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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7423772 #
Numero do processo: 13605.000388/2007-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS EM NOME DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As quantias pagas decorrentes de despesas médicas são dedutíveis, desde que obedecidos os requisitos e limites legais. Recibos médicos em nome de terceiros, a ausência de laudos, do endereço do prestador de serviços. Não comprovação da efetiva prestação de serviços em benefício do contribuinte ou de seus dependentes.
Numero da decisão: 2202-004.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento os valores relativos aos pagamentos ao PASA - Plano de Assistência a Saúde do Aposentado, vencidos os conselheiros Júnia Roberta Gouveia Sampaio (relatora), Martin da Silva Gesto e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que lhe deram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Waltir de Carvalho. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora (Assinado digitalmente) Waltir de Carvalho - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos e Ronnie Soares Anderson. Ausente, justificadamente, a Conselheira Rosy Adriane Silva Dias. Ausente, justificadamente, a Conselheira Rosy Adriane Silva Dias.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.474  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO MOREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF.  DEDUÇÕES  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  EM  NOME  DE  TERCEIROS.  AUSÊNCIA  DE  LAUDOS,  FICHAS  E  EXAMES  MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As quantias pagas decorrentes de despesas médicas são dedutíveis, desde que  obedecidos  os  requisitos  e  limites  legais.  Recibos  médicos  em  nome  de  terceiros,  a  ausência  de  laudos,  do  endereço  do  prestador  de  serviços. Não  comprovação da  efetiva prestação de  serviços  em benefício do  contribuinte  ou de seus dependentes.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento os valores relativos aos pagamentos  ao  PASA  ­  Plano  de  Assistência  a  Saúde  do  Aposentado,  vencidos  os  conselheiros  Júnia  Roberta Gouveia Sampaio (relatora), Martin da Silva Gesto e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que  lhe deram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Waltir de  Carvalho.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)   Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora    (Assinado digitalmente)   Waltir de Carvalho ­ Redator designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 5. 00 03 88 /2 00 7- 66 Fl. 74DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto,  Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo  Paixão  Emos  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Rosy  Adriane Silva Dias. Ausente, justificadamente, a Conselheira Rosy Adriane Silva Dias.           Relatório      Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ­ DIRPF, referente ao exercício de 2003, ano­ calendário 2002, tendo em vista a dedução indevida de despesas médicas.    De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  (fls.  07)  a  autoridade fiscal, entendeu por bem glosar as seguintes despesas médicas:    "O  contribuinte  intimado  apresentou  documentação  visando  comprovar  despesas  médicas  declaradas.  Da  análise  dos  documentos  apresentados  a  fiscalização  vislumbrou  a  necessidade  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  aos  profissionais  Fabiana  de  Alvarenga  e  Flavia  Duarte  Corrêa.  Para tanto, intimou o contribuinte, em 13/10/2006, a apresentar  os comprovantes dos efetivos pagamentos.   (...)  Em  resposta  à  intimação,  o  contribuinte  entregou  extratos  bancários do período de janeiro à dezembro de 2002. Da análise  destes  documentos,  verifica­se  que  a  movimentação  financeira  do  contribuinte  não  continha  cheques  que  justificassem  os  pagamentos efetuados, haja vista  se  tratar de valores elevados.  Por  outro  lado,  efetua  saques  com  cartão  no  valor  de  R$  1.000,00 cada, no início e final do mês, e também saques com os  valores baixos neste intervalo.   Os recibos apresentados são  totos com datas próximas do  final  de mês  e  nenhum  coincidente  com  os  saques  apresentados. Os  saques  jusitificam  apenas  os  pagamentos  à  psicóloga  Flávia  Duarte  Correa,  razão  pela  qual  procedemos  a  glosa  das  despesas coma a outra psicóloga Fabiana de Alvarenga Ferrari  no  valor  de  R$  9.360,00  por  falta  de  comprovação  de  pagamento.   Procedemos  ainda  a  glosa  de  R$  1.218,94  referente  a  parcela  não dedutível do PASA ­ Plano de Assistência a Saúde.     O contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese (fls. 03):    Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13605.000388/2007­66  Acórdão n.º 2202­004.474  S2­C2T2  Fl. 75          3 a)  que  apresentou  à  fiscalização  “extrato  bancário  (Banco  do  Brasil  S/A),  referente ao ano base 2002, exercício 2003, que após analisados foram glosados os pagamentos  realizados em moeda corrente à psicóloga. Fabiana de Alvarenga Ferrari”.    b) Que após analise dos extratos, fez feito fluxo de caixa referente aos saques  realizados durante o ano. Que referido  fluxo de caixa comprovaria o saldo e retiradas para o  adimplemento das despesas. Os pagamentos endereçados aos psicólogos seriam realizados em  espécie, imediatamente após as sessões de atendimento.    c)  Que  não  apenas  as  despesas  médicas,  mas  grande  parte  do  dispêndio  necessário  à manutenção  residencial  e  familiar  era  feita  com  pagamentos  em  espécie,  sendo  que os poucos cheques emitidos pelo Recorrente seriam destinados a compras parceladas.    d)  Em  relação  ao  PASA,  alega  que  teria  ocorrido  erro  por  parte  da  fiscalização tributária, uma vez o valor não foi lançado como despesa dedutível;     e)  Juntou  documentação  a  fim  de  corroborar/fundamentar  suas  alegações,  sendo ela composta por: fluxo de caixa (fls. 04/05); Auto de Infração (fls. 06/07).    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) negou provimento à Impugnação (fls. 31), em decisão cuja ementa é a seguinte:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2003  DESPESAS MÉDICAS. GLOSAS DE DEDUÇÕES   Havendo  questionamento  da  Autoridade  Fiscal,  somente  serão  restabelecidas  as  deduções  das  despesas  médicas  quando  comprovada a efetiva prestação dos serviços e a vinculação do  pagamento ao serviço prestado.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário (fls. 38/68), no  qual requer a juntada, em fase recursal, dos seguintes documentos:    a)  Fluxo de caixa (fls. 41/42);  b)  Recibos de despesas médicas (fls. 43/46);  c)  Comprovante de despesas e não dedutíveis (fls. 47/48);  d)  Extratos bancários (fls. 49/61);  e)  Cópia de entrega da declaração de Imposto de Renda (fls. 62/68);      É o relatório     Voto Vencido  Fl. 76DF CARF MF     4 Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   A dedução  tributária  dos  gastos  incorridos  com  despesas médicas  é  tratada  pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis:    Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado  o pagamento;   IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (grifamos)    A  decisão  recorrida  manteve  a  glosa  das  despesas  médicas  efetuadas  com  base nos seguintes fundamentos:    A  autoridade  lançadora,  às  fls.  06,  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento legal, informa que o contribuinte foi intimado e  apresentou documentação visando comprovar despesas médicas  declaradas.  Da  análise  dos  documentos  apresentados,  a  fiscalização vislumbrou a necessidade de maior comprovação do  efetivo  pagamento  às  profissionais  Fabiana  de  Alvarenga  e  Flávia  Duarte  Correa.  Para  tanto,  intimou  o  contribuinte  em  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13605.000388/2007­66  Acórdão n.º 2202­004.474  S2­C2T2  Fl. 76          5 13/10/2006  a  apresentar  os  comprovantes  dos  efetivos  pagamentos.  Em  resposta  à  precitada  intimação,  o  contribuinte  entregou  extratos  bancários  do  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2002.  Da análise destes documentos verificou­se que a movimentação  financeira  não  continha  cheques  que  justificassem  os  pagamentos efetuados, haja vista tratar­se de valores elevados.  Foram justificados os pagamentos efetuados à psicóloga Flávia  Duarte  Correa,  sendo  glosadas  as  despesas  com  a  outra  psicóloga  Fabiana  de  Alvarenga  Ferrari  no  valor  de  R$9.360,00, por falta de comprovação de pagamento.  A fiscalização procedeu ainda a glosa de R$1.218,14, referente a  parcela não dedutível do PASA – Plano de Assistência a Saúde,  conforme comprovante apresentado.  Pelo exposto, constata­se os comprovantes  trazidos pelo  sujeito  passivo,  relativos  à  psicóloga  Fabiana  de  Alvarenga  Ferrari,  quando  intimado,  foram  examinados  pela  autoridade  fiscalizadora  que  não  os  considerou  aptos  a  amparar  as  deduções pleiteadas.   Assim,  caberia  ao  sujeito  passivo,  em  face  da  glosa  efetuada,  apresentar  documentos  outros  que  comprovassem  a  efetiva  prestação  de  serviço  e  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas.  O  demonstrativo  de  fluxo  de  caixa,  apresentado  isoladamente, não é suficiente para que sejam restabelecidas as  deduções  de  despesas  médicas  glosadas  pela  fiscalização.  Ressalta­se  que  o  impugnante  não  carreou  aos  autos  nem  mesmo  os  recibos  e  os  extratos  bancários  apresentados  anteriormente.  Importante  frisar  que  à  Autoridade  Fiscal  compete  investigar,  diligenciar,  demonstrar  e  provar  a  ocorrência  ou  não  do  fato  tributário, observando os princípios do devido processo legal, da  verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Ao sujeito  passivo,  cabe,  por  meio  de  documentos  que  demonstrem  a  efetividade  do  direito  alegado,  apresentar  provas  hábeis  e  suficientes  para  afastar  a  imputação  da  irregularidade  apontada.  No  caso,  foi  dada  ao  contribuinte  a  oportunidade  para  apresentar  os  comprovantes  das  despesas  médicas  juntamente  com a comprovação do efetivo pagamento das mesmas, que não  o fez nem antes da autuação, nem ao apresentar a impugnação.  Da mesma  forma, com relação à glosa referente à parcela não  dedutível do Plano de Assistência a Saúde, o contribuinte alega  engano  do  fiscal  ao  glosar  valor  que  supostamente  já  teria  declarado como parcela não dedutível. Entretanto, não traz aos  autos  o  comprovante  de  pagamento  do  plano  de  saúde  que  poderia esclarecer se ocorreu o referido engano.     Intimado  da  referida  decisão,  a  Contribuinte,  juntou,  em  fase  recursal,  os  seguintes documentos:  Fl. 78DF CARF MF     6 a) Fluxo de caixa (fls. 41/42);  b) Recibos (fls. 44/46)  c) Comprovante de pagamento ao PASA (fls. 48);  d) Extratos do Banco do Brasil (fls. 50/61)  e) Copia da declaração de IRPF e recibo de entrega (fls 63/67)  O artigo 16 § 4º do Decreto 70.235/72 determina que  "a prova documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Todavia,  esse  Conselho,  em  razão  do  princípio  do  formalismo  moderado,  aplicável  aos  processos  administrativos,  tem  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  recursal  como se verifica pelas ementas abaixo transcritas:   "IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AUTUAÇÃO  POR  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA  EM  HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO  DO  FORMALISMO  MODERADO.  Comprovada  idoneamente,  por  demonstrativos  de  pagamentos  de  rendimentos,  a  retenção  de  imposto  na  fonte,  ainda  que  em  fase recursal, são de se admitir os comprovantes apresentados a  destempo,  com  fundamento  no  princípio  do  formalismo  moderado,  não  subsistindo  o  lançamento  quanto  aeste  aspecto.  Recurso  provido"  (Ac  2802­001.637,  2ª  Turma  Especial,  2ª  Seção, Sessão 18/04/2012)  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O art.  16  do  Decreto  n.  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  instrumentalidade  das  formas  e  formalismo  moderado.  O  controle  da  legalidade  do  ato  de  lançamento  e  busca  da  “verdade material”  alçada  como  princípio  pela  jurisprudência  dessa  Corte  impõem  flexibilidade  na  interpretação  de  regras  relativas  à  instrução  da  causa,  tanto  no  tocante  à  iniciativa  quanto ao momento da produção da prova. Recurso  voluntário  provido  para  anular  decisão  de  primeira  instância."  (Ac  1102­ 000.859,  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  1ª  Seção,  Sessão  09/04/2013)  "PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  /  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVAS  PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE.  O art.  16 do Decreto n.  70.235/72, que determina que a prova  documental deva ser apresentada na  impugnação, precluindo o  direito  de  se  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  tais  como o formalismo moderado e a busca da “verdade material”.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13605.000388/2007­66  Acórdão n.º 2202­004.474  S2­C2T2  Fl. 77          7 A apresentação de provas após a decisão de primeira instância,  no  caso,  é  resultado  da marcha natural  do  processo,  pois,  não  tendo a  decisão  de  piso  considerado  suficientes  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  para  a  comprovação  do  seu  direito creditório,  trouxe ele novas provas, em sede de recurso,  para  reforçar  o  seu  direito".  (Ac  1102­001.148,  1ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, 1ª Seção, Sessão 29/04/2014).  Tendo em vista a documentação juntada ao recurso voluntário entendo que as  despesas médicas encontram­se comprovadas. Isso porque, os recibos médico são emitidos no  final de cada mês e correspondem aos valores de R$ 720,00 e R$ 900,00. Por outro  lado, os  extratos bancários comprovam o saque de valores correspondente à R$ 1.000,00 que ocorriam  sempre no final do mês. É verdade que tais saques não foram efetuados nas datas exatas dos  recibos,  mas  em  datas  próximas.  Consta  como  beneficiária  dos  serviços  a  sua  dependente  Maria Glória Gil Moreira (fls. 66).   Além disso, a DIRPF juntada aos autos (fls. 66) comprova que o valor pagao  ao PASA ­ Plano de Assistência a Saúde do Aposentado de fato não constou como despesas  dedutível.   Em face do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio    Voto Vencedor  Conselheiro Waltir de Carvalho, Redator Designado.  Peço  vênia  à  Ilustre  Relatora,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  para  dela  divergir quanto ao restabelecimento da dedução das despesas médicas relativas à profissional  Fabiana de Alvarenga Ferrari, no valor de R$ 9.360,00, pelas razões que passo a expor.  No  presente  caso,  a  Autoridade  Fiscal  Autuante  julgou  ser  necessária  a  comprovação do efetivo pagamento à profissional Fabiana de Alvarenga para a convalidação  das despesas médicas declaradas e deduzidas em nome dessa profissional, conforme se vê no  Relatório Fiscal, novamente abaixo reproduzido:  "O  contribuinte  intimado  apresentou  documentação  visando  comprovar  despesas  médicas  declaradas.  Da  análise  dos  documentos  apresentados  a  fiscalização  vislumbrou  a  necessidade  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  aos  profissionais  Fabiana  de  Alvarenga  e  Flavia  Duarte  Corrêa.  Para tanto, intimou o contribuinte, em 13/10/2006, a apresentar  os comprovantes dos efetivos pagamentos.   (...)  Em  resposta  à  intimação,  o  contribuinte  entregou  extratos  bancários do período de janeiro à dezembro de 2002. Da análise  destes  documentos,  verifica­se  que  a  movimentação  financeira  Fl. 80DF CARF MF     8 do  contribuinte  não  continha  cheques  que  justificassem  os  pagamentos efetuados, haja vista  se  tratar de valores elevados.  Por  outro  lado,  efetua  saques  com  cartão  no  valor  de  R$  1.000,00 cada, no início e final do mês, e também saques com os  valores baixos neste intervalo.   Os recibos apresentados são todos com datas próximas do final  de mês  e  nenhum  coincidente  com  os  saques  apresentados. Os  saques  jusitificam  apenas  os  pagamentos  à  psicóloga  Flávia  Duarte  Correa,  razão  pela  qual  procedemos  a  glosa  das  despesas coma a outra psicóloga Fabiana de Alvarenga Ferrari  no  valor  de  R$  9.360,00  por  falta  de  comprovação  de  pagamento. (...)"    A DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo  a  glosa  das  despesas  declaradas como pagas à profissional Fabiana de Alvarenga Ferrari devido à não apresentação  de  documentos  que  comprovassem  a  efetiva  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  pagamento  dessas despesas.  Em  seu  recurso,  o  Contribuinte  repisa  os  argumentos  levados  à  primeira  instância:  os  pagamentos  das  referidas  despesas  foram  feitos  em  dinheiro  vivo  e  apresenta  recibos, extratos de conta bancária para o período fiscalizado e uma planilha intitulada "Fluxo  de Caixa", onde constam os saques feitos nessa conta bancária e  indicações de pagamentos à  profissional médica. Argumenta  que  o  referido  fluxo  de  caixa  comprovaria  que  dispunha  de  saldo suficiente para fazer frente às despesas médicas glosadas, despesas estas todas pagas em  espécie.  Sobre  o  tema,  este Conselheiro  entende  que  as  despesas médicas  efetuadas  pelo contribuinte em seu nome e no nome de seus dependentes podem ser deduzidas da base de  cálculo do  imposto de  renda desde que esteja  suficientemente  comprovada  a  sua ocorrência,  comprovação  esta  que,  conforme  a  situação  específica  do  caso  em  análise,  pode  demandar,  além  da  apresentação  dos  recibos  emitidos  pelos  profissionais,  também  a  comprovação  do  efetivo pagamento.   No caso em tela, em vista dos valores relativamente elevados, a Fiscalização  solicitou a comprovação dos pagamentos correspondentes às despesas declaradas como pagas a  Fabiana de Alvarenga Ferrari. O Recorrente, agora em sede de Recurso Voluntário, apresentou,  além dos recibos, um planilha por ele elaborada intitulada "Fluxo de Caixa", planilha esta que,  ainda que acompanhada de extratos bancários, revela­se insuficiente para se fazer a necessária  comprovação  da  realização  dos  pagamentos.  Ainda  que  tal  planilha  sempre  apresente  saldo  positivo  de  valores,  não  é  possível  concluir  que  os  valores  sacados  da  conta  bancária  destinaram­se tão­somente às finalidades ali indicadas, o que inviabiliza a sua utilidade para a  comprovação requerida.  Em caso  semelhante,  o  Ilmo. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos  decidiu no mesmo sentido, como se pode ver no excerto do voto proferido no Acórdão nº 9202­ 005.461, de 23/05/2017:    Acórdão nº 9202­005.461:  Voto:  "Acerca do assunto, entendo que as despesas médicas dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  restringem­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13605.000388/2007­66  Acórdão n.º 2202­004.474  S2­C2T2  Fl. 78          9 tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  e  se  limitam,  sim,  a  serviços  comprovadamente  realizados  quando  objeto  de  indagação  pela  autoridade  fiscal,  a  partir  de  dúvida  razoável,  bem  como  a  pagamentos  especificados  e  comprovados.  Nesse  sentido, é oportuno, conferir o estabelecido na Lei nº 9.250, de  26 de dezembro de 1995, que traz essas condições para dedução  desse tipo de despesa:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias; (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  CGC de quem os recebeu, podendo, na  falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;   Complementando a  necessidade dessa  comprovação,  o Decreto  nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de  Renda,  RIR/1999,  em  seu  art.  73,  dispõe  que  (a)  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  e  (b)  deduções  exageradas  poderão  ser  glosadas  inclusive  sem  audiência  do  contribuinte,  conforme a seguir reproduzido:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de  recibos  como  forma  de  comprovação  das  despesas  médicas,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  80,  §  1º,  III,  do  RIR/1999,  mas  não  restringe  a  ação  fiscal  apenas  a  esse  exame.  Em  uma  visão  sistêmica  da  legislação  tributária,  verifica­se,  inclusive,  que  a  indicação do cheque nominativo, apesar de conter muito menos  informação que o recibo, é  também eleito como meio de prova,  evidenciando  a  força  probante  da  efetiva  comprovação  do  pagamento.  Portanto, em vista do exposto, podemos concluir que a dedução  de  despesas  médicas  na  declaração  do  contribuinte  está,  sim,  Fl. 82DF CARF MF     10 condicionada ao preenchimento de alguns requisitos  legais: (a)  a prestação de serviço tendo como beneficiário o declarante ou  seu dependente, e  (b) que o pagamento  tenha se realizado pelo  próprio contribuinte.  Todavia,  havendo  qualquer  dúvida  em  um  desses  requisitos,  é  não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas  adicionais  ou  da  efetividade  do  serviço,  e/ou  do  beneficiário  deste  e/ou  do  pagamento  efetuado.  E  é  dever  do  contribuinte  apresentar  comprovação  ou  justificação  idônea  no  caso  de  tal  exigência,  sob  pena  de  ter  suas  deduções  não  admitidas  pela  autoridade  fiscal.  Entendo  que  a  conclusão  acima  esteja  alicerçada no art.73 do RIR/99, já transcrito.  Dessarte,  concluo  que  o  acórdão  recorrido  esteve  correto  ao  acatar o entendimento da instância de piso."        Conclusão:  Destarte,  pelos  fundamentos  acima expostos,  voto por negar provimento  ao  Recurso Voluntário  no  que  se  refere  ao  restabelecimento  da  dedução  das  despesas médicas  relativas à profissional Fabiana de Alvarenga Ferrari, no valor de R$ 9.360,00.    (assinado digitalmente)  Waltir de Carvalho ­ Redator Designado                 Fl. 83DF CARF MF

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7446740 #
Numero do processo: 19515.001862/2006-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 DESPESAS DEDUTÍVEIS. COMPROVAÇÃO. Cancela-se a glosa das despesas, cuja documentação comprobatória foi apresentada pela defesa, no curso do processo.
Numero da decisão: 1302-003.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­003.002  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO INCOMPLETA  Recorrente  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO  EM SÃO PAULO (SP)  Interessado  CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  DESPESAS DEDUTÍVEIS. COMPROVAÇÃO.  Cancela­se  a  glosa  das  despesas,  cuja  documentação  comprobatória  foi  apresentada pela defesa, no curso do processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 18 62 /2 00 6- 81 Fl. 10632DF CARF MF Processo nº 19515.001862/2006­81  Acórdão n.º 1302­003.002  S1­C3T2  Fl. 3          2 Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  face  ao Acórdão  nº  16­63.083,  de  10/11/2014, da 7ª Turma da DRJ em São Paulo, por unanimidade de votos, julgou procedente  em parte a Impugnação, registrando­se a seguinte ementa:  ASSINTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Devem  ser  glosadas  as  despesas  escrituradas  em  relação  às  quais  a  contribuinte,  apesar  de  intimada,  não  apresenta  documentação  hábil  à  sua  comprovação.  Cancela­se  a  glosa  das  despesas,  cuja  documentação  comprobatória  foi  apresentada pela defesa, no curso do processo.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  DE  PERÍODOS  ANTERIORES.  CONDIÇÕES.  A  compensação  de  prejuízos  de  períodos  anteriores  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do  montante  do  prejuízo  fiscal  utilizado  para compensação.  Na  ausência  de  comprovação  do  prejuízo  contábil,  apurado  com  base  em  balanço  patrimonial  e  demonstração  de  resultado  do  período,  não  se  pode  admitir  a  compensação  de  prejuízo  fiscal  dele  decorrente,  ainda  que  escriturado no Livro da Apuração do Lucro Real ­ Lalur.  ASSINTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL.  Na medida  em  que  a  exigência  reflexa  tem  por  base  os mesmos  fatos  que  ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada  naquele constitui prejulgado na decisão do auto de infração decorrente.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Diante  da  exoneração  de  crédito  tributário  superior  a  R$2.500.000,00  (Portaria  MF.  nº  63,  de  09/02/2017),  a  DRJ  interpôs  Recurso  de  Ofício  ao  CARF,  em  cumprimento às disposições do art. 34 do Dec. n° 70.235. de 6 de março de 1972. e alterações  introduzidas pela Lei n° 9.532. de 10 de dezembro de l997.  As glosadas de despesas operacionais por  falta de comprovação,  referem­se  ao ano calendário 2001  (TVF,  fls. 449/462) e  resultaram em  infrações  relativas ao  IRPJ  (fls.  485/492) e à CSLL (fls. 493/499). Por meio dos Autos de Infração, de 12/09/2006, DEFIS SP,  constitui­se crédito tributário no montante de R$14.450.157.20, incluídos o principal, a multa  de ofício de 75% e os juros de mora devidos até a data da lavratura.  Devido à elevada quantidade de documentos  juntados pela  recorrente e não  devidamente apreciados pela  fiscalização a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de  Fl. 10633DF CARF MF Processo nº 19515.001862/2006­81  Acórdão n.º 1302­003.002  S1­C3T2  Fl. 4          3 Julgamento  (Acórdão  nº  1402­00346,  de  15/12/2010,  fls.  4127/4134)  anulou  a  decisão  de  primeira instância, por ausência de motivação para decidir e determinou a realização à DRF a  realização de diligência.  Os autos foram baixados à DRF, porém a autoridade fiscal responsável pela  fiscalização não cumpriu as providências designadas pelo Carf.   Não  obstante,  a  DRJ  realizou  detalhado  e  criterioso  trabalho  de  análise  individualizada  dos  documentos  e  informações  apresentados  pela  recorrente,  resultando  nos  seguintes quadros resumo demonstrativos (fls. 10528/10529):      Fl. 10634DF CARF MF Processo nº 19515.001862/2006­81  Acórdão n.º 1302­003.002  S1­C3T2  Fl. 5          4   Em  relação  aos  débitos  mantidos  em  litígio,  a  recorrente  requereu  a  desistência  (parcial)  do  recurso  voluntário  (fl.  10622,  em  23/11/2017),  para  que  os  respectivos  valores,  certificados  pela  DRJ  e  indicados  no  segundo  quadro  resumo  retro  reproduzido,  fossem  incluídos  no  Programa  Especial  de  Regularização  Tributária  (PERT),  conforme IN RFB nº 1.711, de 16/06/2018.  A  DRF  promoveu  a  transferência  de  tais  débitos  para  o  Proc.  19679­ 720.073/2018­12, em 17/01/2018 (Termo de Transferência de Crédito Tributária, fls. 10625),  em  cumprimento  ao  Despacho  CARF  s/nº,  de  12/12/2017  (fls.  10623),  conforme  quadro  abaixo:    Dessa forma, remanesceram nestes autos, somente os valores reconhecidos  como  sendo  direitos  creditórios  da  recorrente,  indicados  no  terceiro  quadro  resumo  retro  reproduzido, os quais foram objeto do recurso de ofício, sob julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Fl. 10635DF CARF MF Processo nº 19515.001862/2006­81  Acórdão n.º 1302­003.002  S1­C3T2  Fl. 6          5 O valor do crédito exonerado ultrapassa o limite de R$2.500.000,00 (Portaria  MF.  nº  63,  de  09/02/2017),  portanto  conheço  o  Recurso  de  Ofício  interposto  pela  DRJ  em  cumprimento às disposições do art. 34 do Dec. n° 70.235. de 6 de março de 1972. e alterações  introduzidas pela Lei n° 9.532. de 10 de dezembro de l997.  O acórdão da DRJ registrou detalhado e criterioso trabalho realizado pelo i.  Relator, em que analisou individualmente os documentos e informações, com base nos quais a  recorrente demonstrou seu direito creditório.  Ressaltou­se  que,  a  recorrente  foi  intimada  três  vezes  (08/08/2005.  13/04/2006  e  10/08/2006)  para  apresentar  documentos  e  prestar  informações  necessárias  à  comprovação  das  despesas  selecionadas  pela  fiscalização.  Para  consolidar  o  trabalho,  a DRJ  elaborou as planilhas de fls. 10411/10523, nas quais foram indicados os valores em relação aos  quais considerou­se comprovado pela recorrente tratar­se de efetivas despesas dedutíveis.  Comprovou­se, também, despesas de transportes, relacionadas nas planilhas  de fls. 10424/10427 ­ Ana Renata Transportes; fls. 1427/1428 ­ Sued Logística Nacional Ltda.;  fls. 1428/1430 e 10443 ­ Expresso Maranata Ltda.; fls.1431 ­ Kadima Transportes e Turismo  Ltda.; fls. 1431, 10443, 10445 ­ Transmaroni Transportes Brasil Rodoviários Ltda; fls. 10436 ­  Granero  Transportes  Ltda.;  fls.  10437/10438;  fls.  10441  ­  Transporte,  Comércio  e  Representações Ltda. ­ Transfinal. Recusaram­se documentos rasurados e despesas com fretes  indicadas somente por meio de documentos emitidos pela recorrente.  Assim,  à  vista  dos  registros  analíticos  do  voto  condutor,  certificados  em  suportes documentais apresentados pela recorrente, conclui­se que não há motivo de fato ou de  direito  que  possa  justificar  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  no  que  diz  respeito  aos  créditos  exonerados, os quais foram resumidos e consolidados no quadro abaixo reproduzido:    Sendo assim, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil  Fl. 10636DF CARF MF Processo nº 19515.001862/2006­81  Acórdão n.º 1302­003.002  S1­C3T2  Fl. 7          6                                 Fl. 10637DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.914068/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. Comprovado que a interessada, optante pelo lucro presumido, atende aos requisitos previstos na legislação para ser considerada prestadora de serviços hospitalares, pode aplicar, para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, o percentual de 8%. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. Estando correta a determinação da base de cálculo do tributo, reconhece-se o direito creditório pleiteado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1201-002.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.568  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  NEOCARE CUIDADOS INTENSIVOS E INTEGRADOS EM  NEONATOLOGIA S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES.  Comprovado  que  a  interessada,  optante  pelo  lucro  presumido,  atende  aos  requisitos previstos na legislação para ser considerada prestadora de serviços  hospitalares, pode aplicar, para efeito de determinação da base de cálculo do  IRPJ, o percentual de 8%.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.  Estando correta a determinação da base de cálculo do tributo, reconhece­se o  direito creditório pleiteado pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 40 68 /2 01 2- 11 Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10783.914068/2012­11  Acórdão n.º 1201­002.568  S1­C2T1  Fl. 3          2 Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente).  Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.      Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de pagamento indevido de  IRPJ.  Pelo Despacho Decisório, o crédito não foi reconhecido e a compensação não  foi  homologada  em  face  de  o  pagamento  informado  estar  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Protocolada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente,  pelo fundamento de que a contribuinte não preenchia os  requisitos para caracterizar­se como  prestadora  de  serviços  hospitalares,  nos  termos  de  consulta  por  ela  mesmo  formulada  à  Superintendência  da  Receita  Federal  da  7ª  Região  Fiscal  tendo  em  vista  a  adoção  dos  percentuais  de  8%  e  12%  para  fins  de  presunção  do  lucro  tributável  pelo  IRPJ  e  CSLL,  respectivamente,  e  não  32%  como  adotado  originariamente,  o  que  gerou  o  recolhimento  indevido.  Foi manejado o Recurso Voluntário no qual é alegado preliminarmente que a  decisão  de  primeira  instância  é  nula,  uma  vez  não  ter  sido  enfrentada  a  questão  meritória  trazida no despacho decisório.  Se superada a preliminar, argúi a recorrente que preenche os requisitos para  ser considerada como prestadora de serviços hospitalares, nos termos da legislação de regência  da matéria, conforme apontam os fatos devidamente comprovados nos autos mediante a farta  documentação apresentada. Colaciona jurisprudência.  É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.556,  de  21/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10783.912343/2012­ 54, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10783.914068/2012­11  Acórdão n.º 1201­002.568  S1­C2T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.556):  "Admissibilidade.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Nulidade da decisão de primeira instância.  É arguida a nulidade da decisão de primeira instância por  não ter sido enfrentada a questão meritória trazida no despacho  decisório, qual seja, o pagamento informado estar integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Ocorre que  essa  utilização  deu­se  em  face  do  percentual  de Lucro Presumido aplicado à receita, inicialmente 32% como  informou a própria recorrente e não 8% (IRPJ) ou 12% (CSLL)  como é o pretendido. E essa é exatamente a  fundamentação da  manifestação  de  inconformidade  e,  por  óbvio,  foi  a  matéria  tratada na decisão de piso.  Vê­se pois que, embora a decisão não tenha se detido em  específico  no  fato  de  que  o  pagamento  foi  totalmente  utilizado  para a quitação de débitos, essa conclusão é facilmente extraída  da  fundamentação,  em que é analisada  toda a questão  relativa  ao  percentual  de  Lucro  Presumido  aplicável  em  face  da  atividade da recorrente: se 32%, como considerado na decisão,  o pagamento foi totalmente utilizado para a quitação do quanto  devido  pela  contribuinte,  não  restando  assim  nenhum  saldo  a  restituir.  Rejeita­se a preliminar.  Mérito.  Argúi  a  recorrente  que  é  prestadora  de  serviços  hospitalares, incidindo pois a exceção prevista na alínea "a", do  inciso III, do § 1º, do artigo 15, da Lei nº 9.249/95:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  §  1o  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este artigo será de:  [...]  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e  terapia, patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10783.914068/2012­11  Acórdão n.º 1201­002.568  S1­C2T1  Fl. 5          4 citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda  às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ­  ANVISA. (Destaque acrescido)  Traz extenso arrazoado em que justifica o enquadramento  de  sua  atividade  como  de  prestação  de  serviços  hospitalares,  anexando  documentos. Colaciona  também  jurisprudência  nesse  sentido.  Junto  com  a  manifestação  de  inconformidade,  veio  a  Solução  de  Consulta  nº  09/2008,  emitida  pela  DISIT  da  Superintendência da Receita Federal  da 7ª Região Fiscal,  base  da decisão de piso.  Ao final dessa Solução de Consulta, são discriminados os  requisitos cumulativos para que a contribuinte seja considerada  como prestadora de serviços hospitalares, fazendo jus então aos  percentuais  de  Lucro Presumido  de  8%  (IRPJ)  e  12%  (CSLL).  Tais requisitos  foram analisados individualmente na decisão de  piso.  O primeiro requisito é o desempenho de atividade prevista  no inciso I, alínea "c", do artigo 27 da IN SRF nº 480, de 15 de  dezembro  de  2004:  “prestação  de  atendimento  de  assistência  à  saúde em regime de internação”.  Conforme a decisão de primeira instância, segundo o que  consta  no  Cadastro  Nacional  de  Estabelecimentos  de  Saúde  –  CNES:  "...  ali  está  registrado  que  a  interessada  presta  atendimento de internação, dispondo de nove leitos.  Além  disso,  presta  serviços  de  apoio  ao  diagnóstico  e  terapia,  pois  dispõe  de  equipamentos  para  diagnóstico  por imagem ( raio x – fl. 81) e serviço de diagnóstico por  anatomia patológica ou citopatológica (...).  Por  estas  razões,  concluo  que  a  interessada  atende  o  primeiro requisito estatuído na Solução de Consulta nº 9.  Quanto  ao  segundo  requisito,  assim  está  registrado  no  voto condutor da decisão de piso:  O  segundo  requisito  estabelecido  pela  Solução  de  Consulta nº 9, da DISIT/7ª RF, de 30 de janeiro de 2.008,  assim dispõe:  “b) prestar os serviços em ambientes desenvolvidos de  acordo com a Parte II Programação Físico Funcional  dos  Estabelecimentos  de  Saúde,  item  3  Dimensionamento,  Quantificação  e  Instalações  Prediais  dos  Ambientes,  da  RDC  nº  50,  de  2002,  da  Anvisa, com a alteração introduzida pela RDC nº 307,  de 14 de novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10783.914068/2012­11  Acórdão n.º 1201­002.568  S1­C2T1  Fl. 6          5 de julho de 2003, cuja comprovação deve ser feita por  meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância sanitária estadual ou municipal; e”  [...]  Como esclarece o contribuinte, a empresa está situada em  endereço próprio, no meio andar do 7º andar do prédio do  Centro  Hospitalar  Granmater,  o  que  se  encontra  ratificado pelo OF/SESA/GEVS/NVS/CHEFIA/N ° 634, de  23  de  setembro  de  2008,  da  Secretaria  de  Saúde  do  Espírito Santo que informa (...):  “A empresa NEOCARE CUIDADOS INTENSIVOS EM  NEONATOLOGIA S/S LTDA, CNPJ 03.826.269/0001­ 10,  está  na  área  do  CENTRO  HOSPITALAR  GRANMATER,  CNPJ  03.691.392/0001­70,  fazendo  parte do seu Projeto Arquitetônico, aprovado conforme  o  "Programa  Físico  Funcional  dos  Estabelecimentos  de  Saúde"  e  de"Dimensionamento  Quantificação  e  Instalações  Prediais  dos  Ambientes",  estando  apta  conforme  legislação  em  vigor.  Portanto,  seu  licenciamento  faz  parte  do  conjunto  do  Centro  Hospitalar Granmater.”  Deste  modo,  em  23  de  setembro  de  2008,  estava  apta  a  exercer suas atividades.  Sucede  que  o  pedido  formulado  refere­se  ao  ano  calendário de 2.006.  Então, há que  se  ver  se o Hospitalar Granmater,  onde a  empresa funciona, atendia os requisitos estabelecidos pela  Vigilância Sanitária, ..., quanto ao período em exame:    Entendeu  o  então  relator  que,  como  a  licença,  no  ano­ calendário 2006, não abrangeu todo o ano, mas um período de  sete meses, esse requisito não restaria preenchido.  Contudo, o que se poderia concluir quanto a essa questão  seria,  no máximo,  que,  nos meses  em que  não  havia  a  licença,  não  teria  havido  o  preenchimento  do  referido  requisito.  No  entanto,  essa  conclusão  não  pode  ser  aceita,  pois  não  poderia  haver a aplicação de sistemáticas diversas de apuração do lucro  para fins do IRPJ e da CSLL em um só ano, nem tampouco a de  que  haveria  uma  extensão  do  não  preenchimento  do  requisito  para todo o ano de 2006. Como visto também, as licenças foram  válidas por um período de sete meses, o que corresponde a mais  da metade do ano.  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10783.914068/2012­11  Acórdão n.º 1201­002.568  S1­C2T1  Fl. 7          6 Portanto, quanto ao segundo requisito, conclui­se que ele  foi preenchido.  No  que  respeita  ao  terceiro  requisito,  consta  do  multicitado voto:  Passo  ao  exame  do  terceiro  requisito  estabelecido  pela  Solução  de  Consulta  nº  9,  da  DISIT/7  ª  RF,  de  30  de  janeiro de 2.008, que determina:  “c) ser empresário ou pessoa jurídica constituída sob  a  forma de sociedade empresária, nos termos do Ato  Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 18, de 23 de  outubro de 2003, e do Novo Código Civil.”  A  fim  de  examinar  a  matéria,  transcrevemos  parte  da  ementa contida na Solução de Consulta nº 9:  “PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE  LUCRO  PRESUMIDO.  REQUISITOS.  Considera­se prestador de serviços hospitalares, sobre  cuja  receita  caberá  a aplicação do  percentual  de  8%  (oito  por  cento),  para  fins  de  determinação  do  lucro  presumido, o estabelecimento assistencial de saúde que  atender  cumulativamente  aos  seguintes  requisitos  previstos no art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, com a  alteração introduzida pelo art. 1º da IN SRF nº 539, de  2005:  (...)  c)  tratar­se  de  empresário  ou  de  pessoa  jurídica  constituída sob a  forma de sociedade empresária, nos  termos  do  Novo  Código  Civil,  reunindo  fatores  de  produção  e  circulação,  com  profissionalismo  e  economicidade,  e  valendo­se  de  profissionais  não  só  para o desenvolvimento das atividades auxiliares mas  também para o exercício da atividade­fim.”(grifei)  Esta matéria também foi tratada pela Solução de Consulta  DISIT nº 252, de 13 de setembro de 2.005, da 9ª Região Fiscal,  parcialmente transcrita:  “14.  À  vista  do  exposto,  conclui­se  que,  para  fins  de  definição  dos  percentuais  de  presunção  a  serem  utilizados na apuração das bases de cálculo do IRPJ e  da CSLL,  constitui  prestação de  serviços hospitalares  a  atividade  exercida  nos  ramos  de  imagenologia,  ginecologia e obstetrícia, desde que a contribuinte seja  constituída  de  fato  e  de  forma  como  sociedade  empresária,  o  que  pressupõe  a  existência:  (i)  de  estrutura física própria, na conformidade do art. 27, §  1º, da IN SRF nº 480, de 2004, cf.  redação dada pelo  art. 1º da IN SRF nº 539, de 2005; e (ii) de empregados  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10783.914068/2012­11  Acórdão n.º 1201­002.568  S1­C2T1  Fl. 8          7 com  competência  técnica  para  realizar  sua  atividade  fim sem a necessidade de atuação dos sócios.”(grifei)  Segundo o  que  consta  ...,  a  empresa  não  possui médicos  (profissionais  SUS)  e  possui  20  profissionais  não  SUS.  Tais informações não elucidam se há médicos contratados  pela empresa.  De acordo com os contratos  sociais  ..., no ano de 2.006,  as sócias da empresa eram Cíntia Ginaid de Souza e Circe  Ginaid de Souza, ambas médicas.  Do exame dos documentos anexos aos autos não há como  se inferir que a empresa possua profissionais contratados  para  o  desenvolvimento  de  suas  atividades  fim,  sem  a  necessidade  de  atuação  dos  sócios,  restando  incomprovado  o  atendimento  ao  terceiro  requisito  estabelecido pela Solução de Consulta nº 9.  Não  há  dúvidas  de  que  a  recorrente  é  pessoa  jurídica  constituída sob a forma de sociedade empresária.  A  questão  levantada  é  a  de  que  não  se  pode  saber  se  a  empresa  possuía  "profissionais  contratados  para  o  desenvolvimento  de  suas  atividades  fins,  sem  a  necessidade  de  atuação dos sócios".  Em  que  pese  a  fragilidade  da  questão  relacionada  à  atuação dos sócios, uma vez que pode existir uma sociedade com  sócios que sejam profissionais habilitados em número suficiente  para a prestação do serviço a que se destina a empresa, não é  crível  que  uma  prestadora  de  serviços  de  UTI  neonatal,  localizada  no  prédio  de  um  hospital,  com  vários  leitos,  não  disponha  de  profissionais  médicos,  além  dos  sócios,  para  a  prestação dos  serviços. É quase  certo  que  haja  a prestação  de  serviços de médicos que também o fazem para o próprio hospital  em que se insere fisicamente a recorrente, ou que tenha havido a  contratação  de  profissionais  por  meio  também  de  pessoas  jurídicas.  Assim,  aqui  também  há  que  se  entender  preenchido  o  requisito.  Por fim, no que tange ao quarto requisito, assim registrou  o relator no voto condutor da decisão recorrida:  Por fim, o quarto requisito estabelecido pela Solução  de  Consulta  nº  9,  da DISIT/7ª  RF,  de  30  de  janeiro  de  2.008, determina:  “d)  que  os  estabelecimentos  hospitalares  (em  regime de atendimento de urgência ou não),  sigam  os  dispositivos  emanados  no  ADI  nº  19  de  10/12/2007,  aqui  para  efeito  de  cálculo  do  percentual  reduzido  de  IRPJ,  a  ser  utilizado  por  empresas  prestadoras  de  tais  serviços,  nas  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10783.914068/2012­11  Acórdão n.º 1201­002.568  S1­C2T1  Fl. 9          8 condições  previstas  nas  leis  e  dispositivos  sobre  o  assunto.”  Tendo  em  vista  a  citação  do  ADI  nº  19  de  10/12/2007, segue a transcrição do dispositivo:  “Artigo  Único.  Para  efeito  de  enquadramento  no  conceito  de  serviços  hospitalares,  a  que  se  refere  o  art. 15, § 1º, inciso III, alínea "a'', da Lei nº 9.249, de  26  de  dezembro  de  1995  ,  os  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  devem  dispor  de  estrutura  material  e  de  pessoal  destinada  a  atender  a  internação de pacientes, garantir atendimento básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica  organizada  e  com  prova  de  admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  possuir  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico  direto  ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e/ou  parto,  bem  como  registros  médicos  organizados  para  a  rápida  observação  e  acompanhamento dos casos.  Parágrafo único. São também considerados serviços  hospitalares  os  serviços  pré­hospitalares,  prestados  na  área  de  urgência,  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  "D")  ou  em  aeronave  de  suporte  médico  (Tipo  "E"),  bem  como  os  serviços  de  emergências  médicas,  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias  classificadas  nos  Tipos  "A",  "B",  "C"  e  "F",  que  possuam médicos  e  equipamentos  que  possibilitem  oferecer  ao  paciente  suporte avançado de vida.”  Nos autos não há provas suficientes para comprovar  que  a  empresa  disponha  de  “estrutura  material  e  de  pessoal  destinada  a  atender  a  internação  de  pacientes,  garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento,  com equipe clínica organizada e com prova de admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  possuir  serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto  ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia  e/ou  parto,  bem  como  registros  médicos  organizados  para  a  rápida  observação  e  acompanhamento  dos  casos”.  Portanto,  o  quarto  requisito  estatuído  pela  Solução  de  Consulta  nº  9,  da  DISIT/7ª  RF,  restou  incomprovado.  Mais uma vez,  frise­se, a recorrente é uma prestadora de  serviços de UTI neonatal que funciona fisicamente no prédio de  um hospital. Não há dúvida quanto a possuir estrutura material  e  de  pessoal  (quanto  a  esta  última  veja­se  comentário  ao  requisito anterior) destinada a atender a internação de pacientes  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10783.914068/2012­11  Acórdão n.º 1201­002.568  S1­C2T1  Fl. 10          9 (as  notas  fiscais  constantes  dos  autos  confirmam  esse  tipo  de  serviço)  com  assistência  permanente  durante  vinte  e  quatro  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  radiologia  e  laboratório.  Portanto, cumprido também o quarto e último requisito.  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário para, no mérito, DAR­LHE provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 281DF CARF MF

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7473904 #
Numero do processo: 10735.900168/2010-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS DESONERADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). Aplicabilidade do art. 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF INSUMOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. “A aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese que se coaduna com o princípio constitucional da não-cumulatividade.” (REsp 1134903/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-004.144
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.900168/2010­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.144  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  LORENPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  DESONERADOS.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSOS  REPETITIVOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).  Aplicabilidade do art. 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF  INSUMOS  ISENTOS.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  “A  aquisição  de  matéria­prima  e/ou  insumo  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não  enseja  direito  ao  creditamento  do  tributo  pago  na  saída  do  estabelecimento  industrial,  exegese  que  se  coaduna  com  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade.”  (REsp  1134903/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010).  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 01 68 /2 01 0- 66 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10735.900168/2010­66  Acórdão n.º 3201­004.144  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão  da  repartição  de  origem  de  homologação  parcial  da  compensação de créditos do  IPI, decisão essa  lastreada no  fato de que o crédito  reconhecido  fora insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  não  atender  aos  requisitos  do Decreto  nº  70.235/1972  e  requerido,  com  base  no  princípio  da  não  cumulatividade,  o  reconhecimento  do  direito  à  apropriação de crédito em aquisições de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM),  com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/1999 e apoiado em jurisprudência do Supremo Tribunal  Federal (STF ­ RE nº 212.484/RS) e do 2º Conselho de Contribuintes (Acórdão nº 201­72.942),  aplicando­se a alíquota de 15% sobre o valor das aquisições.  A Delegacia  de  Julgamento,  por meio  do  acórdão  nº  10­048.770,  afastou  a  preliminar de nulidade e, no mérito,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade,  não reconhecendo o direito de crédito nas aquisições de produtos isentos.  Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte requereu a reforma da decisão de  primeira instância, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.142,  de  25/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10735.900167/2010­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.142):  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  O  presente  Contribuinte  tem  diversos  casos  idênticos  nesse  CARF.  Em  julgamento  de  Recurso  paradigma  no  Acórdão  3302­005.216,  de  relatoria da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, da 3ª Seção  de Julgamento da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária, nos termos do art. 47,  §2º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, da seguinte forma:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOSIPI  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  INSUMOS  DESONERADOS.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  IPI.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10735.900168/2010­66  Acórdão n.º 3201­004.144  S3­C2T1  Fl. 4          3 MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO  PELO STJ. Nos  termos do artigo 62A do Regimento  Interno do CARF, as  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INSUMOS ISENTOS. ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  adquirente  de  produto  isento  e  oriundo  da  Zona  Franca  de  Manaus  não  possui direito ao crédito presumido.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  Nesse sentido, conforme dicção do art. 62, § 2º, do Regimento Interno  do CARF, reproduzo o Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça,  vejamos:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DO  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS­PRIMAS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO  OU  NÃO  TRIBUTADOS.  IMPOSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  FIRMADA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  1.  A  aquisição  de  matéria­prima  e/ou  insumo  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto  tributado  pelo  IPI,  não  enseja  direito  ao  creditamento  do  tributo  pago  na  saída  do  estabelecimento  industrial,  exegese  que  se  coaduna  com  o  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (Precedentes  oriundos  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal:  (RE  370.682,  Rel.  Ministro  Ilmar  Galvão,  julgado em 25.06.2007, DJe­165 DIVULG 18.12.2007 PUBLIC 19.12.2007  DJ  19.12.2007;  e  RE  353.657,  Rel.  Ministro  Marco  Aurélio,  julgado  em  25.06.2007, DJe­041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008).  2.  É  que  a  compensação,  à  luz  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade  (erigido pelo artigo  153, § 3º,  inciso  II,  da Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  de  1988),  dar­se­á  somente  com  o  que  foi  anteriormente  cobrado,  sendo  certo  que  nada  há  a  compensar  se  nada  foi  cobrado na operação anterior.  3.  Deveras,  a  análise  da  violação  do  artigo  49,  do  CTN,  revela­se  insindicável  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tendo  em  vista  sua  umbilical  conexão  com  o  disposto  no  artigo  153,  §  3º,  inciso  II,  da  Constituição  (princípio  da  não­cumulatividade),  matéria  de  índole  eminentemente  constitucional,  cuja  apreciação  incumbe,  exclusivamente,  ao  Supremo  Tribunal Federal.  4. Entrementes, no que concerne às operações de aquisição de matéria­prima  ou insumo não tributado ou sujeito à alíquota zero, é mister a submissão do  STJ  à  exegese  consolidada  pela  Excelsa  Corte,  como  técnica  de  uniformização jurisprudencial, instrumento oriundo do Sistema da Common  Law e que tem como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal.  5. Outrossim, o artigo 481, do Codex Processual, no seu parágrafo único, por  influxo  do  princípio  da  economia  processual,  determina  que  "os  órgãos  fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial,  a  argüição  de  inconstitucionalidade,  quando  já  houver  pronunciamento  destes ou do plenário, do Supremo Tribunal Federal sobre a questão".  6.  Ao  revés,  não  se  revela  cognoscível  a  insurgência  especial  atinente  às  operações  de  aquisição  de  matéria­prima  ou  insumo  isento,  uma  vez  pendente,  no  Supremo  Tribunal  Federal,  a  discussão  acerca  da  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10735.900168/2010­66  Acórdão n.º 3201­004.144  S3­C2T1  Fl. 5          4 aplicabilidade, à espécie, da orientação firmada nos Recursos Extraordinários  353.657  e  370.682  (que  versaram  sobre  operações  não  tributadas  e/ou  sujeitas  à  alíquota  zero)  ou  da  manutenção  da  tese  firmada  no  Recurso  Extraordinário  212.484  (Tribunal  Pleno,  julgado  em  05.03.1998,  DJ  27.11.1998),  problemática  que  poderá  vir  a  ser  solucionada  quando  do  julgamento do Recurso Extraordinário 590.809, submetido ao rito do artigo  543­B, do CPC (repercussão geral).  7. In casu, o acórdão regional consignou que: "Autoriza­se a apropriação dos  créditos  decorrentes  de  insumos,  matéria­prima  e  material  de  embalagem  adquiridos  sob  o  regime  de  isenção,  tão  somente  quando  o  forem  junto  à  Zona  Franca  de Manaus,  certo  que  inviável  o  aproveitamento  dos  créditos  para  a  hipótese  de  insumos  que  não  foram  tributados  ou  suportaram  a  incidência à alíquota zero, na medida em que a providência  substancia,  em  verdade,  agravo  ao  quanto  estabelecido  no  art.  153,  §  3°,  inciso  II  da  Lei  Fundamental,  já  que  havida  opção  pelo  método  de  subtração  variante  imposto  sobre  imposto,  o  qual  não  se  compadece  com  tais  creditamentos  inerentes que são à variável base sobre base, que não foi o prestigiado pelo  nosso ordenamento constitucional."  8.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido.  Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ  08/2008.  (REsp  1134903/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)  Diante  do  fato  do  caso  em  debate  se  amoldar  ao  caso  do  Recurso  Repetitivo, adoto os mesmo fundamentos do Recurso Especial.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 156DF CARF MF

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7441701 #
Numero do processo: 10820.001043/2010-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2011 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CONSTATAÇÃO DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VALIDADE. A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. Questões não suscitadas em sede de impugnação constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas pela instância recursal.
