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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7832534 #
Numero do processo: 10880.971439/2016-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2015 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO UTILIZADO ANTERIORMENTE. Não é nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar compensação por inexistência de crédito, quando este indicar os pagamentos aos quais o crédito pleiteado já foi anteriormente alocado.
Numero da decisão: 3401-006.491
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.971439/2016­80  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.491  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  OCTONAL COMERCIO E SERVICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2015  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  CRÉDITO  UTILIZADO  ANTERIORMENTE.  Não é nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar  de homologar compensação por  inexistência de crédito, quando este  indicar  os pagamentos aos quais o crédito pleiteado já foi anteriormente alocado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 14 39 /2 01 6- 80 Fl. 75DF CARF MF     2 (...)  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Nos  casos  de  decisões  judiciais  desfavoráveis  à  Fazenda  Nacional  proferidas  em  Recursos  Extraordinários  com  Repercussão Geral  (STF) ou em Recursos Especiais Repetitivos  (STJ),  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  está  vinculada  à  expressa  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  sobre  o  tratamento  a  ser  dado  aos  lançamentos  já  efetuados  e  aos  pedidos  de  restituição,  reembolso, ressarcimento e compensação.  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  REPETIDO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Não  há  de  ser  homologada  declaração  de  compensação  utilizando  repetidamente  o  mesmo  crédito,  que  já  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte.  Ciente  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  protocolou  Recurso  Voluntário  requerendo a reforma da decisão recorrida para declarar a nulidade do despacho decisório que  deixou  de  homologar  a  compensação  por  ausência  de  motivação,  pois  a  autoridade  administrativa  teria  agido  discricionariamente  ao  não  indicar  os  pressupostos  de  fato  e  de  direito que fundamentaram a decisão. Requer ainda não seja aplicada a multa isolada prevista  no art. 74 da Lei n° 9.430/1996 antes de eventual decisão definitiva que deixe de homologar a  compensação.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.487,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.971455/2016­72.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.487):  "Está­se  diante  de  recurso  que  se  insurge  contra  acórdão  que  manteve decisão denegatória de homologação de compensação.  Não  consta  da matéria  recorrida  qualquer  alegação acerca  do  mérito  do  direito  creditório,  mas  tão  somente  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  ausência  de  motivação  e  cerceamento  do  direito  de  defesa,  além  de  requerimento  no  sentido  de  não  ser  aplicada  multa  isolada  antes  de  proferida  decisão administrativa definitiva acerca da compensação.   Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.971439/2016­80  Acórdão n.º 3401­006.491  S3­C4T1  Fl. 3          3 Verifico que o despacho decisório atacado trouxe em seu o teor  a  razão  específica  para  que  a  compensação  não  fosse  homologada, a ausência de crédito disponível. Indicou ainda os  números dos PER/DCOMP’s relativos às compensações em que  já haviam sido anteriormente alocados os mesmos créditos que a  Recorrente  agora  pretendia  levar  à  compensação.  Ademais,  estão  indicados  os  dispositivos  legais  em  que  se  baseou  a  decisão,  de  modo  que  não  vislumbro  a  ausência  de  nenhum  pressuposto de fato ou de direito que venha a impedir o perfeito  conhecimento das razões em que se baseou a decisão.  Ressalto  que  a  Recorrente,  ao  longo  do  processo,  silenciou  absolutamente  quanto  ao  fato  de  ter  alocado  o  mesmo  crédito  repetidamente  a  várias  compensações,  limitando­se  a  atacar  o  ato decisório com alegações genéricas de nulidade, apegando­se  a  trechos  do  texto  padrão  constante  do  despacho  decisório  emitido  de  forma  eletrônica,  sem  pronunciar­se  acerca  tabela  que  indicou  inexoravelmente  a  inexistência  de  crédito.  Assim,  tenho por incontroversos os fatos em que se basearam a negativa  de homologação e entendo não merecer acolhida a alegação de  nulidade.  Consta  ainda  da  peça  recursal  pedido  no  sentido  de  a  Recorrente  não  seja  sujeita  à  imposição  da  multa  isolada  prevista  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430/1996  antes  de  eventual  decisão definitiva que venha a negar a compensação. Ora, trata­ se de matéria  estranha aos autos,  visto que deles não consta o  lançamento da multa isolada de 50% prevista no §17 da Lei n°  9.430/1996,  além  de  ser  despiciendo  o  pedido  ante  à  expressa  previsão  de  suspensão  da  exigibilidade  da multa  nos  casos  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  conforme  dicção do §18 do mesmo dispositivo.  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                Fl. 77DF CARF MF     4                 Fl. 78DF CARF MF

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7798457 #
Numero do processo: 10380.907574/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.135
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos cópia da íntegra do processo administrativo n° 10380.720057/2013-88. Em seguida, deve ser dada ciência às partes e aberto prazo de trinta dias para manifestação. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­001.135  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de maio de 2019  Assunto  PIS  Recorrente  SM PESCADOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXP. LTDA­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  processo  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  junte  aos  autos  cópia  da  íntegra  do  processo administrativo n° 10380.720057/2013­88. Em seguida, deve ser dada ciência às partes  e aberto prazo de trinta dias para manifestação.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais  Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep Não Cumulativo – Exportação (art. 5º. da Lei nº. 10.637/2002),  relativo ao  4º.  trimestre de 2004, no valor de R$ 21.214,04 (vinte e um mil, duzentos e quatorze  reais e quatro centavos).   Consta que o ressarcimento origina­se, quase em sua totalidade, na aquisição de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  no  processo  produtivo.  Verificaram­se  divergências ao comparar os valores declarados pela interessada com o que constava do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 07 57 4/ 20 12 -8 9 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10380.907574/2012­89  Resolução nº  3301­001.135  S3­C3T1  Fl. 175          2 Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  (Dacon),  de  modo  que  foi  considerado  o  valor  constante  neste  demonstrativo  para  fins  de  limite  dos  valores  declarados.   Análise do processo produtivo e seus insumos   Conforme  a  informação  fiscal,  a  contribuinte  tem  por  objetivo  a  importação  e  exportação em geral,  especialmente de produtos  alimentícios,  secos  e molhados,  bem  como a indústria e comércio de produtos pesqueiros em geral. Adota a industrialização  por encomenda (beneficiamento), não possuindo parque industrial próprio, apenas salas  comerciais.  A  atividade  industrial  consiste  na  aquisição  de  camarão  in  natura  diretamente dos fornecedores, mediante processo de despesca manual. Nesta fase, são  adquiridos e fornecidos pela interessada caixas de isopor, gelo e metabissulfito de sódio  (conservante),  para acondicionamento  e  conservação do camarão  in natura. As caixas  de isopor (contendo o camarão, o gelo e o conservante) são transportadas até a empresa  terceirizada  (frigorífico)  responsável  pela  industrialização  (beneficiamento),  a  qual  produz  o  camarão  inteiro  congelado  (camarão  com  cabeça)  e  camarão  em  partes  congeladas  (camarão  sem  cabeça),  classificação NCM/TIPI  0306.1391  e  0306.13.99,  respectivamente. O produto é acondicionado em embalagem primária e, posteriormente,  agrupado  em  embalagem  secundária.  Todos  os  bens  utilizados  na  produção  são  fornecidos pela interessada. O produto acabado é transportado diretamente da empresa  terceirizada  para  o  porto  de  exportação  através  de  transportadora  (pessoa  jurídica  domiciliada no país), contratada pela interessada.   Com  base  no  conceito  de  insumo  contido  no  inciso  I  do  §  5º  do  art.  66  da  Instrução Normativa SRF nº. 247/2002, a atividade industrial da contribuinte permitiu  enquadrar no conceito de insumo os seguintes bens utilizados e consumidos diretamente  na  elaboração  dos  produtos  exportados  (camarão  com  cabeça  e  sem  cabeça  congelados):  gelo,  metabissulfito  de  sódio  (conservante),  camarão  in  natura,  saco  plástico,  película,  embalagem  primária,  bem  como  o  serviço  de  beneficiamento  pago  aos frigoríficos especializados.   Quanto  aos  serviços de  frete  (exceto os  fretes nas vendas),  as  cópias das notas  fiscais  não  possibilitaram  a  vinculação  desses  serviços  à  condição  de  insumos  no  processo produtivo, ainda que o ônus tenha sido suportado pela interessada. Em relação  às caixas de  isopor,  considerou o  fisco que estas não se enquadravam no conceito de  insumo (não­ cumulatividade) por não serem consumidas no processo produtivo, mas  tão­somente  utilizadas  (e  reutilizadas)  para  fins  de  acondicionamento  provisório  da  matéria­prima para o transporte até o frigorífico no qual era beneficiada. Remete ao art.  6º. do Decreto nº. 7.212 de 15 de junho de 2010 (Regulamento do IPI­RIPI/2010).   Nos  itens  21/25,  o  Termo  Fiscal  detalha  as  rotinas  aplicadas  no  processo  de  beneficiamento do camarão, onde conclui que o saco plástico, a película e a embalagem  primária  (“caixinha”)  compõe  a  embalagem  de  apresentação  do  produto;  que  a  embalagem  secundária  (“Master Box”),  a  fita  adesiva,  a  fita  de  arquear,  a  fivela  e  a  etiqueta compõem a embalagem para transporte do produto; e que esta última, por ser  embalagem para  transporte,  bem como os  seus  acessórios,  afastam­se  do  conceito  de  insumos, nos termos da legislação afeita à não­cumulatividade.   Aquisições de insumos realizadas com o fim específico de exportação   Da  análise  das  cópias  das  notas  fiscais  referentes  às  aquisições  de  camarão,  verificou­se  que  algumas  delas  possuíam  a  notação  “mercadoria  destinada  à  exportação” ou ainda “mercadoria destinada com fins específicos de exportação”.   Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10380.907574/2012­89  Resolução nº  3301­001.135  S3­C3T1  Fl. 176          3 Foram desconsideradas pela auditoria as notas fiscais referentes às aquisições de  bens com o fim específico de exportação, em face do comando do inciso I do art. 5º. da  Lei nº. 10.637/2002, bem como do §4º. do art. 6º. da Lei nº. 10.833/2003, pelo qual a  contribuição para o PIS/Pasep não  incide  sobre as  receitas decorrentes das vendas de  mercadoria  para  o  exterior,  ou  sobre  as  receitas  das  vendas  efetuadas  à  empresa  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  conforme  previsto  no  inciso  III  do  artigo em comento.   Despesas de frete na operação de venda: a partir de 01/02/2004, as despesas são  consideradas em razão de que esta possibilidade somente passou a vigorar a partir de  01/02/2004, por força do inciso I do art. 93 da Lei nº. 10.833/2003.   Decisão   As glosas efetuadas pela auditoria estão detalhadas nas planilhas “Demonstrativo  das  glosas  sobre  aquisição  de  bens  utilizados  como  insumos”(fls.  860/862)  e  “Demonstrativo de glosas sobre a aquisição de serviços utilizados como insumos” (fl.  863).   O  pedido  de  ressarcimento  foi  deferido  parcialmente  no  montante  de  R$  1.709,33,  tal  como  apurado  no  “Demonstrativo  de  Apuração  do  Crédito  da  Contribuição para o PIS/Pasep – Exportação – 4º. trim/2004 (fls. 866/868).   MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Em  síntese,  a  contribuinte  inicialmente  remete  aos  fatos  que  remontam  ao  seu  pedido  de  ressarcimento,  quando  instruiu  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da  contribuição para o PIS/Pasep do regime não­cumulativo, à extrema demora na análise  da demanda, e ao Mandado de Segurança onde teria obtido a liminar para que fossem  apreciados os pedidos de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins no período e ao despacho  decisório  objeto  da  manifestação  de  inconformidade  pelo  qual  se  insurge,  com  as  alegações que se traz abaixo, em resumo.   Na preliminar, alega que a análise do presente processo deverá ter conexão com o  PAF  nº.  10380.720057/2013­88,  haja  vista  que  todos  os  documentos  utilizados  pela  fiscalização  na  análise  do  pedido  de  ressarcimento  objeto  deste  PAF  foram  juntados  àquele processo.   