional ­CTN.   Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso da Fazenda Nacional.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                                                                                                                                                                                                      I no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; II no inciso II do caput do art. 44 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis."   2 Art. 132. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos: II desde 14 de outubro de 2005, em relação ao disposto: a) no art. 33 desta Lei, relativamente  ao art. 15 da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; b) no art. 43 desta Lei, relativamente ao inciso XXVI do art.  10 e ao art. 15, ambos da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003; c) no art. 44 desta Lei, relativamente ao art.  40 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004;  d) nos arts. 38 a 40, 41, 111, 116 e 117 desta Lei;  3 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 10920.003117/2004­59  Acórdão n.º 9303­005.407  CSRF­T3  Fl. 707          7                                     Fl. 707DF CARF MF

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6981604 #
Numero do processo: 10880.027648/99-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Aplica-se a Súmula 91 deste E. CARF/MF ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de julho de 2005. No caso de tributo sujeito por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, contatos do fato gerador.
Numero da decisão: 1402-002.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a inexistência da prescrição do direito de requerer a restituição do indébito referente aos anos-calendário de 1992 e 1993; e determinar o retorno dos autos à Unidade Local para que seja prolatado despacho decisório complementar com análise do mérito do pedido referente àqueles períodos. ( Assinado Digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (Assinado Digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a inexistência da prescrição do direito de requerer a restituição do indébito referente aos anos-calendário de 1992 e 1993; e determinar o retorno dos autos à Unidade Local para que seja prolatado despacho decisório complementar com análise do mérito do pedido referente àqueles períodos. ( Assinado Digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (Assinado Digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.

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1402­002.739  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  RODRIMAR S A AGENTE E COMISSARIA e Recorrida: FAZENDA  NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1992, 1993, 1994, 1995  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.  Aplica­se a Súmula 91 deste E. CARF/MF ao pedido de restituição pleiteado  administrativamente antes de 9 de julho de 2005. No caso de tributo sujeito  por homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 anos, contatos do fato  gerador.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  inexistência  da  prescrição  do  direito  de  requerer a restituição do indébito referente aos anos­calendário de 1992 e 1993; e determinar o  retorno dos autos à Unidade Local para que seja prolatado despacho decisório complementar  com análise do mérito do pedido referente àqueles períodos.      ( Assinado Digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente    (Assinado Digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Marco  Rogerio  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 02 76 48 /9 9- 12 Fl. 1809DF CARF MF     2 Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.  Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.      Fl. 1810DF CARF MF Processo nº 10880.027648/99­12  Acórdão n.º 1402­002.739  S1­C4T2  Fl. 1.810          3   Relatório    Trata  o  presente  de  julgamento  de Recurso Voluntário  face  v.  acórdão  que  negou provimento integral a manifestação de inconformidade.   A Recorrente protocolou pedido de restituição de crédito e de compensação  de  crédito  com  débito  de  terceiro,  processo  10880.027649/99­77,  apenso  ao  principal  em  epígrafe.   Para  evitar  repetições,  adoto  o  relatório  do  v.  acórdão  recorrido  o  qual  colaciono abaixo.  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  em  face  de  indeferimento  de  pedido  de  restituição  e  compensação  com  débitos de terceiros, apresentada pela contribuinte. RODRIMAR  S.A. AGENTE E COMISSÁRIA, CNPJ n° 58.135.369/0001­91.  2  Conforme  constou  do  Despacho  Decisório  proferido  pela  Autoridade Administrativa competente (fls. 230/232), a empresa  solicitou restituição de saldo negativo de IRPJ (fl. 01), alegando  que  deseja  "transferir  saldo  a  restituir  para  outra  empresa",  anexando  aos  autos  cópias  das  DIRPJ  dos  exercícios  de  1993  (fls. 06 a 36), 1994 (fls. 75 a 83), 1995 (fls. 129 a 146) e 1996  (fls. 182 a 198).  3 O pleito foi indeferido, nos seguintes termos (fls. 230 a 232):  ... verifica­se, no caso vertente, que na data da  formalização do  pedido  de  restituição  dos  valores  em  questão  (21.09.1999),  a  solicitação dos valores de IRF retidos declarados nas DIRPJs 93  e  94  ficou  prejudicada  (ocorrência  de  decadência  do  direito  à  restituição  do  indébito  para  os  recolhimentos  efetuados  anteriormente  a  31.12.94,  ou  seja,  a  data­base  de  levantamento  dos demonstrativos contábil­fiscais.  Quanto  aos  valores  relativos  aos  anos­calendário  1995  e  1996,  intimou­se  formalmente  o  interessado,  conforme  documento  de  fls. 228/229, a comprovar a procedência dos valores pleiteados,  bem como a informar o valor  total solicitado (não declarado no  pedido de fls. 01).  Tendo em vista o não atendimento da  referida  intimação e,  nos  termos  e  sob  as  penas  dos  artigos  927,  928  e  parágrafos  do  RIR/2000,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3000  de  26.03.99,  PROPONHO  O  INDEFERIMENTO  do  Pedido  de  Restituição  constante do presente processo  (...)  Fl. 1811DF CARF MF     4 Aprovo o presente despacho e, mediante a competência delegada  pela  Port.  DERAT/SP  n°  54/2001,  DECIDO  INDEFERIR  O  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO de fls. 01, bem como DEIXO DE  HOMOLOGAR  as  compensações  declaradas  na  fls.  01  do  processo a este apenso.  (...)  4 Cientificada do Despacho Decisório em 27/08/2003  (fl. 233 ­  verso),  a  contribuinte  apresentou,  em  26/09/2003,  mediante  procurador  devidamente  habilitado  (fls.  244  a  248),  manifestação de  inconformidade  (fls. 234 a 243),  aduzindo,  em  síntese, que:  4.1  a  manifestação  de  inconformidade  originou­se  da  análise  realizada  em  sede  de  processo  administrativo  gerado  pelo  "Pedido  de  Restituição",  protocolado  em  22/09/1999,  ao  qual  encontra­se  apensado  o  processo  administrativo  referente  ao  "Pedido de Compensação de Crédito  com Débito de Terceiro",  protocolado  pela  contribuinte,  autorizando  a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  utilizar  os  créditos  passíveis  de  restituição  para  compensação  com  débitos  da  empresa,  RODRIMAR  S.A.  TRANSPORTES,  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  E  ARMAZÉNS GERAIS;  4.2 o crédito advém do saldo negativo de IRPJ, gerado nos anos­ calendário de 1993, 1994, 1995 e 1996, originário do Imposto de  Renda Retido na Fonte ­ IRRF não utilizado, sendo devidamente  constituído  nas  Declarações  de  Rendimentos  dos  exercícios  de  1994, 1995, 1996 e 1997, já anexados por ocasião do Pedido de  Restituição;  4.3 não há que se falar em decadência ou prescrição do direito  de  pleitear  a  restituição  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  dos  anos­ calendário  de  1993  e  1994,  uma  vez  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  se  dá  após  cinco  anos  contados  da  extinção  do  crédito tributário, que se verifica com a homologação expressa  ou  tácita,  sendo  que  esta  última  ocorre  após  cinco  anos  da  ocorrência do fato gerador;  4.4 no que tange ao saldo negativo de IRPJ dos anos­calendário  de  1995  e  1996,  a  origem  dos  créditos  foi  devidamente  comprovada mediante a entrega das declarações de rendimentos  correspondentes;  4.5 não bastasse a referida documentação, junta os informes de  rendimentos  para  comprovação  dos  valores  retidos  durante  os  anos­calendário  de  1993  a  1995,  a  título  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  remuneração  de  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  rendimentos  de  aplicações  financeiras  e  outros  rendimentos, bem como mapas de controle dos referidos valores;  4.6 no que se  refere aos  informes de  rendimentos  referentes ao  ano­calendário  de  1996,  devido  ao  volume  excessivo  de  informações, não foi possível providenciar as cópias de todos os  documentos  até  aquela  data,  requerendo  sejam  juntados  posteriormente;  Fl. 1812DF CARF MF Processo nº 10880.027648/99­12  Acórdão n.º 1402­002.739  S1­C4T2  Fl. 1.811          5 4.7  diante  de  prova  inequívoca  da  existência  do  crédito  detido  pela contribuinte, não pode a Autoridade Administrativa obstar  o  exercício  do  direito  à  restituição  e  compensação  tributária,  posto  que  trata­se  de  direitos  subjetivos  do  contribuinte  devidamente previstos em lei, e além disso, está de acordo com  as  demais  normas  do  ordenamento  jurídico,  não  podendo  ser  violado/restringido por ato do Poder Executivo;  4.8  da  análise  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  150,  depreende­se  que  o  IRPJ  define­se  como  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  e  de  acordo  com  o  art.  165,  infere­se  que  ao  efetuar  o  pagamento  indevido  de  qualquer  tributo,  tem  o  contribuinte  que  o  realizou  direito  à  sua  restituição;  4.9  confrontando  os  dispositivos  mencionados,  e  mais  os  arts.  168,  I  e  156,  I,  do  CTN,  conclui­se  que  somente  após  a  homologação  do  lançamento,  que  na  prática  sempre  ocorre  tacitamente,  inicia­se  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  do  indébito;  4.10  desse  modo,  ocorrendo  a  homologação  tácita  em  cinco  anos,  nesse  momento  inicia­se  o  prazo  para  ingresso  da  respectiva  ação  de  restituição/compensação,  o  que,  ao  final,  somará um prazo total de 10 anos;  4.11  nesse  sentido  já  decidiu  o  STJ  ao  julgar  os Embargos  de  Divergência em Recurso Especial n° 42.720­5/RS  (94/0039612­ 0);  4.12 requer seja deferido o pedido de restituição e reconhecido o  direito  aos  créditos  nele  constantes,  inclusive  com  o  estancamento e cancelamento do processo referente ao Aviso de  Cobrança emitido contra a empresa Rodrimar S.A. Transportes,  Equipamentos Industriais e Armazéns Gerais.  