Numero da decisão: 1002-000.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer a matéria relativa ao direito de parcelamento de débitos autorizado pela lei nº 12.996/2014, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro  Social  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa, é circunstância impeditiva para a permanência no  Simples Nacional.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA.  Questões  não  suscitadas  em  sede  de  impugnação  constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas  pela instância recursal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário,  deixando  de  conhecer  a matéria  relativa  ao  direito  de  parcelamento  de  débitos  autorizado  pela  lei  nº  12.996/2014,  e,  na  parte  conhecida,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 10 43 /2 01 0- 92 Fl. 76DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.       Relatório  Por  bem  expressar  os  fatos  até  o  momento  processual  anterior  ao  do  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  exclusão  do  Simples,  transcrevo  e  adoto o relatório produzido pela DRJ/BEL:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  01/08),  de  01/10/2010, ao Ato Declaratório Executivo DRF/ATA N. 443786,  de 01 de setembro de 2010 (fl. 12) que excluiu o contribuinte do  Simples Nacional – Regime Especial Unificado de Arrecadação  de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME)  e Empresas de Pequeno Porte (EPP) –, de que trata o artigo 12  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  com  efeitos  a  partir  de  1°/01/2011.  2. O motivo da exclusão foi existência de débitos com a Fazenda  Pública Federal cuja exigibilidade não estava suspensa:  PERÍODO DE APURAÇÃO VALOR ORIGINÁRIO*  0 1 / 2 0 0 8 R$ 17 . 249, 85  0 5 / 2 0 0 8 ' R$ 8.592,23  0 8 / 2 0 0 8 , . R$ 21.572 , 83  1 1 / 2 0 0 8 , R$ 9.542,11  PERÍODO DE APURAÇÃO VALOR ORIGINÁRIO*  0 2 / 2 0 0 8 R$ 7.752,29  0 6 / 2 0 0 8 R$ 11.148 , 80  0 9 / 2 0 0 8 R$ 17.270,88  1 2 / 2 0 0 8 ' R$ 6.463,02 •  PERÍODO DE APURAÇÃO VALOR ORIGINÁRIO  0 3 / 2 0 0 8 • R$ 20.090,09  0 7 / 2 0 0 8 R$ 20.247,95  1 0 / 2 0 0 8 ' R$ 18.306,37  3.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls. 01/08, de 01/10/2010, através da qual vem alegar:  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10820.001043/2010­92  Acórdão n.º 1002­000.366  S1­C0T2  Fl. 77          3 a) . Em razão da falta de pagamento da Empresa Recuperanda,  a  Empresa  Contribuinte  não  obteve  aporte  financeiro  para  a  devida  quitação  de  suas  responsabilidades  fiscais  no  ano  calendário  2008,  sendo,  portanto,  notificada  em  01/09/2010,  para  a  regularização  ou  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena exclusão  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno Porte (simples nacional).  b)  No  entanto,  os  débitos  relacionados  no  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/ATA  N°  443786,  de  01  de  Setembro  de  2.010,  proveniente  deste  Procedimento  Administrativo  não  devem  prosperar  por  não  corresponderem  à  realidade  dos  débitos  existentes  e por estarem  inteiramente divorciados dos preceitos  legais e jurisprudenciais ;  c).  Acontece  que,  no  mês  de  Agosto/2008,  a  Empresa  Contribuinte  obteve  pequeno  aporte  financeiro  que  lhe  possibilitou  a  quitação  de  dois  meses  de  tributos  atrasados,  quais sejam os meses de Junho/2008 no valor de R$ 10.271,26 e  Julho/2008 no valor de R$ 16.289,73, de acordo com as guias de  DAS Documento de Arrecadação do Simples Nacional, anexas à  presente,  que  comprova  a  devida  quitação  dos  meses  mencionados  que,  por  sua  vez,  estão  sendo  exigidos  indevidamente  no  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/ATA  N°  443786,  de  01  de  Setembro  de  2.010,  onerando  a  Empresa  Contribuinte com a cifra de R$ 26.560,99;  d)  Após  a  devida  redução  dos  débitos  exigidos  no  Ato  Declaratório Executivo DRF/ATA N° 443786, de 01 de setembro  de  2.009,  com  a  manutenção  da  Empresa  Contribuinte  no  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  nos  termos  já  expostos,  fixados  o  quantum  debeatur  do  caso  em  tela,  sem  a  cobrança  indevida  de  débito  já  quitado,  conforme  demonstrado,  requer,  desde já, a opção pelo parcelamento dos débitos remanescentes  nos termos da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil  N° 902 de 30/12/2008.    A manifestação  de  inconformidade  foi  indeferida pela DRJ/BEL,  conforme  acórdão n. 0129.063, 22 de abril de 2014 (e­fl. 57), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano calendário: 2011  Ementa  Será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples  Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro  fiscal  no  prazo  de  até  30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  ciência  da  comunicação da exclusão.  Fl. 78DF CARF MF     4   Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário, no qual oferece  argumentos e fundamentos de fato e de direito abaixo sintetizados (grifos do original).   Sustenta  que  "os  I.  Julgadores  não  manifestaram  sobre  a  quitação  dos  débitos referentes aos meses de junho e julho de 2.008, os quais restou comprovado que foram  pagos"  requerendo,  por  isso,  "a  reforma  do  V.  Acórdão  que  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade, afim de que seja realizada a baixa dos débitos referentes aos meses de junho  e julho de 2.008".   Argumenta  que  "A  lei  de  conversão  da  MP  638  que  reabre  o  Refis  foi  sancionada e publicada no Diário Oficial em 20/6/2014, sendo que a opção pelo novo Refis  poderá ser feita até o final de agosto" e que "Nessa nova reabertura, poderão ser parcelados  débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013 (...)". Ao final o Recorrente requer "seja acolhido o presente recurso para o fim de  que seja reformado o V. Acórdão, baixando­se os débitos já quitados referentes ao período de  junho e julho de 2.008, bem como para que seja deferido ao recorrente os benefícios da Lei  12.996 possibilitando o parcelamento de seus débitos, nos termos supra".  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  De  acordo  com  o Ato Declaratório  Executivo DRF/ATA n°  443786  (e­fls.  12), o Recorrente foi excluído do Simples Nacional a partir de 01/01/2011, ante a constatação  de débitos com exigibilidade não suspensa, os quais apresentavam a seguinte composição:      Para  melhor  entendimento  da  matéria,  reproduzo  a  base  legal  em  que  se  enquadra a exclusão do contribuinte do Simples (grifos nossos):  Lei Complementar nº 123/2006  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:   I ­(...)   (...)  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10820.001043/2010­92  Acórdão n.º 1002­000.366  S1­C0T2  Fl. 78          5 V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  VI ­(...)  Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:  I ­ (...)  (...)  IV  ­  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  do  art.  17  desta  Lei  Complementar,  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  ao  da  ciência da comunicação da exclusão;    Como  se  observa,  o  Recorrente  foi  excluído  do  Simples  Nacional  ante  a  constatação da existência de débitos tributários com exigibilidade não suspensa.  O  Recorrente  requer  a  reforma  do  Acórdão  de  Impugnação  sustentando,  inicialmente,  que  a  decisão  da  instância  de  origem  não  se  pronunciou  sobre  a  quitação  dos  débitos dos meses de 06 e 07/2008, que, segundo afirma, estariam pagos.   Compulsando os autos, verifico não assistir razão ao Recorrente.   Os DARF de e­fls. 25 dos períodos de apuração de 06 e 07/2008, bem como  as informações constantes da cópia do recibo de entrega da declaração do Simples Nacional de  e­fls. 44 noticiam que houve apenas pagamento parcial do débito declarado. Veja­se excerto da  referida declaração (destaque nosso):    O  excerto  abaixo  do  extrato  de  débito  de  e­fls.  47,  emitido  pela  RFB  em  19/10/2010,  corrobora  com  a  informação  acima,  atestando  a  existência  de  saldo  devedor  do  período examinado (destaques nossos):  Fl. 80DF CARF MF     6   Comprovada  nos  autos  a  existência  de  saldo  devedor  dos  meses  de  06  e  07/2008 com exigibilidade não suspensa, entende­se que foi correta a exclusão do contribuinte  do Simples Nacional fundada no inciso V do artigo 17 da lei complementar 123/2006, eis que  este  dispositivo  veda  o  recolhimento  de  tributos  na  forma  deste  sistema  de  tributação  simplificado a contribuintes em situação de inadimplência, restando insubsistente o argumento  do Recorrente de que tais débitos estariam pagos.  Aduzo que a falta de análise pela instância de origem dessa questão levantada  pelo  Recorrente  não  constitui  fundamento  justificável  a  deslegitimar  a  exclusão  do  Simples  Nacional,  porque,  de  acordo  com  o  artigo  489  da  lei  nº  13.105/2015  (CPC),  o  julgador  não  precisa pronunciar­se de forma exauriente sobre todos os pontos elencados na peça de defesa,  bastando  enfrentar  apenas  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que,  no  seu  entender,  sejam  necessários e influentes à solução da lide:  Art. 489. (...)  I ­ (...)  (...)  § 1o Não se considera  fundamentada qualquer decisão  judicial,  seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  I ­ (...)  (...)  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10820.001043/2010­92  Acórdão n.º 1002­000.366  S1­C0T2  Fl. 79          7 IV  ­  não  enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  no  processo  capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;  (grifos nossos)   (...)    De  outra  parte,  o Recorrente  oferece  como  argumento  adicional  contra  sua  exclusão no Simples Nacional a alegação de que os débitos que a geraram poderiam ser objeto  de parcelamento autorizado pela MP nº 638/2014, convertida na lei nº 12.996/2014.  Constato  que  a  argüição  levantada  pelo  Recorrente  também  não  pode  prosperar  por  encontrar­se  preclusa,  em  razão  de  não  ter  sido  suscitada  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  a  teor  do  disposto  no  artigo  art.16,  III  e  17  do  Decreto  70.235/72:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;”   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.    Assim,  considerando  que  o  argumento  apresentado  pelo  Recorrente  e  lastreado na lei nº 12.996/2014 é totalmente novo em relação ao conteúdo de sua Manifestação  de Inconformidade, o recurso voluntário não será conhecido nesta parte, eis que não cabe a esta  instância recursal o reexame de matéria fática não julgada pela DRJ, sob pena de supressão de  instância e violação do princípio do contraditório.   Ainda que fosse possível o conhecimento dessa matéria ­ o que se admite tão  somente por raciocínio jurídico ­ melhor sorte não assistiria ao Recorrente, eis que o parágrafo  4º  do Ato Declaratório Executivo DRF/ATA n°  443786  é  claro  no  sentido  de  dispor  que os  efeitos  da  exclusão  do  Simples  Nacional  só  seriam  ilididos  se  houvesse  regularização  dos  débitos  dentro  do  prazo  de  30  dias  contados  da  data  de  ciência  do  referido  ADE,  o  que  efetivamente não se constata nos autos, porquanto inexiste qualquer documento comprobatório  do  pagamento  ou  do  deferimento  de  pedido  de  parcelamento  dos  débitos  elencados  no  Ato  Declaratório Executivo DRF/ATA n° 443786.  Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte  conhecida, nego­lhe provimento, mantendo integralmente a decisão de piso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva              Fl. 82DF CARF MF

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7437784 #
Numero do processo: 13888.900128/2008-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 Ementa: COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. LEGISLAÇÃO ANTERIOR. Nos termos do art. 14 da IN SRF nº 21, de 1997, os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, poderiam ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento. No caso vertente, restando comprovado que a contribuinte pretendeu, por meio de DCTF, compensar imposto de renda pago a maior que o devido no ano de 1998 com imposto de renda devido a título de estimativas no ano de 1999, descabe falar em caducidade do direito de repetir o indébito.
Numero da decisão: 1302-000.733
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, anular a decisão de 1ª instância.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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CLARAMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1999  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTOS  DA  MESMA  ESPÉCIE.  REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. LEGISLAÇÃO ANTERIOR.  Nos termos do art. 14 da IN SRF nº 21, de 1997, os créditos decorrentes de  pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da  mesma espécie e destinação constitucional, poderiam ser utilizados, mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes,  desde  que  não  apurados  em  procedimento  de  ofício,  independentemente  de  requerimento.  No  caso  vertente,  restando  comprovado  que  a  contribuinte  pretendeu,  por  meio  de  DCTF,  compensar  imposto  de  renda  pago  a maior  que o  devido  no  ano de  1998 com  imposto de renda devido a  título de estimativas no ano de 1999,  descabe falar em caducidade do direito de repetir o indébito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, anular a decisão de 1ª instância.   “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães     Fl. 71DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13888.900128/2008­44  Acórdão n.º 1302­00.733  S1­C3T2  Fl. 68          2 Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Marcos Rodrigues  de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Guilherme Pollastri Gomes da  Silva, Eduardo de Andrade e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junior.  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13888.900128/2008­44  Acórdão n.º 1302­00.733  S1­C3T2  Fl. 69          3 Relatório  CLARAMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, já devidamente  qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, que indeferiu a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  da  Delegacia  da  Receita Federal em Piracicaba, São Paulo.  Trata  o  processo  de  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  envolvendo  crédito decorrente de SALDO NEGATIVO de Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado no  ano­calendário de 1998.  O  Despacho  Decisório  de  fls.  02  indica  que  o  indeferimento  se  deu  em  virtude da caducidade do direito de  a  contribuinte  requerer  a  restituição  dos valores pagos  a  maior.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  01),  por  meio  da  qual  sustentou  que  possuía  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  montante de R$ 2.806,09, conforme DIPJ 1999, e que as regras sobre o instituto da prescrição  deveriam ser consideradas para os seus débitos, tal como foram para o seu crédito.  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  por  meio  do  acórdão nº. 12­32.846, de 19 de agosto de 2010, indeferiu a solicitação.  O referido julgado restou assim ementado:  DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA.  Os  pedidos  de  restituição/compensação  protocolizados  após  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  a  partir  do mês  subseqüente  ao  do período  de  apuração do  saldo negativo, são decadentes.   Ciente  da  Decisão  de  primeira  instância  em  15  de  setembro  de  2010,  conforme aviso de recebimento de folha 62, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 15  de outubro de 2010, conforme registro de recepção de folha 64, por meio do qual sustenta,  in  verbis:  A)  O vencimento do tributo, qual seja, a data de pagamento do tributo é o dies a  quo  da  contagem  do  prazo  prescricional  de  5  anos  para  a  apresentação  do  PER/DCOMP.  O artigo 168,  inciso  I e o artigo 150, § 1º do CTN, ambos mencionam esse  termo inicial, respectivamente:  (...) " da data da extinção do crédito tributário" e  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13888.900128/2008­44  Acórdão n.º 1302­00.733  S1­C3T2  Fl. 70          4 (...) "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue  o crédito".  O  vencimento  do  imposto  mais  velho  se  deu  aos  31/05/1999  ensejando  o  término  do  prazo  de  5  anos  em  31/05/2004.  0  PER/DCOMP  foi  apresentado  em  07/05/2004, dentro do prazo portanto.  B)  Por  outro  lado,  não  se  pode  olvidar  que  a  exigência  da  apresentação  do  PER/DCOMP decorre de Lei posterior do ano de 2.004 (IN SRF N.414/2004) que  inovou quanto as exigências formais para compensação que, rigorosamente, já havia  se  consumado  via  DCTF  no  ano  calendário  de  1999,  cuja  homologação  é  incontroversa a teor do art.150, § 4°. do CTN.  A IN SRF n. 414 de 2.004 não é meramente interpretativa, veio inovar com  exigência  que  inexistia  em  1999  (PER/DCOMP).  A  retroação  almejada  encontra  óbice  nos  ditames  do  artigo  106,  I  do  CTN  porque,  repita­se,  inovou  e  não  é  expressamente interpretativa.  É o Relatório.  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13888.900128/2008­44  Acórdão n.º 1302­00.733  S1­C3T2  Fl. 71          5 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  A  controvérsia  submetida  a  exame  está  relacionada  ao  não  reconhecimento  de direito creditório em virtude de caducidade do direito.  O despacho decisório de fls. 02 assinala:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  que  na  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito  já  estava  extinto  o  direito  de  utilização  do  saldo  negativo  em  virtude  do  decurso do prazo de cinco anos entre a data de transmissão do PER/DCOMP e a data  de apuração do saldo negativo.  Data de apuração do saldo negativo: 31/12/1998  Data  de  transmissão  do  PER/DCOMP  com  demonstrativo  do  crédito:  07/05/2004  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 2.806,18  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  tendo  o  voto  condutor  da  referida decisão registrado:  No caso dos autos, uma vez que o saldo negativo de IRPJ se refere ao período  de  apuração  01/01/1998  a  31/12/1998,  o  prazo  para  pleitear  a  restituição/compensação  iniciou­se, portanto, em 01/01/1999 e  findou­se, 5  (cinco)  anos depois, em 31/12/2003.  Assim, tendo em vista o PER/DCOMP objeto dos autos ter sido apresentado  em 07/05/2004, já estava extinto o direito de utilização do crédito pleiteado.  Em  sede  de  recurso,  a  contribuinte  sustenta,  entre  outras  alegações,  que  a  compensação em debate já havia se consumado no ano­calendário de 1999, via DCTF.  De  fato,  observo  que  a  contribuinte  aportou  aos  autos  cópia  de  DCTFs  entregues em 12/08/99 (fls. 06) e 12/11/99 (fls. 18), em que é possível constatar que os débitos  apontados  no  PER/DCOMP  de  fls.  44/51  foram  indicados  como  compensados  (COMPENSAÇÃO COM DARF).  À época em que tais registros foram efetuados (agosto e novembro de 1999),  vigia, para fins de compensação, a Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997, que em seu artigo  14 estabelecia que os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  poderiam  ser  utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica,  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13888.900128/2008­44  Acórdão n.º 1302­00.733  S1­C3T2  Fl. 72          6 correspondentes  a  períodos  subseqüentes,  desde  que  não  apurados  em  procedimento  de  ofício, independentemente de requerimento.  No caso vertente, verifico que a Recorrente pretendeu, por meio das DCTF  entregues (fls. 09/12 e 21/25), compensar imposto de renda pago a maior que o devido no ano  de 1998 com imposto de renda devido a título de estimativas no ano de 1999,  isto é, buscou  compensar crédito com débitos de tributos de mesma espécie, sendo certo que isso poderia ser  efetuado,  considerada  a  legislação  da  ocorrência  dos  fatos,  independentemente  de  requerimento.  Em que pese o fato de a contribuinte não ter anexado comprovação contábil  das  compensações  registradas  nas  DCTFs  entregues  e  ter  promovido  as  compensações  considerando,  indevidamente,  as  estimativas  pagas,  ao  invés  do  saldo  negativo  a  elas  correspondente, penso que o indeferimento acerca do reconhecimento do direito creditório não  pode,  no  presente  caso,  ser  lastreado  na  argüição  de  intempestividade  do  pedido,  eis  que  encontram­se reunidos nos autos elementos suficientes à comprovação de que a Recorrente, já  em  1999,  pretendeu  compensar  crédito  apurado  no  ano  de  1998  com  débitos  relativos  a  períodos de 1999.  O  fato  de  a  contribuinte  ter  transmitido  em  07  de  maio  de  2004  PER/DCOMP, ressalte­se, de idêntico  teor, no que tange ao crédito e aos débitos, às DCTFs  apresentadas  em 1999,  a meu ver,  não  invalida  a pretensão manifestada  tempestivamente no  referido ano de 1999.  No  mesmo  sentido,  penso  que  o  fato  de  a  compensação  pretendida  pela  contribuinte em 1999 ter sido feita de forma equivocada (considerando as estimativas pagas e  não o  saldo negativo que delas  resultou),  bem como a  ausência de comprovação  contábil  da  efetiva utilização do direito de crédito no encontro de contas, poderiam, quando muito, servir  de  fundamento  para  um  eventual  não  reconhecimento  do  direito  de  crédito,  porém,  em  um  contexto  de  apreciação  do  mérito  da  peça  de  defesa  interposta  pela  contribuinte,  e  não  de  caducidade do direito  face a uma  suposta desconsideração da  intenção  revelada pela  entrega  das DCTFs.  Por todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de decretar a nulidade da  decisão  de  primeira  instância,  para  que  outra  seja  prolatada  a  partir  do  exame  do mérito  da  defesa impetrada pela Recorrente.  Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2011  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                            Fl. 76DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13888.900128/2008­44  Acórdão n.º 1302­00.733  S1­C3T2  Fl. 73          7     Fl. 77DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO

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Numero do processo: 11516.005320/2009-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando intempestivo.
Numero da decisão: 9202-007.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, por intempestividade. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­007.176  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  DECADÊNCIA E GANHO DE CAPITAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARMANDO LIRANI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO.  Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando intempestivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial, por intempestividade.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física,  tendo  em  vista  a  omissão  de  ganho  de  capital  obtido  na  alienação  a  prazo  do  imóvel     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 53 20 /2 00 9- 17 Fl. 277DF CARF MF     2 denominado  "Fazenda D.  Lisandro",  situado  no município  de Teixeira  Soares/PR,  conforme  detalhado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 159 a 167. A ciência do lançamento ocorreu  em 24/10/2009 (fls. 175).  Em  sessão  plenária  de  15/05/2014,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2801­003.557 (e­fls. 224 a 238), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005  GANHO DE  CAPITAL.  ALIENAÇÕES  A  PRAZO. MOMENTO  DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  Nas  alienações  de  bens  a  prazo,  o  fato  gerador  ocorre  no  momento da alienação e o ganho de capital deverá ser apurado  como  venda  à  vista,  com  vencimento  do  imposto,  de  forma  proporcional,  na  medida  em  que  os  pagamentos  forem  sendo  realizados.  O recebimento de valores de forma parcelada não altera e nem  fraciona  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  referente  ao  ganho de capital.  Recurso Voluntário Provido.”  A decisão foi assim registrada:  “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  do  lançamento.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcio  Henrique  Sales  Parada  (Relator)  e  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  que  negavam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto  vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.”  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  18/07/2014  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 239) e, em 03/09/2014,  foi  interposto o Recurso Especial de e­fls.  240 a 246 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 247), com fundamento no art. 67, do Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  visando  rediscutir o momento de ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda incidente sobre  o ganho de capital auferido na alienação a prazo.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 01/02/2016  (e­fls. 249 a 251).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­ não é a forma de apuração que obrigatoriamente determina o momento da  ocorrência do fato gerador;  ­  por  expressa  previsão  legal,  a  apuração  será  feita  no momento  da  venda,  mas o fato gerador ocorrerá na medida do recebimento das parcelas, ou seja, no momento da  disponibilidade da renda ao contribuinte;  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 11516.005320/2009­17  Acórdão n.º 9202­007.176  CSRF­T2  Fl. 278          3 ­  portanto,  o  fato  gerador  ocorre  quando  e  se  o  contribuinte  recebe  cada  parcela,  surgindo  o  ganho  patrimonial,  referindo­se  ao momento  da  venda,  como  se  fosse  à  vista (cita doutrina de Paulo de Barros Carvalho)  ­ o prazo decadencial conta­se a partir do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ser efetuado;  ­ com razão, ainda, o conselheiro prolator do voto vencido, quando questiona:  “vejamos que se ao invés de três parcelas anuais, o contribuinte devesse receber em dez e a  decadência  do  direito  de  lançar  fosse  contada  a  partir  da  venda,  em  relação  às  últimas  parcelas poderia não pagar e o fisco também não poderia exigi­las em lançamento de ofício,  porque decaído o direito?";  ­  com  essas  considerações,  requer  a  Fazenda  Nacional  seja  reformado  o  acórdão a quo com relação à decadência, mantendo­se a decisão de primeira instância, uma vez  que o direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário não se extinguiu em janeiro de  2008.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, restabelecendo­se a decisão de primeira instância.  Cientificado do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  11/04/2016  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  e­fls.  256),  o  Contribuinte ofereceu, em 22/04/2016 (carimbo de e­fls. 257), as Contrarrazões de e­fls. 257 a  275, contendo os seguintes argumentos:  ­  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  conforme  o  art.  114  do  Código Tributário Nacional ­ CTN é a situação definida em lei como necessária e suficiente à  sua ocorrência;  ­  segundo  essa  definição,  o  fato  gerador,  ressalvadas  as  exceções  legais  expressas,  ocorre  automática  e  instantaneamente  no  momento  da  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda,  nele  não  interferindo  qualquer  atividade  posterior do sujeito passivo ou ativo;  ­ a ocorrência do fato gerador poderia ser registrada em dia, hora e minuto,  mas opta­se por considerá­lo diário, por ser essa a unidade de tempo utilizada para contagem  dos  prazos  tributários,  entre  os  quais  o  decadencial  e  o  de  recolhimento  ou  pagamento  do  imposto;  ­  a  conclusão  é  lógica  e  decorre  da  interpretação  correta  da  lei,  o  que  está  perfeitamente descrito no acórdão recorrido, uma vez que é certo que o fato gerador ocorre na  data da alienação do bem ou direito, aplicando­se a lei em vigor na data do efetivo evento e o  fato do contribuinte poder recolher o tributo na medida em que as prestações foram recebidas é  fator irrelevante e jamais poderá alterar a data do fato gerador ocorrido anteriormente;  ­  o  Recurso  Especial  para  rever  tais  decisões,  quando  aparentemente  presentes divergência jurisprudencial na matéria tratada, deverá utilizar o bom senso, pois em  verdade  o  entendimento  do  contribuinte  e  que  foi  reconhecido  no  acórdão  prolatado  não  contraria e nem nega a lei vigente, somente a interpreta;  Fl. 279DF CARF MF     4 ­ não há como falar em decisão equivocada ou em desconformidade com a lei  e  a  legislação  fazendária  pertinente  ou  ao  entendimento  majoritário  deste  Conselho  Administrativo  e  em  análise  mais  objetiva,  pois  se  contrário  fosse  estaríamos  diante  da  possibilidade  de  ferir  o  princípio  da  segurança  jurídica,  visto  se  acatado  o  entendimento  da  Fazenda Nacional, implicaria em agravamento da situação do contribuinte, contrapondo­se às  normas  da  hermenêutica  tributária  que,  buscando  proteger  o  contribuinte  face  ao  poder  do  Estado, impõe a aplicação da interpretação mais benéfica àquele;  ­ vislumbra­se da decisão em sede de recurso repetitivo, proferida no Recurso  Especial  nº  973.733  SC  pelo  STJ  a  qual  foi  citada  no  voto  vencido,  decidiu  que  para  a  contagem do prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário aplica­se o art. 173,  I, do Código Tributário Nacional;  ­ isso significa dizer que o exercício, como marco inicial dos cinco anos em  que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado,  é aquele em que se  instaura o dever­poder de o  Fisco  efetuar  o  lançamento,  e  não  os  anos  subsequentes  ou  aquele  em  que  termina  essa  possibilidade jurídica de a Fazenda constituir o crédito tributário;  ­  no  caso  tratado  neste  procedimento,  o  fato  gerador  ocorreu  na  data  da  alienação do imóvel, isto é, em 20/09/2002, e considerando que em relação ao ganho de capital  a  tributação  é  realizado  em  separado,  não  integrando  o  ajuste  anual  do  contribuinte,  o  fato  gerador  ocorre  no  mês  de  sua  apuração,  não  se  deslocando  para  o  final  do  ano­calendário,  aplicando­se  a  regra  da  decadência  prevista  no  art.  150  §  4º  do  CTN,  quando  houver  pagamento;  ­  não  ocorrendo,  como  in  casu,  aplica­se  a  regra  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  ficando  evidenciado claramente que  a Fazenda Nacional poderia  efetuar o  lançamento  até a data de 31/12/2007, mas não o fez, assim foi reconhecido a decadência do seu direito;  ­ por derradeiro, o contribuinte  ratifica  integralmente as  razões expostas em  seu Recurso Voluntário,  bem como as  citações  jurisprudenciais  e doutrinárias  ali  constantes,  devendo assim fazerem parte integrante das Contrarrazões ora opostas.  Ao  final,  o  Contribuinte  pede  que  seja  negado  provimento  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Trata­se de Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF),  interposto  contra  o  Acórdão  nº  2801­003.557  (e­fls.  224  a  238).  Foram  oferecidas  Contrarrazões tempestivamente.  Primeiramente, cumpre aferir a tempestividade do Recurso Especial e, a esse  respeito,  assim  estabelece  o  art.  68,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015:  Art.  68.  O  recurso  especial,  da  Fazenda  Nacional  ou  do  contribuinte,  deverá  ser  formalizado  em  petição  dirigida  ao  presidente  da  câmara  à  qual  esteja  vinculada  a  turma  que  houver prolatado a decisão  recorrida, no prazo de 15  (quinze)  dias contado da data da ciência da decisão.(grifei)  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 11516.005320/2009­17  Acórdão n.º 9202­007.176  CSRF­T2  Fl. 279          5 O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  18/07/2014  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 239). De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF  nº 527, de 2010, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorre com o término do prazo de  30 dias contado da referida data. Confira­se:  "Art. 7º Para  fins de cumprimento dos §§ 8º e 9º do art. 23 do  Decreto  Nº  70.235,  de  1972,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  poderá  encaminhar  à  Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  os  autos  do  processo  integralmente digitalizado ou do processo digital.   § 1º A data de entrega do processo à PGFN e a data do retorno  do processo ao CARF será atestada em documento de remessa e  entrega do processo administrativo, devendo ser posteriormente  digitalizado e anexado aos autos do e­processo.   §  2º  O  documento  de  remessa  e  entrega  do  processo  administrativo poderá ter forma digital e ser anexado aos autos  do  eprocesso,  desde  que  ateste,  automaticamente,  a  data  de  entrega do processo à PGFN e a data do retorno do processo ao  CARF.   § 3º Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados  intimados pessoalmente das decisões do CARF, com o término  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos  autos  forem  entregues  à  PGFN  na  forma  deste  artigo." (grifei)  Assim,  de  plano  é  necessário  definir  o  momento  em  que  se  considera  intimada a Fazenda Nacional.   Essencialmente, a questão é similar à da definição do momento de ciência do  contribuinte, quando esta se dá pelo decurso de prazo da entrega da intimação na caixa postal  do contribuinte no portal e­CAC (alínea "a" do inciso III, do §2º do art. 23 do Decreto 70.235,  de 1972).  Com efeito, o critério de definição do momento em que se considera intimada  a Fazenda Nacional ­ 30 dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à  PGFN  ­ é diferente do critério de contagem do prazo de quinze dias para interpor o Recurso  Especial. Isto porque a regra segundo a qual a contagem inicia­se somente em dias úteis é regra  de contagem de prazo para prática de atos processuais e não de definição do momento em que  se considera presumida uma ciência.  A  distinção  destes  critérios  é  bem  explicada  na  obra  MICHELS,  Gilson  Wessler. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ Comentários e Anotações ao Decreto n.°  70.235,  de  06/03/1972  ­  Versão  20  ­  Atualizada  até  28/Fevereiro/2015,  notadamente  nos  trechos  abaixo  reproduzidos.  Muito  embora  a  obra  não  aborde,  especificamente,  a  situação  jurídica examinada nestes autos, cuida de casos análogos. Confira­se:  "Em face dos critérios estabelecidos no artigo 23 do Decreto n.º  70.235/1972, importa que se tenha clareza acerca de quando se  considera efetuada a intimação em cada um dos casos previstos.  São  várias  as  situações  que  podem  ocorrer  concretamente:  intimação  pessoal,  intimação  postal  com  data  de  recebimento,  Fl. 281DF CARF MF     6 intimação  postal  sem  data  de  recebimento,  intimação  por  alguma  das  três  vias  eletrônicas  e  intimação  por  edital.  O  cuidado que se deve  ter  tem a  ver  com as distintas  finalidades  dos  artigos  5.º  (que  trata  da  contagem  de  prazos  para  a  realização de atos processuais) e 23 (que trata da definição do  momento  em  que  se  considera  intimado  o  contribuinte).  Analisa­se a seguir cada situação:  (a) Intimação pessoal:  intimação considera­se efetuada na data  da ciência, desde que feita em dia útil;  (b)  Intimação  postal  com  data  de  recebimento:  intimação  considera­se  efetuada  na  data  do  recebimento,  desde  que  feita  em dia útil;  (c)  Intimação  postal  sem  data  de  recebimento:  intimação  considera­se efetuada 15 dias após a data da expedição;  (d) Intimação por via eletrônica:  (d.1)  intimação  considera­se  efetuada  15  dias  após  a  data  registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do  sujeito passivo;  (d.2)  intimação considera­se efetuada na data em que o  sujeito  passivo  efetuar consulta no  endereço eletrônico a  ele atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida  antes  do  prazo  previsto em (d.1);  (d.3)  intimação  considera­se  efetuada  na  data  registrada  no  meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;   (e)  Intimação  por  edital:  intimação  considera­se  efetuada  15  dias após a afixação ou publicação.  É  importante  ter  em  conta  que  a  contagem  dos  15  dias  para  determinação da data da ciência prevista nos itens (c), (d.1) e (e)  acima deve  ser  iniciada  no  dia  seguinte  à  data  da  expedição,  registro  ou  publicação,  independentemente  de  que  o  dia  da  semana seja útil ou não ou de que de trate de dia de expediente  normal  ou  não.  Neste  sentido,  é  importante  não  confundir  o  critério  de  contagem  do  prazo  de  15  dias  previsto  para  o  aperfeiçoamento  da  intimação,  com  o  critério  de  contagem  do  prazo  para  a  prática  dos  atos  processuais  (como  é  o  caso  do  prazo  para  contestação  dos  atos  administrativos)  que  será  abordado  no  item  10.2,  a  seguir.  Assim,  por  exemplo,  se  a  intimação  foi  expedida  no  dia  05  de  fevereiro,  sexta­feira,  conta­se  inclusive o dia 06,  sábado,  recaindo o décimo quinto  dia  em um sábado, dia 20. O prazo para  recurso, porém, não  começará a contar já a partir do dia 21 (domingo), mas apenas  a  partir  do  dia  23  (terça­feira),  pois  como  se  verá  no  já  mencionado item 10.2, a jurisprudência administrativa já firmou  entendimento de que quando a intimação é feita em dia não útil  ou  em  dia  em  que  não  há  expediente  normal  na  repartição,  considera­se efetivada a intimação no primeiro dia útil seguinte,  o qual, no caso aqui posto é o dia 22 (segunda­feira)." (grifei)  Destarte, no presente caso, uma vez que o processo foi encaminhado à PGFN  em  18/07/2014  (Despacho  de  Encaminhamento  de  efls.  239),  o  prazo  de  trinta  dias  para  a  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 11516.005320/2009­17  Acórdão n.º 9202­007.176  CSRF­T2  Fl. 280          7 ciência presumida da Fazenda Nacional conta­se de 19/07 a 17/08/2014, independentemente de  essas  datas  serem  dias  não  úteis,  ou  de  expediente não  normal.  Portanto,  considera­se  que  a  Fazenda Nacional foi intimada no dia 17/08/2014 (domingo).   Definido  o  momento  da  intimação  (17/08/2014,  um  domingo),  passa­se  a  aplicar  as  regras  de  contagem  de  prazo  previstas  no  caput  e  parágrafo  único,  do  art.  5º,  do  Decreto nº 70.235, de 1972, que fixam o início do prazo somente em dia de expediente normal,  bem como determinam a exclusão do dia de início e a inclusão do dia final. Assim, no caso dos  autos, o dia de início é 18/08/2014 (segunda­feira), o qual deve ser excluído, de forma que a  contagem  do  prazo  recursal  de  quinze  dias  começou  a  contar  em  19/08/2014  e  expirou  em  02/09/2014 (terça­feira).  Entretanto,  o  Recurso  Especial  somente  foi  interposto  em  03/09/2014  (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 247), quando já esgotado o prazo legal de quinze dias,  estabelecido no art. 68, caput, do Anexo II, do RICARF, acima transcrito.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional, por intempestividade.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 283DF CARF MF

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7441955 #
Numero do processo: 10314.005143/2004-60
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 26/01/1999 a 03/09/2003 MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. A multa de ofício deve ser excluída com base no ADN COSIT 10/1997 para os fatos geradores ocorridos até o advento da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, para os casos em que a mercadoria foi corretamente descrita nas declarações de importação; posteriormente, há que se mantê-la. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 26/01/1999 a 03/09/2003 IMPORTAÇÃO. LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. INFRAÇÃO POR IMPORTAR MERCADORIA SEM LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O simples erro de enquadramento tarifário da mercadoria, nos casos em que a importação esteja sujeita ao procedimento de licenciamento automático, não constitui, por si só, infração ao controle administrativo das importações, por importar mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente.
