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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6880267 #
Numero do processo: 13784.000057/2011-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS. MATÉRIA SUMULADA. Incabível a incidência do Imposto de Renda sobres rendimentos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão recebidos por portador de moléstia grave prevista em lei, devidamente comprovada por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63).
Numero da decisão: 9202-005.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­005.543  –  2ª Turma   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  ISENÇÃO ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NELY MEIRA MENANDRO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS. MATÉRIA SUMULADA.  Incabível  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobres  rendimentos  de  aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão recebidos por portador  de  moléstia  grave  prevista  em  lei,  devidamente  comprovada  por  meio  de  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do  Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira Patrícia da Silva.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 4. 00 00 57 /2 01 1- 41 Fl. 145DF CARF MF     2   Relatório  Em  sessão  plenária  de  14/03/2012,  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário s/n, exarando­se o Acórdão nº 2202­01.706 (e­fls. 104 a 117), assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006  MOLÉSTIA  GRAVE.  MAL  DE  ALZHEIMER.  ALIENAÇÃO  MENTAL ISENÇÃO.  Os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, auferidos  pelos  portadores  de  moléstia  grave  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, estão isentos do  imposto de renda, nos termos do artigo 6°, inciso XIV, da Lei n°  7.713,  de  1988,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n°  8.541, de 1992, combinado com o artigo 30 da Lei n° 9.250, de  1955.  Nos  casos  de  alienação  mental  é  possível  considerar­se  como  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  o  laudo  do  médico perito designado pelo Juízo no curso de ação judicial de  interdição, desde que conste a data inicial da doença.  Havendo  nos  autos  laudos  médicos  confirmando  de  que  o  contribuinte  é portador do  chamado Mal de Alzheimer  e que o  quadro clínico apresentado caracteriza sua alienação mental, é  de  se  concluir  que  o  mesmo  tem  direito  ao  gozo  da  isenção  prevista no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, com  a redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.541, de 1992.  Recurso provido."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  17/04/2012  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 118). Assim, conforme o art. 7º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a  ciência  presumida  do  Procurador  ocorreria  em  17/05/2012,  e,  em  16/05/2012  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 130), foi interposto o Recurso Especial de e­fls. 119 a 129.  O Recurso Especial está  fundamentado no art. 67, Anexo  II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir a isenção por  moléstia grave, relativamente a portador do Mal de Alzheimer.   Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  s/n  de  08/03/2013 (e­fls. 131 a 134).  Em seu apelo a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  ­  a  isenção  por  moléstia  grave  encontra­se  regulamentada  pela  Lei  nº  7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, nos termos abaixo:  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 13784.000057/2011­41  Acórdão n.º 9202­005.543  CSRF­T2  Fl. 146          3 "Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estado  avançados da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença  tenha  sidocontraída depois  da aposentadoria ou reforma;  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  sem  serviços,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose­múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 8.541,  de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)"  ­ a partir do ano­calendário de 1996, deve­se aplicar, para o reconhecimento  de isenções, as disposições, sobre o assunto, trazidas pela Lei nº 9.250, de 1995:  "Art.  30  ­  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."(g.n.)   ­  o Decreto  nº  3.000/99  (RIR),  em  seu  artigo  39,  incisos XXXI  e XXXIII,  bem como no §4º também trata da matéria:  Fl. 147DF CARF MF     4 CAPÍTULO II  RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS  Seção I  Rendimentos Diversos  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Pensionistas com Doença Grave  XXXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no  inciso XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e  Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);  (...)  Proventos de Aposentadoria por Doença Grave  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  (...)  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  ­ a Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao normatizar  o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, e alterações posteriores, assim esclarece:  "Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os  seguintes rendimentos:  (...)  XII  ­  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivadas  por  acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia (...)  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 13784.000057/2011­41  Acórdão n.º 9202­005.543  CSRF­T2  Fl. 147          5 1º  A  concessão  das  isenções  de  que  tratam  os  incisos  XII  e  XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser  deferida se a doença houver  sido reconhecida mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.(g.n.)  § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam­ se aos rendimentos recebidos a partir:  I  ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão,  quando a doença for preexistente;  II  ­  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial,  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios,  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  III ­ da data em que a doença for contraída, quando identificada  no laudo pericial." (g.n.)  ­  de  acordo  com  o  texto  legal,  depreende­se  que  há  dois  requisitos  cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção,  um  reporta­se  à  natureza  dos  valores  recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro relaciona­ se com a existência da moléstia tipificada no texto legal;  ­  quanto  requisito  indispensável  à  concessão  da  isenção  objeto  da  controvérsia neste feito, frise­se que a doença discriminada nos documentos apresentados trata­ se de demência senil do tipo ALZHEIMER, ou doença de Alzheimer, moléstia esta que não se  encontra discriminada na Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, com a redação dada  pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004;  ­ sabe­se que, de acordo com o estabelecido na Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  a  interpretação  da  legislação  tributária  que  disponha  sobre outorga de isenção deve ser literal. Não há como interpretar de modo diferente o assunto;  ­  conclui­se,  então,  que  a  interessada  não  faz  jus  à  isenção  regulamentada  pela Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, com a redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004;  ­  registre­se  ademais,  no  esteio  da  decisão  administrativa  de  primeira  instância, que não foi coligido aos autos laudo emitido por serviço médico oficial:  "Da  exegese  dos  dispositivos,  deduz­se  que  a  isenção  deve  ser  concedida se comprovados, concomitantemente: a) ser portador  de  moléstia  grave  prevista  em  lei;  b)  que  os  rendimentos  auferidos pelo seu portador sejam decorrentes de aposentadoria,  pensão  ou  reforma;  c)  que a  enfermidade  ­  contraída  antes  ou  após a aposentadoria, reforma ou pensão  ­,  esteja devidamente  comprovada  através  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  Fl. 149DF CARF MF     6 A interessada anexa o laudo pericial de fl..6 expedido pela Santa  Casa  de  Misericórdia  de  Resende  e  documentos  referentes  ao  convênio com o SUS. Em pesquisa efetuada nos sistemas da RFB  verifica­se  que  a  natureza  da  unidade  é  Associação  Privada  e  portanto, tal documento não pode ser aceito como laudo emitido  por serviço médico oficial.  Não há como contornar a clareza do dispositivo legal transcrito  acima: a enfermidade somente é comprovada por meio de laudo  pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, do  Distrito Federal ou dos Municípios.  Não  há  qualquer  excepcionalidade  ou  menção  de  que  documentos não oficiais, no que tange à concessão dessa espécie  de isenção, têm o mesmo ou superior valor probante. Não custa  lembrar  o  disposto  no  art.  111,  do  CTN,  interpreta­se  literalmente,  no  que  tange  à  outorga  de  isenções,  a  legislação  tributária.  Além  do  laudo  de  fl.  6,  foi  juntada  a  declaração  de  fl.  23  expedida em março de 2008 pelo Fundo Municipal de Saúde,na  qual  não  menciona  doença  expressamente  prevista  na  lei  isentiva. CID G­30( Doença de Alzheimer)  O artigo 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, é bem  claro quando determina que a moléstia deverá ser comprovada  mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  O laudo pericial oficial consiste num instrumento que, devido ao  seu  grau  de  detalhamento  e  especificidade,  visa  fornecer  elementos  suficientes  para  formar  a  convicção  do  seu  destinatário.  Dessa  forma,  conclui­se  que  os  documentos  apresentados  são  inábeis para comprovação do estado clínico da paciente, e,  em  conseqüência,  para  formar a  convicção do seu destinatário,  no  caso,  a  Receita  Federal  do  Brasil,  de  que  a  contribuinte  é  portador de moléstia grave".  ­ o mesmo raciocínio merece ser aplicado ao laudo pericial emitido em juízo,  tendo em vista que: a) não há comprovação de que a perícia foi realizada por serviço médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; b) ainda que sob o aval de  decisão  do  Poder  Judiciário,  tal  como  elencou  a  DRJ  de  origem,  "O  laudo  pericial  oficial  consiste  num  instrumento  que,  devido  ao  seu  grau  de  detalhamento  e  especificidade,  visa  fornecer  elementos  suficientes  para  formar  a  convicção  do  seu  destinatário",  logo,  cabe  a  conclusão  de  que  os  juízes  não  são  dotados,  em  regra  dos  conhecimentos  necessários  requeridos pela norma; e c) aquela decisão judicial não vincula a administração tributária para  fins de isenção de imposto de renda;  ­ desse modo, conclui­se que acórdão hostilizado merece reforma.   Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do Recurso  Especial,  reformando­se  o  acórdão  recorrido  e  restabelecendo­se  o  lançamento  em  sua  integralidade.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 13784.000057/2011­41  Acórdão n.º 9202­005.543  CSRF­T2  Fl. 148          7 Cientificada  em  02/04/2013  (AR  ­ Aviso  de Recebimento  de  e­fls.  137),  a  sucessora  da  Contribuinte  ofereceu,  em  16/04/2013  (carimbo  aposto  às  e­fls.138),  as  Contrarrazões de e­fls.138 a 141, contendo os seguintes argumentos:  ­  o  Recurso  Especial  baseia­se  no  fato  da  Doença  de  Alzheimer  não  fazer  parte das moléstias graves previstas em Lei;  ­  a  Doença  de  Alzheimer,  realmente  não  aparece  de  forma  explícita  na  legislação, como sendo uma das doenças graves, merecedoras de proteção especial;  ­ no entanto, a doença está inserta no gênero alienação mental, o que isenta o  portador de Alzheimer do Imposto de Renda de acordo com a Lei acima mencionada, dedicada  a proteção dos portadores de doenças graves;  ­ para  facilitar a compreensão da nomenclatura utilizada pelo meio jurídico,  seguem abaixo os conceitos (cita conceitos de Alienação Mental, Demência e Alzheimer);  ­  após  analisar­se  esses  conceitos  fica  mais  compreensível  a  opção  do  legislador em não  ter colocado explicitamente, o nome de  todas as doenças graves, pois esse  rol  se  tornaria  excludente,  observe  que  o  "gênero"  Alienação  Mental  possibilita  abranger  algumas  espécies  até  o  momento  qualificadas  pela  CID  (Classigicação  Internacional  de  Doenças):  F00  ­  Demência  na  doença  de  Alzheimer  (G30)  FOI  ­  Demência vascular  F02  ­  Demência  em  outras  doenças  classificadas  em  outra  parte  F03 ­ Demência não especificada  F20 ­ Esquizofrenia.  F21 ­ Transtorno esquizotípico.  F22 ­ Transtornos delirantes persistentes.  F25 ­ Transtornos esquizoafetivos.  F70 a F 79 ­ Retardo mental  ­ na Internet encontram­se estudos que apontam o Mal de Alzheimer como a  principal causa de Alienação Mental em idosos a partir dos 65 anos, doença que se encontra  discriminada  na  Lei  nº  7.713/1988,  em  seu  artigo  6º,  inciso  XIV  e,  por  ser  uma  doença  progressiva, é difícil estabelecer uma data, dia/mês/ano, do início da mesma;  ­  a  Fazenda  Nacional  ainda  alega  que  os  documentos  apresentados  no  decorrer  do  processo  seriam  inábeis  à  comprovação  do  estado  clínico  da  paciente,  não  convencendo acerca de a contribuinte ser portadora de moléstia grave;  ­  cabe  ressaltar  que  outros  recursos  da mesma  Contribuinte  (processos  nºs  13874.000736/2010­30,  13784.000059/2011­31  e  13874.000060/2011­65)  foram  providos,  com base nos mesmos documentos apresentados no processo em questão;  Fl. 151DF CARF MF     8 Ao  final,  a Contribuinte  pede  a manutenção  do  acórdão  recorrido,  que  deu  provimento ao recurso voluntário.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial da Fazenda Nacional é  tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se de discussão acerca da  isenção por moléstia grave,  relativamente a  portador  do  Mal  de  Alzheimer.  Além  de  argumentar  que  tal  moléstia  não  se  encontra  relacionada  no  dispositivo  legal  de  regência,  a  Fazenda  Nacional  questiona  as  provas  colacionadas aos autos.  O  art.  6º,  inciso  XIV  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  com  a  redação  da  Lei  nº  11.052, de 2004, assim estabelece:  "Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma." (grifei)  A matéria inclusive já se encontra sumulada no CARF:  Súmula CARF nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  No presente caso, trata­se de rendimentos de pensão, referentes ao exercício  de 2006, recebidos por portadora de Mal de Alzheimer desde 2001, o que foi comprovado por  laudo pericial emitido pela Santa Casa de Misericórdia de Resende (fls. 06), integrante do  SUS, conforme convênio de fls. 08 a 30. O laudo assim atesta:  "Declaro,  sob  as  penas  da  Lei,  que  Nely  Meira  Menandro  é  portadora, desde fevereiro de 2001 até a presente data, de Mal  de  Alzheimer,  CID  ­10  Nº  F002,  moléstia  referida  no  art.6º,  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13784.000057/2011­41  Acórdão n.º 9202­005.543  CSRF­T2  Fl. 149          9 inciso  XIV,  da  lei  nº  7.713/88,  com  a  nova  redação  dada  pelo  artigo 47 da Lei nº 8.541/92, sob a rubrica de Alienação Mental.  A  referida  paciente  iniciou  o  quadro  de  Erosão  Cognitiva,  diagnosticada  como  portadora  de  Mal  de  Alzheimer,  em  fevereiro  de  2001.  Atualmente,  ao  exame  físico,  apresenta­se  pouco  cooperativa,  parcialmente  orientada  quanto  ao  tempo  e  espaço,  psicomotricidade  danificada,  memória  de  fixação  e  evocação danificada, pensamento de curso lento.  A paciente é definitivamente incapaz para os atos da vida civil.  A  demência  na  Doença  de  Alzheimer  é  atualmente  irreversível."  Acrescente­se  que  o  profissional  que  firmou  o  laudo  acima  corroborou  o  quadro clínico de demência, por meio da declaração de fls. 23, emitida pelo Fundo Municipal  de Saúde da Prefeitura Municipal de Resende.   Assim,  avaliando­se  e  valorando­se  o  conjunto  probatório  constante  dos  autos,  conclui­se  que  a  Contribuinte  logrou  comprovar  que,  no  exercício  em  questão,  encontrava­se  efetivamente  acometida  de  doença  grave  que,  embora  não  relacionada  na  legislação concessiva de isenção, está associada a sintoma de alienação mental (demência), esta  sim incluída no rol de moléstias cujo portador é passível de isenção.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora                              Fl. 153DF CARF MF

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Numero do processo: 11846.000134/2010-85
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças decorrentes de verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS.
Numero da decisão: 9202-005.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­005.646  –  2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LEIR BANDEIRA PEREIRA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  RENDIMENTOS  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA  TRIBUTAÇÃO.  As  diferenças  decorrentes  de  verbas  salariais,  ainda  que  recebidas  acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a  renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição  dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a  menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido  pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci  (suplente  convocado)  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 84 6. 00 01 34 /2 01 0- 85 Fl. 113DF CARF MF   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Em  sessão  plenária  de  14/04/2016,  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  epígrafe,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2202­003.350  (fls.  82  a  86),  assim  ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­IRPF  Exercício: 2008  IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.APLICAÇÃO  DO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo com as  tabelas  e  alíquotas  vigentes à  época em que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a exigência do  imposto  de  renda  com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido.”  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  06/07/2016  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 87). De acordo com o disposto no art. 79, do Anexo II, do Regimento  Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação dada pela Portaria  MF nº 39, de 2016, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorre 30 dias após essa data.  Em  13/07/2016,  tempestivamente,  foi  interposto  o Recurso Especial  de  fls.  88 a 93 (Despacho de Encaminhamento de fls. 101), com fundamento no Art. 67, do Anexo II,  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015, e visa rediscutir a  manutenção  do  lançamento  relativo  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  com  recálculo  do  imposto  de  renda,  para  que  seja  apurado  mensalmente, em correlação aos parâmetros fixados na tabela progressiva do imposto de  renda vigente à época dos respectivos fatos geradores.  Na origem, a discussão de fundo diz  respeito às as alíquotas de  imposto de  renda  aplicáveis  às  verbas  trabalhistas  pagas  em  atraso  e  acumuladamente,  em  virtude  de  condenação judicial.   Diante do julgado, visa a Fazenda Nacional rever o recorrido e, cientificado o  contribuinte, este quedou­se silente.  É o relatório.     Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11846.000134/2010­85  Acórdão n.º 9202­005.646  CSRF­T2  Fl. 114          3 Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Na  interposição  do  presente  recurso,  entendo  cumpridos  todos  os  pressupostos de admissibilidade.  Importante pressuposto para o deslinde da presente questão é a Aplicação do  art. 62­A do Regimento Interno do CARF, verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Isso porque a constitucionalidade da utilização do art. 12 da Lei nº 7.713/88  para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada – através  da aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – teve sua  repercussão geral admitida pelo STF no âmbito do RE nº 614.406/RS.   O Recurso Extraordinário acima referido teve seu julgamento encerrado  em 09/12/14, através de decisão que negou provimento ao Recurso da União, chancelando  o  acórdão  proferido  pelo  TRF  da  4ª  Região  (TRF4,  Corte  Especial,  ARGINC  2002.72.05.000434­0,  Relator Desembargador  Federal  Álvaro  Eduardo  Junqueira),  que  através da  técnica da inconstitucionalidade sem redução de texto, entendeu que o critério  correto  ao  dimensionamento  da  obrigação  tributária  em  questão  deve  observar  a  capacidade  contributiva  (base  de  cálculo)  de  cada  exercício,  bem  como  as  respectivas  alíquotas.   O  Regimento  Interno  desse  Conselho,  em  seu  artigo  62,  acima  transcrito  (caput), torna compulsória a aplicação do entendimento sufragado pelo STF.   Outrossim, o recurso especial deve ser analisado a partir dos critérios fixados  pela  Corte  Constitucional,  de  onde  exsurge  a  importância  do  esclarecimento  da  sua  ratio  decidendi,  frente ao que entendo absolutamente  irrepreensíveis os dispositivos e  justificações  constantes  do Voto Vencedor  consubstanciado  no Acórdão  2802­00.713,  da  lavra  do  ilustre  Conselheiro Rafael Pandolfo, que adoto como razão de decidir:  1.2 A decisão proferida pelo STF no RE nº 614.406/RS   A decisão proferida pelo Supremo, que manteve a declaração de  inconstitucionalidade, sem redução de texto do art. 12 da Lei nº  7.713/88, reconhecida pelo TRF da 4ª Região,  foi assentada no  fundamento  de  qua  ainda  que  seja  aplicado  o  regime  de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelas  pessoas  físicas  (nascimento  da  obrigação  tributária),  é  necessário,  sob  pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  que  o  dimensionamento  da  obrigação  tributária  observe  o  critério  Fl. 115DF CARF MF   4 quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota)  dos  anos­calendários  em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram.   O julgamento recebeu a seguinte ementa:   IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios  envolvidos.  (RE  614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)   A supracitada decisão1, nos termos do voto da Ministra Carmen  Lúcia,  consolidou  o  entendimento  de que  a aplicação  irrestrita  do  regime  previsto  na  norma  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  implica  em  tratamento  desigual  aos  contribuintes.  Segundo  a  decisão,  não  é  juridicamente  crível  que  os  contribuintes  que  receberam a renda em atraso paguem um montante maior de IR  – uma vez que calculado sobre o total acumulado ­, enquanto os  contribuintes  que  receberam  as  verbas  devidas  em  dias  sejam  isentos ou suportem carga inferior de imposto.   Ressaltou  ainda  a  Ministra  que  a  aplicação  dada  pela  Fiscalização ao art. 12 da Lei nº 7.713/88 viola os princípios da  capacidade contributiva, pois a  incidência do  imposto de renda  deve  considerar  as  alíquotas  vigentes  na  data  em  que  verba  decorrente  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deveria  ter sido paga.   Abaixo, transcrevo trechos do voto da Ministra Carmen Lúcia:   19.  No  presente  caso,  a  retenção  do  imposto  de  renda  pelo  regime de caixa afronta o princípio constitucional da isonomia,  pois  outros  segurados/contribuintes  com  o  mesmo  direito  receberia tratamento díspares.   Como destacado pelos Ministros Marco Aurélio  e Dias Toffoli,  não  se  pode  imputar  ao  Recorrido  a  responsabilidade  pelo  atraso  no  pagamento  de  proventos,  sob  pena  de  premiar  e  incentivar o Fisco no retardamento injustificado no cumprimento  de suas obrigações legais.  Ademais, a efetivação do direito do contribuinte/segurado, pela  via  judiciária,  conforme  ocorrido,  passa  também  pelo  restabelecimento da situação jurídica quo ante, o que pressupõe  a aplicação das corretas alíquotas.   À  luz dos princípios da  isonomia e da capacidade contributiva,  significa  dizer  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  deve  considerar as datas e as alíquotas vigentes na data em que essa  verba  deveria  ter  sido  paga  (disponibilidade  jurídica,  como  advertido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio),  observada  a  renda  auferida no mês pelo segurado. Disso resulta não ser razoável,  tampouco proporcional, a  incidência da alíquota máxima sobre  o  valor  global  pago  fora  do  prazo,  como  se  dá  na  espécie  examinada.  (Voto  Vista  Ministra  Carmen  Lúcia,  p.  22.  RE  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11846.000134/2010­85  Acórdão n.º 9202­005.646  CSRF­T2  Fl. 115          5 614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)   A decisão proferida pelo STF confirmou a decisão que utilizou  como  técnica  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Atuando no campo semântico da norma, a ferramenta exclui do  seu  raio  deôntico  determinado  significado.  Sendo  assim,  é  inválido  (inconstitucional)  todo  e  qualquer  ato  administrativo  que  tiver  por  fundamento  a  interpretação  do  art.  12  da  Lei  n°  7.713/88  infirmada  pelo  STF.  Segundo  a  Corte,  a  validade  do  crédito  tributário  prescinde  da  aplicação  da  base  de  cálculo  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  foram  sonegados  ao  contribuinte os rendimentos posteriormente por si recebidos – de  forma acumuluda.   2. Efeitos da decisão do STF sobre o crédito tributário   O  crédito  tributário  debatido  no  presente  recurso  foi  apurado  através  da  aplicação  das  alíquotas  vigentes  no  ano­calendário  do  pagamento  acumulado  dos  rendimentos  sonegados  ao  contribuinte,  em  virtude  de  decisão  judicial  trabalhista.  Esse  pagamento  se  deu  ao  longo de  2007  e  2008,  e dizia  respeito a  diferenças que deixaram de ser pagas ao contribuinte em 1994.   A  alíquota  aplicada  ao  presente  caso  (27,5%),  teve  como  fundamento  legal  o  art.  1º  da  Lei  nº  11.482/07  e  incidiu  sobre  uma base de cálculo acumulada de R$ 187.546,28.   Ocorre que o lançamento foi amparado na intepretação jurídica  do art. 12 da Lei nº 7.713/88 que foi fulminada pelo STF. Como  consequência utilizou bases de cálculo, alíquotas e fundamentos  legais  distintos  daqueles  que  deveria  ter  utilizado,  de  acordo  com o Supremo. O lançamento, portanto, é nulo, como entendeu  essa  turma  em  recente  julgamento  relatado  pela  Ilustre  conselheira Dayse Fernandes Leite:   RENDIMENTO  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.   Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação  das  alíquotas  aplicáveis  e  o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício material  a  invalidá­ lo.   Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com  outros  critérios  jurídicos,  as  tão  somente  afastar  a  exigência  indevida.   Fl. 117DF CARF MF   6 (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento,  2ª  Câmara,  2  ª  Turma  Ordinária. Ac: 2202­002.725. Rel. Conselheira Dayse Fernandes  Leite. Julg.: 12/08/14). Grifo nosso.   A  nulidade  é  insanável  e  não  caberia  ao  CARF  refazer  o  lançamento,  substituindo  a  administração  na  eleição  do  fundamento  jurídico,  alíquota  e  base  de  cálculo  aplicáveis.  A  necessidade de substituição desses elementos implica cabalmente  na  invalidade  do  lançamento,  uma  vez  que,  a  teor  do  art.  2º,  parágrafo único, VII e art.  50,  ambos da Lei nº 9.784/99, e do  art.  10,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/73,  é  imprescindível  a  indicação  dos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  dão  fundamento ao lançamento.   Em suma, a modificação do  lançamento não pode  ser  efetuada  em sede de julgamento de recurso voluntário, pois o recalculo da  obrigação  tributária  com  base  em  novas  alíquotas,  implica  alteração  do  critério  jurídico  que  serviu  de  fundamento  ao  lançamento, conforme entendimento já adotado por essa Turma:   Assunto:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  –  IRPF   Ano­calendário: 2004   MUDANÇA DE MOTIVOS DETERMINANTES. NULIDADE DO  ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO.   A  motivação  constitui  o  fundamento  do  lançamento  tributário,  ato administrativo vinculado. A adoção, pela decisão recorrida,  de  fundamento  distinto  do  utilizado  pelo  auto  de  infração  (infirmado pelo contribuinte), visando à manutenção da relação  tributária,  revela­se  inconciliável  com o  estado democrático de  direito.   Recurso voluntário provido   (CARF. 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Sessão.  Acórdão  nº  2202­01.548.  Rel.  Rafael  Pandolfo.  Julg.  em  18/01/12.)   No  âmbito  infralegal,  a  competência  para  realização  do  lançamento  é  estipulada  pelos  arts.  241  e  243  do  Regimento  Interno da Receita Federal do Brasil ­ Portaria MF nº 203, de 14  de maio de 2012.   Art. 241. Às Divisões de Orientação e Análise Tributária  ­ Diort,  aos  Serviços  de  Orientação  e  Análise  Tributária  ­  Seort  e  às  Seções  de  Orientação  e  Análise  Tributária  ­  Saort  competem  as  atividades  de  orientação e análise tributária, e em especial:   V  ­  realizar  diligências  e  proceder  ao  lançamento  do  crédito  tributário, no âmbito de suas competências;   Art. 243. Às Divisões de Controle e Acompanhamento Tributário  ­ Dicat, aos Serviços de Controle e Acompanhamento Tributário  ­ Secat e às Seções de Controle eAcompanhamento Tributário ­  Sacat  competem  as  atividades  de  controle  e  acompanhamento  tributário e, em especial:   Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11846.000134/2010­85  Acórdão n.º 9202­005.646  CSRF­T2  Fl. 116          7 IX  ­  realizar  diligências  e  proceder  o  lançamento  do  crédito  tributário, no âmbito de suas competências.(grifo nosso)   Em  outras  palavras,  cabe  às  autoridades  eleitas  pelos  supracitados  dispositivos  a  verificação  do  fato  gerador  e  a  quantificação  da  obrigação  tributária  que  será  atribuída  ao  contribuinte,  com  base  nos  critérios  jurídicos  indicados  no  lançamento (CTN, art. 142).   A  contrario  sensu,  o  CARF  não  é  competente  para  refazer  o  lançamento  quando alterados os critérios jurídicos utilizados pela autoridade lançadora, porquanto não há  lei  que  assim  estipule.  A  função  deste  Conselho  é  definida  pelo  art.  1º  do  seu  Regimento  Interno ­ Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009:   Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),  órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos de natureza especial, que versem sobrea aplicação da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.   Esse  entendimento  está  cristalizado  na  jurisprudência  desta  Turma:   Assunto: Imposto de Renda Pessoa Física –IRPF   Ano calendário: 2002.   ERRO ESCUSÁVEL. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO.   Depreende­se dos autos que omissão de valores na Declaração  de  Ajuste  Anual  da  recorrente  é  fruto  de  falta  de  informações  prestadas pela Fonte Pagadora, em evidente descumprimento ao  disposto no art. 941 do Decreto 3.000/99.   INCOMPETÊNCIA DA DRJ PARA LANÇAR MULTA.   A DRJ não possui competência para modificar o fundamento do  lançamento, pois seu papel é corrigir o lançamento, não refazê­ lo a partir de esteio inaugural.   (CARF. 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Sessão.  Acórdão nº 2202­002.289. Relator Conselheiro Rafael Pandolfo.  Julgado em 17/04/13)  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva  Voto Vencedor  Fl. 119DF CARF MF   8 Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  pela  Relatora,  ouso  discordar no que diz respeito à existência de vício material no lançamento e/ou de utilização de  critério  jurídico  equivocado,  que  levassem  à  necessidade  de  desconstituição  integral  do  lançamento, na forma proposta pelo Colegiado recorrido.  Sem dúvida, reconhece­se aqui, em linha com o recorrido, que a matéria sob  litígio foi objeto de análise recente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito  em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua repercussão geral previamente reconhecida (em  20 de outubro de 2010),  obedecida  assim a  sistemática prevista no  art.  543­B do Código de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF dos ditames do Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de  previsão regimental contida no art. 62, §2o. do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  a  este  último  julgado  vinculante,  noto,  porém,  que,  ali,  se  acordou,  por  maioria  de  votos,  em  manter  a  decisão  de  piso  do  TRF4  acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo  ocorrer,  na  forma  ali  determinada, a "incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela  progressiva  vigente  no  período  mensal  em  que  apurado  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime de competência (...)", afastando­se assim o regime de caixa.   Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento se cogita, no  Acórdão, de eventual cancelamento integral de lançamentos cuja apuração do imposto devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  no.  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente vigente na época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, ainda, em meu  entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário  Nacional, não se estando destarte, diante de utilização de critério jurídico equivocado ou vício  material no lançamento efetuado.   A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  23,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento, inclusive, o  pleno reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute, ainda que em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada. Da  leitura do  inteiro  teor  do  decisum  do  STF,  é  notório  que,  ainda  que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa física, o que a faria mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda do  recebimento dos valores acumulados pelo contribuinte pessoa  física, mas agora a  ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos, de forma, assim, a restarem respeitados os princípios da capacidade contributiva e  isonomia.   Assim, com a devida vênia ao posicionamento esposado por alguns membros  deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao se defender a exoneração integral do lançamento,  se estaria,  inclusive, a contrariar as  razões de decidir que embasam o decisum vinculante, no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 11846.000134/2010­85  Acórdão n.º 9202­005.646  CSRF­T2  Fl. 117          9 tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos  tributáveis de forma acumulada.   Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria a  isonomia no que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­ isonômico (também em relação aos que também receberam em dia e recolheram devidamente  seus impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou recolheram  valores muito inferiores aos devidos, o que deve, em meu entendimento, também se rechaçar.  Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de dar provimento ao Recurso  da Fazenda Nacional, no sentido de determinar a retificação do montante do crédito tributário  com  a  aplicação  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor), ou seja, de acordo com o regime de competência.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                    Fl. 121DF CARF MF

score : 1.0
6877841 #
Numero do processo: 11610.014701/2002-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.237
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.014701/2002­34  Recurso nº  2   De Ofício  Acórdão nº  3402­004.237  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  ZIRCONIA PARTICIPACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  VALOR  DE  ALÇADA  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  DE  OFÍCIO ­ SÚMULA CARF 103  O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de  09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora  de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo  e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior  o  valor  exonerado,  não  se  conhece  do  recurso  de  ofício,  uma  vez  que  a  aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula  CARF 103).  Recurso de ofício não conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 47 01 /2 00 2- 34 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 11610.014701/2002­34  Acórdão n.º 3402­004.237  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira  instância,  nos  termos do Acórdão 16­20.918, que ao  julgar  a  impugnação cancelou a  exação  objeto dos autos em montante que, à época da decisão, ultrapassou o limite de alçada.  O valor exonerado (principal + multa de ofício), contudo, é inferior ao limite  atualmente vigente, estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.199, de  26 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10410.720607/2014­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.199):  "Como  relatado,  o  valor  exonerado  objeto  do  recurso  de  ofício foi inferior à R$ 2.500.000,00.  A  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017  (DOU  10/02/2017),  estabeleceu que:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá  de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Por seu turno, a Súmula CARF, abaixo transcrita, explicita  o  direito  intertemporal  para  aplicação  do  teor  da  transcrita  Portaria Ministerial,  consoante  o  brocardo  que  é  princípio  do  direito adjetivo, qual seja, tempus regit actum.   Fl. 113DF CARF MF Processo nº 11610.014701/2002­34  Acórdão n.º 3402­004.237  S3­C4T2  Fl. 4          3  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância.  Com efeito, sendo o valor de alçada nesta data inferior à  R$ 2.500.000,00, o presente recurso não pode ser conhecido.   Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 114DF CARF MF

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6877905 #
Numero do processo: 10855.001945/2005-64
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Exercício: 2005 Ementa: A inclusão de atividade antes vedada na opção do Simples, não se amolda à nenhuma das hipóteses contidas no artigo 106 do CTN. O que se deu com a superveniência da Lei Complementar nº 128/08 foi a possibilidade de desde a sua vigência, incluirse atividades que antes eram vedadas. Aliás, tanto as atividades eram vedadas que o legislador as incluiu textualmente, nada tratando de definição de infração.