Transcreve o segundo parágrafo da Informação, onde constaria:   A respectiva documentação (intimações fiscais, planilhas do contribuinte, notas  fiscais, demonstrativos da auditoria, etc) encontra­se no processo administrativo fiscal  (PAF)  digital  nº.  10380.720057/2013­88,  cujas  folhas  são  referenciadas  no  texto  da  presente Informação Fiscal.   No mérito, insurge­se nos seguinte itens de sua manifestação:   1. Das aquisições de Insumos com fim específico de exportação:   Aduz,  sob  este  item,  que  o  simples  fato  de  algumas  notas  fiscais  possuírem  a  notação  “mercadorias  destinadas  à  exportação”  ou  “mercadoria  exclusiva  para  exportação”,  não  implica  dizer  que  todas  as  mercadorias  listadas  pela  fiscalização  tratavam­se  de  produtos  acabados  destinados  à  exportação,  em  outras  palavras,  mercadorias adquiridas no mercado interno para revenda no mercado externo.   Alega  que  a  fiscalização  deveria  ter  identificado  quais  mercadorias  eram  realmente  produtos  acabados  destinados  à  exportação,  as  quais  se  denominam  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10380.907574/2012­89  Resolução nº  3301­001.135  S3­C3T1  Fl. 177          4 “Camarão  congelado  com  ou  sem  cabeça  (NCM  0306.13.91  ­  camarão  congelado  inteiro  ­  e  NCM  0306.13.99  –  camarão  congelado  em  partes)  e  quais  eram  insumos  utilizados  na  elaboração  das  mercadorias  que  produz  (Camarão  fresco  –  NCM  0306.13.91 ou 0306.13.99).   Reitera  que  os  produtos  exportados  são  o  camarão  inteiro  congelado  (com  cabeça)  e  camarão em partes  congelado  (sem  cabeça),  com classificação TIPI  sob  os  NCM  0306.13.91  e  0306.13.99,  respectivamente;  que  a  matéria­prima  básica  destes  produtos é o camarão fresco (“in natura”), classificado na TIPI sob o NCM 0306.23.00,  o qual representa aproximadamente 90% dos custos aplicados na produção – o restante  seriam produtos químicos e material de embalagem; que, no caso específico, o camarão  “in  natura”  utilizado  é  o  camarão  de  cultivo,  adquirido  junto  a  pessoas  jurídicas  exploradoras  dessa  atividade  (carcinicultura);  que,  tal  mercadoria  “in  natura”  é  imprópria  para  exportação,  já  que  uma  vez  retirado  do  seu  habitat  natural,  deve  ser  consumido em curto espaço de tempo ou sofrer o processo de beneficiamento para que  seja mantido o seu valor proteico e não haja deterioração do animal, bem como o seu  valor  econômico;  e mais,  que  as  exportações  de  camarão  “in  natura”  realizadas  pelo  país,  na  verdade  são  matrizes  do  animal,  acondicionadas  de  forma  tal  que  cheguem  vivas ao seu destino, o que não é o caso das exportações da manifestante.   Quanto  às  notas  fiscais  listadas  pelo  fisco,  sustenta  que  não  é  porque  o  fornecedor informa na sua nota fiscal que o seu produto é destinado à exportação que  este produto tenha sido importado; que a exportação é um processo subordinado a leis e  regras emanadas da Receita Federal e do MDIC; que, para a manifestante é irrelevante  se os fornecedores pagaram ou não os tributos devidos, cuja tarefa é da competência da  Receita Federal.   Aduz  que  o  vendedor/fornecedor,  para  usufruir  deste  benefício,  tem  que  comprovar  que  os  produtos  por  ele  vendidos  foram  realmente  exportados,  na  forma  prevista do Convênio­Confaz nº. 113/96 e atualizações posteriores, cuja comprovação  se dá através do “Memorando­Exportação”.   Não basta  constar  na  nota  fiscal  qualquer  tipo  de  expressão,  informando que  a  mercadoria  vendida  tem  “fim  específico  de  exportação”  para  que  o  fornecedor  do  produto a  ser  exportado se beneficie dos  incentivos de  exportação,  como é o caso da  isenção  de  tributos.  Mesmo  que  o  camarão  “in  natura”  em  questão  pudesse  ser  exportado  sem  que  houvesse  qualquer  tipo  de  processamento  industrial,  tal  fato  não  ocorreu e não há nos autos uma única prova que as mercadorias adquiridas pelas notas  fiscais relacionadas no Quadro 03 (da manifestação) foram exportadas na condição em  que foram adquiridas (“in natura”).   Traz  ementa  de  Acórdão  nº.  3803­01.798  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  em  processo  cuja  contribuinte  é  de  ramo  semelhante  de  atividades.   2. Aquisições de outros insumos: embalagem secundária; caixa de isopor; fretes  no transporte de matérias­primas (camarão); fretes de venda.   A contribuinte alega, em síntese, que o conceito de insumo para fins de crédito de  PIS/Pasep não­cumulativo é mais amplo do que aquele previsto para o IPI e está mais  próximo  do  conceito  de  custos/despesas  necessárias  previsto  para  fins  de  cálculo  do  IRPJ.  Desta  forma,  os  materiais  mencionados  no  título,  como  gastos  necessários  à  atividade  operacional  da  manifestante,  seriam  passíveis  de  créditos.  Neste  sentido,  colaciona  excertos de doutrinas,  ementas de  acórdãos do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF, bem como jurisprudência dos tribunais.   Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10380.907574/2012­89  Resolução nº  3301­001.135  S3­C3T1  Fl. 178          5 3. Da atualização monetária do ressarcimento:   Em síntese, a contribuinte entende ser uma afronta ao seu direito o ressarcimento  sem o acréscimo de juros compensatórios, considerando a demora com que foi tratada a  análise do seu pedido de ressarcimento pela Delegacia da Receita Federal de sua região,  obrigando­o a buscar a força judicial.   Alega que fica evidenciado um enriquecimento sem causa por parte da Fazenda  Nacional.  Cita  decisão  judicial  que  autoriza  a  aplicação  da Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados  por óbice do Fisco (Resp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma,  julgado em 2004.2010, Dje 03.05.2010).   Ressalta  que  o  REsp  em  comento  é  representativo  da  controvérsia,  e  nesses  casos,  tanto  a  PGFN,  como  o  próprio  CARF  entendem  que  as  decisões  do  STJ  não  devem ser contestadas, como se vê no artigo 62­A do Anexo I, da Portaria do MF nº.  256/09  (transcreve  no  texto).  Ainda,  que  mesmo  antes  da  inclusão  do  art.  62­A,  o  próprio CARF em seus julgados, tem tido a mesma linha do judiciário, pelo qual cita os  Acórdãos CSRF/02.770 e CSRF/02.02.705.   Alega ser incontestável a atualização monetária do valor do crédito, seja para fins  de ressarcimento, seja para fins de compensações permitidas em lei.   4. Do pedido:   Requer, por fim:   ­ que o pedido de ressarcimento seja reconhecido tacitamente, em sua totalidade,  com seu valor devidamente atualizado pela Selic entre a data do pedido e a do efetivo  crédito  em moeda  corrente  ou  da  sua  utilização  em  compensações,  tendo  em  vista  o  Fisco ter extrapolado os prazos legais e razoáveis para a apreciação do feito;   ­  que  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito  do  PIS/Pasep  não­cumulativo  relativamente à aquisição de camarão “in natura”;   ­  que  seja  reconhecido  o  direito  aos  créditos  relativamente  às  aquisições  de  “material  de  embalagem  secundária”,  “caixa  de  isopor  para  acondicionamento  provisório de matéria­prima”, “fretes na aquisição de matéria­prima”, “frete na venda  de  produto”,  já  que  tais  aquisições  referem­se  a  gastos  necessários  à  atividade  operacional da manifestante;   ­  que  o  ressarcimento  do  crédito  seja  efetivado  com  a  devida  atualização  monetária, com base na variação da Taxa Selic entre a data do protocolo do pedido e a  sua  efetiva  utilização,  seja  em  moeda  corrente,  seja  através  de  compensações  deste  crédito  na  liquidação  de  débitos  tributários  da  Manifestante  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.   5. Juntada de documentos após a impugnação:   Vencido  o  prazo  para  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte encaminhou para juntada a íntegra do acórdão nº. 3403­002.768 do CARF,  4a. Câmara,  3a. Turma,  da  3a.  Sessão  de  Julgamento,  em  apreciação  de  determinado  recurso  voluntário  desta  empresa,  onde  teriam  sido  reconhecidos  créditos  de  IPI  pleiteados pela empresa.   É o relatório."  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10380.907574/2012­89  Resolução nº  3301­001.135  S3­C3T1  Fl. 179          6 Em  30/06/14,  a  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade parcialmente procedente e o Acórdão n° 07­35.117 foi assim ementado:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMOS.  Para efeito da não cumulatividade das contribuições, há de se entender  o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­o à necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina  a  legislação  tributária (conceito jurídico), vinculando a caracterização do insumo à  sua aplicação direta ao produto fabricado.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.   Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem da empresa comercial exportadora.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas as embalagens que se caracterizam como insumos, ou seja, que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, é que dão direito a crédito. As  embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo  de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois  de  concluído  o processo  produtivo  e que  se  destinam  tão  somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE. VENDA.  O  aproveitamento  de  créditos  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  sobre as despesas de fretes referentes às operações de venda somente  foi  possível  a  partir  da  vigência  do  inciso  I  do  art.  3º.  da  Lei  nº.  10.833/2003.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.  Os  dispositivos  legais  em  vigor  relativos  aos  créditos  de  não  cumulatividade  afastam  expressamente  a  aplicação  de  juros  compensatórios no  ressarcimento de  créditos  da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  bem  como  na  compensação  de  referidos  créditos.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10380.907574/2012­89  Resolução nº  3301­001.135  S3­C3T1  Fl. 180          7 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VINCULAÇÃO  AOS  ATOS ADMINISTRATIVOS DE CARÁTER NORMATIVO EDITADOS  PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.  As  questões  relacionadas  à  existência  de  eventuais  ilegalidades,  inconstitucionalidades  ou  ofensa  a  princípios  constitucionais  não  podem  ser  apreciadas  no  âmbito  administrativo,  por  se  tratar,  claramente,  de  discussão  dirigida  ao  Poder  Judiciário,  haja  vista  os  limites de sua competência.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte"  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  repete  os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, aos quais adiciona os seguintes:  ­  pleiteia  o  "saneamento  do  vício  formal"  existente  na  decisão  da  DRJ,  consistente no fato de que, ao final do dispositivo, há a informação "crédito mantido", apesar  de  não  se  tratar  de  processo  instruído  por  lançamento  de  ofício,  porém  de  ressarcimento  de  tributo;   ­ contesta o critério adotado pela DRJ para manter parte das glosas de créditos  sobre  compras  de  "camarão  in  natura",  haja  vista  que  todas  foram  realizadas  para  industrialização do produto "camarão congelado", não tendo sido uma única sequer destinada  à exportação; e  ­  contesta  o  entendimento  da  DRJ  de  que  somente  poderia  ser  tratada  como  insumo e assim, dar direito a crédito, compras de embalagem de apresentação, uma vez que as  para transporte seriam igualmente imprescindíveis.  Após  a  protocolização  do  recurso  voluntário,  o  contribuinte  juntou  aos  autos  petição e cópias de peças de processo judicial, em que pleiteia que o ressarcimento do PIS seja  efetuado com acréscimo do juros Selic.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira   Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10380.907574/2012­89  Resolução nº  3301­001.135  S3­C3T1  Fl. 181          8 Inicio, consignando que este voto aplica­se aos processos 10380.907567/2012­ 87,  10380.907568/2012­21,  10380.907569/2012­76,  10380.907574/2012­89  e  10380.907580/2012­36.  Após  a  protocolização  do  recurso  voluntário,  a  recorrente  juntou  aos  autos  petição  e  cópias  de  peças  do  processo  judicial  n°  0800383­59.2013.4.05.8100,  por meio  do  qual pleiteou o acréscimo de juros Selic aos valores dos Pedidos de Ressarcimento tratados em  vinte e dois processos administrativos, entre os quais os acima listados.   Com  relação  ao  processo  n°  10380.907569/2012­76,  os  citados  documentos  foram  carreados  aos  autos  juntamente  com  a  manifestação  sobre  a  diligência  efetuada  pela  DRJ.  No  material  juntado,  consta  inclusive  Certidão  de  Trânsito  em  julgado  de  decisão favorável à recorrente.  Nos  recursos  voluntários,  sob  o  tópico  "Da  atualização  monetária  do  ressarcimento",  requereu  que  o  ressarcimento  dos  créditos  fosse  acrescido  de  juros  Selic,  calculados  entre  as  datas  do  protocolo  do  PER  e  o  do  efetivo  ressarcimento,  com  base  na  decisão  do  STJ  no  REsp  n°  993.164/10.  