Numero da decisão: 9303-007.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator) e Demes Brito, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 26/01/1999 a 03/09/2003 MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. A multa de ofício deve ser excluída com base no ADN COSIT 10/1997 para os fatos geradores ocorridos até o advento da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, para os casos em que a mercadoria foi corretamente descrita nas declarações de importação; posteriormente, há que se mantê-la. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 26/01/1999 a 03/09/2003 IMPORTAÇÃO. LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. INFRAÇÃO POR IMPORTAR MERCADORIA SEM LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O simples erro de enquadramento tarifário da mercadoria, nos casos em que a importação esteja sujeita ao procedimento de licenciamento automático, não constitui, por si só, infração ao controle administrativo das importações, por importar mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator) e Demes Brito, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.348  –  3ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  55.843.4380 ­ OUTROS ­ VINCULADOS COMEX ­ PENALIDADES ­  MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO.  Recorrentes  BULL COMERCIAL LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 26/01/1999 a 03/09/2003  MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO.  A multa de ofício deve ser excluída com base no ADN COSIT 10/1997 para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  o  advento  da Medida  Provisória  nº  2.158­ 35/2001,  para  os  casos  em  que  a mercadoria  foi  corretamente  descrita  nas  declarações de importação; posteriormente, há que se mantê­la.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 26/01/1999 a 03/09/2003  IMPORTAÇÃO.  LICENCIAMENTO  AUTOMÁTICO.  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO.  INFRAÇÃO  POR  IMPORTAR MERCADORIA  SEM  LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   O simples erro de enquadramento tarifário da mercadoria, nos casos em que a  importação esteja sujeita ao procedimento de licenciamento automático, não  constitui, por si só, infração ao controle administrativo das importações, por  importar mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que  não  conheceu  do  recurso. No mérito,  por maioria  de votos,  acordam  em dar­lhe provimento  parcial,  vencidas  as  conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran  e  Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de  votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (relator)  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 51 43 /2 00 4- 60 Fl. 6270DF CARF MF   2 Demes  Brito,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.   (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.  (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Trata­se  de  processo  de  auto  de  infração  (fls.  004  a  667)  lavrado  sobre  divergência na classificação de roteadores, hubs, firewalls, servidores de acesso remoto e suas  partes e peças, importados no período de 1999 a 2003, para cobrança das diferenças de II, IPI,  seus juros de mora e as multas previstas nos artigos 44 e 45 da Lei nº 9.430/96, artigo 526, II  do  Decreto  nº  91.030/85,  artigo  633,  II  do  Decreto  nº  4.543/2002  e  artigo  84  da  MP  nº  2.158/2001.  No  caso,  o  sujeito  passivo  importou  as  mercadorias  utilizando  as  classificações  8517.30.62,  8471.8014  e  8517.9010.  O  Fisco,  por  sua  vez,  em  Revisão  Aduaneira,  entendeu  que  a  classificação  correta  seria  8517.30.69,  8471.80.19,  8147.90.99  e  8473.3049.  A contribuinte apresentou impugnação às e­fls. 1154 a 1198, em 30/08/2004,  pleiteando  a  improcedência  integral  do  auto  de  infração.  Após  o  cumprimento  de  algumas  diligências, a questão foi submetida à apreciação da 2ª Turma da DRJ/SP2 que, nos termos do  Acórdão  nº  17­40.050,  prolatado  em  15/04/2010,  às  e­fls.  2836  a  2865,  considerou,  por  unanimidade, procedente em parte a impugnação.  Intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  16/08/2010  (e­fls.  2871),  a  contribuinte  interpôs recurso voluntário, em 13/09/2010, às e­fls. 2873 a 2902. Apresentou, resumidamente,  os seguintes argumentos:  a) preliminarmente,  seja  reconhecida  a  nulidade  do AI,  por  falta  de perícia  física dos equipamentos, e, consequentemente, o seu cancelamento integral;  b)  reconhecimento da nulidade da  revisão  fiscal  que deu origem ao AI, por  impossibilidade  de  alteração  da  classificação  utilizada  no  desembaraço  aduaneiro  e,  consequentemente, seu arquivamento; e  Fl. 6271DF CARF MF Processo nº 10314.005143/2004­60  Acórdão n.º 9303­007.348  CSRF­T3  Fl. 6.271          3 c) no mérito, defende a classificação por ela utilizada, pleiteando exclusão da  exigência fiscal para todo o período, inclusive as multas elencadas no AI; alternativamente, a  redução da multa moratória de 75% para 20%.  Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida,  julgando­se totalmente improcedente o AI.  O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira  Seção  de  Julgamento  em  17  de  março  de  2016,  resultando  no  acórdão  nº  3402­ 002.986, às e­fls. 5957 a 6000, que tem a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A  IMPORTAÇÃO II Período de  apuração: 26/01/1999 a 03/09/2003   REVISÃO ADUANEIRA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  A revisão aduaneira deve ser efetuada com base no art. 149, I,  do CTN combinado com o art. 54 do DL nº 37/66, ainda que se  considere  que  o  erro  de  classificação  fiscal  constitua  erro  de  direito.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  A  falta  de  questionamento  da  classificação  fiscal  durante  a  conferência  aduaneira  não  caracteriza  anuência  da  Administração  Tributária  com  os  códigos  de  classificação  adotados  pelo  contribuinte, não servindo de critério para invocar mudança de  critério jurídico em relação a posteriores decisões em processos  de consulta respondidos pela COANA.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. "HUBS" e "SWITCHES". Os "hubs"  devem ser  classificados  no  código  8471.8014 por  aplicação da  RGI  1,  uma  vez  que  estão  nominalmente  citados  no  texto  do  referido  código.  Já  os  "switches"  devem  ser  classificados  no  código  8471.8019  por  força  da mesma RGI  1,  uma  vez  que  se  tratam  de  distribuidores  de  conexão  com  características  diferentes dos "hubs".  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  "ROTEADORES"  Roteadores  com  velocidade  na  porta  serial  igual  ou  superiores  a  4  Mbits/s,  devem ser  classificados  no  código  8517.3061 por  aplicação da  RGI1,  uma  vez  que  estão  nominalmente  citados  no  texto  desse  código.  Já  os  roteadores  que  não  atinjam  essa  velocidade  na  porta serial, devem ser classificados no código 8517.30.69, por  aplicação  da  RGI1,  ainda  que  possam  atingir  velocidades  superiores utilizando outras interfaces.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  "FIREWALLS".  ACÓRDÃO  GERADO  NO  PGD­CARF  PROCESSO  10314.005143/2004­60  2  Os  "firewalls"  classificam­se  no  código  8471.80.19  por  aplicação da RGI1 combinada com a Nota 5b do Capítulo 84.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  PARTES  E  PEÇAS  DE  ROTEADORES E DE SERVIDORES DE ACESSO REMOTO. As  partes  e  peças  de  roteadores  classificam­se  no  código  8517.90.99  por  força  da  RGI1.  Já  as  partes  e  peças  de  Fl. 6272DF CARF MF   4 servidores  de  acesso  remoto  classificam­se  no  código  8473.30.49, também por força da RGI1.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  PERÍCIA.  IDENTIFICAÇÃO  DOS  EQUIPAMENTOS.  Exonera­se  o  crédito  tributário  indevidamente  lançado  em  relação  aos  equipamentos  precisamente  identificados  pela  perícia  e  corretamente  classificados pelo contribuinte, e também o crédito tributário em  relação  aos  equipamentos  em  relação  aos  quais  perícia  foi  inconclusiva, em face do ônus da prova na revisão aduaneira ser  da Administração Tributária.  DECADÊNCIA.  Existindo  pagamento  parcial  do  crédito  tributário  antes  de  qualquer  procedimento  da  autoridade  administrativa  visando  a  cobrança  dos  tributos,  o  prazo  de  decadência  do  direito  do  fisco  deve  ser  contado  pela  regra  do  art. 150, § 4º do CTN.  MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. Devem  ser excluídos do auto de infração os valores da multa em relação  às  mercadorias  corretamente  descritas  nas  declarações  de  importação, com base no ADN COSIT nº 12/1997.  MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. É cabível a  inflição  da  multa  por  erro  de  classificação,  quando  tal  irregularidade  seja  constatada  em  regular  procedimento  de  revisão aduaneira.  MULTA DE OFÍCIO.  EXCLUSÃO.  A multa  de  ofício  deve  ser  excluída  com  base  no  ADN  COSIT  10/1997  para  os  fatos  geradores ocorridos até o advento do ADI SRF 13/2002, para os  casos  em  que  a  mercadoria  foi  corretamente  descrita  nas  declarações de importação.  Recurso voluntário provido em parte. Recurso de ofício negado.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  autuação  os  valores  lançados  em  relação  aos  roteadores  Cisco  da  Família  1700,  descritos  no  item  001  da  adição  001  da  DI  01/05482549.  Vencidas  na  preliminar  as  Conselheiras Valdete Aparecida Marinheiro, Thais de Laurentiis  Galkowicz e o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro. Vencida quanto  ao mérito a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Vencido  o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, que votou com a divergência  ampliando  a  extensão  do  provimento  para  excluir  também  a  multa de ofício. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim.  Esteve  presente  ao  julgamento  o  advogado  Kleber  Gomes,  OAB/DF 29.456.    Recurso especial da Procuradoria  Intimada do  acórdão nº  3402­002.986 em 23/03/2016  (e­fl.  6001),  a PGFN  apresentou  recurso  especial  em  08/04/2016,  às  e­fls.  6002  a  6017.  A  Procuradoria  levanta  Fl. 6273DF CARF MF Processo nº 10314.005143/2004­60  Acórdão n.º 9303­007.348  CSRF­T3  Fl. 6.272          5 divergência  quanto  ao  debate  sobre  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  apresentando  como  paradigmas os acórdãos 108­08445 e 3102­00.520. Explica que o acórdão recorrido entendeu  pelo  seu  cancelamento  para  os  fatos  geradores  até  o  advento  do  ADI  SRF  13/2002,  por  entender  aplicável  ao  caso  o ADN COSIT  nº  10/97.  Relata  que  os  paradigmas  indicados,  a  partir  de  27/08/2001,  consideraram  válida  a  cobrança  da  multa  de  ofício  nas  autuações  vinculadas a declarações de importação, seja no caso de descrição inexata, seja na hipótese de  classificação incorreta.  O  então  Presidente  da  3ª  Seção  do  CARF  apreciou  o  recurso  especial  de  divergência em 08/04/2016, no despacho de e­fls. 6019 a 6024, com base nos arts. 67 e 68 do  Anexo  II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015, dando­lhe seguimento  (somente em relação ao  segundo paradigma indicado).    Embargos de declaração da contribuinte  Intimada  do  acórdão  nº  3402­002.986  em  20/04/2016  (e­fl.  6065),  a  contribuinte apresentou embargos de declaração em 26/04/2016 (e­fls. 6060 a 6063), embasado  em alegadas contradições e omissão no voto vencedor. Solicita o esclarecimento das questões  arguidas.  Os embargos foram analisados pelo então Presidente da 2ª Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do CARF  nos  termos  do  despacho  às  e­fls.  6068 a 6071, datado de 13/06/2016, nos termos dos arts. 65 do Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 343 de  09/06/2015, que entendeu por rejeitá­lo, definitivamente, em face da manifesta improcedência  dos vícios apontados.   A  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  de  admissibilidade  de  embargos  em 07/07/2016 (e­fl. 6098) e, na mesma data, apresentou contrarrazões (e­fls. 6158 a 6163) e  recurso especial de divergência (e­fls. 6100 a 6116).    Contrarrazões da contribuinte  Em  suas  contrarrazões,  a  contribuinte  argumenta  o  que  segue:  (i)  não  há  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas, motivo pelo qual deve ser negado o  seguimento  do  recurso  especial  interposto;  (ii)  quanto  ao  mérito,  pondera  que  não  houve  revogação do ato Cosit pela MP nº 2.158­35/2001, que em nada alterou o que foi disposto no  art. 44 da Lei nº 9.430/96; e (iii) apresenta jurisprudência com o entendimento de que o erro de  classificação não autoriza a aplicação das multas aduaneiras.  Pelas  razões  apresentadas,  a  contribuinte  pugna  pela  reconsideração  do  despacho de admissibilidade do recurso especial apresentado pela União e, alternativamente, a  total improcedência do pedido.    Fl. 6274DF CARF MF   6 Recurso especial de divergência da contribuinte  A  contribuinte  levanta  divergência  quanto  ao  entendimento  do  acórdão  recorrido nas seguintes matérias:  a) erro de direito ­ mudança de critério do Fisco em relação a classificação de  mercadorias;  b) necessidade de laudo técnico para embasar a revisão aduaneira;  c) prática  reiterada da fiscalização ­ o  fato de o contribuinte não  ter sofrido  questionamentos  anteriores  em  relação  a  classificação  adotada  teria  lhe  gerado  a  certeza  da  correção de seu procedimento;  d) multa de ofício; e  e) multa por falta de licença de importação ­ paradigma 303­35.551.  Especificamente quanto ao item "e" acima, com base no acórdão paradigma  303­35.551,  argumenta  que,  enquanto  o  acórdão  recorrido  entendeu  aplicável  a  multa,  o  paradigma somente a admitiria no caso de ausência de licença de importação.  O  Presidente  da  4ª  Câmara  de  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte em 30/01/2017, no despacho de e­ fls. 6166 a 6172, com base nos arts. 67 e 68 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015,  dando­lhe  seguimento  parcial  relativamente  à  divergência  relacionada  à  matéria  (e)  multa por falta de licença de importação.    Agravo da contribuinte  Intimada  do  despacho  de  admissibilidade  de  e­fls.  6166  a  6172  em  21/02/2017 (e­fl. 6177), a contribuinte apresentou agravo em 24/02/2017 (e­fls. 6180 a 6183).  Entende que  não  procedem as  razões  externadas  no  referido  despacho para  deixar  de  admitir  as  demais  matérias  apresentadas  em  seu  recurso  especial  (não  ter  sido  discutido  o  dispositivo  legal  afrontado). Argumenta  que o  cotejo  analítico  entre os  acórdãos  recorrido e paradigmas foi feito de forma adequada.  Solicita  o  provimento  do  agravo  para  que  seu  recurso  especial  seja  integralmente conhecido e admitido.  O então Presidente da CSRF apreciou o agravo em 31/05/2017 no despacho  de  e­fls.  6185  a  6188,  com  base  no  art.  71  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015, rejeitando­o e confirmando o seguimento parcial  do recurso especial da contribuinte.  Contrarrazões da Procuradoria  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  cientificada  do  despacho  de  admissibilidade de e­fls. 6166 a 6172, em 01/08/2017 (e­fl. 6230), e apresentou contrarrazões  em 03/08/2017, às e­fls. 6231 a 6243.  Fl. 6275DF CARF MF Processo nº 10314.005143/2004­60  Acórdão n.º 9303­007.348  CSRF­T3  Fl. 6.273          7 Inicialmente, defende o não conhecimento do recurso especial, uma vez que  as  decisões  confrontadas  apresentam  contextos  fáticos  distintos.  Sustenta  que  o  acórdão  recorrido  entendeu  expressamente  que  a  mercadoria  não  foi  corretamente  descrita  pela  contribuinte e que o paradigma, de modo diverso, concluiu pela suficiência e correção dessa  descrição nos casos concretos que analisou. Frisa que, no paradigma, verificou­se tão somente  equívoco  na  classificação  fiscal  adotada. Considera  que  o  recorrente  pretende  o  reexame  do  conjunto fático e probatório dos autos e não a uniformização de teses jurídicas.  Quanto ao mérito, considera que a descrição das mercadorias importadas foi  feita de forma incorreta, motivo pelo qual é devida a multa administrativa por falta de Licença  de Importação.  Pelas  razões  apresentadas,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  negado  seguimento ao recurso especial oposto pela contribuinte. Alternativamente, caso se decida pelo  conhecimento do recurso, pugna pela negativa do seu provimento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Recurso especial de divergência da Fazenda  O recurso é tempestivo.   A divergência foi recebida apenas com base no acórdão paradigma nº 3102­ 00520, tratando da multa de ofício. Naquele acórdão, foi desposado o entendimento de que o  ADN Cosit nº 10 de 16/01/1997 deveria ser aplicado, com exclusão da multa de ofício, apenas  até 26/08/2001, data anterior à entrada em vigência do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158­ 35, de 24/08/2001, publicada em 27/08/2001.   O  voto  que  fulcra  o  acórdão  paradigma,  por  sua  vez,  asseverava  que  o  referido artigo prevê multa específica para os casos de classificação tarifária incorreta, mesmo  que a mercadoria esteja perfeitamente descrita na declaração do contribuinte e, quando esses  erros acarretarem a falta ou a insuficiência de pagamento dos tributos devidos, além da multa  específica, cabe a aplicação da multa de que trata o art. 44 da Lei n° 9.430/96 sobre o valor dos  tributos exigidos.  Em contrarrazões a contribuinte ataca o conhecimento do recurso especial de  divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional,  afirmando que o paradigma  indicado vem  na  mesma  linha  do  recorrido,  ao  admitir  exclusão  da  multa  de  75%  anteriormente  a  27/08/2001; não haveria divergência.   Na verdade, evidentemente existe divergência, pelo menos quanto ao período  compreendido  entre  27/08/2001  e  10/09/2002.  Ocorre  que,  em  face  da  publicação,  em  11/09/2002,  do Ato Declaratório  Interpretativo  do  Secretário  da Receita  Federal  nº  13,  esse  serviu de marco adotado como limite para exclusão da multa, tanto pelo acórdão da DRJ/SP2  (e­fl. 2864), quanto pelo recorrido (e­fl. 6000), e não a MP citada pelo paradigma. Assim, não  Fl. 6276DF CARF MF   8 assiste  razão  à  contribuinte  quanto  a  não  se  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda.   Ultrapassada  a  barreira  do  conhecimento  do  recurso,  há  que  se  enfrentar  o  mérito da questão, bem como a afirmativa da Procuradora, à e­fl. 6012, de que :  Nesse  contexto,  é  cristalina  a  demonstração  de  divergência  acerca do disposto no art. 44,  incisos I, da Lei nº 9.430/96; no  art.  97  (em  especial  inciso  VI),  do  CTN;  no  ADN  COSIT  10/1997; no art. 84, § 2º da MP 2.158­35/2001.  Ocorre  que  ao  fundamentar  a  pretendida  reforma  do  acórdão  a  quo  nessa  matéria, no mérito, a Procuradora vai além da discussão delimitada pela divergência em litígio  e invoca o princípio da reserva legal, expresso no inciso VI do art. 97 do CTN, que, em tese,  poderia afastar completamente a aplicação do referido ADN Cosit nº 10, em face de entender  que a Lei nº 9.430/1996 não poderia ser coarctada por ato normativo.  Ainda que me incline pela tese arguida, o fato é que o paradigma apresentado  apenas  afasta  a  aplicação  do ADN  com  base  na  vigência  da MP,  o  que  delimita  o  litígio  à  discussão da matéria no período entre 27/08/2001 e 10/09/2002.  O ADN Cosit nº 10/1997 tinha a seguinte redação:  O  coordenador­geral  do  sistema  de  tributação,  no  uso  das  atribuições que lhe confere o item ii da Instrução Normativa nº  34, de 18 de  setembro de 1974, e  tendo em vista o disposto no  art.  112  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo Decreto  nº  91.030,  de  5  de  março  de  1985,  e  art.  107,  inciso  i,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982,  declara,  em caráter normativo,  às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  não  constitui  infração  punível  com  as  multas  previstas  no  art.  4º  da  lei  nº  8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da lei nº 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  a  solicitação,  feita  no  despacho  aduaneiro,  de  reconhecimento de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução do  imposto de  importação e preferência percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis,  bem  assim a classificação  tarifária errônea ou a  indicação  indevida  de  destaque  (ex),  desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  qualquer  dos  casos,  intuito  doloso  ou  má  fé  por  parte  do  declarante.  2.  Nos  casos  acima,  os  tributos  devidos  em  razão  de  falta  ou  insuficiência  de  pagamento,  exigidos  no  curso  do  despacho  ou  em  ato  de  revisão  aduaneira,  serão  acrescidos  dos  encargos  legais,  nos  termos  da  legislação  em vigor,  a  partir  da  data  do  registro da declaração de importação, relativamente ao imposto  de  importação,  e  do  desembaraço  aduaneiro,  relativamente  ao  imposto sobre produtos industrializados vinculado à importação.  3.  Ficam  revogados  os  Atos  Declaratórios  (normativos)  Cosit  nºs. 38, de 24 de junho de 1994, e 36, de 5 de outubro de 1995.  Fl. 6277DF CARF MF Processo nº 10314.005143/2004­60  Acórdão n.º 9303­007.348  CSRF­T3  Fl. 6.274          9 Por sua vez, a tese do paradigma de que desde de 27/08/2001 já não mais se  poderia afastar a multa de ofício prevista na Lei nº 9.430/1996 é forte no § 2º do referido art.  84 da MP nº 2.158­35/2001, que dispõe:  Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou   II  ­  quantificada  incorretamente  na  unidade  de  medida  estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O  valor  da multa  prevista  neste  artigo  será  de R$ 500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.  § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis.  (Negritei.)  Assim,  como  afirmado  no  acórdão  paradigma  ao  tratar  da  abordagem  dos  casos de classificação incorreta em face do artigo acima transcrito:  (...)  Nos  termos  do  referido  dispositivo,  quando  esses  erros  acarretarem a falta ou a insuficiência de pagamento dos tributos  devidos, além da multa específica, cabe a aplicação da multa de  que trata o art. 44 da Lei n° 9.430/96 sobre o valor dos tributos  exigidos.  Conseqüentemente,  em  relação  ao  ato  administrativo  citado,  após  a  edição  da  MP  n°  2.158­35/01,  subsistiu  apenas  a  orientação de que não constitui infração punível com a multa de  que  trata  o  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96  a  solicitação,  feita  no  despacho  de  importação,  de  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução  do  imposto  de  importação  e  preferência  percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando incabíveis, bem assim a indicação indevida de destaque  "Ex",  não mais havendo previsão para a não­aplicabilidade da  multa  de  oficio  no  caso  de  classificação  tarifária  incorreta,  quando o produto esteja adequadamente descrito.  Por  evidente,  a  partir  vigência  superveniente  dessa  legislação  tributária  tacitamente se afastaria a aplicação do ADN Cosit nº 10/1997.   Dessarte, voto pelo provimento parcial do recurso especial de divergência da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  restabelecendo  a  aplicação  da  multa  de  ofício  para  o  período entre 27/08/2001 e 10/09/2002.  Recurso especial de divergência da contribuinte  Fl. 6278DF CARF MF   10 O recurso é tempestivo.   O acórdão recorrido manteve a multa aplicada relativamente à falta de licença  de  importação  por  considerar  que  a  mercadoria  descrita  no  despacho  aduaneiro  não  correspondia à mercadoria que de fato estava sendo importada, logo, ao desamparo de licença  de importação.  A contribuinte esgrime acórdão paradigma para o qual a interpretação de que  a multa prevista no inciso II do art. 526 do Decreto nº 91.030/1985 só seria aplicável em face  da total ausência desse documento e não da errônea descrição da mercadoria.   Em  contrarrazões,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  afirma  que  os  contextos fáticos do paradigma e do recorrido seriam distintos, pois neste haveria incorreção na  descrição  da  mercadoria  enquanto  naquele  isso  não  ocorreria.  Matéria  fática  e  probatória  distinta quanto à suficiência ou correção da descrição.   Data vênia, não é esse o caso. Basta a leitura do terceiro parágrafo do voto do  acórdão modelo, à e­fl. 6131, no qual se observa:  Outrossim,  é  o  entendimento  deste  Conselheiro  que  a  multa  administrativa prevista no artigo 526,  II,  do RA e aplicada no  presente  caso  pelo  Fisco,  não  se  sobrepõe  nos  casos  de  declarações  inexatas,  mas  nos  episódios  de  ausência  das  respectivas declarações ou de documentação equivalente.  (Grifei.)  Fica evidente que a divergência é sobre a aplicação da norma, o paradigma só  entende aplicável a multa em casos de ausência de guia ou  licença; havendo descrição ainda  que errônea de mercadoria, seria inaplicável a multa. O recorrido, por sua vez, interpreta que a  descrição de mercadoria distinta da que efetivamente foi internalizada implica a incidência da  penalidade. Logo, a divergência foi corretamente conhecida.  No  mérito,  comungo  com  a  posição  do  relator  do  acórdão  recorrido.  A  licença é necessária para controle de órgãos governamentais,  em face da natureza ou  tipo de  operação,  seja  o  licenciamento  automático  ou  não.  Quando  a  importação  está  sujeita  à  licenciamento, não teria sentido que os contribuintes efetuassem a importação acobertados por  guias  que  descrevessem mercadorias  distintas  das  que  vão  importar;  o  controle  pelos  órgãos  competentes  não  teriam  sido  realizados  da  forma  estipulada. Assim,  a mercadoria  que  tenha  descrição  diversa  da  licença  não  pode  ser  considerada  por  ela  coberta  e  sujeitar­se­ia  à  penalidade aplicada pela fiscalização.  Além disso, como já pontificou o relator do voto vencedor no acórdão a quo,  à e­fl. 5999, nas situações do auto de infração que se subsumiam ao ADN Cosit nº 12/1997, a  decisão de primeira instância já havia excluído a multa por falta da licença.   CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por:  a) conhecer do  recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda  Nacional, para dar­lhe parcial provimento; e  b) conhecer do recurso especial da contribuinte para negar­lhe provimento.  Fl. 6279DF CARF MF Processo nº 10314.005143/2004­60  Acórdão n.º 9303­007.348  CSRF­T3  Fl. 6.275          11  (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Voto Vencedor  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Redator designado.  Minha  divergência  com  o  ínclito  relator  resume­se  à  matéria  versada  no  recurso  especial  de  divergência  do  contribuinte,  qual  seja,  a  aplicação  da multa  por  falta  de  licença de importação.  Inicialmente adotava a mesma posição, a qual mudei ao aprofundar o estudo  da matéria, mormente ao ler o voto do Dr. Henrique Pinheiro Torres no acórdão 930301.567,  de 06/07/2001. Demais disso, a jurisprudência sobre a questão, com máxime respeito à posição  do Conselheiro relator, está majoritariamente consolidada no sentido de que em se tratando de  hipótese de licenciamento automático quando houver erro na classificação fiscal, tal fato não se  constitui, ipso facto, infração ao controle administrativo das importações.  Nesse  sentido  foi  decidido,  v.g.,  nos  arestos  nºs.  9303001.706,  de  05/10/2011, 9303002.780, de 22/01/2014, 9303004.640, de 15/02/2017, e, mais recentemente,  no acórdão 9303006.507, de 14/03/2018.  Uma  vez  que  comungue  da  mesma  opinião  expressa  pelo  i.  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  11128.007425/9989,  acórdão nº 930301.567, de 06/07/2011, adoto in totum seus fundamentos como razão de decidir  no presente feito, os quais a seguir transcrevo.  Como  é  cediço,  o  regime  de  licenciamento  de  importações  é  regido pelo Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento  de  Importações  (APLI),  negociado  no  âmbito  da  Rodada  do  Uruguai,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  nº  30,  de  15  de  dezembro de 1994,  e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30  de dezembro de 1994, em cujo artigo 1 se lê:  Artigo 1  Disposições Gerais  1.  Para  os  fins  do  presente  Acordo,  o  licenciamento  de  importações  será  definido  como  os  procedimentos  administrativos  utilizados  na  operação  de  regimes  de  licenciamento  de  importações  que  envolvem  a  apresentação  de  um  pedido  ou  de  outra  documentação  (diferente  daquela  necessária  para  fins  aduaneiros)  ao  órgão  administrativo  competente,  como  condição  prévia  para  a  autorização  de  importações para o  território aduaneiro do Membro  importador.  (destaquei)  Pois bem, na vigência do APLI, parte significativa das operações  de comércio exterior deixa de ser alvo de licenciamento prévio,  que somente passa a ser exigido de maneira residual.  Fl. 6280DF CARF MF   12 Com  efeito,  analisando  os  artigos  2  e  3  do  já  citado  acordo,  responsáveis,  respectivamente,  pelo  disciplinamento  do  12  Licenciamento  Automático  e  Não­Automático,  vê­se  que,  em  verdade,  ambas  as modalidades definidas naquele ato  negocial  alcançam o universo de mercadorias que estão sujeitas a alguma  modalidade  de  controle  administrativo.  Nas  hipóteses  em  que  esse  controle  não  é  exercido  não  há  que  se  falar  em  licenciamento.  Veja­se a redação da alínea “b”, do item 2 do art. 2 do Acordo:  (b) os Membros reconhecem que o licenciamento automático de  importações  poderá  ser  necessário  sempre  que  outros  procedimentos  adequados  não  estiverem  disponíveis.  O  licenciamento automático de importações poderá ser mantido na  medida em que as circunstâncias que o originaram continuarem a  existir e seus propósitos administrativos básicos não possam ser  alcançados de outra maneira.  Por outro lado, esclarece o art. 3: Artigo 3 Licenciamento Não­ Automático de Importações  1.  Além  do  disposto  nos  parágrafos  1  a  11  do  Artigo  1,  as  seguintes  disposições  aplicar­se­ão  a  procedimentos  não  automáticos  para  o  licenciamento  de  importações.  Os  procedimentos  não­automáticos  para  licenciamento  de  importações  serão  definidos  como  o  licenciamento  de  importações  que  não  se  enquadre  na  definição  prevista  no  parágrafo 1 do Artigo 2.  Segundo a definição do parágrafo 1 do art. 2:  1.  O  licenciamento  automático  de  importações  será  definido  como o  licenciamento  de  importações  cujo  pedido  de  licença  é  aprovado  em  todos  os  casos  e  de  acordo  com  o  disposto  no  parágrafo 2(a).  Ou seja, o licenciamento automático é sempre concedido, desde  que cumpridos os ritos definidos pela legislação do Estado parte.  O  não­automático,  normalmente  utilizado  para  controle  de  cotas, pode ser concedido ou não.  Comparando esses dispositivos com o contexto do licenciamento  realizado  no  âmbito  do  Siscomex,  disciplinado  pela  Portaria  Secex  nº  21,  de  1996,  cujos  procedimentos  foram  alvo  do  Comunicado Decex nº 12, de 1997, chega­se à conclusão de que  o  regime  que  se  convencionou  denominar  licenciamento  automático,  em  verdade,  representa  a  dispensa  desse  controle  administrativo,  o  qual  relembre­se,  segundo  o  art  1  do  APLI,  alcança exclusivamente controles que envolvem “a apresentação  de  um  pedido  ou  de  outra  documentação  diferente  daquela  necessária para  fins aduaneiros”. Nesse aspecto,  é  importante  trazer  à  colação  o  que  dispõe  o  art.  4º  da  Portaria  Interministerial nº 109, de 12 de dezembro de 1996, que trata do  processamento  das  operações  de  importação  no  Sistema  Integrado de Comércio Exterior Siscomex.  Fl. 6281DF CARF MF Processo nº 10314.005143/2004­60  Acórdão n.º 9303­007.348  CSRF­T3  Fl. 6.276          13 Art.  4º  Para  efeito  de  licenciamento  da  importação,  na  forma  estabelecida  pela  SECEX,  o  importador  deverá  prestar  as  informações específicas constantes do Anexo II.  § 1º No caso de licenciamento automático, as informações serão  prestadas por ocasião da  formulação da declaração para  fins do  despacho aduaneiro da mercadoria.  §  2º  Tratando­se  de  licenciamento  não  automático,  as  informações a que se refere este artigo devem ser prestadas antes  do  embarque  da  mercadoria  no  exterior  ou  do  despacho  aduaneiro, conforme estabelecido pela SECEX.  § 3º As informações referidas neste artigo, independentemente do  momento  em  que  sejam  prestadas,  e  uma  vez  aceitas  pelo  Sistema,  serão  aproveitadas  para  fins  de  processamento  do  despacho  aduaneiro  da  mercadoria,  de  forma  automática  ou  mediante a indicação, pelo importador, do respectivo número da  licença de importação, no momento de formular a declaração de  importação.  Extrai­se  do  referido  ato  interministerial  pelo  menos  três  elementos que, a meu ver, corroboram com o entendimento ora  defendido:  a)  no  “controle”  que  os  órgãos  governamentais  nacionais  denominaram  licenciamento  automático,  conforme  consignado  no  §  1º,  não  se  exige  qualquer  informação  ou  procedimento  diverso da declaração de instrução do despacho de importação;   b)  quando  necessárias,  as  providências  inerentes  ao  controle  administrativo,  por  definição,  são  sempre  adotadas  em  data  anterior  ao  embarque  da  mercadoria.  Cabe  aqui  lembrar  a  multa  especificada  no  art.  526,  VI  do  regulamento  aduaneiro  vigente  à  época  do  fato.  Se  a  LI  automática  tivesse  realmente  substituído a Guia de Importação todas as mercadorias sujeitas  àquela  modalidade  de  licenciamento  estariam  sujeitas  à  penalidade,  já  que  a  “LI”  é  “solicitada”  juntamente  com  registro  da  Declaração  de  Importação  que,  regra  geral,  só  ocorre após a chegada da carga;   c)  na  hipótese  do  chamado  licenciamento  automático,  não  é  gerado  qualquer  documento,  físico  ou  informatizado,  que  o  identifique,  até  porque,  como  se  viu,  nenhum  órgão  anuente  intervém nesse processo.  Dessa  forma,  forçoso  é  concluir  que,  sob  a  égide  da  Portaria  Secex  nº  21,  de  1996,  aquilo  que  os  atos  administrativos  licenciamento automático, em verdade, alcança as hipóteses em  que a mercadoria não está sujeita a licenciamento.  Nesse  diapasão,  não  vejo  como  imputar  a  multa  em  questão  à  importação  de  mercadorias  sujeitas  exclusivamente  a  controle  tarifário.  Se  a  mercadoria  não  estava  sujeita  a  controle  administrativo, salvo melhor juízo, seria um contrasenso aplicar  Fl. 6282DF CARF MF   14 uma  penalidade  própria  do  descumprimento  deste  último  controle.  Outra discussão comumente travada no âmbito deste Colegiado  diz  respeito  aos  efeitos  do  erro  de  classificação  sobre  o  licenciamento da mercadoria.  Uma  tese  recorrentemente  trazida  à  baila  é  a  de  o  erro  de  classificação  não  seria  suficiente  para  caracterizar  o  descumprimento do regime de licenciamento e, nessa condição,  não  haveria  como  se  considerar  que  a mercadoria  importada  não estava licenciada.  Na  esteira  do  que  se  discutiu  quando  da  diferenciação  entre  licenciamento  automático  e  não­automático,  em  que  se  demonstrou que, a partir da Rodada do Uruguai, o Brasil passou  a  tratar  o  controle  administrativo  das  importações  de maneira  seletiva,  penso que  essa  interpretação,  com o máximo  respeito,  não pode prosperar.  Nesse novo contexto, o elemento que identifica se a mercadoria  está ou não  sujeita a  licenciamento não­automático e,  em caso  afirmativo, quais os procedimentos que devem ser seguidos para  sua obtenção dessa autorização, é a classificação fiscal.  Veja­se o que ditava o Comunicado Decex nº 12, de 06 de maio  de 1997, vigente à época dos fatos:  2. Estão relacionados no Anexo II deste Comunicado os produtos  sujeitos  a  condições  ou  procedimentos  especiais  no  licenciamento  automático,  bem  como  os  produtos  sujeitos  a  licenciamento não automático.  2.1 Quando os procedimentos listados no Anexo II referirem­se,  genericamente,  a  Capítulo,  posição  ou  subposição  da  Nomenclatura Comum do Mercosul NCM, deverá ser observado  o  tratamento  administrativo  específico  por  item  tarifário  consignado  na  tabela  "Tratamento  Administrativo"  do  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  SISCOMEX,  aplicável  ao  produto objeto do licenciamento.  Ou  seja,  o  erro  de  classificação,  por  si  só,  de  fato  não  é  suficiente  para  caracterizar  a  conduta  sujeita  a  multa,  é  necessário que tal erro prejudique o tratamento administrativo  da  mercadoria,  como  ocorreria,  v.g.,  na  hipótese  do  código  tarifário original estava sujeito a LI automática e o corrigido, a  não­automática.  Neste  caso,  forçoso  é  concluir  que  a  mercadoria  não  passou  pelos  controles  próprios  da  etapa  de  licenciamento  e,  conseqüentemente,  teria  sido  importada  desamparada  de  documento equivalente à Guia de Importação.  Por  outro  lado,  se,  tanto  a  classificação  empregada  pelo  importador,  quanto  definida  pela  autoridade  autuante  não  estiver  sujeita  a  licenciamento  ou,  se  sujeita,  possuir  o mesmo  tratamento administrativo da classificação original, não há que  se falar em falta de licenciamento por erro de classificação.  Fl. 6283DF CARF MF Processo nº 10314.005143/2004­60  Acórdão n.º 9303­007.348  CSRF­T3  Fl. 6.277          15 Da mesma  forma,  sem ao menos  saber  se  a mercadoria  estava  sujeita  a  licenciamento,  não  se  pode  assumir  que  a  descrição  inexata, por si, tenha prejudicado tal controle administrativo.  Trazendo tal discussão para o presente litígio, estou convicto de  que, de fato o Fisco não logrou êxito em demonstrar que a nova  classificação  estaria  sujeita  a  algum  tratamento  administrativo  diverso do empregado, limitando­se a apontar como motivadora  da  autuação  a  prestação  de  declaração  inexata.  A  fim  de  demonstrar,  transcrevo  trecho da descrição dos  fatos que  trata  da infração:  (...)  CONCLUSÃO  Ante o exposto, conheço do recurso especial de divergência do contribuinte e  voto por dar­lhe provimento para cancelar a multa por falta de LI.  (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                  Fl. 6284DF CARF MF

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7413211 #
Numero do processo: 11080.007631/2009-70
