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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7535826 #
Numero do processo: 10725.001226/2004-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/08/2003, 01/10/2003 a 31/10/2003, 01/07/2004 a 30/09/2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA Não há nulidade do julgamento quando o órgão julgador a quo afasta a produção de prova pericial solicitada pela contribuinte. PIS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. Não é permitida a permanência no programa SIMPLES às empresas que fizerem constar em seus contratos sociais atividades vedadas pela legislação de regência. PIS. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO SOB A FORMA CUMULATIVA EM DECORRÊNCIA DO ARBITRAMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DO LIVROS COMERCIAIS. POSSIBILIDADE. À empresa que sofreu exclusão do SIMPLES, terá seu PIS apurado pela sistemática cumulativa.
Numero da decisão: 3001-000.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.607  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente   M. M. DA ROSA FERREIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELEFONIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/12/2002,  01/01/2003  a  31/08/2003,  01/10/2003 a 31/10/2003, 01/07/2004 a 30/09/2004  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA  Não  há  nulidade  do  julgamento  quando  o  órgão  julgador  a  quo  afasta  a  produção de prova pericial solicitada pela contribuinte.  PIS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA.  Não  é  permitida  a  permanência  no  programa  SIMPLES  às  empresas  que  fizerem constar em seus contratos sociais atividades vedadas pela legislação  de regência.  PIS. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO SOB A FORMA CUMULATIVA  EM  DECORRÊNCIA  DO  ARBITRAMENTO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DO LIVROS COMERCIAIS. POSSIBILIDADE.   À  empresa  que  sofreu  exclusão  do  SIMPLES,  terá  seu  PIS  apurado  pela  sistemática cumulativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar­lhe provimento     Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 12 26 /2 00 4- 48 Fl. 511DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)    Renato Vieira de Avila ­ Relator  (assinado digitalmente)    Participaram do presente julgamento os conselheiros Orlando Rutigliani Berri  (Presidente),  Renato  Vieira  de  Avila,  Marcos  Roberto  da  Silva  e  Francisco  Martins  Leite  Cavalcante.  Relatório  Auto de Infração  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  virtude  de  falta  de  recolhimento  da  Contribuição para o COFINS, referentes aos fatos geradores ocorridos nos meses 01/1999 a 12/2002, e  diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago da mesma contribuição, referentes aos  fatos geradores ocorridos nos meses 01/2003 a 08/2003, 10/2003, 07/2004 e 09/2004, no valor total de  R$ 45.939,67, incluído principal, multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 30/11/2004.    Impugnação  Em sede de impugnação, o contribuinte alegou, em suma:  1.  Que  se  dedica  à  atividade  de  compra  e  venda  de  aparelhos  de  telefonia  celular e equipamentos de informática, tendo optado pelo Simples, haja vista  se enquadrar como microempresa e empresa de pequeno porte;  2.  Que  foi  excluída  da  sistemática  (processo  10725.001207/2002­16)  por  ter  a  então SRF entendido que sua atividade era de corretagem, além de constar no  contrato social previsão de prestação de serviços de manutenção e reparos de  aparelhos telefônicos;  3.  Que não se inclui em nenhuma das hipóteses excludentes do sistema, pois só  possui  receitas  de  revenda  de  mercadoria,  não  podendo  por  isso  ser  classificada como corretora, como comprovam suas notas fiscais de compra de  aparelhos da Vivo e que os revende;  4.  Que  embora  conste  de  seu  contrato  social  que  exerceria  a  atividade  de  prestação de serviços de manutenção e reparos de aparelhos telefônicos, toda a  sua  receita,  como  já  dito,  deriva  da  revenda  de  mercadoria,  não  tendo  realizado qualquer outra atividade que não esta;  5.  Só  podem  ser  exigidos  os  valores  de  tributos  não  pagos  mas  que  sejam  apurados dentro da própria sistemática do Simples;  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 10725.001226/2004­48  Acórdão n.º 3001­000.607  S3­C0T1  Fl. 512          3 6.  Que optara pelo Simples em 22/06/1998, tendo sido comunicada da exclusão  em 25/07/2003, logo, houve uma verdadeira aceitação tácita de sua inclusão  no sistema, logo sua exclusão feriu o princípio da moralidade;  7.  Requereu  que  caso  a  autoridade  julgadora  entenda  que  a  Impugnante  não  podia  optar  pelo  Simples  ou  que  poderia  o  ato  administrativo  de  exclusão  retroagir, os valores já recolhidos a título de Simples devem ser considerados  para efeito de apuração do valor supostamente devido;  8.  Bem como, que a multa não pode ultrapassar 20% do valor de tributo exigido,  bem  como  a  taxa  de  juros  calculada  pela  Selic  é  inaplicável,  pois  ilegal,  consoante jurisprudência e doutrina que cita;  9.  Pede perícia, elaborando quesitos e nomeando perito.    DRJ/RJO II  A impugnação foi julgada e recebeu a seguinte ementa:    Acórdão  n°  13­20.332  ­  4'  Turma  da  DRJ/RJOII  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/08/2003,  01/10/2003  a  31/10/2003,  01/07/2004  a  31/07/2004,  01/09/2004  a  30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.  Tendo  em  vista  que  o  procedimento  administrativo  tributário  se  pauta  pela  legalidade,  ainda  que  não  alegada  pelo  contribuinte  a  decadência  deve ser declarada em sede de julgamento.  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  relativos  à.  Contribuição para o PIS é de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Deve  ser  cancelado  o  lançamento da referida contribuição efetuado fora desse prazo.  NÃO  INCLUSÃO RETROATIVA NO  SIMPLES.DECISÃO DEFINITIVA.  NOVA DISCUSSÃO.  Havendo  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa  quanto  à  não  inclusão  retroativa  no  Simples,  resta  vedada  ao  colegiado  da  DRJ  apreciar  novamente,  em  sede  de  processo  que  trata  de  lançamento  de  oficio, as razões que postulam o direito ao regime.  Fl. 513DF CARF MF     4 SIMPLES.  DECISÃO  NÃO  INCLUSÃO  RETROATIVA.  EFEITOS.  EX  TUNC. LANÇAMENTO. ABRANGÊNCIA.  O lançamento motivado por decisão que não admite a inclusão retroativa  no Simples deverá abranger todos fatos geradores, inclusive os pretéritos,  em que a situação excludente seja verificada.  PAGAMENTO COMPROVADO.  Não  deve  prosperar  o  lançamento  de  oficio  motivado  por  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins  quando  restar  comprovada  a  efetivação do pagamento.  PAGAMENTOS EFETUADOS A TÍTULO DE SIMPLES.  Quando  da  exigência  de  oficio  da  Cofms  devem  ser  considerados  os  recolhimentos  proporcionais  relativos  à Contribuição  efetuados  para  os  mesmos períodos de apuração pela sistemática unificada do Simples.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE.  Presentes  os  pressupostos  de  exigência,  cobra­se  multa  de  oficio  pelos  percentuais legalmente determinados.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Procede a cobrança de encargos de juros com base na taxa Selic, porque  se  encontra  amparada  em  lei,  cuja  constitucionalidade  não  pode  ser  aferida na esfera administrativa.    Inicialmente, a DRJ destacou que considera desnecessária  a diligência perícia pela  impugnante, por entendê­la dispensável para o deslinde do presente julgamento.  Com isso, foi decidido:  1.  Cancelar os lançamentos referentes aos meses 01/1999 e 11/1999, inclusive os  juros  de  mora  e  multa  de  oficio  a  eles  correspondentes,  tendo  em  vista  a  decadência;  Indagou que despeito de a Contribuinte não haver apresentado nenhuma alegação de  nulidade relacionada ao instituto da decadência, e que a ciência do lançamento se deu em 16/12/2004,  cabe suscitar o referido tema na presente decisão, em relação aos meses 01/1999 a 11/1999, tendo em  vista o princípio da legalidade e o prazo estabelecido pelo § 4º do artigo 150 do Código Tributário  Nacional.  2.  Exonerar  parcialmente  os  lançamentos  referentes  aos  meses  12/1999  a  08/2003, inclusive os juros de mora e multa de oficio a eles correspondentes,  conforme planilha constante no item 35 do voto;  Quanto ao referido processo administrativo n° 10725.001204/2002­1, firmou­se que  a  Impugnante não havia,  em nenhum momento,  sido  incluída no Simples;  logo, dele não poderia  ter  sido retirada. Ou seja, o conteúdo da decisão limitou­se a  indeferir a inclusão retroativa. Com isso,  tinha a Impugnante o prazo de trinta dias para que manifestasse a sua inconformidade com o decisório;  todavia,  tal manifestação não ocorreu,  conforme extrato de pesquisa do  sistema Comprot,  da RFB,  referente ao histórico da movimentação do processo.  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 10725.001226/2004­48  Acórdão n.º 3001­000.607  S3­C0T1  Fl. 513          5 Agora, busca a Impugnante reavivar a matéria relativa à sua não inclusão retroativa no  Simples, a qual, segundo a DRJ, resta preclusa. Entendendo, então, por rejeitar o pedido de reanálise  nestes autos dos fundamentos da não inclusão retroativa no Simples da Impugnante. Frisou também que  dado que a impugnante jamais esteve inclusa no Simples, não há que se falar em efeitos retroativos de  exclusão, pois não houve exclusão alguma.  Concluiu que não há reparo ao fato de a fiscalização ter abrangido em sua fiscalização  os fatos geradores anteriores à data do indeferimento da solicitação de inclusão retroativa no Simples  feita pela impugnante.  No entanto, quanto à alegação da Interessada caso a autoridade julgadora entenda que  a  ela  não  poderia  optar  pelo  Simples  ou  que  poderia  o  ato  administrativo  de  exclusão  retroagir,  os  valores já recolhidos a título de Simples devem ser considerados para efeito de apuração do valor  supostamente devido, esclareceu que a  Interessada tem direito de utilizá­los na extinção do montante  devido de cada tributo, segundo as regras de partição estabelecidas pelo art. 23 da Lei n° 9.317/1996.  Aduz a DRJ que ao não considerar os pagamentos efetuados no Simples, na apuração  do montante devido nestes autos, a autoridade administrativa está exigindo em duplicidade, em relação  à parcela já paga, o valor da contribuição.  3.  Exonerar integralmente o lançamento referente ao mês 09/2004, inclusive os  juros de mora e multa de oficio a eles correspondentes, conforme item 38 do  seu voto;  O valor pago a título de Contribuição para o PIS, sob o código 8109, referente ao mês  09/2004, no valor de R$66,69, conforme cópia do Darf, à fl. 317, confirmado pelo extrato de pesquisa  do  sistema  Sinal  07  da  RFB,  à  fl.  425,  não  foi  considerado  pela  Fiscalização,  conforme  "Demonstrativo de Apuração PIS", parte do Auto de Infração, à fl. 234.  4.  Manter integralmente os lançamentos referentes aos meses 10/2003 e 07/2004,  inclusive os juros de mora e multa de oficio a eles correspondentes.  Acrescentou que a multa de oficio, calculada sobre o valor de contribuição cuja falta  de  recolhimento  se  apurou  em  procedimento  administrativo  fiscal,  está  em  consonância  com  a  legislação de regência.  Ademais,  quanto  às  alegações  de  ilegalidade/inconstitucionalidade  da  utilização  da  taxa Selic em matéria tributária, considerou a incompetência da autoridade administrativa para apreciar  esta classe de argumentos.  Por  fim,  considerou  o  lançamento procedente  em parte,  de  acordo  com o  quadro  demonstrativo abaixo:      EXIGIDO  MANTIDO  EXONERADO  COFINS  R$ 19.440,00  R$ 5.207,76  R$ 14.232,24  MULTA  R$ 14.579,80  R$ 3.905,62  R$ 10.674,18    Fl. 515DF CARF MF     6   Recurso Voluntário  Após relatar brevemente os eventos fáticos transcorridos, a recorrente alega ser nulo o  julgamento da DRJ por ter cerceado o direito de defesa ao não deferir a produção de prova requerida,  ultrapassado esse argumento, entende que a DRJ não considerou a lei que regula matéria, os fatos e a  real verdade contida no processo, merecendo a decisão ser reformada, conforme demonstra a partir dos  seguintes argumentos:  Cerceamento de defesa  A  recorrente  pugna  pela  nulidade  do  julgamento,  tendo  em  vista  que,  o  órgão  julgador a quo, afastou a produção de prova pericial solicitada pela mesma. Alega que não realização da  prova  pericial  impôs  à  recorrente  um  gravoso  cerceamento  de  defesa  e  a  conseguinte  agressão  ao  princípio  da  ampla  defesa,  pois  diz  ser decisiva  para  que  a mesma prove  o  alegado  em  sua  peça de  defesa.  Exclusão do SIMPLES  A recorrente foi excluída do SIMPLES através da decisão do processo administrativo  n° 10725.001204/2002­16. Com isso, busca demonstrar que não incorre em nenhuma das hipóteses de  exclusão  apontadas  pela  Autoridade  Fiscal,  quais  sejam:  prestação  de  serviços  profissionais  de  corretor—  compra  e  venda  de  linhas  e  ações  de  telefone  e  execução  de  consertos  e manutenção  de  aparelhos celulares e de telefonia.  Alega que não há qualquer intermediação ou corretagem de negócios, mas verdadeiro  desempenho  de  atividade  comercial,  atividade  de  compra  e  venda  de  aparelhos,  pois  adquire  os  aparelhos da VIVO, paga por estes se tornando proprietária e os vende no mercado varejista.  Confessa  em  seu  Recurso  que  exista  autorização  contratual  para  realização  de  serviços de consertos e manutenção de aparelhos celulares, no entanto alega que apenas possui receita  derivada de "revenda de mercadoria", como atestado pela própria fiscalização.  Aduz  que  para  efeitos  de  vedação  à  opção  pelo  SIMPLES,  não  basta  a  previsão  hipotética  de  realização  de  serviços  de  manutenção/reparação,  mas  sim,  devem  estas  atividades  efetivamente ser realizadas.  Com  isso,  pugna  que  não  há  razão  legal  que  justifique  a  exclusão  da  recorrente  da  sistemática  de  apuração  pelo  SIMPLES,  sendo  inconsistente  a  presente  autuação  por  basear­se  na  indevida exclusão praticada. Acrescenta que, certa por ter o direito ao SIMPLES, cumpriu com todas as  suas obrigações fiscais, restando extinto o crédito tributário apurado pela sistemática do SIMPLES.  Caso o entendimento seja que a recorrente não poderia optar pelo SIMPLES, sustenta  que os tributos excedentes só poderiam ser exigidos em face dos fatos geradores ocorridos a partir da  comunicação da exclusão,  tendo que vista que a  recorrente optou pelo SIMPLES em 22/06/1998, no  entanto foi comunicada da sua exclusão apenas em 25/07/2003, restando claro que ocorreu verdadeira  aceitação tácita de sua habilitação por parte da Autoridade competente.  Lucro arbitrado  A recorrente alega que Autoridade Fiscal lançou de oficio o IRPJ com base no lucro  arbitrado e  lucro é  arbitrado quando a empresa está obrigada à apuração pelo  lucro  real. No entanto,  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 10725.001226/2004­48  Acórdão n.º 3001­000.607  S3­C0T1  Fl. 514          7 entende ser indevida a presente apuração, pois a mesma deveria se dar pelo lucro presumido, pois não  está obrigada à apuração do IRPJ pelo lucro real.  Multa de ofício  Não obstante, aduz ser absurda e desproporcional penalidade de 75% (setenta e cinco  por cento) exigida sobre o montante devido e ainda em face da  inconstitucional  taxa SELIC aplicada  como juros moratórias.  Pugna que multa não ultrapasse a 20% (vinte por cento) do valor do tributo exigido,  tendo  em  vista  que  Superior  Tribunal  de  Justiça,  utilizando  como  paradigma  a  decisão  do  Supremo  Tribunal Federal, limita a multa no percentual de 30% (trinta por cento), adotou um parâmetro de 20%  (vinte por cento) para considerar como não confiscatória a multa por infração fiscal.  Inaplicabilidade dos juros Selic  Concluiu,  em  suma,  que  o  caráter  estritamente  remuneratório  dessa  "Taxa"  não  permite sua utilização para qualquer outra  finalidade que não seja  remunerar o  capital  alheio, não se  prestando para  a  indenização  objetivada  nos  juros moratórios,  demonstrando que o Egrégio Superior  Tribunal de Justiça, que é o órgão competente para tanto, já decidiu que não deve ser aplicada referida  taxa.    Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila, Relator    Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão que julgou parcialmente  procedente a impugnação apresentada em face do referido Auto de Infração.   Admissibilidade do Recurso   O  contribuinte  teve  ciência  do  acórdão  de  impugnação  em  10.09.2008,  conforme  Avisos de Recebimento ­ AR, fls. 453, nos termos do inciso II do parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto  70.235 de 06.03.1972 (PAF), iniciando­se a contagem do prazo para apresentação de recurso no dia útil  subsequente, conforme artigo 5º, também do PAF.  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do  início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente  normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  Verifica­se,  pois,  que  a  recorrente  apresentou  o  competente  Recurso  Voluntário  em  24.09.2008, conforme comprova o comprovante de protocolo da DRF – CAMPOS ­ RJ, logo, o recurso  apresentado é tempestivo ao prazo legal estabelecido no artigo 56 do PAF:  Fl. 517DF CARF MF     8  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão  de  primeira instância, dentro de trinta dias contados da ciência.  Por fim, observo que, em conformidade com o art. 23­B do Anexo II da Portaria MF n°  343  de  2015  (Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF),  este  colegiado é competente para apreciar o feito, tendo em vista que o valor do litígio está dentro do limite  estabelecido pelo dispositivo.    PRELIMINAR  A  recorrente  alegou,  em  sede de  seu  recurso  voluntário,  a  ocorrência  de  nulidade do  lançamento por não ter sido deferido, seu pleito de conversão em diligência para fins de perícia. Ocorre,  no  entanto,  que  a matéria  suscitada  não  se  perfaz  com  a  perícia,  ao  contrário,  trata­se  de matéria  de  direito,  totalmente  comprovada  nos  autos,  qual  seja,  a  existência  de  atividade  social  vedada  ao  aproveitamento do programa SIMPLES.  Neste caso, não prospera a preliminar suscitada, merecendo ser rejeitada.    DOS FATOS  A recorrente foi autuada sob a alegação de que teria deixado de recolher COFINS.  O presente de recurso voluntário foi apresentado em decorrência de decisão que julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  que  declarou  a  decadência  aos  meses  01/1999  e  11/1999;  exonerou integralmente os lançamentos referente ao mês 09/2004; bem como exonerou parcialmente os  lançamentos referentes aos meses 12/1999 a 08/2003; manteve integralmente os lançamentos referentes  aos meses 10/2003 e 07/2004, inclusive os juros de mora e multa de oficio a eles correspondentes.  Com isso, requer a recorrente, a nulidade, se não a reforma da decisão que considerou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  tendo  em  vista,  segundo  a  mesma,  ter  cerceado  o  direito  de  defesa  da  ora  recorrente,  ao  não  deferir  a  produção  de  prova  requerida;  ultrapassada  a  nulidade  do  julgado, o presente julgado não considerou a lei que regula a matéria, conforme exposto no tópico acima.  MÉRITO  A questão trata a respeito de dois argumentos apresentados pela recorrente, no qual, o  primeiro, cinge­se a sua  tentativa de permanecer no programa SIMPLES, sob o argumento fundado na  não realização, de fato, das atividades descritas em seu contrato social e  impeditivas do SIMPLES. Ou  seja, mediante a juntada de suas notas fiscais representativas de suas atividades, buscou demonstrar que,  em  que  pese  haver  constante  em  seu  contrato  social  e  CNPJ,  as  atividades  de  corretor  e  conserto  de  equipamentos  não  são  prestadas  pela  recorrente. De  outra monta,  iresigna­se  a  recorrente  em  face  da  apuração da base de cálculo de seu tributo devido.  Exclusão do SIMPLES  Consta  no  processo  o  parecer  conclusivo  ao  PAF  10725.001204/2002­16,  com  os  seguintes dizeres:  Na Declaração de Firma Individual (fl. 05) consta que a empresa tem por  atividade econômica:  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 10725.001226/2004­48  Acórdão n.º 3001­000.607  S3­C0T1  Fl. 515          9 compra e venda de aparelhos, linhas, ações de telefones;  telefonia celular;  equipamentos de informática;  consertos e manutençÃo de aparelhos celulares, telefonia;  Tais  itens  são mencionados  porque,  conforme  o  parecer  conclusivo,  a  legislação  é  e  clara  e  taxativa  quanto  a  impossibilidade  da  atividade  de  corretor  participar  do Simples,  consoante  se  depreende do artigo 9.º XIII da Lei 9.317.      Lucro arbitrado  Quanto à sistemática de apuração da base de cálculo do PIS, combatido neste PAF e. Já  em  fls.  23,  a  fiscalização  procedeu  à  solicitação  de  arbitramento  de  lucro,  em  decorrência  da  não  apresentação dos livros e da apresentação da DIPJ, cuja opção do contribuinte fora pelo lucro arbitrado:    Diante  da  falta  de  apresentação  dos  Livros  Diário  e  Razão,  foi  o  contribuinte  reintimado  a  apresentar  tais  elementos,  de  forma  a  que  pudesse à Fiscalização apurar o imposto devido pela pessoa jurídica.  não  ter  apresentado  a  escrituração  com  base  no  Lucro  Real,  e  tendo  o  mesmo apresentado  suas DIPJ's  com base no Lucro Arbitrado  (fls.29/140  do  processo  10725.001227/2004­92,  de  IRPJ  e  Reflexos),  restou  à  Fiscalização  apurar  o  IRPJ  devido  nos  anos­calendário  fiscalizados  (99 à 2002) com base em Arbitramento, o qual  foi  solicitado  à Chefia  da SAFIS/DRF/CGZ através da Solicitação de  Arbitramento  do  Lucro  (fis.222),  conforme  preconiza  a  Portaria  COFIS n° 21/96.  Ressalte­se que o Arbitramento para os anos de 1999 à 2002 foi realizado  com  base  na Receita  Bruta  conhecida  a  partir  das  notas  fiscais  de  vendas  de  mercadorias,  notas  essas  que  encontram­se  incorporadas  aos  Anexos do Processo 10725.001227/2004­92, de IRPJ e Reflexos.  Conforme tem decidido este CARF, uma vez não entregue a documentação comercial  solicitada pela fiscalização, procede o arbitramento. A base cálculo do Pis, no caso contribuinte sujeito à  tributação pelo lucro arbitrado, deverá ocorrer pela sistemática cumulativa. Segue precedente no mesmo  sentido:  Acórdão: 1102001.307  PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA DO SIMPLES. TRIBUTAÇÃO.  A pessoa  jurídica excluída do Simples  sujeitarseá, a partir do período em  que ocorrerem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às  demais pessoas jurídicas.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Fl. 519DF CARF MF     10  Sujeitase  ao  arbitramento  do  lucro  o  contribuinte  que  deixar  de  apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração  comercial e fiscal.  RECEITA  BRUTA  APURADA.  LIVROS  FISCAIS.  DEDUÇÕES  E  ABATIMENTOS.  É  legítimo  o  lançamento  levado  a  efeito  pela  fiscalização  federal  fundamentado  em  provas  colhidas  em  livros  fiscais  de  escrituração  obrigatória  perante  a  legislação  tributária  de  outro  ente  federativo.  Incumbe ao contribuinte o ônus da prova da existência de outras deduções  da  receita  bruta,  além  daquelas  constatadas  pelo  fisco  na  análise  dos  referidos livros.  CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS. LUCRO ARBITRADO.  REGIME CUMULATIVO.  A apuração da da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social, no caso de contribuinte sujeito ao  lucro arbitrado, deve ser feita na forma do regime cumulativo,  tendo por  base de cálculo o faturamento, deduzidas as exclusões previstas em lei.  Denota­se  do  documento  acostado  em  fls.  017  do  segundo  volume,  denominado  Composição da Base de Cálculo ­ (Apuração Sintética), verifica­se a existência das colunas Período de  apuração e RECEITA DE VENDAS, tendo sido esta a base de cálculo utilizada pela fiscalização.  Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e  rejeitar a preliminar de  nulidade e, no mérito negar provimento.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                  Fl. 520DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.904414/2009-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 SIMPLES. MICRO EMPRESA. ALÍQUOTA DE 3%. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PJ 2000 SIMPLES APÓS DESPACHO DECISÓRIO. CRÉDITO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP DEVIDA. No ano calendário 1999, as micro empresas deveriam recolher o SIMPLES à alíquota de 3%. A devida comprovação do pagamento com base na alíquota de 4% caracteriza pagamento indevido ou a maior, o que assegura à contribuinte o direito à compensação (DCOMP) ou à restituição (PER), ainda que a retificação da Declaração Anual Simplificada (PJ 2000) tenha ocorrido após despacho decisório eletrônico. Homologação da DCOMP devida.
