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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6351523 #
Numero do processo: 11080.734381/2012-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento,exceto quando se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2201-002.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso assinado digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Presidente Substituto. assinado digitalmente IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora. EDITADO EM: 03/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente Substituto), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
Nome do relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 11080.734381/2012­40  Acórdão n.º 2201­002.996  S2­C2T1  Fl. 140          2 STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS  PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ    Relatório  NILON  ERLING,  recorre  da  decisão  proferida  no  acórdão  10­42.606  –  4ª  Turma da DRJ/POA, de 27 de  fevereiro de 2013,  fls.  109/113, que  julgou  improcedente  sua  impugnação.  Transcrevo  o  relatório  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  por  bem  definir o litígio:  Mediante Notificação de Lançamento às fls. 05 a 09, exige­se do  contribuinte acima identificado a importância de R$ 8.658,60,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar(cód.  2904),  adicionado  da  multa  de  ofício  de  75%  e  de  juros  moratórios,  referente  ao  exercício  2009.  O  crédito  tributário  apurado é de R$ 18.019,41, calculado até 28.09.2012.  A  ação da Fiscalização decorreu  de  revisão  da Declaração de  Ajuste Anual exercício 2009, ano calendário 2008, DIRPF/2009,  cópia às fls. 69 a 75, quando foi apurada a dedução indevida  de despesas médicas no valor de R$ 24.352,54, por falta de  comprovação,conforme  relatado  na  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  à  fl.  06,  integrante  da  Notificação  de  Lançamento  Enquadramento  legal:  art.  8º,  inciso  II,  alínea  “a”,  e  parágrafos 2º e 3º da Lei nº 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução  Normativa  SRF  nº  15/2001;  arts.  73,  80  e  83,  inciso  II  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.000/99.  O  contribuinte,  inconformado  com  o  lançamento,  apresentou  tempestivamente impugnação parcial à Notificação Fiscal, às fls.  02  e  03,  argumentando  que  são  suas  despesas  médicas  incorridas  em  2008,  admitindo,  no  entanto,  que  o  valor  de  R$  7.133,28  do  plano  de  saúde Unimed  refere­se  às  contribuições  mensais  de  sua  esposa  Joana  Cafruni  Erling.  Junta  documentação  anexada  às  fls.  10  a  42.  Solicita,  ainda,  prioridade  na  apreciação  deste  processo,  de  acordo  com  a  previsão contida no art. 71 da Lei nº 10.471/2003 – Estatuto do  Idoso.  Cumpre  assinalar  que  foi  transferido  para  o  Processo  nº  11080.735634/2012, o  crédito  tributário,  no valor principal,  de  R$  1.961,65,  conforme  “Termo  de  Transferência  de  Crédito  Tributário”,  à  fl.  77,  restando,  por  conseguinte,  o  saldo  do  imposto  (cód.2904),  no  valor  principal  de  R$  6.696,95,  de  acordo com o “Extrato do Processo“, à fl. 78.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 11080.734381/2012­40  Acórdão n.º 2201­002.996  S2­C2T1  Fl. 141          3 Cientificado às fls.88, em 11 de março de 2013 interpôs o recurso voluntário  de  fls.  90/92,  em  09  de  abril  de  2013,  onde  reclama  da  decisão  dizendo  que  sofre  de  "Transtorno  do  Discos  invertebral  (CID  M51.1)  e  de  dor  na  coluna  lombar(CID  M54.6)  conforme  laudo médico  assinado  pelo  ortopedista  DR.Sérgio  Zybersztejn,  CREMERS  6770  (anexo VII) e laudo de ressonância magnética solicitado (anexoVIII).   Informa que realizou fisioterapia em clínicas mas não resolveu seu problema.  Somente com a Dra.Adriana Vargas Perez, realizou tratamento eficaz nos anos de 2008 e 2009.  Alega  que  não  há  no  ordenamento  pátrio  impedimento  para  que  realize  os  pagamentos  em  moeda corrente, sentido no qual transcreve ementa do acórdão 102­47.094.  Aponta a declaração de ajuste anual do exercício de 2008/2007 onde provaria  a existência de dinheiro em espécie, utilizado nos pagamentos glosados.Oferece a ementa do  acórdão 2802­02.167, para afirmar que os  recibos apresentados cumprem os requisitos  legais  sendo  aptos  a  justificar  a  despesa, mormente  quando  não  se  apontou  qualquer  falsidade  nos  mesmos.  Pede que seu pedido seja atendido e as despesas confirmadas.   Através do despacho de fls.138,o processo vem a julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço.  Conforme  anteriormente  relatado  trata­se  de  exigência  para  o  imposto  de  renda das pessoas físicas, referentes ao ano calendário de 2008, nos termos da Descrição dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fls.  6,  por  glosa  do  valor  de R$  31.485,82  indevidamente  deduzido a título de Despesa Médica, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal  para  sua  dedução  (enquadramento  legal:  arts.8º,  inciso  II  alínea  "a"  e  §§  2º  e  3º,  da  Lei  9250/95; art.43 a 48 da  INSRF nº15/2001  ,  arts. 73,80 e 83,  inciso  II  do Decreto 3.000/99  ­ RIR/1999).  A recorrente, na fase de impugnação, concordou com parte do valor lançado  e só recorreu da importância de R$ 24.352,54, referentes aos seguintes serviços:  nome  valor R$  Comando da Aeronáutica   1.302,54  Luiz A.A.Germano   7.400,00  Edimar Ulzefer Júnior   6.150,00  Adriana Vargas Perez   9.500,00  total  24.352,54  Na impugnação juntou às fls.20/41 recibos e canhotos de cheques, dos quais  foram aceitos o valor de R$ 13.052,54, rejeitados o valor total pago à fisioterapeuta e o valor  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 11080.734381/2012­40  Acórdão n.º 2201­002.996  S2­C2T1  Fl. 142          4 de R$ 1.800,00 ao dentista Luiz Antonio Germano (porque o Contribuinte ofereceu o mesmo  cheque como comprovação de dois pagamentos). Da decisão de primeiro grau  remanesceu o  valor  de  R$  11.300,00  e  o  Contribuinte  só  recorre  do  valor  de  R$  9.500,00  referentes  aos  recibos dos pagamentos à fisioterapeuta.  No que tange às despesas médicas dispõe o Decreto 3000/99:  art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos  efetuados,  no  anocalendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias  (Lei  9.250,  de  1995,  art.  8º,  inciso II, alínea a).  § 1º O disposto neste artigo (Lei 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I­  aplica­se,também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  —  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes;  III — limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas — CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  (...)  Ou  seja,  pela  legislação  acima  transcrita  tem­se  que  na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados  no  anocalendário,  a  médicos,  dentistas,  fisioterapeutas,  quando  os  pagamentos  são  efetuados  pelo  contribuinte,relativos  ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes;dedução permitida quando os pagamentos restam  especificados e comprovados.   A  comprovação  se  dá  com  a  apresentação  de  todos  elementos  de  prova  admitidos em direito. E, por óbvio, implica na análise dessa prova. O processo administrativo  fiscal,  regido  pelo  Decreto  70235/1972,  no  artigo  16  assim  determina:  o  conteúdo  da  impugnação  e  o  seu  parágrafo  4º  é  claro  quanto  ao  conteúdo  e  ao  momento  de  juntada  da  prova:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 11080.734381/2012­40  Acórdão n.º 2201­002.996  S2­C2T1  Fl. 143          5 II  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir   (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos;  Em  sede  de  recurso  voluntário  o  Contribuinte  junta  Relatório  Médico,  fls.111, laudo de ressonância magnética,de fls 112, datado de 2003 e todos os recibos juntados  em sede de impugnação, além da Declaração de Ajuste Anual (DAA ano de 2007 ) , ou seja,  todos documentos antigos que deveriam ser analisados pela autoridade  julgadora de primeiro  grau, no momento processual oportuno.  O  recorrente  também  argumenta  que  não  é  possível  negar  curso  à  moeda  nacional e que todos os recibos foram pagos em espécie , além de afirmar que possuía recursos  financeiros  na  declaração  do  ano  anterior  que  lhe  davam  total  condição  de  realizar  os  pagamentos das despesas em espécie.  Mas esta não é a questão posta no  litígio  . A comprovação deveria  ter sido  feita  no  momento  oportuno.  todos  esses  argumentos  deveriam  ser  apresentados  em  sede  de  impugnação, pois nenhum deles se alberga em fato novo.  Entendo que a simples apresentação de recibos, sem qualquer outra prova que  ateste  a necessidade da  despesa,  desacompanhada da origem do pagamento,  não  é  suficiente  para resguardar a pretensão da Recorrente.  Bastava  juntar  os  cheques  de  onde  realizou  os  saques  para  os  pagamentos,  poderiam ser em data e valores próximos, que justificassem a disponibilidade do recurso. E tal  não aconteceu.  Nesta Conformidade encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao  recurso.  assinado digitalmente  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.              Fl. 143DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 11080.734381/2012­40  Acórdão n.º 2201­002.996  S2­C2T1  Fl. 144          6                 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH

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6462896 #
Numero do processo: 13839.004545/2007-69
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO DE TODOS OS COTITULARES. NECESSIDADE. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.” (Súmula CARF n. 29). Hipótese em que não foi realizada a intimação de todos os co-titulares das contas conjuntas. Recurso do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9202-004.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior e Carlos Alberto Freitas Barreto. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) ANA PAULA FERNANDES - Relatora. EDITADO EM: 13/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO DE TODOS OS COTITULARES. NECESSIDADE. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.” (Súmula CARF n. 29). Hipótese em que não foi realizada a intimação de todos os co-titulares das contas conjuntas. Recurso do Procurador Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior e Carlos Alberto Freitas Barreto. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) ANA PAULA FERNANDES - Relatora. EDITADO EM: 13/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 EDITADO EM: 13/07/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  Análise  de  Divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional,  face  ao  Acórdão  2101­01.566,  proferido  pela  1º  Turma  Ordinária/1ª Câmara/2ª Seção de Julgamento/CARF.  Trata­se  de  auto  de  infração  de  fls.  720/725,  lavrado  em  29  de  outubro  de  2007, em decorrência de omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior e de omissão  de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, verificadas  no ano­calendário de 2002.  A  Contribuinte  apresentou  impugnação,  a  qual  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP  II  (fls.  804/824),  por  maioria  de  votos,  julgou procedente em parte.   Da  decisão  da  DRF,  a  Contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  831/859, no qual alegou, preliminarmente: (i) a decadência de parte do crédito tributário, (ii) o  cerceamento de defesa, (iii) a violação do direito à privacidade, constitucionalmente protegido,  devido à quebra do sigilo bancário sem autorização  judicial e, no mérito, a  irregularidade do  lançamento efetuado, bem como o caráter confiscatório da tributação.  Em análise ao Recurso Voluntário, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª  Seção,  consubstanciada  do Acórdão  já  citado  (n°  2101­01.566)  (fls.  1075/1088),  deu  parcial  provimento ao  recurso para excluir da base de cálculo do  imposto a  totalidade dos depósitos  efetuados nas contas nºs 000001821 (Real), 0113460 (Safra) e 0100293722 (BBV), bem como  o valor de R$ 2.690,00, depositado na conta nº 0129960 (Safra), e as quantias de R$ 3.087,00 e  R$ 7.630,00, depositadas na conta n.º 2927466 (BCN), mantendo, entretanto, a autuação com  relação aos depósitos superiores a R$ 12.000,00 efetuados nas contas de titularidade exclusiva  da Recorrente.  Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  fls.  1113/1121  (882/886,  numeração  manual),  alegando  a  divergência  jurisprudencial  e  apresentando  julgamentos  com  posicionamento  no  sentido  de  que,  “para  efeitos  tributários,  aplicam­se  ao  espólio  as mesmas  normas  a  que  se  sujeitam  as  pessoas  físicas”;  e,  ainda,  “que  cumpre  ao  inventariante  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários efetuados na conta do de cujus”.  No  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, às fls. 1091/1093, o Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF,  ao  analisar  o  cotejo  realizado  pela  Recorrente,  concluiu  restar  demonstrada  a  divergência  alegada,  pois  se  verificou  que  o  entendimento  firmado  nos  paradigmas  é  diverso  daquele  adotado no acórdão recorrido, em relação à aplicação da presunção prevista no artigo 42 da Lei  nº 9.430/96, para caracterizar como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de  depósito, quando o responsável tributário, no caso o espólio, não justifica a sua origem.   Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13839.004545/2007­69  Acórdão n.º 9202­004.025  CSRF­T2  Fl. 10          3 Apresentadas  contrarrazões  pelo  Contribuinte,  fls.  1100/1107,  vieram  os  autos conclusos.  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4   Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes, relatora.    Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, contudo  não atende aos pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual não deve ser admitido.   Observe­se  que  o  tema  discutido  nos  autos  já  se  encontra  sumulado  o  que  representa um óbice a discussão da matéria nesta Câmara Superior de Julgamento. Isso por que  o Recurso de divergência pressupõe que haja entendimentos divergentes sobre o mesmo tema,  contudo,  uma  vez  sumulada  a  problemática  a  divergência  se  encontra  superada,  o  que  se  observa no caso em tela, motivo pelo qual o recurso não deve ser conhecido.  Não sendo este o entendimento da maioria do colegiado passo ao mérito.  Trata­se  de  auto  de  infração  de  fls.  720/725,  lavrado  em  29  de  outubro  de  2007, em decorrência de omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior e de omissão  de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, verificadas  no ano­calendário de 2002.  Na decisão  recorrida, deu­se parcial provimento  ao  recurso voluntário, para  excluir da base de cálculo do imposto a totalidade dos depósitos efetuados nas contas elencadas  uma a uma no relatório alhures, existentes nos Bancos Real, Safra, BBV e BCN, mantendo­se,  entretanto,  a  autuação  com  relação  aos  depósitos  superiores  a  R$  12.000,00  efetuados  nas  contas de titularidade exclusiva da Contribuinte.  O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional, trouxe para análise  a  divergência  jurisprudencial,  apresentando  julgamentos  com  posicionamento  no  sentido  de  que cumpre ao inventariante comprovar a origem dos depósitos bancários efetuados na conta  do  de  cujus,  nos  termos  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  caracterizando  omissão  de  rendimentos os valores  creditados  em conta de depósito, quando o  responsável  tributário, no  caso o espólio, não justifica a sua origem.   Como bem observou o acórdão  recorrido o dispositivo  legal  (art. 42 da Lei  n.º  9.430/96) que deu  ensejo  à  fiscalização da DIRPF do de  cujus,  culminando na autuação,  institui uma presunção relativa, atribuindo ao titular da conta de depósito o dever de provar a  origem dos valores percebidos em sua conta.   "Ora, o artigo supracitado é claro ao atribuir o ônus da prova, tão somente, ao  contribuinte/titular  da  conta,  pois  apenas  ele  está  apto  e  tem  os  meios  necessários para comprovar a origem dos valores que em sua conta transitam.   A comprovação da origem dos depósitos mencionada pelo art. 42 da Lei n.º  9.430/96 deve se dar com a apresentação de documentação hábil e idônea que  identifique a fonte, o valor e a data do crédito, demonstrando a que título os  valores foram recebidos, sendo certo que somente o titular da conta é capaz  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13839.004545/2007­69  Acórdão n.º 9202­004.025  CSRF­T2  Fl. 11          5 de  trazer  todas  as  informações  necessárias. É  fato  que  o  sucessor  responde  pelos tributos devidos pelo de cujus quando os fatos geradores são anteriores  à data da abertura da sucessão e à época da lavratura do auto de infração já há  sentença, transitada em julgado, homologando a partilha.   Ocorre,  todavia,  que  a  pessoa  do  sucessor  não  se  confunde  com  a  do  contribuinte  falecido,  o  que  torna  difícil,  quiçá  impossível,  a  prestação  de  informações bancárias minuciosas  sobre  transações das quais o  responsável  tributário  nunca  participou,  ou  tomou  conhecimento.  A  aplicação  do  enunciado  do  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/96  àqueles  que  não  são  titulares  da  conta bancária transformaria, na prática, uma presunção relativa em absoluta,  devido  à  impossibilidade  de  o  terceiro  comprovar  a  origem  de  depósitos  realizados em conta que não é de sua titularidade.   Com  efeito,  a  partir  da  leitura  do  texto  legal  mencionado,  bem  como  das  questões  acima  enfrentadas,  resta  claro  que  a  obrigação  de  comprovar  a  origem  de  depósitos  bancários  é,  exclusivamente,  do  titular  da  conta  de  depósito,  configurando­se  uma  obrigação  personalíssima.  Portanto,  não  há  como  imputar  a  outra  pessoa,  in  casu  a  sucessora,  que  não  o  contribuinte/titular a obrigação de comprovar depósitos feitos à época em que  o contribuinte/titular da conta era vivo. Em sendo assim, concluo que a regra  do art. 42 da Lei n.º 9.430/96 não alcança o responsável tributário e, portanto,  é  inadmissível  a  autuação  de  omissão  de  rendimentos  decorrente  da  constatação  de  depósitos  de  origem  não  comprovada  quando  em  procedimento  fiscal  verificar­se  que  o  contribuinte/titular  da  conta  veio  a  óbito em momento posterior à movimentação dos recursos."   Nesse  sentido,  inclusive,  é  a  jurisprudência  desse Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, que assim se manifesta:     “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  CONTA  BANCÁRIA  MOVIMENTADA  PELO  "DE  CUJUS"  –  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  REALIZADO  CONTRA  O  ESPÓLIO  –  OBRIGAÇÃO  PERSONALÍSSIMA  A  responsabilidade  pela  comprovação  da  origem  dos  recursos, para efeito do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, por ser  uma obrigação personalíssima, deve ser imputada, exclusivamente, ao titular de  direito e/ou de fato da conta corrente. Portanto, não há como imputar ao espólio a  obrigação  de  comprovar  depósitos  bancários  feitos  à  época  em que  o  contribuinte  titular  de  fato  da  conta  corrente  era  vivo,  cabendo,  se  for  o  caso,  a  tributação  segundo  legislação específica.”  (CARF, 2ª Seção, 2ª Turma, Acórdão 220200.385,  de 03/02/2010)   ESPÓLIO.  CÔNJUGE  SOBREVIVENTE.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Exige­se do cônjuge sobrevivente os tributos devidos em razão de omissão de seus  rendimentos  próprios,  ainda,  que  tais  rendimentos  se  refiram  a  ano­calendário,  no  qual o casal tenha optado pela tributação em conjunto. A opção pela Declaração de  Ajuste Anual  exercida  pelo  casal  (de  cujus  e  cônjuge  sobrevivente)  não  pode  ser  estendida  ao  espólio.”  (CARF,  3ª  Seção,  1ª  Turma,  Acórdão  330100.038,  de  05/03/2009)       Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Considerando­se o exposto, correta foi a decisão recorrida que definiu ser  devido o afastamento da tributação relativa à omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos de origem não comprovada efetuados nas contas n.os 000001821 (Banco Real) e  0113460  (Banco  Safra),  que  são  de  titularidade  exclusiva  do  falecido  cônjuge  da  Recorrente, por se tratar de obrigação personalíssima.  O mesmo  ocorre  com  que  se  refere  a  conta  na  qual  a Recorrente  figura  como co­titular ao  lado do de cujus  (conta n.º 0100293722 – BBV), deveria a  fiscalização,  quando  do  processo  fiscalizatório,  ter  intimado  todos  os  titulares,  em  obediência  ao  quanto  disposto no art. 42 da Lei n.º 9.430/96.   A  este  respeito,  aliás,  é  expressa  a  Súmula  n.º  29  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, cujo teor abaixo se reproduz:   Súmula  CARF  nº  29:  “Todos  os  cotitulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.”   No entanto, à luz do entendimento exposto, de que a regra do art. 42 da Lei  n.º  9.430/96  alcança  somente  o  titular  da  conta,  devendo,  tão  só,  esse  ser  intimado  para  comprovação  dos  valores  entendidos  como  de  origem  não  comprovada,  a  intimação  do  de  cujus  restou  prejudicada,  o  que  fulmina  a  tributação  dos  rendimentos  supostamente  omitidos e depositados em conta conjunta.   Diante do exposto,  recebo o Recurso Especial da  fazenda Nacional para no  mérito negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                         Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13839.004545/2007­69  Acórdão n.º 9202­004.025  CSRF­T2  Fl. 12          7   Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13654.000869/2009-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Restando comprovada a omissão no acórdão, na forma suscitada pela embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem qualquer efeito modificativo a decisão recorrida. CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. A aplicação da concomitância de instância pressupõe a identidade de objeto litigioso nas discussões administrativa e judicial, fato não evidenciado nos elementos probatórios juntados aos autos. Inteligência da Súmula no 1 do CARF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO. NÃO CONSTATADA. NÃO ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de contradição ou de omissão na análise dos dispositivos da legislação (art. 126, par. 3o, da Lei 8.213/1991, art. 38 da Lei 6.830/1980) no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, somente para a apreciação e integração da questão de concomitância de instâncias, em razão de ser matéria de ordem pública, e rejeitar a contradição apontada pela embargante. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  acolher  em  parte  os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes,  somente  para  a  apreciação  e  integração  da  questão  de  concomitância  de  instâncias,  em  razão  de  ser  matéria  de  ordem  pública, e rejeitar a contradição apontada pela embargante.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.000869/2009­58  Acórdão n.º 2402­004.955  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração, oposto pela Fazenda Nacional (PGFN),  em  face  do Acórdão  nº  2402­004.744  da  2ª  Turma Ordinária  da  4a  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento do CARF.  No Acórdão em questão, ficou consignado na sua ementa o seguinte:  “[...] Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2008  Ementa: CONDIÇÃO DE ENTIDADE IMUNE. OBSERVÂNCIA  AOS  PRESSUPOSTOS  LEGAIS.  LANÇAMENTO.  NECESSIDADE  DE  PRÉVIO  ATO  CANCELATÓRIO  DO  BENEFÍCIO FISCAL.  Restando  comprovado  que  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  imune/isenta  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  observados  os  requisitos  legais  para  tanto,  notadamente  àqueles  inscritos  no  artigo  55  da  Lei  8.212/91, aplicável ao caso à  época, a constituição de  créditos  previdenciários  concernentes  à  aludida  contribuição  está  condicionada à emissão de prévio Ato Cancelatório de Isenção,  consoante estabelece a legislação de regência.  LANÇAMENTO  PREVENTIVO  DA  DECADÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  NÃO  OBSERVÂNCIA  AO  PRÉVIO  ATO  CANCELATÓRIO.  Poderá  ser  realizado  o  lançamento  das  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  destinado  a  prevenir  a  decadência,  mesmo  que  haja  discussão  judicial  ou  administrativa  da  matéria,  desde  que  seja  observada  à  regra  processual e material para a constituição do crédito tributário.  AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E  JURÍDICOS  DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  VÍCIO MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  A  determinação  dos  motivos  fáticos  e  jurídicos  constituem  elemento material/intrínseco do  lançamento,  nos  termos do art.  142  do  CTN.  A  falta  desses  motivos  constituem  ofensa  aos  elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser  reconhecida sua total nulidade, por vício material.  Recurso Voluntário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade  do lançamento por vício material. [...]”  A  Embargante  (Fazenda  Nacional)  afirma  ter  ocorrido  omissão  e  contradição  nos  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  ora  embargado,  já  que  o  seu  conteúdo não se manifestou sobre o fato da lide estar sub judice, nos seguintes termos:  “[...] 2. O Relatório Fiscal (fls. 17/20) informa que o lançamento  visa  impedir  a  decadência  tributária,  nos  seguintes  termos,  verbis:  ‘[...]  A  Entidade  requereu,  perante  o  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, o recadastramento e a renovação do CEBAS,  por meio do processo n° 28984.016259/1994­28, sendo que este  Órgão  INDEFERIU,  em  decisão  administrativa  definitiva,  o  pedido  de  renovação  do  Certificado,  com  fundamento  no  Parecer  CJ  n°  1258/98  (cópia  em  anexo).  Este  Parecer  se  baseou no descumprimento, pela Entidade, do disposto no inciso  IV do art. 2° do Decreto n° 752/93, já que ela não comprovou a  aplicação  de  pelo  menos  20%  (vinte  por  cento)  de  sua  receitabruta em gratuidade. Sem obter a renovação do CEBAS,  aEntidade  deixou  de  cumprir  o  requisito  previsto  no  inciso  II  doart. 55 da Lei n° 8.212/91.  Atualmente,  a  controvérsia  acerca  do  direito  da  Entidade  à  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  sociais  encontra­se  sub judice na Ação Ordinária n° 1999.38.00.0333672, proposta  por  ela  contra  o  Instituto  Nacional  do  Seguros  Social  e  originária  da  16°  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de Minas  Gerais – estando, atualmente, no Tribunal Regional Federal da  1' Região.  Assim,  este AI  destina­se a  impedir  a  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito  previdenciário  em  caso  de  eventual  decisão  judicial  desfavorável  à  Entidade,  razão  pela  qual  ficará  sobrestado até a decisão judicial definitiva. [...]’  3.  Diante  da  negativa  de  renovação  do  CEBAS,  a  empresa  deixou de observar os preceitos contidos no artigo 55, inciso II,  da  Lei  8.212/1991,  o  que  afastou  a  sua  condição  de  entidade  isenta.  Por  sua  vez,  a  recorrente  propôs  Ação  Ordinária  n°  1999.38.00.0333672, originária da 16a Vara Federal da Seção  Judiciária  de  Minas  Gerais,  tendo  obtido  êxito  em  sua  empreitada  no  sentido  do  reconhecimento  da  isenção  da  cota  patronal,  com  decisões  favoráveis  em  primeirae  segunda  instâncias,  confirmadas  pelo  STJ,  com  decisão  transitada  em  julgado,  o  que  impediu  a  emissão  de  Ato  Cancelatório,  remanescendo  tão  somente  a  discussão  no  âmbito  do  STF  em  face de recurso extraordinário interposto pelo INSS.  4.  Neste  contexto,  o  v.  acórdão  de  1a  instância  considerou  PROCEDENTE EM SUA TOTALIDADE o lançamento.  5.  Assim,  o  INSTITUTO PRESBITERIANO GAMMON  interpôs  Recurso  Voluntário,  o  qual  foi  PROVIDO,  por  unanimidade,  pelo  v.  acórdão  exarado pela Colenda 2a Turma Ordinária  da  4a  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.000869/2009­58  Acórdão n.º 2402­004.955  S2­C4T2  Fl. 4          5  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  cuja  ementa  assim  dispôs,  ipsis litteris: (...)  6.  Como  se  vê,  o  v.  acórdão  ora  recorrido  assentou  o  entendimento  de  que  a  constituição  de  créditos  previdenciários  concernentes  à  aludida  contribuição  está  condicionada  à  emissão  de  prévio  ato  cancelatório  de  isenção,  consoante  estabelece a legislação de regência.  7. Daí,  surge  a OMISSÃO  do  v.  acórdão,  eis  que  esta matéria  encontrava­se  PREJUDICADA,  já  que  OBJETO  DE  AÇÃO  JUDICIAL,  conforme  já  reconhecera  a  r.  decisão  de  1a  instância, como se vê pelo trecho abaixo, verbis:  ‘Dessa maneira, entendo, que não obstante a não existência do  ato cancelatório que seguiria a informação fiscal (art. 206, §8º,  RPS), para este tipo de lançamento não haveria tal necessidade,  porquanto a questão sobre a isenção encontra­se posta em juízo  (conforme processo judicial 1999.38.000.033367­2, TRF1).  Por conta, inclusive, dessa postulação judicial, a questão quanto  ao  direito  do  impugnante  no  que  tange  à  isenção  de  contribuições  sociais  previdenciárias,  inclusive  para  o  período  objeto  do  lançamento,  encontra­se  prejudicada  (art.  126,  §3º,  Lei  8.213/1991;  art.  38,  Lei  6.830/1980;  art.  26,  Portaria MF  58/2006).’  8. Assim, deve ser sanada a OMISSÃO ora apontada, sob pena  de  clara  ofensa  aos  artigos  126,  par.  3o,  da  Lei  no.  8.213,  de  1991,  artigo  38,  da  Lei  no.  6.830,  de  1980  e  artigo  26  da  Portaria MF 58/2006, sendo inquestionável que o v. acórdão ora  embargado não tratou da questão da CONCOMITÂNCIA COM  A VIA JUDICIAL. [...]”  Enfim,  a  Embargante  requer  o  recebimento  e  acolhimento  do  presente  embargos, para sanar/retificar todos os vícios existentes no acórdão, acima apontados.  É o relatório.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O Recurso é tempestivo e dele farei apreciação.  I ­ Admissibilidade  O Recurso é tempestivo e dele farei apreciação.  II ­ Omissão  É cediço que as hipóteses de cabimento dos embargos são aquelas mencionadas  no art. 65 do Regimento Interno do CARF, na forma do Anexo II da Portaria MF n.º 343/2015.  Eis o dispositivo:  Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o  qual deveria pronunciar­se a turma.  Assim, não cabe a Turma, pela via dos embargos, conhecer de matéria que  sequer foi tratada no recurso do contribuinte.  Por outro lado, sou forçado a reconhecer, por ser matéria de ordem pública, a  omissão  do  acórdão  embargado  quanto  à  apreciação  da  concomitância  das  instâncias  administrativa e judicial.  Da concomitância de instância administrativa e judicial.  Farei o enfrentamento do  tema, embora não vejo como acolher o pedido de  modificação da decisão ora embargada.  Inicialmente, os elementos informativos dos autos apontam que a Recorrente  propôs  Ação  Ordinária  n°  1999.38.00.033367­2,  originária  da  16a  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  Minas  Gerais,  pleiteando  a  renovação  do  CEBAS  que  fora  indeferido  pelo  Conselho Nacional de Assistência Social, tendo obtido êxito em sua empreitada no sentido do  reconhecimento da  isenção da cota patronal,  com decisões  favoráveis em primeira e segunda  instâncias,  confirmadas  pelo  STJ,  com  decisão  transitada  em  julgado,  remanescendo  tão  somente  a  discussão  no  âmbito  do  STF  em  face  de  Recurso  Extraordinário  nº  567076,  interposto pelo INSS.  Nos embargos de declaração na apelação cível n° 1999.38.00.033367­2/MG,  ficou  assentado,  na  decisão  proferida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  1a  Região,  que  a  Recorrente (autor naquela peça judicial) juntou aos autos judiciais cópia da Resolução n° 234  do CNAS que a ela deferiu, em 09/09/99, o dito Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos,  atualmente designado de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS),  nos seguintes termos:  “[...]  Interposta  apelação  pelo  INSS  (fls.  273/286),  este  elencou os requisitos para que a entidade ficasse a salvo da  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.000869/2009­58  Acórdão n.º 2402­004.955  S2­C4T2  Fl. 5          7  revogação  instituída pelo Decreto 1.572/77  (art.  1o,  § 1o),  quais sejam:  ‘a) que  tivesse  sido  reconhecida como de utilidade pública  pelo Governo Federal até a data da publicaão do Decreto­ Lei n° 1.572/77;  b)  que  fosse  portadora  de  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos com validade por prazo indeterminado;  c) e que estivesse isenta da contribuição.’ (fl. 275)  Todavia,  o  INSS  somente  se  insurgiu  contra  o  terceiro  requisito, sustentando que o Autor não o  tinha preenchido.  Nada  falou  sobre  o  segundo  requisito,  que  trata  do  Certificado  de  Fins  Filantrópicos,  contra  o  qual  agora  se  insurge.  Efetivamente,  observa­se,  nos  autos,  que  a  renovação  do  Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos foi indeferida  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ­CNAS,  em  19.02.98 (fl. 99), cuja decisão foi confirmada no julgamento  do  recurso  administrativo  interposto  pelo  Autor  (fl.  100).  Todavia,  o  próprio  Autor  junta  aos  autos  cópia  da  Resolução n° 234 do CNAS que a ele defere, em 09.09.99,  dito Certificado (fl. 101). [...]”  De acordo com o enunciado no 1 de Súmula Vinculante do CARF (Portaria  do Ministério da Fazenda no 383, de 14/07/2010), o contribuinte tem o direito de se defender na  esfera administrativa, mas, caso haja discussão na via judicial sobre o mesmo objeto litigioso,  demonstra que o contribuinte abdicou da via administrativa, levando o seu caso diretamente ao  Poder  Judiciário  ao  qual  cabe  dar  a  última  palavra  quanto  à  interpretação  e  à  aplicação  do  Direito  e,  por  consectário  lógico  do  principio  da  jurisdição  una  no  sistema  brasileiro,  isso  importará em não conhecimento do recurso na via administrativa.  Súmula  CARF  no  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Registra­se que a aplicação desse anunciado e da legislação que dispõe sobre  a concomitância de instâncias administrativa e judicial, tais como o art. 38, parágrafo único, da  Lei 6.830/1980 e o art. 126, §3º, da Lei 8.213/1991, não é uma tarefa automática, a ser exercida  mecanicamente, oriunda somente da propositura de ação judicial pelo contribuinte, pressupõe­ se sempre a identidade de objeto nas discussões administrativas e judicial para se adotar os  seus comandos impositivos. Isso porque a identidade do objeto litigioso deverá ser constatada  caso a caso, de modo a  identificar as semelhanças fáticas e  jurídicas das questões postuladas  nas instâncias administrativa e judicial.  É essencial consignar que não basta o mero ajuizamento de ação judicial para  se estampar o imediatismo da concomitância de instâncias administrativa e judicial, necessário  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  fazer o cotejo entre o objeto da ação e do recurso administrativo, para avaliar se a desistência  se materializou.  Nesse sentido, tanto a doutrina como a jurisprudência do STJ (EDcl no REsp  840.556/AM)  afirmam  que  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial estará caracterizada a concomitância de instância, nas palavras de  Leandro Paulsen: “(...) o ato administrativo pode ser controlado pelo Judiciário e que apenas  a  decisão  deste  é  que  se  torna  definitiva,  com  o  trânsito  em  julgado,  prevalecendo  sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse  vir  a  ser  tomada.  (...)  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  nas  discussões  administrativa  e  judicial”.  (Leandro Paulsen e René Bergmann Ávila. Direito Processual Tributário. 8a ed. Porto Alegre:  Livraria do Advogado, 2014, p. 560).  Nessa  linha  de  entendimento,  percebe­se  que,  para  ser  configurada  a  concomitância  de  instâncias  administrativa  e  judicial,  os  elementos  informativos  dos  autos  deverão estabelecer que as premissas fáticas e jurídicas sobre as quais se fundou a ação no STF  (Recurso  Extraordinário  nº  567076)  são  idênticas  às  questões  postuladas  na  peça  recursal  administrativa  ou  às  razões  de  decidir  do  acórdão  ora  embargado,  materializando  pela  identidade de demandas. E, o que importa para a configuração dessa identidade de demandas é  a precisa correspondência, no mínimo, entre o pedido e a causa de pedir, já que a propositura  de  demanda  judicial  não  irá  levar,  de  forma  automática,  para  a  identidade  das  questões  postuladas na demanda administrativa ou dos fundamentos do acórdão ora embargado.  No  caso  dos  autos,  o  objeto  da  peça  recursal  versa,  em  síntese,  sobre  as  seguintes questões:  1.  se  a  Recorrente  seria  ou  não  detentora  do  CEBAS  para  as  competências  autuadas,  conforme  quadro  demonstrativo  das  renovações  do  CEBAS  (período  de  1999  a  2011),  já  que  o  Fisco  lançou  os  valores  para  evitar  a  decadência  e  com  base  no  indeferimento do pedido de renovação do CEBAS, com validade para  o período de 20/04/1998 a 15/09/1999;  2.  se  o  Fisco  considerou  ou  não  os  pedidos  de  renovação  do  CEBAS  para  os  períodos  posteriores  a  20/04/1998  a  15/09/1999,  já  que  o  Fisco não emitiu Ato Cancelatório de Isenção;  3.  se  a  Recorrente  perdeu  ou  não  a  sua  condição  de  isenta  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  pois  cabia  ao  Fisco  demonstrar que, no período autuado, a Recorrente deixou de cumprir  algum dos pressupostos da aludida benesse fiscal.  Por  sua  vez,  o  objeto  litigioso  da  ação  judicial  versa  sobre  a  discussão  da  necessidade  ou  não  de  lei  complementar  para  se  estabelecer  a  disciplina  normativa  das  exigências a serem preenchidas pelas entidades beneficentes de assistência social para efeito de  reconhecimento  da  imunidade  prevista  no  §  7º  do  art.  195  da  Constituição  Federal.  Diz  a  decisão de recebimento do Recurso Extraordinário nº 567076, verbis:  ‘DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal  ­  discussão  em  torno  da  necessidade,  ou  não,  de  lei  complementar  para  a  disciplinação  normativa  das  exigências  a  serem  preenchidas  pelas  entidades  beneficentes  de  assistência  social  para  efeito  de  reconhecimento da imunidade prevista no § 7º do art. 195  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.000869/2009­58  Acórdão n.º 2402­004.955  S2­C4T2  Fl. 6          9  da Constituição ­ será apreciada no recurso extraordinário  representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  566.622/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO. Sendo assim, os  presentes  autos  permanecerão  sobrestados  até  final  julgamento  do  mencionado  recurso  extraordinário.  Publique­se. Brasília, 21 de maio de 2008. Ministro CELSO  DE MELLO Relator  (RE  567076, Relator(a): Min. CELSO  DE MELLO, julgado em 21/05/2008, publicado em DJe­118  DIVULG 27/06/2008 PUBLIC 30/06/2008)’  Diante desse cotejo das questões postuladas na via administrativa e judicial, é  forçoso  reconhecer  que  a  ação  judicial  cuida  de  questão  da  constitucionalidade  da  norma  tributária  impositiva  (lei  ordinária  ou  lei  complementar)  que  vai  disciplinar  as  exigências  a  serem  preenchidas  pela  entidade  beneficente  de  assistência  social  para  efeito  de  reconhecimento  da  imunidade  prevista  no  §  7º  do  art.  195  da  Constituição  Federal/1988,  enquanto o recurso administrativo se restringe a discussão se a entidade era detentora ou não  do CEBAS para o período autuado e se o Fisco poderia  lançar a contribuição patronal sem a  emissão  de  Ato  Cancelatório  de  Isenção  para  prevenir  a  decadência,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente discutia judicialmente a renovação do CEBAS, em razão de questões de direito,  para o período anterior as competências da autuação.  Em  outras  palavras,  administrativamente,  a  Recorrente  impugna  o  lançamento  com  o  propósito  de  anulá­lo  em  razão  de  questões  de  fato,  ao  passo  que,  em  juízo, ela discute, para efeito de reconhecimento da imunidade prevista no § 7º do art. 195 da  Constituição, a existência da norma a ser aplicada em plano distinto do período autuado e de  forma abstrata dos elementos probatórios constantes dos autos, pois o objetivo desse Recurso  Extraordinário nº 567076 não é desconstituir o presente lançamento fiscal e sim declarar, em  sentido  positivo  ou  negativo,  uma  determinada  situação  de  direito  para  aplicação  da  lei  complementar ou da lei ordinária.  Nesse passo, caso a decisão judicial encaminhe no sentido de aplicação da lei  complementar (artigos 9º, § 1º, e 14, da Lei 5.172/1966 ­ Código Tributário Nacional1),  isso,                                                              1 Lei 5.172/1966 ­ Código Tributário Nacional:  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  I ­ instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos  21, 26 e 65;  II ­ cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a  que corresponda;  III  ­  estabelecer  limitações  ao  tráfego,  no  território  nacional,  de  pessoas  ou mercadorias,  por meio  de  tributos  interestaduais ou intermunicipais;  IV ­ cobrar imposto sobre:  a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos  trabalhadores, das  instituições de educação e de assistência social,  sem fins  lucrativos, observados os  requisitos  fixados na Seção II deste Capítulo;       (Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001)  d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.  §  1º  O  disposto  no  inciso  IV  não  exclui  a  atribuição,  por  lei,  às  entidades  nele  referidas,  da  condição  de  responsáveis pelos  tributos que  lhes caiba reter na  fonte,  e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei,  assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.  § 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplica­se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de  direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos.  .........................................................................................................  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10  aparentemente,  não  influenciará  no  requisito  de  que  a  entidade  era  ou  não  portadora  do  CEBAS, pois tal requisito não faz parte do comendo normativo dessa lei complementar.  Diante  desse  contexto,  a  nosso  ver,  não  deve  incidir  o  enunciado  no  1  de  Súmula Vinculante do CARF, nem a legislação que dispõe sobre a concomitância de instâncias  administrativa e judicial (art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/1980 e o art. 126, §3º, da Lei  8.213/1991), porque os elementos probatórios constantes dos autos apontam para a inexistência  de coincidência de objeto litigioso ou pedido das instâncias administrativa e judicial, esta cuida  de questões de direito e  aquela  (administrativa)  trata­se de questões de  fato  independente da  das questões veiculadas no Recurso Extraordinário nº 567076.  Em  razão  das  considerações  acima,  encaminho  por  indeferir  o  pleito  da  modificação da decisão ora embargada, pois não há concomitância de instâncias administrativa  e judicial.  III – Contradição (omissão de dispositivos da legislação)  Também  não  encontro  espaço  jurídico  para  a  aplicação  das  regras  estabelecidas pelo art. 32 da Lei 9.430/19962 e pelo art. 32 da Lei 12.101/2009, pois o critério                                                                                                                                                                                           Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas  entidades nele referidas:  I ­ não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela  Lcp nº 104, de 2001)  II ­ aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;  III ­ manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar  sua exatidão.  § 1º Na  falta de  cumprimento do disposto neste  artigo,  ou  no  § 1º do  artigo  9º,  a  autoridade  competente pode  suspender a aplicação do benefício.  §  2º  Os  serviços  a  que  se  refere  a  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos  nos  respectivos  estatutos ou atos constitutivos.  2 Lei 9.430/1996:  PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO  Suspensão da Imunidade e da Isenção  Art.  32. A  suspensão da  imunidade  tributária,  em virtude de  falta de observância de  requisitos  legais,  deve  ser  procedida de conformidade com o disposto neste artigo.  § 1º Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional,  a  fiscalização  tributária expedirá notificação  fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência  da infração.  § 2º A entidade poderá, no prazo de  trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações  e provas que  entender necessárias.  §  3º O Delegado  ou  Inspetor  da Receita  Federal  decidirá  sobre  a  procedência  das  alegações,  expedindo  o  ato  declaratório suspensivo do benefício, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade.  § 4º Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no § 2º sem qualquer manifestação  da parte interessada.  § 5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração.  § 6º Efetivada a suspensão da imunidade:  I ­ a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a  qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente;  II ­ a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso.  §  7º  A  impugnação  relativa  à  suspensão  da  imunidade  obedecerá  às  demais  normas  reguladoras  do  processo  administrativo fiscal.  §  8º  A  impugnação  e  o  recurso  apresentados  pela  entidade  não  terão  efeito  suspensivo  em  relação  ao  ato  declaratório contestado.  § 9º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito  tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.000869/2009­58  Acórdão n.º 2402­004.955  S2­C4T2  Fl. 7          11  jurídico  a  ser  adotado  deverá  observar  a  regra  do  art.  144  do  CTN,  o  qual  dispõe  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  rege­se  pela  lei  então vigente,  ainda que modificada ou  revogada  (tempus regit actum). E, com  isso,  para a constituição do presente lançamento fiscal, impõe­se reconhecer a aplicação das regras  estabelecidas pelo art. 55 da Lei 8.212/1991, vigente à época da ocorrência do fato gerador.  Na espécie, reforça a aplicação das regras do art. 55 da Lei 8.212/1991 o fato  de que a ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 01/10/2009 (fls. 01 e 219),  mediante  correspondência  postal  com  Aviso  de  Recebimento  (AR),  e  a  Lei  12.101/2009  somente foi publicada em 27/11/2009, portanto, após a lavratura do lançamento fiscal.  Verifica­se que não há contradição no voto condutor, já que o seu conteúdo  abordou  de  forma  suficiente  tanto  a  matéria  fática  como  a  configuração  da  nulidade  evidenciada  nos  autos,  sendo  que  os  argumentos  da  Embargante  apontam  para  uma  nova  discussão  da matéria,  não  cabível  em  sede  de  Embargos  de  Declaração.  Esse  entendimento  decorre  do  fato  de  que  os  Embargos  de  Declaração  representam  uma  via  estreita  e  não  se  prestam  para  a  modificação  da  decisão  embargada  que  não  contenha  contradição  ou  obscuridade.  Vejamos trechos da decisão ora embargada:  “[...]  Aparentemente  a  motivação  fática  para  ensejar  o  presente  lançamento  fiscal  seria  a  não  apresentação  de  requerimento junto ao INSS pela Recorrente, solicitando a  isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias,  nos termos do art. 55, § 1°, da Lei 8.212/1991. Entende­se  que  esse  requerimento  é  apenas  um  elemento  formal  declaratório  para  se  estabelecer  a  imunidade  para  a  Recorrente.  Para  o  Fisco,  a  não  emissão  do  Ato  Cancelatório  se  justificaria  no  fato  de  a  entidade  possuir  decisão  judicial  reconhecendo sua isenção ou está discutindo a matéria no  âmbito  judicial,  o  que  não  podemos  concordar.  Pois,  da  mesma forma que fora constituído o crédito previdenciário,  ainda  que  garantida  a  isenção  da  entidade  por  força  de  provimento  judicial,  ficando  sobrestado  o  final  do  trâmite  administrativo  até  decisão  judicial  final  transitada  em  julgado, deveria o Fisco emitir o Ato Cancelatório, dando  seguimento  no  eventual  rito  processual  na  esfera  administrativa  e,  sendo  procedente  referido  Ato,  ficaria,  igualmente, sobrestado até o término do processo judicial.                                                                                                                                                                                           §  10. Os  procedimentos  estabelecidos  neste  artigo  aplicam­se,  também,  às  hipóteses  de  suspensão  de  isenções  condicionadas,  quando  a  entidade  beneficiária  estiver  descumprindo  as  condições  ou  requisitos  impostos  pela  legislação de regência.  § 11.  Somente se inicia o procedimento que visa à suspensão da imunidade tributária dos partidos políticos após  trânsito em julgado de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos termos  da Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)           (Revogado pela Lei nº  13.165, de 20150)  § 12.  A entidade interessada disporá de todos os meios legais para impugnar os fatos que determinam a suspensão  do benefício. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     12  Em outras palavras, a mesma conduta adotada por ocasião  da  lavratura  da  autuação  sob  análise  deveria  ter  sido  observada do procedimento pertinente à Informação Fiscal  emitida e eventual Ato Cancelatório, de maneira a oferecer  condições à constituição do crédito previdenciário que ora  se  contesta.  Assim,  não  o  tendo  feito,  não  há  como  prosperar o lançamento fiscal.  Por sua vez, constata­se também que a Recorrente possuía  o  CEBAS,  vigente  à  época  do  período  de  apuração,  conforme documentos acostados aos autos, bem como das  informações  constantes  das  peças  de  instrução  fornecidas  pelo  Fisco.  Com  isso,  depreende­se  que  a  Recorrente  possuía  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CEBAS), atendendo o requisito do inciso II do art. 55 da  Lei 8.212/1991.  Assim,  ao  realizar  o  lançamento,  o  Fisco  deveria  ter  demonstrado  no  Relatório  Fiscal  ou  em  Relatório  Complementar, de maneira clara e exaustiva, a motivação  fática  –  que  foi  a  ausência  do  CEBAS,  este  deveria  ser  acompanhado do Ato Cancelatório de Isenção, e a falta de  requerimento  de  isenção  junto  ao  INSS  –,  bem  como  a  motivação  jurídica,  que  foi  o  §  1°  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991. Esclareço, ainda, que não há qualquer registro  nos Fundamentos Legais do Debito (FLD) dessa motivação  jurídica.  Nesse passo, não existindo Ato Cancelatório de Isenção das  Contribuições Sociais, isso, por si só, enseja a nulidade do  lançamento  fiscal  por  cerceamento  ao  devido  processo  legal.  A confiabilidade das informações prestadas pelo Fisco por  meio  do  lançamento  fiscal,  materializado  no  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos,  é  essencial  ao  atendimento  do  princípio  constitucional  da  ampla  defesa,  bem  como  da  preservação da boa­fé objetiva, que deve orientar a relação  entre  o Fisco  e  o  sujeito  passivo  da  relação  obrigacional  tributária.  Assim  –  na  hipótese  de  entidade  beneficente  que  se  encontrava,  antes  do  lançamento  fiscal,  devidamente  abarcada  pela  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7o,  da  Constituição  Federal  e  em  face  de  que  as  normas  de  imunidade  comportam  interpretação  extensiva,  consoante  decisões do Supremo Tribunal Federal (STF. Plenário. RE  325822/SP. DJ 14/05/2004) –, não é justificável ao Fisco –  como órgão adstrito à  legalidade e à atividade  vinculada,  ao  realizar  o  procedimento  de  auditoria,  visando  à  apuração do crédito tributário decorrente da cota patronal  previdenciária  –  proceder  o  lançamento  fiscal  sem  a  emissão do Ato Cancelatório de Isenção das Contribuições  Sociais,  conforme  previa  o  §  4°  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991).  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.000869/2009­58  Acórdão n.º 2402­004.955  S2­C4T2  Fl. 8          13  Ao  proceder  dessa maneira  para  a  apuração  dos  valores  lançados,  a  auditoria  fiscal  incorreu  em  um  vício  de  motivo, este consubstanciado na inadequação do fato com o  pressuposto  jurídico  da  legislação  previdenciária  que  previa  a  emissão  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  das  Contribuições  Sociais.  Essa  inadequação  do  motivo  do  lançamento  fiscal,  ocasionada  pela  falsidade  do  pressuposto  no  mundo  fático  com  a  previsão  legal,  é  um  desvio  de  finalidade  do  estabelecido  pela  legislação  tributária que gera a nulidade pelo cerceamento ao direito  de defesa do sujeito passivo.  