Esta  decisão  dispõe  sobre  a  incidência  dos  juros,  quando  há  oposição  ilegítima  do  Fisco  ao  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI.  E  chamou a atenção para o fato de que, entre as datas do protocolo e a da ciência da decisão, já  haviam­se passado, dependendo do processo, entre três e oito anos.   No  processo  n°  10380.907569/2012­76,  o  referido  tópico  foi  incluído  na  manifestação  de  inconformidade.  E,  no  recurso  voluntário,  foi  requerida  a  aplicação  da  sentença judicial.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  n°  1,  não  cabe  a  este  colegiado  dispor  sobre  matéria  entregue  ao  Poder  Judiciário,  antes  ou  depois  de  iniciado  o  procedimento  administrativo.   Assim,  deixo  de  conhecer  os  pedidos  contidos  nas  peças  de  defesa  e/ou  nas  petições  juntadas  aos  autos,  cujo  objetivo  era  o  de  obter  o  reconhecimento  do  direito  a  acréscimo de juros Selic ao valor objeto do Pedido de Ressarcimento em discussão.  No tocante aos demais argumentos, o recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade, pelo que deles tomo conhecimento.  Conversão em diligência   Nas  peças  de  defesa,  a  recorrente  pleiteou  que  os  processos  acima  indicados  fossem julgados em conjunto com o de n° 10380.720057/2013­87, pois neste se encontrariam  todos  os  documentos  que  embasaram  o  despacho  decisório,  "sob  pena  de  cerceamento  do  direito de defesa".  Nos  votos  condutores  dos  acórdãos  editados  pela  respectivas  Delegacias  Regionais de Julgamento (DRJ), com exceção do relativo ao processo n° 10380.907569/2012­ 76, encontra­se inclusive a seguinte passagem:  "1. Da preliminar:  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10380.907574/2012­89  Resolução nº  3301­001.135  S3­C3T1  Fl. 182          9 Na  preliminar,  a  contribuinte  argumenta  que  a  análise  do  presente  processo  deverá ter conexão com o PAF nº. 10380.720057/2013­88, sob pena de cerceamento de  defesa,  haja  vista  que  todos  os  documentos  utilizados  pela  fiscalização  na  análise  do  pedido de ressarcimento objeto deste PAF foram juntados àquele processo. Transcreve  o segundo parágrafo da Informação, onde constaria:  A respectiva documentação  (intimações  fiscais, planilhas do contribuinte, notas  fiscais, demonstrativos da auditoria, etc) encontra­se no processo administrativo fiscal  (PAF)  digital  nº.  10380.720057/2013­88,  cujas  folhas  são  referenciadas  no  texto  da  presente Informação Fiscal.  Ressalte­se que o Termo Fiscal indica a clara conexão entre este processo e o  processo  de  representação  PAF  nº.  10380.720057/2013­88,  posto  que  este  reúne  documentação referente à fiscalização na empresa em questão. Da mesma forma, a  análise que aqui se faz recorre ao referido processo para análise da documentação  referenciada no Termo Fiscal e/ou na manifestação da contribuinte."  De fato,  os  autos de  todos os processos  acima  listados  estão  incompletos,  não  estando presentes, notadamente, a "Informação Fiscal" e planilhas complementares, bem como  as notas fiscais examinadas.  Reputo  que  não  é  o  caso  de  decretarmos  a  nulidade  dos  ato  administrativo  original, por  falta de motivação  (art. 50 da Lei n° 9.784/99), pois, da  leitura das decisões de  piso e peças de defesa, infere­se que o despacho decisório foi devidamente motivado.   Cabe­nos  sim  propor  a  realização  de  diligência,  para  que  cópia  da  íntegra  do  processo n° 10380.720057/2013­88 seja juntada aos autos.  Em seguida,  deve  ser dada ciência  às partes  e  aberto prazo de  trinta dias para  manifestações.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Fl. 197DF CARF MF

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7812641 #
Numero do processo: 10640.001030/2002-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO INSUBSISTENTE. A falta de comprovação da existência do direito creditório torna insubsistente eventual compensação realizada pela empresa recorrente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.143
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Fabiola Cassino Keramidas e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça que davam provimento parcial ao recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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Compensação. Recorrente MIRABRÁS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO INSUBSISTENTE. A falta de comprovação da existência do direito creditório torna insubsistente eventual compensação realizada pela empresa recorrente. Recurso Voluntário Negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Fabiola Cassino Keramidas e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça que davam provimento parcial ao recurso. t4 /. „ Q#0,021.2:a.„ j jÁta,t4re/D : d'OSEF MARIA COELHO MARQUES Presidente ..J ' . ujed 1 WALB 4 ER J É DA SI 1 VA Relator 1 ; n , Participaram' , ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Alexandre Gomes. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. 1 Processo n° 10640.00103012002 -21 td.F : SW.10n400 CÓMETPC-tei-NTRIBtiiiN,_-T . S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.143 QONFURÉ MI Q Ofneffin Fl. 247 4BrAidia, __ _ _ CA __ ;., . Relatório Contra a empresa MIRABRÁS COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA foi lavrado auto de infração eletrônico para exigir o pagamento de PIS, relativo aos meses de setembro a dezembro de 1997, tendo em vista que não foi localizado o pagamento vinculado ao débito do PA 09/97 e, para os demais PA, o processo judicial informado na DCTF não foi comprovado. Inconformada com a autuação, a empresa interessada impugnou o lançamento, relativamente aos PA de 10/97, 11/97 e 12/97, cujas alegações estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido, que leio em sessão. A 1 Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG julgou procedente em parte o lançamento, para excluir a multa de oficio, nos termos do Acórdão DRJ/JFA n2 10162, de 18/05/2005 — fls. 72/76. Ciente desta decisão em 13/06/2007, a interessada ingressou, no dia 11/07/2005, com o recurso voluntário de fls. 78/86, no qual alega não é exigido o trânsito em julgado da decisão judicial para efetuar a compensação em comento, que extinguiu o crédito tributário lançado, devendo ser reformada a decisão recorrida para que seja declarado improcedente o lançamento contestado. Na sessão do dia 11/03/2008, a Primeira Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes resolveu, nos termos da Resolução n2 201-00.737, converter o julgamento em diligência à repartição de origem para as seguintes providências: 1 — informar se a recorrente lançou em sua contabilidade os débitos declarados como compensados em sua DCTF, e os respectivos créditos, e lançados no auto de infração deste processo; 2 — caso a resposta do item 1 seja positiva, informar se a recorrente tinha, em tese, crédito de PIS suficiente para efetuar a compensação em tela. Considerar outras compensações eventualmente realizadas antes destas. O cálculo do crédito deve ser feito na forma acima indicada e se refere a fatos geradores ocorridos até o mês anterior à vigência da Medida Provisória n'' 1.212/95. 3 — prestar os esclarecimentos que julgar necessário ao deslinde da questão. 4 — dar ciência à recorrente desta Resolução e do resultado da diligência, abrindo-lhe prazo para manifestação. Em resposta, a DRF em Governador Valadares — MG informa que a recorrente lançou em sua contabilidade somente os débitos e não lançou o crédito utilizado nas compensações e que não foi apurado crédito para os períodos de apuração cuja base de cálculo foi comprovada pela recorrente, conforme informação de f1.201. o 11 ar, 8, 1 - 2 • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR.. CONFERE COM OORIGNpL Processo n° 10640.00103012002-21 Brasla, ___0,22/ 03 S2-C1T2Acórdão n.° 2102-00.143 Fl. 248 Ciente do resultado da diligência, a empresa recorrente se manifestou sem, contudo, contestar ou ratificar o resultado da diligência — fls. 209/210. O processo retornou para prosseguimento do julgamento e foi encaminhado a este Conselheiro, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 245. É o Relatório. Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário foi conhecido na sessão do dia 1 1/03/2008. O lançamento decorreu de falta de comprovação de que o processo judicial autorizava a compensação realizada, relativa aos períodos de apuração de outubro a dezembro de 1997. O Mandado de Segurança informado na DCTF foi impetrado em 05/11/1997, teve a liminar indeferida em 12/11/1997 e a sentença de mérito, favorável ao pleito da recorrente, foi proferida somente em 08/05/2002, após as alegadas compensações. O trânsito em julgado correu em 07/06/2006. Conforme foi dito no voto condutor da Resolução n2 201-00.737, alguns Conselheiros deste Colegiado entendem que a compensação de créditos de PIS com débitos do próprio PIS poderia ser realizada independente da ação judicial e, portanto, havia a possibilidade do procedimento da recorrente ser reconhecido por este Colegiado I . Por esta razão o julgamento foi convertido em diligência. O resultado da diligência provou que a recorrente lançou, em sua contabilidade, os débitos como compensados, mas não lançou o respectivo crédito utilizado na compensação. 1 É verdade que à época do vencimento de cada débito de PIS lançado no auto de infração poderia ser compensado com crédito, também de PIS, sem prévia comunicação à Receita Federal. Também é verdade que à época das compensações a recorrente não detinha decisão judicial autorizando a compensação. Não foi concedido a liminar no mandado de segurança e a sentença de mérito, favorável à compensação, somente foi proferida em maio de 2002. Para alguns membros deste Colegiado, antes da Lei Complementar no 104/2001, a existência de ação judiciária, por qualquer de suas modalidades, com ou sem sentença de mérito, com ou sem trânsito em julgado, não é causa impeditiva do exercício do direito de compensar tributos da mesma espécie. A recorrente alega que efetuou compensação de créditos de PIS com os débitos lançados neste processo e fez a comunicação à SRF através da DCTF acima referida. No entanto, não há nos autos prova da alegada compensação, além da DCTF. A compensação que a recorrente alegar ter efetuado deve está registrada em sua contabilidade, no mês de sua efetivação. No processo não há prova do registro contábil dos créditos e das compensações, elemento fundamental para corroborar os argumentos da recorrente. Em homenagem ao princípio da verdade material, há que ser carreado aos autos prova de que os débitos lançados neste processo foram, de fato, compensados com créditos de PIS, que a recorrente julga ter, e devidamente levado a registro em sua escrita contábil. Também há que se apurar se, em tese (o crédito está sendo discutido judicialmente), a recorrente tinha crédito de PIS suficiente para compensar os débitos lançados no auto de infração deste processo. 431( eit9 • 3 :F- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBL . CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10640.001030/2002-21 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.143 Brasília, j22_/ Fl. 249e a. g Também ficou provado que a recorrente n.o possuía crédito para efetuar as compensações, esclarecendo que a apuração foi realizada unicamente para os períodos de apuração cuja base de cálculo pode ser comprovada pela recorrente, em face do incêndio sofrido em suas instalações. Independente da aplicação das disposições da Lei Complementar n 2 104, de 2001, o lançamento deve ser mantido não somente pelas razões da decisão recorrida como também pela falta de comprovação do lançamento contábil da receita do suposto crédito utilizado na compensação e, também, porque não foi apurado, pela RFB, crédito da recorrente, passível de restituição/compensação. No mais, com fulcro no art. 50, § 1, da Lei n 9.784/1999 2, adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das SesAões, em 94 de junho de 2009 II, WALBER .T SÉ DA LVA 10' 2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (• • .) § 1 2 A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 4

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7800401 #
Numero do processo: 13971.720024/2006-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. Não tendo sido identificada qualquer nulidade no acórdão recorrido, esta preliminar há de ser afastada. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. Para fins de apuração de crédito de PIS não-cumulativo, adota-se a interpretação intermediária construída originalmente no CARF e objeto da decisão do STJ no RESP nº REsp nº 1.221.170/PR quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade/relevância. No caso concreto analisado, tendo em vista a atividade desempenhada pela empresa Recorrente e a decisão proferida pelo STJ sobre o tema, há de se reconhecer o direito creditório no que tange às despesas com etiquetas e folhas, chaves tipo "Allen" e rolamentos, devendo ser mantida, em contrapartida, a glosa no que tange aos sacos de ráfia.