Numero da decisão: 1302-003.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10640.904413/2009-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.133  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  SIMPLES. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE  DCTF E PJ 2000 APÓS DESPACHO DECISÓRIO  Recorrente  IRMÃOS ORNELLAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1999  SIMPLES.  MICRO  EMPRESA.  ALÍQUOTA  DE  3%.  PAGAMENTO  A  MAIOR. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PJ 2000 SIMPLES APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  CRÉDITO  COMPROVADO.  HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP DEVIDA.  No ano calendário 1999, as micro empresas deveriam recolher o SIMPLES à  alíquota de 3%. A devida comprovação do pagamento com base na alíquota  de  4%  caracteriza  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  que  assegura  à  contribuinte o direito à compensação (DCOMP) ou à restituição (PER), ainda  que a retificação da Declaração Anual Simplificada (PJ 2000) tenha ocorrido  após despacho decisório eletrônico. Homologação da DCOMP devida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10640.904413/2009­20,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 44 14 /2 00 9- 74 Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10640.904414/2009­74  Acórdão n.º 1302­003.133  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  face de Acórdão da 2a. Turma da  DRJ de Juiz de Fora (MG) que, por unanimidade de votos julgou improcedente a manifestação  de inconformidade, registrando­se a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A compensação pressupõe a  existência de direito  creditório  líquido e certo,  direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à  DCOMP.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A recorrente, empresa varejista de produtos alimentícios e outros, alega que  pagou  SIMPLES  à  alíquota  de  4%  (que  correspondia  ao  percentual  acumulado,  relativo  a  1998), quando deveria pagar 3%, devidos em 1999, em conformidade com as disposições do  art. 5º da Lei nº 9.317/96, vigente à época.  Para  evidenciar  esse  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  para  compensá­lo,  enviou  a  DCOMP  e  na  sequência  retificou  a  Declaração  Simplificada  de  Pessoa  Jurídica  (DSPJ)  originalmente  transmitida.  Anexou  Recibo  de  Entrega  da  PJ  2000  Simples  normal,  retificadora e Darfs.  A DRJ manteve o despacho decisório eletrônico e declarou não homologada  a DCOMP.   Entendeu que a recorrente não demonstrou que haveria pagamento indevido  ou  a maior. Desconsiderou  a  declaração  simplificada  retificadora  de  2004. Não  examinou  a  alegação da recorrente de que a alíquota correta do SIMPLES para 1999 seria de 3% e não de  4%.  Não  analisou  os  DARFs  por  meio  dos  quais  a  recorrente  pretende  demonstrar  tal  pagamento a maior. Concluiu que o valor contido na declaração simplificada da PJ corresponde  ao valor pago e devido, pois considerou somente a PJ 2000 Simples original.   Assim,  concluiu  que  não  haveria  crédito  disponível.  Intimou  a  recorrente  a  pagar o principal, multa e juros.  Diante do acórdão de manifestação de inconformidade, a recorrente interpôs  recurso voluntário tempestivamente, reforçando que, ao analisar e confrontar com a Declaração  Simplificada  PJ,  ano  calendário  1999,  a  fiscalização  deveria  ter  considerado  os  débitos  declarados  na  segunda  declaração  retificadora  PJ  Simplificada  entregue  em  11/04/2004  (cancelada no sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil) e não a primeira,  entregue  cerca de nove minutos antes, na mesma data.   É o breve relatório.  Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10640.904414/2009­74  Acórdão n.º 1302­003.133  S1­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.132,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10640.904413/2009­ 20, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.132):  "Conheço  do  recurso  voluntário,  à  vista  da  interposição  tempestiva  e  do  atendimento  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  A  recorrente  atua  no  comércio  varejista  de  gêneros  alimentícios,  perfumaria,  papelaria,  armarinho,  louças  e  legumes (cláus. III, contrato social, fl. 3). Sustenta que dispunha  do crédito pleiteado, pois ao detectar o erro, entregou PJ 2000  Simples  retificadora  em  11/04/2004,  sob  n°  de  controle  10.02.38.90.27. Embora a DCOMP tenha sido entregue antes da  PJ retificadora, defende que a IN 210/2002 seria omissa quanto  à retificação de declarações. Com esse entendimento, afirma que  não poderia concordar com o não reconhecimento do crédito.  Alega  que  a  fiscalização  deveria  ter  considerado  a  declaração  retificadora,  ainda  que  realizada  posteriormente  à  avaliação  de  seu  pedido  (despacho  decisório  eletrônico).  Ressalta  que,  a  IN  SRF  nº  210/2002,  vigente  à  época,  não  mencionava como condição para o deferimento que a retificação  fosse em data anterior à entrega da DCOMP.  Com  base  em  tais  fatos  e  fundamentos,  a  recorrente,  em  10/12/2003,  utilizou­se  da  DCOMP  n°  36194.68673.101203.1.3.04­7949 para compensar débito com os  supostos créditos de pagamento a maior de SIMPLES (alíquota  de 4%, em vez de 3%).  Observa­se,  portanto,  que  independentemente  de  ter  havido  a  retificação  da  DSPJ  somente  após  a  transmissão  da  DCOMP, não se verificou se, de fato, houve ou não pagamento a  maior ou indevido pela recorrente.  Para essa análise, é necessário verificar se procede a  alegação da  recorrente  de que  a  alíquota  do  SIMPLES para  o  ano calendário 1999 seria realmente de 3% e não de 4%.   No  link  idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/.../capitulo­v­ Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10640.904414/2009­74  Acórdão n.º 1302­003.133  S1­C3T2  Fl. 5          4 simples­2008.pdf,  a  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  orienta  que,  Para  a  determinação  do  percentual  a  ser  utilizado  pelas  Micro Empresas (ME), é necessário identificar, primeiramente, a  faixa de receita bruta acumulada em que se encontra a ME, com  o auxílio da Tabela S1, abaixo transcrita. Nesse caso, a pessoa  jurídica  deverá  verificar  o  total  da  receita  bruta  acumulada,  dentro do ano calendário, até o próprio mês em que está fazendo  a apuração. Já o valor devido mensalmente, a ser recolhido pela  ME, será o resultante da aplicação sobre a receita bruta mensal  auferida da alíquota correspondente.   Tabela S1: Percentuais aplicáveis às ME (regra geral)  Receita Bruta Acumulada (em R$) Alíquotas  Até 60.000,00 3%  De 60.000,01a 90.000,00 4%  De 90.000,01 a 120.000,00 5%  De 120.000,01 a 240.000,00 5,4%  O Estatuto da Microempresa de 1999 ­ Lei nº 9.841, de  5 de outubro de 1999, estabeleceu que (art. 2º), para os efeitos  desta  Lei,  ressalvado  o  disposto  no  art.  3º,  considera­se:  I  ­  microempresa, a pessoa  jurídica e a  firma mercantil  individual  que  tiver  receita bruta anual  igual ou  inferior a R$ 244.000,00  (duzentos e quarenta e quatro mil reais); (Vide Decreto nº 5.028,  de 31.3.2004).  Conforme Declaração Anual  Simplificada  (PJ  2000  ­  SIMPLES),  fl.  14,  a  razão  social  da  recorrente  é:  Irmãos  Ornellas  Ltda. ME;  natureza  jurídica:  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  ­  empresa  privada.  Os  valores  declarados pela recorrente em 1999 são a seguir reproduzidos,  demonstrando  que  realmente  se  enquadrava  como  Micro  Empresa:    Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10640.904414/2009­74  Acórdão n.º 1302­003.133  S1­C3T2  Fl. 6          5 Verifica­se,  portanto,  que  procede  a  alegação  da  recorrente de que a alíquota do SIMPLES (cód. rec. 6106­0) que  deveria  pagar  em 1999  era  de  3%  (art.  5º  da  Lei  nº  9.317/96,  vigente  à  época  )  e  não  de  4%.  Os  dois  DARFs  anexados  ao  processo  indicam  pagamento  à  alíquota  de  4%.  Demonstrado,  dessa forma, que houve pagamento a maior ou indevido, fazendo  jus à compensação pleiteada.   No caso, portanto,  entendo que o  fato de Declaração  PJ  2000  Simples  ter  sido  retificada  após  a  utilização  do  valor  pago a maior não pode retirar o direito creditório da recorrente,  em  cumprimento  ao  princípio  da  verdade  material,  pois  comprovados  a  certeza,  liquidez  e  disponibilidade  do  crédito  utilizado na DCOMP em questão.  Assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário  para reconhecer o crédito pleiteado e homologar a compensação  pleiteada até o limite do direito creditório reconhecido."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 43DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.001682/2006-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 LIMITE DE RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ANO-CALENDÁRIO SUBSEQÜENTE. O contribuinte, cuja receita bruta ultrapassa o limite estabelecido pela legislação do Simples, deve ser excluído desse sistema de tributação no ano-calendário subseqüente àquele em que ocorrer o excesso de receita DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Caracterizam omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, deixe de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o crédito bancário incomprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, à omissão de receita (fato jurídico tributário). Cabe ao Fisco simplesmente provar a ocorrência do fato indiciário; ao contribuinte cumpre provar que o fato presumido inexistiu na situação concreta. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES. LANÇAMENTO REFLEXO. Havendo a omissão de receita tributável pelo IRPJ, aplica-se idêntico entendimento aos demais tributos ou contribuições sociais, com a incidência sobre os mesmos fatos. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme sua Súmula nº 2.
Numero da decisão: 1201-002.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Gasparello Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Jose Carlos de Assis Guimarães e Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente, momentaneamente, o conselheiro suplente Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado).
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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1201­002.632  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Recorrente  CENTER CARNES DE MARÍLIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  LIMITE  DE  RECEITA  BRUTA.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  ANO­ CALENDÁRIO SUBSEQÜENTE.  O  contribuinte,  cuja  receita  bruta  ultrapassa  o  limite  estabelecido  pela  legislação do Simples, deve ser excluído desse sistema de tributação no ano­ calendário subseqüente àquele em que ocorrer o excesso de receita   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  ORIGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Caracterizam  omissão  de  receita,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular, regularmente intimado, deixe de comprovar, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova. Neste  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  crédito  bancário  incomprovado  (fato  indiciário) corresponde, efetivamente, à omissão de receita (fato jurídico tributário).  Cabe ao Fisco simplesmente provar a ocorrência do fato indiciário; ao contribuinte  cumpre provar que o fato presumido inexistiu na situação concreta.   OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  Havendo  a  omissão  de  receita  tributável  pelo  IRPJ,  aplica­se  idêntico  entendimento aos demais tributos ou contribuições sociais, com a incidência  sobre os mesmos fatos.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 16 82 /2 00 6- 41 Fl. 1680DF CARF MF     2 O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  conforme  sua  Súmula nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Carmem  Ferreira  Saraiva  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro  Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli,  Rafael Gasparello  Lima,  Paulo Cezar  Fernandes  de Aguiar  e Gisele  Barra  Bossa. Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Jose  Carlos  de  Assis  Guimarães  e  Luis  Fabiano  Alves  Penteado. Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro  suplente  Breno  do  Carmo Moreira  Vieira  (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado).  Relatório  Em procedimento fiscal (MPF­Fiscalização nº 08.1.18.00­2005­00221­0), foi  identificada excesso de receita da contribuinte, especificada em "Demonstrativos de Apuração  da  Receita  Bruta  Total",  incluindo  a  receita  declarada  e  omitida,  concernente  aos  anos­ calendário de 2002 a 2004.  Dessa  forma,  existiu  a  representação  fiscal  para  que  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  em Marília  (DRF/MRA)  excluísse  a  contribuinte  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  ­  SIMPLES,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2003,  conforme  o  artigo  15,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.317/1996.  Em Ato Declaratório Executivo DRF/MRA nº 21, de 23 de agosto de 2006, a  contribuinte foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  em  virtude  do  excesso  de  receita, iniciando em 01 de janeiro de 2003:  Fl. 1681DF CARF MF Processo nº 13830.001682/2006­41  Acórdão n.º 1201­002.632  S1­C2T1  Fl. 1.681          3   A contribuinte  impugnou  sua  exclusão do Sistema  Integrado de Pagamento  de  Imposto  e  Contribuições  das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES),  porém, foi negado provimento pelo acórdão nº 14­27.041, proferido pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto, a seguir ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário : 2003, 2004, 2005  LIMITE  DE  RECEITA  BRUTA.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  ANO­CALENDÁRIO SUBSEQÜENTE.  O  contribuinte,  cuja  receita  bruta  ultrapassa  o  limite  estabelecido pela legislação do Simples, deve ser excluído desse  sistema de tributação no ano­calendário subseqüente àquele em  que ocorrer o excesso de receita   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. ORIGEM.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Caracterizam  omissão  de  receita,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  deixe  de  comprovar,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova.  Neste  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  crédito  bancário  incomprovado  (fato  indiciário)  corresponde,  efetivamente,  à  omissão  de  receita  (fato  jurídico  tributário).  Cabe  ao  Fisco  simplesmente  provar  a  ocorrência  do  fato  indiciário; ao contribuinte cumpre provar que o fato presumido  inexistiu na situação concreta.  PROCEDIMENTO  DECORRENTE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  LAVRADO. CSLL, PIS, COFINS.  Fl. 1682DF CARF MF     4 Auto de infração lavrado em procedimento decorrente deve ter o  mesmo destino do principal, pela existência de relação de causa­ e­efeito entre ambos.  1NCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.  Argüições  de  inconstitucional  idade  e  ilegalidade  refogem  à  competência  da  instancia  administrativa,  salvo  se  já  houver  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato  normativo,  hipótese  em que  compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Resumidamente,  o  acórdão  recorrido  narrou  os  fatos  que proporcionaram  a  imposição fiscal:  Em  decorrência  da  exclusão  do  Simples,  para  os  anos­ calendário de 2003 a 2005 procedeu­se à constituição do crédito  tributário, com arbitramento da base de cálculo, em vista de que  a  contribuinte,  ora  sujeita  à  apuração  do  resultado  pela  sistemática  do  lucro  real,  não  dispunha  de  escrita  fiscal  organizada em consonância com as respectivas regras.  Relativamente  aos  períodos  de  2003  e  2004  a  base  de  cálculo  fora  obtida  dos  depósitos  bancários  cuja  origem  não  fora  comprovada, considerados, presuntivamente, omissão de receita.  Para o ano­calendário de 2005 valeu­se a autoridade fiscal das  importâncias  que  a  contribuinte  declarara  à  administração  tributária,  informada  em  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica — Simples (fls. 71/79).  Contra a contribuinte foram lançados Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social (PIS), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa  de  oficio,  cuja  capitulação  legal  acha­se  descrita  nos  termos  de  apuração  respectivos (fls. 80/136), conforme segue:      Em  face  de  que  no  atendimento  da  intimação  que  deflagrou  o  procedimento fiscal a contribuinte apresentou os livros contábeis  e  silenciou­se  quanto  aos  extratos  de  movimentação  bancária,  requisitaram­se  as  informações  diretamente  às  instituições  financeiras.  Fl. 1683DF CARF MF Processo nº 13830.001682/2006­41  Acórdão n.º 1201­002.632  S1­C2T1  Fl. 1.682          5 Conforme  consta  da  descrição  detalhada  dos  fatos  apurados,  consignada no relatório que compõem os autos de infração, após  constatar  a  existência  de  depósitos  bancários  em  volume  superior  à  receita  declarada,  excluídos  estornos,  empréstimos,  resgates de aplicações, a contribuinte foi intimada a comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  coincidentes  em  datas  e  valores,  as  importâncias  lançadas  a  crédito  nas  contas  de  depósitos bancários (fls. 22/23).  Em resposta, declarou que agiu como intermediadora de vários  frigoríficos  na  compra  de  animais  para  abate  e  efetuou  pagamentos com cheques pós­datados para posterior reembolso  pelas empresas abatedoras.  Instada  a  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  coincidentes e datas e valores, o recebimento das comissões pela  intermediação  na  compra  de  animais,  a  contribuinte  não  demonstrou  seu  efetivo  ingresso.  Limitou­se  a  juntar,  na  fase  impugnatória,  cópias  de  notas  fiscais  emitidas  por  alguns  frigoríficos  nas  quais  não  figura  como  integrante  da  relação  negocial.  Regularmente  intimada  da  imposição  tributária  a  contribuinte  ingressou  com a  impugnação  de  fls.  142/165  com  alegação  de  que:   ­  a  constituição  do  crédito  tributário  somente  poderá  ocorrer  depois  de  decidida  definitivamente  a  impugnação  do  ato  declaratório de exclusão do Simples;  ­  para  os  anos­calendário  de  2003  e  2004  é  improcedente  o  enquadramento de oficio na sistemática de tributação pelo lucro  real  sem  ter  sido  dada  a  oportunidade  de  a  contribuinte  optar  pelo  lucro  presumido,  uma  vez  que  não  está  obrigada  à  apuração de seu resultado pelo lucro real;  ­  a  sistemática  de  arbitramento  de  lucro  não  permite  que  a  receita bruta seja obtida presuntivamente;  ­  na  apuração  do  valor  tributável  não  houve  a  dedução  das  quantias que a contribuinte ofereceu à tributação anteriormente,  o  que  faz  coexistirem  duas  sistemáticas  de  apuração  de  resultado, o que é inadmissível pela legislação tributária;  ­ a exigência de depósitos bancários reclama lei complementar,  afronta a legislação tributária e  fere o princípio da capacidade  contributiva;  ­ é improcedente a constituição de crédito tributário baseado em  presunção;  ­  não  houve  interesse  fiscal  em  constatar  as  justificativas  e  documentos apresentados pela impugnante;  ­ as operações com desconto de cheques mantidas com bancos,  no  montante  de  R$2.534.625,24  para  o  ano  de  2003  e  R$2.559.363,60 para 2004 deverão ser descontadas da base de  Fl. 1684DF CARF MF     6 cálculo do tributo, bem assim as  transferências entre contas da  mesma titularidade;  ­  o  montante  a  ser  presuntivamente  tributado  está  limitado  àquele  de  maior  valor  apurado  em  determinado  mês  do  ano  calendário,  em  face  de  que  os  rendimentos  presumidos  a  cada  mês constituem­se recursos para o mês subseqüente;  ­  é  improcedente  apurar­se  a  base  imponível  presuntivamente,  nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, em vista de que a  presunção de omissão de receita para microempresa e empresa  de  pequeno  porte  ocorre  somente  em  relação  aos  livros  e  documentos a que elas estiverem obrigadas a manter.  Ao final, propugnou pelo cancelamento da imposição tributária.   A  contribuinte  interpôs  o  tempestivo  Recurso  Voluntário,  instruído  com  documentos, reiterando os mesmos argumentos da impugnação administrativa.  Paralelamente, o crédito tributário sobre a receita omitida, ano­calendário de  2002,  foi  constituído  pelo  lançamento  de  ofício,  tramitando  o  respectivo  processo  administrativo sob nº 13830.001690/2006­97. Recentemente, esta 1ª Turma Ordinária proferiu  acórdão  nº  1201­002.297  por  mim  relatado,  negando  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  interposto naquele processo administrativo fiscal (nº 13830.001690/2006­97).  De  acordo  com  artigo  6º,  alínea  "b",  Anexo  II,  do  RICARF,  existirá  vinculação  dos  processos  administrativos  por  decorrência,  quando  "constatada  a  partir  de  processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo  acerca  de  direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal  anteriormente  praticados,  ainda  que  veiculem  outras  matérias  autônomas." Desse  modo,  em  despacho  exarado  em  12/06/2018,  redistribuiu­se  os  presentes  autos  para  este  Relator,  diante  da  sua  vinculação  entre  ambos  processos administrativos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  havendo  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  I. SIGILO FINANCEIRO  Atualmente,  a  jurisprudência  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  uniformizada  pelo  acórdão  prolatado  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  601.314/SP,  com  efeito da repercussão geral estabelecida no artigo 543­B do Código de Processo Civil vigente à  época, possibilita o acesso dessas informações bancárias no exercício do procedimento fiscal:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  Fl. 1685DF CARF MF Processo nº 13830.001682/2006­41  Acórdão n.º 1201­002.632  S1­C2T1  Fl. 1.683          7 CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01.  1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre  o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos  referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que  se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da  tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a  autonomia individual e o autogoverno coletivo.  