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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4578250 #
Numero do processo: 10675.720569/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. VALOR DA TERRA NUA VTN. SUBAVALIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Quando o VTN declarado está subavaliado, se faz necessário que o interessado apresente elemento hábil de prova, mormente laudo técnico de avaliação emitido por profissional competente, que corrobore sua declaração. Não o fazendo, cabível o arbitramento mediante utilização dos dados constante do Sistema de Preços de Terra (SIPT). MULTA DE OFICIO. PRINCIPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)
Numero da decisão: 2201-001.625
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2   Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares arguidas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2006,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento (fls. 01/05), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de  R$ 10.172,30, calculados até 29/09/2009,  relativo ao imóvel  rural denominado “Fazenda São  José”, com área declarada de 1.223,8 ha, localizado no Município de Tupaciguara ­ MG.  A fiscalização efetuou a glosa parcial da área declarada como de reserva legal  e  alterou  o  VTN  declarado  de  R$  1.200.000,00  (R$  980,55/ha)  para  R$  3.671.400,00  (R$ 3.000,00/ha).  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação  (fls.  33/71),  alegando,  conforme  se  extrai  do  relatório  de  primeira  instância,  verbis:  1  –  após  notificação  expedida  pela  fiscalização,  apresentou  diversos documentos, com destaque para: Certidão de matrícula  do  imóvel, Certificado  de Cadastro  de  Imóvel  Rural  o  INCRA,  Ato Declaratório apresentado ao Ibama e Declaração do ITR;  2 – entende que o lançamento se baseia na desconsideração das  áreas de reserva legal e de preservação permanente descritas no  ADA e no arbitramento do VTN sob alegação de inexistência de  comprovação do valor declarado;  3  –  evoca  a  legislação  pertinente,  citações  de  juristas  e  manifestações  do  Tribunal  Federal  de Recursos  e Conselho  de  Contribuintes  do  MF,  para  fundamentar  seu  entendimento  de  que  a  ausência  da  devida  motivação  e,  consequente  falta  da  exposição clara  e completa das  razões de  fato e de direito que  fundamentaram o lançamento, impõe sua nulidade;  4 – discorre sobre a supremacia da Constituição Federal sobre  normas  infraconstitucionais  inseridas  no  ordenamento  jurídico,  visando  robustecer  sua  tese  pela  nulidade  do  lançamento,  que  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10675.720569/2009­52  Acórdão n.º 2201­001.625  S2­C2T1  Fl. 2          3 teria  se  pautado  em  interpretação  inaceitável  de  normas  hierarquicamente inferiores;  5  –  baseando­se  ainda  na  CF,  acusa  que,  no  presente  caso,  ocorreu  cerceamento  de  defesa  do  impugnante  (óbices  ao  contraditório  e  ampla  defesa  no  contexto  do  Processo  Administrativo Fiscal), pela ausência da devida explicitação da  matéria fática que justificaria o VTN arbitrado na notificação de  lançamento  recebida,  impossibilitando  seu  pleno  exercício  do  direito de defesa;  6  –  referindo­se  ao  Sistema  de  Preços  de  Terras  –  SIPT,  utilizado  pela  autoridade  fiscal  como  fundamento  do  arbitramento do VTN, questiona sobre como se chegou ao valor  de R$ 2.344.188,90, inquirindo pelos elementos que justificariam  legalmente  e  faticamente  que  seu  imóvel  rural  deve  possuir  o  VTN tão diferente do declarado;  7 – evoca acórdãos do Conselho de Contribuintes a favor de seu  entendimento sobre o cerceamento de sua defesa ante a ausência  de  demonstração  cabal  (elementos  fáticos)  da  motivação  da  autoridade fiscal;  8 – relativamente ao art. 10, § 7º da lei nº 9393/96, com redação  dada  pela  MP  2166/2001,  alega  ilegalidade  do  lançamento,  evocando  citações  de  juristas,  parecer  do  antigo  Tribunal  Federal de Recursos, decisão do STJ e acórdão do Conselho de  Contribuintes,  com  base  no  entendimento  de  que  o  ato  ou  procedimento fiscal não deve prevalecer ante a ilegitimidade da  causa motivadora e de que o formalismo do procedimento fiscal  não  pode  ser  exacerbado,  contrariando  a  realidade  fática  da  existência das áreas ambientais informadas no Ato Declaratório  Ambiental  – ADA,  apresentado ao  Ibama  em 24  de outubro  de  2006, cuja cópia foi trazida aos autos;  9  –  a  partir  da  apresentação  do  ADA,  evoca  o  princípio  da  verdade  material,  relativamente  à  efetiva  existência  das  áreas  ambientais  (preservação  permanente  e  reserva  legal)  citadas,  afastando­se o mero formalismo contido no procedimento fiscal;  10 – cita o fato das áreas ambientais haverem sido averbadas à  margem  das matrículas  já  de  longa  data.  Ademais,  refere­se  a  laudos  e  ao  próprio  reconhecimento  do  poder  público  da  existência destas áreas, não se podendo olvidar de tal fato;  11 –  evoca a  legislação pertinente  (art.  5º,  inciso LV, da CF e  art.  2º  da  Lei  nº  9.784/99)  para  acusar,  segundo  seu  entendimento,  a  falta  de  razoabilidade  no  procedimento  fiscal,  mormente  em  relação  às  áreas  ambientais  existentes  que,  se  consideradas na sua integralidade, modificam a base de cálculo  do imposto, favorecendo o impugnante;   12 –  refere­se à  inconstitucionalidade do arbitramento do VTN  devido à estar embasado em ato  infralegal, o que seria vedado  por  tratar­se  de  matéria  reservada  à  lei  (somente  a  lei  pode  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 estabelecer a base de cálculo do  tributo),  evocando o princípio  da legalidade;  13  –  considera  violação  do  preceito  constitucional  e  pondera  que a base de cálculo do ITR deve ser prevista em lei e não em  instrução  normativa,  além  de  também  considerar  violação  do  princípio da legalidade a existência de lei delegando poderes à  Receita  Federal.  E  fundamenta  sua  tese  evocando  decisões  do  STF;  14 – ainda referente ao VTN, aduz o impugnante pelo dever do  fisco  de  demonstrar  o  exato  VTN  e  não  simplesmente  inverter  ilegalmente  o  ônus  da  prova,  transferindo­o  ao  contribuinte,  fundamentando  seu  entendimento  com  parecer  de  juristas  e  manifestação  do  Conselho  de  Contribuintes  do  MF,  além  de  evocar  o  art.  142  do  CTN,  visando  afastar  a  presunção  (de  falsidade) praticada pelo fisco;  15 – evoca também o princípio da boa­fé (“não se pode presumir  a má­fé”) do contribuinte para contrapor a desconsideração por  parte  do  fisco  do  valor  da  terra  nua  declarado,  sendo  que,  é  requerido a produção de prova contrária e a demonstração dos  motivos  –  fáticos  e  jurídicos  –  que  levaram  o  fisco  à  desconstituir a declaração realizada;  16 –  relativamente aos  juros com base na  taxa selic, entende o  impugnante  que  sua  aplicação  no  presente  caso  não  encontra  respaldo  jurídico,  visto  que,  seu  caráter  indenizatório  é  substituído  pelo  remuneratório,  portanto,  incabível  na  esfera  tributária; e, conclui que a Lei nº 9.065/95 está desrespeitando o  art.  110  do  CTN  ao  modificar  a  natureza  dos  juros  incidentes  sobre os débitos tributários em atraso;  17  –  pondera  que  o  art.  161,  §  1º,  do  CTN  deveria  ser  interpretado como indicação do limite máximo para as taxas de  juros  moratórios  e  nunca  como  mínimo,  adequando­se  à  uma  realidade sócio­político­econômica vigente;  18 – apela para o cancelamento da multa aplicada, por entendê­ la irrazoável, desproporcional e com o caráter de confisco;  Ao final, requer:  a) o acolhimento da presente impugnação, com a improcedência  do lançamento;  b)  a  juntada  posterior  de  novos  documentos  e  perícia,  caso  se  entenda necessário, por força do princípio da verdade material;  c)  seja  reconhecida  a  inaplicabilidade  da  taxa  Selic  e  o  redimensionamento da multa aplicada, alterando o percentual de  75%  para  20%,  conforme  art.  61,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/96,  retificando­se o auto lavrado;  d) prorrogação de prazo para entrega de documento.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10675.720569/2009­52  Acórdão n.º 2201­001.625  S2­C2T1  Fl. 3          5 DO PROCEDIMENTO FISCAL ­ ÔNUS DA PROVA.  O procedimento fiscal foi instaurado de acordo com a legislação  vigente,  possibilitando  ao  contribuinte  exercer  plenamente  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  não  havendo  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade  capaz  de macular o  lançamento. Cabe  ao  contribuinte,  quando  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  comprovar  com  documentos  hábeis,  os  dados  cadastrais  informados na sua DITR, inclusive VTN, posto que é seu o ônus  da prova.  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Tendo  o  contribuinte  compreendido  as  matérias  tributadas  e  exercido  de  forma  plena  o  seu  direito  de  defesa,  por  meio  da  entrega tempestiva de sua  impugnação, não há que se  falar em  NULIDADE  do  lançamento,  que  contém  todos  os  requisitos  obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal ­ PAF.   LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  argüição  de  legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos da  Receita Federal.   DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA LEGAL  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  cabem  ser  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA  ou,  pelo  menos,  que  seja  comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento  do  competente  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  além  da  averbação  tempestiva  da  área  de  reserva  legal  à  margem  da  matrícula do imóvel.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ SUBAVALIAÇÃO.   Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização com base no  menor  VTN/ha,  por  aptidão  agrícola  da  terra,  constante  do  Sistema de Preço de Terras  (SIPT), por  falta de documentação  hábil  comprovando  o  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preços  de  1º/01/2006,  bem  como  a  existência  de  características  particulares desfavoráveis que pudessem justificar essa revisão.  DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA E DOS JUROS DE MORA.  Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização,  no  caso  de  informação  incorreta  na  declaração  do  ITR  e/ou  subavaliação  do VTN  declarado,  cabe  exigi­lo  juntamente  com  os juros e a multa aplicados aos demais tributos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Intimado da decisão de primeira instância em 26/04/2010 (fl. 106), o autuado  apresenta  Recurso  Voluntário  em  14/05/2010  (fl.  160),  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo  se  colhe  dos  autos  a  autoridade  fiscal  glosou  parcialmente  a  área  declarada  como de  reserva  legal  (64,0  ha de  um  total  de  244,7  ha),  pois,  conforme  certidão  apresentada  pelo  próprio  contribuinte  a  área  averbada  no  cartório  de  registro  de  imóveis  corresponde a 180,72 ha. Além do mais, a fiscalização rejeitou o Valor da Terra Nua declarado  de  R$  1.200.000,00  (R$  980,55/ha),  que  entendeu  subavaliado,  arbitrando­o  em  R$ 3.671.400,00 (R$ 3.000,00/ha), com base no SIPT (fl. 20).  Em  sua  peça  recursal  alega  o  recorrente,  preliminarmente,  as  seguintes  nulidades:  falta  de  motivação  do  ato;  descrição  insuficiente  dos  fatos  e  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  no  arbitramento  do Valor  da  Terra Nua  (VTN).  Em  relação  ao mérito  pugna pela ilegitimidade da taxa de juros aplicada, bem como pela multa confiscatória imposta.  Preliminares  De  início,  impende  registrar  que  não  identifiquei  nos  autos  os  vícios  apontados. Em verdade, a autoridade fiscal descreve e identifica com clareza a motivação do  lançamento, até porque a exigência constituída é de extrema simplicidade. Basta a sua leitura,  às fls. 01/05, para constatar que a autuação se refere à glosa parcial da área declarada como de  reserva legal e subavaliação do Valor da Terra Nua declarado.  Da mesma  forma,  no  que  tange  ao  enquadramento  legal,  não  se  constata  a  necessidade  de  reparos  ao  lançamento.  Os  dispositivos  que  fundamentam  a  exigência  encontram­se  identificados  às  fls.  01/05,  que,  cotejados  com  os  fatos  narrados,  não  necessitariam de descrição de teor para que fossem compreendidos pelo contribuinte autuado.  Com efeito, ao contrário do argüido, o recorrente demonstra haver compreendido perfeitamente  todos os aspectos relacionados à exigência, tanto que discute detalhadamente cada questão, não  se verificando prejuízo ao seu direito de defesa.  Além do mais, a motivação do lançamento está correta, porque, na parte das  infrações  em  lide,  apresenta  perfeitamente  a  conformação  simbólica  e  descritiva  prevista  na  norma do art. 10, parágrafo 1º, incisos I e II e art. 14 ambos da Lei nº 9393/1996.  O motivo do  ato de lançamento, para este grupo de infrações, como dito anteriormente, é a glosa parcial da  área declarada como de reserva legal e subavaliação do VTN, ato este motivado pelo próprio  recorrente no momento em que declarou para a administração tributária sua DITR/2006.  Finalmente, não identifico no lançamento qualquer ilegalidade em relação ao  a alteração do VTN. O arbitramento efetivado pela autoridade fiscal se deu conforme previsto  no art. 14 da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e para descaracterizá­lo bastaria que a  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10675.720569/2009­52  Acórdão n.º 2201­001.625  S2­C2T1  Fl. 4          7 contribuinte comprovasse o VTN declarado, mediante a apresentação de Laudo de Avaliação  do  Imóvel,  elaborado  nos  termos  da  NBR  14.653­3  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas ­ ABNT. Portanto, repise­se, o arbitramento do VTN, apurado com base nos valores  do Sistema de Preços de Terra  ­ SIPT, deve prevalecer  sempre que o  contribuinte deixar de  comprovar  o Valor  da Terra Nua  informado  na Declaração  do  Imposto  sobre  a Propriedade  Territorial Rural ­ DITR.  Destarte,  comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como  os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do  lançamento.  Mérito  Quanto  ao  mérito  pugna  o  recorrente  pela  ilegitimidade  da  taxa  de  juros  aplicada, bem como pela multa confiscatória imposta.  Em  relação  a  ilegitimidade  da  Selic,  a  matéria  já  foi  pacificada  neste  Conselho Administrativo. Trata­se da Súmula CARF n° 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  No que  tange à multa de oficio deve­se destacar que  foi  aplicada  conforme  previsto  no  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Com  efeito,  a  autoridade  fiscal  apurou diferença de  imposto  a  pagar,  de  sorte que a  exigência da multa de  oficio no percentual de 75% é perfeitamente legal.  Em relação à alegação de que o percentual de 75% é confiscatório, vale dizer  que o exame da obediência das leis tributárias aos princípios constitucionais é matéria que não  deve ser abordada na esfera administrativa, conforme infere­se da Súmula CARF n° 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Como  se  vê,  os  julgamentos  administrativos  não  contemplam  o  exame  de  constitucionalidade de leis tributárias, de sorte que não será neste voto apreciada a alegação do  recorrente de ofensa ao princípio constitucional de não­confisco.  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah    Fl. 169DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     8                           Fl. 170DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 13553.000301/2008-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007, 2008 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO-CONHECIMENTO. É defeso a este Colegiado conhecer de recurso voluntário interposto após a fluência do prazo de trinta dias contado da ciência da decisão recorrida.