Numero da decisão: 1802-000.857
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Exercício: 2005 Ementa: A inclusão de atividade antes vedada na opção do Simples, não se amolda à nenhuma das hipóteses contidas no artigo 106 do CTN. O que se deu com a superveniência da Lei Complementar nº 128/08 foi a possibilidade de desde a sua vigência, incluirse atividades que antes eram vedadas. Aliás, tanto as atividades eram vedadas que o legislador as incluiu textualmente, nada tratando de definição de infração.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 192          1 191  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.001945/2005­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­00.857  –  2ª Turma Especial   Sessão de  30 de março de 2011  Matéria  SIMPLES.  Recorrente  MASTER'S EXECUTIVE ENGLISH COMÉRCIO DE LIVROS LTDA.  Recorrida  6ª Turma/DRJ ­ Ribeirão Preto/SP.     Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Exercício: 2005  Ementa: A  inclusão de atividade antes vedada na opção do Simples, não se  amolda à nenhuma das hipóteses contidas no artigo 106 do CTN. O que se  deu com a superveniência da Lei Complementar nº 128/08 foi a possibilidade  de desde a sua vigência, incluir­se atividades que antes eram vedadas. Aliás,  tanto  as  atividades  eram  vedadas  que  o  legislador  as  incluiu  textualmente,  nada tratando de definição de infração.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)    ESTER MARQUES LINS DE SOUSA – Presidente.  (assinado digitalmente)    EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR – Relator.     Fl. 205DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel,  Gilberto Baptista, André Almeida Blanco.     Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 6ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto/SP.  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  inclusão  retroativa  no  Simples,  efetivado pela  recorrente,  e  contendo como atividade  econômica  (fl.  2) o  comércio de  livros  didáticos e curso livre de línguas.  Verifica­se nos autos que a recorrente aduziu (fl. 1) que segundo o Cadastro  de  Informações  de  Apoio  para  Emissão  de  Certidão,  emitida  em  02/06/2005,  não  constava  como  optante  pelo  Simples  Federal.  Todavia,  que  era  possuidora  de  Termo  de  Opção  pelo  Simples datado de 29/07/1997, sendo adotado pela contribuinte esse regime de tributação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Sorocaba,  mediante  o  Despacho  Decisório  n°  625,  de  2008,  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  sob  o  fundamento  de  que  o  ingresso no sistema está vedado pelo disposto na Lei n° 9.317, de 1996, art. 9º, XIII, tendo em  vista  a  atividade  exercida  pela  contribuinte:  "curso  livre  de  línguas",  assemelhada  à  de  professor.  Ciente da decisão a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade  (fl. 44), alegando em resumo que tem faturamento mensal dentro dos limites determinados pela  Lei nº 9.317, de 1996, no entanto, recebeu correspondência enviada pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Sorocaba,  decidindo  pelo  indeferimento  do  pedido  de  inclusão  no  Simples Federal, retroativo a 01/01/1997.  Diante  disso,  argumentou,  entre  outras  coisas,  que  a  Lei  Complementar  n°  123, de 2006, permitiu a opção pelo Simples Nacional, de empresa  tem por atividade cursos  livres, em especial cursos de idiomas, logo deve ser aplicado o disposto no CTN, art. 106, II, b.  requerendo assim, o deferimento da sua inclusão.  A 6ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto/SP, nos termos do acórdão e voto de  folhas  122  a  128,  indeferiu  a  solicitação  constatando  que  a  atividade  desenvolvida  pela  recorrente,  consistente no oferecimento do curso de  línguas,  era  assemelhado a de professor,  sendo vedada pela Lei nº 9.317/96.  Devidamente notificada (fl. 130), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário  (fls. 133 – 168), apresentando extenso arrazoado para fundamentar sua inclusão no SIMPLES e  requerendo ao fim sua inclusão retroativa.  É relatório.        Fl. 206DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 10855.001945/2005­64  Acórdão n.º 1802­00.857  S1­TE02  Fl. 193          3     Voto             Conselheiro  EDWAL  CASONI  DE  PAULA  FERNANDES  JUNIOR,  Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Trata­se  no  caso  concreto  de  contribuinte  que  formalizou  requerimento  de  opção pelo SIMPLES. Informou a recorrente que possuiria, desde 29 de agosto de 1997, termo  de opção pelo aludido regime, entretanto, ao consultar os sistemas do Fisco, verificou que não  constava como optante pelo SIMPLES, motivo pelo qual, pleiteou, em 11 de julho de 2005, sua  inclusão  com  data  retroativa.  Observe­se,  a  propósito  o  que  consignou  a  recorrente  em  seu  requerimento, (SIC! fl. 01):  (...)  1.  Segundo  o  Cadastro  de  Informações  de  Apoio  para  Emissão  de  Certidão,  emitida  pela  Receita  Federal  em  02/06/2005, no campo  relativo aos  "Dadas Cadastrais",  consta  que a requerente não é optante pelo SIMPLES;  2.  Todavia,  a  requerente  é  possuidora  de  um  TERMO  DE  OPÇÃO  PELO  SIMPLES,  datada  de  20/07/1997,  devidamente  preenchido  de  'acordo  com  as  formalidades  legais  tomando­a  habilitada a recolher seus tributos pelo Sistema de Integrado de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e de  Pequeno Porte, que a requerente passou a adotar desde a data  de sua opção;  3.  As  declarações  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  foram  devidamente  apresentadas  ao  Fisco  pelo  referido  Sistema,  estando assim cumpridas as  suas obrigações de acordo com as  normas do SIMPLES,  sendo  indevida,  conseqüentemente,  a  sua  condição  de  não  optante  do  SIMPLES,  constante  de  seu  cadastro,  como  também  a  de  não  apresentação  de  DIRFs  e  DCTFs;  4.  Diante  do  exposto,  solicita  a  peticionaria  que  lhe  seja  concedida  a  opção  retroativa  do  SIMPLES  a  que  tem  direito,  juntando  ao  presente  o  TERMO  DE  OPÇÃO  datado  de  29/07/1997, bem como as cinco ultimas declarações. (...)    Tem­se  nos  autos,  que  a  pretendida  inclusão  da  recorrente  não  foi  deferida  porquanto  exerceria  atividade  voltada  ao  ensino  de  idiomas,  situação  vedada  pela  Lei  nº  9.317/96.  A  recorrente,  por  seu  turno  sustenta  que  o  advento  da  Lei  Complementar  nº  128/2008, que alterou a Lei Complementar nº 123/2006 para os fins de incluir na sistemática  do SIMPLES as escolas de idiomas, teve o condão de alcançar sua situação concreta porquanto  Fl. 207DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   4 se trata de norma superveniente que excetuou a atividade econômica em trato, devendo assim,  retroagir  para  os  fins  de  alcançar  os  eventos  pretéritos,  em  vista  do  disposto  no  artigo  106,  inciso II, alínea ‘a’, do Código Tributário Nacional.  Diante  da  situação  fática  apresentada,  deve­se  registrar  que  não  se  desconhece que a mencionada Lei Complementar 128/08, alterou a redação do artigo 17 da lei  do SIMPLES, incluindo­lhe o § 5ºB, cujo teor segue transcrito abaixo:  (...)  §  5º­B.  Sem  prejuízo  do  disposto  no  §  1º  do  art.  17  desta  Lei  Complementar, serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei  Complementar as seguintes atividades de prestação de serviços:   I ­ creche, pré­escola e estabelecimento de ensino fundamental,  escolas  técnicas,  profissionais  e  de  ensino  médio,  de  línguas  estrangeiras,  de  artes,  cursos  técnicos  de  pilotagem,  preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto  as previstas nos incisos II e III do § 5º­D deste artigo;  (...)    Tem­se  um  quadro  legal,  portanto,  em  que  inarredavelmente  a  atividade  desenvolvida  pela  recorrente  foi  incluída,  no  ano  de  2008,  no  rol  daquelas  passíveis  de  enquadramento  no  SIMPLES,  a  despeito  da  inclusão mencionada,  nada  há  que  implique  na  retroação desse dispositivo para antes de sua vigência.  O que se tem na espécie, com a inclusão da atividade de “ensino de línguas”  no  rol  daquelas que podem se valer do SIMPLES, não confunde com a  hipótese versada no  artigo 106, II, “a”, do CTN, visto que a norma inovadora não deixou de tratar como infração  determinada conduta.  O que se deu com a superveniência da Lei Complementar foi a possibilidade  de desde a sua vigência incluir­se atividades que antes eram vedadas. Aliás, tanto as atividades  eram vedadas que o  legislador as  incluiu  textualmente, nada  tratando,  repito, de definição de  infração.  Assim  verificado,  não  vislumbro  qualquer  hipótese  de  retroação,  aliás,  sabidamente  a  lei  do  tempo  rege  o  ato,  motivo  pelo  qual,  quando  do  requerimento  e  dos  recolhimentos  efetivados  pela  contribuinte  na  sistemática  do  SIMPLES,  de  fato  a  recorrente  não podia optar pelo SIMPLES, nada obstante o possa ser após a dita Lei Complementar.  Reforça­se  isso,  ao  verificar  a  exposição  de  motivos  constante  na  data  da  publicação da lei inovadora:  O Diário Oficial da União de hoje, dia 22.12.2008, publicou a  Lei Complementar nº 128, que introduziu diversas alterações na  Lei Complementar nº 123/2006, que  trata do Simples Nacional.  Dentre  essas  alterações,  foram  admitidas  novas  atividades,  foi  concedido parcelamento de débitos  e  foi  alterada a  sistemática  de cálculo. A seguir, são especificadas as principais alterações.  (...)  Estabelecimentos de ensino  Fl. 208DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 10855.001945/2005­64  Acórdão n.º 1802­00.857  S1­TE02  Fl. 194          5 As  escolas  técnicas,  profissionais  e  de  ensino  médio,  de  línguas  estrangeiras,  de  artes,  cursos  técnicos  de  pilotagem,  preparatórios  para  concursos,  gerenciais  e  escolas  livres,  a  partir de 1º.01.2009,  também passarão  a  ser tributadas com base no Anexo III. (...)  (meus os grifos)    Ora, se o espírito do legislador era o de incluir novas atividades, é porque não  as considerava como presentes na lei modificada, situação que por si só me faz concluir pelo  NÃO PROVIMENTO do Recurso Voluntário.    Sala das Sessões, em 30 de março de 2011  (assinado digitalmente)      EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR                                  Fl. 209DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES

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Numero do processo: 12448.735838/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2009 OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, seguida de incorporações reversas e nova capitalização, em nítida inobservância da primazia da essência sobre a forma, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a consequente tributação do novo ganho de capital apurado. MULTA QUALIFICADA A existência de correntes doutrinárias divergentes, bem como de precedentes jurisprudências favoráveis ao negócio jurídico praticado pelo contribuinte, demonstram, na verdade, uma hipótese de erro de proibição. Não há como ser reconhecido o dolo necessário à qualificação da multa, quando se percebe dos autos a convicção do recorrente no sentido de estar agindo segundo o permissivo legal, sem ocultação da prática e da intenção final dos seus negócios. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-002.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ (Relator), NATHALIA MESQUITA CEIA e GUSTAVO LIAN HADDAD, que deram provimento integral ao recurso, inclusive desqualificaram a multa de ofício e excluíram os juros de mora incidentes sobre a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. (assinado digitalmente) Eduardo Tadeu Farah - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Nathalia Mesquita Ceia, German Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira e Eduardo Tadeu Farah. Presente aos julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: German Alejandro San Martín Fernández
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societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de  ganhos  avaliados  por  equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporações  reversas  e  nova  capitalização,  em  nítida  inobservância da primazia da essência sobre a forma, devem ser expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  consequente  tributação  do  novo  ganho  de  capital apurado.  MULTA QUALIFICADA  A existência de correntes doutrinárias divergentes, bem como de precedentes  jurisprudências  favoráveis  ao  negócio  jurídico  praticado  pelo  contribuinte,  demonstram, na verdade, uma hipótese de erro de proibição. Não há como ser  reconhecido o dolo necessário à qualificação da multa, quando se percebe dos  autos  a  convicção  do  recorrente  no  sentido  de  estar  agindo  segundo  o  permissivo  legal,  sem  ocultação  da  prática  e  da  intenção  final  dos  seus  negócios.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 58 38 /2 01 1- 17 Fl. 1286DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, Pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%.  Vencidos os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ (Relator),  NATHALIA  MESQUITA  CEIA  e  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  que  deram  provimento  integral ao recurso,  inclusive desqualificaram a multa de ofício e excluíram os juros de mora  incidentes  sobre  a  multa  de  ofício.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  EDUARDO TADEU FARAH.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Nathalia  Mesquita  Ceia,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Gustavo  Lian Haddad,  Francisco Marconi  de Oliveira  e  Eduardo Tadeu  Farah.  Presente  aos  julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.  Relatório    Versam os autos sobre crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF  relativo  aos  anos­calendário  2006  e  2009,  constituído  por  meio  do  Auto  de  Infração  lavrado  em  07/11/2011  (fls.  1.080/1.085),  referente  a  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  ações/quotas  não  negociadas  em  Bolsa,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  em  dezembro de 2006 e setembro de 2009.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.009/1.054), a ação fiscal  teve como objeto a análise da operação de alienação das ações do Banco Pactual S/A, CNPJ nº  30.306.294/000145,  e das  ações pertencentes  sócio Gustavo de Hungria Machado, precedida  por  reorganização  societária  ocorrida  entre  sociedades  holdings,  as  quais  detinham  todas  as  ações do Banco Pactual.  A  reorganização  consistiu  na  extinção  das  holdings  que  detinham  participação societária no Banco, por meio de sucessivas incorporações às avessas, culminando  com a  alienação  das  ações  do Banco Pactual  diretamente  pelos  acionistas  pessoas  físicas  da  instituição.   De  acordo  com  a  fiscalização,  por  meio  da  reorganização  societária  foi  adotado planejamento tributário inconsistente, por meio do qual se verificou a majoração ilícita  do  custo  das  ações  alienadas,  gerando,  por  consequência,  a  redução  indevida  do  ganho  de  capital tributável obtido pelo acionista pessoa física.  Verificou­se  acréscimo no custo das  ações  alienadas do Banco Pactual S/A  pertencentes ao acionista Gustavo de Hungria Machado da ordem de 970.954,28%, na data da  Fl. 1287DF CARF MF Processo nº 12448.735838/2011­17  Acórdão n.º 2202­002.569  S2­C2T2  Fl. 120          3 alienação em dezembro de 2006, enquanto o aumento de patrimônio líquido do Banco Pactual  S/A,  entidade  que  concentrava  toda  a  riqueza  efetiva  do  grupo,  no  mesmo  período,  foi  de  92,01%  conforme  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  DIPJ  da  instituição  financeira  relativa  ao  ano­calendário  de  2006.  Constatou­se,  assim,  discrepância  entre  a  evolução da  riqueza da  instituição  financeira alienada com o acréscimo patrimonial do custo  das respectivas ações pertencentes a um dos seus acionistas.  Segundo  consta  do  Termo,  as  reorganizações  societárias  realizadas  não  teriam como produzir efeitos econômicos que justificassem o acréscimo patrimonial da pessoa  física,  tendo como objeto  tão somente a majoração  irregular do custo de aquisição das ações  alienadas  do  Banco  Pactual  S/A  e,  consequentemente,  a  supressão  de  tributos  devidos  pela  pessoa física relativos à operação de alienação do Banco.  Através de contrato firmado em 09/05/2006, entre a pessoa jurídica UBS AG,  a pessoa jurídica Pactual S.A (controladora direta do Banco Pactual S.A.) e as pessoas físicas  que possuíam participação indireta sobre o patrimônio do Banco Pactual S.A., ficou definido,  entre  outras  cláusulas,  que  as  holdings  detentoras  de  todas  as  ações  do  Banco  Pactual  S.A  seriam  extintas  mediante  a  reorganização,  para  que  os  sócios  pessoas  físicas  assumissem  a  condição de proprietários diretos das ações negociadas.  O pagamento pela compra das ações do Banco Pactual S.A. foi dividido em  parcelas,  sendo  a  primeira  paga  na  data  de  “Fechamento”  da  compra  e  venda  das  ações,  ocorrido  em  dezembro  de  2006,  e  a  segunda  em  data  posterior  denominada  de  “Pagamento  Diferido”. Além desses pagamentos, os alienantes das ações  receberiam ainda outros valores  denominados “Pagamentos Especiais; Usufruto”.  Os  sócios  pessoas  físicas  providenciaram  uma  reestruturação  societária  no  ano­calendário 2006, mediante incorporações às avessas das holdings controladoras do Banco,  para  permitir  que  a  transferência  das  ações  do  Banco  Pactual  S.A.  ao  UBS AG  fosse  feita  diretamente pelos sócios pessoas físicas.  Em 28/12/2004  e  em  31/12/2005,  foram  realizados  os  aumentos  do  capital  social  de  Pactual  Participações  Ltda.  nos  montantes  de  R$  210.000.000,00  e  R$  130.000.000,00, respectivamente, passando de R$ 125.000.321,05 para R$ 335.000.321,71 em  28/12/2004  e R$ 465.000.320,61  em 31/12/2005, mediante  capitalização  de  parte  dos  lucros  retidos na conta lucros acumulados da sociedade.  Em  31/12/2005  a  Pactual  Participações  Ltda.  é  incorporada  por  Pactual  Participações  S/A,  cujo  capital  social  passou  de  R$  26.969.514,00  para  R$  70.118.786,40  (aumento  de R$ 43.149.272,40).  Posteriormente,  a Pactual  Participações S/A  transformou­se  em Nova Pactual Participações Ltda.  Em 13/10/2006,  foi  realizado  o  aumento  do  capital  social  da Nova Pactual  Participações Ltda. no montante de R$ 686.000.000,00, passando de R$ 70.118.786,40 para R$  756.118.786,40,  mediante  capitalização  dos  créditos  detidos  pelos  sócios  quotistas  contra  a  sociedade.  Em 13/10/2006 a Pactual Holdings S/A, aumentou seu capital social em R$  202.500.000,00,  mediante  a  capitalização  de  créditos  detidos  contra  a  sociedade  e  a  capitalização da reserva legal da empresa.  Fl. 1288DF CARF MF     4 Em  13/10/2006  a  Pactual  Holdings  S/A  é  incorporada  por  Pactual  S/A,  passando  o  capital  social  da  incorporadora  de  R$  34.498.190,25  para  R$  64.248.147,47.  Também nesta data,  a Nova Pactual Participações Ltda.  é  incorporada por Pactual S/A,  cujo  capital social passou de R$ 64.248.147,47 para RS 97.841.295,93.  Em  01/11/2006,  o  capital  social  da  Pactual  S/A  foi  aumentado  em  R$  3.862.542,92,  passando  para R$  101.698.838,85,  com  a  conseqüente  emissão  de  duas  ações  preferenciais  subscritas  pelos  acionistas  André  Santos  Esteves  e  Gilberto  Sayão  da  Silva  e  integralizadas mediante a capitalização de créditos por eles detidos contra a sociedade.  Em  03/11/2006  a  Pactual  S/A  aumenta  seu  capital  social  em  R$  996.087.876,00, passando este para R$ 1.097.786.714,85, mediante a capitalização de créditos  detidos pelos acionistas contra a Companhia.  Em 01/12/2006 a Pactual S/A é incorporada pelo Banco Pactual S/A, sendo  vertido para o  incorporador o patrimônio  líquido da  incorporada, de R$ 1.149.597.660,18. A  partir deste último evento societário, os acionistas pessoas físicas passaram a ter participação  direta no Banco Pactual S/A, detendo as ações que, posteriormente, foram alienadas.  De acordo com a fiscalização, observa­se um padrão nos eventos societários.  Após o incremento dos respectivos Patrimônios Líquidos das companhias em decorrência dos  ajustes  de  equivalência  patrimonial  originados  pelo  lucro  do  Banco  Pactual  S/A,  todas  as  companhias  Investidoras  (Nova  Pactual  Participações  Ltda.,  Pactual Holdings  S/A  e  Pactual  S/A)  tiveram  seus  lucros  e  reservas  capitalizados  e  posteriormente  foram  incorporadas  pelas  suas Investidas, operações essas inversas ao processo normal que é o da Investidora incorporar  a Investida.  Nos  processos  de  incorporação  reversa  houve majoração  irregular  no  custo  das  ações  alienadas,  tendo  em  vista  que  o  processo  de  extinção  das  holdings  Pactual  Participações Ltda., Nova Pactual Participações Ltda. e Pactual Holdings S/A, com a anterior  capitalização  de  dividendos  nos  valores  de  R$  210.000.000,00,  R$  130.000.000,00,  R$  43.149.272,40,  R$  202.500.000,00,  R$  686.000.000,00,  não  poderiam  gerar  o  aumento  no  custo  das  ações  alienadas  do  Banco  Pactual  S/A,  uma  vez  que,  posteriormente,  houve  acréscimo  cumulativo  do  custo  das  aludidas  ações  alienadas  com  a  incorporação  do  acervo  líquido  da  Pactual  Holdings  S/A  e  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda  e,  mais  tarde,  a  capitalização dos dividendos da companhia Pactual S/A, anteriormente à sua incorporação pelo  Banco Pactual S/A, no montante de R$ 1.063.293.524,60, que representa a soma das parcelas  R$ 29.749.957,22, RS 33.593.148,46, RS 3.862.542,92 e R$ 996.087.876,00. Com o evento de  incorporação, todo o acervo líquido da Pactual S/A (PL), no montante de RS 1.149.610.206,41,  foi incorporado pelo Banco Pactual S/A.  As  ações  ou  quotas  recebidas  pelo  sócio  ou  acionista,  em  decorrência  do  aumento de capital subscrito pela sociedade fundida, incorporada ou cindida, continuam sendo  basicamente as mesmas de antes, ainda que qualitativamente tenha sofrido alteração, da mesma  forma como se aceitaria indiscutivelmente como inalterada a participação societária dos sócios  ou acionistas que participavam em uma sociedade que tenha incorporado patrimônio de outra.  Concluiu, a fiscalização, que o custo da ação alienada por cada acionista tem  como base a participação de cada um deles no capital social da Pactual S/A, em 01/12/2006.  Todavia, o contrato firmado na compra e venda do Banco Pactual S/A determinava que, entre a  data  da  celebração  do  negócio  e  a  data  da  efetivação  do mesmo  os  lucros  auferidos  seriam  objeto de distribuição aos antigos proprietários, de tal forma, que em 22/02/2007, os acionistas  alienantes,  àquela  época  ex­acionistas,  receberam  de  dividendos  o  montante  de  R$  Fl. 1289DF CARF MF Processo nº 12448.735838/2011­17  Acórdão n.º 2202­002.569  S2­C2T2  Fl. 121          5 290.754.000,06. Tal montante, portanto, refere­se a lucros auferidos até 01/12/2006 e, para que  pudessem ser distribuídos deveriam estar incluídos no patrimônio líquido da Pactual S/A. Por  isso, esta parcela deve ser deduzida do custo de aquisição apurado.  Com isso, chega­se ao custo das ações alienadas pelo recorrente, que é de R$  427.506,94,  correspondente  a  0,05%  do  total  da  sociedade.  De  acordo  com  o  TVF,  o  que  evidencia a  irregularidade é que o sujeito passivo recebeu novas ações em troca das extintas,  por  ocasião  da  extinção  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda.,  mantendo  assim,  em  sua  propriedade a mesma parcela que detinha  indiretamente do Banco Pactual S/A, entidade que  concentrava  a  efetiva  riqueza  econômica  e  financeira  do  grupo  empresarial,  como  também  aumentou  o  custo  de  aquisição  de  tais  ações  por  meio  de  dividendos  não  distribuídos. Os  dividendos  capitalizados  são  os  mesmos,  na  medida  em  que  as  Reservas  e  Lucros  capitalizados por Nova Pactual Participações Ltda. e Pactual S/A nada mais são do que o  Resultado da Equivalência Patrimonial do Banco Pactual S/A.   As  operações  engendradas  pelas  citadas  sociedades  empresariais  (uma  autêntica  cadeia de repercussões de  equivalência patrimonial), no que concerne à questão da  incorporação  de  lucros  e  dividendos,  somente  encontra  lastro  jurídico­contábil­financeiro  no  que  se  refere  àqueles  gerados  pelo  Banco  Pactual  S/A,  com  repercussão  na  controladora  Pactual S/A. Com efeito, eventuais ajustes promovidos pelo Banco Pactual S/A em função de  acréscimos patrimoniais  ocorridos nas  sociedades Pactual Participações Ltda  e Nova Pactual  Participações Ltda nada mais eram do que a própria riqueza gerada pelo Banco Pactual S/A, as  quais já haviam sido consignadas no patrimônio de Pactual S/A.  Para  a  fiscalização,  a  capitalização  cumulativa  dos  lucros  de  equivalência  patrimonial  para  aumentar  o  custo  de  aquisição  das  ações  acima  do  cabível  não  pode  ser  admitida por causa de sua ilicitude, além do que deve ser inibida, para que, futuramente, não só  comprometa a eficácia de toda tributação do ganho de capital sobre participações societárias,  uma vez que o estratagema contábil viabilizaria a utilização de “empresas de papel” (holdings)  tão somente para não pagar imposto de renda sobre ganho de capital, distorcendo gravemente a  percepção do Fisco acerca da capacidade contributiva dos sócios pessoas físicas.  Com  os  procedimentos  adotados  pelos  ex­acionistas,  estes  informaram  no  Demonstrativo de Ganho de Capital de suas Declarações de Ajuste Anual o custo majorado de  suas ações, inserindo, dessa forma, elementos inexatos com o fim de pagar menos imposto de  renda, conduta que se insere no contexto de fraude à fiscalização tributária, sendo o tipo doloso  (art.72, da Lei 4.502/64). Todo o arcabouço montado foi no sentido de prejudicar o direito do  Fisco, configurando, em tese, crime contra a Ordem Tributária definido no inciso I, dos artigos  1 e 2o da Lei 8.137/90.  