No caso concreto, em entidade que preenchia os requisitos  previstos  nos  incisos  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  é  imprescindível  que  o  lançamento  fiscal  que  apura  valores  oriundos da cota patronal previdenciária seja devidamente  fundamentado, uma vez que a apuração dessa contribuição  previdenciária se trata de medida excepcional que depende  de  comprovação  de  requisitos  específicos  da  legislação  previdenciária,  que  davam  eficácia  e  aplicabilidade  a  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7o,  da  Constituição  Federal. [...]”  Nesse caminhar, percebe­se que o  julgador não é obrigado a  fundamentar o  voto  em  todos os pontos pretendidos pela Embargante,  desde que os  fundamentos utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão,  conforme  precedentes  do  STF  (Embargos  Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 733.596­MA).  “[...]  EMENTA:  (...).  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  EFEITOS  INFRINGENTES.  IMPOSSIBILIDADE.  DESPROVIMENTO.  1.  A  omissão,  contradição  ou  obscuridade,  quando  inocorrentes,  tornam  inviável  a  revisão  em  sede  de  embargos  de  declaração,  em  face  dos  estreitos  limites  do  art. 535 do CPC.  2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os  argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  (g.n.) (...)  5.  Embargos  de  declaração  DESPROVIDOS.  [...]”  (Informativo 743/2014. EMB. DECL. NO AG. REG. NO RE  N. 733.596­MA. RELATOR: MIN. LUIZ FUX).  Nesse  mesmo  caminho,  segundo  a  doutrina,  entende­se  que  há  distinção  entre enfretamento  suficiente  e enfretamento  completo  na  análise das  questões delineadas  em  peça  de  defesa. O  julgador  será  em  regra  obrigado  a  enfrentar  os  pedidos,  as  causas  de  pedir e os fundamentos de defesa, mas não há obrigatoriedade de enfrentar todas as alegações  feitas  pelas  partes  a  respeito  de  sua  pretensão. Assim,  o  julgador  deve  enfrentar  e  decidir  a  questão colocada à sua apreciação, não estando obrigado a enfrentar todas as alegações feitas  pela parte a respeito dessa questão, bastando que contenha a decisão fundamentos suficientes  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     14  para  justificar  a  conclusão  estabelecida  na  decisão  proferida  (Araken  de  Assis, Manual  dos  recursos, nota 66.2.1.3, p. 591. 2 ed. São Paulo, RT, 2008).  Com  isso,  entende­se  que  o  acórdão  embargado,  da  forma  como  tratou  a  matéria, não foi contraditório ou omisso na análise dos dispositivos da legislação (art. 126, par.  3o, da Lei 8.213/1991, art. 38 da Lei 6.830/1980 e art. 26 da Portaria MF 58/2006), e,  como  consequência, o seu julgamento resultou em conclusão plenamente válida.  IV ­ Conclusão:  Voto por conhecer e acolher em parte os embargos de declaração, sem efeitos  infringentes (sem efeitos modificativos), somente para a apreciação e integração da questão de  concomitância de instâncias, em razão de ser matéria de ordem pública, e rejeitar a contradição  apontada pela embargante, nos termos acima apresentados.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 290DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 10715.000019/2010-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 03/02/2006 a 28/02/2006 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 03/02/2006 a 28/02/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 03/02/2006 a 28/02/2006 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 03/02/2006 a 28/02/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 264          1 263  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10715.000019/2010­33  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.553  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNITED AIRLINES INC    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 03/02/2006 a 28/02/2006  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA.  Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove  a  divergência  jurisprudencial  consubstanciada  na  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  em  ambos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigma,  com  decisões  distintas;  que  tenham  sido  prolatadas  na  vigência  da  mesma  legislação,  que  a  matéria  tenha  sido  prequestionada,  que  o  recurso  seja  tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que  ocorreu  no  caso  sob  exame,  onde  há  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  no  recorrido  e  no  paradigma,  a  saber:  exigência  da  multa  pelo  atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.  As  decisões  foram  proferidas  na  vigência  da  mesma  legislação  ­  após  as  alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou­se a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se,  ainda,  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado,  no  tempo  regimental, por quem de direito.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 03/02/2006 a 28/02/2006  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 00 19 /2 01 0- 33 Fl. 264DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/05/ 2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO Processo nº 10715.000019/2010­33  Acórdão n.º 9303­003.553  CSRF­T3  Fl. 265          2 advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350/2010.   Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos  Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao  recurso  especial,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele  Colegiado.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­004.879,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa acima citada.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/05/ 2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO Processo nº 10715.000019/2010­33  Acórdão n.º 9303­003.553  CSRF­T3  Fl. 266          3 O  recurso  foi  admitido  conforme  despacho  do  Presidente  da  Câmara  recorrida.  Em suas contrarrazões, o sujeito passivo pugna pela não admissibilidade do  apelo fazendário, e, caso admitido, o requer o seu improvimento.   É o relatório, em síntese.      Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  O recurso é tempestivo e, como será demonstrado linhas abaixo, atende aos  demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isso, ser conhecido.  De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma nº 3802­001.128, de 28/06/2012, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in  casu, a multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a  redação dada pela Lei nº 10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  são as mesmas, a saber: a entrega fora do prazo das informações previstas na alínea transcrita  acima.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o  recurso foi apresentado, no tempo  regimental, por quem de direito.  Mais  uma  vez,  ressalte­se  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida  na Lei 12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, §  2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/05/ 2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO Processo nº 10715.000019/2010­33  Acórdão n.º 9303­003.553  CSRF­T3  Fl. 267          4 Frise­se  que,  tanto  no  paradigma  quanto  no  recorrido,  enfrentou­se  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  nas  infrações  aduaneiras  relativas  ao  descumprimento  do  prazo estabelecido para prestar as informações, a que alude o dispositivo legal acima transcrito,  sendo  que,  no  paradigma,  afastou­se  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  a  esse tipo de  infração. Para tanto, o Colegiado buscou arrimo no Código Tributário Nacional,  desprezando,  completamente,  em  seus  fundamentos,  a  novel  legislação.  Já  no  acórdão  recorrido,  tanto  o CTN quanto  a  nova  redação  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto  Lei  37/1966  foram utilizados para arrazoar a decisão que aplicou a denúncia espontânea à infração aqui sob  exame.  Todavia, o fato de o paradigma não ter consignado, em seus fundamentos, a  alteração do § 2º do DL 37/66, ocorrida em 2010, não impede a configuração do dissenso, pois  não  são  os  fundamentos  adotados  pelo  colegiado  que  configuram  a  divergência.  No  caso,  diante de uma mesma penalidade e de julgamentos com resultados opostos (do recorrido e do  paradigma), ambos  realizados na vigência dos mesmos dispositivos  legais,  entendo presentes  os requisitos necessários à comprovação da divergência jurisprudencial.  Atendidos, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/05/ 2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO Processo nº 10715.000019/2010­33  Acórdão n.º 9303­003.553  CSRF­T3  Fl. 268          5 O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.  Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/05/ 2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO Processo nº 10715.000019/2010­33  Acórdão n.º 9303­003.553  CSRF­T3  Fl. 269          6 e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular  que o infrator informe espontaneamente à Administração aduaneira a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações acessórias ou deveres instrumentais (segundo alguns) que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária ou administrativa seja passível de denunciação à  fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é requisito essencial da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado  tipo  de  infração  do  alcance  do  efeito  excludente  da  responsabilidade por denunciação espontânea da  infração cometida.  A título de exemplo, podem ser citadas as infrações por dano erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme  expressamente  determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da  infração. São dessa modalidade as  infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão  de  desfazer  ou  paralisar  o  fluxo  inevitável do tempo.                                                                                                                                                                                           a)  no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 269DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/05/ 2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO Processo nº 10715.000019/2010­33  Acórdão n.º 9303­003.553  CSRF­T3  Fl. 270          7 Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa) como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda  infração  que  tem  o  fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas,  infração  objeto  da  presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação, independentemente de ser ou não a destempo, resulta no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento fiscal, a denúncia espontânea da infração configura­se  e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de todo  ilógico, por contradição insuperável, que o mesmo fato configurasse a  denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese  alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora, uma vez que  a própria conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível,  em  face  da  exclusão  da  responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação  da  penalidade pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade punitiva para a prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade  dos  deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/05/ 2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO Processo nº 10715.000019/2010­33  Acórdão n.º 9303­003.553  CSRF­T3  Fl. 271          8 'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.  Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse                                                              6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/05/ 2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO Processo nº 10715.000019/2010­33  Acórdão n.º 9303­003.553  CSRF­T3  Fl. 272          9 sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado.    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator                           Fl. 272DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/05/ 2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO

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Numero do processo: 12448.737333/2012-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DESPESAS COM SAÚDE. PROVA. A eficácia da prova de despesas com saúde, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Luciana de Souza Espíndola Reis, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Ivacir Julio de Souza, Fabio Piovesan Bozza e Amilcar Barca Teixeira Junior.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 12­53.387,  da 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, f.  30­34,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  à  exigência  decorrente  de  lançamento  de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  (IRPF),  incidente no exercício 2011, ano­calendário  2010, em razão de glosa de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 6.200,00,  por falta de comprovação.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  juntando  documentos  para  comprovação das despesas médicas deduzidas na Declaração de Ajuste Anual e solicitando o  cancelamento do crédito tributário.  A  impugnação  foi  considerada  improcedente  sob  o  fundamento  de  que  os  documentos apresentados não comprovam o beneficiário dos serviços.  O sujeito passivo foi intimado da decisão recorrida em 28/08/2014, fls. 41.  Em 19/09/2014 foi apresentado recurso, fls.446, no qual a interessada reitera  os argumentos apresentados na impugnação.  Por fim, requer o cancelamento do crédito tributário lançado.   É o relatório.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 12448.737333/2012­60  Acórdão n.º 2301­004.618  S2­C3T1  Fl. 63          3   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço  do  recurso  por  constatar  que  atende  os  requisitos  de  admissibilidade.  Despesas Médicas  A  dedução  das  despesas  com  saúde  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  é  permitida nos casos de prestação de serviço na área da saúde, realizada por médicos, dentistas,  psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como no  caso  de  fornecimento  de  produtos  de  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (art. 8o , inc. II “a” da lei 9.520, de 26/12/1995),  quando o beneficiário da prestação do serviço ou o adquirente do produto for o contribuinte ou  seus  dependentes,  e  desde  que  o  preço  do  serviço  ou  do  produto  tenha  sido  suportado  pelo  contribuinte (art. 8o § 2o, inc. II da lei 9.520, de 26/12/1995).  O  legislador  restringiu  a  prova  da  despesa  médica  ao  tipo  documental,  estipulando requisitos objetivos para sua eficácia, a saber:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art. 8º, § 2º­ O disposto na alínea a do inciso II:  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  No mais, é do contribuinte o ônus da prova das despesas médicas deduzidas  em  sua Declaração  de  Ajuste Anual,  quando  exigida  pelo  Fisco,  por  força  da  determinação  contida  no Decreto­Lei  5.844/43,  reproduzida  no  art.  73  do  RIR,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  Logo, para desincumbir­se do ônus da prova, ao contribuinte compete provar  o fato que deu origem à despesa (serviço/produto) e também o pagamento efetuado.   No  caso  dos  autos,  a  fiscalização  efetuou  a  glosa  da  dedução  da  despesa  médica  informada  pela  Recorrente  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  conforme  abaixo  discriminado:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     4 Tabela 1  CPF Prestador  Serviço  Nome Prestador Serviço  Referência  Valor  Declarado  DAA  Valor  Glosado  NFLD  Valor  Mantido  NFLD  Motivo glosa NFLD  024.281.037­33  Vera Lucia Machado Pereira  Psicóloga  6.200,00  6.200,00  0,00  Os documentos apresentados não  identificam o paciente e não  preenchem as formalidades legais  Os  recibos  de  fls.  46  a  56,  emitidos  pela  profissional Vera Lúcia Machado  Pereira, especificam que a Recorrente foi submetida ao  tratamento psicoterapêutico  realizado  pela referida profissional, conforme abaixo:  Tabela 2  Documento  Descrição contida no documento  Valor  Data  fls  recibo  tratamento psicoterapêutico prestado a Tania Mara Garcia Pereira  600,00  30/01/2010  46  recibo  tratamento psicoterapêutico prestado a Tania Mara Garcia Pereira  600,00  27/02/2010  47  recibo  tratamento psicoterapêutico prestado a Tania Mara Garcia Pereira  600,00  30/03/2010  48  recibo  tratamento psicoterapêutico prestado a Tania Mara Garcia Pereira  600,00  29/04/2010  49  recibo  tratamento psicoterapêutico prestado a Tania Mara Garcia Pereira  600,00  30/05/2010  50  recibo  tratamento psicoterapêutico prestado a Tania Mara Garcia Pereira  600,00  30/06/2010  51  recibo  tratamento psicoterapêutico prestado a Tania Mara Garcia Pereira  600,00  30/07/2010  52  recibo  tratamento psicoterapêutico prestado a Tania Mara Garcia Pereira  600,00  30/08/2010  53  recibo  tratamento psicoterapêutico prestado a Tania Mara Garcia Pereira  600,00  30/09/2010  54  recibo  tratamento psicoterapêutico prestado a Tania Mara Garcia Pereira  600,00  30/10/2010  55  recibo  tratamento psicoterapêutico prestado a Tania Mara Garcia Pereira  200,00  30/11/2010  56      6.200,00     Os recibos contêm o nome do profissional de saúde, nº no Cadastro de Pessoa  Física  (CPF),  nº  do  registro  no  Conselho  Profissional,  endereço,  e  identificam  o  tratamento  específico ao qual a contribuinte foi submetida e o valor do serviço prestado.  E não existem elementos nos autos infirmando a veracidade dos documentos  apresentados.  Portanto, considero eficazes as provas apresentadas e restabeleço a dedução a  título de despesas médicas, correspondente ao valor de R$ 6.200,00.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso e dar­lhe provimento.  Luciana de Souza Espíndola Reis                              Fl. 65DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR

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Numero do processo: 12466.724115/2011-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 31/05/2006 a 24/11/2006 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de omissão na apreciação de fundamento relevante e autônomo no acórdão embargado. DECADÊNCIA. PENALIDADE ADUANEIRA. Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o artigo 139 do Decreto-Lei no 37/1966. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3302-003.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, apenas para integração do Acórdão. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.724115/2011­66  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­003.168  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2016  Matéria  Multa Aduaneira  Embargante  GEMAX TRADING COMPANY S/A E EXIMLAB COMÉRCIO DE  EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA E EASY SERVIÇOS E  COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 31/05/2006 a 24/11/2006  Ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.   Devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  quando  se  constata  a  existência de omissão na apreciação de fundamento relevante e autônomo no  acórdão embargado.   DECADÊNCIA. PENALIDADE ADUANEIRA.  Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de  cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o artigo 139 do  Decreto­Lei no 37/1966.  Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.  Crédito Tributário Exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  parcialmente os Embargos de Declaração, apenas para integração do Acórdão.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 41 15 /2 01 1- 66 Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12466.724115/2011­66  Acórdão n.º 3302­003.168  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata o presente de Auto de Infração para aplicação da multa substitutiva de  pena  de  perdimento,  pela  prática  de  ocultação  do  real  adquirente  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta  na  importação,  definida  como  dano  ao  erário,  lavrado  em  face  de  GEMAX  TRADING  COMPANY  S/A,  de  EASY  SERVIÇOS  E  COMÉRCIO DE MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LTDA  e  EXIMLAB COMÉRCIO DE  EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA.  Na  sessão  de  23/02/2016,  esta  turma  proferiu  o  acórdão  nº  3302­003.074,  com a seguinte ementa:  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 31/05/2006 a 24/11/2006  Ementa:  DECADÊNCIA. PENALIDADE ADUANEIRA.  Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue  no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme  estabelece o artigo 139 do Decreto­Lei no 37/1966.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração,  alegando  omissão  quanto  à  análise  da  ocorrência  de  fraude  na  infração  punida  com  a multa  lavrada  (interposição  fraudulenta  na  importação),  o  que  levaria  à  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  173,  inciso  I  do  CTN,  observando  julgamento  do  STJ  sob  a  sistemática de recursos repetitivos e as Súmulas CARF nº 72 e 101, os quais foram admitidos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  A Fazenda Nacional alegou omissão quanto à análise da ocorrência de fraude  na  interposição  fraudulenta,  o  que  levaria  à  aplicação  do  artigo  173,  inciso  I  do CTN  e  das  Súmulas CARF  nº  72  e  101. De  fato,  a DRJ  entendeu  que  a  ocorrência  de  fraude  levaria  o  prazo decadencial para o artigo 173, I do CTN.  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12466.724115/2011­66  Acórdão n.º 3302­003.168  S3­C3T2  Fl. 4          3 Entretanto,  este  não  é  o  posicionamento  pacífico  neste  Conselho,  nem  da  própria Receita Federal. A pena de perdimento decorrente do dano ao erário possui natureza  administrativo­tributária,  cujo  bem  tutelado  não  se  restringe  à  arrecadação  tributária,  mas  refere­se ao próprio controle aduaneiro, evitando a burla ao controle da habilitação para operar  no comércio exterior, a blindagem do patrimônio do real adquirente ou encomendante etc, e é  aplicada ainda que não haja tributos devidos numa importação com interposição fraudulenta.   Assim, as disposições do Decreto­lei n º 37/1966 são específicas em relação à  Lei nº 5.172/1966. Observa­se que o DL nº 37/1966, publicado em 21/11/1966, posterior à Lei  nº 5.172/1966, publicada  em 27/10/1966, previu  no  artigo 139 o prazo decadencial  de  cinco  anos a contar da data da infração para o direito de impor penalidade. Por sua vez, o Decreto­lei  nº 2.472/1988 alterou a redação do artigo 138, adequando ao comando do artigo 173, inciso I e  ao  artigo  150,  §4º  do  CTN,  evidenciando  a  diferença  entre  os  prazos  decadenciais  para  constituição de crédito tributário e para imposição de penalidade.  Art.138 ­ O direito de exigir o  tributo extingue­se em 5 (cinco)  anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.472, de 01/09/1988)      Parágrafo  único.  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo,  contar­se­á  o  prazo  a  partir  do  pagamento  efetuado. (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)      Art.139  ­  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito de impor penalidade, a contar da data da infração.  A Receita Federal pacificou este entendimento com a edição da Solução de  Consulta nº 32/2013, cuja ementa dispôs:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  CONTROLE ADUANEIRO DAS  IMPORTAÇÕES.  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVOTRIBUTÁRIA.  PRAZO  O  prazo  para  efetuar  lançamento  de  multas  relacionadas  ao  controle aduaneiro das importações é de 5 (cinco) anos, contado  da  data  da  infração.  A  natureza  administrativo­tributária  das  multas  relacionadas  ao  controle  aduaneiro  das  importações  permite que a elas se apliquem regras tributárias de constituição  e  cobrança  do  respectivo  crédito,  inclusive  o  rito  estabelecido  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  (Processo  Administrativo Fiscal), mas não a  regra de contagem do prazo  decadencial  prevista  no  inciso  I  do  art.  173  do  CTN,  pois  a  norma  aplicável  à  espécie,  pelo  critério  da  especialidade,  é  o  art.  78  da  Lei  nº  4.502,  de  1964.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário Nacional  CTN), arts.  4º,  113 e 173; Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964,  arts.  78  e  83; Decreto­Lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966, arts. 94, 96, 138 e 139; Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro  de 2009, art. 704; Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12466.724115/2011­66  Acórdão n.º 3302­003.168  S3­C3T2  Fl. 5          4 Transcreve­se  excerto  dos  fundamentos  da  solução  de  consulta  que  bem  esclarecem a matéria:  "21. Disse o consulente (item 20 da Consulta) que os §§ 1º ao 3º  do  art.  78  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  estabelecem  “regras  dissonantes das demais normas aplicáveis à matéria [refere­se a  matéria  tributária]”.  Refere­se  ao  termo  inicial  do  prazo  de  decadência, que segundo o CTN é o “primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”  (art.  173,  I),  e  o caput do artigo  78  diz  que  os  cinco  anos  são  “contados  da  data  da  infração”.  Refere­se  também  ao  fato  de  aquele  prazo  “interromper­se”  pela  notificação  ao  sujeito  passivo e  ficar “suspenso” durante o processo de cobrança (§§  1º ao 3º).   22. Não se  trata de dissonância, mas de especialidade.  Importa  apenas  aprimorar  e  manter  o  controle  aduaneiro  das  importações.  O  art.  78  e  seus  parágrafos  estabelecem  regras  especiais só aplicáveis às multas relacionadas a esse controle. A  natureza  híbrida  (administrativo­tributária)  dessas  multas  permite que a elas se apliquem regras tributárias na constituição  e  cobrança  do  respectivo  crédito,  inclusive  o  rito  estabelecido  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  (Processo  Administrativo Fiscal), mas não a  regra de contagem do prazo  decadencial prevista no inciso I do art. 173 do CTN, pois norma  especial estabelece regra diversa.   23.  Não  se  pode  concluir,  por  isso,  que  a  Lei  nº  4.502  se  sobrepõe ao CTN, nem que haja conflito entre este e aquela. O  prazo para uma e outra exação é o mesmo: cinco anos. Porém,  tratando­se  de  multa  relacionada  ao  controle  aduaneiro  das  importações a Lei nº 4.502 e o Regulamento Aduaneiro (Decreto  nº  6.759,  de  2009)  estabelecem  que  o  prazo  para  a  imposição  tem  início  na  data  da  infração.  Trata­se  de  regra  especial  estabelecida  por  norma  especial,  levando­se  em  conta  peculiaridades do controle aduaneiro. Não há ofensa ao CTN.   24. Apontou ainda o consulente (no item 21 da Consulta) que os  arts.  138  e  139  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  “não  foram  ajustados às disposições do CTN”. O art. 138 refere­se ao prazo  decadencial  para  lançar  o  imposto  de  importação  e  está  de  acordo  com  o  inciso  I  do  art.  173  do  CTN.  E  o  art.  139  estabelece  o  mesmo  prazo  de  cinco  anos  para  a  imposição  de  multa  relacionada  ao  controle  aduaneiro  das  importações,  a  contar da data da infração.   25. Não há, seguramente, ajustes a serem feitos, pois, enquanto o  art.  138  refere­se  ao  imposto  de  importação  (de  natureza  tributária stricto sensu), o art. 139 refere­se a multa relacionada  ao  controle  aduaneiro  de  importações,  de  natureza  híbrida  (administrativo­tributária),  para  cuja  imposição    observam­se  critérios  especiais,  determinados  por  norma  especial.  Ao  estabelecer regra especial de contagem do prazo de cinco anos  para impor penalidade, o Decreto­Lei nº 37 não  ofendeu o art.  146  da  Constituição  (que  exige  lei  complementar  para  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12466.724115/2011­66  Acórdão n.º 3302­003.168  S3­C3T2  Fl. 6          5 estabelecer  normas  gerais  sobre  decadência),  pois  a  inovação  refere­se  apenas  à  data  de  início  do  prazo  (a  contar  da  infração),  e  só  vale  para  multas  relacionadas  ao  controle  aduaneiro das importações, cuja peculiaridade é evidente.  26. No julgamento do Recurso Especial nº 643.185SC, o Relator,  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  citando  os  arts.  138  e  139  do  Decreto  Lei  nº  37,  de  1966,  fez  clara  distinção  entre  o  prazo  decadencial  para  se  exigir  pagamento  de  tributo  e  o  prazo  decadencial para impor penalidade administrativa. Disse que “o  prazo decadencial neles estabelecido é de cinco anos a contar da  data  da  infração  e  se  refere  ao  direito  de  impor  qualquer  das  penalidades  previstas  no  artigo  96  [do  Decreto­Lei  37],  inclusive a pena de perdimento dos bens”. O termo inicial desse  prazo é a data da infração, como estabelece o art. 139.   [...]  Conclusão  28. Com base no exposto, conclui­se:  28.1 o prazo para efetuar lançamento de multas relacionadas ao  controle aduaneiro das importações é de 5 (cinco) anos, contado  da  data  da  infração,  por  força  do  art.  78  da  Lei  nº  4.502,  de  1964, e do art. 139 do Decreto­Lei nº 37, de 1966.  28.2  A  natureza  administrativo­tributária  das  multas  relacionadas ao controle aduaneiro das importações permite que  a elas se apliquem regras tributárias de constituição e cobrança  do respectivo crédito, inclusive o rito estabelecido pelo Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  (Processo  Administrativo  Fiscal),  mas  não  a  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial  prevista no inciso I do art. 173 do CTN, pois a norma aplicável à  espécie,  pelo  critério  da  especialidade,  é  o  Regulamento  Aduaneiro.  De outro lado, não houve declaração de inconstitucionalidade do artigo 139  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  mas,  pelo  contrário,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  afirmou  a  validade do artigo 139 nos julgamentos dos Recursos Especiais nº 1.379.708­CE, julgado em  05/12/2015, e nº 643.185­SC, julgado em 15/03/2007, cuja ementa deste último transcreve­se:  EMENTA  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO AO  ART.  535,  II,  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  LEGISLAÇÃO  ADUANEIRA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. PERDIMENTO  DOS  BENS.  EXPORTAÇÃO  CLANDESTINA.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  1.  A  ausência  de  debate,  na  instância  recorrida,  sobre  os  dispositivos  legais  cuja  violação  se  alega  no  recurso  especial   atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12466.724115/2011­66  Acórdão n.º 3302­003.168  S3­C3T2  Fl. 7          6 2. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de  prestação  jurisdicional  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para  decidir  de  modo  integral  a  controvérsia  posta.  Precedentes:  EDcl  no  AgRg  no  EREsp  254949/SP,  Terceira  Seção,  Min.  Gilson  Dipp,  DJ  de  08.06.2005;  EDcl  no  MS  9213/DF,  Primeira  Seção,  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  21.02.2005;  EDcl  no  AgRg  no  CC  26808/RJ,  Segunda  Seção,  Min. Castro Filho, DJ de 10.06.2002.  3. Nos termos dos artigos 138 e 139 do Decreto­lei nº 37/66, é de  cinco  anos  o  prazo  decadencial  para  a  imposição  das  penalidades nele previstas.   4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  desprovido.  Destaca­se, ainda, o HC nº 70.379/RS, julgado em 06/08/2009, ao tratar sob a  incursão  em  crimes  de  descaminho,  reafirmou  a  natureza  administrativa  da  pena  de  perdimento, conforme ementa abaixo:  EMENTA  PROCESSO  PENAL. HABEAS CORPUS  .  1.  DESCAMINHO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  EXTINÇÃO  DA  PUNIBILIDADE.  INOCORRÊNCIA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  E  ACESSÓRIOS.  2.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DE  UMA  DAS  ACUSADAS.  QUESTÕES  DE  FUNDO.  VIA  ANGUSTA.  INCURSÃO  FÁTICO­PROBATÓRIA.  COGNIÇÃO  VEDADA.  3.  ORDEM  DENEGADA.  1.  A  pena  de  perdimento  caracteriza  sanção  de  natureza  administrativa,  que  não  obsta  a  perseguição  do  crime  de  descaminho,  diante  da  omissão  no  recolhimento  do  imposto  devido, que muitas vezes se revela superior ao preço da própria  mercadoria.  2.  Não  é  lícito  a  esta  Corte  Superior  ingressar  em  questionamentos acerca de matéria de fundo da ação penal. Tais  aspectos  devem  ser  examinados  na  via  ordinária,  em  que  a  dialética processual  terá  lugar com toda a amplitude que  lhe é  co­natural.   3. Ordem denegada.  Assim, o artigo 139 não traz nenhuma dissonância com o artigo 173 do CTN,  tendo  convivido  harmonicamente  desde  1966,  devendo  ser  considerado  recepcionado  pela  Constituição Federal de 1988.  Salienta­se, ainda, que este Conselho já se posicionou em diversos acórdãos  sobre a matéria, a saber:  Acórdão nº 3402­002.989, de 17/03/2016:  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12466.724115/2011­66  Acórdão n.º 3302­003.168  S3­C3T2  Fl. 8          7 DECADÊNCIA.  EXCLUSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DATA  DA  INFRAÇÃO.  TERMO  INICIAL.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  O prazo  decadencial  das obrigações  tributárias  decorrentes  de  ilícitos aduaneiros tem como termo inicial a data de ocorrência  da infração, na forma prevista no art. 139 do DL nº. 37/66.  Tratando­se  de  penalidade  devida  em  face  da  interposição  fraudulenta na importação (DL nº 1.455, art. 23, V), sujeita­se à   decadência ao cabo do prazo de cinco anos, cujo termo inicial é  a  prática  da  infração  na  data  de  registro  da  declaração  de  importação.   Acórdão nº 3202­001.588:  SUBFATURAMENTO.  MULTAS  ADMINISTRATIVAS.DECADÊNCIA.   Tratando­se  de  imposição  de  multa,  previstas  no  art.  88,  parágrafo único, da Medida Provisória n° 2.15835/ 01, para o  II,  e  no  art.  83,  I,  da  Lei  nº  4.502/1964.,  para  o  IPI,  por  se  cuidarem de infração de caráter administrativo (aduaneiro), tem  lugar  a  contagem  do  prazo  decadencial,  na  forma  dos  artigos  139 do Decreto­Lei  nº 37/66 e 669 do Regulamento Aduaneiro,   cujo prazo de 5  (cinco)anos  tem seu  curso  iniciado na data da  infração. Precedentes.   Acórdão nº 3201­001.884, de 25/02/2015:  DECADÊNCIA.  IMPORTAÇÃO  DE  MERCADORIA.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PREVISTA NO DL 1.455/76,  ART. 23, INCISO V. DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para aplicação das penalidades referentes  a  interposição  fraudulenta  prevista  no  art.  23,  Inciso  V  do  Decreto­Lei nº 1.455/76 é de 5 (cinco) anos contados a partir da  data  do  registro  da Declaração  de  Importação DI,  nos  termos  previstos no art. 139 do Decreto­Lei nº 37/66.  Recurso Voluntário Provido  Acórdão nº 3401­002.807, de 11/11/2014:  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA. DECADÊNCIA.  Tratando­se da imposição de pena de perdimento, na hipótese do  artigo 618, XXII do Regulamento Aduaneiro  (Decreto nº 4.543,  de  26  de  dezembro  de  2002),  por  se  cuidar  de  infração  de  caráter  administrativo  (aduaneiro),  tem  lugar  a  contagem  do  prazo  decadencial na  forma dos  artigos  139  do Decreto­Lei nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966  e  669  do  Regulamento   Aduaneiro, cujo prazo de 5 (cinco) anos tem seu curso iniciado  na data da infração.   Acórdão nº 3403­003.225, de 16/09/2014:  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12466.724115/2011­66  Acórdão n.º 3302­003.168  S3­C3T2  Fl. 9          8 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  IMPORTAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  DECADÊNCIA.   O direito de aplicação de penalidade relacionada à interposição  fraudulenta de pessoa em operações de  importação extingue­se  em  cinco  anos  contados  da  data  do  registro  da Declaração de  Importação.  Quanto à suposta inobservância das Súmulas nº 72 e nº 101, ressalta­se que  todos  os  paradigmas  destas  súmulas  versaram  sobre  constituição  de  crédito  tributário  e  não  sobre imposição de penalidade aduaneira, restando, portanto, inaplicáveis a este processo.  Diante  do  exposto,  voto  para  acolher  os  embargos  opostos,  para  sanar  a  omissão  alegada,  sem,  contudo,  aplicar­lhes  efeitos  infringentes,  ratificando  o  Acórdão  nº  3302­003.074.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                             Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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6433298 #
Numero do processo: 15463.720550/2014-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2402-000.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do Relatório e do Voto do relator. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Kleber Ferreira de Araújo, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Malagoli da Silva e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15463.720550/2014­82  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.560  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de junho de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SEBASTIAO JOSE MARTINS SOARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência nos termos do Relatório e do Voto do relator.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Ronnie  Soares Anderson, Marcelo Oliveira,  João Victor  Ribeiro Aldinucci, Kleber  Ferreira de Araújo, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Malagoli da Silva e Lourenço Ferreira  do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 54 63 .7 20 55 0/ 20 14 -8 2 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 7/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 15463.720550/2014­82  Resolução nº  2402­000.560  S2­C4T2  Fl. 3          2    RELATÓRIO    Trata­se de Recurso Voluntário  interposto por SEBASTIAO JOSE MARTINS  SOARES,  em  face  de  acórdão  que  manteve  a  integralidade  da  Notificação  de  Lançamento  relativa ao ano­calendário 2010/exercício 2011, sem saldo de imposto a pagar/restituir, em face  da  constatação  de  infração  à  legislação  tributária,  pois  o  recorrente  efetuou  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  valor  de  R$  122.260,32  (fls.  7/11),  por  entender ser portador de moléstia grave.  A glosa deveu­se a  ter o contribuinte  ter efetuado compensação de  imposto de  renda  retido  na  fonte  cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  por  decisão  judicial  e  cujos  valores estavam depositados nos autos do processo n. 0011176­70.2001.4.02.5101.  A DRJ entendeu por manter a notificação de lançamento em face dos seguintes  argumentos:  a­)  Se  o  contribuinte  lograr  êxito  na  demanda  judicial,  o  valor  depositado  lhe  será  restituído e,  caso se aceitasse a compensação em Declaração de Ajuste Anual, ocorreria  em duplicidade a devolução do valor, o que não se pode admitir;  b­)  não  ser  merecedor  da  isenção  em  razão  de  que,  a  atestada  cardiopatia  isquêmica  multilateral  é  doença  que  não  consta  do  rol  do  art.  6º,  inciso  XIV,  da  Lei  nº  7.713/88, que a ser ver é taxativo;  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  que  já  transitou  em  julgado o processo n.  0011176­70.2001.4.02.5101, motivo  pelo  qual  já  requereu  a  conversão  em  renda  da  UNIÃO  dos  valores  de  IRRF  que  ali  se  encontravam depositados, conforme é atestado por certidão de objeto e pé emitida pela 8ª Vara  Federal do Rio de Janeiro, acostada no recurso voluntário (fls. 60), motivo pelo qual, não mais  há  que  se  falar  em  duplicidade  de  pagamentos,  de  modo  que  deve  ser  autorizada  a  compensação pleiteada;  no  que  concerne  a  pleiteada  isenção,  aponta  que  cumpre  com  os  requisitos  autorizadores  para  a  benesse,  sendo  que  sua  cardiopatia  grave  foi  atestada  por  profissional  habilitado para tal providência;  por fim, requer a restituição do valor de R$ 122.260,32, após a confirmação da  conversão em renda da UNIÃO;  Processado o recurso sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional,  subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 7/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 15463.720550/2014­82  Resolução nº  2402­000.560  S2­C4T2  Fl. 4          3  VOTO    Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator    CONHECIMENTO Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de  admissibilidade, dele conheço.  PRELIMINARMENTE Antes mesmo de adentrar ao mérito da discussão objeto  do recurso voluntário, tenho que existe questão que deva ser melhor esclarecida nos autos do  presente processo.  Conforme já relatado, a notificação de lançamento ora combatida originou­se da  glosa  de  pedido  de  compensação  em  declaração  efetuado  pelo  recorrente,  relativamente  a  valores  de  IRRF  que  estavam  depositados  nos  autos  do  processo  n.  0011176­ 70.2001.4.02.5101.  Em que pese ter sido juntada aos autos a certidão de objeto e pé constantes às  fls. 60 e dela já constar a informação do trânsito em julgado daquela ação, fato é que, uma das  últimas providências determinadas pelo juízo responsável pela ação, foi a intimação da UNIÃO  para que se manifestasse acerca da devida conversão dos valores ali depositados em renda.  Pois bem, entendo que antes de  analisar o pleito objeto do  recurso voluntário,  faz­se necessário que  este órgão  julgador  tenha  informações consistentes  sobre o montante  e  também sobre a devida correlação dos valores que foram convertidos em renda da união, com  os  valores  objeto  de  compensação  pela  parte  e  que  geraram  a  notificação  de  lançamento  combatida.  Assim,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, para que os autos baixem a autoridade de origem, sendo esclarecido se:  (ii)  os  valores  depositados  nos  autos  do  processo  0011176­70.2001.4.02.5101  pelo ora recorrente já foram definitivamente convertidos em renda da UNIÃO;  (ii) os valores convertidos correlacionam­se com aqueles objeto da compensação  glosada pela SRFB, além de totalizar o montante de R$ 122.260,32 glosado pela fiscalização.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 7/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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Numero do processo: 10480.723979/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 Ementa: DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA FISCALIZAÇÃO Se o valor indedutível foi excluído pelo contribuinte do lucro líquido do período de apuração, deverá a Fiscalização adicioná-lo, nos termos do artigo 249 do RIR/99 e, na sequência, deverá recompor o lucro real e recalcular o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL, para, assim, apurar eventual tributo devido, lavrando o competente auto de infração, conforme determina o artigo 142 do CTN. DESCONTOS INCONDICIONAIS De acordo com os artigos 31 da Lei nº 8.981/95, 20 da Lei nº 9.249/95, 224 e 280 do RIR/1999, 21 da Instrução Normativa SRF 390/2004 e o Processo de Consulta nº 34/13, da COSIT, os descontos incondicionais somente são dedutíveis para fins de determinação do lucro real do IRPJ e da base de cálculo da CSSL quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. COMPROVAÇÃO DE DESPESA Para uma despesa ser dedutível, o contribuinte precisa comprová-la por meio de documentos hábeis e idôneos. DEDUTIBILIDADE DE DESPESA. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. Sem a apresentação da correspondente nota fiscal, não é possível averiguar se a despesa é, ou não, dedutível. DEDUTIBILIDADE DE DESPESA. VASOS. A compra de vasos não são despesas normais, usuais e necessárias e, portanto, não são dedutíveis, conforme artigo 299 do RIR/99. DEDUTIBILIDADE DE DESPESA. FESTA DE CONFRATERNIZAÇÃO DE FIM DE ANO. As festas de confraternização de fim de ano, por contribuírem para a melhoria do ambiente de trabalho, humanizando o relacionamento empresa e empregados, aumentando a motivação para a consecução dos objetivos sociais e desde que em valores razoáveis, são despesas normais, usuais e necessárias e, por consequência, são dedutíveis, consoante artigo 299 do RIR/99. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Para comprovar a prestação do serviço e poder deduzir a despesa, é necessário que a nota fiscal contenha a natureza da despesa, a identidade do beneficiário, a quantidade, o valor da operação, etc. Assim, se a nota fiscal contém descrição genérica, o contribuinte deve apresentar outros documentos que identifiquem a despesa. MULTA QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Para a qualificação da multa, não basta a existência de simples irregularidade no prestador de serviço, que se quer poderia ser de conhecimento do contribuinte. É imprescindível a existência de outros elementos que demonstrem que o contribuinte utilizou daquele prestador de serviço para suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. BRINDES. BLOCOS DE ANOTAÇÃO. Sendo os blocos de anotações enquadrados como brindes, conforme Solução de Consulta COSIT nº 58/13, eles são indedutíveis, nos termos do artigo 13, VII, da Lei nº 9.249/95. BRINDES. CESTA DE NATAL. As cestas de natal são dedutíveis, mas sua dedutibilidade está condicionada ao oferecimento de forma indistinta a todos os empregados, por força do artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.249/95 e do artigo 369 do RIR/99, combinado com o artigo 27, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF nº 11/96. FALTA DE RECOLHIMENTO O valor cobrado a título de IRPJ e de CSLL por falta de recolhimento corresponde, em verdade, a um erro cometido pela Contribuinte que adicionou duas vezes no cômputo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor de R$ 256.393,98. MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS IRPJ, RELATIVAS AOS MESES DE 2007, CUMULADAS COM MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE PAGAMENTO DE IRPJ APURADO NO AJUSTE ANUAL. INAPLICABILIDADE DA Súmula CARF nº 105. Com o advento da Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007, convertida na Lei n° 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei n° 9.430/96, torna-se cabível o lançamento da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas, relativas aos meses de 2008 e 2009, e ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual de 31/12/2008 e 31/12/2009. (Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 105) Reflexos: CSLL Aplicam-se aos lançamentos da CSLL, no que couber, a mesma solução que foi dada ao IRPJ. IRRF Não é admitida a tributação de IRRF por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado nos casos em que há a redução do lucro líquido e nos casos em que a Fiscalização não demonstre a efetiva ocorrência do pagamento. COFINS E PIS Para tributação pelo PIS e pela COFINS, a Fiscalização deve discriminar mês a mês o valor dos descontos incondicionais não comprovados, haja vista que tais tributos são apurados mensalmente. AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR. ORDEM SUPERIOR. Não há a necessidade de qualquer ordem de qualquer autoridade, pois a própria autoridade que procedeu ao lançamento é quem é competente para a lavratura do Auto de Infração Complementar. AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR. Verificando a Fiscalização que foram excluídos valores que não poderiam ter sido excluídos, deverá recompor o lucro real e recalcular o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL, para, assim, apurar eventual tributo devido, lavrando o competente auto de infração, conforme determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1201-001.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento aos recursos de ofício e voluntário. Vencidos o Relator e o Conselheiro Luis Fabiano, que votaram por afastar, também, a exigência da multa isolada. Os conselheiros João Thomé e Ester Marques acompanharam o Relator pelas conclusões em relação à exigência do IRRF sobre pagamento sem causa. Designada a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa para redigir o voto vencedor em relação à multa isolada. (assinado digitalmente) MARCELO CUBA NETTO - Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO - Relator. (assinado digitalmente) ESTER MARQUES LINS DE SOUSA - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa e Marcelo Cuba Netto.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 Ementa: DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA FISCALIZAÇÃO Se o valor indedutível foi excluído pelo contribuinte do lucro líquido do período de apuração, deverá a Fiscalização adicioná-lo, nos termos do artigo 249 do RIR/99 e, na sequência, deverá recompor o lucro real e recalcular o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL, para, assim, apurar eventual tributo devido, lavrando o competente auto de infração, conforme determina o artigo 142 do CTN. DESCONTOS INCONDICIONAIS De acordo com os artigos 31 da Lei nº 8.981/95, 20 da Lei nº 9.249/95, 224 e 280 do RIR/1999, 21 da Instrução Normativa SRF 390/2004 e o Processo de Consulta nº 34/13, da COSIT, os descontos incondicionais somente são dedutíveis para fins de determinação do lucro real do IRPJ e da base de cálculo da CSSL quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. COMPROVAÇÃO DE DESPESA Para uma despesa ser dedutível, o contribuinte precisa comprová-la por meio de documentos hábeis e idôneos. DEDUTIBILIDADE DE DESPESA. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. Sem a apresentação da correspondente nota fiscal, não é possível averiguar se a despesa é, ou não, dedutível. DEDUTIBILIDADE DE DESPESA. VASOS. A compra de vasos não são despesas normais, usuais e necessárias e, portanto, não são dedutíveis, conforme artigo 299 do RIR/99. DEDUTIBILIDADE DE DESPESA. FESTA DE CONFRATERNIZAÇÃO DE FIM DE ANO. As festas de confraternização de fim de ano, por contribuírem para a melhoria do ambiente de trabalho, humanizando o relacionamento empresa e empregados, aumentando a motivação para a consecução dos objetivos sociais e desde que em valores razoáveis, são despesas normais, usuais e necessárias e, por consequência, são dedutíveis, consoante artigo 299 do RIR/99. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Para comprovar a prestação do serviço e poder deduzir a despesa, é necessário que a nota fiscal contenha a natureza da despesa, a identidade do beneficiário, a quantidade, o valor da operação, etc. Assim, se a nota fiscal contém descrição genérica, o contribuinte deve apresentar outros documentos que identifiquem a despesa. MULTA QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Para a qualificação da multa, não basta a existência de simples irregularidade no prestador de serviço, que se quer poderia ser de conhecimento do contribuinte. É imprescindível a existência de outros elementos que demonstrem que o contribuinte utilizou daquele prestador de serviço para suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. BRINDES. BLOCOS DE ANOTAÇÃO. Sendo os blocos de anotações enquadrados como brindes, conforme Solução de Consulta COSIT nº 58/13, eles são indedutíveis, nos termos do artigo 13, VII, da Lei nº 9.249/95. BRINDES. CESTA DE NATAL. As cestas de natal são dedutíveis, mas sua dedutibilidade está condicionada ao oferecimento de forma indistinta a todos os empregados, por força do artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.249/95 e do artigo 369 do RIR/99, combinado com o artigo 27, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF nº 11/96. FALTA DE RECOLHIMENTO O valor cobrado a título de IRPJ e de CSLL por falta de recolhimento corresponde, em verdade, a um erro cometido pela Contribuinte que adicionou duas vezes no cômputo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor de R$ 256.393,98. MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS IRPJ, RELATIVAS AOS MESES DE 2007, CUMULADAS COM MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE PAGAMENTO DE IRPJ APURADO NO AJUSTE ANUAL. INAPLICABILIDADE DA Súmula CARF nº 105. Com o advento da Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007, convertida na Lei n° 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei n° 9.430/96, torna-se cabível o lançamento da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas, relativas aos meses de 2008 e 2009, e ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual de 31/12/2008 e 31/12/2009. (Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 105) Reflexos: CSLL Aplicam-se aos lançamentos da CSLL, no que couber, a mesma solução que foi dada ao IRPJ. IRRF Não é admitida a tributação de IRRF por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado nos casos em que há a redução do lucro líquido e nos casos em que a Fiscalização não demonstre a efetiva ocorrência do pagamento. COFINS E PIS Para tributação pelo PIS e pela COFINS, a Fiscalização deve discriminar mês a mês o valor dos descontos incondicionais não comprovados, haja vista que tais tributos são apurados mensalmente. AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR. ORDEM SUPERIOR. Não há a necessidade de qualquer ordem de qualquer autoridade, pois a própria autoridade que procedeu ao lançamento é quem é competente para a lavratura do Auto de Infração Complementar. AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR. Verificando a Fiscalização que foram excluídos valores que não poderiam ter sido excluídos, deverá recompor o lucro real e recalcular o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL, para, assim, apurar eventual tributo devido, lavrando o competente auto de infração, conforme determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 93; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2.097          1 2.096  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.723979/2013­19  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1201­001.429  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de maio de 2016  Matéria  IRPJ, IRRF, CSL, PIS e COFINS  Recorrentes  TCI BPO ­ TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  Ementa:  DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA FISCALIZAÇÃO  Se  o  valor  indedutível  foi  excluído  pelo  contribuinte  do  lucro  líquido  do  período de apuração, deverá a Fiscalização adicioná­lo, nos termos do artigo  249 do RIR/99 e, na sequência, deverá recompor o lucro real e recalcular o  prejuízo  fiscal  e  a  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  para,  assim,  apurar  eventual  tributo  devido,  lavrando  o  competente  auto  de  infração,  conforme  determina o artigo 142 do CTN.  