Numero da decisão: 3002-000.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar apresentada e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, em manter a glosa no que tange aos sacos de ráfia; (ii) por unanimidade de votos, em reconhecer o direito creditório relacionado às etiquetas e folhas e às chaves tipo "Allen" e; (iii) por maioria de votos, reconhecer o direito creditório no que tange aos rolamentos, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que votou pela manutenção da glosa quanto a este item. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-26T15:50:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-26T15:50:11Z; Last-Modified: 2019-06-26T15:50:11Z; dcterms:modified: 2019-06-26T15:50:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-26T15:50:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-26T15:50:11Z; meta:save-date: 2019-06-26T15:50:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-26T15:50:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-26T15:50:11Z; created: 2019-06-26T15:50:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-06-26T15:50:11Z; pdf:charsPerPage: 2195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-26T15:50:11Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13971.720024/2006-47 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3002-000.742 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de maio de 2019 Recorrente BUTZKE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (ANTIGA INDUSTRIA DE MADEIRAS GUILHERME BUTZKE LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. Não tendo sido identificada qualquer nulidade no acórdão recorrido, esta preliminar há de ser afastada. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. Para fins de apuração de crédito de PIS não-cumulativo, adota-se a interpretação intermediária construída originalmente no CARF e objeto da decisão do STJ no RESP nº REsp nº 1.221.170/PR quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade/relevância. No caso concreto analisado, tendo em vista a atividade desempenhada pela empresa Recorrente e a decisão proferida pelo STJ sobre o tema, há de se reconhecer o direito creditório no que tange às despesas com etiquetas e folhas, chaves tipo "Allen" e rolamentos, devendo ser mantida, em contrapartida, a glosa no que tange aos sacos de ráfia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar apresentada e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, em manter a glosa no que tange aos sacos de ráfia; (ii) por unanimidade de votos, em reconhecer o direito creditório relacionado às etiquetas e folhas e às chaves tipo "Allen" e; (iii) por maioria de votos, reconhecer o direito creditório no que tange aos rolamentos, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que votou pela manutenção da glosa quanto a este item. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 00 24 /2 00 6- 47 Fl. 887DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.742 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.720024/2006-47 (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 860/862 dos autos: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para a Cofins (regime não-cumulativo), formalizado devido a PER/DCOMP gerada em 26/01/2006, por meio do qual a contribuinte pleiteia a repetição do montante de R$ 68.465,23, referente ao quarto trimestre de 2005. Em análise do pleito, a Delegacia da Receita Federal em Blumenau/SC o deferiu apenas parcialmente, conforme despacho decisório da sra.chefe do SAORT, mediante competência delegada pela Portaria DRF/BLU n° 27, de 01 de junho de 2005 (fis.771/798), reconhecendo a existência de crédito da COFINS passível de ressarcimento, após a dedução da contribuição apurada no período, no montante de R$ 52.993,31. Irresignada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 811/828, onde alega que: 1. Sustenta o despacho decisório recorrido que a empresa enquadrou indevidamente insumos como geradores de crédito; 2. Pelo que se observa, o parecerista baseia seu posicionamento no fato de que, segundo a interpretação por si extraída do artigo 8° da IN-SRF n° 404/2004, os produtos adquiridos pela empresa (etiquetas, folhas, rolamentos, chaves tipo Allen e sacos de ráfia) não se enquadram no conceito de insumos determinado pelo artigo 8° da aludida instrução normativa; 3. No entanto, sem razão. Dispõe o auditor fiscal que para os bens utilizados na confecção do produto da empresa, o direito ao crédito está condicionado a que esses materiais sofram alterações, tais como desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação e desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, observadas as demais condições estabelecidas na legislação de regência; 4. Todos os serviços relacionados anteriormente são efetivamente utilizados na fabricação do produto; 5. Inicialmente, pode-se afirmar que a referida instrução normativa interpreta o termo "insumos" em sentido estrito, amoldando-o à forma prevista no Regulamento do IPI (art. 164, I), o que a toma ilegal, pois o conteúdo e o alcance dos decretos- e de quaisquer outros atos normativos infralegais — restringem-se aos das leis em função dos quais sejam expedidos (art. 99 do Código Tributário Nacional); Fl. 888DF CARF MF Processo nº 13971.720024/2006-47 Acórdão n.º 3002-000.742 S3-TE02 Fl. 2 6. Denota-se que o conceito não pode ser restrito ao previsto no regulamento do IPI, mormente ser limitado por uma instrução normativa; 7. Dessa forma, como escopo de demonstrar que os produtos efetivamente são utilizados no processo produtivo, bem como no material de embalagem, faz-se necessário discriminar todos os itens glosados pelo auditor fiscal; 8. Assim, em relação aos Insumos utilizados, temos que: 8.1 Etiquetas e Folhas: O referido insumo é utilizado para demonstrar as características dos produtos, bem como as instruções para montá-los, pois a empresa trabalha com produtos montados pelo próprio adquirente. Outrossim, importante informar que as etiquetas e as folhas informativas são requisitos da própria legislação brasileira para certificar que o produto da empresa decorre de floresta replantada; 8.2. Sacos de Ráfia: Este produto é utilizado na embalagem e na venda dos resíduos da empresa, sendo portanto utilizado no processo produtivo; 8.3. Rolamentos: Novamente, pode-se considerar arbitrário e ilegal a glosa dos referidos insumos adquiridos pela empresa, pois estes possuem um contato direto com o produto na fabricação deste; 8.4. Chave Allen: Trata-se de instrumento indispensável para a montagem do produto, pois a mesma acompanha os parafusos utilizados pelo adquirente na tarefa de montagem do mesmo; 9. Por tudo isso, qualquer que seja o prisma que se examine a questão, resta indubitável o direito de crédito dos bens utilizados como insumo, e portanto, impõe-se a reforma da decisão nos pontos impugnados, para determinar a restituição dos valores. Junto com manifestação de inconformidade, o contribuinte apresentou procuração, Ata de Reunião dos Sócios, cópia da 37 ªAlteração Contratual, Contrato social Consolidado, além de peças demonstrativas dos insumos relacionados na manifestação. O presente processo foi encaminhado para julgamento nesta DRJ/RJ2 face ao disposto na Portaria RFB n° 535, publicada no DOU em 31/03/2008. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 859/868): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COFINS NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITO. Somente podem gerar créditos da Contribuição as despesas com matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação Fl. 889DF CARF MF Processo nº 13971.720024/2006-47 Acórdão n.º 3002-000.742 S3-TE02 Fl. 2,5 diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. COFINS/MATÉRIA-PRIMA Materiais utilizados em máquinas industriais (correia, abraçadeira, mangueira de sucção, estator, rotor, retentor, rolamento, anel, suporte de navalha, esteira e acoplamento), não são matérias-primas, nem produtos intermediários, e tampouco guardam qualquer semelhança com tais insumos, e não geram créditos nas aquisições dos citados bens. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. Solicitação Indeferida. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 16/10/2008 (vide AR à fl. 869 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 12/11/2008, Recurso Voluntário (fls. 870/884). Em seu recurso, o contribuinte alegou, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido, por ter afastado a apreciação da arguição de inconstitucionalidade/ilegalidade de normas. Argumentou que o único ato contra o qual se insurgiu é norma infralegal, a IN SRF nº 404/2004, e que a Administração Pública tem o dever de optar pela prevalência da Lei e da Constituição em lugar de cumprir preceito infralegal inválido. No mérito, argumentou acerca da não-cumulatividade do PIS/COFINS, e sustentou que nenhuma das leis que tratam da matéria conceitua insumos nem, tampouco, remetem à utilização subsidiária da legislação do IPI para a busca desse conceito. Tal conceituação não poderia ser atendida pela IN SRF 404/04, pois ela estaria limitada à estrita legalidade. Assim, defende que o termo “insumos” deve compreender todos os elementos direta e indiretamente necessários à produção de produtos e serviços. Teceu considerações sobre os produtos glosados com o fim de demonstrar a efetividade do direito ao crédito, defendendo ser inegável a validade e legitimidade do crédito pleiteado. Pediu a anulação do acórdão ou, caso assim não se entenda, sua reforma, para deferir-se integralmente o pedido de restituição. Junto com o recurso apresentou substabelecimento de mandato (fl. 885). Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Fl. 890DF CARF MF Processo nº 13971.720024/2006-47 Acórdão n.º 3002-000.742 S3-TE02 Fl. 3 Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, dois são os fundamentos da decisão recorrida combatidos no Recurso Voluntário interposto: (i) o não conhecimento relacionado a argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico; (ii) o entendimento de que os materiais utilizados em máquinas industriais (correia, abraçadeira, mangueira de sucção, estator, rotor, retentor, rolamento, anel, suporte de navalha, esteira e acoplamento), não geram direito a crédito, visto que não seriam considerados matérias-primas, nem produtos intermediários, visto que não sofrem desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. 