5 Em 30/09/2003 a contribuinte vem requerer retificação de sua  defesa  (fls.  1.080  e  1.081),  da  qual  resultam  as  seguintes  alterações nos itens acima:  Item De:                                  Para:  4.2  anos­calendário de 1993 a 1996           exercícios de 1993 a 1996  4.2  Declarações  de  Rendimentos  dos  exercício  de  1994,  1995,  1996  e  1997  para (...)dos exercícios de 1993, 1994, 1995 e 1996  4.3 anos­calendário de 1993 e 1994            exercícios de 1993 e 1994  4.4 anos­calendário                         exercícios  4.5 anos­calendário de 1993 a 1995            exercícios de 1993 a 1995  4.6 ano­calendário de 1996                   ano­calendário de 1992    Fl. 1813DF CARF MF     6 6 Foi apresentada, em 03/03/2004, a documentação de fls. 1.087  a 1.427, discriminada pela interessada como sendo referentes ao  ano­calendário de 1992.     A DRJ de São Paulo decidiu negar provimento ao pedido de restituição e não  homologar  as  compensações,  por  entender  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ  relativos  aos  ano­ calendário 1992 e 1993 prescreveram e os relativos aos ano­calendário 1994 e 1995 não foram  devidamente  comprovados  pela  Recorrente  que  não  atendeu  a  notificação  para  apresentar  documentos e explicações sobre o crédito.   Em seguida,  após a apresentação do Recurso Voluntário, a Primeira Turma  Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, decidiu converter o julgamento em diligência  nos seguintes termos: (fls. 1478/1483­ volume 7)    Desta forma, julgo necessária a realização de diligência junto à  contribuinte,  uma  vez  não  ter  sido  ainda  realizada,  não  no  sentido insensato de transferir o ônus da prova ao fisco, mas no  sentido  de  oportunizar  à  contribuinte  a  comprovação  do  que  alega,  concretizando  o  seu  pleito  com  documentação  hábil  e  especificando  os  valores  dos  saldos  negativos  a  serem  restituídos.  O  processo  deve  ser  encaminhado  à  DEFIC/SP  para  a  realização de diligência, objetivando com relação aos  impostos  retidos  pelas  fontes  pagadoras  nos  anos­calendários  de  1992,  1993,  1994  e  1995  (cuja  relação  e  informes  de  rendimentos  foram juntados nesse processo):  I)  intimar  a  empresa,  sob  pena  de  ter  o  pedido  de  restituição  objeto do presente processo definitivamente indeferido, a:  La)  discriminar  e  'classificar'  as  retenções  sofridas  nos  recebimentos, conforme a natureza dos rendimentos;  I.b)  demonstrar,  contabilmente,  que  os  rendimentos  a  que  se  referem  as  retenções  foram  oferecidos  à  tributação,  juntando  cópias do Razão, e os relacionando aos valores informados nas  DIRPJ;  I.c)  demonstrar,  na  contabilidade,  em  que  conta  foram  registradas as referidas retenções;  I.d) esclarecer qual o valor que pretende ser restituído a título de  saldo negativo do IRPJ relativo aos anos­calendários de 1994 e  1995,  especificando  a  origem  do  montante,  de  acordo  com  a  classificação do item 'a';  I.e)  justificar  o  porquê  dos  valores  dos  impostos  retidos  não  terem  sido  informados  nas DIRPJ  a  fim  de  comporem  o  saldo  negativo  do  IRPJ,  conforme  determinado  pela  legislação  tributária em vigor, nos dois anos­calendários.     Fl. 1814DF CARF MF Processo nº 10880.027648/99­12  Acórdão n.º 1402­002.739  S1­C4T2  Fl. 1.812          7 II)  de  posse  da  documentação  supra  e  esclarecimentos  prestados, a fiscalização deverá:   II.a)  verificar  junto  ao Diário  da  contribuinte  a  coerência  das  informações prestadas;  Il.b)  emitir  Relatório  Conclusivo  sobre  os  valores  a  serem  restituídos  à  empresa,  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  relativo aos anos­calendários de 1992,1993, 1994e 1995;  II.c)  reabrir  prazo  para  a  contribuinte  se  manifestar  sobre  o  Relatório Conclusivo emitido pela autoridade fiscal.    Em  seguida  veio  a  resposta  da diligência  de  fls.1788/1804,  com a  seguinte  conclusão:   ANOS­CALENDÁRIOS 1992 e 1993  35.  Conforme  já  debatido  no  item  10,  eventuais  direitos  à  restituição  de  valores,  a  título  de  IRPJ,  referentes  aos  anos­ calendários 1992 e 1993, encontram­se decaídos.    ANO­CALENDÁRIO 1994  36. Neste ano­calendário o contribuinte não apurou imposto de  renda a pagar, conforme DIRPJ 1995 (fls. 181 a 188). Não tendo  havido lucro sobre o qual  incidisse imposto de renda, qualquer  valor recolhido a este título durante o ano­calendário comporia  um  eventual  saldo  negativo.  Como  houve  imposto  retido  na  fonte, estes valores, após comprovados, poderiam ser restituídos  ou compensados pelo contribuinte.  37.  Em  resposta  ao  item  1d)  da  intimação,  o  contribuinte  informa em fls. 1544 que o valor pretendido é a soma daqueles  constantes  da  coluna  das  planilhas  apresentadas,  ou  seja,  34.544,34 UFIR.  38. Foi verificado junto ao sistema COMPROT não haver outro  pedido  de  restituição  referente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário de 1994.  39.  Após  análise  das  informações  constantes  deste  relatório,  concluiu­se  que  o  valor  requerido  a  título  de  restituição  de  imposto  de  renda  referente  ao  ano­calendário  de  1994,  de  34.544,34  UFIR,  corrigido  pela  UFIR  de  janeiro  de  1996  (0,8287), conforme legislação corrente, para R$ 28.626,90 (vinte  e  oito  mil,  seiscentos  e  vinte  e  seis  reais  e  noventa  centavos),  encontra  respaldo  em  sua  contabilidade.  Sobre  o  valor  a  ser  restituído incide o acréscimo de juros da taxa referencial SELIC,  conforme legislação em vigor.  ANO­CALENDÁRIO 1995  Fl. 1815DF CARF MF     8 40. Neste ano­calendário o contribuinte não apurou imposto de  renda a pagar, conforme DIRPJ 1996 (fls. 230 e 231). Não tendo  havido lucro sobre o qual  incidisse imposto de renda, qualquer  valor recolhido a este título durante o ano­calendário comporia  um  eventual  saldo  negativo.  Como  houve  imposto  retido  na  fonte, estes valores, após comprovados, poderiam ser restituídos  ou compensados pelo contribuinte.  41.  Em  resposta  ao  item  1d)  da  intimação,  o  contribuinte  informa em fls. 1544 que o valor pretendido é a soma daqueles  constantes  da  coluna  das  planilhas  apresentadas,  ou  seja,  29.086,20 UFIR, ou R$ 21.514,97.  42. Foi verificado junto ao sistema COMPROT não haver outro  pedido  de  restituição  referente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  dos  ano­calendário de 1995 .  43.  Após  análise  das  informações  constantes  deste  relatório,  concluiu­se  que  o  valor  requerido  a  título  de  restituição  de  imposto  de  renda  referente  ao  ano­calendário  de  1995,  de  29.086,20  UFIR,  corrigido  pela  UFIR  de  janeiro  de  1996  (0,8287), conforme legislação corrente, para R$ 24.103,74 (vinte  e  quatro  mil,  cento  e  três  reais  e  setenta  e  quatro  centavos),  encontra  respaldo  em  sua  contabilidade.  Sobre  o  valor  a  ser  restituído incide o acréscimo de juros da taxa referencial SELIC,  conforme legislação em vigor.      É o relatório.                           Fl. 1816DF CARF MF Processo nº 10880.027648/99­12  Acórdão n.º 1402­002.739  S1­C4T2  Fl. 1.813          9       Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos  previstos em lei, motivo pelo qual deve ser admitido.   De  acordo  com  os  fatos  narrados  no  autos,  tem­se,  em  resumo,  que  a  Autoridade  Administrativa  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  face  a  decadência  de  tal  direito  creditório  relativamente  aos  saldos  credores  de  IRPJ,  apurados nas DIRPJ dos exercícios de 1993 e 1994 (anos­ calendários 1992 e 1993)  e por  falta de atendimento à  intimação para comprovar a procedência dos valores  pleiteados, bem como a informar o valor total solicitado (não declarado no pedido  de restituição), com relação aos exercícios de 1995 e 1996 (anos­calendário 1994 e  1995).  A  Recorrente  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  anexando  cópias  de  DIRPJ  dos  exercícios  de  1993  a  1996  e  a  conseqüente  compensação  com  débitos  de  terceiros,  identificando  como  devedora  a  empresa  RODRIMAR  S/A  TRANSP.  EQUIP.  INDS.  E  ARM.  GERAIS,  CNPJ  n°  52.223.427/0001­52.   O  Pedido  de Compensação  de Crédito  com Débito  de Terceiros  foi protocolado em 21/09/1999 (fl. 01 do processo apenso n° 10880.027649/99­77,  apensado ao presente).  Em  relação  aos  anos­calendário  1994  e  1995  a  resposta  da  fiscalização à diligência (fls. 1788/1804 dos autos ­ fls.14/16 da resposta) apontou  que  a  recorrente  tinha  o  crédito  de R$ 28.626,90  para 1994  e R$ 24.103,74  para  1995 a serem compensados.   Em  relação  aos  anos­calendário  1992  e  1993  a  resposta  da  diligência pela  fiscalização foi a mesma constante do v. acórdão recorrido de que  tais  créditos  tinham  decaído,  nos  termos  do  artigo  168,  inciso  I  do  CTN,  conjuntamente com o artigo terceiro e quarto da Lei Complementar 118/05.  