Numero da decisão: 1402-000.839
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em face de sua intempestividade. Ausente justificadamente, o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 115          1 114  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13553.000301/2008­94  Recurso nº  866.741   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.839  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de novembro de 2011  Matéria  SIMPLES  Recorrente  VALTENCIR SELIS & FILHOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007, 2008  RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO­CONHECIMENTO.  É defeso  a este Colegiado conhecer de  recurso voluntário  interposto após a  fluência do prazo de trinta dias contado da ciência da decisão recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso,  em face de sua intempestividade. Ausente justificadamente, o Conselheiro Moises Giacomelli  Nunes da Silva.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.     Fl. 100DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13553.000301/2008­94  Acórdão n.º 1402­00.839  S1­C4T2  Fl. 116          2 Relatório  Valtencir  Selis  e  Filhos  Ltda  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira instância proferida pela 4ª Turma da DRJ Salvador/BA, pleiteando sua reforma, com  fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se  de  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Ato  Declaratório Executivo  (ADE) DRF/VCA nº  214439,  de 22/08/2008,  que  impôs  a  exclusão  do  Simples  Nacional,  a  partir  de  1º/01/2009,  em  virtude  de  a  pessoa  jurídica possuir débitos para com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não  suspensa (fl. 32).  A exclusão de oficio deveu­se à existência de débitos no âmbito da Secretaria  da Receita Federal do Brasil (RFB), relativos ao Simples Federal, código 6106, dos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  jan/1998  a  dez/1998,  conforme  demonstrativo SIVEX as fls. 02/3.  Ciente do ADE em 25/09/2008 (fl. 67), a contribuinte interpôs a contestação  de folha inicial em 03/10/2008, alegando que os débitos que motivaram a exclusão  de  oficio  teriam  sido  compensados  através  do  PER/DCOMP  3.3,  transmitido  em  01/07/2008 (fls. 06/14), e DARFs pagos com código diferente (fls. 15/31).  Ante o exposto, requer que a sua exclusão do Simples Nacional seja anulada.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  15­ 22.379 (fls. 93­107) de 04/02/2010, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a  manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão foi assim ementada.   “ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  EXCLUSÃO  DE  OFICIO.  DÉBITO  JUNTO  A  FAZENDA  PÚBLICA.  FEDERAL.  PRAZO  PARA  REGULARIZAÇÃO.  A  existência de débito para com a Fazenda Pública Federal, com  exigibilidade não suspensa, veda a opção pelo Simples Nacional.  A pessoa jurídica excluída de oficio do sistema deve regularizar  as  pendências  no  prazo  de  30  (trinta)  da  ciência  do  ato  administrativo que impuser a exclusão.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 29/03/2010 (A.R. de fl.  96),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  11/05/2010  (fls.  97)  onde  repisa  os  argumentos trazidos em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13553.000301/2008­94  Acórdão n.º 1402­00.839  S1­C4T2  Fl. 117          3 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.    Verifico,  preliminarmente,  que  o  Recurso  foi  interposto  fora  do  prazo  de  trintas dias, contados a partir da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33  do Decreto nº 70.235/72. É de se ver.  A ciência da decisão de primeira instância foi dada em 29/03/2010, conforme  A.R. de fl. 96.   É sabido que o recurso voluntário deve ser interposto dentro do prazo de 30  dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72.  Assim, considerando­se a data da ciência da decisão de primeira instância, o  termo  de  início  da  contagem  do  prazo  para  apresentação  do  recurso  voluntário  seria  o  dia  30/03/2010, primeiro dia útil após a aludida ciência. Contados  trinta dias, o primeiro dia útil  seria em 30/04/2010, data limite para apresentação da peça recursal.  Com  efeito,  somente  em 11/05/2010  (fls.  97)  a  contribuinte  apresentou  sua  contestação, da qual não consta qualquer pré­questionamento acerca de sua tempestividade.  Dessa  forma,  tendo  em  vista  ser  extemporâneo  o  recurso  voluntário  e  considerando a ausência de pré­questionamento em relação ao prazo de sua interposição, nos  termos do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 256/2009, Voto por não  conhecer do recurso voluntário apresentado.  Sala das Sessões, em 24 de novembro de 2011.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                              Fl. 102DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10830.009340/2003-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sat Apr 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1993 VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE MERA LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA NÃO CARACTERIZADO. Os montantes pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Demissão Voluntária - PDV, são tratados como verbas rescisórias especiais de caráter indenizatório, não se sujeitando à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Na hipótese, não se comprovou a existência de programa de demissão voluntária ao qual o contribuinte pudesse ter aderido. As verbas pagas pelo empregador a título de Gratificação Especial e Indenização por Estabilidade Provisória na dispensa sem justa causa constituem mera liberalidade e caracterizam rendimento tributável.
Numero da decisão: 2101-002.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ________________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinado digitalmente) ________________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Eivanice Canário da Silva, Alexandre Naoki Nishioka, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy (Relatora).    Relatório  Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto sobre a Renda  de Pessoa Física por suposta retenção indevida na fonte no valor de R$ 7.145,27 (fls. 1).  O  contribuinte  justifica  seu  pedido  informando  que  fora  empregado  contratado  da  empresa  Rockwell  Braseixos  S/A,  quando  aderiu  ao  PDV  ­  Programa  de  Demissão Voluntária e,  como incentivo e aceitação de  tal Programa,  recebeu, em outubro de  1992, a  título de Indenização por Estabilidade Provisória e Gratificação Especial, o montante  de Cr$ 64.478.950,26, que sofreu, a seu ver, desconto indevido do Imposto de Renda na Fonte,  eis que, de acordo com vários diplomas legais, como o Parecer PGFN/CRJ n° 1.278, de 1998, a  Lei n° 7.713 de 1998,  Instrução Normativa SRF n° 165 de 1998, e Ato Declaratório n° 3 de  1999, não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias pagas a título de PDV ou outros  títulos cujo significado seja o mesmo.  Seu pedido foi indeferido pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária –  SEORT da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas (SP), ante o entendimento de  que já teria ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição.  Foi  apresentada Manifestação  de  Inconformidade,  mas  esta  foi  igualmente  indeferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II, também porque  se entendeu que o pedido estava decadente.  O interessado recorreu então ao Conselho de Contribuintes, que, por meio do  Acórdão n.º 102­48.870, proferido pela sua Segunda Câmara, em 7.12.2007 (fls. 34), afastou a  decadência e determinou o retorno dos autos à origem para a conclusão do julgamento.  Contra essa decisão, a Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial, negado  pela 2.ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, conforme ementa a seguir  transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1993  DESLIGAMENTO  VOLUNTARIO  –  PDV  –  DECADÊNCIA  CONFIGURADA  O  início  da  contagem  do  prazo  de  decadência  para  pleitear  a  restituição  dos  valores  recolhidos  a  título  de  imposto  de  renda  sobre  os  montantes  pagos  como  incentivo  pela  adesão  a  Programas de Desligamento Voluntário ­ PDV, começa a fluir a  partir  da  data  em  que  o  contribuinte  viu  reconhecido,  pela  administração  tributária,  o direito de pleitear a  restituição. No  momento  em  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  165,  de  31/12/1998,  que  foi  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  que  circulou  no  dia  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10830.009340/2003­38  Acórdão n.º 2101­002.167  S2­C1T1  Fl. 3          3 06/01/1999,  são  tempestivos  os  pedidos  protocolizados  até  06/01/2004.  Recurso especial negado.  Afastada definitivamente a decadência, os autos retornaram para a unidade de  origem que, em 9.9.2010, proferiu o Despacho Decisório Seort/DRF/CPS n.º 2093, indeferindo  o  pedido  de  restituição,  eis  que  concluiu  que  o  interessado  não  conseguiu  comprovar  que  a  empresa realizou um PDV e muito menos que seu desligamento se deu por adesão ao referido  plano.  Por  essa  razão,  a  rescisão  do  contrato  de  trabalho  do  contribuinte  com  a  Rockwell  Braseixos  S/A  não  se  enquadrava  na  forma  de  desligamento  estabelecida  pela  IN  SRF  n°  168/98  e  não  havia  embasamento  legal  para  se  considerar  os  rendimentos  em  causa  como  isentos  e  não­tributáveis,  uma  vez  que  estavam  explicitamente  definidos  em  lei  como  rendimentos tributáveis.  Não se conformando com a decisão, o contribuinte apresentou Manifestação  de Inconformidade, que foi  julgada improcedente, por meio do Acórdão n.º 17­47.418, da 4.ª  Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo  2 (SP), mediante a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 1992  VERBAS INDEN1ZATÓRIAS. INCIDÊNCIA.  Constitui  rendimento  tributável  qualquer  remuneração  especial  não expressamente declarada isenta na legislação pertinente.  A  IN  SRF  n°  165/98  trata  exclusivamente  de  verbas  indenizatórias recebidas a título de adesão a Plano de Demissão  Voluntária (PDV) não amparando as verbas especiais recebidas  nas demais hipóteses de desligamento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Mais  uma  vez,  irresignado  com  a  decisão  proferida,  o  interessado  interpôs  Recurso Voluntário, no qual argumenta que as razões de decidir do órgão julgador a quo não  se sustentam, eis que se trata efetivamente de Plano de Demissão Voluntária, conforme Acordo  de Consolidação da Fábrica de Sumaré. Além disso, a adesão ao referido plano se deu por meio  da carta enviada à Subdelegacia Regional do Trabalho de Campinas, inclusa no Acordo. Alega,  por  fim,  que  a  Receita  Federal,  ao  emitir  os  atos  normativos  que  embasaram  a  decisão  recorrida, usurpou autoridade do Poder Legislativo.  É o Relatório.    Voto             Fl. 133DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4  Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  Trata  o  presente  de  pedido  de  restituição  de  imposto  sobre  a  renda  supostamente  retido  de  forma  indevida,  em  decorrência  de  pagamento  feito  por  Rockwell  Braseixos S/A ao interessado, pessoa física, em 1992. Alega o recorrente ter havido retenção  indevida de  imposto  sobre a  renda na  fonte,  eis que  entende que  as verbas pagas  a  título de  Indenização por Estabilidade Provisória e Gratificação Especial seriam isentas daquele tributo,  uma vez incluídas no âmbito de Programa e Demissão Voluntária – PDV.  A  discussão  travada  neste  processo  resumiu­se,  inicialmente,  ao  questionamento da decadência do direito do interessado de pleitear a restituição, haja vista que  o  pagamento  do  imposto  havia  ocorrido  em  1992  e  o  pedido  administrativo  havia  sido  formulado  em  12  de  dezembro  de  2003.  No  entanto,  a  ocorrência  de  decadência  restou  definitivamente afastada, vez que a Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu que o início  da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título  de  imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a PDV começa a  fluir  a partir  da data  em que o  contribuinte viu  reconhecido, pela  administração  tributária,  o  direito de pleitear a restituição, o que, na hipótese, só aconteceu em 6.1.1999, data na qual foi  publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31.12.1998.  Diante  desse  posicionamento,  resta  analisar  o  cabimento  da  restituição  pleiteada,  frente à  legislação que rege a matéria e aos documentos comprobatórios carreados  aos autos.  O  recorrente  sustentou,  em  sua  defesa,  que  o  pagamento  realizado  pela  empresa Rockwell  Braseixos S/A  decorreu  de  sua  adesão  ao  PDV  ­  Programa  de Demissão  Voluntária promovido por aquela pessoa jurídica. Como incentivo e aceitação de tal Programa,  teria recebido, em outubro de 1992, o montante de 16.673,46 UFIR, a título de Indenização por  Estabilidade Provisória e Gratificação Especial, sobre o qual teria recaído a tributação na fonte  do imposto sobre a renda que entende indevida.  Alegou,  no  recurso,  que  as  quantias  recebidas  na  rescisão  do  contrato  de  trabalho têm o objetivo de repor o patrimônio do empregado ao estado anterior, visto que essa  rescisão, seja ou não consentida, implica dano consistente na perda do emprego.  Sobre  o  tema  dos  rendimentos  auferidos  pela  pessoa  física  em  razão  de  incentivo à sua adesão a programas ou planos de demissão ou desligamento voluntário, há que  se destacar que a então Secretaria da Receita Federal, por meio do Ato Declaratório SRF n.º 3,  de  7  de  janeiro  de  1999,  reconheceu  que  “os  valores  pagos  por  pessoa  jurídica  a  seus  empregados,  a  título de  incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário  ­ PDV,  considerados,  em  reiteradas  decisões  do  Poder  Judiciário,  como  verbas  de  natureza  indenizatória,  e  assim  reconhecidos  por  meio  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1278/98,  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência  do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual”.  As  verbas  isentas  em  decorrência  de  adesão  a  programa  de  demissão  voluntária  são,  portanto,  aquelas  assim  consideradas  em  reiteradas  decisões  do  Poder  Judiciário; são as que têm por objetivo reparar o prejuízo causado ao empregado que decide se  filiar a tal programa, abrindo mão da segurança que o emprego lhe proporciona e arriscando­se  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10830.009340/2003­38  Acórdão n.º 2101­002.167  S2­C1T1  Fl. 4          5 a  obter  ou  não  uma  nova  colocação  no mercado  de  trabalho,  ou  a  não  obtê­la  de  imediato.  Vejamos o entendimento da 1.ª Turma do STJ ao julgar o REsp 126767/SP:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  SUA  INCIDÊNCIA  SOBRE AS QUANTIAS RECEBIDAS, PELO EMPREGADO EM  FACE  DA  RESCISÃO  CONTRATUAL  INCENTIVADA.  DESCABIMENTO (ART. 43 DO CTN).  Na  denúncia  contratual  incentivada,  ainda  que  com  o  consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder  econômico  sobre  o  hipossuficiente,  competindo,  ao  Poder  Público  e,  especificamente,  ao  Judiciário,  apreciar  a  lide  de  modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro,  porquanto,  na  rescisão  do  contrato  não  atuam  as  partes  com  igualdade  na  manifestação  da  vontade.  No  programa  de  incentivo à dissolução do pacto laboral, objetiva a empresa (ou  órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha  de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou  sem o assentamento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação,  por  estes,  visa  a  evitar  a  rescisão  sem  justa  causa,  prejudicial  aos  seus  interesses.  O  pagamento  que  se  faz  ao  operário  dispensado  (pela  via  do  incentivo)  tem  a  natureza  de  ressarcimento  e  de  compensação pela  perda  do emprego,  além  de  lhe  assegurar  o  capital  necessário  para  a  própria  manutenção  e  de  sua  família,  durante  certo  período,  ou,  pelo  menos,  até  a  consecução  de  outro  trabalho.  