2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é  uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em  ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se  que  a  igualdade  é  satisfeita  no  plano  do  autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez  vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação  das necessidades coletivas de seu Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de  conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração Tributária às instituições financeiras, assim como  manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do contribuinte, observando­se um translado do dever de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal.   5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se,  portanto,  o  artigo  144,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois realiza a  igualdade em relação aos cidadãos, por meio do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”.  7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo em vista o caráter  instrumental da norma, nos termos do  artigo 144, §1º, do CTN”.  8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Fl. 1686DF CARF MF     8 O  artigo  145,  parágrafo  primeiro,  da  Constituição  Federal,  consagra  o  princípio da capacidade contributiva, orientando que  "sempre que possível os  impostos  terão  caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte,  facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte."  A autoridade administrativa é competente para exigir informações financeiras  da  contribuinte,  mediante  intimação  escrita,  consoante  o  artigo  197  do  Código  Tributário  Nacional:  "Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  (...)  II  –  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras;"    A  Lei  Complementar  nº  105/2001  permitiu  a  requisição  de  informações  diretamente nas instituições financeiras, ressaltando que não configuraria violação ao dever de  sigilo:  Art.1º  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)   §3º Não constitui violação do dever de sigilo:  (...)  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.  (...)  Art.5º  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  (...)  §2º As informações transferidas na  forma do caput deste artigo  restringir­se­ão a informes relacionados com a identificação dos  titulares  das  operações  e  os  montantes  globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento  que  permita  identificar  a  sua  origem  ou  a  natureza  dos  gastos  a  partir deles efetuados.  (...)  Fl. 1687DF CARF MF Processo nº 13830.001682/2006­41  Acórdão n.º 1201­002.632  S1­C2T1  Fl. 1.684          9 §4º  Recebidas  as  informações  de  que  trata  este  artigo,  se  detectados  indícios  de  falhas,  incorreções  ou  omissões,  ou  de  cometimento  de  ilícito  fiscal,  a  autoridade  interessada  poderá  requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar  fiscalização  ou  auditoria  para  a  adequada  apuração dos fatos.  §5º As  informações  a  que  refere  este  artigo  serão  conservadas  sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.    Este  instrumento  eficaz  de  fiscalização  foi  regulamentado  pela  Lei  nº  10.174/2001  e  pelo  Decreto  nº  3.724/2001,  com  validade  constitucional  reconhecida  pelo  Colendo Supremo Tribunal Federal.   Finalmente,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  mediante  sua  Súmula  nº  2,  delimita  que  "não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária".  II. EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLIFICADO PELO EXCESSO DE  RECEITA BRUTA.  A Recorrente não evidenciou qualquer argumento  jurídico que  infirmasse  a  omissão  de  receita,  proporcionando  a  consequente  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  ­  SIMPLES  e  preservação  integral  do  acórdão  recorrido.  Não  há  elementos  suficientes  para  inverter o ônus da prova, que é próprio da Recorrente, nem qualquer esclarecimento sobre as  receitas omitidas e que excedem o limite normativo para permanência no Sistema Integrado de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES.  A  presunção  relativa  de  omissão  de  receita  é  impugnável  pela  Recorrente,  porém, necessário documentos hábeis e idôneos que evidenciem o contrário, segundo o artigo  42 da Lei nº 9.430/1996:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 1688DF CARF MF     10 § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  O  artigo  923  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  (RIR/1999),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/1999,  reafirma  que  "a  escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte  dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim definidos em preceitos legais."   A  presunção  juris  tantum  foi  estabelecida  em  norma  vigente,  invertendo  o  ônus de prova quanto à omissão de  receitas para a contribuinte. O atual Código de Processo  Civil,  subsidiariamente,  aplicável  ao processo administrativo  tributário, prevê  tal hipótese no  seu artigo 374:  "Art. 374. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV—  em  cujo  favor milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade."  Portanto, a presunção normativa não infringe qualquer garantia constitucional  da Recorrente.  O artigo 9º,  inciso II, da Lei nº 9.317/1996, expressamente, fixa o limite da  receita  bruta  para  continuidade  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES, excedido pela  contribuinte:  Art. 9°Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa juridica:  I  ­  na  condição  de microempresa,  que  tenha  auferido,  no  ano­ calendário  imediatamente anterior,  receita bruta  superior a R$  120.000, 00 (cento e vinte mil reais);  II  ­  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a  R$  1.200.000,  00  (um  milhão  e  duzentos  mil  reais);  A  exclusão  de  ofício  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  ocorrerá  quando  constatada  o  excesso  de  receita  bruta,  segundo  os  artigos  12,  14  e  15,  da  Lei  nº  9.317/1996:   Art.  12.  A  exclusão  do  SIMPLES  será  feita  mediante  comunicação pela pessoa jurídica ou de oficio.  (...)  Fl. 1689DF CARF MF Processo nº 13830.001682/2006­41  Acórdão n.º 1201­002.632  S1­C2T1  Fl. 1.685          11 Art. 14. A exclusão dar­se­á de oficio quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2°do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts.13 e 14 surtirá efeito:  IV  ­ a partir do ano­calendário  subseqüente àquele em que  for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos 1 e  II do art. 9°;  § 32 A exclusão de oficio dar­se­á mediante ato declaratório da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário administrativo.   O  acórdão  recorrido  justificou  a  exclusão  da  contribuinte  do  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte ­ SIMPLES, havendo minha concordância com sua exposição, ora transcrita:  "Tendo  em  vista  que  nos  presentes  autos  a  contribuinte  não  trouxe  qualquer  outro  elemento  novo  ou  alegação  que  pudesse  modificar a conclusão que se chegou naquele processo, entendo  que  ficou  caracterizada  a  hipótese  de  exclusão  do  Simples,  prevista na Lei n° 9.317 de 1996, art. 9°, II, com as alterações  posteriores.  No que se refere à alegação de que a autoridade administrativa  estaria impedida de lançar tributo enquanto pende de análise o  pedido de revisão de exclusão do Simples, cabe ressaltar que a  discussão administrativa que se instaurou não  tem o condão de  afastar  a  instauração  do  presente  procedimento  fiscal,  porquanto o crédito tributário respectivo encontra­se na fase de  constituição, que se aperfeiçoará ou será afastado com a decisão  administrativa definitiva.  Até  a  notificação  do  resultado  do  julgamento,  dado  que  o  recurso  administrativo  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  há  que  se  falar  em  prejuízo  ao  contribuinte.  Eventual dano, em tese, poderia ocorrer se houvesse o início da  cobrança  do  crédito  tributário  tratado  no  presente  processo  antes  da  resolução  do  outro.  Por  enquanto  encontramo­nos  no  estágio de constituição do crédito, não de cobrança. Ainda que a  cobrança  tivesse  tido  início  por  certo  restariam  os  recursos  processuais disponíveis para sustar o procedimento.  Cabe  ressaltar,  em  acréscimo  ao  que  foi  dito  anteriormente,  ainda  que  penda  discussão  administrativa,  a  constituição  do  crédito  tributário  deve  ser  levada  a  cabo.  De  fato,  sua  formalização pelo lançamento de oficio, consoante o art. 142 do  CTN,  é  decorrente  do  caráter  vinculado  e  obrigatório  do  ato  Fl. 1690DF CARF MF     12 administrativo,  não  podendo  a  fiscalização,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, eximir­se de efetuá­lo.  Nada  obsta,  portanto,  a  que  a  autoridade  fiscal  proceda  à  constituição  do  crédito  tributário  a  fim  de  se  resguardar  dos  efeitos  da  decadência  enquanto  aguarda  o  desfecho  do  litígio  relativo à exclusão do enquadramento no Simples.  Cabe considerar que a verificação do histórico de cada um dos  lançamentos relacionados na listagem de fls. 18/132 do anexo I  não registra transferência entre contas. A princípio, o pedido da  contribuinte,  veiculado  na  fl.  162  da  peça  impugnatória,  no  sentido  de  serem  expurgadas  as  transferências  entre  contas  da  mesma titularidade é cabível se a própria contribuinte identificar  e comprovar as respectivas transferências.  Do arbitramento do resultado  A  princípio,  impõe­se  observar  que  a  movimentação  bancária  considerada  para  fins  da  imposição  tributária  fora  aquela  mantida  pela  contribuinte  à  margem  de  qualquer  escrituração  contábil,  sem  descurar  que  a  situação  fática  que  ensejou  o  lançamento tributário  foi a circunstância de a contribuinte não  ter apresentado os livros Diário e Razão.  Conquanto,  não  sendo  o  caso  de  obrigatoriedade  de  apuração  pelo  lucro  real,  a  opção  pela  sistemática  de  apuração  do  resultado  pelo  lucro  presumido  ou  pelo  lucro  real  seja  prerrogativa  do  contribuinte,  impõe­se  observar  que  o  arbitramento  do  resultado  decorre  da  regra  prevista  na  Instrução Normativa  SRF  n.  93,  de  24/12/1997,  que  determina  tal  forma  de  tributação  quando,  dentre  outras  hipóteses,  a  escrituração  contiver  vícios  que  a  tornem  imprestável  para  identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária  ou para determinar o lucro real, conforme segue:  Ari.  40.  O  imposto  de  renda  devido  será  exigido  a  cada  trimestre, no decorrer do ano­calendário, com base nos critérios  do lucro arbitrado, quando:  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraude  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  a  bancária; ou  b) determinar o lucro real;  No  caso  presente,  malgrado  instâncias  da  autoridade  administrativa  (fls.  22/23,  69),  a  contribuinte  limitou­se  a  apresentar  o  livro  caixa,  circunstância  que  definiu  fosse  arbitrado  o  lucro,  em  consonância  com  a regra  antes  descrita,  pelo  fato  de  a  escrituração  apresentar­se  deficiente  para  Fl. 1691DF CARF MF Processo nº 13830.001682/2006­41  Acórdão n.º 1201­002.632  S1­C2T1  Fl. 1.686          13 determinar  a  base  imponível.  Dessa  forma,  por  expressa  determinação legal, não é dado à autoridade fiscal, tampouco à  contribuinte, definir ou optar por outra forma de tributação que  não seja a que serviu para o lançamento.  Embora a sistemática de tributação pela forma de arbitramento  do lucro seja mais gravosa para o contribuinte, não se trata de  medida punitiva. Ela ocorre nas situações em que o contribuinte,  obrigado à tributação pelo lucro real não mantenha escrituração  em  conformidade  com  a  legislação,  deixe  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pelo  regramento  quando  a  escrituração  revela­se  imprestável  para  identificar  movimentação financeira ou determinar o lucro real, nos termos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  —  RIR,  aprovado  pelo  Decreto n° 3000, de 1999 ­ RIR/1999, art. 530, II.  Não vislumbro cerceamento de defesa por não estar consignado  expressamente  nos  termos  de  descrição  dos  fatos  da  peça  impositiva  menção  ao  inciso  II  ou  ao  III  do  art.  530  do  RIR/1999, em vista da densidade e aprofundamento das questões  de  fato  e  de  direito  suscitadas  na  impugnação  apresentada,  o  que  demonstra  ter  a  contribuinte  pleno  conhecimento  do  substrato da ação fiscal.  Da apuração da base de cálculo  Descabe a argumentação da contribuinte no sentido de que com  o  lançamento  do  crédito  tributário  passaram  a  existir  dois  regimes de tributação, situação que é proibida pelas normas de  regência, em vista de que, em face da expressiva movimentação  financeira apresentada, substrato de sua exclusão do Simples, a  contribuinte não poderia optar por aquela forma de tributação.  Assim, sua opção pelo Simples e eventuais recolhimentos feitos à  conta  respectiva  foram  indevidos,  motivo  por  que  não  merece  reparos a forma de tributação adotada pela fiscalização no caso  presente.  (...)  Dos depósitos bancários  No que diz respeito ao inconformismo que a impugnante suscitou  quanto  à  sistemática  levada  a  efeito  pela  fiscalização,  que  apurou  crédito  tributário  a  partir  das  presunções  baseadas  em  depósitos  bancários,  cabe  considerar,  inicialmente,  que  se  adotou tal forma de tributação em vista de que as alegações que  a  contribuinte  apresentou  em  atendimento  das  intimações  que  lhe foram dirigidas não foram bastantes para justificar a origem  dos créditos respectivos.  Dessa  forma, considerando que a  receita declarada ao Fisco é  consideravelmente  inferior  ao  movimento  bancário,  não  há  reparos a serem feitos ao procedimento da autoridade fiscal que  considerou os créditos cuja origem não  fora comprovada como  omissão  de  receita  e  a  partir  daí  deduziu  o  que  anteriormente  fora oferecido à tributação para apurar a base tributável.  Fl. 1692DF CARF MF     14 No  que  tange  à  forma  de  tributação  adotada,  há  que  se  distinguir, no campo das presunções, aquelas ditas de fato, das  chamadas  presunções  legais.  São  as  primeiras  as  chamadas  presunções do homem, revestindo­se, como os indícios, de pouco  valor no direito tributário.  Já as presunções legais, ao contrário, por decorrerem de norma  jurídica  expressa,  transmudam­se  em  declarações  de  verdade,  por força de lei, que, ante a dúvida ou a própria impossibilidade  humana  de  atingir  o  conhecimento  preciso  sobre  determinados  fatos,  declara  antecipadamente  a  verdade  sobre  eles,  que  passam, então, a se ter como provados por presunção legal.  No  campo  das  presunções  legais  há  que  se  distinguir,  por  sua  vez, as presunções absolutas (juris et de jure), que não admitem  prova em contrário, das presunções relativas (juris tantum), que  por  admitirem  prova  em  contrário,  são  também  chamadas  de  simples ou condicionais.  Sendo  o  lançamento  tributário  resultante  do  exercício  da  atividade administrativa, está ele subordinado aos princípios da  legalidade e da tipicidade, só sendo possível, em conseqüência,  exigir­se tributo quando expressamente autorizado por lei.  Desse  modo,  quando  a  incidência  do  tributo  resultar  de  presunções  erigidas  pela  norma  legal,  os  resultados  podem  e  devem  constituir  a  base  imponível  da  exação.  De  outro  lado,  eventuais  indícios,  suspeitas  ou  suposições  não  autorizam  concluir  pela  ocorrência  do  fato  imponível,  no  caso  vertente,  omissão de receita.  Sendo  o  auto  de  infração  a  peça  acusatória  do  processo  administrativo,  deve  ele  trazer,  necessariamente,  todos  os  elementos  de  prova  a  embasar  a  exigência  fiscal,  ou,  então,  fundamentar­se  em  presunção  legalmente  autorizada,  cabendo,  neste  caso,  ao  autuado,  elidir  a  imputação  por  meio  de  prova  hábil e idônea.  Como  é  sabido,  o  tributo  só  pode  ser  exigido  quando  o  fato  apurado  ajusta­se  à  hipótese  de  incidência.  Por  essa  razão,  a  Fazenda Pública não pode considerar ocorrido um fato descrito  abstratamente  na  hipótese  de  incidência  sem  a  sua  efetiva  verificação,  valendo­se  de  mera  presunção  de  seu  agente,  a  menos que esta presunção esteja prevista em lei.  Se o agente  fiscal presume, por conta própria, a ocorrência de  omissão de receitas sem que a lei o autorize, está atribuindo a si  função que é inerente ao legislador.  Assim,  ou  o  agente  do  Fisco  prova  que  efetivamente  houve  omissão de receitas ou ele se vale das presunções legais.  A  hipótese  de  omissão  de  receita  decorrente  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  justificada  constitui  exemplo  de  presunção legal em que há a inversão do ônus da prova, ou seja,  se o Fisco demonstra tal hipótese, cabe ao contribuinte provar a  origem dos depósitos.  Fl. 1693DF CARF MF Processo nº 13830.001682/2006­41  Acórdão n.º 1201­002.632  S1­C2T1  Fl. 1.687          15 Portanto, com o advento da Lei n° 9.430 de 1996, art. 42,  que  introduziu novas presunções legais no campo tributário, passou  a ocorrer a inversão do ônus da prova, ou seja, agora cabe ao  sujeito passivo da relação jurídica provar que a prática do fato  que lhe está sendo imputado não corresponde à realidade.  Logo, vemos que o acórdão recorrido não diverge do mesmo posicionamento,  por mim expressado, quando da relatoria do acórdão nº 1201­002.297, vez que a contribuinte  não  contraditou  a  omissão  da  escrituração  de  sua movimentação  bancária,  com  documentos  hábeis e idôneos, convalidando sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES pelo excesso  de receita bruta, infringindo o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 9.317/1996.   III. PAGAMENTO INDEVIDO  Em virtude da exclusão  do Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES, a contribuinte  argumenta  sobre  a  necessidade  de  compensação  do  adimplemento  havido  nesse  regime  simplificado com montante devido pelo arbitramento do lucro.   Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) editou a Súmula  nº  76,  com  efeito  vinculante  atribuído  pela  Portaria MF  nº  277/2018,  esclarecendo  que  "Na  determinação dos valores a  serem lançados de ofício para cada  tributo, após a exclusão do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o montante  pago de  forma  unificada".  Destarte, admissível a dedução pretendida pela Recorrente.  Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  e  DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  exclusivamente,  deduzindo  os  valores  recolhidos,  segundo  a  Súmula nº 76, deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator                                Fl. 1694DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.000422/2009-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/06/2008 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3002-000.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.493  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  AI ­ ADUANA  Recorrente  SHIPLOG BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS & LOGÍSTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 18/06/2008  PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE.  Aplica­se  o  Princípio  da  Retroatividade  Benigna  aos  casos  não  definitivamente  julgados,  quando  a  legislação  deixe  de  definir  o  ato  como  infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar  Câmara Simões.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 04 22 /2 00 9- 10 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 11128.000422/2009­10  Acórdão n.º 3002­000.493  S3­C0T2  Fl. 104          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  16­81.145  da DRJ/SPO,  que manteve integralmente o Crédito Tributário lançado pelo Auto de Infração, que exige da  contribuinte  a  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, penalidade prevista no art. 107,  inciso  IV, alínea "e", do Decreto­Lei nº 37, de  1966, cuja redação  foi alterada pela Lei 10.833, de 2003. No caso concreto,  foi  impingida a  referida multa por ter a recorrente pedido a retificação dos dados informados após a atracação  do navio vindo do exterior.  Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou Impugnação, a qual  foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo, por Acórdão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 18/06/2008   MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA.  Aplica­se  a  multa  do  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  ‘e’,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003,  por  retificação  extemporânea  de  informação  correspondente  ao  manifesto  e  respectivos  conhecimentos  eletrônicos.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Em  seqüência,  irresignada  com  a  referida  decisão,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fl.  81/83),  basicamente,  tecendo  argumentos  interpretativos  sobre  a  Solução de Consulta Cosit nº 2, de 2016.    É o relatório, em síntese.          Fl. 104DF CARF MF Processo nº 11128.000422/2009­10  Acórdão n.º 3002­000.493  S3­C0T2  Fl. 105          3 Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra­se dentro do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A  questão  cinge­se  na  autuação  fiscal  por  ter  a  recorrente,  supostamente,  deixado de prestar a devida informação, no prazo legal, dos dados de desconsolidação da carga  chegada ao Porto de Santos em 09/06/2008 (atracação), pois o registro do pedido de retificação  das informações do CE ocorreu somente em 11/06/2008 (fl. 20), ou seja, após o prazo máximo  de 48h antes da atracação do navio, conforme o disposto no art. 22, III, da Instrução Normativa  RFB nº 800/2007.  Desta forma, ficando sujeita a penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV  do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003:    Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­omissis  .....................................................................................................  