Tal  resposta  da  fiscalização  relativa  aos  anos­calendário  1992  e  1993 contrariou o determinado na Resolução 191­00.008 de fls.1478/1483 ­ volume  7,  eis  que  foi  determinado  o  aprofundamento  de  todos  os  anos­calendário  em  Fl. 1817DF CARF MF     10 discussão nos autos, sendo que deveriam ter sido analisados os de 1992, 1993, 1994  e 1995.   Ou  seja,  a  Resolução  deste  E.  CARF/MF  afastou  a  decadência  decretada  pela  autoridade  administrativa  e  confirmada  no  v.  acórdão  recorrido,  determinando a diligência para todos os anos­calendário envolvidos nos autos.   E não poderia ser diferente, eis que conforme Súmula 91 deste E.  CARF/MF  o  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  julho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional de 10 anos, contatos do fato gerador.   Assim, como os supostos saldos negativos são de 1992 e 1993 e o  pedido de restituição foi feito em 1999, deve se aplicar o entendimento apontado no  verbete da súmula, não ocorrendo a decadência.    Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço  do Recurso Voluntário e voto por dar parcial provimento para afasta a decadência  decretada  relativa  aos  exercícios  1992  e  1993  e  remeto  os  autos  para  a  Unidade  Local  para  que  analise  o  mérito  dos  pedidos  de  restituição  dos  respectivos  anos  calendários  1992  e 1993,  proferindo  r. Despacho Decisório  complementar  apenas  em relação a estes dois anos indicados.              (Assinado Digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                            Fl. 1818DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.004872/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 VÍCIOS DO MPF NÃO GERAM NULIDADE DO LANÇAMENTO. As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal MPF, dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA. A ocorrência de débito de estimativa mensal não extinta nem por pagamento nem por compensação, nem declarada, acarreta a multa isolada prevista no artigo 44, II, da Lei nº.9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Tratando-se de infrações distintas, é perfeitamente possível a exigência concomitante da multa de ofício isolada sobre estimativa obrigatória não recolhida ou recolhida a menor com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado, ao final do ano-calendário, com base no lucro real anual.
Numero da decisão: 1201-001.630
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos o Relator e os Conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado e Luis Henrique Marotti Toselli que davam parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar as multas isoladas. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Presidente (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Redator Designado "ad hoc" (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Redator do voto vencedor Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: Roberto Caparroz de Almeida
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1201­001.630  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  TRANSPORTES LISOT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  VÍCIOS DO MPF NÃO GERAM NULIDADE DO LANÇAMENTO.  As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal  MPF,  dizem  respeito  ao  controle  interno  das  atividades  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  portanto,  eventuais  vícios  na  sua  emissão  e  execução  não  afetam a validade do lançamento.   Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA.  A ocorrência de débito de estimativa mensal não extinta nem por pagamento  nem por  compensação,  nem declarada,  acarreta  a multa  isolada prevista  no  artigo 44, II, da Lei nº.9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei  nº 11.488, de 2007.   MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  Tratando­se  de  infrações  distintas,  é  perfeitamente  possível  a  exigência  concomitante  da  multa  de  ofício  isolada  sobre  estimativa  obrigatória  não  recolhida  ou  recolhida  a  menor  com  a  multa  de  ofício  incidente  sobre  o  tributo apurado, ao final do ano­calendário, com base no lucro real anual.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso  de Ofício  e,  por maioria de votos,  em negar provimento  ao Recurso  Voluntário.  Vencidos  o  Relator  e  os  Conselheiros  Luis  Fabiano  Alves  Penteado  e  Luis  Henrique Marotti Toselli que davam parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar  as multas isoladas.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 48 72 /2 00 7- 11 Fl. 1416DF CARF MF Processo nº 13839.004872/2007­11  Acórdão n.º 1201­001.630  S1­C2T1  Fl. 3          2 Roberto Caparroz de Almeida – Presidente  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Redator Designado "ad hoc"  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Redator do voto vencedor   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.  Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício  e Voluntário  interposto pela contribuinte  em  face do Acórdão nº 05­21.026 ­ 5ª Turma da DRJ/CPS que, por unanimidade de votos, julgou  parcialmente  procedentes  as  exigências  fiscais,  mas  afastando  o  agravamento  da  multa  de  ofício.  Transcrevo  abaixo  partes  do  Relatório  do  Acórdão  Recorrido,  que  bem  descreve os fatos ocorridos no feito:  Trata o presente processo de Autos de Infração relativos ao Imposto sobre a  Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 402/409), Contribuição para o Programa de  Integração  Social  —  PIS  (fls.  410/417),  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social — COFINS  (fls.  417/423)  e Contribuição Social  sobre o Lucro  Liquido  —  CSLL  (fls.  424/428),  lavrados  em  12/11/2007,  no  valor  total  de  R$  30.087.789,53.  Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 431/438, constatou­se omissão  de receitas correspondente a diferença entre o faturamento submetido a tributação e  o  faturamento  de  fato  auferido,  este  apurado  a  partir  de  Conhecimentos  de  Transporte Rodoviário de Carga, no valor total de R$ 19.812.806,51.  Aos  tributos  apurados  foi  aplicada  multa  de  150%,  diante  da  conduta  dos  administradores,  ao  registrar  no  livro  de  Registro  de  Saídas  e  tributar,  sistematicamente,  durante  todo  o  ano­calendário  de  2003,  valores  totalmente  discrepantes dos reais, fatos que, em tese, caracterizam o intuito da sonegação e da  fraude, definidas nos arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502, de 1964.  Ainda,  foi  aplicada  multa  isolada  de  100%,  incidente  sobre  o  Imposto  de  Renda  e  Sobre  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  apurado  mensalmente  pelas  pessoas jurídicas e que deixou de ser pago.  Em face do que foi apurado, a fiscalização julgou pertinente a formalização de  representação fiscal para fins penais, relativa a ilícitos previstos nos arts. 10 e 2° da  Lei no 8.137/90, autuada sob n° 13839.004874/2007­18 e juntada por apensação ao  presente processo.  Apreciada  a  Impugnação,  o  lançamento  foi  julgado  procedente  em  parte,  tendo sido negado o pedido de sustentação oral por falta de previsão legal e normativa, afastada  Fl. 1417DF CARF MF Processo nº 13839.004872/2007­11  Acórdão n.º 1201­001.630  S1­C2T1  Fl. 4          3 a alegação de nulidade em relação ao MPF, afastada a alegação de culpa exclusiva do contador  em relação a omissão de receitas, mantida a tributação com base no lucro real, uma vez que, a  admissibilidade de novas deduções, custos, despesas ou encargos na determinação da base de  cálculo  do  IRPJ,  da  CSLL,  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  depende  de  sua  regular  contabilização  e  comprovação,  além  da  demonstração  da  necessidade,  usualidade  e  normalidade,  no  âmbito  das  apurações  do  IRPJ  e  da CSLL. Mantida  a multa  de  ofício  pela  caracterização de sonegação pela prática reiterada de registrar receitas por valores muito aquém  daqueles  efetivamente  consignados  nos  conhecimentos  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  mormente  se  a  movimentação  financeira  correspondente  também  é  suprimida  dos  registros  contábeis,  sendo  aplicável  a  multa  qualificada  por  evidente  intuito  de  fraude.  Mantida  aplicação  da  multa  isolada  concomitantemente  a  multa  de  ofício  e  afastado  o  AGRAVAMENTO,  pois  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  não  há  possibilidade  de  duplicação  da  multa  de  50%  aplicável  nos  casos  de  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  mantida  a  aplicação  dos  juros  de  mora  pela  TAXA  SELIC  e  não  conhecida  a  alegação  da  inconstitucionalidade em relação aos percentuais das multas aplicadas.  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  e  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  752), reiterando em suma os argumentos já apresentados por ocasião de sua impugnação.  Foi interposto recurso de ofício em relação a parte do crédito exonerada.  Adotadas  as  providências,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli  Considerando a renúncia do relator originário, Luiz Paulo Jorge Gomes, após  a decisão prolatada por essa Eg. Turma, fui designado redator "ad hoc" nos termos da Portaria  CARF 107/2016.  O  arquivo  do  acórdão  do  presente  caso,  relatado  e  julgado,  encontrava­se  disponível  em  "caixa  de  trabalho  da  Turma",  em  sua  integralidade,  razão  pela  qual  ora  reproduzo:  O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Nos termos do Acórdão 9202003.956 datado de 12/04/2016, pela 2ª. Câmara  Superior de Recursos Fiscais:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2000, 2001  VÍCIOS  DO  MPF  NÃO  GERAM  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Fl. 1418DF CARF MF Processo nº 13839.004872/2007­11  Acórdão n.º 1201­001.630  S1­C2T1  Fl. 5          4 As  normas  que  regulamentam  a  emissão  de  mandado  de  procedimento fiscal MPF, dizem respeito ao controle interno das  atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais  vícios  na  sua  emissão  e  execução  não  afetam  a  validade  do  lançamento. Recurso Especial negado.  