A  indenização  auferida, nestas condições, não se erige em renda, na definição  legal,  tendo  dupla  finalidade:  ressarcir  o  dano  causado  e,  ao  menos em parte, previdencialmente, propiciar meios para que o  empregado  despedido  enfrente  as  dificuldades  dos  primeiros  momentos, destinados à procura de emprego ou de outro meio de  subsistência. O “quantum”  recebido  tem  feição  previdenciária,  além  da  ressarcitória,  constituindo,  desenganadamente,  mera  indenização,  indene  à  incidência  do  tributo.  Recurso  provido.  Decisão por maioria. (g.n.)  (STJ,  Primeira  Turma,  REsp  126767/SP.  Relator:  Min.  Demócrito Reinaldo. Data: 3.11.1997, DJ 15.12.1997).  Com base nesta e em outras decisões no mesmo sentido é que a Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer PGFN/CRJ n.° 1.278, de 1998, no qual recomenda  sejam autorizadas pelo Sr. Procurador­Geral da Fazenda Nacional  a dispensa e  a desistência  dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência  ou não de  imposto de  renda na  fonte sobre as  indenizações convencionais nos programas de  demissão voluntária, inexistindo qualquer outro fundamento relevante.  Na  presente  hipótese,  o  recorrente  alega  ter  participado  de  Programa  de  Demissão Voluntária, consubstanciado no Acordo de Consolidação da Fábrica de Sumaré.  O Acordo ao qual  alude o  recorrente  encontra­se  anexo às  fls.  80  a 88 dos  autos. Depreende­se do seu texto, em particular do seu item 25, que, com a dita consolidação,  todos  os  funcionários  da  fábrica  de  Sumaré  tiveram  seus  contratos  encerrados,  com  o  pagamento de todas as verbas rescisórias e da Gratificação Especial (fls. 86), comprometendo­ Fl. 135DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6  se a empresa a aproveitar a mão­de­obra na fábrica de Osasco, conforme explicitado no mesmo  item.  De fato, o contribuinte foi dispensado de seu emprego na Rockwell Braseixos  S/A em 5 de outubro de 1992, conforme se constata nos  termos da Carta  (Ref. Aviso Prévio  Indenizado)  emitida  para  o  contribuinte  pela  pessoa  jurídica,  naquela  data,  anexa  às  fls.  76.  Também o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, às fls. 8 e 75, confirma que a causa do  afastamento do interessado se deu devido a “dispensa sem justa causa”.  Todavia, para melhor esclarecer quanto à existência ou não de um programa  de  demissão  voluntária,  a  empresa  ArvinMeritor  do  Brasil  Sistemas  Automotivos  Ltda.,  sucessora da Rockwell Braseixos S/A, foi intimada a sobre isso se manifestar.   Em carta endereçada à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas  (SP),  em  atendimento  à  Intimação Seort/DRF/CPS n.º  921/2010,  de 24  de  junho de  2010,  a  sucessora  informou  que  a  sucedida  não  promoveu  Programa  de  Demissão  Voluntária  no  período de 19 de outubro de 1987 a 22 de setembro de 1992. Nesse documento, esclareceu que,  diferentemente,  a  empresa Rockwell  Braseixos  S/A  firmou  acordo  com  os  empregados  para  encerramento das atividades fabris da unidade de Sumaré e consolidação dos negócios daquela  fábrica em Osasco (fls. 70).  Sendo assim, da análise dos documentos que  instruem os autos do presente  processo,  não  é  possível  concluir  que  o  interessado  “aderiu”  a  um  “Programa  de Demissão  Voluntária”.  Em  primeiro  lugar,  não  há  registro  da  existência  de  tal  programa.  Ademais,  a  adesão a um programa dessa natureza caracteriza­se pela escolha manifestada pelo empregado,  no  sentido de  se desligar da  empresa  à qual  encontra­se vinculado por  emprego, mediante o  recebimento de uma verba de incentivo.   No caso vertente, como se viu, o contribuinte não manifestou sua vontade de  aderir a programa de demissão voluntária, simplesmente porque essa oportunidade não lhe foi  oferecida. Não houve adesão, não houve escolha. O que ficou demonstrado nos autos é que, ao  contrário do alegado, a demissão do contribuinte, empregado da Rockwell Braseixos S/A, deu­ se de  forma  involuntária,  sem  justa  causa,  assim como a de  todos os demais  empregados da  fábrica  de  Sumaré,  em  razão  de  ter  ocorrido  o  encerramento  das  atividades  fabris  daquela  unidade, atividades essas que foram transferidas para a unidade de Osasco.  Sendo assim, as verbas recebidas pelo recorrente a título de Indenização por  Estabilidade  Provisória  e  de  Gratificação  Especial  não  se  inserem  na  definição  de  verba  indenizatória  isenta  do  imposto  sobre  a  renda,  vez  que  não  se  caracterizam  como  verbas  recebidas em decorrência da adesão da pessoa  física a um programa de demissão voluntária.  Isto leva à conclusão que mencionadas verbas foram conferidas ao contribuinte a título de mera  liberalidade do empregador.   Neste ponto, cumpre trazer à colação decisão do Superior Tribunal de Justiça  sobre o tema, proferida no REsp 1102575 / MG, de 23.9.2009 (DJe de 1.10.2009), cujo Relator  foi o Ministro Mauro Campbell Marques, no regime do artigo 543­C do Código de Processo  Civil – CPC:  PROCESSUAL CIVIL.  VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS  458  E  535,  DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DO  CONTRATO  DE  TRABALHO.  INDENIZAÇÃO  POR  LIBERALIDADE  DO  EMPREGADOR.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10830.009340/2003­38  Acórdão n.º 2101­002.167  S2­C1T1  Fl. 5          7 RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC.  1.  O  acórdão  suficientemente  fundamentado  que  não  aborda  todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pela parte não  viola o disposto nos artigos 458 e 535, do CPC.  2. As verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do  empregador  quando  da  rescisão  unilateral  de  seu  contrato  de  trabalho  implicam  acréscimo  patrimonial  por  não  possuírem  caráter  indenizatório,  sujeitando­se,  assim,  à  incidência  do  imposto de renda. Precedentes: EAg ­ Embargos de Divergência  em  Agravo  586.583/RJ,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  DJ  12.06.2006; EREsp 769.118  /  SP, Rel. Min. Herman Benjamin,  Primeira Seção, DJ de 15.10.2007, p. 221; REsp n.º 706.817/RJ,  Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 28/11/2005;  EAg  586.583/RJ,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  Primeira  Seção,  v.u.,  julgado  em  24.5.2006,  DJ  12.6.2006  p.  421;  EREsp  775.701/SP, Relator Ministro Castro Meira, Relator p/ Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Data  do  Julgamento  26/4/2006,  Data  da  Publicação/Fonte  DJ  1.8.2006  p.  364;  EREsp  515.148/RS,  Relator Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento 8/2/2006, Data  da  Publicação/Fonte  DJ  20.2.2006  p.  190  RET  vol..  48  p.  28;  AgRg  nos  EREsp.  Nº  860.888  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Francisco Falcão, julgado em 26.11.2008, entre outros. (g.n.)  3.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  Salienta­se, a propósito, que não é possível aplicar a interpretação extensiva à  legislação que outorga isenções. Pelo contrário,  esta deve ser  interpretada restritivamente, ou  “literalmente”, nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias. (g.n.)  Sendo  assim,  não  é  possível  aplicar,  aos  rendimentos  auferidos  a  título  de  Indenização por Estabilidade Provisória e de Gratificação Especial, a isenção do imposto sobre  a renda aplicável às verbas auferidas em razão de adesão a programa de demissão voluntária.  Diante  das  razões  externadas,  entendo  que  não merece  reparos  a  decisão  a  quo.  Conclusão  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     8  Ante todo o exposto, voto por negar provimento Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 138DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 04/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10293.720031/2007-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Exercício: 2004 Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. CIÊNCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. EXCLUSÃO. A área de reserva legal devidamente averbada, em época própria, informa ao órgão ambiental sua existência, devendo, portanto, ser excluída do lançamento. VALOR DE TERRA NUA (VTN). DECLARAÇÃO DE PREFEITURA. LAUDO DETALHADO. As simples declarações apresentadas para fundamentar o VTN utilizado no lançamento podem ser contraditadas e desconsideradas, por documento, prova, que apresente maior riqueza de detalhes, informações, formalidades. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9202-002.050
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 388          1 387  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10293.720031/2007­71  Recurso nº  343.313   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­002.050  –  2ª Turma   Sessão de  21 DE MARÇO DE 2012.  Matéria  ITR.  Recorrente  AUXÍLIO EGIDIO FOLETO  Recorrida  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)    Exercício: 2004  Ementa:  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  CIÊNCIA  DO  ÓRGÃO  AMBIENTAL. EXCLUSÃO.  A área de reserva legal devidamente averbada, em época própria, informa ao  órgão  ambiental  sua  existência,  devendo,  portanto,  ser  excluída  do  lançamento.  VALOR DE TERRA NUA (VTN). DECLARAÇÃO DE PREFEITURA.  LAUDO DETALHADO.   As  simples  declarações  apresentadas  para  fundamentar o VTN utilizado  no  lançamento  podem  ser  contraditadas  e  desconsideradas,  por  documento,  prova, que apresente maior riqueza de detalhes, informações, formalidades.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.                    Fl. 418DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA   2   (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS  CARTAXO  (Presidente), MARCELO OLIVEIRA,  PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA,  GUSTAVO LIAN HADDAD, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ELIAS SAMPAIO  FREIRE,  LUIZ  EDUARDO  DE  OLIVEIRA  SANTOS,  RYCARDO  HENRIQUE  MAGALHÃES  DE  OLIVEIRA,  GONÇALO  BONET  ALLAGE,  SUSY  GOMES  HOFFMANN.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10293.720031/2007­71  Acórdão n.º 9202­002.050  CSRF­T2  Fl. 389          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.0224,  interposto  pelo  interessado contra acórdão, fls. 0208, que decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento  ao Recurso de Oficio, bem como para o Recurso Voluntário.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  RECURSO DE OFÍCIO:  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXIGÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA)  POR  LEI.  EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO.  A partir do exercício de 2001, comn a introdução do art. 17 na  Lei n° 6.938, de 1981, por força da Lei n° 10.165, de 2000, o Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  passou  a  ser  obrigatório  para  fins de exclusão da Área de preservação permanente da base de  cálculo  do  ITR.  Assim  comprovada  a  existência  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  é  de  se  excluir  da  base  de  cálculo do ITR a Area de preservação permanente declarada no  ADA.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  /  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO.  A  Área  de  utilização  limitada/reserva  legal,  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  se  faz  necessária  ser  reconhecida  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado,  ou  pelo  menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil,  do  requerimento  do  competente  ADA,  fazendo­se,  também,  necessária  a  sua  averbação  à margem  da matricula  do  imóvel  ate  a  data  do  fato  gerador  do  imposto.  Assim  comprovada  a  existência tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA), bem  como a tempestiva averbação é de se excluir da base de cálculo  do 1TR a área de utilização limitada declarada nestes atos.  RECURSO VOLUNTÁRIO:  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  SUBAVALIAÇÃO.  ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE  TERRAS (SIPT).   Deve  ser mantido  o Valor  da  Terra Nua  (VTN)  arbitrado  pela  fiscalização,  com base  no Sistema de Preços  de Terras  (SIPT),  por  falta  de  documentação  hábil,  demonstrando,  de  maneira  inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel  e  a  existência  de  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA   4 características  particulares  desfavoráveis,  que  pudessem  justificar a revisão do Valor da Terra Nua (VTN) em questão.  LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO.  Laudo  Técnico  elaborado  em  desacordo  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  desacompanhado  de  comprovantes  de  pesquisas  de  preços  contemporâneos ao do ano base do lançamento, em quantidade  mínima  exigível  e,  comprovadamente,  com  as  mesmas  características  do  imóvel  em  pauta  e  da mesma  regido  de  sua  localização, que justificariam o reconhecimento de valor menor,  não  constitui  elemento  de  prova  suficiente  para  rever  o  lançamento.  Recursos de oficio e voluntário negados.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  de  Oficio,  bem  como  para  o  Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.  Em seu recurso especial o sujeito passivo alega, em síntese, que:  1.  O  cerne  da  questão  repousa  no  valor  de  avaliação  da  terra  nua,  bem  como  na  validade  ou  não  do  laudo  apresentado  pelo  contribuinte  quando  devidamente  intimado para tanto;  2.  De  acordo  com  o  equivocado  discernir  da  decisão  proferida,  o  valor  da  terra  nua  apresentado  pelo  recorrente por intermédio do laudo de avaliação levado  à  apreciação  deve  ser  desconsiderado,  por,  supostamente,  não  suprir  o  documento  avaliatório  da  municipalidade;  3.  A avaliação trazida pela municipalidade é equivocada  e hiper majorada;  4.  O  laudo  conforme  apresentado  reflete  o  verdadeiro  status do imóvel objeto da presente contenda;  5.  O  lançamento  possui  caráter  confiscatório,  pois  os  valores  lançados  de  terra  nua  são  muito  superiores  a  verdade real;  6.  Há  TERMO  DE  RESPONSABILIDADE  DE  PRESERVAÇÃO  FLORESTAL,  firmado  entre  o  recorrente  e  o  IBAMA,  de  conformidade  com  a  Lei  4.771/65 e medida provisória 2.166/01, em 1998, que a  área  de  reserva  legal  corresponde  a  80%  (oitenta  por  cento)  da  área  total,  impossibilitando  o  corte  raso  superior  a  20%  (vinte  por  cento)  em  área  nela  compreendida;  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10293.720031/2007­71  Acórdão n.º 9202­002.050  CSRF­T2  Fl. 390          5 7.  Essas  áreas,  com  as  provas  que  há  nos  autos,  são  isentas de tributação de ITR e querer tributá­las é uma  forma de confisco, medida reprimida pelo Art. 150 da  CF/1988;  8.  Apresenta  documentação  que  detém  o  condão  de  comprovar  de  forma  derradeira  o  verdadeiro  valor  de  terra  nua,  como  certidões  do  cartório  de  registro  de  imóveis local, das quais resta depreendido o real valor  de  mercado  da  terra  nua  atinente  aos  imóveis  em  comento,  bem  como  corroboram  as  declarações  do  Banco  da Amazônia  e  da  Federação  da Agricultura  e  Pecuária do Estado do Acre;  9.  Ante o exposto, requer, em síntese, o conhecimento e o  provimento de seu recurso.  Por despacho, fls. 0319, deu­se seguimento ao recurso especial.  A  nobre  Procuradoria  apresentou  suas  contra  razões,  fls.  0322,  argumentando, em síntese, que:  1.  As  divergências  não  ficaram  comprovadas,  para  a  admissibilidade do recuso especial;  2.  O Laudo técnico apresentado é imprestável para fins de  revisão da base de cálculo do  ITR, pois deve seguir o  que  determina  as  normas  da  ABNT  e  estar  acompanhado  da  respectiva  anotação  de  responsabilidade técnica (ART);  3.  Afirma que precluiu a possibilidade de apresentação de  documentos no recurso especial;  4.  O  ADA  deve  ser  apresentado  tempestivamente  para  fins de gozo de isenção;  5.  Diante  do  exposto,  requer  seja  mantido  o  acórdão  recorrido, negando­se provimento ao recurso especial.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA   6   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Antes  da  análise  das  razões  da  recorrente,  são  necessários  esclarecimentos  sobre os autos:  1.  A  autuação  refere­se  a  lançamento  de  ofício,  gerado  por  retificação  de  declaração  de  ITR,  ano  2004,  fls.  004;  2.  