1. Do argumento preliminar de nulidade do acórdão recorrido Quanto ao primeiro fundamento, sustenta o Recorrente que a decisão recorrida equivocou-se em sua razão de decidir, visto que a insurgência posta diz respeito à IN SRF 404/04, a qual estaria sujeita à estrita legalidade. Sendo assim, defende que o acórdão recorrido seria nulo, visto que teria deixado de apreciar este fundamento apresentado. Neste ponto, entendo que assiste parcial razão à Recorrente. De fato, é cediço que a esfera administrativa possui competência para afastar a aplicação de Instrução Normativa em desacordo com normas hierarquicamente superiores, justamente em observância ao princípio da estrita legalidade. E, ao assim proceder, não se está acatando arguição de insconstitucionalidade de norma vigente no ordenamento jurídico, mas sim de sua ilegalidade, em razão da observância de normas também legitimamente inserida no ordenamento jurídico, e cuja aplicação deverá prevalecer diante da hierarquia existente entre elas. Caso contrário, na hipótese de se manter a aplicação de instrução normativa em desacordo com a lei, estará a autoridade julgadora administrativa, por via transversa, declarando a ilegalidade justamente da norma hierarquicamente superior. Em tais casos, portanto, entendo que a autoridade julgadora administrativa poderá se manifestar acerca da legalidade/ilegalidade da instrução normativa, não estando esta discussão restrita ao Poder Judiciário. Tanto que a súmula do CARF dispõe que a restrição de fato existente está relacionada tão somente à apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária, nada dispondo acerca da sua legalidade. É o que se infere da transcrição a seguir: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. É importante que se registre que a não se está aqui fazendo qualquer juízo de valor antecipado acerca da legalidade ou não da IN nº 404/04, mas apenas dispondo que a DRJ não se encontra impedida de analisar esta matéria. Fl. 891DF CARF MF Processo nº 13971.720024/2006-47 Acórdão n.º 3002-000.742 S3-TE02 Fl. 3,5 Ocorre que, apesar de discordar da fundamentação constante da decisão recorrida, consoante acima exposto, entendo que esta encontra-se devidamente fundamentada, não configurando preterição do direito de defesa do Recorrente apta a ensejar a aplicação do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nesse contexto, feitas as devidas ressalvas acima, entendo que não merece acolhida o argumento preliminar de nulidade da decisão recorrida. Até porque, consoante será devidamente analisado em sucessivo, este Colegiado já pacificou o entendimento de que não é a IN SRF 404/04 que deverá embasar o reconhecimento do direito creditório aqui analisado. 2. Do mérito Passando ao mérito da presente contenda, consoante acima narrado, o Recorrente defende que teria direito a créditos relacionados a diversos itens que foram glosados pela fiscalização, defendendo que estes estariam enquadrados no conceito de insumos. A DRJ, por seu turno, entendeu que, para fins de se admitir créditos relativos a tais itens, seria imprescindível que tais bens sofressem desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Ou seja, o entendimento da DRJ seguiu a linha inserta na legislação do IPI, embasada na IN SRF 404/04. Acontece que, como é cediço, este entendimento expresso na decisão recorrida encontra-se superado, tendo sido sedimentado pelo STJ, por meio de decisão proferida em sede de recurso repetitivo, que, diante da inaplicabilidade da legislação do IPI nos casos de créditos de PIS e COFINS, deverá ser adotado o critério da essencialidade/relevância. Importante observar, inclusive, que este entendimento deverá ser necessariamente observado por este órgão de julgamento, em razão do disposto no art. art. 62, §2º, do Regimento Interno do CARF, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...). § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Para que melhor se compreenda a matéria objeto do presente tópico, importante que sejam delineadas as linhas gerais que pautam o presente julgado, após o que serão analisadas as rubricas específicas que foram objeto de glosa. Fl. 892DF CARF MF Processo nº 13971.720024/2006-47 Acórdão n.º 3002-000.742 S3-TE02 Fl. 4 2.1. Do conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS em razão do princípio da não-cumulatividade - linhas gerais A análise dos presente caso perpassa pela definição do conceito de insumos para fins de incidência da COFINS. No caso deste tributo, o art. 3º da Lei nº 10.833/2003 assim dispõe: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; No que tange à referida alínea II, que trata da tomada de créditos no caso de insumos, é cediço que, por muito tempo, este Colegiado enfrentou a discussão sob a ótica de qual seria a interpretação mais adequada (com respaldo na legislação do IPI e do IR, por exemplo), ou ainda conferindo uma interpretação própria com base na legislação do PIS e da COFINS (construção realizada por meio de julgados do CARF). Nos termos dos julgados até então proferidos por este Conselho, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduzia uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço utilizado como insumo e a atividade empresarial desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade à atividade desempenhada pela empresa, direta ou indiretamente. A matéria, então, repleta de controvérsias e complexidades, veio a ser analisada pelo STJ em sede de recursos repetitivos. A partir da decisão prolatada no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, cujo trecho da ementa mais relevante encontra-se transcrito a seguir, fica este Conselho vinculado à aplicação do conceito de insumo ali definido, por força do já referido art. 62, §2º, do Regimento Interno do CARF. b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifado) Para que melhor se compreenda o conceito acima posto, transcrevo abaixo as razões de decidir, extraídas do voto da Ministra Regina Helena Costa e adotadas pelo Ministro Relator como razão de decidir: Fl. 893DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Processo nº 13971.720024/2006-47 Acórdão n.º 3002-000.742 S3-TE02 Fl. 4,5 Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. ........................................................................................................ Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa.(grifado) Ou seja, tem-se que o conceito de insumo a ser adotado por este Colegiado deverá se pautar em um dos dois critérios acima postos, quais sejam: i) essencialidade, assim considerada pela sua imprescindibilidade, por constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo e cuja subtração importe na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção do bem ou, ao menos, em substancial perda de qualidade do produto ou serviço; e ii) relevância, assim considerada por sua importância ou, mesmo quando não seja essencial, por integrar o processo de produção pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Nesse contexto, o que importa para fins de apropriação de crédito, portanto, é se o custo ou a despesa são essenciais/relevantes ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. Ou seja, torna-se necessária a análise casuística de cada uma das rubricas cujas glosas foram realizadas pela fiscalização, para fins de identificar se estas se amoldam aos critérios acima dispostos. Por derradeiro, não é demais registrar que, além desses dois critérios, aplicáveis ao conceito de insumos, há ainda as hipóteses expressas de permissão ou de vedação ao creditamento, dispostas nos demais incisos do o art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Após delineadas essas linhas gerais, parto para a análise especifica das rubricas objeto da presente contenda. 2.2. Dos itens objeto de glosa 2.2.1. Etiquetas e folhas O primeiro item objeto de glosa diz respeito a etiquetas para embalagem e folhas (A4, por exemplo) (vide nota fiscal à fl. 506 do e-processo). Sobre este item, o Recorrente trouxe os seguintes esclarecimentos: Fl. 894DF CARF MF Processo nº 13971.720024/2006-47 Acórdão n.º 3002-000.742 S3-TE02 Fl. 5 (a) etiquetas e folhas: os referidos insumos são utilizados para demonstrar as características dos produtos, bem como as instruções para montá-los, posto que a empresa trabalha com produtos "do it yourself, ou seja, produtos montados pelo próprio adquirente. Outrossim, importante informar que as etiquetas e as folhas informativas são requisitos da própria legislação brasileira para certificar que o produto da empresa decorre de floresta replantada. nos termos da "Fores! Stwardship Council"; Analisando-se os critérios firmados pelo STJ, entendo que assiste razão ao Recorrente em seu pleito. No meu entender, tais itens atendem ao critério de relevância acima delineado, seja pelas singularidades do produto fornecido pela Recorrente (papel para impressão das instruções necessárias à utilização do produto), seja por imposição legal (etiquetas e folhas informativas exigidas pela legislação). 2.2.2. Sacos de ráfia usados Quanto a este item, assim se manifestou a Recorrente: (h) Sacos de Ráfia: utilizado na embalagem e na venda dos resíduos da empresa, sendo portanto utilizado no processo produtivo; Quanto a este item, entendo que a Recorrente não logrou comprovar seja a essencialidade deste item, seja a relevância deste para o seu processo produtivo. Sendo assim, entendo que deverá ser mantida a glosa quanto a este item. 2.2.3. Chaves tipo "Allen" Já no que tange ao creditamento relativo às chaves tipo Allen, utilizadas para ferramentas manuais, esclareceu a Recorrente: (c) chave "Allen": trata-se de instrumento indispensável para montagem do produto, posto que a mesma acompanha os parafusos utilizados pelo adquirente na tarefa de montagem do mesmo (doc. anexo). Quanto a este item, entendo que assiste razão ao Recorrente. Isso porque, no meu entender, as chaves "Allen" integram o produto final da Recorrente, o que o torna essencial para a conclusão do processo produtivo da Recorrente, diante das peculiaridades dos produtos por esta produzidos. 2.2.4. Rolamentos Quanto ao último item, o Recorrente trouxe os seguintes esclarecimentos: (d) rolamentos: utilizados no maquinário da empresa, que entra em contato direto com o produto na fabricação deste. Da mesma forma, entendo que as despesas com rolamentos geram direito a crédito, não pairando dúvidas acerca da essencialidade destes produtos no processo produtivo da Recorrente. 3. Da conclusão Fl. 895DF CARF MF Processo nº 13971.720024/2006-47 Acórdão n.º 3002-000.742 S3-TE02 Fl. 5,5 Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de rejeitar a preliminar apresentada, e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte no presente caso, para fins de reconhecer o direito creditório da Recorrente no que tange aos seguintes itens: etiquetas e folhas, chaves tipo "Allen" e rolamentos, mantendo-se, em contrapartida, a glosa no que tange aos sacos de ráfia. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 896DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.927003/2016-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/05/2011 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.430
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/05/2011 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.