DESCONTOS INCONDICIONAIS  De acordo com os artigos 31 da Lei nº 8.981/95, 20 da Lei nº 9.249/95, 224 e  280 do RIR/1999, 21 da Instrução Normativa SRF 390/2004 e o Processo de  Consulta  nº  34/13,  da  COSIT,  os  descontos  incondicionais  somente  são  dedutíveis  para  fins  de  determinação  do  lucro  real  do  IRPJ  e  da  base  de  cálculo da CSSL quando constarem da nota  fiscal de venda dos bens ou da  fatura  de  serviços  e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desses  documentos.  COMPROVAÇÃO DE DESPESA  Para uma despesa ser dedutível, o contribuinte precisa comprová­la por meio  de documentos hábeis e idôneos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 39 79 /2 01 3- 19 Fl. 2907DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO     2 DEDUTIBILIDADE  DE  DESPESA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  NOTA  FISCAL.  Sem a apresentação da correspondente nota fiscal, não é possível averiguar se  a despesa é, ou não, dedutível.  DEDUTIBILIDADE DE DESPESA. VASOS.  A  compra  de  vasos  não  são  despesas  normais,  usuais  e  necessárias  e,  portanto, não são dedutíveis, conforme artigo 299 do RIR/99.  DEDUTIBILIDADE DE DESPESA.  FESTA DE CONFRATERNIZAÇÃO  DE FIM DE ANO.  As festas de confraternização de fim de ano, por contribuírem para a melhoria  do  ambiente  de  trabalho,  humanizando  o  relacionamento  empresa  e  empregados,  aumentando  a  motivação  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais  e  desde  que  em  valores  razoáveis,  são  despesas  normais,  usuais  e  necessárias  e,  por  consequência,  são  dedutíveis,  consoante  artigo  299  do  RIR/99.  COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO  Para  comprovar  a  prestação  do  serviço  e  poder  deduzir  a  despesa,  é  necessário que a nota fiscal contenha a natureza da despesa, a identidade do  beneficiário,  a quantidade, o valor da operação,  etc. Assim,  se a nota  fiscal  contém descrição genérica, o contribuinte deve apresentar outros documentos  que identifiquem a despesa.  MULTA  QUALIFICADA.  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO.  Para a qualificação da multa, não basta a existência de simples irregularidade  no  prestador  de  serviço,  que  se  quer  poderia  ser  de  conhecimento  do  contribuinte.  É  imprescindível  a  existência  de  outros  elementos  que  demonstrem  que  o  contribuinte  utilizou  daquele  prestador  de  serviço  para  suprimir ou reduzir o pagamento de tributo.  BRINDES. BLOCOS DE ANOTAÇÃO.  Sendo os blocos de anotações enquadrados como brindes, conforme Solução  de Consulta COSIT nº 58/13, eles são indedutíveis, nos termos do artigo 13,  VII, da Lei nº 9.249/95.  BRINDES. CESTA DE NATAL.  As cestas de natal  são dedutíveis, mas  sua dedutibilidade está condicionada  ao  oferecimento  de  forma  indistinta  a  todos  os  empregados,  por  força  do  Fl. 2908DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10480.723979/2013­19  Acórdão n.º 1201­001.429  S1­C2T1  Fl. 2.098          3 artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.249/95 e do artigo 369 do RIR/99, combinado com  o artigo 27, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF nº 11/96.  FALTA DE RECOLHIMENTO  O  valor  cobrado  a  título  de  IRPJ  e  de  CSLL  por  falta  de  recolhimento  corresponde,  em  verdade,  a  um  erro  cometido  pela  Contribuinte  que  adicionou duas vezes no cômputo da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL o  valor de R$ 256.393,98.  MULTA  ISOLADA.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS  MENSAIS  IRPJ,  RELATIVAS  AOS  MESES  DE  2007,  CUMULADAS  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  POR  FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  IRPJ  APURADO  NO  AJUSTE  ANUAL.  INAPLICABILIDADE DA Súmula CARF nº 105.  Com o advento da Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007, convertida na  Lei  n°  11.488/2007,  que  alterou  a  redação  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  torna­se cabível o lançamento da multa isolada por falta de recolhimento das  estimativas, relativas aos meses de 2008 e 2009, e ao mesmo tempo da multa  de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual de  31/12/2008 e 31/12/2009. (Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 105)  REFLEXOS: CSLL  Aplicam­se aos lançamentos da CSLL, no que couber, a mesma solução que  foi dada ao IRPJ.  IRRF  Não  é  admitida  a  tributação  de  IRRF  por  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário não identificado nos casos em que há a redução do lucro líquido  e  nos  casos  em  que  a  Fiscalização  não  demonstre  a  efetiva  ocorrência  do  pagamento.  COFINS E PIS  Para tributação pelo PIS e pela COFINS, a Fiscalização deve discriminar mês  a mês o valor dos descontos incondicionais não comprovados, haja vista que  tais tributos são apurados mensalmente.  AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR. ORDEM SUPERIOR.  Não  há  a  necessidade  de  qualquer  ordem  de  qualquer  autoridade,  pois  a  própria autoridade que procedeu ao lançamento é quem é competente para a  lavratura do Auto de Infração Complementar.  AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR.   Fl. 2909DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO     4 Verificando a Fiscalização que foram excluídos valores que não poderiam ter  sido excluídos, deverá recompor o lucro real e recalcular o prejuízo fiscal e a  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  para,  assim,  apurar  eventual  tributo  devido, lavrando o competente auto de infração, conforme determina o artigo  142 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  aos  recursos  de  ofício  e  voluntário.  Vencidos  o  Relator  e  o  Conselheiro  Luis  Fabiano, que votaram por afastar, também, a exigência da multa isolada. Os conselheiros João  Thomé e Ester Marques acompanharam o Relator pelas conclusões em relação à exigência do  IRRF sobre pagamento sem causa. Designada a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa para  redigir o voto vencedor em relação à multa isolada.    (assinado digitalmente)  MARCELO CUBA NETTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO ­ Relator.    (assinado digitalmente)  ESTER MARQUES LINS DE SOUSA ­ Redatora designada.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos  de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa e Marcelo Cuba Netto.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  2664/2752  e  docs.  anexos  fls.  2753/2792) e de Ofício interpostos contra o Acórdão nº 12­63.417 (fls. 2520/2623), proferido  pela  6ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  na  sessão  realizada  em  20/02/2014,  que,  por maioria  de  votos,  julgou parcialmente procedente o lançamento.  Em apertada síntese, trata­se de doze autuações a título de IRPJ, por conta de  (i)  abatimentos  e  descontos  incondicionais  não  comprovados;  (ii)  custos  ou  despesas  não  comprovadas;  (iii)  custos,  despesas  operacionais  e  encargos  não  necessários;  (iv)  pagamento  sem causa; (v) custo/despesa indedutível; (vi) ajustes decorrentes de equivalência patrimonial;  (vii) contribuições e doações deduzidas indevidamente; (viii) multas indedutíveis; (ix) adições  Fl. 2910DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10480.723979/2013­19  Acórdão n.º 1201­001.429  S1­C2T1  Fl. 2.099          5 não computadas na apuração do lucro real; (x) falta de recolhimento/declaração do imposto de  renda; (xi) multa isolada; e (xii) glosa de prejuízos compensados indevidamente de CSLL, por  conta  das  infrações  (i),  (ii),  (iii),  (x)  e  (xi)  acima descritas,  de PIS  e COFINS  por  conta  da  infração (i) acima e de IRRF por conta de pagamento a benefícios não identificado/pagamento  sem causa.   Tendo  contextualizado  a  lide,  passamos  ao  relatório  pormenorizado  dos  autos.   Em 11/08/2011,  foi  lavrado o Termo de  Início do Procedimento Fiscal  (fls.  130/131), para o fim de  intimar a Contribuinte para apresentar diversos documentos fiscais e  contábeis, em relação ao período de 01/01/2008 a 31/12/2009. Cientificada em 11/08/2011 (fl.  132), a Contribuinte, em 10/10/2011 e em 25/10/2011, cumpriu com a intimação, juntando os  correspondentes documentos (fls. 136/138).  Na  sequência,  foram  formalizados  diversos  termos  de  intimação  e  de  constatação, os quais foram cumpridos pela Contribuinte (fls. 139/1441).  Em  26/03/2013,  a  Fiscalização  elaborou  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  81/114), cujos principais pontos podemos resumir assim:    IRPJ ­ 001 ­ DESCONTOS INCONDICIONAIS  “(...) No entanto não foram encaminhadas as notas fiscais de n° 5660; 5627 e  5136 que constam na planilha encaminhada para comprovação dos descontos incondicionais.  Por  outro  lado,  analisando  as  notas  fiscais  encaminhadas  para  efeito  de  comprovação dos descontos  incondicionais concedidos em 2008, verificamos que nas citadas  notas fiscais não consta destacado nenhum desconto.  (...)  Assim, constatamos que a fiscalizada deixou de comprovar o montante de R$  405.610,34 correspondentes a descontos incondicionais” – fl. 89.    002 ­ DESPESA NÃO COMPROVADA  “(...) a fiscalizada deixou de comprovar diversas despesas, lançadas na conta  contábil  3.6.01.01.01.002.0001­  Outras  despesas  operacionais,  no  valor  de  R$317.496,16,  lançado  em  02.01.2008,  correspondente  à  baixa  de  clientes;  R$  86.163,00,  lançado  em  31.12.2008,  relativo  a  complemento  provisão  Paes  a  Pagar  e  R$  130.987,00,  lançado  em  Fl. 2911DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO     6 31.12.2008, relativo à complemento de Provisão, totalizando o montante de R$ 534.646,16.” –  fl. 111.  Isso porque, quanto ao primeiro e ao terceiro item acima, “(...) a fiscalizada,  apesar de ter solicitado prorrogação de prazo para sua comprovação, até a presente data não foi  apresentado qualquer documento comprobatório das referidas despesas” – fl. 91. Já, quanto ao  segundo  item  acima,  “Analisando  a  documentação  apresentada,  verificamos  que  o  extrato  apresentado pela fiscalizada se refere ao saldo em 23.11.2009. Não foi possível com os dados  apresentados, verificar a exatidão do lançamento efetuado em 31.12.2008” – fl. 91.    003 ­ DESPESA NÃO NECESSÁRIA  “Esta  fiscalização  verificou  que  a  fiscalizada deixou  de  adicionar  ao Lucro  Líquido do Exercício, para efeito de apuração do Lucro Real, os valores das despesas relativas  às  notas  fiscais  713  emitida  pela  empresa  Lu  Buffet,  1080,  emitida  pela  empresa  Luciana  Steiner  e  364,  emitida  pela  Bode  Sertanejo,  nos  valores  de  R$  3.474,00;  R$  920,00  e  R$  1.390,00,  respectivamente,  consideradas  não  necessárias  na  apuração  da Base de Cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  contabilizadas  na  conta  340210090010003­  EVENTOS  E  CONFRATERNIZAÇÕES, no ano calendário de 2008, totalizando R$ 5784,00.” – fl. 112.    004 ­ PAGAMENTO SEM CAUSA  “A fiscalizada além de  não apresentar  a nota  fiscal  n° 151, no valor de R$  650.000,00,  emitida  pela  empresa  CAC  Empreendimentos,  contabilizada  em  29.05.2009  na  conta  3.4.03.02.01.001.0001  ­  Serviços  Prestados  Pessoa  Jurídica,  deixou  de  comprovar  a  efetiva prestação do serviço relativo à despesa lançada.  A  fiscalizada  deixou  de  comprovar  também  a  efetiva  prestação  do  serviço  relativo à nota fiscal n° 169, emitida em 08.10.2008, no valor de R$ 25.000,00, contabilizadas  na conta 340103010010003 ­ EVENTOS E CONFRATERNIZAÇÕES, no ano calendário de  2008, conforme demonstrado no item auditoria do presente Termo.  Deixou  ainda  de  comprovar  a  efetiva  prestação  dos  serviços  relativos  a  diversas despesas lançadas em contas de Serviços Prestados Pessoa Jurídica, nos anos de 2008  e 2009, já amplamente relatado no item Auditoria do presente Termo, onde foram detectados  veementes indícios de utilização de interpostas Pessoas Jurídicas, ao que parece com o fito de  reduzir o Lucro Líquido do período e  ainda  remunerar diretores,  cujos valores  encontram­se  demonstrados nas planilhas anexas ao presente.” – fl. 112.    Fl. 2912DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10480.723979/2013­19  Acórdão n.º 1201­001.429  S1­C2T1  Fl. 2.100          7 005, 006, 007, 008 E 009 – ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NO LUCRO  REAL – BRINDES, MEP, DOAÇÕES, MULTAS E PROVISÃO  “(...) os valores de R$ 1.182.489,04 e R$ 1.128.594,33 apesar de terem sido  adicionados  ao  lucro  líquido  para  efeito  de  apuração  do  Lucro Real  no  LALUR,  não  foram  adicionados na ficha 09A ­ Demonstração do Lucro Real da DIPJ.  Verificamos  ainda  que  no  referido  ano  calendário,  além  do  resultado  da  equivalência  patrimonial  a  fiscalizada  escriturou  no  LALUR  as  adições  correspondentes  à  despesas  indedutíveis,  tais  como  brindes,  provisões,  multas  e  doações,  não  tendo,  porém,  efetuado qualquer adição ao lucro líquido para efeito de apuração do Lucro Real na DIPJ.  Assim, serão adicionadas ao lucro líquido do período, para efeito de apuração  do Lucro Real, os valores a seguir descritos:” – fls. 91/92  Data  Natureza dos Ajustes  Adições  31.12.2008  Brindes registrados na conta 3.3.03.02.01.001.0013  3.008,00  31.12.2008  Brindes registrados na conta 3.4.01.03.01.001.0002  13.541,56  31.12.2008  Doações registradas na conta 3.4.02.10.01.001.0013  310,27  31.12.2008  Multas registradas na conta 3.4.02.10.05.001.0008  1.054,11  31.12.2008  Brindes registrados na conta 3.4.02.10.09.001.0002  60.561,78  31.12.2008  PDD registrados na conta 3.4.02.10.10.001.0001  857.929,01  31.12.2008  Equivalência Patrimonial registrada na conta  3.6.01.01.01.001.0001  2.331.083,37  31.12.2008  Total  3.247.488,10    010 – FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ  “Neste  sentido,  verificamos  que  o  valor  do  Imposto  de  Renda  a  Pagar  apurado na linha 20 da Ficha 12 A ­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real ­ PJ em  Geral,  da  DIPJ  relativa  ao  ano  calendário  de  2009,  no  valor  de  R$  1.669.997,08  não  foi  declarado em DCTF, nem pago.  Todavia,  verificamos  que  a  fiscalizada  efetuou  o  parcelamento  do  IRPJ  mensal  por  estimativa,  inclusive  o  referente  ao  mês  de  dezembro  de  2009,  no  valor  de  R$  1.605,898,58. Assim, deduzindo do imposto de renda sobre o lucro real a estimativa do mês de  dezembro, resta ainda uma diferença de R$ 64.098,50 de IRPJ a pagar relativamente ao IRPJ  apurado em 31.12.2009.” – fl. 86.    FALTA DE RECOLHIMENTO DE CSLL  “Examinando a documentação apresentada pela  fiscalizada, verificamos que  foi  declarado na página  20 da DCTF o valor de R$ 599.990,32,  relativo  à CSLL Estimativa  Mensal (código 2484) e que o mesmo foi incluído em parcelamento administrativo [processo nº  Fl. 2913DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO     8 13405.000462/2010­04],  juntamente  com  as  demais  estimativas  da  CSLL  apuradas  no  ano  calendário de 2009.  Por  outro  lado,  a  CSLL  a  pagar  apurada  na  ficha  17  ­  Cálculo  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da DIPJ relativa ao ano calendário de 2009, foi de  R$ 623.065,78. Assim, considerando o parcelamento da CSLL Mensal por Estimativa, ainda  resta uma diferença a pagar de R$ 23.076,46.” – fl. 87.    011 – MULTA ISOLADA  “Tendo em vista as  infrações apuradas na presente auditoria  fiscal, as quais  afetaram o resultado do exercício assim como as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, apuradas  com  base  em  balanço  ou  balancete  de  suspensão  ou  redução,  esta  fiscalização  efetuou  a  recomposição das bases de cálculo mensais por estimativa, para inclusão dos valores relativos  às infrações apuradas com vistas à aplicação sobre as diferenças apuradas, da multa isolada de  50%, prevista no artigo 44, inciso II da Lei 9430/96 (com redação dada pela Lei 11.488/97).” –  fl. 113.    IRRF PAGAMENTO SEM CAUSA  “Os  valores  relativos  aos  pagamentos  sem  causa/operação  não  comprovada  serão tributados exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, na forma do parágrafo primeiro  do artigo 674 do RIR/99 (Lei 8981/95, art. 61, § 1º).” – fl. 110.    MULTA DE 150%  “Tendo  em  vista  as  irregularidades  relatadas  no  presente  Termo  de  Verificação Fiscal, relativas às despesas contabilizadas as quais não tiveram a sua efetividade  comprovada com documentação hábil e  idônea e especialmente quanto às  infrações apuradas  em  que  os  procedimentos  adotados  pela  fiscalizada  apontam  para  relevantes  indícios  de  interposição de pessoas jurídicas, ao que parece com o fito de suprimir/reduzir o pagamento de  tributos,  procedimentos  que,  em  tese,  se  configuram  em  crimes  contra  ordem  tributária,  previstos nos incisos I e II do artigo 1o da Lei 8.137/90, foi aplicada multa de 150%, prevista  no artigo 957,  II  do RIR/99  (Art. 44 da Lei 9430/96, com redação dada pela Lei 11.488/97)  sobre os valores  relativos ao  IRPJ e à CSLL apurados, decorrentes da  infração “Pagamentos  sem causa/Operação não Comprovada, bem como sobre o Imposto de Renda Retido na fonte  incidente sobre os citados pagamentos.” – fl. 113.    PREJUÍZO FISCAL  Fl. 2914DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10480.723979/2013­19  Acórdão n.º 1201­001.429  S1­C2T1  Fl. 2.101          9 “Tendo  em  vista  as  infrações  apuradas  na  presente  auditoria  fiscal,  que  resultaram  na  redução  de  prejuízo  no  ano  calendário  de  2008,  fica  a  fiscalizada  intimada  a  retificar o Lalur.” – fl. 113.    Em  27/03/2013,  a  autoridade  lançadora  lavrou  Autos  de  Infração,  para  constituição de IRPJ, CSL, PIS, COFINS e IRRF (fls. 4/80), referente aos anos­calendários de  2008 e 2009, acrescido de multa ora qualificada, nos seguintes valores:        IRPJ  CSLL  PIS  COFINS  IRRF  CSLL  Total  Tributo  R$ 1.536.571,33  R$ 530.090,22  R$ 6.692,57  R$ 30.826,38  R$ 4.638.291,30  R$ 23.076,46  R$ 6.765.548,26  Multa  R$ 2.256.783,11  R$ 795.135,33  R$ 2.551,20  R$ 23.119,78  R$ 6.957.436,75  R$ 17.307,34  R$ 10.052.333,51  Multa  Isolada  R$ 1.581.386,24  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 459.820,06  R$ 2.041.206,30  Total  R$ 5.374.740,68  R$ 1.325.225,55  R$ 9.243,77  R$ 53.946,16  R$ 11.595.728,05  R$ 500.203,86  R$ 18.859.088,07    A infração ao IRPJ foi assim descrita no auto de infração (fls. 6/17):    “001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS  ABATIMENTOS  E  DESCONTOS  INCONDICIONAIS  NÃO  COMPROVADOS  Omissão  de  Receita  Operacional  caracterizada  pela  não  comprovação  da  concessão  de  abatimentos  e/ou  descontos  incondicionais,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal anexo, que faz parte integrante deste.  [destrincha as datas e os valores apurados]  Enquadramento Legal:  Art. 24 da Lei n° 9.249/95;  Arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 278, 279, 280, e 288,  do RIR/99.    002 ­ CUSTOS OU DESPESAS NAO COMPROVADAS   GLOSA DE DESPESAS  Golsa(sic)  de  despesas  não  comprovadas,  lançadas  na  conta  360101010020001­  Outras  Despesas  Operacionais,  apuradas  conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal anexo, que faz  parte integrante deste...  [destrincha as datas e os valores apurados]  Fl. 2915DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO     10 Enquadramento Legal:  Arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e 300, do RIR/99.    003  ­  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  NÃO NECESSÁRIOS  Valor  apurado  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal anexo, que faz parte integrante deste.  [destrincha as datas e os valores apurados]  Enquadramento Legal:  Arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e 300, do RIR/99.    004 ­ PAGAMENTOS SEM CAUSA  Valor  apurado  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal anexo, que faz parte integrante deste...  [destrincha as datas e os valores apurados]  Enquadramento Legal:  Arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 300 e 304, do RIR/99.    005  ­  ADIÇÕES  NAO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO REAL  CUSTO/DESPESA INDEDUTÍVEL  Ausência  da  adição  ao  lucro  líquido  do  período,  na  determinação  do  lucro  real,  do  valor  de  R$  77.111,34,  correspondente a brindes, no ano calendário de 2008, conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  anexo,  que  faz  parte  integrante deste.  [destrincha as datas e os valores apurados]  Enquadramento Legal:  Arts. 249, inciso I, do RIR/99.    006  ­  ADIÇÕES  NAO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO REAL   AJUSTES  DECORRENTES  DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  Ausência  de  adição  ao  lucro  líquido  do  período,  na  determinação do  lucro  real,  de  ajuste negativo  de  investimento  avaliado pelo valor do patrimônio líquido, conforme descrito no  Fl. 2916DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10480.723979/2013­19  Acórdão n.º 1201­001.429  S1­C2T1  Fl. 2.102          11 Termo  de  Verificação  Fiscal  anexo,  que  faz  parte  integrante  deste.  [destrincha as datas e os valores apurados]  Enquadramento Legal:  Arts. 249, inciso I, 388 e 389, do RIR/99    007  ­  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO REAL   CONTRIBUIÇÕES  E  DOAÇÕES  DEDUZIDAS  INDEVIDAMENTE  Ausência  de  adição  ao  lucro  líquido  do  período,  na  determinação do lucro real, de despesa com contribuições e/ou  doações,  que  foram  adicionadas  no  LALUR,  sem  entretanto  terem  sido  adicionadas  na  ficha  09A­ Demonstração  do  Lucro  Real – OJ(sic) em Geral, da DIPJ.  [destrincha as datas e os valores apurados]  Enquadramento Legal:  Art. 13, § 2º, da Lei n° 9.249/95;   Arts. 249, inciso I, e 365, RIR/99.    008  ­  ADIÇÕES  NAO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO REAL  MULTAS INDEDUTÍVEIS  Ausência  de  adição  ao  lucro  líquido  do  período,  na  determinação  do  lucro  real,  de  despesa(s)  de  multa(s)  indedutível,  no  valor  de  R$1.054,11,que  foram  adicionadas  no  LALUR do ano calendário de 2008, sem, entretanto, constarem  como adição na  ficha 09 A  ­ Demonstração do Lucro Real­ PJ  em Geral, da DIPJ.  [destrincha as datas e os valores apurados]  Enquadramento Legal:  Arts. 249, inciso I, e 344, § 5°, do RIR/99.    009  ­  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO REAL  Deixou de adicionar ao Lucro Líquido, para efeito de apuração  do Lucro Real, na ficha 09 A ­ Demonstração do Lucro Real ­ PJ  em  Geral,  da  DIPJ,  o  valor  de  R$  857.929,01,  relativo  à  Fl. 2917DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO     12 Constituição  de  provisão,  registrada  na  conta  contábil  340210100010001 e registrada no LALUR, conforme descrito no  Termo  de  Verificação  Fiscal  anexo,  que  faz  parte  integrante  deste.  [destrincha as datas e os valores apurados]  Enquadramento Legal:  Art. 249 do RIR/99.    010  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO  DO  IMPOSTO DE RENDA   INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO  Insuficiência  de  recolhimento  ou  de  declaração  do  imposto  de  renda  devido,  apurado  pelo  confronto  dos  dados  escriturados  com os declarados e recolhimentos efetuados, conforme descrito  no Termo de Verificação Fiscal anexo, que  faz parte  integrante  deste.  [destrincha as datas e os valores apurados]  Enquadramento Legal:  Art. 841, incisos I, III e IV, do RIR/99.    011 ­ MULTAS ISOLADAS  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO ESTIMADA  Falta  de  pagamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita  bruta  e  acréscimos  e/ou  balanços  de  suspensão  ou  redução,  conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal anexo, que faz  parte integrante deste.  [destrincha as datas e os valores apurados]  Enquadramento Legal:  Arts. 222 e 843 do RIR/99; art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei n°  9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07.”    A Fiscalização, alterando os dispositivos legais citados, autuou a CSLL com  idêntica descrição das infrações 001, 002, 003, 010 e 011 acima, o PIS com idêntica descrição  da infração 001 acima, a COFINS com idêntica descrição da infração 001 acima e o IRRF, por  conta de pagamento a beneficiários não identificado/pagamento sem causa, conforme descrito  no Termo de Verificação Fiscal.  Fl. 2918DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10480.723979/2013­19  Acórdão n.º 1201­001.429  S1­C2T1  Fl. 2.103          13 Intimada em 27/03/2013 (fls. 23, 28, 33, 46, 70, 73 e 79), a Contribuinte, em  26/04/2013, apresentou impugnação aos Autos de Infração (fls. 1520/1609 e docs. anexos fls.  1610/2315),  rebatendo  todas  as  autuações,  utilizando  argumentos  bem  semelhantes  àqueles  utilizados no Recurso Voluntário.  Em  18/04/2013,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  Complementar  (fls.  1454/1460),  para  a  cobrança  de  IRPJ  no  valor  de R$  27.059,98  e  de multa  no  valor  de R$  20.294,98, em virtude da seguinte infração:    “001  –  GLOSA  DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE  SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES  Nos  procedimentos  de  fiscalização  efetuados  junto  à  empresa  acima  identificada, encerrados em 27/03/2013,  foram apuradas  diversas infrações à legislação tributária federal que resultaram  na  redução  do  prejuízo  fiscal  apurado  pela  empresa  em  31/12/2008, conforme auto de infração lavrado naquela data.  Por outro lado, constatamos que no ano calendário de 2009 foi  efetuada  pelo  sujeito  passivo  uma  compensação  de  prejuízo  fiscal no valor de R$ 7.243.618,38 quando o saldo remanescente  para  aproveitamento  era  de  R$  7.135.378,44,  resultando  na  compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal  no  valor  de  R$  108.239,94.  Neste  sentido,  foi  emitido  em  17/04/2013  o  MPF  nº  0410100  2013  00890­1  (código  de  acesso  12194068)  em  virtude  do  agravamento  da  exigência  ocasionado  pela  compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal  no  ano  de  2009,  para  lavratura  de  Auto de Infração Complementar nos termos do § 3º do artigo 18  da Lei 8748/93. Fica devolvido ao sujeito passivo o prazo para  impugnação no concernente à matéria modificada.  [destrincha as datas e os valores apurados]  Enquadramento Legal:  Arts.  247,  250,  inciso  III,  251,  parágrafo  único,  509  e  510  do  RIR/99” – fl. 1456.    Intimada  em  22/04/2013  (fl.  1461),  a  Contribuinte,  em  20/05/2013,  apresentou impugnação ao Auto de Infração Complementar (fls. 1463/1479 e docs. anexos fls.  1480/1517), alegando, entre outros argumentos, a violação às regras para lavratura de Auto de  Infração Complementar e o cerceamento do direito de defesa.  Em 18/09/2013, a 6ª Turma da DRJ/RJ1, por meio da Resolução nº 12 (fls.  2319/2320), diante do fato de que a impugnação foi assinada por uma única procuradora e que,  Fl. 2919DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO     14 segundo  o  estatuto  social,  a  companhia  só  poderia  ser  representada  por  dois  membros  da  Diretoria  ou  por  dois  procuradores,  determinou  a  intimação  da  Contribuinte  para  que  apresentasse a  impugnação em conformidade com o estatuto  social ou que apresentasse uma  declaração,  por  pessoa  competente,  reiterando  os  termos  da  impugnação  anteriormente  apresentada.  Intimada  (fl.  2321),  a  Contribuinte,  em  03/10/2013,  apresentou  petição  (fl.  2322 e docs. anexos fls. 2323/2496), assinada por dois membros da Diretoria, ratificando todos  os termos da impugnação.  Em  12/12/2013,  a  6ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  por  meio  da  Resolução  nº  12­ 000.309 (fl. 2498), converteu o julgamento em diligência para:    “1 ­ cadastrar no Sistema Integrado de Informações Econômico  Fiscais  ­  SIEF  o  débito  referente  ao  auto  de  infração  complementar acostado às fls. 1453/1461;   2 – Atualizar o SAPLI  em conformidade com saldo de prejuízo  fiscal  e  base  negativa  de CSLL  após  as  infrações  apuradas  no  auto  de  infração  de  fls.  2/80,  de  acordo  com  a  competência  determinada pela alínea “a” do inciso I do artigo 3º da Norma  de  Execução  Conjunta  Cofis/Corat/Cotec/Cosit  nº  01  de  23  de  outubro de 2001.”    Cumprido  o  quanto  determinado  na  resolução  (fls.  2500/2518),  em  20/02/2014,  a  6ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  por  meio  do  acórdão  nº  12­63.417  (fls.  2520/2623),  votou, por maioria de votos, em dar parcial provimento a impugnação da Contribuinte, para (i)  diminuir  os  valores  devidos  de  IRPJ,  de  CSLL  e  de  multas  isoladas  em  relação  ao  ano­ calendário de 2009; e (ii) retificar a base de cálculo negativa da CSLL e o prejuízo fiscal do  ano­calendário de 2008. Mencionado acórdão restou assim ementado (fls. 2520/2521):    “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009   RECEITA  BRUTA.  DESCONTOS  E  ABATIMENTOS.  COMPROVAÇÃO.  Notas fiscais referentes a anos anteriores àquele que é objeto da  autuação  só  podem  ser  acatadas  para  (sic)  legitimar  desconto  caso comprovado que não integraram a contabilidade do ano a  que remetem.  DESPESAS DESNECESSÁRIAS. INDEDUTIBILIDADE.  São  indedutíveis  para  efeito  de  cálculo  do  Lucro  Real  as  despesas que não  tenham nexo com a manutenção da atividade  produtiva da empresa.  Fl. 2920DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10480.723979/2013­19  Acórdão n.º 1201­001.429  S1­C2T1  Fl. 2.104          15 PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  OU  REFERENTES  A  OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS.  São  indedutíveis  para  efeito  de  cálculo  do  Lucro  Real  os  pagamentos  cuja  causa  ou  operação  não  tenham  sido  comprovados.  DESPESAS  QUE  LEGALMENTE  SÃO  CONSIDERADAS  INDEDUTÍVEIS.  Correta  a  glosa  de  despesas  consideradas  indedutíveis  por  expressa  previsão  legal,  e  não  adicionadas  na  apuração  do  Lucro  Real  tais  como  brindes,  ajustes  decorrentes  de  equivalência  Patrimonial,  doações  e  contribuições  não  autorizadas, multas consideradas indedutíveis e provisões.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  IRPJ  APURADO  ANUALMENTE.  Constatado na própria DIPJ que houve erro de fato pela dupla  adição  do  Resultado  Negativo  em  Sociedade  em  Conta  de  Participação ao Lucro Líquido para efeito de apuração do Lucro  Real afasta­se este valor da exação.  MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS NÃO PAGAS.  A falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas enseja a  aplicação da multa isolada sobre os valores que deixaram de ser  recolhidos no percentual de 50%. No cálculo do valor devido da  estimativa  com base  em balancetes  ou  balanços  de  redução ou  suspensão  deve  ser  levada  em  consideração  a  opção  da  contribuinte de compensar o Lucro Real, no limite de 30% deste,  com Prejuízo Fiscal de ano calendário anterior.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2008, 2009  AUTO DE INFRAÇÃO CORRELATO.  Sendo uma mesma infração fato gerador que enseja a incidência  de  CSLL  a  mesma  sorte  terá  o  auto  de  infração  correlato  observada sua base de cálculo e alíquota própria.  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2008, 2009  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  OU  OPERAÇÕES  NÃO  COMPROVADAS.  A  glosa  de  custo  ou  despesa  enseja  o  lançamento  reflexo  do  IRRF motivado pelo pagamento sem causa ou a beneficiário não  identificado  apenas  quando  haja  a  comprovação  por  parte  da  autoridade fiscal do efetivo pagamento.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Fl. 2921DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO     16 Ano­calendário: 2008, 2009  ERRO NO PERÍODO DE APURAÇÃO.  A  Cofins  incide  sobre  o  faturamento  mensal,  devendo  ser  cancelada a exação baseada em período anual.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2008, 2009  ERRO NO PERÍODO DE APURAÇÃO.  O PIS incide sobre o faturamento mensal, devendo ser cancelada  a exação baseada em período anual.    Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido”    As razões que levaram a essa conclusão podem ser assim resumidas:    AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM 27/03/2013  PRELIMINARES  “O lançamento foi efetuado com observância dos requisitos do artigo 142 da  Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), não se configurando qualquer  violação ao que o dispositivo do mencionado diploma legal dispõe e, tampouco, aos artigos 10  e 59 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, que trata do processo administrativo fiscal (PAF).  Nos  Autos  de  Infração,  as  infrações  imputadas  ao  interessado  se  encontram  descritas  e  capituladas. A análise da procedência do lançamento no caso concreto com a aferição da base  de cálculo do lançamento e sua fundamentação diz respeito ao mérito.” – fls. 2556/2557.    MÉRITO  IRPJ ­ 001 ­ DESCONTOS INCONDICIONAIS  O voto  vencido  salientou  que:  “Não  é  o Fisco  que,  de ofício,  deve  acionar  todos  os  recursos  para  suprir  a  ausência  da  comprovação  que,  por  Lei,  é  incumbência  da  contribuinte” – fl. 2557.  (...)  “Destas NF  [as  juntadas  pela Contribuinte]  a  única  que  apresenta  desconto  destacado é a de n° 5136, no valor de R$ 2.913,71. Embora esta Nota Fiscal tenha sido emitida  em 18/09/2007 não deve ser desconsiderada porque sua contabilização posterior ao seu período  de competência não representa postergação de pagamento de imposto.  Fl. 2922DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10480.723979/2013­19  Acórdão n.º 1201­001.429  S1­C2T1  Fl. 2.105          17 Logo, considero que o valor dos descontos incondicionais de R$ 405.610,34,  deve ser reduzido para R$ 402.696,63.” – fls. 2557/2558.  Contudo, o voto vencedor defendeu contrariamente que “(...) não considero  este documento [nota fiscal nº 5136] válido, uma vez que sua data de emissão é de 18/09/2007,  ou seja, do ano­calendário anterior ao analisado. Como não há nos autos qualquer menção do  contribuinte ou outro documento que demonstre que tal desconto não foi considerado no ano  2007, não há como aceita­lo para o ano­calendário 2008” – fl. 2608.    002 ­ DESPESA NÃO COMPROVADA   “Quanto à perda da conta clientes a contribuinte apenas alega que se trata de  perda.  Nada  traz  que  possa  comprovar  que  a  baixa  da  conta  clientes  tenha  se  dado  em  consonância ao que dispõem os artigos 9° a 11 da Lei n° 9430/96” – fl. 2559.  No  que  tange  à  provisão  complementar  do  parcelamento  PAES,  “(...)  a  contribuinte ao responder a intimação 05 (fls. 264/306) demonstra não ter nenhuma base para  esclarecer por qual  razão efetuou os  lançamentos que  resultaram naquele valor” –  fl. 2559 e  “(...) os documentos trazidos pela contribuinte, acostados às fls. 1615 a 1632 não esclarecem se  os valores lançados correspondem a ajustes devidos. São folhas do Livro Razão referentes às  contas  Parcelamento  Impostos  Federais  registrando  os  lançamentos  feitos  no  final  do  ano  calendário  de 2008  e  um Demonstrativo  de Pagamentos  feitos  até  30/09/2009  sem nenhuma  conciliação com os lançamentos contábeis” – fls. 2559/2560.  No que se refere à provisão PAES a pagar, “Não há nenhuma demonstração  de  cálculo  que  comprove  o  lançamento  no  valor  de  R$  86.163,00”  –  fl.  2560  e  “Dada  a  impossibilidade  de  aferição  dos  valores  lançados  pela  contribuinte  tornam­se  inócuas  as  sua(sic) alegações de que teria havido antecipação de despesa (e, acrescento eu, a conseqüente  postergação do pagamento dos tributos)” – fl. 2560.    003 ­ DESPESA NÃO NECESSÁRIA  “Quanto  ao  questionamento  do  valor  tributado  não  assiste  razão  à  contribuinte.  Conforme  Termo  de  Verificação  (fls.  112  subitem  3.5)  foram  consideradas  despesas  desnecessárias  aquelas  cujos  valores  correspondem às Notas  fiscais  n°  713  emitida  pela empresa Le Buffet, n° 1080, emitida pela empresa Luciana Steiner e n° 364, emitida pela  Bode  Sertanejo,  nos  valores  de  R$  3.474,00;  R$  920,00  e  R$  1.390,00,  respectivamente  totalizando R$ 5.784,00.  Fl. 2923DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO     18 Finalmente esclareça­se que alimentação é dedutível desde que comprovado  o  seu  fornecimento  a  todos  os  empregados  indistintamente  (§  1°  do  artigo  13  da  Lei  n°  9.249/1996).” – fl. 2561.    004 ­ PAGAMENTO SEM CAUSA  Em relação ao cerceamento do direito de defesa, a DRJ acentuou que “(....)  sejam quais forem os documentos eliminados (se é que existiram), a contribuinte poderia trazê­ los  agora,  reapresentando  as  Notas  Fiscais  e  demais  provas  necessárias  à  comprovação  dos  serviços prestados a ela” – fl. 2567.  A DRJ manteve a autuação no que se refere à CAC EMPREENDIMENTOS,  porque “Tal documento [relações de imóveis para locação e fotos em papel timbrado com parte  do nome da empresa que o emitiu (CAC)], por si só, não tem força probante para comprovar os  serviços  prestados.  A  comprovação  de  qualquer  lançamento  contábil  depende  de  um  documento hábil que o respalde e, no caso de um serviço que tenha sido prestado a Nota Fiscal  é imprescindível.” – fl. 2567.  A DRJ manteve  a  autuação  para  EVENTOS  E  CONFRATERNIZAÇÕES,  vez  que  “A  Descrição  dos  Serviços  prestados  sequer  permite  inferir  quais  foram.  São  expressões soltas, que tanto pode ser um título de um Livro, como de um evento que tratou do  assunto  Imunidade  Tributária.  E  os  documentos  trazidos  pela  contribuinte,  acostados  às  fls.  1655 a 1657 também não esclarecem nada a respeito de quais serviços foram prestados, pois,  como  já  mencionei,  fazem  referência  a  um  prêmio  que  a  autuada  teria  recebido  e  há  uma  declaração da emitente da NF de que é inscrita no Simples.” – 2568.  A DRJ manteve  a  autuação  em  relação  à PERFORMA, pois  “Verifico  que  tanto as Notas Fiscais trazidas pela contribuinte em resposta às intimações 8, 9, e 10 como as  acostadas  agora  mencionam  apenas  que  se  trata  de  Serviços  de  Consultoria.  Analisando  as  correspondências eletrônicas acostadas às fls. 1825/1829 e 1848/1869 chamou­me a atenção a  que está às fls. 1855 por mencionar um Contrato de prestação de Serviços entre a Performa e a  autuada.  Conforme  aquela  mensagem  o  contrato  teria  vencido  em  17/01/2009.  Por  que  tal  contrato não foi trazido aos autos? (...) A autuada ao responder ao termo de Intimação de nº 7  (fls.  472)  mencionou  que  a  Performa  auxiliou  na  prospecção  e  mensuração  do  valor  de  mercado de empresa de  tecnologia para possível  aquisição de participação por parte da TCI.  Por  qual  razão  não  trouxe  aos  autos  relatórios  ou  outros  papéis  que  comprovassem  esse  serviço?” – fl. 2568.  Fl. 2924DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10480.723979/2013­19  Acórdão n.º 1201­001.429  S1­C2T1  Fl. 2.106          19 A DRJ manteve a autuação quanto ao BUFFET VENEZA, já que “Em sede  de  contencioso  [a  Contribuinte]  nada  apresentou  adicionalmente,  sequer  se  pronunciou  com  relação a esta despesa” – fl. 2569.  A  DRJ  manteve  a  autuação  para  a  AIC  INFORMÁTICA,  visto  que  “Em  todos os casos a descrição dos serviços não discrimina o que foi feito. A expressão sempre é  “Prestação de Serviços”, o que não pode ser considerado propriamente uma descrição mas tão  somente a natureza da operação. Conforme mencionei,  em grande parte destas Notas Fiscais  consta  um  desconto  de  R$  182,22  a  título  de  assistência  médica,  o  que  é,  no  mínimo,  incongruente com prestação de serviços relacionados à informática”­ fl. 2569 e que “Tem razão  a  contribuinte  quando  argumenta  que  irregularidades  de  terceiros  não  lhe  podem  ser  imputadas” –  fl.  2569, mas  “(...)  para  a  comprovação dos  serviços  representados pelas notas  fiscais seria o contrato, algum relatório, enfim, a indicação de quais serviços foram contratados  e efetivados, o que a contribuinte não logrou com os documentos apresentados” – fl. 2569.  O voto vencido manteve a autuação em face de MDC Consultoria, vez que  “Nenhuma das Notas Fiscais que a contribuinte traz ajuda a comprovar que os serviços tenham  sido prestados porque só há a expressão “Consultoria Empresarial’. Não há menção a nenhum  contrato  ou  que  tipo  de  consultoria  foi  dada.  A  inscrição  no  CNPJ  também  não  ajuda  a  esclarecer se o serviço foi efetivamente prestado.” – fl. 2570.  Nada  obstante,  o  voto  vencedor  entendeu  que  “(...)  tendo  o  contribuinte  apresentado  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  da  empresa  MDC  Consultoria,  os  comprovantes de pagamentos e tendo a efetividade do registro contábil, [e não sendo o caso de  partes  relacionadas  ou  da  existência  de  documentos  que  desabonem  o  prestador  de  serviço]  considero que a escrituração do contribuinte faz prova a seu favor” – fl. 2609.  A  DRJ  manteve  a  autuação  para  a  SIMPLIFICARH,  visto  que  “(...)  É  verdade que se trata de pessoa jurídica diversa da autuada e que eventuais irregularidades não  lhe podem ser atribuídas. Entretanto, estão presentes vários  fatores como coincidência de um  preposto  do  tomador  do  serviço  ser  sócio  da  outra  empresa  que  presta  o  serviço,  referência  genérica dos  serviços nas  notas  fiscais, GFIP entregues  em dois  anos  calendário  informando  ausência  de  movimentação  e  omissão  na  entrega  da  DIPJ.  Nestes  casos,  é  natural  que  na  valoração da prova consubstanciada no contrato de serviço,  juntamente com as Notas Fiscais  emitidas,  haja  maior  rigor,  já  que  todos  os  demais  indícios  apontam  no  sentido  de  que  os  serviços  não  teriam  sido  prestados,  tendo  os  pagamentos  respectivos  causa  desconhecida. O  Fl. 2925DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO     20 rigor a que me refiro passa por comprovação documental de que os serviços contratados foram  efetivamente prestados em consonância com o estipulado em suas cláusulas.” – fl. 2571.  A  DRJ  manteve  a  autuação  quanto  à  BC  Representações,  vez  que  “(...)  juntamente  com  o  contrato  apresentado,  bastava  comprovar  ter  sido  a  pessoa  jurídica  contemplada  com  a  licitação  e  que  fossem  indicadas  as  vendas  recebidas,  a  percentagem  efetivamente  pactuada  para  cada  caso  conforme  cláusula  5.1  do  aditivo  contratual  correlacionando­as com os valor das NF emitidas pela BC Representações.” – fl. 2573.  A DRJ manteve a autuação para Base Gestão, pois, partindo da premissa de  que “A autuada e a empresa Base Gestão Ltda tem em comum o mesmo sócio Roberto Campos  Marinho Filho, CPF nº 710.666.08415, o que demonstra uma relação de significativa influência  entre  ambas”  –  fl.  2577,  de  que  “(...) Quando  o  tomador  dos  serviços  e  a  autuada  possuem  valores várias vezes maior do que de outras” – fl. 2577 e de que “(...) o contrato de prestação  de serviços entre a autuada e Base Gestão Ltda ratifico o que a fiscalização afirmou, que foi  celebrado antes mesmo desta empresa ter adquirido personalidade jurídica” – fl. 2577, concluiu  que  o  seguinte  comprovaria  a  execução  dos  serviços:  “(...)  [pelo  contrato]  a  execução  dos  serviços  contratados  são  acompanhados  mediante  elaboração  de  relatórios  detalhando  os  serviços e seu andamento, e que obrigatoriamente devem ser aprovados pela TCI antes do seu  pagamento. Tais serviços devem ser medidos mensalmente e apresentados para autorização, o  que deve ser por escrito na forma prevista na cláusula sétima” – fl. 2578.  A DRJ manteve a autuação em face de BLACKDOOR, porque, considerando  que  “as GFIP  foram  apresentadas  sem movimento” –  fl.  2579 e que “(...) da  relação entre  a  autuada  e  a  empresa  Simplificarh,  há  várias  coincidências  que  indicam  vinculação  entre  ambas” – fl. 2579, entendeu que apenas o seguinte comprovaria a execução dos serviços: “(...)  reuniões convocadas pela autuada para análise e discussão da execução dos serviços, relatórios,  cálculos,  documentos  a  serem  produzidos  pela  Blackdoor,  informações  dadas  pela  TCI  que  posteriormente devem ser devolvidas, e (...) todas as notificações, avisos e autorizações” – fl.  2580.  A DRJ manteve  a  autuação  para  a  SRS  Sistemas  de  Informação  Ltda,  vez  que, diante da existência de vários indícios de vínculo entre as empresas, entendeu que apenas  o seguinte comprovaria a execução dos serviços: “(...) reuniões convocadas pela autuada para  análise  e  discussão  da  execução  dos  serviços,  relatórios,  cálculos,  documentos  a  serem  produzidos  pela  SRS  Sistemas  de  informação  Ltda,  informações  dadas  pela  TCI  que  posteriormente devem ser devolvidas, e (...) todas as notificações, avisos e autorizações” – fl.  2581.    Fl. 2926DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10480.723979/2013­19  Acórdão n.º 1201­001.429  S1­C2T1  Fl. 2.107          21 005 – ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NO LUCRO REAL – BRINDES  A  DRJ  manteve  a  autuação,  uma  vez  que  “(...)  O  valor  da  NF  é  de  R$  14.989,50  quando  a  apuração  fiscal  indicou  um  valor  de  R$  77.111,34  a  ser  adicionado  ao  lucro  líquido.  Independentemente  disso  a  NF  não  possui  nenhuma  descrição  de  compra  de  blocos  de  notas”  –  fl.  2581  e  que  “(...)  Os  gêneros  ali  indicados  e  a  época  em  que  foram  adquiridos realmente têm coerência com o que comumente se encontra em cestas natalinas, que  podem ser consideradas despesa com alimentação desde que comprovado o seu fornecimento a  todos os seus empregados indistintamente (§ 1º do artigo 13 da Lei nº 9.249/1996).” – fl. 2582.    006,  007,  008  E  009  –  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NO  LUCRO  REAL – MEP, DOAÇÕES, MULTAS E PROVISÃO  A  DRJ  manteve  estas  autuações  porque  “(...)  aplicam­se  aqui  meus  pronunciamentos referentes à infração de nº 2” – fl. 2582 e 2583.    010 – FALTA DE RECOLHIMENTO  A  DRJ  afastou  essa  autuação,  pois  “(...)  a  diferença  encontrada  pela  fiscalização no valor de R$ 64.098,50 relativa ao imposto de renda a pagar foi conseqüência do  equívoco da contribuinte em adicionar duas vezes ao  lucro  líquido o Resultado Negativo em  Sociedades em Conta de Participação no valor de R$ 256.393,98.” – fl. 2584.    011 – MULTA ISOLADA  “Quanto  às  argumentações  da  contribuinte  idênticas  às  que  trouxe  para  as  infrações de nºs 2, 6, 7 e 8,  adoto o meu pronunciamento  referente à  infração de nº 2.” –  fl.  2584.  “(...) Nos termos do art 44, incisos I e II da Lei 9.430/96, a multa de 75% é  aplicável  pelo  não  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL  devidos,  conforme  apuração  realizada  no  final  do  ano­calendário,  enquanto  a  multa  isolada  de  50%  é  aplicável,  sobre  as  estimativas  mensais não recolhidas. São duas modalidades punitivas, que, respectivamente, incidem sobre  fatos infracionais distintos” – fl. 2585.  A despeito disso, a DRJ entendeu que “(...) a multa exigida isoladamente no  auto de  infração de  fls.  4 deve  ser mantida parcialmente no valor de R$ 1.411.988,49” –  fl.  2588, já que “Para o cálculo das estimativas e considerando que deve ser considerada a opção  da contribuinte prevista no artigo 15 da Lei nº 9065/1996” – fl. 2586 e “Também o afastamento  Fl. 2927DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO     22 da cobrança da parcela  de R$ 2.913,71  relativa  à  infração de nº 1  altera o  saldo de prejuízo  fiscal ano calendário de 2008, compensáveis com o lucro real o que influenciará no cálculo das  estimativas devidas” – fl. 2585.    IRRF ­ PAGAMENTO SEM CAUSA  O voto  vencido  cancelou  parcialmente  a  autuação,  na medida  em que  “(...)  qualquer fato gerador ocorrido antes daquela data [27/03/2008] foi alcançado pela decadência  do direito de lançar o IRRF incidente a teor do art. 150 do CTN” – fl. 2589.  O  voto  vencedor  defendeu  que  “(...)  para  haver  lançamento  de  IRRF  por  pagamento  sem  causa,  a  autoridade  autuante  deve demonstrar  concretamente  a  existência  de  cada pagamento que motivou o lançamento, o que não foi o caso do presente processo” – fl.  2613, conforme Solução de Consulta Interna COSIT nº 11/13.  Por  meio  de  declaração  de  voto,  foi  afirmado  que  “(...)  os  pagamentos  efetuados,  por  terem sido  confessados pela  contribuinte,  devem ser  considerados  como  fatos  não  impugnados, ou melhor dizendo, como fatos  incontroversos que estão  fora da  lide” –  fl.  2621 e que “(...) a impugnante não questionou a forma como a autoridade fiscal comprovou os  fatos  geradores  do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  os  pagamentos  sem  causa  constante  do  lançamento  (...),  razão  pela  qual  considero  que  tais  fatos  não  foram  impugnados  e  que,  também, não são objeto do presente litígio” – fl. 2622.    PIS, COFINS, CSL E MULTA ISOLADA DA CSL  “Considerando  que  as  argumentações  já  foram  enfrentadas  meus  pronunciamentos aplicam­se nessas exações” – fl. 2590  “A Cofins e PIS foram apurados sobre o valor global de R$ 405.610,34 (...)  Pelo exposto, afasto a cobrança dos valores lançados referentes ao PIS e Cofins (R$ 6692,57 e  R$ 30.826,38 respectivamente)” – fl. 2590.  A DRJ defendeu, no que tange à autuação 010 que recai sobre a CSLL, que  “Assim  como  ocorreu  com  relação  à  autuação  referente  ao  IRPJ  também  aqui  houve  o  equívoco de  adicionar duas vezes o valor de R$ 256.393,98 ao Lucro Líquido” –  fl.  2593 e  concluiu  que  “Logo,  deve  ser  cancelada  a  cobrança  de  CSLL  a  pagar  no  valor  de  R$  23.076,46” – fl. 2593.  A DRJ entendeu que “(...) a multa exigida isoladamente no auto de infração  de fls. 72/78 deve ser mantida parcialmente no valor de R$ 325.530,48” – fl. 2592, já que “(...)  não  foi  considerada  a  opção  da  contribuinte  em  compensar  o  saldo  negativo  da  CSLL  de  períodos  anteriores  com  a  base  de  cálculo  positiva  apurada  com  a  adição  dos  valores  das  Fl. 2928DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10480.723979/2013­19  Acórdão n.º 1201­001.429  S1­C2T1  Fl. 2.108          23 infrações limitada em 30% conforme prevê o artigo 16 da Lei nº 9.065/1996” – fl. 2590 e “O  afastamento da cobrança da parcela de R$ 2.913,71 relativa à infração de nº 2 altera o saldo de  base negativa (sic) de CSLL no ano calendário de 2008, compensáveis com o lucro real o que  influenciará no cálculo das estimativas devidas” – fl. 2590.    MULTA DE 150%  “Por tais razões, concluo que deve ser mantida a multa qualificada de 150%  prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9430/1996 sobre a tributação que incidiu sobre os  pagamentos sem causa efetuados pela TCI à BASE GESTÃO LTDA e que deve ser afastada a  mesma multa  qualificada  dos  demais  pagamentos  efetuados  às  outras  empresas  indicadas  na  planilha de fls. 117/121.” – fl. 2598.    AUTO  DE  INFRAÇÃO  COMPLEMENTAR  –  IRPJ  –  GLOSA  DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE  –  SALDO  DE  PREJUÍZOS  INSUFICIENTE  “(...)  se há um MPF para uma fiscalização em ano­calendário  já examinado  emitido  por  uma  das  autoridades  competentes  previstas  no  artigo  6º,  §  8º  da  Portaria  nº  3014/2011 entendo que foi dada a ordem de que trata o artigo 906 do RIR/99” – fl. 2598, de  modo que se estava autorizado para a lavratura do Auto de Infração complementar.  “(...)  não  cabe  em  sede  de  contencioso  administrativo  arguir  ilegalidade  destes atos infralegais, pois regimentalmente os julgadores devem observa­los” – fl. 2599.  Não houve cerceamento do direito de defesa, visto que, “(...) Apesar do erro  no  enquadramento  legal  do  procedimento  fiscal  não  vejo  que  a  contribuinte  tenha  sido  prejudicada  em  sua  defesa porque  o  próprio MPF  traz  o  nº  da Portaria  que  a  autoriza”  –  fl.  2601 e “Quanto à argüição de que o lançamento deveria estar acompanhado de demonstrativos  indicando como  foram apurados os números  também não me parece que  fossem necessários  para o pleno entendimento do que está sendo imputado” – fl. 2601, pois “Concordo que seria  um facilitador visualmente mas a ausência do demonstrativo não impossibilita a aferição” – fl.  2601.  O  voto  vencido  concluiu  que  “(...)  mantenho  parcialmente  a  tributação  de  IRPJ incidente sobre o prejuízo compensado a maior no ano calendário de 2009 no valor de R$  26.331,55” – fl. 2602.  Fl. 2929DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO     24 O  voto  vencedor  acentuou  que  “(...)  em  função  deste  voto  vencedor,  o  resultado do prejuízo fiscal de 2008 [que impactou em 2009] ficou alterado, tendo sido apurada  compensação indevida de prejuízo no valor de R$ 45.839,35” – fl. 2609, o que corresponde ao  IRPJ no valor de R$ 11.459,83.    Em virtude do cancelamento parcial da autuação, foi formalizado Recurso de  Ofício por parte da 6ª Turma da DRJ/RJ1.  