Diante disso, a autoridade lançadora aplicou multa de 150% com base no art.  957, II, do RIR/99, tendo em vista a intenção do fiscalizado de majorar o custo de suas ações e  permanecer  com  esse  valor  de  custo  majorado,  mesmo  após  o  recebimento  de  dividendos  previstos  no  contrato  de  compra  e  venda  das  ações  do  Banco  Pactual  S/A  em  fevereiro  de  2007,  momento  em  que  deveria  recalcular  o  imposto  apurado  referente  à  primeira  parcela,  deduzindo­se tal valor do custo.  Em sede de Impugnação, o recorrente alegou, em síntese:  Antes  da  reestruturação,  o  impugnante  ora  recorrente  era  titular  de  investimentos  representativos  de  0,000019%  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda  (NPP),  Fl. 1290DF CARF MF     6 sociedade  holding  titular  de  investimentos  representativos  de  78,18%  do  capital  de  Pactual  S.A. (PSA), também uma sociedade holding e titular de investimentos representativos de 100%  do capital do Banco Pactual. Os demais 21,82% do capital social da NPP eram de propriedade  de  Pactual  Holdings  S.A.,  sociedade  holding  na  qual  o  Impugnante  não  tinha  qualquer  participação.  Após  a  implementação  da  reestruturação,  o  Impugnante  considerou  que  o  custo de seus investimentos no Banco Pactual passou a ser de R$ 1281804,5 e esse foi o valor  utilizado como base para a quantificação de seu ganho de capital.  O  Auto  de  Infração  indica,  como  enquadramento  legal,  uma  série  de  dispositivos que apenas contém regras gerais relativas à apuração e à tributação dos ganhos de  capital  auferidos  por pessoas  físicas;  entretanto,  não  há  a  indicação  do  dispositivo  legal  que  teria sido infringido, o que nem poderia ser feito, pois os efeitos da reestruturação decorreram  justamente da aplicação dos dispositivos legais em vigor.  Segundo o recorrente, o Grupo Pactual era composto por diversas holdings,  existentes  há  mais  de  10  anos  e  constituídas  em  uma  época  em  que  os  acionistas  sequer  cogitavam  alienar  seus  investimentos  no  Banco  Pactual.  Os  objetivos  das  holdings  eram  exclusivamente  os  de  organizar  o  exercício  do  controle  do  Banco  Pactual  e  propiciar  uma  distribuição  adequada  de  seus  resultados.  Dessa  forma,  a  alienação  do  Banco  Pactual  a  terceiros faria com que as holdings se tornassem totalmente desnecessárias.  O caminho  trilhado pelos acionistas para  se  tornarem vendedores do Banco  Pactual foi o mais lógico, rápido e econômico dentre todos disponíveis, sendo o acréscimo do  custo de seus investimentos mera consequência de aplicação das normas em vigor.  Havia  algumas  opções  para  a  realização  do  negócio  diretamente  pelos  acionistas,  tendo  sido  a  opção  pela  incorporação  reversa  das  holdings  pelo Banco  Pactual  a  mais conveniente do ponto de vista prático, operacional, negocial e fiscal. Desde que o art. 8º  da Lei n° 9.532/1997 definiu os efeitos fiscais das incorporações inversas, as incorporações de  holdings  têm  sido  a  primeira  opção  para  a  eliminação  de  empresas  cuja  existência  se  torna  desnecessária. A rapidez com que as holdings foram eliminadas bem demonstra a eficiência da  opção adotada pelos acionistas.   Assim,  não  procede  a  assertiva  constante  do  TVF  de  que  a  reestruturação  adotada  foi  realizada  com  o  objetivo  de  ser  utilizada  pelos  acionistas  para  aumentar  indevidamente o custo de aquisição de seus investimentos no Banco Pactual.  A Lei n° 6.404/1976 (LSA) define, em seu art. 227, a  incorporação como a  operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos  os direitos e obrigações. Como regra, cabe à incorporadora aumentar seu capital social, sendo o  aumento realizado pelo patrimônio líquido da incorporada e tocando aos acionistas desta última  as ações representativas desse aumento de capital (art. 224, inciso I).  A  incorporadora  recebe  um  conjunto  patrimonial  e  paga  aos  acionistas  da  incorporada pelo mesmo, em ações representativas do aumento de seu capital. Não se apuram  resultados  na  substituição  de  ações  da  incorporada  por  ações  da  incorporadora  e,  por  essa  razão, as ações da incorporadora recebidas pelos acionistas da incorporada tem o mesmo custo  de seus investimentos na incorporada, declarados extintos na incorporação.  Fl. 1291DF CARF MF Processo nº 12448.735838/2011­17  Acórdão n.º 2202­002.569  S2­C2T2  Fl. 122          7 O  conjunto  patrimonial  destinado  à  realização  do  aumento  de  capital  corresponde à diferença entre o valor dos ativos e das obrigações da incorporada, isto é, ao seu  patrimônio líquido.  A parcela  do  patrimônio  líquido  da  incorporada  representada  por  lucros  ou  reservas de lucro, transforma­se em capital da incorporadora no processo de incorporação. Por  essa  razão,  é  indiferente  que,  antes  da  incorporação,  os  lucros  da  incorporada  sejam  ou  não  capitalizados.  Nas  incorporações  inversas,  a  capitalização  de  lucros  das  incorporadas  nos  processos  de  incorporação  por  vezes  não  é  perceptível  de  imediato,  pois  pode  ocorrer  de  o  capital da incorporadora permanecer o mesmo antes e depois da operação.  Com  efeito,  tome­se,  por  exemplo,  situação  em  que:  (i)  a  incorporadora/controlada tenha sido constituída no ano I, com o capital de RS 100.000,00; (ii)  sua  única  acionista  seja  a  incorporada/controladora,  uma  empresa  sem  nenhum  passivo  cujo  único  ativo  sejam  os  investimentos  na  incorporadora/controlada  (R$  100.000,00);  (iii)  a  incorporadora/controlada  tenha auferido  lucros de R$ 50.000,00 e promovido a capitalização  dos mesmos.  Na incorporação, caberia à incorporadora/controlada aumentar seu capital em  R$ 150.000,00 (valor de patrimônio líquido da incorporada/controladora), atribuindo as ações  representativas  desse  aumento  aos  acionistas  da  incorporada/controladora;  em  contrapartida  desse  aumento,  os  ativos  da  incorporada/controladora  seriam  transferidos  à  incorporadora/controlada  mas,  como  a  legislação  brasileira  não  confere  às  ações  representativas do capital da própria emitente a natureza de um ativo, as referidas ações seriam  declaradas  extintas  e  o  capital  social  da  incorporadora/controlada  permaneceria  inalterado.  Assim, a situação patrimonial da incorporadora/controlada seria exatamente a mesma, antes e  depois da incorporação.  Mesmo  quando  o  capital  da  incorporadora/controlada  permanece  inalterado  após a  incorporação, ocorre aumento de seu capital e desaparecem as contas que refletem os  lucros e reservas da controladora/incorporada, cuja capitalização seria apta a gerar acréscimo  de custo para seus acionistas.  Antes  da  incorporação,  os  acionistas  da  investidora/incorporada  seriam  titulares de  ações de  empresa apta  a distribuir dividendos no valor de R$ 50.000,00, quando  tivesse disponibilidades de caixa, e em condições de capitalizar seus lucros, elevando para RS  150.000,00 o custo dos investimentos.  Com a incorporação da investidora/incorporada, seus acionistas passariam a  participar de empresa (a  investida/incorporadora) sem lucros disponíveis e com capital social  de  RS  150.000,00.  Assim,  se  o  custo  dos  investimentos  dos  acionistas  da  investidora/incorporada  não  fosse  elevado  para  R$  150.000,00,  eles  perderiam,  com  a  incorporação,  a  oportunidade  de  receber  dividendos  ou  mesmo  bonificações  que  possibilitassem o aumento do custo de seus investimento até o montante do patrimônio líquido  da  invertida/incorporadora;  ou  seja,  se  o  custo  não  fosse  ajustado,  o  acionista  passaria  a  registrar um deságio nos seus investimentos.  Fl. 1292DF CARF MF     8 Esse  fato  evidencia,  por  si  só,  a ocorrência  da  capitalização  dos  lucros  das  incorporadas nos processos de incorporação e justifica o ajuste do custo dos investimentos dos  acionistas da incorporada, com base no § único do art. 130 ou no art. 135 do RIR.  Não fosse a distribuição e capitalização prévia de lucros, a incorporação faria  com que as quotas da incorporadora (Pactual S.A.), destinadas aos quotistas da Nova Pactual  Participações Ltda em substituição de suas participações na mesma, fossem­lhes atribuídas na  proporção  do  capital  social,  fazendo  com  que  os  lucros  acumulados  até  então  fossem  distribuídos também nesta proporção.  Os  lucros  de Nova Pactual  foram distribuídos  em bases  desproporcionais  e  reaplicados na empresa, acertando as participações dos acionistas no patrimônio líquido antes  da incorporação. Com esse procedimento, a participação indireta do impugnante ora recorrente  no Banco subiu de 0,000011% (0.000014% de 78,18%) para 0,05% (0,064% de 78,18%).  O capital de Participações foi aumentado em R$ 686.000.000,00, mediante a  conversão  de  créditos  detidos  por  seus  quotistas,  créditos  estes  decorrentes  do  direito  ao  recebimento  de  lucros  e,  como  nela  se  observa,  a  capitalização  dos  referidos  lucros  gerou  significativa  alteração  nos  percentuais  de  participações  dos  acionistas  no  capital  da  referida  empresa.  As  capitalizações  de  lucros  verificadas  antes  das  incorporações  não  representaram mero artifício para elevação do custo dos investimentos dos acionistas, pois (i)  essa  elevação  ocorreria  independentemente  da  capitalização  prévia  dos  lucros  e,  no  caso  concreto, (ii) era essencial à adequada distribuição dos lucros de Participações.  Nas  incorporações  inversas,  os  acionistas  da  incorporada  recebem ações  da  incorporadora por custo idêntico ao das ações da incorporada por eles detidas. Por outro lado,  ocorre capitalização de lucros ou reservas eventualmente existentes na incorporada, passando o  novo  custo  de  aquisição  das  ações  dos  acionistas  da  incorporada  a  corresponder  ao  valor  original  de  seu  investimento,  acrescido  do  montante  dos  lucros  e  reservas  de  lucros  da  incorporada, capitalizados no processo de incorporação.  O aumento do custo de aquisição dos investimentos do Impugnante no Banco  Pactual  se  verificaria,  quer  houvesse  deliberação  expressa  e  específica  no  sentido  da  capitalização dos lucros das holdings como houve quer não.  Em  se  tratando  da  alienação  de  quotas  ou  ações  e  em  sendo  o  alienante  pessoa física, o custo de aquisição corresponde ao custo original do investimento acrescido do  montante dos lucros e reservas de lucros capitalizados, nos termos do § 1º do art. 130 e do art.  135 do RIR.  A legislação em vigor prevê que a capitalização de lucros gera acréscimo de  custo para os acionistas pessoas físicas, sem cogitar da natureza do lucro. O ajuste do custo dos  investimentos do Impugnante decorre da aplicação da lei e não há como rejeitá­lo.  A Fiscalização  limita­se  a  alegar  que  houve uma  interpretação  incorreta  do  art. 135 do RIR, por parte do Impugnante. Isso evidencia que, na verdade, o Auto baseia­se no  inconformismo da Fiscalização quanto às consequências que a aplicação da lei trouxe no caso  concreto.  As  distorções  apresentadas  através  dos  quadros  demonstrativos  do  TVF  decorrem do texto da lei. De certa forma, a própria fiscalização reconhece esse fato, quando,  Fl. 1293DF CARF MF Processo nº 12448.735838/2011­17  Acórdão n.º 2202­002.569  S2­C2T2  Fl. 123          9 para  demonstrar  a  distorção,  apresenta  exemplos  elaborados  rigorosamente  a  partir  da  aplicação da lei.  Os ganhos de equivalência patrimonial integram o resultado do exercício da  investidora e, conforme estabelece o §6° do art. 202 da LSA, os lucros do exercício devem ser  integralmente  distribuídos,  ressalvada  a  possibilidade  de  serem  retidos,  nos  termos  dos  arts.  193 a 197 da mesma lei.  A  opção  de  eliminarem­se  holdings mediante  incorporações  reversas  era  o  caminho lógico, natural e admitido por lei para viabilizar a venda das ações do BANCO pelos  ACIONISTAS e o aumento do custo das ações do IMPUGNANTE foi mera conseqüência da  adoção dessa opção, legítima e essencial à realização do negócio, diga­se de passagem.  O art. 22 da Lei n° 9.249/95, admite que, nas extinções de pessoas jurídicas,  os bens de sua propriedade sejam restituídos a seus sócios ou acionistas pelos correspondentes  valores contábeis.  Não  cabe  à  fiscalização  deixar  de  aplicar  a  lei  por  considerar  que  ela  gera  distorções  injustificáveis.  O  1º  Conselho  de  Contribuintes  já  decidiu  que  “a  existência  de  falhas  na  legislação”  não  pode  ser  suprimida  pelo  julgador,  ou,  ainda,  que  “não  cabe  à  autoridade fiscal ignorar o preceito representativo da vontade do legislador”.  O montante  dos  lucros  capitalizados  soma­se  ao  custo  dos  investimentos  a  que correspondem, ainda que eles  tenham sido reconhecidos em razão da aplicação do MEP.  Assim, após a capitalização dos lucros existentes em Participações, o custo dos investimentos  do Impugnante atingiu R$ 783.763,00. Esse é, pois, o valor que deveria ter servido de ponto de  partida para quantificação do ganho de capital auferido na venda das ações do BANCO, caso  os efeitos da Reestruturação fossem negados.  Mesmo que a reestruturação tivesse sido levada a efeito nas bases que o TVF  consideraria  adequada,  os  R$  783.763,00  corresponderiam  ao  custo  dos  investimentos  do  Impugnante no Banco.  A sustentação da Fiscalização de que o custo das ações do Banco deveria ser  definido com base no valor do capital de Pactual, dele expurgada uma parcela dos  lucros do  Banco  que  seria  distribuída  aos Acionistas,  em  razão  de  usufruto  então  constituído,  chega  a  causar perplexidade, se confrontada com as normas  legais que  tratam da matéria, segundo as  quais  o  custo  do  investimento  corresponde  ao  preço  pago  por  sua  aquisição,  acrescido  dos  lucros  e  reservas  de  lucros  atribuídos  aos mesmos,  em  razão  da  realização  de  aumentos  de  capital da investida.  O procedimento adotado no Auto no sentido de partir da situação patrimonial  de  Pactual  para  definir  o  custo  dos  investimentos  do  Impugnante  no  Banco  carece  de  base  legal, como também carece o ajuste feito ao valor então encontrado, em razão da existência de  usufruto sobre as ações do Banco.  A  fraude não estaria presente em ato específico, mas sim no  resultado que,  com a Reestruturação, o impugnante procurou atingir, qual seja, uma injustificada redução do  montante do imposto a pagar.  Fl. 1294DF CARF MF     10 A  Reestruturação  não  foi  realizada  com  esse  propósito  específico  e  seria  levada  a  efeito,  independentemente  da  economia  fiscal  que  dela  decorreu. O Auto  não  nega  efeitos à Reestruturação, apenas  rejeita um dos efeitos  fiscais, qual seja, o cômputo no custo  dos investimentos dos lucros capitalizados por Participações.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  fraude  à  lei,  abuso  de  forma  ou  ilícito  semelhante,  mas  sim  em  aplicação  inadequada  das  normas  legais  que  versam  sobre  a  determinação do custo de investimentos, para efeitos de determinação de ganhos de capital.  Mesmo que os atos fossem praticados com abuso de direito, não poderiam ser  classificados como fraudulentos e qualificados como ilícitos de natureza penal, pois para que  haja  abuso  de  direito  os  atos  que  sejam  assim  classificados  devem observar  a  legislação  em  vigor. Se não observaram, o ilícito será de outra natureza.  Em 2001, a RFB reconheceu publicamente que a legislação em vigor não lhe  oferecia armas para combater o planejamento fiscal, o que levou o Congresso a publicar a Lei  Complementar 104/2001 que  introduziu no CTN o parágrafo único do art. 116, que depende  ainda de regulamentação.  O  escopo  das  referidas  normas  foi  atingir  atos  que,  embora  lícitos,  fossem  praticados com abuso de forma ou de direito. Aqueles praticados com observância da lei, mas  com abuso de forma não podem ser rejeitados pela fiscalização, na medida em que a norma que  lhe atribui esse poder ainda carece de regulamentação ou pelo menos não representam fraude  ou simulação.  Não há no TVF, elemento que possa caracterizar a alegada fraude.  O único ponto suscetível de comportar discussão está na aplicação das regras  do art. 130 e 135 do RIR. Se permanecer o entendimento de que o referido dispositivo  legal  não  engloba  a  capitalização  de  lucros  derivados  da  aplicação  da  MEP,  o  custo  dos  investimentos do impugnante no Banco foram superdimensionados, mas apenas por equívoco  na interpretação da lei. Mas alegar que a Reestruturação foi concebida com evidente intuito de  fraude é um absurdo.  Jamais  haveria  fraude  em  procedimentos  com  as  características  da  Reestruturação. Transcreve o Impugnante doutrina a respeito da matéria e destaca, por fim, que  a participação do impugnante era extremamente reduzida, não tendo ele votos suficientes para  fazer com que a Reestruturação ocorresse dessa ou daquela forma.  Não  se  alegue  que  a  mera  intenção  do  sujeito  passivo  de  obter  economia  tributária caracterizaria “dolo” capaz de deflagrar a multa qualificada.  A  participação  do  impugnante  era  extremamente  reduzida,  não  tendo  ele  votos suficientes para fazer com que a Reestruturação ocorresse dessa ou daquela forma.  A aplicação da multa de 150% só justifica­se quando há evidente intuito de  fraude,  ou  seja,  quando  o  contribuinte  age  de  má­fé  e  com  claro  propósito  de  violar  conscientemente a lei.  Assim,  tendo  em vista que  a  fiscalização  não  comprovou  e  sequer  apontou  um único ato praticado pelo impugnante que pudesse configurar a fraude, fica evidente que não  se verificaram no caso concreto os pressupostos para aplicação da multa qualificada.  Fl. 1295DF CARF MF Processo nº 12448.735838/2011­17  Acórdão n.º 2202­002.569  S2­C2T2  Fl. 124          11 Se o impugnante acreditava e acredita que a lei permitia a elevação do custo  de seus investimentos, seu procedimento, ainda que equivocado, não denota consciente intuito  de fraude.  É descabida a incidência de juros sobre a multa porque isso implicaria numa  indireta majoração da própria penalidade e não se pode falar em mora na exigência de multa.    Perante o órgão colegiado a quo, a impugnação foi julgada procedente, sob o  fundamento da impossibilidade de utilização múltipla de lucros acumulados para capitalização,  em incorporações reversas cujo resultado é o aumento do curso dos investimentos e a redução  do ganho de capital com a alienação das ações.  Inconformado, o recorrente interpôs Voluntário (102/108) com vistas a obter  a reforma do julgado, reafirmando os argumentos já trazidos por ocasião da Impugnação.  Apresentados memoriais às vesperas do julgamento.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto Vencido  Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  A questão relativa à nulidade do lançamento na apuração da base de cálculo  se confunde com mérito e será enfrentada em conjunto com os demais argumentos postos em  Voluntário.   No  caso  em  julgamento,  a  fiscalização  constatou  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  ações,  decorrentes  da  seguinte  operação,  abaixo sintetizada.  O recorrente, era detentor de 0,00019% das ações da sociedade holding Nova  Pactual Participações Ltda., (PARTICIPAÇÕES), que por sua vez detinha 78,18% da Pactual  S/A (PACTUAL), detentora de 100% das ações do Banco Pactual (BANCO).  Houve aumento de capital da PARTICIPAÇÕES, mediante capitalização dos  lucros  gerados  pela  BANCO,  o  que  gerou  um  aumento  do  custo  dos  investimentos,  em  decorrência da aplicação do MEP – Método de Equivalência Patrimonial.  Incorporação  de  PARTICIPAÇÕES  por  PACTUAL,  sua  controlada,  em  operação denominada incorporação reversa, com substituição das ações do recorrente por ações  da empresa incorporadora – PACTUAL.  Fl. 1296DF CARF MF     12 Aumento do capital de PACTUAL mediante lucros gerados pelo BANCO e  reconhecidos  em  decorrência  da  aplicação  do MEP  – Método  de  Equivalência  Patrimonial,  com  aumento  dos  custos  de  investimentos  do  recorrente  em  PACTUAL,  no  valor  de  R$  498.044,00.  Incorporação  de  PACTUAL  (controladora)  pelo  BANCO  (controlada),  em  operação  de  incorporação  às  avessas,  recebendo  o  recorrente,  investimentos  diretos  da  incorporadora, em substituição às ações da incorporada.  Em  seguida,  as  ações  do  BANCO  de  propriedade  do  recorrente  foram  alienadas ao grupo UBS Brasil.  É evidente que a capitalização das empresas holdings (PARTICIPAÇÕES e  PACTUAL), com lucros gerados pela empresa operacional (BANCO), aumentaram o custo dos  investimentos e tiveram por resultado, após as sucessivas incorporações reversas, a redução do  montante total do ganho de capital auferido com a alienação das ações.  A justificativa apontada pelo recorrente a justificar a reestruturação realizada,  se funda na existência a mais de uma década das empresas holding, e da estrutura escalonada  do BANCO PACTUAL, muito antes de sequer se aventar a hipótese de venda do BANCO ao  grupo UBS.  Logo,  a  existência  de dois  “níveis”  de  empresas holding,  não  operacionais,  acima do BANCO, não  faria nenhum sentido  se a  finalidade  fosse  a alienação dos  ativos da  empresa  operacional  a  terceiros. Daí  a  necessidade  das  sucessivas  incorporações  “reversas”,  com o fim de manter apenas a única empresa do grupo cujos ativos seriam objeto de alienação.  Presente,  portanto,  o  propósito  negocial,  a  justificar  a  reestruturação  societária, cujo resultado importou na redução do ganho de capital na alienação de ações das  pessoas físicas, entre elas, o recorrente, em decorrência do aumento do custo dos investimentos  proporcionados  pelas  incorporações  reversas  realizadas  e  pela  adoção  do MEP  ­ Metodo  de  Equivalência  Patrimonial  para  reconhecimento  da  capitalização  dos  lucros,  nas  duas  incorporações realizadas (PACTUAL em PARTICIPAÇÕES e BANCO em PACTUAL).  A redução do ganho de capital na alienação das ações é apenas decorrência  do artigo 135 do RIR/99, cujo enunciado dispõe que o custo de aquisição de ações é  igual à  parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista.  A  controvérsia  central  não  gira  em  torno  da  legalidade  das  incorporações  reversas realizadas, mas, sim, sobre os efeitos redutores do ganho de capital na alienação das  ações  do  BANCO  pelo  recorrente,  mediante  a  capitalização  de  lucros  acumulados  pelo  BANCO e conseqüente  aumento do  custo de  investimento das ações, mediante utilização do  MEP. O  resultado matemático  dessas  operações,  dada  a  sucessão  de  incorporações  reversas,  teve por resultado a múltipla utilização mesmo lucro acumulado na capitalização das ações das  incorporadas/investidoras,  e  no  entendimento  da  fiscalização,  violação  à  capacidade  contributiva.  Na  operação  em  foco,  a  sociedade  controladora  (holding)  apura  resultado  decorrente  da  aplicação  do  Método  de  Equivalência  Patrimonial  (MEP)  em  face  de  sua  controlada.  Isto  é,  o  lucro  apurado  na  sociedade/controlada  reflete  na  apuração  do  resultado  positivo da controladora pelo MEP. A partir disso, a sociedade controladora capitaliza o lucro  distribuindo  as  ações/quotas  aos  sócios  que,  com  base  no  art.  135  do  RIR/99,  aumentam  o  custo de aquisição do seu investimento.   Fl. 1297DF CARF MF Processo nº 12448.735838/2011­17  Acórdão n.º 2202­002.569  S2­C2T2  Fl. 125          13 No  caso  em  tela,  a  operação  ocorreu  mais  de  uma  vez  a  partir  do  lucro  existente na sociedade controlada (operacional) e, combinada com incorporação das sociedades  controladoras pelas controladas (incorporação às avessas), permitiu ao recorrente o aumento do  custo  de  aquisição  do  investimento.  O  resultado  do  aumento  do  custo  de  aquisição  do  investimento possibilitou aos sócios a diminuição do ganho de capital na venda de suas ações  da  sociedade  operacional,  no  caso  o  Banco  Pactual  S.A.,  único  remanescente  após  as  sucessivas incorporações.   O recorrente se utilizou da possibilidade de aumento do custo de aquisição do  investimento,  prevista  expressamente  no  art.  135  do  RIR/99,  para  minimizar  o  impacto  tributário na operação de venda de sua participação no Banco Pactual S.A.   O  recorrente  demonstrou  de  forma  inequívoca  a  presença  de  propósito  negocial na reestruturação adotada, na utilização de lucros acumulados da empresa operacional  em duplicidade com a finalidade de reduzir o ganho de capital na alienação de ações, dada a  necessidade de alienação a terceiros das ações da pessoa jurídica operacional (BANCO).   Nos termos do voto vencido, da lavra do i. Conselheiro Rafael Pandolfo, em  caso semelhante ao presente:  “(...)  a  estrutura  que  possibilitou  o  aumento  do  custo  de  aquisição das ações do recorrente existia, no mínimo, há mais de  dois  anos  da  data  da  venda  das  ações  do  Banco  Pactual  S.A.  Mais  que  isso,  consultando  o  sistema  COMPROT  se  pode  constatar  a  existência  de  processos  administrativos  datados  de  2002, o que sugere que as empresas existiam, muito antes desta  data.    Ou  seja,  não  se  trata  de  estrutura  criada  com a  finalidade  de  reduzir  ou  eliminar  a  incidência  do  Imposto  sobre  a Renda da  Pessoa  Física  (IRPF)  sobre  o  ganho  de  capital  na  venda  das  ações  do  Banco  Pactual  S.A.,  mas,  sim,  da  adoção,  pelo  recorrente, do caminho legal mais vantajoso, em termos fiscais,  diante da encruzilhada que poderia gerar maior ou menor custo  tributário. No caso em tela, o  recorrente conseguiu demonstrar  não apenas a utilidade da estrutura societária existente como a  existência  de  propósito  negocial/econômico  (fls.  1007/1010),  o  que  permite  concluir,  inclusive,  que  aconteceria  independentemente  da  redução  da  carga  tributária  para  os  acionistas na venda de sua participação no Banco Pactual S.A.   