A  intimação para  apresentação de documentos  (ADA,  averbações, Laudo, etc) ocorreu por edital, fls. 003;  3.  O  Fisco,  não  obtendo  informações  do  contribuinte  (Laudo),  utilizou  como  fonte  de  valores  da  terra  nua  valores  constantes  de  declaração  da  Prefeitura,  referente a áreas de floresta (2003 = R$ 510,00, 2004 =  R$ 600,00 e 2005 = R$ 700,00), fls. 009, 012 e 071;  4.  Portanto,  o  Fisco  não  utilizou  no  lançamento  dos  valores  presente  no  SIPT  (Sistema  de  Preços  de  Terras),  fixado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil;  5.  Com a ausência de resposta do contribuinte à intimação  por  edital,  o  Fisco:  a)  desconsiderou  às  áreas  de  preservação permanente e reserva  legal;  e b) alterou o  VTN,  com  a  utilização  dos  dados  fornecidos  pela  Prefeitura;  6.  O  contribuinte,  em  sua  impugnação,  apresentou:  a)  “Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva  Legal", firmado com o IBAMA, pelo qual se atesta que  em  07/1998,  o  Impugnante  gravou  80%  (oitenta  por  cento)  da  totalidade  da  área,  como  de  utilização  limitada,  fls.  027;  b)  certidão  do  Registro  Geral  de  Imóveis  da  área,  comprovando  que  tal  restrição  de  80%,  isto é, o TERMO DE RESPONSABILIDADE  DE  AVERBAÇÃO  DE  RESERVA  LEGAL,  encontra­se  averbada  à  margem  da  transcrição  desse  imóvel,  matrícula  1.4941,  desde  07/1998,  fls.  028;  c)  ADA,  fls.  029;  d) Laudo,  acompanhado da  respectiva  ART;  1.  Analisando a impugnação da recorrente, a DRJ/Recife,  fls.  060,  decidiu  pela  procedência  parcial  do  lançamento,  excluindo  cerca  de  90%  (noventa  por  cento)  do  valor  lançado  como  imposto,  pois  reconheceu  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10293.720031/2007­71  Acórdão n.º 9202­002.050  CSRF­T2  Fl. 391          7 reserva legal constante do ADA como isentas, negou  provimento na questão da retificação do valor da terra  nua e recorreu de ofício a este Conselho;  7.  A DRJ  recorreu  de  ofício  e  o  contribuinte  apresentou  seu recurso voluntário;  2.  A  turma  do  CARF  analisou  a  questão  e  negou  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e  ao  Recurso  Voluntário.  Expostos  os  esclarecimentos,  devemos  analisar  as  questões  constantes  do  recurso.  Quanto  á  admissibilidade,  esclarecemos  que  as  decisões  contidas  nos  processos  10925002042/95­23  e  13153.000316/95­80,  apresentados  pela  recorrente,  são  divergentes da decisão contida no presente processo.   No  processo  10925002042/95­23  há  decisão  sobre  novas  informações  poderem  ser  utilizadas  para  a  isenção,  com  alteração  do  declarado  pelo  contribuinte,  nos  seguintes termos:  Certo  é  que  não  foram  necessárias  provas  no  momento  da  Declaração, mas também há que se respeitar o Lançamento, que  se baseou nas informações prestadas (artigo 147, CTN).  Por  outro  lado,  temos  a  constatação  flagrante  de  que  o  Contribuinte  tinha  em  seu  imóvel  uma  Reserva  Legal,  devidamente averbada como pede a Lei.  E esta é uma das razões da impugnação. É indubitável, não pode  o  Contribuinte  retificar  a  Declaração,  mas  pode  a  autoridade  administrativa  não  reconhecer  o  direito  de  isenção  uma  vez  comprovado?  O  Recorrente  não  tenta  apenas  retificar  sua  Declaração, ele solicita que seja reconhecida a sua isenção.  Entendemos que, neste caso, não cabe a aplicação do artigo 147  do CTN, eis que o dado novo não é matéria de retificação e sim  de impugnação, e o lançamento regularmente notificado só seria  inalterável quando não contestado no momento oportuno junto à  autoridade lançadora. E isto o Contribuinte bem o fez.  Assim,  estou  convicto  que  nada  impede  a  correção  do  lançamento  fiscal,  posto  que  lastreada  nos  princípios  da  informalidade  e  da  verdade  material,  condizentes  com  o  processo administrativo fiscal.  Já no processo 13153.000316/95­80 há decisão  sobre  alteração do  avlor do  VTN utilizado, nos seguintes termos:  No  presente  caso  o  recorrente  se  insurge  contra  o  valor  da  Terra  Nua  mínimo  estipulado  pela  IN  SRF  n°  16/95  para  o  lançamento do ITR/94 e contribuições acessórias do imóvel rural  cadastrado na SRF sob o n° 2341520.7.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA   8 Primeiramente, não concordo com o argumento utilizado pelo  julgador singular de que o VTNm fixado por  lei não pode ser  revisto  em  cada  caso  concreto  pela  via  do  contencioso  administrativo.  De acordo com o § 4°, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, o VTNm  estipulado pela Administração Tributária pode ser revisto com  base  em  laudo  técnico  emitido  por  entidades  de  reconhecida  capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, e a  meu  ver,  o  processo  administrativo  é  o  instrumento  correto  para a solicitação dessa revisão.  Portanto, como são essas as duas questões tratadas no recurso da recorrente,  certo é que estão presentes os pressupostos de admissibilidade, pois é tempestivo e foi acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  Segunda  Câmara,  da  Segunda  Seção  do  CARF  as  divergência  suscitadas,  motivos  para  conhecer  do  Recurso  Especial  e  passar  à  análise  de  suas  razões  recursais, na busca da certeza do crédito lançado.  Como  já  dissemos,  as  questões  do  recurso  especial  versam  sobre  área  de  reserva legal e valor da terra nua.  Quanto à área de reserva legal há divergência entre a informação prestada em  ADA e a constante de “Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal” (IBAMA,  em 1998) e averbação, também de 1998.  O ADA é documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA  e das áreas de interesse ambiental e possui duas funções:  1.  Isenção  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural (ITR) sobre as áreas informadas; e  2.  Cadastramento  das  áreas  de  interesse  ambiental  declaradas,  permitindo o  controle  e verificação dessas  áreas pelo órgão responsável pela área ambiental.  Busca­se,  portanto,  com  essas  duas  funções,  estimular  a  preservação  e  proteção  da  flora  e  das  florestas  e,  conseqüentemente,  contribuir  para  a  conservação  da  natureza e melhor qualidade de vida.  Em  nosso  debates,  essa  turma  formou  posição  de  que  a  área  devidamente  averbada supre a informação em ADA, devido ao conhecimento do órgão ambiental da área de  reserva legal existente na propriedade.  Ressalte­se  que  há  nos  autos,  também,  “Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação de Reserva Legal”, firmado com o IBAMA, em 1998, portanto anterior ao exercício  do fato gerador.  Por todo o exposto, quanto á área de reserva legal, dou provimento ao recurso  especial do contribuinte, para que a mesma corresponda ao que consta da averbação e do termo  firmado com o IBAMA: 80% (oitenta por cento) do total da área.  Quanto  ao  valor  da  terra  nua,  como  já  foi  ressaltado,  não  estamos  aqui  discutindo o valor constante do SIPT, mas sim de declaração prestada pela Prefeitura.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10293.720031/2007­71  Acórdão n.º 9202­002.050  CSRF­T2  Fl. 392          9 Já me posicionei nesta CSRF (10183.000912/2002­12), em detrimento então  do pleito do contribuinte, da seguinte forma:  “Para comprovar o valor que pleiteia, o contribuinte anexa ao  Laudo  Declaração  da  Prefeitura  Municipal,  Declaração  do  Oficial Registrador e Declaração de corretor de imóveis. Ocorre  que  na  análise  das  três  declarações  não  há  demonstração  de  como  os  declarantes  chegaram  aos  valores  informados.  Há  a  simples manifestação de que em tal data o hectare valia  tantos  reais.  Em nosso entender essas declarações, resumidas como são, não  tem o condão de demonstrar, de forma minimamente segura, que  os  valores  lançados  estão  incorretos. Não há comparação, não  há demonstração, não há citação de fonte de informação.”  Portanto,  na  mesma  linha  de  raciocínio  preciso  analisar  a  elaboração  do  presente lançamento.  O Fisco fundamenta o VTN utilizado em mera declaração da Prefeitura, já  retificada pela própria Prefeitura, onde não há demonstração de como a declarante chegou  aos valores informados.  Ressalte­se que a própria Prefeitura já prestou declaração esclarecendo que a  informação  prestada  deve  ser  retificada,  pois  há,  inclusive,  “absurdos”  (termo  utilizado  pela  Prefeitura), como a de que áreas constantes na declaração não existem no Município (cerrado)  e  que  os  valores  da  terra  para  cultura  estão  em  igual  valor  do  que  os  valores  da  terra  com  florestas, informação sem lógica (segundo a Prefeitura).  Por fim, afirma que, fls. 099:  Em função da falta de caráter técnico que possa fundamentar as  informações  prestadas  a  essa  Delegacia  Regional  da  Receita  Federal do Brasil, solicitamos a desconsideração e a anulação  da  referida  tabela  apresentada  aquela  época,  tendo  em  vista  que seus valores não condizem com a realidade local, onde as  terras pouco valem e quase nunca são negociadas, daí a falta  de dados.  E acrescenta, fls. 0196:  No  caso  dos  imóveis  rurais  situados  na  localidade  do  SERINGAL  JOACY,  o  valor  referencial  da  terra  nua  a  ser  utilizado poderá ser o mínimo, ou seja, R$ 10,00 (dez reais), pois  esse  valor,  de  acordo  com  a  planilha  supracitada  (INCRA),  refere­se  aos  imóveis  situados  em  locais  distantes,  com  posseiros,  sem acesso  regular  e/ou  imóveis  distantes  acessados  somente por rios, como é o caso do SERINGAL JOACY.  A  recorrente  apresenta  Laudo  Técnico,  fls.  0135,  com  as  seguintes  características:  1.  CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA   10 1.1. Objetivo  1.2. Métodos e Critérios  2. IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO  3. IDENTIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL  4. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL  4.1. Identificação  4.2. Localização e Acesso  4.3. Coordenadas Geográficas Planas  4.4. Limites e Confrontações  5. CARACTERIZAÇÃO DA REGIÃO DE INFLUÊNCIA DO IMÓVEL  5.1. Localização Geográfica e Divisão Política Administrativa  5.2. Aspectos Físicos  a) Geomorfológicos  b) Solos  c) Recursos Hídricos  d)  Clima  e  Classificação  (Déficit  Hídrico,  Temperatura,  Precipitação  e  Umidade Relativa do Ar)  5.3. Aspectos Bióticos  5.4. Aspectos Sócio­Econômicos   a)  Recursos  Institucionais  (Saúde,  Educaçã,  Transporte,  Armazenamento,  Eletrificação, Comunicação, Saneamento Básico, Habitação e Entidades Creditícias)  6. CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E EDAFO­CLIMÁTICAS DO IMÓVEL  6.1. Vegetação  6.2. Recursos Hídricos e Topografia do Imóvel  6.3. Solos  6.4. Classes Ocorrentes e Capacidade de Uso das Terras  7. USO DO IMÓVEL  8. IDENTIFICAÇÃO DAS BENFEITORIAS  8.1. Benfeitorias não Reprodutivas  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10293.720031/2007­71  Acórdão n.º 9202­002.050  CSRF­T2  Fl. 393          11 8.2. Benfeitorias Reprodutivas  9. CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS  10.QUADRO DE USO ATUAL DO IMÓVEL  11 AVALIAÇÃO DO IMÓVEL (onde consta o valor do VTN, fls. 0149)  12.CONCLUSÃO  13.ANEXOS (mapas, fotos e documentos)  14. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICA  15. ART, fls. 0157.  Há, inclusive, planilha de preços do VTN para o município, elaborada pelo  INCRA,  fls. 0158 que vai ao encontro dos valores expressos no Laudo, para o exercício em  análise.  Portanto, o Laudo foi elaborado por profissional habilitado, acompanhado de  ART, onde se demonstra as especificidades da área e pesquisa de valores para imóveis da área.  Ressalte­se  que  o  contribuinte  tomou  o  cuidado  de  anexar  documentação  para  buscar  comprovar esses valores (BASA, INCRA, Federação de Agricultura e Pecuária do Acre, cópias  de averbações de compra e venda da época, declarações de cartório, de Prefeitura, do Sindicato  Patronal Rural do Município).  Assim, há declarações de autoridades sobre o valor da terra e, para que não se  considere  o  valor  apresentado,  teríamos  que  questionar  a  boa­fé  do  BASA  (Banco  da  Amazônia),  do  Presidente  da  Federação  de  Agricultura  do  Estado,  de  averbações  feitas  em  cartório (compra e venda da época), do INCRA, do Prefeito.  Destarte,  como  o  laudo,  minucioso,  foi  elaborado  por  profissional  devidamente habilitado e como há fonte de informação sobre o valor da terra, que não há como  questionar sua boa­fé, há os requisitos para que se utilize o valor constante do laudo, fls. 0149,  ao  invés  do  valor  expresso  no  lançamento,  oriundo  de  mera  declaração  da  Prefeitura,  já  retificada.                Fl. 428DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA   12   CONCLUSÃO:  Por todo exposto, voto por dar provimento ao recurso do contribuinte, a fim  de que a área de reserva legal seja a que consta em averbação, de 1998, (80% da área) e que o  valor da terra nua seja o constante do laudo apresentado, fls. 0149, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 429DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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4597624 #
Numero do processo: 13807.006339/99-07
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:01/01/1988 a 31/03/1992 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Extraordinário do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9900-000.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Extraordinário OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o  acórdão  proferido  pelo  colegiado  a  quo,  que  deu  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo contribuinte.  A PGFN interpôs Recurso Extraordinário a este Pleno alegando, em síntese,  que  o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um direito  subjetivo  de  crédito,  decorrente de  pagamento indevido, é atribuído ao sujeito passivo, e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo  começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  O pedido de  restituição  foi  apresentado em 26/06/1999,  relativo  ao período  de apuração de 01/01/1988 a 31/03/1992.  Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não se submeteriam ao consignado na nova lei. Com efeito, de acordo com a decisão prolatada  pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de tema com  repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a  restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pedidos  de  restituição efetuados anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005), é de cinco anos  para  a  homologação  do  pagamento  antecipado,  acrescido  de  mais  cinco  para  pleitear  o  indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco, sendo, portanto, de  dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.006339/99­07  Acórdão n.º 9900­000.688  CSRF­PL  Fl. 3          3 Assim,  somente  os  pleitos  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a 10  anos  da  data  do  protocolo  estariam  com o  eventual  direito  de  restituição  extinto, tendo em vista terem sido alcançados pela prescrição.  No presente caso, houve a perda parcial do direito a se pleitear a restituição  em relação à uma parcela do período objeto da solicitação.  Assim,  está  prescrito  o  direito  em  relação  ao  período  de  01/01/1988  a  31/05/1989.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade da tese dos cinco mais cinco.  Ante  o  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela PGFN,  com a  remessa dos  autos  à  autoridade  preparadora,  para  a  análise do  mérito do período não prescrito..    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                                  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10183.900938/2008-40
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. Somente são dedutíveis do IRPJ e da CSLL apurados no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. Erro formal no preenchimento da perdcomp.Retificação admissibilidade. Reconhecido mero erro de fato no preenchimento da declaração deve a verdade material prevalecer sobre a forma. Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para se pronunciar sobre a existência do direito crédito reivindicado no PERDCOMP e sobre a homologação das compensações pleiteadas, nos termos do voto da relatora.