No  presente  processo,  oportuno  se  faz  a  transcrição  das  seguintes  Súmulas  CARF:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária  Súmula  CARF  nº  105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não  pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Ademais,  à  autoridade  julgadora  é  vedado  afastar  a  aplicação  da  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  pelo  que  é  impossível  apreciar  as  alegações  de  ofensa  aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade.  Ante o exposto, CONHEÇO dos Recursos de Oficio e Voluntário e VOTO  por negar provimento ao Recurso de Ofício e, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário,  no sentido de cancelar as multas isoladas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ conselheiro redator "ad hoc"    Voto Vencedor  Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, redator designado.  Apesar  da  bem  fundamentada  exposição  do  ilustre  relator,  peço  vênia  para  dela divergir somente no que tange à exigência concomitante da multa de ofício isolada sobre  estimativa  obrigatória  não  recolhida  ou  recolhida  a  menor  com  a  multa  de  ofício  incidente  sobre o tributo apurado, ao final do ano­calendário, com base no lucro real anual.   Sobre os impostos e contribuições devidos exigem­se multa de ofício de 75%  do art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação do art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007; e  multa isolada do art. 44, II, “b” da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação do  art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  Fl. 1419DF CARF MF Processo nº 13839.004872/2007­11  Acórdão n.º 1201­001.630  S1­C2T1  Fl. 6          5 A redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 originalmente foi:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente  intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas  I  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido  pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo  de multa de mora;  III isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  V  isoladamente,  no  caso  de  tributo  ou  contribuição  social  lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela  Lei nº 9.716, de 1998) (Grifou­se.)  Posteriormente, a multa isolada que era de 75%, conforme a redação do art.  44 que se  transcreveu,  foi  reduzida a 50%, pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de  junho de  2007, que é a capitulação legal na presente autuação.  Portanto, as multas aplicadas, obedecerem à legislação vigente.  As  multas  exigidas,  juntamente  com  o  tributo  ou  isoladamente,  como  definidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, vinculam­se a infrações de natureza distinta. De  fato,  a multa  exigida  isoladamente  decorre  da  falta  de  recolhimento  das  estimativas mensais  devidas ainda que se apure prejuízo fiscal ao fim do período­base.  Por sua vez a multa de ofício é exigida sobre o valor do IRPJ ou CSLL anual  que  deixou  de  ser  recolhido.  Tanto  são  independentes  as  penalidades  que  pode  haver  a  Fl. 1420DF CARF MF Processo nº 13839.004872/2007­11  Acórdão n.º 1201­001.630  S1­C2T1  Fl. 7          6 imposição de uma  sem que haja o nascimento da outra,  por  exemplo, quando a  contribuinte  deixa de recolher as estimativas mas tenha apurado prejuízo fiscal ao final do ano­calendário,  conforme a alínea “b” do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  A presente autuação foi com base no art. 44, II, b, da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, redação do art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que reduziu o  percentual de 75% para 50%, não se lhe aplicando, portanto a citada Súmula CARF nº 105.  Conclui­se que cabe manter a multa de ofício de 75% pela falta de declaração  ou  pagamento  do  imposto  devido  e  a multa  isolada  de  50%  pela  falta  de  recolhimento  das  estimativas mensais, pelas quais optou na DIPJ apresentada  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães                    Fl. 1421DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.912041/2012-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/08/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.756
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 20 41 /2 01 2- 73 Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912041/2012­73  Acórdão n.º 3301­003.756  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.782,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912041/2012­73  Acórdão n.º 3301­003.756  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912041/2012­73  Acórdão n.º 3301­003.756  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912041/2012­73  Acórdão n.º 3301­003.756  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.912041/2012­73  Acórdão n.º 3301­003.756  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10830.912041/2012­73  Acórdão n.º 3301­003.756  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10830.912041/2012­73  Acórdão n.º 3301­003.756  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10830.912041/2012­73  Acórdão n.º 3301­003.756  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 201DF CARF MF

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6902505 #
Numero do processo: 10580.901395/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/01/2007 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDOS EM CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Não se conhece de matéria submetida ao Poder Judiciário. Súmula Carf nº 1. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.996
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.996  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BAHIA SERVICOS DE SAUDE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/01/2007  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PEDIDOS  EM  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO JUDICIAL.  Não se conhece de matéria submetida ao Poder Judiciário. Súmula Carf nº 1.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 13 95 /2 01 2- 81 Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10580.901395/2012­81  Acórdão n.º 3201­002.996  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Renato Vieira de Ávila.  Relatório  BAHIA  SERVIÇOS  DE  SAÚDE  S/A  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito da contribuição (Cofins/PIS).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a restituição pleiteada.  Em  Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  alegou  que  efetuara  o  pagamento em valor maior que o devido e que retificara a DCTF, tendo sido observados todos  os  trâmites administrativos próprios à compensação, não havendo motivo para a negativa do  seu pleito. Juntou cópia da DCTF retificadora e Dacon retificador.  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­052.342,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  que,  por  ser  a  DCTF  instrumento  de  confissão  de  dívida,  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento  devia  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar as alterações realizadas.  Destacou,  ainda,  que  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de decisão judicial em mandado de segurança assegurando­ lhe o direito à não incidência da contribuição para o PIS e da Cofins sobre medicamentos, cuja  tributação  se  dá  na  forma  prevista  na  Lei  10.147/00,  com  as  alterações  realizadas  pela  Lei  10.548/02 e posteriores. Junta cópias de decisões judiciais. Em resumo, solicita:  1.   “que se determine à autoridade impetrada e seus prepostos que se abstenham  de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente da utilização de medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma  prevista  pela  Lei  10.147/00,  com  as  alterações  realizadas  pela  Lei  10.548/02  e  posteriores.”;  2.  que seja provido o Recurso Voluntário;   3.  que  se  declare  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  de  medicamentos que já sofreram tal tributação, nos termos da Lei 10.147/00”;   4.  que se cumpra a decisão e sentença judicial.  É o relatório.  Voto             Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10580.901395/2012­81  Acórdão n.º 3201­002.996  S3­C2T1  Fl. 4          3 Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.987, de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  10580.900671/2012­94,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.987):  Juízo de Conhecimento  A questão da  incidência com alíquota zero ou não  incidência de  Pis  e  Cofins  sobre  medicamentos  está  submetida  ao  Poder  Judiciário,  ensejando a aplicação da Súmula Carf nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial.  Acrescento  que  a  recorrente  não  trouxe  prova  de  estar  representada  na  demanda  judicial,  impetrada  por  “Confederação  Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimento e Serviços”.  De  qualquer  modo,  a  solução  da  presente  lide  independe  desse  processo judicial, pois aqui não controverte quanto à incidência ou não  de Pis e Cofins  sobre medicamentos. A controvérsia que se  instalou no  presente processo é quanto à prova do pagamento indevido do Darf em  foco.  Ora,  não  há,  nos  autos,  quaisquer  elementos  de  prova  que  vinculem  esse  pagamento  à  questão  discutida  na  Justiça.  Sem  esses  elementos, a questão a ser tratada aqui somente se refere à possibilidade  de se deferir compensação com base em DCTF e Dacon retificadora.  Tal questão se tratará no mérito.  Desse  modo,  rejeito  os  pedidos  1,  3,  e  4,  por  impertinentes  à  presente lide.  Mérito  O crédito pretendido não foi demonstrado e provado. Com efeito,  o débito de Pis, no valor integral do Darf,  foi confessado em DCTF. A  DCTF é o  instrumento  formal para confissão de débito, no  lançamento  por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente  constituído.  