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. 1- O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. 2- As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. 3- A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período a que corresponde a despesa de juros, e, conseqüentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de competência. 4- Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê-lo e também o que era despesa deixa de sê-lo. Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. Os JCPs podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, com a constituição do passivo correspondente. 5- O caso aqui não é de mera inexatidão da escrituração de receita/despesa quanto ao período de apuração, não é de simples aproveitamento extemporâneo de uma despesa verdadeira, que já existia em momento anterior. O que a contribuinte pretende é "criar" em 2006 despesas de juros nos anos de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, despesas que corresponderiam à remuneração do capital dos sócios que foi disponibilizado para a empresa naqueles períodos passados, despesas que estariam correlacionadas às receitas e aos resultados daqueles anos já devidamente encerrados, e isso realmente não é possível porque subverte toda a lógica não apenas do princípio da competência, mas da própria contabilidade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 9101-003.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo – Relator e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demétrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o Conselheiro André Mendes de Moura, substituído pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.662  –  1ª Turma   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PORTOLUB COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  FACULDADE  SUJEITA  AO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  E  A  CRITÉRIOS  TEMPORAIS.  DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO.  1­ O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio  representa  faculdade  concedida  em  lei,  que  deve  ser  exercida  em  razão  do  regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio  em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios  contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja  pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em  exercício distinto daquele que as ensejou.  2­ As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as  receitas  que  formam  o  lucro  do  período,  ou  seja,  tem  que  estar  correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do  capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu  investido na  sociedade.   3­  A  aplicação  de  uma  taxa  de  juros  que  é  definida  para  um  determinado  período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias  que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante  referencial  para  a  identificação  do  período  a  que  corresponde  a  despesa  de  juros,  e,  conseqüentemente,  para  o  registro  dessa  despesa  pelo  regime  de  competência.  4­ Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar  seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o  que  era  receita  deixa  de  sê­lo  e  também  o  que  era  despesa  deixa  de  sê­lo.  Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. Os  JCPs  podem  passar  de  um  exercício  para  o  outro,  desde  que  devidamente  incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 76 31 /2 00 9- 70 Fl. 287DF CARF MF Processo nº 11080.007631/2009­70  Acórdão n.º 9101­003.662  CSRF­T1  Fl. 3          2 sócios  foi  utilizado  pela  empresa,  com  a  constituição  do  passivo  correspondente.  5­ O caso  aqui não é de mera  inexatidão da  escrituração de  receita/despesa  quanto  ao  período  de  apuração,  não  é  de  simples  aproveitamento  extemporâneo  de  uma  despesa  verdadeira,  que  já  existia  em  momento  anterior. O que a contribuinte pretende é "criar" em 2006 despesas de  juros  nos anos de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, despesas que corresponderiam à  remuneração  do  capital  dos  sócios  que  foi  disponibilizado  para  a  empresa  naqueles  períodos  passados,  despesas  que  estariam  correlacionadas  às  receitas  e  aos  resultados  daqueles  anos  já  devidamente  encerrados,  e  isso  realmente  não  é  possível  porque  subverte  toda  a  lógica  não  apenas  do  princípio da competência, mas da própria contabilidade.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ CSLL  Estende­se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no  lançamento  matriz,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo – Relator e Presidente em Exercício.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa,  Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira  Pinto  (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demétrius Nichele Macei, Rafael Vidal  de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o Conselheiro André Mendes  de Moura, substituído pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  quanto ao que foi decidido em relação à dedutibilidade de juros sobre capital próprio (JCP).  A  recorrente  insurge­se  contra  o Acórdão  nº  1801­001.128,  de  08/08/2012,  por meio do qual a 1a Turma Especial da 1a Seção de  Julgamento do CARF, por maioria de  votos,  deu  provimento  a  recurso  voluntário  da  contribuinte  acima  identificada,  para  fins  de  reconhecer  a  possibilidade  de  dedução  de  despesa  com  pagamento  de  juros  sobre  capital  próprio referentes a períodos anteriores.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 11080.007631/2009­70  Acórdão n.º 9101­003.662  CSRF­T1  Fl. 4          3 O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício: 2007   NULIDADE.  No  caso  de  o  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denotar  perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento  e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há  que se falar em nulidade dos atos em litígio.  DESPESAS  DE  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  DEDUTIBILIDADE  DE ANOS PASSADOS. POSSIBILIDADE.  No caso dos juros sobre capital próprio a pessoa jurídica se torna devedora  e o sócio ou acionista pode exigir o pagamento do valor respectivo apenas  após a deliberação da sociedade decidindo efetuar o pagamento, fixando os  montantes  respectivos  e  determinado  o  momento  em  que  tal  pagamento  ocorrerá.  Assim,  o  período  de  competência  no  qual  o montante  dos  juros  deve  ser  registrado  como  despesa  financeira  da  sociedade,  é  aquele  em  que há a deliberação determinando o pagamento dos juros.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos  em  dar  provimento ao  recurso voluntário. Vencida a Conselheira Relatora Carmen  Ferreira Saraiva que negava provimento ao recurso voluntário. Designado o  Conselheiro  Luiz  Guilherme  de  Medeiros  Ferreira  para  redigir  o  voto  vencedor.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro  Guilherme  Pollastri  Gomes da Silva.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  à matéria  acima mencionada.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  seguintes  argumentos:  DO DIREITO.  1) Acórdão desafiado.  ­ o v. voto condutor do r. acórdão desafiado argumenta, verbis:  ‘(...) Mérito: Da alegação de legalidade na dedução do pagamento de Juros  sobre  Capital  Próprio  a  sócios  e  acionistas  oriundos  de  exercícios  anteriores. (...)  Conforme  acima,  a  decisão  recorrida  está  fundamentada  no  princípio  da  competência,  segundo  o  qual  as  despesas  vinculam­se  ao  período  em  que  ocorrem.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 11080.007631/2009­70  Acórdão n.º 9101­003.662  CSRF­T1  Fl. 5          4 Com  efeito,  este  fundamento  não  contraria  a  tese  de  possibilidade  de  remessa  acumulada  de  JCP,  considerando­se  que  o  momento  no  qual  a  despesa  se  reputa  devida  é  o  momento  da  deliberação  dos  sócios  ou  acionistas. (...)  Dessa forma, o pagamento de juros sobre capital próprio referentes a contas  do  patrimônio  liquido  de  anos  passados  consiste  em  despesa  dedutível  no  ano de seu efetivo pagamento, observadas as formalidades legais. (...)’   ­ insta registrar que o r. acórdão desafiado foi provido por maioria, restando  vencida a d. Conselheira Relatora, que consignou em seu v. voto a respeito da correlação entre  a despesa com JCP e o regime de competência, verbis:  ‘(...) Em conformidade com o regime de competência e com o princípio da  independência  dos  exercícios,  as  despesas  devem  ser  apropriadas  simultaneamente  às  receitas  que  gerarem.  Estas  despesas,  para  serem  dedutíveis,  devem  ser  incorridas,  necessárias,  usuais  ou  normais  para  a  realização  das  transações  ou  operações  inerentes  à  atividade  da  pessoa  jurídica e à manutenção da respectiva fonte produtora. (...)’   2) Acórdão paradigma.  ­  o  entendimento  desposado  pelo  v.  voto  vencido  tem  respaldo  na  jurisprudência majoritária desta Egrégia Corte, v.g. :  ‘Acórdão nº 195­0.023   EMENTA: JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO ­ Os juros sobre o capital  próprio devem ser apropriados com observância do regime de competência,  com obediência os limites impostos pelo § 1° do art. 9° da Lei n° 9.249/95,  considerados para este fim, os saldos de lucros acumulados ou do exercício,  na data do crédito ou pagamento.’   ­ diz o v. voto condutor do r. aresto paradigma, verbis:  ‘(...)  Com  efeito,  a  apropriação  pelo  regime  de  competência  de  receitas  e  despesas é a viga mestra da apuração do lucro real e CSLL instituída pelo  Decreto­Lei n° 1.598/77, que introduziu radical modificação nos conceitos e  forma de  apuração do  lucro  líquido  contábil,  estribado nas  concepções  da  Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas).  A  regra,  portanto,  é  a  rigorosa  observância  do  regime  de  competência,  utilizando­se  a  escrituração  fiscal  (LALUR)  para  se  efetuar  as  adições  e  exclusões  que  segundo  a  legislação  fiscal  pertençam  a  período  distinto  ao  utilizado para o  lançamento contábil, nos  termos do art. 6° do Decreto­Lei  n° 1.598/77.  Tratando­se de verdadeiro beneficio fiscal a sua contabilização e utilização  na seara fiscal deverá observar os preceitos da legislação comercial que tem  como pressuposto a observância do  regime de  competência para apuração  dos resultados da pessoa jurídica.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 11080.007631/2009­70  Acórdão n.º 9101­003.662  CSRF­T1  Fl. 6          5 A observância do regime de competência não pode ser dissociada, outrossim,  do próprio texto legal que introduziu a possibilidade da utilização dos juros  sobre o capital próprio por parte das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro  real.  Como  forma  de  preservar  a  capitalização  das  empresas  e  impedir  a  manipulação abusiva dos resultados para fins de apuração do IRPJ e CSLL,  o legislador ordinário introduziu travas para o aproveitamento do beneficio  fiscal.  Assim a  empresa  somente  pode  creditar  ou  pagar  valores  a  título  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  se  na  data  do  crédito  ou  pagamento  (o  que  vier  primeiro) forem observados os limites do § I° do art. 9° da Lei n° 9.249/95,  ou seja condicionado a existência de lucros, antes da dedução dos juros ou  lucros  acumulados  e  reservas  de  lucros  em  montante  igual  ou  superior  a  duas vezes os juros a serem creditados ou pagos.  Evidentemente que estes limites devem ser observados dentro do período de  apuração  (anual  ou  trimestral)  e  na  data  em  que  está  sendo  feito  o  pagamento ou crédito, sendo destituído de propósito pretender se inferir que  tais  limites  possam  considerar  resultados  ou  reservas  de  lucros  de  outros  períodos de forma acumulada. (...)’   3) Divergência.  ­ confrontando os r. arestos se verifica que a divergência reside no momento  para reconhecimento da despesa com JCP;  ­ no ver do r. acórdão desafiado, ‘(...) o momento no qual a despesa se reputa  devida é o momento da deliberação dos sócios ou acionistas. (...)’.   ­  de  outra  banda,  o  r.  acórdão  paradigma  pontifica  que  ‘(...)  a  empresa  somente pode creditar ou pagar valores a título de juros sobre o capital próprio, se na data do  crédito ou pagamento (o que vier primeiro) forem observados os limites do § 1° do art. 9° da  Lei n° 9.249/95, (...) evidentemente que estes limites devem ser observados dentro do período  de apuração  (anual ou  trimestral) e na data em que está  sendo  feito o pagamento ou crédito,  sendo destituído de propósito pretender se inferir que tais limites possam considerar resultados  ou reservas de lucros de outros períodos de forma acumulada. (...)’.   ­  portanto,  ao  tempo  em  que  o  r.  acórdão  desafiado  entende  ser  possível  o  acúmulo  de  JCP  e  o  reconhecimento  da  despesa  respectiva  ao  nuto  dos  sócios,  o  r.  aresto  paradigma pontifica, com mais razão, que a despesa de JCP deve ser atrelada ao exercício onde  os referidos juros foram auferidos;  PEDIDO   ­ posto isso, a Fazenda Nacional requer o conhecimento e provimento deste  recurso especial para reformar o r. acórdão, de modo a considerar válida a glosa de despesas  com JCP.  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 11080.007631/2009­70  Acórdão n.º 9101­003.662  CSRF­T1  Fl. 7          6 Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  a  Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em 13/07/2015, deu seguimento ao  recurso especial,  fundamentando sua decisão na  seguinte  análise sobre a divergência suscitada:  Trata­se  de  examinar  a  admissibilidade  de  recurso  especial  de  divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 1801­ 001.128,  de  08  de  agosto  de  2012,  proferido  pela  1ª  Turma Especial  (fls.  207 e segs.), mediante o qual foi dado provimento ao recurso voluntário.  Vale a transcrição da ementa do acórdão recorrido:  [...]  Para melhor aclarar o  que  fora decidido no acórdão  recorrido,  vale  a  transcrição do seguinte trecho do seu voto condutor:  [...]  O  despacho  de  encaminhamento  a  fls.  220  informa  que  a  data  de  remessa  dos  autos  para  ciência  do  acórdão  recorrido  pela  Fazenda  Nacional se deu em 13/06/2013 logo, houve a intimação pessoal presumida  da recorrente em 15/07/2013 (já que 13/07 foi sábado), nos termos do art.  7º,  §§  1º  e  3º,  da  Portaria  MF  nº  527/2010,  razão  pela  qual  o  recurso  especial interposto em 10/07/2013 (vide despacho de encaminhamento a fls.  234) é  tempestivo  (art. 68 do Anexo  II do Regimento  Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, RICARF).  Em  sua  peça  recursal,  a  recorrente  alega  que  o  acórdão  desafiado  sustenta que o momento no qual a despesa com juros sobre capital próprio  se  reputa  devida  é  o momento  da  deliberação dos  sócios  ou  acionistas  e  que, de outra banda, o r. acórdão paradigma pontifica que  ‘(...) a empresa  somente  pode  creditar  ou  pagar  valores  a  título  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  se  na  data  do  crédito  ou  pagamento  (o  que  vier  primeiro)  forem  observados  os  limites  do  §  I°  do  art.  9°  da  Lei  n°  9.249/95,  (...)  evidentemente que estes  limites  devem ser observados dentro do  período  de  apuração'.  Vale  a  transcrição  da  ementa  do  aresto  paradigma  apresentado (Acórdão nº 195­0.023):  [...]  As  similitudes  fática  e  jurídica  entre  os  julgados  são  incontestáveis  e  podem ser verificadas do simples cotejo dos trechos acima transcritos, bem  como  resta  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  que  consiste  em  saber se podem ser cumulados os valores com  juros sobre  capital próprio  relativos a vários anos e o montante torna­se despesa dedutível no ano em  que efetuado o pagamento.  Uma  vez  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  que  desafia  recurso especial, opino pela sua ADMISSIBILIDADE.  Em 24/08/2015, a contribuinte foi intimada do Acórdão nº 1801­001.128, do  recurso  especial  da  PGFN,  e  do  despacho  que  admitiu  esse  recurso,  e  ela  não  apresentou  contrarrazões.    Fl. 292DF CARF MF Processo nº 11080.007631/2009­70  Acórdão n.º 9101­003.662  CSRF­T1  Fl. 8          7 É o relatório.    Fl. 293DF CARF MF Processo nº 11080.007631/2009­70  Acórdão n.º 9101­003.662  CSRF­T1  Fl. 9          8   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço  do  recurso  especial,  porque  ele  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.   O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  em  relação  ao  primeiro,  segundo  e  terceiro  trimestres  do  ano­calendário  de  2006  (Lucro Real Trimestral).  As exigências decorreram da glosa de despesa com pagamento de juros sobre  capital próprio (JCP) referentes a períodos anteriores (2001 a 2005).  De acordo com a Fiscalização, houve  falta de adição ao  lucro  real do valor  referente ao excesso de juros creditados a título de remuneração de juros de capital próprio de  anos­calendário anteriores, deduzidos indevidamente do lucro líquido como despesa, de acordo  com as informações contidas no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), fls. 7073, no Livro  Razão, fls. 6769 e na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ),  fls. 2738.  A glosa desse excesso de despesa resultou no lançamento de IRPJ e CSLL.  O lançamento foi mantido pela decisão de primeira instância administrativa.  Já  a  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  ora  recorrido)  cancelou  a  glosa  da  despesa  (e,  consequentemente,  o  lançamento),  entendendo  que  o  pagamento  de  juros  sobre  capital  próprio  referentes  a  contas  do  patrimônio  liquido  de  anos  passados consiste em despesa dedutível no ano de seu efetivo pagamento.  Nesta  fase de  recurso  especial,  a PGFN pretende  restabelecer as  exigências  fiscais.  O  dispositivo  legal  que  dá  ensejo  à  divergência  jurisprudencial  é  o  art.  9º,  caput e §1º, da Lei nº 9.249, de 26/12/1995. Transcrevo­o integralmente:  Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro  real, os  juros pagos ou creditados  individualizadamente a  titular, sócios ou  acionistas, a  título de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as  contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de  Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência  de  lucros,  computados  antes  da  dedução  dos  juros,  ou  de  lucros  acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de  duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei  nº 9.430, de 1996)  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 11080.007631/2009­70  Acórdão n.º 9101­003.662  CSRF­T1  Fl. 10          9 § 2º Os  juros  ficarão sujeitos à  incidência do  imposto de  renda na  fonte à  alíquota  de  quinze  por  cento,  na  data  do  pagamento  ou  crédito  ao  beneficiário.  § 3º O imposto retido na fonte será considerado:  I  ­  antecipação  do  devido  na  declaração  de  rendimentos,  no  caso  de  beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real;  II  ­  tributação  definitiva,  no  caso  de  beneficiário  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o  disposto no § 4º;  ...  §  5º  No  caso  de  beneficiário  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços,  submetida ao regime de  tributação de que trata o art. 1º do Decreto­Lei nº  2.397, de 21 de dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com  o  retido  por  ocasião  do  pagamento  dos  rendimentos  aos  sócios  beneficiários.  §  6º  No  caso  de  beneficiário  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  o  imposto  de  que  trata  o  §  2º  poderá  ainda  ser  compensado  com  o  retido  por  ocasião  do  pagamento  ou  crédito  de  juros,  a  título  de  remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas.  § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de  remuneração  do  capital  próprio,  poderá  ser  imputado  ao  valor  dos  dividendos de que  trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de  1976, sem prejuízo do disposto no § 2º.  § 8º Para os fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, não será  considerado  o  valor  de  reserva  de  reavaliação  de  bens  ou  direitos  da  pessoa jurídica, exceto se esta for adicionada na determinação da base de  cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.  Entendo que assiste razão à PGFN, pelos motivos que passo a expor.  DA NATUREZA JURÍDICA DOS JCPS  Primeiramente, é importante apontar algumas características dos JCPs.  Cito  duas  características  essenciais  da  natureza  jurídica  dos  Juros  sobre  Capital Próprio: a) a primeira é que visam à REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS; e b) a segunda  é que são JUROS (como o próprio nome os qualificam).  Constata­se,  com  isso,  que  as  quantias  que  os  sócios  recebem  a  título  de  remuneração do capital próprio não podem se confundir com o patrimônio da entidade. Assim,  para estar de acordo com a real natureza jurídica, os JCPs somente podem ser entendidos como  elementos que não venham a se integrar ao patrimônio da sociedade (consistindo numa rubrica  redutora do mesmo), ou seja, não podem estar em contas redutoras dos lucros acumulados, das  reservas de lucros ou de outras contas do patrimônio líquido.  Portanto, na apuração do lucro líquido do exercício, os valores destinados aos  sócios  como  remuneração  do  capital  devem  compor  o  lucro  contábil  da  entidade;  o  que  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 11080.007631/2009­70  Acórdão n.º 9101­003.662  CSRF­T1  Fl. 11          10 implica,  necessariamente,  em  reconhecê­los  como  integrantes  do  resultado  do  exercício  da  sociedade,  ou,  seja,  assumindo  a  natureza  de  DESPESA,  não  se  admitindo  que  sejam  incorridos apenas no momento em que sejam decididas as destinações dos lucros.  Entender  diferentemente  seria  negar  validade  ao  princípio  da  entidade,  que  veda confundir o patrimônio dos  sócios com o patrimônio da  sociedade, bem como prever o  enriquecimento dos sócios em detrimento da empresa. Confira­se o que diz a Resolução nº 750,  de 29/12/1993, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), sobre o princípio da entidade:  CAPÍTULO I ­ DOS PRINCÍPIOS E DE SUA OBSERVÂNCIA  Art.  1º  Constituem  PRINCÍPIOS  FUNDAMENTAIS  DE  CONTABILIDADE  (PFC) os enunciados por esta Resolução.  §1º  A  observância  dos  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade  é  obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das  Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC).  §2º  Na  aplicação  dos  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade  há  situações  concretas  e  a  essência  das  transações  deve  prevalecer  sobre  seus aspectos formais.  CAPÍTULO  II  ­  DA  CONCEITUAÇÃO,  DA  AMPLITUDE  E  DA  ENUMERAÇÃO  ...  SEÇÃO I ­ O PRINCÍPIO DA ENTIDADE  Art. 4º O Princípio da ENTIDADE  reconhece o Patrimônio como objeto da  Contabilidade  e  afirma  a  autonomia  patrimonial,  a  necessidade  da  diferenciação  de  um  Patrimônio  particular  no  universo  dos  patrimônios  existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de  pessoas, uma sociedade ou  instituição de qualquer natureza ou finalidade,  com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o Patrimônio  não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de  sociedade ou instituição.  Parágrafo único – O PATRIMÔNIO pertence à ENTIDADE, mas a recíproca  não é verdadeira. A soma ou agregação contábil de patrimônios autônomos  não  resulta  em  nova  ENTIDADE,  mas  numa  unidade  de  natureza  econômico­contábil.  Deste  Princípio  Fundamental  da  Contabilidade  (PFC)  societária  saltam  conceitos  como  de  autonomia  patrimonial,  de  diferenciação  de  um  Patrimônio  particular  no  universo  dos  patrimônios  existentes,  além  da  evidente  e  contundente  conseqüência:  "o  patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade  ou  instituição". Assim, para que esse PFC seja observado, é de rigor que o  incorrimento dos  JCPs  não  se  dê  na  integração  do  patrimônio  da  sociedade;  devendo,  os  Juros  sobre  Capital  Próprio, inevitavelmente, transitar pelo resultado da sociedade como despesa.  O  CFC,  considerando  a  conveniência  de  um maior  esclarecimento  sobre  o  conteúdo e abrangência dos PFCs, emitiu a Resolução nº 774, de 16/12/94, dando interpretação  à  Resolução  CFC  nº  750/93,  por  meio  de  um  apêndice.  Sobre  o  princípio  da  entidade  foi  melhor detalhada a questão da autonomia patrimonial:  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 11080.007631/2009­70  Acórdão n.º 9101­003.662  CSRF­T1  Fl. 12          11 2.1.1 – A autonomia patrimonial    O cerne do Princípio da ENTIDADE está na autonomia do patrimônio a  ela  pertencente.  O  Princípio  em  exame  afirma  que  o  patrimônio  deve  revestir­se  do  atributo  de  autonomia  em  relação  a  todos  os  outros  Patrimônios existentes, pertencendo a uma Entidade, no sentido de sujeito  suscetível  à  aquisição  de  direitos  e  obrigações.  A  autonomia  tem  por  corolário o fato de que o patrimônio de uma Entidade jamais pode confundir­ se  com  aqueles  dos  seus  sócios  ou  proprietários.  Por  conseqüência,  a  Entidade  poderá  ser  desde  uma  pessoa  física,  ou  qualquer  tipo  de  sociedade, instituição ou mesmo conjuntos de pessoas, tais como:  ­  famílias;  ­  empresas;  ­  governos, nas diferentes esferas do poder;  ­  sociedades  beneficentes,  religiosa,  culturais,  esportivas,  de  lazer,  técnicas;  ­  sociedades cooperativas;  ­  fundos de investimento e outras modalidades afins.    No caso de sociedades, não importa que sejam sociedades de fato ou  que estejam revestidas de forma jurídica, embora esta última circunstância  seja a mais usual.    O  Patrimônio,  na  sua  condição  de  objeto  da  Contabilidade,  é,  no  mínimo,  aquele  juridicamente  formalizado  como  pertencente  à  Entidade,  com ajustes quantitativos e qualitativos realizados em consonância com os  princípios  da  própria  Contabilidade.  A  garantia  jurídica  da  propriedade,  embora por vezes suscite interrogações de parte daqueles que não situam a  autonomia  patrimonial  no  cerne  do  Princípio  da  Entidade,  é  indissociável  desse  princípio,  pois  é  a  única  forma  de  caracterização  do  direito  ao  exercício  de  poder  sobre  o  mesmo  Patrimônio,  válida  perante  terceiros.  Cumpre ressaltar que, sem autonomia patrimonial  fundada na propriedade,  os demais Princípios Fundamentais perdem o seu sentido, pois passariam a  referir­se a um universo de limites imprecisos.    A autonomia patrimonial apresenta sentido unívoco. Por conseqüência,  o  patrimônio  pode  ser  decomposto  em  partes  segundo  os  mais  variados  critérios,  tanto  em  termos  quantitativos  quanto  qualitativos. Mas  nenhuma  classificação,  mesmo  que  dirigida  sob  ótica  setorial,  resultará  em  novas  Entidades.  Carece,  pois,  de  sentido,  a  idéia  de  que  as  divisões  ou  departamentos  de  uma  Entidade  possam  constituir  novas  Entidades,  ou  “microentidades”,  precisamente  por  que  sempre  lhes  faltará  o  atributo  da  autonomia. A única circunstância em que poderá surgir nova Entidade, será  aquela em que a propriedade de parte do patrimônio de uma Entidade, for  transferida para outra unidade, eventualmente até criada naquele momento.  Mas, no caso,  teremos um novo patrimônio autônomo, pertencente a outra  Entidade. Na contabilidade aplicada, especialmente nas áreas de custos e  de  orçamento,  trabalha­se,  muitas  vezes,  com  controles  divisionais,  que  podem  ser  extraordinariamente  úteis,  porém  não  significam  a  criação  de  novas Entidades, precisamente pela ausência de autonomia patrimonial.  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 11080.007631/2009­70  Acórdão n.º 9101­003.662  CSRF­T1  Fl. 13          12 Da interpretação autêntica do princípio da entidade, percebe­se que o  cerne  deste está na autonomia patrimonial, que está indissociavelmente ligado à garantia jurídica da  propriedade,  como  "única  forma  de  caracterização  do  direito  ao  exercício  de  poder  sobre  o  mesmo patrimônio, válida perante terceiros".   Daí  se  conclui  que  terceiros  (a  exemplo  dos  sócios)  não  podem  dispor  livremente (fora das  formas  jurídicas concebidas para a correta disposição) do patrimônio da  sociedade, que detém autonomia patrimonial e garantia jurídica de sua propriedade.  Portanto, para que haja o respeito à autonomia patrimonial da sociedade e de  forma  a  respeitar  o  seu  direito  de  propriedade,  os  JCPs  devem  passar  pelo  resultado  da  sociedade no momento do reconhecimento da despesa do exercício, e não serem incorridos a  partir do seu patrimônio já formado.  Desse  raciocínio,  verifico  mais  uma  característica  essencial  da  natureza  jurídica do JCPs: transitam pelo resultado por serem despesas, sendo deduzidas para formação1  do lucro líquido do exercício. Ademais, essa característica está de acordo com o fato dos Juros  sobre Capital Próprio serem Juros, pois os outros tipo de juros sempre são despesas para quem  os deve.  Esta característica já foi sabiamente identificada no Acórdão do Processo nº  13888.721267/2012­90, da lavra da Conselheira Edeli Pereira Bessa:    Assim,  embora  os  juros  sobre  o  capital  próprio  apresentem  alguma  semelhança  com  o  tratamento  societário  conferido  aos  dividendos,  consoante alegado pela contribuinte em sua impugnação, há uma diferença  essencial entre eles: os juros sobre o capital próprio representam o custo do  capital  investido  pelos  sócios  e,  portanto,  despesa  da  pessoa  jurídica,  ao  passo que os  dividendos  correspondem a distribuição do  resultado. Como  despesa,  conceitualmente  os  juros  sobre  o  capital  próprio  antecedem  a  apuração do lucro contábil. O crédito ou pagamento futuro de juros sobre o  capital  próprio,  portanto,  exige  o  seu  prévio  provisionamento,  de  modo  a  reduzir o  lucro do período. Se desta forma não se procede, o resultado do  período, majorado pela ausência daquela dedução, passa a ter o status de  lucro a ser destinado nos termos do art. 192 da Lei nº 6.404/76. Ainda que  os limites legais de dedutibilidade tenham em conta as reservas de lucros e  lucros acumulados, a fixação de tais limites tem por objetivo apenas evitar a  descapitalização da pessoa  jurídica com a remuneração dos sócios, e não  evidencia, por si só, que valores já destinados a reservas de lucros e lucros  acumulados possam  ter  sua natureza  revertida,  por  deliberação  futura,  de  lucro para despesa.    Veja­se que a referida provisão, com vistas a reduzir o lucro do período  ao qual competiriam os juros, não resulta em despesa dedutível na medida  em que a legislação exige deliberação e individualização do pagamento ou  crédito dos juros sobre o capital próprio. Mas é essencial para evitar que tais  valores integrem o lucro e sejam destinados a outro fim.     Em suma, cabe à sociedade decidir como remunerar o capital investido  pelos  sócios:  por  meio  de  juros  ou  de  lucros.  E  esta  decisão  deve  ser  tomada antes da destinação do  lucro  líquido do exercício, na forma do art.                                                              1 Todos os  interessados na escrituração da sociedade, sejam os clientes, os  fornecedores, os sócios/acionistas, a  própria sociedade, tem direito a evidenciação desse fato.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 11080.007631/2009­70  Acórdão n.º 9101­003.662  CSRF­T1  Fl. 14          13 192  da  Lei  nº  6.404/76.  Ultrapassado  este  momento,  sem  o  prévio  provisionamento  dos  juros,  a  deliberação  de  seu  pagamento  futuro,  associada  ao  crédito  ou  pagamento  individualizado,  não  é  suficiente  para  constituir, neste segundo momento, despesa dedutível na apuração do IRPJ  e da CSLL, como defende a recorrente.  Ainda que não seja causa do fato dos JCPs serem despesas, mas conseqüência  disso, o que concorda com a realidade dos outros tipos de juros, constata­se que, para aqueles  que recebem JCPs, estes são considerados receitas e assim tributados.  Tudo isso apenas confirma o acerto na consideração dos JCP como despesas,  despesas financeiras, despesas com pagamento de juros.  Um  corolário  imediato  da  característica  essencial  dos  Juros  sobre  Capital  Próprio SEREM JUROS é que: para haverem juros, há de haver empréstimo ou financiamento  de algo. E esse algo, no caso dos JCP, é o capital dos sócios, ou seja, há de haver "empréstimo"  do capital dos sócios.   Digo isso porque é comum as abordagens sobre esse tema fazerem analogia  entre  os  Juros  sobre  Capital  Próprio  (pago  aos  sócios)  e  os  juros  pagos  a  terceiros  por  empréstimos contraídos pela empresa.  Essa analogia  faz  sentido na medida em que: a  integralização do capital da  pessoa jurídica se dá pela transferência de capital dos sócios para a empresa; a empresa realiza  suas  atividades  com  esse  capital  dos  sócios  que  foi  para  ela  transferido/disponibilizado;  o  patrimônio  líquido da pessoa jurídica representa "dívida" desta para com os sócios  (por  isso,  aliás, o PL figura na coluna do passivo).  Mas a  "dívida" que motiva o pagamento de  JCP também guarda diferenças  com  as  dívidas  que  fundamentam  o  pagamento  de  juros  por  empréstimos  contraídos  com  terceiros,  especialmente  no  que  diz  respeito  aos  índices  de  remuneração  do  capital  "emprestado" e às condições para a  sua dedutibilidade, que são  fixadas  em  lei e não em um  contrato de empréstimo tomado, por exemplo, junto a uma instituição financeira.   De acordo com o art. 9º da Lei nº 9.249/1995, o  índice de  remuneração do  capital admitido para fins de apuração do lucro real é a Taxa de Juros de Longo Prazo ­ TJLP  definida  especificamente  para  o  período  em  que  o  capital  dos  sócios  ficou  à  disposição  da  empresa.  Vale  registrar  que  a  TJLP  é  definida  por  períodos  trimestrais,  e  que  o  dispositivo  legal acima  referido estabelece que essa  taxa deve ser aplicada "pro  rata die", ou  seja, proporcionalmente aos dias em que o capital dos sócios ficou em poder da empresa.   A  aplicação  de  uma  taxa  de  juros  que  é  definida  para  um  determinado  período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos  sócios  ficou em poder da empresa, configuram importante  referencial para a  identificação do  período  a  que  corresponde  a  despesa  de  juros,  e,  conseqüentemente,  para  o  registro  dessa  despesa pelo regime de competência, que é a matéria examinada adiante.  DO TRATAMENTO SOCIETÁRIO DAS DESPESAS (DE JCP).  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 11080.007631/2009­70  Acórdão n.º 9101­003.662  CSRF­T1  Fl. 15          14 Pois bem, uma vez  sedimentado que os  JCP  transitam pelo  resultado como  despesas, há que perquirir qual o tratamento específico dado pela legislação a essas despesas.  Consultando­se  a  legislação  societária,  constata­se  que,  de  fato,  não  há  nenhum  tipo  de  tratamento específico às despesas de JCPs. Em assim sendo, frente a esse vazio normativo da  legislação comercial, concluo que as despesas de JCP entram nas regras gerais de tratamento  de despesas.  Como bem sabido, despesa é um item do resultado do exercício. Apurado o  resultado  do  exercício  a  partir  das  receitas  e  das  despesas,  encerram­se  as  receitas  e  as  despesas, as contas contábeis onde são registradas são zeradas ao final do exercício.   Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar  seus saldos para exercícios  futuros. Em outros  termos, apurado o resultado, o que era receita  deixa de sê­lo e também o que era despesa deixa de sê­lo.   Apenas as contas patrimoniais tem influencia de um ano para outro, as contas  de  resultado de um exercício não podem  influenciar  anos  subseqüentes,  é um pilar essencial  que as contas de resultado iniciam­se e extinguem­se dentro de um mesmo exercício.  É o que se deduz do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, que dispõe sobre  as Sociedades por Ações (S.A.):  Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  I  ­  a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços,  as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos e os impostos;  II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias  e  serviços vendidos e o lucro bruto;  III ­ as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas,  e  outras  despesas  operacionais;  IV  ­  o  lucro  ou  prejuízo  operacional,  as  receitas  e  despesas  não  operacionais; (Redação dada pela Lei nº 9.249, de 1995)  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão  para o imposto;  VI ­ as participações de debêntures, empregados, administradores e partes  beneficiárias, e as contribuições para  instituições ou  fundos de assistência  ou previdência de empregados;  VII ­ o lucro ou prejuízo  líquido do exercício e o seu montante por ação do  capital social.  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:  a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da  sua realização em moeda; e  b)  os  custos,  despesas,  encargos  e  perdas,  pagos  ou  incorridos,  correspondentes a essas receitas e rendimentos.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 11080.007631/2009­70  Acórdão n.º 9101­003.662  CSRF­T1  Fl. 16          15 Uma  despesa,  para  ser  deduzida  do  resultado  societário  de  outro  exercício,  necessita de autorização legal nesse sentido que venha a ser uma exceção ao §1º do art. 187 da  Lei das S.A.  O conceito de exercício é precisamente definido pela legislação societária e,  conforme  o  art.  175  da  Lei  das  S.A.,  bem  delimitado  temporalmente  (tendo  duração  de  um  ano), sem possibilidade de alteração desse período (exceto nos casos especiais relacionado no  parágrafo único deste mesmo artigo); apenas a data de término pode ser alterada.  SEÇÃO I ­ Exercício Social  Art. 175. O exercício social terá duração de 1 (um) ano e a data do término  será fixada no estatuto.  Parágrafo  único.  Na  constituição  da  companhia  e  nos  casos  de  alteração  estatutária o exercício social poderá ter duração diversa.  Ademais, o conceito de exercício é tão caro para a  legislação societária que  os próprios  conceitos de  resultado e de  lucro  líquido estão  sobre  eles  assentados,  é o que  se  infere da leitura dos arts. 176, 189 e 191 da Lei nº 6.404/1976.  DO REGIME DE COMPETÊNCIA  A  Lei  das  Sociedades  por  Ações  estabeleceu  como  regra  de  observância  obrigatória o regime de competência, através de seu art. 177, a seguir transcrito:      Escrituração  Art.  177.  A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta  Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar  métodos  ou  critérios  contábeis  uniformes  no  tempo  e  registrar  as  mutações patrimoniais segundo o regime de competência.  § 1º As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação  de métodos ou critérios contábeis,  de efeitos  relevantes, deverão  indicá­la  em nota e ressaltar esses efeitos.  ...  Dessa imposição legal, verifica­se que as mutações patrimoniais da sociedade  estão  vinculadas  ao  regime  de  competência.  Essa  é  a  regra  geral  da  Lei  das  S.A.,  e  não  é  somente a regra geral, é a regra para a totalidade dos casos; pois, na legislação societária, não  foi normatizada nenhuma exceção. E, onde não há exceção, na ausência de disposição expressa  em contrário, a regra se aplica.  Como não foi criada para as despesas de Juros com Capital Próprio nenhuma  exceção própria ao  regime de competência, daí  então se conclui que elas  estão submetidas a  esse  regime.  Não  há  necessidade  de  disposição  expressa  na  Lei  das  S.A.  que  preveja  especificamente para as despesas de JCPs que elas devam atender ao regime de competência.   Quando  se  fala  em  regime  de  competência,  um  outro  conceito  é  interno  a  este,  qual  seja,  o  conceito  de  exercício  social  (tratado  no  tópico  anterior).  Assim  regime  de  competência depende de exercício social, ou seja, é função deste; em outras palavras, mudou­ Fl. 301DF CARF MF Processo nº 11080.007631/2009­70  Acórdão n.º 9101­003.662  CSRF­T1  Fl. 17          16 se o exercício social, mudou­se o regime de competência; não se pode, portanto, construir um  conceito de regime de competência dissociado de exercício social.  Ademais,  regime  de  competência  é  um  instituto  jurídico  tradicional,  de  definição bem precisa e sobre o qual a legislação fiscal pôde estruturar a tributação no tempo.  Confira­se as disposições do art. 9º da Resolução CFC nº 750/93:  SEÇÃO VI ­ O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA  Art. 9º As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do  resultado  do  período  em  que  ocorrerem,  sempre  simultaneamente  quando  se  correlacionarem,  independentemente  de  recebimento  ou  pagamento.  §  1º  O  Princípio  da  COMPETÊNCIA  determina  quando  as  alterações  no  ativo  ou  no  passivo  resultam  em  aumento  ou  diminuição  no  patrimônio  líquido,  estabelecendo  diretrizes  para  classificação  das  mutações  patrimoniais, resultantes da observância do Princípio da OPORTUNIDADE.  §  2º  O  reconhecimento  simultâneo  das  receitas  e  despesas,  quando  correlatas,  é  conseqüência  natural  do  respeito  ao  período  em  que  ocorrer sua geração.  (...)  O  regime  de  competência  apresenta  o  seguinte  elemento  chave:  o  correlacionamento  simultâneo  entre  as  receitas  e  as  despesas  (também  entendido  como  princípio  do  confronto  das  despesas  com  as  receitas  e  com  os  períodos  contábeis).  A  concretização  do  regime  de  competência  para  as  despesas  consiste  no  reconhecimento  das  despesas  no momento  em  que  incorridas,  não  estando  relacionado  (sendo  o  reconhecimento  independente) com recebimentos ou pagamentos.  