O  recorrente  poderia,  é  verdade,  ter  adotado  outro meio  para  realização da venda de sua participação no Banco Pactual S.A.,  como,  por  exemplo,  após  a  incorporação  Nova  Pactual  Ltda.  pela Pactual Holding S.A,  vender  suas ações desta última  (que  detinha  100%  do  Banco  Pactual  S.A.),  fazendo  com  que,  indiretamente,  o  comprador  tivesse  o  controle  do  Banco.  Até  mesmo,  poderiam  as  sociedades  não  ter  capitalizado,  antes  de  sua  incorporação,  o  resultado  positivo  auferido  pelo  MEP,  mantendo  esse  resultado  dentro  do  patrimônio  líquido  da  incorporada.  Mas  não. O  recorrente  utilizou  a  possibilidade  de  aumento  do  custo  de  aquisição  do  investimento,  prevista  no  art.  135  do  Fl. 1298DF CARF MF     14 RIR/99,  para  minimizar  o  impacto  tributário  na  operação  de  venda de sua participação no Banco Pactual S.A. Se a utilização  desse  mecanismo  gerou  distorção  entre  a  evolução  do  patrimônio líquido do Banco e a evolução do aumento do custo  do  investimento  do  recorrente  –  e  isso  é  um  fato,  de  forma  evidente há uma distorção econômica ­, essa é mais uma, dentre  tantas distorções permitidas/previstas na  lei, que ora atuam em  favor  dos  contribuintes,  ora  em  desfavor.  Como  exemplo,  podemos  citar  a  limitação  da  compensação  do  prejuízo  fiscal  acumulado pelas empresas no percentual de 30%, restrição legal  cujo  efeito  é  a  criação  artificial  de  um  lucro  fiscal  que  não  encontra respaldo na situação patrimonial do contribuinte.   Em  outros  termos,  o  fato  de  o  lucro  obtido  no  Banco  Pactual  S.A.  gerar  reflexos  de  resultado  positivo  na  sua  controladora  (Pactual Holding S.A.) e também na empresa que controla essa  última  (Nova  Pactual  Ltda.),  através  do  MEP  não  encontra  qualquer  óbice  legal.  Do  mesmo  modo,  não  há  qualquer  impedimento  legal  nas  capitalizações  desses  resultados  aos  quotistas  da  Nova  Pactual  Ltda.  e,  posteriormente,  aos  acionistas  da Pactual Holding  S.A.,  ainda  que  provenientes  do  lucro  existente  no  Banco  Pactual  S.A.  Pelo  contrário,  tanto  a  fiscalização  quanto  a  decisão  recorrida  admitem  que,  se  houvesse  em  caixa  dinheiro  disponível,  o  lucro  obtido  com  o  MEP, tanto numa quanto noutra empresa controladora, poderia  ser distribuído aos sócios. Portanto, se o lucro poderia ter sido  distribuído  aos  sócios,  por  que  o  resultado  positivo  auferido  através  do  MEP  não  poderia  ser  capitalizado,  aumentando  o  custo  de  aquisição  do  investimento  do  quotista/acionista,  nos  termos  previstos  pelo  art.  135  do  RIR/99?  (Processo  n.  12448.736151/2011­91)  Logo, é inequívoco que a lei faculta ao contribuinte o acréscimo ao custo de  aquisição  de  investimento  a  capitalização  de  lucros  ou  reserva  de  lucros,  mesmo  que  esses  tenham sido apurados única e exclusivamente com base em resultados decorrentes da aplicação  do método de equivalência patrimonial. Não há dispositivo legal proibitivo do incremento do  custo de aquisição com base em resultados oriundos de equivalência patrimonial.   O  lucro  resultante  de  equivalência  patrimonial  nada  mais  é  que  a  riqueza  auferida  pela  investida  (Banco  Pactual)  refletida  nos  registros  contábeis  das  investidoras  (holdings). Entretanto,  tal raciocínio somemte se aplica se adotada a interpretação econômica  dos fatos, em desapego ao regime legal dado à capitalização dos lucros e dos seus respectivos  efeitos.  Conforme trecho de voto da i. Conselheira Natália Mesquita Ceia, em caso já  julgado por este C. Colegiado:    Assim, não se pode sob o pretexto de uma tributação econômica  desconsiderar por completo a legislação posta. A tributação não  pode  ser  decidida  casuisticamente  e  com  base  em  critérios  econômicos,  aritméticos  ou  matemáticos  como  defende  a  fiscalização. A  tributação deve observar a norma  legal, mesmo  que  essa  por  algumas  vezes,  não  se  coadune  de  forma perfeita  com a realidade econômica dos fatos.  Desta  forma,  tendo  em  vista  que  a  presente  autuação  é  exclusivamente baseada em critérios econômicos, entendo que o  Fl. 1299DF CARF MF Processo nº 12448.735838/2011­17  Acórdão n.º 2202­002.569  S2­C2T2  Fl. 126          15 auto  de  infração  não  deve  prosperar.  (Processo  n.  12448.735830/2011­42).   Desqualificação da multa  Voto  pela  exclusão  desqualificação  da multa,  se  vencido  quanto  ao mérito,  com fundamento na ausência de dolo na conduta do agente, cuja interpretação do artigo 135 do  RIR não teve por finalidade fraudar o fisco, tal qual como exposto pelo agente autuante.  A adoção de planejamentos tributários, ainda que desconstituídos pelo fisco,  não  pode  ser  causa  de  qualificação  da multa,  ainda mais  quando  fundados  em  interpretação  literal de dispositivo regulamentar.  Não há qualquer  traço de  fraude na  conduta  adotada pelo  contribuinte,  que  desde o início agiu com lhaneza, fornecendo todas as informações e documentos necessários à  compreensão da sua interpretação dos dispositivos legais aplicados.  A  eventual  manutenção  do  crédito  tributário,  que  acarretaria  a  discussão  sobre o percentual sancionatório aplicável, decorreria de mera divergência  interpretativa que,  no caso do contribuinte, foi alicerçada em sólidas convicções.  Nesse sentido, e em caso idêntico, jurisprudência deste E. Sodalício:  MULTA QUALIFICADA  Em  suposto  planejamento  tributário,  quando  identificada  a  convicção do contribuinte de estar agindo segundo o permissivo  legal,  sem  ocultação  da  prática  e  da  intenção  final  dos  seus  negócios,  não  há  como  ser  reconhecido  odolo  necessário  à  qualificação da multa, elemento este constante do caput dos arts.  71 a 73 da Lei n° 4.502/64.(Ac. 2202002.164).  No mesmo sentido: Ac. 2202­002.429 e Ac. 2202­002.428.  Por  fim,  voto  pela  exclusão  da  a  aplicação  da Taxa Selic  sobre  a multa de  ofício,  pela  ausência  de  previsão  legal. A  incidência  cumulativa  da Taxa Selic  está  prevista  apenas nos casos de lançamento isolado de multa ou juros de mora, nos termos do art. 43 da  Lei no 9.430, de 1996   Nesse exato sentido, 2 Turma da CSRF:  ACÓRDÃO: 9202­002.600  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF   Ano­calendário: 2002   JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE.  Os  juros  de  mora  à  taxa  SELIC  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  de  ofício  aplicada  proporcionalmente. Recurso especial negado.   Fl. 1300DF CARF MF     16 Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso voluntário.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández  Voto Vencedor  Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Redator Designado   Em que pese o voto proferido pelo ilustre Conselheiro German Alejandro San  Martín Fernández, tenho, data vênia, opinião divergente ao seu entendimento.   Embora  alegue  o  Relator  que  o  contribuinte,  para  minimizar  o  impacto  tributário  na  operação  de  venda  de  sua  participação  no  Banco  Pactual  S.A,  se  utilizou  da  possibilidade  de  aumento  do  custo  de  aquisição  do  investimento,  na  forma  do  art.  135  do  RIR/1999, penso que o exame desta questão não pode, entretanto, ficar adstrita à interpretação  literal  das  normas  pertinentes.  É Necessário  perquirir  a  origem  dos  aumentos  sucessivos  do  custo  de  aquisição  dos  investimentos  e  verificar,  por  meio  de  interpretação  finalística  e  sistemática  das  normas  tributárias,  o  alcance  do  art.  135  do  RIR/1999.  Para  melhor  esclarecimento dos fatos, transcrevo trecho Termo de Verificação Fiscal (fls. 1009/1054):   4. DOS PROCESSOS PE INCORPORAÇÃO DAS HOLDINGS   Conforme  descrito  no  presente  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  com base, dentre outros, nas informações prestadas pelo Banco  Pactual  S/A  como  sociedade  sucessora  de Pactual  S/A,  os  atos  de reorganização societária (capitalização de lucros e reservas e  incorporações reversas) compreenderam:   •  Em  28/12/2004  ­  Aumento  do  Capital  Social  da  Pactual  Participações  Ltda  de  R$  210.000.000,66,  mediante  capitalização  de  parte  dos  lucros  retidos  na  conta  lucros  acumulados da sociedade;   •  Em  31/12/2005  ­  Aumento  do  capital  social  da  Pactual  Participações  Ltda  de  R$  130.000.000,00,  mediante  capitalização  dos  lucros  detidos  na  reserva  de  lucros  da  sociedade.   • Em 31/12/2005 ­ Incorporação da Pactual Participações Ltda  pela investida Pactual Participações S/A (logo depois, passou a  denominação  de  Nova  Pactual  Participações  Ltda),  com  o  aumento do capital social desta em R$ 43.149.272,40;   •  Em  13/10/2006  ­  Aumento  do  capital  social  da  Pactual  Holdings  S/A  de  R$  202.500.000,  mediante  capitalização  dos  créditos  detidos  contra  a  sociedade  (R$  200.500.000,00)  e  da  reserva legal da companhia (R$ 2.000.000,00);   •  Em  13/10/2006  ­  Pactual  Holdings  S/A  é  incorporada  pela  investida Pactual S/A, mediante aumento do capital social desta  de R$ 29.749.957,22;   Fl. 1301DF CARF MF Processo nº 12448.735838/2011­17  Acórdão n.º 2202­002.569  S2­C2T2  Fl. 127          17 • Em 13/10 7006 ­ Aumento do capital  social da Nova Pactual  Participações  Ltda  de  R$  686.000.000,00.  mediante  capitalização dos créditos detidos contra a sociedade;   •  Em  13/10/2006  ­  Nova  Pactual  Participações  Ltda  é  incorporada  pela  investida  Pactual  S/A,  mediante  aumento  do  capital social desta de R$ 33.593.148,46;   • Em 01/11/2006 ­ Aumento do capital social da Pactual S/A de  R$  3.862.542,92,  mediante  capitalização  dos  créditos  detidos  contra a sociedade;   • Em 03/11/2006 ­ Aumento do capital social da Pactual S/A de  R$ 996.087.876,00, mediante capitalização dos créditos detidos  contra a sociedade;   •  Em  01/12/2006  ­  Pactual  S/A  é  incorporada  pelo  Banco  Pactual  S/A.  O  patrimônio  a  ser  vertido  representa  o  PL  da  Pactual S/A, de R$ 1.149.597.660,18.   O que se pretende evidenciar no presente Termo de verificação  Fiscal  é  que  nos  processos  de  incorporação  reversa  houve  majoração  irregular  no  custo  das  ações  alienadas,  tendo  em  vista  que  o  processo  de  extinção  das  Holdings  Pactual  Participações Ltda, Nova Pactual   Participações  Ltda  e  Pactual  Holdings  S/A,  com  a  anterior  capitalização  de  dividendos  nos  valores  de R$  210.000.000,66,  R$  130.000.000,00,  R$  43.149.272,40,  R$  202.500.000,00,  R$  686.000.000,00,  não  poderiam  gerar  o  aumento  no  Custo  das  Ações  Alienadas  do  Banco  Pactual  S/A  pertencentes  aos  acionistas,  considerando  que,  posteriormente,  houve  acréscimo  cumulativo  do  custo  das  aludidas  ações  alienadas  com  a  incorporação  do  acervo  líquido  da  Pactual  Holdings  S/A  e  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda  e,  mais  tarde,  pela  capitalização  dos  dividendos  da  companhia  Pactual  S/A,  anteriormente  à  sua  incorporação  pelo  Banco  Pactual  S/A,  no  montante  de  R$  1.063.293.524,60,  que  representa  a  soma  das  parcelas R$ 29.749.957,22, R$ 33.593.148,46, R$ 3.862.542,92 e  R$  996.087.876,00.  Com  o  evento  de  incorporação,  todo  o  acervo  líquido  da  Pactual  S/A  (PL),  no  montante  de  R$  1.149.610.206,41, foi incorporado pelo Banco Pactual S/A. Esse  valor representa o custo total das ações alienadas.   (...)   Reiterando,  a  principal  base  na  qual  se  fundamentam  as  conclusões relativas à presente fiscalização, salta aos olhos que  o custo das ações pertencentes ao acionista Gustavo de Hungria  Machado,  no  momento  da  alienação  havia  aumentado  de  R$  132,00  (100  QUOTAS  DE  Nova  Pactual  participações  Ltda)  para  R$  1.281.804,50  (567.039  Ações  do  Banco  Pactual  S/A),  conforme informado no Demonstrativo de Cálculo de Ganho de  Capital  ­  Venda  de  Ações  do  Banco  Pactual  em  2006,  apresentado pelo sujeito passivo.   Fl. 1302DF CARF MF     18 Somente para que fique clara a discrepância apontada, ocorreu  um  aumento  de  970.954,28%  o  aludido  custo  das  ações  pertencentes  ao  Acionista  Pessoa  Física,  enquanto  que  o  aumento  do  patrimônio  líquido  do  Banco  Pactual  S/A  foi  de  apenas 92,01% [R$ 625.223.115,04 para R$ 1.200.480.531,05],  Deve­se esclarecer que esta fiscalização não está contestando o  aumento  do  custo  de  aquisição  das  ações  do  Banco  Pactual  alienadas,  no percentual de 92,01%, por parte do  contribuinte.  O acréscimo em tal proporção está plenamente fundamentado no  que dispõe artigo 135 do Decreto n° 3.000/99 ­ RIR/99. O que se  contesta é o acréscimo excedente.   A explicação para o aumento excedente é que o custo das ações  alienadas  do  Banco  Pactual  S/A  na  Declaração  de  Ajuste  do  acionista Gustavo de Hungria Machado foi aumentado tanto na  capitalização  dos  lucros  obtidos  por  ganho  de  equivalência  patrimonial da “Holding” Nova Pactual Participações Ltda, no  valor de RS 783.631,00, quanto na capitalização dos Dividendos  da  sucessora  e  incorporadora Pactual  S/A,  no montante  de RS  498.044,00.  O que evidencia a irregularidade é que o sujeito passivo recebeu  novas  ações  em  troca  das  extintas,  por  ocasião  da  extinção  da  Nova  Pactual  Participações  S/A,  mantendo  assim,  em  sua  propriedade  a  mês  na  parcela  que  detinha  indiretamente  do  Banco Pactual S/A,  entidade que  concentrava a  efetiva  riqueza  econômica  e  financeira  do  grupo  empresarial,  como  também  aumentou o CUSTO DE AQUISIÇÃO DE TAIS AÇÕES por meio  de dividendos não distribuídos.   Ocorre  que  os  dividendos  capitalizados  são  os  mesmos,  na  medida  em  que  as  Reservas  e  Lucros  capitalizados  por  Nova  Pactual Participações Ltda e Pactual S/A nada mais são do que  o Resultado da Equivalência Patrimonial do Banco Pactual S/A.   (...)   As  operações  engendradas  pelas  citadas  sociedades  empresariais  (uma  autêntica  cadeia  de  repercussões  de  equivalência  patrimonial),  no  que  concerne  à  questão  da  incorporação  de  lucros  e  dividendos,  somente  encontra  lastro  jurídico­contábil­financeiro  no  que  se  refere  àqueles  gerados  pelo  Banco  Pactual  S/A,  com  repercussão  na  controladora  Pactual  S/A.  Com  efeito,  eventuais  ajustes  promovidos  pelo  Banco  Pactual  S/A  em  função  de  acréscimos  patrimoniais  ocorridos  nas  sociedades  Pactual  Participações  Ltda  e  Nova  Pactual  Participações  Ltda  nada  mais  eram  do  que  a  própria  riqueza gerada pelo Banco Pactual S/A, as quais já haviam sido  consignadas no patrimônio de Pactual S/A.   Cumpre  ressaltar  que  o  acréscimo  de  riqueza  já  havia  sido  consignado no patrimônio de Pactual S/A e que, tendo ocorrido  incorporação reversa, admitir­se que a capitalização dos lucros  e  reservas  decorrentes  da  equivalência  patrimonial  nas  sociedades  controladoras  incorporadas  gerasse  impactos  no  custo de aquisição das ações possuídas pelos acionistas pessoas  físicas  implicaria  redução  indevida  do  ganho  de  capital  Fl. 1303DF CARF MF Processo nº 12448.735838/2011­17  Acórdão n.º 2202­002.569  S2­C2T2  Fl. 128          19 auferido, mediante artifício contábil tendente a inflar o custo de  aquisição das participações societárias.   Se  materialmente  válido  fosse  o  artifício  idealizado  pelos  contribuintes  nas  suas  operações  de  incorporação  reversa,  os  mesmos  teriam  descoberto  um  meio  de  criar  patrimônio  novo  pela simples sucessão de incorporações.   Optando  por  capitalizar  os  dividendos  nas  sociedades  em  que  possuía  participação,  caberia  ao  Acionista  Pessoa  Física  tão  somente o recebimento das novas ações emitidas por Pactual S/A  em substituição das quotas extintas de sua propriedade emitidas  por  Nova  Pactual  Participações  Ltda,  não  sendo  admissível  a  comutatividade  entre  recebimento de novas ações  e  incremento  nos respectivos custos de aquisição.   (...)     7. CONCLUSÃO     Com base no exposto, mostra­se indevido o acréscimo no Custo  das  Ações  do  Banco  Pactual  Alienadas  no  valor  de  RS  854.297,56, do acionista GUSTAVO DE HUNGRIA MACHADO,  motivo  pelo  qual  tal  valor  deve  ser  glosado  no  cômputo  do  Demonstrativo de Ganho de Capital na Alienação das Ações do  Banco  Pactual  S/A,  sendo  o  valor  do  seu  Custo  das  Ações  do  Banco Pactual S/A Alienadas, reduzido de R$ 1.281.804,50 para  R$ 427.506,94, o qual passa a ter a seguinte configuração.   (...)   Dessa forma, o Ganho de Capital total correspondeu ao valor de  R$  2.194.303,91  [R$  2.621.810,85  ­  R$  427.506,94].  Considerando  que  a  parcela  recebida  em  2006  foi  de  R$  1.108.970,00  e  o  restante  de  RS  1.672.840,00  foi  recebido  em  2009, e a primeira parcela correspondeu a 38,87% do  total do  valor  da  venda  que  foi  de  R$  2.621.810,85,  o  montante  equivalente do CUSTO DAS AÇÕES DO BANCO PACTUAL S/A  permitido  corresponde  a  R$  166.171,95  em  2006  e  R$  261.334,99 em 2009.   Portanto,  o  Ganho  de  Capital,  correspondente  à  parcela  recebida,  sujeito à  tributação exclusiva,  correspondeu ao valor  de R$ 852.798,05 em 2006 e R$ 1.341.505,01 em 2009.     Do exposto,  verifica­se  que o  recorrente  aumentou  o  custo  de  aquisição  de  sua  participação,  por  meio  de  artifícios  contábeis  que  tiveram  como  única  origem  o  lucro  obtido pelo Banco Pactual S/A. Na verdade, a mesma riqueza representou aumento do custo de  aquisição mais de uma vez, reduzindo, dessa feita, o ganho de capital e, por consequência, o  pagamento do imposto de renda devido.   Fl. 1304DF CARF MF     20 Como bem pontuou o Conselheiro Relator, não há qualquer  impedimento à  utilização do art. 135 do RIR/1999 para computar no custo de aquisição os lucros ou reservas  de  lucros  oriundos  do  aumento  de  capital  ou  incorporação  dos  resultados  apurados  pela  sociedade, contudo, uma vez utilizados os lucros e reservas de capital, não é plausível que eles  possam  lastrear  nova  operação,  já  que,  no  caso  dos  autos,  não  houve  geração  de  lucros  autônomos e independentes nas sociedades investidoras.   Com  efeito,  o  método  de  equivalência  patrimonial  consiste  em  atualizar  o  valor  contábil  do  investimento  ao  valor  equivalente  à  participação  societária  da  sociedade  investidora  no  patrimônio  líquido  da  sociedade  investida.  Consequentemente,  pode  o  contribuinte promover o acréscimo ao custo de aquisição de investimento com a capitalização  de lucros ou reserva de lucros, mesmo que esses tenham sido apurados única e exclusivamente  com  base  em  resultados  decorrentes  da  aplicação  do  método  de  equivalência  patrimonial.  Entretanto,  in  casu,  houve  o  aumento  do  custo  de  aquisição  pelo  efeito  multiplicativo  dos  resultados  do  Banco  Pactual,  evidenciando,  repise­se,  a  elevação  artificial  do  custo  de  alienação das ações, conforme se infere da comparação do aumento do patrimônio líquido do  Banco Pactual no período de 31/12/2005 a 31/11/2006 ao acréscimo do custo de aquisição das  ações do contribuinte no mesmo período.  Não  obstante  o  entendimento  do  Conselheiro  Relator,  não  é  dado  ao  contribuinte criar determinada situação para se encaixilhar na situação legalmente prevista, ou  seja, proceder à interpretação jurídica da norma descasada com seu aspecto econômico.   O fato de cada uma das transações isoladamente e do ponto de vista formal,  ostentar uma aparente legalidade, não garante a  legitimidade, perante o fisco, do conjunto de  operações,  quando  fica  comprovado  que  os  atos  praticados  tinham  objetivo  diverso  daquele  que  lhes  é  próprio.  O  princípio  da  liberdade  de  auto­organização,  mitigado  que  foi  pelos  princípios  constitucionais  da  isonomia  tributária  e  da  capacidade  contributiva,  não  mais  endossa a prática desses atos.   Conclui­se,  pois,  que  o  recorrente  majorou  artificialmente  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  de  lucros  e  reservas  oriundos  de  ganhos  avaliados  por  equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida de incorporações reversas e nova capitalização, em nítida inobservância da primazia da  essência sobre a  forma,  já que seu propósito era de fato  reduzir o montante de seu ganho de  capital e consequente imposto incidente sobre essa alienação. Essa premissa fica mais evidente  quando se constata que os aumentos de capital tiveram origem em um único fato econômico, o  lucro obtido pelo Banco Pactual S/A, sendo que os demais aumentos de custo foram destituídos  de qualquer amparo material e econômico.   Em  decisões  semelhantes,  nos  casos  de  outros  envolvidos  na  operação,  o  CARF  reiteradamente  posicionou­se  no  sentido  da  ilegitimidade  da  majoração  artificial  do  custo de aquisição, consoante se observa das ementas transcritas:   OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E  RESERVAS.   Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  de  lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporações  reversas  e  nova  capitalização,  em  nítida  inobservância da primazia da essência sobre a forma, devem ser  Fl. 1305DF CARF MF Processo nº 12448.735838/2011­17  Acórdão n.º 2202­002.569  S2­C2T2  Fl. 129          21 expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  conseqüente  tributação do novo ganho de capital apurado. (Acórdão nº 2202­ 002.165)   ....   OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E  RESERVAS.   Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  de  lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporações  reversas  e  nova  capitalização,  em  nítida  inobservância da primazia da essência sobre a forma, devem ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  conseqüente  tributação do   novo ganho de capital apurado. (Acórdão nº 2202002.428)   ......   GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  CAPITALIZAÇÃO  DE  LUCROS  E  RESERVAS  REFLETIDOS  NAS HOLDINGS. MAJORAÇÃO ARTIFICIAL DO CUSTO DE  AQUISIÇÃO.   Na incorporação societária é indevida a majoração do custo de  aquisição  na  capitalização  de  lucros  ou  reservas  de  lucros  apurados pela  empresa  investidora  (operacional)  refletidos nas  investidas  (holdings),  apurados  pelo  Método  de  Equivalência  Patrimonial, por se tratar de serem os mesmos lucros refletidos  da  investidora  e  das  investidas  holdings.  (Acórdão  n°  2201­ 002.196)   ......   OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E  RESERVAS.   Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  de  lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporações  reversas  e  nova  capitalização,  em  nítido  inobsevância do Principio da essência sobre a forma, devem ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  consequente  tributação do novo ganho de capital apurado. (Acórdão nº 2202­ 002.167)   ....   OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E  RESERVAS.   Fl. 1306DF CARF MF     22 Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  de  lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporações  reversas  e  nova  capitalização,  em  nítido  inobsevância do Principio da essência sobre a forma, devem ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  consequente  tributação do novo ganho de capital apurado. (Acórdão nº 2202­ 002.166)   Quanto à alegação de erro na base de cálculo, penso que não tem passagem,  já  que  a  autoridade  fiscal  identificou  corretamente  a  base  de  cálculo  tendo,  inclusive,  compensado o valor tempestivamente recolhido pelo contribuinte (fls. 1052/1054).   Portanto, correto o procedimento adotado pela fiscalização de se expurgar os  efeitos das seguidas capitalizações nas participações, tendo em vista que a operação implicaria  em capitalização duplicada, e sem fundamentação econômica.   No que tange à multa qualificada, entendeu a autoridade autuante que a forma  utilizada  pelo  contribuinte  para  a  implementação  da  alienação  de  sua  participação  societária  demonstra,  inequivocamente,  a  intenção  de  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária das circunstâncias materiais do fato gerador, configurando­se a sonegação definida  no art. 71 da Lei n° 4.502/1964.   Com a devida vênia, entendo que a operação praticada pelo contribuinte  foi  determinante para a apuração da omissão de ganhos de capital na alienação de ações/quotas,  contudo, penso que não pode ser indicativo de evidente intuito de fraude. A propósito, valho­ me dos bem lançados fundamentos do Conselheiro Nelson Mallmann quando discorreu sobre o  evidente intuito de fraude no Acórdão nº: 104­21.480, de 23 de março de 2006:  O  evidente  intuito  de  fraude  floresce  nos  casos  típicos  de  adulteração  de  comprovantes,  adulteração  de  notas  fiscais,  conta  bancária  em  nome  fictício,  falsidade  ideológica,  notas  calçadas, notas frias, notas paralelas, etc.,   A existência de correntes doutrinárias divergentes, bem como de precedentes  jurisprudências  favoráveis  ao  negócio  jurídico  praticado  pelo  contribuinte,  demonstram,  na  verdade, uma hipótese de erro de proibição. Com efeito, não há como ser reconhecido o dolo  necessário à qualificação da multa, quando se percebe dos autos a convicção do recorrente no  sentido  de  estar  agindo  segundo  o  permissivo  legal,  sem  ocultação  da  prática  e  da  intenção  final dos seus negócios.   Nessa ordem de  idéias,  só posso  concluir  pela  inaplicabilidade da multa de  ofício qualificada, devendo a penalidade ser reduzida ao percentual de 75%.   Por fim, os juros de mora sobre a multa são devidos em função do § 3º do art.  113 do CTN, já que tanto a multa quanto o tributo compõe o crédito tributário, sendo, portanto,  aplicáveis  os mesmos  procedimentos  e  critérios  de  cobrança. Esse  entendimento  encontra­se  precedentes da 2ª Turma da CSRF: Acórdão nº 920201.806 e Acórdão nº 920201.991.   Ressalte­se  que  o  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  reconheceu  a  legalidade  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de oficio  (AgRg no REsp 1.1335.688/PR; REsp  1.129.990­PR; REsp 834.681­MG).   Fl. 1307DF CARF MF Processo nº 12448.735838/2011­17  Acórdão n.º 2202­002.569  S2­C2T2  Fl. 130          23 Ante  ao  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.   (assinado digitalmente)   Eduardo Tadeu Farah                        Fl. 1308DF CARF MF