Estando o crédito tributário formalmente constituído, para que se  pudesse  retificá­lo  seria  necessária  prova  de  sua  inexatidão.  Seria  preciso demonstrar, documentalmente, a composição da Base de Cálculo  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10580.901395/2012­81  Acórdão n.º 3201­002.996  S3­C2T1  Fl. 5          4 e as deduções permitidas em lei, com os livros oficiais, tais como Diário,  Razão, ou qualquer  escrituração ou documento  legal que  se  revista do  caráter de prova. Ora, o ônus da prova cabe ao interessado (art. 36 da  Lei 9.784/991, art. 373, I2 do CPC).  Ressalte­se  que  a DCTF  e  a Dacon  que  foram  apresentadas  na  Manifestação  de  Inconformidade  foram  retificadas  depois  da  cientificação do Despacho Decisório. Ora, a retificação após ciência de  procedimento fiscal não é abrangida pelo espontaneidade, cf. art. 138, §  único3 do CTN.  Não há,  também, qualquer prova de que  esse pretendido crédito  se  vincule  à  questão  judicial  discutida  no  Mandado  de  Segurança  2009.34.00.0314472, conforme já mencionado.  Sem  os  elementos  de  prova  do  direito  da  recorrente,  atento  aos  requisitos de  certeza e  liquidez do  crédito,  de acordo com art.  1704  do  CTN,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente  foi  constituído, por meio da DCTF original.  Pelo exposto, voto por não conhecer da matéria de fato quanto à  incidência de Pis e Cofins sobre medicamentos, e por negar provimento  ao Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  não  conheço  da matéria  de  fato  quanto  à  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  medicamentos,  e  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.                                                              1 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  3 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único. Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.  4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10580.901395/2012­81  Acórdão n.º 3201­002.996  S3­C2T1  Fl. 6          5 (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 402DF CARF MF

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6964421 #
Numero do processo: 14751.002142/2008-99
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2006 NULIDADE. O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denotando perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e sendo asseguradas as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. A entrega espontânea dos extratos não caracteriza quebra do sigilo bancário pela Administração Pública. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. CSLL. COFINS. INSS. Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-000.566
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Edgar Silva Vidal que divergiram somente em relação à aplicação da multa de ofício proporcional qualificada.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2006 NULIDADE. O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denotando perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e sendo asseguradas as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. A entrega espontânea dos extratos não caracteriza quebra do sigilo bancário pela Administração Pública. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. CSLL. COFINS. INSS. Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal de IRPJ.

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  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2006  NULIDADE.  O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  com  a  indicação  dos  enquadramentos  legais  denotando  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  e  sendo  asseguradas  as  garantias  ao  devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento  a nulidade do ato administrativo.  SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA.  A entrega espontânea dos extratos não caracteriza quebra do sigilo bancário  pela Administração Pública.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA.  Caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o  titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. CSLL. COFINS. INSS.  Tratando­se  de  lançamentos  decorrentes,  a  relação  de  causalidade  que  informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos  reflexos  acompanhem aqueles  que  foram dados  ao  lançamento principal  de  IRPJ.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 14751.002142/2008­99  Acórdão n.º 1801­00.566  S1­TE01  Fl. 5.12          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros  Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Edgar Silva Vidal que  divergiram somente em relação à aplicação da multa de ofício proporcional qualificada.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado, Magda Azario Kanaan  Polanczyk,  Edgar  Silva Vidal  e Ana  de Barros  Fernandes.    Relatório  I ­ Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 17/25, com a exigência do crédito tributário no valor de R$17.680,05, a título de Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional  qualificada,  referente  ao  ano­calendário  de  2005,  apurado  no  regime  tributário  do  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos  e Contribuições das Microempresas  e das Empresas de  Pequeno Porte (Simples), conforme as informações detalhadas no Relatório de Trabalho Fiscal,  fls. 67/76.  O lançamento fundamenta­se nas infrações que se seguem:  Item  1  –  Omissão  de  Receitas  –  Depósitos  Bancários  Não  Escriturados  –  Apuração efetivada a partir dos valores creditados na conta corrente nº 19.137­0 da agência nº  0001­9 do Banco Triangulo S/A, fls 189/196, na conta corrente 523­1, agência 191­1 da Caixa  Econômica  Federal,  fls.  197/198,  e  na  conta  corrente  nº  11.672­6  da  agência  nº  2.105­9  do  Banco  Bradesco  S/A,  fls  199/208,  em  relação  aos  quais  a  Recorrente  titular,  regularmente  intimada,  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  mediante  documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas  e  valores.  A Recorrente  foi  intimada  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  fl.  66,  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  fl.  76,  dos  Termos de Intimação Fiscal, fls. 188/208 e 266 a partir dos quais apresentou espontaneamente  os extratos bancários objeto da ação fiscal.  Item  2  –  Insuficiência  de  Recolhimento  –  Em  decorrência  da  omissão  de  receitas houve aplicação incorreta da alíquota incidente sobre a receita bruta, conforme dados  informados  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  –  Simples  (DSPJ  –  Simples)  do  ano­calendário de 2005.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  24  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, § 2º do art. 2º, alínea “a” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 14751.002142/2008­99  Acórdão n.º 1801­00.566  S1­TE01  Fl. 6.12          3 art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, art. 42 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, art. 3º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998 e art. 186, art. 188 e  art. 199 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março  de 1999 (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos  de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários foram constituídos os  seguintes  créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 26/34 com a exigência do crédito tributário no  valor  de R$17.680,05  a  título  de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada. Para  tanto,  foi  indicado o  seguinte  enquadramento  legal:  alínea  “b”  do  art.  3º  da Lei Complementar  nº  7,  de  7  de  setembro  de  1970, parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973, bem  como o inciso I do art. 2º, art. 3º e art. 9º da Medida Provisória nº 1.249, de 14 de dezembro de  1995, § 2º do art. 2º, alínea “b” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº  9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  III – O Auto de Infração às fls. 35/44 com a exigência do crédito tributário no  valor de R$35.222,06 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional  qualificada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, bem como o § 2º do  art. 2º, alínea “c” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de  1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  IV – O Auto de Infração às fls. 45/54 com a exigência do crédito tributário no  valor  de  R$73.243,72  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada. Para tanto, foi  indicado o  seguinte enquadramento legal: art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991,  § 2º do art. 2º, alínea “d” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18,  todos da Lei nº  9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  V ­ O Auto de Infração às fls. 55/64 com a exigência do crédito tributário no  valor de R$111.108,51 a título de Contribuição para a Seguridade Social (INSS), juros de mora  e multa de ofício proporcional qualificada. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento  legal: § 2º do art. 2º, alínea “f” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº  9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  Cientificada em 30/10/2008, fls. 17, 26, 35, 45 e 55, a Recorrente apresentou  a  impugnação  em  01/12/2008  (segunda­feira),  fls.  231/257,  com  as  alegações  abaixo  sintetizadas.   Suscita que entregou todas as informações requisitas pelas autoridades fiscais  e  que  cumpriu  todas  as  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias.  Defende  que  o  procedimento fiscal é nulo, uma vez que o lançamento com base em depósito bancário é ilegal.  Diz que a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº  3.724, de 10 de janeiro de 2001, é inconstitucional, já que a quebra de sigilo bancário somente  tem validade  se  efetivada mediante  determinação  judicial.  