Numero da decisão: 1801-001.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao Recurso Voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para a análise do mérito, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 15/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10183.900938/2008­40  Acórdão n.º 1801­001.295  S1­TE01  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  parte  ao  Recurso Voluntário  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição da recorrente para a análise do mérito, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Trata o presente processo de PERDCOMP eletrônico (fls. 36­41), transmitido  em  07/02/2004,  e  PERDCOMP  formulário  (fl.43),  pelos  quais  pretende  a  interessada  a  compensação de débito de estimativa de CSLL do 4 trimestre de 2003, no valor histórico de R$  3.695,47, com direito creditório oriundo de pagamento  indevido ou a maior de estimativa de  CSLL apurada durante os exercícios de 2001, 2002 e 2003., baixado para tratamento manual  neste processo.  Pelo Despacho Decisório Eletrônico de fl. 34, a compensação pleiteada não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o DARF,  origem  do  crédito,  não  foi  localizado  nos  sistemas da Receita Federal.   Na manifestação  de  inconformidade  apresentada  (fl.  05  a  18)  a  interessada  alegou:  ­ Que incorreu em erro de fato ao fazer constar como origem do crédito “Pagamento  Indevido ou a Maior” ao invés de fazer constar “Saldo Negativo de CSLL”.  ­ Que  de  fato  possui  crédito  decorrente  de  “Saldo Negativo  de CSLL”,  conforme  procura demonstrar com as DCTS e DIPJ´s dos exercícios de 2001, 2002 e 2003..   ­  Que  apresentou  PERDCOMP  retificadora  por  meio  de  formulário,  na  qual  fez  constar a origiem do crédito como “Saldo Negativo de CSLL”.  ­ Ao final requereu o provimento da impugnação e alternativamente a declaração de  suspensao do prazo prescricional.    Apreciando  o  litígio  a  DRJ,  conheceu  parcialmente  da  impugnação,  não  conhecendo  do  pedido  quanto  a  suspensão  do  prazo  prescricional,  e  no  mérito  indeferiu  o  pleito ao argumento de que: (i) as antecipações de pagamentos por estimativa só são passívesi  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 15/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10183.900938/2008­40  Acórdão n.º 1801­001.295  S1­TE01  Fl. 4          3 de  restituição  após  o  final  do  ano­calendário;  (ii)  os  pedidos  de  compensação  só  podem  ser  retificados até a notificação do interessado acerca do indeferimento de seu pleito.   Cientificada,  em  07/09/2010,  do  acórdão  da  DRJ  a  interessada  apresentou,  em  27/09/2010,  o  recurso  voluntário  de  fls.453  a  467,  reiterando  os  argumentos  da  impugnação,  com  a  alegação  de  erro  formal  no  preenchimento  da  PERDCOMP,  a  efetiva  existencia de seu crédito, conforme documentação acostada e a retificação da PERDCOMP.   Ao  final  pugna  pelo  provimento  do  recurso  e  subsidiariamente  pela  suspensão do prazo prescricional.    Voto             Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Relator.  O recurso é tempestivo, porém dele tomo parcial conhecimento.  Com  efeito  a  competencia  deste  colegiado  em  matéria  de  compensação  cinge­se primariamente a analise de existencia ou não do crédito pleiteado, sendo a analise de  eventual suspensao de prazo prescricional alheia a competencia desta turma.   Quanto ao mérito, a primeira questão que se coloca para análise nestes autos  refere­se à possibilidade de haver recolhimento indevido ou a maior no cálculo e pagamento de  estimativas mensais  de  IRPJ  e  de CSLL  no  curso  do  ano­calendário  gerando  um  indébito  a  favor do contribuinte passível de restituição e compensação.  Tal questão já foi dirimida nesta Turma de julgamento, como se verifica dos  trechos  abaixo  reproduzidos,  extraídos  do  Acórdão  1801­00.486,  de  relatoria  da  Ilustre  Conselheira Maria de Lourdes Ramirez:   “...  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas  SRF  nº.  460/2004  e  600/2005,  ou  seja,  no  período  de  29/10/2004  a  30/12/2008 (até  ser publicada a  Instrução Normativa RFB nº 900/2008), a Receita  Federal buscou coibir a utilização imediata de indébitos provenientes de estimativas  recolhidas a maior, assim dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 15/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10183.900938/2008­40  Acórdão n.º 1801­001.295  S1­TE01  Fl. 5          4 indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim, as antecipações recolhidas deveriam ser, primeiro, confrontadas com o  tributo  determinado na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo negativo, seria possível a utilização do  indébito. E este crédito, na forma da  interpretação  veiculada  no  Ato  Declaratório  Normativo  SRF  nº.  03/2000,  seria  atualizado com juros à taxa SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento  do ano­calendário:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista  o disposto no § 4º do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts.  1º e 6º da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei Nº 9.532, de  10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados  anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a  contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano­ calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o  mês  anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês  em que estiver sendo efetuada.  EVERARDO MACIEL   Entretanto,  a  própria Receita  Federal mudou  seu  entendimento,  ao  suprimir  parte  da  redação  do  dispositivo,  quando  da  edição  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2009,  como se verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não  é  por  demais  relembrar  que  o  artigo  74  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  já  previu, expressamente os casos em que é vedada a compensação:  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 15/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10183.900938/2008­40  Acórdão n.º 1801­001.295  S1­TE01  Fl. 6          5 Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  É verdade que, pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, se  procurou  acrescentar  novas  restrições  à  compensação,  por  meio  da  inserção  dos  incisos  VII  a  IX,  ao  §  3°  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  dentre  elas  a  compensação de indébitos de estimativas. Seria essa a redação:  Art.  29.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:  "Artigo 74. (...).....(...)   (...).(...)   § 3º (...)....(...)....(...)   (...)   VII  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais);   Fl. 506DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 15/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10183.900938/2008­40  Acórdão n.º 1801­001.295  S1­TE01  Fl. 7          6 VIII ­ os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8º  da Lei nº 7.713, de  1988; e   IX ­ os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  apurados  na forma do art. 2º.  (...)   § 12. (...)   (...)  Entretanto, na conversão da referida MP 449, de 2008, na Lei no. 11.941, de  2009, não se manteve a alteração acima:  Lei n°. 11.941, de 27 de maio de 2009 (fruto da conversão da MP 449/2008):  Art.  30.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações: "Artigo 74. (...)   (...)   § 12. (...)   (...)   Portanto, não foi da vontade do legislador vedar a compensação de indébitos  de estimativas de IRPJ e de CSLL.  É verdade que há questões de ordem operacional que merecem a atenção da  Administração Tributária, especialmente quanto a eventuais abusos na alegação de  indébitos desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que  somente se formaria ao final do ano­calendário.  Todavia,  confrontando  as  disposições  normativas  e  o  conteúdo  da  Lei  nº.  9.430/96,  observa­se  que  a  supressão  da  vedação  veiculada  com  a  Instrução  Normativa RFB nº. 900/2008 melhor se adequou à sistemática de apuração anual do  IRPJ e da CSLL.  De  outro  giro  é  possível  interpretar,  também,  que  a  Lei  nº.  9.430/96,  ao  autorizar a dedução das antecipações recolhidas, admite somente aquelas recolhidas  em conformidade com caput de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 15/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10183.900938/2008­40  Acórdão n.º 1801­001.295  S1­TE01  Fl. 8          7 §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante  deste  contexto,  tem­se  que  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL  –  já  que  o  recolhimento efetuado a maior não observou o regramento acima, uma vez que feito  a  maior  que  o  devido  ­  e  o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação, mediante apresentação de DCOMP, evidentemente sem a dedução das  parcelas excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente  na  formação  do  saldo  negativo,  mas  este  procedimento em nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento  futuro  a  data  de  formação  do  indébito  e  assim  reduz  os  juros  de  mora  sobre  ele  aplicáveis.  Por  outro  lado,  se  a  contribuinte  erra  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa  mensal,  não  se  vislumbra,  ante  o  contexto  exposto,  obstáculo  legal  ao  pedido  de  restituição  ou  à  compensação  deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­calendário.  Comprovado  o  erro  e,  por  conseqüência,  o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente ao do pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº. 9.250/95  c/c  art.  73  da  Lei  nº.  9.532/97.  Em  conseqüência,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito.   Fl. 508DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 15/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10183.900938/2008­40  Acórdão n.º 1801­001.295  S1­TE01  Fl. 9          8 Ainda, interpretando­se que somente as estimativas devidas na forma da Lei  nº.  9.430/96  são  passíveis  de  dedução  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  conclui­se  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final,  mas também no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito  de  pleitear  o  indébito  na  data  do  recolhimento  da  estimativa  correspondente,  ao  invés de apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  frise­se,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo  ou  no  recolhimento  da  estimativa.  Não  está  aqui  abarcada  a  mudança  de  opção quanto à sistemática de cálculo das estimativas, formalizada definitivamente  quando o contribuinte determina o valor inicialmente recolhido com base na receita  bruta e acréscimos ou em balancetes de suspensão/redução.   Logo, não é admissível que o contribuinte, após apurar e recolher estimativa  com base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor  devido com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente  que  se  verificaria  caso  tivesse  adotado  esta  segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa. Da mesma forma, não lhe cabe, após efetuar recolhimentos com base na  receita bruta e acréscimos, apurar estimativas menores com base em balancetes de  suspensão/redução, para pleitear a diferença como se indébitos fossem.   A legislação tributária está erigida no sentido da definitividade daquela opção  de cálculo ao exigir, por exemplo, que os balancetes de suspensão/redução estejam  escriturados até a data fixada para o seu pagamento. O art. 35 da Lei nº. 8.981, de  1995,  referenciado  no  art.  2o  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  assim  dispõe  acerca  dos  balanços ou balancetes de suspensão ou redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E,  com  maior  detalhamento,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº.  51,  de  31  de  outubro de 1995, especificou a forma a ser observada no levantamento dos referidos  balanços ou balancetes de suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ Fl. 509DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 15/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10183.900938/2008­40  Acórdão n.º 1801­001.295  S1­TE01  Fl. 10          9 calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 15/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10183.900938/2008­40  Acórdão n.º 1801­001.295  S1­TE01  Fl. 11          10 § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Destaque­se, ainda, que não há indébitos quando, após efetuar recolhimentos  estimados com base na receita bruta, o contribuinte passa a suspendê­los ou reduzi­ los por meio dos balancetes, demonstrando que o valor do imposto/contribuição já  pago, ou o somatório dele com a estimativa do mês, supera o devido com base no  lucro real (balancetes suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita bruta,  reduzir esse valor com base no balancete ou suspender o pagamento  com base  também em balancete. Ou  seja,  se o  valor pago  no  decorrer do  período  superar o devido com base em balancete de suspensão/redução, o máximo efeito que  o contribuinte pode extrair dos referidos balancetes é deixar de pagar o tributo, até  que ele se torne novamente devido, seja pela mera apuração da estimativa com base  na receita bruta, seja com base no lucro acumulado em balancetes de redução.  Logo, o pagamento indevido de estimativas caracteriza­se na hipótese de erro  no  recolhimento. Assim, se o valor efetivamente pago  foi  superior ao devido, seja  com base na  receita bruta,  seja  com base no balancete de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização  pode, inclusive, ser feito no curso do ano­calendário, já que independente de evento  futuro e incerto.  Neste  sentido,  aliás,  já  se  manifestou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, por meio da Divisão de Tributação da 9a Região Fiscal, ao publicar a Solução  de Consulta  no  285/2009,  em  resposta  ao  questionamento  formulado  nos  autos  do  processo administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído ou compensado com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 15/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10183.900938/2008­40  Acórdão n.º 1801­001.295  S1­TE01  Fl. 12          11 do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante a entrega do PER/Dcomp.  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do  PER/Dcomp.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.  2º  e  6º;  Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído  ou  compensado  com  devido  a  contribuição  devida  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp;  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995,  art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  ...”  No presente caso, a decisão de 1 instancia cinge­se a negar a possibilidade de  dita  compensação  sem,  sequer  verificar  a  eventual  existência  de  crédito  em  favor  do  contribuinte.   Imperioso, entretanto, para homologação da compensação, a confirmação da  existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa  exige que  a  contribuinte  comprove, perante  a autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido,  seja na  apuração da  estimativa  com base  em  receita bruta,  seja  com base  em  balancete  de  suspensão/redução,  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito  pleiteado  e  a  correspondente  disponibilidade, mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação do  IRPJ/CSLL devido no ajuste anual, ou para  formação do correspondente saldo  negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não  permite concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade administrativa centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a contribuinte não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 15/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10183.900938/2008­40  Acórdão n.º 1801­001.295  S1­TE01  Fl. 13          12 seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento.  Quanto  à  alegada  impossibilidade  de  retificação  da  PERDCOMP  após  seu  indeferimento,  é  cediço  neste  tribunal,  que  a  retificação  de meros  erros  de  fato,  sanáveis  a  qualquer  tempo  sem  prejuízo  da  administração  e  suportados  por  documentação  idonea  são  admissíveis.   Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Curitiba  /  1a.  Turma  /  DECISÃO  06­31974  em  26/05/2011  Normas  de  Administração  Tributária  PERDCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ERRO DE PREENCHIMENTO NA  DCTF.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  Constatado  erro  de  preenchimento  na DCTF  e  comprovada a existência do Direito Creditório pretendido, deve  ser  o  mesmo  reconhecido  e  homologada  a  compensação  até  o  limite disponível desse crédito reconhecido.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à Turma Julgadora de Primeira  Instância, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em  compensação.  (assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira                                  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 15/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10983.912982/2009-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2005 IRPJ. SALDO NEGATIVO DE RECOLHIMENTOS. INEXISTÊNCIA. Uma vez confirmado que o contribuinte não faz jus ao direito creditório pleiteado para compensar as estimativas devidas, não há que se falar o saldo negativo de recolhimentos do IRPJ no ajuste anual. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.015