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6903847 #
Numero do processo: 10925.722369/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-001.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.020  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SADIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.      Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente),  Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,  Leonardo Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri, Marcelo  Giovani  Vieira  e  Renato Vieira de Avila.  Relatório     Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    Trata­se  o  presente  processo  de  impugnação  a  Auto  de  Infração  referente à empresa em epígrafe.  O  Auto  de  Infração  tem  por  objeto  os  tributos  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  no  valor  de  R$  4.730.595,68,  e  Cofins,  no  valor  de  R$  21.789.410,35, acrescidos de multa de ofício de 75% e juros do mora,  referentes ao período de apuração de 01/10/2007 a 31/12/2007.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .7 22 36 9/ 20 12 -4 1 Fl. 5828DF CARF MF Processo nº 10925.722369/2012­41  Resolução nº  3201­001.020  S3­C2T1  Fl. 3            2 O  lançamento  decorre  de  insuficiência  no  recolhimento  das  contribuições  devidas,  decorrentes  da  apropriação  de  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade  utilizados  para  desconto  em  valor  superior ao que a contribuinte possuía direito.  Foram glosados créditos referentes a aquisições de bens e serviços não  enquadrados  como  insumos,  quais  sejam  uniformes,  artigos  de  vestuário, equipamentos de proteção de empregados, materiais de uso  pessoal,  materiais  de  limpeza,  desinfecção,  produtos  para  movimentação  de  cargas,  embalagens  utilizadas  para  transportes,  combustíveis  que  não  exercem  ação  direta  sobre  o  produto  (hexano,  óleo de xisto, GLP, acetileno, gases em geral), ferramentas e materiais  utilizados  em  máquinas  e  equipamentos.  Foram  ainda  glosadas  aquisições  de  produtos  não  tributados  pela  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  pela  Cofins,  declarados  como  aquisições  de  insumos,  e  aquisições de insumos com incidência tributária suspensa.  No  que  tange  aos  créditos  declarados  como  sendo  decorrentes  de  despesas  com  energia  elétrica,  foram  glosadas  despesas  que  não  possuem esta natureza, como aquisições de serviços de comunicação e  transporte.  No  tocante  a  despesas  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoa  jurídica,  foram  glosados  aluguéis  pagos a pessoas  físicas, aluguéis de máquinas que não são utilizadas  nas atividades da empresa e despesas não se enquadram em despesas  de aluguéis de imóveis ou máquinas.  Em relação a  encargos de depreciação de bens do ativo  imobilizado,  foram glosados créditos referentes a bens adquiridos em data anterior  a  1º/05/2004,  edificações  e  benfeitorias  creditados  como depreciação  acelerada e aquisições sem descrição suficiente.  Quanto  aos  créditos  presumidos  de  atividades  agroindustriais,  foram  glosadas  as  diferenças  decorrentes  da  aplicação  incorreta  do  percentual de 60%,  e não  do percentual de 35% ou 50% previsto na  legislação.  Também  foram  glosados  créditos  referentes  a  aquisições  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  tais  como  animais  reprodutores,  reforma de uniformes,  locação de projetor e costura de  roupas.  Foram  ainda  glosadas  créditos  referentes  a  insumos  que  não  são  aplicados em mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal  e mercadorias adquiridas para a finalidade de revenda.  Foram glosados créditos declarados como bens  importados utilizados  como  insumos  mas  que  estavam  sujeitos  à  alíquota  zero,  bem  como  aquisições que não se enquadram no conceito de insumos.  A  contribuinte,  irresignada,  apresentou  impugnação  ao  lançamento  com os argumentos abaixo expostos.  Aduz  que  a  Contribuição  ao  PIS  e  a  Cofins  são  tributos  sujeitos  ao  regime da homologação, tendo o Fisco o prazo de cinco anos contados  da ocorrência do fato gerador para homologar o autolançamento.  Afirma que os fatos geradores constantes do lançamento ocorreram no  período compreendido entre outubro e dezembro de 2007, tendo sido os  valores  informados  à  Fiscalização  pela  entrega  da  DCTF  e  do  DACON.  Entende que o recolhimento efetuado foi tacitamente homologado para  o período cujo fato gerador ocorreu em 01.10.2007, pelo que o crédito  tributário estaria extinto, tendo em vista que o lançamento de ofício foi  cientificado à impugnante em 09.10.2012.  Fl. 5829DF CARF MF Processo nº 10925.722369/2012­41  Resolução nº  3201­001.020  S3­C2T1  Fl. 4            3 Sustenta  que  a  expressão  insumo  refere­se  a  todas  e  quaisquer  aquisições  para  emprego  na  produção  de  bens  e  serviços  objeto  da  atividade fim, bem como os custos incorridos e as despesas necessárias  ao  processo  produtivo,  mesmo  que  o  bem  empregado  não  entre  em  contato físico direito com o bem produzido.  Deste  modo,  inequívoco  o  direito  de  crédito  das  Contribuições  decorrente dos custos e demais despesas incorridas pela impugnante e  necessárias à consecução de sua atividades.  Em relação à glosa de despesas com uniformes, artigos de vestuários,  equipamento  de  proteção  de  empregados,  materiais  de  uso  pessoal  materiais de limpeza e desinfecção, argumenta que os estabelecimentos  que  industrializam  alimentos  devem  observar  rigorosas  normas  do  Ministério da Saúde – Secretaria de Vigilância Sanitária.  Alude  que  as  Portarias  SVS/MS  nº  326/97  e  368/97  estabelecem  requisitos para as  boas  práticas  de  fabricação de  alimentos  os quais  compreendem extenso rol de procedimentos a  serem seguidos. Dentre  os produtos exigidos estariam incluídos luvas, uniformes e materiais de  proteção.  No caso em tela, a vestimenta é um uniforme específico, exigido pela  autoridade regulamentadora, caracterizando insumo.  Quanto à glosa de créditos referente aos produtos de movimentação de  cargas  e  embalagens  utilizadas  para  transporte,  afirma  que  os  produtos são essenciais às atividades da Impugnante tendo em vista as  normas  de  higienização  e  manutenção  de  qualidade,  de  observância  obrigatória.  Os pallets seriam utilizados no processo produtivo, nas diversas etapas  que  exigem  o  deslocamento  das  matérias  primas,  em  condições  de  higiene,  sendo  ainda  utilizados  para  a  armazenagem  dos  produtos  acabados.  Quanto  às  embalagens  para  transporte,  estas  também  seriam  necessárias para a manutenção das condições de higiene e qualidade  dos produtos alimentícios produzidos pela  impugnante,  desde a  saída  do estabelecimento  fabril  até  sua  colocação nas gôndolas dos pontos  de comercialização.  Quanto  à  glosa  de  despesas  com  combustíveis,  defende  que  tais  combustíveis são empregados no processo industrial de fabricação dos  alimentos, máquinas e veículos do parque  fabril, permitindo, assim, o  pleno exercício de sua atividade produtiva.  Esclarece  que  o  hexano  é  um  produto  químico  fabricado  a  partir  da  destilação  do  petróleo,  utilizado  como  combustível  de  motores  e  solvente na extração de óleos graxos e gordura.  Já o óleo de xisto consiste em combustível especial para combustão de  máquinas  e  equipamentos,  sendo  utilizado  como  substituto  do  gás  natural, empregado no processo produtivo.  O GLP e os gases em geral são utilizados no processo industrial como  combustível para máquinas, tais como empilhadeiras.  A  lenha  constituiria  combustível  que  gera  energia  térmica  para  as  caldeiras no processo industrial.  No  tocante  à  glosa  de  despesas  com  a  aquisição  de  ferramentas  e  materiais utilizados em máquinas/equipamentos, entende que tais bens  são utilizados em equipamentos e máquinas destinados à fabricação de  alimentos, essenciais e inerentes ao processo produtivo, dando direito  a crédito.  Fl. 5830DF CARF MF Processo nº 10925.722369/2012­41  Resolução nº  3201­001.020  S3­C2T1  Fl. 5            4 Em relação à glosa da aquisição de diversos produtos sob alegação de  não serem tributados, cita o crédito presumido concedido pela Lei nº  10.925/2004, afirmando que, embora o produtor rural – pessoa física e  as cooperativas não sejam contribuintes das contribuições, as mesmas  estão  incluídas  no  preço  dos  produtos  por  eles  adquiridos,  sendo  o  respectivo  valor  repassado  aos  produtores,  sofrendo  o  respectivo  encargo.  Aduz  que  o  não  reconhecimento  do  direito  aos  créditos  presumidos  traria  distorções  na  carga  tributária  não  só  em  relação  ao mercado  interno,  como  também  traria  desvantagem  competitiva  para  os  exportadores, impactando no valor do produto exportado.  Defende,  desta  forma,  a  legitimidade  do  direito  ao  crédito  pela  aquisição de insumos agroindustriais de pessoas físicas e cooperativa.  Entende ser inegável o direito ao crédito pela aquisição de insumos de  pessoas  físicas  e  cooperados,  ainda  que  os  insumos  tenham  sido  adquiridos com alíquota zero.  A  impugnante  afirma  ainda  que  os  percentuais  foram  corretamente  creditados, pois os percentuais seriam aplicados em consonância com  o  produto  adquirido  como  insumo,  e  não  em  conformidade  com  o  produto final comercializado.  Quanto  aos  produtos  que  teriam  sido  adquiridos  com  suspensão  das  contribuições,  aduz  que  até  o  advento  da  IN  RFB  nº  977,  de  14  de  dezembro  de  2009,  as  vendas  com  suspensão  não  eram  obrigatórias.  Apenas a partir da IN RFB nº 977/2009, que alterou a sistemática da  venda  com  suspensão  de  PIS  e  COFINS,  há  obrigatoriedade,  como  estipularia o art. 4º, "caput", alterado.  Desta  forma,  teria  direito  aos  créditos  das  contribuições  segundo  as  alíquotas integrais.  Afirma ainda possuir direito a  créditos  sobre as despesas de  frete na  aquisição de  insumos supostamente com suspensão das contribuições,  pois  o  frete  referente  ao  transporte  de  mercadorias  comercializadas  pela impugnante constitui custo inerente à atividade industrial.  Quanto às glosas relacionadas a despesas com energia elétrica, afirma  que  os  documentos  fiscais  emitidos  por  Rio  Grande  Energia  S/A  e  Centrais  Elétricas Matogrossense  S/A  por  equívoco mencionaram  os  CFOPs  1302/AA  e  1352/AA  quando  o  correto  é  1252/AA  correspondente à aquisição de energia elétrica, o que seria detalhado  por meio de perícia.  No  tocante  à  glosa  de  despesas  com  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos,  entende  que  a  contratação  da  locação  de  serviços  de  argônio  para  solda,  cilindro  de  gás  especial,  locação  de  móveis,  serviço de  retro escavadeira,  serviço de descarga e movimentação de  máquina de lavar, entre outros, gera crédito, pois seria devido crédito  decorrente do aluguel de equipamentos utilizados e qualquer atividade  da empresa.  No que tange à glosa de crédito quanto aos encargos de depreciação  de bens do ativo  imobilizado,  entende que o  fato de os bens do ativo  terem sido adquiridos em data anterior ao dia 01/05/2004 não veda o  creditamento,  pois  o  art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  em  seu  inciso  VI,  permite  crédito  das  contribuições  calculados  sobre  "máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços".  Fl. 5831DF CARF MF Processo nº 10925.722369/2012­41  Resolução nº  3201­001.020  S3­C2T1  Fl. 6            5 Afirma que a limitação temporal introduzida pelo artigo 31, e §1º, da  Lei  nº  10.865/2004  foi  declarada  inconstitucional  pelo  TRF  da  4ª  Região, sendo objeto de recurso extraordinário com repercussão geral  reconhecida pelo STF.  Em  relação  à  glosa  de  depreciação  acelerada  de  edificações  e  benfeitoria,  afirma  que  a  mesma  é  improcedente,  pois  decorre  de  previsão  legal,  qual  seja  o  §14  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/03  e  o  artigo 6º, §5º da Lei nº 11.488/07.  Quanto  à  glosa  do  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  decorrente da aquisição de bens para revenda, afirma que o artigo 3º,  inciso I da Lei nº 10.833/03 concede direito ao crédito integral, sendo  incorreta a glosa.  Em relação à glosa de bens importados e utilizados como insumo, pois  seriam  tributados  mediante  alíquota  zero,  afirma  que  são  insumos  e  por isto concedem direito a crédito.  Argumenta que, conforme extratos das declarações de  importação nºs  07/14476115  e  07/14648951,  houve  a  incidência  de Pis  e Cofins  por  ocasião do desembaraço aduaneiro.  Requer  a  produção  de  prova  pericial  para  que  seja  apurada  a  inexistência  de  quaisquer  diferenças,  mediante  o  levantamento  do  montante, da natureza e da aplicação de todos os insumos adquiridos  no processo de industrialização da impugnante e que foram glosados, e  dos custos e demais despesas incorridas e que dão direito ao crédito do  Pis  e  da  Cofins  porquanto  seriam  todos  necessários  à  atividade  da  Impugnante, na produção de bens por ela comercializados.  Protesta pela oportuna juntada de laudo técnico cuja elaboração já foi  por ela requerida à órgão técnico.  Indica  como  assistente  técnico  a  Sra.  Neiva  Terezinha  Cesco,  indicando os quesitos a serem respondidos.  Questiona a aplicação da multa de ofício de 75%, pois teria declarado  os  débitos  nas  DACON’s  apresentadas,  enquadrando­se  na  hipótese  prevista  no  artigo  1ªº,  §4º  da  IN  SRF  nº  16/2000.  Afirma  ainda  que,  com a edição da Lei nº 11.488/2007, a redação do artigo 44, I, da Lei  nº 9.430/96 foi alterada, não sendo mais exigida a multa de 75 para os  casos em que os valores devidos foram declarados.  Afirma  ainda  que  os  débitos  a  título  de  multa  não  podem  sofrer  atualização com base na Selic, pois, segundo o artigo 161 do CTN, os  juros de mora incidem apenas sobre o tributo devido.  Requer,  por  fim,  que  seja  reconhecido  seus  créditos,  concedida  a  realização  de  prova  pericial  técnica,  contábil  e  documenta,  e  seja  julgada  improcedente  a  multa  de  75%,  bem  como  seja  afastada  a  incidência da taxa selic sobre a multa.      A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  negou  provimento  a  impugnação, mantendo integralmente o lançamento. A decisão foi assim ementada:       ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.  Fl. 5832DF CARF MF Processo nº 10925.722369/2012­41  Resolução nº  3201­001.020  S3­C2T1  Fl. 7            6 No regime da não­cumulatividade, consideram­se insumos passíveis de  creditamento  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, e os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃOCUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  COM  AQUISIÇÕES DE PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO E SERVIÇOS  DE MANUTENÇÃO.  As despesas efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição  em  veículos,  máquinas  e  equipamentos  empregados  diretamente  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o  PIS e da Cofins, desde que às partes e peças de reposição não estejam  incluídas no ativo imobilizado.  REGIME  DA  NÃOCUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Somente  geram  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados  como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda.  REGIME  DA  NÃOCUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS  COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO.  Despesas efetuadas com o fornecimento equipamentos de proteção aos  empregados, adquiridos de outras pessoas jurídicas ou fornecido pela  própria  empresa,  não  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumos  aplicados,  consumidos  ou  daqueles  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  no  processo  de  fabricação  ou  na  produção  de  bens destinados à venda.  REGIME  DA  NÃOCUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  NÃO TRIBUTADAS.  Não  é  permitido  descontar  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  insumos não tributados na operação anterior, mesmo que utilizados na  produção ou fabricação de produtos destinados à venda.  REGIME  DA  NÃOCUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas  os  bens  do  ativo  permanente  que  estejam  diretamente  associados ao processo produtivo geram direito a crédito,  a  título de  depreciação, no âmbito do regime da nãocumulatividade.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.  No regime da não­cumulatividade, consideram­se insumos passíveis de  creditamento  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em  Fl. 5833DF CARF MF Processo nº 10925.722369/2012­41  Resolução nº  3201­001.020  S3­C2T1  Fl. 8            7 fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, e os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃOCUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  COM  AQUISIÇÕES DE PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO E SERVIÇOS  DE MANUTENÇÃO.  As despesas efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição  em  veículos,  máquinas  e  equipamentos  empregados  diretamente  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o  PIS e da Cofins, desde que às partes e peças de reposição não estejam  incluídas no ativo imobilizado.  REGIME  DA  NÃOCUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Somente  geram  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados  como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda.  REGIME  DA  NÃOCUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS  COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO.  Despesas efetuadas com o fornecimento equipamentos de proteção aos  empregados, adquiridos de outras pessoas jurídicas ou fornecido pela  própria  empresa,  não  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumos  aplicados,  consumidos  ou  daqueles  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  no  processo  de  fabricação  ou  na  produção  de  bens destinados à venda.  REGIME  DA  NÃOCUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  NÃO TRIBUTADAS.  Não  é  permitido  descontar  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  insumos não tributados na operação anterior, mesmo que utilizados na  produção ou fabricação de produtos destinados à venda.  REGIME  DA  NÃOCUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas  os  bens  do  ativo  permanente  que  estejam  diretamente  associados ao processo produtivo geram direito a crédito,  a  título de  depreciação, no âmbito do regime da nãocumulatividade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE  É  ônus  do  contribuinte  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito creditório.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos  legais regularmente editados.  Fl. 5834DF CARF MF Processo nº 10925.722369/2012­41  Resolução nº  3201­001.020  S3­C2T1  Fl. 9            8 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, onde repisa  as alegações já apresentadas na impugnação.   Ao analisar o recurso a extinta Segunda Turma Ordinária desta Segunda Câmara  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  emitido  laudo  técnico  elaborado  por  instituição de reconhecida reputação técnica (IPT, INT, UNICAMP, ou outra similar) sobre o  processo  produtivo  da  Recorrente.  A  diligência  foi  assim  detalhada  no  voto  condutor  da  resolução.  A fiscalização elaborou diversas tabelas (Tabelas nº 1 a 20, anexada às  efls.  231  a  5254)  com  uma  extensa  relação  de  bens  e  serviços  que  foram considerados  pela Recorrente  como  insumos e  que,  entretanto,  foram  objeto  de  glosa  pela  autoridade  fiscal,  por  entender  que  não  estariam relacionados diretamente à produção.  Diante  do  exposto,  entendo  que  deve  ser  propiciada  a  ampla  oportunidade para as partes esclarecerem os fatos, em atendimento aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  e  assim  sendo,  nos  termos  do  que  dispõem  os  artigos  18  e  29  do Decreto  n°  70.235/72,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade fiscal competente da DRF – Joaçaba SC:  1º)  Intime  a  Recorrente  a  apresentar  laudo  técnico  elaborado  por  instituição de reconhecida reputação técnica (IPT, INT, UNICAMP, ou  outra similar), no qual deverá constar:  a)  A  descrição  detalhada  do  processo  produtivo  da  Recorrente,  apontando,  discriminadamente,  qual  a  utilização  dos  insumos  ora  glosados na produção dos bens destinados à venda;  b) Quais insumos objeto da autuação fiscal são de aplicação direta ou  indireta na produção; e   c) Se tais insumos possuem natureza essencial à produção, ou seja, se a  sua exclusão importaria na impossibilidade da produção.  2º)  Após  a  juntada  do  laudo,  promova  diligência  fiscal  in  loco,  para  verificar  as  conclusões  do  laudo  pericial,  elaborando  Relatório  conclusivo  acerca  da  utilização  efetiva,  ou  não,  dos  insumos  ora  glosados, em relação ao processo produtivo da Recorrente.  Após a realização da diligência, a Recorrente deverá ser intimada para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  antes  da  devolução  do  processo para julgamento.    A  Unidade  de  Origem  ao  realizar  a  diligência  intimou  a  Recorrente  a  providência o laudo determinado pelo CARF em 18/12/2015.   Decorrido  18  (dezoito)  dias  da  intimação  a  Recorrente  solicitou  prorrogação  para entrega do  laudo  técnico em 26/12/2012. Em 26/03/2015 a  interessada apresentou novo  requerimento de dilação de prazo para entrega do Laudo Técnico necessário ao cumprimento  de diligência, alegando que o Instituto Nacional de Tecnologia, órgão que foi pedido o laudo  técnico solicitou prorrogação do prazo, tendo em vista dificuldades técnicas para elaboração do  Fl. 5835DF CARF MF Processo nº 10925.722369/2012­41  Resolução nº  3201­001.020  S3­C2T1  Fl. 10            9 laudo. A Autoridade Fiscal concedeu como data final para apresentação do laudo, 08/06/2015,  quando se completariam 6 (seis) meses do início da diligência.  Em  08/06/2015,  a Recorrente  apresentou  novo  requerimento  para  prorrogação  do prazo, trazendo a mesma alegação, que o INT informou que devido a restrições financeiras  não poderia cumprir o prazo anteriormente acordado com a Recorrente.  A Autoridade  responsável,  pela  diligência,  considerando o  prazo  já  concedido  de  6  (seis)  meses  e  ainda  que  a  Recorrente,  desde  o  seu  pedido  de  impugnação  pede  a  elaboração  do  laudo  técnico,  decidiu  por não  conceder  a prorrogação  e  encerrar  a  diligência  fiscal, devolvendo os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento.       É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  Nos  termos  constantes  do  relatório,  a  diligência  determinada  pela  antiga  Segunda  Turma  desta  Câmara,  citou  textualmente  a  necessidade  de  apresentação  de  laudo  técnico de foi pedido pela fiscalização apresentação de laudo técnico elaborado por instituição  de reconhecida reputação técnica (IPT, INT, UNICAMP, ou outra similar). A Recorrente para  atender  a  intimação,  buscou  o  lauto  técnico  do  INT,  instituto  de  reconhecida  competência  técnica.  O  INT  alegando  dificuldade  técnicas  e  orçamentárias  não  cumpriu  o  prazo  determinado  pela  Autoridade  Fiscal  pela  diligência,  totalizando  prazo  de  6  meses  entre  a  intimação.  Ao  final  do  prazo  foi  solicitado  mais  90  dias  que  foi  negado  pela  fiscalização.  Assim, o processo retornou ao CARF sem a diligência realizada.  Verifica­se  nos  autos  que  o  descumprimento  da  diligência  não  ocorreu  por  desídia  da  Recorrente,  que  buscou  junto  ao  INT  a  realização  da  diligência,  conforme  demonstrado nas correspondências acostados aos autos.   Também  não  se  pode  ignorar  os  argumentos  apresentados  pelas  Autoridades  Fiscais responsáveis pela diligência. O prazo mais que extenso para e a ausência de proposta de  alternativas por parte da Recorrente em oferecer outro órgão capaz de realizar a diligência.  Entretanto, em que pese o prazo já decorrido para a realização da diligência. As  decisões recentes deste conselho caminham no sentido de dar aplicar um conceito de insumo  para  fruição  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  mais  abrangentes  que  aqueles  adotados  pela  Receita Federal. Assim,  o  detalhamento  do  processo  produtivo  da Recorrente  é  fundamental  para a correta aferição dos créditos pleiteados.  Entendo que no caminho  já adotado em outros  julgamentos da mesma matéria  por  esta  turma,  uma  nova  diligência  com  prazo  improrrogável  de  90  (noventa)  dias  para  apresentação  de  laudo  detalhado  do  processo  produtivo  da  Recorrente,  indicando  de  forma  Fl. 5836DF CARF MF Processo nº 10925.722369/2012­41  Resolução nº  3201­001.020  S3­C2T1  Fl. 11            10 detalhada a interferência dos produtos no processo produtivo que se deseja auferir os créditos,  sob  pena  de  considerar  não  comprovado  a  aplicação  dos  insumos  no  processo  produtivo  da  Recorrente.       Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira    Fl. 5837DF CARF MF

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6968870 #
Numero do processo: 11080.919065/2011-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A homologação da compensação depende da liquidez e certeza do crédito. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Quando a própria contribuinte não se declara imune em DIPJ e apresenta declaração de compensação de saldo negativo, não é cabível a apreciação de alegação de imunidade tributária em manifestação de inconformidade. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível sobrestar o processo administrativo fiscal, por falta de previsão legal para tanto.