IV de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais):  (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;    Uma das argumentações trazidas pela recorrente em seu Recurso Voluntário  refere­se  a  uma  suposta  falta  de  tipicidade  em  sua  conduta,  pois  os  dados  da  carga  foram  prestados no tempo devido, tendo sido apenas realizado um pedido de retificação desses dados  após  a  chegada  da  embarcação,  contudo,  o  pedido  de  retificação  não  se  amoldaria  ao  tipo  previsto na legislação.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 11128.000422/2009­10  Acórdão n.º 3002­000.493  S3­C0T2  Fl. 106          4 Esse argumento não  traz melhor sorte à contribuinte. Em realidade, à época  dos fatos, vigia o § 1º, do art. 45 da Instrução Normativa SRF º 800/2007:    Art.  45. O  transportador,  o  depositário  e  o  operador  portuário  estão  sujeitos  à  penalidade  prevista  nas  alíneas  "e"  ou  "f"  do  inciso  IV do art.  107 do Decreto­Lei no 37, de 1966,  e quando  for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela  não  prestação  das  informações  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos nesta Instrução Normativa.  §  1o  Configura­se  também  prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração  efetuada  pelo  transportador  na  informação  dos manifestos  e CE  entre  o  prazo mínimo  estabelecido  nesta  Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção,  e a atracação da embarcação.   .........................................................................................................                       (grifo nosso)    Dessa forma, percebe­se que, de acordo com o citado dispositivo, a alteração  das  informações  já  apresentadas,  retificação,  realizada  após  o  prazo  inicial,  também  se  subsumia  à  tipificação  contida  na  alínea  "e"  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­Lei  nº  37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003.  Por  fim,  a  recorrente  traz  à  luz  o  disposto  na  Solução  de Consulta  Interna  Cosit  nº  2,  de  2016,  que  corroboraria  seu  entendimento  de  que  a  mera  retificação  de  informações já prestadas não ensejaria a aplicação da multa tratada nos presentes autos. Quanto  às conclusões alcançadas pela SCI Cosit nº 2, reproduz­se sua ementa:    ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS  IMPORTAÇÕES.  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIA.  A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do  Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável  para  cada  informação  não  prestada  ou  prestada  em desacordo  com  a  forma  ou  prazo  estabelecidos  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  800,  de  27  de  dezembro  de  2007.  As  alterações  ou  retificações  das  informações  já  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes não configuram prestação de  informação  fora do  prazo,  não  sendo  cabível,  portanto,  a  aplicação  da  citada  multa.Dispositivos Legais: Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro  de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de  2007.    Fl. 106DF CARF MF Processo nº 11128.000422/2009­10  Acórdão n.º 3002­000.493  S3­C0T2  Fl. 107          5 Em que  pese  a  alegação  da  recorrente  estar  corretamente  embasada  na SCI  Cosit nº 2, a meu sentir, as Soluções de Consulta Interna da Receita Federal do Brasil não se  configuram  normas  complementares  em  Direito  Tributário,  tais  quais  aquelas  previstas  no  disposto do art. 100, inciso I, do Código Tributário Nacional e, portanto, não tem o condão de  revogar, explicita ou implicitamente, às disposições contidas em Instruções Normativas, estas  sim, normas complementares.  Entretanto, há que se considerar que, com o advento da Instrução Normativa  RFB nº 1.473/2014, o art. 45 da IN RFB 800/07 foi revogado e, por conseqüência, a partir de  então, o pedido de retificação dos dados informados passou a não configurar mais hipótese de  aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto­Lei nº 37/1966.  Por outro lado, temos que o Princípio da Retroatividade Benigna encontra­se  esculpido no art. 106, do Código Tributário Nacional:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.                       (grifo nosso)    É  cediço  que  deve  ser  adotada  a  legislação  que  se  encontrava  em  vigor  na  data da ocorrência da infração. Não obstante, em se tratando de penalidade pelo cometimento  de  infração,  deve­se  observar  o  Princípio  da Retroatividade Benigna,  quando  a  conduta  tida  como  indevida  deixar  de  ser  tratada  como  infração  ou,  ainda,  na  hipótese  da  penalidade  imposta ser reduzida, caso que o menor valor passaria a ser o devido.  Cumpre  esclarecer  que,  no  caso  ora  analisado,  isto  é,  o  de  alteração  das  informações prestadas pelo agente após o prazo mínimo estabelecido na legislação, a imposição  fiscal se sustentava, tão somente, no art. 45, § 1º da IN 800/2007. Sem entrarmos na discussão  sobre a legalidade desse dispositivo infralegal, ao estender aos casos de retificação o disposto  no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei nº 37/1966, há que se reconhecer que, uma vez tendo sido  formalmente  revogado  aquele  dispositivo,  não  há  como  se  sustentar  a  imposição  desta  penalidade  aos  processos  não  definitivamente  julgados,  por  aplicação  do  Princípio  da  Retroatividade Benigna.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 11128.000422/2009­10  Acórdão n.º 3002­000.493  S3­C0T2  Fl. 108          6 Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, exonerando na integra o Crédito Tributário lançado.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.953414/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB: (i) confirme se a documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158-35/2001; do art. 5o, II da Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a escrituração da recorrente; (ii) ateste se a retificação da DCTF (ainda que efetuada a destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste-se, conclusivamente, a partir da análise empreendida nos itens anteriores, sobre a efetiva existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à compensação demandada; e (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste-se em 30 dias, prazo após o qual os autos devem retornar a este CARF, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.535  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de outubro de 2018  Assunto  PER/DCOMP (DDE) ­ PIS  Recorrente  GINES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA (atual denominação de  GINES REPRESENTAÇÕES LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB:  (i)  confirme  se  a  documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação  de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158­35/2001; do art. 5o, II da  Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste  se  a  retificação  da  DCTF  (ainda  que  efetuada  a  destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota  fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste­ se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida  nos  itens  anteriores,  sobre  a  efetiva  existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à  compensação demandada; e  (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste­se em  30  dias,  prazo  após  o  qual  os  autos  devem  retornar  a  este  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina  Sifuentes,  ausente  justificadamente),  Tiago Guerra Machado,  Lázaro Antonio  Souza  Soares,  André Henrique  Lemos,  Carlos Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 53 41 4/ 20 09 -7 5 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.953414/2009­75  Resolução nº  3401­001.535  S3­C4T1  Fl. 121            2   Relatório  Versa o presente sobre o Pedido de Restituição/Declaração de Compensação  (PER/DCOMP),  invocando  crédito  de  PIS,  indeferido  por  meio  de  Despacho  Decisório  Eletrônico  (DDE),  por  estar  o  pagamento  indicado  como  indevido  sendo  utilizado  para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  alega  a  empresa  que:  (a)  realizou  exportação de serviços que resultaram em ingresso de divisas para o Brasil, classificadas como  receitas  decorrentes  de  exportação,  documentadas  em  nota  fiscal,  amparada  em  contrato  de  câmbio  (não  incidindo  PIS  e  COFINS  sobre  tal  rubrica,  conforme  art.  14,  II  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001;  art.  5o,  II  da  Lei  no  10.637/2002;  e  art.  6o,  II  da  Lei  no  10.833/2003);  (b)  realizou  apuração  mensal  de  PIS  sobre  o  total  de  suas  receitas,  ou  seja,  incluiu  indevidamente  na  base  de  cálculo  as  referidas  receitas  de  exportação;  (c)  o  erro  foi  verificado pela empresa posteriormente, o que ensejou o pedido, tendo sido retificada a DCTF  após  o  Despacho  Decisório,  o  que  ensejou  o  não  reconhecimento  do  crédito  e  a  não­ homologação  da  compensação;  e  (d)  em  nome  da  verdade  material,  requer  que  seja  reconhecido  o  crédito.  Como  prova  do  direito  ao  crédito,  junta  Nota  Fiscal,  Contrato  de  Câmbio e DCTF retificadora e DCOMP.  A  decisão  de  primeira  instância  foi,  unanimemente,  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) os valores declarados em  DCTF constituem confissão de dívida, conforme art. 5o do Decreto­Lei no 2.124/1984; e (b) a  compensação  com  utilização  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  condiciona­se à demonstração da certeza e da  liquidez do direito,  impondo­se a apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  da  escrituração  contábil  e/ou  fiscal,  do  contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação para o fim de se conferir a existência  e o valor do indébito tributário, não bastando a documentação apresentada.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta Recurso  Voluntário,  basicamente  reiterando  as  razões  externadas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  e  agregando  que  o  simples  indeferimento,  pela  DRJ,  ao  invés  da  conversão  em  diligência,  afrontou a verdade material, principio prestigiado pelo CARF, e que juntou ao recurso ainda o  Livro Diário  do Exercício  correspondente  ao  período  (cópia  ilegível  com  algumas  folhas  de  ponta­cabeça), para comprovar a entrada das divisas oriundas da exportação e serviços, única  receita do período de apuração, comprovando seu direito.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.953414/2009­75  Resolução nº  3401­001.535  S3­C4T1  Fl. 122            3   Voto    Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.521,  de  22  de  outubro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.914766/2008­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.521  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Resta  verificar  se  as  alegações  de  defesa  são  aptas  a  comprovar o direito de crédito da empresa. Isso porque nos processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  como  reiteradamente  decidindo, de forma unânime, este CARF:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  mas  não  para  permitir  que  seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha como obrigação, desde a  instauração do  litígio, às  partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403­ 002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão  de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe ao postulante a prova  de  que cumpre os  requisitos  previstos na  legislação  para a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014)  (No  mesmo  sentido:  Acórdão  n.  3403­003.166,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014;  e  Acórdãos  n.  3403­002.472,  473,  474,  475  e  476,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  ­  em  relação  à  matéria, sessão de 24.set.2013)  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.953414/2009­75  Resolução nº  3401­001.535  S3­C4T1  Fl. 123            4 “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  relativos  a  ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o  dever  de  comprovar  efetivamente  seu  direito.”  (Acórdãos  3401­004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes,  sessão de 22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  POSTULANTE.  Nos  processos  que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas  alegações.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE  PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado”.  (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018)  No  presente  processo,  a  recorrente  alega,  ainda  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  que,  por  lapso  seu,  não  houve  a  correção da DCTF para constar o valor efetivamente devido, mas que  o crédito efetivamente existe, e deriva de cômputo incorreto de receita  de exportação de serviços, documentadas em nota fiscal, e amparadas  em  contrato  de  câmbio.  E  junta,  além  de  nota  fiscal  e  contrato  de  câmbio,  a  DCTF  retificadora  do  primeiro  trimestre  de  2000,  transmitida em 02/09/2008, e DCOMP correspondente.  Observando a nota fiscal de serviços (fl. 23), percebe­se trata  de “serviço de representação comercial prestado no mês”, a empresa  estrangeira, e que o valor corresponde ao do contrato de câmbio (R$  12.369,00 – US$ 7.000,00).  A  DRJ,  entendendo  ser  a  documentação  apresentada  insuficiente para provar o alegado pela postulante ao crédito, indefere  o  pleito,  chegando  a  aclarar,  exemplificativamente,  quais  seriam  as  possíveis provas de amparo ao crédito:  “...nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  de  forma  cabal  e  específica  seu  direito  creditório.  A  compensação  com  utilização  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  condiciona­se  à  demonstração  da  certeza  e  da  liquidez  do  direito,  impondo­se  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  da  escrituração  contábil  e/ou  fiscal,  do  contribuinte,  a  comprovar  a  efetiva  natureza da operação para o fim de se conferir a existência e  o valor do indébito tributário (...)  Portanto,  diante  desta  situação,  não  basta  o  contribuinte  anexar aos autos apenas a cópia da Nota Fiscal de Serviços e  o  Contrato  de  Câmbio  alegando  que  tais  documentos  comprovam o erro ocorrido no preenchimento da DCTF, ou  seja,  que  realizou  a  apuração  mensal  do  COFINS  sobre  o  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.953414/2009­75  Resolução nº  3401­001.535  S3­C4T1  Fl. 124            5 total  de  suas  receitas,  incluindo  indevidamente  na  base  de  cálculo  desta  contribuição  os  valores  recebidos  a  título  de  serviços prestados a pessoa  jurídica domiciliada no exterior  (...). Para que se faça valer o princípio da verdade material,  no caso em tela, é imprescindível que se prove que o que foi  anteriormente declarado,  confessado e  recolhido não condiz  com a realidade, e mais, que o novo valor traduz fielmente o  que seja verdadeiramente devido ante a legislação tributária  aplicável,  acompanhado,  no  caso,  da  correspondente  documentação  hábil  e  idônea  com  a  devida  escrituração  fiscal e/ou contábil, o que não restou demonstrado nos autos.  Portanto,  os  documentos  por  ela  juntados  e  a  apresentação  de  DCTF  retificadora,  neste  momento  do  rito  processual,  após  o  despacho  decisório,  não  são  suficientes  para  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte,  existindo  a  necessidade  da  apresentação da escrituração contábil/fiscal do período, em  especial os Livros Diário e Razão, e dos documentos que lhe  dão sustentação, (...)”  Entendemos  que  poderia  a  empresa,  em  sede  de  recurso  voluntário,  agregar  a  documentação  suscitada  pelo  julgador  de  piso,  em nome da verdade material, e com fundamento no próprio comando  do art. 16, § 4o, “c”, do Decreto no 70.235/1972, principalmente pelo  fato de até o  julgamento de piso não  ter havido efetiva análise  fiscal  humana  da  documentação,  mas  mero  cotejo  massivo  e  eletrônico  de  informações, por sistema informatizado.  E a empresa, em seu recurso voluntário, apesar de considerar  que  a  documentação  apresentada  à  instância  de  piso  era  suficiente  para  o  deferimento  do  crédito,  e  a  consequente  homologação  da  compensação,  porque  as  divisas  oriundas  da  exportação  foram  suas  únicas  receitas no período, parece mover  esforço, ainda que mínimo,  para juntar aos autos o Livro Diário do Exercício de 2000 (ao menos  cópia ilegível com algumas folhas de ponta­cabeça, às fls. 86 a 93).  O  fato de a exportação de  serviços espelhar a única receita  no  período,  e  de  terem  sido  apresentados  nota  fiscal  e  contrato  de  câmbio  em  valores  compatíveis,  aliado  à  juntada  de  Livro  Diário  (ainda que ilegível e com páginas de ponta­cabeça, provavelmente por  problemas  de  digitalização),  e  à  inexistência  de  análise  humana  do  direito  de  crédito  nas  instâncias  anteriores,  faz  com  que  tenhamos  cautela na análise do contencioso, movida pela dúvida em relação ao  tema principal em discussão.  Sobre  a  verdade  material,  bem  ensina  James  MARINS  que  envolve não só o dever de investigação, por parte do fisco, mas o dever  de colaboração, do sujeito passivo:  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material  e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo do procedimento e do Processo Administrativo. O dever  de  investigação da Administração e o dever de  colaboração  por  parte  do  particular  têm  por  finalidade  propiciar  a  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.953414/2009­75  Resolução nº  3401­001.535  S3­C4T1  Fl. 125            6 aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos.”1  Ao que tudo aponta, resta clara, ainda que tímida, nos autos,  a  vontade  de  colaborar  por  parte  da  empresa,  que,  por  mais  que  entendesse  suficientes  os  documentos  apresentados  na  instância  de  piso,  curvou­se  ao  que  entendeu  julgador  de  piso  também  como  importante,  embora  não  tenha  sido  bem  sucedida  a  digitalização  do  documento juntado (Livro Diário).  Portanto, entendo que se  faz necessária análise,  em sede de  diligência,  da  documentação  apresentada,  à  luz  da  argumentação da  recorrente,  de  que  as  referidas  receitas,  amparadas  em  nota  fiscal  e  contrato de câmbio, seriam efetivamente decorrentes de exportação de  serviços, para verificar se os valores correspondentes são compatíveis  com a retificação efetuada (ainda que a destempo) da DCTF.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB:  (i)  confirme  se  a  documentação  (nota  e  contrato  de  câmbio)  apresentada  corresponde  efetivamente  a  prestação  de  serviços,  nos  termos  do  art.  14,  II  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001;  do  art.  5o,  II  da  Lei  no  10.637/2002;  e  do  art.  6o,  II  da  Lei  no  10.833/2003)  e  se  guarda  correspondência  com  a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste  se  a  retificação da DCTF (ainda que efetuada a destempo), no caso, versa  exclusivamente  sobre  a  receita  registrada  em  tais  documentos  (nota  fiscal  e  contrato  de  câmbio),  e  é  compatível  com  a  documentação  apresentada;  (iii)  manifeste­se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida nos itens anteriores, sobre a efetiva existência e, em caso  positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência  à compensação demandada; e (iv) elabore relatório circunstanciado e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  dando  ciência  à  recorrente  para  que  esta,  desejando,  manifeste­se  em  30  dias,  prazo  após  o  qual  os  autos  devem  retornar  a  este  CARF,  para  prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, , para que a unidade preparadora da RFB: (i) confirme se  a documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação  de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158­35/2001; do art. 5o, II da  Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste  se  a  retificação  da  DCTF  (ainda  que  efetuada  a  destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota  fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste­ se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida  nos  itens  anteriores,  sobre  a  efetiva  existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à                                                              1 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.953414/2009­75  Resolução nº  3401­001.535  S3­C4T1  Fl. 126            7 compensação demandada; e  (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste­se em  30  dias,  prazo  após  o  qual  os  autos  devem  retornar  a  este  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.000796/2005-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. A falta de recolhimento de estimativa mensal de IRPJ por contribuinte optante pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa isolada, independentemente do resultado apurado pela empresa no período. Uma vez decidido que a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa referente ao ano-calendário de 2000 não fica prejudicada pelo fato de a contribuinte ter apurado prejuízo naquele ano, os autos devem retornar à Turma Ordinária para apreciação das matérias cujo exame ficou prejudicado na fase anterior, em razão do que lá foi decidido.
Numero da decisão: 9101-003.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em retornar os autos ao colegiado de origem. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se aqui o decidido no julgamento do processo 10480.006261/2003-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araùjo – Relator e Presidente em exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. A falta de recolhimento de estimativa mensal de IRPJ por contribuinte optante pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa isolada, independentemente do resultado apurado pela empresa no período. Uma vez decidido que a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa referente ao ano-calendário de 2000 não fica prejudicada pelo fato de a contribuinte ter apurado prejuízo naquele ano, os autos devem retornar à Turma Ordinária para apreciação das matérias cujo exame ficou prejudicado na fase anterior, em razão do que lá foi decidido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em retornar os autos ao colegiado de origem. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se aqui o decidido no julgamento do processo 10480.006261/2003-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araùjo – Relator e Presidente em exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).