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Pelá.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.912982/2009­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­01.015  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2012  Matéria  SALDO NEGATIVO DO IRPJ  Recorrente  TRACTEBEL ENERGIA S. A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  IRPJ.  SALDO  NEGATIVO  DE  RECOLHIMENTOS.  INEXISTÊNCIA.  Uma  vez  confirmado  que  o  contribuinte  não  faz  jus  ao  direito  creditório  pleiteado para compensar as estimativas devidas, não há que se falar o saldo  negativo de recolhimentos do IRPJ no ajuste anual.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Pelá.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10983.912982/2009­68  Acórdão n.º 1402­01.015  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  TRACTEBEL ENERGIA S. A. recorre a este Conselho contra a decisão de  primeira instância administrativa, que  julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentada pela contribuinte acima qualificada.  Em  análise  da  compensação  intentada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis/SC  entendeu  de  homologá­la  apenas  parcialmente  (Despacho Dccisório  à  folha  125).  em  razão  de  que  o  valor  recolhido  via DARF.  indicado  como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  parcialmente utilizado para o pagamento de débitos da própria contribuinte.  Irresignada  com  a  não  homologação  integral  de  suas  compensações,  encaminhou  a  contribuinte,  por meio  de  seus  representantes  legais  ­  mandatos  às  folhas 21 e 22 a manifestação de inconformidade às folhas 01 a 19, na qual expõe  suas razões de contestação.  Inicialmente, alega a contribuinte que a fonte de seus créditos está associada à  indevida consideração como receitas de seu empreendimento de valores recebidos a  titulo de "reembolso de despesas" no âmbito da Conta de Consumo de Combustíveis  ­  CCC  e  da  Conta  de  Desenvolvimento  Energético  ­  CDE,  ambas  geridas  pela  Elctrobrás.  Afirma  que  anteriormcnt  ior  equiv  ocado  regramento  contábil,  classificava formalmente tais recebimentos como receitas o que fez com que sobre  eles  incidissem  as  o  PIS  e  a  COFINS.  Posteriormente,  porém  "c,  ^s  amplo  e  exauriente debate técnico mantido junto à ANEEL", acabou prev ec ndc a natureza  de  "reembolso  de  despesas"  daqueles  recebimentos,  o  que  os  colocou,  ao  seu  "'o,  fora do campo de incidência das contribuições regidas pelas Leis n.° 10.637/2002 e i  833/2003. Com isto. os valores devidos foram recalculados, dando gênese ao crédito  ora ). ' jado.  A  seguir,  passa  a  contribuinte  a  discorrer  sobre  a  forma  como  os  valores  vinculados  à CCC e CDE são  arrecadados  e distribuídos  (o que  faz  com base nos  termos do artigo 13 da Lei n.° 5.899/1973 e nos artigos 2.°. 22 e 25 do Decreto n.°  774/1993. atos estes que criaram c disciplinam a CCC):  (a)  primeiro,  os  valores  destinados  à  CCC  são  incluídos,  pela  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  ­  ANEEL,  no  cálculo  da  conta  dos  consumidores  situados nas Regiões Sul, Sudeste, Centro­Oeste e Nordeste, através das tarifas das  concessionárias distribuidoras;  (b)  na  seqüência, os valores arrecadados são  repassados à Elctrobrás, que  administra estes recursos;  v  (c)  depois,  os  valores  da  CCC  são  utilizados  pela  Eletrobrás  para  o  reembolso  mensal  das  despesas  com  aquisição  de  combustíveis  por  parte  das  empresas  geradoras  de  energia  elétrica  (especificamente  as  empresas  que  tên\  geração termoelétrica).  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10983.912982/2009­68  Acórdão n.º 1402­01.015  S1­C4T2  Fl. 0          3 Com  base  neste  quadro,  passa  a  contribuinte  a  defender  o  entendimento  de  que os valores recebidos da CCC não podem ser considerados como receita. Alega  que apesar de ter contabilizado tais recebimentos como receitas de subvenção, assim  só o fez em estrita consonância com o que determinava o Manual de Contabilidade  do  Serviço  Público  dc  Energia  Elétrica.  Ressalta,  entretanto,  que  a  ANEEL,  "ao  constatar o equívoco que estava ocorrendo com a contabilização inadequada destes  valores, [...J procedeu â alteração do Manual de Contabilidade do Serviço Público de  Energia Elétrica, através do Despacho n.° 657, de 30 de março de 2006 (documentos  incluídos),  para  refletir  a  contrapartida  em  conta  retificadora  dos  custos  com  matéria­prima  e  insumos  para  produção  de  energia  elétrica  e  não  mais  como  receita". Menciona ainda a Nota Técnica n.° 115, da ANEEL. que em seu item 19  destaca que para  as  concessionárias de geração de  energia  elétrica, os  repasses da  CCC são "reembolsos dc despesas", bem como a Nota Técnica n.° 116, também da  ANEEL,  que  referenda  a  rctrocitada  mudança  no  Manual  de  Contabilidade  do  Serviço Público de Energia Elétrica.  Alega  que  a  própria  ANEEL,  assim,  esclareceu  que  os  valores  outrora  contabilizados  como  "receitas  de  subvenção",  deveriam  ser  contabilizados  como  "recuperação  de  custos",  em  conta  retificadora  dos  custos  com  matéria­prima  e  insumos, não se integrando, portanto, às receitas das concessionárias geradoras.  Finalizando esta parte de sua manifestação de inconformidade, faz referência  a  parecer  emitido  pelo  tributarista  Ives  Gandra­da  Silva  Martins,  no  qual  está  exposto  o  entendimento  de  que  os  valores  oriundos  da  CÇC  não  podem  ser  caracterizados como receitas (a íntegra do parecer está juntada aos autos).  Assim,  em  razão  destas  considerações  é  que  entende  a  contribuinte  estar  demonstrado que o PIS e a COFINS não incidem sobre os recebimentos da CCC e  da CDE.  Em um segundo grupo de alegações, passa a contribuinte a defender a idéia,  fundamentadr  em  excertos  da  jurisprudência  administrativa,  de  que  cm  face  do  princípio  da  verdade mate  ;a  ão  pode  um  eventual  equívoco  formal  se  sobrepor  à  realidade dos fatos. Entende q e ei ^s em declarações apresentadas à Administração  Tributária podem e devem ser repar dc ei. face da demonstração de qual é a verdade  real.  Pede a contribuinte, por fim. com base em toda a argumentação posta, a om  ogação  integral  das  compensações  que  compõem  o  presente  processo  ou.  alternativamente,  que  o  processo  seja  baixado  para  diligências  destinadas  à  verificação  da  existência  do  direito  creditório  em  face  da  não  incidência  das  contribuições  sociais  sobre  os  recebimentos  oriundos  das  CCC/CDE.  E  pleiteia  a  preservação de seu direito à apresentação de novas provas.    A decisão recorrida está assim ementada:  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO. Nos casos em que a existência  do indébito incluído em declaração de compensação está associada à alegação de  que o valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido, só se pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP. retifica  regularmente a DCTF.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10983.912982/2009­68  Acórdão n.º 1402­01.015  S1­C4T2  Fl. 0          4 EMPRESAS GERADORAS DE ENERGIA ELÉTRICA. VALORES RECEBIDOS DA  CONTA  'DE  CONSUMO  DE  COMBUSTÍVEIS.  INCIDÊNCIA  NO  CASO  DE  TRIBUTAÇÃO  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  Os  valores  relativos  à  Conta  de  Consumo de Combustíveis, recebidos pela empresas geradoras de energia elétrica  por meio de usinas  termoclétricas e destinados à compensação do custo  incorrido  em  razão  do  consumo  de  combustíveis  fósseis,  tratam­se  de  subvenções  que  integram  a  receita  daquelas  empresas,  incluindo­se  nos  "resultados  não­ opcracionais" da atividade. Por  conta disto,  tais  receitas devem ser  incluídas nas  bases dc cálculo das exações que incidem sobre a receita bruta.  DILIGÊNCIAS.  DESCABIMENTO  NO  CASO  DE  LITÍGIO  ACERCA  DE  QUESTÕES DE DIREITO  .  Como  as  diligências  são  destinadas  à  elucidação  de  questões  de  fato  não  devidamente  evidenciadas  nos  autos,  não  podem  elas  ser  realizadas  nos  casos  em  que  os  litígios  se  resumem  à  elucidação  dc  questões  de  direito.  JUNTADA  DE  PROVAS.  LIMITE  TEMPORAL  ­  A  prova  documental  será  apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de  força maior, ou que se refira ela a  fato ou  direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos aos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, conclui e requer:    Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10983.912982/2009­68  Acórdão n.º 1402­01.015  S1­C4T2  Fl. 0          5        É o relatório.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10983.912982/2009­68  Acórdão n.º 1402­01.015  S1­C4T2  Fl. 0          6   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de pedido de reconhecimento de direito creditório  relativo ao Saldo Negativo de IRPJ, apurado no ajuste anual em face das estimativas mensais,  sendo que parte dessas foram objeto compensação com alegados recolhimentos a maior do PIS.  Em síntese a contribuinte aduz que deixou de aproveitar os custos incorridos  em razão do consumo de combustíveis fósseis.  Pois  bem,  em  decorrência  dessa  matéria  de  fundo,  foram  formalizados  diversos processos pela DRF de Origem, sendo que alguns deles foram julgados pela 3a. Turma  especial da 3a. Seção do CARF, a exemplo do processo 10983.911778/2009­20, cujo acórdão  3803­02.866 traz a seguinte ementa e voto condutor:  Ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­ calendário: 2005   RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O  ônus  da  prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou  que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações presentes nos sistemas internos da Receita Federal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário:  2005  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  GERAÇÃO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  CONTA  DE  CONSUMO  DE  COMBUSTÍVEIS  (CCC).  CONTA  DE  DESENVOLVIMENTO  ENERGÉTICO  (CDE).  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO  E  RECEITA.  Os  valores  relativos  à  Conta  de  Consumo  de  Combustíveis (CCC) e à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), repassados  a título de subsídio às sociedades empresárias geradoras de energia elétrica que se  utilizam  de  usinas  termoelétricas,  cujo  objetivo  é  a  compensação  do  alto  custo  decorrente  do  consumo  de  combustíveis  fósseis,  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição social calculada na sistemática da não cumulatividade.  (...) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (...) Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos temos  do voto do relator. (...)  Voto  (...) De início, registre­se que o Recorrente não trouxe aos autos, em nenhuma das  oportunidades em que se manifestou, qualquer elemento probatório que atestasse o  valor por ele pleiteado a título de pagamento indevido, não tendo sido apresentada a  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10983.912982/2009­68  Acórdão n.º 1402­01.015  S1­C4T2  Fl. 0          7 escrituração contábil­fiscal ou qualquer outro documento que demonstrasse de forma  hábil e idônea o indébito alegado.  Nem mesmo  as  cópias  das DCTFs original  e  retificadora  a  que  o  contribuinte  faz  referência  foram  trazidas  aos  autos  para  embasar  sua  argumentação.  Consta  dos  autos,  no que  tange  a  essa questão,  apenas  a  afirmativa do  relator  a quo de que  a  DCTF retificadora havia sido apresentada após a ciência do despacho decisório.  Trouxe  o Recorrente  aos  autos,  no  que  se  refere  a  elementos materiais  de  prova,  apenas um demonstrativo por ele elaborado, denominado de “Memória de Cálculo”,  em  que  se  registram  valores  relativos  às  bases  de  cálculo  da  contribuição,  mas  desacompanhado  de  qualquer  lastro  probatório  referente  à  escrita  ou  à  documentação fiscal.  Ora, a pessoa que alega ser detentora de um direito tem o dever de comprovar a sua  pretensão.  A  defesa  genérica  desprovida  de  provas  não  é  apta  a  favorecer  a  tese  defendida pelo ora Recorrente.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária,  cabe  ao  impugnante  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações  contrapostas à decisão de não homologação da declaração apresentada.  Referido dispositivo assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I a autoridade julgadora a quem é dirigida; II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e provas que  possuir;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748, de 1993) – Grifei (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Manifestação de Inconformidade, nem no Recurso  Voluntário,  o  interessado  se  predispôs  a  demonstrar  de  forma  inequívoca  a  ocorrência de inobservância, por parte da Administração tributária, dos valores por  ele  declarados,  nem  a  quantificação  do  indébito  alegado,  defendendo­  se  apenas  quanto  à matéria  de  direito,  no  que  tange  aos  recebimentos  oriundos  da Conta  de  Consumo  de  Combustíveis  (CCC)  e  da  Conta  de  Desenvolvimento  Energético  (CDE).  O  contribuinte  poderia  ter  apresentado,  desde  o  primeiro  momento  de  sua  manifestação,  os  documentos  necessários  à  demonstração  do  direito  creditório.  Contudo, nada foi trazido aos autos que pudesse embasar suas meras alegações.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10983.912982/2009­68  Acórdão n.º 1402­01.015  S1­C4T2  Fl. 0          8 Nesse  contexto, mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído  da  obra  “Processo  administrativo  federal”  de  autoria  de Rodrigo  Francisco  de  Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente.  É  necessário  conferir­lhe  grau  substancial  de  veracidade,  com  elementos que revelem liame entre o alegado e o ocorrido.  Assim, o impugnante deve se desincumbir de sua tarefa de comprovar o que  alega,  para  que  suas  alegações  se  revistam  de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário.  Ainda  que  se  abstraísse  das  questões  processuais,  como  a  ausência  de  elementos  materiais  de  prova  (escrituração  e  documentos  fiscais),  ou  ainda  a  retificação  da  DCTF  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  em  prol  do  princípio  da  verdade  material,  há  que  se  consignar  que,  no  mérito,  não  nos  alinhamos  com  os  entendimentos externados pelo Recorrente em sua defesa.  Conforme  apontado  pelo  próprio  Recorrente,  até  30  de  março  de  2006,  data  do  despacho nº  657,  a ANEEL classificava  os  valores  recebidos  a  título  de Conta de  Consumo de Combustíveis  (CCC) e Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)  sob a rubrica contábil de “receita operacional bruta”, passando, a partir daquela data,  por provocação do ora Recorrente, a considerá­los como “reembolsos de despesas”.  Como o caso sob análise se  refere a valor da contribuição devido no ano de 2005,  sua tributação se encontrava em consonância com a normatização então vigente da  ANEEL. Mas, mesmo que se cogitasse acerca da possibilidade de se imputar efeito  retroativo  às Notas Técnicas  da ANEEL nº  115  e 116,  ambas  de  2006, há  que  se  ressaltar  que  o  entendimento  externalizado  por  essa  agência  reguladora  não  se  sobrepõe aos dispositivos da legislação tributária que versam sobre a  incidência de  tributos.  Ainda  que  a  ANEEL  defina  tais  valores  como  “reembolsos  de  despesas”,  essa  titulação  administrativa,  de  alcance  restrito  à  área  técnica  regulada,  qual  seja,  a  geração  e  a  distribuição  de  energia  elétrica,  não  se  sobrepõe  aos  fatos  geradores  tributários  definidos  na  legislação  de  regência  que  dispõe  sobre  as  hipóteses  de  incidência  da  contribuição,  estas  amparadas  nos  dispositivos  constitucionais  que  definem a competência tributária da União para instituir contribuição social sobre o  faturamento  e  as  receitas  auferidas  pelos  contribuintes  elegidos  pelo  legislador  constituinte.  Conforme apontado pelo Recorrente, assim como pela autoridade julgadora de piso,  os  valores  relativos  às  contas  CCC  e  CDE,  cobrados  dos  usuários  das  regiões  Nordeste, Sudeste, Sul e Centro­Oeste,  têm por finalidade "subsidiar" a geração de  energia 8 elétrica em áreas isoladas da região Norte do País, estas abastecidas com  energia  oriunda  da  queima  de  combustíveis  fósseis,  buscando­se,  com  o  subsídio,  compensar  os  custos  elevados  da  geração  de  energia  termoelétrica  que  oneraria  desigualmente o consumo de energia elétrica nas áreas sob comento.  Registre­se que, de acordo com uma cartilha datada de outubro de 2008 produzida  pela ANEEL, denominada “Por Dentro da Conta de Luz – Informação de Utilidade  Pública”,  disponível  em  seu  sítio  na  internet  (www.aneel.gov.br/arquivos/PDF/Cartilha_  1p_atual.pdf),  a Conta  de Consumo  de  Combustíveis  (CCC)  e  a  Conta  de  Desenvolvimento  energético  (CDE)  são  identificadas  como  destinadas  a,  respectivamente,  “subsidiar  a  geração  térmica  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10983.912982/2009­68  Acórdão n.