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3401­006.430  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 25/05/2011  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 70 03 /2 01 6- 18 Fl. 49DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10680.927003/2016­18  Acórdão n.º 3401­006.430  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 51DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10680.927003/2016­18  Acórdão n.º 3401­006.430  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 53DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.905970/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.009
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra que entendiam pela desnecessidade da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra que entendiam pela desnecessidade da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.905970/2009­42  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­002.009  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de maio de 2019  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  PRECON INDUSTRIAL S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Pedro  Sousa  Bispo  e Waldir  Navarro  Bezerra  que  entendiam  pela  desnecessidade da diligência.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).   Relatório   Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  O  referido  acórdão  recebeu  a  seguinte ementa:  (...)  COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação demanda a existência de crédito líquido e certo  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 09 .9 05 97 0/ 20 09 -4 2 Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13609.905970/2009­42  Resolução nº  3402­002.009  S3­C4T2  Fl. 3            2 Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário  alegando a procedência de seu pedido de restituição e compensação, pela existência do direito  creditório pleiteado, mesmo considerado o erro no preenchimento da DCTF já retificada.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.002,  de 21 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13609.905963/2009­41.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  entendi  desnecessária  a  diligência.  Todavia,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada a posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.002):  "A questão trazida ao julgamento refere­se a alegado direito creditório  decorrente de recolhimento a maior de COFINS, referente a um DARF  pago em 31/03/2005, com o objetivo de  liquidar o débito de COFINS  não­cumulativa (código receita 5856) relativo ao período de apuração  março/2005.  O valor devido da contribuição para o período em questão, conforme  declarado  pelo  contribuinte  na  DCTF  retificadora,  transmitida  pelo  contribuinte  em  07/10/2009,  perfaz  R$  125.807,35.  Considerando  o  valor do montante  recolhido e o valor do débito informado na DCTF  retificadora, o valor original do crédito pleiteado perfaz R$43.048,55  que,  acrescidos  da  correção  pela  SELIC,  totaliza,  à  época  da  transmissão,  R$66.600,41,  montante  utilizado  na  PERDCOMP  em  apreciação.  Segundo  o  entendimento  da  recorrente,  a  origem  de  seu  direito  creditório  foi  devidamente  demonstrada  através  dos  seguintes  documentos:  (i) DCTF retificadora (fls. 122 a 124);  (ii) Comprovante  de  arrecadação  (fls.  129);  e  (iii)  planilhas,  apresentadas  no  próprio  corpo do recurso.   A  turma  julgadora  a  quo  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  recorrente  por  entender  que  haveria  divergência  entre  os  valores  informados na DCTF retificadora e na DACON (R$138.445,35).  A  recorrente  alega  que  tal  divergência  jamais  existiu,  tratando­se  de  erro  crasso  cometido  pela DRJ/BHE quando da  análise  do  processo.  Segundo  seu  entendimento,  corroborado  com  as  informações  declaradas  na  DACON,  o  valor  devido  de  COFINS  no  montante  de  R$138.445,35  tratava­se  da  soma  dos  valores  apurados  da  COFINS  não­cumulativa  (R$125.807,35)  e  da  COFINS  cumulativa  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13609.905970/2009­42  Resolução nº  3402­002.009  S3­C4T2  Fl. 4            3 (R$12.638,00),  conforme demonstrado no recorte da própria DACON  reproduzido em seu recurso:    Dessa forma, segundo a alegação da recorrente, os valores devidos de  COFINS  apurado  pelo  regime  não­cumulativo  demonstrado  na  DACON não divergia do valor da DCTF retificadora (R$125.807,35).  Ainda  que  possa  ser  dado  razão  à  recorrente  acerca  dos  valores  constantes  na  DACON,  entendo  que  a  unidade  de  origem  deve  se  manifestar  acerca  da  retificação  das  declarações  processadas  pelo  contribuinte,  e  o  correspondente  lastro  dos  valores  declarados  com  base  na  escrita  contábil  e  fiscal.  Ainda  que  a  recorrente  tenha  apresentado uma planilha com os valores que entendiam ser devidos,  ou  seja,  a  demonstração  de  seu  alegado  direito  creditório,  tal  demonstrativo não é suficiente para tal comprovação.  Também entendo que é necessário verificar se o valor informado como  sendo referente à COFINS cumulativa  (R$12.638,00)  foi  devidamente  declarado  em  DCTF  e  recolhido/compensado,  por  integrar  ao  valor  originalmente declarado como devido e recolhido como sendo COFINS  não­cumulativa.   Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora:  (i) intime a recorrente a apresentar os registros contábeis e fiscais que  lastrearam a retificação da DCTF e ampararam os valores objeto da  compensação  pleiteada;  (ii)  analise  as  informações  contidas  no  Recurso  Voluntário  e manifeste­se,  de  forma  conclusiva,  acerca  do  alegado direito creditório da recorrente, com relação à retificação das  declarações transmitidas pela recorrente, o lastro contábil e fiscal dos  valores  retificados,  o  recolhimento/compensação  do  valor  da  COFINS  cumulativa  anteriormente  enquadrado  como  não­ cumulativo;  (iii)  apresente  um  demonstrativo  retificador,  caso  entenda cabível, discriminando os valores passíveis de ressarcimento  e compensação.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado  para que se dê prosseguimento ao julgamento.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13609.905970/2009­42  Resolução nº  3402­002.009  S3­C4T2  Fl. 5            4 É como voto."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade  preparadora:   (i) intime a recorrente a apresentar os registros contábeis e fiscais que lastrearam  a retificação da DCTF e ampararam os valores objeto da compensação pleiteada;   (ii)  analise  as  informações  contidas no Recurso Voluntário  e manifeste­se,  de  forma conclusiva, acerca do alegado direito creditório da recorrente, com relação à retificação  das declarações transmitidas pela recorrente, o lastro contábil e fiscal dos valores retificados, o  recolhimento/compensação do valor da COFINS cumulativa anteriormente enquadrado como  não­cumulativo;   (iii)  apresente  um  demonstrativo  retificador,  caso  entenda  cabível,  discriminando os valores passíveis de ressarcimento e compensação.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 222DF CARF MF

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7792046 #
Numero do processo: 11634.000052/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2017, 2008 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. SAÍDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, estas serão consideradas provenientes de vendas não registradas. IPI. INSUFICIÊNCIA. LANÇAMENTO. Detectada, em face das classificações fiscais pela própria contribuinte eleitas, a insuficiência dos lançamentos a título de IPI na saída dos respectivos produtos, é dever da autoridade fiscal levar a efeito o competente lançamento tributário.
Numero da decisão: 3401-006.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2017, 2008 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. SAÍDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, estas serão consideradas provenientes de vendas não registradas. IPI. INSUFICIÊNCIA. LANÇAMENTO. Detectada, em face das classificações fiscais pela própria contribuinte eleitas, a insuficiência dos lançamentos a título de IPI na saída dos respectivos produtos, é dever da autoridade fiscal levar a efeito o competente lançamento tributário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.291          1 1.290  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.000052/2011­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­006.149  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Recorrente  JFM COMÉRCIO DE PEÇAS PARA BICICLETAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2017, 2008  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. SÚMULA CARF Nº  2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  SAÍDA  DE  PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS.  Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, estas serão consideradas  provenientes de vendas não registradas.  IPI. INSUFICIÊNCIA. LANÇAMENTO.  Detectada, em face das classificações fiscais pela própria contribuinte eleitas,  a  insuficiência  dos  lançamentos  a  título  de  IPI  na  saída  dos  respectivos  produtos, é dever da autoridade fiscal levar a efeito o competente lançamento  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso e, no mérito, negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 00 52 /2 01 1- 15 Fl. 1291DF CARF MF Processo nº 11634.000052/2011­15  Acórdão n.º 3401­006.149  S3­C4T1  Fl. 1.292          2 Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).  Relatório  1.  Reproduz­se, abaixo, o relatório da decisão recorrida, por pertinente:  Em ação fiscal procedida na empresa supra, segundo consta da  descrição  dos  fatos,  foi  constatado  falta  de  lançamento  do  imposto sobre produtos industrializados (IPI),  caracterizada  pela  saída  do  estabelecimento  de  produto  sem  emissão  de  nota  fiscal,  e  falta  de  recolhimento/declaração  do  saldo devedor do IPI apurado.  Essas  constatações  decorreram  de  ação  fiscal  que  apurou  omissão de receitas, no lançamento do imposto sobre a renda de  pessoa  jurídica  (IRPJ)  e  reflexos,  objeto  do  processo  nº  11634.000050/2011­18.  Conseqüentemente, foi lavrado o auto de infração de fls.609/616,  para exigir o crédito tributário do IPI lançado e não recolhido e  o  decorrente  das  receitas  omitidas,  legalmente  consideradas  como vendas sem emissão de notas fiscais, nos seguintes termos:  Imposto:  R$  612.656,19  Juros  de  mora:  R$  149.870,77  Multa  proporcional:  R$  918.984,26  Total  do  crédito  tributário:  R$  4.681.511,22  Regulamento  do  IPI,  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002) – , arts. 24, II, 34,  II,  122,  123,  I,  “b”,  e  II, “c”,  124,  125,  III,  127,  130,  131,  II,  199, 200, IV, 202, III, e 448.  Notificada  do  lançamento  em  01/03/2011,  conforme  auto  de  infração,  a  interessada,  representada  pelos  advogados  Bruno  Sacani  Sobrinho  e  Bruno  Montenegro  Sacani,  ingressou,  em  31/03/2011, com a impugnação de fls. 622/643, na qual alegou,  em suma:  · Tributação em duplicidade;  · Depósitos  bancários  não  constituem  receita  ou  rendimentos  tributáveis;  · Tributação presumida – improcedência dos autos de infração;  · Multa confiscatória.  Fl. 1292DF CARF MF Processo nº 11634.000052/2011­15  Acórdão n.º 3401­006.149  S3­C4T1  Fl. 1.293          3 Requereu a anulação e cancelamento dos autos de infração ou a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  todos  os  valores  relativos  aos  depósitos bancários em conta­corrente da autuada, sob pena de  tributação em duplicidade, e a redução da multa para 30%.    2.  Em sessão de 30/07/2013, foi proferido o Acórdão DRJ nº 0126.795,  situado às fls. 304 a 316, e proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Belém (PA), sob a relatoria do Auditor­Fiscal Flávio Castelo Branco Aflalo,  que  decidiu,  por  votação  unânime,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Ano­calendário: 2007, 2008   OMISSÃO DE RECEITAS.  PRESUNÇÃO LEGAL.  SAÍDA  DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS.  Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, estas  serão  consideradas  provenientes  de  vendas  não  registradas.  IPI.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DECORRENTE.  OMISSÃO DE RECEITAS.  Comprovada  a  omissão  de  receitas  em  lançamento  de  ofício  respeitante  ao  IRPJ,  cobra­se,  por  decorrência,  em  virtude  da  irrefutável  relação  de  causa  e  efeito,  o  IPI  correspondente, com os consectários legais.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DUPLICIDADE  DE  EXIGÊNCIA.  