Procura  demonstrar  que  o  crédito  tributário foi constituído com base em indícios, uma vez que o depósito bancário não pode ser  considerado  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda,  tampouco  evidenciado como sinais exteriores de riqueza. Discorda da  incidência de  juros de mora e da  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 14751.002142/2008­99  Acórdão n.º 1801­00.566  S1­TE01  Fl. 7.12          4 aplicação da multa de ofício proporcional qualificada argumentando que o percentual correto  seria de 20% (vinte por cento).  Com o objetivo de fundamentar seus argumentos interpreta a  legislação que  rege  a questão  litigiosa,  indica princípios constitucionais que  supostamente  foram violados  e  cita entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Diante  de  tudo  quanto  fora  exposto,  requer­se  seja  a  presente  impugnação  julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, anulando­se o MPF n° 0430100/00644/08  e  declarando­se  IMPROCEDENTE o  respectivo  lançamento  fiscal,  reconhecendo­ se:  1) A nulidade do MPF em face das  razões ora apresentadas  e como medida  salutar  do  Estado  de  Direito  que  vigora  no  país,  inaugurado  pela  Constituição  Federal  de  1988,  requer­se,  digne  julgador,  conheça  da  presente  defesa  e  lhe  dê  provimento integral para retificar o Mandado de Procedimento Fiscal, para que, em  conformidade  com  as  normas  legais,  retire  do  lançamento  as  impugnadas  verbas  principais  (tributo  impugnado)  tendo  em  vista  o  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  COM  BASE  EM  RENDA  PRESUMIDA  (dados  bancários  obtidos  por  meio  indevido) e por fim as acessórias (multas e juros).  2)  Caso  os  Julgadores  não  considerem —  de  pronto —  a  ilegitimidade  do  lançamento  em  questão,  requer  a  realização  de  perícia  onde  se  possa  analisar,  a  aplicação do tributo e suas multas e juros moratórios, respondendo: 1) Qual o ônus  real  que  as  referidas  obrigações  acessórias  causarão  sobre  o  patrimônio  do  IMPUGNANTE;  2)  Qual  o  critério  de  análise  do  fiscal  ao  incluir  ou  excluir  a  movimentação  bancária  dos  valores  tidos  como  INDEVIDAMENTE OMITIDOS;  3) Como e em quais porcentagens a multa e os juros foram calculados sobre o valor  principal;  4)  Em quanto  (porcentagem  e  valor  real)  a  aplicação  dos  juros  e multa  onerou o valor principal.  3) Outrossim, requer que — em sendo entendido pela manutenção do MPF —  que  a  autoridade  fiscal  se  abstenha  de  utilizar  as  informações  obtidas  através  da  quebra administrativa do sigilo bancário, para proceder a  lançamento de obrigação  principal ou acessória.  4) Requer, por fim, que as intimações acerca do presente procedimento sejam  encaminhadas  ­  além  do  próprio  IMPUGNANTE  ­  para  os  representantes  do  mesmo, os Drs. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, inscrito na OAB/SP  sob  n°  128.341  e  OAB/CE  sob  n°  16.599­A  e  RODRIGO  OTÁVIO  ACCETE  BELINTANI, inscrito na OAB/PR sob n° 27.739 e OAB/CE sob n°16.598­A.  Por  fim,  protesta  pela  juntada  da  presente  aos  autos,  acompanhada  da  documentação anexa.  Termos em que,   Pede e Espera Deferimento.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/REC/CE nº  11­25.373, de 13/02/2009, fls. 266/275: “Lançamento Procedente”.  Restou ementado  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 14751.002142/2008­99  Acórdão n.º 1801­00.566  S1­TE01  Fl. 8.12          5 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE  ­  SIMPLES  Ano­calendário:  2005  QUEBRA  SIGILO  BANCÁRIO.  PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA.  Incabível a alegação de quebra de sigilo bancário se, havendo procedimento  de  oficio  instaurado,  as  instituições  financeiras  prestam  as  informações  solicitadas  pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda.  DEPÓSITOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Os depósitos  em  conta­corrente da  empresa cujas operações que  lhes deram  origem  restem  incomprovadas  presumem­se  advindos  de  transações  realizadas  à  margem da contabilidade.  MULTA QUALIFICADA Declarar a menor seus rendimentos, convalidando  a prática sistemática adotada durante todo o ano­calendário de recolher mensalmente  a menor os valores dos impostos e  contribuições devidos, constitui conduta dolosa  que tenta impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da  autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.  Notificada  em  05/03/2009,  fl.  282,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  01/04/2009,  fls.  282/305,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.  Conclui  Em  face  das  razões  ora  apresentadas,  requer­se  seja  dado  provimento  ao  presente Recurso Voluntário para reformar a decisão exarada no Acórdão 11­25.373  da 4ª Turma da DRJ/REC nos autos do processo 14751.002142/2008­99, julgando o  MPF n° 0430100/00644108 como improcedente, decretando conseqüentemente:  a) a total improcedência do lançamento;   b) A nulidade do MPF em face das  razões ora apresentadas  e como medida  salutar  do  Estado  de  Direito  que  vigora  no  país,  inaugurado  pela  Constituição  Federal  de  1988,  requer­se,  digne  julgador,  conheça  da  presente  defesa  e  lhe  dê  provimento integral para retificar o Mandado de Procedimento Fiscal, para que, em  conformidade  com  as  normas  legais,  retire  do  lançamento  as  impugnadas  verbas  principais  (tributo  impugnado)  tendo  em  vista  o  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  COM  BASE  EM  RENDA  PRESUMIDA  (dados  bancários  obtidos  por  meio  indevido) e por fim as acessórias (multas e juros);  c)  Caso  os  Julgadores  não  considerem —  de  pronto —  a  ilegitimidade  do  lançamento  em  questão,  requer  a  realização  de  perícia  onde  se  possa  analisar,  a  aplicação do tributo e suas multas e juros moratórios, respondendo: 1) Qual o ônus  real  que  as  referidas  obrigações  acessórias  causarão  sobre  o  patrimônio  do  IMPUGNANTE;  2)  Qual  o  critério  de  análise  do  fiscal  ao  incluir  ou  excluir  a  movimentação  bancária  dos  valores  tidos  como  INDEVIDAMENTE OMITIDOS;  3) Como e em quais porcentagens a multa e os juros foram calculados sobre o valor  principal;  4)  Em quanto  (porcentagem  e  valor  real)  a  aplicação  dos  juros  e multa  onerou o valor principal.  d) Outrossim, requer que — em sendo entendido pela manutenção do MPF —  que  a  autoridade  fiscal  se  abstenha  de  utilizar  as  informações  obtidas  através  da  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 14751.002142/2008­99  Acórdão n.º 1801­00.566  S1­TE01  Fl. 9.12          6 quebra administrativa do sigilo bancário, para proceder a  lançamento de obrigação  principal ou acessória.  Termos em que,  Pede Deferimento.  É o Relatório.    Voto              Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  alega  que  os  atos  administrativos  são  nulos,  porque  contêm  vícios  insanáveis.  Os  Autos  de  Infração  foram  lavrados  por  servidor  competente  que  regularmente intimou a Recorrente para cumpri­los ou impugná­los no prazo legal. As formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos.  Foi  oferecida  à  interessada  a  oportunidade  de  apresentar,  no  prazo  legal,  a  peça  de  defesa  acompanhada  de  todos  os  meios  de  prova  a  ela  inerentes.  O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  e  a  indicação  dos  enquadramentos  legais  não  propiciam  a  nulidade  do  ato  em  litígio.  Com  referência  ao  dever  de  lançar,  esclareça­se  que  a  autoridade  administrativa  possuindo  competência privativa efetuou o lançamento, cuja atividade é vinculada e obrigatória, sob pena  de  responsabilidade  funcional  (art  142  do  Código  Tributário  Nacional).  No  presente  caso  o  servidor  competente  verificou  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinou a matéria  tributável,  calculou  o montante do  tributo devido,  identificou  o  sujeito  passivo, aplicou a penalidade cabível e determinou a exigência com a regular  intimação para  que a Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal (art. 10 e art. 14 do Decreto  70.235,  de  1972). No  exercício  da  função  pública,  a  autoridade  administrativa  corretamente  lavrou os Autos de Infração, fls. 17/64, com observância de todos os requisitos legais que lhes  conferem existência, validade e eficácia. Logo, não cabem reparos aos procedimentos fiscais,  porque foram asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório  e à ampla defesa (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do  Brasil ­ CR e Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972).   A  Recorrente  requer  que  seja  notificada  por  meio  de  seu  procurador  e  no  endereço  daquele.  Os  elementos  essenciais  são  imprescindíveis  à  existência,  à  validade  e  à  eficácia do ato administrativo, de modo que a inobservância das formalidades legais determina  seus  efeitos.  No  processo  administrativo  fiscal,  a  intimação  da  Recorrente  se  sujeita  a  procedimentos  próprios  e  na  sua  efetivação  via  postal  não  é  dispensada  a  prova  de  seu  recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, ou seja, aquele fornecido pela  Requerente junto a RFB para fins cadastrais (inciso II do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de  março  de  1972  e  alterações).  Logo,  a  sua  pretensão  não  pode  ser  concedida,  por  falta  de  amparo legal.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 14751.002142/2008­99  Acórdão n.º 1801­00.566  S1­TE01  Fl. 10.12          7 A  Recorrente  solicita  a  realização  de  todos  os  meios  de  prova.  