Numero da decisão: 1201-001.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Presidente (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Redator Designado "ad hoc" Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIZ PAULO JORGE GOMES
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1201­001.631  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NECESSIDADE  DE  LIQUIDEZ E CERTEZA.  A homologação da compensação depende da liquidez e certeza do crédito.  SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.  Quando  a  própria  contribuinte  não  se  declara  imune  em  DIPJ  e  apresenta  declaração de compensação de saldo negativo, não é cabível a apreciação de  alegação de imunidade tributária em manifestação de inconformidade.  SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  possível  sobrestar  o  processo  administrativo  fiscal,  por  falta  de  previsão legal para tanto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Presidente  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Redator Designado "ad hoc"     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 90 65 /2 01 1- 65 Fl. 333DF CARF MF Processo nº 11080.919065/2011­65  Acórdão n.º 1201­001.631  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão  nº  1045.886  ­  5ª  Turma  da  DRJ/POA  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada.  Transcrevo  abaixo  partes  do  Relatório  do  Acórdão  Recorrido,  que  bem  descreve os fatos ocorridos no feito:  A  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  que  reconheceu  parcialmente  direito  creditório  referente  ao  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  do  ano  calendário  2005.  A  compensação  formalizada  no  PER/Dcomp  27256.71303.230407.1.7.02­ 7835  foi  parcialmente  homologada  porque  não  foi  confirmada  a  liquidação  integral das estimativas dos períodos de apuração (PA) 03 e 06/2005, eis que  os pagamentos teriam sido utilizados parcialmente em Dcomps de pagamento  indevido para compensação com outros tributos.  A  DIPJ  apresenta  um  saldo  negativo  de  IRPJ  de  R$  5.898.721,85  no  ano  calendário de 2005, parcialmente  reconhecido pela unidade de origem, pelo  valor de R$ 5.559.133,29:    A interessada alega, em síntese, que as compensações em que utilizou parte  dos  pagamentos  das  estimativas  de  03  e  06/2005  não  foram  homologadas,  tendo  apresentado  manifestações  de  inconformidade  ainda  pendentes  de  julgamento. Defende ainda o reconhecimento de imunidade tributária, com o  que, todos os valores de IRPJ deixariam de ser devidos, informa que ajuizou  ação  declaratória  de  imunidade  quanto  aos  tributos  federais,  julgada  improcedente  e  objeto  de  recurso  extraordinário  ao  Supremo  Tribunal  Federal  (RE  n°  342.314),  que  estaria  suspenso  até  o  julgamento  do RE  n°  580.260, de repercussão geral.  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 11080.919065/2011­65  Acórdão n.º 1201­001.631  S1­C2T1  Fl. 4          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli  Considerando a ren[uncia do relator originário, Luiz Paulo Jorge Gomes, após a  decisão prolatada por essa Eg. Turma,  fui designado redator  "ad hoc" nos  termos da Portaria  CARF 107/2016.  O  arquivo  do  acórdão  do  presente  caso,  relatado  e  julgado,  encontrava­se  disponível  em  "caixa  de  trabalho  da  Turma",  em  sua  integralidade,  razão  pela  qual  ora  reproduzo:  O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Conforme  bem  exposto  no Relatório  do Acórdão  recorrido,  a  recorrente  se  insurge  em  virtude  da  homologação  parcial  da  compensação  formalizada  no  PER/Dcomp  27256.71303.230407.1.7.02­7835,  restando­lhe  um  saldo  não  compensado  no  valor  de  R$  339.588,56  (R$  5.898.721,85  ­  R$  5.559.133,29),  mantido  por  unanimidade  em  decisão  de  primeira instância.  Verifica­se  nos  presentes  autos  que  o  PER/Dcomp  27256.71303.230407.1.7.02­7835  é  retificador  do  PER/Dcomp  38336.4538.300306.1.3.02­ 5416, que foi entregue em 30/03/06, ocasião em que parte dos pagamentos das estimativas dos  PAs 03 e 06/2005 já estavam comprometidos na utilização em compensações formalizadas nos  PER/Dcomps 33394.73885.250505.1.3.04­4205 e 15147.85597.300805.1.3.04­0180, entregues  em 25/5/05 e 30/8/05, respectivamente.  Assim,  ainda que os  valores das  estimativas dos PAs 03 e 06/2005  tenham  sido  recolhidos  integralmente,  parte  deles  estava  comprometida  em  declarações  de  compensação anteriores. Nesse  sentido,  a própria DCTF apresentada pela  recorrente  informa  valores de débito de estimativa dos PAs 03 e 06/2005 menores do que aqueles declarados em  DIPJ e não há a vinculação da integralidade dos pagamentos.  Como bem sabemos, o CTN ao prever a compensação como modalidade de  extinção do crédito  tributário,  determina em seu  art.  170 a possibilidade da  compensação de  créditos tributários, desde que os sejam, com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Ora,  diante  dos  fatos  acima  expostos,  tem­se que  a  recorrente  é  carecedora  dos  referidos  pressupostos,  ou  seja,  a  diferença  por  ela  reclamada  em  sua  manifestação  de  inconformidade  não  preenchia,  no  momento  da  compensação,  os  requisitos  de  certeza  e  liquidez  que  deve  nortear  determinado  crédito  tributário,  condição  primordial  para  a  sua  utilização.  No  que  se  refere  à  alegada  imunidade  tributária  que  faria  jus,  a  recorrente  advoga  em  seu  recurso  voluntário  que  caso  a mesma  venha  a  ser  reconhecida  nos  autos  do  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 11080.919065/2011­65  Acórdão n.º 1201­001.631  S1­C2T1  Fl. 5          4 Recurso  Extraordinário  em  trâmite  perante  o  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  por  consequência, desapareceria o direito da União de cobrar qualquer sigla a título de imposto de  renda e, ao invés de haver débitos pendentes, a companhia passaria a ter créditos em face do  ente tributante.   Neste ínterim, não obstante o art. 74 da Lei 9.430/96 prever as hipóteses que  dão  ensejo  à manifestação  de  inconformidade,  prevendo  de  forma  expressa  que  a mesma  é  lançada  para  que  o  sujeito  passivo  questione  a  não  homologação  de  compensação,  não  vislumbrando  aqui  qualquer  questionamento  a  não  homologação  da  compensação  e,  muito  menos,  com  relação  à  inexistência  do  crédito,  temos  que  conforme  observado  pelo  própria  recorrente o evento "imunidade" questionado perante a Egrégia Corte, está condicionado a um  evento futuro e incerto, em nada devendo repercutir, neste momento, nos presentes fatos.  Aliás, em se tratando de realidade, a própria contribuinte, perante a Receita  Federal, não se declara  imune. Ao contrário,  apura  IRPJ e pretende a compensação do saldo  negativo.  Em  caso  de  imunidade,  o  pedido  seria  de  restituição/compensação  de  crédito  de  pagamento indevido e jamais de saldo negativo.  Além  disso,  em  se  tratando  de  matéria  objeto  de  discussão  judicial,  esse  Tribunal  Administrativo  é  detentora  de  obstáculo  intransponível  à  sua  apreciação.  Assim  dispõe a Súmula CARF nº 1, nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura pelo sujeito passivo de ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial.  Ante  o  exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário  e,  no mérito,  voto  por  NEGAR­LHE provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ conselheiro redator "ad hoc"                              Fl. 336DF CARF MF

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6970622 #
Numero do processo: 11128.000264/2006-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/10/2004 MULTA PELA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A IN SRF no 1.096, de 2010, aumentou o prazo para prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada para sete dias, devendo ser aplicado o prazo mais favorável ao sujeito passivo na hipótese de aplicação de sanção, conforme o teor do art. 106, II, do CTN.
Numero da decisão: 3301-003.987
Decisão: Recurso Voluntário Provido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente Substituto. Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Cássio Schappo (suplente convocado).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Recurso Voluntário Provido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente Substituto. Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Cássio Schappo (suplente convocado).

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3301­003.987  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  AUTO DE INFRACAO ADUANEIRO­II/IPI  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 14/10/2004  MULTA PELA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE  VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. PRAZO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  A IN SRF no 1.096, de 2010, aumentou o prazo para prestação de informação  sobre veículo ou carga nele transportada para sete dias, devendo ser aplicado  o prazo mais favorável ao sujeito passivo na hipótese de aplicação de sanção,  conforme o teor do art. 106, II, do CTN.      Recurso Voluntário Provido  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto.   Liziane Angelotti Meira­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros   José  Henrique Mauri  (Presidente  Substituto),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Cássio Schappo  (suplente convocado).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 02 64 /2 00 6- 47 Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11128.000264/2006­47  Acórdão n.º 3301­003.987  S3­C3T1  Fl. 188          2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da DRJ/SPO2, (fls.  51/58):  De  acordo  com  o  Auto  de  infração,  a  empresa  em  epígrafe  deixou  de  registrar  os  dados  de  embarque  das  mercadorias  despachadas através da DDE n° 2041136220/8, no SISCOMEX,  na forma e prazo estabelecidos pela SRF, conforme disposto no  art.  37  da  Instrução Normativa  n°  28,  de  27/04/1994  e Noticia  SISCOMEX n° 0105, item "2" de 27/07/1994.  Uma  vez  que  as mercadorias  foram  embarcadas  ao  amparo  do  Conhecimento Marítimo n° SST003384, emitido em 14/10/2004,  data  do  efetivo  embarque,  tendo  sido  registrados  os  dados  de  embarque  apenas  no  dia  18/10/2004,  conforme  extratos  de  "Consulta Histórico Despacho" e "Consulta data de Embarque", a  empresa foi intimada em 15/09/2005 a apresentar, no prazo de 7  (sete)  dias,  a  contar  da  ciência,  DARF  com  o  recolhimento  da  multa prevista no inciso IV, item "e" combinado com o item "c"  do art. 107, do Decreto Lei n° 37/66, alterado pelo artigo 77 da  lei n° 10.833/03, para a DDE n° 2041136220/8,  tendo em vista  os dados de embarque informados fora do prazo.  A  intimação  acima  citada  é  a  de  no  156/05,  de  15/09/2005  e  encontra­se As fls 14. Não consta no processo data da expedição  da  mesma  nem  mesmo  o  Aviso  de  Recebimento  ou  qualquer  documento que indique a data de recebimento pela interessada.  A  interessada  apresentou  a Defesa Administrativa  de  fls.12/13,  datada de 30/11/2005, onde informou:  ­ a intimação não traz especificamente em seu bojo o motivo de  sua  emissão,  porém  depreende­se  que  a  autoridade  tenha  verificado a ocorrência de alguma das hipóteses do artigo 107 "c"  do referido diploma legal.  ­ os  dados  de embarque  foram  transmitidos  para  a Autoridade  ora  invocada,  sem  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização aduaneira;  ­ prova do alegado é que não houve, por parte da fiscalização,  qualquer pedido ou verificação da situação dos registros ainda  no prazo regular, ou seja, quando da verificação dos dados por  parte  do  setor  competente,  os  mesmos  já  se  encontravam  rio  sistema  à  disposição  da  fiscalização, não  impedindo de  forma  alguma a conferencia e atuação deste órgão;  ­  a  intimação  não  traz  qualquer  informação  quanto  ao  prazo  especifico,  legal  e  expressamente  determinado  em  quaisquer  dispositivos invocados para a autuação;  ­ requer o cancelamento da multa.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 11128.000264/2006­47  Acórdão n.º 3301­003.987  S3­C3T1  Fl. 189          3 Em 09/01/2006, a fiscalização lavrou o Auto de Infração de fls.  01/05, para a cobrança da multa acima citada.  Ciente,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.25/33,  alegando o já anteriormente alegado, e mais:  ­  não  tem  cabimento  a  multa  aplicada  considerando  que  a  requerente atendeu a intimação 156/205 GMAX, apresentando  recurso administrativo tempestivamente;  ­  a  ora  notificação  sem  a  decisão  de  ato  interior  desta  autoridade  não  pode  prosperar,  haja  vista  que  a  atual  defesa  depende  diretamente  daquela,  devendo  ser  declarada  insubsistente, conforme prevê o Artigo 59, do Decreto 70.235,  de 06/03/1972;  ­  a  atual  notificação  não  gera  efeitos  considerando  que  foi  cercado  o  direito  de  defesa  com  a  recusa  da  autoridade  administrativa  em  decidir  de  forma  fundamentada  a  primeira  intimação n° 156/2005 GMAX;  ­ não há nos autos qualquer elemento que leve a conclusão que  estaria  autoridade  fiscal  procedendo  de  fiscalização  quando  foram lançados os dados no sistema;  ­ a DDE n° 2041136220/8 analisada foi entregue na repartição  aduaneira  ANTES  da  intimação  (intimação  n°  156/2005  GMAX),  datada  de  15  de  setembro  de  2005  e  da  presente  Notificação, datada de 24/01/2006;  ­  aos  sete  dias  do  mês  de  Janeiro  de  2005,  fora,  justamente,  publicada a Noticia SISCOMEX 002/05, que declara: "o prazo  para  o  transportador  registrar  os  dados  de  embarque  da  mercadoria no SISCOMEX, definido no art.. 37 da  IN 28/94,  SERA  DE  7  DIAS  DA  DATA  DO  EFETIVO  EMBARQUE,  quando  a  via  for marítima". Torna­se  sem  efeito  o  item 2  da  Noticia Siscomex Exportação 105/94";  ­  a  denúncia  espontânea  da  infração  exclui  o  pagamento  de  qualquer penalidade,  nos exatos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional;  ­  a  Requerente  está  convicta  que  sera  julgada  insubsistente  a  autuação em tela, bem como determinado, consequentemente,  seu cancelamento e definitivo arquivamento, medida que ora  se  requer;  ­ requer diligências.  Por  meio  do  Acórdão  no  17­30.150  ­  2a Turma  da DRJ/SPOII,  julgou­se  improcedente a impugnação com a seguinte Ementa:   ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11128.000264/2006­47  Acórdão n.º 3301­003.987  S3­C3T1  Fl. 190          4 Data do fato gerador: 15/10/2004  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO.  DESPACHO  DE  EXPORTAÇÃO.  No  despacho  de  exportação  o  transportador  deve  registrar  os  dados  do  embarque  no  Siscomex,  dentro  do  prazo  previsto  na  legislação  aduaneira.  O  desatendimento  constitui  embaraço  à  fiscalização.  PROCEDIMENTOS  DE  FISCALIZAÇÃO.  INAPLICABILIDADE  DO  CONTRADITÓRIO.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.  O contraditório e a ampla defesa devem se assegurados no curso  do processo administrativo fiscal, que se instaura com a lavratura  do auto de infração. Não ha que se falar em contraditório e ampla  defesa na fase de mera investigação de atos ilícitos que antecede  a lavratura do correspondente auto de infração  Lançamento Procedente.    A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  63/68),  que  teve  provimento por meio do Acórdão no 3101001.457– 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (fls. 84/91)  com a seguinte Ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 14/10/2004  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter  administrativo  cumpridas  intempestivamente,  mas  antes  do  início  de  qualquer  atividade  fiscalizatória, relativamente ao dever de  informar, no Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.  Cientificado do acórdão mencionado, o Representante da Fazenda Nacional  Recurso  Especial  de  Divergência  (93/100  ),  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei nº 37/1966, com a nova redação dada pela Lei no 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de Despacho nº 3100­363 – 1ª Câmara  (fls 113/114), e o Recorrente apresentou contrarrazões (fls . 119/127).  O  Recurso  Especial  foi  provido  em  parte,  por  meio  do  Acórdão  no  9303003.609– 3ª Turma (fls. 167/175) com a seguinte Ementa:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 14/10/2004  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11128.000264/2006­47  Acórdão n.º 3301­003.987  S3­C3T1  Fl. 191          5 descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como os  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil para prestação de informações à administração  aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  dada  pelo  art.  40 da Lei  nº 12.350,  de  2010.  Recurso Especial Provido em Parte.  Determinou­se ainda na referida decisão o seguinte (fl. 175)  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de  deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se as razões de decidir, o voto e o resultado acima do  processo  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF, dá­se  provimento parcial ao recurso interposto pela Fazenda Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram objeto de deliberação por aquele Colegiado.  Dessarte, conforme determinado pelo acórdão referido, os autos do processo  em  referência  foram  reencaminhados  a  esta Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais e a mim distribuídos, para apreciação das questões trazidas no Recurso Voluntário do  Recorrente que não foram objeto de deliberação.     É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais  de admissibilidade e deve ser conhecido.  No  Recurso  Voluntário  (fls.  63/68)  o  Recorrente,  além  da  denúncia  espontânea, que não constitui matéria da presente decisão, alega falta de fundamento legal para  o  lançamento  da multa  e  ilegitimidade  passiva.  A CSRF  já  se manifestou  sobre  a  denúncia  espontânea, cabendo neste momento somente analisar as outras questões ainda pendentes  Cumpre  observar  que  a  infração,  conforme  indicada  no  Auto  de  Infração  (fl.3),  foi  deixar  de  registrar  os  dados  de  embarque  das  mercadorias  dentro  do  prazo  regulamentar:  registrar  os  dados  de  embarque  das  mercadorias  despachadas  através da DDE no 2041136220/8,  no SISCOMEX, na  forma e  prazo estabelecidos pela SRF, conforme o disposto no art. 37, da  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 11128.000264/2006­47  Acórdão n.º 3301­003.987  S3­C3T1  Fl. 192          6 Instrução Normativa no 28, de 27/04/1994 e Noticia SISCOMEX  no 0105, item "2", de 27/07/1994.  As mercadorias  foram embarcadas ao amparo do Conhecimento  Marítimo  (BL)  no  SST003884,  emitido  em  14/10/2004,  data  do  efetivo  embarque,  tendo sido  registrados os dados de embarque  apenas em 18/10/2004  O  art.  37  da  IN  SRF  no  28/94,  previa,  na  sua  redação  original,  que  o  transportador  devia,  imediatamente  após  o  embarque  da  mercadorias,  registrar  os  dados  pertinentes  no  Siscomex.  Dessa  forma,  entendeu­se  que  o  interregno  de  quatro  dias  entre  o  embarque e o registro pertinente implicava descumprimento da regra.  No entanto, a com a IN 1.096, de 13 de dezembro de 2010, alterou o art. 37,  da Instrução Normativa 28/94, para os seguintes termos:   Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da data da realização do embarque. (Redação dada pela Instrução  Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via  rodoviária, ferroviária, fluvial ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser  realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos  na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de  despacho.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.096, de 13 de dezembro de 2010)  §  2º  Na  hipótese  de  o  registro  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação  ser  efetuado  depois  do  embarque  da  mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do  art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do  registro da declaração.  (Redação dada pela Instrução Normativa  RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  §  3º  Os  dados  de  embarque  da  mercadoria  poderão  ser  informados  pela  fiscalização  aduaneira  nas  hipóteses  estabelecidas  em  ato  da  Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira (Coana).(Incluído pela Instrução Normativa RFB nº  1.096, de 13 de dezembro de 2010) (grifou­se)  Essa  sensível  ampliação  do  prazo  ocorrida  após  a  lavratura  do  auto  de  infração em comento permite remissão ao art. 106 do Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  Verificou­se,  assim, que o prazo  instituído pela  IN SRF no  1.096, de 2010,  alterou o prazo até então vigente, majorando­o para sete dias.   Fl. 192DF CARF MF Processo nº 11128.000264/2006­47  Acórdão n.º 3301­003.987  S3­C3T1  Fl. 193          7 Nesse contexto, levando em conta que o Recorrente efetuou o registro dentro  do prazo de sete dias do embarque da mercadorias, entendo que deve ser aplicada a a legislação  e  o  respectivo  prazo  mais  favoráveis  ao  Recorrente,  com  a  fulcro  no  art.  106,  II,  do  CTN  transcrito acima. Portanto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.     Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                               Fl. 193DF CARF MF

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6940625 #
Numero do processo: 10970.000017/2008-17
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2006 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES. Restou comprovado que a Recorrente ultrapassou o limite de receita bruta no ano calendário anterior. A descrição da razão de fato indicada no ato de exclusão está demonstrada de forma inequívoca pelo implemento das condições legal de situação excludente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2006 NULIDADE. O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento. Sendo asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. ESPONTANEIDADE. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. INEXATIDÕES MATERIAIS. As meras alegações da Recorrente desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade mediante a análise de todos os documentos que embasaram a escrituração não são suficientes para elidir a motivação fiscal do procedimento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório lícito e robusto de que o lançamento de ofício não contém incorreções. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. A aplicação da multa de ofício proporcional qualificada tem cabimento no caso de serem ínfimos os valores registrados a título de receita bruta na DSPJ Simples em cotejo com os dados escriturados no Livro de Registro de Apuração de ICMS apresentados pela Recorrente à Administração Pública. PIS, COFINS, CSLL. Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal.
Numero da decisão: 1801-000.353
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, afastar as nulidades suscitadas e, no mérito (a), por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário; (b) por voto de qualidade, manter a multa de ofício proporcional qualificada, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni e Rogério Garcia Peres
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2006 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES. Restou comprovado que a Recorrente ultrapassou o limite de receita bruta no ano calendário anterior. A descrição da razão de fato indicada no ato de exclusão está demonstrada de forma inequívoca pelo implemento das condições legal de situação excludente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2006 NULIDADE. O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento. Sendo asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. ESPONTANEIDADE. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. INEXATIDÕES MATERIAIS. As meras alegações da Recorrente desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade mediante a análise de todos os documentos que embasaram a escrituração não são suficientes para elidir a motivação fiscal do procedimento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório lícito e robusto de que o lançamento de ofício não contém incorreções. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. A aplicação da multa de ofício proporcional qualificada tem cabimento no caso de serem ínfimos os valores registrados a título de receita bruta na DSPJ Simples em cotejo com os dados escriturados no Livro de Registro de Apuração de ICMS apresentados pela Recorrente à Administração Pública. PIS, COFINS, CSLL. Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal.