Sobre essa realidade não preciso muito discorrer, sendo suficiente a lição da  FIPECAFI2, em seu Manual3:  3.1.5.4  O  PRINCÍPIO  DO  CONFRONTO  DAS  DESPESAS  COM  AS  RECEITAS E COM OS PERÍODOS CONTÁBEIS    ENUNCIADO:  "Toda  despesa  diretamente  delineável  com  as  receitas  reconhecidas  em  determinado  período,  com  as  mesmas  deverá  ser  confrontada;  os  consumos  ou  sacrifícios  de  ativos  (atuais  ou  futuros),  realizados  em determinado  período  e  que  não  puderam  ser  associados  à  receita do período nem às dos períodos futuros, deverão ser descarregados  como despesa do período em que ocorrerem..."    É  importante  notar  que  a  base  do  confronto  não  está  relacionada  ao  montante  dos  recursos  efetivamente  recebido  em  dinheiro  ou  pago,  no  período, mas às receitas reconhecidas (ganhas), nas bases já mencionadas,  e às despesas incorridas (consumidas) no período.                                                              2 FIPECAFI = Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras, FEA/USP.  3  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações  (aplicável  às  demais  sociedades).  IUDÍCIBUS,  Sérgio;  MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens. São Paulo: Editora Atlas S.A. 6a Edição, pgs. 64 e 65.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 11080.007631/2009­70  Acórdão n.º 9101­003.662  CSRF­T1  Fl. 18          17   Assim,  podemos  consumir  ativos  pagos  no  mesmo  período  ou  adquiridos  em  períodos  anteriores.  Pode  ocorrer  o  caso  de  sacrifícios  de  ativos, no esforço de propiciar receita, cujos desembolsos efetivos somente  irão  ocorrer  em  outro  exercício,  ou  de  se  incorrer  em  despesas  a  serem  desembolsadas posteriormente (sacrifício de ativo no futuro, ativo esse que  pode nem existir hoje).    Todas  as  despesas  e  perdas  ocorridas  em  determinado  período  deverão  ser  confrontadas  com  as  receitas  reconhecidas  nesse  mesmo  período ou a ele atribuídas, havendo alguns casos especiais:  a) os gastos de períodos em que a entidade é  total ou parcialmente  pré­operacional.  São  normalmente  ativados  para  amortização  como  despesa a partir do exercício em que a entidade, ou a parte do ativo,  começar a gerar receitas;  b)  a  parcela  dos  gastos  dos  departamentos  de  pesquisa  e  desenvolvimento  que  superar  o montante  necessário  para manter  o  setor em  funcionamento,  independentemente do número  de projetos  em  execução.  (Esses  últimos  gastos  incluem  os  salários  fixos  dos  pesquisadores  e  as  depreciações  dos  equipamentos  permanentes.)  Todo o gasto incremental necessário para determinado projeto poderá  ser  ativado  e,  quando  o  projeto  iniciar  a  geração  de  receitas,  amortizado contra as receitas.    Os gastos diferidos que não vierem a gerar receitas deverão ter  seus  valores  específicos  descarregados  como  perda  no  período  em  que  se  caracterizar  a  impossibilidade  da  geração  de  receita  ou  o  fracasso ou desmobilização do projeto.    Os  gastos  com  propaganda  e  promoção  de  venda,  mesmo  institucional, deverão ser considerados como despesas dos períodos  em que ocorrerem.    Somente  um motivo muito  forte  e  preponderante  pode  fazer  com que  um gasto deixe de ser considerado como despesa do período, ou através do  confronto direto com a receita ou com o período. Se somos conservadores  no  reconhecimento  da  receita,  devemos  sê­lo,  em  sentido  oposto,  com  a  atribuição de despesas.    Os  juros e  encargos  financeiros decorrentes da  obtenção de  recursos  para construção ou financiamento de ativos de longo prazo de maturação ou  construção  somente  poderão  ser  ativados  durante  o  período  pré­ operacional.  Entretanto,  seu  montante  deverá  ser  contabilizado  em  conta  específica  de  ativo  a  ser  amortizada  a  partir  do  exercício  em  que  o  ativo  entrar em operação. As demais despesas financeiras serão apropriadas aos  períodos em que foram incorridas.  Alguns pontos devem ficar bastante sedimentados, quais sejam: a) a base de  confronto  não  está  relacionada  aos  recursos  pagos;  b)  as  despesas  financeiras  devem  ser  apropriadas  no  período  em  que  incorridas,  excetuado  os  casos  de  despesas  pré­operacionais  (aqui  inaplicável);  e  c)  somente  situações  extremamente  especiais  (como  as mencionadas  na  lição, entre as quais não se enquadra o presente processo), autoriza­se a quebra da consideração  da despesa do período através do confronto direto com a receita do período.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 11080.007631/2009­70  Acórdão n.º 9101­003.662  CSRF­T1  Fl. 19          18 Bem  fixadas  essas premissas,  a  aplicação ao  caso  concreto  leva  a constatar  que  as  despesas  de  Juros  com  Capital  Próprio  devem  ser  confrontadas  com  as  receitas  que  formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no  período  que  se  deu  a  utilização  do  capital  dos  sócios,  no  período  em  que  esse  capital  permaneceu investido na sociedade.   Assim,  andou  bem  o  voto  vencedor  do  Acórdão  nº  1201­00.348,  de  11/11/2010, da lavra do Conselheiro Marcelo Cuba Netto, ao dizer:  a pessoa jurídica deverá reconhecer a despesa ao longo do tempo em que  empregado o capital objeto da remuneração.  Também acertado o voto condutor do Acórdão n° 1201­000.857, do mesmo  Conselheiro citado, de 10/09/2013:  a despesa com juros deve ser apropriada nos mesmos períodos em que a  pessoa jurídica empregou o capital no desenvolvimento de suas atividades.  Daí então se conclui que o incorrimento da despesa deve se dar no exercício  das receitas (geradas pelo uso do capital) que vão formar o resultado do mesmo exercício; que,  em sendo positivo, será chamado de lucro líquido daquele exercício.  Sendo certo que as despesas devem estar correlacionadas com as receitas do  mesmo exercício, questiona­se: o que as despesas de JCPs de um exercício têm a ver com as  receitas  do  exercício  anterior,  ou  com as  receitas  do  exercício  de  dois,  três,  quatro  ou  cinco  anos anteriores? Parece­me que nada.   De fato, as despesas de  JCP só guardam alguma correlação com as  receitas  que formam o lucro líquido do mesmo exercício, pois é neste período que o capital próprio foi  empregado para geração de receitas (e, conseqüentemente, do lucro) daquele exercício.  Portanto, eventual data da assembleia que determine pagamento de JCP não  consegue atender ao regime de competência, primeiro porque se utilizou do principal fator que  este regime teve o cuidado de absolutamente afastar (qual seja, o pagamento); depois porque a  data de assembleia não representa duração de utilização, pela sociedade, do capital que lhe foi  disponibilizado pelos sócios; e, por fim, esta data não é tempo de geração de receitas, para fins  de confrontação.  Não  é  correto  entender  que  o  incorrimento  da  despesa  é  o  momento  do  pagamento (seja o determinado no estatuto ou contrato social, seja na data da assembleia que  delibere sobre pagamento, seja na data da decisão da administração no silêncio destes). Nada  mais  contrário  ao  regime  de  competência,  no  qual  o  tempo  do  pagamento  é  totalmente  irrelevante para o reconhecimento das despesas.   Sabendo­se que o incorrimento da despesa se dá no exercício da aplicação do  capital investido pelos sócios/acionista na sociedade (no tempo em que a empresa faz usufruto  desse  capital),  ou  ainda,  que  o  incorrimento  da  despesas  num  exercício  se  opera  quando  há  correlação com as receitas de igual exercício; é elementar ver que a data de AG que delibere  sobre pagamento de JCPs não tem o condão de modificar a data do incorrimento das despesas  de JCPs.   Fl. 304DF CARF MF Processo nº 11080.007631/2009­70  Acórdão n.º 9101­003.662  CSRF­T1  Fl. 20          19 Não  obstante  tudo  o  que  se  disse,  é  muito  importante  deixar  claro  que  é  possível  fazer  incorrer  as  despesas  de  JCP  de  um  exercício  relativamente  ao  capital  disponibilizado naquele exercício e não efetuar pagamento algum a título de JCPs (assim não  haverá  lançamento  do  caixa/banco  contra  despesas).  Neste  caso,  o  que  deve  ser  feito  é  a  constituição  da  OBRIGAÇÃO/DÍVIDA  DE  PAGAR  JCPs,  que  formará  uma  dívida  da  sociedade  para  com  os  sócios  (sendo  registrada  no  passivo),  de  forma  que  esse DEVER  da  empresa fique evidenciado. Isso está perfeitamente de acordo com o regime de competência.   O  tempo  da  constituição  da  obrigação  de  pagar  juros  é  simultâneo  ao  do  incorrimento  das  despesas,  pois  essa  obrigação  é  a  contrapartida  contábil  (para  atender  o  método das partidas dobradas) do registro das despesas incorridas.   E essa obrigação pode ser conservada ao longo de vários exercícios (ou seja,  num  exercício  poderá  haver  passivos  de  JCPs  de  exercícios  anteriores),  sem  que  se  aponte  qualquer inobservância ao regime de competência; de forma que, quando se der o pagamento,  satisfeita  será  a  dívida,  sem  qualquer  vinculação  com  as  despesas  de  JCPs  incorridas  no  eventual exercício em que houver o pagamento.  Esses  fatos  serão  relevantes  mais  à  frente,  para  a  interpretação  da  norma  fiscal: o art. 9º da Lei nº 9.249/95.  DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DO DIREITO DE FAZER  INCORRER EM  EXERCÍCIOS  SUBSEQÜENTES  DESPESAS  DE  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  NÃO  INCORRIDAS  Analiso  agora  se  as  despesas  de  JCP  que  deixaram  de  ser  incorridas  em  exercícios anteriores, que deixaram de ir ao resultado destes exercícios, podem ser incorridas  em exercícios posteriores. Ou ainda, se a sociedade adquiriu,  frente à  legislação societária, o  direito  de  deduzir,  do  lucro  líquido,  a  despesa  incorrida  com  a  manutenção  do  capital  dos  sócios na sociedade em anos anteriores (embora não tenha deliberado sobre isso no momento  adequado).   Como visto no tópico anterior, as despesas de JCP, por não serem exceção ao  regime de competência, são despesas padrão: devem ser levadas ao resultado quando incorridas  (ao tempo em que o sócio disponibilizou o capital para a empresa) e independem do pagamento  para sua dedução na contabilidade societária.   Assim,  a  despesa  é  incorrida  pela  manutenção  do  capital  dos  sócios  na  empresa  durante  o  exercício  em  que  o  resultado  é  apurado.  Se  a  despesa  for  incorrida  em  exercício diferente ao do qual o capital vinculado a essa despesa esteve disponibilizado, então  essa despesa não estará mais vinculada ao capital do exercício anterior, mas sim ao capital do  exercício  em  curso;  havendo,  portanto,  flagrante  desrespeito  à  regra  do  confronto,  e,  conseqüentemente, ao regime de competência.  O direito de fazer incorrer despesa na lei societária é determinado no tempo  do art.  175 da Lei das S.A.,  ou  seja,  no  exercício,  assim não  existe direito de  fazer  incorrer  despesa  de  exercícios  anteriores  (art.  187,  III  e  IV  e  §1º  b).  Na  observância  do  regime  de  competência, também não há direito de postergação de despesa para exercícios seguintes.  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 11080.007631/2009­70  Acórdão n.º 9101­003.662  CSRF­T1  Fl. 21          20 Ademais,  as  despesas  de  exercícios  anteriores  que  deveriam  ter  lá  tido  seu  incorrimento não podem ser  incorridas em exercícios  futuros,  conforme vedação do art. 186,  §1º, da Lei nº 6.404/1976:  Art. 186. ...  ...  § 1º Como ajustes de exercícios anteriores serão considerados apenas  os  decorrentes  de  efeitos  da  mudança  de  critério  contábil,  ou  da  retificação  de  erro  imputável  a  determinado  exercício  anterior,  e  que  não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes.  ...  Portanto,  o  que  ocorreu  nos  autos  não  foi  mudança  de  critério  contábil  e  também  não  foi  retificação  de  erro  imputável  a  determinado  exercício  anterior,  e  que  não  possam ser atribuídos a fatos subseqüentes.  Pelo  exposto,  concluo  que  não  há  direito  algum4  de  fazer  incorrer  em  exercícios  subseqüentes  despesas  de  exercícios  anteriores  não  incorridas,  ou  seja,  inexiste  direito da sociedade a deduzir do  lucro  líquido do ano despesas de JCP que deixaram de ser  incorridas  em  anos  anteriores,  tanto  por  contrariedade  ao  art.  177  (regime  de  competência)  como por  não  se  enquadrar no  art.  186,  §1º,  e  no  art.  187,  III  e  IV  e  §1ºb,  todos  da Lei  nº  6.404/1976 (Lei das S.A).  O art. 192 da Lei das S.A. também auxilia na compreensão do problema:  Proposta de Destinação do Lucro  Art.  192.  Juntamente  com  as  demonstrações  financeiras  do  exercício,  os  órgãos  da  administração  da  companhia  apresentarão  à  assembléia­geral  ordinária,  observado  o  disposto  nos  artigos  193  a  203  e  no  estatuto,  proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício.  A  destinação  do  lucro  é  uma  decisão  submetida  à  assembleia  de  sócios/acionistas do exercício. E estes devem estar atentos aos itens de custos e despesas que  acabam por reduzirem os seus lucros. Daí porque talvez a Lei das S.A. tenha sido tão restritiva  no  seu  art.  186,  §1º,  em  razão  da  seriedade  que  envolve  a  apuração  do  lucro  líquido  do  exercício, com a conseqüente destinação dos lucros, impactando todos os exercícios futuros.  Uma  despesa  que  deixe  de  ser  incorrida  em  um  exercício  e  que  pretensamente venha a ser ratificada em outro exercício pode acabar por reduzir o lucro de um  quadro  de  sócios/acionistas diferente  do  quadro  de  sócios/acionistas  do  exercício  em  que  a  despesa não  foi considerada, prejudicando uns em detrimento dos outros; e,  inevitavelmente,  influenciando o valor das ações.   A possibilidade de se estar remunerando com pagamento de JCP quem nem  era sócio na época da alegada despesa evidencia um nítido problema.  Tais questões só não seriam pertinentes se a estrutura societária se mantivesse  sempre a mesma, o que é muito improvável.                                                              4 O direito somente é adquirido se estiver de acordo com ordenamento jurídico, o que não se deu.  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 11080.007631/2009­70  Acórdão n.º 9101­003.662  CSRF­T1  Fl. 22          21 E isso evidencia mais um aspecto negativo para a tese de que "despesas" que  poderiam/deveriam  ter  reduzido  o  lucro  dos  anos­calendário  de  2001  a  2005  (se  tivessem  efetivamente  existido  naquela  época)  sejam  computadas  como  tal  nos  trimestres  do  ano­ calendário de 2006.  DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 9º DA LEI Nº 9.429/95  O  art.  9º  da  Lei  nº  9.429/95  não  modifica  nada  que  esteja  assentado  na  legislação  comercial/societária,  pelo  contrário,  ele  deve  ser  interpretado  de  forma  a  se  harmonizar com os princípios e regras gerais dessa legislação.  A  referida  norma  legal  apenas  concedeu  autorização  de  dedutibilidade  do  lucro  real  das  despesas  incorridas5  e  pagas,  não  concedeu  esse  tratamento  para  despesas  pagas  e  não  incorridas  (como  é  o  caso  de  despesas  que  deixaram  de  ser  incorridas  no  exercício anterior, que poderiam ser despesas no exercício anterior; mas, nesse exercício, não  são despesas, nem conservam a capacidade de serem incorridas).  Na óptica da analogia que se  fez com os empréstimos de modo geral como  fundamento para pagamento de juros, a empresa não está limitada a deduzir, do lucro líquido  do exercício, qualquer valor de despesas de JCP. Ou seja, para a legislação societária, não há  qualquer restrição de quantidade, daí porque o capital pode ser disponibilizado para a empresa  a taxas maiores do que a TJLP. Já no âmbito fiscal não se pode dizer o mesmo. As despesas de  JCP do exercício devem observar conjuntamente os limites do caput e do §1º do art. 9º da Lei  nº 9.429/95 e o excesso dessas despesas devem ser estornadas, em obediência ao art. 6º, §2º  "a", do Decreto­Lei nº 1.598, de 26/12/1977.  Conforme  visto  nos  parágrafos  anteriores,  os  JCPs  podem  passar  de  um  exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no  exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, e devidamente escriturada (no  passivo) e constituída a corresponde obrigação/dívida de pagá­los. Foi visto que essa forma de  agir  não  contraria  o  regime  de  competência.  A  dúvida  surge  em  relação  a  saber  se  este  procedimento prejudica a norma do ponto de vista fiscal, o que demanda análise.  A  expressão  utilizada  pelo  art.  9º  da  Lei  nº  9.429/95  não  foi  "despesa  de  juros pagos ou creditados", foi apenas "juros pagos ou creditados"; assim, não se pode limitar  esse artigo de forma a permitir apenas a dedução de despesas incorridas no exercício e pagas  no mesmo  exercício.  Portanto,  os  "juros"  devem  ser  entendidos  como  "despesa  de  juros"  e  "obrigações/dívidas6 de juros".  Assim,  pode­se  falar  em  direito  em  relação  a  descontar  juros  pagos,  seja  pagamento  das  despesas  de  JCPs  do  exercício,  seja  satisfação  pelo  pagamento  da  dívida  de  pagar  JCPs  que  tiveram  suas  despesas  incorridas  em  exercícios  anteriores.  Esse  segunda  hipótese não impossibilita a dedução da despesa.   O  contribuinte  alega  inexistir  restrição  temporal  neste  artigo.  Não  há,  propriamente, restrição temporal, há restrição material, explico: para que os JCP sejam pagos, é  necessário que os JCP a  serem pagos existam; caso contrário estar­se­ia pagando outra coisa  indedutível que não JCP (como foi o caso que resultou na autuação em julgamento).                                                              5 Porque se não forem incorridas sequer despesas serão.  6 Ou juros a pagar.  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 11080.007631/2009­70  Acórdão n.º 9101­003.662  CSRF­T1  Fl. 23          22 Ou ainda, há de existirem as despesas de JCPs do exercício (que serão pagas  no  exercício,  o  que  dispensa  a  necessidade  da  constituir  obrigação  de  pagar)  ou  existir  obrigação de pagar JCPs para serem satisfeitas pelo pagamento, obrigação esta constituída em  razão  das  despesas  de  juros  relativas  a  exercícios  anteriores  não  terem  sido  pagas  nos  exercícios em que incorridas.  Não obstante, ainda que a norma fiscal não vede a dedução do lucro real dos  valores  pagos  para  extinguir  a  dívida  de  pagar  JCPs  de  exercícios  anteriores,  também  o  montante pago daí originado está submetido aos dois limites (o do caput e o do §1º) do art. 9º  da Lei nº 9.429/95.  Ademais, tendo em vista serem os limites direcionados para os "juros" (assim  entendido o gênero, dos quais as despesas e as obrigações seriam espécies), então este  limite  deve  ser  compartilhado  (ou  seja,  os  valores  devem  ser  somados)  entre  o  total  das  despesas  pagas de JCPs do exercício e o total dos pagamentos para quitar as dívidas de pagar JCPs de  exercício  anteriores,  estando  o  excesso  submetido  ao  art.  6º,  §2º,  "a",  do  Decreto­Lei  nº  1.598/1977.  No caso dos autos, não haviam obrigações/dívidas (ausência de passivo), da  sociedade,  de  pagar  JCPs  vinculadas  a  despesas  de  JCPs  incorridas  em  exercícios  anteriores, estas dívidas  inexistiam, em virtude de não terem sido constituídas pela falta do  incorrimento, nos exercícios anteriores, das despesas de JCPs, resultando em desobediência  do art. 177 (regime de competência) e do art. 186, §1º, da Lei das S.A.  Assim, o que foi estornado sequer pode ser chamado de Juros sobre Capital  Próprio (pois não era baixa de passivo de JCP, nem tampouco despesas de JCP ­ já que essas  somente as incorridas no exercício).   Finalmente,  registro  que  não  entendo  ser  adequado  tratar  a  questão  sob  a  perspectiva de que houve renúncia ou decadência de direito pelo contribuinte.   Tendo em vista que  tanto a  renúncia quanto a decadência  tratam de  formas  que impedem o exercício de um direito: esta por implicar na caducidade do direito por perda do  prazo de sua duração e aquela por perda do direito pela manifestação de não exercê­lo, entendo  por bem tratá­las em conjunto.   No âmbito tributário, a meu ver, o que ocorreu foi ausência de atendimento  de  requisito  para  gozo  de  benefício  fiscal,  mas  não  de  ordem  temporal  e  sim material:  não  existiam JCP para serem pagos! Deu­se a situação de ausência de juros (seja por ausência de  despesa  ­  já  que  a  despesa  só  pode  ser  do  exercício;  seja  por  ausência  de  conversão  da  obrigação de pagar JCP).   Ou  seja,  não  houve  o  incorrimento  da  despesa  com  JCP  e  a  conseqüente  constituição da obrigação de pagar os JCP, o que permitiria, no caso de pagamento ou crédito,  o  enquadramento  ao  benefício  fiscal  de  dedutibilidade  do  lucro  real.  O  que  foi  pago  não  corresponde  à  satisfação  (por  meio  de  pagamento  ou  crédito)  de  obrigações  com  despesas  incorridas de JCP.   Portanto,  não  há  que  se  cogitar  de  renúncia  no  âmbito  tributário.  Se  não  atendo aos  requisitos para usufruto de um benefício  fiscal,  isso não  implica em concluir que  estou renunciando ao mesmo, implica em concluir que sequer tenho a capacidade de renunciá­ Fl. 308DF CARF MF Processo nº 11080.007631/2009­70  Acórdão n.º 9101­003.662  CSRF­T1  Fl. 24          23 lo; ou que se o  fizer, essa renúncia não produz efeito algum, pois de que adianta renunciar a  algo que não obteria ainda que não houvesse renunciado.  Ainda que fosse caso de aplicação dos institutos jurídicos da renúncia ou da  decadência, esta seria no âmbito societário e não no âmbito fiscal; seria, assim, renúncia/perda  de prazo de fazer incorrer a despesa de JCP na lei societária, ou ainda, do direito de deduzir do  lucro líquido (e não do lucro real) essa despesa incorrida em exercícios anteriores.  Ocorre que o pressuposto  lógico para aplicação dos  institutos da renúncia e  também da decadência é haver a existência de algum direito. O problema é que não há direito  dos  sócios  de  exigir  os  juros  sobre  o  capital  próprio,  tampouco  há  obrigação  da  sociedade,  quando da ausência da deliberação de fazê­los incorrer.  A simples manutenção do capital na empresa não pode ser presumida como  intenção de receber JCPs e não constitui uma obrigação da sociedade de remunerar os sócios  através  de  JCP;  o mero  fato  da  permanência  do  capital  dos  sócios  na  empresa não  pode,  na  ausência  de  ficções  legais  (a  exemplo  de  presunção)  ou  de  manifestação  de  vontade,  ser  juridicamente associado a uma forma específica de remuneração do capital.  Caso  se  aceite  a  existência  do  "direito"  de  fazer  incorrer  em  exercícios  subseqüentes despesas de exercícios anteriores não incorridas (pois não houve renuncia, já que  não houve manifestação de vontade em não fazer, e nem decadência, já que não há prazo que  fulmine esse direito), aí sim a discussão teria algum sentido.  Mas  já  se  verificou  que  esse  direito  não  existe,  pois  somente  poderia  se  sustentar  se  as  prescrições  da  própria  legislação  societária  tivessem  sido  observadas  e  não  haver aplicação de nenhuma das suas vedações.  Como se viu anteriormente, o art. 177, o art. 186, §1º, e o art. 187, III e IV e  §1º,  "b",  da  Lei  das  S.A.  não  foram  respeitados,  a  sociedade  não  observou  o  regime  de  competência  (ausência  de  correlação  despesa­receita/capital),  bem  como  se  encaixou  na  vedação das possibilidades de ajustes extemporâneos. Aqui, a situação é de não cumprimento  de obrigação: ao não fazer da forma correta, surge a vedação de fazer.  Não  é  que  o  regime  de  competência  disponha  sobre  prazo  decadencial  do  direito  de  deduzir  do  lucro  líquido  despesas  incorridas  em  anos  anteriores  ou  permita  essa  dedução,  desde  que  esse  direito  não  seja  renunciado. Na  verdade,  o  regime  de  competência  simplesmente  não  permite7  a  dedução  do  lucro  líquido  de  despesas  incorridas  em  anos  anteriores, ou seja, esse direito sequer existe, ainda mais quando não há autorização para fazer  incorrer a despesa.   Concluo,  portanto,  que,  na  ausência  de  direito  a  deduzir  do  lucro  líquido  despesas de JCP incorridas em anos anteriores, simplesmente não há que se falar nos institutos  jurídicos da renúncia ou da decadência, por falta do pressuposto básico dos mesmos.  Na esteira de tudo o que já foi dito, também é importante registrar que não se  aplicam aqui as  regras que  tratam dos casos  em que o "cômputo" de uma  receita ou de uma  despesa se dá em período distinto daquele em que esses eventos efetivamente ocorreram.                                                              7  Exceto  os  decorrentes  de  efeitos  da  mudança  de  critério  contábil,  ou  da  retificação  de  erro  imputável  a  determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes.  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 11080.007631/2009­70  Acórdão n.º 9101­003.662  CSRF­T1  Fl. 25          24 Não cabem argumentos que tomam como referência o art. 273 do RIR/1999,  no  sentido  de  que  estaria  havendo  uma  mera  postergação  de  despesa,  com  antecipação  de  imposto,  sem  qualquer  prejuízo  ao  fisco,  e  que,  desse modo,  ao menos  caberia  recompor  o  resultado  dos  anos­calendário  aos  quais  deveriam  corresponder  as  despesas  (no  caso,  anos­ calendário de 2001 a 2005).  Só  se  poderia  aceitar  a  ideia  de  simples  postergação  de  despesa  se  os  pressupostos para sua existência estivessem presentes nos anos anteriores, o que, como visto,  não ocorreu. Se a despesa nem chegou a existir no passado, não há como defender que o que  está ocorrendo é apenas o seu cômputo em período de apuração posterior.  O  caso  aqui  não  é  de  mera  inexatidão  da  escrituração  de  receita/despesa  quanto  ao  período  de  apuração,  não  é  de  simples  aproveitamento  extemporâneo  de  uma  despesa verdadeira, que já existia em momento anterior.  O que a contribuinte pretende é "criar" em 2006 despesa de juros nos anos de  2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, despesas que corresponderiam à remuneração do capital dos  sócios  que  foi  disponibilizado  para  a  empresa  naqueles  períodos  passados,  despesas  que  estariam correlacionadas às receitas e aos resultados daqueles anos já devidamente encerrados,  e  isso  realmente  não  é  possível  porque  subverte  toda  a  lógica  não  apenas  do  princípio  da  competência, mas da própria contabilidade.  Apenas  para  encerrar  a  discussão,  analiso  qual  o  direito  que  nasce  com  a  deliberação decorrente da assembleia geral relativa ao pagamento ou crédito de JCP, na parte  que excede ao limite legal .  Certamente dessa deliberação nasce um direito para os sócios de receber os  valores a eles creditados, bem como nasce um dever para a sociedade de pagá­los ou creditá­ los.  Mas como esses valores não podem corresponder a conversão de obrigações  anteriores de JCP, já que não houve incorrimento de despesas de JCP nos anos anteriores, resta  apenas a alternativa de reclassificar o que está denominado de pagamento a título de JCP, para  registro de algum tipo de direito da sociedade para com os sócios, distribuição de dividendos,  etc.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso especial da PGFN, para restabelecer o lançamento de IRPJ e CSLL fundado na glosa  da despesa a título de JCP de períodos anteriores.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                Fl. 310DF CARF MF Processo nº 11080.007631/2009­70  Acórdão n.º 9101­003.662  CSRF­T1  Fl. 26          25               Fl. 311DF CARF MF

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7414068 #
Numero do processo: 16327.720735/2016-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a PGFN se manifeste a respeito das argüições trazidas pela parte, relativamente à aplicação do art.24 da LINDB. Vencidos os conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Cláudio de Andrade Camerano e Daniel Ribeiro Silva. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Relatório
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a PGFN se manifeste a respeito das argüições trazidas pela parte, relativamente à aplicação do art.24 da LINDB. Vencidos os conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Cláudio de Andrade Camerano e Daniel Ribeiro Silva. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Relatório

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1401­000.585  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  ÁGIO. ART.24. LINDB  Recorrente  BANCO BRADESCO BBI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a PGFN se manifeste a respeito das argüições trazidas pela  parte, relativamente à aplicação do art.24 da LINDB. Vencidos os conselheiros Luiz Rodrigo  de Oliveira Barbosa, Cláudio  de Andrade Camerano  e Daniel Ribeiro Silva. Designada  para  redigir o voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano ­ Relator   (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano – Redatora Designada  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Gonçalves,  Livia  De  Carli  Germano,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.           RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 20 73 5/ 20 16 -8 6 Fl. 1132DF CARF MF Processo nº 16327.720735/2016­86  Resolução nº  1401­000.585  S1­C4T1  Fl. 1.133          2   Relatório Dos Autos de Infração  O  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  exige  da  Interessada o recolhimento da importância de R$ 39.154.343,73, acrescida de multa de ofício  de 75%, prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em a redação  dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e de juros de mora, relativamente a  fato geradores ocorridos em 31/12/2011, 31/12/2012 e 31/12/2013 (Lucro Real Anual).   Segundo consta no Auto de Infração, o lançamento fiscal foi efetuado em face  de:  AMORTIZAÇÃO  INFRAÇÃO:VALORES  NÃO  AMORTIZÁVEIS  Amortização  de  ágio  indedutível  em  função  da  natureza  da  despesa,  que não é amortizável, conforme relatório fiscal em anexo.  Fato Gerador    Valor Apurado (R$)    Multa (%)  31/12/2011    52.205.791,69      75,00  31/12/2012    52.205.791,69      75,00  31/12/2013    52.205.791,69      75,00   Enquadramento Legal   Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2011 e 31/12/2013:  art. 3º da Lei nº 9.249/95.  Arts. 249, inciso I, 251, 299, 324,parágrafos 2 e 4, e 325 do RIR/99   Em decorrência deste lançamento, foi ainda lavrado o Auto de Infração a título  de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL, para os mesmos  fatos geradores,  na  importância de R$ 23.492.606,25, acrescida da multa de ofício de 75% e de juros de mora à  época do pagamento.  Por  unanimidade,  a  Sétima  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SPO  julgou  pela  improcedência da Impugnação, mantendo o crédito tributário lançado.  Do Termo de Verificação Fiscal ­ TVF  Do  Termo  de  Verificação  Fiscal  extraem­se  os  detalhes  da  autuação,  que  a  seguir se reproduz, de forma resumida, mas com as palavras do autuante:  [...]  ­ Encargos de Depreciação e Amortização   O  Bradesco  BBI  amortizou  e  deduziu  fiscalmente  ágio,  no  valor  de  R$  156.617.375,07,  nos  anos  calendário  de  2011,  2012  e  2013,  decorrentes  da  incorporação  da  Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 16327.720735/2016­86  Resolução nº  1401­000.585  S1­C4T1  Fl. 1.134          3 Abaeté Holdings Ltda empresa que pertencia ao Banco Bradesco S/A, CNPJ 60.746.948/0001­ 12.  Neste  Termo  de  Verificação  iremos  expor  os  motivos  da  criação  da  Abaeté,  por  empresas  do  Grupo  Bradesco,  e  como  ela  foi  utilizada  como  instrumento  para  reconhecimento,  incorporação  e  posteriormente amortização de ágio.  [...]  1) Histórico Resumido da Abaetê Holdings Ltda.   Em 26 de agosto de 2008 foi constituída a Abaetê Holdings Ltda, com  o  capital  social  de  R$1.000,00  (mil  reais),  dividido  em  1.000  (mil  cotas), no valor nominal de R$1,00 (um real) cada uma, integralizado  pelos  sócios  Bradesplan  Participações  Ltda  (CNPJ  61.782.769/0001­ 01) e União Participações Ltda (CNPJ 05.892.410/0001­08) [...]Em 4  de novembro de 2008, após setenta (70) dias de sua constituição, houve  a primeira alteração do contrato social da Abaeté Holdings , onde seus  sócios­cotistas deliberaram:   a) A retirada da sociedade da Sócio Cotista Bradesplan Participações  Ltda,  mediante  cessão  e  transferência  de  suas  999  cotas  de  sua  titularidade para o Banco Bradesco S/A (CNPJ 60.746.948/0001­12);   b) Aumentar o capital social no valor de R$ 495.800.000,00, elevando­ o  para R$ 495.801.000,00, mediante  a  emissão de  495.800.000  cotas  de  valor  nominal  de  R$1,00,  subscritas  pelo  sócio  cotista  admitido,  Banco Bradesco.   [...]O  aumento  de  capital,  em  04/11/2008,  foi  em  dinheiro,  com  transferência  entre  contas­correntes,  conforme  extrato  de  conta  corrente da Abaetê.  [...]O  Banco  Bradesco  S/A  (CNPJ  60.746.948/0001­12)  passou  a  ser  proprietário de 99,99% do capital da Abaeté Holdings.  No  mesmo  dia  4  de  novembro  de  2008,  a  Abaeté  Holdings  Ltda  adquiriu  de  36  acionistas  do  Banco  Bradesco  BBI  (CNPJ  06.271.464/0001­19),  194.843.569  ações  de  emissão  da  sociedade,  pagando  o  valor  total  de R$  495.746.971,56,  cerca  de  R$  2,544  por  ação. O valor patrimonial de cada ação era R$ 1,2046.   A Abaeté contabilizou a aquisição das ações da seguinte forma:  D  ­  InvestimentosR$  234.718.013,13 D  ­  ÁgioR$  261.028.958,46 C  ­  Conta CorrenteR$ 495.746.971,69 Em 11 de dezembro de 2009 houve  a segunda alteração do contrato social da Abaetê Holdings Ltda, onde  seus sócios cotistas deliberaram:   a) Registrar a cessão e transferência de 1 (uma) cota de propriedade  da Sócia­Cotista União Participações Ltda para o Sócio­Cotista Banco  Bradesco S/A;   b)  Aprovar  a  incorporação  da  Sociedade,  pelo  Banco  Bradesco  BBI  S/A.   Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 16327.720735/2016­86  Resolução nº  1401­000.585  S1­C4T1  Fl. 1.135          4 O ágio contabilizado na Abaetê Holdings foi absorvido através de sua  incorporação pelo Banco Bradesco BBI.  2) Origem das Ações Adquiridas pela Abaetê Holdings   As ações adquiridas pela Abaetê Holdings pertenciam a 36 acionistas  do Banco Bradesco BBI, que as receberam em setembro de 2008, como  pagamento  da  venda  da  totalidade  das  ações  que  eram  de  sua  propriedade  na Ágora Holdings  S/A,  controladora  integral  da Ágora  CTVM.  O  controlador  do  Banco  Bradesco  BBI  na  ocasião  da  aquisição  da  Ágora Holdings,  era  o Banco Bradesco  S/A  (CNPJ 60.746.948/0001­ 12), com 100% do capital total e capital votante [...]  A  Ágora  Holdings,  controladora  integral  da  Ágora  CTVM  foi  adquirida  pelo  Banco  Bradesco  BBI.  O  pagamento  da  aquisição  foi  através da emissão de ações do próprio Bradesco BBI.   Em  17  de  setembro  de  2008,  22  dias  após  a  constituição  da  Abaeté  Holdings  Ltda,  foram  realizadas  duas  Assembléias  Gerais  Extraordinárias:  A primeira às 10:00 h. na sede da Ágora Holdings S/A cujas principais  deliberações foram:   (i)  Aprovar  o  “Instrumento  de  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação de Ações dos Acionistas da Ágora Holdings S/A firmado  com o Banco Bradesco BBI S/A”;   (ii)  Aprovar  a  incorporação  das  ações  de  emissão  da  companhia,  representativas  de  100%  de  seu  capital  social,  ao  patrimônio  do  Bradesco BBI;   A  segunda  às  15:00  h.  na  sede  do  Banco  Bradesco  BBI  S/A  que  deliberou  pela  incorporação  da  totalidade  das  ações  representativas  do  capital  social  da Ágora Holdings  S/A  ao  patrimônio  do  Bradesco  BBI.   A  incorporação  foi efetivada mediante emissão de ações do Bradesco  BBI que foram entregues aos acionistas da Ágora Holdings.  [...]  [Em seguida a autoridade autuante descreve situações patrimoniais de ambas as  empresas (BBI e Ágora), laudos de avaliação, balanços, etc, que podemos dispensar, até porque  não houve qualquer restrição quanto aos valores apontados a título de ágio].  Continuando com o relato fiscal:  Tendo em vista o valor de R$ 2,418484236 por ação da Ágora e o valor  de R$ 2,503614876 por ação do Bradesco BBI a relação de  troca foi  na proporção de 0,965996911  fração de ação do Bradesco BBI para  cada ação de  emissão  da Ágora. Foram atribuídas aos  acionistas  da  Ágora,  em  substituição  das  ações  de  que  eram  proprietários,  362.625.150 ações de emissão do Bradesco BBI.  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 16327.720735/2016­86  Resolução nº  1401­000.585  S1­C4T1  Fl. 1.136          5 [...]  Ágio que está sendo amortizado no Bradesco BBI devido a aquisição  e incorporação da Ágora   R$ 694.661.179,78 ágio apurado na aquisição da Ágora   ­ R$ 203.113.220,06 valor de mercado das ações da BM&F Bovespa =  R$ 491.547.959,72 Ágio que está sendo amortizado   O Banco Bradesco BBI pagou a aquisição da Ágora Holdings  com a  emissão  de  362.625.150  ações,  que  foram  entregues  aos  antigos  proprietários  da  Ágora.  Não  houve  pagamento  em  dinheiro  naquele  momento.  Os  ex­proprietários  da  Ágora  venderam  parte  das  ações  posteriormente, conforme exposto nos itens 3 e 4 adiante.  A  Estrutura  Societária  do  Bradesco  BBI  ficou,  após  a  aquisição  e  incorporação da Ágora, conforme representação abaixo:  BANCO BRADESCO BBI S/A ­ Sócios  BANCO BRADESCO S/A  92,2%  EX­PROPRIETÁRIOS DA ÁGORA   7,8%  Os ex­proprietários da Ágora Holdings, que passaram a ser acionistas  do  Bradesco  BBI,  não  mantiveram  a  propriedade  da  totalidade  das  ações recebidas. Elas foram vendidas em duas ocasiões no mesmo ano  de 2008, conforme detalhado nos itens 3 e 4 a seguir   3)  Aquisição  das  Ações  pela  Abaetê  Holdings  (Primeira  Venda  de  Ações)  Em 4 de novembro de 2008, apenas quarenta e oito  (48) dias após a  venda da Ágora Holdings para o Banco Bradesco BBI (controlado pelo  Banco  Bradesco  S/A),  e  somente  setenta  (70)  dias  após  sua  constituição, a Abaetê Holdings Ltda (controlada pelo Banco Bradesco  S/A)  adquiriu  de  36  acionistas  do  Banco  Bradesco  BBI  (CNPJ  06.271.464/0001­19),  antigos  proprietários  da  Ágora,  194.843.569  ações  de  emissão  da  sociedade,  pagando  o  valor  total  de  R$  495.746.971,56,  cerca  de  R$  2,544  por  ação.  Foram  adquiridas  53,73% das ações que foram entregues como pagamento da aquisição  da  Ágora  Holdings.  Nessa  aquisição  foi  apurado  ágio  de  R$  261.028.958,46,  conforme  quadro  na  página  seguinte,  apresentado  pelo próprio Contribuinte:  [...]  Após essa operação a estrutura de controle societário do Bradesco BBI  ficou representada pelo quadro abaixo:  BANCO BRADESCO BBI S/A ­ Sócios  Banco Bradesco S/A  92,20%  Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 16327.720735/2016­86  Resolução nº  1401­000.585  S1­C4T1  Fl. 1.137          6 Ex­Proprietários da Ágora   3,61%  Abaetê   4,18%  4)  Aquisição  das  Ações  pelo  Banco  Bradesco  (Segunda  Venda  de  Ações)  Em  23  de  dezembro  de  2008,  o  Banco  Bradesco  S/A,  adquiriu  dos  antigos acionistas da Ágora 89.973.611 ações de emissão do Bradesco  BBI, que correspondiam a 24,81% das ações emitidas por ocasião da  aquisição da Ágora pelo BBI, pelo  valor  total  de R$ 114.029.038,05.  Cada acionista vendeu exatamente a mesma proporção de ações de sua  propriedade.   O  valor  de  aquisição  unitário  foi  R$  1,2674.  Nesse  caso,  não  houve  ágio apurado pelas aquisições das ações pelo Banco Bradesco, pois o  valor unitário de aquisição foi bastante próximo do valor patrimonial  da ação em 31/10/2008, que era R$1,2046.   Deve­se destacar o fato de que a segunda aquisição de ações do Banco  Bradesco BBI, sem ágio, foi feita diretamente pelo Banco Bradesco S/A  e não por meio da Abaeté Holdings como na primeira aquisição.  Após essa operação a estrutura de controle societário do Bradesco BBI  ficou representada pelo quadro abaixo:  BANCO BRADESCO BBI S/A ­ Sócios  Banco Bradesco S/A  94,16%  Ex­Proprietários da Ágora   1,65%  Abaetê   4,18%  5) Incorporação da Abaetê Holdings pelo Banco Bradesco BBI S/A   Em 11 de dezembro de 2009 houve a  segunda alteração do contrato  social  da  Abaetê  Holdings  Ltda.,  onde  seus  sócios  cotistas  deliberaram:  a) Registrar a cessão e transferência de 1 (uma) cota de propriedade  da Sócia­Cotista União Participações Ltda para o Sócio­Cotista Banco  Bradesco S/A;   b)  Aprovar  a  incorporação  da  Sociedade  pelo  Banco  Bradesco  BBI  S/A.   