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9101­003.858  –  1ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  MULTA ISOLADA POR FALTA DE ESTIMATIVA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DATAREY SERVICOS DE INFORMATICA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  MULTA  ISOLADA.  A  falta  de  recolhimento  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  por  contribuinte  optante pela  tributação com base no  lucro  real  anual,  enseja  a  aplicação  da  multa  isolada,  independentemente  do  resultado  apurado  pela  empresa  no  período.  Uma  vez  decidido  que  a  aplicação  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa  referente  ao  ano­calendário  de  2000  não  fica  prejudicada pelo fato de a contribuinte ter apurado prejuízo naquele ano, os  autos  devem  retornar  à Turma Ordinária  para  apreciação  das matérias  cujo  exame ficou prejudicado na fase anterior, em razão do que lá foi decidido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luis  Flávio  Neto  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  retornar  os  autos  ao  colegiado de origem.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  aqui  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10480.006261/2003­92,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araùjo – Relator e Presidente em exercício.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 07 96 /2 00 5- 19 Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10120.000796/2005­19  Acórdão n.º 9101­003.858  CSRF­T1  Fl. 3          2 Gerson  Macedo  Guerra,  Demetrius  Nichele Macei,  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente  em  Exercício).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  ao  afastamento da multa  isolada por  falta de  recolhimento de estimativa mensal de  IRPJ/CSLL,  relativamente ao(s) ano(s)­calendário(s) de 2000, 2001.  É o breve relatório.      Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O  julgamento do presente  recurso especial  segue a sistemática dos  recursos  repetitivos  prevista  no  art.  47,  §§  1º  a  3º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015,  já que as situações  fática e  jurídica verificadas neste processo são,  em  todos  os  aspectos  relevantes  para  decisão,  idênticas  àquelas  verificadas  no  processo  10480.006261/2003­92, ao qual este é vinculado.  Isso  posto,  aplica­se  aqui  o  decidido  por  esta  1ª  Turma  da  CSRF  em  seu  Acórdão nº 9101­003.858, exarado em 13 de setembro de 2018, no âmbito do referido processo  10480.006261/2003­92.  Transcreve­se, a seguir, como razões de decidir do presente litígio, trechos do  voto que prevaleceu no mencionado Acórdão nº 9101­003.858:  Conheço  do  recurso,  pois  este  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.   O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  de  multa  isolada, por falta de pagamento de IRPJ incidente sobre a base  de  cálculo  estimada,  apurada  em  fevereiro  de  2000,  calculada  com base em balanços de suspensão ou redução, no valor de R$  3.708,27.  A  multa  isolada  foi  mantida  na  primeira  instância,  e  afastada  pela  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão ora  recorrido).  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10120.000796/2005­19  Acórdão n.º 9101­003.858  CSRF­T1  Fl. 4          3 Em seu recurso especial, a PGFN procura restabelecer a multa  isolada.  A contribuinte suscita, em sede de contrarrazões, uma preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso  especial,  invocando  o  §10  do  art. 67 do RICARF, com a alegação de que estaria superado o  entendimento aplicado pelas decisões paradigmas.  Quanto  a  essa  preliminar,  é  importante  registrar  que  a  regra  regimental que tratava dessa questão de superação de tese pela  CSRF  (art.  67,  §10,  do  Anexo  II  do  RICARF  aprovado  pela  Portaria MF nº 256/2009) não foi reproduzida no RICARF atual,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  em  razão  da  dificuldade de se fixar um critério objetivo para a sua aplicação.  Uma  decisão  da  CSRF  bastaria  para  se  considerar  que  determinada  tese  está  superada?  Quantas  decisões  seriam  necessárias  para  isso?  A  decisão  posterior  teria  que  fazer  menção expressa às decisões anteriores cuja tese foi superada?  Atualmente, o RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015,  com suas alterações posteriores, não mais  fala que não servirá  como paradigma o "acórdão cuja  tese, na data de  interposição  do recurso, já tiver sido superada pela CSRF".  O que o regimento atual diz é que "não servirá como paradigma  o  acórdão que,  na  data  da  interposição  do  recurso,  tenha  sido  reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente"  (Art. 67,  §15,  incluído  no  atual  RICARF  pela  Portaria  MF  nº  39,  de  2016).  Verificar  se  o  "próprio"  acórdão  paradigma  foi  ou  não  reformado  na  matéria  que  aproveitaria  ao  recorrente  é  procedimento  que  não  traz  os  mesmos  problemas  da  regra  regimental anterior.   Nesse  passo,  cabe  registrar  que  nenhum  dos  dois  acórdãos  paradigmas foi reformado, conforme indica a página eletrônica  do  CARF,  na  consulta  ao  andamento  dos  processos  correspondentes aos referidos acórdãos (Acórdão nº 108­06.004  ­  Processo  nº  13826.000384/98­40;  e  Acórdão  nº  108­06.571  ­  Processo nº 13409.000156/99­62).  Portanto, de acordo com as regras atuais, as referidas decisões  não  encontram  óbice  para  servirem  como  paradigmas  de  divergência.  Desse  modo,  rejeito  a  preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso especial da PGFN.  Quanto  ao  mérito,  vê­se  que  a  interpretação  adotada  pelo  acórdão  recorrido  é  no  sentido  de  que  se  não  há  tributo  a  ser  exigido  no  ajuste  (no  caso,  porque  a  contribuinte  apurou  prejuízo), também não há razão para exigir estimativas mensais,  e nem para aplicar multa isolada pela falta de seu recolhimento.  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10120.000796/2005­19  Acórdão n.º 9101­003.858  CSRF­T1  Fl. 5          4 Esta  1ª  Turma  da  CSRF  já  examinou  esse  tipo  de  situação,  quando exarou o Acórdão nº 9101­002.604, na sessão realizada  em  15/03/2017.  Aquele  julgado  também  analisou  exigência  de  multa  isolada  relativamente  a  períodos  anteriores  a  2007  (anteriores à vigência da Lei nº 11.488/2007), em que não houve  a  aplicação  concomitante  das  multas  isolada  e  de  ofício.  E  tratou  de  anos­calendário  em  que  o  contribuinte  ou  não  tinha  apurado  tributo  a  pagar  no  final  do  ano,  ou  tinha  apurado  prejuízo  fiscal,  ou  tinha  apurado  tributo  no  ajuste  em  valor  inferior  ao  montante  das  estimativas  que  seriam  devidas  ao  longo do ano.   Vale transcrever trechos do voto do Conselheiro André Mendes  de Moura que orientou a referida decisão, e também declaração  de voto por mim apresentada naquela ocasião:  Acórdão nº 9101­002.604  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1997, 1999, 2000, 2001   APLICABILIDADE  DE  SÚMULAS.  IDENTIDADE  ENTRE  FATOS.  A  aplicação  de  entendimento  sumular  só  pode  se  consumar  caso  os  fatos  da  autuação  fiscal  guardem  similitude  com os  fatos dos  acórdãos paradigmas. Diante  de  suportes  fáticos  diferentes,  não  há  que  se  falar  em  aplicação de súmula.  FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL.  MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. PRAZO.  A  sanção  imposta  pelo  descumprimento  da  apuração  e  pagamento  da  estimativa mensal  do  lucro  real  anual  é  a  aplicação  de multa  isolada  incidente  sobre  percentual  do  imposto  que  deveria  ter  sido  antecipado.  O  lançamento,  sendo  de  ofício,  submete­se  a  limitador  temporal  estabelecido por regra decadencial do art. 173, inciso I do  CTN,  não  havendo  óbice  que  se  seja  efetuado  após  encerramento do ano­calendário.  [...]  Voto   Conselheiro André Mendes de Moura  [...]  Mérito.  A  matéria  devolvida  trata  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativa mensal, no decorrer dos anos­ Fl. 424DF CARF MF Processo nº 10120.000796/2005­19  Acórdão n.º 9101­003.858  CSRF­T1  Fl. 6          5 calendário  de  1997,  1999,  2000  e  2001,  conforme  relato  da autoridade fiscal (efls. 57/58):   [...]  A  multa  isolada,  após  ter  sido  mantida  na  decisão  de  primeira  instância,  foi  mantida  parcialmente  pela  decisão  recorrida.  Para  os  anos­calendário  de  1997,  foi  afastada  integralmente,  porque  não  se  apurou  tributo  a  pagar  ao  final  do  ano­calendário.  Para  o  ano­calendário  de  1999,  também foi afastada a autuação porque se apurou prejuízo  fiscal  em  31  de  dezembro.  Para  os  anos­calendário  de  2000  e  2001,  a  decisão  recorrida  manteve  a  autuação  fiscal  até  o  limite  apurado de  IRPJ a  pagar,  pautando­se  nas seguintes conclusões (e­fls. 3223/3225):  [...]  Tomando­se  por  base  todo  o  exposto  até  o  momento,  entendo  que  não  há  reparos  a  fazer  na  autuação  fiscal,  sendo  necessário  apenas  tecer  considerações  complementares.  O lucro real é um dos regimes de tributação existentes no  sistema tributário, atualmente regido pela Lei nº 9.430, de  1996, aplicado a partir do ano­calendário de 1997:  Capítulo I   IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA   Seção I   Apuração da Base de Cálculo   Período de Apuração Trimestral   Art.  1º  A  partir  do  ano­calendário  de  1997,  o  imposto  de  renda das pessoas jurídicas será determinado com base  no  lucro  real,  presumido,  ou  arbitrado,  por  períodos  de  apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30  de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano­ calendário,  observada  a  legislação  vigente,  com  as  alterações desta Lei. (grifei)  No  lucro  real,  pode­se  optar  pelo  regime  de  apuração  trimestral  ou  anual.  Vale  reforçar  que  é  uma  opção  do  contribuinte aderir ao regime anual ou trimestral.  E,  no  caso  do  regime  anual,  a  lei  é  expressa  ao  dispor  sobre  a  apuração  de  estimativas  mensais.  Transcrevo  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  objeto  da  autuação:  Lei nº 9.430, de 1996   Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10120.000796/2005­19  Acórdão n.º 9101­003.858  CSRF­T1  Fl. 7          6 Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no  lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts.  30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  ................................................................................  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995  Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir  o pagamento do  imposto devido em cada mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com base no  lucro  real do período em curso.  §  1º  Os  balanços  ou  balancetes  de  que  trata  este  artigo:  a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário;   b)  somente  produzirão  efeitos  para  determinação  da  parcela  do  Imposto  de  Renda  e  da  contribuição  social  sobre o lucro devidos no decorrer do ano­calendário.  §  2º  Estão  dispensadas  do  pagamento  de  que  tratam os  arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço  ou  balancetes  mensais,  demonstrem  a  existência  de  prejuízos  fiscais  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário.  Observa­se, portanto, com base em lei, a obrigatoriedade  de a contribuinte optante pelo  regime de  lucro  real anual,  apurar, mensalmente,  imposto devido, a partir de base de  cálculo  estimada  com  base  na  receita  bruta,  ou  por  balanço ou balancete mensal, esta que, inclusive, prevê a  suspensão  ou  redução  do  pagamento  do  imposto  na  hipótese em que o valor acumulado já pago excede o valor  de imposto apurado ao final do mês.  Contudo, a hipótese de não pagamento de estimativa deve  atender  aos  comandos  legais,  no  sentido  de  que  os  balanços  ou  balancetes  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos  no  livro Diário.  Trata­se  de  obrigação  imposta  ao  contribuinte  que  optar  pelo  regime  do  lucro  real  anual.  E  o  legislador,  com  o  objetivo de tutelar a conduta legal, dispôs penalidade para  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10120.000796/2005­19  Acórdão n.º 9101­003.858  CSRF­T1  Fl. 8          7 o seu descumprimento. No caso, a prevista no art. 44 da  mesma Lei nº 9.430, de 1996 (redação à época dos fatos  geradores):  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (...)  IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao  pagamento  do  imposto de  renda e  da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, na forma do art. 2º, que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o  lucro líquido, no ano­calendário correspondente;   Registre­se  que  o  percentual  da  multa  isolada  sobre  estimativa mensal não recolhida, foi alterado de 75% para  50%, com base na Lei nº 11.488, de 2007.  A  sanção  imposta  pelo  sistema  é  claríssima:  caso  descumprido  o  pagamento  da  estimativa  mensal,  cabe  imputação de multa  isolada,  sobre  a  totalidade  (caso  em  que não se pagou nada a  título de estimativa mensal) ou  diferença  entre  o  valor  que  deveria  ter  sido  pago  e  o  efetivamente  pago,  apurado  a  cada  mês  do  ano­ calendário.  A sanção tem base legal.  A sanção expressamente dispõe que é cabível ainda que a  pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal.  E  se  trata  de  multa,  gênero,  isolada,  espécie,  a  ser  lançada  de ofício  e  cujo  prazo  decadencial  é  regido  pelo  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Pode  sim  ser  efetuado  lançamento após o ano­calendário, naturalmente dentro do  período não atingido pela decadência.  Nesse  contexto,  não  obstante  as  substanciosas  argumentações  da  decisão  recorrida,  entendo  que,  no  caso concreto, não há base  legal para se afastar a multa  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10120.000796/2005­19  Acórdão n.º 9101­003.858  CSRF­T1  Fl. 9          8 isolada  para  o  ano­calendário  de  1997  porque  a  contribuinte, ao final do ano­calendário, não apurou  lucro,  e para o ano­calendário de 1999 porque a contribuinte não  apurou  tributo  a  pagar.  Tampouco  carece  de  base  legal  limitar  a  aplicação  de  multa  isolada  ao  valor  de  imposto  apurado ao final do ano­calendário, como ocorreu para os  anos­calendário de 2000 e 2001.  Consumar­se­ia situação de exceção, e um prêmio para as  pessoas  jurídicas  que  descumprissem  deliberadamente  a  lei tributária.  Por qual  razão a pessoa  jurídica que descumpre conduta  prevista  em  lei  deve  receber  tratamento  diferente  (e  vantajoso)  daquela  que  cumpriu  com  suas  obrigações,  apurou  mensalmente  a  estimativa  mensal  a  pagar  e  efetuou os recolhimentos?  Como  acolher  conduta  de  contribuinte  que  ignorou  a  legislação  tributária  vigente,  e  se  considerou  apto  a  receber  um  tratamento  especial,  diferente  das  demais  pessoas jurídicas que cumpriram com suas obrigações?  Não  se  trata  de  legalidade  por  legalidade.  O  sistema  jurídico­tributário  deve  ser  respeitado,  assim  como  os  contribuintes que seguem suas determinações.  Não se deve fomentar lacunas para se ignorar a lógica do  sistema,  para  conceder  tratamentos  vantajosos  para  condutas  lesivas,  em  afronta  à  proporcionalidade  e  razoabilidade.  Correto, portanto, o procedimento adotado pela autoridade  fiscal.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN,  para  restabelecer a aplicação da multa isolada no percentual de  50%.  (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura    Declaração de Voto   Conselheiro Rafael Vidal de Araujo.   A presente declaração de voto se faz necessária tendo em  vista que, em relação à matéria objeto do recurso especial  ora  sob  exame,  passo  a  adotar  entendimento  distinto  daquele  por  mim  acolhido  no  âmbito  de  alguns  antigos  acórdãos.  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 10120.000796/2005­19  Acórdão n.º 9101­003.858  CSRF­T1  Fl. 10          9 A matéria trazida à apreciação desta 1ª Turma diz respeito  à  divergência  interpretativa  quanto  à  exigência  de  multa  isolada  imposta  pela  autoridade  fiscal  por  falta  de  pagamento de estimativas mensais de IRPJ devidas.  Inicialmente  considero  importante  registrar que,  conforme  bem  enfatizado  pelo  Relator,  no  presente  caso  a  multa  isolada  foi  imposta  sobre  os  valores  das  estimativas  já  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  não  alcançando  os  valores referentes às provisões não autorizadas, objeto de  lançamento  de  ofício  para  exigência  de  IRPJ  e  CSLL.  Noutras palavras, não houve aqui exigência concomitante  entre  a multa  isolada  imposta  por  falta de pagamento  de  estimativas de  IRPJ, e a multa de ofício  imposta por falta  de  pagamento  do  IRPJ  devido  ao  final  dos  respectivos  anos­calendário,  razão  pela  qual  também  não  se  aplica  aqui o disposto na Súmula CARF nº 105.  Pois  bem,  no  caso  a  Turma  recorrida  afastou  integralmente  a  multa  isolada  imposta  pela  falta  de  pagamento  das  estimativas mensais  de  IRPJ  devidas  ao  longo  dos  anos  de  1997  e  1999,  e  parcialmente  a multa  isolada  imposta  pela  falta  de  pagamento  das  estimativas  mensais de IRPJ devidas no decorrer dos anos de 2000 e  2001.  Relativamente aos períodos objeto da presente autuação,  acima  mencionados,  a  referida  multa  isolada  encontra  previsão legal no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, em sua  redação original, o qual faz remissão ao art. 2º da mesma  Lei,  também  na  redação  original,  ambos  a  seguir  transcritos:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado  o  disposto nos §§ 1ºe 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e  35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com  as  alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  (...)  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10120.000796/2005­19  Acórdão n.º 9101­003.858  CSRF­T1  Fl. 11          10 II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de  renda e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro  líquido, no ano­calendário correspondente; (g.n.)  (...)  Pelo  exame  do  acórdão  recorrido  é  possível  resumir  da  seguinte maneira a  interpretação que a Turma emprestou  às normas acima reproduzidas:  a) a multa  isolada deve ser aplicada em caso de  falta de  pagamento  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  e/ou  CSLL  devidas ao longo do ano­calendário;   b)  todavia,  encerrado  o  ano­calendário,  o  valor  total  da  multa  isolada está  limitado a 50% (percentual previsto na  MP 351/2007, aplicado  retroativamente) do valor do  IRPJ  e/ou da CSLL devidos ao final do mesmo ano;   c)  como  corolário  da  afirmativa  acima,  encerrado  o  ano­ calendário  com  apuração  de  prejuízo  fiscal  e/ou  base  negativa da CSLL, incabível a imposição de multa isolada  pois inexistentes IRPJ e/ou CSLL devidos ao final do ano;   d)  entretanto,  a  multa  isolada  poderá  ser  imposta  sem  observância do afirmado nos  itens  "b" e "c", desde que o  lançamento seja realizado antes de encerrado o respectivo  ano­calendário.  Bem, como se verá a seguir, das quatro afirmações acima  apenas aquela contida no item "a" é correta. As outras três  ("b", "c" e "d") são incorretas.  Da  fato,  a  construção  interpretativa  levada  a  efeito  pela  Turma  recorrida  para  chegar  às  conclusões  contidas  nos  itens "b" e "c" retro parte do disposto no caput do art. 44 da  Lei  nº  9.430/96  segundo  o  qual  as  multas  ali  previstas  (isoladas ou não) só podem incidir sobre o valor do "tributo  ou contribuição".  E  como  a  Turma  recorrida  entendeu  que  as  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  de  CSLL  não  são  "tributo  ou  contribuição", concluiu que a multa isolada prevista no art.  44,  §  1º,  IV,  não  poderia  incidir  sobre  o  valor  daquelas  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 10120.000796/2005­19  Acórdão n.º 9101­003.858  CSRF­T1  Fl. 12          11 estimativas.  A  multa,  assim,  incidiria  sobre  um  valor  equivalente  ao  da  estimativa mensal,  desde que  tal  valor  não ultrapassasse o valor do  IRPJ e/ou da CSLL devidos  ao  final  do  ano­calendário  (afirmativa  "b").  E  acaso  apurado  prejuízo  fiscal  e/ou  base  negativa  da  CSLL,  a  multa isolada sequer poderia ser exigida, pois inexistentes  IRPJ e CSLL devidos ao final do ano­calendário (afirmativa  "c").  