Intimada em 13/03/2014 (fl. 2661), a Contribuinte, em 11/04/2014,  interpôs  Recurso Voluntário (fls. 2664/2752 e docs. anexos fls. 2753/2792), sustentando que:    IRPJ ­ 001 ­ DESCONTOS INCONDICIONAIS  Primeiramente,  alegou  a  Contribuinte  que  “foram  juntadas  as  NFs  e  não  foram consideradas” – fl. 2669.  Secundariamente,  sustentou  que  “Tanto  a  autuação,  quanto  a  DRJ,  não  observaram a realidade fática exposta: é que TCI extrai a  fatura do serviço prestado, mas os  órgãos discordam da amplitude do serviço e só pagam o que entendem como efetivo serviço” –  fl. 2670 e, como consequência, “(...) não há como desconhecer que o serviço prestado foi no  montante recebido, e qualquer valor a mais não pode ser base de cálculo para nenhum tributo”  – fl. 2670.  Por  fim,  asseverou  que  “(...)  TCI  não  pode  intimar  tais  entidades,  mas  a  fiscalização  poderia  fazer  uma  diligência  para  constatar  que  esses  terceiros  contabilizam  o  serviço apenas no valor pago” – fl. 2670.    002 ­ DESPESA NÃO COMPROVADA  Genericamente, a Contribuinte acentuou que “(...) por serem glosas precárias,  [a  Fiscalização]  só  poderia  calcular  hipoteticamente  um  resultado  positivo,  e,  só  aí,  tributar  para prevenir decadência o resultado da glosa aqui tratada”, concluindo que “Como não o fez,  tornou o lançamento aqui efetuado viciado no fundamento legal e material.” – fl. 2675.  Quanto  à  perda  da  conta  clientes,  a  Contribuinte  aduziu  que  “A  baixa  de  clientes, como perda que é, não pode ser negada a condição de despesa” – fl. 2675 e que “Ora a  própria norma invocada [Lei nº 9.430/96] aponta que não são todos os valores que precisam de  medidas documentáveis” – fl. 2676.  No  que  tange  à  provisão  PAES,  a  Contribuinte  defendeu  que  “(...)  não  registrava como despesa a correção mensal (fl. 1615), ao final do ano ficava uma discrepância  Fl. 2930DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10480.723979/2013­19  Acórdão n.º 1201­001.429  S1­C2T1  Fl. 2.109          25 com o saldo da Receita, e nessa hora TCI lançou a provisão, que na verdade é uma despesa” –  fl. 2676. Ademais, destacou que:  “a. Quanto às prestações pagas, ainda não deduzidas a correção, teria havido,  no máximo, uma postergação de despesa,  pois  só depois TCI pôde deduzir  a despesa que  já  existia.  b. E quanto à correção já deduzida mas ainda não vencida, teria havido uma  antecipação de despesa” – fl. 2677.    003 ­ DESPESA NÃO NECESSÁRIA  A Contribuinte apontou o mesmo vício no fundamento legal e material nessa  autuação que na anterior, entendeu que “(...) não corrigiu a DRJ o valor autuado (R$ 5.784,00),  por estar errado com a  fundamentação da alegada  irregularidade  (R$ 5.670,00)” –  fl. 2679 e  aludiu que “(...) não procede a glosa da autuação, afinal despesa com alimentação é claramente  dedutível, visto que é despesas necessária, usual e normal para o funcionamento da empresa e  que está devidamente comprovada.” – fl. 2679.    004 ­ PAGAMENTO SEM CAUSA  “Equivocado,  então,  o  fundamento  fático  da  autuação,  pois,  se  não  tivesse  havido prestação de serviço, TCI não funcionava! Eram os antigos funcionários que estavam  operando  suas  empresas;  e  que  continuavam  interagindo  (fl.  2.288).  [Assim,  a  despesa  decorreria da terceirização]  Está  devidamente  comprovada  a  necessidade  e  a  prestação,  bem  assim  o  respectivo pagamento” – fl. 2684.  Ademais, a Contribuinte sustentou, preliminarmente, que:  “Em primeiro lugar, porque houve, sim, um grave cerceamento do direito de  defesa, gerando inclusive erro na matéria de fato autuada, pois a fiscalização não juntou a estes  autos toda a documentação fornecida por TCI, inclusive em CD, respondendo às intimações” –  fl.  2686,  sendo  que  “não  poderia  TCI  juntar  agora,  como  propõe  a DRJ,  justamente  porque  entregou a documentação que dispunha, portanto, não dispõe mais” – fl. 2686.  “Em  segundo  lugar,  e  corroborando  a  necessidade  de  juntada  de  todos  os  documentos, a fiscalização aceitou Notas Fiscais e prestação de serviços exatamente iguais a  outras Notas Fiscais não aceitas e autuadas.” – fl. 2686.  Fl. 2931DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO     26 Em  terceiro  lugar,  apontou  o mesmo  vício  no  fundamento  legal  e material  nessa autuação que nas anteriores.  Quanto  aos  serviços  da  EVENTOS  E  CONFRATERNIZAÇÕES,  a  Contribuinte ressaltou que:  “Não  procede  a  restrição  que  induziu  em  erro  a DRJ,  pois,  em  publicação  indispensável  para  TCI  se  comunicar  e  difundir  seus  méritos,  recebeu  prêmio  e  fez  a  sua  divulgação.  Nesse  sentido  juntou­se  a Nota Fiscal,  o prêmio  e a  revista do  setor,  o que  demonstra a importância para a atividade TCI, permitindo a conferência (fl. 1653).” – fl. 2689.  No que tange aos serviços da CAC EMPREENDIMENTOS, a Contribuinte  juntou a correlata nota fiscal (fl. 2691).  No que se refere aos serviços da BC REPRESENTAÇÕES (fls. 2692/2693),  da  PERFORMA  (fl.  2695),  da  AIC  Informática  (fl.  2697),  da  MDC  Consultoria  (fls.  2698/2699), da SIMPLIFICAH (fl. 2700), da BASE Gestão (fl. 2703), da BLACKDOOR (fl.  2705)  e  da  SRS  Sistemas  (fl.  2706),  a  Contribuinte  alegou  que  “(...)  erra  a  DRJ  ao  tentar  desqualificar  as  notas  fiscais  de  (...)  com  alegações  genéricas,  quando  o  fato  material  está  estampado nos documentos” e que foi juntada uma “pletora de elementos que, ao lado do que  já nos autos, demonstra a contratação, prestação, pagamento, etc.”.  A  Contribuinte  acrescentou  ainda  que  “não  pode  ser  atribuído  a  TCI  eventuais irregularidades de terceiros” no que tange aos serviços da AIC Informática (fl. 2697),  da SIMPLIFICAH (fl.  2701),  da BASE Gestão  (fl.  2703),  da BLACKDOOR (fl.  2705)  e da  SRS Sistemas (fl. 2706).  A  Contribuinte  destacou  também  que  “as  próprias  referências  feitas  pela  fiscalização,  acerca  da  proximidade  de  (...)  e  TCI,  mostram  como  a  autuação  errou  no  enquadramento  dos  fatos  e  da  regência  legal,  deixando  subentendida  acusação  diversa”  em  relação  aos  serviços  da  SIMPLIFICAH  (fl.  2701),  da  BASE  Gestão  (fl.  2703),  da  BLACKDOOR (fl. 2705) e da SRS Sistemas (fl. 2706).  Além disso, quanto à PERFORMA, a Contribuinte aduziu que “Tal empresa  não tinha vinculação com TCI; e de fato seu serviço de consultoria é mesmo abrangente, pois à  medida que os trabalhos transcorrem é que se vai focando no que precisa ser aperfeiçoado” –  fl. 2694.  Ademais,  defendeu  que,  em  relação  à MDC  Consultoria,  “o  cancelamento  parcial deve ser mantido” – fl. 2698.  Por fim, a Contribuinte sustentou o não cabimento da multa qualificada, seja  porque  “(...)  erra  a  DRJ  ao  tentar  agregar  dolo  em  relações  empresariais  estampadas  em  Fl. 2932DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10480.723979/2013­19  Acórdão n.º 1201­001.429  S1­C2T1  Fl. 2.110          27 documentos  idôneos”  –  fl.  2709,  seja  porque  “(...)  só  mostram  como  a  autuação  errou  no  enquadramento  dos  fatos  e  da  regência  legal,  deixando  subentendida  acusação  diversa” –  fl.  2710.    005 ­ ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NO LUCRO REAL – BRINDES  A  Contribuinte  destacou  que  “tal  autuação  não  foi  julgada  pela  DRJ”  fl.  2712, apontou o mesmo vício no fundamento legal e material nessa autuação que nas anteriores  e “a autuação repete tratar­se de brinde, mas foram despesas necessárias para a atividade, pois  remessa de cesta natalina para o bem estar do ambiente de trabalhos e blocos para anotações  dos clientes e dos próprios funcionários da empresa quando executando seu trabalho, relativas  às etapas de cada prestação de serviço” – fl. 2713.    006,  007,  008  E  009  –  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NO  LUCRO  REAL – MEP, DOAÇÕES, MULTAS E PROVISÃO  A Contribuinte apontou o mesmo vício no fundamento legal e material nessa  autuação que nas anteriores.    010 – FALTA DE RECOLHIMENTO  “(...) o cancelamento deve ser mantido, por erro na determinação da base de  cálculo, afinal tratou­se de erro material” – fl. 2724.    011 – MULTA ISOLADA  “(...) o cancelamento deve ser mantido, por erro na determinação da base de  cálculo” – fl. 2725.  A  despeito  disso,  a  Contribuinte  afirmou  que  toda  a  autuação  seria  insubsistente, apontando o mesmo vício no fundamento legal e material nessa autuação que nas  anteriores  e  destacando  que  “não  poderia  a  autuação  ter  cumulado multa  isolada  e multa  de  ofício” – fl. 2726.    IRRF ­ PAGAMENTO SEM CAUSA  “(...) o cancelamento deve ser mantido, por erro na determinação da base de  cálculo” – fl. 2730.  Ademais, a Contribuinte, além de ter apontado o mesmo vício no fundamento  legal  e  material  nessa  autuação  que  nas  anteriores  e  reiterado  a  defesa  da  infração  004,  Fl. 2933DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO     28 acentuou que “(...) o fisco glosa a despesa empunhando apenas o registro da despesa; mas para  tributar  essa  despesa  em  IR  Fonte,  como  pagamento  sem  causa,  tem  que  empunhar  o  comprovante do pagamento da despesa glosada” – fl. 2730.    PIS/COFINS  “(...) o cancelamento deve ser mantido, por erro na determinação da base de  cálculo mensal” – fl. 2733.    CSLL  A Contribuinte salientou que “(...) o cancelamento parcial deve ser mantido,  por erro na determinação da base de cálculo” – fl. 2735, mas aduziu que toda a autuação seria  insubsistente, “tendo em vista essa tributação de CSLL ser reflexa da feita no IRPJ” – fl. 2735.    IRPJ  – GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE –  SALDO DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES  A Contribuinte ressaltou que “(...) o cancelamento parcial deve ser mantido,  por erro na determinação da base de cálculo” –  fl. 2741, mas asseverou que  toda a autuação  seria insubsistente, na medida em que:  (i)  “ao  lavrar novo Auto de  Infração em 18.04.2013  (fl. 1.454), houve uma  revisão de lançamento que, como se sabe, pode ocorrer mas desde que expressa e devidamente  autorizada” – fl. 2742, conforme artigos 906 do RIR e 42 do Decreto nº 7.574/11, “Bem como  fundamentada e documentada a justificativa” – fl. 2743, nos termos do artigo 149 do CTN;   (ii)  “(...)  só  constou  a mera  alegação,  sem  fundamentação,  sem  documento  para amparar as alegações” – fl. 2748, o que violaria o contraditório e a ampla defesa;   (iii) “(...) não poderia outra autuação já ser  tida como definitiva, portanto já  gerar  um  prejuízo  a  menor,  para  já  haver  uma  nova  autuação  aqui  alegando  compensação  indevida do prejuízo” – fl. 2749; e  (iv) “como o resultado de TCI era bastante negativo, mesmo com toda a glosa  efetuada  na  outra  autuação,  o  resultado  continuaria  negativo,  portanto,  potencialmente  não  haveria base de cálculo para nenhum tributo” – fl. 2751.    É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.  Voto Vencido  Conselheiro JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO  Fl. 2934DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10480.723979/2013­19  Acórdão n.º 1201­001.429  S1­C2T1  Fl. 2.111          29   I.  DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  Os pressupostos e requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário e do  Recurso  de  Ofício,  determinados  pelo  Decreto  70.235/1972  e  pelo  Regimento  Interno  do  CARF, fazem­se presentes, senão vejamos.  Nos termos do artigo 2º, incisos I e IV1, do Anexo II do Regimento Interno  do CARF, é da competência desta 1ª Seção julgar recursos voluntários e de ofício interpostos  em face de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da legislação relativa a  IRPJ e de CSL,  IRRF, PIS e COFINS, quando reflexos do  IRPJ,  razão pela qual é patente a  competência desta C. Turma para apreciação do presente caso.  No que tange à legitimidade, este requisito se faz presente,  já que o recurso  da  Contribuinte  está  assinado  por  advogados  (fls.  2664/2752)  devidamente  habilitados  por  procuração (fls. 2754/2755), que foi outorgada por pessoa habilitada para tanto (fls. 1480/1485  e 1491), conforme se extrai do artigo 22, § 2º e § 3º, do estatuto social (fls. 1502/1517).  Quanto  à  tempestividade,  este  requisito  também  se  faz  presente,  vez  que  a  decisão  proferida  pela  6ª  Turma  da  DRJ/RJ1  em  20/02/2014  (fl.  2520)  chegou  ao  conhecimento  da  Contribuinte  em  13/03/2014,  uma  quinta­feira  (fl.  2661),  e  o  recurso  foi  interposto  em 11/04/2014,  uma  sexta­feira  (fl.  2664),  ou  seja,  dentro  do  prazo  de  trinta  dias  previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/70, afinal o dies ad quem era 12/04/2014, que, por ser  um sábado, seria prorrogado para o dia 14/04/2014.  No que se refere ao Recurso de Ofício, o art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72  determina  que  a  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  sempre  que  exonerar  valor  de  tributos  e  encargos  de multa  em valor  igual  ou  superior  a montante  determinado por  ato  do  Ministério da Fazenda. Por sua vez, a Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, fixou o limite de alçada  em  R$  1.000.000,00  (um milhão  de  reais).  Considerando  que  a  6ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  por  maioria de votos, decidiu julgar procedente em parte o lançamento, cancelando, dentre outros,  todo  o  valor  devido  de  IRRF  (fl.  2618),  o  qual  correspondia  a R$  4.638.291,30,  somente  a  título de principal (fl. 45), restou ultrapassado o limite de alçada e, como consequência, restou  preenchido o requisito exigido para o Recurso de Ofício.                                                               1 Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira)  instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a:   I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  (...)  IV  ­ CSLL,  IRRF, Contribuição  para o PIS/Pasep  ou Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova;  Fl. 2935DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO     30 Nesse caminho, recebo os Recursos Voluntário e de Ofício.    II.  DOS PONTOS CONTROVERTIDOS  Ultrapassado o juízo de admissibilidade, os pontos controvertidos podem ser  assim resumidos:    1.  Os lançamentos estariam viciados no fundamento legal e material?  2.  A Contribuinte  conseguiu  comprovar  descontos  incondicionais  no  valor  de R$ 405.610,34, para fins de IRPJ e de CSLL?   3.  A Contribuinte conseguiu provar que as seguintes despesas não mereciam  ser glosadas pela Fiscalização, para fins de IRPJ e de CSLL:  a)  R$ 317.496,16, a título de baixa de clientes;   b)  R$ 130.987,00, a título de complemento de Provisão; e   c)  R$ 86.163,00, a título de complemento provisão Paes a Pagar.  4.  A  Contribuinte  conseguiu  demonstrar  que  são  necessárias  as  seguintes  despesas  com  “eventos  e  confraternizações”,  para  fins  de  IRPJ  e  de  CSLL:   a)  R$ 3.474,00,  relativo  à  nota  fiscal  nº  713,  emitida  pela  empresa Lu  Buffet;  b)  R$  920,00,  relativo  à  nota  fiscal  nº  1080,  emitida  pela  empresa  Luciana Steiner; e  c)  R$  1.390,00,  relativo  à  nota  fiscal  nº  364,  emitida  pela  Bode  Sertanejo.  5.  A  Contribuinte  conseguiu  comprovar  que  teria  havido  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  ou  que  foram  prestados  serviços  pelas  seguintes  empresas:  a)  CAC EMPREENDIMENTOS;  b)  EVENTOS E CONFRATERNIZAÇÕES;  c)  PERFORMA;  d)  BUFFET VENEZA;  e)  AIC INFORMÁTICA;  f)  SIMPLIFICARH;  g)  BC REPRESENTAÇÕES;  h)  BASE GESTÃO;  i)  BLACKDOOR; e  Fl. 2936DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10480.723979/2013­19  Acórdão n.º 1201­001.429  S1­C2T1  Fl. 2.112          31 j)  SRS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA.  6.  Deve ser mantida a decisão da DRJ que considerou prestado o serviço por  MDC CONSULTORIA?  7.  Deve ser mantida a decisão da DRJ que exclui a qualificação da multa em  face de todos os serviços prestados acima, exceto ao serviço prestado por  BASE GESTÃO?  8.  Seria cabível a qualificação da multa pela Fiscalização em face do serviço  prestado pela BASE GESTÃO?  9.  Deveriam ter sido adicionadas ao lucro líquido os brindes, a equivalência  patrimonial, as doações, multas e provisão?  10. Deve  ser  mantida  a  decisão  da  DRJ  no  sentido  de  que  não  haveria  diferença de R$ 64.098,50 de IRPJ e de R$ 23.076,46 de CSLL?  11. Deve  ser  excluída  a  multa  isolada  pois  não  poderia  a  autuação  ter  cumulado com a multa de ofício?  12. Sendo esse argumento improcedente, deve ser então mantida a decisão da  DRJ que excluiu parcialmente a multa isolada?  13. Deve ser mantida a decisão da DRJ que cancelou a cobrança de IRRF por  falta de comprovação pela Fiscalização do pagamento?  14. Deve ser mantida a decisão da DRJ que cancelou a cobrança do PIS e da  COFINS por ter sido apurado sobre valor global?  15. Quanto ao Auto de Infração Complementar, questiona­se:  a)  Estaria correta a lavratura do Auto de Infração Complementar?   b)  Teria respeitado todos os procedimentos legais?   c)  Teria respeitado o contraditório e a ampla defesa?   d)  Poderia  outra  autuação  já  ser  tida  como  definitiva,  para  haver  uma  nova autuação alegando compensação indevida do prejuízo?   e)  Haveria prejuízo indevidamente compensado em 2009?   f)  Nesse  caso,  deve  ser  mantida  a  decisão  da  DRJ  que  reduziu  o  resultado do prejuízo fiscal de 2008, apurando compensação indevida  de prejuízo no valor de R$ 45.839,35 em 2009?    III. HAVERIA VÍCIO NO FUNDAMENTO LEGAL E MATERIAL?  Em  quase  todas  as  autuações,  a  Contribuinte  alegou  que:  “(...)  por  serem  glosas precárias, [a Fiscalização] só poderia calcular hipoteticamente um resultado positivo, e,  Fl. 2937DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO     32 só  aí,  tributar  para  prevenir  decadência  o  resultado  da  glosa  aqui  tratada”,  concluindo  que  “Como não o fez, tornou o lançamento aqui efetuado viciado no fundamento legal e material.”  – fl. 2675.  A despeito desse entendimento, a 6ª Turma da DRJ/RJ1 entendeu que: “Uma  glosa  de  despesa  poderá  ou  não  gerar  tributação.  O  Fisco  ao  apurar  uma  despesa  não  comprovada ou indedutível deve adicioná­la para recompor o Lucro Real. Se após a adição a  despesa  for  absorvida  pelo  Prejuízo  Fiscal  somente  alterará  este,  sem  gerar  tributação.  Ao  revés,  se  o  prejuízo  fiscal  após  adição  transformar­se  em  Lucro  Real,  haverá  tributação  de  IRPJ. O mesmo se dá com a tributação da CSLL. E o Fisco ao lançar o faz não somente para  prevenir  a  decadência mas,  principalmente,  para  formalizar  a  exigência  do  crédito  tributário  e/ou alteração da base tributável negativa de IRPJ e CSLL em função das infrações detectadas.  Portanto, diante de uma despesa considerada não comprovada ou indedutível deve o Fisco por  dever de ofício constituir o auto de infração conforme artigo 142 do CTN.” – fls. 2558/2559.  Correto o entendimento da 6ª Turma da DRJ/RJ1. Por  força do disposto no  artigo  249  do  RIR/99,  os  valores  indedutíveis  deverão  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  do  período de apuração. Como consequência, se o valor indedutível foi excluído pela Contribuinte  do  lucro  líquido  do  período  de  apuração,  deverá  a  Fiscalização  adicioná­lo,  nos  termos  do  artigo 249 do RIR/99. Na sequência, deverá a Fiscalização recompor o lucro real e recalcular o  prejuízo  fiscal  e  a  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  para,  assim,  apurar  eventual  tributo  devido, lavrando o competente auto de infração, conforme determina o artigo 142 do CTN.   Logo,  não  há  que  se  falar  que  a  glosa  seria  precária,  que  o  lançamento  deveria  ter  sido  lavrado  apenas  para  prevenir  a  decadência  e, muito menos,  em  nulidade  no  fundamento legal e material. Por conseguinte, afasto, desde já, essa alegação preliminar trazida  pela Contribuinte em quase todas as autuações.    IV. DOS DESCONTOS INCONDICIONAIS  A Fiscalização entendeu por bem glosar o valor de R$ 405.610,34, a título de  descontos incondicionais, sob o fundamento de que:    “(...) não foram encaminhadas as notas fiscais de n° 5660; 5627  e 5136 que constam na planilha encaminhada para comprovação  dos descontos incondicionais.  Por outro  lado, analisando as notas  fiscais encaminhadas para  efeito de comprovação dos descontos incondicionais concedidos  em  2008,  verificamos  que  nas  citadas  notas  fiscais  não  consta  destacado nenhum desconto.” – fl. 89.    Fl. 2938DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10480.723979/2013­19  Acórdão n.º 1201­001.429  S1­C2T1  Fl. 2.113          33 A fim de cancelar a autuação e reformar o acórdão proferido pela 6ª Turma  da DRJ/RJ1,  a Contribuinte,  em  seu Recurso Voluntário,  alegou, primeiramente,  que “foram  juntadas as NFs e não foram consideradas” – fl. 2669.  Consultando  a  legislação  de  regência,  verifica­se que  o  artigo  31  da Lei  nº  8.981/95, o artigo 20 da Lei nº 9.249/95, os artigos 224 e 280 do RIR/1999 e o artigo 21 da  Instrução Normativa SRF 390/2004 estabelecem que os descontos  incondicionais  concedidos  pela empresa vendedora  são dedutíveis para fins de determinação do  lucro real do  IRPJ e da  base de cálculo da CSL.  Esclarecendo qual seria o conceito de descontos incondicionais que permitiria  a  mencionada  dedução,  o  item  4.2  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  51/78  determina  que  “Descontos  incondicionais  são  parcelas  redutoras  do  preço  de  venda,  quando  constarem  da  nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à  emissão desses documentos”.   De igual modo, foi o entendimento disposto no Processo de Consulta nº 34,  da COSIT, publicado em 03/12/2013, confira­se:    BASE  DE  CÁLCULO.  DESCONTOS  CONDICIONAIS  E  INCONDICIONAIS. Os descontos incondicionais consideram­se  parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando  constarem  da  nota  fiscal  de  venda  dos  bens  ou  da  fatura  de  serviços  e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desses  documentos;  esses  descontos  não  se  incluem  na  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  vendedora  e,  do  ponto  de  vista  da  pessoa  jurídica  adquirente dos bens ou serviços, constituem redutor do custo de  aquisição, não configurando receita. Os descontos condicionais  são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota  fiscal,  usualmente,  do  pagamento  da  compra  dentro  de  certo  prazo,  e  configuram  despesa  financeira  para  o  vendedor  e  receita financeira para o comprador. Dispositivos Legais: Lei nº  8.981, de 1995, arts. 31 e 57; Lei nº 9.249, de 1995, art. 20; Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  28;  Decreto  nº  3000,  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/1999),  arts.  373  e  374;  Instrução  Normativa  SRF  nº  51,  de  1978,  item  4.2;  Instrução  Normativa  SRF  nº  390,  de  2004,  art.  21.     Assim, dos dispositivos acima e do Processo de Consulta nº 34/13, extrai­se  que os descontos incondicionais somente são dedutíveis para fins de determinação do lucro real  do IRPJ e da base de cálculo da CSL quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da  fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.  Pois bem. Analisando os autos, constata­se que as notas fiscais relacionadas  aos descontos incondicionais no valor de R$ 405.610,34 são as de nº 5660, 6031, 6105, 6181,  Fl. 2939DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO     34 5627,  6683,  5136,  7558,  8222,  8223,  8224,  8225,  8226,  8227,  8228,  8229  e  8230  (fl.  203),  excluídas  as  notas  fiscais  nºs  5821,  6167  e  6181,  cujo  desconto  restou  comprovado  pela  Contribuinte, conforme apontado pela própria Fiscalização no TVF (fl. 89).  Todas as aludidas notas fiscais foram juntadas aos presentes autos, ainda que  algumas com a Impugnação, confira­se: nota fiscal nº 5660 (fl. 2284), 6031 (fl. 247), 6105 (fl.  221), 6181 (fl. 249), 5627 (fl. 2283), 6683 (fl. 250), 5136 (fl. 2282), 7558 (fl. 246), 8222 (fl.  212), 8223 (fl. 239), 8224 (fl. 240), 8225 (fl. 241), 8226 (fl. 242), 8227 (fl. 243), 8228 (fl. 238),  8229 (fl. 244) e 8230 (fl. 245).  Nada  obstante,  confrontando­se  as  notas  fiscais  com  os  descontos  concedidos, averiguou­se o seguinte:    Desconto  Data  Nota Fiscal  Valor da Nota  Líquido  Desconto na Nota  Observação  11/12/2007  NF 5660  R$ 29.754,73  R$ 23.669,91  Nenhum  Serviço  prestado  de  26/08/2007 a 25/09/2007.  11/02/2008  NF 6031  R$ 9.817,66  R$ 9.206,39  Nenhum     20/02/2008  NF 6105  R$ 53.588,57  R$ 31.924,38  R$ 21.664,18  Esta  nota  fiscal  foi  cancelada.  06/12/2007  NF 5627  R$ 69.500,00  R$ 69.500,00  Nenhum  Serviço  prestado  em  novembro de 2007.  05/05/2008  NF 6683  R$ 16.606,17  R$ 15.634,72  Nenhum     18/09/2007  NF 5136  R$ 79.834,38  R$ 79.834,38  R$ 2.913,71  Serviço  prestado  em  agosto de 2007.  13/08/2008  NF 7558   R$ 595.537,21  R$ 558.911,69  Nenhum     03/11/2008  NF 8222  R$ 209.639,14  R$ 162.575,18  Nenhum  Esta  nota  fiscal  foi  cancelada  por  conta  do  valor estar errado.  03/11/2008  NF 8223  R$ 209.501,75  R$ 162.468,63  Nenhum     03/11/2008  NF 8224  R$ 209.627,51  R$ 162.566,16  Nenhum     03/11/2008  NF 8225  R$ 190.981,17  R$ 148.105,93  Nenhum     03/11/2008  NF 8226  R$ 208.884,61  R$ 161.990,05  Nenhum     03/11/2008  NF 8227  R$ 208.927,42  R$ 162.023,25  Nenhum     03/11/2008  NF 8228  R$ 208.999,67  R$ 162.079,27  Nenhum     03/11/2008  NF 8229  R$ 209.508,06  R$ 162.473,52  Nenhum     03/11/2008  NF 8230   R$ 209.090,65  R$ 162.149,83  Nenhum       É dizer, apenas duas notas fiscais apresentam o desconto destacado, contudo,  uma delas (a de nº 6105) foi cancelada e a outra (a de nº 5136), datada de 18/09/2007, se refere  a um serviço prestado em agosto de 2007, não tendo sido comprovado pela Contribuinte que  este  desconto  não  foi  computado  no  ano­calendário  de  2007  e  que,  assim,  poderia  ter  sido  computado no ano­calendário de 2008.   Desse  modo,  tenho  que  concordar  com  o  voto  vencedor  proferido  pela  6ª  Turma  da  DRJ/RJ1  no  sentido  de  que  “(...)  Como  não  há  nos  autos  qualquer  menção  do  Fl. 2940DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10480.723979/2013­19  Acórdão n.º 1201­001.429  S1­C2T1  Fl. 2.114          35 contribuinte ou outro documento que demonstre que tal desconto não foi considerado no ano  2007, não há como aceita­lo para o ano­calendário 2008” – fl. 2608.  Mas não  foi  só  isso que alegou a Contribuinte,  ela  sustentou ainda,  em seu  Recurso Voluntário, que “Tanto a autuação, quanto a DRJ, não observaram a realidade fática  exposta: é que TCI extrai a fatura do serviço prestado, mas os órgãos discordam da amplitude  do serviço e só pagam o que entendem como efetivo serviço” – fl. 2670 e, como consequência,  “(...)  não há como desconhecer que o  serviço prestado  foi  no montante  recebido,  e qualquer  valor a mais não pode ser base de cálculo para nenhum tributo” – fl. 2670, requerendo, ao final,  que “(...) TCI não pode intimar tais entidades, mas a fiscalização poderia fazer uma diligência  para constatar que esses terceiros contabilizam o serviço apenas no valor pago” – fl. 2670.  Sobre o tema, a 6ª Turma da DRJ/RJ1 salientou que “Não é o Fisco que, de  ofício, deve acionar  todos os recursos para suprir a ausência da comprovação que, por Lei, é  incumbência da contribuinte” – fl. 2557.  Apesar de concordar com a posição da 6ª Turma da DRJ/RJ1, devidamente  fundamentada no artigo 373 do novo CPC, refuto o argumento da Contribuinte no fato de que o  item  4.2  da  Instrução Normativa  SRF  nº  51/78  e  o  Processo  de Consulta  nº  34,  da COSIT,  publicado em 03/12/2013 exigem, para ser dedutível o desconto e ser tido como incondicional,  que ele não dependa de evento posterior à emissão desses documentos, o que não se verifica  com o argumento da Contribuinte que expressamente afirma que os terceiros, após a emissão  da nota, discordam do valor e só pagam pelo que entendem efetivamente prestado.  Ante o exposto, mantenho integralmente esta autuação.    V.  DESPESAS GLOSADAS  A Fiscalização entendeu que “(...) a fiscalizada deixou de comprovar diversas  despesas, lançadas na conta contábil 3.6.01.01.01.002.0001­ Outras despesas operacionais, no  valor  de  R$  317.496,16,  lançado  em  02.01.2008,  correspondente  à  baixa  de  clientes;  R$  86.163,00,  lançado  em  31.12.2008,  relativo  a  complemento  provisão  Paes  a  Pagar  e  R$  130.987,00,  lançado  em  31.12.2008,  relativo  à  complemento  de  Provisão,  totalizando  o  montante de R$ 534.646,16.” – fl. 111, o que foi mantido pela 6ª Turma da DRJ/RJ1.   A Contribuinte salientou que, quanto ao primeiro item, “A baixa de clientes,  como perda que é, não pode ser negada a condição de despesa” – fl. 2675 e que “Ora a própria  norma  invocada  [Lei  nº  9.430/96]  aponta  que  não  são  todos  os  valores  que  precisam  de  medidas documentáveis” – fl. 2676.   Fl. 2941DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO     36 No  que  tange  ao  segundo  item,  a  Contribuinte  defendeu  que  “(...)  não  registrava como despesa a correção mensal (fl. 1615), ao final do ano ficava uma discrepância  com o saldo da Receita, e nessa hora a TCI lançou a provisão, que na verdade é uma despesa”  –  fl.  2676.  Ademais,  destacou  que:  “a.  Quanto  às  prestações  pagas,  ainda  não  deduzidas  a  correção,  teria  havido,  no  máximo,  uma  postergação  de  despesa,  pois  só  depois  TCI  pôde  deduzir a despesa que já existia. b. E quanto à correção já deduzia mas ainda não vencida, teria  havido uma antecipação de despesa” – fl. 2677.   Com  relação  ao  terceiro  item,  a  Contribuinte  não  apresentou  nenhum  argumento especificamente quanto a ele.  Analisando  o  primeiro  item  (baixa  de  clientes),  verificou­se  que  a  Contribuinte trouxe apenas argumentos genéricos, como por exemplo, a baixa de clientes, por  ser  uma  perda,  se  enquadra  como  uma  despesa  e,  como  tal,  deve  ser  deduzida,  mas  não  comprovou  a  possibilidade  de  sua  dedução.  Ao  contrário  do  que  alega  a  Contribuinte,  em  nenhum momento,  a  Lei  nº  9.430/96  dispensou  a  apresentação  de  documentos. Na  verdade,  aludida lei tão­somente elenca hipóteses em que a perda no recebimento de créditos (artigo 9º)  e os encargos financeiros de créditos vencidos (artigo 11) podem ser considerados dedutíveis.  Assim, a Contribuinte deveria ter demonstrado o enquadramento do presente caso em alguma  das  hipóteses  legais  elencadas  acima.  Ao  assim  não  ter  procedido,  não  há  como  acolher  os  argumentos trazidos pela Contribuinte e deve ser mantida a autuação.  Em  relação  ao  segundo  item  (complemento  provisão  Paes  a  Pagar),  constatou­se que a Contribuinte procedeu a juntada na Impugnação de razão analítico sobre o  parcelamento  de  impostos  federais  ­  PAES,  de  01/01/08  a  31/12/08,  às  fls.  1616/1618,  que  apontou, em 31/12/2008, o valor de R$ 86.163,00, a título de valor complemento provisão. De  igual  modo,  a  Contribuinte  procedeu  em  face  do  terceiro  item  (complemento  de  Provisão),  juntando  com  a  Impugnação  razão  analítico  sobre  o  parcelamento  de  impostos  federais,  de  01/01/08 a 31/12/08, às fls. 1619/1630, que apontou, em 31/12/2008, o valor de R$ 2.751,00, a  título  de  valor  complemento  provisão  de  PIS,  o  valor  de  R$  12.688,00,  a  título  de  valor  complemento provisão de COFINS, o valor de R$ 82.128,00, a  título de valor complemento  provisão de IRPJ e o valor de R$ 33.420,00, a título de valor complemento provisão de CSLL.  Por  fim,  a  Contribuinte  colacionou  com  a  Impugnação  demonstrativo  de  pagamentos  (fls.  1631/1632) e, durante o procedimento fiscalizatório,  recibo de consolidação de parcelamento  de saldo remanescente dos programas REFIS, PAES, PAEX e parcelamentos ordinários – art.  3º ­ Demais débitos no âmbito da RFB (fls. 301/304).  Consultando  todos  esses documentos,  não  foi  possível determinar o motivo  pelo qual ocorreu a provisão do terceiro item. Essa mesma dúvida teve a Contribuinte durante o  Fl. 2942DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10480.723979/2013­19  Acórdão n.º 1201­001.429  S1­C2T1  Fl. 2.115          37 procedimento  fiscalizatório,  ao  afirmar  que  “Ainda  em  relação  as  complementações  de  parcelamentos  solicitamos  a  Vsa.  A  gentileza  de  nos  enviar  o  extrato  de  parcelamento  administrativo  dessa  empresa,  em  31  de  dezembro  de  2008  para  que  possamos  analisar  os  demais lançamentos de ajustes feitos nos valores de R$ 2.751,00, R$ 12.688,00, R$ 82.128,00  e R$ 33.420,00” – fl. 265, e também a 6ª Turma da DRJ/RJ1, quando da prolação do acórdão.  Em sede de Recurso Voluntário, a Contribuinte não trouxe, reitera­se, qualquer argumento que  justificasse o porquê dessa provisão. Desse modo, entendo por sua manutenção.  No que tange à provisão do segundo item, a despeito da explanação fornecida  pela  Contribuinte  de  que  decorreria  da  diferença  de  correção  monetária,  não  foi  possível  averiguá­la,  já  que  a  Contribuinte  não  procedeu  a  juntada  de  qualquer  documento  que  demonstrasse  qual  era  o  saldo  em  31/12/2008  do  parcelamento,  para  que  assim,  em  comparação  com  aquele  indicado  no  razão  analítico,  se  pudesse  determinar  se  existia  uma  diferença, de quanto era ela e se ela decorreria de fato da correção monetária. Estando afastado  o argumento principal, não há como prevalecer o argumento subsidiário de que teria ocorrido  antecipação  ou  postergação  de  despesa,  pois,  reitera­se,  não  foi  possível  confirmar  a origem  dessa despesa.  Por todas as razões expostas acima, não tendo a Contribuinte obtido êxito no  afastamento da presente autuação, mantenho­a integralmente.    VI. DESPESAS NECESSÁRIAS  No  que  se  refere  à  esta  autuação,  a  Fiscalização  constatou  que  deveria  ter  sido adicionado ao lucro líquido do exercício o valor de R$ 5.784,00, pois:    “Quanto às notas fiscais 713 e 1080, nos valores de R$ 3.474,00  e R$ 920,00, encaminhadas em 20.09.2012, verificamos tratar­se  de  despesas  indedutíveis,  por  não  se  caracterizarem  como  necessárias à atividade da empresa e a manutenção de sua fonte  produtora.  Verificamos ainda que a fiscalizada deixou de apresentar a nota  fiscal 364, no valor de R$ 1.390,00” – fl. 96.    Essa autuação foi integralmente mantida pela 6ª Turma da DRJ/RJ1.  Todavia, no Recurso Voluntário, a Contribuinte aduziu que “(...) não corrigiu  a  DRJ  o  valor  autuado  (R$  5.784,00),  por  estar  errado  com  a  fundamentação  da  alegada  irregularidade (R$ 5.670,00)” – fl. 2679 e de que “(...) não procede a glosa da autuação, afinal  Fl. 2943DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO     38 despesa  com  alimentação  é  claramente  dedutível,  visto  que  é  despesa  necessária,  usual  e  normal para o funcionamento da empresa e que está devidamente comprovada.” – fl. 2679.  Pois  bem.  Primeiramente,  não  procede  o  argumento  da  Contribuinte  no  sentido  de  que  deveria  ter  sido  corrigido  o  valor  autuado.  Isso  porque,  a  despeito  dela  ter  entendido que a presente autuação se referiria às notas fiscais nºs 364 (R$ 1.390,00), 128461  (R$ 180,00) e 746  (R$ 4.100,00),  compondo o valor de R$ 5.670,00, na verdade, a presente  autuação  se  refere  às  notas  fiscais  nºs  1080  (R$  920,00),  713  (R$  3.474,00)  e  364  (R$  1.390,00), compondo o valor de R$ 5.784,00.  Prova  de  que  o  valor  correto  é  R$  5.784,00  é  o  auto  de  infração  (fl.  7)  e  também o seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal: “Esta  fiscalização verificou que a  fiscalizada  deixou  de  adicionar  ao  Lucro  Líquido  do  Exercício,  para  efeito  de  apuração  do  Lucro  Real,  os  valores  das  despesas  relativas  às  notas  fiscais  713  emitida  pela  empresa  Lu  Buffet,  1080,  emitida pela  empresa Luciana Steiner  e 364,  emitida pela Bode Sertanejo,  nos  valores  de  R$  3.474,00;  R$  920,00  e  R$  1.390,00,  respectivamente,  consideradas  não  necessárias  na  apuração  da  Base  de  Cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  contabilizadas  na  conta  340210090010003  –  EVENTOS  E  CONFRATERNIZAÇÕES,  no  ano  calendário  de  2008,  totalizando R$ 5784,00” – fl. 112.  Afastado o primeiro argumento trazido pela Contribuinte, deve ser analisado  o segundo. Consultando os documentos carreados aos autos, verificou­se que foi juntada a nota  fiscal nº 713 (fls. 373 e 1634), que continha a seguinte descrição: “Happy Hour realizado no  dia 20/12/07”, no valor de R$ 3.474,00, cuja data de emissão corresponde a 03/01/0...; a nota  fiscal nº 1080 (fl. 372), que continha a seguinte descrição: “vaso e ...”, sendo que cada unidade  custava  R$  115,00,  totalizando  oito  unidades  o  valor  de  R$  920,00,  cuja  data  de  emissão  corresponde a 05/06/0...; e não foi localizada a nota fiscal nº 364 no processo.  Por  falta  de  apresentação  da  nota  fiscal  nº  364,  não  dá  para  saber  ao  que  corresponde esse valor e ainda se ele seria dedutível. Pela nota fiscal nº 1080, constatou­se que  ela está relacionada a compra de oito vasos, os quais, por força do artigo 299 do RIR/99, não  são  despesas  normais,  usuais  e  necessárias  e,  portanto,  não  são  dedutíveis.  Por  fim,  da  nota  fiscal nº 713, averiguou­se que está relacionada a happy hour.   Sobre a dedutibilidade da despesa de confraternização, o Parecer Normativo  CST  nº  322/1971  estabeleceu  que  as  despesas  de  relações  públicas  em  geral  (incluindo  as  festas  de  congraçamentos),  para  serem  dedutíveis,  devem  guardar  estrita  relação  com  a  realização das transações operacionais ligadas a cada empresa, in verbis:    Fl. 2944DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10480.723979/2013­19  Acórdão n.º 1201­001.429  S1­C2T1  Fl. 2.116          39 “Despesas  com relações públicas  em geral,  tais  como, almoço,  recepções,  festas  de  congraçamento,  etc.,  efetuadas  por  empresas,  como  necessárias  à  intermediação  de  negócios  próprios de  seu objeto  social, para serem dedutíveis da  receita  bruta  operacional,  deverão  guardar  estrita  correlação  com  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da  empresa,  além  de  rigorosamente  escudadas  em  todos  os  elementos comprobatórios que permitem sua aceitabilidade pela  Fiscalização,  limitando­se  tais  despesas  a  razoável  montante,  sob  pena  de  sua  inaceitação  e  tributando­se  as  quantias  glosadas  de  acordo  com  os  artigos  243,  letra  I;  251,  letra  e  e  252, letra d, do RIR.  02 – Imposto Sobre a Renda e Provento  02.02 – Pessoa Jurídica  02.02.03 – Custos, Despesas Operacionais e Encargos  02.02.03.99  –  Outros  –  Despesas  com  Relações  Públicas  em  Geral  1. Empresa conjetura sobre a possibilidade de serem dedutíveis,  para  efeito  de  apuração  do  lucro  tributável,  as  despesas  com  almoços  e  reuniões  de  negócios,  bem  como  as  despesas  com  relações  públicas,  decorrentes  de  recepções  e  semelhantes  a  pessoas com as quais mantém relações.  2.  Tais  despesas,  para  serem  admitidas  como  dedutíveis  da  receita bruta operacional, deverão guardar estrita e necessária  correlação  com  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas pela atividade da empresa, conforme se infere do texto  legal pertinente à espécie in casu, o art. 162 e seus §§ 1º e 2º do  RIR.  3.  Além  de  limitarem­se  a  nível  do  razoável  monta  deverão,  outrossim,  tais despesas, sob pena de sua inaceitação, escudar­ se rigorosamente em elementos de comprovada idoneidade, que  permitam a constatação de sua autenticidade e compatibilidade  com as atividades da empresa.  4.  As  importâncias  que,  na  conformidade  dos  itens  acima  expostos,  tenham  sido  devidamente  deduzidas  do  lucro  bruto,  serão adicionadas ao lucro real, para sofrer imposição, em cada  exercício financeiro, ex vi do disposto na letra I do artigo 243 do  RIR.  5. As quantias gastas pela  empresa  em pagamento de despesas  particulares  de  acionistas,  sócio,  dirigente  ou  participante  nos  lucros  de  pessoas  jurídicas,  ou  dos  respectivos  parentes  ou  dependentes, salvo quando satisfizerem as condições legais para  sua  classificação  como  remuneração  de  trabalho  assalariado,  autônomo  ou  profissional,  serão  consideradas  formas  de  distribuição  disfarçada  de  lucros,  de  acordo  com  a  letra  e  do  artigo  251  do  RIR  e,  por  conseguinte,  classificadas  como  dividendos, ex vi do disposto na letra d, do artigo 252 do RIR.”  Fl. 2945DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO     40   Dando  um  passo  além  do  que  o  Parecer Normativo CST  nº  322/1971,  que  admitia a dedução das festas de confraternização apenas quando esta guardasse estrita relação  com  as  transações  operacionais  da  empresa,  o  e.  CARF  entendeu,  em  diferentes  decisões  transcritas  abaixo, pela dedutibilidade das despesas  com as  festas de confraternização, desde  que num montante razoável. Vejamos:    DESPESAS COM CONFRATERNIZAÇÃO. DEDUTIBILIDADE.  Na medida em que contribuem para a melhoria do ambiente de  trabalho,  humanizando  o  relacionamento  empresa  e  empregados,  aumentando  a  motivação  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais,  as  despesas  com  confraternização  de  fim  de  ano,  erroneamente  apontados  como  despesas  com  brindes,  acabam beneficiando a empresa, afigurando­se normais, usuais  e necessárias, sendo, por isso mesmo, dedutíveis.  (Acórdão  nº  103­22.314,  Processo  nº  10880.028663/94­19,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Terceira  Câmara,  do  CARF, sessão de 24/02/2006)  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  DESPESAS  DE  CONFRATERNIZAÇÃO  –  É  de  se  admitir  as  despesas  natalinas  de  confraternização,  em  importância  razoável.  (Acórdão nº 01­02.365, Primeira Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais do CARF, sessão de 15/10/1998).  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  FESTA  DE  CONGRAÇAMENTO:  Admitida  a  dedução  da  despesa  a  este  título,  uma  vez  comprovada  por  documentação  hábil e realizadas por ocasião das festas de fim de ano (Acórdão  101­85.482,  Processo  nº  10680.005098/90­63,  Primeiro  Conselho de Contribuintes do CARF, sessão de 23/08/1993)    A despeito  da  existência  de posição  contrária no  e. CARF, me  filio  àquela  exposta acima, especialmente no sentido de que as  festas de confraternização de fim de ano,  por  contribuírem  para  a  melhoria  do  ambiente  de  trabalho,  humanizando  o  relacionamento  empresa  e  empregados,  aumentando  a motivação  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais  e  desde  que  em  valores  razoáveis,  são  despesas  normais,  usuais  e  necessárias  e,  consequentemente, dedutíveis conforme disposto no artigo 299 do RIR.  Em virtude  do  quanto  foi  acima  exposto,  bem como de  que  o  valor  de R$  3.474,00 é razoável para a realização de uma festa de confraternização de fim de ano, entendo  ser  incorreta  a  sua  adição  ao  lucro  líquido  pela  Fiscalização  e,  por  conseguinte,  procedo  ao  cancelamento tão­somente dessa parte da autuação.  Fl. 2946DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10480.723979/2013­19  Acórdão n.º 1201­001.429  S1­C2T1  Fl. 2.117          41   VII.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  A Fiscalização no Termo de Verificação Fiscal acentuou que:    “A  fiscalizada além de não apresentar a nota  fiscal n° 151, no  valor  de  R$  650.000,00,  emitida  pela  empresa  CAC  Empreendimentos,  contabilizada  em  29.05.2009  na  conta  3.4.03.02.01.001.0001  ­  Serviços  Prestados  Pessoa  Jurídica,  deixou  de  comprovar  a  efetiva  prestação  do  serviço  relativo  à  despesa lançada.  A  fiscalizada  deixou  de  comprovar  também a  efetiva  prestação  do serviço relativo à nota fiscal n° 169, emitida em 08.10.2008,  no  valor  de  R$  25.000,00,  contabilizadas  na  conta  340103010010003  ­  EVENTOS E CONFRATERNIZAÇÕES,  no  ano  calendário  de  2008,  conforme  demonstrado  no  item  auditoria do presente Termo.  Deixou  ainda  de  comprovar  a  efetiva  prestação  dos  serviços  relativos  a  diversas  despesas  lançadas  em  contas  de  Serviços  Prestados  Pessoa  Jurídica,  nos  anos  de  2008  e  2009,  já  amplamente relatado no item Auditoria do presente Termo, onde  foram detectados veementes indícios de utilização de interpostas  Pessoas Jurídicas, ao que parece com 0  fito de reduzir o Lucro  Líquido  do  período  e  ainda  remunerar  diretores,  cujos  valores  encontram­se demonstrados nas planilhas anexas ao presente.”  – fl. 112.    Desde  já,  a  fim  de  facilitar  a  análise  dos  próximos  itens,  devem  ser  estabelecidos  os  requisitos  que  a  legislação  e  o  e.  CARF  entendem  necessários  para  se  comprovar  que  houve  a  efetiva  prestação  do  serviço,  lembrando  que  esta  foi  a  autuação  configurada pela Fiscalização, sendo que sua eventual ampliação configuraria inovação.  Sobre  o  assunto,  o  artigo  61  da  Lei  nº  9.532/97  determina  que  a  despesa  operacional  pode  ser  comprovada  por  meio  da  juntada  de  documento  emitido  pelo  ECF,  contendo a identificação da pessoa compradora, a descrição dos serviços objeto da operação e a  data e o valor da operação, confira­se:    “Art.  61.  As  empresas  que  exercem  a  atividade  de  venda  ou  revenda de bens a varejo e as empresas prestadoras de serviços  estão  obrigadas  ao  uso  de  equipamento  Emissor  de  Cupom  Fiscal ­ ECF.  §  1º  Para  efeito  de  comprovação  de  custos  e  despesas  operacionais, no âmbito da legislação do imposto de renda e da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  os  documentos  Fl. 2947DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO     42 emitidos pelo ECF devem conter, em relação à pessoa física ou  jurídica compradora, no mínimo:  a)  a  sua  identificação,  mediante  a  indicação  do  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF,  se  pessoa  física, ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC, se pessoa  jurídica, ambos do Ministério da Fazenda;  b) a  descrição  dos  bens ou  serviços  objeto  da  operação,  ainda  que resumida ou por códigos;  c) a data e o valor da operação.  § 2º Qualquer outro meio de emissão de nota fiscal, inclusive o  manual, somente poderá ser utilizado com autorização específica  da unidade da Secretaria de Estado da Fazenda, com jurisdição  sobre o domicílio fiscal da empresa interessada.”    De  igual  modo,  foi  o  entendimento  da  Receita  Federal,  na  Decisão  de  Consulta nº 283/00, da 6ª Região Fiscal,  no  sentido de que  a  fatura,  a nota  fiscal  e o  recibo  servem como prova da  prestação  do  serviço,  desde que  fique  clara  a  natureza da  despesa,  a  identidade do beneficiário, a quantidade, o valor da operação, etc., in verbis:    “SOCIEDADE “DE FATO”. É contribuinte do imposto de renda  da  pessoa  jurídica,  sujeita  a  todos  os  encargos  impostos  à  pessoa  jurídica,  a  sociedade  “de  fato”  formada  por  co­ proprietários de  veículo que  se dedicam à  exploração conjunta  de  serviço  de  transporte  de  carga.  LUCRO  REAL.  COMPROVAÇÃO  DE  DESPESAS  DEDUTÍVEIS.  As  pessoas  jurídicas tributadas com base no lucro real podem comprovar a  realização  de  despesas  dedutíveis  por  qualquer  documentação  hábil  e  idônea  (fatura,  nota  fiscal,  recibo  etc.)  desde  que  fique  claramente demonstrada a natureza da despesa, a identidade do  beneficiário, a quantidade, o valor da operação, etc.”    Nesse  mesmo  sentido,  a  CSRF,  nos  autos  do  Acórdão  nº  01­05.499,  estabeleceu,  por  unanimidade  de  votos,  que,  para  que  qualquer  parcela  seja  dedutível  na  apuração  do  lucro  real  e  do  lucro  líquido,  é  necessário  que  haja  elementos  convincentes  de  efetividade da operação, mormente no caso de prestação de serviços. A descrição genérica de  ‘prestação de serviços’ é insuficiente. Vejamos:    FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVIDADE  NA  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO  –  INDEDUTIBILIDADE  –  Para  que qualquer parcela seja dedutível na apuração do lucro real e  do  lucro  líquido,  é necessário que haja  elementos  convincentes  da efetividade da operação, mormente no caso de prestação de  serviços.  A  descrição  genérica  de  “prestação  de  serviços”  é  insuficiente. A indedutibilidade da parcela não está inibida pela  possibilidade  de  que,  com  maiores  averiguações,  se  poder  Fl. 2948DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10480.723979/2013­19  Acórdão n.º 1201­001.429  S1­C2T1  Fl. 2.118          43 constatar,  inclusive, o evidente  intuito de  fraude na redução do  lucro  líquido,  pela  falsidade  material  ou  ideológica  da  documentação,  fato  que  imporia  aí  sim  a  qualificação  da  penalidade.  Recurso  especial  provido.  (Acórdão  nº  CSRF/01­ 05.499, Processo nº 11030.000601/97­23, DOU 20/06/2006).    Assim, entendendo que as notas fiscais continham descrição demasiadamente  genérica do  serviço prestado,  a Fiscalização exigiu da Contribuinte  a apresentação de outros  documentos a fim de comprovar a efetiva prestação do serviço, o que encontra respaldo, não só  na  legislação  e  no  entendimento  jurisprudencial  acima,  como  também  genericamente  nos  artigos 251, 264, 276 e 923 do RIR.  Para comprovar  a prestação do serviço, o e. CARF  tem admitido, além das  notas  fiscais,  as  mais  diversas  provas,  tais  como:  solicitação  de  pagamentos  e  registros  contábeis (Acórdão nº 1101­001.204, da 1ª TO da 1ª Câmara do CARF), relatório tarifador do  PABX, no caso de reembolso de despesa (Acórdão nº 1103­001.044, da 3ª TO da 1ª Câmara do  CARF),  parecer  expedido  em  razão  do  serviço  contratado,  espelho  do  cheque  e  recibo  (Acórdão nº 1101­001.175, da 1ª TO da 1ª Câmara do CARF), comprovante de pagamento e  contrato (Acórdão nº 1101­001.175, da 1ª TO da 1ª Câmara do CARF).  Devidamente  estabelecidas  as  premissas,  segregaremos  a  análise  dessa  autuação, primeiro, pela preliminar e, depois, por cada uma das empresas. Vejamos.    (a) Preliminar  A Contribuinte alegou em seu Recurso Voluntário que:    “Em  primeiro  lugar,  porque  houve,  sim,  um  GRAVE  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, gerando inclusive  erro na matéria de fato autuada, pois a fiscalização não juntou a  estes autos toda a documentação fornecida por TCI, inclusive em  CD,  respondendo  às  intimações”  –  fl.  2686,  sendo  que  “não  poderia  TCI  juntar  agora,  como  propõe  a  DRJ,  justamente  porque  entregou  a  documentação  que  dispunha,  portanto,  não  dispõe mais” – fl. 2686.  “Em segundo lugar, e corroborando a necessidade de juntada de  todos  os  documentos,  a  fiscalização  aceitou  Notas  Fiscais  e  prestação de  serviços exatamente  iguais a outras Notas Fiscais  não aceitas e autuadas.” – fl. 2686.  Em terceiro lugar, apontou o mesmo vício no fundamento legal e  material nessa autuação que nas anteriores.    Fl. 2949DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO     44 A Contribuinte  afirmou  genericamente  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  sem especificar em que ele consistiria. É dizer, ao invés de a Contribuinte demonstrar em que  medida  houve  o  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  informando  quais  documentos  não  foram  juntados  e  eram  imprescindíveis  para  o  caso,  apenas  se  limitou  a  afirmar  que  teria  ocorrido afronta ao seu direito de defesa.  Analisando  todas  as petições  apresentadas pela Contribuinte no decorrer da  Fiscalização, verificou­se que, em meio digital, a Contribuinte apresentou apenas notas fiscais  (fls. 136, 377, 415, 418 e 420), livro de registro de apuração do ISS (fl. 136) e alguns contratos  (fls. 477/478), possuindo apenas pertinência com a presente autuação o da BASE GESTÃO,  que foi juntado em meio físico às fls. 1429/1441.  As  autuações  abaixo  ocorreram  em virtude de  a  descrição  dos  serviços  nas  notas  fiscais  ser  demasiadamente  genérica,  o  que  tornava  indispensável,  como  visto,  a  apresentação de outros elementos para comprovar a efetiva ocorrência da prestação do serviço.  Assim,  a  falta  de  alguma  nota  fiscal  ou  do  livro  de  registro  de  apuração  do  ISS  em  nada  contribuiria com a defesa da Contribuinte sobre a autuação.  Existem duas exceções. A Fiscalização, para os prestadores de serviços CAC  Empreendimentos e Buffet Veneza, deu um passo além e sustentou que não houve a juntada da  nota fiscal. Em relação ao primeiro prestador de serviço, a Contribuinte procedeu a juntada da  aludida  nota  fiscal  com  seu  Recurso  Voluntário  (fl.  2759),  não  havendo  que  se  falar  em  cerceamento do seu direito de defesa.  Quanto  ao  prestador  de  serviço  Buffet  Veneza,  a  despeito  de  não  ter  sido  localizada a mencionada nota fiscal, entendo que não houve cerceamento do direito de defesa  da  Contribuinte,  pois,  em  nenhuma  petição,  ela  deu  a  entender  que  teria  procedido  a  sua  juntada.  Além  disso,  a  Contribuinte  poderia  ter  colacionada  essa  nota  fiscal  em  sede  de  Recurso Voluntário, como fez com o da CAC Empreendimentos.  Superado o primeiro argumento, o segundo argumento também não procede,  seja  porque  a  comparação  entre  os  critérios  adotados  pela  Fiscalização  para  aceitar  certas  despesas e não aceitar outras não encontra suporte legal, seja porque, para a comprovação da  prestação  do  serviço,  deve­se  observar  o  que  a  legislação  pertinente  e  a  jurisprudência  do  CARF exigem como prova por parte da Contribuinte.  Por fim, o terceiro argumento apresentado pela Contribuinte não procede em  face do quanto disposto no item III do presente voto.  