Após a  incorporação da Abaetê a  estrutura de controle  societário do  Bradesco BBI ficou representada pelo quadro abaixo:  BANCO BRADESCO BBI S/A ­ Sócios  Banco Bradesco S/A  98,35%  Ex­Proprietários da Ágora   1,65%  Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 16327.720735/2016­86  Resolução nº  1401­000.585  S1­C4T1  Fl. 1.138          7 De  acordo  com  o  Balancete  da  Abaetê,  elaborado  em  dezembro  de  2009, seus ativos eram:   i) Disponibilidades no valor de R$ 19.975,46;   ii)  Dividendos  a  receber  do  Banco  Bradesco  BBI  no  valor  de  R$  147.571,44;   iii) Investimentos, no valor de R$ 250.661.007,42, referentes a ações do  Banco Bradesco BBI;   iv) Ágio  de  R$  261.028.958,46,  apurado  na  aquisição  das  ações  de  emissão do Bradesco BBI em 4 de novembro de 2008  (conforme  item  3). Havia  também uma provisão de amortização do ágio, retificadora  desse valor;   v)  Crédito  Tributários,  no  valor  de  R$  88.749.845,88,  decorrente  do  ágio.   Os  principais  ativos,  conforme  exposto  acima,  e  com  valores  significativos eram investimentos e ágio.  [...]Os principais ativos da Abaetê,  tiveram o seguinte destino após a  incorporação da sociedade pelo Bradesco BBI:   a) As 194.843.569 ações de emissão do Bradesco BBI, de propriedade  da Abaeté Holdings, adquiridas em 4 de novembro de 2008 (conforme  exposto no item 3) foram atribuídas ao Banco Bradesco S/A, acionista  controlador do Bradesco BBI e da Abaeté;   b)  O  ágio,  no  valor  de  R$  261.028.958,46  ficou  registrado  na  contabilidade do Banco Bradesco BBI, com a correspondente provisão  de amortização.   O principal  efeito da  incorporação da Abaetê  no Bradesco BBI  foi  o  reconhecimento, na contabilidade do BBI do ágio e, conseqüentemente,  crédito  tributário,  oriundo  da  aquisição  das  ações  do  Bradesco  BBI,  por parte da Abaeté em 4 de novembro de 2008 (conforme exposto no  item 3).  6) Análise das Atividades desempenhadas pela Abaetê Holdings Ltda   [...]  Dessa forma, cumpre questionar o propósito negocial da Abaetê. Qual  a finalidade de sua constituição?   Conforme  exposto  acima,  a  Abaetê  Holdings  foi  constituída  em  28/08/2008 e foi extinta, através de incorporação pelo Banco Bradesco  BBI  em  11/12/2009.  Em  seus  dezesseis  meses  de  vida  a  empresa  desempenhou  uma  única  atividade  prevista  no  seu  contrato  social,  a  participação  em  outra  sociedade  como  acionista,  especificamente  do  Banco Bradesco BBI. A empresa não administrou,  locou, comprou ou  vendeu bens próprios, outros objetos da sociedade, conforme contrato  social. Essa  participação  foi  efetivada através  da  aquisição  de  ações  do  BBI  de  pessoas  físicas  que  as  receberam  como  pagamento  pela  venda da Ágora Holdings.  Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 16327.720735/2016­86  Resolução nº  1401­000.585  S1­C4T1  Fl. 1.139          8 Ou  seja,  o  único  propósito  da  constituição  e  existência  da  Abaetê  Holdings foi a aquisição das ações do Banco Bradesco BBI. Não houve  mais nenhum outro propósito negocial nas atividades desempenhadas  pela Abaetê.  Com  a  incorporação  da  Abaetê Holdings  as  ações  do  Bradesco  BBI  que eram de sua propriedade foram transferidas ao Banco Bradesco e  o ágio que estava contabilizado na Abaetê, resultante da aquisição das  ações do Bradesco BBI, foi transferido para o próprio Bradesco BBI. O  objetivo da restruturação societária foi possibilitar a transferência do  ágio  e  sua  amortização.  O  objetivo  foi  criar  uma  situação  onde  o  Bradesco BBI pudesse amortizar um ágio.   Fica evidente que a criação e o funcionamento da Abaetê não almejou  um  amplo  objetivo  negocial,  tendo  em  vista  a  artificialidade  da  operação que participou.  A  constituição  da  Abaetê  teve  como  objeto  único  o  de  se  criar  uma  empresa para adquirir ações do Bradesco BBI de pessoas  físicas que  receberam essas ações como pagamento da venda da Ágora Holdings  para  o  próprio  Bradesco  BBI.  Sua  única  atividade  foi  a  aquisição  dessas  ações  e  possibilitar  o  reconhecimento  do  ágio  na  sua  escrituração contábil.   O  Bradesco  BBI  está  amortizando  dois  ágios  que  tem  uma  única  origem, a aquisição da Ágora Holdings.  Uma  única  aquisição  de  sociedade  ensejou  o  aparecimento  de  dois  ágios:   Primeiro  ágio: Tendo  como origem a  aquisição  e  a  incorporação da  Ágora Holdings, adquirida com a emissão de ações do Bradesco BBI,   Segundo ágio: Tendo como origem a incorporação da Abaetê Holdings  que  tinha  ágio  devido  a  aquisição  de  ações  do  Bradesco  BBI  dos  antigos acionistas da Ágora.  [...]O  principal  motivo  alegado  pela  incorporação  da  Abaetê  foi  “promover  a  reorganização  societária,  eliminando  a  participação  indireta  no  capital  do  BBI  detida  pelo  Banco  Bradesco  S/A,  controlador,  da  Abaetê,  simplificando  a  estrutura  societária,  racionalizando  e,  conseqüentemente,  reduzindo  os  custos  operacionais,  administrativos  e  legais  advindos  da  manutenção  da  Abaeté”.   Simplificação  de  estrutura  societária,  racionalização,  redução  de  custos operacionais, administrativos e  legais advindos da manutenção  de uma sociedade que, conforme exposto acima, foi uma empresa com  somente  dezesseis  meses  de  vida  decorridos  entre  sua  constituição  e  extinção, sem receitas operacionais, exceto a resultante de uma única  participação  societária,  sem  quadro  de  funcionários,  tampouco  dirigentes  exercendo  atividade,  visto  que  não  houve  remuneração  de  dirigentes e conselheiros. Em seus dezesseis meses de vida a empresa  desempenhou  uma  única  atividade  prevista  no  seu  contrato  social,  a  participação  em  outra  sociedade  como  acionista,  especificamente  do  Banco Bradesco BBI.  Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 16327.720735/2016­86  Resolução nº  1401­000.585  S1­C4T1  Fl. 1.140          9 A participação indireta no Bradesco BBI foi criada pelo próprio Banco  Bradesco,  por  ocasião  do  aumento  de  capital  da  Abaetê  em  04/11/2008, e simultaneamente a aquisição de ações do Bradesco BBI  pela  Abaetê  no  mesmo  dia  04/11/2008.  Toda  essa  estruturação  societária poderia ter sido evitada se o Banco Bradesco adquirisse as  ações do Bradesco BBI diretamente dos antigos acionistas da Ágora. A  aquisição  das  ações  foi  feita  pela  Abaetê  para  que  o  ágio  nessa  aquisição  ficasse  na  adquirente.  Posteriormente  esse  ágio  foi  registrado  contabilmente  no Bradesco BBI  devido  à  incorporação da  Abaetê.  Fica constatada a ausência de um propósito negocial na operação da  Abaeté condizente com o objeto da  sociedade, que  era administração  locação,  compra  e  venda  de  bens  próprios  e  participação  em  outras  sociedades  como  sócia  ou  acionista.  Não  participou  em  outras  sociedades. Participou em uma única sociedade, Banco Bradesco BBI  com  um  único  propósito,  possibilitar  o  reconhecimento  de  ágio  na  aquisição  de  ações  de  emissão  do  Bradesco  BBI  e  posteriormente  possibilitar  a  amortização  do  ágio  através  da  sua  incorporação pelo  próprio Bradesco BBI!  A Constatação da falta de propósito negocial da Abaetê, além de uma  aquisição de ações com ágio, fica reforçada com o fato de que em 23  de  dezembro  de  2008,  o  Banco  Bradesco  S/A,  adquiriu  dos  antigos  acionistas  da  Ágora  89.973.611  ações  de  emissão  do  Bradesco  BBI,  pelo valor total de R$114.029.038,05. O valor de aquisição unitário foi  R$1,2674. Nesse  caso,  não  houve  ágio  apurado  pelas  aquisições  das  ações  pelo  Banco  Bradesco,  pois  o  valor  unitário  de  aquisição  é  bastante próximo do valor patrimonial da ação em 31/10/2008, que era  R$1,2046.  Com  a  ausência  de  ágio  a  aquisição  foi  feita  diretamente  pelo Banco Bradesco e não através da Abaetê.   Com  essa  “engenharia  societária”  o  Banco  Bradesco  BBI  está  amortizando dois ágios que tem como origem uma única aquisição de  sociedade independente do Grupo Bradesco, a Ágora Holdings:   Primeiro ágio, no valor de R$ 491.547.959,72, referente à aquisição e  incorporação  da  Ágora,  com  emissão  de  ações  do  próprio  Bradesco  BBI;   Segundo  ágio,  no  valor  de  R$  261.028.958,46,  referente  à  incorporação da Abaetê que adquiriu ações do próprio Bradesco BBI  de  propriedade  dos  antigos  acionistas  da  Ágora,  recebidas  como  pagamento pela venda da sociedade.  O  Banco  Bradesco  S/A  poderia  incorporar  a  Abaetê  ou  nem mesmo  criar a empresa. Qual a razão do Banco Bradesco fazer um aporte de  capital na Abaetê Holdings em 4 de novembro de 2008 e essa empresa  com os recursos aportados no mesmo dia adquirir ações do Bradesco  BBI? O Banco Bradesco poderia ele mesmo ter adquirido diretamente  ações do Bradesco BBI, como assim o fez em 23 de dezembro de 2008.   A  aquisição  das  ações  por  meio  da  Abaetê  Holdings  permitiu  o  reconhecimento  do  ágio  nos  livros  contábeis  da  empresa.  O  simples  pagamento  de  ágio  não  acarreta  sua  dedutibilidade para  fins  fiscais.  Para que o ágio  fosse dedutível para  fins  tributários  seria necessária  Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 16327.720735/2016­86  Resolução nº  1401­000.585  S1­C4T1  Fl. 1.141          10 uma  incorporação  de  sociedade.  A  solução  foi  o  Bradesco  BBI  incorporar  a  Abaetê  e  o  ágio  ser  registrado  na  sua  contabilidade,  conforme  exposto  no  item  5.  O  Bradesco  BBI  está  vivenciando  uma  curiosa situação de dedutibilidade de ágio de si mesmo.   7) Legislação   Neste  tópico,  a  autoridade  autuante  descreve  a  legislação  acerca  do  assunto,  onde destaca que o Grupo Bradesco pretendeu desde o inicio, obter o incentivo fiscal presente  nos arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532/97, e, para alcançar este objetivo, promoveu indevidamente a  amortização do ágio previsto na referida norma mediante reorganizações societárias. Que este  incentivo  teria  surgido  para  acelerar  o  processo  de  privatizações  de  empresas  estatais,  permitindo  a  dedutibilidade  fiscal  de  eventual  ágio  apurado  nas  aquisições,  e  que  no  esteio  desta renúncia fiscal, muitas empresas fizeram planejamentos tributários no sentido de buscar  este  benefício,  de  onde  surgiram,  então,  expressões  diversas  como  empresa  veículo,  ágio  interno, etc.  Cita  e  transcreve  o  art.391  do  RIR/99,  que  veda  a  dedutibilidade  fiscal  da  amortização do ágio,  lembrando da exceção contida no art.426, quando se tratar de alienação  ou liquidação do investimento.  Conclui que a Abaetê foi uma empresa veículo, utilizada apenas para transferir  o ágio para o Bradesco BBI, por incorporação, ocasião em que a BBI poderia iniciar a fruição  do  incentivo  fiscal.  Descreve  novamente,  resumidamente,  as  operações  societárias  que  ocorreram.  Continuando, nas palavras da autoridade autuante:  Fica evidenciado, então que o propósito da constituição e operação da  Abaetê Holdings não foi negocial em sentido de objeto operacional de  uma  sociedade.  Ela  nunca  desempenhou  nenhuma  atividade  empresarial, exceto uma única aquisição de ações. Em resumo, o  seu  único papel em todo o processo, que durou 16 meses,  foi: a) adquirir  ações  do  Banco  Bradesco  BBI,  com  recursos  aportados  pelo  Banco  Bradesco  S/A  em  4  de  novembro  de  2008;  b)  ser  incorporada  pelo  Banco Bradesco BBI, em 11/12/2009, desaparecendo treze meses após  adquirir  as  ações  do  Bradesco  BBI  e;  c)  transferir  o  ágio  para  possibilitar sua amortização.  A seguir transcreve o art.20 do DL 1.598/77, consolidado no art.385 do RIR/99  (fundamentos  econômicos  do  ágio  e  desdobramento  do  custo  de  aquisição,  destacando  o  eventual ágio) e também o art.7 da Lei n. 9.532/97 e parágrafos (art.386 do RIR/99).  Repete posições assumidas e  já relatoriadas, discorrendo ainda sobre liberdade  dos contribuintes na condução de seus negócios, na busca de redução de ônus tributário, onde  cita excertos da obra Planejamento Tributário, de Marco Aurélio Greco.  Nas palavras da autoridade autuante:  [...]  Podemos  afirmar,  sem  sombra  de  dúvidas,  que  o  encadeamento  das  step  transacions,  mediante  a  utilização  da  empresa  sem  efetivo  Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 16327.720735/2016­86  Resolução nº  1401­000.585  S1­C4T1  Fl. 1.142          11 propósito  negocial  Abaetê  Holdings,  teve  como  propósito  tributário  possibilitar  a  amortização  da  despesa  de  ágio  no  Bradesco  BBI,  proveniente  da  aquisição  de  ações  do  próprio  Bradesco  BBI.  Esse  segundo  ágio,  no  valor  de  R$  261.028.958,46,  não  preenche  os  requisitos  de  dedutibilidade  fiscal,  é  fruto  apenas  de  manobra  societária,  diferente  do  primeiro  ágio  que  surgiu  da  aquisição  e  incorporação da Ágora Holdings S/A.  No  tópico  8,  traz  jurisprudência  administrativa,  por  meio  de  ementas  de  acórdãos proferidos por Delegacias de  Julgamento  e pelo CARF,  as quais  fazem menção ao  uso de empresas tidas como veículo.    DA IMPUGNAÇÃO     Seguindo  a  ordem  dos  assuntos  trazidos  na  Impugnação,  no  item  I.1­  Breve  Resumo das Autuações, o Impugnante descreve, em rápidas passagens, a posição fiscal.  No  item  I.2  ­  Da  Efetiva  Operação  Realizada  ­  Aquisição  de  Ações  do  Impugnante  de  Terceiros  Independentes  Mediante  Pagamento  em  Dinheiro,  reproduz  excertos  do  Termo  Fiscal,  argumentando  que  deveria  ser  feita  uma  análise  do  conjunto  das  operações  realizadas  (como  um  filme)  e  não  de  forma  isolada  (fotografias)  como  fez  a  autoridade fiscal.  Inicia sua argumentação defendendo a aquisição da Ágora, líder no segmento de  home  broker,  onde  adquiriu  esta  companhia  celebrando  com  os  acionistas  um  instrumento  particular de Compromisso de Incorporação de Ações e Outras Avenças.  Que  era  estrategicamente  necessário  manter  a  estrutura  existente,  daí  a  incorporação de ações da Ágora, trazendo para o Grupo Bradesco a confiança e credibilidade  do nome Ágora neste mercado, o que incluía manter os antigos acionistas como integrantes do  seu quadro societário.  Neste  sentido,  conforme  cláusula  3.2  do  "Contrato  de  Opções  de  Compra  e  Venda de Ações Livres" o Banco Bradesco somente poderia exercer  seu direito de opção de  compra das ações da Impugnante em poder dos antigos acionistas da Ágora passados 3 anos do  fechamento da operação, o que revelava que o Grupo Bradesco não tinha intenção de adquirir  as ações em curto espaço de tempo.  Do  lado  dos  antigos  acionistas  da  Ágora,  havia  também  uma  cláusula  que  permitia que pudessem vender a qualquer momento as suas ações do Grupo Bradesco.  Em  seguida  descreve  a  operação  da  incorporação  das  ações  da  Ágora  pelo  Banco Bradesco BBI (Impugnante) com apuração de ágio (Ágio I), tendo os antigos acionistas  da Ágora recebido como pagamento ações da Recorrente.  Que,  em  face  da  conjuntura  mundial  (crise  do  sub  prime,  etc)  os  antigos  acionistas  da  Ágora  decidiram  alienar  parcela  da  participação  societária  que  detinham  da  Recorrente, fazendo a devida notificação de sua intenção ao Comprador, o que fez com que o  Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 16327.720735/2016­86  Resolução nº  1401­000.585  S1­C4T1  Fl. 1.143          12 Banco  Bradesco,  no  sentido  de  realizar  a  aquisição,  se  estruturasse  de  uma  forma  menos  onerosa  e  mais  rápida  possível,  utilizasse  a  Abaetê  para  adquirir  a  citada  parcela  da  participação.  Que  a  utilização  de  terceiros  (no  caso,  a  Abaetê)  nesta  aquisição  era  possível  conforme cláusula 10.2 do já citado contrato.  Daí por diante já se conhece o que sucedeu: o Banco Bradesco contribuiu com  R$ 495.746.971,56 em dinheiro ao capital social da Abaetê, o que permitiu que esta empresa  adquirisse,  com pagamento em dinheiro, 194.843.569  ações de emissão da Recorrente,  então  detidas pelos antigos acionistas da Ágora.  Ressalta  que  esta  operação  (aquisição)  é  completamente distinta  da  anterior,  onde houve  incorporação de  ações da Ágora,  tendo  sido pago preço por  rentabilidade  futura  com base nas atividades da própria Ágora.  Na aquisição em debate, houve surgimento de ágio  (Ágio II), com pagamento  de ágio por rentabilidade futura, que já vimos anteriormente como surgiu e que foi da ordem  de R$ 261.028.958,46.  Repete  e  resume  as  operações  realizadas,  destacando  que  a  Ágora  então  foi  incorporada (14/11/2008) pelo Recorrente, passando a amortizar o ágio decorrente da operação  de incorporação de ações (Ágio I), considerado legítimo pela autoridade fiscal.  Posteriormente, em 11/12/2009, a União Participações teria cedido sua cota ao  Banco Bradesco S/A, sendo aprovada a  incorporação da Abaetê pelo Recorrente, ocasião em  que passou a amortizar fiscalmente o ágio (Ágio II), então com base nos  termos do artigo 7,  inciso III, c/c artigo 8, alínea "b" da Lei n. 9.532/97.  Que  o  Banco  Bradesco  S/A  poderia,  como  sugeriu  a  autoridade  fiscal,  ter  adquirido  diretamente  as  ações  do  Recorrente  detidas  pelos  antigos  acionistas  da  Ágora,  evitando  o  ônus  de  ter  mais  uma  sociedade  no  Grupo,  e,  em  ato  subsequente,  poderia  ter  incorporado o Recorrente e amortizado o ágio, mas que, entretanto, a aquisição de ações de 40  acionistas dependeria de uma série de procedimentos  internos, aprovações de acionistas e de  órgão  reguladores,  etc.,  e  sem  contar  com  a  eventual  incorporação,  que  demandaria  uma  complexa  reorganização  entre  as  duas  sociedades,  registros  junto  ao  BACEN,  CVM,  altos  gastos  para  o  Grupo,  podendo  causar  perdas  em  negócios,  etc.,  enfim  uma  eventual  incorporação  da Recorrente  (com  grande  reconhecimento  do mercado) pelo Banco Bradesco  S/A não interessava ao Grupo.   No item II.1 ­ Decadência/Preclusão do Direito de Questionar os Fatos que  deram Origem ao Ágio,  alega que,  como o  ágio  foi originado em 2008  teria  transcorrido o  prazo decadencial de cinco anos entre o seu surgimento e a ciência dos autos de infração em  questão.  No  item  III.1  Da  Necessidade  e  da  Validade  da  Abaetê  Holdings  Ltda.  ­  Suposta "Empresa Veículo"   Repete que todos os atos praticados foram legítimos, devidamente registrados e  possuem evidente propósito negocial.  Neste sentido, enfatiza que em função da vontade de alienação das ações pelos  antigos acionistas (exerceram a opção de venda), que não teria havido outra alternativa senão a  Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 16327.720735/2016­86  Resolução nº  1401­000.585  S1­C4T1  Fl. 1.144          13 de  utilizar  uma  sociedade  que  já  pertencia  ao  Grupo  (a  Abaetê),  trazendo  os  mesmos  argumentos já mencionados anteriormente (aprovações, autorizações, 40 acionistas diferentes,  etc), além de repetir que a utilização da Abaetê tinha previsão contratual (cláusula 10.2).  Ressalta que, contrariamente ao afirmado pela autoridade fiscal, a Abaetê tinha,  sim, propósito negocial, que era "participar do capital de outras sociedades,  tendo cumprido  sua finalidade econômica quando adquiriu um vultoso investimento de quase R$ 500 milhões!"  Que  o  fato  de  não  ter  participação  societária  em  outras  empresas,  de  não  ter  quadro  de  funcionários  e  de  ter  16  meses  de  vida,  não  significa  que  exista  qualquer  anormalidade, uma vez que hoje se tem sociedades de propósito específico, além de previsão  expressa no Código Civil  de que  a  atividade da  sociedade pode  se  restringir  à  realização de  apenas  um  negócio  determinado.  Além  do  que  tratava­se  de  uma  holding,  sociedade  de  controle.  Traz, ainda, vários excertos de julgados do CARF, os quais seriam, segundo seu  entendimento, favoráveis a tese que defende.  No  item III.2  ­ Legitimidade da Aquisição do Investimento com Ágio pela  Abaetê e Posterior Aproveitamento da sua Dedutibilidade Fiscal pelo Impugnante e item  III.2.1  Natureza  Jurídico/Contábil  do  Ágio  na  Aquisição  de  Participações  Societárias,  discorre  longamente  o  Impugnante  acerca  de  conceito  de  ágio,  e  sua  segregação  contábil,  prevista no art.248 da Lei das S/A  (avaliação de  investimentos pelo Equity),  Instrução CVM  247/96 (avaliações, segundo os princípios de contabilidade) e no art.20 do DL 1.598/77.  Repete,  novamente,  como  se  deu  o  ágio  nas  operações,  que  fez  a  devida  segregação, ou seja desdobrou o custo de aquisição das ações da Impugnante, para concluir que  tudo feito de acordo com os princípios de contábeis geralmente aceitos.   No  item  III.2.2  ­  Tratamento  Tributário  do  Ágio  ­  Dedução  Fiscal  da  Amortização,  destaca  que  a  norma  prevista  no  art.386  do  RIR/99  beneficia  não  somente  aquelas situações decorrentes de processos de privatizações, mas também alcança a situação do  presente caso.  Frisa  também  que  não  se  trata  aqui  de  hipótese  de  "ágio  interno",  mas  de  aquisição  de  participação  de  terceiros  e  de  pagamento  em  dinheiro,  conforme  comprovado  durante o procedimento de fiscalização.  No item III.3 ­ Da Teoria do Propósito Negocial e sub itens, discorre sobre sua  natureza, economia de tributos, conceitos de planejamento estratégico, etc, que os motivos dos  atos não eram predominantemente tributários, além de repetir  todo o contexto das operações,  que tudo deve ser visto com um "filme", conforme já mencionado anteriormente.  No item III.4 ­ Opção Legal e Possíveis Estruturas para o Aproveitamento  Fiscal  do Ágio  ­  Falsa Premissa  do  Sr. Agente Fiscal,  a Recorrente  reproduz  excertos  do  TVF, notadamente  aqueles  em que  consta a Abaetê  como uma empresa veículo,  a qual  teria  servido apenas para transferir o ágio para a Recorrente e assim possibilitar a sua amortização.  No sentido de desmontar tais posições, alega a Recorrente que "...a operação em  comento  não  buscou  nenhuma  economia  tributária  que  não  ocorreria  se  a  aquisição  do  Fl. 1144DF CARF MF Processo nº 16327.720735/2016­86  Resolução nº  1401­000.585  S1­C4T1  Fl. 1.145          14 Impugnante fosse realizada diretamente pelo Banco Bradesco, como inclusive chega a sugerir  o Sr. Agente Fiscal,"  Neste  sentido  descreve  como  seria  a  operação,  em  Hipótese  1  ­  Aquisição  Direta pelo Banco Bradesco e posterior transferência do ágio, onde entende que bastaria a  aquisição  das  ações  do  Impugnante  detidas  pelos  antigos  acionistas  da  Ágora,  pelo  Banco  Bradesco mediante o pagamento de ágio e "tal sociedade poderia integralizar o capital de uma  outra  sociedade,  a  Abaetê,  por  exemplo,  com  a  conferência  das  ações  do  Impugnante  adquiridas  com  ágio.  Posteriormente,  tal  sociedade  seria  incorporada  pelo  Impugnante,  que  adquiriria, assim, o direito à amortização do ágio, tal como ocorrido no presente caso".  Em seguida, traz ementas de julgados do CARF, onde aduz serem semelhantes à  hipótese  ora  ventilada,  que  tratar­se­iam  de  aquisição  direta  de  participações  societárias  por  estrangeiros,  com  posterior  integralização  em  capital  em  subsidiária  brasileira,  que  passa  a  registrar o ágio e o amortiza após sua incorporação.   Em Hipótese 2 ­ Aquisição Direta pelo Banco Bradesco e Incorporação do  BBI,  descreve  outra  estrutura  que  permitiria  o  aproveitamento  fiscal  do  ágio,  mas  que,  entretanto, não seria  interessante a incorporação do BBI por uma estratégia de mercado. Que  cabe ao Grupo Bradesco decidir a melhor estratégia e não ao Fisco.  Discorre  longamente  acerca  da  liberdade  de  auto­organização,  com  citações  doutrinárias, onde arremata que "...havendo norma autorizadora que permita à pessoa jurídica  realizar a operação desta maneira, não se pode proibir o contribuinte de agir em conformidade  com  a  legislação,  partindo­se  de  premissas  baseadas  exclusivamente  em  fins  arrecadatórios,  sob pena de se afrontar a liberdade contratual,...”.  Por  fim,  transcreve  várias  ementas  de  julgados  do  CARF  acerca  de  planejamentos tributários com economia legal de carga tributária, fazendo menção também ao  art.116 do CTN, alegando que carece de regulamentação.  No  item  III.5  ­  Da  existência  de  Duas  Operações  e  Dois  Ágios  Distintos,  rebate a afirmação da autoridade fiscal que "o Impugnante poderia ter adquirido diretamente as  ações da Ágora mediante pagamento em dinheiro, de modo que não teria direito à amortização  para fins fiscais do ágio apurado pela Abaetê na aquisição de suas ações."   Salienta que o ágio apurado no evento de incorporação de ações, validado pelo  agente  fiscal  não  se  confunde  com  o  apurado  nos  presentes  autos.  Novamente  explica  as  operações  distintas  que  geraram  os  dois  ágios,  trazendo  detalhes  dos  Laudos  de  Avaliação  Econômica da Ágora e Laudo de Avaliação da Recorrente.   No  item  III.6  ­  Ad  Argumentandum  ­  Da  Inexistência  de  previsão  Legal  Para  a  Adição  à  Base  de  Cálculo  da  CSLL,  da  Despesa  com  a  Amortização  de  Ágio,  entende  que  não  há  previsão  legal  para  adicionar  a  referida  despesa  na  base  de  cálculo  da  CSLL, que o legislador não elencou, como hipótese de adição ao lucro líquido, a amortização  do ágio na aquisição de investimentos avaliados pelo MEP.  Traz  ementas  de  julgado  da  CSRF  (acórdão  n.  9101­002.310)  e  do  Acórdão  1301­001.394,  de  12/02/2014,  da  Primeira  Seção,  Terceira  Câmara,  Primeira  Turma,  favoráveis a tese que defende.  Fl. 1145DF CARF MF Processo nº 16327.720735/2016­86  Resolução nº  1401­000.585  S1­C4T1  Fl. 1.146          15 No  item  III.7  ­  Da  Ilegalidade  da  Cobrança  de  Juros  de  Mora  Sobre  a  Multa, entende não haver previsão legal para tal cobrança, citando acórdão da CSRF (Acórdão  n. 02­03.133) que firma entendimento quanto à não incidência de juros de mora sobre a multa  de ofício.    DO ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO: DRJ/SPO   Por  unanimidade,  a  Sétima  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SPO  julgou  pela  improcedência da Impugnação, mantendo o crédito tributário lançado.  De se reproduzir as ementas de seu julgado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ   Ano­calendário: 2011, 2012, 2013   PRELIMINAR.  INAPLICABILIDADE  DO  INSTITUTO  DA  DECADÊNCIA.  FATOS  PASSADOS  COM  REPERCUSSÃO  EM  EXERCÍCIOS  FUTUROS.  INEXISTÊNCIA  DE  PRECLUSÃO  NO  EXAME  DE  SEUS  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS  DECORRENTE  DE  EVENTOS PRETÉRITOS.    O  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  está  subordinado  à  fiscalização  de  fatos  ocorridos  em  períodos  passados  quando  eles  repercutirem  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  razão  pela  qual  necessária  a  conservação  do  acervo  documental  de  sua  escrituração contábil até o decurso do prazo decadencial da Fazenda  Pública  efetuar  a  constituição  de  créditos  tributários  relativos  aos  anos­calendário  correspondentes,  bem assim  enquanto  não  prescritas  eventuais ações que lhes sejam pertinentes.   Inexiste preclusão na execução da análise de  informações  vinculadas  aos efeitos fiscais provenientes de tais eventos pretéritos, operando­se  a decadência do exercício da autuação alusiva às infrações tributárias  delas decorrentes pelo transcurso do prazo de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador  dos  respectivos  créditos  tributários  (art.  150, § 4°, do CTN), observada a existência de pagamento antecipado  do  tributo  e  a  inocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  praticado  pelo sujeito passivo da obrigação tributária (art. 173 do CTN).   REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA.  AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  INCORPORAÇÃO.  FALTA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  INTERMEDIAÇÃO  DO  NEGÓCIO  ATRAVÉS  DE  EMPRESA­VEÍCULO  INTEGRANTE  DO  MESMO  GRUPO SOCIETÁRIO.   A  outorga  da  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio  derivada  da  aquisição de investimentos em participação societária demanda que a  reorganização  societária  esteja  regularmente  amparada  em  atos  empresariais não adulterados por manobras dissimulatórias ou vícios  sociais  albergados  por  práticas  abusivas  de  operações  sequenciais  e  coordenadas entre entidades participantes do mesmo grupo societário.  Fl. 1146DF CARF MF Processo nº 16327.720735/2016­86  Resolução nº  1401­000.585  S1­C4T1  Fl. 1.147          16 Demonstrada a irregularidade do arranjo societário ante a ausência de  propósito  negocial  e  da  artificialidade  de  transações  engendradas  intragrupo,  torna  imperativo  a  manutenção  dos  efeitos  da  glosa  promovida  em  decorrência  da  configuração  de  ágio  de  si  mesmo  derivado da incorporação entre partes relacionadas.  DA AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO PROVENIENTE DE AQUISIÇÃO DE  EMPRESAS.  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADES.  OPERAÇÃO  COM  PESSOAS  LIGADAS.  ÁGIO  ARTIFICIAL.  MOTIVAÇÃO  IMPRÓPRIA  PARA  A  GERAÇÃO  DO  SOBREPREÇO.  INDEDUTIBILIDADE.   De acordo com os termos da  legislação de regência, a dedutibilidade  da  amortização  de  ágio  proveniente  de  aquisição  de  negócio  empresarial  mediante  processo  de  incorporação  de  pessoa  jurídica  demanda a plena observância dos seguintes requisitos essenciais: (i) a  realização  da  transação  societária  entre  partes  não  relacionadas  e  independentes;  (ii) o  efetivo pagamento do  custo aquisição celebrado  entre as partes, incluindo­se o montante do ágio; (iii) demonstração do  fundamento econômico do ágio entre aqueles prescritos na  legislação  tributária de regência.  As  operações  de  arranjo  societário  entre  companhias  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico  e  instrumentalizada  com  a  atuação  de  empresa  veículo  cuja  indução  das  transações  revelam­se  tendentes  à  criação  de  um ágio  artificial  destinado à  redução  imprópria  da  base  imponível  do  imposto  de  renda,  bem  assim  a  obtenção  vantagem  tributária  indevida  desprovida  de  propósito  negocial,  são  circunstâncias  bastantes  para  determinar  a  perda  da  eficácia  do  sobrepreço  avaliado  e  ratificar  a  negativa  de  dedutibilidade  das  parcelas  de  amortização  de  ágio  computadas  no  resultado  fiscal  do  impugnante.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2011, 2012, 2013   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO  PRINCIPAL.   Aplicam­se aos lançamentos tidos como reflexos as mesmas razões de  decidir do lançamento principal (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  ­ IRPJ), em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida  em  que  não  há  fatos  jurídicos  ou  elementos  probatórios  a  ensejar  conclusões com atributos distintos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2011, 2012, 2013   INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  ADMISSIBILIDADE.   A  importância  alusiva  à  multa  de  ofício  representa  um  crédito  tributário  para  com  a União  decorrente  de  impostos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Fl. 1147DF CARF MF Processo nº 16327.720735/2016­86  Resolução nº  1401­000.585  S1­C4T1  Fl. 1.148          17 Configura­se  pertinente  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  seu  montante a partir do vencimento qualificado na autuação fiscal levada  a efeito em face do sujeito passivo, porquanto regularmente amparado  pela legislação tributária de regência.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   RELATÓRIO   [...]  VOTO   Da Preliminar. Preclusão do Exercício da Atividade de Fiscalização.  Decadência.  [...]  É  cediço  que  os  eventos  em  discussão  têm  origem  no  ano  2008,  oportunidade  da  ocorrência  da  transação  societária  determinante  da  mensuração do sobrepreço veiculado em razão da aquisição dos ativos  mobiliários do BBI pela ABAETÊ.   A  importância  associa­se ao  reconhecimento  contábil  da  importância  atinente  à base  imponível  vinculada à  infração  tributária  consignada  nas autuações.   A  constituição  dos  lançamentos  de  ofício  alcançaram  os  fatos  geradores de IRPJ e da CSLL ocorridos em 31/12/2011, 31/12/2012 e  31/12/2013.   Por sua vez, a ciência das autuações foi levada a efeito em 07/12/2016,  momento em que não findado o decurso do lapso de contagem do prazo  decadencial independentemente de qualquer das modalidades definidas  pelo Codex Tributário.  A  conclusão  da  fiscalização  reportou  que  a  incidência  do  ato  infracional apurou­se a partir dos elementos da escrituração contábil e  fiscal dos anos de 2008 e seguintes.   No caso  concreto, a  tributação  incidente  sobre os  efeitos gerados  em  face  dos  resultados  econômicos  da  instituição  financeira  referem­se  aos  acontecidos  dos  anos  de  2011 a  2013,  período  que,  à  época  das  autuações, ainda não haviam sido atingidos pela decadência.   [...]O  reconhecimento  do  ágio  não  representa  manifestação  de  fato  imponível tributário, pelo que o prazo decadencial para a constituição  do crédito  tributário decorrente da redução  indevida do  resultado do  exercício  inicia­se  a  partir  do  montante  de  amortização  efetuada  no  respectivo período­base, e não com o seu registro original.  [...]Transcreve ementas de julgados do CARF neste sentido.  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  não  se  verifica  a  ocorrência  de  decadência no presente caso.  Fl. 1148DF CARF MF Processo nº 16327.720735/2016­86  Resolução nº  1401­000.585  S1­C4T1  Fl. 1.149          18 Passando  ao  exame  de  mérito,  no  tópico  intitulado  na  decisão  recorrida  "Reorganização  Societária.  Aquisição  de  Participações  Societárias.  Incorporação.  Ágio  Artificial. Amortização do Ágio. Falta de Propósito Negocial. Intermediação do Negócio  Através de Empresa­Veículo Integrante do Mesmo Grupo Societário", o Relator discorre  sobre o instituto jurídico da incorporação (art.223 da Lei das S/A), do surgimento e apuração  de  ágio  em  aquisição  de  participação  societária,  alocação  e  controle  conforme  definido  no  art.20 do DL 1.598/77e  art.7 da Lei 9.532/97,  citando  também a  IN SRF n. 11 de 10/02/99,  dispositivos transcritos em seu Voto.  Tratando especificamente da autuação, de se reproduzir excertos de seu Voto:  De  plano,  compete  esclarecer  que  a  autuação  certificou  a  improcedência do sobrepreço derivado na transação de recompra das  ações da BBI pela ABAETÊ em face de negociação concretizada com  os ex­acionistas da ÁGORA.  A aquisição dos ativos mobiliários do BBI acrescido de um sobrepreço  reconhecido  contabilmente  pela  ABAETÊ  acabou  sendo  incorporado  pela própria emissora das ações (BBI) viabilizando a realização fiscal  da amortização do ágio pelo impugnante.   A  autoridade  lançadora  apresentou,  de  forma  pormenorizada,  um  elenco  de  condutas  levadas  a  efeito  entre  partes  relacionadas  que  evidenciou que a reorganização societária empreendida internamente a  partir  de  iniciativas  estruturadas  pelo  conglomerado  para  fins  de  expansão de seus negócios: no caso específico, a aquisição da ÁGORA  (holding) e, indiretamente, de sua companhia de corretagem de valores  mobiliários.   A  seqüência  de  atos  empresariais  e  deliberações  corporativas  revelaram, entrementes, que a passagem desta etapa da negociação na  ABAETÊ,  incluiu  uma  sinergia  entre  partes  relacionadas,  vinculadas  estreitamente  com  o  BRADESCO,  com  a  finalidade  de  implementar  mecanismos  artificiais  que  induziram  na  redução  ilícita  da  carga  tributária no plano do conglomerado.  Demonstrou­se  que  a  BBI  não  suportou  qualquer  ônus  associado  ao  negócio  jurídico,  muito  embora  a  incorporação  determinou  a  transferência contábil da importância referente ao ágio reconhecido no  patrimônio da empresa­veículo (ABAETÊ).   A reorganização societária levada a efeito exclusivamente entre partes  relacionadas  consiste­se  em  uma  transação  com  alta  discricionariedade  na  determinação  dos  atributos  dos  negócios  jurídicos  e  dos  atos  societários  firmados,  razão  porque  notadamente  não assemelha com operações efetuadas em partes independentes.   Por  sinal,  consoante  ilustrado  no  curso  da  fase  investigatória,  no  interstício de tempo concernente à produção da seqüência de atos que  determinaram  a  mensuração  do  suposto  ágio,  não  mais  havia  independência das partes envolvidas nas respectivas avenças.  Neste  contexto,  agregou­se  o  sobrepreço  derivado  da  recompra  de  ativos mobiliários de emissão do próprio impugnante, proporcionando­ lhe a faculdade de amortização do ágio amparado em atos societários  Fl. 1149DF CARF MF Processo nº 16327.720735/2016­86  Resolução nº  1401­000.585  S1­C4T1  Fl. 1.150          19 de  natureza  meramente  formal  idealizados  entre  partes  não  independentes à época da concretização dos fatos.  A  transação  implicou na ocorrência da  figura do ágio de si mesmo a  partir  do  reconhecimento  contábil  de  sobrepreço  na  recompra  das  ações do próprio BBI (impugnante).  Demonstrou­se também que as providências foram dirigidas no estrito  interesse  de  consecução  de  um  planejamento  tributário  abusivo  programado sob a orientação do Grupo Bradesco.   A reintegração das ações ao patrimônio da instituição financeira com  a incorporação da empresa­veículo (ABAETÊ), concretizou­se através  de manobras tendentes à geração de um sobrepreço privado de lastro  fático  que  se  destinou  à  supressão  irregular  das  competentes  incidências tributárias alusivas ao período fiscalizado.   Ao  contrário  das  assertivas  reportadas  na  peça  impugnatória,  o  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  procedimento  de  fiscalização  foi  incisivo  em  suas  inferências  quanto  à  inexistência  de  propósito  negocial adstrito à recompra das ações da BBI.   Primeiramente, caracterizou­se a desnecessidade de fracionamento da  liquidação da operação de aquisição das ações da ÁGORA.  O  BRADESCO  dispunha  de  capacidade  econômica  e  de  pagamento  para  extinção  da  relação  obrigacional,  fosse  diretamente  ou  por  via  indireta (ABAETÊ).   Além disto,  admitido  o  fracionamento  do pagamento  da  aquisição  da  ÁGORA mediante entrega de participação societária da BBI, patente a  inexistência  de  qualquer  motivação  razoável  para  a  passagem  desta  negociação pela ABAETÊ.   A  recompra  das  ações  da  BBI  com  a  atribuição  de  um  ágio  na  transação  evidenciou  que  se  trata  de  uma  despesa  não  necessária,  anormal e de mera liberalidade do Grupo Bradesco.   A confirmação disto se explica diante do fato de que a transferência de  propriedade das ações na BBI mediante admissão dos ex­acionistas da  ÁGORA no quadro de acionistas do impugnante poderia ser efetivada  de forma natural e sem qualquer intermediação intragrupo.  Manifestada  a  intenção de  venda das  ações  da BBI,  ante  a  perda  da  affectio  societatis  quanto  à  permanência  na  gestão  dos  negócios  da  instituição financeira, caberia aos ex­acionistas da ÁGORA promover  o exercício do direito de recesso (art. 109 da Lei das S/A) e oportuna  deliberação  da  data  de  reembolso  de  equivalente  importância  dos  ativos mobiliários (art. 45 da Lei das S/A) aos seus beneficiários.   Notadamente, o ato empresarial relativo ao ingresso dos ex­acionistas  da  ÁGORA  e  posterior  retirada  gerariam  efeitos  de  natureza  meramente patrimonial.   Em  suma,  a  opção  pela  passagem  desta  etapa  da  negociação  pela  ABAETÊ revelou­se totalmente dispensável.  Fl. 1150DF CARF MF Processo nº 16327.720735/2016­86  Resolução nº  1401­000.585  S1­C4T1  Fl. 1.151          20 Sob  esta  perspectiva,  configurada  a  ocorrência  de  convenção  entre  particulares com evidente propósito de redução ilegítima da incidência  tributária, circunstância esta inoponível ao Fisco.  A  ordem  pública  não  autoriza  condutas  com  afronta  aos  princípios  fundamentais  de  indisponibilidade  do  interesse  público  e  supremacia  do interesse público sobre o privado.   No  sistema  tributário,  as  convenções  entre  particulares  encontram  barreira  normativa  em  relação  aos  efeitos  tendentes  a  elidir  contratualmente  a  base  imponível  de  incidência  de  seus  respectivos  fatos geradores do imposto de renda.   Outrossim, cumpre instar que foi exatamente nesta etapa que surgiu a  motivação  exclusivamente  tributária  para  a  integração  da  empresa­ veículo  (ABAETÊ)  neste  processo  de  aquisição  da  ÁGORA,  ou  seja,  proporcionar a abreviação da amortização do ágio para redução das  pressões  fiscais  vinculadas  à  operação  societária,  adulterando­se  os  resultados econômicos dentro do conglomerado.  