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Restou comprovado que a Recorrente ultrapassou o limite de receita bruta no ano-calendário anterior. A descrição da razão de fato indicada no ato de exclusão está demonstrada de forma inequívoca pelo implemento das condições legal de situação excludente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2006 NULIDADE. O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento. Sendo asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. ESPONTANEIDADE. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. INEXATIDÕES MATERIAIS. As meras alegações da Recorrente desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade mediante a análise de todos os documentos que embasaram a escrituração não são suficientes para elidir a motivação fiscal do procedimento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos Fl. 247DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 2 constituem um conjunto probatório lícito e robusto de que o lançamento de ofício não contém incorreções. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. A aplicação da multa de ofício proporcional qualificada tem cabimento no caso de serem ínfimos os valores registrados a título de receita bruta na DSPJ Simples em cotejo com os dados escriturados no Livro de Registro de Apuração de ICMS apresentados pela Recorrente à Administração Pública. PIS, COFINS, CSLL. Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, afastar as nulidades suscitadas e, no mérito (a), por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário; (b) por voto de qualidade, manter a multa de ofício proporcional qualificada, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni e Rogério Garcia Peres. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora EDITADO EM: Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório Exclusão do Simples A Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) foi excluída de ofício mediante o Ato Declaratório Executivo DRF/Uberlândia/MG nº 020, de 30 de maio de 2008, fl. 31, com efeitos a partir de 01/01/2005, por ter ultrapassado o valor da receita bruta legal no ano-calendário de 2004 (Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996), em conformidade com as informações escrituradas no Livro de Registro de Apuração de ICMS, fls. 03/27. Fl. 248DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10970.000017/2008-17 Acórdão n.º 1801-00.353 S1-TE01 Fl. 243 3 Autos de Infração I - Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls. 41/47, com a exigência do crédito tributário no valor de R$39.291,15, a título de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada, referente aos quarto trimestres do ano-calendário de 2005, apurado pelo regime de tributação com base no lucro arbitrado, uma vez que não houve apresentação da escrituração obrigatória. A infração se fundamenta na apuração da receita de revenda de mercadorias com base da diferenças entre os valores informados na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ Simples) apresentada em 31/05/2006, fls. 128/145, e aqueles escriturados no Livro de Registro de Apuração de ICMS, fls. 03/27. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: inciso III do art. 530 e art. 532 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR, de 1999. Em decorrência de serem os mesmos elementos de provas indispensáveis à comprovação dos fatos ilícitos tributários foram constituídos os seguintes créditos tributários pelos lançamentos formalizados neste processo: II - O Auto de Infração às fls. 48/55 com a exigência do crédito tributário no valor de R$17.811,78 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 1º e art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, bem como parágrafo único e alínea “a” do inciso I do art. 2º, art. 3º, art. 10, art. 22, art. 51 e art. 91 do Decreto nº 4.524 de 17 de dezembro de 2002. III – O Auto de Infração às fls. 56/63 com a exigência do crédito tributário no valor de R$82.209,09 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: parágrafo único do inciso II do art. 2º, art. 3º, art. 10, art. 22, art. 51 e art. 91 do Decreto nº 4.524 de 17 de dezembro de 2002. IV – O Auto de Infração às fls. 64/70 a exigência do crédito tributário no valor de R$29.468,36 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: §§ do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como art. 37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Instauração do Litígio Cientificada da exclusão do Simples em 10/06/2008, fl. 32 e dos lançamentos em 30/07/2008, fl. 189, a Recorrente apresentou a impugnação em 29/08/2008, fls. 192/198. Defende que a exclusão do Simples não procede, já que se fundamentou injustificadamente em dados contábeis e fiscais próprios da esfera estadual. Esclarece que os Fl. 249DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 4 lançamentos são nulos, porque sofreu uma ação fiscal muito rigorosa e intempestiva. Alega que não agiu com dolo e que apresentou o documento retificador com os valores dos tributos apurados de ofício. Defende que não está obrigada a apresentar a escrituração específica de outro ente político. Indica argumentos em face da incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic e da aplicação da multa de ofício proporcional qualificada. Indica a legislação que rege a matéria, princípios constitucionais que alega foram violados e ainda entendimentos jurisprudenciais em seu favor. Conclui Por todo o exposto requer seja dado provimento ao recurso interposto pela empresa recorrente, ante as nulidades apresentadas, inclusive naquelas por ventura não invocada explicitamente, para cassar a penalidade imposta no auto de infração [...] declarando a inexistência da obrigação da empresa pagar o crédito tributário com as seus acessórios, tudo, por ser medida de JUSTIÇA. Está registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09-22.008, de 18/12/2008, fls. 217/225: “Lançamento Procedente”. Consta que ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. LEGISLAÇÃO. EXAME DA VALIDADE, LEGALIDADE E/OU CONSTITUCIONALIDADE.COMPETÊNCIA. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade, legalidade ou constitucionalidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS. Não tendo a pessoa jurídica comprovado reunir condições de submeter seus resultados pelo lucro real ou presumido, obedecidas às obrigações acessórias próprias, tais como de opção na própria, escrituração do Livro Caixa, ou escrituração contábil completas, nos termos da legislação comercial e fiscal, cabível o arbitramento do lucro. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. É lícita a imposição de multa de oficio qualificada (150%), quando presente o evidente intuito de fraude. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. Fl. 250DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10970.000017/2008-17 Acórdão n.º 1801-00.353 S1-TE01 Fl. 244 5 Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se, nos percentuais previstos em lei, a multa de oficio e os juros de mora, estes com base na taxa Selic. DEMAIS TRIBUTOS (PIS, COFINS E CSLL). MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente. Notificada em 28/01/2009, fls. 230, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 27/02/2009, fls. 231/236, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge e reitera os argumentos apresentados na peça impugnatória. Conclui Por todo o exposto requer seja dado provimento ao recurso interposto pela empresa recorrente, ante as nulidades apresentadas, inclusive naquelas porventura não invocada explicitamente, para cassar a penalidade imposta no auto de infração [...] CASSANDO DE TODO MODO, A DECISÃO RECORRIDA, declarando a inexistência da obrigação da empresa pagar o crédito tributário com os seus acessórios, tudo, por ser medida de JUSTIÇA. É o Relatório. Voto Conselheira Relatora, Carmen Ferreira Saraiva O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. Exclusão do Simples A Recorrente discorda da exclusão do Simples. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte relativo aos impostos e às contribuições estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição da República Federativa do Brasil (CR) de 1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas. Fl. 251DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 6 A Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, determina: Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: [...] II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.1998) [...] Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: [...] II - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001) [...] Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: [...] II - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9°; Consta no Termo de Verificação Fiscal, fls. 37/40: - o contribuinte apresentou Declarações Simplificadas Retificadoras referentes aos exercícios de 2005 e 2006 em 15/04/2008, ou seja, no curso da Ação fiscal, informando receita bruta total acumulada de R$ 1.691.270,85 e R$ 953.732,24 nos anos-calendário de 2004 e 2005, respectivamente, valores significativamente superiores aos montantes declarados originalmente: R$ 40.708,00 no ano-calendário de 2004, e R$ 27.179,00 no ano-calendário fiscalizado (declarações originais e retificadoras às fls. 110); - os valores informados nas declarações retificadoras correspondem aos valores escriturados nos livros fiscais apresentados. Cabe mencionar a jurisprudência administrativa sobre a questão (fonte: http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf, acesso em 14/10/2010): Nº Recurso 154124 -Número do Processo 15374.001938/00-12 - Turma 8ª Câmara Contribuinte IMPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO AMBRIEX S/A Fl. 252DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10970.000017/2008-17 Acórdão n.º 1801-00.353 S1-TE01 Fl. 245 7 Tipo do RecursoRecurso Voluntário - Provimento Parcial Por Unanimidade-Data da Sessão 12/11/2008 Relator(a) Nelson Lósso Filho Nº Acórdão 108-09756 -Tributo / MatériaIRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais Decisão Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio para restabelecer as exigências do PIS e da COFINS, em relação ao item 1 omissão de receita evidenciada por falta ou insuficiência de contabilização. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca e Valéria Cabral Géo Verçoza. Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 IRPJ - CSL - COFINS E PIS - OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO DE SÓCIO - CARACTERIZAÇÃO - Para que seja aplicada a presunção legal de omissão de receitas contida no artigo 229 do RIR/94, falta de comprovação da origem e da efetiva entrega de numerário por sócio à empresa, é necessário que o Fisco caracterize a situação ali descrita. Não configurado que o aporte financeiro foi realizado pelo sócio da pessoa jurídica, incabível a tributação a esse título. IRPJ - CSL - COFINS E PIS - OMISSÃO DE RECEITAS - CONFRONTO ENTRE DADOS DOS LIVROS FISCAIS E DA DIRPJ - Caracteriza a ocorrência de omissão no registro de receitas a constatação de diferenças entre o total das vendas informadas nos Livros Fiscais do ICMS e ISS em comparação com aquele declarado na DIRPJ apresentada ao Fisco Federal, não configurando este procedimento lançamento amparado em mero indício. Não pode prosperar a exigência do IRPJ e da CSL referente a este item do auto de infração, quando o Fisco adota para confronto quadro da declaração de rendimentos que não expressa a apuração da base de cálculo desses tributos e sim das contribuições para o PIS e COFINS. Recurso de Ofício Provido em Parte. Ficou comprovado nos autos que a Recorrente ultrapassou no ano-calendário de 2004 o limite da receita bruta. A descrição da razão de fato indicada no ato de exclusão está demonstrada de forma inequívoca pelo implemento das condições legal de excludente, conforme a descrição da infração que se fundamenta na receita de revenda de mercadorias apurada com base da diferenças entre os valores informados na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ Simples), fls. 128/145, e aqueles escriturados, fls. 03/27. Ademais, não apresentados os livros comerciais e fiscais, é lícito, já que não há óbice legal, se tomar por base de cálculo os valores constantes no Livro de Registro de Apuração de ICMS de Apuração do ICMS escriturado pela própria Recorrente. Cabe esclarecer que a opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que preenche todos os requisitos legais. No presente caso a Recorrente incorreu em situação excludente e por esta razão não poderia optar pelo Simples. Como este procedimento não foi adotado voluntariamente, foi efetuada de forma regular a exclusão de ofício pela autoridade competente, no estrito cumprimento do dever legal (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de Fl. 253DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 8 dezembro de 1990). Além disso, a partir dos efeitos da exclusão, ou seja, 01/01/2005, ela fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inclusive às obrigações tributárias principais e acessórias. Desta forma, a sua alegação não tem fundamento. Autos de Infração A Recorrente alega que os procedimentos são nulos, porque não foram lavrados em seu domicílio tampouco lhe dada oportunidade de recompor sua escrita fiscal. Os Autos de Infração foram lavrados por servidor competente que regularmente intimou a Recorrente para cumpri-los ou impugná-los no prazo legal. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. Ela tomou ciência do Termo de Início de Fiscalização em 02/04/2008, fls. 71/73, do Termo de Reintimação Fiscal em 05/05/2008, fls. 76/77, dos Termos de Retenção em 09/05/2008 e em 27/05/2008, fls. 78/79, do Termo de Intimação Fiscal em 10/06/2008, fls. 80/81 e do Termo de Reintimação Fiscal nº 002 em 15/07/2008, fls. 82/83, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, o procedimento fiscal se alongou tempo suficiente para que a Recorrente apresentasse seus esclarecimentos acompanhados de documentos comprobatórios (art. 7º da Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954). Foi oferecida à interessada a oportunidade de apresentar, no prazo legal, a peça de defesa acompanhada de todos os meios de prova a ela inerentes. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e a indicação dos enquadramentos legais não propiciam a nulidade do ato em litígio. Além disso, foram asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil (CR) e Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Desta forma, a sua alegação não tem fundamento. A Recorrente solicita que a DSPJ Simples Retificadora apresentada espontaneamente seja assim considerada. O Código Tributário Nacional (CTN) determina: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Por seu turno, o Decreto nº 70.235, de 1972, que determina: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) Fl. 254DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10970.000017/2008-17 Acórdão n.º 1801-00.353 S1-TE01 Fl. 246 9 I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; [...] § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n 33, que é de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF), e que assim determina: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. O Termo de Início da Ação Fiscal foi cientificado validamente à Recorrente em 02/04/2008, fls. 71/73. A DSPJ Simples Retificadora do ano-calendário de 2005, fls. 164/181, foi apresentada à RFB em 15/04/2008, ou seja, após o início da ação fiscal. Logo, não há que se falar em espontaneidade. A Recorrente discorda dos meios de prova adotados de ofício. A CR ordena: Art. 5º [...] LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; O CTN prevê: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. [...] Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Por seu turno, o Decreto nº 70.235, de 1972, prevê: Fl. 255DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 10 Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. [...] Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. As provas da infração tributária constante nos autos foram exaustivamente analisadas pelas autoridades, que examinaram os livros contábeis e fiscais amparadas por permissivo legal. Partindo do pressuposto legal de que a defesa deve comprovar todas as suas alegações na oportunidade própria (art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1996), a Recorrente não juntou novas provas aos autos mediante documentos hábeis e idôneos que demonstrem sua afirmativa de que não reconhece como lícitas, para fins de apuração de tributos de competência da União, as informações constantes no Livro de Registro de Apuração de ICMS, fls. 03/27. As suas meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para elidir a motivação fiscal do procedimento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório lícito e robusto de que o lançamento de ofício está correto. Ademais, no exercício da função pública, a autoridade administrativa, de forma vinculada e obrigatória, lavrou os Autos de Infração, fls. 41/70, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. Ainda sobre os lançamentos, o RIR, de 1999, fixa: Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, §11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). [...] Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). O sujeito passivo deve manter a escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, que faz prova em seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis e idôneos. A contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos de acordo com as normas de escrituração comercial e fiscal fica sujeita ao arbitramento do lucro. Como ficou exaustivamente comprovado nos autos, no período objeto da ação fiscal, o imposto devido trimestralmente foi determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, uma vez que a Recorrente não apresentou à autoridade tributária os livros e Fl. 256DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10970.000017/2008-17 Acórdão n.º 1801-00.353 S1-TE01 Fl. 247 11 documentos da escrituração comercial e fiscal a que estava obrigada. Logo, não cabem reparos aos procedimentos fiscais. A Recorrente discorda da incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic. Pelo fato desse argumento, o Código Tributário Nacional determina: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. A Lei nº 9.430, de 1996, prevê: Art.5º [...] §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. [...] Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. [...] §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Aplicando a legislação de regência ao presente caso, verifica-se que como a Recorrente não procedeu ao pagamento do crédito tributário até a data do vencimento, deve fazê-lo acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic. Ainda em relação à matéria, vale transcrever os enunciados de súmulas do CARF n s 4 e 5, as quais são de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF) que prevêem: Fl. 257DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 12 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. [...] São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Cabe ressaltar o crédito tributário da União constituído não pago até a data do vencimento é acrescido de juros de mora equivalentes à Selic para títulos federais. Logo, não lhe cabe razão neste particular. A Recorrente se insurge contra a aplicação da multa de ofício proporcional qualificada. A Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964, determina: Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 – Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72. Por seu turno, a Lei nº 9.430, de 1996, orienta expressamente no seguinte sentido: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) Fl. 258DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10970.000017/2008-17 Acórdão n.º 1801-00.353 S1-TE01 Fl. 248 13 II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) Está registrado no Termo de Verificação Fiscal, fls. 37/40: O Livro de Registro de Apuração do ICMS n° 01 foi apresentado em 27/05/2008, conforme lavratura De Termo de Retenção (fls. 79). Ressalta-se que: - o contribuinte apresentou Declarações Simplificadas Retificadoras referentes aos exercícios de 2005 e 2006 em 15/04/2008, ou seja, no curso da ação fiscal, informando receita bruta total acumulada de R$1.691.270,85 e R$953.732,24 nos anos-calendário de 2004 e 2005, respectivamente, valores significativamente superiores aos montantes declarados originalmente: R$40.708,00 no ano-calendário de 2004, e R$27.179,00 no ano-calendário fiscalizado (declarações originais e retificadoras às fls. 110); - os valores informados nas declarações retificadoras correspondem aos valores escriturados nos livros fiscais apresentados. Cabe mencionar a jurisprudência administrativa sobre a questão (fonte: http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf, acesso em 14/10/2010): Nº Recurso 151684 - Número do Processo 10120.004333/2005- 18 -Turma 1ª Turma Contribuinte FRANCISCO DE ASSIS SILVA - O GOIANO Tipo do Recurso Recurso Voluntário - Provimento Parcial Por Unanimidade-Data da Sessão 10/11/2008 Relator(a) José Clóvis Alves Nº Acórdão CSRF/01-06.020 -Tributo / MatériaPIS - ação fiscal (todas) Decisão Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Jose Carlos Passuello e Antonio Carlos Guidoni Filho que negaram provimento. Ementa Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2001, 2002, 2003 MULTA QUALIFICADA - CONDUTA CONTINUADA.- Da conduta continuada se extrai a intenção (dolo), para concluir-se pela aplicação da multa qualificada nos termos do artigo 71 da Lei nº 4.502/64. O fato do contribuinte entregar DIPJs em três anos como inativa, tendo faturamento expressivo declarado ao Estado para efeito de ICMS e no quarto ano declarado valor ínfimo em relação ao faturamento real, pode- se pode concluir pela existência de dolo, necessário à aplicação da norma contida no Fl. 259DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 14 artigo 71 da Lei nº 4.502/64. Somente com o exame das provas colacionadas aos autos é que se pode concluir pela existência, ou não, do elemento subjetivo “dolo”. Recurso especial provido. A aplicação da multa de ofício proporcional qualificada tem cabimento já que foram registrados valores ínfimos a título de receita bruta na DSPJ Simples do ano-calendário de 2005, fls. 128/145, em cotejo com os dados escriturados no Livro de Registro de Apuração de ICMS, fls. 02/27, apresentados pela Recorrente à Administração Pública. Por conseguinte, o lançamento não contém incorreções. No que se refere à interpretação da legislação e entendimentos jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos aos quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Em relação aos princípios constitucionais que a Recorrente aduz que supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n 2, que é de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF), e que assim determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, este argumento não pode prosperar. Atinente ao CSLL, PIS e Cofins, tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal. Em face de o exposto, voto, em preliminar, por afastar as nulidades suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 260DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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6902444 #
Numero do processo: 11543.002360/2005-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), aprecia-se a legalidade ou não do despacho decisório, sendo vedado ao órgão julgador trazer nova fundamentação legal que não constava do despacho original. Deve-se anular a decisão da primeira instância para a realização de novo julgamento adstrita aos fundamentos trazidos no despacho decisório que decidiu pela homologação parcial do pedido de compensação. Recurso voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3201-003.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão da primeira instância e a realização de novo julgamento adstrito aos fundamentos constantes no despacho decisório. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.002360/2005­48  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­003.025  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  EISA ­ EMPRESA INTERAGRÍCOLA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  DESPACHO  DECISÓRIO.  FUNDAMENTAÇÃO.  INOVAÇÃO  NO  JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  No Processo Administrativo Fiscal (PAF), aprecia­se a legalidade ou não do  despacho  decisório,  sendo  vedado  ao  órgão  julgador  trazer  nova  fundamentação legal que não constava do despacho original. Deve­se anular  a decisão da primeira instância para a realização de novo julgamento adstrita  aos  fundamentos  trazidos  no  despacho  decisório  que  decidiu  pela  homologação parcial do pedido de compensação.  Recurso voluntário Parcialmente Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  anular  a  decisão  da  primeira  instância  e  a  realização de novo julgamento adstrito aos fundamentos constantes no despacho decisório.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo Vinicius  Toledo  de Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 23 60 /2 00 5- 48 Fl. 2347DF CARF MF     2 Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.  "Trata­se de  reconhecimento  de  direito  creditório  de  COFINS  decorrentes do  regime  de  nãocumulatividade, no  período  de  01/04/04  a  30/06/04,  no  valor  de R$4.210.060,76,  para  fins  de  compensação. A  autoridade  fiscal  decidiu  (fl.  325)  homologar  parcialmente as compensações efetuadas, porque entendeu que a  contribuinte  não  possuía  o  direito  creditório no  montante  declarado. Reconheceu o valor de R$531.935,49, argumentando  por meio do Parecer SEORT/DRF/VIT/ES nº 2977/09 (fls. 296 e  ss),  em  resumo,  que: 1.  a  requerente  tem  por  objeto  social  o  comércio atacadista de café, comércio atacadista de algodão em  pluma,  fabricação  de óleos  vegetais  e  fiação  de  fibras  de  algodão,  todas atividades com vendas no mercado  interno e no  mercado externo; 2. em razão da atividade desenvolvida e tendo  em  vista  a  apuração do  IRPJ  com  base  no  lucro  real  no  ano­ calendário 2004, neste ano ficou sujeita ao regime de incidência  nãocumulativa da Cofins; 3.  a  contribuinte  informou  despesas  não  passíveis  de aproveitamento  de  crédito,  visto  que  não  se  enquadraram na definição de insumos esboçada pela legislação  tributária,  e  em outras  situações,  não  discriminou  os  serviços  efetivamente incorridos,  o  que  impossibilitou  o  seu  deferimento; 4.  as  vendas  de  mercadorias  realizadas  pela  CONAB  são  vendas dos  estoques  estratégicos  do  Governo  Federal  que  não  são tributadas,  portanto,  não  fazem  jus  ao  crédito; 5.  o  mesmo  entendimento  adotado  nas  aquisições  realizadas  junto a  Conab  é  aplicado  sobre  as  aquisições  do  Ministério da Agricultura e do Abastecimento; 6. há compras de  mais de 200 diferentes fornecedores, porém uma amostragem de  mais de 80% das compras de café acabou por definir análise da  situação  dos  36  maiores  fornecedores,  6  são cooperativas,  restando  28  fornecedores; 7.  aproximadamente  94%  destes  fornecedores  analisados, enquadram­se como  pessoas  jurídicas  que  se  declararam  à Receita Federal  do Brasil  em  situação  de  inatividade,  ou simplesmente  estão  omissas  perante  o  órgão,  outras  ainda, quando  prestaram  tais  informações,  o  fizeram  de  maneira irregular,  eis  que  a  receita  declarada  é  totalmente  incompatível com  o  valor  das  vendas  realizadas,  isto  considerando  apenas  as operações  mercantis  com  a  requerente; 8.  registra­se que  as  compras  de  café  de  cooperativas  foram desconsideradas  do  cálculo  por  possuírem  tratamento diferenciado  no  que  tange  a  apuração  das  contribuições  nãocumulativas; 9.  se  tomados  os  valores  de  aquisição  que  foram  declarados,  das empresas  analisadas,  o  percentual  de  aquisições  que,  em  tese, sofreu  a  incidência  da  Cofins  na  etapa  anterior  é  de impressionantes  0,45%,  sublinhando  que  o  levantamento  se contentou  em  esquadrinhar  apenas  os  valores  declarados, independentemente  do  efetivo  recolhimento  de  tais  exações; 10.  no  caso  examinado  há  presunção  de  que  a  abertura  destas "pessoas  jurídicas"  era  Fl. 2348DF CARF MF Processo nº 11543.002360/2005­48  Acórdão n.º 3201­003.025  S3­C2T1  Fl. 3          3 meramente  casuística,  indicando objetivos  escusos,  bastando  verificar  que  aproximadamente 33%  (trinta  e  três  inteiros  percentuais)  destas  "sociedades" analisadas  iniciaram  suas  "operações" após 09/2002 (fls. 255/263), quando foi publicada a  Medida  Provisória  n° 66/2002,  que  instituiu  a  nãocumulatividade para a contribuição para o PIS/Pasep, o que  reforça  ainda  mais  as  suspeitas; 11.  assim,  o  que  se  verifica  deste  quadro  é  que,  a  bem  da  verdade, estas  "pseudopessoas  jurídicas"  são  apenas  figuras  formais, longa manus  de  pessoas  inescrupulosas,  que  as  utilizam  em suas  práticas  ilegais,  onde  funcionam  como  intermediárias,  com o  único  propósito  de  "fabricar" créditos da nãocumulatividade para as contribuições  em comento; 12. não se está afirmando que a requerente agiu em  conluio ou mesmo que  tivesse  conhecimento de  tal  situação, ao  passo que não houve investigação neste sentido e não há prova  que  aponte tal  realidade,  pois  não  é  este  o  escopo  deste  trabalho; 13. nesse  contexto,  a ausência de provas que unam a  requerente  aos seus  fornecedores  gera  uma  presunção  de  boa­ fé em  seu  favor, todavia,  em  que  pese  tal  circunstância,  pressuposta  inocência não pode  lhe garantir o cômputo normal  de  tais  créditos, justamente  porque  também  foi  vítima  do  procedimento ilegal; 14. não se concebe que a adquirente, neste  ato  requerente  do crédito,  possa  transferir  o  seu  pretenso  prejuízo  ao  Estado,  sob pena  de  se  admitir  a  distribuição  por  toda a sociedade de um ônus individual; 15. nesta peça opinativa  não se questiona a existência das operações de venda, mas sim,  a  inclusão  das  compras  em debate  no  cálculo  dos  créditos  a  descontar  dos  valores  devidos a  título  de  PIS/Pasep  e  Cofins  nãocumulativos, haja  vista  que sendo  Fisco  e  contribuinte  vítimas  de  um  mesmo  golpe,  não  é possível  a  socialização  do  prejuízo sofrido pelo adquirente, exigindo­se que o Estado arque  com um prejuízo dobrado, qual seja, além de nada receber ainda  ter de ressarcir aquilo que deveria  ter sido recolhido e não  foi,  ainda  que  o  adquirente tenha  agido  de  boa­fé; 16.  com  estes  fundamentos  foi  providenciado  o  reenquadramento dessas  compras,  consideradas  irregulares  pela  presente fiscalização,  para  aquisições  de  pessoas  físicas  garantindo­se o direito  ao  crédito  presumido,  de  acordo  com  a  planilha  de apuração  das  contribuições  nãocumulativas; 17.  o  sujeito  passivo  apurou  créditos  referentes  a  embalagens adquiridas,  de  acordo  com  o  DACON/Demonstrativo  Analítico de  apuração  da  Cofins,  referidas aquisições estão enquadradas nos CFOP de n°s 1920 e  2920, os quais se referem à entrada de sacaria e vasilhame; 18.  foram  desconsideradas  as  entradas  de  mercadorias  sob  os CFOP  de  n°s  1122,  2122,  1125  e  2125,  visto  que  referidas aquisições  foram  contempladas  no  item  Compras  Terceiros  PJ, conforme  declaração  do  próprio  contribuinte  às  fls.  191/192; 19.  verifica­se, pelo  somatório  da  documentação  apresentada,  que  o contribuinte  não  logrou  êxito  em  confirmar  as  despesas  de aluguel  informadas,  razão  pela  qual  essa  diferença foi desconsiderada para fins de apuração dos créditos  a  descontar; 20.  o  contribuinte  ofereceu  à  base  de  cálculo  dos  créditos despesas de condomínio, mas não há previsão no  texto  legal  para  a inclusão  desta  despesa  no  âmbito  da  despesa  de  Fl. 2349DF CARF MF     4 aluguel,  visto que  possuem  naturezas  jurídicas  distintas,  desta  forma, despesas  de  condomínio  não  foram  consideradas  como  créditos passíveis  de  aproveitamento,  tendo  sido  glosadas  pela fiscalização; 21. foi excluído do cômputo da base de cálculo  do estoque de abertura o item estoque do almoxarifado; 22. são  receitas  financeiras  todas  as  variações  cambiais  ativas apuradas,  vez  que  não  há  previsão  para  que  se  realize  a compensação  na  contabilidade  das  variações  cambiais  passivas, reconhecendo  como  receita  apenas  o  resultado  mensal; 23.  desta  forma,  é  considerada  receita  da  variação  cambial o somatório das variações ativas, desconsiderando­se as  variações passivas; 24.  procedeu­se, então,  à  utilização  dos  créditos na dedução do débito da Cofins apurado no mês, além  dos  créditos  vinculados ao  mercado  interno,  consumiram­ se, também, créditos atrelados ao mercado externo, de sorte que  restou saldo credor, a ser utilizado nas compensações de outros  tributos  ao  final  do  2º Trimestre  de  2004  no  montante  de  R$  531.935,49; 25.  por  outro  lado,  nos  meses  de  abril  e  maio  de  2004,  o  crédito apurado  foi  insuficiente  para  cobrir  o  valor  devido  para  a Cofins,  restando  saldo  a  pagar,  cabendo,  pois  o  lançamento. Cientificada  da  Decisão  (fl.  350),  em  08/03/10,  a  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  353 e seguintes), em 07/04/10, onde alegou, em resumo, que: 1.  