Sobre  a  matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do Decreto nº 70.235,  de  1972. A  legislação  pertinente  ao  processo  administrativo  fiscal  estabelece  que  a  peça  de  defesa deve ser  formalizada por escrito  incluindo  todas as  teses de defesa e  instruída com os  todos documentos em que se fundamentar (art. 15 e inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235,  de 1972), precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em  outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas. Ela  não apresentou a comprovação  inequívoca de quaisquer  fatos que  tenham correlação com as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  Assim,  a  realização  desses  meios  probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos  constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio (art.18 do Decreto nº 70.235, de  1972). Assim, o seu pedido deve ser indeferido.  A  Recorrente  suscita  que  Lei  Complementar  nº  105,  de  10  de  janeiro  de  2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, é inconstitucional, já que  a quebra de sigilo bancário somente tem validade se efetivada mediante determinação judicial.   O Código Tributário Nacional determina:  Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:   [...]  II  ­  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras; [...]  [...]  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  A Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, prevê:  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos,  livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 14751.002142/2008­99  Acórdão n.º 1801­00.566  S1­TE01  Fl. 11.12          8 Parágrafo  único. O  resultado dos  exames,  as  informações  e os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Cabe  mencionar  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  questão  (fonte:  http://www.lexml.gov.br/busca/search?keyword=quebra+sigilo+banc%C3%A1rio+n%C3%A3 o+caracteriza+carf&f1­tipoDocumento=, acesso em 15/04/2011):  Autoridade  ­Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  2ª  Câmara.  Turma  Ordinária­  ­Título  ­Acórdão  nº  10248883  do  Processo  10925001705200416  ­  ­Data  ­23/01/2008­  ­Ementa  ­ NULIDADE  ­ LANÇAMENTO  ­  SIGILO BANCÁRIO  ­ PROVA  ILÍCITA  ­A  entrega  dos  documentos  bancários  pela  pessoa  em  fiscalização  não  caracteriza  quebra  do  sigilo  bancário.  [...]  Recurso negado.­  [...]  Autoridade  ­Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária­­Título  ­Acórdão  nº  10420234  do  Processo  10166016945200284  ­  ­Data  ­21/10/2004­  ­Ementa  ­  SIGILO  BANCÁRIO  ­  PROVA  ILÍCITA  ­  Tendo  o  contribuinte  após  intimado  para  tal,  entregue  sem  qualquer  questionamento  os  extratos de suas contas correntes mantidas em estabelecimentos  bancários, não há que se falar em quebra de sigilo bancário ou  prova ilícita. [...] Preliminar rejeitada. Recurso negado.  [...]  Autoridade  ­Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  2ª  Câmara.  Turma  Ordinária­  ­Título  ­Acórdão  nº  10249163  do  Processo  10425000875200597  ­Data  ­26/06/2008­  ­Ementa  ­NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.  QUEBRA  ILÍCITA  DO SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  e  LEI  nº  10.174,  de  2001.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas.  A  entrega  espontânea  dos  extratos  não  caracteriza  quebra  do  sigilo  bancário  pela  Administração.  [...]  Preliminar  afastada.  Recurso parcialmente provido.  A Lei Complementar nº 105, de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724,  de  2001,  autoriza  a  autoridade  fiscal  a  requisitar  informações  acerca  da  movimentação  financeira da Recorrente na  forma, no  lugar e no  tempo exigidos. São normas que  instituem  novos  critérios  de  apuração  e  de  procedimentos  de  fiscalização,  ampliando  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas  e  por  esta  razão  se  aplicam,  por  expressa  determinação  legal, aos fatos geradores da obrigação  tributária ocorridos anteriormente à sua  vigência.   Os  procedimentos  de  fiscalização  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  são  executados,  em  nome  desta,  pelos  Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRB) (Decreto nº 6.104, de abril de 2007 e  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 14751.002142/2008­99  Acórdão n.º 1801­00.566  S1­TE01  Fl. 12.12          9 Decreto nº 6.641, de 10 de novembro de 2008). Esses procedimentos são instaurados mediante  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  (MPF­F)  objetivando  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  por  parte  do  sujeito  passivo,  mediante  termo  circunstanciado do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto  nº 70.235, de 6 de março de 1972 e da Portaria RFB nº 4.066, de 2 de maio de 2007. O MPF é  ato  relativo  a  assunto  interna  corporis  e  instrumento  de  controle  interno  de  instauração  de  procedimentos  fiscais de verificação do cumprimento das  obrigações  tributárias por parte do  sujeito passivo, de cujas informações e documentos foram conservados em sigilo.   No presente caso, a Recorrente foi previamente notificada da ação mediante a  emissão do Mandado de Procedimento Fiscal, fl. 66, do Termo de Início de Fiscalização, fl. 76,  dos Termos de Intimação Fiscal, fls. 188/208 e 266 e finalizou em 30/10/2008 com a ciência  válida dos Autos de Infração, fls. 17, 26, 35, 45 e 55. A entrega espontânea dos extratos não  caracteriza  quebra  do  sigilo  bancário  pela  Administração  Pública.  Analisando  estas  notificações  e  os  respectivos  atendimentos  verifica­se  que,  após  intimada,  a  Recorrente  entregou  os  extratos  de  suas  contas  correntes  mantidas  em  instituições  financeiras.  Por  conseguinte, não há que se falar em quebra de sigilo bancário ou prova ilícita.   A  Recorrente  argúi  que  o  crédito  tributário  foi  constituído  com  base  em  indícios,  uma  vez  que  o  depósito  bancário  não  pode  ser  considerado  aquisição  da  disponibilidade econômica ou jurídica da renda, tampouco evidenciado como sinais exteriores  de riqueza.  A Lei nº 9.430, de 1997, prevê:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  [...]  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de  investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 14751.002142/2008­99  Acórdão n.º 1801­00.566  S1­TE01  Fl. 13.12          10 receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  O  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  positiva  que,  por  presunção  relativa,  constitui omissão de receita os valores dos depósitos bancários de origem não comprovada. É  regular  o  procedimento  de  fiscalização  que,  após  a  análise  da  escrituração  contábil  da  Recorrente, examina os documentos referentes à sua movimentação financeira para verificar a  compatibilidade  entre  estes  valores.  Constatada  a  disparidade  não  justificada  a  origem  dos  depósitos bancários pela Recorrente, é lícito proceder ao lançamento por presunção de receita  omitida.  Cabe  mencionar  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  questão  (fonte:  http://www.lexml.gov.br/busca/search?keyword=quebra+sigilo+banc%C3%A1rio+n%C3%A3 o+caracteriza+carf&f1­tipoDocumento=, acesso em 15/04/2011):  Autoridade  ­Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  2ª  Câmara.  Turma  Ordinária­  ­Título  ­Acórdão  nº  10248883  do  Processo  10925001705200416  ­  ­Data  ­23/01/2008­  ­Ementa  [...]  PRESUNÇÃO LEGAL ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ Presume­se  a  existência  de  renda  omitida  em  montante  compatível  com  depósitos  e  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Recurso negado.­  [...]  Autoridade  ­Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária­­Título  ­Acórdão  nº  10420234  do  Processo  10166016945200284  ­  ­Data  ­21/10/2004­  ­Ementa  [...]  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430,  DE  1996  ­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantidos  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Preliminar  rejeitada.  Recurso  negado.  [...]  Autoridade  ­Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  2ª  Câmara.  Turma  Ordinária­  ­Título  ­Acórdão  nº  10249163  do  Processo  10425000875200597  ­Data  ­26/06/2008­  ­Ementa  [...]  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos  geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42  da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão  de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  [...]  Preliminar  afastada. Recurso parcialmente provido.  No  presente  caso,  a  omissão  de  receita  foi  apurada  efetivada  a  partir  dos  valores creditados na conta corrente nº 19.137­0 da agência nº 0001­9 do Banco Triangulo S/A,  fls 189/196, na conta corrente 523­1, agência 191­1 da Caixa Econômica Federal, fls. 197/198,  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 14751.002142/2008­99  Acórdão n.º 1801­00.566  S1­TE01  Fl. 14.12          11 e na conta corrente nº 11.672­6 da agência nº 2.105­9 do Banco Bradesco S/A, fls 199/208, em  relação  aos  quais  a Recorrente  titular,  regularmente  intimada,  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações mediante  documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas e valores. Estes depósitos  foram considerados omissão de  receita em decorrência desta  presunção  legal que  inverte o ônus da prova, ou seja,  a autoridade fiscal  fica desobrigada de  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  cabendo  à  Recorrente  desconstituir  inequivocamente  a  relação  jurídica  presumida,  o  que  não  ocorreu  nos  autos. A  referida  presunção  legal  é  resultado  de  uma  norma  com  os  atributos  de  ser  abstrata,  geral,  imperativa  e  impessoal.  As  provas  do  ilícito  tributário  constante  nos  autos  foram  exaustivamente  analisadas  pelas  autoridades  fiscais.  