É descabida a alegação de duplicidade de exigência sobre  a  mesma  receita  omitida  quando  a  autoridade  fiscal  deduziu do valor da omissão de receitas caracterizada por  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada  (apurada  por  presunção  legal)  o  montante  da  receita  bruta  escriturada  no  mesmo  mês,  que  engloba  o  IPI  lançado,  efetuando o lançamento apenas do valor excedente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007, 2008   MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida  ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas  aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  Impugnação Improcedente   Fl. 1293DF CARF MF Processo nº 11634.000052/2011­15  Acórdão n.º 3401­006.149  S3­C4T1  Fl. 1.294          4 Crédito Tributário Mantido    3.  A contribuinte, intimada da decisão em 27/08/2013, pela abertura dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  "Consulta  Comunicados/Intimações",  em  conformidade  com  o  termo  de  ciência  situado  à  fl.  319,  interpôs,  em  26/09/2013,  em  conformidade  com  o  termo  de  solicitação  de  juntada  situado  à  fl.  321,  recurso  voluntário,  situado às fls. 322 a 329, no qual reiterou as razões de sua impugnação.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    4.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, com a seguinte ressalva.    5.  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  de  leis,  trata­se  de  matéria  que  não  pode  ser  apreciada  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  conforme  dispõe o Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009:  Decreto  nº  70.235/1972  ­  Art.  26.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.    6.  Tal  entendimento,  ademais,  encontra­se  consolidado  neste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, conforme súmula aprovada pela Portaria nº 52, de 21 de  dezembro de 2010:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    7.  Assim, não conheço do recurso voluntário interposto neste particular.    Fl. 1294DF CARF MF Processo nº 11634.000052/2011­15  Acórdão n.º 3401­006.149  S3­C4T1  Fl. 1.295          5 8.  Transcrevo,  abaixo,  por  pertinente,  trecho  do  voto  da  decisão  recorrida, que adoto como fundamento:  Trata­se  de  analisar  lançamento  referente  ao  IPI,  período  de  apuração 31/10/2007 a 31/12/2008, no qual  se apurou  falta de  recolhimento/declaração do saldo devedor do IPI apurado, bem  como  falta  de  lançamento  de  IPI,  decorrente  de  lançamento  referente  ao  IRPJ  e  reflexos,  em  que  se  apurou  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  identificada.  A  impugnação  apresentada  neste  processo  traz  os  mesmos  argumentos expendidos no processo de IRPJ e reflexos. Naquele  processo,  conforme  acórdão  de  fls.1285/1303,  restou  esclarecido, no tópico “Preliminar de nulidade”, que não houve  duplicidade  de  exigência,  pois  a  autoridade  fiscal  deduziu  do  montante  dos  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada o  valor da receita bruta escriturada nos livros fiscais e comerciais  da  interessada  no  mesmo  mês,  de  modo  a  evitar  a  dupla  cobrança sobre a mesma receita.  Dessa forma,  também aqui não há que se falar em duplicidade,  porque  o  IPI  exigido  como  falta  de  recolhimento/declaração  é  aquele  escriturado  nos  livros  fiscais,  que  foi  deduzido  dos  créditos de origem não comprovada.  No  que  se  refere  ao  lançamento  decorrente  da  omissão  de  receitas  apurada  no  processo  de  IRPJ,  Inicialmente,  é  curial  transcrever o dispositivo do RIPI/2002, que trata da omissão de  receitas, ou seja, o art. 448, principalmente no que pertine ao §  2º,  já  que  não  é  o  caso  da  pesquisa  de  elementos  subsidiários  (caput  e  §  1º)  como  insumos  (auditoria  de  produção  ou  de  estoque),  mas  sim  da  apuração  de  receitas  com  origem  inexistente  ou  não  comprovada,  com  a  aplicação  da  alíquota  mais elevada, para a cobrança do imposto devido, tendo em vista  a impossibilidade de separação pelos elementos da escrita fiscal.  Destarte, em ação fiscal de IRPJ foram verificadas receitas cuja  origem  não  foi  comprovada  (§  2º).  Assim  sendo,  deve  ser  empregado,  quanto  à  exigência  decorrente  (IPI),  o  critério  estabelecido no § 1º da norma regulamentar em comentário.  No  processo  relativo  ao  IRPJ,  considerou­se  improcedente  a  impugnação.  Portanto, do total da receita omitida indicada pelo exator, restou  mantida a totalidade da exação com reflexo no campo do IPI.  Nesse  passo,  caracterizada  a  omissão  de  receitas  pelas  razões  aduzidas, causa eficiente da imposição fiscal na esfera do IRPJ,  é inafastável a autuação decorrente, por falta de lançamento do  imposto, dada a presunção legal de vendas sem emissão de nota  fiscal, já que o julgamento do processo decorrente deve seguir o  do principal.  Fl. 1295DF CARF MF Processo nº 11634.000052/2011­15  Acórdão n.º 3401­006.149  S3­C4T1  Fl. 1.296          6 No que se refere à alegação de multa confiscatória, esclareça­se  que foi aplicada a multa de 150%, nos exatos  termos da Lei nº  4.502, de 30 de novembro de 1964, art.80, caput e § 6o, II, com a  redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007, art.  13, em função da constatação de prática de conduta dolosa, que  se subsume aos tipos previstos nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502,  de 1964, o que não foi contestado pela impugnante.  A  alegação  de  confisco  corresponde  à  alegação  de  inconstitucionalidade  do  dispositivo  aplicado,  e  não  compete  à  autoridade  administrativa  apreciar  a  argüição  e  declarar  ou  reconhecer  a  inconstitucionalidade/ilegalidade de  lei,  pois  essa  competência  foi  atribuída,  em  caráter  privativo,  ao  Poder  Judiciário, pela CF, art. 102.  A  mais  abalizada  doutrina  escreve  que  toda  atividade  da  Administração  Pública  passa­se  na  esfera  infralegal  e  que  as  normas  jurídicas,  quando  emanadas  do  órgão  legiferante  competente,  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade,  bastando sua mera existência para inferir a sua validade.  Vale  dizer  que,  inovado  o  sistema  jurídico  com  uma  norma  emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema,  cabendo à autoridade administrativa  tãosomente velar pelo  seu  fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por  uma  outra  superveniente,  ou  por  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de controle concentrado de constitucionalidade, ou em controle  difuso,  neste  caso,  após  a  publicação  de  resolução  do  Senado  Federal.  Como,  no  caso  concreto,  essas  hipóteses  não  ocorreram,  as  normas  inquinadas  de  inconstitucionais  pelo  impugnante  continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa  abster­se  de  cumpri­las  e  nem  declarar  sua  inconstitucionalidade,  sob  pena  de  violar  o  princípio  da  legalidade,  na  primeira  hipótese,  e  de  invadir  seara  alheia,  na  segunda.  Ademais,  a  vedação  ao  confisco  pela  CF  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a  conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa  de integrar o mundo jurídico por inconstitucional.  Uma  vez  positivada  a  norma,  é  dever  da  autoridade  fiscal  aplicá­la sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos  que gerou. O lançamento é uma atividade vinculada.  Não  há  qualquer  dispositivo  legal  que  ampare  a  pretensão  da  impugnante de ver aplicada a multa no percentual de 30%.  Dessa  forma  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  A  IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido.    Fl. 1296DF CARF MF Processo nº 11634.000052/2011­15  Acórdão n.º 3401­006.149  S3­C4T1  Fl. 1.297          7 9.  Deve,  portanto,  a  decisão  recorrida  ser  mantida  por  seus  próprios  fundamentos.  10.  Assim, voto por conhecer em parte e, no mérito, negar provimento ao  recurso voluntário interposto.      (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                    Fl. 1297DF CARF MF

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7780083 #
Numero do processo: 10166.720803/2018-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. Somente poderão ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, ou escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-001.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­001.107  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  HELENICE ROCHA DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2016  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO.  Somente  poderão  ser  deduzidas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das  normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão  judicial,  acordo homologado judicialmente, ou escritura pública a que se refere o art.  1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil,  desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 08 03 /2 01 8- 82 Fl. 106DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  63/67)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de Ajuste Anual do exercício 2016 (e­fls. 50/62), onde se apurou Dedução Indevida de Pensão  Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública.  A  contribuinte  apresentou  Impugnação  (e­fls.  03,  09/12),  cujas  alegações  foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 74):  ­  o  valor  contestado  refere­se  a  pagamentos  de  pensão  alimentícia  em  decorrência  de  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente  ou  de  escritura  pública,  no  caso  de  divórcio consensual;  ­  a  contribuinte  declarou  os  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia  descontados  diretamente  no  seu  contracheque  no  importe  de  20%  dos  seus  rendimentos  para  sua  genitora,  nos  termos de decisão judicial;  ­ a pensão alimentícia existente entre a declarante e sua genitora  foi estabelecida nos autos do processo que  tramitou na 4ª Vara  de  Família  de  Brasília/DF,  com  sentença  proferida  em  2009,  transitada em julgado em 2012;  ­  a  Receita  Federal  não  pode  afastar  aplicação  de  lei  ou  ato  normativo  no  todo  ou  em parte  em desobediência  ao Princípio  da  Legalidade,  tampouco  rechaçar  decisão  judicialmente  homologada; e  ­ a contribuinte jamais declarou a dedução do imposto de renda  com o  escopo de prejudicar o Fisco,  somente praticou o que a  legislação  lhe  assegura  para  fins  de  dedução  do  imposto  de  renda, sendo a quantia declarada plenamente capaz de ensejar o  abatimento devido no imposto de renda da declarante.  A Impugnação foi julgada improcedente pela 19ª Turma da DRJ/RJO (e­fls.  73/79).  Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  em  27/07/2018  (e­fls.  82),  a  interessada  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  21/08/2018  (e­fls.  85/89)  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  ­ Apresenta síntese dos fatos processuais.  ­ Sobre a fixação da pensão alimentícia paga a sua genitora, esclarece que o  acordo de prestação de alimentos foi firmado via homologação judicial através do processo n°  12397/89, o qual  tramitou na 4ª Vara de Família da Circunscrição Judiciária de Brasília­DF.  Expõe que a pensão foi inicialmente fixada em 30% e desde então ela é descontada diretamente  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10166.720803/2018­82  Acórdão n.º 2002­001.107  S2­C0T2  Fl. 102          3 na  fonte  pagadora  da  autora  pelo  órgão  público  ao  qual  é  vinculada.  Acrescenta  que,  por  necessidade financeira, pleiteou a homologação da redução dos alimentos para 20% em 2001 e  para 15% em 2015.  ­ Alega que anualmente faz a declaração de seu imposto de renda deduzindo  o valor pago a título de alimentos para sua genitora respaldada pelo art. 1.694 do Código Civil  combinado com os art. 3º e 11° da Lei 10.701/03 e amparada nos artigo 4º, inciso II da Lei n°  9.250/95, art. 10, inciso II da Lei 8.383/91 e art. 12­A, §3° da Lei 7.713/88.  ­  Aduz  que  é  perfeitamente  cabível,  legal  e  legítimo  o  desconto  efetuado,  sendo  este  o  entendimento  consolidado  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF, conforme Súmula nº 98.  ­ Destaca que Zilda Oliveira Rocha, sua mãe, hoje encontra­se com 93 anos e  há  10  anos  reside  no  endereço SHA, Chácara 26,  casa 13, Arniqueiras, Brasília  ­ DF, CEP:  71.994­503.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Fereira Stoll  O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Impõe­se  observar,  inicialmente,  que  o  valor  pago  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família  somente  pode  ser  deduzido  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  se  for  decorrente  de  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente ou escritura pública a que se refere o art. 1.124­A do Código de Processo Civil,  nos termos do art. 4º,  II, da Lei 9.250/95, alterado pela Lei 11.727/08. As pensões pagas por  liberalidade não são dedutíveis por falta de previsão legal.   