as  razões  que  fundamentaram  a  homologação  parcial  do  presente pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  COFINS,  contidas  no Parecer  DRF/VIT/SEORT  n°  2.977/2009,  encontram­se espelhadas no  Parecer  DRF/VIT/SEORT  n.°  2.985/2009  (Processo Administrativo  n°  11543.000492/200535), o  qual  homologou parcialmente  pedido  de  ressarcimento  de  PIS  relativo  ao  mesmo período  aqui  tratado; 2.  assim,  mister  se  faz  o  apensamento  destes  autos  àqueles, tudo com vistas a que sejam julgados simultaneamente,  evitando­se decisões conflitantes  acerca  da  mesma  matéria; 3.  teve  limitado  seu  direito  a  uma  parcela  do  crédito  pleiteado  sem que  tenham  sido  dados  os  fundamentos  para  a  glosa,  portanto, pleiteia a nulidade do processo; 4. o crédito tributário  constituído  pelo  Sr.  AFRF,  mediante  a  inclusão na  base  de  cálculo  da  Cofins,  de  receitas  de  variação  cambial  não tributadas  pela  Requerente  não  é  exigível,  vez  que  alcançado pelo instituto da decadência; 5. o Parecer aponta que  o  crédito  relativo  às  despesas  com  a manutenção  e  reparo  de  equipamentos  da  Requerente  foi  glosado em  razão  da  falta  de  discriminação  dos  serviços  contratados,  bem como  pelo  não  enquadramento de parte dessas despesas no conceito de insumos  contido na  legislação da Cofins; 6. a Requerente esclarece que  todas  essas  despesas  são  registradas  na conta  752.600  e  referem­se à  utilização  de  serviços  no beneficiamento  do  algodão; 7. as despesas pagas às pessoas jurídicas responsáveis  pela manutenção  e  reparos  de  seus  ativos  se  enquadram verdadeiramente  no  conceito  de  insumos  albergado  pela  legislação fiscal  de  regência; 8.  o  direito  ao  crédito  da  contribuição nascerá em relação a toda e qualquer aquisição de  bens  e  serviços,  desde  que:  (i)  tratem­se de elementos  sem  os  quais  a  receita  de  vendas  não  se  realizaria;  e,  (ii) não  haja  vedação  legal  à  apropriação  de  créditos  calculados  sobre tais  dispêndios; 9. se o art. 3º, II da Lei n.° 10.833/03 não restringiu  o direito ao crédito apenas para as hipóteses em que os serviços  Fl. 2350DF CARF MF Processo nº 11543.002360/2005­48  Acórdão n.º 3201­003.025  S3­C2T1  Fl. 4          5 são aplicados ou consumidos na produção, o ato administrativo  ora  mencionado (IN  nº  247/02  com  redação  dada  pela  IN  358/03)  não  poderia  criar este  limite,  sob  pena  de  ofensa  ao  Princípio da legalidade, alçado a patamares constitucionais por  força do art. 150, I da Constituição Federal; 10. o art. 3º, §2°, II  da Lei n.° 10.637/02 (com a redação dada pelo art. 37 da Lei n.°  10.865/04),  veda  o  direito  ao  crédito  calculado  em relação  às  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao pagamento  da  contribuição, inclusive no caso de isenção; 11. entretanto, o fato  que o Sr. AFRF não levou em consideração é que essa limitação  ao  crédito  só  passou a  existir,  tão  somente,  após  a entrada  em  vigor da Lei n.° 10.865/04, isto é, em agosto/2004; 12. em razão  da  sua  similitude  com  a  glosa  dos  créditos  apropriados em  relação  às  aquisições  da  CONAB,  as  razões  para  o cancelamento  da  glosa  efetuada  dos  créditos  relativos  às aquisições do Ministério da Agricultura e Abastecimento são  as mesmas  já  expostas  acima; 13.  em relação aos  fornecedores  inidôneos,  a  Requerente  acosta  notas fiscais,  comprovantes  de  pagamentos  e  de  entrada  de  mercadorias, que  comprovam  as  transações elencadas pelo Sr. AFRF; 14. cumpre destacar que a  Lei  nº  10.833/2003  não  condicionou  a apropriação  de  créditos  ao  pagamento  do  produto  adquirido,  mas sim  a  sua  aquisição; 15. exigir que a Requerente  tome os créditos apenas  de  pessoas jurídicas  que  estejam  em  dia  com  suas  obrigações  tributárias (principais  e acessórias) é no mínimo paradoxal,  na  medida em que a Requerente não dispõe do mesmo aparato que  o  Fisco  detém  para constatar  irregularidades  tributárias; 16.  ainda que existisse regra condicionando o crédito ao pagamento  na etapa  anterior,  tratar­se­ia de  dispositivo  absolutamente  inócuo, na medida em que em virtude do sigilo fiscal (arts. 198 e  199  do  CTN) não  há  como  a  Requerente  constatar  se  seus  fornecedores  estão  em dia  com  o  Fisco; 17.  assim,  solicita  o  cancelamento  da  glosa  referente  às  aquisições  de pessoas  jurídicas  inidôneas; 18.  o  Parecer  equivocou­se ao  glosar  o  crédito  pleiteado  pela Requerente  (registrado  na  linha  02  da  ficha  04  do  DACON),  na medida  em  que  as  embalagens  registradas  nessa  linha  do  DACON (contabilizadas  na  conta  755.000)  referem­se àquelas  consumidas na  industrialização  do  óleo de algodão, não guardando qualquer/relação com aquelas  adquiridas,  sob  o  CFOP  n°s  1.122, 2122,  1125  e  2125; 19.  as  demais  despesas  com  embalagens  citadas  referem­ se às aquisições  de  sacaria  utilizada  na  exportação,  de  café  (linha  01  do DACON); 20.  não  há  registro  em  duplicidade  e,  consequentemente, não há valores à serem glosados; 21. não há  como  prosperar  a  glosa  efetuada  em  relação  à  aluguel,  pois todos  os  dispêndios  encontram­se devidamente  suportados  por recibos  e  comprovantes  de  pagamento  que  à  Requerente  anexará posteriormente  a  esta  manifestação  de  inconformidade; 22.  os  dispêndios  de  condomínio  compõem  o  valor  da  própria  despesa de  aluguel  e,  dessa  forma,  também  geram  direito  ao  crédito; 23.  o  Sr.  AFRF  se  equivocou  ao  invalidar  os  créditos  de  COFINS  por ela  apropriados  sobre  o  item do estoque de abertura relativo ao estoque de almoxarifado,  pois,  as  mercadorias  adquiridas  sob  essa rubrica  possuem  sim  Fl. 2351DF CARF MF     6 vinculação  ao  seu  processo  produtivo; 24.  tratamse de  itens  auxiliares  de  produção  empregados  pela Requerente  na  produção  do  óleo  de  algodão  por  ela comercializado; 25.  não  restam  mais  argumentos  para  que  não  se  possa  excluir,  do âmbito  de  abrangência  da  imunidade  constitucional,  as  variações cambiais  incidentes  sobre  ACC  (adiantamento  de  contrato de câmbio), haja vista ser inequívoca a circunstância de  que  tais variações  cambiais  decorrem  de  exportações; 26.  se  a  receita  de  exportações  é  imune;  nada  mais  natural  do  que também  excluir  do  campo  de  incidência  tributária  a  variação cambial  sobre  elas  verificada,  ademais,  doutrina  e,  jurisprudência são uníssonas ao asseverarem que "assim como a  correção monetária, a variação cambial nada acresce ao objeto,  sendo  mera expressão  formal  da  mesma  entidade  substancial"; 27. no que se refere aos lançamentos à crédito na  conta  675.000, deverá  ser  adotado  o  mesmo  raciocínio,  pertinente às variações monetárias registradas na conta 869.000  tendo  em  vista  que  se tratam,  igualmente,  de  receitas  de  exportação; 28.  a  partir  de  01/01/2000,  especialmente  em  virtude  da  expressiva oscilação  cambial  experimentada  no  ano  anterior,  passou  a  viger  o tratamento  instituído  pela  Medida  Provisória  atualmente  sob  o  nº 2.15835/ 01,  determinando  que  as variações cambiais, em regra, deveriam ser reconhecidas no  momento  da  liquidação  (regime  de caixa); 29.  caso  não  se  admita  a  anulação  dos  débitos  registrados  nas mencionadas  contas  pelas  razões  expostas  acima,  é  de  se  adotar, por  outra  via, a  interpretação de que as variações cambiais deveriam ser  tributadas pelo seu valor líquido. A inconformada cita legislação  e  jurisprudência,  requerendo reconhecimento  do  direito  de  crédito e homologação das compensações efetuadas. O processo  fora  baixado  em  diligência  (fl.  1.297)  para  a  Unidade  a  quo examinar,  em  resumo,  se  há  alguma  repercussão  na  controvérsia aqui instaurada e no crédito pleiteado dos mesmos  fatos apurados nas operações “Tempo de Colheita” e “Broca”,  pedindo ainda esclarecimentos acerca de outros  itens glosados.  A  Delegacia  de  origem  no  “Relatório Fiscal”,  à  fl.  1.622  e  seguintes,  responde  positivamente  a  tal  indagação,  junta  variados documentos, e, em síntese,  justifica que: 1. a operação  fiscal  “TEMPO  DE  COLHEITA”  foi  deflagrada  pela DRF/Vitória,  em  outubro  de  2007,  que  resultou  na  operação BROCA  parceria  do  Ministério  Público,  Polícia  Federal, e Receita Federal, onde foram cumpridos mandados de  busca e apreensão e prisão; 2.  no  rol  de  supostos  fornecedores  da contibuinte, é importante mencionar a ACÁDIA, COLÚMBIA,  DO  GRÃO,  L&L,  J.C.  BINS e  V.  MUNALDI,  hipotéticas  atacadistas de  café  localizadas na cidade de COLATINA, norte  do  ES,  uns  dos  principais  alvos  na  “Operação  Tempo  de  Colheita”,  deflagrada  pela  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em Vitória  – ES; 3.  a motivação da operação Tempo  de  Colheita  foi  a  flagrante divergência  entre  as  movimentações  financeiras  de  pessoas jurídicas  atacadistas  –  na  ordem  de  3  bilhões  de  Reais  nos  anos  de 2003  a  2006  –  e  os  valores  insignificantes  das  receitas  declaradas; 4.  dezenove  (53%)  das  empresas  atacadistas  fiscalizadas  foram criadas  a  partir  de  2002,  e  passaram  a  ter  movimentação  financeira crescente  e  vultosa a partir do ano de 2003; 5. ao contrário dos tradicionais  atacadistas, tais empresas ocupam salas pequenas e acanhadas,  Fl. 2352DF CARF MF Processo nº 11543.002360/2005­48  Acórdão n.º 3201­003.025  S3­C2T1  Fl. 5          7 sem  qualquer  estrutura  física  ou logística,  nem  dispõem  de  funcionários  para  operar  como atacadistas; 6.  entre  os  documentos  obtidos  ao  longo  da  operação  “TEMPO  DE COLHEITA”  estão  declarações  de  produtores  rurais,  maquinistas, corretores, sócios e pessoas ligadas às empresas de  fachada,  e, ainda, documentos  relacionados a  tais  empresas; 7.  do  Ministério  Público  e  da  Polícia  Federal  a  Fiscalização  recebeu documentos  fiscais  e  contábeis  em  papel  e  meio  magnético; 8.  com  o  objetivo  de  colher  provas  sobre  o  modus  operandi  do esquema,  coletou­se, durante  as  mencionadas  operações, documentos  além  de  realizar  diligências  nas  atacadistas e principais empresas exportadoras de café; 9. junto  aos  produtores  rurais  foi  apurado  que  havia  uma  negociação direta,  ou  por  meio  de  corretores,  entre  os  produtores rurais e tradicionais maquinistas e empresas do ramo  atacadistas, exportadoras ou indústrias, porém, nas notas fiscais  apareciam como  compradores  pseudoatacadistas, tais  como,  Colúmbia,  Do Grão,  V.  Munaldi,  JC  Bins,  e  outras; 10.  os  produtores  rurais,  via  de  regra,  não  preenchiam  as  notas  fiscais, sendo  que  as mesmas  eram  preenchidas  nos  escritórios  dos corretores  e/ou  compradores; 11.  os  corretores  de  café  convergiram para firmar os pontos  levantados pelos produtores  rurais,  especialmente,  no  que  tange  à  utilização das  pseudoempresas jurídicas  para  intermediar  a  venda  do  café  do produtor  para  a  comercial  atacadista,  inclusive,  do  pleno conhecimento  da  empresa,  ora  autuada,  de  tais  operações; 12.  os  corretores  afirmaram  que  as  próprias  empresas  tradicionais  de exportação  e  industrialização  do  café  passaram  a  dificultar  a compra  com  nota  fiscal  do  produtor  rural,  exigindo  notas  em  nome de  pessoas  jurídicas; 13.  os  corretores  afirmaram  que  algumas  empresas  foram  constituídas com a única e exclusiva finalidade de vender notas  fiscais,  e,  ainda, que  as  Exportadoras/Indústrias  tinham  pleno  conhecimento  do esquema  fraudulento; 14.  a  migração  para  empresas  laranjas  foi  um  movimento  orquestrado, onde  exportadoras  e  indústrias  caminharam  no  mesmo  sentido,  com exigência  inclusive  de  que  as  notas  fiscais  anotassem  ficticiamente a incidência do PIS/COFINS, bem como as mesmas  cautelas adotadas de consultar os cadastros fiscais no momento  do recebimento  do  café  por  meio  de  empresas  laranjas  na  tentativa  de evitar  problemas  futuros; 15.  restou  demonstrado  que  a  EISA  não  só  tinha  pleno  conhecimento do  esquema  fraudulento como dele se beneficiava, apropriandose de créditos  fictícios  sobre  notas  fiscais  ideologicamente  falsas gerados  por  empresas  atacadistas  de  fachada. Intimada  do  resultado  da  diligência  (fl.  1784),  a  contribuinte  ratificou  os termos  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  adicionando  (fls.  1788  e  ss),  em  resumo,  que: 1.  nenhum  dos  sócios,  administradores  ou  empregados  da  Requerente foi  investigado  no  âmbito  do  Inquérito  Policial  nº  541/2008 DPF/ SR/ES  ou  denunciado  nos  autos  do  Processo  Criminal  n° 2008.50.05.0005383, ou  em  qualquer outro processo criminal oriundo das operações "Tempo  de  Colheita"  e  "Broca"; 2.  ao  revés,  em  momento  algum  das  investigações  ocorridas  houve  a vinculação  da  Requerente  ao  Fl. 2353DF CARF MF     8 suposto  sistema  fraudulento; 3.  assim,  resta  evidente  a  precariedade  da  acusação  da  d.  autoridade fiscal  de  que  a  Requerente  teria  se  utilizado  de  empresas  laranjas como  intermediárias fictícias na compra de café de produtores, com o  intuito  exclusivo  de  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  ao PIS  e  da  COFINS; 4.  o  volume  de  operações  mantido  com  pessoas  físicas  pouco  sofreu alterações  com  a  instituição  da  nãocumulatividade das contribuições  e  previsão  de  direito  ao  crédito  (anos­calendários 2002  e  2003),  e  com  a  mudança  da  legislação  aplicável  ao  setor  em 2012  (Lei  n°  12.599/2012); 5.  ainda  que  o  nome  do  produtor  rural,  da  fazenda  de  café  e/ou  da região fosse informado ao adquirente em referidas situações,  como até hoje o é, este adquire o produto da empresa atacadista,  que  ao final  é  responsável  pela  entrega  do  produto  em  determinada quantidade,  em  boa  qualidade  e  em  determinado  prazo  e  local; 6.  as  empresas  atacadistas,  comerciantes  e  exportadoras  de  café  cru em  grão  não  necessitam  de  estrutura  física  própria  para  operarem  a não  ser  uma  sala,  onde  localizado  o  estabelecimento  comercial utilizado  para  a  formalização  da  compra  e  venda  do  café,  na medida  em  que  referido  produto,  após  adquirido,  pode perfeitamente  permanecer  depositado  em  armazém  geral  até  a ocasião  da  revenda; 7. em nenhum dos depoimentos constantes dos autos é  feita  menção  à pessoa  da  Requerente  ou  de  algum  administrador/funcionário  seu como  participante  do  alegado  esquema  fraudulento; 8.  em  sendo  inegável  a  boafé da  Requerente,  verifica­se a  completa improcedência  da  glosa  dos  créditos  apurados  sobre  aquisições  de café  cru  em  grão  de  pessoas  jurídicas no período compreendido entre o 1º  trimestre  de  2004  e  o  3°  trimestre  de  2005; 9.  demonstrou  a  completa  improcedência da glosa dos créditos originais das contribuições  apurados  pela  Requerente  sobre aquisições  de  café  de  pessoas  jurídicas; 10.  considerando  a  indiscutível  boa­fé da  empresa  e  nos  termos  do artigo  82,  parágrafo  único,  da  Lei  n°  9.430/96,  deve ser cancelada a glosa dos créditos levada a efeito em razão  da suposta inidoneidade dos fornecedores da Requerente; 11. na  remota  hipótese  da  glosa  em  questão  ser  mantida,  o  que  se admite apenas para fins de argumentação, há que ao mínimo  se reconhecer o direito à apuração do crédito presumido de que  trata a Lei n° 10.925/04, como  fora  inicialmente  realizado pela  d. autoridade  fiscal; 12.  ainda  que  não  tivesse  ocorrido  a  decadência  para  inovação dos fundamentos  da  glosa,  apenas a  título  de  argumentação,  restará comprovado  que  a  posição  da  16ª Turma da DRJ/RJ1 quanto à apuração de crédito presumido  de  aquisições  de  café  de  produtores rurais  não  deve  prosperar; 13. um dos requisitos para a apropriação do crédito  presumido na aquisição de produto in natura consiste no fato de  que  o  adquirente exerça  a  atividade  agroindustrial,  e  a  Requerente, na condição de encomendante, é considerada, para  todos  os  fins  fiscais,  produtora de  café  e,  por  conseguinte,  beneficiária  do  crédito  presumido. Reitera,  “com  base  nos  argumentos  constantes  da  Manifestação  de Inconformidade  apresentada,  somados  aos  argumentos  que  aqui  são  apresentados”, pela reforma da decisão que não homologou os  pedidos  de  compensação,  a  fim  de  que  seja reconhecido  o  crédito pleiteado em sua integralidade."     Fl. 2354DF CARF MF Processo nº 11543.002360/2005­48  Acórdão n.º 3201­003.025  S3­C2T1  Fl. 6          9     A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  integralmente o despacho decisório. A decisão foi assim ementada:     “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004    Créditos a Descontar. Incidência não­Cumulativa.  Não  dá  direito  a  crédito  gastos  ou  despesas  com  bens  ou  serviços  utilizados  nas  atividades  da  Empresa,  quando  não  corresponderem  ao  conceito  de  insumo  ou  a  outra  expressa  hipótese legal.    Aquisições.  Não­sujeitas  ao  PIS.  Crédito  Vedado.  A  Partir  de  01/05/04.  A alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 30 de abril 2004,  na  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  no  sentido  de  vedar o direito ao  crédito da nãocumulatividade do PIS, nos casos de aquisição de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  passou a produzir efeitos a partir de 01/05/04.    Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando­se  os  negócios fraudulentos.    Uso de Interposta Pessoa. Inexistência de Finalidade Comercial.  Dano  ao Erário. Caracterizado.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular  negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer eufemismo de planejamento tributário.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte”    Cientificada da decisão,  a autuada  interpôs  recurso voluntário, alegando em  sede preliminar que a decisão da primeira  instância  inovou a matéria discutida nos presentes  autos, ao trazer argumentos para manutenção do lançamento resultante de diligência realizada,  que trariam afirmações que a Recorrente teria participado de suposto esquema visando gerar,  fraudulentamente,  créditos  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins.  No  restante  do  recurso  são  repisadas as alegações já apresentadas na impugnação.  Fl. 2355DF CARF MF     10 Ao apreciar o recurso voluntário, a turma resolveu converter o julgamento em  diligência, nos seguintes termos:    Nos  termos  aqui  expostos,  entendo  que  os  documentos  e  informações  constantes  dos  autos  não  são  suficientes  para  definir  com  exatidão  quais  são  os  insumos  glosados  pela  Fiscalização  e  quais  deles  o  contribuinte  tenta  pleitear  seus  créditos.  Assim,  faz­se  necessário  a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  seja  determinada  com  acuracidade,  quais  são as aquisições de bens e as despesas de  serviços que  foram  utilizadas  a  título  de  crédito  pela  Recorrente,  quais  foram  glosadas  pela  Fiscalização  e  qual  a  implicação  destes  bens  e  serviços no processo produtivo.  Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao  prosseguimento  do  julgamento,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência a fim de que unidade preparadora:  a)  Intime  a  Recorrente  para  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  prorrogável uma vez por igual período, detalhar o seu processo  produtivo e  indicar de  forma minuciosa qual a  interferência de  cada um dos  bens  e  serviços  que  pretende  aferir  créditos  para  apuração do PIS e a COFINS não cumulativos;  b)  A  Receita  Federal,  deverá  elaborar  relatório  identificando  quais dos bens e serviços utilizados que foram objeto de glosa,  indicando  os  motivos  para  tal  indeferimento.  Com  a  possibilidade,  se  julgar  necessário,  de manifestar­se  quanto  as  informações  apresentadas,  inclusive  fazendo  as  diligências  e  intimações que julgar necessárias.    A  Unidade  de  Origem  procedeu  a  diligência  determinada  pelo  CARF,  elaborando relatório  fiscal.  Informando que a Recorrente apresentou documentos referentes à  glosa de despesas de manutenção e  reparos e de aquisição de embalagens. A auditoria  fiscal  concluiu por manter a glosa referente a despesas com manutenção e reparo, por entender, que  não  estariam  ligados  a  atividade  de  produção  da  Recorrente.  Quanto  as  aquisições  de  embalagem, entendeu por acatar as alegações da Recorrente e afastar a glosa referente a este  item.  Cientificada  da  diligência,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  ,concordando com o afastamento da glosa sobre as aquisições de embalagem e afirmando que  as  despesas  de manutenção  e  reparo  estariam  vinculados  a  atividade  da  empresa  e  portanto,  também estariam aptas a serem utilizadas como créditos na apuração das contribuições.  Com  estas  considerações,  o  processo  retornou  ao  CARF  para  o  prosseguimento do julgamento.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  Fl. 2356DF CARF MF Processo nº 11543.002360/2005­48  Acórdão n.º 3201­003.025  S3­C2T1  Fl. 7          11   Os  recursos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.    Nos termos detalhados no relatório, em sede de recurso voluntário, a Recorrente  alega a nulidade da decisão da primeira instância, sob o arrimo que o acórdão teria inovado nos  fundamentos inicialmente citados no despacho negatório do pedido de compensação.  Consultando  a  decisão  da  primeira  instância  é  possível  identificar  o  enfrentamento de matérias  referentes a glosa de créditos, por entender que  tais operação não  estariam  incluídas  no  conceito  de  insumo  e  outra  discussão  quanto  a  possibilidade  de  creditamento sobre operações realizadas com empresas que foram identificadas como inaptas  ou inexistentes de fato. Para a segundo grupo de créditos glosados, a decisão recorrida trata de  dois fundamentos para negar os créditos. O primeiro seria a  inexistência de recolhimento das  contribuições  na  etapa  anterior  e  o  segundo  a  existência  de  fraude na  criação  e  operação  de  empresas declaradas inexistentes de fato ou declaradas inaptas pela receita federal. O acórdão  da primeira  instância adotou como fundamento da decisão, a fraude nas operações realizadas  com empresas, conforme pode ser verificado no  trecho abaixo, extraído no voto condutor do  Acórdão da DRJ.    Assim,  considerando  os  fatos  descritos,  e  sustentados  por  conjunto  probatório  robusto  constante  dos  autos,  é  imperativo  concluir  que  as  ‘compras’  efetuadas  pelo  contribuinte,  ora  recorrente,  de  pessoas  jurídicas  artificialmente  criadas  e  intencionalmente  interpostas na  cadeia produtiva  sem qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária  no  contexto da não­cumulatividade do PIS/Cofins, além de simular  negócios  de  fato  inexistentes  para  dissimular  o  negócio  real  entre o produtor rural/pessoa física e o contribuinte, constituem  dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública.  A análise exposta acima leva à rejeição peremptória de eventual  alegação  de  planejamento  tributário,  pois  demonstra  que  o  autuado  participou  da  criação  ou  utilizou  de  pessoas  jurídicas  de  existência  fantasmagórica,  a  fim  de  interpor  elo  fictício  na  cadeia produtiva  e,  assim,  escapar do pagamento de  tributo de  sua  responsabilidade,  por  meio  de  compensação  de  créditos  inexistentes  de  fato,  e  ainda  com  vultosos  valores  de  ressarcimento em dinheiro.  O trabalho fiscal, por ocasião da diligência realizada, fundou­se  em amplo material probatório, permitindo o exercício do direito  de  defesa  e  ao  contraditório.  No  Relatório  é  comprovado  detalhadamente  o  acerto  das  glosas  efetuadas.  Neste  contexto,  perderam  relevância  as  notas  fiscais  e  comprovantes  de  pagamento.    Fl. 2357DF CARF MF     12 Na decisão  recorrida é possível  identificar  claramente que o  enfrentamento da  matéria, que nega o direito creditório da  recorrente, possui como  fundamento a aquisição de  produtos de pessoas jurídicas, quando na verdade tratariam­se de pessoas físicas.   A decisão da primeira instância considerou que os dois fundamentos teriam sido  enfrentados  no  despacho  decisório,  tanto  a  questão  da  ausência  de  recolhimento  das  contribuições  nas  etapas  anteriores,  bem  como,  a  existência  de  aquisições  de  "pseudoatacadistas".   Quanto ao primeiro fundamento discutido na decisão da DRJ é inequívoco a sua  utilização pelo despacho decisório, que consta de forma explicita na sua conclusão, conforme  se depreende do trecho abaixo do despacho decisório, exarado pela Unidade de Origem.  Em resumo:  . Restou demonstrado que não houve  incidência econômica dos  tributos na maior parte das aquisições realizadas;  . A ocorrência da incidência jurídica é duvidosa, uma vez que as  pessoas  jurídicas  que  poderiam  realizar  o  aspecto material  da  hipótese  de  incidência  (faturamento),  aparentam  ser  meros  instrumentos para realização de práticas ilegais;  . Sob o ponto de vista econômica, não houve qualquer oneração  da cadeia produtiva em relação a tais operações;  .  Em  não  havendo  tal  oneração  perde  o  sentido  o  dualismo  cumulatividade x não­cumulatividade que justificou o escopo da  alteração da legislação;  .  Em  conclusão,  não  ocorrendo  a  indesejada  cumulutividade  que  ensejou  a  mudança  da  sistemática  da  apuração  das  contribuições  em apreço não há que  se  falar  em saldo credor  possível de ressarcimento.    Quanto ao segundo fundamento, a decisão da Delegacia de Julgamento da RFB  afirma existir no despacho decisório menção ao fato de existir fraude na criação e operação dos  atacadistas revendedores de café, cito trecho abaixo constante da decisão da DRJ, que detalha  estes argumentos.    2º argumento: Compras de “pseudoatacadistas”    Se a instrução processual se encerrasse neste ponto, dificilmente  poderia prosperar a glosa procedida sub examen. Porém, com a  diligência  veio  o  relatório,  onde  se  concluiu  que  parte  dos  créditos  de  PIS/Cofins  reivindicados  nos  pedidos  de  ressarcimento e utilizados nas declarações de compensação foi  gerada através de simulação de aquisições de pessoas jurídicas,  quando  realmente  o  foi  de  aquisições  de  produtores  rurais  pessoas físicas.    Trata­se  agora  da  hipótese  já  contida  Parecer  DRF/VIT/SEORT  (fls.  247  e  ss)  de  considerar  as  compras,  correspondentes  aos  fornecedores  irregulares,  transações  fictícias:    No  caso  em  questão,  aparentemente  existiria  a  intermediação  comercial  por  pessoa  jurídica.  Entretanto,  se  ditas  "pessoas  Fl. 2358DF CARF MF Processo nº 11543.002360/2005­48  Acórdão n.º 3201­003.025  S3­C2T1  Fl. 8          13 jurídicas"  forem  apenas  instrumentos  para  práticas  fraudulentas,  acobertando  vendas  realizadas  por  outros  sujeitos, muito provavelmente pessoas físicas, não haveria que  se falar em hipótese de incidência de PIS/Pasep e Cofins não­ cumulativos  e,  muito  menos,  em  créditos  da  não­ cumulatividade como ora pretendido.    Entende­se  que  a  prova  colacionada  aos  autos  no  âmbito  da  diligência lançou nova luz sobre os créditos relativos às compras  de  café  pela  contribuinte,  que  foram  glosados  pela Autoridade  Fiscal. O quadro amplo traçado a partir das Operações Broca e  Tempo  de  Colheita  milita  desfavoravelmente  à  contribuinte  no  que  concerne  a  seu  alegado  direito  de  crédito.  Além  disso,  há  elementos  nos  autos  que  não  permitem  simplesmente  entender  pela  completa  “isenção”  do  contribuinte  na  frustração  da  Receita  Federal  em  sua  legítima  pretensão  de  caráter  constitucional de amealhar recursos ao Erário.    Quanto  a  este  segundo  fundamento  para  afastar  os  créditos  referentes  a  aquisição das empresas atacadistas consideradas inidôneas, divirjo do entendimento da decisão  da  primeira  instância. Apesar  de  existir  a  citação  da  existência  de operações  realizadas  com  empresas inidôneas, o despacho decisório é claro ao afirmar que matéria não esta sendo objeto  de  enfrentamento  e  discussão,  conforme  consta  do  trecho  abaixo  extraído  do  despacho  decisório.     52. No caso examinado há uma presunção que a abertura destas  "pessoas  jurídicas"  era  meramente  casuística,  indicando  objetivos escusos, bastando verificar que aproximadamente 33%  (trinta  e  três  inteiros  percentuais)  destas  "sociedades"  analisadas  iniciaram  suas  "operações"  após  09/2002  (fls.  210;219), quando foi publicada a Medida Provisória nº 66/2002  que  instituiu  a  não­cumulatividade  para  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep, o que reforça ainda mais as suspeitas.  53.  Assim,  o  que  se  verifica  deste  quadro  é  que,  a  bem  da  verdade,  estas  "pseudopessoas  jurídicas"  são  apenas  figuras  formais, longa manus de pessoas inescrupulosas que as utilizam  em  suas  práticas  ilegais,  onde  funcionam como  intermediárias,  com  o  único  propósito  de  "fabricar"  créditos  da  não­ cumulatividade para as contribuições em comento.  54.  Deixe­se  claro,  neste  interim,  que  não  se  está  com  isto  afirmando  que  a  requerente  agiu  em  conluio  ou  mesmo  que  tivesse  conhecimento de  tal  situação, ao passo que não houve  nenhuma investigação neste sentido e não há prova que aponte  tal realidade, pois não é este o escopo deste trabalho. De forma  alguma. Até porque,  se  isto ocorreu ou vem ocorrendo,  estar­ se­ia diante de um crime contra a ordem tributária.  55. Nesse contexto, a ausência de provas que una a requerente  aos  seus  fornecedores  gera  uma  presunção  de  boa­fé  em  seu  favor.  Todavia,  em  que  pese  tal  circunstância,  pressuposta  inocência  não  pode  lhe  garantir  o  cômputo  normal  de  tais  créditos, justamente porque também foi vítima do procedimento  Fl. 2359DF CARF MF     14 ilegal. Demais disso, não se concebe que a adquirente, neste ato  requerente do crédito, possa  transferir o seu pretenso prejuízo  ao  Estado,  sob  pena  de  se  admitir  a  distribuição  por  toda  a  sociedade de um ônus individual.  56. Frise­se: nesta peça opinativa não se questiona a existência  das operações de venda, mas sim, a inclusão das compras em um  debate no cálculo dos créditos a descontar dos valores devidos a  título  de  PIS/Pasep  e  Cofins  não­cumulativos,  haja  vista  que  sendo  Fisco  e  contribuinte  vítimas  de  um mesmo  golpe,  não  é  possível  a  socialização  do  prejuízo  sofrido  pelo  adquirente,  exigindo­se que o Estado arque com um prejuízo dobrado, qual  seja,  além  de  nada  receber  ainda  ter  de  ressarcir  aquilo  que  deveria  ter  sido  recolhido  e  não  foi,  ainda  que  o  adquirente  tenha agido de boa­fé. Neste pormenor aplica­se o princípio da  prevalência dos interesses públicos sobre os particulares.  57. Como  se pode  extrair,  a  situação é  paradoxal  porquanto a  Fazenda  Nacional  é  instada  a  ressarcir  um  direito  creditório  que, como contrapartida, não possui o competente recolhimento  dos tributos devidos na etapa imediatamente anterior.  58. Diante do que descortinado, a plausível conclusão conduz à  inadmissibilidade do pleito formulado integralmente, no que toca  às  ditas  compras  de  PJ,  sob  pena  de  gerar  um  claro  enriquecimento sem causa em detrimento dos cofres públicos, o  que  representaria  uma  cessão  de  interesses  públicos.(grifo  nosso)    A  leitura  do  despacho  decisório  deixa  evidente  que  não  existiu  o  aprofundamento da matéria referente a aquisição de empresas inidôneas, tampouco tal fato foi  utilizado como fundamento para negar o creditamento das operações da Recorrente.  O  Processo  Administrativo  Fiscal  tem  seu  desenvolvimento  a  partir  da  existência de um  lançamento ou decisão  fiscal, que é objeto de questionamento por parte do  contribuinte,  que  utilizando  dos  instrumentos  da  impugnação  ou  da  manifestação  de  inconformidade,  define  as matérias  sobre  a  qual  discorda  da  decisão  da  autoridade  fiscal.  A  delimitação da lide, submetida a apreciação dos  julgamentos administrativos, está restrita aos  fundamentos  e  fatos  arrolados  no  despacho  decisório,  delimitado  pelos  argumentos  trazidos  pelo contribuinte nos seus recursos.  No  caso  em  tela,  ao  meu  sentir,  restou  claramente  identificado  como  fundamento  utilizado  no  despacho decisório  para  negar  os  créditos  referentes  a  aquisição  de  empresas  atacadistas  consideradas  inidôneas,  o  fato  de  não  existir  o  recolhimento  das  contribuições  nas  etapas  anteriores.  Assim,  entendo  que  existiu  na  decisão  da  primeira  instância,  a  utilização  de  fundamentos  que  não  constariam  do  despacho  decisório,  determinando que  tal decisão seja cancelada para  realização de um novo  julgamento  adstrito  aos fundamentos constantes do despacho decisório.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para anular a decisão da primeira  instância e a realização de um novo  julgamento  considerando unicamente os fundamentos constantes do despacho decisório.    Winderley Morais Pereira Fl. 2360DF CARF MF Processo nº 11543.002360/2005­48  Acórdão n.º 3201­003.025  S3­C2T1  Fl. 9          15                               Fl. 2361DF CARF MF

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