Partindo  do  pressuposto  legal  de  que  a  defesa deve comprovar todas as suas alegações na oportunidade própria (art. 15 do Decreto nº  70.235, de 1996), a Recorrente não juntou novas provas aos autos mediante documentos hábeis  e  idôneos que demonstrem qualquer  incorreção nos Autos de  Infração e nos Demonstrativos  anexados, fls. 01/65, nem no Relatório de Trabalho Fiscal, fls. 67/76. Logo, não cabem reparos  aos procedimentos fiscais.  A Recorrente  se  insurge contra a aplicação da multa de ofício proporcional  qualificada.   As  multas  tributárias  se  fundamentam  no  interesse  público  e  têm  como  pressuposto  a  prática  de  infração  especificada  e  ainda  como  função  a  sanção  pelo  descumprimento de obrigação  legal. As  leis pertinentes à matéria  são editadas  com base nos  princípios constitucionais, entre eles, os da legalidade e da tipicidade (art. 150 da Constituição  da República). Ademais, a exclusão da multa ou a sua redução somente ocorrem com suporte  na legislação tributária.  A Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964, determina:  Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente.  Art.  72  –  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no  artigo 71 e 72.  Por  seu  turno,  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  orienta  expressamente  no  seguinte  sentido:  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 14751.002142/2008­99  Acórdão n.º 1801­00.566  S1­TE01  Fl. 15.12          12 Art.  44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas  sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  [...]  II – cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Vale  transcrever  excertos  da  jurisprudência  administrativa  sobre  a  questão  (fonte:  http://www.lexml.gov.br/busca/search?keyword=multa+qualificada+dep%C3%B3sito+integra do&f1­tipoDocumento=, acesso em 15/04/2011):  Autoridade  ­Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  7ª  Câmara.  Turma  Ordinária­  ­Título  ­Acórdão  nº  10709361  do  Processo  13116000872200616  ­  ­Data  ­17/04/2008  ­  Ementa  ­Assunto:  Processo Administrativo Fiscal Ano­calendário: 2001 AUTO DE  INFRAÇÃO.  [...] MULTA POR  INFRAÇÃO QUALIFICADA. A  não­escrituração  de  parte  expressiva  das  receitas,  reiteradamente,  em  todos  os  meses  do  ano­calendário,  demonstra  ter  a  autuada  agido  com  dolo,  caracterizando  o  evidente  intuito  de  fraude,  que  dá  ensejo  à aplicação da multa  por  infração  qualificada,  no  percentual  de  150%.  Recurso  voluntário negado.  [...]  Autoridade  ­Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  1ª  Câmara.  Turma  Especial­Título  ­Acórdão  nº  19100016  do  Processo  13116001530200532  ­  Data  ­20/10/2008­  Ementa  [...].MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  CONCEITUAÇÃO LEGAL. VINCULAÇÃO DA ATIVIDADE DO  LANÇAMENTO.  A  aplicação  da  multa  qualificada  no  lançamento  tributário  depende  da  constatação  do  evidente  intuito de  fraude conforme conceituado nos artigos 71, 72 e 73  da Lei nº 4.502/65, por força legal (art. 44, II, Lei nº 9.430/96).  Constatado  pelo  auditor  fiscal  que  a  ação,  ou  omissão,  do  contribuinte  identifica­se  com  uma  das  figuras  descritas  naqueles  artigos  é  imperiosa  a  qualificação  da  multa,  não  podendo a autoridade administrativa deixar de aplicar a norma  tributaria, pelo caráter obrigatório e vinculado de sua atividade.   [...]  Autoridade  ­Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  1ª  Seção de Julgamento. 3ª Câmara. 1ª Turma Ordinária­ Título ­ Acórdão nº 130100136 do Processo 10880007534200656 ­ Data  ­17/06/2009­  Ementa  ­ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE  –  SIMPLES  Exercício:  2002,  2003,  2004,  2005  Ementa:[...]  MULTA QUALIFICADA ­ Se os fatos apurados pela Autoridade  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 14751.002142/2008­99  Acórdão n.º 1801­00.566  S1­TE01  Fl. 16.12          13 Fiscal  permitem  caracterizar  o  intuito  deliberado  da  contribuinte  de  subtrair  valores  à  tributação,  é  cabível  a  aplicação,  sobre  os  valores  apurados  a  título  de  omissão  de  receitas,  da  multa  de  oficio  qualificada  de  150%,  prevista  no  então inciso II do artigo 44 da Lei IV 9.430, de 1996.  Em  conformidade  com o Demonstrativo  de  Percentuais Aplicáveis  Sobre  a  Receita Bruta, fl. 02, no ano­calendário de 2005 restou comprovado que:  a)  a  Recorrente  informou  na  Declaração  Anual  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  –  Simples  (DSPJ  ­  Simples),  fls.  81/98,  a  receita  bruta  acumulada  no  valor  de  R$96.000,00;  b) o total apurado de ofício de R$1.102.307,24 correspondente ao somatório  dos  valores  creditados  nas  contas  correntes  em  relação  aos  quais  a  Recorrente  titular,  regularmente  intimada,  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  mediante documentação hábil e idônea coincidente em datas e valores, fls 189/208 em todos os  fatos geradores do asno­calendário de 2005.  Ficou  exaustivamente  comprovado  o  ilícito  tributário,  pela  conduta  da  Recorrente, que declarou somente 7,35% (sete inteiros e trinta e cinco centésimos por cento) da  receita bruta anual auferida. Restando evidenciado o intuito de fraude (art. 71, art. 72 e art. 73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964),  tem  cabimento  a  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  qualificada  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento).  Ressalte­se  que  os  fatos  apurados  pela  Autoridade  Fiscal  da  não  escrituração  de  parte  expressiva  das  receitas,  reiteradamente,  em  todos  os  meses  do  ano­calendário  2005  permitem  caracterizar  o  intuito  deliberado  de  a  Recorrente subtrair valores à tributação sendo cabível a aplicação, sobre os valores apurados a  título de omissão de receitas e da multa de ofício proporcional qualificada. Por esta razão, os  Autos de Infração, fls. 17/64, não podem ser modificados.  A  Recorrente  discorda  da  incidência  de  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial do Selic.  Pelo fato desse argumento, o Código Tributário Nacional determina:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades  cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  A Lei nº 9.430, de 1996, prevê:  Art.5º [...]  §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia­SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 14751.002142/2008­99  Acórdão n.º 1801­00.566  S1­TE01  Fl. 17.12          14 mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  [...]  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  [...]  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao  do pagamento  e de um por  cento no mês de  pagamento.  Aplicando a legislação de regência ao presente caso, verifica­se que como a  Recorrente não procedeu ao pagamento do  crédito  tributário  até  a  data do  vencimento,  deve  fazê­lo  acrescido  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – Selic.  Consta no Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, alterada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim,  têm  aplicação  os  entendimentos  do  STF  e  do  STJ  em  decisões  definitivas de mérito proferidas em repercussão geral e em recurso repetitivo, respectivamente,  cujas matérias vinculam esta segunda instância de julgamento.  Em relação à matéria, cabe mencionar a jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça – STJ proferida em recurso especial representativo da controvérsia, cujo trânsito em  julgado  ocorreu  em  09/09/2009  (fonte:  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=5338305&sR eg=200900188256&sData=20090701&sTipo=5&formato=PDF Acesso em 16/04/2011):  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.111.175  ­  SP  (2009/0018825­6)  RELATORA  :  MINISTRA  DENISE  ARRUDA  RECORRENTE  :  SOFT SPUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO:  WALDEMAR  CURY  MALULY  JUNIOR  E  OUTRO(S)  RECORRIDO  :  FAZENDA  NACIONAL  ADVOGADO  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 14751.002142/2008­99  Acórdão n.º 1801­00.566  S1­TE01  Fl. 18.12          15 543­C  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO­ OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  JUROS  DE  MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na  Primeira  Seção  desta  Corte  por  ocasião  do  julgamento  dos  EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  Ainda  em  relação  à matéria,  vale  transcrever  os  enunciados  de  súmulas  do  CARF n°s 4 e 5, as quais são de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n° 256, de  22  de  junho  de  2009,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­CARF) que prevêem:  A partir de 1º de  abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  [...]  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  Cabe ressaltar o crédito tributário da União constituído não pago até a data do  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora  equivalentes  à  Selic  para  títulos  federais.  Por  conseguinte, os lançamentos estão corretos.   No  que  se  refere  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os atos para os  quais  a  lei  atribua eficácia  normativa,  o que não  se aplica ao  presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional).   Fl. 15DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 14751.002142/2008­99  Acórdão n.º 1801­00.566  S1­TE01  Fl. 19.12          16 Em  relação  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n° 2, que é de  adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, que  aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­CARF), e que  assim determina:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Logo, este argumento não pode prosperar.  Atinente ao PIS, à CSLL, ao COFINS e ao INSS, tratando­se de lançamentos  decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do  julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal  de IRPJ.   Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                              Fl. 16DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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