º 1402­01.015  S1­C4T2  Fl. 0          9 principalmente  na  região  norte  (Sistemas  Isolados)”,  e  “subsidiar  as  tarifas  da  subclasse residencial Baixa Renda”.  Verifica­se,  portanto,  que  se  trata  de  subsídios  destinados  a  equalizar  o  custo  do  consumo  de  energia  elétrica  nas  diversas  regiões  do  País,  dadas  as  condições  desiguais de sua geração.  Os valores repassados às geradoras de energia elétrica de áreas isoladas vão compor  o conjunto de ingressos que se agrupam sob a denominação genérica de “receitas”.  Não se trata, como quer fazer crer o Recorrente, em “reembolso de despesas”, pois,  conforme  já  salientado  pelo  relator  a  quo,  nesses  casos,  tem­se  a  recuperação  de  valor  despendido  no  passado,  tendo­se  em  conta  suas  dimensões  qualitativa  e  quantitativa,  estornando­se  um  valor,  em  sua  exata  medida,  que  havia  sido  contabilizado como custo ou despesa e que depois veio a ser revertido.  Os custos e as despesas decorrem da geração de energia elétrica nas localidades em  que disponibilizada, em que se  relacionam o prestador do serviço e os usuários da  região. Os repasses das contas CCC e CDE, por seu turno, decorrem da lei e têm seu  dimensionamento  definido,  não  com  base  em  valores  exatos  dos  dispêndios  efetivamente realizados, mas de fórmulas que possibilitam, com base em previsões,  a equalização pretendida entre as geradoras de áreas isoladas e as demais instaladas  no território nacional.  Nos  casos  de  subsídios,  os  valores  repassados  não  correspondem  exatamente  aos  custos  incorridos,  podendo  superá­los,  ser  coincidentes  com  eles  ou,  ainda,  ser  inferiores,  assim como ocorre  com o  faturamento,  que pode  suplantar  em muito o  total de dispêndios, do que resultarão os lucros, ou ser inferior às despesas, casos em  que se configurarão os prejuízos.  A  tributação  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  o  faturamento  e  sobre  as  demais receitas independe da ocorrência posterior de lucro ou prejuízo, pois o fato  imponível  se esgota no momento da entrada dos  recursos decorrentes da venda de  produtos  ou da  prestação de  serviços,  assim  como da  obtenção  de  outras  receitas,  independentemente dos desdobramentos contábeis subsequentes.  A  tributação  de  receitas  não  se  confunde  com  a  tributação  do  lucro,  pois,  nesta,  admite­se a dedução de todos os dispêndios (custos e despesas) necessários e usuais  ao funcionamento da sociedade empresária. Uma vez auferida uma receita, sobre ela  incidirão  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins,  independentemente  de  se  consubstanciarem, ao final, em lucro ou prejuízo.  Toda  atividade  empresarial  envolve  custos  que  impactarão  negativamente  o  saldo  das  receitas  auferidas,  o  que,  contudo,  não  significa  que  a  parcela  da  receita  absorvida pelos custos deixará de ser receita para fins de incidência da Cofins e da  contribuição para o PIS.  O  critério  que  deve  orientar  a  identificação  de  uma  receita  é  o  jurídico  e  não  o  econômico ou empresarial, pois parte significativa do que vier a ser auferido pelas  pessoas  jurídicas  será  vertida  a  terceiros  a  título  de  pagamento  pelos  serviços  prestados, pelos bens adquiridos ou por outros custos e despesas incorridos.  Os valores recebidos pelas geradoras de energia em áreas isoladas vêm suprir o seu  baixo faturamento, dadas as condições adversas enfrentadas no desempenho de suas  atividades, somando­se às quantias obtidas a partir do serviço efetivamente prestado,  de  forma  a  tornar  a  sua  atividade  o  mais  isonômica  possível  em  relação  às  das  demais geradoras existentes nas demais regiões do País, privilegiando­se a isonomia  que deve alcançar todos os partícipes da produção nacional.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10983.912982/2009­68  Acórdão n.º 1402­01.015  S1­C4T2  Fl. 0          10 Se se admitisse a redução das receitas ora analisadas em razão da parcela que será  absorvida por custos ou despesas, tal procedimento deveria alcançar não apenas os  repasses oriundos das contas CCC e CDE, mas, também, as parcelas do faturamento  e  das  demais  receitas  percebidas  pelas  pessoas  jurídicas,  pois  muitas  delas  serão  consumidas  por  dispêndios  necessários  ao  desempenho  da  atividade  do  sujeito  passivo,  privilegiando­se,  da  mesma  forma,  a  isonomia  que  deve  orientar  a  tributação em nível nacional.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, seja em razão da  ausência de comprovação do  indébito pleiteado, seja por se referir a  ingressos que  compõem  a  receita  do  sujeito  passivo  no  âmbito  da  tributação  da  contribuição  na  sistemática não cumulatividade.  (...)    Conclusão  Os fundamentos acima devem ser aplicados à matéria de fundo do presente  processo, pois, trata­se da mesma questão em litígio, sendo que à luz do Regimento Interno do  CARF encontra­se no rol de atribuições da Terceira Seção de Julgamento.  Logo, inexistindo direito creditório sobre o PIS, a compensação desse com os  débitos de estimativa também não pode ser homologado.  Em  conseqüência,  também  inexiste  o  saldo  negativo  de  recolhimentos  pleiteado pelo contribuinte no presente processo.  A  apreciação  das  demais  questões  em  litígio  ficam  prejudicadas,  à medida  que não há credito direito creditório a ser reconhecido.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 176DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 13807.010077/99-68
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1988 a 31/03/1992 FINSOCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso da contribuição para o FINSOCIAL, formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação, será o de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.
Numero da decisão: 9900-000.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1988 a 31/03/1992 FINSOCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso da contribuição para o FINSOCIAL, formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação, será o de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Relator        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13807.010077/99­68  Acórdão n.º 9900­000.510  CSRF­PL  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Extraordinário,  fls.  0215  ­  interposto  dentro  do  prazo  regimental pela nobre Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ­ contra acórdão, fls.  0206, que decidiu em negar provimento ao recurso especial.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1988 a 31/03/1992  Pedido de Restituição: 31/08/1999  FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­  O  direito  de  se  pleitear  o  reconhecimento  de  crédito  com  o  conseqüente  pedido  de  restituição/compensação,  perante  a  autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que  tenha  sido  declarada  inconstitucional,  somente  surge  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  em  ação  direta,  ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada  inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para  o pedido de restituição começa a contar da data da publicação  da  MP  n°.  1.110  em  31/08/95  ­  p.  013397,  posto  que  foi  o  primeiro  ato  emanado  do  Poder  Executivo  a  reconhecer  o  caráter  indevido  •  do  recolhimento  do  Finsocial  à  alíquota  superior  a  0,5%.  PRECEDENTES:  AC.  CSRF/03­04.227,  301­ 31.406, 301­31404 e 301­31.321.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos  à unidade da Receita Federal de origem (DRF) para apreciação  das demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam  a  integrar o presente  julgado. Vencidas as Conselheiras  Judith  do Amaral Marcondes Armando e Rosa Maria de Jesus da Silva  Costa  de  Castro  que  deram  provimento  parcial,  contando  o  prazo  de  10  anos  para  reconhecimento  do  direito  a  partir  do  recolhimento indevido.   Em seu recurso extraordinário a PGFN alega, em síntese, que:  1.  O acórdão recorrido diverge da jurisprudência mantida  pela  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF/04­00.810);  2.  No  acórdão  recorrido  foi  decidido  que  o  prazo  prescricional para que o sujeito passivo possa pleitear a  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 restituição  e/ou  compensação  de  valor  pago  indevidamente  somente  começa  a  fluir  após  a  publicação da Resolução do Senado que reconhece e dá  efeito  erga  omnes  à  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  a  partir  do  ato  da  autoridade  administrativa  que  concede  ao  contribuinte  o efetivo direito de pleitear a restituição por considerar  que somente a partir desta data é que surge o direito a  repetição do valor pago indevidamente;  3.  Porém,  a  Quarta  Turma  da  CSRF,  no  acórdão  paradigma, perfilhou entendimento diverso;  4.  A  Quarta  Câmara  decidiu  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição de tributo indevido, pago espontaneamente,  perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  considerado  este como a data do pagamento, sendo irrelevante que  o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade  ou simples erro;  5.  O  acórdão  recorrido  diverge  das  determinações  do  CTN  (Art.  156  e  168)  e  da  Lei  Complementar  118/2005 (Arts. 3º e 4º);  6.  Em  razão  do  exposto,  roga  pelo  conhecimento  e  pelo  provimento do seu recurso.  Por despacho, fls. 0229, deu­se seguimento ao recurso extraordinário.  O  sujeito  passivo,  devidamente  intimado,  apresentou  suas  contra  razões,  argumentando, em síntese, que o recurso não deve ser provido.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13807.010077/99­68  Acórdão n.º 9900­000.510  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator.  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  Inicialmente,  cabe  salientar  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, o Recurso Extraordinário, referente a acórdão prolatado em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  será,  nos  termos  do  artigo  4º  do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.  A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição de valores de FINSOCIAL, recolhidos com base nas alíquotas instituídas pelas Leis  nºs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90.  Para esclarecimento da questão, o(s) fato(s) geradores ocorreram em 01/1988  a 03/1992, fls. 003 e 004, e o pedido de restituição ocorreu em 31/08/1999, fls. 001.  O  acórdão  recorrido  aplica  o  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  da  publicação da MP 1.110, de 1995.  A Fazenda Nacional,  por  sua vez,  pede que  seja  aplicado o prazo de  cinco  anos contados a partir da data de cada pagamento indevido eventualmente comprovado.  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.  Conforme  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  aquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de Recurso  Especial repetitivo.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  como  é  o  caso  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL,  será,  para  os  pedidos  de  compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao de 5  (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:   “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13807.010077/99­68  Acórdão n.º 9900­000.510  CSRF­PL  Fl. 5          7 Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Assim,  no  caso  em  apreço,  como  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  de  restituição/compensação  no  dia  31/08/1999,  fls.  001,  conclui­se que  os  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  após  31/08/1989  são  passíveis  de  restituição  e/ou  compensação.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Extraordinário  interposto pela Fazenda Nacional, para afastar a decadência  relativamente aos  pagamentos  referentes  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  após  31/08/1989  e  determinar  o  retorno dos autos à Autoridade Administrativa, para julgamento das demais questões objeto do  pedido.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 486DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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4577703 #
Numero do processo: 11080.900288/2006-91
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A Legislação faculta ao contribuinte a apresentação de Recurso Voluntário contra a decisão desfavorável da autoridade julgadora de 1 a. instância administrativa no prazo de 30 dias a contar da ciência dessa decisão. Não se conhece do recurso apresentado depois desse prazo, por intempestivo:
Numero da decisão: 1801-001.059
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A Legislação faculta ao contribuinte a apresentação de Recurso Voluntário contra a decisão desfavorável da autoridade julgadora de 1 a. instância administrativa no prazo de 30 dias a contar da ciência dessa decisão. Não se conhece do recurso apresentado depois desse prazo, por intempestivo:

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 96          1 95  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.900288/2006­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.059  –  1ª Turma Especial   Sessão de  3 de julho de 2012  Matéria  Restituição ­ Compensação  Recorrente  STRATUS INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO  FORA  DO  PRAZO.  INTEMPESTIVIDADE.  A  Legislação  faculta  ao  contribuinte  a  apresentação  de Recurso Voluntário  contra  a  decisão  desfavorável  da  autoridade  julgadora  de  1a.  instância  administrativa no prazo de 30 dias a contar da ciência dessa decisão. Não se  conhece do recurso apresentado depois desse prazo, por intempestivo:       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva e Ana de Barros Fernandes.       Fl. 96DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o acórdão n º 10­22.698, de  25/11/2009, da 5a. Turma da DRJ em Porto Alegre/RS (fl. 72) que, por unanimidade de votos,  não  conheceu  da manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  Despacho Decisório  Eletrônico de 09/09/2008, da DRF em Porto Alegre/RS, que não homologou a compensação  declarada em PERDCOMP.   Histórico  Trata  o  presente  processo  de  PERDCOMP  transmitido  em  15/10/2003  (fls.  68/70) que informa direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ do 3o. trimestre de 2002,  no valor pleiteado de R$ 1.149,84, para ser utilizado na compensação de débito de COFINS de  09/2003.  Pelo  Despacho  Decisório  Eletrônico  (fl.  08),  emitido  pela  DRF  em  Porto  Alegre/RS  em  09/09/2008,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada  ao  fundamento  de  não  ter  sido  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito,  pois  o  valor  informado  na  DIPJ  retificadora do ano­calendário 2002  (apresentada em 03/2007), como saldo negativo de  IRPJ  do  3º  trimestre  de  2002,  de  R$  1.221,00,  não  corresponderia  ao  valor  informado  no  PERDCOMP, de R$ 1.149,84.  A interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fl. 01 na qual  pede:  “...  para  corrigir  o  PERDCOMP,  pois  o  mesmo  está  preenchido  errado.  O  valor do crédito informado em DIPJ é maior que o informado no PERDCOMP”  A  Turma  Julgadora  de  1a.  instância  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade uma vez que entendeu que a interessada não se manifestou contra a apreciação  da  unidade  que  negou  a  restituição  tendo,  inclusive,  reconhecido  a  inexistência  do  direito  creditório  originalmente  pleiteado,  já  que  afirmou  ter  se  equivocado  no  preenchimento  do  PERDCOMP. Entendeu tratar­se de pedido de retificação de PERDCOMP e, nessas condições  a  apreciação de pedidos de  retificação de PERDCOMP  incumbiria aos Delegados de DRF e  Inspetores Chefes da Receita Federal do Brasil, conforme artigos 57 e 76 da IN SRF 900/2008.  À fl. 73 consta a informação fiscal n º 133, de 28/03/2011 da DRF/POA/RS  com a observação de que o pedido de retificação deu­se após a emissão do Despacho Decisório  Eletrônico e sua ciência pela interessada e que o art. 77 da IN SRF 900/2008 somente admite o  pedido de retificação de PERDCOMP caso tenha sido formulado requerimento encaminhado à  RFB anteriormente à emissão de decisão administrativa. Concluiu, assim, pela manutenção da  decisão proferida no despacho decisório.  A  interessada  foi  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  Porto  Alegre  e  da  Informação  Fiscal  n  º  133/2011  da  DRF/POA/RS  em  03/05/2011,  assim  como  intimada  a  recolher os débitos não compensados.  Em  10/06/2011  a  interessada  protocolizou  a  peça  de  defesa  pela  qual,  em  preliminares, afirma o cabimento do recurso voluntário sob pena de caracterização da nulidade  do  procedimento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  previsto  no  inciso  II  do  art.  59  do  Decreto n º 70.235, de 1972 – PAF.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.900288/2006­91  Acórdão n.º 1801­01.059  S1­TE01  Fl. 97          3 Afirma  que  houve  um  erro  formal  no  preenchimento  do  PERDCOMP,  na  indicação do crédito, que foi informado como saldo negativo de IRPJ do 3o. trimestre de 2002  quando o correto seria pagamento a maior de IRPJ por conta de retenção da fonte pagadora da  recorrente, conforme planilha que apresenta.  