Por último, alegou a Contribuinte, ainda preliminarmente, que:    Fl. 2950DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10480.723979/2013­19  Acórdão n.º 1201­001.429  S1­C2T1  Fl. 2.119          45 “Equivocada,  então, o  fundamento  fático da  autuação,  pois,  se  não  tivesse  havido  prestação  de  serviço,  TCI  NÃO  FUNCIONAVA!  Eram  os  antigos  funcionários  que  estavam  operando  suas  empresas;  e  que  continuavam  interagindo  (fl.  2.288). [Assim, a despesa decorreria da terceirização]  Está  devidamente  COMPROVADA  A  NECESSIDADE  E  A  PRESTAÇÃO,  BEM  ASSIM  O  RESPECTIVO  PAGAMENTO” – fl. 2684.    Não prospera esse último argumento, uma vez que, apesar de a Contribuinte  ter  trazido  provas  para  comprovar  o  quanto  alegado  (fls.  1636/1652),  essas  provas  não  demonstram  que  houve  a  inequívoca  prestação  do  serviço,  o  que,  contudo,  fora  exigido  por  parte  da  Fiscalização  e  gerou  a  presente  autuação.  Entendo  que  apenas  outros  documentos,  aliados a esses, estariam aptos e seriam idôneos para comprovar a efetiva prestação do serviço.    (b) CAC EMPREENDIMENTOS  A Fiscalização asseverou que  “A  fiscalizada  além de não  apresentar  a nota  fiscal  nº  151,  no  valor  de  R$  650.000,00,  emitida  pela  empresa  CAC  Empreendimentos,  contabilizada  em  29.05.2009  na  conta  3.4.01.02.01.001.0001  –  Serviços  Prestados  Pessoa  Jurídica, deixou de comprovar a efetiva prestação do serviço relativo à despesa lançada” – fl.  112, autuação esta mantida pela 6ª Turma da DRJ/RJ1.  A fim de reformar o acórdão, a Contribuinte procedeu a juntada dos seguintes  documentos:   (i)  do  registro  civil  da  pessoa  jurídica  CAC  Empreendimentos  (fls.  1789/1790), a qual “tem por objeto  social a exploração no  ramo de prestação de  serviços de  supervisão,  coordenação,  orientação  técnica,  condução  de  trabalho  técnico,  estudo,  planejamento,  viabilidade  técnico­econômica,  assistência,  assessoria,  consultoria,  vistoria,  perícia,  avaliação,  arbitramento,  laudo,  parecer  técnico,  ensino,  pesquisa,  análise,  divulgação  técnica, controle de qualidade,  fiscalização de obra e serviços  técnicos, execução de desenho  técnico, projeto, especificação, direção de obras e serviços técnicos e elaboração de orçamento,  todos  na  área  de  engenharia  civil,  e  a  exploração  no  ramo de  incorporação,  administração  e  execução de obras de engenharia civil” – fl. 1790;   (ii) do comprovante de inscrição e de situação cadastral de CAC Engenharia;   (iii)  da  proposta  de  prestação  de  serviços,  datada  de  02/12/2008  (fls.  1812/1816 e 2771/2775);   Fl. 2951DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO     46 (iv)  do  contrato  de  prestação  de  serviço  firmado  em  16/12/2008  (fls.  1804/1811 e 2763/2770), para o  fim de contratar “(...) uma empresa de consultoria  técnica e  avaliação  na  área  imobiliária  para  a  determinação  dos  melhores  locais  para  as  novas  instalações,  levando  em  consideração  o  ramo  de  atividade  e  os  interesses  futuros  da  CONTRATANTE” – fl. 1805;   (v)  da  carta  da  TCI  à  CAC  Empreendimentos,  datada  de  10/03/2009,  notificando­lhe  da  rescisão  do  contrato  de  prestação  de  serviço,  conforme  lhe  possibilita  a  Cláusula Sexta (fls. 1802/1803);   (vi)  da  carta  da  CAC  Empreendimentos  à  TCI,  sem  assinatura,  datada  de  18/03/2009, que, diante da rescisão do contrato por fato superveniente, a Contribuinte deveria  lhe pagar pelo contrato o valor de R$ 812.500,00 (fls. 1800/1801);   (vii) carta da TCI à CAC Empreendimentos, datada de 26/03/2009, sugerindo  o  pagamento  de R$ 650.000,00,  em duas  parcelas,  já  incluídos  neste  valor  todos  os  tributos  incidentes sobre os serviços (fls. 1798/1799);   (viii)  da  carta  da  CAC  Empreendimentos  à  TCI,  sem  assinatura,  data  de  14/04/2009,  concordando  com  o  pagamento  de  R$  650.000,00,  desde  que  em  uma  única  parcela (fls. 1796/1797);   (ix) do aceite da Contribuinte em 23/04/2009 do acordo proposto pela CAC  Empreendimentos, para que o pagamento fosse feito numa única parcela, no montante de R$  650.000,00,  já  incluídos  neste  valor  todos  os  tributos  incidentes  sobre  os  serviços  (fls.  1794/1795 e 2760/2761);   (x) de parte do resultado do serviço prestado pela CAC Empreendimentos em  15/05/2009 (fls. 1725/1788 e 2775/2792);   (xi) da carta da CAC Empreendimentos à Contribuinte, sem assinatura, data  de 19/05/2009, informando o cumprimento da prestação do serviço (fls. 1792/1793);   (xii) da nota  fiscal nº 151 (fl. 2759), datada de 19/05/2009, no montante de  R$ 650.000,00 e com a descrição: “prestação de serviços de consultoria  técnica e  imobiliária  visando a  identificação, vistoria, detalhamento e  avaliação dos valores  locatícios de  imóveis,  conforme contrato pactuado pelas partes em 16 de dezembro de 2008 e acordo firmado”; e  (xiii) do comprovante de depósito em 02/06/2009 no valor de R$ 610.025,00  à CAC Empreendimentos (fls. 1817/1821).  Dos  documentos  juntados  pela  Contribuinte,  especialmente  a  nota  fiscal,  o  comprovante de pagamento (ainda que a menor), o relatório com parte do serviço prestado e as  diversas  cartas  acerca  do  valor  a  ser  pago  em  face  da  rescisão  do  contrato,  tudo  em  Fl. 2952DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10480.723979/2013­19  Acórdão n.º 1201­001.429  S1­C2T1  Fl. 2.120          47 conformidade com objeto social da CAC Empreendimentos, entendo que restou comprovada a  efetiva prestação do serviço, razão pela qual afasto essa autuação.    (c) EVENTOS E CONFRATERNIZAÇÕES  A  Fiscalização  asseverou  que  “Analisando  a  documentação  encaminhada  verificamos que relativamente à nota fiscal 169, encaminhada em 12.09.2012, no valor de R$  25.000,00, faz­se necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço descrito no corpo  da nota  fiscal e de que a mesma é necessária à atividade da empresa e  à manutenção de  sua  fonte  produtora.  Todavia,  até  a  presente  data  não  restou  comprovada  a  efetiva  prestação  do  serviço” – fl. 96, o que foi mantido pela 6ª Turma da DRJ/RJ1.   Nada  obstante,  tentando  reformar  a  decisão  da  6ª  Turma  da  DRJ/RJ1  e  cancelar a autuação, a Contribuinte ressaltou que:    “Não procede a restrição que  induziu em erro a DRJ, pois, em  publicação indispensável para TCI se comunicar e difundir seus  méritos, recebeu prêmio e fez a sua divulgação.  Nesse  sentido  juntou­se  a Nota Fiscal,  o  prêmio  e  a  revista  do  setor,  o  que  demonstra  a  importância  para  a  atividade  TCI,  permitindo a conferência (fl. 1653).” – fl. 2689.    Dos  documentos  constantes  nos  autos,  verificou­se  que  foi  juntada  (i)  nota  fiscal nº 169 (fl. 1654), emitida pela Editora Executivos Financeiros Ltda., em 08/10/2008, no  valor  de R$ 25.000,00  e  contém  a  seguinte  descrição  “Especial Gestão Virutal  –  Imunidade  Tributária Consoante ao artigo 150, inciso VI, letra D da Constituição Federal de 05­10.1988 –  A/C de Desp. de Comunicação e Eventos S.A.”;  (ii)  documento que  agradece  a presença na  cerimônia  de  entrega  do  IX  prêmio  e­Finance  de  2010,  em  que  a  TCI  foi  premiada  pela  prestação de serviços de gestão de processos junto ao Banco BGN S/A (fl. 1655); (iii) carta em  08/10/2008 da Editores Executivos Financeiros Ltda., informando que ela se sujeita ao Simples  (fl. 1656); e (iv) propaganda do IX prêmio e­Finance de 2010 (fl. 1657).  Pela  análise  dos  documentos  juntados,  bem  como  das  alegações  da  Contribuinte em seu Recurso Voluntário, não  foi possível definir qual  foi o  serviço prestado  pela Editora Executivos Financeiros Ltda. É dizer, a despeito de a nota fiscal conter descrição  genérica e a Contribuinte ter  tentado demonstrar uma ligação entre o serviço prestado e o  IX  prêmio e­Finance, esta ligação não ficou clara, seja porque, sem a apresentação do contrato de  prestação  do  serviço,  não  dá  para  saber  ao  certo  em  que  medida  a  Editora  contribuiu  com  Fl. 2953DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO     48 aludido prêmio ou procedeu a sua divulgação, seja porque o prêmio ocorreu no ano de 2010 e a  nota fiscal foi emitida em 08/10/2008.  Assim,  não  sendo  possível  definir  qual  foi  o  serviço  prestado,  não  dá  para  verificar  se  este  foi  efetivamente  prestado  e  se  ele  era  mesmo  necessário  à  atividade  da  Contribuinte, razão pela qual entendo por bem manter esta autuação.    (d) PERFORMA  A Fiscalização aduziu que “A descrição do serviço na nota fiscal é genérica  “serviços de consultoria”. Não foi apresentado qualquer outro documento que comprovasse o  tipo de serviço prestado” – fl. 100, o que foi mantido pela 6ª Turma da DRJ/RJ1.  Não  concordando  com  a  autuação,  a  Contribuinte  alegou,  em  seu  Recurso  Voluntário,  primeiramente,  que  “(...)  erra  a  DRJ  ao  tentar  desqualificar  as  notas  fiscais  de  PERFORMA  com  alegações  genéricas,  quando  o  fato  material  está  estampado  nos  documentos” – fl. 2694, o que, contudo, afronta o entendimento manifestado pelo CARF e na  Solução de Consulta nº 283/00, conforme asseverado no item VII do presente voto.  Superado  esse  argumento,  a  Contribuinte  acentuou  secundariamente  que  foram  juntados  documentos  que  demonstrariam  a  contratação,  prestação  e  pagamento  dos  serviços, bem como que tia serviços eram necessários à execução da atividade da Contribuinte.  Consultando os autos, averiguou­se que a Contribuinte, para comprovar suas  alegações,  colacionou os  seguintes  documentos:  (i)  e­mail  de março  de  2009,  demonstrando  transferências  bancárias  da  TCI  para  a  PERFORMA  (fl.  1824);  (ii)  e­mails  organizando  diversas reuniões de março e abril de 2009 (fls. 1825/1829); (iii) e­mail de 11/03/2009 tratando  sobre  os  valores  que  foram  orçados  em  comparação  com  aqueles  que  foram  realizados  em  fevereiro  de  2009;  (iii)  notas  fiscais  do  ano  de  2008  e  2009,  com  a  descrição  “serviços  de  consultoria” (fls. 411/413, 861/869 e 1832/1837); (iv) power point trazendo informações sobre  a empresa PERFORMA e indicando a TCI como sua cliente (fls. 1838/1845); (v) comprovante  de inscrição e situação cadastral da empresa PERFORMA, constando como ativa (fl. 1847); e  (vi) diversos e­mails tratando sobre os mais diversos assuntos, tais como: fiança, elaboração de  contrato, relatório de atividades, reuniões, etc. (fls. 1848/1886).  Ademais, constatou­se que a Contribuinte, em resposta a intimação, informou  que  a  PERFORMA  lhe  prestou  “(...)  consultoria  em  análise  de  empresa.  Essa  empresa  nos  auxiliou  na  prospecção  e  mensuração  do  valor  de  mercado  de  empresa  de  tecnologia,  para  possível aquisição de parte da TCI” – fl. 472.  A  despeito  da  descrição  do  serviço  prestado  pela  PERFORMA  à  Contribuinte,  esse  não  restou  comprovado.  Isso  porque,  as  notas  fiscais  e  os  e­mails  são  Fl. 2954DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10480.723979/2013­19  Acórdão n.º 1201­001.429  S1­C2T1  Fl. 2.121          49 genéricos, não informando qual foi a empresa analisada para a compra, os serviços realizados  para  tanto,  o  porquê  dos  pagamentos  parcelados,  etc.  Também  em  nada  contribui  o  fato  de  terem sido demonstradas apenas duas transferências bancárias da TCI para a PERFORMA. Por  fim,  o  power  point  apresenta  a  empresa  PERFORMA  e  suas  atividades,  assim  como  o  comprovante de inscrição e situação cadastral demonstra sua regularidade, mas nenhum deles  comprova e especifica o serviço prestado a TCI.  Desse modo, entendo pela manutenção da autuação.    (e) BUFFET VENEZA  Durante  a  Fiscalização,  a  Contribuinte  descreveu  que  a  empresa  BUFFET  VENEZA lhe prestou o seguinte serviço: “(...) fornecimento de refeição para os funcionários”  – fl. 479.  A despeito disso, a Fiscalização destacou no Termo de Verificação Fiscal que  “Apesar  de  a  empresa  alegar  que  os  serviços  prestados  pelo  Buffet  Veneza  se  referem  a  fornecimento  de  refeição  para  os  funcionários,  não  foi  apresentado  nota  fiscal,  contrato  ou  qualquer outro elemento que comprovasse as suas alegações” – fl. 100.  Devidamente processado o feito, a 6ª Turma da DRJ/RJ1 manteve a autuação,  já  que  “Em  sede  de  contencioso  [a Contribuinte]  nada  apresentou  adicionalmente,  sequer  se  pronunciou com relação a esta despesa” – fl. 2569.  Analisando  o  processo,  não  se  localizou  qualquer  argumento  por  parte  da  Contribuinte  em  sede  de  Impugnação  ou  de  Recurso  Voluntário,  nem  qualquer  documento  juntado aos autos, razão pela qual entendo por bem manter essa autuação.    (f)  AIC INFORMÁTICA  A Fiscalização ressaltou que “(...) a descrição dos serviços no corpo da nota  fiscal  é  genérica,  “prestação  de  serviços”,  não  tendo  sido  apresentado  qualquer  outro  documento que comprovasse o tipo de serviço prestado.” – fl. 100.  A  6ª  Turma  da  DRJ/RJ1  manteve  a  autuação,  o  que  fez  com  que  a  Contribuinte  interpusesse  Recurso  Voluntário,  alegando,  que  “(...)  erra  a  DRJ  ao  tentar  desqualificar  as  notas  fiscais  de  AIC  com  alegações  genéricas,  quando  o  fato  material  está  estampado  nos  documentos”  –  fl.  2697.  Como  visto  no  item  VII  do  presente  voto,  esse  argumento não se sustenta, já que a CSRF defendeu que a descrição genérica de ‘prestação de  serviços’ é insuficiente para fins de dedutibilidade.  Fl. 2955DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO     50 Superado  esse  argumento,  a  Contribuinte  sustentou  que  “foi  juntada  uma  pletora  de  elementos  que,  ao  lado  do  que  já  nos  autos,  demonstra  a  contratação,  prestação,  pagamento, etc.” ­ fl. 2697. Analisando os autos do processo, verificou­se que a Contribuinte  (i) descreveu, em sede de fiscalização, que a AIC Informática lhe prestou o seguinte serviço:  “(...)  desenvolvimento  de  software”  –  fl.  479;  e  (ii)  procedeu  a  juntada  de  notas  fiscais  (fls.  852/858  e  1889/1909),  com  a  seguinte  descrição  “prestação  de  serviços”  ou  “prestação  de  serviços  –  assistência  médica”,  certidão  simplificada  da  AIC  Informática  (fl.  1911);  comprovante de  inscrição e situação cadastral da AIC  Informática, constando como ativa (fl.  1912) e dois e­mails (fls. 2308/2310).  Dos  documentos  juntados,  não  é  possível  identificar  qual  foi  o  serviço  prestado. Para piorar a situação, a despeito de a Contribuinte ter informado que se tratava de  desenvolvimento  de  software,  em muitas  das  notas  fiscais  consta  a  informação  “assistência  médica”,  que  obviamente  não  possui  nenhuma  relação  com  o  desenvolvimento  de  software.  Ademais,  a  certidão  simplificada  e  o  comprovante  de  inscrição  e  situação  cadastral  apenas  servem para  atestar  a  regularidade  da  empresa AIC  Informática, mas  não  para  demonstrar  a  efetiva  prestação  de  serviço.  Por  fim,  o  e­mail  do  Sr. Marcos Oquendo  consta  como  se  ele  fosse integrante do grupo TCI, mas o logo embaixo do seu nome faz referência à empresa AIC  Informática.  Diante  da  falta  de  comprovação  da  prestação  do  serviço  da  empresa  AIC  Informática à Contribuinte, entendo por bem manter essa autuação.    (g) MDC CONSULTORIA  A Fiscalização alegou que “A descrição do serviço na nota fiscal é genérica  “serviços de consultoria”. Não foi apresentado qualquer outro documento que comprovasse o  tipo do serviço prestado” – fl. 100.  Diferentemente, o voto vencedor da 6ª Turma da DRJ/RJ1 entendeu que “(...)  tendo  o  contribuinte  apresentado  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  da  empresa MDC  Consultoria, os comprovantes de pagamentos e tendo a efetividade do registro contábil, [e não  sendo  o  caso  de  partes  relacionadas  ou  da  existência  de  documentos  que  desabonem  o  prestador de serviço] considero que a escrituração do contribuinte faz prova a seu favor” – fl.  2609., concluindo que “considero improcedente a glosa de despesa de IRPJ efetuada quanto à  empresa MDC Consultoria” – fl. 2609.  Por sua vez, a Contribuinte, em sede de Recurso Voluntário, alegou que “(...)  é  indevida  uma  autuação  que  tenta  desqualificar  as  notas  fiscais  de  MDC  com  alegações  genéricas, quando o fato material está estampado nos documentos” – fl. 2698 e que foi juntada  Fl. 2956DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10480.723979/2013­19  Acórdão n.º 1201­001.429  S1­C2T1  Fl. 2.122          51 uma  “pletora  de  elementos  que,  ao  lado  do  que  já  nos  autos,  demonstra  a  contratação,  prestação, pagamento, etc.” ­ fl. 2699.  Com  relação à  afirmação das  alegações  genéricas,  faço  remissão  ao quanto  disposto nos tópicos anteriores no sentido de que a CSRF defendeu que a descrição genérica de  ‘prestação de serviços’ é insuficiente para fins de dedutibilidade.  No  que  tange  aos  documentos  juntados  ao  processo,  verifico  terem  sido  colacionadas (i) as notas fiscais (fls. 384/386, 396, 404/406, 408, 859 e 1914/1924), constando  a  seguinte  descrição  “consultoria  empresarial”;  (ii)  o  comprovante  de  inscrição  e  situação  cadastral  da  MDC  Consultoria,  estando  com  a  informação  “BAIXADA”,  por  extinção  por  encerramento  liquidação voluntária,  em 03/11/2011  (fl. 1925); e  (iii) e­mails  sobre o convite  para concorrer na Avon à contratação de serviços de coleta de dados, digitação de pedido de  compra e formulário para vendedoras durante o período de 2009 (fls. 2289/2292).  Dos  documentos  juntados,  não  é  possível  concluir  em  que  consistia  a  consultoria empresarial prestada pela MDC Consultoria à Contribuinte.  Isso porque, as notas  fiscais são genéricas, a comprovação de inscrição e situação cadastral da MDC Consultoria não  informa qual  a natureza  dos  serviços por  ela prestados  e os  e­mails mais  confundem do que  auxiliam,  já que, por exemplo, o e­mail da Sra. Alessandra consta como integrante do grupo  TCI, mas o logo embaixo do seu nome faz referência à empresa MDC Consultoria e se tratam  de e­mails trocados entre a MDC e a Avon.  Pelos  motivos  acima  e  não  tendo  sido  localizados  os  comprovantes  de  pagamento, discordo do entendimento proferido pelo voto vencedor da 6ª Turma da DRJ/RJ1 e  mantenho a presente autuação, vez que não restou comprovado o tipo de serviço prestado pela  MDC Consultoria à Contribuinte.    (h) SIMPLIFICARH  A Fiscalização no Termo de Verificação Fiscal defendeu que “A descrição do  serviço na nota fiscal é genérica “serviços de consultoria”. Não foi apresentado qualquer outro  documento que comprovasse o tipo de serviço prestado” – fl. 100.  A 6ª Turma da DRJ/RJ1 houve por bem manter a autuação, o que fez com  que  a  Contribuinte  alegasse  que  “(...)  erra  a  DRJ  ao  tentar  desqualificar  as  notas  fiscais  de  SIMPLIFICARH  com  alegações  genéricas,  quando  o  fato  material  está  estampado  nos  documentos” e que  foi  juntada uma “pletora de elementos que,  ao  lado do que  já nos  autos,  demonstra  a  contratação,  prestação,  pagamento,  etc.”  –  fl.  2700.  Ademais,  a  Contribuinte  acrescentou que “não pode ser atribuído a TCI eventuais irregularidades de terceiros” ­ fl. 2701  Fl. 2957DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO     52 e  que  “as  próprias  referências  feitas  pela  fiscalização,  acerca  da  proximidade  de  SIMPLIFICAH  e  TCI,  mostram  como  a  autuação  errou  no  enquadramento  dos  fatos  e  da  regência legal, deixando subentendida acusação diversa” – fl. 2701.  Primeiramente,  vale  notar  que  não  se  sustenta  o  argumento  de  que  a  Fiscalização  teria  se  valido  de  alegações  genéricas  para  desqualificar  as  notas  fiscais,  pois,  conforme  demonstrado  no  item  VII  do  presente  voto,  a  CSRF  defendeu  que  a  descrição  genérica de ‘prestação de serviços’ é insuficiente para fins de dedutibilidade.  Superado  isso,  consultando  os  autos,  constatou­se  que  a  Contribuinte  informou  que  a  SIMPLIFICARH  era  “(...)  especializada  em  gestão  de  RH,  contratada  para  revisão de processos de benefícios e contratação” – fl. 480.   Além  disso,  verificou­se  que  foram  colacionados  os  seguintes  documentos:  (i)  instrumento  particular  de  contrato  de  prestação  de  serviços  de  consultoria  na  área  de  tecnologia  celebrado  entre  a  Contribuinte  e  a  SIMPLIFICARH  e  seus  termos  aditivos  (fls.  1928/1942); (ii) termo de compromisso de confidencialidade e de declaração de titularidade de  direitos autorais entre a Contribuinte e a SIMPLIFICARH (fls. 1943/1946);  (iii) notas  fiscais  (fls.  828/851  e  1949/1972);  (iv)  e­mails  (fls.  2293/2300);  (v)  instrumento  particular  de  constituição  da  SIMPLIFICARH  (fls.  1140/1142);  (vi)  alteração  do  contrato  social  (fls.  1144/1158);  (vii)  consulta  CNPJ  (fls.  1446/1447);  (viii)  certidão  simplificada  da  SIMPLIFICARH  (fl.  1974);  (ix)  comprovante  de  inscrição  e  de  situação  cadastral  da  SIMPLIFICARH,  constando  como  ativa  (fls.  490  e  1975);  (x)  sistema  de  arrecadação  DATAPREV (fls. 1085/1089); e (xi) contrato de prestação de serviços com cláusula adjeta de  comodato (fls. 486/489).  Analisando as notas fiscais, elas contêm a seguinte descrição “consultoria em  adm.  de  pessoal  durante  o  mês  de  (...)”  ou  “serviços  de  consultoria  em  administração  de  pessoal no mês de (...)”, descrições estas bem genéricas, mas que estão de acordo com o que  fora indicado na petição de fl. 480.  Fazendo referência ao mesmo serviço contido nas notas fiscais, foi o contrato  firmado entre a Contribuinte e a SIMPLIFICARH em 02/01/2008 (fl. 1936/1942), o qual tinha  como intuito “(...) a prestação pela CONTRATADA à TCI, dos SERVIÇOS, de consultoria na  área de Adm de Pessoal, sem exclusividade e de acordo com as regras e condições ajustadas  neste contrato” – fl. 1937.  No referido contrato, foi ajustado o pagamento do valor de R$ 72.000,00, em  doze parcelas de R$ 6.000,00. Em 01/02/2008, foi firmado o primeiro aditivo (fl. 1935), para  que as parcelas mensais fossem de R$ 6.400,00. Em 01/07/2008, foi firmado o segundo aditivo  (fls. 1933/1934), sem alterações relevantes. Em 02/01/2009, foi firmado o terceiro aditivo (fls.  Fl. 2958DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10480.723979/2013­19  Acórdão n.º 1201­001.429  S1­C2T1  Fl. 2.123          53 1930/1932), aumentando as parcelas mensais para R$ 6.720,00 e prorrogando o contrato por  doze meses.  Em  02/01/2010,  foi  firmado  o  quarto  aditivo  (fls.  1928/1929),  prorrogando  por  mais doze meses o contrato. Tais valores estão  em conformidade com aqueles  indicados nas  notas fiscais.  O  serviço  descrito  nas  notas  fiscais  e  no  contrato  firmado  entre  SIMPLIFICARH e a Contribuinte está ainda de acordo com o objeto social contido na certidão  simplificada  da  empresa  SIMPLIFICARH,  qual  seja:  “assessoria  em  serviços  nas  áreas  de  recursos humanos departamento de pessoal projetos culturais e recreativos em geral locação de  mão­de­obra prestação de serviços de digitação e digitalização impressão de dados recepção e  entrega de documentos” – fl. 1974.  Também está de acordo com o contrato de constituição (fls. 1140/1142), no  qual constava o seguinte objeto social “(...) prestação de serviços de assessoria em matéria de  recursos  humanos,  com  a  realização  de  planejamento  estratégico,  recrutamento,  seleção  e  treinamento,  planos  e  pesquisas  de  cargos  e  salários,  promoção  de  eventos,  agenciamento  e  locação de pessoal terceirizado em geral” – fl. 1140, o qual foi restringido em 24/10/2000 para  “(...) ramo de serviço e assessoria em recursos humanos, conforme a legislação em vigor” – fl.  1144 e, em 01/02/2008, foi novamente ampliado para “a) Assessoria em serviços nas áreas de  recursos  humanos,  departamento  de  pessoal,  projetos  culturais  e  recreativos  em  geral;  b)  Locação  de mão­de­obra;  c)  Prestação  de  serviços  de:  digitação,  digitalização,  impressão  de  dados, recepção e entrega de documentos” – fl. 1156.  Nesse  sentido,  não  prospera  o  argumento  da  6ª  Turma  da DRJ/RJ1  de  que  deveriam ser apresentados relatórios para que aludida despesa fosse dedutível. Isso porque, as  cláusulas  do  contrato  apenas  previram  a  apresentação  de  relatório  para  o  reembolso  das  despesas  incorridas  com  transporte,  estadia  e  alimentação,  sendo  que  tais  despesas  não  demonstram em nada o exercício da atividade. Confira­se:    “3.3  –  A  TCI  ressarcirá  a  CONTRATADA,  mediante  a  apresentação  dos  respectivos  comprovantes  das  despesas  com  transporte,  estadia  e  alimentação  realizadas  na  execução  dos  SERVIÇOS em outras Cidades fora da Região Metropolitana de  São Paulo/SP, desde que previamente autorizadas pela TCI.  3.4 – A CONTRATADA deverá encaminhar à TCI um relatório  detalhado  de  todas  as  despesas  mencionadas  na  sub­cláusula  anterior,  anexando  todas  as  respectivas  notas  de  despesas  efetuadas” – fl. 1938.    Fl. 2959DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO     54 Corroborando  com  o  anteriormente  disposto,  a  Contribuinte  procedeu  a  juntada de alguns e­mails do Sr. Alipio Melo, sócio da empresa SIMPLIFICARH, direcionados  aos integrantes da Contribuinte,  tratando sobre os seguintes assuntos: (i) demissões sem justa  causa em 02/06/2009 (fl. 2293); (ii) procedimento de revista em 11/08/2008 (fls. 2294/2295);  (iii)  projeto  de  implantação  de  relógios  de  ponto  em  26/10/2009  (fls.  2298/2299);  e  (iv)  a  jornada de  trabalho dos digitadores de Brasília em 26/11/2008, os quais,  cumpre mencionar,  estão de acordo com o contrato de prestação de serviço e seus aditivos, com as notas fiscais e  com o objeto social indicado na certidão simplificada e no contrato de constituição da empresa  SIMPLIFICARH.  Ratificando  também o anteriormente exposto, é a procuração  juntada às  fls.  1427/1428, em que a Contribuinte outorga, ainda que em 17/09/2012, ao Sr. Alipio José Alves  de Melo, sócio da SIMPLIFICARH, poderes para “individualmente, representar a Outorgante  na  área  de  gestão  de  pessoal,  podendo  firmar  Contratos  de  Estágio  junto  aos  Agentes  de  Integração,  assinar  Carteiras  Profissionais  em  admissão  e  Demissão,  assinar  e  rescindir  Contratos de Trabalho e assinar os respectivos documentos, assinar Contratos e Distratos junto  à Caixa Econômica Federal para fins específicos de acesso ao sistema de conectividade Social  de seus empregados, ex­empregados e colaboradores, podendo atuar como preposto na Justiça  do Trabalho, dentro e fora do Estado, perante quaisquer Sindicatos e perante o Ministério do  Trabalho, estando vedado seu substabelecimento” – fl. 1427.  Ainda nesse  sentido  é  a declaração da Fiscalização de que  “Sr. Alípio  José  Alves  de  Melo  foi  quem  recebeu  esta  fiscalização  no  endereço  da  fiscalizada  TCI,  apresentando­se  como  gerente  de  recursos  humanos,  tendo  fornecido  cópia  do  crachá  de  funcionário  da  empresa  e  apresentado  procuração  para  representá­la  junto  à  diversas  repartições  públicas,  conforme  consta  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  lavrado  em  18.03.2013”,  a  qual  demonstra  que  este  (sócio/SIMPLIFICARH)  efetivamente  prestava  o  serviço para o qual foi contratado.  Desse modo, entendo que, da combinação de todos os documentos juntados  acima,  a Contribuinte  comprovou  que  o  serviço  prestado  pela  SIMPLIFICARH  à  ela  estava  relacionado a área de RH.   O fato de, na consulta no CNPJ (fl. 1447), a SIMLIFICARH ter apresentado  declaração  inativa  no  ano­calendário  de  2008  e  o  fato  de  o  sistema  de  arrecadação  DATAPREV (fls. 1085/1089) demonstrar a inexistência de movimentação no GFIP nos anos­ calendários de 2008 e 2009 não fazem prova de que o serviço não teria sido prestado, apenas  de  que  haveriam  irregularidades  com  a  SIMPLIFICARH,  que,  destaca­se,  não  podiam  ser  conhecidas  pela  Contribuinte.  Essas  provas  também  não  servem  para  considerar  inapta  a  Fl. 2960DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10480.723979/2013­19  Acórdão n.º 1201­001.429  S1­C2T1  Fl. 2.124          55 empresa  SIMPLIFICARH  e  exigir,  para  considerar  a  dedutibilidade  da  despesa,  o  preenchimento  dos  requisitos  contidos  no  artigo  82  da  Lei  nº  9.430/96,  pois  não  houve  declaração de inaptidão da aludida empresa pelo Fisco.  Além disso, as alegações da Fiscalização no Termo de Verificação Fiscal de  que  a  SIMPLIFICAR  alterou  seu  endereço  para  a  Rua  Floriano  Peixoto,  número  89  ­  A,  Centro, na cidade de Paulista­CEP 53041­460 [mesmo endereço da Base Gestão, SRS Sistemas  de Informação Ltda e Blackdoor] e que a Contribuinte tinha conhecimento e tinha uma relação  próxima  porque  uma  das  testemunhas  que  assinou  a  citada  alteração  contratual  da  empresa  SIMPLIFICARH, Sra.  Josileide Maria Pereira, CPF n° 353.184.234­20,  se apresentou  a  esta  repartição fiscal, para atendimento à auditoria fiscal em curso, como funcionária da fiscalizada  TCI  e  munida  de  procuração  para  representá­la  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  demonstraria certo vínculo entre as empresas, não faz prova, diante dos elementos acima, de  que não teria havido a prestação do serviço. Nesse caso, entendo que as alegações trazidas pela  Fiscalização, juntamente com o documento de fls. 1642 e 1651, apenas corrobora o argumento  da Contribuinte de que “Eram os antigos funcionários que estavam operando suas empresas; e  que continuavam interagindo [com a TCI]” ­ fl. 2684.  Por  todos  os  argumentos  expostos  acima,  cancelo  a  glosa  efetuada  pela  Fiscalização quanto ao prestador de serviço SIMPLIFICARH.    (i)  BC REPRESENTAÇÕES  A Fiscalização afirmou que as notas  fiscais continham descrição genérica e  que os documentos juntados não comprovavam a efetiva prestação do serviço.   Tendo  em  vista  que  a  6ª  Turma  da  DRJ/RJ1  manteve  a  autuação,  a  Contribuinte  alegou que  “(...)  erra  a DRJ ao  tentar desqualificar  as notas  fiscais de BC  com  alegações genéricas, quando o fato material está estampado nos documentos” – fl. 2692, o que,  contudo, afronta o entendimento manifestado pelo CARF e na Solução de Consulta nº 283/00,  conforme restou demonstrado no item VII do presente voto.  A Contribuinte defendeu que foi juntada uma “pletora de elementos que, ao  lado do que já nos autos, demonstra a contratação, prestação, pagamento, etc.” – fl. 2693.  Analisando  os  autos,  verificou­se  que  foram  juntados  os  seguintes  documentos:  (i) notas  fiscais  (fls. 433/446 e 1669/1682), que continham a seguinte descrição  “Prestação  de  Serviços  de  Assessoria  Técnica  Comercial”;  (ii)  primeiro  termo  aditivo  ao  instrumento particular para instituição de parceria técnica e comercial entre a Contribuinte e a  Fl. 2961DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO     56 BC  Representações  (fls.  1666/1667),  datado  de  10/04/2008,  estabelecendo,  na  cláusula  primeiro, um percentual de remuneração máxima e, na cláusula segunda, que o termo aditivo  será  rescindido  caso  a  Contribuinte  não  venha  sagrar­se  vencedora  da  licitação;  (iii)  comprovantes  de  pagamento  (fls.  1684/1705);  (iv)  relatórios  e  correspondências  sobre  os  serviços prestados pela BC Representações à Contribuinte (fls. 450/454 e 1707/1722), estando  indicado  na  parte  debaixo  da  folha  endereço  diverso  daquele  constante  no  comprovante  de  inscrição  e de  situação cadastral;  (v)  consulta CNPJ  (fls.  1071/1074);  e  (vi)  comprovante de  inscrição e de situação cadastral (fls. 1723), o qual indicava a empresa como ativa e descrevia  seu  objeto  social  da  seguinte  forma:  “Representantes  comerciais  e  agentes  do  comércio  de  têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem”.  A  fim  de  verificar  se  a  Contribuinte  obteve  êxito  em  comprovar  a  efetiva  prestação  do  serviço  através  desses  documentos,  elaborou­se  tabela  comparando  as  notas  fiscais juntadas com os comprovantes de pagamentos, baseando­se nas informações constantes  da tabela de fls. 1697/1698, confira­se o resultado:    Pago  Data  Folha  Nota Fiscal  Valor  Data  Folha  R$ 15.332,27  03/09/2009  1684  182  R$ 16.091,94  21/08/2009  1674  R$ 34.193,36  10/09/2009  1685              R$ 45.639,25  29/07/2009  1686  181  R$ 47.900,55  14/07/2009  1673  R$ 64.529,38  27/11/2009  1687  186  R$ 67.726,63  13/11/2009  1678  R$ 76.881,92  17/12/2009  1688  188  R$ 80.691,20  01/12/2009  1680  R$ 83.824,94  09/09/2009  1689  183  R$ 87.978,23  21/08/2009  1675  R$ 98.539,69  22/12/2009  1690  191  R$ 103.422,05  08/12/2009  1682  R$ 102.540,51  22/12/2009  1691  190  R$ 107.621,20  08/12/2009  1681  R$ 123.882,00  26/05/2009  1692  179  R$ 130.020,00  04/05/2009  1671  R$ 160.971,52  30/11/2009  1693  187  R$ 168.947,20  25/11/2009  1679  R$ 371.135,54  13/11/2009  1694              R$ 16.091,94  23/06/2009  1695  180  R$ 16.091,94  08/06/2009  1672    Da análise da tabela, constata­se que quase todos os valores das notas fiscais  não  correspondem  aos  valores  descritos  nos  comprovantes  de  pagamento.  Apenas  na  nota  fiscal nº 180 há essa similitude. Contudo, nesse caso, o documento juntado pela Contribuinte  não  é muito  hábil  para  essa  comprovação,  já  que  se  se  trata  de  dados  de  uma  transferência  bancária copiados no interior de um e­mail.  Além disso, a Contribuinte,  ao  invés de  ter  juntado o contrato,  tão­somente  juntou o primeiro termo aditivo ao instrumento particular para instituição de parceria técnica e  comercial  entre  a Contribuinte  e  a BC Representações  (fls.  1666/1667),  o qual,  além de não  trazer qualquer informação sobre o serviço prestado, trouxe só informações genéricas sobre o  Fl. 2962DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10480.723979/2013­19  Acórdão n.º 1201­001.429  S1­C2T1  Fl. 2.125          57 modo  como  deveria  ser  calculado  o  pagamento  e  que  o  contrato  seria  rescindindo  se  a  Contribuinte não ganhasse a licitação.  Ademais, os relatórios e as correspondências sobre os serviços prestados pela  BC Representações  à Contribuinte  (fls.  450/454  e 1707/1722),  apesar  de  terem por  intuito  a  descrição dos serviços prestados, são demasiadamente genéricos, como por exemplo, definição  das  escalas  de  retirada  dos  documentos,  adaptação  do  cronograma  físico  do  recebimento  e  manipulação dos documentos, etc. Sem a cópia do contrato, não dá para identificar o que a BC  Representações fazia à Contribuinte.  Por  fim,  a  consulta  do  CNPJ  e  o  comprovante  de  inscrição  e  de  situação  cadastral  não  auxiliam  a Contribuinte  na  identificação  e  na  comprovação  de  quais  foram  os  serviços prestados pela BC Representações, na medida em que tais documentos apenas atestam  a  regularidade dessa última empresa. A despeito disso,  ressalto a estranheza do objeto  social  identificado  em  tais  documentos  com  a  descrição  das  atividades  realizadas  pela  BC  Representações nos relatórios e correspondências. Como uma empresa ligada ao comércio de  têxteis,  vestuário,  calçados  e  artigos  de  viagem  passou  a  realizar  atividade  voltada  para  a  “organização e digitalização do acervo de inativos” – fl. 1708?  Em vista da falta de provas que identificassem e comprovassem a realização  do serviço, mantenho a autuação com relação a este prestador de serviço.    (j)  BASE GESTÃO  No Termo de Verificação Fiscal, a Fiscalização asseverou que “A descrição  do  serviço  na  nota  fiscal  é  genérica  “Serviços  Prestados  conforme  contrato”.  Não  foi  apresentado  qualquer  documento  que  comprovasse  a  efetiva  prestação  do  serviço  pela  contratada.” – fl. 102.  Como a DRJ manteve a autuação, a Contribuinte alegou que “(...) erra a DRJ  ao  tentar  desqualificar  as  notas  fiscais  de  BASE  com  alegações  genéricas,  quando  o  fato  material  está  estampado  nos  documentos”,  o  que,  como  visto  anteriormente  no  item VII  do  presente voto, não tem como prosperar,  já que é necessário esmiuçar na nota fiscal o serviço  prestado ou apresentar outros documentos que comprovem o serviço prestado.  A Contribuinte  sustentou  ainda  que  foi  juntada  uma  “pletora  de  elementos  que,  ao  lado  do  que  já nos  autos,  demonstra  a  contratação,  prestação,  pagamento,  etc.” –  fl.  2703, que “não pode ser atribuído a TCI eventuais irregularidades de terceiros” ­ fl. 2703 e que  “as  próprias  referências  feitas  pela  fiscalização,  acerca  da  proximidade  de  BASE  e  TCI,  Fl. 2963DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO     58 mostram  como  a  autuação  errou  no  enquadramento  dos  fatos  e  da  regência  legal,  deixando  subentendida acusação diversa” ­ fl. 2703.  A Contribuinte, em resposta a Fiscalização, informou que a BASE GESTÃO  LTDA lhe prestou “(...) serviço assessoria em gestão organizacional e planejamento estratégico  nas áreas operacionais, administrativa e comercial. Contratada para desenvolver os processos  das áreas de back Office e  treinar as equipes para desenvolvê­las corretamente. Responsável  por  treinar,  fiscalizar  e  promover  as  alterações  necessárias  para  que  as  áreas  trabalhem  de  forma padronizada, além da elaboração de manuais de procedimentos da empresa” – fl. 473.   Analisando  os  autos,  foram  juntados  os  seguintes  documentos:  (i)  notas  fiscais  (fls.  383,  393,  535/547,  549/554,  602,  615/673  e  2158/2180);  (ii)  comprovantes  de  pagamentos (fls. 555/585, 587/601, 674/714 e 2182/2271); (iii) livro razão (fls. 715/801); (iv)  relatório feito por BASE GESTÃO LTDA (fls. 475/476); (v) contrato de prestação de serviços  entre TCI e BASE GESTÃO LTDA (fls. 1429/1441 e 2036/2048); (vi) DIPJ 2009 e 2010 da  empresa BASE GESTÃO LTDA. (fls. 2089/2134);  (vii) consulta CNPJ da Base Gestão Ltda  (fls.  1442/1443);  (viii)  Informações  Cadastrais  da  empresa  BASE  GESTÃO  LTDA.  (fls.  2155/2156);  (ix)  certidão  simplificada  da  BASE  GESTÃO  LTDA.  (fls.  2273/2274);  (x)  instrumento de constituição da sociedade limitada denominada Base Gestão Ltda. (fls. 499/508  e  1161/1171);  (xi)  alterações  do  estatuto  social  (fls.  1176/1203,  1241/1262,  1266/1292  e  1295/1317); (xii) compra e venda de cotas (fls. 1318/1333); (xiii) comprovante de inscrição e  de  situação  cadastral  da  BASE  GESTÃO  LTDA.  (fls.  498  e  2275);  (xiv)  comprovante  de  arrecadação  da  BASE  GESTÃO  LTDA.  (fls.  2050/2088  e  2135/2154);  (xv)  sistema  de  arrecadação  DATAPREV  (fls.  1079/1081);  e  (xvi)  contrato  de  prestação  de  serviços  com  cláusula adjeta de comodato (fls. 494/497).  As  notas  fiscais  contêm  a  seguinte  descrição  “serviços  prestados  conforme  contrato”,  “serviço  prestado  de  consultoria”  ou  “serviço  prestado”,  descrições  estas  extremamente genéricas.  Os comprovantes de pagamento de fls. 555/585 e 587/601 se tratam de linhas  soltas (as demais foram aparentemente apagadas) de extrato de conta do banco Bradesco com a  seguinte  referência:  “TRANSF  CC  PARA  CC  PJ  BASE  GESTÃO  LTDA”,  sem  que  haja  qualquer identificação de quem seja o titular da aludida conta, o que não serve como prova de  pagamento.  Além  disso,  os  valores  (Ex:  transferência  de  R$  4.000,00  –  fl.  570  e  de  R$  10.000,00  –  fl.  571)  não  correspondem  aqueles  indicados  nas  notas  fiscais  (mais  de  R$  200.000,00).   Os  comprovantes de pagamentos de  fls.  674/714  se  tratam,  em verdade,  de  extratos da conta corrente da empresa BASE GESTÃO, ora sendo indicada transferência entre  Fl. 2964DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10480.723979/2013­19  Acórdão n.º 1201­001.429  S1­C2T1  Fl. 2.126          59 contas,  ora  sendo  indicada  transferências  da  Contribuinte  como  aptas  a  comprovarem  as  operações. Em primeiro lugar, questiona­se: como pode a transferência entre contas demonstrar  o pagamento  entre  a Contribuinte  e  a BASE GESTÃO? Em segundo  lugar,  no que  tange  às  transferências  da  Contribuinte  para  a  BASE  GESTÃO,  os  valores  das  transferências  (R$  297.000,00 ­ fl. 674, R$ 5.000,00 ­ fl. 679, R$ 145.000,00 ­ fl. 682 e R$ 65.000,00 ­ fl. 683)  são bem distintos daqueles indicados nas notas fiscais (mais de R$ 200.000,00). Ademais, na  fl.  703,  a  Contribuinte  indicou  diversos  valores  transferidos  (R$  500,00,  R$  12.000,00.  R$  26.742,50 e R$ 90.000,00) como integrantes de  três notas  fiscais ao mesmo tempo (30, 32 e  34), o que causa certa perplexidade.   Os  comprovantes  de  pagamento  das  fls.  2182/2271  se  tratam de  extrato  de  conta corrente do Bradesco ou até mesmo linhas soltas desse extrato, sem que fosse indicado  quem era o titular, o que inviabiliza qualquer comprovação de que teria ocorrido o pagamento  das operações postas em discussão pela Fiscalização.  Assim,  pelos motivos  acima,  entendo que não  restou  comprovado qualquer  pagamento das notas fiscais.  O  livro  razão,  ao  invés  de  demonstrar  a  regularidade  das  operações,  demonstrou  uma  irregularidade  logo  em  seu  início.  Em  10/03/2008,  o  livro  razão  indicou  o  adiantamento da Contribuinte à BASE GESTÃO de R$ 140.140,00 (fl. 717), o qual serviu para  distribuição de dividendos em 11/03/2008 (fl. 717).  O  relatório  feito  por  BASE  GESTÃO  LTDA  (fls.  475/476),  datado  de  27/04/2009,  é  bem  genérico,  escrito  a mão,  não  faz  qualquer menção  à  Contribuinte  e  trata  sobre “processo de baixa de notas fiscais  recebidas” e “processo de cobrança”, não servindo,  como  consequência,  como  prova  de  que  a  aludida  empresa  prestou  qualquer  serviço  de  consultoria à Contribuinte.  O contrato de prestação de serviços entre a TCI e a BASE GESTÃO LTDA  traz  também  informações  genéricas  sobre  os  serviços  que  foram  acordados:  “A  Contratada  prestará  à  Contratante  serviços  de  Consultoria  e  Assessoria  em  Gestão  Organizacional,  e  planejamento  estratégico,  nas  áreas  operacionais,  administrativa,  financeira,  comercial  e  mercadológica” – fl. 1430.  Concordo com a Fiscalização de que outros elementos  (como os  relatórios)  provariam a efetiva prestação do serviço, já que no contrato foi destacado que “A Contratada  obriga­se  a  fornecer  à  Contribuinte,  mensalmente  ou  quando  solicitado  pela  Contratante,  relatório de acompanhamento detalhando todos os Serviços prestados no tempo que se passou  Fl. 2965DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO     60 desde  o  último  relatório  fornecido,  e  descrevendo  o  andamento  de  todas  as  atividades  relacionadas aos Serviços. Tal relatório deverá ser aprovado pela Contratante, como condição  para o pagamento, conforme as disposições da Cláusula Terceira seguinte” – fl. 1430.  Os  demais  documentos  (DIPJ  2009  e  2010  da  empresa  BASE  GESTÃO  LTDA.  (fls.  2089/2134),  consulta  CNPJ  da  Base  Gestão  Ltda,  Informações  Cadastrais  da  empresa BASE GESTÃO LTDA. (fls. 2155/2156), certidão simplificada da BASE GESTÃO  LTDA. (fls. 2273/2274),  instrumento de constituição da sociedade limitada denominada Base  Gestão  Ltda.  (fls.  499/508  e  1161/1171),  alterações  do  estatuto  social  (fls.  1176/1203,  1241/1262, 1266/1292 e 1295/1317), compra e venda de cotas (fls. 1318/1333), comprovante  de inscrição e de situação cadastral da BASE GESTÃO LTDA. (fls. 498 e 2275), comprovante  de  arrecadação  da  BASE  GESTÃO  LTDA.  (fls.  2050/2088  e  2135/2154)  e  sistema  de  arrecadação  DATAPREV  (fls.  1079/1081)  apenas  servem  para  comprovar  a  eventual  existência e regularidade da empresa, mas não se houve, ou não, a efetiva prestação do serviço.  Ante o exposto, entendo que não restou comprovada que a BASE GESTÃO  tenha prestado serviço à Contribuinte.    (k) BLACKDOOR  No Termo de Verificação Fiscal, a Fiscalização afirmou que “A descrição do  serviço na nota  fiscal  é  soluções  em TI. Não  foi  apresentado qualquer outro documento que  comprovasse o tipo do serviço prestado.” – fl. 201.  A  6ª  Turma  da  DRJ/RJ1  entendeu  por  bem  manter  a  autuação.  Visando  reformar  aludida  decisão,  a Contribuinte  alegou  em  seu Recurso Voluntário  que  “(...)  erra  a  DRJ  ao  tentar  desqualificar  as  notas  fiscais  de  BLACKDOOR  com  alegações  genéricas,  quando o fato material está estampado nos documentos”, argumento este  improcedente, pois,  conforme foi muito bem salientado no item VII do presente voto, é necessário, quando a nota  fiscal contiver descrição genérica do serviço, outros meios de prova para comprovar a efetiva  prestação do serviço.  Ademais, a Contribuinte asseverou que foi juntada uma “pletora de elementos  que,  ao  lado  do  que  já nos  autos,  demonstra  a  contratação,  prestação,  pagamento,  etc.” –  fl.  2705  e  ainda  que  “não  pode  ser  atribuído  a TCI  eventuais  irregularidades  de  terceiros”  ­  fl.  2705.  Além  disso,  a  Contribuinte  destacou  também  que  “as  próprias  referências  feitas  pela  fiscalização, acerca da proximidade de BLACKDOOR e TCI, mostram como a autuação errou  no enquadramento dos fatos e da regência legal, deixando subentendida acusação diversa” ­ fl.  2705.  Fl. 2966DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10480.723979/2013­19  Acórdão n.º 1201­001.429  S1­C2T1  Fl. 2.127          61 Consultando  o  processo,  verificou­se  que  foram  juntados  os  seguintes  documentos: (i) notas fiscais (fls. 813/825 e 2000/2012); (ii) demonstrativo de conta corrente  (fls.  804/812);  (iii)  contrato  de prestação  de  serviços  de  consultoria  entre  a Contribuinte  e  a  BLACKDOOR e seu aditivo (fls. 1982/1990); (iv) termo de compromisso de confidencialidade  e de declaração de titularidade de direitos autorais (fls. 1991/1994); (v) instrumento particular  de distrato social ao contrato de prestação de serviços de área de tecnologia, celebrado entre a  Contribuinte e a BLACKDOOR (fls. 1978/1981); (vi) instrumento particular de constituição da  sociedade  BLACKDOOR  (fls.  1114/1119  e  1995/1998);  (vii)  distrato  social  em  13/06/2011  (fls. 1128/1131); (viii) sistema de arrecadação DATAPREV (fls. 1082/1084); (ix) certidão de  regularidade da BLACKDOOR perante o FGTS e as entidades fiscalizatórias (fls. 1132/1137);  (x)  consulta  CNPJ  (fls.  1448/1449);  (xi)  certidão  simplificada  da BLACKDOOR  (fl.  2014);  (xii)  comprovante  de  inscrição  e  de  situação  cadastral  da BLACKDOOR  (fl.  2015);  e  (xiii)  contrato de prestação e serviços com cláusula adjeta de comodato (fls. 511/514).  Nas  notas  fiscais  consta  a  seguinte  descrição:  “prestação  de  serviços  em  soluções de TI”, descrição esta bem genérica.  No  instrumento particular de constituição da  sociedade BLACKDOOR (fls.  1114/1119  e  1995/1998),  consta  como  objetivo  social:  “1­  Suporte  técnico,  manutenção  e  outros  serviços  em  tecnologia  da  informação.  2  –  Desenvolvimento  de  programa  de  computador  sob  encomenda” –  fl.  1114,  o  que  está  de  acordo  com o  que  foi  informado nas  notas fiscais.  No  contrato  de  prestação  de  serviço  (fls.  1984/1990),  assinado  em  07/05/2009,  foi  destacado  que  “o  presente  CONTRATO  tem  por  objeto  a  prestação,  pela  CONTRATADA  à  TCI,  dos  SERVIÇOS,  sem  exclusividade  e  de  acordo  com  as  regras  e  condições ajustadas neste contrato” – fl. 1985, tendo sido especificado anteriormente que “(...)  a CONTRATADA presta serviços na área de soluções de TI – Tecnologia de Informação” – fl.  1984, o que também está em conformidade com a descrição contida nas notas fiscais.  No mencionado  contrato  (fls.  1984/1990),  foi  fixado  como  remuneração  o  valor de R$ 86.400,00,  incluso  todos os  tributos, que seria pago em 12 parcelas mensais, no  valor de R$ 7.200,00, tendo a parcela vencimento no dia 02 de cada mês. Em 01/09/2009, foi  assinado  o  primeiro  termo  aditivo  (fls.  1982/1983),  aumentando,  a  partir  da  aludida  data,  o  valor da parcela para R$ 8.200,00.   Fl. 2967DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO     62 Comparando  os  valores  de  remuneração  determinados  no  referido  contrato  com os valores indicados nas notas fiscais, eles possuem certa sintonia, com exceção dos meses  de maio, novembro e dezembro, confira­se:    Data  Nota Fiscal  Valor  Folha  18/05/2009  1  R$ 5.520,00  813  18/06/2009  2  R$ 7.200,00  814  18/07/2009  4  R$ 7.200,00  815  21/08/2009  5  R$ 7.200,00  816  21/09/2009  6  R$ 8.200,00  817  19/10/2009  7  R$ 8.200,00  818  16/11/2009  8  R$ 2.199,59  819  16/11/2009  9  R$ 6.000,00  820  19/11/2009  11  R$ 9.200,00  821  18/12/2009  12  R$ 9.200,00  822    Em  31/12/2009,  foi  assinado  distrato  do  aludido  contrato  de  prestação  de  serviço (fls. 1978/1979). A despeito disso, existem notas fiscais emitidas posteriormente a esse  período  pela  BLACKDOOR  à  Contribuinte  (fls.  824/825),  com  data  de  28/03/2010  e  30/08/2010, o que causa certa estranheza.  No  demonstrativo  de  conta  corrente,  houve  a  transferência  da  TCI  para  a  BLACKDOOR de R$ 6.658,54, em 06/08/2009 (fl. 808), de R$ 7.589,14, em 05/11/2009 (fl.  811) e de R$ 8.527,64, em 02/12/2009 (fl. 812), o que não possui qualquer relação com o valor  indicado nas notas fiscais, nem com o contrato.  Considerando  que  os  pagamentos  não  correspondem  aos  valores  indicados  nas  notas  fiscais  e  que  os  valores  indicados  nas  notas  fiscais  não  correspondem  aqueles  indicados  no  contrato,  em  relação  aos meses  de maio,  novembro  e  dezembro  e  que  existem  notas fiscais emitidas posteriormente ao distrato, entendo que não restou comprovada a efetiva  prestação do serviço.  A certidão de regularidade da BLACKDOOR perante o FGTS e as entidades  fiscalizatórias  (fls.  1132/1137),  a  consulta CNPJ  (fls.  1448/1449),  a  certidão  simplificada  da  BLACKDOOR  (fl.  2014)  e  o  comprovante  de  inscrição  e  de  situação  cadastral  da  BLACKDOOR (fl. 2015) apenas atestam a eventual existência e regularidade da empresa, mas  não servem para comprovar a efetiva prestação do serviço.  Pelos  motivos  expostos  acima,  entendo  que  não  restou  comprovado  que  a  BLACKDOOR efetivamente prestou serviço à Contribuinte.    (l)  SRS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA  Fl. 2968DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10480.723979/2013­19  Acórdão n.º 1201­001.429  S1­C2T1  Fl. 2.128          63 No Termo de Verificação Fiscal,  a Fiscalização acentuou que “A descrição  do  serviço  na  nota  fiscal  é  genérica  “serviços  de  consultoria  em  tecnologia”.  Não  foi  apresentado qualquer outro documento que comprovasse o tipo do serviço prestado.” – fl. 101.  A 6ª Turma da DRJ/RJ1 manteve a autuação. Tentando reformar a decisão, a  Contribuinte alegou que “Novamente erra a DRJ ao tentar desqualificar as notas fiscais de SRS  com  alegações  genéricas,  quando  o  fato  material  está  estampado  nos  documentos”.  Esse  argumento, reitera­se, não procede em face do quanto disposto no item VII do presente voto.  Superado isso, a Contribuinte sustentou, em seu Recurso Voluntário, que foi  juntada uma “pletora de elementos que, ao lado do que já nos autos, demonstra a contratação,  prestação,  pagamento,  etc.”  ­  fl.  2706,  que  “não  pode  ser  atribuído  a  TCI  eventuais  irregularidades de  terceiros”  ­  fl. 2706 e que “as próprias  referências  feitas pela  fiscalização,  acerca da proximidade com TCI, mostram como a autuação errou no enquadramento dos fatos  e da regência legal, deixando subentendida acusação diversa” ­ fl. 2706.  Consultando  o  processo,  verificou­se  que  foram  juntados  os  seguintes  documentos: (ii) notas fiscais (fls. 460, 860 e 2026/2030); (ii) contrato de prestação de serviços  de consultoria na área de  tecnologia entre a Contribuinte e a SRS Sistemas  (fls. 2018/2024);  (iii)  e­mails  (fls. 2302/2307);  (iv)  instrumento particular de  constituição da SRS Sistemas de  Informação Ltda (fls. 1094/1099); (v) primeira alteração do contrato social da SRS Sistemas de  Informação Ltda (fls. 1107/1110);  (vi) certidão simplificada da SRS Sistemas de  Informação  Ltda (fl. 2032); (vii) comprovante de inscrição e de situação cadastral (fl. 2033); (viii) consulta  CNPJ  (fls.  1444/1445);  (ix)  sistema  de  arrecadação  DATAPREV  (fls.  1090/1092);  e  (x)  contrato de prestação de serviços com cláusula adjeta de comodato (fls. 517/520).  Durante  a  Fiscalização,  a  Contribuinte  destacou  que  a  SRS  Sistemas  de  Informação  Ltda  era  “(...)  Empresa  de  desenvolvimento  de  software.  Contratada  para  nos  apoiar no desenvolvimento de sistema implantado no cliente” – fl. 480.  Realmente,  nas  notas  fiscais  consta  a  seguinte  descrição:  “Prestação  de  serviços em consultoria de tecnologia no mês de (...)”, descrição esta bem genérica.  No  contrato  de  prestação  de  serviço  (fls.  2018/2024),  assinado  em  02/05/2008,  foi  destacado  que  “o  presente  CONTRATO  tem  por  objeto  a  prestação,  pela  CONTRATADA  à  TCI,  dos  SERVIÇOS,  sem  exclusividade  e  de  acordo  com  as  regras  e  condições ajustadas neste contrato” – fl. 2019, tendo sido especificado anteriormente que “(...)  a  CONTRATADA  presta  serviços  na  área  de  Tecnologia  de  Informação”  –  fl.  2018,  o  que  também está em conformidade com a descrição contida nas notas fiscais.  Fl. 2969DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO     64 No mencionado  contrato  (fls.  2018/2024),  foi  fixado  como  remuneração  o  valor de R$ 72.000,00,  incluso  todos os  tributos, que seria pago em 12 parcelas mensais, no  valor  de  R$  6.000,00,  tendo  a  parcela  vencimento  no  dia  02  de  cada  mês,  valor  este  que  corresponde com aquele indicado nas notas fiscais.   