A  ABAETÊ  serviu  de  instrumento  ao  alcance  de  um  propósito  não  negocial do grupo econômico, porquanto a  finalidade de sua efêmera  existência não se prestou aos fins da atividade empresarial inserta em  seus  atos  societários, mas,  tão  somente,  propiciar  a  execução  de  um  planejamento  tributário  abusivo  com  repercussão  na  apuração  da  tributação do IRPJ e da CSLL.   O  reconhecimento  da  operação  com  esta  formatação  evidencia  a  ocorrência  de  uma  motivação  convergente  à  obtenção  de  uma  vantagem  fiscal  imprópria  advinda  de  prática  empresarial  lesiva  ao  erário  público,  ratificando  a  carência  de  propósito  negocial  não­ tributário  no  engendramento  dos  métodos  aplicados  no  curso  da  reorganização societária.  Saliente­se que a prática de atos revestidos de mera observância de sua  estrutura  formal  não  convalidam  sua  eficácia  do  ponto  de  vista  tributário,  porquanto  operações  desenvolvidas  com  a  inserção  de  artifícios  tendentes  ao  alcance  do  benefício  fiscal  disciplinado  pelos  arts. 7° e 8° da Lei 9.532/97, caracteriza a prática de abuso de direito  no âmbito corporativo resultante de evasão tributária.  Nesse  sentido,  importa  acentuar  as  lições  emitidas  pelo  jurisconsulto  Marco  Aurélio  Greco  em  obra  que  analisou  a  questão  do  abuso  de  direito  de  auto­organização  no  âmbito  tributário  e  as  circunstâncias  que  tornam  admissível  a  desqualificação  de  atos  corporativos  desta  natureza, pois, vedado que sejam oponíveis ao Fisco:  “Inoponibilidade do Ato Abusivo   [...] a possibilidade de serem identificadas situações concretas em que  os  atos  realizados  pelos  particulares,  embora  juridicamente  válidos,  não serão oponíveis ao Fisco quando forem fruto de um uso abusivo do  direito  de  auto­organização  que,  por  isso,  compromete  a  eficácia  do  princípio da capacidade contributiva e da isonomia fiscal.  Fl. 1151DF CARF MF Processo nº 16327.720735/2016­86  Resolução nº  1401­000.585  S1­C4T1  Fl. 1.152          21  [...]Sublinhe­se  que,  depois  do  Código  Civil  de  2002,  não  é  apenas  inoponibilidade  perante  o Fisco,  é  hipótese  de  ato  ilícito  que  destrói  um  dos  requisitos  indispensáveis  para  haver  efetivo  planejamento  tributário:   Cumpre, portanto, distinguir três hipóteses de abuso:  a) o abuso de direito assim qualificado no âmbito civil, a teor do artigo  187  do  Código  Civil.  Nesse  caso  configura­se  um  ato  ilícito  no  pressuposto na incidência da norma;   b) abuso de exercício de condutas fiscalmente reguladas; e   c) abuso da perspectiva de legislações específicas, por exemplo, abuso  de poder de controle regulado pela Lei das Sociedades Anônimas.   As  três  hipóteses  contaminam o  planejamento,  pois  sempre  levarão  à  ilicitude que, por si, prejudica a proteção jurídica do planejamento.   [...] sempre que o exercício da auto­organização se apoiar em causas  reais  e  não  unicamente  fiscais,  a  atividade  do  contribuinte  será  irrepreensível  e  contra  ela  o  Fisco  nada  poderá  objetar,  devendo  aceitar os efeitos jurídicos dos negócios realizados. [...] No entanto, os  negócios  jurídicos  que  não  tiverem  nenhuma  causa  real  e  predominante,  a  não  ser  conduzir  a  um  menor  imposto,  terão  sido  realizados em desacordo com o perfil objetivo do negócio e, como tal,  assumem um caráter abusivo; neste caso, o Fisco a eles pode se opor,  desqualificando­os  fiscalmente  para  requalificá­los  segundo  a  descrição normativo­tributária pertinente à situação que foi encoberta  pelo desnaturamento da função objetiva do ato. Ou seja, se o objetivo  predominante  for  a  redução  da  carga  tributária,  ter­se­á  um  uso  abusivo do direito.” (Greco, Marco Aurélio. Planejamento Tributário.  3ª edição. São Paulo, Dialética, 2011, p. 210/212).  Sob este prisma, evidente que a ordem jurídica não autoriza a livre de  gestão  de  negócios  empresariais  com  a  inserção  de  operações  não  usuais  e  anormais,  praticados  por  mera  liberalidade  e  ausentes  de  propósito negocial que contribuam ao fomento da atividade econômica  da  entidade,  sobretudo  abrigadas  à  geração  de  despesas  não  necessárias  com  a  única  serventia  de  elisão  da  base  imponível  do  imposto de renda, reduzindo­se artificialmente a carga tributária.  Não se  trata de  impor um questionamento a oportunidade estratégica  vinculada  à  aquisição  da  participação  societária  ou  ao  legítimo  exercício da iniciativa privada, mas, sim, censurar a pratica lastreada  em  pressupostos  artificiais  com  o  mero  propósito  de  criar  um  subterfúgio forçado para amortização do ágio.   A  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio  deverá  envolver  a  situação  literalmente prevista no art. 386 do RIR/99, bem assim a observância  estrita das condições nele estipuladas, sob pena de qualificação de sua  natureza indevida.  A  conduta  imprópria  do  conglomerado  por  intermédio  de  arranjos  societários  desenvolvidos  entre  partes  relacionadas,  valendo­se  de  manobras irregulares de evidenciação de artificioso propósito negocial  Fl. 1152DF CARF MF Processo nº 16327.720735/2016­86  Resolução nº  1401­000.585  S1­C4T1  Fl. 1.153          22 e da presença de motivação extra­tributária, prestaram­se tão somente  à obtenção de êxito do planejamento tributário abusivo.   A  resultante  desta  pratica  determinou  a  aceleração  indevida  da  realização do ágio correlato à operação, encurtando­se forçosamente o  lapso  temporal  de  amortização  do  ágio  artificial,  acarretando  no  desvirtuamento da aferição da base imponível da tributação do imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  do  período­ base.  [...]Daí a pertinência da glosa dos valores de amortização do ágio em  consonância  com  o  disposto  com  o  Art.  7º  inciso  I  e  seu  parágrafo  primeiro da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, com a redação  dada  pelo  art.  10  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  combinado  com  o  art.  1º  inciso  I,  §3º  inciso  I  e  §4º  da  Instrução  Normativa SRF nº 11, de 10 de fevereiro de 1999.   Sob esta perspectiva, traz ementas de julgados do CARF, que entende incluírem  controvérsias de mesma natureza da vista nestes autos.   Finaliza concluindo pela pertinência das glosas efetivadas.  Relativamente ao impugnado lançamento da CSLL, assim se posicionou:  Do  lançamento  relativo  à  adição  da  despesa  com  amortização  indevida de ágio na base de cálculo da CSLL   O impugnante protesta o cancelamento da autuação da CSLL por falta  de  previsão  legal  para  a  adição  ao  lucro  líquido  do  valor  correspondente  à  amortização do  ágio  na  aquisição de  investimentos  avaliados pelo método da equivalência patrimonial.   Cumpre instar que a decisão pertinente ao lançamento do Imposto de  Renda Pessoa Jurídica –  IRPJ deve nortear as  inferências  correlatas  aos  autos  de  infração decorrentes,  os  quais,  no  presente  caso,  foram  lavrados  para  fins  de  constituição  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido (CSLL) tendo em vista que deriva de elementos de prova  idênticos e mantêm íntima relação de causa e efeito.  Outrossim,  especificamente  à  amortização  de  ágio,  a  Instrução  Normativa SRF nº 390, de 2004, ao consolidar as regras pertinentes à  apuração e pagamento da CSLL, dispôs em seus artigos 38, 44 e 75:  “Art. 38. Na determinação do resultado ajustado, serão adicionados ao  lucro líquido do período de apuração antes da provisão para o IRPJ:   I  –os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações  e  quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que,  de  acordo  com  a  legislação  da  CSLL,  não  sejam  dedutíveis  na  determinação do resultado ajustado; (...)  Art.  44.  Aplicam­se  à  CSLL  as  normas  relativas  à  depreciação,  amortização  e  exaustão  previstas  na  legislação  do  IRPJ,  exceto  as  referentes a depreciação acelerada  incentivada, observado o disposto  nos art. 104 a 106.  Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 16327.720735/2016­86  Resolução nº  1401­000.585  S1­C4T1  Fl. 1.154          23 (...)  Art. 75. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto  no art. 20 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977, deverá registrar o valor do  ágio ou deságio cujo fundamento econômico seja:   I  –  valor  de  mercado  de  bens  ou  direitos  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior  ou  inferior  ao  custo  registrado  na  sua  contabilidade, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito  que lhe deu causa;   II  –  valor  de  rentabilidade  da  coligada ou  controlada,  com base  em  previsão  dos  resultados  nos  períodos  de  apuração  futuros,  em  contrapartida a conta do ativo diferido, se ágio, ou do passivo, como  receita diferida, se deságio;   III  –  fundo de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas,  em  contrapartida a conta do ativo diferido, se ágio, ou do passivo, como  receita diferida, se deságio.   §  1º  Alternativamente,  a  pessoa  jurídica  poderá  registrar  o  ágio  ou  deságio  a  que  se  referem  os  incisos  II  e  III  do  caput  em  conta  do  patrimônio líquido.   § 2º A opção a que se refere o § 1º aplica­se, também, à pessoa jurídica  que  tiver  absorvido  patrimônio  de  empresa  cindida,  na  qual  tinha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  com  o  fundamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  quando  não  tiver  adquirido o bem a que corresponder o referido ágio ou deságio.   § 3º O valor registrado com base no fundamento de que trata:   I – o inciso I do caput  integrará o custo do respectivo bem ou direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  e  para  determinação das quotas de depreciação, amortização ou exaustão;   II – o inciso II do caput:   a) poderá ser amortizado nos balanços correspondentes à apuração do  resultado ajustado levantados posteriormente à incorporação, fusão ou  cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês  do período a que corresponder o balanço, no caso de ágio;   b) deverá ser amortizado nos balanços correspondentes à apuração do  resultado ajustado levantados posteriormente à incorporação, fusão ou  cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês  do período a que corresponder o balanço, no caso de deságio;   III – o  inciso III do caput não será amortizado, devendo, no entanto,  ser:   a) computado na determinação do custo de aquisição na apuração de  ganho ou perda de capital, no caso de alienação do direito que lhe deu  causa ou de  sua  transferência para sócio ou acionista na hipótese de  devolução de capital;  Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 16327.720735/2016­86  Resolução nº  1401­000.585  S1­C4T1  Fl. 1.155          24  b) deduzido como perda, se ágio, no encerramento das atividades da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência  do  fundo  de  comércio ou do intangível que lhe deu causa;   c)  computado  como  receita,  se  deságio,  no  encerramento  das  atividades da empresa.   § 4º As quotas de depreciação, amortização ou exaustão de que trata o  inciso  I  do  §  3º  serão  determinadas  em  função  do  prazo  restante  de  vida útil do bem ou de utilização do direito, ou do saldo da possança,  na data em que o bem ou direito tiver sido incorporado ao patrimônio  da empresa sucessora.  5º  A  amortização  a  que  se  refere  a  alínea  “a”  do  inciso  II  do  §  3º,  observado o máximo de 1/60  (um sessenta avos) por mês, poderá ser  efetuada em período maior do que sessenta meses, inclusive pelo prazo  de  duração  da  empresa,  se  determinado,  ou  da  permissão  ou  concessão,  no  caso  de  empresa  permissionária  ou  concessionária  de  serviço público.  §  6º  Na  hipótese  da  alínea  “b”  do  inciso  III  do  §  3º,  a  posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará  a  pessoa  jurídica  usuária  ao  pagamento  da  CSLL  que  deixou  de  ser  recolhida, acrescida de  juros de mora e multa, de mora ou de ofício,  calculados de conformidade com a legislação vigente.   § 7º O valor que servir de base de cálculo da CSLL a que se refere o §  6º poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito.   § 8º O disposto neste artigo aplica­se, também, quando:   I  –  o  investimento  não  for,  obrigatoriamente,  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio líquido;   II  –  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha a propriedade da participação societária.  § 9º O controle e as baixas, por qualquer motivo, dos valores de ágio  ou deságio, na hipótese deste artigo, serão efetuados exclusivamente na  escrituração contábil da pessoa jurídica.”  Neste  compasso,  denota­se  irrepreensível  a  admissibilidade  de  incidência da metodologia aplicada ao IRPJ à luz da Lei no 9.532, de  10 de dezembro de 1997, com a alteração dada pelo art. 10 da Lei no  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  porquanto  evidenciado  que  a  normatização atinente à CSLL adotou a mesma providência inerente ao  registro  e  ao  tratamento  a  ser  dispensado  ao  ágio  na  aquisição  de  investimentos, inclusive no que concerne à sua amortização.   Assim sendo, impõe­se manter a eficácia da autuação reflexa correlata  às CSLL.  DA  INCIDÊNCIA  DOS  JUROS  DE MORA  CALCULADOS  COM  BASE  NA  VARIAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO  Fl. 1155DF CARF MF Processo nº 16327.720735/2016­86  Resolução nº  1401­000.585  S1­C4T1  Fl. 1.156          25  No  tocante  à  controvérsia  final  mencionada  no  desfecho  da  peça  impugnatória,  cumpre  instar,  primeiramente,  que  a  exigência  da  incidência  de  juros  de  mora  com  base  na  taxa  de  Selic  observa  rigorosamente os preceitos do §3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, in verbis:  “Acréscimos Moratórios  Multas e Juros   Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  §  1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro dia  subseqüente ao do  vencimento do prazo previsto para o  pagamento do  tributo ou da  contribuição até o dia  em que ocorrer o  seu pagamento.   §  2º  O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por  cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro  dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao  do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida  Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998)   Art. 5º Omissis.  (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês do pagamento.”  A  incidência do acréscimo  legal  sobre a multa de ofício  imputada ao  sujeito passivo revela­se amparada no aludido ditame, na medida em  que  a  sanção  tributária  constituiu­se  em  “débito  para  com  a União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB”,  conforme  as  expressas  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966) abaixo reproduzidas:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.   (...)  Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 16327.720735/2016­86  Resolução nº  1401­000.585  S1­C4T1  Fl. 1.157          26 Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a  mesma natureza desta.   (...)  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido  de  juros  de mora,  seja  qual  for  o motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei  ou  em  lei  tributária.”  Decorre  assim  de  expressa  disposição  legal  que  o  crédito  tributário  não integralmente pago no vencimento deve ser acrescido de juros de  mora;  o  crédito  tributário  é  definido  como  aquele  decorrente  da  obrigação principal,  que  tem por objeto  não apenas  o  pagamento  do  tributo,  mas  também  a  penalidade  pecuniária.  E  nem  se  diga  que  a  multa  de  ofício  não  é  uma  exigência  que  decorre  da  exigência  dos  tributos  e  contribuições.  Na  verdade  a  exigibilidade  dos  tributos  e  contribuições  é  o  fundamento  para  a  própria  imputação da multa  de  ofício.   Sob esta perspectiva, vale ressaltar ainda alguns precedentes emitidos  pelo Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  diante  do  exame de recursos que incluíram controvérsias de mesma natureza:  [...]  Hialino que o importe alusivo à multa de ofício representa um débito  tributário  para  com a União,  decorrente  de  impostos  e  contribuições  administrados pela RFB, configura­se pertinente a incidência de juros  de  mora  sobre  seu  montante  a  partir  do  vencimento  qualificado  na  autuação fiscal, imperativo que perfaz afastar a pretensão final trazida  na impugnação.  CONCLUSÃO   À vista de todo o exposto, VOTO por julgar IMPROCEDENTE a peça  impugnatória do contribuinte.  Cientificado do acórdão prolatado pela DRJ, o contribuinte apresentou recurso  voluntário, que a seguir se resume (eventuais destaques são do original), uma vez preenchidos  os requisitos para a sua admissibilidade.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO     A  exemplo  da  peça  impugnatória,  inicialmente  traça  um  breve  resumo  (o  mesmo) dos  fatos ocorridos,  trazendo, entretanto, novos elementos de defesa que a  seguir  se  passa a descrever (eventual destaque pertence ao original):  II ­ PRELIMINARMENTE   II.1 ­ Da Nulidade do Acórdão da DRJ  Fl. 1157DF CARF MF Processo nº 16327.720735/2016­86  Resolução nº  1401­000.585  S1­C4T1  Fl. 1.158          27  ­ Inovação   Como relatado anteriormente, os autos de infração que deram origem  ao  presente  processo  foram  lavrados  pelo  fato  de  a  Fiscalização  entender, em síntese, que o referido ágio não poderia ter efeitos fiscais,  pois decorreria de operação (i) desprovida de propósito negocial; (ii)  viabilizada  com a  indevida  utilização  de empresa  veículo  (Abaetê);  e  (iii) que já teria dado ensejo à amortização fiscal de outro ágio (Ágio  I).  Todavia, DRJ, ao apreciar a peça impugnatória do Recorrente, inovou  o  fundamento  do  lançamento  resumido  acima,  alegando/insinuando  que no presente caso:  a) o ágio pago seria artificial/"interno"   b)  seria possível  a aplicação dos dispositivos da Lei n.  6.404/76  (Lei  das S/A) relativos ao direito de retirada/de recesso;  c)  seria  aplicável  o  disposto  no  art.299  do  RIR/99  estando  a  dedutibilidade da despesa com amortização de ágio sujeita a avaliação  da sua necessidade, normalidade e usualidade;  d) teria ocorrido uma evasão tributária, por meio da "prática de abuso  de direito"; e   e)  o  laudo  apresentado  seria  "irrelevante",  por  apresentar  posicionamento  supostamente  dissonante  da  "concreta motivação"  do  Grupo Bradesco.  Ademais,  de modo  a  justificar  e  aperfeiçoar  o  lançamento  da  CSLL,  feito  sem  fundamentação  própria  pela  Fiscalização,  a  Turma  Julgadora em seu acórdão, ora recorrido, houve por bem trazer novos  argumentos  e  indicar  atos  normativos  que  nem  sequer  haviam  sido  citados na autuação.  Neste ponto, conforme será melhor tratado adiante, a Turma Julgadora  baseou­se  na  Instrução  Normativa  SRF  390/2004  como  forma  de  manter a exigência da CSLL, o que não poderá ser admitido por este E.  CARF, uma vez que tal ato normativo é totalmente insubsistente, tendo  em vista que não possui qualquer base legal.  Deveras,  [...]  a  fundamentação utilizada  pela DRJ  é  distinta  daquela  utilizada pelo Agente Fiscal para autuar o Recorrente.  Assim,  verifica­se,  claramente,  pelo  cotejo  entre  o  TVF  e  o  acórdão  recorrido, que a DRJ inovou os fundamentos da autuação fiscal, o que  não  pode  ser  admitido,  sob  pena  de  indevida  intromissão  da  competência outorgada à autoridade lançadora.  Na realidade, o que se constata é que no acórdão atacado a Delegacia  de  Julgamento,  tendo  se  deparado  com  uma  eventual  deficiência  do  trabalho  fiscal,  optou,  sem  qualquer  motivo  aparente,  por  punir  o  Recorrente  com  o  não  acolhimento  da  sua  Impugnação,  ao  invés  de  julgar o lançamento improcedente como seria de rigor.  Fl. 1158DF CARF MF Processo nº 16327.720735/2016­86  Resolução nº  1401­000.585  S1­C4T1  Fl. 1.159          28 Com  efeito,  as  Delegacias  de  Julgamento  não  podem  interferir  nos  lançamentos,  na  medida  em  que  têm  a  sua  competência  limitada  à  realização  do  julgamento  de  1a  instância,  com  base  nos  elementos  trazidos pelas partes, e não inovar e imputar novas supostas infrações  ao sujeito passivo.   [transcreve o art.142 do CTN, cita Decreto n.70.235/72 e excerto de decisão do  STJ, onde arremata que o Auditor Fiscal e a Delegacia de Julgamento possuem competências  distintas]   Não obstante os ditames legais mencionados, se constata que, no caso  concreto,  aquela  Turma  Julgadora  adotou  a  equivocada  postura  de  tentar  "consertar"  a  autuação  ao  verificar  que  esta  contém  deficiências,  apresentando  alegação  que  não  foi  trazida  pelo  Sr.  Agente  Fiscal  no  decorrer  da  auditoria  fiscal  e  na  realização  do  lançamento.   No  entanto,  este  ato  não  pode  repercutir  qualquer  efeito  neste  caso,  uma vez que constitui uma transposição da competência outorgada às  Delegacias  de  Julgamento,  o  que,  como  visto  há  alguns  parágrafos,  não é admitido pelo ordenamento jurídico vigente.[...]  ­ Omissões   De  fato,  do  confronto  entre  as  razões  apresentadas  na  peça  impugnatória  do  Recorrente  e  as  alegações  insertas  na  decisão  recorrida  constata­se  que  a  Delegacia  de  Julgamento  inexplicavelmente  se  omitiu  sobre  diversos  pontos  essenciais  ao  deslinde do presente processo administrativo, afetando, assim, o pleno  exercício do contraditório e da ampla defesa pelo Recorrente.  Neste sentido, veja­se que no Tópico I.2 da Impugnação do Recorrente,  foram  trazidos  inúmeros  fatos  e  documentos  para  demonstrar  a  existência  de  propósito  negocial  nas  operações  examinadas  nestes  autos.  Contudo, a Delegacia de Julgamento, ao abordar a questão, preteriu o  exame  de  todos  os  esclarecimentos  e  documentos  mencionados  no  parágrafo anterior, preferindo, sem qualquer lógica aparente, embasar  o  seu  entendimento  apenas  nas  suas  presunções,  que  não  estão  embasadas  em  qualquer  documento  e  tampouco  levam  em  consideração o contexto fático em que tais operações ocorreram.  Com efeito, examinando­se o acórdão recorrido identificam­se diversas  passagens em que a Delegacia de Julgamento faz afirmações incisivas  no sentido de que seria "patente a inexistência de qualquer motivação  razoável  para  a  passagem  desta  negociação  pela  ABAETÊ",  mas  nenhum parágrafo do acórdão  foi  dedicado em demonstrar as  razões  pelas quais a Turma Julgadora firmou esse convencimento, bem como  não  há  qualquer  desqualificação  de  todo  o  contexto  fático  e  a  documentação trazida aos autos pela Recorrente.    Que a inconformidade do Recorrente neste ponto não é com o fato de  que a DRJ não concordou com as razões trazidas na impugnação, mas  sim porque ela nem sequer enfrentou tais razões.  Fl. 1159DF CARF MF Processo nº 16327.720735/2016­86  Resolução nº  1401­000.585  S1­C4T1  Fl. 1.160          29 A  omissão  no  presente  caso  foi  tamanha  que  a  Delegacia  de  Julgamento chegou ao extremo de aduzir, de forma inovadora, que no  presente caso se estaria diante de ágio  interno e/ou artificial, quando  se encontram nos autos, mais especificamente nos documentos juntados  durante a auditoria fiscal, todos os comprovantes dos pagamentos em  dinheiro  feito  pela  Abaetê  aos  antigos  acionistas  da  Ágora  (vide  fls.189 e seguintes dos autos).  Assim,  nesta  conjuntura,  sob  a  ótica  do  Recorrente,  os  argumentos  trazidos em sua Impugnação restaram intocados, sendo desarrazoado,  portanto, a manutenção da autuação que deu origem a esta lide.  Que a Delegacia de Julgamento não fez uma menção sequer ao art.981  do CC, citado na Impugnação, o que constitui em mais uma omissão.  Além  disso,  o  Recorrente  demonstrou  no  tópico  III.4  da  sua  Impugnação  (i)  que  existiam  outras  estruturas  societárias  que  poderiam  ter  sido  implementadas  pelo  Grupo  Bradesco,  as  quais  também resultariam no aproveitamento do Ágio  II; e  (ii)  que a única  norma que poderia ter sido aventada para a desconsideração de uma  operação  supostamente  sem  substância  econômica  seria  o  parágrafo  único do artigo 116 do CTN, mas que este não poderia  ser aplicado,  pois  depende  de  lei  ordinária. Que  a DRJ  novamente  desprezou  tais  razões, o que configura outra omissão.  Transcreve o parágrafo primeiro do artigo 489 do novo CPC, cuja aplicação ao  processo administrativo se dá de forma supletiva e subsidiária, onde arremata que a Autoridade  Julgadora deve se pronunciar sobre todos os argumentos suscitados no processo "capazes de,  em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador."   No caso concreto, é evidente que o reconhecimento do contexto fático  apresentado  no  item  I.2  da  Impugnação  do  Recorrente  levaria,  consequentemente, à conclusão de que as operações examinadas nestes  autos  possuem  propósito  negocial,  razão  pela  qual  se  infirmaria  a  conclusão  de  que  os  autos  de  infração  originários  deste  processo  deveriam ser mantidos.  Da mesma forma, o reconhecimento de que o efeito fiscal obtido com a  estrutura societária questionada poderia ser obtido por meio de outras  estruturas  (inclusive  a  aquisição  direta,  como  sugerido  pela  Fiscalização),  infirmaria  a  conclusão  da  DRJ  de  que  as  operações  fiscalizadas  teriam  objeto  exclusivamente  fiscal  e  realizada  entre  as  partes relacionadas.  Portanto, tendo em vista que, como comprovado acima, a Delegacia de  Julgamento  não  detém  a  competência  necessária  para  "ajustar",  "consertar"  ou  "aperfeiçoar"  o  lançamento,  bem  como  considerando  que ela deixou de se pronunciar sobre questões relevantes e essenciais  ao deslinde do caso, resta incontestável que é nulo o seu acórdão, uma  vez que se tratou de ato praticado com preterição do direito de defesa  do Recorrente, nos termos do inciso II do art.59 do Decreto 70.235/72.   [...]  Fl. 1160DF CARF MF Processo nº 16327.720735/2016­86  Resolução nº  1401­000.585  S1­C4T1  Fl. 1.161          30 Os  demais  tópicos  trazidos  no  presente  Recurso  Voluntário  são  aqueles  já  trazidos na Impugnação, já relatoriados, e serão oportunamente comentados neste Voto.           VOTO VENCIDO  Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano ­ Relator  Da admissibilidade do Recurso Voluntário   O Recurso Voluntário  atende  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  delo  conheço.  Da possibilidade do Fisco questionar a origem do ágio amortizado  A Recorrente alega que faleceria ao Fisco o direito de questionar a formação do  ágio,  por  meio  dos  autos  de  infração  ora  combatidos,  uma  vez  já  transcorrido  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  contados  do  surgimento  do  ágio,  ocorrido  em  2008,  quando  da  aquisição da participação societária que lhe deu origem.  Não houve a alegada decadência. De se mostrar.  O prazo decadencial para a constituição de ofício do crédito tributário é contado,  em regra, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, a seguir reproduzido:  “Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;  (...)”Excepcionalmente,  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  norma  de  contagem  do  prazo  decadencial  é  antecipada da regra geral para a regra especial prevista no art. 150,  §4º do mesmo diploma legal:  “§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”   Portanto,  os  prazos  decadenciais  previstos  no  CTN  em  desfavor  do  Fisco  limitam sua possibilidade de constituir o crédito tributário mediante a atividade administrativa  do lançamento.  Fl. 1161DF CARF MF Processo nº 16327.720735/2016­86  Resolução nº  1401­000.585  S1­C4T1  Fl. 1.162          31 Os  fatos  ora  discutidos  têm  origem  no  ano­calendário  2008,  quando  houve  a  apuração de um ágio, cuja amortização foi considerada indedutível para fins de apuração das  bases de cálculo do IRPJ e da CSLL da contribuinte, ora autuada. O lançamento diz respeito a  fatos geradores anuais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido, ocorridos  em 31/12/2011, 31/12/2012 e 31/12/2013,  sendo que a  ciência dos  Autos de Infração se deu em 05/12/2016.  Embora  o  ágio  em  discussão  tenha  sido  gerado  em  2008,  a  conclusão  do  autuante de que houve o cometimento de infração fiscal foi apurada a partir dos elementos da  escrituração contábil da contribuinte dos anos­calendário de 2011 a 2013. Portanto, ainda que o  ágio tivesse sido gerado em 2008, os efeitos sobre o patrimônio e o resultado da pessoa jurídica  contestados  pelo  autuante  são  aqueles  ocorridos  a  partir  de 2011,  portanto  é  a  partir  do  fato  gerador ocorrido neste ano (fato gerador anual) que se inicia a contagem do prazo decadencial.  A Fazenda Pública poderia verificar os fatos de 2008 que influenciaram a apuração do IRPJ e  da CSLL dos anos­calendário seguintes (art.37 da Lei 9.430/96).   Verificação de ocorrência de Decadência   Anos Calendário 2011, 2012 e 2013   Considerando­se o fato gerador anual em 31/12/2011 (mais antigo considerado  no Auto de Infração), nos termos do disposto no §4º do art.150 do CTN (supra), o prazo para  constituição  de  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  findaria  em  31/12/2016,  portanto,  como a Interessada foi cientificada dos Autos de Infração em data anterior (05/12/2016), não  ocorreu a decadência para este ano de 2011.  Reproduzo a acertada conclusão da decisão recorrida:  O  reconhecimento  do  ágio  não  representa  manifestação  de  fato  imponível tributário, pelo que o prazo decadencial para a constituição  do crédito  tributário decorrente da redução  indevida do  resultado do  exercício  inicia­se  a  partir  do  montante  de  amortização  efetuada  no  respectivo período­base, e não com o seu registro original.  Obviamente que para os anos seguintes, 2012 e 2013 (anual), não terá ocorrido a  decadência. De se rejeitar, portanto, a preliminar de decadência.  Demais alegações preliminares  Conforme relatoriado, a Recorrente trouxe também várias alegações que, em seu  entendimento, levariam à nulidade do Acórdão proferido pela DRJ.  Tais  questões  serão  oportunamente  comentadas  no  presente  Voto,  quando  do  exame do mérito da autuação, o que se passa a fazer.  Do Mérito   A  questão  a  ser  enfrentada  é  verificar  se  há  embasamento  legal  para  a  Recorrente deduzir, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a amortização de ágio registrado  em sua contabilidade, decorrente de determinadas operações societárias que culminaram com a  transferência  ao  Banco  Bradesco  BBI  S/A  (doravante  citada  como  BBI  S/A),  por  meio  de  incorporação, de ativo que continha o registro de ágio.   Fl. 1162DF CARF MF Processo nº 16327.720735/2016­86  Resolução nº  1401­000.585  S1­C4T1  Fl. 1.163          32 Do Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF  em  parte  reproduzido  no  Relatório  deste  Voto,  percebe­se  que  estamos  diante  de  caso  relativo  à  aquisição  de  participação  societária  (com  ágio),  seguido  de  incorporação  entre  as  empresas  envolvidas,  tendo­se  constatado neste cenário a figura da já conhecida empresa veículo.  Já tive a oportunidade de participar em vários julgados envolvendo esta questão  específica, onde nos deparamos com a seguinte situação: a aquisição de um investimento com  reconhecimento  de  ágio,  que,  posteriormente,  é  transferido  e  aproveitado  (fiscalmente,  por  incorporação), ora entre empresas  ligadas, ora entre empresas sem ligação societária comum,  mas por meio de utilização de empresa veículo, o que vem a subverter, de maneira primária, a  norma tributária que rege o assunto.   De se mostrar, então, o que aconteceu.  Informa a autoridade autuante (item 09 ­ Lançamento, TVF) que nas DIPJ da  empresa  BBI  S/A,  encontra­se  o  registro,  de  despesas  de  amortização  de  ágio  (nos  anos  calendário  de  2011  a  2013)  em  contas  de  resultado,  decorrente  de  ativo  que  constava  na  empresa Abaetê Holdings Ltda., então incorporada pela BBI S/A.   Tendo em vista que as amortizações deste ágio vingaram em, pelo menos,  tres  anos­calendário (objeto do presente lançamento), a Recorrente reduziu as bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL em R$ 156.617.375,07, conforme consta no TVF.  Que  transações  foram  estas  que  houveram  com  a  Abaetê  Holdings  Ltda  (incorporada  pela BBI  S/A,  ora  Recorrente)  que  lhe  permitiram  o  registro  de  amortizações  desta natureza e desta magnitude?   Já vimos, conforme relatoriado, que tratou­se de contabilização de amortização  de ágio e que apareceu por força de uma  incorporação em uma empresa, a Abaetê Holdings  Ltda, que mantinha em seu ativo o investimento adquirido com ágio.  E como este ágio lá na empresa Abaetê Holdings Ltda foi originado?   De  se  reproduzir  alguns  fatos  que  constam  no  TVF  e  que  ocorreram  anteriormente à incorporação da Abaetê Holdings Ltda pela BBI S/A., e que contribuem para  contextualizar o cenário do surgimento do ágio em questão.  De se ver.  Aquisição da empresa Ágora Holdings S/A   A  Recorrente  BBI  S/A,  controlada  pelo  Banco  Bradesco  S/A,  adquiriu  a  empresa  Ágora  Holdings  S/A,  mediante  o  pagamento  com  ações  de  sua  emissão,  que  totalizaram  362.625.150  ações,  então  entregues  aos  proprietários  daquela  empresa,  operação  que  resultou  em  um  ágio  da  ordem  de R$  491.547.959,72,  sendo  posteriormente  a  empresa  Ágora  Holdings  S/A  incorporada  pela  Recorrente  BBI/SA,  ocasião  em  que  a  composição  societária do BBI S/A passou a conter os seguintes acionistas: Banco Bradesco S/A com 92,2%  do  capital  da  BBI  S/A  e  os  ex­  proprietários  da  Ágora  Holdings  S/A  com  7,8%,  conforme  consta no TVF.   Fl. 1163DF CARF MF Processo nº 16327.720735/2016­86  Resolução nº  1401­000.585  S1­C4T1  Fl. 1.164          33 Estas operações, de aquisição do controle da Ágora Holdings S/A seguida de sua  incorporação pela BBI S/A não tiveram repercussão tributária no presente lançamento. O ágio  (Ágio I, conforme assim denominado pela Recorrente) foi considerado  legítimo, assim como  sua posterior amortização (dedução) fiscal.  Voltemos, então, para a situação que originou a glosa da amortização do então  denominado Ágio II, objeto do presente lançamento.  Constituição da empresa Abaetê Holdings Ltda.  A Abaetê Holdings Ltda foi constituída em 26/08/2008 com capital social de R$  1.000,00 (1000 cotas) sendo sócias a Bradesplan Participações Ltda. e a União Participações  Ltda.,  com  999  cotas  e  uma  cota,  respectivamente,  sendo  que  após  setenta  dias  de  sua  constituição, em 04/11/2008, (i) Bradesplan retira­se da sociedade transferindo suas cotas para  o  Banco  Bradesco  S/A.  e  (ii)  se  decide  por  um  aumento  do  capital  social  da  ordem  de R$  495.800.000,00 totalmente subscrito pelo Banco Bradesco S/A. em dinheiro, que passa a deter  99,99% do capital da Abaetê Holdings Ltda.  E  neste  mesmo  dia,  a  Abaetê  Holdings  Ltda.  adquire  194.843.569  ações  de  emissão da BBI S/A, que pertenciam aos antigos proprietários da Ágora, e que representavam  53,73% das ações então entregues como pagamento pela aquisição da Ágora.  Nesta operação foi apurado um ágio, conforme segue:  Valor Pago na aquisição  R$ 495.746.971,69  Valor Patrimonial das ações adquiridas  ( 234.718.013,13)  Ágio apurado (Ágio II)  R$ 261.028.958,46  Com esta aquisição, a Abaetê Holdings Ltda. (controlada pelo Banco Bradesco  S/A) passou a deter 4,18% do capital da BBI S/A e os ex­proprietários da Ágora passaram a  deter 3,61%.   Da alegação de inovação nos fundamentos da decisão da DRJ   Oportuno neste momento comentar a alegação da Recorrente de que a decisão  da  DRJ  teria  inovado  em  seus  fundamentos  de  decidir,  quando  teria  afirmado  que  aqui  se  estaria lidando com ágio interno ou ágio de si mesmo.   Conforme  relatoriado,  vimos  que  as  ações  (da  BB­I)  adquiridas  pela  Abaetê  eram  dos  ex­proprietários  da Ágora,  de  forma  que  se  deu  entre  partes  independentes  e  com  ágio, também legítimo.  A alusão feita pelo Relator da DRJ, a que se refere a Recorrente, deve­se, por  certo,  a comentários  assumidos em face da  incorporação havida (que  transferiu o ágio),  em  função  de  algumas  passagens  do  TVF,  de  onde  o  Relator  da  decisão  recorrida,  assim  se  manifestou na condução de seu voto (o destaque é meu):  Por  sinal,  consoante  ilustrado  no  curso  da  fase  investigatória,  no  interstício de tempo concernente à produção da seqüência de atos que  Fl. 1164DF CARF MF Processo nº 16327.720735/2016­86  Resolução nº  1401­000.585  S1­C4T1  Fl. 1.165          34 determinaram  a  mensuração  do  suposto  ágio,  não  mais  havia  independência das partes envolvidas nas respectivas avenças.  Neste  contexto,  agregou­se  o  sobrepreço  derivado  da  recompra  de  ativos mobiliários de emissão do próprio impugnante, proporcionando­ lhe a faculdade de amortização do ágio amparado em atos societários  de  natureza  meramente  formal  idealizados  entre  partes  não  independentes à época da concretização dos fatos.   A  transação  implicou na ocorrência da  figura do ágio de  si mesmo a  partir  do  reconhecimento  contábil  de  sobrepreço  na  recompra  das  ações do próprio BBI (impugnante).  Os  atos  societários  (incorporação)  foram,  sim,  realizados  entre  partes  não  independentes, afinal ambas as empresas, a Recorrente BBI S/A e a Abaetê, possuem o mesmo  controlador, no caso o Banco Bradesco S/A  Portanto, de se afastar qualquer afirmação contida na decisão recorrida acerca de  eventual artificialidade do ágio surgido, até porque, não obstante o comentário feito, a decisão  recorrida  segue  nos  passos  do  que  contém  o  TVF,  naquilo  que  centraliza  o  litígio  posto:  a  utilização de empresa veículo.  Neste sentido reproduzo excertos da decisão recorrida:  Demonstrou­se  que  a  BBI  não  suportou  qualquer  ônus  associado  ao  negócio  jurídico,  muito  embora  a  incorporação  determinou  a  transferência contábil da importância referente ao ágio reconhecido no  patrimônio da empresa­veículo (ABAETÊ).  [...]A ABAETÊ serviu de instrumento ao alcance de um propósito não  negocial do grupo econômico, porquanto a  finalidade de sua efêmera  existência não se prestou aos fins da atividade empresarial inserta em  seus  atos  societários, mas,  tão  somente,  propiciar  a  execução  de  um  planejamento  tributário  abusivo  com  repercussão  na  apuração  da  tributação do IRPJ e da CSLL.   O  reconhecimento  da  operação  com  esta  formatação  evidencia  a  ocorrência  de  uma  motivação  convergente  à  obtenção  de  uma  vantagem  fiscal  imprópria  advinda  de  prática  empresarial  lesiva  ao  erário  público,  ratificando  a  carência  de  propósito  negocial  não­ tributário  no  engendramento  dos  métodos  aplicados  no  curso  da  reorganização societária.  Portanto,  de  se rejeitar  a  alegação de nulidade  da decisão  recorrida,  uma vez  que o aludido comentário tinha uma outra conotação, que não a dada pela Recorrente.  Da Incorporação da Abaetê pela Recorrente (BBI S/A)  Relembrando,  em  11/12/2009  a  empresa  Abaetê  (controlada  pelo  Banco  Bradesco S/A) foi incorporada pela investida, a BBI S/A S/A (controlada pelo Banco Bradesco  S/A), tendo esta empresa (a Recorrente) passado a amortizar o ágio decorrente de valorização  de suas próprias ações, quando da aquisição feita por Abaetê.  Oportuno reproduzir excertos do TVF:  Fl. 1165DF CARF MF Processo nº 16327.720735/2016­86  Resolução nº  1401­000.585  S1­C4T1  Fl. 1.166          35 7 Legislação  O Grupo  Bradesco  pretendeu  desde  o  inicio,  obter  o  incentivo  fiscal  presente  nos  arts.  7°  e  8°  da  Lei  n°  9.532/97,  e,  para  alcançar  este  objetivo,  promoveu  indevidamente a  amortização do  ágio  previsto na  referida norma mediante reorganizações societárias.  [...]  Diante  do  exposto,  é  fácil  perceber  que  a  Abaeté  foi  usada  como  empresa  veículo,  assim  chamada  por  ser  uma  sociedade  que  existiu  apenas  com  finalidade  de  figurar  na  titularidade  das  participações  societárias  por  curto  período  de  tempo,  servindo  apenas  para  transferir  o  ágio  para  o  Bradesco  BBI  e  assim  possibilitar  a  sua  amortização.  