Entende que, dessa forma, haveria apenas duas alternativas: (i) declarar nula  a  decisão  da  Turma  Julgadora  de  1a.  Instância  ou,  (ii)  baixar  os  autos  em  diligência  para  verificação  quantitativa  dos  créditos  para  final  provimento  do  recurso  e  declaração  de  homologação das compensações.  Ao final, pede:  Diante do exposto, requer a Recorrente, seja recebido, porque tempestivo, o  presente Recurso Voluntário, de modo a ser reformada a decisão, seja para anulá­la,  seja  para,  enfim,  reconhecer  a  lisura  dos  créditos  de  IRPJ  provenientes  do  pagamento  indevido  de  IRPJ  por  retenções  a  maior  do  que  o  respectivo  imposto  devido,  reconhecendo­se,  ao  fim  a  ao  cabo,  a  lisura  da  compensação  procedida.  Requer  ainda  que,  se  o  caso,  se  baixem  os  autos  em  diligência,  de modo  que  se  comprove  a  retenção  de  IRPJ  a  maior,  demonstrando  a  existência  do  crédito  respectivo. Requer,  por  fim,  que  o  julgamento  do  presente  recurso  seja  levado  a  efeito em conjunto com o de número 11080.900289/2005­55.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  A  Recorrente  tomou  ciência  do  Acórdão  da  DRJ  em  Porto  Alegre/RS  em  03/05/2011,  uma  terça­feira,  como  demonstra  o  AR  à  fl.  Assim,  o  prazo  de  30  dias  para  apresentação  de  recurso  voluntário  começou  a  correr  em  04/05/2011,  uma  quarta­feira,  exaurindo­se em 02/06/2011, uma quinta­feira. Tendo protocolizado suas razões de defesa em  10/06/2011,  sexta­feira,  ou  seja,  uma  semana  além  do  prazo  legal  de  trinta  dias  a  contar  da  ciência do julgamento da autoridade “a quo”, tem­se por intempestivo o Recurso.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  não  tomar  conhecimento  do  recurso  interposto, por intempestivo.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                    Fl. 98DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4                 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 35569.000146/2005-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 31/08/2004 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES A MATERIAL OU EQUIPAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. RETENÇÃO INCIDENTE SOBRE O VALOR BRUTO. Conforme o artigo 31, da Lei 8.212/91, vigente à época dos fatos, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra. No caso de o contratado comprovar os valores correspondentes a material ou equipamento utilizados na prestação do serviço haverá a possibilidade da dedução na base de calculo da contribuição, como permitido no parágrafo 7º, do artigo 219, do Regulamento da Previdência Social. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.643
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, a fim de que se deduza da base de cálculo da contribuição os valores referentes a equipamentos e materiais fornecidos pela contratada e que guardem relação com as notas fiscais, as quais possuam em anexo medições e previsão contratual expressa de que a prestação de serviço se dará com a utilização de equipamentos e materiais fornecidos pela contratada, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 31/08/2004 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES A MATERIAL OU EQUIPAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. RETENÇÃO INCIDENTE SOBRE O VALOR BRUTO. Conforme o artigo 31, da Lei 8.212/91, vigente à época dos fatos, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra. No caso de o contratado comprovar os valores correspondentes a material ou equipamento utilizados na prestação do serviço haverá a possibilidade da dedução na base de calculo da contribuição, como permitido no parágrafo 7º, do artigo 219, do Regulamento da Previdência Social. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, a fim de que se deduza da base de cálculo da contribuição os valores referentes a equipamentos e materiais fornecidos pela contratada e que guardem relação com as notas fiscais, as quais possuam em anexo medições e previsão contratual expressa de que a prestação de serviço se dará com a utilização de equipamentos e materiais fornecidos pela contratada, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 726          1 725  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35569.000146/2005­27  Recurso nº  265.870   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.643  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  Cessão de Mão de Obra: Retenção. Órgãos Públicos  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/08/2004  CESSÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS  VALORES CORRESPONDENTES A MATERIAL OU  EQUIPAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DEDUÇÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  RETENÇÃO INCIDENTE SOBRE O VALOR BRUTO.  Conforme o artigo 31, da Lei 8.212/91, vigente à época dos fatos, a empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive em regime de trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  em  nome  da  empresa  cedente  da mão­de­ obra.  No caso de o contratado comprovar os valores correspondentes a material ou  equipamento  utilizados  na  prestação  do  serviço  haverá  a  possibilidade  da  dedução na base de calculo da contribuição, como permitido no parágrafo 7º,  do artigo 219, do Regulamento da Previdência Social.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 730DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  no  mérito,  a  fim  de  que  se  deduza  da  base  de  cálculo  da  contribuição os valores referentes a equipamentos e materiais fornecidos pela contratada e que  guardem  relação  com  as  notas  fiscais,  as  quais  possuam  em  anexo  medições  e  previsão  contratual expressa de que a prestação de serviço se dará com a utilização de equipamentos e  materiais fornecidos pela contratada, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento  ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a);  II) Por  maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva,  que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damiao Cordeiro de  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CUBATÃO  contra  decisão  que  julgou  procedente  lançamento  de  débito  referente à retenção de 11% quando da contratação mediante cessão de mão­de­obra.  2. Conforme narrado no relatório fiscal de fls. 34/46, os serviços contratados  pela Prefeitura foram:   a) CL ­ coleta de lixo – diferença de base (contratos ADM – 083/95; ADM –  047­A/01,  ADM  –  115/2001,  ADM  047/2002,  ADM  114/2002,  ADM  021/2003, ADM 108/2003 e ADM 002/2004);   b) PV – pavimentação de vias – diferença de base (contratos ADM 003/2002,  ADM 066/2002, ADM 029/2004, ADM 040/2004 e ADM 052/2004);   c) TR ­ transporte de resíduos – diferença de base (contrato ADM 072/2003);  e   d) OC – obra, creche ­ diferença de base (contrato 133/2003).  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35569.000146/2005­27  Acórdão n.º 2301­002.643  S2­C3T1  Fl. 727          3 3.  Em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  juntou  nova  documentação  para  buscar  a  retificação  do  débito  lançado,  no  que  resultou  na  realização  de  diligência  para  a  averiguação das alegações do ora recorrente, com a seguinte justificativa:  “7.  (...)  solicita  a  Seção  de  Contencioso  que  a  autoridade  fiscal  avalie  se  os  documentos juntados posteriormente pela defendente comprovariam o fornecimento  de material/equipamento  se manifestando  conclusivamente  acerca  dos  argumentos  da defesa e sobre:  a)  os  discriminativos  anexos  às  notas  fiscais  referentes  aos  levantamentos  CL  –  COLETA DE LIXO – DIF DE BASE, PV – PAVIMENT DE VIAS – DIF DE BASE,  TR  –  TRANSP.  RESIDUOS  – DIF.  DE BASE  e OC  –OBRA CRECHE  – DIF DE  BASE  –  doravante  denominados  MEDIÇÕES  –  em  vista  das  alegações  da  defendente  de  que  houve  discriminação  dos  valores  expedidos  com  material  e  equipamentos e que as demonstrações  (medições) são parte  integrante da  fatura.”  (fl. 691)  4. Em resposta à diligência solicitada, o auditor fiscal ratificou o lançamento  de  crédito  em  sua  totalidade,  por  considerar  que  as  reduções  efetuadas  nas  bases  de  cálculo  “carecem de quesitos necessários à sua tipificação”.  5. O julgado de primeira instância restou ementado nos termos que transcrevo  abaixo:  “CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RETENÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE SOCIAL.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra, deverá reter 11% (onze por cento) sobre o valor bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  da  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância retida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão  da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da  mão­de­obra. Lei n.º 8.212/91, art. 31, com a redação dada pela Lei  n.º 9.711/98.  LANÇAMENTO PROCEDENTE”  6. Com o objetivo de reverter o lançamento de débito, o contribuinte, em suas  razões recursais, aduziu em síntese:  a) que as notas fiscais emitidas anteriormente à edição do Decreto 3.048/99  não podem se sujeitar às alterações trazidas pelo normativo;  b)  a  obrigação  legal  de  promover  a  verificação  dos  recolhimentos  era  da  empresa Terracon Terraplanagem, Engenharia Ltda.;  c) a contratada Terracon, ao apresentar as notas fiscais e as respectivas guias  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  destacou  como  base  de  cálculo as deduções correspondentes a mão­de­obra e materiais empregados  para a realização da atividade contratada entre as partes;  d) a Ordem de Serviço n.º 203/99 facultou a discriminação das deduções com  materiais na nota fiscal;  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 e) que promoveu o recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o  artigo 31 da Lei 8.212/91 e suas posteriores alterações;  f) por fim, que a empresa prestadora dos serviços deixou de detalhar no corpo  da  nota  fiscal  os  valores  despendidos  com  os  equipamentos  e mão­de­obra  decorrentes dos  serviços prestados à Prefeitura,  o que não significa que  fez  deduções sobre o valor da cessão de mão­de­obra.  7. Devidamente cientificado do recurso apresentado pelo contribuinte, o fisco  limitou­se a enviar os autos à apreciação deste Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. Conheço do  recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DO LANÇAMENTO  2. Conforme narrado pelo fisco, o lançamento do débito se deu com base nas  diferenças de base de cálculo que foram utilizadas para a retenção de 11% sobre o valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviço,  devida  quando  da  contratação  de  serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada.  3. E sobre o assunto, o contribuinte aduz que reteve o percentual determinado  em lei, mas que como o parágrafo 7º, do artigo 219, do Decreto 3.048/99, traz a possibilidade  de que sejam feitas deduções em sua base de cálculo, optou por utilizar­se de tal prerrogativa.  Eis o inteiro teor do dispositivo:  “Art. 219. (...)  §  7º Na  contratação  de  serviços  em que  a  contratada  se  obriga  a  fornecer  material  ou  dispor  de  equipamentos,  fica  facultada  ao  contratado  a  discriminação,  na  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  do  valor  correspondente  ao  material  ou  equipamentos,  que  será  excluído  da  retenção,  desde  que  contratualmente  previsto  e  devidamente comprovado.”  4.  Assim,  com  base  na  leitura  do  parágrafo  transcrito  acima,  seguindo  a  ordem estabelecida em sua redação, entendo que no caso de o contratado discriminar os valores  correspondentes  a  material  ou  equipamento  utilizados  na  prestação  do  serviço  haverá  a  possibilidade da dedução na base de calculo da contribuição.  5. Isso porque, se não houver o detalhamento dos valores lançados nas notas  fiscais, não há como o agente fiscalizador saber quanto foi pago pelo fornecimento de material  ou equipamento e quanto, efetivamente, corresponde à remuneração da cessão de mão de obra.  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35569.000146/2005­27  Acórdão n.º 2301­002.643  S2­C3T1  Fl. 728          5 6. Ocorre  que  no  presente  caso,  conforme  reconhecido  pelo  próprio  agente  fiscalizador, a recorrente juntou aos autos, em conjunto com a peça impugnativa, notas fiscais,  contratos e medições dos serviços prestados, as quais são vinculadas às referidas faturas.  7. E da análise da documentação acostada pela Prefeitura, verifica­se que os  contratos  de  coleta  de  lixo  e  de  transporte  de  resíduos,  entabulados  entre  a  Terracon  e  o  contribuinte,  possuem  cláusulas  que  tratam  da  responsabilidade  da  empresa  contratada,  nas  quais se encontra disposto que:  “Serão  de  exclusiva  responsabilidade  da  CONTRATADA  todas  as  despesas e providências inerentes aos serviços a serem executados,  bem  como  as  obrigações  fiscais,  trabalhistas  e  previdenciárias”.(f.  81)  8.  Além  disso,  o  objeto  dos  contratos  referidos  acima  é  a  “coleta  de  lixo  domiciliar,  coleta  de  lixo  hospitalar,  logradouros  públicos,  nestas  incluídas  a  limpeza  e  desinfecção das feiras livres e limpeza e lavagens das praças, bem como a execução de todos  os  serviços  auxiliares  e  correlatos  da  limpeza  pública  em  todo  o Município  de Cubatão,  de  acordo  com  o  edital  que  fará  parte  indissociável  deste  contrato,  para  observância  de  todas  cláusulas”. (f.66)  9.  Assim,  depreende­se  do  objeto  dos  contratos  de  coleta  de  lixo  e  de  transporte  de  resíduos  que,  como  as  despesas  e  providências  inerentes  ao  serviço  são  de  responsabilidade  da  contratada,  a  contratação  prevê  a  utilização  de  materiais  por  parte  da  Terracon.  10. No que se refere aos contratos de Pavimentação e Construção de creche  feitos  entre  o  Município  e  a  Terracon  consta  da  cláusula  “OBRIGAÇÕES  E  RESPONSABILIDADES  DA  CONTRATADA”  que  “caberá  à  CONTRATADA  o  fornecimento de  todos os materiais da mão­de­obra necessária, bem como pelo fornecimento  de  todos  os  equipamentos  e  ferramentas  necessários,  inclusive  o  equipamento  individual  de  segurança,  assim  como,  pelo  pagamento  de  todos  os  encargos  sociais  e  demais  obrigações  decorrentes da mão­de­obra”. (f. 158)  11.  E  as  medições  apresentadas  em  conjunto  com  as  notas  fiscais,  de  ff.  412/676, discriminam, de forma clara e precisa, o tipo de serviço prestado (cessão de mão de  obra,  equipamentos  e  material)  e  o  valor  correspondente  a  cada  um,  sendo  que  o  cálculo  utilizado  para  a  obtenção  do  valor,  sobre  o  qual  incidiu  a  retenção  de  11%,  encontra­se  destacado no corpo das referidas notas.  12.  Assim,  com  base  nas  considerações  feitas,  entendo  que  devem  ser  observados pelo fisco os valores que guardem relação com as notas  fiscais as quais possuam  em anexo medições e previsão contratual expressa de que a prestação de serviço se dará com a  utilização de equipamentos e materiais fornecidos pela contratada.  13.  Porém,  com  relação  às  deduções  feitas  pela  recorrentes  sem  a  devida  discriminação e não comprovadas nos autos, entendo que o lançamento deve ser mantido, em  consonância com o que dispõe o ordenamento previdenciário.  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 14. Dessa forma, voto por dar provimento parcial ao recurso considerando a  documentação carreada  aos autos que demonstram a utilização de materiais na execução dos  contratos, o que deve ser abatido dos valores totais das notas fiscais.  DA MULTA APLICADA  15. Sobre a multa aplicada, torna­se importante apreciar, de ofício, a matéria,  tendo em vista se tratar de questão de ordem. Dessa forma, em respeito ao art. 106 do CTN,  inciso II, alínea “c”, deve o Fisco perscrutar, na aplicação da multa, a existência de penalidade  menos gravosa ao contribuinte. No caso em apreço, esse cotejo deve ser promovido em virtude  das alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que instituiu  mudanças à penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.   16.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  17. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  18. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  19. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35569.000146/2005­27  Acórdão n.º 2301­002.643  S2­C3T1  Fl. 729          7 20. Diante  do  exposto, CONHEÇO do  recurso  voluntário,  para,  no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  deduzindo­se  da  base  de  cálculo  da  contribuição  os  valores  que  guardem  relação  com  as  notas  fiscais  as  quais  possuam  em  anexo  medições  e  previsão  contratual  expressa  de  que  a  prestação  de  serviço  se  dará  com  a  utilização  de  equipamentos e materiais fornecidos pela contratada, bem como para aplicar a multa prevista  no  art.  35  da  Lei  n.º  8.212/91  combinado  com  o  art.  61,  §2  º  da  Lei  nº  9.430/96,  se  mais  benéfica ao contribuinte.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                Fl. 736DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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