Os e­mails colacionados às fls. 2302/2307 tratam sobre call center e podem  ter, ou não, alguma relação com o serviço de TI, se houver algum software envolvido, o que  não ficou provado no presente caso. Ademais, estranhamente, consta no e­mail como se o Sr.  Carlos Blanco fosse integrante do grupo TCI, mas o logo embaixo do seu nome faz referência à  empresa BLACKDOOR.  No  instrumento  particular  de  constituição  da  sociedade  SRS  Sistemas  (fls.  1094/1099),  consta  como  objetivo  social:  “o  licenciamento  ou  cessão  de  direito  de  uso  de  programas de computação” – fl. 1094, o que está de acordo com o que foi informado nas notas  fiscais e no contrato.  Considerando que as informações contidas no contrato, nas notas fiscais e no  contrato  de  constituição  da  sociedade  são  demasiadamente  genéricas  e  que  os  e­mails  não  fazem  prova  em  sentido  contrário,  entendo  que  a  Contribuinte  não  conseguiu  comprovar  a  efetiva prestação do serviço.  A  certidão  simplificada  da  SRS Sistemas  de  Informação  Ltda  (fl.  2032),  o  comprovante de inscrição e de situação cadastral (fl. 2033) e a consulta CNPJ (fls. 1444/1445)  apenas  atestam  a  eventual  existência  e  regularidade  da  empresa,  mas  não  servem  para  comprovar a efetiva prestação do serviço.  Ante  o  exposto,  entendo  que  não  restou  comprovado  que  a  SRS  Sistemas  efetivamente prestou serviço à Contribuinte.    VIII.  MULTA QUALIFICADA  A Fiscalização acentuou que: “Tendo em vista as irregularidades relatadas no  presente Termo de Verificação Fiscal, relativas às despesas contabilizadas as quais não tiveram  a  sua  efetividade  comprovada  com  documentação  hábil  e  idônea  e  especialmente  quanto  às  infrações apuradas em que os procedimentos adotados pela fiscalizada apontam para relevantes  indícios de  interposição de pessoas  jurídicas,  ao que parece  com o  fito de  suprimir/reduzir o  pagamento  de  tributos,  procedimentos  que,  em  tese,  se  configuram  em  crimes  contra  ordem  tributária, previstos nos incisos I e II do artigo 1o da Lei 8.137/90, foi aplicada multa de 150%,  prevista  no  artigo  957,  II  do  RIR/99  (Art.  44  da  Lei  9430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  11.488/97)  sobre  os  valores  relativos  ao  IRPJ  e  à  CSLL  apurados,  decorrentes  da  infração  Fl. 2970DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10480.723979/2013­19  Acórdão n.º 1201­001.429  S1­C2T1  Fl. 2.129          65 “Pagamentos  sem  causa/Operação  não  Comprovada,  bem  como  sobre  o  Imposto  de  Renda  Retido na fonte incidente sobre os citados pagamentos.” – fl. 113.  Sendo coerente com suas  conclusões  relativas  à  autuação 004 – pagamento  sem causa, a 6ª Turma da DRJ/RJ1 entendeu “(...) que deve ser mantida a multa qualificada de  150% prevista  no  inciso  II  do  artigo  44  da Lei  nº  9430/1996  sobre  a  tributação  que  incidiu  sobre os pagamentos sem causa efetuados pela TCI à BASE GESTÃO LTDA e que deve ser  afastada  a  mesma  multa  qualificada  dos  demais  pagamentos  efetuados  às  outras  empresas  indicadas na planilha de fls. 117/121.” – fl. 2598.  A  Contribuinte,  visando  reformar  o  acórdão  proferido  pela  6ª  Turma  da  DRJ/RJ, sustentou o não cabimento da multa qualificada, seja porque “(...) erra a DRJ ao tentar  agregar  dolo  em  relações  empresariais  estampadas  em documentos  idôneos” –  fl.  2709,  seja  porque  “(...)  só mostram  como  a  autuação  errou  no  enquadramento  dos  fatos  e  da  regência  legal, deixando subentendida acusação diversa” – fl. 2710.  Tendo por base os trechos transcritos da Fiscalização no item VII do presente  voto para cada um dos prestadores de  serviço, entendo que não  restou comprovado qualquer  irregularidade  no  que  tange  aos  seguintes  prestadores:  CAC  Empreendimentos,  Editora  Executivos Financeiros, Performa e MDC Consultoria.  Isso  porque,  para  o  prestador  CAC  Empreendimentos,  a  Fiscalização  sustentou apenas a falta de juntada da nota fiscal. Por outro lado, para os prestadores Editora  Executivos  Financeiros,  Performa  e MDC Consultoria,  a  Fiscalização  somente  alegou  que  a  documentação  apresentada  pela Contribuinte  foi  insuficiente  para  comprovar  a  prestação  do  serviço. Por fim, para o prestador Buffet Veneza, a Fiscalização entendeu que faltou a juntada  da nota fiscal e de outros documentos.  No que se  refere ao prestador AIC  Informática,  a Fiscalização apontou que  não teria sido apresentado qualquer documento para comprovar a efetiva prestação do serviço e  que “(...) consultando o sistema CNPJ da Receita Federal do Brasil, verificamos que a empresa  AIC Informática apresentou DIPJ relativa ao exercício de 2009, ano calendário de 2008, como  INATIVA” –  fl. 100. A despeito da  irregularidade constatada pela Fiscalização, entendo que  esta isoladamente não é apta a qualificar a multa, pois não tinha como a Contribuinte saber o  modo como o seu prestador de serviço entregou as suas declarações a autoridade fiscalizadora.  Em  relação  à  BC  Representações,  a  Fiscalização  asseverou  que  a  documentação apresentada foi insuficiente para comprovar a efetiva prestação do serviço e que  “(...) Observamos ainda que os referidos papéis [com relação sumária dos serviços que seriam  Fl. 2971DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO     66 executados] não foram impressos em papéis timbrados da empresa BC Representações e que o  endereço  constante  do  rodapé  é  diferente  daquele  constante  das  notas  fiscais  de  serviços  emitidas pela BC Representações que  é o  seu  endereço no  cadastro do CNPJ” –  fl.  98. Esta  irregularidade não é apta, a meu ver, para ensejar a qualificação da multa, sob o pretexto de que  haveria a interposição de pessoa para suprimir ou reduzir o pagamento de tributo.   No  que  tange  à  SIMPLIFICARH,  a  despeito  da  existência  de  certas  irregularidades, conforme especificado no item (h), VII, do presente voto, entendo que, em face  dos  documentos  colacionados,  restou  comprovada  a  efetiva  prestação  do  serviço  e,  como  consequência, afastada está a multa qualificada.  Quanto  ao  prestador  de  serviço  SRS  Sistemas,  a  Fiscalização,  além  de  ter  considerado  a  documentação  apresentada  pela  Contribuinte  insuficiente  para  comprovar  a  efetiva prestação do serviço, destacou que (i) as GFIP’s apresentadas foram sem movimento;  (ii) a SRS Sistemas tinha como sede a Rua Floriano Peixoto, número 89 ­ A, Centro, na cidade  de  Paulista­CEP  53041­460  [mesmo  endereço  da Base Gestão,  Simplificarh  e  Blackdoor];  e  (iii) o Contrato de Constituição da Sociedade teve como testemunha e advogado, o Sr. Alípio  José Alves de Melo, sócio da Simplificarh e gerente da TCI, e a Sra. Josileide Maria Pereira,  procuradora  da  TCI  perante  várias  repartições  públicas. A  primeira  irregularidade  não  tinha  como  ser  de  conhecimento  da Contribuinte  e  não  é  apta  a  gerar  a  qualificação  da multa. A  segunda irregularidade mostra uma relação entre os prestadores de serviço, mas não mostra a  existência de uma relação entre eles e a Contribuinte. A terceira irregularidade demonstra que a  Contribuinte participou da abertura da SRS Sistemas, podendo ser considerado um indício de  algo suspeito, contudo, não comprova que esta empresa foi utilizada pela Contribuinte com o  fito de reduzir ou suprimir tributos, razão pela qual afasto a multa qualificada.   Pelas  mesmas  razões  expostas  no  parágrafo  anterior,  afasto  a  multa  qualificada  em  face  do  prestador  de  serviço BLACKDOOR.  Isso  porque,  nesse  caso,  assim  como  no  anterior,  a  Fiscalização,  além  de  ter  considerado  a  documentação  apresentada  pela  Contribuinte  insuficiente  para  comprovar  a  efetiva  prestação  do  serviço,  ressaltou  que  (i)  as  GFIP’s  apresentadas  foram  sem  movimento;  (ii)  a  BLACKDOOR  tinha  como  sede  a  Rua  Floriano Peixoto, número 89 ­ Caixa Postal 207, Centro, na cidade de Paulista­CEP 53041­460  [mesmo endereço da Base Gestão, SRS Sistemas de Informação Ltda e Simplificarh]; e (iii) o  Contrato de Constituição da Sociedade  teve  como  testemunha e  advogado, o Sr. Alípio  José  Alves  de  Melo,  sócio  da  Simplificarh  e  gerente  da  TCI,  e  a  Sra.  Josileide  Maria  Pereira,  procuradora da TCI perante várias repartições públicas.  Por  fim,  a  Fiscalização  aduziu  que  o  prestador  BASE GESTÃO que  (i)  os  documentos  apresentados  não  serviram para  comprovar a  efetiva prestação do  serviço;  (ii)  o  Fl. 2972DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10480.723979/2013­19  Acórdão n.º 1201­001.429  S1­C2T1  Fl. 2.130          67 contrato  de  prestação  de  serviços  entre  a  Contribuinte  e  a  BASE  GESTÃO,  firmado  em  (01/02/2008),  foi  feito  antes  da  constituição  da  empresa  contratada  (13/02/2008);  (iii)  no  Contrato de Constituição da Base Gestão Ltda., consta aposto, em todas as suas páginas, um  carimbo  onde  se  lê  “Grupo  Jurídico TCI”;  (iv)  na Terceira  e  na Quarta Alteração,  assinam,  como  testemunhas,  procuradoras  da  TCI  perante  diversas  repartições  públicas;  (v)  o  sócio  majoritário  e  o  administrador  da  empresa  contratada,  Base  Gestão  Ltda,  e  que  na  data  da  constituição  da  empresa  detinha  96,96%  do  seu  capital  social,  direta  ou  indiretamente,  era  também sócio da fiscalizada; (vi) a partir de maio de 2008, vários diretores da fiscalizada TCI  passaram a  integrar o quadro societário da  contratada Base Gestão;  (vii)  a Base Gestão Ltda  apresentou  uma  única  GFIP  em  03/2008;  (viii)  tinha  como  sede  a  Rua  Floriano  Peixoto,  número  89,  Centro,  na  cidade  de  Paulista­CEP  53041­460  [mesmo  endereço  da  BLACKDOOR, SRS Sistemas de Informação Ltda e Simplificarh]; (ix) a partir de 10 de março  de  2008,  foram  registrados  em  sua  conta  caixa,  recebimentos  relativos  à  adiantamentos  de  clientes efetuadas pela TCI, no valor de R$ 140.140,00, quando a primeira nota fiscal emitida  pela  empresa  foi  em  25.06.2008,  nota  fiscal  n°  02  no  valor  de  R$  718.000,00;  (x)  em  11/03/2008,  todo  o  valor  do  adiantamento  recebido  pela  diligenciada  Base  Gestão  foi  distribuído aos sócios, que exerciam funções de dirigentes na TCI, a  título de antecipação de  dividendos  e,  em 21.05.2008,  foi  efetuada uma devolução do capital  da  empresa  aos  sócios,  zerando  a  conta  caixa;  e  (xi)  a  Base Gestão  Ltda  não  poderia  ter  distribuído  os  dividendos  porque  fez  a  opção,  em  sua  DIPJ,  pelo  Lucro  Presumido.  Todas  essas  informações  se  encontram  devidamente  corroboradas  pelos  documentos  acostados  aos  autos,  não  tendo  sido  contestadas  pela  Contribuinte,  sendo  prova  mais  do  que  suficiente  para  manutenção  da  qualificação da multa.  Ante  o  exposto, mantenho  a multa  qualificada  para  o  prestador  de  serviço  BASE GESTÃO, cancelando a multa qualificada em face dos demais.    IX. ADIÇÃO  AO  LUCRO  LÍQUIDO  DOS  BRINDES,  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL,  DAS  DOAÇÕES,  DAS  MULTAS  E  DA  PROVISÃO  A Fiscalização no Termo de Verificação Fiscal sustentou que:    “(...) os valores de R$ 1.182.489,04 e R$ 1.128.594,33 apesar de  terem sido adicionados ao lucro líquido para efeito de apuração  Fl. 2973DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO     68 do Lucro Real no LALUR, não foram adicionados na ficha 09A ­  Demonstração do Lucro Real da DIPJ.  Verificamos  ainda  que  no  referido  ano  calendário,  além  do  resultado  da  equivalência  patrimonial  a  fiscalizada  escriturou  no LALUR as adições correspondentes às despesas indedutíveis,  tais  como  brindes,  provisões,  multas  e  doações,  não  tendo,  porém, efetuado qualquer adição ao lucro líquido para efeito de  apuração do Lucro Real na DIPJ.  Assim,  serão  adicionadas  ao  lucro  líquido  do  período,  para  efeito  de  apuração  do  Lucro  Real,  os  valores  a  seguir  descritos:” – fls. 91/92      Data  Natureza dos Ajustes  Adições  31.12.2008  Brindes registrados na conta 3.3.03.02.01.001.0013  3.008,00  31.12.2008  Brindes registrados na conta 3.4.01.03.01.001.0002  13.541,56  31.12.2008  Doações registradas na conta 3.4.02.10.01.001.0013  310,27  31.12.2008  Multas registradas na conta 3.4.02.10.05.001.0008  1.054,11  31.12.2008  Brindes registrados na conta 3.4.02.10.09.001.0002  60.561,78  31.12.2008  PDD registrados na conta 3.4.02.10.10.001.0001  857.929,01  31.12.2008  Equivalência Patrimonial registrada na conta  3.6.01.01.01.001.0001  2.33 1.083,37  31.12.2008  Total  3.247.488,10    Em  todas  essas  autuações,  a  Contribuinte  apontou,  em  seu  Recurso  Voluntário, o vício no fundamento legal e material analisado no item III desse voto, razão pela  qual faço remissão ao quanto restou ali decidido.  Apenas quanto à adição ao lucro líquido dos brindes, o qual perfaz o valor de  R$ 77.111,34, a Contribuinte trouxe um argumento adicional para tentar cancelar a autuação,  qual seja: “(...) foram despesas necessárias para a atividade, pois remessa de cesta natalina para  o  bem  estar  do  ambiente  de  trabalhos  e  blocos  para  anotações  dos  clientes  e  dos  próprios  funcionários da empresa quando executando seu trabalho, relativas às etapas de cada prestação  de serviço” – fl. 2713.  Para  comprovar  o  quanto  alegado,  a  Contribuinte  não  colacionou  nenhum  documento  adicional no Recurso Voluntário,  apenas  fez menção àqueles  que  foram  juntados  com  a  Impugnação,  qual  seja:  nota  fiscal  nº  33466  (fl.  2277),  no  valor  de  R$  14.969,50,  contendo  diversos  produtos,  tais  como:  panetone,  ameixa,  pão  de  mel,  espumante,  lentilha,  entre outros, e fotos dos blocos de anotações (fls. 2278/2279).   No que  tange  aos  blocos  de  anotações,  entendo,  em primeiro  lugar,  que  as  fotos juntadas não servem de prova para comprovar a despesa, vez que não demonstram qual o  valor  e  a  data  do  gasto  incorrido  e,  em  segundo  lugar,  que,  sendo  os  blocos  de  anotações  enquadrados  como brindes,  já que,  conforme Solução de Consulta COSIT nº 58/13, o  termo  Fl. 2974DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10480.723979/2013­19  Acórdão n.º 1201­001.429  S1­C2T1  Fl. 2.131          69 brindes “refere­se às mercadorias que não constituam objeto normal da atividade da empresa,  adquiridas  com  a  finalidade  específica  de  distribuição  gratuita  ao  consumidor  ou  ao  usuário  final,  objetivando  promover  a  empresa  ou  o  produto”,  eles  são  indedutíveis,  nos  termos  do  artigo 13, VII, da Lei nº 9.249/95.  Por sua vez, no que se refere às cestas de natal, entendo que a Contribuinte  comprovou  a  despesa  de  R$  14.969,50,  decorrente  da  compra  de  diversos  produtos  alimentícios,  que  poderiam,  sim,  compor  uma  cesta  de  natal,  especialmente  considerando  a  data  em  que  foi  realizada  a  mencionada  compra  (em  21/12/2008).  Nada  obstante,  cumpre  verificar se as cestas de natal são, ou não, dedutíveis.  Sobre  o  tema,  a  Solução  de Consulta  nº  234,  de  29/06/2007,  da  9ª Região  Fiscal, estabeleceu que:     “Os gastos com gratificações em dinheiro, vales para compra de  medicamentos,  material  escolar,  cestas  de  natal  e  brindes  a  funcionários  e  familiares,  distribuídos  em  festas  natalinas,  são  indedutíveis do lucro líquido”.    Contudo, o e. CARF, por meio do acórdão nº 101­84.180/92, proferido pela  1ª Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuinte, em 14/10/1992, e do acórdão nº 107­ 07.610,  proferido  pela  7ª  Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  15/04/2004, defendeu a dedutibilidade das cestas de natal.  Como  o  primeiro  acórdão  do  e.  CARF  foi  proferido  antes  do  advento  do  RIR/99 e das demais legislações que tratam acerca da dedutibilidade das despesas para fins de  IRPJ e de CSLL, seus fundamentos não serão analisados no presente voto.  Analisando, por outro lado, o segundo acórdão, verificou­se que ele admitiu a  dedutibilidade das cestas de natal, ainda que entregues a determinados empregados, é o que se  comprova pelo seguinte excerto:    “A  decisão  recorrida  rechaça  cada  um  dos  argumentos  da  recorrente  sob  os  seguintes  fundamentos:  (a)  as  despesas  com  Cestas  de  Natal  não  extensivas  a  todos  os  funcionários  são  indedutiveis, porque caracterizam mera liberalidade;  (...)  “Não procede o fundamento da decisão recorrida utilizado para  rechaçar  a  dedutibilidade  das  despesas  relacionadas  com  aquisições de cesta de natal. O fato da recorrente ter concedido  as cestas de natal a determinados funcionários — de quantitativo  Fl. 2975DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO     70 expressivo,  aliás  —  não  retira  o  caráter  de  necessidade  da  despesa,  sobretudo  quando  se  contata  que  o  valor  gasto  corresponde a parcela ínfima de seu faturamento.”    A  despeito  de  o  aludido  acórdão  ter  sido  silente,  acredita­se  que  seu  entendimento  estaria  fundamento  no  artigo  13,  §  1º,  da  Lei  nº  9.249/95  e  no  artigo  369  do  RIR/99, que admitem a  dedução das despesas de  alimentação, desde que  seja  fornecida pela  pessoa  jurídica  indistintamente  a  todos  os  seus  empregados,  em  conjunto  com  o  artigo  27,  parágrafo único, da Instrução Normativa SRF nº 11/96, que estende a dedução das despesas de  alimentação às cestas básicas. Vejamos:    Lei nº 9.249/95  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  (...)  § 1º Admitir­se­ão como dedutíveis as despesas com alimentação  fornecida pela pessoa  jurídica,  indistintamente, a  todos os  seus  empregados.  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  RIR/99  Art.  369.  Admitir­se­ão  como  dedutíveis  as  despesas  de  alimentação  fornecida  pela  pessoa  jurídica,  indistintamente,  a  todos os seus empregados, observado o disposto no inciso V do  parágrafo único do art. 249 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, § 1º).  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Instrução Normativa SRF nº 11/96  Art.  27. As  despesas  com  alimentação  somente  poderão  ser  dedutíveis  quando  fornecida  pela  pessoa  jurídica,  indistintamente, a todos os seus empregados.  Parágrafo  único.  A  dedutibilidade  a  que  se  refere  este  artigo  independe  da  existência  de  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  e  aplica­se,  inclusive,  às  cestas  básicas  de  alimentos  fornecidas pela empresa, desde que  indistintamente a  todos os empregados.    Concordo com mencionado acórdão no sentido de que as cestas de natal são  dedutíveis, mas, contrariamente ao que restou lá decidido, defendo que sua dedutibilidade está  condicionada  ao  oferecimento  de  forma  indistinta  a  todos  os  empregados,  por  força  dos  próprios dispositivos supratranscritos.  Fl. 2976DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10480.723979/2013­19  Acórdão n.º 1201­001.429  S1­C2T1  Fl. 2.132          71 No  presente  caso,  consultando  as  provas  colacionadas,  a  Contribuinte  não  demonstrou que os produtos comprados através da nota fiscal nº 33466 (fl. 2277), no montante  de  R$  14.969,50,  foram  entregues  a  todos  os  empregados  indistintamente,  o  que,  contudo,  deveria ter sido feito.  Nesse  mesmo  sentido,  foi,  inclusive,  o  entendimento  da  6ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  nos  autos  do  Acórdão  nº  12­63.417,  a  qual  salientou  que  “(...)  Os  gêneros  ali  indicados [na nota fiscal] e a época em que foram adquiridos realmente têm coerência com o  que  comumente  se  encontra  em  cestas  natalinas,  que  podem  ser  consideradas  despesa  com  alimentação  desde  que  comprovado  o  seu  fornecimento  a  todos  os  seus  empregados  indistintamente (§ 1º do artigo 13 da Lei nº 9.249/1996).” – fl. 2582.  Desse modo, mantenho na  íntegra a presente  autuação, pois,  com  relação à  equivalência patrimonial, às doações, às multas e à provisão, a Contribuinte apenas trouxe um  argumento, o qual revelou ser insustentável no item III desse voto, e, com relação aos brindes,  revelou­se que as fotos dos blocos de anotações não servem para comprovar a despesa e a nota  fiscal dos produtos que integram a cesta básica, apesar de servir de comprovação da despesa,  não demonstra a sua dedutibilidade.    X.  FALTA DE RECOLHIMENTO  A  Fiscalização  autuou  a  Contribuinte,  por  falta  de  recolhimento  em  31/12/2009 de R$ 64.098,50 de IRPJ e de R$ 23.076,46 de CSLL, na medida em que:    “(...)  verificamos  que  o  valor  do  Imposto  de  Renda  a  Pagar  apurado  na  linha  20  da  Ficha  12  A  ­  Cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre o Lucro Real  ­ PJ  em Geral,  da DIPJ relativa ao  ano  calendário  de  2009,  no  valor  de  R$  1.669.997,08  não  foi  declarado em DCTF, nem pago.  Todavia,  verificamos  que  a  fiscalizada  efetuou  o  parcelamento  do  IRPJ mensal por estimativa,  inclusive o  referente ao mês de  dezembro  de  2009,  no  valor  de  R$  1.605,898,58.  Assim,  deduzindo do  imposto de  renda  sobre o  lucro  real a estimativa  do mês de dezembro, resta ainda uma diferença de R$ 64.098,50  de  IRPJ  a  pagar  relativamente  ao  IRPJ  apurado  em  31.12.2009.” – fl. 86.  (...)  “Examinando  a  documentação  apresentada  pela  fiscalizada,  verificamos que foi declarado na página 20 da DCTF o valor de  R$  599.990,32,  relativo  à  CSLL  Estimativa  Mensal  (código  2484)  e  que  o  mesmo  foi  incluído  em  parcelamento  Fl. 2977DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO     72 administrativo [processo nº 13405.000462/2010­04], juntamente  com as demais estimativas da CSLL apuradas no ano calendário  de 2009.  Por outro lado, a CSLL a pagar apurada na ficha 17 ­ Cálculo  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da DIPJ relativa  ao  ano  calendário  de  2009,  foi  de  R$  623.065,78.  Assim,  considerando o  parcelamento  da CSLL Mensal  por Estimativa,  ainda resta uma diferença a pagar de R$ 23.076,46.” – fl. 87.    A  6ª  Turma  da  DRJ/RJ1  afastou  a  autuação  de  IRPJ  por  falta  de  recolhimento,  pois  “(...)  a  diferença  encontrada  pela  fiscalização  no  valor  de  R$  64.098,50  relativa  ao  imposto  de  renda  a  pagar  foi  conseqüência  do  equívoco  da  contribuinte  em  adicionar  duas  vezes  ao  lucro  líquido  o  Resultado  Negativo  em  Sociedades  em  Conta  de  Participação no valor de R$ 256.393,98.” – fl. 2584.  De igual modo, a 6ª Turma da DRJ/RJ1 afastou a autuação de CSLL por falta  de  recolhimento,  vez  que  “Assim  como  ocorreu  com  relação  à  autuação  referente  ao  IRPJ  também aqui  houve o  equívoco de adicionar duas vezes o valor de R$ 256.393,98 ao Lucro  Líquido” – fl. 2593 e concluiu que “Logo, deve ser cancelada a cobrança de CSLL a pagar no  valor de R$ 23.076,46” – fl. 2593.  Sobre as mencionadas autuações, a Contribuinte, em seu Recurso Voluntário,  em  relação  ao  IRPJ,  aduziu  que  “(...)  o  cancelamento  deve  ser  mantido,  por  erro  na  determinação da base de cálculo, afinal tratou­se de erro material” – fl. 2724 e, no que tange à  CSLL, asseverou que “(...) o cancelamento parcial deve ser mantido, por erro na determinação  da base de cálculo” – fl. 2735.  Pois  bem.  Analisando  a  DIPJ  2010,  referente  ao  ano­calendário  de  2009,  colacionada aos autos às fls. 956/1008, verificou­se que foram adicionados ao lucro líquido do  IRPJ  os  montantes  de  R$  3.816.457,98  (linha  12,  ficha  9A,  da  DIPJ  –  fl.  963)  e  de  R$  256.393,98 (linha 38, ficha 9A, da DIPJ – fl. 963).  Da mesma forma, foram adicionados ao lucro líquido da CSLL os valores de  R$ 3.816.457,98 (linha 12, ficha 17, da DIPJ – fl. 975) e de R$ 256.393,98 (linha 31, ficha 17,  da DIPJ – fl. 975).   Pelas instruções de preenchimento da DIPJ 2010, a linha 12 da ficha 9A e a  linha 12 da ficha 17, relativas aos “Ajustes por Diminuição Valor de Invest. Aval. p/ PL” (R$  3.816.457,98),  correspondem ao somatório da  linha 45 da ficha 6A,  relativa aos “Resultados  Negativos em Participações Societárias” (R$ 3.560.064,00 – fl. 961), e da linha 48 da ficha 6A,  relativa  aos  “Resultados  Negativos  em  SCP”  (R$  256.393,98  –  fl.  961),  razão  pela  qual  é  Fl. 2978DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10480.723979/2013­19  Acórdão n.º 1201­001.429  S1­C2T1  Fl. 2.133          73 evidente  que  o  valor  de  R$  256.393,98  foi  adicionado  duas  vezes  no  cômputo  da  base  de  cálculo tanto do IRPJ, quanto da CSLL.   Assim,  em  virtude  de  o  valor  de  R$  256.393,98  ter  sido  adicionado  duas  vezes no cômputo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, cabível sua exclusão, o que resulta  na seguinte diferença:    IRPJ    CSLL    Valor  Folha      Valor  Folha  Lucro Real  R$ 17.158.170,10  965    Lucro Real  R$ 17.158.170,10  975  Valor a ser excluído  R$ 256.393,98      Valor a ser excluído  R$ 256.393,98    Lucro Real Ajustado  R$ 16.901.776,12      Lucro Real Ajustado  R$ 16.901.776,12    IRPJ de 15%  R$ 2.535.266,42      CSLL  R$ 1.521.159,85    Valor sujeito ao adicional  R$ 16.661.776,12      Dedução  R$ 79.299,14  976  IRPJ de 10%  R$ 1.666.177,61      Dedução  R$ 841.870,39  976  Total de IRPJ  R$ 4.201.444,03      CSLL a Pagar  R$ 599.990,32    Dedução  R$ 101.410,66  970    CSLL Declarado  R$ 599.990,32  197  Dedução  R$ 9.000,00  970    Diferença apurada  R$ 0,00    Dedução  R$ 224.730,61  970          Dedução  R$ 2.260.404,18  970          IRPJ a Pagar  R$ 1.605.898,58            IRPJ Declarado  R$ 1.605.898,58  1012          Diferença apurada  R$ 0,00              Ante  o  exposto,  concluo  que  deve  ser mantida  a  decisão  proferida  pela  6ª  Turma da DRJ/RJ1, cancelando­se esta autuação, uma vez que o valor cobrado a título de IRPJ  e  de  CSLL  por  falta  de  recolhimento  corresponde,  em  verdade,  a  um  erro  cometido  pela  Contribuinte que adicionou duas vezes no cômputo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o  valor de R$ 256.393,98.     XI. MULTA ISOLADA  A Contribuinte alegou ser impossível cumular a multa isolada com a multa de  ofício, jogando luz sobre o fato de que tal cumulação geraria dupla penalização pelos mesmos  fatos.  Enfim,  concluiu  que,  caso  fosse  mantido  o  lançamento,  deveria  ser  afastada  a  multa  isolada, mantendo apenas a multa de ofício.  Voto  pelo  cancelamento  da  autuação,  pois  entendo  incabível  a  aplicação  concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de  Fl. 2979DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO     74 ofício  exigida  no  lançamento  para  cobrança  de  tributo,  haja  vista  que  ambas  penalidades  tiveram como base o valor das receitas tidas como não tributadas pela Fiscalização.  Sobre o tema, a Súmula CARF nº 105 dispõe que “A multa isolada por falta  de recolhimento de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso IV da Lei nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício”.  A despeito de as estimativas lançadas no presente caso dizerem respeito aos  anos­calendário  de  2008  e  2009,  quando  já  vigia  a  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  constato,  analisando  os  acórdãos  paradigmas  da  Súmula  CARF  nº  105,  que  ela  é  aplicável  mesmo na vigência da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, senão vejamos.  No voto do Relator do Acórdão nº 9101­001.261, de 22/11/2011, seguido por  todos os conselheiros, exceto pelo Cons. Alberto Pinto Souza Júnior, consta:    “Conforme  tenho reiteradamente me manifestado, entendo que,  encerrado o ano­calendário, não há mais base de cálculo para  exigência da multa, eis que, com o deslocamento do fato gerador  da obrigação tributária para 31 de dezembro de cada ano, para  as  empresas  que  optem  por  recolher  o  imposto  de  renda  e  a  contribuição social sobre o  lucro real anual, desaparece o bem  tutelado  pela  norma  jurídica,  no  caso  as  antecipações  que  deveriam  ter  sido  recolhidas  no  decorrer  do  anocalendário,  surgindo,  com  a  apuração  do  lucro  real  ao  final  do  ano­ calendário, o imposto efetivamente devido, única base imponível  que  sofrerá  a  sanção  caso  o  mesmo  não  seja  recolhido  pelo  sujeito passivo da obrigação tributária.  (...)  A partir daí, surge uma nova base imponível, esta já com base no  tributo  efetivamente  apurado  ao  final  do  ano­calendário,  surgindo assim à hipótese da aplicação tão­somente do inciso I,  §  1º.  do  referido  artigo,  caso  o  tributo  não  seja  pago  no  seu  vencimento  e  apurado  ex­offício,  mas  jamais  com  a  aplicação  concomitante da penalidade prevista nos incisos III e IV, do § 1º  do mesmo diploma legal.” (p. 05).    Ou  seja,  os  pontos  controvertidos  postos  para  julgamento  neste  acórdão  foram:  (i)  encerrado  o  ano­calendário,  é  possível  a  exigência  de  multa  de  ofício?  e  (ii)  é  possível  a  exigência  concomitante  de  multa  de  ofício  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  devido ao final do exercício com a multa pela falta de recolhimento de estimativa mensal?  Como  visto  acima,  a  decisão  foi  pela  impossibilidade  da  exigência.  No  mesmo sentido, os demais paradigmas:    Fl. 2980DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10480.723979/2013­19  Acórdão n.º 1201­001.429  S1­C2T1  Fl. 2.134          75 Acórdão 9101­001.203, de 17/10/2011  “Conforme  disposto  em  tais  precedentes,  a  exigência  da multa  de lançamento de oficio isolada, sobre diferenças de CSLL não  recolhidas  mensalmente,  somente  se  justifica  se  operada  no  curso  do  próprio  ano­calendário  ou,  se  após  o  seu  encerramento,  constatar­se  a  falta  de  recolhimento  ou  recolhimento a menor do tributo apurado ao final por conta da  insuficiência das estimativas recolhidas.” (p. 08).  (...)  Também  é  entendimento  assente  em  seara  administrativa  o  de  que  é  ilegítima a aplicação  concomitante  da multa  isolada  por  falta de recolhimento de IRPJ sobre bases estimadas e da multa  de  oficio  lançada  conjuntamente  com  o  montante  principal  do  imposto quando ambas tiverem por base o mesmo fato apurado  em procedimento fiscal.” (p. 10).    9101­001.238, de 21/11/2011  Em que pesem as considerações recursais da Fazenda Nacional,  citada  controvérsia  encontra­se  há  muito  superada  por  este  Colegiado.  E  assente  nesta  Corte  o  entendimento  de  que  é  ilegítima a aplicação concomitante da multa isolada por falta de  recolhimento de IRPJ sobre bases estimadas e da multa de oficio  lançada  conjuntamente  com  o  montante  principal  do  imposto,  quando  ambas  tiverem  por  base  o  mesmo  fato  apurado  em  procedimento fiscal.    1402­001.217, de 04/10/2012;  “Isso  ocorreu  no  presente  caso,  porém  essa  mesma  irregularidade, qual  seja, a  falta de  recolhimento da estimativa  refletiu no ajuste anual ensejando a exigência da multa de oficio  proporcional de 75%. Logo, estamos diante de duplo penalidade  da mesma  infração,  que  a meu  ver  não  tem  amparo  no  citado  artigo 44 da Lei 9.430/1996.” (fls. 13/14)     Esse  último  Acórdão,  qual  seja,  1402­001.217,  além  de  ser  paradigma  da  Súmula  CARF  nº  105,  também  é  relevantíssimo,  pois  enfrentou  a  alteração  do  art.  44,  promovida pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, vejamos:    Por  fim,  para  espancar  quaisquer  dúvidas  sobre  a  impossibilidade dessa aplicação cumulativa das multas, é sabido  que um dos  fatores que  levou a mudança da redação do citado  art. 44 da Lei 9.430/1996 foram os julgados deste Conselho.  Fl. 2981DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO     76 Vejamos novamente a redação de parte disposições do art. 44 da  Lei 9.430/1996 alteradas/incluídas pela Lei 11.488/2007:  (...)  Ora,  o  legislador  tinha  conhecimento  da  jurisprudência  deste  Conselho quanto a  impossibilidade de aplicação cumulativa da  multa  isolada  com  a  multa  de  oficio,  além  de  outros  entendimentos  no  sentido  de  que  não  poderia  ser  exigida  se  apurado prejuízo  fiscal no encerramento do ano­calendário, ou  se  o  tributo  tivesse  sido  integralmente  pago  no  ajuste  anual.  Todavia,  tratou  apenas  das  duas  últimas  hipóteses  na  nova  redação,  ou  seja,  deixou  de  prever  a  possibilidade  de  haver  cumulatividade  dessas  multas.  E  não  se  diga  que  seria  esquecimento, pois,  logo a  seguir no parágrafo §1º, excetuou a  cumulatividade de penalidades quando a ensejar a aplicação dos  art. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/1964.    Vejam que, tal qual este Conselheiro, o Relator do Acórdão nº 1402­001.217  entendeu que nem mesmo a alteração do art. 44, promovida pela Lei nº 11.488, de 15 de junho  de 2007, possibilita a exigência concomitante de multa de ofício por falta de recolhimento de  tributo  devido  ao  final  do  exercício  com  a  multa  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativa  mensal.  Com  a  devida  vênia,  entendo  que  não  poderia  ser  outro  o  entendimento,  principalmente quando comparamos as redações do art. 44, da Lei nº 9.430/96:    Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996  Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença de tributo ou contribuição:  (...)  §  1º  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão exigidas:  (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica sujeita ao pagamento do imposto  de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2º  [estimativa mensal],  que  deixar  de  fazê­ lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal ou base de cálculo negativa para a  contribuição social sobre o lucro líquido,  no ano­calendário correspondente;  Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  transformando­ se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I,  II e III:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  (...)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei  [estimativa  mensal],  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa para a contribuição social sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (...)  Fl. 2982DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10480.723979/2013­19  Acórdão n.º 1201­001.429  S1­C2T1  Fl. 2.135          77 Art.  41. Esta Lei  entra  em vigor na data  de sua publicação.    Vejam que não houve mudança na norma, mas  alteração na disposição dos  incisos e parágrafos, logo o “sentido da norma” vedado pela Súmula CARF nº 105 permanece  o mesmo após a alteração do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Dado  o  exposto,  entendo  incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da  multa  de  ofício  exigida  no  lançamento para cobrança de  tributo, haja vista que ambas penalidades  tiveram como base o  valor das receitas tidas como não tributadas pela Fiscalização.    XII. IRRF  A  Fiscalização  destacou  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  “Os  valores  relativos aos pagamentos sem causa/operação não comprovada serão tributados exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  na  forma  do  parágrafo  primeiro  do  artigo  674  do RIR/99  (Lei  8981/95, art. 61, § 1º).” – fl. 110.  O voto  vencido  cancelou  parcialmente  a  autuação,  na medida  em que  “(...)  qualquer fato gerador ocorrido antes daquela data [27/03/2008] foi alcançado pela decadência  do direito de lançar o IRRF incidente a teor do art. 150 do CTN” – fl. 2589.  Contudo, o voto vencedor aduziu que “(...) para haver  lançamento de  IRRF  por pagamento sem causa, a autoridade autuante deve demonstrar concretamente a existência  de cada pagamento que motivou o lançamento, o que não foi o caso do presente processo” – fl.  2613, conforme Solução de Consulta Interna COSIT nº 11/13.  Por  meio  de  declaração  de  voto,  foi  afirmado  que  “(...)  os  pagamentos  efetuados,  por  terem sido  confessados pela  contribuinte,  devem ser  considerados  como  fatos  não  impugnados, ou melhor dizendo, como fatos  incontroversos que estão  fora da  lide” –  fl.  2621 e que “(...) a impugnante não questionou a forma como a autoridade fiscal comprovou os  fatos  geradores  do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  os  pagamentos  sem  causa  constante  do  lançamento  (...),  razão  pela  qual  considero  que  tais  fatos  não  foram  impugnados  e  que,  também, não são objeto do presente litígio” – fl. 2622.  A Contribuinte,  por meio  do  seu Recurso Voluntário,  acentuou que  “(...)  o  cancelamento  deve  ser  mantido,  por  erro  na  determinação  da  base  de  cálculo”  –  fl.  2730,  reiterou  a  sua defesa em relação à  infração 004 e destacou que “(...) o  fisco glosa a despesa  empunhando apenas o registro da despesa; mas para tributar essa despesa em IR Fonte, como  Fl. 2983DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO     78 pagamento sem causa, tem que empunhar o comprovante do pagamento da despesa glosada” –  fl. 2730.  Sobre o tema, dispõe o artigo 674 do RIR, utilizado pela Fiscalização como  fundamento legal para autuação, que:    Art.  647.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei  nº 8.981, de 1995, Art. 61).  §  1º  A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa  (Lei  nº  8.981,  de  1995, Art. 61, § 1º).  §  2º  Considera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, Art. 61, § 2º).  §  3º  O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, Art. 61, § 3º).    Comentando  aludido  dispositivo,  a  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF,  nos  autos  do Acórdão  nº  04­01.094,  Recurso  nº  104­144.451  e  Processo  nº  19515.000085/2004­96,  em  sessão  de  03/11/2008,  definiu  que  não  pode  ser  aplicado  aludido  dispositivo  para  os  casos  em  que  haja  redução  do  lucro  líquido,  como  a  hipótese de glosa de custos ou de despesas, in verbis:    Ementa  “Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte  Exercício: 1999  IRRFONTE  –  PAGAMENTO  SEM CAUSA  –  ART.  61 DA  LEI  Nº.  8981/95  –  LUCRO  REAL  –  REDUÇÃO  DE  LUCRO  LÍQUIDO  –  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  –  INCOMPATIBILIDADE – A aplicação do art. 61 está reservada  para aquelas situações em que o fisco prova a existência de um  pagamento sem causa ou a beneficiário não  identificado, desde  que  a  mesma  hipótese  não  enseje  tributação  por  redução  do  lucro  líquido,  tipicamente caracterizada por omissão de receita  ou glosa de custos/despesas, situações próprias da tributação do  IRPJ pelo lucro real.   Recurso Especial do Procurador Negado.”    Fl. 2984DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10480.723979/2013­19  Acórdão n.º 1201­001.429  S1­C2T1  Fl. 2.136          79 Voto  “Trata­se da convivência dos dispositivos em questão (artigos 44  das Leis 8.541 e 61,62 da Lei 8.981, ambas de 1995). No caso do  artigo  44  da  Lei  8541/1995  o  objetivo  era  tributar  o  lucro  distribuído  pela  via  da  redução  indevida  do  resultado  (sem  nenhuma  vinculação  com  despesa  indedutível).  Já  o  art.  61  da  8.981/95  (MP  812)  era  uma  alternativa  às  situações  surgidas  quando  havia  saídas  de  recursos  do  disponível  sem  comprovação,  com  nota  frias,  com  a  criação  de  passivos  ou  ativos  falsos  que  ficavam  inflando  o  resultado  de  vários  períodos, devido a inflação, vigente à época. Assim, tributava­se  o  lucro "distribuído" ou o "ativo falso" antes da sua tributação  na Pessoa Jurídica.  Ademais, como os dispositivos conviveram durante  todo ano de  1995, (pois o artigo 62 da lei 8981/1995 expressamente alterou a  alíquota  prevista  no  artigo  44  da  8541/95,  para  35%)  vigendo  até  a  revogação  deste  dispositivo  através  da  Lei  9249/1995,  levando  a  conclusão  de  que,  pelo  menos  na  intenção  do  legislador,  o  artigo  61  da  Lei  8981/1995  serve  somente  para  tributar  redução  indevida  do  lucro  líquido,  ou  seja,  sua  distribuição  efetiva  a  sócio  ou  terceiro  antes  da  incidência  do  IRPJ e da CSLL, quando não for possível identificar a causa ou  o beneficiário do pagamento.”    Tal  entendimento  foi,  inclusive,  reiterado  em  sessão  de  13/04/2010  pela  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  do  CARF,  nos  autos  do Acórdão  nº  9202­ 00.686, Recurso nº 143.457 e Processo nº 10730.004442/2002­12, confira­se:    Ementa  “Assunto: Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRFonte  IRFONTE  ­  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  ­  ART.  61  DA  LEI  N°8.981,  DE  1995  ­  LUCRO  REAL  ­  REDUÇÃO DE  LUCRO  LIQUIDO  –  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  INCOMPATIBILIDADE.  A aplicação do art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, está reservada  para aquelas situações em que o Fisco prova a existência de um  pagamento sem causa ou a beneficiário não  identificado, desde  que  a  mesma  hipótese  não  enseje  tributação  por  redução  do  lucro  líquido,  tipicamente caracterizada por omissão de receita  ou glosa de custos/despesas, situações próprias da tributação do  IRPJ  pelo  lucro  real.  Precedente  da  CSRF.  Acórdão  n°  CSRF/04­01  094.  Jul.  03/11/2008  Rel.  Conselheira  Ivete  Malaquias Pessoa Monteiro.  No  caso  concreto,  por  presunção,  foi  considerado  omissão  de  receita  o  dinheiro  creditado  em  conta  bancária  da empresa no  dia  18/02/97.  Assim,  se  houve  receita  omitida  aumentou­se  o  Fl. 2985DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO     80 lucro e exigiu­se IRPJ, CSLL, COFINS, PIS. Todavia, quando o  dinheiro  saiu  do  caixa  da  empresa  para  pagar,  com  juros,  o  valor  que  foi  considerado  receita  omitida,  tal  importância  não  pode  ser  considerada  pagamento  sem  causa,  sob  pena  de  efetivamente  confirmar  que  não  se  tratava  de  receita  omitida,  mas sim empréstimo com obrigação de restituição dos valores.  Recurso especial negado.”  Voto  “Vamos  nos  ater  às  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro real, cujas despesas necessárias à obtenção da receita são  dedutiveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica —  IRPJ.  Assim,  quando  se  glosa  determinada  despesa  aumenta­se  o  lucro  e,  conseqüentemente,  sobre  este  lucro  majorado há incidência de IREI. Desta forma, em sendo glosada  determinada despesa não se pode exigir imposto de renda pessoa  jurídica em face do lucro majorado e, ao mesmo tempo, tributar  o pagamento de  tal "despesa" com base no artigo 61 da Lei n°  8.981, de 1961. Nestes casos, tributa­se única e exclusivamente o  IRPJ incidente sobre o lucro decorrente da receita glosada.  Exemplo  de  situação  exposta  no  item  anterior  é  caracterizada,  com  mais  nitidez,  nos  casos  em  que  se  glosam  despesas  por  "notas  frias", que não correspondem a um serviço efetivamente  prestado.  Glosada  a  despesa  por  não  caracterizar  um  serviço  efetivamente  prestado  ou  transação  realizada,  não  será  pelo  registro formal lançado na contabilidade da empresa, que irá se  tributar pelo artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1961. Nos casos em  que as empresas valem­se de "notas frias" para deduzir despesas  elas,  obrigatoriamente,  em  sua  contabilidade,  são  obrigadas  a  registrar o  respectivo  pagamento. No  entanto,  sendo glosada a  despesa por inexistência da transação ou falta de materialidade  do pagamento, não se pode exigir imposto de renda com base na  alegação  de  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado,  tributo este previsto no artigo 61 da Lei n° 8.981,  de 1961.”    Tendo sido definido, assim, pela Câmara Superior, em dois julgados, que não  se pode autuar por IRRF, com base no artigo 61 da Lei nº 8.981/95, que é bem similar ao artigo  674 do RIR, utilizado pela Fiscalização como fundamento  legal para autuação, nos casos em  que  há  a  redução  do  lucro  líquido  e  enquadrando­se  o  presente  caso  nesta  hipótese,  não  há  como prosperar a autuação por este motivo.  Ainda que assim não se entendesse, o que se admite apenas para argumentar,  a Solução de Consulta COSIT nº 11, de 08/05/2013, apesar de defender que a glosa de custo ou  de  despesa  baseada  em  nota  fiscal  inidônea  (destaca­se,  não  é  o  caso  dos  autos)  seria  compatível  com  o  lançamento  de  IRRF  por  pagamento  sem  causa  ou  beneficiário  não  identificado, determinou que deveria haver comprovação pela Autoridade Fiscal de que  teria  ocorrido o pagamento. Vejamos o que dispõe a ementa:  Fl. 2986DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10480.723979/2013­19  Acórdão n.º 1201­001.429  S1­C2T1  Fl. 2.137          81   “O  registro  contábil  de  despesa  amparado  em  nota  fiscal  inidônea não autoriza, por si só, além da exigência do IRPJ (em  face  da  glosa  da  despesa  inexistente  ou  não  comprovada),  a  cobrança  pelo  Fisco  do  IRRF  por  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário não identificado.  A glosa de custo ou despesa, baseada em nota fiscal inidônea é  compatível com o lançamento reflexo do Imposto sobre a Renda  Retido na Fonte (IRRF) motivado pelo pagamento sem causa ou  a beneficiário não  identificado, desde que haja a  comprovação  por parte da autoridade fiscal do efetivo pagamento.  Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  RIR/1999), arts. 217, 299 e 674.”    Essa mesma exigência de comprovação pela Autoridade Fiscal de que  teria  ocorrido o pagamento também foi feita em diversos julgados do e. CARF:    “Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF Exercício: 2009  IRF.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  COMPROVAÇÃO.  A  exigência do imposto de renda na fonte com fundamento no art.  61, da Lei nº 8.981/1995, se sustenta quando houver indiscutível  comprovação  de  que  o  sujeito  passivo  efetuou  pagamento  sem  causa justificada ou a beneficiário não identificado. (...)”   (Acórdão 2201­002.697, Processo nº 10580.733770/2012­54, 1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção,  Relator  German  Alejandro San Martin Fernandez, Data de sessão: 11/03/2015)  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  “(...)  IRRFONTE.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. O pressuposto material  para  que  seja  configurada a  hipótese  de aplicação da  alíquota  de  IRRF  de  35%  prevista  no  artigo  61  da  Lei  n.  8.981/95  é  a  efetiva ocorrência de pagamento. Ausente a comprovação, pela  Fiscalização, de que houve efetivo pagamento pelo contribuinte  a terceiros, impõe­se o cancelamento da exigência de IRRFonte  correspondente. Recurso voluntário provido.”  (Acórdão 1102­001.205, Processo nº 10980.007336/2007­45, 2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção,  Relator  Antonio  Carlos Guidoni Filho, Data da sessão: 24/09/2014)  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  “(...)  RECURSO  DE  OFÍCIO  ­  IRRF  ­  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  ­  PROVA  DO  PAGAMENTO  ­  Da  falta  de  comprovação  da  efetividade  do  pagamento  referente  à  aquisição  de  bens  e  serviços,  cujas  Fl. 2987DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO     82 operações se acham documentadas em notas fiscais, não se está  autorizado a concluir a ocorrência do pagamento. Ao contrário,  em termos de verdade processual, pagamento não comprovado é  pagamento que não se realizou. Assim, não se mostra admissível  que o simples registro contábil da operação comercial em torno  do  aventado  pagamento,  ou  mesmo  a  nota  fiscal  que  a  tenha  documentado,  sirvam  de  prova  da  ocorrência  do  pagamento.  Pressuposto  legal  da  exigência  fiscal  não  confirmado.  Recurso  de ofício conhecido e improvido.”  (Acórdão  nº  105­15518,  Processo  nº  10240.001095/2003­61,  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Relatora Nadja Rodrigues Romero, Data da sessão: 22/02/2006)    Assim, seja porque não é admitida a tributação de IRRF por pagamento sem  causa ou a beneficiário não identificado nos casos em que há a redução do lucro líquido, seja  porque não é admitida a  tributação do  IRRF por pagamento sem causa ou a beneficiário não  identificado nos casos em que a Fiscalização não demonstre a efetiva ocorrência do pagamento,  sendo que ambas as hipóteses estão presentes no caso, entendo pelo cancelamento da presente  autuação.    XIII.  PIS E COFINS  A  Fiscalização  autuou  a  Contribuinte,  a  título  de  PIS  (fls.  22/26)  e  de  COFINS  (fls. 27/31), vez que ela  teria deixado de comprovar o valor de R$ 405.610,34, em  31/12/2008, correspondentes a descontos incondicionais  Ao analisar esta autuação, a 6ª Turma da DRJ/RJ1 estabeleceu que “A Cofins  e PIS foram apurados sobre o valor global de R$ 405.610,34 que, no auto de infração de IRPJ  correspondeu à de nº 1. Em se tratando de IRPJ e CSLL está correta a periodicidade anual, mas  na apuração do PIS e Cofins é necessário a demonstração mês a mês” – fl. 2590, concluindo  que  “afasto  a  cobrança  dos  valores  lançados  referentes  ao  PIS  e  Cofins  (R$  6692,57  e  R$  30.826,38 respectivamente)” – fl. 2590.  Em face da decisão da 6ª Turma da DRJ/RJ1, a Contribuinte, em seu Recurso  Voluntário,  se  limitou  a  dizer  que  “(...)  o  cancelamento  deve  ser  mantido,  por  erro  na  determinação da base de cálculo mensal” – fl. 2733.  Analisando  os  presentes  autos,  verifico  que  a Contribuinte,  em  resposta  ao  Termo de Intimação nº 4 (fl. 202), sustentou que os descontos incondicionais, que totalizavam  originalmente o montante de R$ 418.385,06, decorriam das seguintes notas fiscais, em relação  aos seguintes períodos (fl. 203):     Desconto  Fl. 2988DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10480.723979/2013­19  Acórdão n.º 1201­001.429  S1­C2T1  Fl. 2.138          83 Data  Denominação  Valor  04/01/2008  SERVICOS PREST.CONF. NF005821 CONS  R$ 843,00  21/01/2008  VF REF. DESCONTO NF 5660 PETROBRAS  R$ 19.861,29  11/02/2008  DESC. CONC S/ VENDA NF006031 ACCENTURE  R$ 215,44  20/02/2008  DESC. CONC S/VENDA NF006105 MS SAUDE  R$ 21.664,18  27/02/2008  DESC. CONC S/ VENDA NF006176 BANCO INDUS  R$ 11.308,18  28/02/2008  DESC. CONC. S/ VENDA NF006181 BANCO SCHAHI  R$ 623,54  26/05/2008  DESC CONCED. 005627 CLIENTE FUSAM­SES  R$ 24.541,64  26/05/2008  DESC CONCEDIDO NF 6683 MIN DESENV  R$ 5.475,90  27/05/2008  DES CONCED. 005136 CLIENTE FUSAM­SES  R$ 10.598,49  22/09/2008  DESC CONCED. 007558 CLIENTE IMESP  R$ 51.939,49  31/10/2008  DESCONTO REF NF 008222 FUNASA  R$ 30.145,99  31/10/2008  DESCONTO REF NF 008223 FUNASA  R$ 30.145,99  31/10/2008  DESCONTO REF NF 008224 FUNASA  R$ 30.145,99  31/10/2008  DESCONTO REF NF 008225 FUNASA  R$ 30.145,99  31/10/2008  DESCONTO REF NF 008226 FUNASA  R$ 30.145,99  31/10/2008  DESCONTO REF NF 008227 FUNASA  R$ 30.145,99  31/10/2008  DESCONTO REF NF 008228 FUNASA  R$ 30.145,99  31/10/2008  DESCONTO REF NF 008229 FUNASA  R$ 30.145,99  31/10/2008  DESCONTO REF NF 008230 FUNASA  R$ 30.145,99  Total     R$ 418.385,06    No Termo de Verificação Fiscal, a Fiscalização aduziu que “Com relação aos  descontos  incondicionais,  cujo  valor  informado  foi  de  R$  418.385,06,  foram  comprovados  apenas  o  correspondente  às  notas  fiscais  nº  5821;  6167  e  6118,  nas  quais  encontram­se  destacados os descontos incondicionais concedidos, totalizando o valor de R$ 12.774,72” – fl.  89,  concluindo  que  “(...)  a  fiscalizada  deixou  de  comprovar  o  montante  de  R$  405.610,34  correspondentes a descontos incondicionais” – fl. 89.  Tendo  em  vista  que  os  descontos  incondicionais  não  comprovados  correspondem ao valor total de R$ 405.610,34, relativo ao período de 21/01/2008 a 31/10/2008  (a despeito de as datas estarem um pouco erradas, conforme planilha feita no item IV, baseada  nas  informações  contidas  nas  notas  fiscais),  é  inconteste que  a Fiscalização  não  discriminou  mês a mês o valor dos descontos incondicionais não comprovados, o que, destaca­se, deveria  ter sido feito, haja vista que o PIS e a COFINS são tributos apurados mensalmente.   Ante  o  exposto, mantenho  a  decisão  proferida  pela  6ª  Turma  da DRJ/RJ1,  que cancelou a autuação de PIS e COFINS, vez que o valor dos descontos incondicionais foi  informado de forma global e, não, individualizado por mês.     Fl. 2989DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO     84 XIV.  DO AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR  No Auto de Infração Complementar lavrado em 18/04/2013 (fls. 1454/1460),  a Fiscalização procedeu a cobrança de IRPJ no valor de R$ 27.059,98 e de multa no valor de  R$ 20.294,98, sob o seguinte fundamento:    “Nos  procedimentos  de  fiscalização  efetuados  junto  à  empresa  acima  identificada, encerrados em 27/03/2013,  foram apuradas  diversas infrações à legislação tributária federal que resultaram  na  redução  do  prejuízo  fiscal  apurado  pela  empresa  em  31/12/2008, conforme auto de infração lavrado naquela data.  Por outro lado, constatamos que no ano calendário de 2009 foi  efetuada  pelo  sujeito  passivo  uma  compensação  de  prejuízo  fiscal no valor de R$ 7.243.618,38 quando o saldo remanescente  para  aproveitamento  era  de  R$  7.135.378,44,  resultando  na  compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal  no  valor  de  R$  108.239,94.  Neste  sentido,  foi  emitido  em  17/04/2013  o  MPF  nº  0410100  2013  00890­1  (código  de  acesso  12194068)  em  virtude  do  agravamento  da  exigência  ocasionado  pela  compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal  no  ano  de  2009,  para  lavratura  de  Auto de Infração Complementar nos termos do § 3º do artigo 18  da Lei 8748/93. Fica devolvido ao sujeito passivo o prazo para  impugnação no concernente à matéria modificada.  [destrincha as datas e os valores apurados]  Enquadramento Legal:  Arts.  247,  250,  inciso  III,  251,  parágrafo  único,  509  e  510  do  RIR/99” – fl. 1456.    