Caso  o  ágio  permanecesse  assim  registrado  na  Abaeté  (empresa  veículo) não poderia alcançar a eficácia da norma  jurídica  instituidora  do  incentivo  fiscal. Fez­se  necessário  que  este  ágio  fosse  transferido  para  a  empresa  geradora  de  lucros  suficientes  à  amortização do ágio no caso para o Banco Bradesco BBI. Estando o  ágio na incorporadora inicia­se a fruição do incentivo fiscal.  A Lei n. 9.532/97, art.7 e seus parágrafos, com transposição no artigo  386  do  RIR/99,  trata  do  registro  contábil  do  ágio  e  permite  sua  amortização  fiscal  desde  que  o  investidor  justifique  e  fundamente  o  pagamento  do  ágio  sobre  a  parte  ou  o  total  do  capital  da  empresa  investida, verbis:   “Art.  7º  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação  societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto  no art. 20 do Decreto­Lei nº1.598, de 26 de dezembro de 1977: (Vide  Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003)  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o  de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe  deu causa;  II  ­  deverá  registrar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita  a  amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que  trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598, de 1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta  avos,  no máximo,  para  cada mês  do  período  de  apuração;  (Redação  dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que  trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante os cinco anos­calendário  subseqüentes à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no mínimo,  para  cada  mês do período de apuração.  Fl. 1166DF CARF MF Processo nº 16327.720735/2016­86  Resolução nº  1401­000.585  S1­C4T1  Fl. 1.167          36 § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem  ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de  depreciação, amortização ou exaustão.  §  2º  Se  o  bem  que  deu  causa  ao  ágio  ou  deságio  não  houver  sido  transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta  deverá registrar:  a)  o  ágio,  em  conta  de  ativo  diferido,  para  amortização  na  forma  prevista no inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma  prevista no inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a)  será  considerado  custo  de  aquisição,  para  efeito  de  apuração  de  ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou  na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução  de capital;  b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência  do  fundo  de  comércio ou do intangível que lhe deu causa.  §  4º  Na  hipótese  da  alínea  "b"  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará  a  pessoa  física  ou  jurídica  usuária  ao  pagamento  dos  tributos  e  contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora  e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente.  § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições  a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do  ativo, como custo do direito.  Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica­se, inclusive, quando:  a)  o  investimento  não  for,  obrigatoriamente,  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha  a propriedade da participação societária”.  [...]O  Grupo  Bradesco  estaria  proibido  de  amortizar,  para  fins  tributários, o ágio oriundo da aquisição das ações do Banco Bradesco  BBI,  exceto  no  caso  de  alienação  ou  liquidação  da  participação  societária, o que não ocorreu (norma contornada, art. 391, do RIR/99).  Para  fugir a esta proibição o Grupo Bradesco montou uma estrutura  negocial que se enquadrava à norma de contorno (artigo 386, III cc §  6°, II, do RIR/99), ou seja, usou a Abaeté, sua controlada, para servir  de meio para o  reconhecimento do ágio para,  logo após, promover a  sua incorporação pelo Banco Bradesco BBI.   Aqui reside o que entendo ser a parte mais contundente de toda a estória, que dá  razão e credibilidade ao lançamento tributário (glosa de despesas com amortização de ágio).  Fl. 1167DF CARF MF Processo nº 16327.720735/2016­86  Resolução nº  1401­000.585  S1­C4T1  Fl. 1.168          37 A  questão  que  ora  se  analisa  requer  algo  mais  que  a  simples  constatação  da  licitude  de  cada  uma  das  operações  realizadas.  Para  além  da  legalidade  de  cada  ato  individualmente  considerado,  impõe­se  a verificação  do  conjunto  de  operações,  em  face  dos  princípios que informam o ordenamento jurídico.  Uso de empresa­veículo  No  presente  c a so ,a  única  função  da  empresa  ABAETÊ,  no  conjunto  de  operações  realizadas,  foi  permitir  a  amortização  de  ágio  pela  BBI  S/A  S/A,  sem  que  sua  existência tenha qualquer função econômica que não essa.   De se mostrar.  A  autoridade  autuante  destacou  uma  série  de  fatos/situações  que  a  levou  a  concluir  pela  constatação  de  que  a  empresa  ABAETÊ  serviu  apenas  para  possibilitar  a  amortização do ágio nos  termos do art.386 do RIR/99, ou seja, que se estaria diante de uma  empresa veículo, assim denominada pela  jurisprudência/doutrina como aquelas empresas que  são constituídas exclusivamente para permitir a utilização do benefício fiscal contido naquele  artigo.  Tais  empresas  nestas  condições  só  serviriam  para  conduzir  o  investimento  adquirido  com ágio, por meio de uma incorporação (no caso), o que, segundo os mentores desta operação  societária, daria o devido respaldo legal para a questionada amortização do ágio.  A  autoridade  autuante  concluiu  que  a  empresa  ABAETÊ  foi  apenas  uma  empresa veículo  e que,  na  realidade, o  real adquirente das  ações que pertenciam aos antigos  proprietários da Recorrente foi seu controlador, o Banco Bradesco S/A.  A convicção da autoridade autuante está associada a um conjunto de situações e  fatos, que a seguir destacamos, extraídos do TVF:  • ABAETÊ foi constituída em 26/08/2008, inicialmente com capital social de R$  1.000,00, sendo 99% integralizado pela BRADESPLAN e o restante pela União Participações  Ltda; em 04/11/2008, BRADESPLAN transfere suas ações para o Banco Bradesco S/A, o qual  injeta R$ 495.800.000,00 no capital social da ABAETÊ;  • neste mesmo dia a ABAETÊ adquiriu as ações da BBI que estavam de posse  dos antigos acionistas da Ágora, ocasião em que gerou ágio na aquisição (Ágio II);  •  em  11/12/2009,  a ABAETÊ  foi  extinta  por  incorporação  pelo BBI,  empresa  aquela que teve apenas uma única atividade em sua existência, a participação na BBI;   •  com  a  incorporação  de  ABAETÊ  pela  BBI,  esta  passou  a  amortizar  o  ágio  decorrente de sua própria valorização (rentabilidade futura);  A  Recorrente  alegou  durante  a  fase  de  fiscalização  que  as  justificativas  são  aquelas que constam no Protocolo de Justificação de Incorporação, tais como simplificação de  estrutura societária, redução de custos administrativos e eliminação da participação indireta no  BBI.  Disso não se trata.  Fl. 1168DF CARF MF Processo nº 16327.720735/2016­86  Resolução nº  1401­000.585  S1­C4T1  Fl. 1.169          38 Uma empresa funcionará como veículo em certa operação se receber e repassar  algo, em geral um ativo, sem que exista um propósito extratributário suficiente para explicar  essa  circulação,  independentemente  de  ter  duração  efêmera  ou  não,  de  ser  uma  sociedade  operacional ou não, de em regra cumprir suas obrigações ou não. Vale dizer: até mesmo uma  empresa  longeva,  operacional  e  que  costuma  cumprir  suas  obrigações,  pode  ser  usada  como  veículo em certa operação se receber e repassar recursos sem propósito extratributário. Sendo  assim, para  refutar a acusação de uso de empresa­veículo é  inócuo comprovar que a  referida  empresa teve uma certa duração, era operacional e em regra cumpria suas obrigações, se, por  outro  lado,  não  ficar  demonstrado  que,  em  determinada  operação,  havia  um  propósito  extratributário para ela receber e repassar recursos.  No caso dos autos, essa empresa veículo ou de passagem  (ABAETÊ), por sua  vez,  sustentando­se  nos  recursos  que  nela  foram  aportados  pelo  Banco  Bradesco  S/A  (seu  controlador),  adquiriu  participação  societária  na  BBI  S/A  com  pagamento  de  ágio  e,  posteriormente,  foi  incorporada  por  sua  investida,  a  qual  considerou,  indevidamente,  a  dedutibilidade  da  contrapartida  da  amortização  do  ágio  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL, em uma interpretação totalmente equivocada do art.386 do RIR/99.  A  Recorrente  alegou  que  "a  operação  em  comento  não  buscou  nenhuma  economia  tributária  que  não  ocorreria  se  a  aquisição  do  Recorrente  fosse  realizada  diretamente pelo Banco Bradesco, como inclusive chegou a sugerir o Sr. Agente Fiscal."  O Banco Bradesco S/A, controlador da ABAETÊ, se houvesse feito a aquisição  diretamente,  não  poderia  ter­se  beneficiado  da  amortização  do  ágio  para  fins  tributários,  a  menos que fosse objeto de incorporação ou alienasse o ativo gerador do ágio.  A  Recorrente  alega  que  tal  aquisição  demandaria  uma  "série  de  aprovações  internas, de acionistas e de órgãos reguladores..."e que a posterior incorporação demandaria  "uma complexa reorganização societária entre as duas sociedades" e outras situações, além de  que, "também não era interessante ao Grupo Bradesco."  Até entendo que haveria um trabalho maior, mas não houve dificuldades para o  Banco Bradesco S/A aprovar e despejar quase R$ 500 milhões de reais em uma empresa com  R$ 1.000,00 de  capital  social,  unicamente para  adquirir  as  ações da BBI, operação esta que,  parece, não sofreu qualquer restrição ou impedimento/questionamento de seus acionistas.  Evidente que o Banco Bradesco S/A,  controlador da Recorrente,  não desejava  alienar as ações que  indiretamente  foram adquiridas pela ABAETÊ (também controlada pelo  banco), assim como, por óbvio, não era de seu interesse incorporar a Recorrente para apenas se  aproveitar da dedução fiscal do ágio, daí a razão da criação da ABAETÊ, totalmente controlada  pelo Banco Bradesco S/A.   Assim,  e  apenas  para  poder  valer­se  da  norma  de  dedutibilidade  do  ágio  na  aquisição de investimentos (no caso, nas ações da BBI), prevista no art. 8o da Lei no 9.532/97,  o  Banco  Bradesco  S/A  utilizou­se  de  uma  empresa  controlada,  constituída  e  utilizada  exclusivamente para este fim, o que não se pode aceitar como situação que pudesse se encaixar  no disposto no art.386 do RIR/99, pois foge totalmente da finalidade daquela norma, como já  mostramos.   Fl. 1169DF CARF MF Processo nº 16327.720735/2016­86  Resolução nº  1401­000.585  S1­C4T1  Fl. 1.170          39 Aqui  não  se  trata,  conforme  aventado  pela Recorrente,  de  eventual  ingerência  pela autoridade  fiscal  em sua atividade,  trata­se,  isto  sim, de desconsiderar,  apenas para  fins  fiscais, a operação de incorporação efetivada pela Recorrente junto a ABAETÊ.  Certamente, se o Banco Bradesco S/A tivesse adquirido diretamente as ações da  Recorrente,  como de  fato  afirmou  a  autoridade  lançadora,  estaria  o  banco  apto  legalmente  a  amortizar  fiscalmente  o  debatido  ágio  em  questão,  nas  situações  previstas  na  legislação  tributária, ocorre que assim não foi feito.  A  questão  não  requer  muitas  divagações,  deve­se  ter  em  mente  que  o  ágio  representa um custo (se o investimento for alienado) ou despesa se for objeto de amortizações.  A  legislação  permite  que  o  ágio  possa  ser  amortizado,  impedindo,  entretanto,  sua dedução fiscal, confirme consta no art.391 do RIR/99, ressalvado o disposto no art.426 do  RIR/99 (alienação do investimento).   Ainda, a possibilidade (fiscal) de deduzir o ágio na apuração do lucro restringe­ se ao caso previsto no art. 386, III, do RIR/99 (art. 7º, III, da Lei n° 9.532/97), qual seja: em  que a pessoa jurídica absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão,  na qual detenha participação societária adquirida com ágio fundamentado em rentabilidade da  coligada ou controlada com base em previsão dos resultados nos exercícios  futuros, caso em  que a amortização poderá ocorrer à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do  período de apuração.   Ao contrário do que entende a Recorrente, a utilização de empresa intermediária  (ou  veículo),  sem  qualquer  função  empresarial  real  distinta  do  investimento  com  ágio,  está,  sim, vedada pelo dispositivo do art.386 do RIR/99.   Não  há  lógica  em  supor  que  a  Lei  Tributária  admitiria  ou  até  incentivaria  a  criação  de  empresa  intermediária,  sem  função  empresarial,  como  se  depreende  das  teses  da  Recorrente.  Se  a  pessoa  jurídica  ABAETÊ  não  praticou  ato  algum  de  forma  autônoma,  independente, mas  foi  criada/utilizada  exclusivamente  para  figurar  como  “intermediária”  em  lugar da efetiva interessada, Banco Bradesco S/A, todos os atos dos quais a primeira participa  se mostram artificiais.   A  Lei  não  autorizou  expressamente  (e  nem  poderia)  que  o  contribuinte  se  beneficie de amortização de despesas originadas  em negócios desta natureza. Não é possível  admitir,  sob  pena  de  aceitar  incompatibilidade  no  ordenamento  jurídico,  que  a  lei  tenha  autorizado  a  dedução  fiscal  de  ágio  mediante  operações  que  não  refletem  a  realidade,  sem  efetivo propósito, como no caso, a criação da empresa intermediária sem qualquer finalidade.  Por outro  lado, não  se  encontra na  legislação autorização para  aproveitamento  do  ágio  quando,  ao  final  da  operação,  o  verdadeiro  adquirente  (Banco  Bradesco  S/A)  e  o  adquirido  (Recorrente)  remanescem  existindo,  sem  que  haja  união  do  patrimônio  dessas  sociedades.   Reproduzo novamente o texto legal do caput do art.386 do RIR/99:  “Art.  7º  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação  societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto  Fl. 1170DF CARF MF Processo nº 16327.720735/2016­86  Resolução nº  1401­000.585  S1­C4T1  Fl. 1.171          40 no art. 20 do Decreto­Lei nº1.598, de 26 de dezembro de 1977: (Vide  Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003)  [...]III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que  trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598, de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de  um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração;  (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998).  Então, o que se persegue é o que alguns chamam de confusão patrimonial, que  nada mais é do que a união dos patrimônios das empresas envolvidas, a real investidora (que  adquiriu  a participação  societária  com ágio)  e  a  investida,  ocasião  em que  a  amortização  do  ágio passa a ser autorizada com efeitos imediatos na base de cálculo do IRPJ.  Isto  porque,  aquele  custo  maior  (ágio)  desembolsado  pela  investidora,  ao  se  fundir  com  os  lucros  gerados  pela  investida,  por  meio  da  incorporação,  resulta  na  permissibilidade de aproveitamento fiscal do ágio, pois agora há uma comunicação direta entre  a despesa de amortização deste ágio e as receitas auferidas pela investida.   Argumenta  a  Recorrente  que  mesmo  que  tivesse  ocorrido  a  aquisição  pelo  Banco Bradesco S/A das  suas ações, então detidas pelos antigos acionistas da Ágora, o  ágio  poderia ter sido amortizado, descrevendo as hipóteses que entende serem alternativas válidas e  que apontariam o mesmo caminho, qual seja o direito à amortização do ágio.  Contudo,  ainda  que  outras  formas  de  reorganização  societária  permitissem  amortização  de  ágio,  o  fato  é  que  adotou  a  Recorrente  a  criação  de  empresa  intermediária  (veículo) exclusivamente para possibilitar a antecipação dos efeitos  fiscais da dedutibilidade  do ágio, sem outros propósitos empresariais ou negociais, e isto caracteriza descumprimento  das condições previstas em lei para o reconhecimento e amortização do ágio.   Reitero:  os  atos  concretos  da  Recorrente  demonstram  que  a  verdadeira  adquirente do investimento foi o Banco Bradesco S/A, o qual criou ou utilizou­se de empresa  já constituída do Grupo, a empresa intermediária/veículo ABAETÊ, ocasião em que aportou  os  recursos necessários para a aquisição do  investimento, mediante aumento de capital. Essa  empresa veículo, em seguida, adquiriu o investimento com ágio e depois foi incorporada pela  empresa investida (Recorrente), que passa a amortizar o ágio.  Dessa  forma,  o  investimento  manteve­se  na  real  adquirente  (Banco  Bradesco  S/A, controlador da BBI), que permaneceu com sua participação na BBI detendo seu integral  controle.   O  procedimento  realizado  não  extingue,  na  real  adquirente,  a  parcela  do  investimento correspondente ao ágio, de modo que, ao  final das operações  realizadas, com a  incorporação  da  empresa  veículo  pela  investida,  a  propriedade  da  participação  societária  adquirida  com  ágio  subsiste  no  patrimônio  da  investidora  original,  diversamente  do  que  se  extrai da lei.  Por sua vez, o Banco Bradesco S/A, embora tenha cedido os recursos, procura  se  desvencilhar  de  sua  condição  de  real  adquirente  das  ações  da  BBI  então  detidas  pelos  acionistas da Ágora e esquivou­se de, depois,  incorporá­la (ou ser por ela  incorporada), para,  somente a partir daí, poder amortizar o ágio. Ao  invés disso, utilizou empresa  intermediária,  Fl. 1171DF CARF MF Processo nº 16327.720735/2016­86  Resolução nº  1401­000.585  S1­C4T1  Fl. 1.172          41 criada exclusivamente para possibilitar a antecipação dos efeitos  fiscais da dedutibilidade do  ágio, sem outros propósitos empresariais ou negociais, o que caracteriza descumprimento das  condições previstas em lei para o reconhecimento e amortização do ágio.  Nesse contexto é que, além de não restar superada a constatação fiscal de que o  ônus  da  aquisição  das  ações  da  Recorrente  então  detidas  pelos  acionistas  da  Ágora  foi  suportado  efetivamente  pelo Banco Bradesco  S/A,  apontou  a  Fiscalização  que  não  há  como  prosperar  a  possibilidade  de  dedutibilidade  por  uma  pessoa  jurídica,  de  ágio  originado  na  aquisição,  de  quotas  dela  mesma,  por  uma  empresa  criada  somente  para  tal  operação  de  aquisição (empresa intermediária ou empresa veículo).  Da alegação de Nulidade da Decisão Recorrida   Não  obstante,  a  Recorrente  ainda  alegou  que  a  decisão  recorrida  não  se  manifestou  sobre  "outras  estruturas  societárias  que  poderiam  ter  sido  implementadas  pelo  Grupo Bradesco, as quais também resultariam no aproveitamento do Ágio", então descritas no  tópico III.4 de sua Impugnação e que esta ausência de manifestação seria uma omissão grave o  suficiente a demandar a nulidade da decisão recorrida.   Ora,  na  decisão  recorrida  foram  abordados  os  fatos  que  efetivamente  aconteceram, qual seja, a utilização de empresa veículo, conforme assinalado no TVF.   Eventuais suposições do que poderia acontecer, se o controlador da Recorrente  tivesse  tomado outros caminhos (citados pela Recorrente) não cabe mesmo aqui discutir,  sob  pena de ficarmos debatendo situações outras que não a objeto do litígio posto.  Assim como não procede a alegação de que, na decisão recorrida, não constaria  comentário  acerca  do  art.981  do  CC,  citado  na  Impugnação,  o  que  acarretaria  uma  outra  omissão capaz de acarretar a nulidade da decisão da DRJ.  Ora, evidente que não se desconhece a legalidade de existência de empresas com  uma única atividade ou com apenas um negócio específico, o que não se pode aceitar é esta  utilização, nos termos em visto nos autos, para fins de redução indevida de tributos.  Assim como não procede sua outra alegação de que, na decisão recorrida, não  constaria  comentário  acerca  do  art.116  do  CTN,  citado  na  Impugnação,  o  que  acarretaria  também uma omissão capaz de acarretar a nulidade da decisão da DRJ.  Ora, este artigo sequer foi mencionado no TVF e, esclareça­se, o  julgador não  precisa  ficar  rebatendo  tudo que é  trazido na defesa, basta detectar e analisar os pontos que,  diretamente, estão associados ao LITÍGIO, que é o que foi feito pela DRJ e que ora se faz no  presente Voto.    Da alegação de Nulidade da Decisão Recorrida  Em  outra  alegação  desta  natureza,  agora  requer  a  nulidade  porque  a  decisão  recorrida teria comentado o seguinte:  Manifestada  a  intenção de  venda das  ações  da BBI,  ante  a  perda  da  affectio  societatis  quanto  à  permanência  na  gestão  dos  negócios  da  instituição financeira, caberia aos ex­acionistas da ÁGORA promover  o exercício do direito de recesso (art. 109 da Lei das S/A) e oportuna  Fl. 1172DF CARF MF Processo nº 16327.720735/2016­86  Resolução nº  1401­000.585  S1­C4T1  Fl. 1.173          42 deliberação  da  data  de  reembolso  de  equivalente  importância  dos  ativos mobiliários (art. 45 da Lei das S/A) aos seus beneficiários.  A Recorrente tece suas explicações acerca de tal dispositivo da Lei das S/A, que  se  trataria  de  situações  envolvendo  os  chamados  acionistas  dissidentes  e  comenta  outros  dispositivos desta mesma lei.  Evidentemente que a citação trazida na decisão recorrida não tem os efeitos que  a  Recorrente  lhe  atribui,  pela  simples  razão  de  que  tal  sustentação  do  Relator  da  DRJ  ­  adequada ou não ­ não foi a razão de decidir conforme já fartamente demonstrada neste Voto.  Nas palavras do Relator da DRJ, o seu foco no litígio:  Além disto,  admitido  o  fracionamento  do pagamento  da  aquisição  da  ÁGORA mediante entrega de participação societária da BBI, patente a  inexistência  de  qualquer  motivação  razoável  para  a  passagem  desta  negociação pela ABAETÊ.  Quando  o  Relator  constata  que  os  ex­acionistas  manifestaram  seu  desejo  de  alienar  as  ações da BBI,  seja porque motivo  for,  ­  e a Recorrente  alegou que  isto  seria uma  motivação  a mais  para  a  utilização  da  ABAETE  (agilidade  na  alienação),  ­  o  fato  é  que  o  Relator  está  sinalizando, de maneira correta,  que o Contrato  celebrado entre  as partes,  prevê  que a opção de venda das referidas ações do BBI poderia ser exercido a qualquer tempo pelos  ex­acionistas da Ágora, o que, evidentemente, não ampara e nem dá o respaldo legal (propósito  negocial) à operação societária em questão.   Nas palavras do Relator da DRJ:  Em  suma,  a  opção  pela  passagem  desta  etapa  da  negociação  pela  ABAETÊ revelou­se totalmente dispensável.   Sob  esta  perspectiva,  configurada  a  ocorrência  de  convenção  entre  particulares com evidente propósito de redução ilegítima da incidência  tributária, circunstância esta inoponível ao Fisco.  De forma que não procede esta  alegação de que  seria uma  inovação  capaz de  acarretar a nulidade da decisão da DRJ.  De outras alegações de Nulidade da Decisão Recorrida   Em outra  alegação desta natureza,  agora  requer  a nulidade porque na decisão  recorrida teria constado o seguinte:  A  recompra  das  ações  da  BBI  com  a  atribuição  de  um  ágio  na  transação  evidenciou  que  se  trata  de  uma  despesa  não  necessária,  anormal e de mera liberalidade do Grupo Bradesco.  Aí,  vem  a  Recorrente  sustentar  a  nulidade  porque  a  dedução  fiscal  da  amortização do ágio não estaria sujeita aos critérios do art.299 do RIR/99.  Ora, convenhamos que não há nada de errado na citação da DRJ que pudesse ter  o  caráter  que  lhe  atribuiu  a Recorrente,  de  inovação  em  sua  razão  de  decidir,  até  porque  tal  dispositivo legal consta no enquadramento legal do lançamento.  Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 16327.720735/2016­86  Resolução nº  1401­000.585  S1­C4T1  Fl. 1.174          43 Quanto ao Laudo de Avaliação, em breve menção na decisão recorrida, de que  seria irrelevante e fez um rápido comentário, de se dizer que isto não tem a menor importância,  pois  não  houve  nenhuma  contestação  ou  restrição  em  seus  valores,  tanto  por  parte  da  autoridade lançadora como da parte do Relator da DRJ.  Quanto  à  alegação  de  que  na  decisão  recorrida  os  comentários  do  Relator  da  decisão da DRJ, acerca de eventual evasão  tributária e/ou prática de abuso de direito, seriam  inovadores,  estranhos  à  autuação,  também  não  vejo  como  isto  possa  ser  encarado  de  tal  maneira que pudesse a decisão recorrida estar inquinada de nulidade.  Em várias passagens do TVF, percebem­se alusões  semelhantes ao  comentado  na decisão recorrida, como por exemplo estas a seguir, extraídas do TVF:   Fica evidente que a criação e o funcionamento da Abaeté não almejou  um  amplo  objetivo  negocial,  tendo  em  vista  a  artificialidade  da  operação que participou.  [...]  Desta forma, não há razão para se aceitar esta construção arquitetada  pelo Bradesco BBI para possibilitar  a amortização do ágio para  fins  tributários  efetuada  através  da montagem  de  operações  estruturadas  em  seqüência,  utilizando­se  de  uma  empresa  sem  atividades  operacionais, como uma estruturação societária com o único objetivo  de permitir a amortização do ágio, uma empresa fictícia, pois se assim  não procedêssemos, poderíamos abrir caminho para o uso da fraude à  lei  a  todos  àqueles  que  fossem  adquirir  uma  participação  societária  com ágio e que não pretendessem absorver o patrimônio da investida,  por  incorporação,  fusão  ou  cisão,  conforme  disposto  no  art.  386  do  RIR/99.  Ao  fazer  um  comentário  às  várias  citações  de  obra  de Marco Aurélio  Greco,  temos o seguinte no TVF:  Saliente­se que, como o Professor Greco, não negamos ao contribuinte  a liberdade individual de organizar seus negócios de modo a pagar o  menor tributo, mas questionamos os meios do seu exercício. O próprio  ordenamento  jurídico  impõe  limites  ao  exercício  dessa  liberdade,  constituindo abuso de direito a extrapolação destes limites.  Portanto, de se rejeitar as preliminares (todas) invocadas pela Recorrente acerca  de nulidade da decisão recorrida.  Lançamento Decorrente ­ CSLL   Na sequencia o Recorrente alega não haver previsão legal para a adição, à base  de  cálculo  da  CSLL,  da  despesa  com  a  amortização  do  ágio  considerada  indedutível  pela  fiscalização. Que  o  próprio  autuante  não  teria mencionado  o  dispositivo  legal  a  embasar  tal  adição o que ratificaria sua argumentação. Que a decisão recorrida teria inovado ao trazer em  seu  bojo  a  IN  SRF  390/2004.  Colaciona  também  ementário  administrativo  que  estaria  a  corroborar seu entendimento.   Fl. 1174DF CARF MF Processo nº 16327.720735/2016­86  Resolução nº  1401­000.585  S1­C4T1  Fl. 1.175          44 A despeito do entendimento firmado nos julgados administrativos colacionados,  segundo os quais não se poderia utilizar o artigo 57 da Lei 8.981/95 para justificar a adição das  despesas com amortização do ágio na base de cálculo da CSLL, é de reconhecer exatamente o  contrário.  Ora,  o  citado  dispositivo  reflete  a  intenção  do  legislador  de  evitar  a  repetição  desnecessária  de  comandos  legais  para  disciplinar  a metodologia  de  determinação  das  bases  imponíveis das duas exações, naquilo em que as sistemáticas tinham de comum. Por exemplo:  como as bases imponíveis do IRPJ e da CSLL partem do lucro líquido ­ ou o resultado contábil  do  período  de  apuração  ­  torna­se  dispensável  repetir  os  conceitos  de  receita  bruta,  receita  líquida,  custos  e  despesas  operacionais,  etc,  aplicáveis  à  CSLL,  se  os  mesmos  estão  devidamente definidos na legislação do IRPJ.   Também seria desnecessário  a  existência de um comando  legal que  autorize  a  exclusão, por exemplo, dos resultados positivos de participação societária (investimentos), na  determinação da base de cálculo da CSLL, exatamente por adoção do artigo 57 da Lei 8.981/95  em questão,  que,  no  caso, decorre da própria  lógica contábil  da metodologia de escrituração  daqueles investimentos, construída pela legislação comercial e fiscal, buscando a manutenção  dos  referidos  ganhos  à  margem  da  incidência  tributária.  Em  sentido  contrário,  como  a  legislação  do  IRPJ  determina  a  adição  dos  resultados  negativos  de  participação  societária  (avaliados  pelo  MEP)  na  determinação  do  lucro  real,  objetivando  igualmente  a  que  esses  valores deduzidos na escrituração contábil não influenciem o lucro real do período, igualmente  devem  ser  adicionados  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  em  conformidade  com  a  intenção do  legislador de mantê­los distanciados da  tributação das  aludidas operações,  agora  pelo lado da redução da base imponível.  É  esse  também o  entendimento  da Administração Tributária  já  de  longa  data,  conforme se constata da Decisão SRRF/8ª nº 333, de 2000, publicada no DOU de 20/03/2001,  na  qual  a  Superintendência  Regional  da  8ª  Região  Fiscal  da  SRF,  em  processo  de  consulta  concluiu que “(…) a amortização do ágio decorrente de investimento avaliado pelo patrimônio  líquido não será computada na determinação da base de cálculo da CSLL. O valor amortizado  deverá ser controlado para fins de determinação do ganho ou perda de capital na alienação  ou liquidação do investimento”.  Já  a  Instrução  Normativa  (IN)  SRF  nº  390,  de  30/01/2004,  ao  consolidar  as  regras  relativas  à  apuração e pagamento da CSLL,  dispôs  em seus  artigos  18  e 75,  sobre  as  regras  a  serem  seguidas  pelas  pessoas  jurídicas  que  adquirem  investimentos  avaliados  pelo  patrimônio  líquido  (Equity),  relativamente  àquela  contribuição  social,  adotando  o  mesmo  disciplinamento  contido  na  legislação  do  IRPJ,  quanto  ao  registro  e  ao  tratamento  a  ser  dispensado ao ágio e ao deságio a eles referentes ­ inclusive no que concerne à sua amortização  ­ na determinação do lucro real (artigos 384 e seguintes do RIR/99).  Portanto,  conforme  se  depreende  das  disposições  acima,  o  juízo  feito  pela  Administração  Tributária,  consubstanciado  nos  citados  atos  normativos,  corrobora  o  entendimento acerca da aplicabilidade do comando contido no artigo 57, da Lei nº 8.981, de  1995,  à  hipótese  aqui  tratada,  ao  prever  para  a  CSLL  as  mesmas  regras  e  condições  de  dedutibilidade de amortização do ágio existentes em relação ao IRPJ.  Ainda, não nos olvidemos que houve desconsideração por parte da fiscalização,  por  esta  entender  tratar­se  de  um  planejamento  tributário  inoponível  ao  Fisco.  Ora,  se  as  despesas com amortização do ágio não podem ser deduzidas do lucro real pelo fato do Fisco  entender ter havido a utilização da denominada “empresa veículo”, sem propósito negocial,  Fl. 1175DF CARF MF Processo nº 16327.720735/2016­86  Resolução nº  1401­000.585  S1­C4T1  Fl. 1.176          45 com o fim de se obter economia tributária por meio de utilização indevida do benefício fiscal  previsto no art.386 do RIR/99. Há um vício nas operações que levaram à dedutibilidade, o que  não  pode  ser  admitido  nem  para  o  IRPJ  e  nem  para  a CSLL,  por  decorrência  lógica. Desta  maneira, reputam­se perfeitos os lançamentos efetuados no que diz respeito a esta questão.  Da alegação de impossibilidade de exigência da multa de ofício   Alega a Recorrente que, dependendo do resultado do julgamento, por exemplo,  se  for  por  voto  de  qualidade,  "razoável  considerar  que  há,  no  mínimo,  dúvida  quanto  à  ocorrência da infração" e assim não poderia subsistir a multa de ofício. Cita art.112 do CTN.  De se dizer apenas que não há qualquer possibilidade legal de redução da multa  de ofício nos termos em que alegado, assim como não se viu nos autos nenhuma situação que  pudesse ser enquadrada no dispositivo alegado do CTN.   Da Incidência de Juros de Mora sobre a Multa de Ofício   O art. 161 do CTN, quando dispõe acerca da incidência de juros de mora sobre  o crédito  tributário não pago no vencimento, estipula que são devidos seja qual  for o motivo  determinante do inadimplemento, sem prejuízo das penalidades cabíveis, in verbis:  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido  de  juros  de mora,  seja  qual  for  o motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  Assim,  com  relação  aos  juros  de  mora,  os  valores  que  não  foram  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  juros  de mora  atinentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (SELIC)  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, a partir do mês seguinte ao do vencimento até o mês anterior ao do  pagamento,  e  de  um  por  cento  relativamente  ao  mês  em  que  o  pagamento  estiver  sendo  efetuado, a teor dos artigos 5º, § 3º, e 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis:  Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será  pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do  encerramento do período de apuração.   (...)   §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês do pagamento.  Art.61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  (...)  Fl. 1176DF CARF MF Processo nº 16327.720735/2016­86  Resolução nº  1401­000.585  S1­C4T1  Fl. 1.177          46  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro  dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao  do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  É bem verdade que a multa de ofício não está  inserida no conceito de  tributo  consoante disposto no art. 3º do CTN:  Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou  cujo  valor  nela  se  possa  exprimir,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada mediante  atividade  administrativa  plenamente vinculada.  No  entanto,  o  §  1º  do  art.  113  do  CTN,  reconhece  que  multa  de  ofício  tem  natureza de obrigação tributária:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  Já  o  artigo  139  do  CTN  estabelece  que  o  crédito  tributário  tem  a  mesma  natureza da obrigação principal:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a  mesma natureza desta.  A  teor  das  disposições  contidas  nos  artigos  113,  §  1º,  e  139  do  CTN,  acima  transcritos, forçoso entender que a multa de ofício, a despeito de não ser tributo, faz parte do  crédito  tributário  e,  por  conseguinte,  deve  receber  o  tratamento  dispensado  pelo  CTN  ao  crédito tributário.  Em  outras  palavras,  aplica­se  às  multas  de  ofício  o  mesmo  regime  jurídico  previsto para a cobrança dos  tributos. É a conclusão a que chega CELSO RIBEIRO BASTOS  (in  Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário, Saraiva, 2001, pp. 192 a 194):  “O § 1º do art. 113 recebe duras críticas da doutrina, devido à redação  de  sua  parte  final,  onde  diz  que  a  obrigação  principal  pode  ter  por  objeto o pagamento de penalidade pecuniária. É que o próprio art. 3º  do  Código  Tributário  Nacional  determina  que  o  tributo  não  pode  consistir  no pagamento de prestação pecuniária  sancionatória de ato  ilícito.  Há  o  estabelecimento,  pelo  menos  aparente,  de  verdadeira  contradição, por excluir aquele artigo, de maneira cabal, o pagamento  das multas como prestação tributária. Com efeito, a afirmação de que  a obrigação principal pode versar sobre penalidade pecuniária quadra  mal com o anteriormente exposto.  O  §  3º  do  art.  113  visa  estabelecer  uma  sanção  destinada  a  punir  aquele que descumpre a obrigação acessória. Escolhe a modalidade de  uma penalidade de natureza pecuniária. Até esse ponto os tributaristas  marcham concordes. Com efeito, nada mais apropriado do que impor  uma  sanção  pecuniária  àquele  que  descumpre  com  os  deveres  acessórios. Mas os mesmos críticos que há pouco encrespavam contra  a  possibilidade  de  que  a  obrigação  principal  pudesse  ter  por  objeto  Fl. 1177DF CARF MF Processo nº 16327.720735/2016­86  Resolução nº  1401­000.585  S1­C4T1  Fl. 1.178          47 tanto  o  pagamento  de  tributo  quanto  o  de  penalidade  pecuniária,  investem  agora  contra  o  fato  de  a  obrigação  acessória  poder  converter­se  em principal,  quando não cumprida. Parece,  com efeito,  do estrito ponto de vista lógico, proceder a crítica destes autores. Não  há  que  falar­se  em  conversão  da  obrigação  acessória  em  principal,  mas sim em sanção. Contudo, a intenção do texto é tão manifesta que  acaba por relevar este pecadilho de ordem lógica. É que resulta claro  que  o  que  o  legislador  quis  deixar  certo  é  que  a  multa  tributária,  embora não sendo, em razão da sua origem, equiparável a tributo, há  de  merecer  o  mesmo  regime  jurídico  previsto  para  sua  cobrança.  O  direito  tem  estas  liberdades,  que  não  precisam  ser  objeto  de  escândalo”.  A partir das disposições legais e doutrinárias acima, tendo em conta que, em que  pese  a  interpretação  contrária  pretendida  pela  impugnante,  a multa  de  ofício  é  “débito  para  com a União decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal”, configura­se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício a partir  de seu vencimento.  Esse  entendimento  está  de  acordo  com  o  Parecer  MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG nº 28, de 02/04/98, in litteris:  3.  (...).  Assim,  desde  01.01.97,  as  multas  de  ofício  que  não  forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos  estão  sujeitas  à  incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento, e de um por cento no mês de pagamento, desde que estejam  associadas a:  a) fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97;  b)  fatos  geradores  que  tenham ocorrido  até  31.12.94,  se  não  tiverem  sido objeto de pedido de parcelamento até 31.08.95.  Assim, contrariamente ao alegado, tem plena previsão legal a incidência de juros  moratórios sobre a multa aplicada, visto que se trata de débitos para com a União, decorrentes  de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Conclusão Final   Ante  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  se  rejeitar  a  preliminar  de  decadência,  de  se  rejeitar  as  preliminares  de  alegação  de  nulidade  da  decisão  recorrida  e,  quanto ao mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano      Fl. 1178DF CARF MF Processo nº 16327.720735/2016­86  Resolução nº  1401­000.585  S1­C4T1  Fl. 1.179          48   VOTO VENCEDOR  Livia De Carli Germano ­ Redatora Designada  Colocado  o  processo  em  pauta  e  iniciada  a  votação,  o  Recorrente  suscitou  questão preliminar objeto de sua petição apresentada dias antes, em 18 de julho de 2018.  Em tal peça, argumenta que a autuação deveria ser cancelada por força da Lei  13.655/2018, já que as orientações gerais da época, tanto das operações (2008 e 2009), como  do  fato  gerador  (2011,  2012  2013),  eram  justamente  no  sentido  de  que  a  utilização  de  "sociedade veículo", com objetivo de aproveitar fiscalmente o ágio, é plenamente válida. Cita  então diversos acórdãos deste CARF neste sentido.  Assim, em virtude da recente publicação da Lei 13.655, de 25 de abril de 2018,  o Recorrente apresenta a este colegiado questão inédita, a qual deve ser admitida a discussão,  tendo em vista ser relativa a fato ou direito superveniente.  Referida  lei  incluiu  o  artigo  24  à  Lei  de  Introdução  às  normas  do  Direito  Brasileiro, de seguinte teor:  Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial,  quanto  à  validade  de  ato,  contrato,  ajuste,  processo  ou  norma  administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta  as  orientações  gerais  da  época,  sendo  vedado  que,  com  base  em  mudança  posterior  de  orientação  geral,  se  declarem  inválidas  situações  plenamente  constituídas.  (Incluído  pela  Lei  nº  13.655,  de  2018)  Parágrafo único. Consideram­se orientações gerais as interpretações e  especificações  contidas  em  atos  públicos  de  caráter  geral  ou  em  jurisprudência  judicial  ou  administrativa  majoritária,  e  ainda  as  adotadas  por  prática  administrativa  reiterada  e  de  amplo  conhecimento público. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)  Por  se  tratar  de  questão  nova  apresentada  nesta  data,  a  maioria  da  Turma  entendeu ser prudente baixar o processo em diligência a fim de oportunizar à Procuradoria da  Fazenda  Nacional  a  manifestação  sobre  a  petição  de  fls.  1129­1131,  garantindo­se  assim  a  igualdade de tratamento às partes do processo.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano     Fl. 1179DF CARF MF

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