Ocorre que, embora sob o ponto de vista científico até seja  possível  considerar­se  correta  a  premissa  de  que  as  estimativas mensais  de  IRPJ e de CSLL não são  "tributo  ou contribuição" (e não estou afirmando aqui que são, ou  que  não  são),  o  fato  iniludível  é  que  a  própria  Lei  nº  9.430/96,  ao  se  referir  àquelas  estimativas  mensais,  expressamente  às  denominou  de  "imposto"  ou  "contribuição"  mensais,  com  vistas  a  distingui­las  do  imposto  e  da  contribuição  devidos  ao  final  do  ano­ calendário. Vejamos novamente o que estabelece o art. 2º:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado  o  disposto nos §§ 1ºe 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e  35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com  as  alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (g.n.)  (...)  §4º  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir do imposto devido o valor:  (...)  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo. (g.n.)  Como  dito,  a  norma  acima  textualmente  denomina  as  estimativas mensais de IRPJ como "imposto". E não é só.  Outras  normas  da  mesma  Lei,  ao  se  referirem  às  estimativas  mensais  de  IRPJ  previstas  no  art.  2º,  expressamente  às  denominam  de  "imposto",  senão  vejamos:  Art.  3º  A  adoção  da  forma  de  pagamento  do  imposto  prevista  no  art.  1º,  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2º será  irretratável para todo o ano­calendário.  Parágrafo único. A opção pela  forma estabelecida no art.  2º  será  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  correspondente  ao  mês  de  janeiro  ou  de  início  de  atividade. (g.n.)  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10120.000796/2005­19  Acórdão n.º 9101­003.858  CSRF­T1  Fl. 13          12 (...)  Art.  6º  O  imposto  devido,  apurado  na  forma  do  art.  2º,  deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente  àquele a que se referir. (g.n.)  (...)  Quanto às estimativas mensais de CSLL, o art. 30 da Lei  nº  9.430/96  textualmente  denomina  as  estimativas  mensais de CSLL como "contribuição social sobre o  lucro  líquido". Vejamos:  Art.  30.  A  pessoa  jurídica  que  houver  optado  pelo  pagamento do  imposto de  renda na  forma do art.  2º  fica,  também,  sujeita  ao  pagamento  mensal  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  determinada  mediante  a  aplicação da alíquota a que estiver sujeita sobre a base de  cálculo  apurada  na  forma  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  anterior. (g.n.)  (...)  Ora,  se  a  própria  Lei  nº  9.430/96,  em  diversos  de  seus  artigos, expressamente conferiu às estimativas mensais de  IRPJ  e  CSLL  a  denominação  de  "imposto"  ou  "contribuição", a Turma recorrida jamais poderia interpretar  as  expressões  "imposto  de  renda",  "contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido"  e  apurados  "na  forma  do  art.  2º",  todas  contidas  no  art.  44,  §  1º,  IV  daquela  Lei,  como  se  tais expressões se  referissem ao  IRPJ e à CSLL devidos  ao  final  do  ano­calendário,  e  não às  próprias  estimativas  mensais de IRPJ e de CSLL.  Essa premissa inicial equivocada, de que ao empregar as  expressões  "imposto  de  renda"  e  "contribuição  social  sobre o  lucro  líquido" o art. 44, § 1º, IV não poderia estar  se referindo às estimativas mensais, mas sim ao IRPJ e à  CSLL  devidos  final  do  ano,  causou  grande  dificuldade  à  Turma  recorrida  para  interpretar  a  parte  final  daquela  mesma  norma,  à  qual  estabelece  que  a  multa  isolada  é  exigida  "ainda que  tenha apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro  líquido, no ano­calendário correspondente".  Foi  a  partir  da  dificuldade  da  Turma  recorrida  em  compatibilizar  essa  (equivocada)  premissa  inicial  com  a  parte final da norma que surgiu a "interpretação", descrita  na  afirmativa  "d"  retro,  segundo  à  qual  na  hipótese  de  a  autuação  ser  realizada  no  decorrer  do  próprio  ano­ calendário  (e  só  nessa  hipótese)  a multa  isolada  poderá  incidir  sobre  o  valor  das  estimativas  mensais,  sem  qualquer limitação aos valores do IRPJ e da CSLL devidos  ao  final  do  ano,  já  que  no  decorrer  do  ano­calendário  a  fiscalização  não  poderia  saber  qual  o  valor  de  IRPJ  ou  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 10120.000796/2005­19  Acórdão n.º 9101­003.858  CSRF­T1  Fl. 14          13 CSLL seriam devidos ao final do ano, se é que algum valor  seria devido.  Ocorre que essa  imaginativa  "interpretação" do art.  44,  §  1º, IV, da Lei nº 9.430/96 levou à Turma recorrida a violar  a  sua própria premissa  inicial, que  tanto  lhe era cara. De  fato, veja que a premissa inicial da Turma (a multa isolada  não pode  incidir  sobre o valor da estimativa mensal, pois  esta não é tributo ou contribuição) colide frontalmente com  a afirmativa "d"  (a multa  isolada  incide sobre a estimativa  mensal, desde que a autuação seja realizada ao longo do  ano calendário respectivo).  Ora,  o  fato  de  a  autuação  ser  realizada  no  decorrer  do  ano­calendário nada pode dizer sobre a natureza do valor  sobre o qual  incide a multa  isolada  (se sobre o valor das  estimativas ou sobre o  valor do  IRPJ e da CSLL devidos  ao final do ano).  Em verdade, como sugerido antes, a correta interpretação  do  art.  44,  §  1º,  IV,  da  Lei  nº  9.430/96  deve  levar  em  consideração  o  fato  de  que  essa  Lei,  em  diversos  momentos, denominou as estimativas mensais de  IRPJ e  CSLL como "imposto" ou "contribuição". E ainda que seja  possível  afirmar­se  que  essa  denominação  não  seja  cientificamente  correta  (e,  novamente,  não  acolho  nem  afasto  aqui  essa  proposição),  o  fato  é  que,  como  essa  denominação  foi  empregada ao  longo do  texto  legal,  não  haveria  razão  para  o  intérprete  deixar  de  considerá­la  justamente ao examinar a multa isolada de que trata o art.  44.  Some­se  a  isso  o  fato  de  que,  ao  empregar­se  a  denominação  legal  (estimativa mensal como "imposto" ou  "contribuição"),  a  interpretação  do  art.  44  torna­se  linguisticamente muito mais fluida (ao contrário do esforço  interpretativo hercúleo empreendido pela Turma recorrida),  além  de  consentânea  com  a  finalidade  da multa  isolada,  que  é  de  reprimir  a  falta  dos  pagamentos  mensais  por  estimativa.  Tendo em vista o exposto, voto por manter  integralmente  as exigências das multas isoladas por falta de pagamento  das estimativas mensais de  IRPJ verificada ao  longo dos  anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo  Adoto os mesmos fundamentos acima transcritos, para dizer que  a  aplicação  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa  referente  ao  ano­calendário  de  2000  não  fica  prejudicada  pelo  fato  de  a  contribuinte  ter  apurado  prejuízo  naquele ano, de não se estar exigindo débito de IRPJ em relação  ao ajuste anual daquele período.  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10120.000796/2005­19  Acórdão n.º 9101­003.858  CSRF­T1  Fl. 15          14 Finalmente,  cabe  registrar  que  o  recurso  voluntário  continha  argumentos cuja análise restou prejudicada em razão do que foi  decidido na segunda instância, conforme aponta o próprio voto  condutor do acórdão recorrido:   Por fim, deve ser ressaltado que fica prejudicada a análise  dos demais argumentos  tecidos pela  recorrente, uma vez  que a exigência deve ser integralmente cancelada.  Entre  esses  argumentos,  está  a  alegação  de  que  a  contribuinte  "compensou o  IRPJ com o  imposto a  recuperar,  relativo ao  IR  sobre  aplicação  financeira  ­  processo  administrativo  n°  13403.000148/86­61  ­  no  total  de  R$  7.510,41,  informados  em  balancete sintético e razão analítico, tornando, assim, o imposto  pago".  Uma vez decidido que a aplicação da multa isolada por falta de  recolhimento de estimativa referente ao ano­calendário de 2000  não  fica  prejudicada  pelo  fato  de  a  contribuinte  ter  apurado  prejuízo  naquele  ano,  os  autos  devem  retornar  à  Turma  Ordinária  para  apreciação  das  matérias  cujo  exame  ficou  prejudicado na fase anterior, em razão do que lá foi decidido.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN,  para  afastar  o  fundamento  pelo  qual  o  acórdão recorrido cancelou a multa  isolada, determinando que  os autos sejam devolvidos à Turma Ordinária para o exame das  matérias  suscitadas  no  recurso  voluntário  e  não  apreciadas  naquela fase processual em razão do que lá foi decidido.  Em  síntese,  voto  por DAR  provimento  ao  recurso  com  retorno  dos autos ao colegiado de origem.  (...)  Por todo o exposto, empregando a sistemática estabelecida nos §§ 1º a 3º do  art. 47 do RICARF, e aplicando à presente lide as razões de decidir acima transcritas, voto por  DAR provimento ao recurso especial, com retorno dos autos ao colegiado de origem.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 434DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.721023/2014-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.528
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.528  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2018  Assunto  RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO.   RECOF. SUSPENSÃO DO PIS/COFINS.   Recorrente  WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.  (assinado digitalmente)   CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana  Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).  RELATÓRIO  Por  bem  descrever  os  fatos  do  presente  processo,  reproduzo  fragmentos  do  relatório da DRJ:  Trata­se de Pedido de Restituição de suposto pagamento indevido ou a maior  formalizado em papel.  Na apreciação do Pedido de Restituição, por meio do Despacho Decisório (...),  a autoridade fiscal disse que, na inicial, a contribuinte destacou que um de seus  principais clientes é a empresa Caterpillar Brasil Ltda, a qual, consoante Ato  Declaratório  Executivo  ­  ADE  ­  SRF  nº  8,  de  18/03/2004,  é  pessoa  jurídica  homologada  no  RECOF  –Regime  Aduaneiro  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle Informatizado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 21 02 3/ 20 14 -7 9 Fl. 372DF CARF MF Processo nº 13888.721023/2014­79  Resolução nº  3201­001.528  S3­C2T1  Fl. 3          2  Explicou  que,  a  Caterpillar,  por  ser  homologada  no  RECOF,  seu  cliente  usufrui, além da não incidência do IPI e ICMS, da suspensão do PIS e COFINS  e  ainda,  informou  que  a  peticionante,  como  fornecedor  da  Caterpillar,  não  aplicou  a  suspensão  prevista  em  relação  ao  PIS  e  COFINS,  apurando  tais  tributos  a maior  e  os  extinguindo  por  meio  de  compensação  (Declaração  de  Compensação – DCOMP) com saldo de crédito proveniente de ressarcimento  de IPI.  O Auditor­fiscal observou que no presente processo a interessada não pagou ou  recolheu  qualquer  débito  por  meio  de  DARF  ou  GPS,  mas,  sim,  realizou  a  declaração  de  compensação  de  débito  de  COFINS  com  crédito  de  ressarcimento  de  IPI,  por meio  de  apresentação  de DCOMP  com  crédito  de  ressarcimento de IPI e ainda:  Embora  tanto  o  pagamento  como  a  compensação  sejam  modalidades  de  extinção do crédito tributário – conforme incisos I e II, do artigo 156 do CTN –,  tais  modalidades  possuem  institutos  jurídicos  distintos,  não  sendo  possível  a  aplicação  de  um  em  outro.  Tanto  é  assim  que  a  compensação  tem  seu  regramento  fundamentado  nos  artigos  170  e  170­A,  os  quais  estão  disciplinados,  na  esfera  federal,  no  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Quanto  ao  pagamento, o regramento está disciplinado nos artigos 157 a 164 do CTN, e a  restituição de eventual pagamento  indevido encontra­se nos artigos 165 a 169  do aludido diploma legal.  A autoridade administrativa explicou que o crédito utilizado na compensação  de  débitos  não  se  originou  de  pagamento  indevido  ou  a maior, mas,  sim,  de  ressarcimento de IPI e que ressarcimento não é sinônimo de restituição, uma  vez  que  o  ressarcimento  tem  natureza  de  beneficio  fiscal,  o  qual  decorre  de  política  estatal,  não  havendo um prévio  pagamento  indevido  ou  a maior.  Já  a  restituição pressupõe a existência de um prévio pagamento indevido, que foi, de  fato, recolhido pelo contribuinte e completou:  Portanto,  além  de  a  pretensão  do  contribuinte  não  se  tratar  de  restituição  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  tampouco  a  DCOMP,  declarada  pelo  contribuinte, estava amparada em crédito de pagamento indevido ou a maior.  Observou, também, que embora a contribuinte tenha solicitado a restituição do  crédito (ressarcimento) informado sem amparo legal, não caberia atualização  por falta de previsão legal. Situação diferente de quando o crédito é originado  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  hipótese  em  que  há  previsão  legal  de  atualização.  O  Auditor­fiscal  entendeu  que  outro  óbice  ao  pedido  seria  o  pedido  ter  sido  protocolizado  após  a  homologação  da  DComp  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, fato jurídico que não permitiria a retificação da DComp e a  consequente redução do valor do débito, isto porque, a compensação declarada  só  poderá  ser  retificada  na  hipótese  de  a  mesma  se  encontrar  pendente  de  decisão administrativa à data do envio do documento retificador.  (...)  Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a Manifestação  de Inconformidade (...), tecendo seus argumentos conforme segue:  Inicialmente  informa  que  a RKM Equipamentos Hidráulicos  S/A  passou  a  se  denominar WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A.  Após narrar os fatos contidos no processo, faz a abertura de sua argumentação  em fase preliminar:  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 13888.721023/2014­79  Resolução nº  3201­001.528  S3­C2T1  Fl. 4          3  Da  possibilidade  de  deferimento  do  pedido  de  restituição  no  formato  realizado 1) Quitação dos tributos por meio de compensação de crédito de  ressarcimento de IPI – crédito oriundo do princípio da não­cumulatividade  que pressupõe o pagamento antecipado pelo contribuinte 2) Artigo 165 do  CTN que não  contempla  a  restrição proposta  –  3) Prevalência do direito  material  sobre  o  rigor  formal  –  4)  Violação  dos  princípios  que  regem  a  Administração Pública (artigo 2º e seguintes da Lei nº 9.784/99)  Explica que a negativa preliminar proposta pela autoridade fiscal se pauta no  sentido da impossibilidade de deferimento do pedido de restituição formulado,  uma  vez  que  o  indébito  sustentado  decorreu  de  uma  compensação  a  maior  realizada com crédito de ressarcimento de IPI e não por meio de recolhimento  em DARF ou GPS.  Para  basear  sua  tese,  sustenta  que  a  IN  RFB  nº  1300/2012  apenas  permite  a  restituição  de  valores  pagos  pelos  contribuintes  por meio  de  DARF  ou GPS.  Ainda, que a liquidação por meio de compensação de crédito de ressarcimento  de IPI não permitiria aludido pleito, uma vez que o ressarcimento teria natureza  de  benefício  fiscal  decorrente  de  política  estatal,  enquanto  que  a  restituição  pressupõe  um  prévio  pagamento  indevido,  seu  cliente  (Caterpillar)  está  habilitado no regime do RECOF, ele, como fornecedor, deveria  ter efetuado a  venda com suspensão do PIS e COFINS. (...).  Entende  que  os  créditos  originados  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  não  decorrem de benefício  fiscal, mas  sim do  estrito  atendimento  ao  princípio  da  não­cumulatividade previsto na Constituição Federal,  que  visa  evitar o  efeito  cascata  da  incidência  tributária  e  não  possui  qualquer  caráter  de  benesse  estatal.  Argúi que o caso em comento não guarda qualquer relação com o processo de  ressarcimento  de  IPI,  mas  com  pedido  de  restituição  da  COFINS  que  foi  quitada por meio de PER/DCOMP com origem no ressarcimento de IPI.  Sob essa premissa, o que foi pugnado junto à União Federal é a devolução de  valor efetivamente quitado da COFINS, cujo montante  restou reduzido após a  recomposição de sua base de cálculo.  Discorda  do  contido  no  Despacho  Decisório,  pois  o  Código  Tributário  Nacional  não  impõe  qualquer  restrição  e/ou  formato  de  quitação  do  tributo  objeto do indébito:  E nem se alegue que a limitação ao pleito se baseia exclusivamente no disposto  pela IN RFB nº 1300/2012. Isto porque, é insuscetível a aplicação isolada de ato  administrativo em desacordo com o contido no Código Tributário Nacional.  Extrai­se do texto da lei, que de forma ampla estabeleceu regra geral quanto à  possibilidade de restituição, não destacando nenhuma hipótese de exceção e/ou  restrição, concernente ao formato de pagamento.  Esposa o entendimento de que se o Código Tributário Nacional não pretendeu  restringir os direitos dos contribuintes no exercício do direito de restituição dos  valores  indevidamente  recolhidos  aos  cofres  públicos,  não  poderia  a  Receita  Federal,  por  meio  de  interpretação  isolada  em  Instrução  Normativa,  sob  o  pretexto de regulamentação, impor limites à previsão legal e:  O objetivo da lei sempre foi fornecer aos contribuintes mecanismos de reaver os  valores  indevidamente  cobrados  pela  administração  pública  ou  objeto  de  equívoco por parte dos sujeitos passivos.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 13888.721023/2014­79  Resolução nº  3201­001.528  S3­C2T1  Fl. 5          4  Importante salientar, que na hipótese em comento, conforme já consignado no  pleito de restituição, a única forma da Manifestante reaver o que lhe é de direito  consistia no deferimento do pedido de restituição, sob pena de esvaziamento do  direito legalmente assegurado.  Isto porque, uma vez homologada a compensação que liquidou o débito a maior  da COFINS, insuscetível de qualquer retificação/cancelamento, sendo de rigor o  único  formato  adotado  pela  Manifestante,  que,  inclusive,  se  baseou  em  orientação verbal da própria Receita Federal em atendimento no plantão fiscal.  Cita  a  os  princípios  constitucionais  (artigo  37,  da CF)  que  regem  a  relação  entre  fisco  e  contribuintes  e  a Lei  nº  9.784/99,  afirmando que  tais  comandos  devem ser seguidos, pois são os pilares do ordenamento jurídico.  Entende  que  em nenhum momento o  texto  da  lei  estabelece que  somente  será  passível de restituição os valores pagos em DARF ou GPS, tal como fez crer a  autoridade fiscal em seus fundamentos e também:  Na  hipótese  tratada,  a  violação  ao  princípio  da  legalidade  potencializa­se  na  medida em que o pedido de restituição era a única forma da Manifestante buscar  seu  direito  em  face  da  União  Federal,  uma  vez  não  previsto  na  legislação  qualquer outro formato para as circunstâncias narradas.  Entende  cabíveis  os  princípios  da  proporcionalidade,  razoabilidade,  oficialidade  e  da  verdade  material  e  que  não  podem  ser  mitigados  pelo  formalismo:  Para que o formalismo não se torne um instrumento que restringe a observância  da forma e distancia a verdade material, deve a administração alcançar a função  social do processo para que haja a prevalência da justiça sobre a forma, uma vez  que está submissa ao princípio da legalidade, sendo­lhe imposto, inclusive, para  o alcance da norma, o poder­dever de revisão de ofício seus próprios atos.  Em outras palavras, não deve o formalismo se sobrepor à matéria e à verdade  dos fatos e a autoridade tem o dever de buscar a verdade material, não devendo  se satisfazer com as informações trazidas pelas partes.  Cita doutrina e jurisprudência que entende aplicáveis ao caso e conclui:  Diante  dos  argumentos  traçados,  com  amparo  na  melhor  doutrina  e  jurisprudência  pátrias,  inconteste  a  possibilidade  da  administração  pública  analisar  os  pleitos  dos  contribuintes  evitando­se  o  formalismo  excessivo  e  considerando  a  boa­fé  das  relações,  tudo  em  busca  ao  alcance  da  verdade  material  e  respeito  aos  preceitos  estampados  no  artigo  37,  da  Constituição  Federal e artigo 2º, da Lei nº 9.784/99.  Após  ou  argumentos  preliminares,  a  interessada  continua  sua  defesa  com  o  título "Do direito":  Do efetivo amparo legal para suspensão de PIS e COFINS objeto de venda  realizada  à  empresa  habilitada  no  RECOF  –  Inexistência  de  obrigatoriedade  de  co­habilitação  para  fornecimento  –  Benefícios  legais  destinados  à  compradora  que  produzem  efeitos  automáticos  –  Direito  material  que pode  ser  aferido  com base  nos  elementos  probatórios  ainda  que existente erro formal no preenchimento das Notas Fiscais.  Inicialmente a  interessada explica que no exercício de  suas atividades dentro  dos períodos de 2007 a 2011, a Manifestante realizou diversas vendas em favor  da Caterpillar Brasil Ltda, inscrita no CNPJ sob nº. 61.064.911/0001­77, que,  por sua vez, consoante Ato Declaratório Executivo SRF nº 8, de 18 de março de  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 13888.721023/2014­79  Resolução nº  3201­001.528  S3­C2T1  Fl. 6          5  2004  e  Ato  Declaratório  Executivo  SRF  nº  53,  de  24  de  julho  de  2006  é  homologada  no  RECOF  (Regime  Aduaneiro  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado)  (doc.  anexo aos autos)  instituído através  do Decreto  n° 2.412 de 3 de Dezembro de 1997.  