A  6ª  Turma  da  DRJ/RJ1  defendeu  que  “(...)  se  há  um  MPF  para  uma  fiscalização  em  ano­calendário  já  examinado  emitido  por  uma  das  autoridades  competentes  previstas no artigo 6º, § 8º da Portaria nº 3014/2011 entendo que foi dada a ordem de que trata  o artigo 906 do RIR/99” – fl. 2598, de modo que se estava autorizado para a lavratura do Auto  de Infração complementar.  Ademais,  a 6ª Turma da DRJ/RJ1  salientou que “(...) não  cabe  em sede  de  contencioso administrativo arguir  ilegalidade destes atos  infralegais, pois  regimentalmente os  julgadores devem observa­los” – fl. 2599 e que não houve cerceamento do direito de defesa.  Quanto ao mérito, o voto vencido concluiu que “(...) mantenho parcialmente  a tributação de IRPJ incidente sobre o prejuízo compensado a maior no ano calendário de 2009  no valor de R$ 26.331,55” – fl. 2602.  O  voto  vencedor  acentuou  que  “(...)  em  função  deste  voto  vencedor,  o  resultado do prejuízo fiscal de 2008 [que impactou em 2009] ficou alterado, tendo sido apurada  Fl. 2990DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10480.723979/2013­19  Acórdão n.º 1201­001.429  S1­C2T1  Fl. 2.139          85 compensação indevida de prejuízo no valor de R$ 45.839,35” – fl. 2609, o que corresponde ao  IRPJ no valor de R$ 11.459,83.  Por não concordar com o quanto restou decidido pela 6ª Turma da DRJ/RJ1,  a Contribuinte sustentou que:    “(...)  o  cancelamento  parcial  deve  ser  mantido,  por  erro  na  determinação da base de cálculo” – fl. 2741, mas asseverou que  toda a autuação seria insubsistente, na medida em que:  (i) “ao lavrar novo Auto de Infração em 18.04.2013 (fl. 1.454),  houve  uma  revisão  de  lançamento  que,  como  se  sabe,  pode  ocorrer mas desde que expressa e devidamente autorizada” – fl.  2742, conforme artigos 906 do RIR e 42 do Decreto nº 7.574/11,  “Bem como  fundamentada  e  documentada  a  justificativa”  –  fl.  2743, nos termos do artigo 149 do CTN;   (ii) “(...)  só constou a mera alegação, sem fundamentação, sem  documento  para  amparar  as  alegações”  –  fl.  2748,  o  que  violaria o contraditório e a ampla defesa;   (iii) “(...) não poderia outra autuação já ser tida como definitiva,  portanto já gerar um prejuízo a menor, para já haver uma nova  autuação aqui alegando compensação indevida do prejuízo” – fl.  2749; e   (iv) “como o resultado de TCI era bastante negativo, mesmo com  toda a glosa efetuada na outra autuação, o resultado continuaria  negativo, portanto, potencialmente não haveria base de cálculo  para nenhum tributo” – fl. 2751.    Em primeiro lugar, não prospera o argumento da Contribuinte de que, para a  lavratura  do  Auto  de  Infração  Complementar,  deveria  ter  havido  uma  ordem  expressa  e  devidamente autorizada, em virtude do quanto disposto no artigo 906 do RIR e no artigo 42 do  Decreto nº 7.574/11.   Isso  porque,  os  dois  primeiros  dispositivos,  os  quais  determinam  que  “Em  relação  ao  mesmo  exercício,  só  é  possível  um  segundo  exame,  mediante  ordem  escrita  do  Superintendente,  do  Delegado  ou  do  Inspetor  da  Receita  Federal”,  tratam  de  situação  completamente diversa da presente.  É  dizer,  enquanto  na  hipótese  trazida  pelos  dois  dispositivos  se  está  fiscalizando novamente um contribuinte, em relação a um mesmo exercício, no presente caso  se está procedendo a lavratura de um Auto de Infração Complementar, conforme artigos 18, §  3º, do Decreto nº 70.235/72 e 41 do Decreto nº 7.574/11. Confira­se:    Fl. 2991DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO     86 DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    DECRETO Nº 7.574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011  Art. 41. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões,  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da exigência, será efetuado lançamento complementar por meio  da lavratura de auto de infração complementar ou de emissão de  notificação de lançamento complementar, específicos em relação  à matéria modificada (Decreto no 70.235, de 1972, art. 18, § 3o,  com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o).   § 1o O lançamento complementar será formalizado nos casos:  I ­ em  que  seja  aferível,  a  partir  da  descrição  dos  fatos  e  dos  demais  documentos  produzidos  na  ação  fiscal,  que  o  autuante,  no momento da formalização da exigência:  a) apurou  incorretamente  a  base  de  cálculo  do  crédito  tributário; ou  b) não  incluiu  na  determinação  do  crédito  tributário  matéria  devidamente identificada; ou  II ­ em  que  forem  constatados  fatos  novos,  subtraídos  ao  conhecimento da autoridade lançadora quando da ação fiscal e  relacionados  aos  fatos  geradores  objeto  da  autuação,  que  impliquem agravamento da exigência inicial.   § 2o O auto de infração ou a notificação de lançamento de que trata  o caput terá o objetivo de:  I ­ complementar o lançamento original; ou  II ­ substituir,  total  ou parcialmente,  o  lançamento original nos  casos  em  que  a  apuração  do  quantum  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  não  puder  ser  efetuada  sem  a  inclusão da matéria anteriormente lançada.   Fl. 2992DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10480.723979/2013­19  Acórdão n.º 1201­001.429  S1­C2T1  Fl. 2.140          87 § 3o  Será  concedido  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência  complementar,  para  a  apresentação  de  impugnação  apenas  no  concernente  à  matéria  modificada.   § 4o O auto de infração ou a notificação de lançamento de que trata  o caput devem ser objeto do mesmo processo em que for tratado o  auto de infração ou a notificação de lançamento complementados.   § 5o O julgamento dos litígios instaurados no âmbito do processo  referido no § 4o será objeto de um único acórdão.     Em tais dispositivos, diferentemente dos anteriores, não há exigência de que  haja uma ordem para se proceder a  lavratura do Auto de  Infração Complementar,  razão pela  qual não prospera o argumento trazido pela Contribuinte.   Sobre esse último dispositivo, a Contribuinte afirmou que “a norma invocada  na  autuação  para  justificar  a  refiscalização,  também aponta  que  (a) não  é  ato  espontâneo  de  uma  fiscalização  que  terminou,  (b)  depende  de  nova  determinação  superior,  (c)  e  a  determinação teria de prover deste Egrégia DRJ” – fl. 2744.  Ao  contrário  do  que  afirmado  pela  Contribuinte,  comentando  quem  possui  competência  para  lavratura  de  Auto  de  Infração  Complementar,  Marcos  Vinicius  Neder  e  Maria  Teresa  Martínez  Lópes  salientaram  que  a  própria  autoridade  administrativa  é  quem  possui esta competência, in verbis:    “(...)  Só  quem pode  constituir  o  crédito  tributário por meio  do  lançamento  é  quem  possui  a  competência  para,  em  exames  posteriores,  realizados  no  curso  do  processo,  verificadas  incorreções, omissões ou inexatidões, proceder ao agravamento  da exigência fiscal”.2    Assim,  verificando  que  não  havia  a  necessidade  de  qualquer  ordem  de  qualquer  autoridade  e  que  a  própria  autoridade  que  procedeu  ao  lançamento  é  quem  era  competente  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  Complementar,  não  há  como  prosperar  o  argumento da Contribuinte de que haveria qualquer irregularidade pela Fiscalização.  Em segundo lugar, não prospera o argumento da Contribuinte de que o Auto  de  Infração  Complementar  não  teria  sido  devidamente  fundamentado,  seja  porque  a  Fiscalização especificou o motivo pelo qual estava lavrando o Auto de Infração Complementar,                                                              2  NEDER,  Marcos  Vinicius;  e  LÓPES, Maria  Teresa  Martínez.  Processo  administrativo  fiscal  federal  comentado. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 319.  Fl. 2993DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO     88 seja  porque  o  artigo  41,  §  1º,  do  Decreto  nº  7.574/11,  que  indica  as  hipóteses  em  que  é  admitida  a  formalização  de  Auto  de  Infração  Complementar,  não  exige  que  a  Fiscalização  proceda ao enquadramento em alguma dessas hipóteses.   A  Contribuinte  não  questionou  a  possibilidade  de  lavratura  do  Auto  de  Infração  Complementar  ou  o  enquadramento  em  alguma  hipótese  do  o  artigo  41,  §  1º,  do  Decreto nº 7.574/11. De qualquer forma, no presente caso, da forma como foi fundamentada a  lavratura do Auto de Infração Complementar pela Fiscalização, entendo que restou configurada  as hipóteses previstas no artigo 41, § 1º, ‘a’ e ‘b’, do Decreto nº 7.574/11, o que demonstra a  inexistência de qualquer irregularidade no procedimento adotado pela Repartição Fazendária.  Em  terceiro  lugar,  a  Contribuinte  sustentou  que  “(...)  só  constou  a  mera  alegação,  sem  fundamentação,  sem  documento  para  amparar  as  alegações”  –  fl.  2748  e  que  “(...)  teria  que  ter  havido  a  produção  de  elementos  para  autuar”  –  fl.  2748,  o  que  violaria  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  Diversamente  do  que  sustentado  pela  Contribuinte,  a  Fiscalização explicou em que consistia a complementação da autuação (por conta das infrações  apuradas, houve a redução do prejuízo fiscal e, consequentemente, houve compensação a maior  de prejuízo fiscal no ano­calendário de 2009) e também identificou os dispositivos legais que a  fundamentariam (arts. 247, 250,  inciso  III, 251, parágrafo único, 509 e 510 do RIR/99). Não  havia  a  necessidade  de  produção  de  qualquer  prova,  vez  que  a  autuação  é  consequência  da  constatação  de  que  as  infrações  apuradas  anteriormente  reduziram  o  prejuízo  fiscal.  Nesse  contexto, caso entendesse que o valor apurado de prejuízo fiscal estivesse errado, deveria então  a  Contribuinte  ter  demonstrado  eventual  erro  no  cálculo  e  não  exigir  que  a  Representação  Fazendária apresentasse demonstrativos e planilhas. Entendo que as planilhas teriam ajudado,  mas sua não apresentação, não obstam o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte  da Contribuinte, cuja autuação estava muito bem especificada.  Em  quarto  lugar,  a  Contribuinte  asseverou  que  “(...)  não  poderia  outra  autuação já ser tida como definitiva, portanto já gerar um prejuízo a menor, para já haver uma  nova autuação aqui  alegando compensação  indevida do prejuízo” –  fl.  2749,  concluindo que  “(...) no máximo a fiscalização poderia lançar para prevenir decadência” – fl. 2750 e que “(...)  assim fazendo procedeu em desconformidade legal: é que as glosas que fez, e que receberam  defesa e nas quais ficou DEVIDAMENTE COMPROVADO O RESPECTIVO DIREITO, não  podiam  já  ser  tidas  como  (sic)  definitivas,  ANTES  DO  SEU  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO DEFINITIVO, de acordo com o art. 42 do Decreto 70.235/1972, a ponto  de alterarem a contabilização para fazer surgir novo resultado, a maior” – fl. 2750.  Contudo,  esse  entendimento  não  tem  como  se  sustentar,  haja  vista  que  ele  não  encontra  nenhum  embasamento  legal.  O  artigo  42  do  Decreto  nº  70.235/72  trata  de  Fl. 2994DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10480.723979/2013­19  Acórdão n.º 1201­001.429  S1­C2T1  Fl. 2.141          89 hipótese distinta, qual seja: quando se considera definitiva uma decisão. Ademais, se aplica às  mesmas conclusões tecidas no tópico III do presente voto. Por força do disposto no artigo 509  do  RIR/99,  o  prejuízo  compensável  é  aquele  apurado  na  demonstração  do  lucro  real  e  registrado no LALUR. Como consequência,  se  a demonstração do  lucro  real  e  registrado no  LALUR for menor daquele  indicado pela Contribuinte, o prejuízo compensável  também será  menor. Assim, verificando a Fiscalização que  foram  excluídos valores que não poderiam  ter  sido excluídos, deverá recompor o lucro real e recalcular o prejuízo fiscal e a base de cálculo  negativa da CSLL, para, assim, apurar eventual tributo devido, lavrando o competente auto de  infração, conforme determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional.  Por  fim,  arguiu  a Contribuinte  que  “como  o  resultado  de  TCI  era  bastante  negativo,  mesmo  com  toda  a  glosa  efetuada  na  outra  autuação,  o  resultado  continuaria  negativo,  portanto,  potencialmente  não  haveria  base  de  cálculo  para  nenhum  tributo”  –  fl.  2751.  Para  tanto,  indicou  a  ficha  9A  da DIPJ  do  ano­calendário  de  2008,  em  que  constava  como prejuízo R$ 13.822.212,84.  Nada obstante, esse argumento não prospera, pois, além de ser bem genérico,  não considera o cálculo elaborado pela 6ª Turma da DRJ/RJ1 em seu acórdão à fl. 2601, que,  se atentando as  informações contidas nas DIPJ’s da Contribuinte,  indicou que ela possuía ao  final  do  ano­calendário  de  2008  o  valor  de  R$  14.052.986,04  a  título  de  prejuízo  fiscal,  já  observando  nesse  cálculo  o  prejuízo  fiscal  de R$  13.822.212,84  do  ano­calendário  de  2008,  confira­se:         Fl. 2995DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO     90 Também não considera que, a despeito de o prejuízo  fiscal da Contribuinte  ser de R$ 14.052.986,04 no ano­calendário de 2008, foi constatada, conforme foi informado no  Auto  de  Infração,  a  ocorrência  de  diversas  infrações  nesse  mesmo  ano­calendário,  as  quais  perfaziam  os  valores  de  R$  2.724.079,00  e  de  R$  4.193.528,60  (fl.  18).  Diante  disso,  a  Fiscalização,  ao  invés  de  cobrar  os  valores  das  autuações  constatadas  no  ano­calendário  de  2008,  procedeu  a  compensação  do  valor  dessas  infrações  (a  soma  corresponde  a  R$  6.917.607,60) com o valor do prejuízo  fiscal,  reduzindo, como consequência,  este valor para  R$ 7.135.378,44.  Assim,  tendo  a  Contribuinte  se  utilizado  do  valor  de  R$  7.243.618,38,  conforme  informado  em  sua  DIPJ  (fl.  965)  para  compensação  no  ano­calendário  de  2009,  evidentemente que compensou a maior o valor de R$ 108.239,94 e correta a lavratura do Auto  de Infração para cobrar esse valor indevidamente compensado.  Em face do cancelamento de parte das autuações, consoante especificado no  voto  acima,  deve  a  DRF,  quando  do  cumprimento  desta  decisão,  após  o  seu  trânsito  em  julgado, considerar o valor atualizado do prejuízo fiscal.    XV. CONCLUSÃO  Por fim, voto no sentido de conhecer dos Recursos Voluntário e de Ofício e,  no mérito, dar­lhes parcial provimento, conforme exposto no voto acima, para:    (i) excluir o valor de R$ 3.474,00, relativo ao item 003 do Auto de Infração,  uma  vez  que  restou  comprovado  se  tratar  de  despesa  necessária  (festa  de  confraternização de fim de ano);   (ii)  excluir  o  valor  de  R$  650.000,00,  relativo  ao  item  004  do  Auto  de  Infração,  no  que  tange  à  empresa  CAC  Empreendimentos,  por  ter  sido  comprovada a origem desse pagamento;   (iii) voltar a submeter à tributação os valores relativos ao item 004 do Auto  de  Infração,  em  relação  à  empresa  MDC  Consultoria,  por  não  ter  sido  comprovada a origem desses pagamentos;   (iv) excluir os valores relativos ao item 004 do Auto de Infração, no que se  refere  à  empresa  Simplificarh,  por  ter  sido  comprovada  a  origem  desses  pagamentos;   (v)  manter  o  cancelamento  da  multa  qualificada  em  face  de  todos  os  prestadores de serviço, exceto da empresa Base Gestão;   (vi) cancelar integralmente a multa isolada; e  Fl. 2996DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10480.723979/2013­19  Acórdão n.º 1201­001.429  S1­C2T1  Fl. 2.142          91 (vii) determinar que  a DRF,  quando do  cumprimento  desta  decisão,  após  o  seu trânsito em julgado, considere o valor atualizado do prejuízo fiscal.    (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto  Voto Vencedor  Em que pesem as razões de decidir do eminente Relator, peço vênia para dele  divergir  quanto  à  aplicação  da  MULTA  ISOLADA  por  falta  recolhimento  de  estimativas  relativas aos anos­calendário de 2008 e 2009, quando já vigia a Lei nº 11.488, de 15 de junho  de 2007.  Registre­se  que,  em  passado  recente  vinha  compartilhando  com  o  entendimento  dos  que  laboram  na  tese  de  que  é  cabível  o  lançamento  da  multa  de  ofício,  exigida isoladamente, nos casos em que a pessoa jurídica optante pelo lucro real anual deixa de  recolher total ou parcialmente as estimativas mensais de IRPJ a que estava obrigada, no curso  do ano calendário, ainda que lançada multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual. No entanto, por dever regimental curvo­me à Súmula CARF nº 105  que  assim  concluiu,  para  afastar  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, ao mesmo tempo  da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo  subsistir a multa de ofício, verbis:   Súmula CARF nº 105 : A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Como se vê, a Súmula tem como fundamento o art. 44 § 1º, inciso IV da Lei  nº 9.430, de 1996.  Ocorre  que,  o  mencionado  dispositivo  legal  fora  alterado  pela  Medida  Provisória nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, vejamos:  Redação anterior:  Art.44.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:(Vide Lei nº 10.892, de 2004)  I­de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;(Vide Lei nº 10.892, de 2004)  ....  Fl. 2997DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO     92 §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  ...  IV  ­isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  ...  Redação após a Lei nº 11.488, de 2007:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes  multas:(Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)(Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  ...  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:(Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  ...  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  No  caso  dos  autos,  as  multas  isoladas  aplicadas  têm  como  fundamento  o  artigo  44,  inciso  II,  alínea  "b",  da  Lei  9.430/96,  fl.113,  porquanto  já  em  vigor  a  Medida  Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, de sorte que a mencionada Súmula  não  se  aplica  ao  presente  processo, haja  vista que  os  fatos  geradores das multas  isoladas  exigidas  ocorreram  em  2008  e  2009,  sob  a  égide  da  Medida  Provisória  nº  351,  de  22/01//2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007,  portanto,  sem  qualquer  óbice  legal  para  imposição concomitante da multa prevista em seu inciso I com aquela estabelecida no inciso II,  alínea "b".  Desse modo,  tem­se  como  indiscutível  o  cabimento  da  incidência  da multa  isolada  pela  falta  de  pagamento  das  estimativas  mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  ainda  que  cumulativamente se exija a multa de ofício proporcional ao imposto e à contribuição devidos  no ajuste anual dos anos de 2008 e 2009.  Portanto,  ainda  que  em  face  dos  auto  de  infração  se  exija  o  pagamento  do  IRPJ  e CSLL no  ajuste  anual,  em 31/12/2008 e 31/12/2009,  com a multa de ofício de 75%,  deve ser mantida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, nos presentes autos  de infração, em relação aos meses de 2008 e 2009.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário em relação à multa isolada.          (documento assinado digitalmente)  Fl. 2998DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10480.723979/2013­19  Acórdão n.º 1201­001.429  S1­C2T1  Fl. 2.143          93  Ester Marques Lins de Sousa.                  Fl. 2999DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por JOAO CARLOS DE FIGU EIREDO NETO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 14033.000686/2010-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA. O reconhecimento pela autoridade fiscal da procedência do pedido de restituição põe fim a lide tributária em benefício do contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário Kleber Ferreira de Araújo Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Bianca Felicia Rothschild, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 920          1  919  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.000686/2010­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.403  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de julho de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO SOBRE NOTAS  FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  Recorrente  CONSTRUTORA RV LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA.   O  reconhecimento  pela  autoridade  fiscal  da  procedência  do  pedido  de  restituição põe fim a lide tributária em benefício do contribuinte.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário       Kleber Ferreira de Araújo  Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Bianca  Felicia  Rothschild,  Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Túlio Teotônio de Melo Pereira e  Theodoro Vicente Agostinho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 06 86 /2 01 0- 46 Fl. 921DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/07 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Relatório  Trata­se de pedido de restituição de contribuições previdenciárias decorrente  de  supostas  sobras  de  recolhimento  relativas  à  retenção  prevista  no  art.  31  da  Lei  n.º  8.212/1991, na redação dada pela Lei n.º 9.711/1998.  O  requerimento  de  repetição  do  indébito  foi  enviado  eletronicamente  em  18/12/2009,  tendo  sido  indeferido mediante  despacho  decisório,  o  qual  teve  fundamento  na  insuficiência de mão­de­obra para execução dos serviços.  O  contribuinte  apresentou  inconformismo  contra  o  referido  despacho,  todavia, a DRJ manteve o indeferimento sob os mesmos fundamentos.  Cientificada  da  decisão  em  30/03/2011  (fl.  645),  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso voluntário (fls. 647 a 685) em 13/05/2011.  O  julgamento  no  CARF  foi  convertido  em  diligência  em  duas  ocasiões,  conforme Resolução nº 2803­000.196, da 3ª Turma Especial de 17 de julho de 2013 (fls. 727 a  733), e Resolução CARF nº 2803­000.279, da 3ª Turma Especial, de 10 de março de 2015 (fls.  891 a 893), para as seguintes providências a serem adotadas pela autoridade fiscal :   "(1)  indiferentemente  da  relação massa  salarial  e  faturamento,  analise  se  a  contribuinte  apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre  todos  os  requisitos  para  o  reconhecimento  do  direito,  condições para a restituição e o valor de restituição, conforme a  legislação  de  regência;  (2)  havendo  qualquer  carência  de  requisitos  ou  documentos,  que  seja  informada  a  requerente,  instruindo­a de como retificar, e concedido prazo para realizar a  retificação;  (3)  responda  todos  os  questionamentos  complementares  trazidos  pela  petição  protocolizada  antes  da  presente  resolução,  bem  como  analise  as  demonstrações  unificadas  dos  pedidos(processos)  de  restituição  conexo  caso  sejam  efetivamente  apresentadas  pela  parte;  (4)  após,  emita  informação  fiscal  analítica  e  motivada,  observando  os  itens  anteriores,  inclusive  sobre  o  valor  a  ser  restituído,  sendo  a  contribuinte intimada para manifestar­se, no prazo de 30 (trinta)  dias".  Às  fls.  905/907  veio  aos  autos  informação  fiscal,  reconhecendo  o  direito  à  restituição  integral  do  montante  pleiteado.  Eis  os  termos  do  pronunciamento  da  autoridade  fiscal:  "8.  A  empresa  declarou  em  campo  próprio  da  GFIP,  as  retenções sofridas em Nota Fiscal de Serviço, de acordo com o  artigo  31  da  Lei  8.212/91,  e  conforme  consta  nas  telas  do  sistema  CCORGFIP  (fls.896  a  903),  nas  matrículas  CEI  nº  38.720.05895/70  e  38.720.05896/72,  bem  como  nos  dados  da  Base Central do sistema RestWeb (fl.895).  9.  Deduzindo  os  valores  devidos  pela  empresa  a  título  de  contribuição  previdenciária  cota  parte  patronal,  empregado  e  SAT/RAT  também  declarados  em  GFIP,  dos  valores  retidos  a  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/07 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 14033.000686/2010­46  Acórdão n.º 2402­005.403  S2­C4T2  Fl. 921          3  título  de  retenção  da  Lei  9.711/1998,  restou  saldo  a  ser  restituído em relação ao pedido de restituição eletrônico PER nº  41284.73277.181209.1.2.15­8684,  referente  à  competência  08/2005,  conforme  quadro  abaixo  e  planilha  de  restituição,  anexa ao processo(fl.904):   (...)  10. Diante do acima exposto, informo que de acordo com quadro  do item 09 da presente Informação Fiscal, o contribuinte tem o  direito  creditório  reconhecido  no  PER  nº  41284.73277.181209.1.2.15­8684,  referente  à  competência  08/2005, no valor originário de R$ 35.701,18 (trinta e cinco mil  setecentos e um reais e dezoito centavos)."  É o relatório.  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/07 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator  Admissibilidade  O  recurso  foi  apresentado  no  prazo  legal  e  preenche  os  demais  requisitos  legais, devendo ser conhecido.  Direito à restituição  O reconhecimento pelo órgão da RFB da procedência integral do pedido de  restituição,  expresso  na  informação  fiscal  supra,  põe  fim  a  lide  tributária,  conduzindo­me  obrigatoriamente a encaminhar pelo provimento do recurso voluntário.  Conclusão  Voto por dar provimento ao recurso voluntário.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 924DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/07 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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6455649 #
Numero do processo: 10580.720563/2009-34
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, conforme o regime de competência, as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente
Numero da decisão: 9202-004.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 01/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente), HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, ANA PAULA FERNANDES, ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PATRICIA DA SILVA, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI e GERSON MACEDO GUERRA.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 468          1 467  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.720563/2009­34  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.234  –  2ª Turma   Sessão de  22 de junho de 2016  Matéria  IRPF ­ rendimentos recebidos acumuladamente  Recorrente  ROMULO DE ANDRADE MOREIRA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  DIFERENÇAS  DE  URV.  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DA  BAHIA.  NATUREZA  TRIBUTÁVEL  Sujeitam­se  à  incidência  do  Imposto  de  Renda,  conforme  o  regime  de  competência,  as  verbas  recebidas  acumuladamente  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV",  inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de  previsão legal para que sejam excluídas da tributação.  Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento  parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos  os  conselheiros Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri,  Patrícia  da  Silva, Ana  Paula  Fernandes,  Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral.   (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 05 63 /2 00 9- 34 Fl. 469DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     2 EDITADO EM: 01/07/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO  FREITAS  BARRETO  (Presidente),  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  ANA  PAULA  FERNANDES,  ELAINE  CRISTINA  MONTEIRO  E  SILVA  VIEIRA,  MARIA  TERESA  MARTINEZ LOPEZ, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PATRICIA DA SILVA, LUIZ  EDUARDO  DE  OLIVEIRA  SANTOS,  RITA  ELIZA  REIS  DA  COSTA  BACCHIERI  e  GERSON MACEDO GUERRA.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos  anos­calendário de 2004, 2005 e 2006, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% e  juros de mora,  tendo em vista a  reclassificação,  como  tributáveis, de  rendimentos declarados  como  isentos,  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV”, em trinta e seis parcelas, no período de janeiro de 2004 a dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  08/09/2003,  editada em virtude do objeto da Ação Ordinária de nº140.975921531, julgada pelo Tribunal de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  e  em  consonância  com  os  precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal, especialmente nas Ações Ordinárias nºs 613 e 614.  A citada verba corresponde a diferenças de remuneração verificadas quando  da  conversão  de Cruzeiro Real  para URV,  em  1994.  Em diligência,  a DRJ  de Salvador/BA  solicitou  a  aplicação da  forma de cálculo determinada pelo Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009,  aprovado  pelo Ministro  da  Fazenda  no  DOU  de  11/05/2009,  que  dispõe  sobre  rendimentos  recebidos acumuladamente, levando em conta as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que  se referem os rendimentos, sendo o cálculo mensal e não global. Entretanto, a diligência ficou  prejudicada,  com  a  edição  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2.331/2010,  de  26/10/2010,  que  suspendeu ditos cálculos (fls. 208).  Em  sessão  plenária  de  17/07/2014,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  exarando­se o Acórdão nº 2802­002.979 (fls. 335 a 350), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  ALEGAÇÃO  DE  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO.  FUNDAMENTAÇÃO  SUFICIENTE  .  DESNECESSIDADE  DE  REBATER  TODOS  OS  ARGUMENTOS.  OMISSÃO  INEXISTENTE.  O  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos trazidos pelo impugnante, desde que os fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão.  In  casu, o acórdão de primeira instância enfrentou suficientemente  as questões ventiladas.  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DA  UNIÃO  PARA  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  QUE DEVERIA  SER  RETIDO  NA  FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10580.720563/2009­34  Acórdão n.º 9202­004.234  CSRF­T2  Fl. 469          3 É  de  se  rejeitar  a  alegação  de  ilegitimidade  ativa  da  União  Federal, uma vez que a atribuição de titularidade do produto da  arrecadação do imposto de renda retido na fonte toca apenas à  repartição  de  receitas  tributárias,  não  repercute  sobre  a  legitimidade  da União Federal  para  exigir  o  imposto  de  renda  sujeito ao ajuste anual.  IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO  CONTRIBUINTE  PELO  IMPOSTO  DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.  A  falta  de  retenção  pela  fonte  pagadora  não  exonera  o  beneficiário e  titular dos  rendimentos,  sujeito passivo direto da  obrigação  tributária,  de  incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função,  independentemente da denominação que se dê a essa verba.  IRPF.  JUROS  DE  MORA.  PAGAMENTO  FORA  DO  CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.  No  caso  dos  autos  a  verba  não  foi  recebida  no  contexto  de  rescisão  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  de  forma  que  incide  o  imposto  de  renda  sobre  as  parcelas  intituladas  juros de mora, conforme jurisprudência consolidada  no Superior Tribunal de Justiça STJ.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO  MANIFESTADO  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ  AO  JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial  e  a  natureza  trabalhista  das  verbas,  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos objeto do  lançamento decorreu diretamente de Lei  em  sentido  formal  e  material,  e  não  diretamente  de  uma  condenação  judicial,  hipótese  na  qual  dever­se­ia  observar  o  regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República  Federativa  do  Brasil,  não  se  aplica,  portanto,  o  entendimento  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ  no  RESP  1.118.429∕SP.  IRPF. VERBAS ISENTAS E TRIBUTADAS EXCLUSIVAMENTE  NA  FONTE.  DOCUMENTOS  EMITIDOS  PELA  FONTE  PAGADORA COM INFORMAÇÕES DIFERENTES. ÔNUS DO  RECORRENTE  DE  PROVAR  SUAS  ALEGAÇÕES.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     4 PREVALÊNCIA  DE  DOCUMENTO  CONFORME  ANÁLISE  DOS AUTOS. PLEITO RECURSAL NÃO ATENDIDO.  Cabe ao recorrente provas suas alegações. Ao juntar aos autos  documento  emitido pela  fonte pagadora que contradiz outro de  mesma  origem,  o  recorrente  tem  o  ônus  de  justificar  a  discrepância.  Indefere­se  o  pleito  com  base  em  análise  comparativa  de  ambos  os  documentos  que  deu  prevalência  ao  documento original em razão das deficiência do segundo.  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  COM  ERRO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE  PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73.  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  JUROS DE MORA.  Sobre  tributo  pago  em atraso  incidem  juros  de mora  conforme  previsão  legal,  não  sendo  lícito  ao  julgador  administrativo  afastar a exigência.  TRIBUTAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. ALEGAÇÃO  DE  CONFISCO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAR  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  CARF nº 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Reputado  que  as  verbas  são remuneratórias e que olançamento tem amparo em lei, não  cabe ao CARF aferir inconstitucionalidade.  Recurso provido em parte ”  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos  DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  voluntário  para  tão  somente  excluir  a  multa  de  ofício,  nos  termos  do  voto  do  relator."  O processo foi enviado à PGFN, que não interpôs Recurso Especial (fls. 352).  Cientificado do acórdão em 16/09/2014 (AR ­ Aviso de Recebimento de fls.  fls.  358),  o  Contribuinte  interpôs,  em  26/09/2014,  o  Recurso  Especial  de  fls.  360  a  396,  fundamentado no art. 67, do Anexo II, do RICARF, visando rediscutir as seguintes matérias:  ­ não incidência do Imposto de Renda sobre diferenças de URV, que teriam  natureza indenizatória e, caso assim não se entenda,  ­  não  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre  a  rubrica  correspondente  a  juros de mora.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 17/07/2015  (fls. 447 a 451).  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10580.720563/2009­34  Acórdão n.º 9202­004.234  CSRF­T2  Fl. 470          5 Em seu Recurso Especial, o Contribuinte alega, em síntese:  Natureza  indenizatória  das  diferenças  da  URV.  Não  incidência  do  Imposto de Renda   ­  a  URV  nasceu  com  a  MP  434/94,  como  medida  necessária  ao  controle  inflacionário à época e substituta do padrão monetário até então vigente;  ­ assim preceitua o art. 1º da Medida Provisória n. 434/94:  Art. 1° Fica instituída a Unidade Real de Valor (URV), dotada  de curso legal para servir exclusivamente como padrão de valor  monetário, de acordo com o disposto nesta medida provisória.  §  I o  A URV, juntamente com o cruzeiro real, integra o Sistema  Monetário Nacional, continuando o cruzeiro real a ser utilizado  como  meio  de  pagamento  dotado  de  poder  liberatório,  de  conformidade com o disposto no art. 3o. § 2o A URV, no dia I o   de  março  de  1994,  corresponde  a  CR$  647,50  (seiscentos  e  quarenta e sete cruzeiros reais e cinqüenta centavos).  ­  a  função  a  ser  exercida  pela  URV  era  de  compensar  a  perda  do  poder  aquisitivo resultante da inflação desenfreada, verificada à época, como dispõe a própria Medida  Provisória:  Art. 4o O Banco Centrai do Brasil, até a emissão do Real, fixará  a  paridade  diária  entre  o  cruzeiro  real  e  a URV,  tomando por  base a perda do poder aquisitivo do cruzeiro real. [...]  § 2o A perda de poder aquisitivo do cruzeiro real, em relação à  URV, poderá ser usada como índice de correção monetária.  ­ assim, começa a definir­se a moldura das parcelas em exame;  ­  a norma  legal  tinha por  intuito conferir  segurança à economia,  garantindo  que  a  nova  moeda  não  restasse  contaminada  pelo  ciclo  inflacionário,  sendo  caracterizada  a  URV como expressão da perda do poder aquisitivo da moeda antiga ­ cruzeiro real;  ­  há,  portanto,  evidente  caráter  compensatório  da  URV  desde  a  sua  gênese, o que certamente conduz à conclusão pela não incidência do Imposto de Renda,  como bem adotado pelo Primeiro Acórdão;  ­ as parcelas referentes às diferenças de URV não representam qualquer  acréscimo patrimonial, produto do capital ou do trabalho, mas constituem ressarcimento  pelo erro no cálculo da remuneração, na oportunidade da conversão de cruzeiro real para  URV e, consequentemente, reposição de quantias que deveriam integrar a remuneração  ao longo do tempo passado, na tentativa de reparar prejuízos;  ­ assim sendo, os valores obtidos das diferenças de URV tiveram a finalidade  de  ressarcir o Recorrente pela  reposição de quantias que deveriam  integrar  a  remuneração,  e  que  não  integraram,  causando­lhe  dano  material,  cuja  reparação  somente  veio  a  ocorrer  posteriormente quando, após o  julgamento de uma Ação Ordinária no Tribunal de Justiça do  Estado da Bahia, foi editada a Lei Complementar baiana n° 20/2003;  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     6 ­ desse modo, a URV é indenização e não salário;  ­  aqui,  vale  registrar  que  o  acordo  para  o  pagamento  das  diferenças  de  remuneração do Recorrente que ocorreu quando houve a conversão do Cruzeiro Real em URV,  em 36 parcelas, para os membros do Ministério Público do Estado da Bahia, se deu através da  Lei  Estadual  Complementar  n°  20/2003,  não  correspondendo  a  qualquer  permuta  do  trabalho/serviço por moeda, o que tornaria clara a natureza salarial;  ­ configura, isto sim, permuta de um direito por moeda, ou seja, a realização  de um direito de forma diversa da sua natureza, o que consubstancia a natureza indenizatória da  verba;  ­ possuindo a URV o caráter de verba indenizatória, não se afigura legal  a incidência da exação tributária;  ­ não por outro motivo que o Supremo Tribunal Federal editou a Resolução n.  245, com o propósito de conferir  tratamento definitivo à controvérsia, deixando claro que se  cuida  de  verba  indenizatória  os  abonos  conferidos  aos  magistrados  federais  em  razão  das  diferenças de URV e, por esse motivo,  isentos da contribuição previdenciária do  imposto de  renda:  RESOLUÇÃO  N°  245,  DE  12  DE  DEZEMBRO  DE  2002  Dispõe sobre a forma de cálculo do abono de que trata o artigo  2o e §§ da Lei n° 10.474, de 27 de junho de 2002.  Art. I o  É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e  provisório de que  trata o artigo 2o  da Lei n° 10.474, de 2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.  Art. 2o Para os efeitos do artigo 2o da Lei n° 10.474, de 2002, e  para  que  se  assegure  isonomia  de  tratamento  entre  os  beneficiários,  o  abono  será  calculado  individualmente,  observando­se, conjugadamente, os seguintes critérios:  I ­ apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002, da diferença  entre  os  vencimentos  resultantes  da  Lei  n°  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  n°  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  Inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recalculo da representação (194%); [...]  Art.  3o  Serão  recalculados,  mês  a  mês,  no  mesmo  período  definido  no  Inciso  I  do  artigo  2o,  o  valor  da  contribuição  previdenciária  e  o  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  expurgando­se  da  base de  cálculo  todos  e  quaisquer  reajustes  percebidos ou incorporados no período, a qualquer título, ainda  que pagos em rubricas autônomas, bem como as repercussões  desses  reajustes  nas  vantagens  pessoais,  por  terem  essas  parcelas a mesma natureza conferida ao abono, nos termos do  artigo 1º, observados os seguintes critérios: [...](grifos aditados)  ­  ressalte­se  que  o  Ministério  Público  da  União,  por  força  da  simetria  verificada  pela  Lei  n.  10.477/2002,  também  é  contemplado  com  a  isenção  que  cuida  a  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10580.720563/2009­34  Acórdão n.º 9202­004.234  CSRF­T2  Fl. 471          7 Resolução  n.  245/2002,  senão  veja­se  o  art.  2o  da  mencionada  Lei,  que  dispõe  sobre  a  remuneração dos membros do Ministério Público Federal:  Art. 2o O valor do abono variável concedido pelo art. 6o da Lei  nº  9.655.  de  2  de  iunho  de  1998.  é  aplicável  aos membros  do  Ministério Público da União, com efeitos financeiros a partir da  data nele mencionada e passa a corresponder à diferença entre a  remuneração  mensal  percebida  pelo  membro  do  Ministério  Público  da  União,  vigente  à  data  daquela  Lei,  e  a  decorrente  desta Lei. [...] (grifos nossos)   ­  ademais,  saliente­se  que  o  Procurador­Geral  da  República,  Geraldo  Brindeiro, adotou o mesmo entendimento da Excelsa Corte, autorizando, em 23 de dezembro  de 2002, em despacho que ora transcreve­se, que fosse dado ao pagamento do abono variável,  no qual se incluem as diferenças de URV, devidos do Ministério Público da União, a mesma  interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal na Resolução n. 245/2002:  Considerando a Resolução n° 245, de 12 de dezembro de 2002,  do Supremo Tribunal Federal, encaminhada a esta Procuradoria  Geral  da  República  pelo  Presidente  daquela  Corte,  pela  qual  ficou definida como  indenizatória a natureza  jurídica do abono  variável  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  10.474/2002,  bem  como  estabelecia  a  sistemática  de  restituição  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  o  referido  abono,  entre  janeiro  de  1998  e  maio  de  2002;  considerando  que  a  Lei  10.474/02  guarda  estreita  correlação  com a Lei 10.477/02, determinando, em seu art. 2o o pagamento  do  abono  variável  para  os  membros  do Ministério  Público  da  União, de  forma análoga àquele estabelecida para os membros  da  magistratura;  considerando  a  equivalência  entre  a  remuneração dos membros do Poder Judiciário e do Ministério  Público  da  União;  considerando,  ainda,  a  ,  manifestação  da  Secretaria  de  Pessoal  do  Ministério  Público  Federal  no  Processo  n°  1.00.000.011735/2002­83,  aprovada  pela  Secretarla­Geral  do  Ministério  Público  Federal,  AUTORIZO  que se dê ao pagamento do abono variável devido aos membros  do  Ministério  Público  da  União  a  mesma  interpretação  conferida  pelo  Colendo  Supremo  Tribunal  Federal  ao  abono  variável da magistratura por meio da Resolução n° 245, de 12  de dezembro de 2002. (grifos aditados)  ­  embora  a  Resolução  volte­se  para  a  magistratura  federal  e,   como  exposto,  para  o  Ministério  Público  da  União,  a  equiparação  do  tema  é  impositiva  e  legítima para o caso em tela, como bem exposto no Primeiro Acórdão Paradigma.  ­  tanto  é  assim  que,  na  hipótese  da  categoria  do  membro  do  Ministério  Público  da  Bahia,  como  é  o  caso  do  Recorrente,  houve  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  20/2003,  determinando  a  natureza  indenizatória  das  parcelas  referentes  às  diferenças  de  Cruzeiro Real para URV:  Art. 3o São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2o desta Lei.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     8 ­ como se vê, a Lei Complementar n. 20/2003 ­ mais completa que as demais  leis  federais  ­  previu  expressamente  a  natureza  indenizatória  da  parcela  recebida,  pelos  membros do Ministério Público do Estado da Bahia a título de diferenças de URV.  ­  neste  ponto,  importa  saber  se  o Fisco  Federal  pode  afastar  a  qualificação  jurídica desta verba que tenha sido atribuída por lei estadual, e a resposta é não;  ­ como é cediço, toda lei goza de presunção de constitucionalidade, portanto,  enquanto  subsistir  o  preceito  normativo,  falece  competência  ao  Fisco  Federal  para  afastar  a  qualificação jurídica ali contida;  ­ para afastá­la, portanto, é preciso, previamente, buscar a declaração da  sua inconstitucionalidade, o que não ocorreu com a Lei Complementar nº 20/2003;  ­  é  evidente  que  esta  razão  exclusivamente  formal  ­  presunção  de  constitucionalidade ­ poderia ser objetada com o argumento de que, ainda que se trate de lei, se  o preceito nela contido for manifestamente inconstitucional por dispor sobre matéria que não  cabe ao Estado regular ou se seu conteúdo contiver disciplina inequivocadamente conflitante  com  o  ordenamento,  a  ponto  de  configurar  aquilo  que  a  jurisprudência  denomina  de  "ato  teratológico", então o Fisco federal poderia ser recusar a acatar a qualificação jurídica contida  em Lei estadual (cita doutrina de Marco Aurelio Greco);  ­  ademais,  se  o  diferencial  de  URV  estava  incluído  no  chamado  abono  variável  e  se  este  tem  caráter  indenizatório  em  relação  aos  Magistrados  e  Procuradores  da  República  ­ como efetivamente o  tem ­, não se pode negar que  tenham o mesmo caráter em  relação aos membros do Ministério Público dos Estados;  ­  como  brilhantemente  sustentado  pelos  Conselheiros  da  2a  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  no  Primeiro  Acórdão  Paradigma,  trata­se,  em  verdade,  de  normas  que  versam  exatamente  sobre  a  mesma  matéria, mas que se distinguem tão somente porque emanadas de entes políticos diversos  ­ União e Estado da Bahia ­ e produzidas em favor de destinatários diversos;  ­ se a interpretação conferida às diferenças auferidas pelos Membros do MPF,  com  base  no  ar.  2o  da  Lei  n°  10.477/2002,  foi  de  que  tais  parcelas  possuem  natureza  indenizatória,  igual  entendimento  deve  ser  adotado  em  relação  às  diferenças  auferidas  pelos  Membros  do Ministério  Público  da Bahia,  com  base  na  Lei  complementar  n°  20/2003,  pois  onde há a mesma razão, deve necessariamente haver o mesmo direito;  ­ este, inclusive, é o posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal  de  Justiça,  que  reconhece  a  natureza  indenizatória  das  verbas  recebidas  pelos  membros  do  Ministério Público dos Estados:  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL  ­ INCOMPETÊNCIA  DO  STJ  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­ URV  ­  DIFERENÇAS  ­  RESOLUÇÃO  N.  245/STF  ­ APLICAÇÃO.  1.  Falece  competência  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  conhecer de alegações de ofensa à Constituição Federal.  2. A utilização de fundamento constitucional pelo tribunal  local  impede  a  admissão  do  recurso  especial  quanto  à  questão  controvertida.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10580.720563/2009­34  Acórdão n.º 9202­004.234  CSRF­T2  Fl. 472          9 3.Cuidando­se  de  remuneração  percebida  por  magistrado  estadual, aplicase na resolução da controvérsia a Resolução n.  245/STF,  que  considerou de natureza  jurídica  indenizatória  o  abono variável e provisório de que trata o artigo 2° da Lei n°  10.474, de 2002.  4.Recurso  especial  conhecido  em  parte  e  não  provido.  (grifos  aditados)  ­  por  fim,  esclareça­se  que  a  natureza  indenizatória  da  verba  não  foi,  em  momento  algum,  reconhecida  no  bojo  de  qualquer  lei,  seja  esta  referente  à  Magistratura  Federal (Lei n° 10.474/2002) ou ao Ministério Público Federal (Lei n° 10.477/2002), mas sim  pelo  órgão  jurisdicional  supremo,  através  da  edição  de  Resolução,  o  que  afasta,  de  logo,  a  argumentação de que estender a natureza indenizatória às verbas recebidas pelos membros do  Ministério  Público  dos  Estados  seria  promover  uma  afronta  ao  princípio  da  legalidade  tributária.  ­  entendimento  diverso  do  aqui  exposto  consubstanciaria  literal  afronta  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  segundo  o  qual  não  se  pode  dispensar  tratamento  diferenciado  àqueles  que  se  encontram  na  mesma  situação  fática,  como  se  demonstrará  a  seguir.  Princípio constitucional da isonomia  ­  o  caso  em  tela  nos  remete  ao  conceito  aristotélico  de  igualdade,  cautelosamente  dilapidado  e  inserido  no  contexto  social  ao  longo  dos  séculos,  tratando  igualmente  os  iguais  e  desigualmente  os  desiguais,  na  exata  medida  das  suas  desigualdades;  ­  este  é o  ponto  crucial  da  presente  questão,  inclusive  tendo  sido  abordado  pelo  Primeiro Acórdão  Paradigma,  pois  os  descontos  tributários  pretendidos  pela  autoridade  fiscal representam uma afronta ao princípio isonômico constitucionalmente garantido no art. 5o  da Carta Magna;  ­  diga­se  mais:  haveria  uma  ofensa  dupla  ao  mencionado  princípio,  pois,  além de dispensar tratamento diferenciado entre os membros da Magistratura Federal e  dos  Ministérios  Públicos  Estaduais,  em  face  de  situações  fáticas  iguais,  referentes  à  não  tributação de verbas da mesma natureza, ou seja, natureza indenizatória similar do mesmo fato  ­  reposição do percentual de 11.98% aos vencimentos dos magistrados federais e promotores  de justiça ­, estaria também dispensando tratamento não isonômico entre os membros do  Ministério Público da União e Estadual;  ­  ora,  o  simples  fato  de  possuírem  âmbitos  de  atuação  distintos  não  pode  levar  à  conclusão  de  que,  quando  do  recebimento  das  mesmas  verbas,  os  membros  do  Ministério Público da União sejam beneficiados com a isenção da contribuição previdenciária e  do  imposto  de  renda,  enquanto  que  os  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  sejam  apenados com a tributação;  ­ conceitua­se o Ministério Público, de acordo com o art. 127 da Constituição  Federal de 1988, como a "instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,  incumbindo­lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e  individuais indisponíveis";  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     10 ­  entretanto,  porque  essencial  ao  exercício  da  jurisdição,  as  funções  do  Ministério Público são exercidas perante todos os organismos judiciários do país;  ­  desse  modo,  há  o Ministério  Público  Federal,  ramo  que  oficia  perante  cada  uma  das  Justiças  da União  e  perante  os  Tribunais  de  superposição  (Supremo Tribunal  Federal de Superior Tribunal de Justiça) e os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito  Federal e Territórios, que atuam junto às respectivas Justiças;  ­  trata­se  de  ramos  diferentes  da  mesma  instituição,  Ministério  Público,  com a mesma missão  constitucional,  teleologicamente definida  pela  fórmula  contida  no  art. 127 e pelas funções institucionais arroladas no art. 129 da Constituição Federal;  ­  como  aceitar,  sem  pisar  na  Constituição  da  República,  que  para  a  mesma  instituição. Ministério  Público,  se  adote  um  tratamento mais  benéfico  para  um  ramo,  já  que  os  procuradores  da  república  não  pagam  imposto  sobre  a  verba  ora  em  discussão,  em  detrimento  de  um  tratamento mais  gravoso  para  outro  ramo  da mesma  instituição, onde se encontra alocado o Recorrente, Procurador de Justiça aposentado do  Estado da Bahia?  ­ ora, se a verba é a mesma ­ repise­se, ressarcimento pelo erro no cálculo da  remuneração,  na  oportunidade  da  conversão  do  cruzeiro  real  para URV  e  consequentemente  reposição  de  quantias  (diferenças)  que  deveriam  integrar  a  remuneração  ao  longo  do  tempo  passado,  na  tentativa  de  reparar  prejuízos  ­,  por  óbvio,  a  natureza  só  pode  ser  a  mesma  ­ indenizatória ­ e, assim sendo, escapa a incidência tributária;  ­ se os Magistrados federais e Procuradores da República foram isentados do  recolhimento do Imposto de Renda na fonte e da contribuição previdenciária, tendo incluído as  parcelas  das  diferenças  de  URV,  o  tratamento  igualitário  se  impõe  em  face  da  ordem  constitucional, ao membro do Ministério Público estadual, como é o caso do Recorrente,  em  razão  da  mesma  natureza  indenizatória  entre  as  verbas,  não  se  pode  impor  tratamento tão desigual;  ­  não  se  pode  admitir  que  a  tributação  a  que  uns  estejam  submetidos  seja  diferente  daquela  a  que  submetidos  todos  os  que  se  encontrem  em  situação  equivalente  no  âmbito público, em razão da função por eles exercida;  ­  mais  que  isso:  não  se  pode  imaginar  que  a  União  pretenda  tributar  os  agentes estaduais e municipais de forma diversa da que o faz para „us agentes, pois isso seria  clara  hipótese  de  discriminação  odiosa  violadora  da  isonomia  ad  interno  da  Administração  Pública;  ­  isto  significa  afirmar,  por  exemplo,  que o  Imposto  federal  sobre  a Renda  não pode alcançar rendimentos auferidos por agentes estaduais que exerçam função judicante,  diferentemente  do  que  ocorrer  em  relação  a  rendimentos  da  mesma  natureza  auferidos  por  aqueles que exerçam as mesmas funções no âmbito federal;  ­ e mais: que os critérios utilizados para qualificar juridicamente certas verbas  não sejam diferentes quando se tratar de agente federal ou estadual, pois esta é, também, uma  forma de discriminação.  ­ tratando­se de isonomia tributária, cumpre deixar claro que viola a isonomia  não apenas cobrar de uns e não de outros (pessoas ou rendimentos), mas também reconhecer  inexistir incidência em relação a uns e não reconhecê­la em relação a outros;  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10580.720563/2009­34  Acórdão n.