Expõe  sua  compreensão  do  funcionamento do Regime Aduaneiro Especial  de  Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (RECOF), o qual  permite à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com  suspensão  do  pagamento  de  tributos,  mercadorias  a  serem  submetidas  a  operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou mercado  interno. É também permitido que Parte da mercadoria admitida no regime, no  estado  em  que  foi  importada  ou  depois  de  submetida  a  processo  de  industrialização, seja despachada para consumo. A mercadoria, no estado em  que foi importada, poderá também ser exportada, reexportada ou destruída.  Desta feita, informa os benefícios:  Na  época  dos  fatos  em  exame,  o  RECOF  era  regulamentado  pela  Instrução  Normativa SRF 757/2007, que, além de estabelecer todos os requisitos impostos  às  empresas  habilitadas,  dentre  vários  benefícios  oferecidos  pelo  regime  é  de  que  a  empresa  homologada  goza  da  permissão  de  importar  todos  os  insumos  com suspensão de II, IPI e PIS/COFINS, bem como efetuar compras nacionais  com a  suspensão do  IPI  e PIS/COFINS,  conforme estabelecido  em seu  artigo  28.  Diante dos benefícios contidos nas normas citadas, a  interessada defende que  em que pese ter fornecido para empresa homologada no RECOF – Caterpillar  do Brasil Ltda, não excluiu de  sua base de  cálculo  tributável  a  suspensão de  PIS  e  COFINS  previstas  na  legislação, mas  sim,  equivocadamente,  apurou  e  recolheu A MAIOR os citados  tributos. Em outras palavras, ao constituir sua  base  de  cálculo  de  PIS  e  do  COFINS  não  desconsiderou  as  vendas  para  a  Caterpillar Brasil Ltda, portanto, a empresa recolheu mais do que deveria.  É certo, que os valores das vendas com suspensão de PIS e COFINS não podem  contemplar a base de cálculo para  fins de  tributação dessas contribuições, sob  pena de esvaziamento da benesse legal/normativa do RECOF.  A interessada cita a SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28 de 26 de Setembro de  2007   ASSUNTO: Regimes Aduaneiros   EMENTA:  Regime  Especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  ­ Recof. Somente  as mercadorias de origem nacional  remetidas  às  empresas  autorizadas  a  operar  o  regime  Recof  poderão  sair  do  estabelecimento do fornecedor nacional com suspensão do IPI, da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins. A  venda  de mercadorias  de  origem  nacional  à  empresas que estão no regime Recof, com suspensão do IPI e das Contribuição  para o PIS/Pasep e da cofins, não geram direito à manutenção dos créditos.  E  conclui  que  diante  do  equívoco  no  cômputo  na  base  de  cálculo  das  contribuições  das  vendas  a  Caterpillar  com  suspensão  de  PIS  e  COFINS,  a  Manifestante  reconstituiu  sua  escrita  suprimindo  essas  operações  da  base  tributável, o que motivou a redução dos valores devidos na competência objeto  dos presentes autos.  Informa que retificou a Dacon e a DCTF do período e ainda que:  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 13888.721023/2014­79  Resolução nº  3201­001.528  S3­C2T1  Fl. 7          6  Por outro lado, a fim de complementar as informações e documentos anexados  aos  autos,  que  por  si  só  comprovariam  o  direito  sustentado,  a  Manifestante  apresenta  “Laudo  Técnico  Contábil”,  assinado  por  profissional  devidamente  habilitado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC/SP, contratado para  fins de corroborar as questões trazidas à julgamento, que, além das informações  constantes  do  seu  corpo,  contempla  documentação  anexa  que  permite  essa  conclusão, com o fito de exaustivamente comprovar a origem e procedência do  direito creditório.  Entende  que  os  fornecedores  de  mercadorias  às  empresas  habilitadas  no  RECOF  não  necessitam  de  co­habilitação  no  regime,  uma  vez  que  nessa  hipótese os únicos beneficiados da operação são as adquirentes dos bens:  A co­habilitação prevista pelos artigos 8º e seguintes, da IN RFB nº 757/2007,  além  de  facultativa,  permite  aos  fornecedores  industriais  das  empresas  habilitadas  se  beneficiarem  conjuntamente  dos  benefícios  do  regime  do  RECOF,  com  a  aquisição/importação  de  partes,  peças  e  componentes  necessários  à  produção  dos  bens  que  industrializar  também  com  suspensão  tributária prevista na legislação.  (...)  A  interpretação  contida  no  despacho  decisório  impugnado  é  deveras  equivocada,  uma  vez  ausente  a  imposição  de  co­habilitação  em  toda  a  legislação  do  RECOF  para  os  casos  de  simples  fornecimento  às  empresas  habilitadas.  Até  porque,  caso  a  legislação  exigisse  a  co­habilitação  de  todos  os  fornecedores das empresas habilitadas, o RECOF não sairia do papel, uma vez  que  dificilmente  as  empresas  de  porte  inferior  que  fornecem  os  bens  contemplariam  todos os  requisitos  impostos pelos artigos 4º  e 5º,  da  IN RFB  757/2007.  Argumenta que a falta de registro nas notas fiscais de saída dos produtos com  suspensão das referidas contribuições, seria somente formalidade, confira­se:  Por  sua vez, é  sabido que também existe a exigência do artigo 28, do mesmo  texto  normativo,  que  indica  as  informações  a  serem  imprimidas  nas  Notas  Fiscais  de  saída  dos  fornecedores  (“Saída  com  suspensão  do  IPI,  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao  Recof ­ ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx"), as quais de fato não compuseram as  notas emitidas pela Manifestante.  Porém,  consoante  já  sustentado  nesta  peça,  a  formalidade  de  informação  em  Nota  Fiscal  não  pode  se  sobrepor  ao  direito  material  decorrente  do  RECOF,  haja vista inequívoca comprovação de que a destinação das mercadorias objeto  de  análise  foram  à  empresa  devidamente  habilitada  no  regime  (Caterpillar),  a  qual é a efetiva destinatária da norma e não pode ser prejudicada por eventual  lapso de informação na Nota Fiscal de compra.  É  certo,  portanto,  que  eventual  equívoco  formal  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade material  consubstanciada  nos  demais meios  probatórios  existentes  no  processo  administrativo  fiscal,  sobretudo  quando  não  há  prejuízo  a  fazenda  nacional.  Cita jurisprudência administrativa na qual consta que demonstrados nos autos  os erros nos procedimentos adotados pelo contribuinte, há que ser reapreciado o  pleito desconsiderando­se tais equívocos, haja vista inexistir prejuízo à fazenda  nacional e conclui:  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 13888.721023/2014­79  Resolução nº  3201­001.528  S3­C2T1  Fl. 8          7  Nesse  sentido, em que pese  as Notas Fiscais emitidas  à Caterpillar não  terem  feito menção à saída com suspensão de PIS e COFINS, restando comprovada a  destinação  das mercadorias  no  formato  da  legislação  à  empresa  habilitada  no  RECOF,  é  de  rigor  seja  admitido  o  lançamento  da  suspensão  prevista  na  legislação, que, conforme parágrafo único, do artigo 27, da IN RFB 757/2007 se  consuma automaticamente.  Por fim, solicita:  Preliminarmente:  1)  Considerando  todas  as  premissas  adotadas,  com  convicção  acerca  da  possibilidade  de  análise  material  do  direito  de  restituição  pleiteado  pela  Manifestante,  ainda  que  sob  outra  roupagem  ou  mesmo  sobre  o  formato  de  revisão  da  compensação  que  liquidou  a maior  o  valor  objeto  do  pedido,  em  como a busca pela  verdade material e  formalismo moderado,  é de  rigor  seja  admitida a aferição material do pleito realizado.  No mérito:  1) Diante da inexistência de obrigatoriedade da Manifestante se co­habilitar no  regime  do RECOF  para  fornecimento  à  empresa  habilitada,  sem  prejuízo  da  insofismável  viabilidade  de  mitigação  de  erro  formal  no  preenchimento  das  Notas Fiscais de saída, prestigiando­se a verdade material, necessário se faz o  reconhecimento  do  direito  creditório  sustentado,  com  o  consequente  deferimento da restituição pleiteada.  Seguindo a marcha processual normal, irresignado com r. decisão proferida pela  DRJ/Ribeirão  Preto,  o Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  repisando  os  argumentos  apresentados na Manifestação de Inconformidade, requerendo total reforma do julgado.    VOTO  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.492,  de  24/10/2018,  proferida  no  processo  13888.721005/2014­97,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  Resolução (3201­001.492):  "O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade.   No caso em tela reclama o Contribuinte que efetuava venda de produtos para empresa  Caterpillar Brasil, qual era detentora do RECOF.   Que a Caterpillar como adquirente de produtos da Contribuinte,  a  saída dos produtos  teria isenção tributária. Em caso idêntico, o assunto foi enfrentado por esse CARF no acórdão  no. 3401001.275, com o seguinte fundamento:  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 13888.721023/2014­79  Resolução nº  3201­001.528  S3­C2T1  Fl. 9          8  "(...) observo que o fundamento inicial da não homologação da compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização  do  direito  creditório  para  “quitação” de outros tributos, de forma tal que não haveria saldo disponível  para a compensação realizada.  Na  linha  adotada  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade,  em  situações  como  estas,  exigiria  a  demonstração  cabal  dos  argumentos  deduzidos,  através  de  documentação  hábil suficiente a ampará­los.  Todavia,  entendo  draconiano  impor  ao  sujeito  passivo  a  intuição  de  qual  acervo probatório deveria dispor para atender suficientemente as expectativas  do julgador administrativo.  É  inconteste  que,  tratando­se  de  restituição  de  tributos,  é  do  contribuinte  o  encargo de provar o direito vindicado, ex vi do art. 36 da Lei nº 9.784/99 e  art. 373, I, do novo Código de Processo Civil, de tal sorte que deveria haver  uma prova mínima das razões aventadas, não sendo suficiente a tal desiderato  a mera juntada de declarações retificadoras, pois, como adrede exposto, não  amparam direito à restituição de tributo pago indevidamente.  No  caso  vertente,  entretanto,  constam  dos  elementos  coligidos  aos  autos,  ainda na manifestação de inconformidade, cópias das notas fiscais de venda à  CATERPILLAR,  empresa  beneficiária  do  RECOF  e,  por  conseqüência,  com  benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins em suas aquisições no mercado  interno,  com  discriminação  dos  documentos  e  a  pretensa  demonstração  que  essas faturas compuseram a base de cálculo daquelas exações.  Como pontuado alhures, não é possível exigir que o sujeito passivo traga, de  imediato,  toda  a  documentação,  que  reputa  o  julgador  necessária  à  demonstração do indébito, em um extremado exercício de predição.  Nessa  toada, à  luz dos  termos do despacho decisório  eletrônico, parecia­lhe  suficiente  a  justificativa  da  retificação,  a  demonstração  dos  cálculos  e  as  notas  fiscais  respectivas,  agregando­se,  após  decisão  de  primeiro  grau  administrativo, o extrato do livro Registro de Saídas.  Poder­se­ia  indagar  acerca  da  preclusão  temporal  para  coleção  da  prova  documental complementar, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, como fez  a decisão  recorrida,  contudo,  não  se pode olvidar que o  despacho decisório  contestado é fruto de verificações automáticas de sistema, realizadas a partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinam  o  despacho  decisório,  pois  validado por meio de chancela eletrônica.  Não  se  deseja,  aqui,  ser  refratário  à  modernidade  ou  às  inovações  tecnológicas, porém, não se pode perder de vista os princípios norteadores do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar que  esta  Terceira Seção de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  orientado  sua jurisprudência no sentido que, em situações como a deste processo, onde  há  um  robusto  princípio  de  prova,  formado  não  apenas  por  declarações  ou  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência para análise da procedência do direito postulado.  (...)  Com isso, adoto nos exatos termos como fundamento os argumentos exteriorizado pelo  Conselheiro  Robson  José  Bayerl,  para  converter  o  feito  em  diligência  para  a  unidade  preparadora realize:  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 13888.721023/2014­79  Resolução nº  3201­001.528  S3­C2T1  Fl. 10          9  Aferição da procedência e quantificação do direito creditório  indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;   Informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;   Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,   Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Após, vista ao contribuinte se manifestar pelo prazo de 30 (trinta) dias, retornando os  autos a este Conselho."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter  o  julgamento em diligência para que a unidade de origem realize:  a)  aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte, empregado sob forma de compensação;   b)  informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou  forma diversa de  extinção do crédito  tributário,  como  registrado  no despacho decisório;   c)  informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada; e,   d)  elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas;  e) após, vista ao contribuinte para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumprida  a  diligência,  os  autos  devem  retornar  a  este  Conselho  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 380DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.903862/2008-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2003 CIDE/REMESSAS. CRÉDITO PREVISTO NO ART. 4º DA MP 2.159-70/2001. APROVEITAMENTO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito de CIDE previsto no art. 4º da MP nº 2.159-70/2001 não decorre de pagamento indevido. Logo, não pode ser utilizado por meio de Declaração de Compensação, mas tão somente para fins de dedução da contribuição incidente em operações posteriores.
Numero da decisão: 3301-005.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13819.900202/2009-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.903862/2008­89  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.160  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  CIDE  Recorrente  AUTONEUM BRASIL TÉXTEIS ACÚSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2003  CIDE/REMESSAS.  CRÉDITO  PREVISTO  NO  ART.  4º  DA  MP  2.159­ 70/2001.  APROVEITAMENTO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O crédito de CIDE previsto no art. 4º da MP nº 2.159­70/2001 não decorre de  pagamento indevido. Logo, não pode ser utilizado por meio de Declaração de  Compensação,  mas  tão  somente  para  fins  de  dedução  da  contribuição  incidente em operações posteriores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13819.900202/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 38 62 /2 00 8- 89 Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13819.903862/2008­89  Acórdão n.º 3301­005.160  S3­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  explicando que o pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não restando, assim, crédito para ser utilizado na compensação em questão.  Com  isso,  decidiu  pela  não  homologação  da  referida  Declaração  de  Compensação.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  alegando,  em  suma,  que  seu  direito  creditório  tem  fundamento  no  artigo  4º  da  Medida Provisória nº 2.159­70/2001, o qual afirma ter­lhe outorgado o direito de compensar tal  crédito com débitos do mesmo tributo, conforme o fez através da Dcomp em tela.  A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 05­33.187.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  que  discorre  sobre  sua  atividade,  o  contrato  de  exploração  de  patente  e  uso  de  marca  que  firmou  com  empresa estrangeira, as remessas de royalties, o direito ao crédito de CIDE, sob o amparo da  MP n° 2.159­70/01, e a correção do procedimento adotado ­ utilização do crédito da CIDE para  liquidação de débitos vincendos, via PER/DCOMP.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.136,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13819.900202/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.136):  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 13819.903862/2008­89  Acórdão n.º 3301­005.160  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e  deve ser conhecido.  Com fulcro no § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99, adoto como razão de  decidir o voto condutor do Acórdão DRJ n° 12­65.687, de 22/05/14, da lavra do  i.julgador Bernardo Moraes Fiuza Pequeno:  "(. . .)  Verifica­se  que  o  interessado  fundamenta  sua  defesa  no  art.  4º  da  MP  Nº  2.159­70/2001,  deste  modo,  transcrevo  o  referido  dispositivo legal por ser de suma importância para a solução da  lide (grifos de minha autoria).  'Art.  4º  É  concedido  crédito  incidente  sobre  a Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  instituída  pela  Lei  nº  10.168,  de  2000,  aplicável  às  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a  título de  róialties  referentes  a  contratos  de  exploração  de  patentes  e  de  uso de marcas.  § 1º O crédito referido no caput:  I ­ será determinado com base na contribuição devida, incidente  sobre  pagamentos,  créditos,  entregas,  emprego  ou  remessa  ao  exterior  a  título  de  róialties  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  mediante utilização dos seguintes percentuais:  a)  cem  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2001 até 31 de dezembro  de 2003;  b)  setenta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro  de 2008;  c)  trinta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2009 até 31 de dezembro  de 2013;  II  ­  será  utilizado,  exclusivamente,  para  fins  de  dedução  da  contribuição  incidente  em  operações  posteriores,  relativas  a  róialties previstos no caput deste artigo.  §  2o O Comitê Gestor definido  no art.  5º  da Lei  nº 10.168,  de  2000, será composto por representantes do Governo Federal, do  setor industrial e do segmento acadêmico­científico.'  Percebe­se na  leitura deste artigo, que a MP nº 2.159­70/2001  concedeu  crédito  ao  contribuinte  nos  casos  de  remessas  ao  exterior  a  título  de  róialties,  o  qual  é  calculado  com  base  na  contribuição devida.  No  entanto,  o  interessado  informou  na  Declaração  de  Compensação crédito oriundo de pagamento indevido, ou seja, o  crédito previsto na MP nº 2.159­70/2001 não tem relação com o  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13819.903862/2008­89  Acórdão n.º 3301­005.160  S3­C3T1  Fl. 5          4 crédito de pagamento indevido, haja vista que o pagamento só é  indevido se a CIDE não é devida.  Por outro  lado, o crédito da MP nº 2.159­70/2001 só é gerado  com base na CIDE que é devida.  Portanto,  percebe­se  que  a  defesa  sustenta  um  crédito  distinto  daquele informado na Declaração de Compensação.  Ademais, ainda que o interessado obtivesse êxito em comprovar  o suposto crédito previsto na MP nº 2.159­70, este não poderia  ser  utilizado  através  de Declaração  de Compensação,  mas  tão  somente  por  meio  de  dedução  da  CIDE  de  períodos  subseqüentes, em conformidade com o art. 4º, § 1º, inciso II, que  diz  (grifos meus):  'II  ­  será utilizado,  exclusivamente,  para  fins  de dedução da contribuição incidente em operações posteriores,  relativas a róialties previstos no caput deste artigo.'  Portanto, diante de todo exposto, voto por julgar a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  mantendo­se  integralmente  o  Despacho Decisório, a  fim de não homologar a Declaração de  Compensação."  Com base no acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 98DF CARF MF

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7497912 #
Numero do processo: 10980.721467/2015-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. O lançamento por glosa de compensação é válido e eficaz para constituir de ofício as contribuições já confessadas em GFIP e possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pelo contribuinte. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO DEMONSTRADO. GLOSA Procedente a glosa, quando o recorrente sequer demonstra, de forma detalhada, a origem do crédito líquido e certo que pretendeu compensar, aí incluídos a sua natureza, valor e período.