º 9202­004.234  CSRF­T2  Fl. 473          11 ­ desonerar uns e não fazê­lo em relação a outros é tão discriminatório quanto  aumentar a exigência apenas de uns;  ­ dessa forma, os descontos que a autoridade fiscal pretende implementar ao  Recorrente,  membro  do  Ministério  Público  Estadual,  não  há  dúvidas,  viola  o  art.  150  da  Constituição  Federal  de  1988  que  proíbe  expressamente  o  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios: [...]  II  ­  instituir  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem  em  situação  equivalente,  proibida  qualquer  distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles  exercida,  independentemente  da  denominação  jurídica  dos  rendimentos, títulos ou direitos: (grifos aditados)  ­ do dispositivo acima transcrito se extrai a impossibilidade de tratamento  desigual entre os membros do Ministério Público da União e dos Estados, ainda que as  parcelas  recebidas  pelos  mesmos  possuam  denominações  distintas,  já  que,  como  demonstrado, a proibição de distinção se mantém independentemente da denominação jurídica  dos rendimentos recebidos;  ­  na verdade,  a denominação  da verba  é  irrelevante,  é,  isto  sim,  a  natureza  jurídica de determinada verba que importa para fins de incidência tributária;  ­  nestes  termos,  se  uma  verba  é  remuneratória  de  um  serviço,  ainda  que  receba outra denominação, haverá a incidência do Imposto federal; de igual sorte, possuindo  a  verba  natureza  indenizatória,  não  haverá  a  incidência  do  Imposto  de  Renda,  independentemente da denominação adotada;  ­ no caso em tela, pouco importa se os membros do Ministério Público da  União  recebem "abono  variável"  ­ montante  que  engloba  as  diferenças  de URV  ­  e  os  membros do Ministério Público da Bahia recebem "valores  indenizatórios de URV",  já  que,  em  que  pese  a  denominação  seja  distinta,  a  verba  é  a  mesma  e  ,  portanto,  deve  receber o mesmo tratamento;  ­  apenas  dessa  forma,  equiparando­se  todos  os  que  se  encontram  diante  da  mesma  situação  fática,  magistrados/procuradores  federais  e  promotores  de  justiça,  estaria  obedecendo ao princípio constitucional da isonomia, tão prestigiado pela nossa Constituição;  ­  admitir  o  contrário  ­  como  fez  o  acórdão  ora  recorrido,  divergindo do  posicionamento  adotado  pela  2a  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento do CARF  ­ é atribuir apenas à Magistratura Federal e ao Ministério Público da  União uma vantagem exclusiva e casuística, o que é discutível sob o ponto de vista ético, legal  e moral;  ­  pelos  fundamentos  aqui  expostos,  resta  mais  do  que  clarificada  a  divergência  entre  os  acórdãos  cotejados,  razão  pela  qual  o  acórdão  recorrido  deve  ser  imediatamente reformado, para declarar a não incidência do Imposto de Renda sobre os  rendimentos recebidos pelo ora Recorrente à título de "diferenças de URV", seja porque  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     12 tais  rendimentos  possuem  natureza  indenizatória  ­  e,  portanto,  não  estão  inseridos  no  campo de  incidência do  imposto  federal,  seja  em razão o necessário  tratamento  isonômico  entre os membros dos Ministérios Públicos da União e do Estado, o que se requer desde já.  Da não incidência do imposto de renda sobre juros moratórios.  ­  o  acórdão  ora  recorrido  se  pronuncia  de  forma  sucinta  acerca  da  manutenção dos juros moratórios, mantendo o valor correspondente.  ­  nessa  senda,  a  ausência  de  enfrentamento  da  matéria  pelo  acórdão  recorrido,  apenas  mantendo  a  parcela  correspondente  aos  juros  moratórios,  diverge  frontalmente  daquele  adotado  pela  1a  Turma  Especial  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF, constante do Acórdão n. 2801­02.264 (paradigma);  ­  em  idêntica  situação  fática,  a  1a  Turma  Especial  da  2a  Seção  de  julgamento do CARF entendeu dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto  pelo contribuinte, para excluir da base de cálculo lançada tanto a multa de ofício de 75%,  quanto  a parcela  referente aos  iuros moratórios,  enquanto que manteve  as parcelas de  juros de mora na decisão recorrida;  ­ neste ponto, vale a  transcrição de  trecho do voto proferido no Acórdão nº  2801­02.264  (paradigma),  já  que  o  mesmo  contraria  diretamente  o  quantum  sustentado  no  acórdão recorrido, senão veja­se:  Por outro lado, com base no posicionamento da Primeira Seção  do  STJ  no  julgamento  do  Resp  n°  1.227.133/RS,  submetido  à  sistemática do art. 543C do CPC e Res. N° 8, de 2008/STJ, que  tratam  dos  recursos  repetitivos,  verifica­se  que  foi  negado  provimento  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  manteve o acórdão da 4a Região, o qual havia decidido que não  cabe a tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Física sobre os  juros  moratórios  incidentes  sobre  valores  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  sentença  judicial,  por  se  tratarem  de  verbas  indenizatórias.  Respaldado  nesse  entendimento, entendo que devem ser refeitos os cálculos de fls.  10,  que  embasam  o  lançamento,  de  modo  a  contemplar  a  exclusão  dos  valores  recebidos  a  título  de  iuros,  identificados  nos documentos de fls. 19/21 (considerados no demonstrativo de  fls. 10). (grifos aditados)  ­  vê­se  que  os Conselheiros  da mencionada Turma Especial  utilizaram,  em  seus  fundamentos,  o  acórdão  proferido  pelo  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento do Recurso Especial n. 1.227.133/RS, cuja ementa segue abaixo transcrita:  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZA  TÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO DE RENDA.  ­ Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido. (grifos aditados)  ­  fez  bem  a  1a  Turma  Especial  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  em  adotar  o  posicionamento  do STJ  acima  transcrito,  já  que,  conforme  art.  62­A do Regimento  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10580.720563/2009­34  Acórdão n.º 9202­004.234  CSRF­T2  Fl. 474          13 Interno do Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais, as decisões definitivas de mérito  proferidas por aquele Tribunal, na sistemática prevista no art. 543­B e 543­C, do CPC, devem  necessariamente ser reproduzidas pelos Conselheiros, em seus julgamentos, senão veja­se:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  n°  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  § 1 o   Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. § 2o O sobrestamento de que  trata o § 1o  será feito de ofício pelo relator ou por provocação  das partes. (grifos aditados)  ­ nessa senda, havendo matéria julgada pelos Tribunais Superiores sob o rito  dos artigos 543­B e 543­C, os quais reconhecem, respectivamente, a repercussão geral do tema  e  a  repetitividade  deste,  o  posicionamento  consolidado  deverá  ser  adotado  por  este  Ilustre  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme transcrito acima;  ­ assim, as decisões administrativas devem obedecer e acatar a jurisprudência  consolidada  acerca  de  determinada  matéria,  objetivando  uniformizar  a  aplicação  e  o  entendimento sobre uma matéria no caso concreto  ­ há, no caso, como já demonstrado, Recurso Especial n° 1.227.133/RS,  julgado sob o rito do artigo 543­C do CPC, o qual reconhece a natureza indenizatória dos  juros de mora, excluindo­os da incidência do Imposto de Renda;  ­  o  referido  entendimento  consolidado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  reconheceu a natureza indenizatória dos juros de mora, haja vista que estes representam uma  indenização pelos danos emergentes do não uso do patrimônio pela mora do devedor, não  havendo incidência do Imposto de Renda;  ­ seguindo a tradicional divisão dos juros em compensatórios/ remuneratórios  e moratórios, pode­se dizer que o juro de mora é um fruto civil consistente no valor auferido  pelo  uso  do  dinheiro  alheio,  decorrente  da  privação  do  credor  de  seu  uso  durante  um  determinado período;  ­ no caso, observe­se que os juros de mora constantes do cálculo da diferença  de  URV,  realizado  pelo  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  visaram  recompor  o  patrimônio  do  agente  público,  lesado  pela  demora  na  percepção  de  seus  direitos,  privado  durante o período em que não foram oportuna e mensalmente pagos os valores devidos;  ­ os juros de mora representam, portanto, tradicionalmente, uma indenização  pelos danos emergentes do não uso do patrimônio, àquilo que perdeu o credor (agente público)  pela mora do devedor (Estado da Bahia);  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     14 ­  hoje,  entretanto,  com  a  evolução  jurisprudencial,  legislativa  e  doutrinária  pertinente à proteção dos direitos, sobretudo personalíssimos, impõe­se que tais  indenizações,  para serem completas, abarquem os bens materiais e imateriais;  ­  com  isso,  deve­se  considerar  que  o  conteúdo  indenizatório  dos  juros  moratórios  abarca  não  só  a  reparação  do  período  de  tempo  em  que  o  credor,  com  profunda  insatisfação,  permaneceu  privado  da  posse  do  bem  que  lhe  seria  devido  por  direito,  mas,  também, os possíveis e eventuais danos morais, ainda que remotos, os quais não precisam  sequer ser alegados, tampouco provados.  ­ abrangendo os juros moratórios, em tese, de forma abstrata e heterogênea,  eventuais  danos  materiais,  ou  apenas  imateriais,  que  não  precisam  ser  discriminados  ou  provados,  não  se  pode  conceber  que  aqueles  representem  simples  renda  ou  acréscimo  patrimonial, não se enquadrando na forma do art. 43 do Código Tributário Nacional;  ­ não é por outra razão que o Min. Cesar Asfor Rocha, em voto proferido no  julgamento  do  Recurso  Especial  n°  1.227.133/RS,  considera  derrogado  o  art.  16  da  Lei  n.  4.506/1964  que  estabelece  serem,  os  juros  de  mora,  classificados  como  rendimentos  do  trabalho. Pela importância, as lições do Nobre Ministro:  O  parágrafo  único  do  dispositivo  aqui  reproduzido  [art.  16  da  Lei n. 4.506/1964], a meu ver, encontra­se derrogado, tendo em  vista  que,  na  linha  do  que  afirmei  acima,  destinando­se  atualmente  os  juros  de  mora  a  indenizar,  de  forma  ampla  e  heterogênea, danos materiais e imateriais, é incompatível com o  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional  e  com  o  atual  Código  Civil, ambos diplomas posteriores à Lei n. 4.506/1964. [...]  ­ In casu, a tributação dos juros de mora pagos juntamente com as diferenças  de  URV,  desnatura  o  perfil  constitucional  do  Imposto  sobre  a  Renda,  pois  a  variação  em  comento não aumenta ou acresce o patrimônio do contribuinte, sendo evidente desde logo  o seu caráter indenizatório;  ­  por  estas  razões,  tais  valores  não  podem  ser  base  de  cálculo  para  o  imposto  em debate,  posto  que  referida  aquisição  de  disponibilidade não  representa,  de  forma alguma, acréscimo patrimonial  ou renda, mas uma recomposição do que não  foi  pago no momento oportuno;  ­  assim  sendo,  não  havendo  acréscimo  patrimonial,  mas  apenas  uma  recomposição dos valores pagos em momento diverso do devido, não é justificável a incidência  do tributo sobre os juros de mora;  ­ tal entendimento vem sendo, inclusive, aplicado pelo próprio Superior  Tribunal  de  Justiça  em  recursos  que  versam  sobre  a  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre iuros moratórios decorrentes de diferença de URV, conforme segue:  PROCESSUAL  CIVIL,  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  DIFERENÇAS  SALARIAIS.  URV.  JUROS DE MORA  LEGAIS.  NATUREZA IN DE NIZA TÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO  INCIDÊNCIA.  ERRO  DE  PREMISSA.  RECONHECIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES.  1. Discute­se nos autos a incidência do imposto de renda sobre  os  juros  moratórios  sobrevindos  de  diferenças  salariais  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10580.720563/2009­34  Acórdão n.º 9202­004.234  CSRF­T2  Fl. 475          15 decorrentes da conversão dos vencimentos em URV no ano de  1994.  2. A despeito de o caso dos autos não se enquadrar na hipótese  de  reclamatória  trabalhista  prevista  no  REsp  1.227.133/RS,  julgado sob o regime do art. 543­C do CPC, há orientação nesta  Corte no  sentido  de  que  o  valor  oaao  em  pecúnia, a  título  de  iuros  moratórios,  tem  por  finalidade  a  recomposição  do  patrimônio  e ,   por  isso,  natureza  indenizatória  por  forca  de  dívida  não  quitada,  o  que  afasta  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  sem  efeitos  infringentes,  para sanar a omissão apontada, mantendo o não conhecimento  do recurso especial, por outro fundamento (grifos aditados).  ­  admitir  o  contrário  ­  como  fez  o  acórdão  ora  recorrido,  divergindo do  posicionamento adotado pela Ia Turma Especial da 2a Seção de Julgamento do CARF ­ é  permitir  a  incidência  de  imposto  de  rend?  sobre  parcela  que  não  representa  acréscimo  patrimonial, em flagrante violação à Constituição Federal de 1988;  ­  apenas por amor ao debate, vale  registrar o quantum sustentado pelo Rel.  Min. Teori Albino Zavascki quando do julgamento do Recurso Especial n° 1.227.133/RS, que  teve o seu voto vencido;  ­ segundo o renomado Ministro, a conclusão acerca da incidência do Imposto  de Renda  sobre  a  parcela  referente  aos  juros moratórios  requer  uma  verificação  da  natureza  jurídica da verba principal (se indenizatória ou remuneratória) sobre a qual os juros incidem a  fim de se estabelecer a natureza jurídica dos juros e a sua submissão ao imposto de renda ou  não;  ­ data máxima vénia, equivoca­se o Ministro, razão pela qual, inclusive, o seu  voto restou vencido pelos demais Ministros;  ­ com o respeito que lhe é devido, urge esclarecer que, no âmbito do Direito  Tributário, para fins de tributação da renda, a relação existente entre o principal e o acessório  deve ser examinada com cautela, sobretudo tendo em vista o art. 43, §1°, do Código Tributário  Nacional, in verbis:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: [...]  §  1°  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  ­  diante  da  circunstância  de  que  o  rendimento  ou  receita  independe  da  denominação, da origem ou da forma de percepção para ser oferecida à  tributação, a parcela  objeto de estudo deve ser aferida de forma autônoma, no pendente, para fins da verificação da  hipótese de incidência;  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     16 ­ nesta linha de raciocínio, o Min. Arnaldo Esteves Lima, em voto proferido  no julgamento do Recurso Especial n° 1.227.133/RS, sustenta:  Se  a  verba  principal  for  de  natureza  remuneratória  ou  indenizatória,  para  efeitos  de  exigência  do  imposto  de  renda,  não terá relevância para o acessório. Não há falar em extensão.  Nesse contexto, os juros de mora, quanto ao aspecto tributário,  não  obstante  seu  caráter  acessório,  não  podem  seguir  a  sorte  da prestação principal a que se referem, (grifos aditados)  ­ desse modo, ainda que se entenda tributável, para fins de Imposto de Renda,  as parcelas  recebidas a  título de "diferenças de URV"  ­ o que não se espera  ­ não há que se  falar em extensão de  tal entendimento aos  juros moratórios, vez que, em âmbito  tributário, o  acessório não segue a sorte do principal;  ­  por  fim,  é  imperioso  observar  que,  neste  caso  específico,  não  se  trata  apenas  de  apresentação  da  divergência  existente  entre  as  Turmas  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais, mas,  também,  de  demonstração  da  necessidade  de  adoção do entendimento exposto pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial  n° 1.227.133/RS,  julgado  sob o  rito do artigo 543­C do CPC, por  força do art.  62­A do  Regimento Interno do CARF;  ­  sendo assim, ainda que os Nobres Conselheiros entendam, em seu  íntimo,  pela incidência do imposto de renda sobre a parcela referente aos juros moratórios ­ o que se  admite  apenas  por  debate,  já  que  sabe,  o  Recorrente,  da  boa  técnica  dos  membros  deste  Conselho  ­  estes  deverão  reproduzir  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  prestígio ao art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Ao final, a Contribuinte pede:  ­ seja reformado in totum o acórdão recorrido, declarando a não incidência do  Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos pelo ora Recorrente à título de "diferenças  de  URV",  conforme  posicionamento  exposto  no  acórdão  n.  2102­01.687  pela  2a  Turma  Ordinária da 1a Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF ou,  ­ caso assim não entenda este Ilustre Conselho, seja parcialmente reformado  o acórdão ora vergastado, para determinar a exclusão da parcela referente aos juros moratórios,  em consonância com o exposto no acórdão n. 2801­02.264 pela Ia Turma Especial da 2a Seção  de Julgamento do CARF, seja porque tal montante não representa acréscimo patrimonial apto a  ensejar a incidência do imposto federal, seja em observância ao art. 62­A do Regimento Interno  do CARF.  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  20/07/2015  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 452) e, em 04/08/2015, a Fazenda Nacional ofereceu as Contrarrazões  de fls. 453 a 465 (Despacho de Encaminhamento de fls. 466), alegando, em síntese:  Preliminar de não conhecimento do recurso  ­ o Despacho da 2ª Câmara reconheceu como comprovada a caracterização da  divergência  jurisprudencial  em  relação  ao Acórdão  n.  2801­  02.264,  alegadamente  quanto  à  “não incidência de Imposto de Renda sobre a rubrica correspondente a juros de mora”;   ­  todavia,  o  recorrente  não  logrou  êxito  na  demonstração  da  divergência  jurisprudencial;   Fl. 484DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10580.720563/2009­34  Acórdão n.º 9202­004.234  CSRF­T2  Fl. 476          17 ­  em  primeiro  lugar,  observa­se  que  a  recorrente  sequer  pleiteia  a  demonstração de divergência quanto à “não incidência de Imposto de Renda sobre a rubrica  correspondente a juros de mora”, como assentou o referido despacho de admissibilidade;  ­ na verdade, objetivou a recorrente a exclusão dos juros de mora do presente  lançamento, confira­se trecho do recurso especial:  2.8.  Na  remota  hipótese  deste  Conselho  entender  de  forma  diversa  daquela  sustentada  pelo  primeiro  paradigma  apresentado,  impõe­se  a  verificação  da  divergência  existente  entre  a  decisão  recorrida  e  aquela  proferida  pela  1a  Turma  Especial  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  constante  do  Acórdão n.  2801­02.264  (Segundo Acórdão Paradigma)  (Doc.  04), que, em similar hipótese, excluiu do débito  tanto a multa  de  ofício,  quanto  a  parcela  referente  aos  juros  moratórios,  conforme Ementa abaixo:  (...)  2.9 Também aqui o cotejo das Ementas revela clara divergência  sobre  o  tema.  Enquanto  que  o  acórdão  recorrido  manteve  a  autuação e juros de mora, excluindo apenas a multa de ofício, o  segundo  acórdão  paradigma  proferido  pela  Ia  Turma  Especial  da 2a Seção de Julgamento do CARF, a contrario sensu. defende  a exclusão tanto da multa de ofício, quanto dos juros moratórios.  ­ na verdade, objetivou a recorrente a exclusão dos juros de mora do presente  lançamento;   ­ portanto, a pretensão da recorrente nada tem a ver com a “não incidência de  Imposto  de  Renda  sobre  a  rubrica  correspondente  a  juros  de  mora”,  pretende  apenas  a  exclusão dos juros de mora do lançamento.   ­  nesse  passo,  o  acórdão  nº  2801­02.264  não  se  mostra  com  apto  à  configuração do dissenso, pois trata de outra questão totalmente estranha e diversa da discutida  nestes  autos  e  sequer  se  reporta  à  possibilidade  de  exclusão  dos  juros  do  lançamento,  como  quer a recorrente.   ­ noutro passo, a exigência dos juros de mora, além de encontrar amparo na  lei,  não  é  alvo  de  divergências  jurisprudenciais  que  possam  justificar  o  manejo  de  recurso  especial cujo fim precípuo é a uniformização de teses jurídicas. Para comprovar seguem dois  enunciados da Súmula de Jurisprudência deste Eg. Conselho:   Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.   Fl. 485DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     18 ­ logo, como o recorrente não logrou êxito em demonstrar a diversidade das  teses jurídicas contrapostas, não ficou comprovada a divergência jurisprudencial suscitada;  ­  ante  os  argumentos  expendidos,  em  sede  preliminar,  deve­se  negar  seguimento ao recurso especial manejado, diante da ausência de demonstração da divergência  jurisprudencial.   Mérito do recurso  ­ a não  incidência do  IRPF sobre os valores percebidos a  título de “valores  indenizatórios de URV” aos membros da Magistratura Federal e do MPU constitui  isenção e  como tal deve ter sua aplicação analisada sob o prisma mais restritivo possível;   ­  nos  termos  do  art.  153,  III,  da  Constituição  Federal,  compete  à  União  instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.   ­ em face do que dispõe o art. 146,  III, a, da Constituição Federal, a Lei nº  5.172/66 assim definiu o fato gerador do Imposto de Renda:   “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.”   ­  em  conformidade  com  o  §  1º  do  artigo  transcrito,  incluído  pela  Lei  Complementar  nº  104/2001,  e  também  o  §  4º  do  art.  3º  da  Lei  nº  7.713/88,  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título;   ­ em consonância ainda com o art. 16 da Lei nº 4.506/64, serão classificados  como rendimentos do trabalho assalariado, para fins de incidência do Imposto de Renda, todas  as  espécies  de  remuneração  por  trabalho  ou  serviços  prestados  no  exercício  de  empregos,  cargos ou funções;   ­ a partir da interpretação sistemática das normas jurídicas acima, temos que  os valores recebidos a título de diferenças no cálculo da URV possuem natureza salarial e estão  sujeitas ao imposto de renda;   ­ desta forma, a regra é a tributação destes valores e, somente, nas situações  excepcionalmente  elencadas  nas  Leis  nºs  9.665/98  e  10.477/2002,  conforme  Resolução  245/2002  do  STF,  encampada  pelo  Ministro  da  Fazenda  por  meio  do  Parecer  PGFN  nº  923/2003, é que a incidência de IRPF deve ser afastada, e não é este o caso dos autos;   ­ a  instituição de benefício  fiscal desonera a carga  tributária, causando uma  exceção  ao  entendimento  de  que  tal  carga  deve  ser  suportada  por  todos  os  sujeitos  passivos  previstos em lei a fim de que o Estado possa atingir seus objetivos e cumprir suas obrigações,  e,  portanto,  sua  análise  deve  ser  a mais  cautelosa  possível  (cita  doutrina  de  Ives Gandra  da  Silva Martins);   Fl. 486DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10580.720563/2009­34  Acórdão n.º 9202­004.234  CSRF­T2  Fl. 477          19 ­ desta forma, qualquer benefício que reduza o ingresso de divisas nos cofres  públicos deve ser interpretado restritivamente, ou seja, a interpretação deve ser literal;   ­  as  principais  normas  jurídicas  que  tratam  de  isenção  (tributária),  estabelecendo os contornos fundamentais do instituto, são as seguintes:   Constituição   "Art. 150.   (...)   §6 Qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução  de  base  de  cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no artigo 155, § 2º, XII, g."   Código Tributário Nacional   “Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  (...)   Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.”   ­  diante  dos  comandos  constitucionais  e  legais  transcritos  não  subsiste  dúvida:  a  isenção  é  exceção  feita  expressamente  à  regra  jurídica  de  tributação  e  deve  ser  veiculada por meio de lei;   ­  como  exceção  à  regra,  a  isenção  comporta  interpretação  e  aplicação  restritivas,  portanto  somente  as  hipóteses  clara  e  explicitamente  consagradas  pelo  legislador  podem gozar do “favor tributário” da isenção;   ­  estas premissas  foram  e  são  sufragadas veementemente na ordem  jurídica  nacional:   “RESP ­ RECURSO ESPECIAL – 529577   Fl. 487DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     20 Relator(a)  FRANCISCO  FALCÃO  Sigla  do  órgão  STJ  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA  Fonte  DJ  DATA:14/03/2005  PG:00201   TRIBUTÁRIO.  IPI.  RECURSO  ESPECIAL  DO  CONTRIBUINTE.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  AO  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ART.  1º  DA  LEI  9.363/96.  BENEFÍCIO  FISCAL  QUE  ATINGE  SOMENTE  AS  MERCADORIAS  INTEGRADAS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO  DE  PRODUTO  FINAL  DESTINADO  À  EXPORTAÇÃO.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356  DO  C.  STF.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  NÃO  CONHECIDO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF. I ­ O art. 1º da Lei 9.363/96  disciplina  o  reconhecimento  do  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI  somente  em  relação  às  mercadorias  agregadas  em  processo  produtivo  a  produto  final  destinado  à  exportação.  II  ­  A  desoneração  da  carga  tributária,  como  benefício fiscal, e em exceção à regra geral que é a incidência  dos  tributos  que  gerarão  o  crédito  presumido,  deve  ser  interpretada  nos  exatos  termos  da  previsão  legal,  sem  ampliação ou redução de seu alcance.(...)”   “Processo AGRESP  ­ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO  ESPECIAL  ­ 1093720 Relator(a) HUMBERTO MARTINS Sigla  do  órgão  STJ Órgão  julgador  SEGUNDA  TURMA Fonte  DJE  DATA:04/05/2009   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC – INEXISTÊNCIA – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  – MÁQUINA IMPRESSORA OFFSET – BENEFÍCIO FISCAL –  REGIME  DE  ALÍQUOTA  ZERO  –  REQUISITOS  –  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA  –  ART.  111,  INCISO  II,  DO  CTN.  1.  Inexiste  violação  do  art.  535  do  CPC  quando  a  prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.  2. As isenções, diante da inteligência do art. 111, inciso II, do  CTN,  devem  ser  interpretadas  literalmente,  ou  seja,  restritivamente, pois sempre implicam renúncia de receita. 3. A  aplicação  de  alíquota  zero  na  importação  da  máquina  impressora  offset  em  comento  é  concedida  apenas  quando  preenchidos os requisitos previstos na Portaria MF n. 279/96, o  que, segundo o Tribunal de origem, não ocorreu, afastando­se a  violação do art. 111, II, do CTN. Agravo regimental improvido.  Indexação VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES. Data  da Decisão 14/04/2009 Data da Publicação 04/05/2009.”   “AgRg no REsp 1093720 / RJ   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2008/0197083­8  Relator(a)  Ministro  HUMBERTO  MARTINS  (1130)  Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  14/04/2009  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  04/05/2009   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC – INEXISTÊNCIA – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10580.720563/2009­34  Acórdão n.º 9202­004.234  CSRF­T2  Fl. 478          21 – MÁQUINA IMPRESSORA OFFSET – BENEFÍCIO FISCAL  –  REGIME  DE  ALÍQUOTA  ZERO  –  REQUISITOS  –  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA  –  ART.  111,  INCISO  II,  DO CTN.   1.  Inexiste  violação  do  art.  535  do  CPC  quando  a  prestação  jurisdicional  é  dada  na  medida  da  pretensão  deduzida.  2.  As  isenções, diante da inteligência do art. 111, inciso II, do CTN,  devem  ser  interpretadas  literalmente,  ou  seja,  restritivamente,  pois  sempre  implicam  renúncia  de  receita.  3.  A  aplicação  de  alíquota  zero  na  importação  da  máquina  impressora  offset  em  comento  é  concedida  apenas  quando  preenchidos  os  requisitos  previstos na Portaria MF n. 279/96, o que, segundo o Tribunal  de origem, não ocorreu, afastando­se a violação do art. 111, II,  do CTN. Agravo regimental improvido.”   ­ no que se refere à Resolução STF nº 245/2002 cabe observar, que a mesma  restringe­se ao abono variável aplicável aos membros da Magistratura da União;   ­ esse abono, especificamente, foi considerado de natureza indenizatória pelo  STF e, por determinação expressa do Parecer PGFN n° 923/2003, aprovado pelo Ministro da  Fazenda, está fora da incidência tributária do imposto de renda;   ­  em  momento  algum,  houve  pronunciamento  do  STF  ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  fulcro  na  referida Lei Estadual que criou a isenção;  ­ nesta seara, atribuir aos rendimentos em análise a mesma natureza do abono  variável  das  Leis  n°s  10.477/2002  e  9.655/98  seria  alargar  as  fronteiras  da  não­incidência  tributária sem previsão de Lei Federal para tanto;   ­  não  se  trata,  no  caso  concreto,  de mera  equiparação de benefício previsto  em  lei  federal  (competente  para  reger  a matéria)  para  a Magistratura  Federal  a membro  da  Magistratura Estadual/Ministério Público Estadual, mas sim de elastecer a concessão de uma  isenção por analogia, diante da inexistência de previsão legal, o que não se pode permitir;   ­ neste sentido colacionam­se os seguintes julgados:   "ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMPOSTO  DE  RENDA  E  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  REMUNERAÇÃO  DE  SERVIDORES.  CONVERSÃO  DA  URV  PARA  O  REAL.  PARCELA  RESULTANTE  DAS  DIFERENÇAS  APURADAS.  NATUREZA  SALARIAL.  RESOLUÇÃO  245/STF.  INAPLICABILIDADE.  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  GRATUITA.  ART.  4º  DA  LEI  1.060/50.  INDEFERIMENTO  EXPRESSO  DO  PEDIDO  PELO  TRIBUNAL  A  QUO.  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  1.  As  verbas  percebidas  por  servidores  públicos,  resultantes  da  diferença apurada na conversão de sua remuneração da URV  para o Real, têm natureza salarial, por isso que estão sujeitas à  incidência  de  imposto  de  renda  e  de  contribuição  previdenciária.  (Precedentes:  EDcl  no  RMS  27.336/RS,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe  14/04/2009;  RMS  27.338/RS,  Rel.  Ministro  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     22 TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  03/03/2009,  DJe  19/03/2009;  AgRg  no  RMS  25.995/RS,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  03/03/2009,  DJe  01/04/2009;  RMS  28.241/RS,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/12/2008,  DJe  18/02/2009;  AgRg  no  RMS  27.614/RS,  Rel.  Ministro  HERM  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/12/2008,  DJe  13/03/2009)  2.  A  Resolução  Administrativa 245 do Supremo Tribunal Federal é inaplicável  in  casu,  porquanto  versa  sobre  as  diferenças  da  URV  referentes,  especificamente,  ao  abono  variável  concedido  aos  magistrados  pela  Lei  9.655/98,  sendo  certo  o  reconhecimento  da  natureza  indenizatória  da  aludida  verba  no  bojo  da  mencionada Resolução. (Precedentes: AgRg no RMS 27.577/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  16/12/2008,  DJe  11/02/2009;  AgRg  no  RMS  27.614/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/12/2008,  DJe  13/03/2009;  RMS  19.088/DF,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  10/04/2007,  DJ  20/04/2007)  3.  A  mera  declaração do interessado acerca da hipossuficiência é bastante  à  concessão  da  gratuidade  da  justiça,  sendo  certo  certo  que  referido  documento  reveste­se  de  presunção  relativa  de  veracidade,  suscetível  de  ser  elidida pelo  julgador que  entenda  haver  fundadas  razões  para  crer  que  o  requerente  não  se  encontra  no  estado  de miserabilidade  declarado.  (Precedentes:  RMS  27.338/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  03/03/2009,  DJe  19/03/2009;  RMS  27.582/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/11/2008,  DJe  09/03/2009;  RMS  26.588/MS,  Rel.  Ministro  FERNANDO  GONÇALVES,  QUARTA  TURMA,  julgado  em  02/09/2008,  DJe  15/09/2008;  AgRg  no  AgRg  no  Ag  978.821/DF,  Rel.  Ministro  MASSAMI  UYEDA,  TERCEIRA  TURMA,  julgado  em  21/08/2008,  DJe  15/10/2008) 4. In casu, restou assente nas instâncias ordinárias  (fls. 43/44) que, in verbis: "(...) pelo disposto no § 1º do referido  artigo, "presume­se pobre, até prova em contrário, quem afirmar  essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o  décuplo das custas judiciais". Isto é, a lei consagra a presunção  juris  tantum  de  pobreza.  No  caso  vertente,  entretanto,  inicialmente  não  foi  indeferido  o  benefício  da  Assistência  Judiciária  Gratuita,  mas  tão­somente  se  determinou  que  apresentasse  comprovante  de  rendimentos  e/ou  cópia  da  declaração  de  imposto  de  renda/isento.  Tal  determinação,  por  sua  vez,  apresenta­se  justificada  à  medida  que  houver  dúvida  sobre a sinceridade do pedido e/ou sobre a necessidade da parte  demandante.  Com  a  apresentação  do  documento  requerido  às  fls.  41,  tem­se  agora  sim  por  indeferir  o  pedido  de Assistência  Judiciária,  visto  que  o  montante  das  custas  é  reduzido,  e  tal  documento  revela  rendimentos  superiores  a  R$  6.000,00  mensais."  5.  Exclusão  da multa  imposta  com  base  no  art.  538,  parágrafo único, do CPC, ante a ausência de intuito protelatório  por  parte  da  recorrente,  porquanto  ausente  provimento  jurisdicional  a  ensejar  interesse  em  procrastinar  do  feito.  6.  Recurso  ordinário  parcialmente  provido,  para  excluir  a  multa  imposta com base no art. 538 do CPC.”   Fl. 490DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10580.720563/2009­34  Acórdão n.º 9202­004.234  CSRF­T2  Fl. 479          23 ROMS 200900116260. Luiz Fux. 1ª Turma. STJ. Publicado em  03/08/2010   “TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  E  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  DIFERENÇAS  PAGAS A TÍTULO DE URV.  1. Afasta­se  a  alegada ofensa  ao  princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, pois  o  acórdão  denegatório  do mandado  de  segurança  está  claro  e  suficientemente  fundamentado,  muito  embora  o  Tribunal  de  origem  tenha  decidido  de  forma  contrária  aos  interesses  do  impetrante.  Isso, contudo, não significa omissão, mormente por  terem  sido  abordados  todos  os  pontos  necessários  para  a  integral resolução da controvérsia. Da mesma forma, é cabível a  aplicação  de  multa  por  oposição  protelatória  de  embargos  de  declaração na espécie, tendo em vista a inexistência de omissão,  contradição ou obscuridade e a sucessiva utilização do incidente  processual. Nesse sentido: RMS 28.241/RS, 2ª Turma, Rel. Min.  Eliana Calmon, DJe de 18.2.2009. 2. Quanto à alegada ofensa  ao art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, o recurso ordinário nem sequer  deve ser conhecido. Isto porque, de acordo com o art. 169, V, do  Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul,  compete ao Relator processar e julgar os pedidos de assistência  judiciária, ressalvada a competência do 1º Vice­Presidente para,  nos  termos  do  art.  44,  III,  do  mesmo  Regimento,  processar  e  julgar os pedidos de assistência judiciária antes da distribuição  e  quando  se  tratar  de  recurso  extraordinário  ou  especial.  E  ressalvadas  as  exceções  previstas  nesse  Regimento,  o  seu  art.  233 dispõe que caberá agravo regimental, no prazo de cinco (5)  dias,  de  decisão  do  Presidente,  dos  Vice­Presidentes  ou  do  Relator, que causar prejuízo ao direito da parte. No caso, contra  a  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  assistência  judiciária  o  impetrante  não  interpôs  agravo  regimental,  ficando  preclusa,  portanto, a discussão da matéria perante este Tribunal Superior.  Por  outro  lado,  embora  seja  possível  a  renovação,  no  ato  de  interposição do recurso, do pedido de assistência judiciária que,  formulado na petição inicial, vem a ser denegado na instância de  origem, faz­se necessária a comprovação, no segundo pedido de  gratuidade  da  justiça,  da  mudança  na  situação  econômica  do  recorrente que não lhe permita pagar as custas processuais, sem  prejuízo  do  sustento  próprio  ou  da  família.  3.  Este  Tribunal  Superior  firmou  sua  jurisprudência  no  sentido  de  que  os  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  no  cálculo  da  URV  possuem natureza salarial e estão sujeitas ao imposto de renda  e à contribuição previdenciária. 4. A jurisprudência desta Corte  também  se  firmou  no  sentido  de  que  a  Resolução  Administrativa  nº  245,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  não  se  aplica  a  casos  como  o  dos  presentes  autos,  pois  tal  resolução  faz  referência  ao  abono  variável  concedido  aos  magistrados  pela Lei  9.655/98.  Ademais,  não  se  trata  de  decisão  proferida  em  ação  com  efeito  erga  omnes,  de  modo  que  não  pode  ser  considerada como fato constitutivo, modificativo ou extintivo de  direito  suficiente para  influir no  julgamento da presente ação  mandamental.  5.  Recurso  ordinário  parcialmente  conhecido,  porém  não  provido.”  ROMS  200801608971.  Min.  Mauro  Campbell. STJ. 2ª Turma. Publicado em 30/09/2010.   Fl. 491DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     24 ­  logo,  deve  ser mantido  o  acórdão  recorrido,  rejeitando­se  o  pleito  de  sua  reforma demandado pela recorrente;   ­  quanto  aos  juros  de  mora,  melhor  sorte  não  merece  a  pretensão  da  recorrente;   ­ com efeito, sobre  tributo pago em atraso  incidem juros de mora conforme  previsão legal e uníssona jurisprudência deste Eg. Conselho:   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.   ­ desse modo, deve ser mantido o acórdão atacado, negando­se provimento ao  recurso especial da contribuinte.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  seja  negado  seguimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte  e,  caso  não  seja  este  o  entendimento  sufragado,  requer  que, no mérito, seja negado provimento ao recurso, mantendo­se o acórdão recorrido por seus  próprios fundamentos, bem como com fundamento nas razões expendidas acima.    Voto             Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO  O  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  é  tempestivo  e  visa  rediscutir as seguintes matérias:  ­ não incidência do Imposto de Renda sobre diferenças de URV, que teriam  natureza indenizatória e, caso assim não se entenda,  ­  não  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre  a  rubrica  correspondente  a  juros de mora.  Em sede de Contrarrazões, a Fazenda Nacional pede o não conhecimento do  apelo,  no  que  tange  à  segunda  matéria,  alegando  que,  ao  mencionar  "juros  de  mora",  a  Contribuinte estaria se referindo aos juros Selic incidentes sobre o crédito tributário e não sobre  a verba de juros por ela recebida.  Entretanto,  o  Recurso  Especial  é  por  demais  claro,  no  sentido  de  que  os  "juros de mora" referidos são efetivamente aqueles recebidos juntamente com os rendimentos  acumulados, mormente na parte em que se demonstra a divergência, mediante a indicação na  ementa do paradigma. Confira­se:  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10580.720563/2009­34  Acórdão n.º 9202­004.234  CSRF­T2  Fl. 480          25 "2.8.  Na  remota  hipótese  deste  Conselho  entender  de  forma  diversa  daquela  sustentada  pelo  primeiro  paradigma  apresentado,  impõe­se  a  verificação  da  divergência  existente  entre  a  decisão  recorrida  e  aquela  proferida  pela  1a  Turma  Especial  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  constante  do  Acórdão n.  2801­02.264  (Segundo Acórdão Paradigma)  (Doc.  04), que, em similar hipótese, excluiu do débito  tanto a multa  de  ofício,  quanto  a  parcela  referente  aos  juros  moratórios,  conforme Ementa abaixo:  (...)  Acórdão n. 2801­02.264  (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007.  NULIDADE.  LANÇAMENTO.  ACÓRDÃO  DRJ.  INOCORRÊNCIA  ­  Não  procedem  as  alegações  de  nulidade  quando não se vislumbra nos autos nenhuma uma das hipóteses  previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972.  COMPETÊNCIA  INSTITUCIONAL  ­  A  repartição  da  receita  tributária  pertencente  à  União  com  outros  entes  federados  não  afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar e  fiscalizar  o  Imposto  sobre  a  Renda.  Portanto,  não  implica  transferência da condição de sujeito ativo.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  SÚMULA  CARF  N°  12.  ­  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção.   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  VALORES  INDENIZATÓRIOS DE URV. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE  NÃO­INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA  ­  As  verbas  recebidas  por  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  não  têm  natureza  indenizatória  do  abono  variável  previsto  pelas  Leis  n°  10.474  e  10.477,  de  2002,  sendo  incabível  excluir  tais  rendimentos da base de cálculo do imposto de renda.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  JUROS MORATÓRIOS.  AÇÃO  TRABALHISTA.  ­  Os  juros  moratórios  recebidos  acumuladamente em decorrência de sentença judicial, não se  sujeitam à incidência do Imposto de Renda.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL  ­  Não  comporta  multa  de  ofício  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimento.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     26 Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte (grifos aditados)  2.9. Também aqui o cotejo das Ementas revela clara divergência  sobre  o  tema.  Enquanto  que  o  acórdão  recorrido  manteve  a  autuação e juros de mora, excluindo apenas a multa de ofício, o  segundo  acórdão  paradigma  proferido  pela  Ia  Turma  Especial  da 2a Seção de Julgamento do CARF, a contrario sensu. defende  a  exclusão  tanto  da  multa  de  ofício,  quanto  dos  juros  moratórios."  Com efeito, o  trecho destacado na ementa do paradigma não deixa dúvidas  acerca da matéria suscitada, que é "juros de mora recebidos acumuladamente".  Não  bastasse  isso,  nas  razões  de  recurso,  ao  tratar  desta  matéria,  a  Contribuinte assim a intitula:   "4.  DA  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE JUROS MORATÓRIOS."  No  mais,  as  razões  de  recurso  seguem  focando  no  Recurso  Especial  1.227.133/RS, que nada tem a ver com juros Selic incidente sobre o crédito tributário, mas sim  com a matéria efetivamente suscitada, que é a verba de juros recebida acumuladamente.  Diante do exposto, conheço integralmente do recurso e passo à sua análise.  A matéria não é nova neste Colegiado.  Trata­se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos  anos­calendário de 2004, 2005 e 2006, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% e  juros de mora,  tendo em vista a  reclassificação,  como  tributáveis, de  rendimentos declarados  como  isentos,  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV”, em trinta e seis parcelas, no período de janeiro de 2004 a dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  08/09/2003,  editada em virtude do objeto da Ação Ordinária de nº140.975921531, julgada pelo Tribunal de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  e  em  consonância  com  os  precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal, especialmente nas Ações Ordinárias nºs 613 e 614.  As  verbas  ora  analisadas  constituem  diferenças  salariais  verificadas  na  conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto  tais valores referem­se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo,  o  objetivo  da  ação  judicial  e/ou  da  lei  do  estado  da  Bahia  foi  simplesmente  pagar  à  Contribuinte  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  que  nada mais  é  que  salário,  portanto  de  natureza tributável.  Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e,  consequentemente, sujeita­se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do  CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10580.720563/2009­34  Acórdão n.º 9202­004.234  CSRF­T2  Fl. 481          27 II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  O  dispositivo  legal  acima  não  deixa  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  tributação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  qualquer  evento  que  se  traduza  em  aumento  patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha,  a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe:  Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  (...)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  (...)  § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  (...)” (grifei)  Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, a Contribuinte traz à  baila o  fato de que o Supremo Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa,  atribuiu natureza  indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº  10.474,  de  2002. Ademais,  a  Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional,  por meio  do  Parecer  PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria  sujeita à tributação.   Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se  referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de  2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba  recebida pelos membros da Ministério Público do Estado da Bahia.   Primeiramente, verifica­se que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF  sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     28 administrativa  e  expedida  por  meio  de  Resolução,  e  não  em  sessão  de  julgamento  daquela  Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma  resolução  administrativa.  Destarte,  obviamente  que  a  Resolução  do  STF  nunca  vinculou  a  Administração Tributária da União.  Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  portanto  com  força  vinculante  em  relação  aos  Órgãos  da  Administração  Tributária,  concluiu­se  que  o  Abono  Variável  de  que  trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é  claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na seqüência.  O  parecer  destaca  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou  entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem  a  incidência do  Imposto de Renda. Após,  faz a  ressalva de que, segundo entendimento dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação  pela  supressão  ou  perda  de  direito,  ele  tem  natureza  indenizatória.  Ainda  segundo  o  parecer  da  PGFN,  seria  este  o  entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao  abono  variável  e  provisório  previsto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Assim,  claro  está  que  o  Parecer  da  PGFN  somente  reconheceu  a  natureza  indenizatória  do  Abono Variável,  previsto  nas  Leis  nºs  9.655,  de  1998,  e  10.474,  de  2002,  acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar­se­ia a reparar direito.  Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial,  e  o  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  apenas  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos  Magistrados  da  União,  acatando  interpretação  do  STF  quanto  à  natureza  reparatória,  especificamente  para  esse  abono.  Portanto,  ambos  os  atos  alcançam  apenas  o  abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da  Lei nº 10.474, de 2002.  Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à  diferença  de  URV,  o  que  evidencia  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  de  recomposição  salarial.  Confira­se  a  manifestação  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  de  voto  da  Ministra  Eliana  Calmon,  reconhecendo  a  falta  e  identidade  entre  o  abono  salarial  tratado na Resolução e as diferenças de URV:  “Na jurisprudência desta Casa, colho os seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)  E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão  no Recurso Extraordinário n.º 471.115:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10580.720563/2009­34  Acórdão n.º 9202­004.234  CSRF­T2  Fl. 482          29 jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam, para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Assim,  não  há  como  estender­se  o  alcance  dos  atos  legais  acima  referidos  para verbas distintas,  concedidas para outro grupo de  servidores, por meio de ato específico,  diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.  Com  efeito,  a  norma  que  concede  isenção  deve  ser  interpretada  sempre  literalmente,  conforme  inciso  II,  do  art.  111,  do  CTN.  Ademais,  o  mesmo  código  veda  o  emprego  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  supostamente  semelhante,  o  que  implicaria  concessão  de  isenção  sem  lei  federal  própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN.  Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada.  Quanto  à  alegada  inexigibilidade  de  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  a  verba recebida pela contribuinte a título de juros de mora, a decisão do STJ, no julgamento do  REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543­C, do CPC, é no sentido de que estaria restrita aos  casos de pagamento a destempo de verbas  trabalhistas de natureza indenizatória, oriundas de  condenação  judicial,  por  força  da  norma  isentiva  prevista  no  inciso V,  do  art.  6º,  da  Lei  nº  7.713, de 1988. Confira­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS  DE MORA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  TEMA  JULGADO  PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO CPC.  1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  pelo  regime do art. 543­C do CPC (recursos repetitivos), consolidou­ se  o  entendimento  no  sentido  de  que  'não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla.'  Todavia,  após  o  julgamento  dos  embargos de  declaração da Fazenda Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente.  Concluiu­se  neste  julgamento que  'os  juros de mora pagos  em virtude de decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite da  lei'.  2. Na hipótese, não sendo as verbas trabalhistas decorrentes de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve incidir o imposto de renda sobre os juros de mora. Agravo  regimental improvido.(AgRg no REsp 1235772 RS – julgado em  26/06/2012)  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     30 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS  DE  MORA  DECORRENTES  DO  PAGAMENTO  EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL  REPETITIVO 1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, fixou orientação  no sentido de que é inexigível o imposto de renda sobre os juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza indenizatória, oriundas de condenação  judicial.  2.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AgRg  nos  REsp  1163490  SC – julgado em 14/03/2012)  Da  análise  do  julgamento  do Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS,  verifica­se que são isentos do imposto de renda os juros de mora  decorrentes do pagamento a destempo de verbas trabalhistas de  natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme a regra do “accessorium sequitur suum principale”.  Assim, não sendo as verbas trabalhistas de natureza indenizatória, o imposto  de renda deve incidir também sobre os juros de mora.  Ressalte­se que as verbas ora analisadas já foram objeto de julgamento pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  oportunidade  em  que  se  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Acórdão  nº  9202­003.585,  de  03/03/2015, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS  PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide  o  IRPF  sobre  os  valores  indenizatórios  de  URV,  em  virtude de sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso especial da Fazenda, determinando o  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  para  analisar  as  demais  questões trazidas no recurso voluntário do contribuinte. Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  por  negar  provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Marcio Pinto  Teixeira, OAB/BA nº 23.911, patrono da recorrida. Defendeu a  Fazenda  Nacional  a  Procuradora  Dra.  Patrícia  de  Amorim  Gomes Macedo."  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10580.720563/2009­34  Acórdão n.º 9202­004.234  CSRF­T2  Fl. 483          31 Assentada  a  natureza  tributável  dos  rendimentos  objeto  da  autuação,  resta  esclarecer que o tributo devido deve ser calculado de acordo com as tabelas vigentes à época  em que os rendimentos deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Nesse passo, saliente­se que a  questão já foi decidida pelo STF, no RE 614.406/RS, com trânsito em julgado em 11/12/2014,  e repercussão geral previamente reconhecida, em 20/10/2010, na sistemática do art. 543­B, do  Código de Processo Civil.   Destarte,  os  Conselheiros  do  CARF  devem  reproduzir  o  entendimento  do  citado  julgado,  prolatado  pelo  STF  em  23/10/2014,  conforme  determina  o  art.  62,  §  2º,  do  Anexo  II,  do RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  2015. Nesse  passo,  a  decisão  vinculante é no sentido de aplicar­se o regime de competência, vedada a aplicação do regime  de caixa.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte  e, no mérito, dou­lhe provimento parcial, para que o cálculo do Imposto de Renda seja efetuado  com base no regime de competência.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora                              Fl. 499DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO

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