Numero da decisão: 2402-006.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.721467/2015­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.657  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  RACING AUTOMOTIVE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO.  CABIMENTO.  O lançamento por glosa de compensação é válido e eficaz para constituir de  ofício  as  contribuições  já  confessadas  em  GFIP  e  possibilitar  o  pleno  exercício do direito de defesa pelo contribuinte.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação que a instituiu.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO DEMONSTRADO. GLOSA  Procedente  a  glosa,  quando  o  recorrente  sequer  demonstra,  de  forma  detalhada,  a origem do  crédito  líquido e  certo que pretendeu compensar,  aí  incluídos a sua natureza, valor e período.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 14 67 /2 01 5- 49 Fl. 315DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini  e Gregório  Rechmann Junior.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento  ­ DRJ, que considerou  improcedente a  Impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.  Contra a contribuinte foram lavrados Autos de Infração em 14.05.2015, para  constituição de Contribuição Previdenciária, como a seguir resumidos:  DEBCAD 51.063.101­0 ­ Compensação indevida em GFIP ­ principal de R$  12.024.721,15,  acrescido  de  multa  de  mora  e  juros  legais  ­  Selic  ­  período  de  01/2010  a  12/2013; e  DEBCAD  51.063.100­2  ­  Multa  isolada  por  compensação  indevida  ­  principal de R$ 18.037.081,68 ­ período de 03/2010 a 3/2015.  Para a descrição dos fatos, sirvo­me do Relatório Fiscal de fls. 24/27:  4.1.1  ­  Verificou­se  que  a  empresa  informou  em  GFIP  valores de retenção de 11% sobre a prestação de serviços  acima dos valores a que tinha direito. Esse fato fica claro  quando  confrontamos  os  valores  das  notas  fiscais  de  prestação de serviços, contabilizados nas contas do Razão  “INSS a Recolher” (191) e “INSS a compensar” (38) com  os valores de retenção informados nas GFIP.   4.1.3  ­ Os  valores  glosados  no  presente Auto  de  Infração  são  as  diferenças  entre  os  valores  informados  no  campo  “Retenção  ­  Valor  Informado”  da  GFIP  e  os  valores  de  retenção de INSS sobre prestação de serviços, registrados  pela empresa nos lançamentos contábeis nas contas citadas  em  4.1.1  .  Os  valores  compensados  nas  GFIP  de  décimo  terceiro salário foram consideradas como compensação da  competência  dezembro,  para  efeito  do  cálculo  da  compensação  devida.  Esses  valores  foram  obtidos  na  escrituração  contábil  e  nas  GFIP  e  estão  listados  na  planilha  anexa  intitulada  “Glosa  de  Compensação  de  Retenção”.  4.2.2  ­  Pudemos  comprovar,  na  ação  fiscal,  que  houve  falsidade  nas  declarações  dos  valores  de  retenção  informados  na  GFIP,  ao  analisarmos  as  contas  “Receita  Bruta  de  Venda  de  Serviços”­  404  e  “Duplicatas  a  Receber”  ­  13,  na  contabilidade.  Se  aplicarmos  o  percentual de retenção de 11%, incidente sobre os valores  das  Receitas  de  Serviços  contabilizados  mensalmente,  verificamos  que  os  valores  resultantes  ficam  aquém  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10980.721467/2015­49  Acórdão n.º 2402­006.657  S2­C4T2  Fl. 3          3 daqueles  informados  nos  campos  de  retenção  de  serviços  das  GFIP  apresentadas,  evidenciando  que  houve  excesso  de  compensação  por  parte  do  sujeito  passivo.  O  mesmo  ocorre  quando  comparamos  o  percentual  de  retenção  de  11%  incidente  sobre  os  valores  das  notas  fiscais  de  serviços lançadas na conta “Duplicatas a Receber” com os  valores  de  retenção  informados  nas GFIP.  Esses  valores,  obtidos  na  contabilidade  e  nas  GFIP  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  podem  ser  verificados  na  planilha  anexa  intitulada “Receita de Prestação de Serviços”.  Regularmente  intimado,  apresentou  Impugnação  que  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  DRJ,  às  fls.  254/268,  com  a  seguinte ementa:  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO.  AUDITORIA  INTERNA  OU  EXTERNA.  ADMISSIBILIDADE.  LANÇAMENTO  POR  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO.  COMPETÊNCIA. VALIDADE.   Na esfera previdenciária, a rigor, há glosa de compensação (a compensação  efetivada  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  demanda  ato  jurídico  desconstitutivo  de  sua  validade  e  eficácia,  ou  seja,  glosa)  e  não  não­ homologação  (na  não­homologação,  há  implemento  de  condição  legal  resolutória da eficácia da compensação).  A  compensação  efetuada  em GFIP  constitui­se  em ato  perfeito,  acabado  e  plenamente  eficaz,  mas  passível  de  desconstituição  mediante  glosa  de  compensação, a ser efetivada em auditoria­fiscal interna ou externa, eis que  por força do art. 26 da Lei n° 11.457, de 2007, não é aplicável o disposto no  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  (não  se  aplica,  por  conseguinte,  a  conceituação de a compensação ser ato sob condição resolutória de ulterior  homologação).  A  compensação  prevista  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  demanda  procedimento  interno  de  ulterior  decisão  de  homologação  ou  não  homologação, sendo esta a hipótese albergada na regra do art. 302, VI, do  Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em relação à  glosa de compensação informada em GFIP, tendo em vista que não se aplica  o  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  a  competência  de  emitir  o  ato  de  desconstituição da compensação em auditoria interna é de qualquer Auditor­ Fiscal lotado na Delegacia da Receita Federal do Brasil (Regimento Interno,  art. 224, X).  A glosa de compensação pode se dar em procedimento de auditoria externa  empreendida por Auditor­Fiscal e no exercício da competência de efetuar o  lançamento de ofício do crédito  tributário em auto de infração (Decreto n°  7.574,  de  2011,  art.  31,  I),  uma  vez  constatado  no  procedimento  fiscal  de  fiscalização  a  existência  de  contribuições  previdenciárias  não  quitadas  O  lançamento  por  glosa  de  compensação  é  válido  e  eficaz  para  constituir  de  ofício  as  contribuições  já  confessadas  em  GFIP  e  possibilitar  o  pleno  Fl. 317DF CARF MF     4 exercício  do  direito  de  defesa  pelo  contribuinte,  tornando  desnecessária  a  glosa mediante auditoria interna.  Em seu Recurso Voluntário às fls. 275/301 aduz em síntese:  Nulidade do lançamento por vício de competência.  No  presente  caso  não  poderia  ter  sido  emitido  auto  de  infração,  eis  que  apartir  de  31.10.2003  (eficácia  da  MP  n.  135/2003,  convertida  na  Lei  n.  10.833/2003) o lançamento de oficio deixou de ser necessário para a hipótese  de  fiscalização de pagamento de  tributos  e contribuições  confessadas  sob a  forma de compensação, no entanto, o encaminhamento de débitos apurados  em  DCTF  decorrentes  de  compensação  indevida  para  inscrição  em  dívida  ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou  apresentar manifestação de inconformidade.  Portanto, caberia para compensação tida como indevida pela Receita Federal,  a partir de análise de informação prestada em DCTF ou GFIP, não a emissão  de auto de infração por auditor fiscal integrante da Delegacia Jurisdicionante,  mas NOTIFICAÇÃO  emitida  pelo Delegado  titular  da Unidade  da Receita  Federal, não cabendo sequer designação, já que é ato privativo, concedendo  prazo não para impugnação, mas para manifestação de inconformidade.  Que não existiu qualquer contribuição que não tenha sido declarada.   Que  o  débito  deveria  ter  sido  lançado  como  REVISÃO  DE  OFICIO.  Contudo, isto no é ocorreu, eis que o relatório fiscal é claro no sentido de que  o lançamento refere­se a COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS.  Decadência.  Que deve ser  reconhecida a decadência dos valores  lançados  em relação às  competências de 01/2010 a 03/2010, nos  termos do artigo 149 parágrafo 4º  do CTN, uma vez que a ciência do lançamento ocorreu em maio/2015.  Das compensações.  Que  o  crédito  utilizado  é  relativo  à  retenção  de  11%  incidente  sobre  as  faturas ou recibos, nos termos dos artigos 44 a 48 da IN 900 de 30/12/2008 e  deve ser concedido ao recorrente independentemente de constar em GFIP. E  mais, não tendo a recorrente utilizado referidos créditos nos anos anteriores,  o fez nas competências a partir de 2010.  Da Multa.  O  STF  decidiu  o  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  582.461/SP,  com  REPERCUSSÃO  GERAL  aduzindo  que  NÃO  É  CONFISCATÓRIA  MULTA MORATÓRIA NO IMPORTE DE 20%, sendo abusivas multas que  superam o percentual de 100% (cem por cento), como no presente caso, em  que  foi  aplicada  neste  processo  para  o  mesmo  fato  gerador  multa  no  percentual  de  20%  no  DEBCAD  51.063.101­0  e  150%  para  o  DEBCAD  51.063.100­2, totalizando 170% de multa (moratória e isolada).  Assim, com a Repercussão Geral, que é um  instrumento processual que  foi  introduzido no ordenamento  jurídico com a Emenda Constitucional número  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10980.721467/2015­49  Acórdão n.º 2402­006.657  S2­C4T2  Fl. 4          5 45,  deve  a  mesma  ser  acatada  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme dispõe a Lei 10.522/2002, matéria  já  regulamentada pela Portaria  editada  por  Portaria  Conjunta  01/2014  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional e Receita Federal do Brasil.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  A  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  10.12.2015  e  apresentou  tempestivamente  seu Recurso Voluntário  em  06.01.2016.  Preenchidos  os  demais  requisitos, dele passo a conhecer.  Em preliminar, sustenta a recorrente a nulidade do lançamento ao argumento  de que uma vez constatada a compensação indevida, a partir de análise de informação prestada  em GFIP  (confissão de dívida),  deveria  ter  sido  emitida notificação pelo Delegado  titular da  Unidade da Receita Federal,  não  cabendo  sequer designação,  já que  é ato privativo,  e não  a  emissão  de  auto  de  infração  por  auditor  fiscal  integrante  da  Delegacia  Jurisdicionante,  na  medida em que não existiria qualquer contribuição que não tivesse sido declarada.  Não vejo dessa forma.  Não  entendo  que  o  fato  de  os  débitos  se  encontrarem  confessados  em  declaração revestida com essa natureza (confissão de dívida) por si só seria impeditivo a que  esses mesmos débitos fossem constituídos por meio do lançamento de ofício.   O  Súmula  CARF  nº  52  trazida  pelo  contribuinte  em  seu  recurso  tem,  em  verdade, a seguinte redação:  Súmula  CARF  nº  52:  Os  tributos  objeto  de  compensação  indevida  formalizada  em  Pedido  de  Compensação  ou  Declaração  de  Compensação  apresentada  até  31/10/2003,  quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o  lançamento  de ofício.   Sua  redação  não  induz  entender,  como  quis  fazer  crer  o  recorrente,  que  somente os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação  ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de  DCTF, é que ensejariam o lançamento de oficio.  O que pretendeu a Súmula foi assentar que para a cobrança daqueles débitos,  o lançamento de oficio seria um imperativo.   No  mesmo  sentido,  o  acórdão  invocado  na  defesa  para  ilustrar  a  argumentação, revela que a partir de 31/10/2003 seria dispensável e não vedado o lançamento  de ofício para compensações informadas em DCTF.  Fl. 319DF CARF MF     6 Por  óbvio  que  a  depender  do  caso,  como  por  exemplo,  a  de  o  débito  se  encontrar  vinculado  em  DCTF  a  uma  suspensão  de  exigibilidade  fundada  em  liminar  inexistente, a administração tributária não teria o mínimo interesse na constituição ­ de ofício ­  desse crédito tributário, na medida em que o fato de o débito já se encontrar confessado seria  condição  suficiente para o prosseguimento na  cobrança  administrativa  e,  por ventura,  na  sua  inscrição em Dívida Ativa. No mesmo sentido, para o caso de valor declarado como devido em  GFIP e vinculado a GPS inexistente não há, como regra, a abertura de prazo para contencioso  administrativo, posto que o débito já se encontra regularmente confessado.   Ocorre que em alguns situações, quando há, por exemplo, a redução do valor  apurado e confessado em função de uma compensação declarada (Declaração de Compensação  ou GFIP), a lei impõe que o prosseguimento na cobrança seja precedida, se assim entender o  sujeito passivo, do contencioso administrativo regido pelo decreto 70.235/72. A Compensação  Fazendária, por força do disposto no §11 do artigo 74 da Lei 9.430/96 1; a Previdenciária, por  aplicação do §11 do artigo 89 da Lei 8.212/91 2.   Assim, a desconsideração das compensações promovidas não autorizariam ao  fisco o imediato prosseguimento na cobrança dos débitos indevidamente compensados.   Em  que  pese  o  procedimento  para  glosa  de  compensações  estar  previsto,  hoje, em norma específica, não vislumbro impedimento legal a que tal cobrança se dê por meio  de  auto de  infração,  instrumento  legal que põe  termo ao procedimento de ofício3,  desde que  observadas as condições a seguir:  Que seja aplicada a multa de mora (20%) e não aquela típica do lançamento  de oficio (multa de ofício de 75%);  Que não haja duplicidade de  cobrança  (por meio de  auto de  infração e por  meio de despacho decisório); e  Que seja oportunizado ao autuado o rito recursal previsto no Dec 70.235/72.  No que toca ao entendimento do recorrente, de que o Auditor­Fiscal não teria  competência para decidir sobre compensação, mas sim o chefe da unidade à luz do inciso VI  do  artigo  302  do  Regimento  Interno  da RFB,  cumpre  destacar  que  o  normativo  citado  está                                                              1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.   (...)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  2  Art.  89.    As  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou maior  que  o  devido,  nos  termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.                (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009).  (...)  § 11.  Aplica­se aos processos de restituição das contribuições de que trata este artigo e de reembolso de salário­ família e salário­maternidade o rito previsto no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972.       3 Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10980.721467/2015­49  Acórdão n.º 2402­006.657  S2­C4T2  Fl. 5          7 consubstanciado em Portaria emitida pelo Ministério da Fazenda que, em meu sentir, não tem o  condão de afastar a competência legal do cargo prevista na Lei 10.593/2002. Confira­se:   Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I  ­ no  exercício da  competência da Secretaria da Receita  Federal do Brasil e em caráter privativo:    a)  constituir, mediante  lançamento, o crédito  tributário e  de contribuições:  b)  elaborar  e  proferir  decisões  ou  delas  participar  em  processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais;   Da mesma forma, constatada a irregularidade da compensação promovida em  GFIP, não há impedimento legal a que o Fisco, e aí novamente o Auditor­Fiscal, constitua, de  ofício, o crédito tributário decorrente da glosa.   Note­se,  com  isso,  que  à  luz  o  inciso  I  do  artigo  6º  da  Lei  10.593/2002,  ambas  as  atribuições  ­  constituir  o  crédito  tributário  e  proferir  decisões  em  processos  de  compensação ­ pertencem ao cargo de Auditor­Fiscal.  Nesses termos, não vejo reparos a serem promovidos no lançamento.  Quanto  à  decadência,  como  bem  colocado  no  acórdão  de  piso,  "A  fiscalização  efetivou  o  lançamento  por  glosa  de  compensação,  imputando  a  falsidade  nas  declarações  dos  valores  de  retenção  informados  em  GFIPs  das  competências  01/2010  a  13/2013,  transmitidas no período de 03/2010 a 03/2015. Nesse  contexto,  por  força da parte  final do art. 150, § 4°, deve ser observado o prazo do art. 173, I, ambos da Lei n° 5.172, de  1966. Logo, inexiste decadência a ser declarada em relação aos AIs n° 51.063.100­2 e n° 51.  063.101­0, eis que a cientificação da autuada se operou em 28/05/2015 (fls. 197)."   Oportuno mencionar que o recorrente não se insurge quanto à imputação de  falsidade  em  suas  declarações.  Sustenta,  por  sua  vez,  a  natureza  confiscatória  da multa  e  a  regularidade das compensações.  Evitando­se a discussão acerca do aspecto confiscatório, ou não, da exação,  eis  que  foge  ao  âmbito  de  atuação  deste  colegiado,  na medida  em  que  se  trata  de  comando  dirigido  ao  legislador,  o  fato  é  que  a  multa  impingida  ao  autuado  tem  assento  legal,  cuja  disposição deve ser observada pelas  instâncias  julgadoras administrativas, por força do artigo  62 do RICARF.    Diferentemente do sustentado pelo recorrente, não houve a aplicação de duas  multas  para  o  mesmo  fato  gerador.  Tem­se  a  multa  de  mora  aplicada  sobre  os  débitos  indevidamente compensados, com fulcro no § 9º do artigo 89 da Lei 8.212/91; e a isolada, de  natureza punitiva, no § 10 do mesmo dispositivo. A primeira, pelo não pagamento do tributo no  prazo legal, enquanto que a segunda, em função de ter promovido compensações indevidas em  declaração apresentada ao Fisco com falsidade.  Fl. 321DF CARF MF     8 Já  no  que  diz  à  regularidade  das  compensações,  assevera  que  o  crédito  utilizado seria relativo à retenção de 11% incidente sobre as faturas ou recibos, nos termos dos  artigos  44  a  48  da  IN  900  de  30/12/2008  e  deveria  ser  concedido  ao  recorrente  independentemente  de  constar  em GFIP.  E  mais,  não  tendo  a  recorrente  utilizado  referidos  créditos nos anos anteriores, o teria feito nas competências a partir de 2010.  Vejamos.  Segundo consta do Relatório Fiscal, a empresa teria sido intimada, por meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  1,  lavrado  em  06/04/2015,  a  esclarecer  a  origem  das  compensações  informadas em GFIP, para que  fosse verificada a procedência dos valores e o  direito à compensação.   Consignou  ainda,  que  a  empresa  não  teria  apresentado  esclarecimentos  ou  justificativas para a origem dos valores declarados.  Assim,  os  valores  glosados,  segunda  consta,  seriam  as  diferenças  entre  os  valores informados no campo “Retenção ­ Valor Informado” da GFIP e os valores de retenção  de INSS sobre prestação de serviços, registrados pela empresa nos lançamentos contábeis nas  contas "INSS a Recolher” (191) e “INSS a compensar” ( 38).   O aproveitamento dos créditos de retenção tem assento legal no artigo 31 da  Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98. 4  Pode­se  dizer,  à  luz  da  sistemática  legal,  que  o  procedimento,  em  resumo,  seguirá os seguintes passos:  O prestador de serviço deve emitir a nota fiscal ou fatura com o destaque da  retenção de 11% sobre valor dos serviços executados, cabendo ao tomador (contratante) efetuar  sua  efetiva  retenção  e  recolhê­la  aos  cofres  públicos  em  nome  do  prestador.  É  dizer,  o  recolhimento dar­se­á no nome e CNPJ do prestador, razão pela qual a apresentação das guias  de  recolhimento  desacompanhadas  das  GFIPS  dos  respectivos  tomadores  não  assegura,  a  princípio,  a  existência  do  crédito  e  a  identificação  de  qual  tomador  teria  efetuado  o  recolhimento.  Uma vez emitida  a nota/fatura com o destaque da retenção, o prestador,  na  GFIP de competência de sua emissão, informará o total das retenções sofridas naquele mês e,  deste valor, quanto teria sido utilizado como dedução do valor devido no próprio mês por conta  de sua folha de pagamento.   Assim procedendo, eventual excedente poderá ser utilizado para compensar,  no próprio mês, débitos de outros estabelecimentos ou, nos meses seguintes, débitos do mesmo  estabelecimento prestador do serviço ou de qualquer outro da mesma empresa.                                                              4 Art. 31.  A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de  trabalho  temporário,  deverá  reter 11%  (onze por  cento) do valor bruto  da nota  fiscal  ou  fatura de prestação  de  serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês  subseqüente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.  § 1o  O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação  de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião  do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a  folha de pagamento dos seus  segurados.                 § 2o   Na  impossibilidade de haver compensação  integral na  forma do parágrafo anterior, o  saldo  remanescente  será objeto de restituição.                  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10980.721467/2015­49  Acórdão n.º 2402­006.657  S2­C4T2  Fl. 6          9 Perceba  que,  com  isso,  a  exigência  de  que  tais  retenções  tenham  sido  declaradas/informadas  nas  GFIP  de  origem,  ganha  especial  relevo  para  a  comprovação  do  crédito. Não se trata, pois, de mera formalidade legal, mas sim de condição essencial para que  o Auditor­Fiscal dê seguimento à apuração do crédito do requerente.  Melhor explicando:  Diferentemente  das  compensações  fazendárias,  onde  se  há  um  competente  controle  do  crédito  apurado  pelo  contribuinte  por  meio  dos  sistemas  da  RFB;  no  âmbito  previdenciário  esse  controle  sistêmico  ainda  é  embrionário,  fazendo  com  que  a  autoridade  administrativa a cargo do procedimento  empreenda uma maior atenção  tanto na apuração do  crédito, quanto no controle de sua utilização nos períodos posteriores ao de sua apuração.  Nesse sentido, abstraindo­se a questão atinente à correção, ou não, do valor  da contribuição devida apurada no mês de origem do crédito, penso ser  imprescindível, para  cada competência de origem, a apresentação de todas as notas fiscais/faturas com destaque da  retenção,  devidamente  informadas  em  sua  GFIP,  de  forma  que  a  autoridade  administrativa  tenha razoável certeza de que houvera um excedente entre as  retenções sofridas  (obviamente  contabilizadas)  e  o  valor  devido  apurado,  e  que  este  excedente  não  fora  utilizado  em  compensações anteriores ao mês do  encontro de contas em análise ou mesmo que não  tenha  sido objeto de pedido de restituição.  Destarte, a mera alegação de que possuíra créditos de retenções de 11% não  utilizados no mês e que passou a utilizá­lo em compensação a partir de 2010 não é capaz de  infirmar a apuração efetuada pelo autuante, que se valeu da contabilidade do recorrente.  Face  ao  acima exposto, CONHEÇO do  recurso  apresentado, REJEITAR as  preliminares suscitadas para, no mérito, NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)    Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 323DF CARF MF

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7519722 #
Numero do processo: 10935.001936/2009-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 MULTA ISOLADA POR INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPUTAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA SUMULADA. Imputação de multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, e lançamento de multa de ofício. Sendo os fatos geradores anteriores ao ano de 2007, aplica-se a Súmula nº 105 do CARF, sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007, para afastar a multa isolada.
Numero da decisão: 9101-003.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se aqui o decidido no julgamento do processo 10508.000384/2006-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator e Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.772  –  1ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  ESTIMATIVA ­ MULTA ISOLADA ­ CONCOMITÂNCIA COM MULTA  DE OFÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COPACOL­COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  MULTA  ISOLADA  POR  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  IMPUTAÇÃO  DE  MULTA  DE  OFÍCIO.  MATÉRIA SUMULADA.  Imputação de multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativas  mensais, e lançamento de multa de ofício. Sendo os fatos geradores anteriores  ao  ano  de  2007,  aplica­se  a  Súmula  nº  105  do  CARF,  sedimentada  com  precedentes  da  antiga  redação  do  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  foi  alterada  pela  MP  nº  351,  de  22/01/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.489,  de  15/07/2007, para afastar a multa isolada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  aqui  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10508.000384/2006­15,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Relator e Presidente em exercício  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 19 36 /2 00 9- 15 Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10935.001936/2009­15  Acórdão n.º 9101­003.772  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ("PGFN")  em  face  de  decisão  recorrida,  para  devolver  a  apreciação  da  matéria  "afastamento da multa isolada de estimativas mensais aplicada ao mesmo tempo que a multa de  ofício", relativamente ao(s) ano(s)­calendário(s) de 2004, 2005, 2006.  Despacho de exame de admissibilidade deu seguimento ao recurso especial.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O  julgamento do presente  recurso especial  segue a sistemática dos  recursos  repetitivos  prevista  no  art.  47,  §§  1º  a  3º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015,  já que as situações  fática e  jurídica verificadas neste processo são,  em  todos  os  aspectos  relevantes  para  decisão,  idênticas  àquelas  verificadas  no  processo  10508.000384/2006­15, ao qual este é vinculado.  Isso  posto,  aplica­se  aqui  o  decidido  por  esta  1ª  Turma  da  CSRF  em  seu  Acórdão nº 9101­003.762, exarado em 13 de setembro de 2018, no âmbito do referido processo  10508.000384/2006­15.  Transcreve­se, a seguir, como razões de decidir do presente litígio, trechos do  voto que prevaleceu no mencionado Acórdão nº 9101­003.762:  (...)  Quanto  ao  mérito,  como  já  dito,  a  matéria  devolvida,  multa  isolada por insuficiência de recolhimento estimativa mensal com  imputação  ao  mesmo  tempo  que  a  multa  de  ofício,  em  ano­ calendário  anterior  a  2007,  encontra­se  resolvida  pela  Súmula  nº 105 do CARF:  A multa  isolada  por  falta de  recolhimento  de  estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir  a  multa  de  ofício.  (...)    Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10935.001936/2009­15  Acórdão n.º 9101­003.772  CSRF­T1  Fl. 4          3 Por todo o exposto, empregando a sistemática estabelecida nos §§ 1º a 3º do  art.  47  do RICARF,  e  aplicando  à presente  lide  as  razões  de  decidir  acima  transcritas,  nego  provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 330DF CARF MF

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