Extrai­se dos documentos juntados aos autos que a recorrente estava obrigada  ao  pagamento  de  alimentos  para  sua  mãe  no  valor  de  15%  de  seus  rendimentos  líquidos,  conforme  acordo  homologado  judicialmente  em  2015  (e­fls.  27/33).  Cumpre  esclarecer,  contudo,  que  a  origem  judicial  da  pensão  alimentícia  não  é  suficiente  para  que  esta  seja  dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda, ao contrário do que entende a interessada.  Para  que  possam  ser  deduzidos,  os  alimentos  precisam  ser  pagos  conforme  as  normas  do  Direito de Família, o que não resta comprovado no presente caso.  Sobre o assunto, cabe transcrever o disposto nos arts. 1.694 e 1.695 do Código  Civil:  Art.  1.694.  Podem  os  parentes,  os  cônjuges  ou  companheiros  pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver  de modo  compatível  com a  sua  condição  social,  inclusive  para  atender às necessidades de sua educação.  §1º  Os  alimentos  devem  ser  fixados  na  proporção  das  necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.  Fl. 108DF CARF MF     4 §2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência,  quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os  pleiteia.  Art.  1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende  não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à  própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê­ los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.  Conclui­se  da  leitura desses  dispositivos  que,  de  acordo  com as  normas  do  Direito  de Família,  a  prestação  de  alimentos  pelos  parentes  decorre  do  dever de  sustento  de  quem não possui recursos para suprir as suas necessidades.  Ocorre,  contudo,  que  no  caso  em  tela  não  se  pode  extrair  dos  documentos  acostados  aos  autos  quais  foram  as  condições  determinantes  do  pagamento  da  pensão  alimentícia  em  exame,  não  sendo  possível  verificar,  por  conseguinte,  se  a  destinatária  dos  alimentos era, fato, incapaz de prover o próprio sustento.  Cabe  ressaltar  que  não  se  está  negando  validade  ao  acordo  homologado  judicialmente  para  pagamento  de  pensão  alimentícia.  A  questão  em  análise  é  tão  somente  quanto à produção de efeitos no âmbito do Direito Tributário, particularmente na Declaração  de Ajuste Anual da recorrente.   Assim, não restando comprovado que o pagamento da pensão alimentícia foi  realizado de acordo com as normas do Direito de Família, tal como determina a legislação do  Imposto de Renda, mantém­se a glosa da dedução correspondente.  Vale mencionar, por fim, que a Súmula CARF nº 98 aludida pela recorrente  encontra­se  revogada  conforme  Ata  da  Sessão  Extraordinária  de  03/09/2018,  DOU  de  11/09/2018.  Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                 Fl. 109DF CARF MF

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7832606 #
Numero do processo: 11080.903875/2013-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.150
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­002.150  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2019  Assunto  PIS/COINS  Recorrente  COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DE PLANTIO DIRETO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).    Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  DIREITO  CREDITÓRIO.  NECESSIDADE  DE  PROVA.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 03 87 5/ 20 13 -6 1 Fl. 561DF CARF MF Processo nº 11080.903875/2013­61  Resolução nº  3402­002.150  S3­C4T2  Fl. 3            2 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição  de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO.  EFEITO.   A  restituição  e/ou  ressarcimento  de  créditos  tributários  está  condicionado  à  comprovação  da  sua  respectiva  certeza  e  liquidez.  A  falta  de  comprovação do crédito  objeto  de Pedido  de Ressarcimento,  impossibilita o seu deferimento.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada desta decisão. a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pelo qual  pede a reforma da decisão pelas seguintes razões:  i)  Preliminarmente:  Nulidade  da  decisão  recorrida  por  ausência  de  fundamentação,  desvio  de  finalidade,  prejuízo  ao  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  ao  Devido Processo Legal;  ii)  No  mérito,  o  cerne  da  questão  se  detém  à  análise  da  possibilidade  de  aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de produtos (soja) adquiridos pela  Contribuinte  e  equivocadamente  destacados  por  alguns  de  seus  fornecedores  como  passíveis  de  aproveitamento  da  suspensão  prevista  no  artigo  9º,  III,  da  Lei  nº  10.925/2004, visto que a empresa Recorrente utiliza tais produtos para revenda, o que  impede  a  fruição  da  regra  de  suspensão  pelo  fornecedor  segundo  a  legislação  de  regência;  iii) Não exerce atividade agroindustrial ou utilizou os produtos adquiridos como  insumo na fabricação de quaisquer produtos;  iv) Tem sido aplicada equivocadamente a norma suspensiva;  v) Aplica­se o Princípio da Verdade Material;  vi) Cabe o retorno dos autos à origem para a realização de diligência.  É o relatório.   Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.137,  de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11080.903871/2013­83.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.137):  "2. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 11080.903875/2013­61  Resolução nº  3402­002.150  S3­C4T2  Fl. 4            3 A  empresa  acima  identificada  transmitiu  o  PER/DCOMP,  pelo  qual  solicitou  o  ressarcimento  de  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação com base no disposto no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e no  art. 6º da Lei nº 10.833/2003, relativo a PIS/Cofins.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório.   Não foram admitidos créditos da Contribuição referente às aquisições  de  mercadorias  destinadas  à  revenda,  efetuadas  pelos  fornecedores  com  alíquota  zero,  com  o  fim  específico  de  exportação  ou  com  suspensão nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º, § 2º da IN  660/2006.   Como  relatado, a Contribuinte apresenta os  seguintes argumentos de  defesa:  ­  Foram  equivocadamente  destacados  por  alguns  de  seus  fornecedores  como  passíveis  de  aproveitamento  da  suspensão  prevista  no  artigo  9º,  III,  da  Lei  nº  10.925/2004,  visto  que  a  empresa  efetivamente  utiliza  tais  produtos  para  revenda,  o  que  impede a fruição da regra de suspensão pelo fornecedor segundo  a legislação de regência;  ­ Não exerce atividade agroindustrial e não utiliza ou utilizou os  produtos  adquiridos  como  insumo  na  fabricação  de  quaisquer  produtos;  ­  Os  créditos  solicitados  decorrem,  principalmente,  das  aquisições  de  soja  de  pessoas  jurídicas  para  revenda  (mercado  interno e exportação), sendo que tais aquisições seriam parte das  operações  que  realiza  e  que decorreriam da  disponibilidade  de  grãos durante a safra e da sua capacidade de armazenagem, uma  vez que sua estrutura não atende a demanda existente, surgindo a  necessidade  de  operações  de  venda  imediata  do  produto  por  incapacidade de escoamento (interno e externo).  A Lei n.º 10.925/2004 dispõe sobre a suspensão das contribuições para  o  PIS  e  a  COFINS,  condicionando­a  ao  processo  industrial,  como  prevê o artigo 9º, abaixo colacionado:  Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica  suspensa no caso de venda:   I  ­  de  produtos  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  1º  do  art.  8º  desta  Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso;  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   II ­ de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada  no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   III  ­ de  insumos destinados à produção das mercadorias  referidas no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 11080.903875/2013­61  Resolução nº  3402­002.150  S3­C4T2  Fl. 5            4 cooperativa  referidas  no  inciso  III  do  §  1º  do  mencionado  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real;  e  (Incluído  pela Lei  nº  11.051,  de  2004)   II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que  tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   §  2º  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (sem destaque no texto original)  Observo que a improcedência do pedido pela DRJ de origem teve por  principal  motivação  a  ausência  de  provas  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  invocado. O  Ilustre  julgador  de  primeira  instância  consignou  que  em  nenhum momento  a  Contribuinte  comprovou  suas  alegações,  tampouco  acostou  qualquer  documentação  para  demonstrar  que  as  operações glosadas de fato não teriam ocorrido com suspensão.  No  entanto,  o  Recurso  Voluntário  foi  instruído  com Notas  fiscais  de  Entrada e Saída, reiterando a Recorrente que as operações se referem  à revenda de mercadorias adquiridas de terceiros.  Da  análise  de  tais  documentos,  de  fato  constam  as  operações  classificadas pelos seguintes códigos fiscais:   CFOP  5102:  Classificam­se  neste  código  as  vendas  de  mercadorias  adquiridas  ou  recebidas  de  terceiros  para  industrialização  ou  comercialização,  que  não  tenham  sido  objeto  de  qualquer  processo  industrial  no  estabelecimento.  Também  serão  classificadas  neste  código  as  vendas  de  mercadorias  por  estabelecimento  comercial  de  cooperativa destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra  cooperativa.  CFOP  5117:  Classificam­se  neste  código  as  vendas  de  mercadorias  adquiridas  ou  recebidas  de  terceiros,  que  não  tenham  sido  objeto  de  qualquer processo industrial no estabelecimento, quando da saída real  da  mercadoria,  cujo  faturamento  tenha  sido  classificado  no  código  "5.922  –  Lançamento  efetuado  a  título  de  simples  faturamento  decorrente de venda para entrega futura".  CFOP 5922: Classificam­se neste código os registros efetuados a título  de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura.  Diante  de  tais  documentos  anexados  com  o  Recurso  Voluntário,  entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca do direito  creditório,  imperando a necessária busca pela verdade material  para  possibilitar a correta apreciação das provas e averiguação do direito  invocado, nos  termos permitidos pelos artigos 18  e 29 do Decreto nº  70.235/72  cumulados  com  artigos  35  a  37  e  63  do  Decreto  nº  7.574/2011.  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 11080.903875/2013­61  Resolução nº  3402­002.150  S3­C4T2  Fl. 6            5 Com isso, faz­se necessário verificar se as mercadorias adquiridas dos  fornecedores não foram objeto de recolhimento das contribuições, bem  como  comprovar  a  efetiva  atividade  exercida  pela  Recorrente,  de  forma a avaliar o cumprimento dos requisitos da IN SRF 660/2006.  Para  tanto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  equipe  de  fiscalização  da  Unidade  de  Origem  proceda  às  seguintes providências:  a) Diligencie  junto  ao  estabelecimento  da  empresa,  de  forma  a  constatar  a  atividade  efetivamente  exercida,  especialmente  se  a  Recorrente  exerce  atividade  agroindustrial,  bem  como  se  as  mercadorias adquiridas poderiam ser classificadas como insumo  na  fabricação  de  produtos,  ou  se  as  atividades  são  apenas  de  revenda de mercadorias;  b)  Analise  os  documentos  apresentadas  pela  Recorrente  em  Recurso  Voluntário,  apurando  eventual  direito  creditório  invocado;  c)  Caso  necessário,  intimar  a  Contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  e  documentos  adicionais  que  se  fizerem  necessários;  d)  Confirme  se  houve  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  nas  operações  vinculadas  às  Notas  Fiscais  objeto  das  glosas  efetuadas;  e) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado  da diligência;  f)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumprida a diligência acima, com ou sem resposta da parte, retornem  os autos a este Colegiado para julgamento.    É a proposta de resolução.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  equipe  de  fiscalização  da  Unidade  de  Origem proceda às seguintes providências:  a)  Diligencie  junto  ao  estabelecimento  da  empresa,  de  forma  a  constatar  a  atividade efetivamente exercida, especialmente se a Recorrente exerce atividade agroindustrial,  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 11080.903875/2013­61  Resolução nº  3402­002.150  S3­C4T2  Fl. 7            6 bem como se as mercadorias adquiridas poderiam ser classificadas como insumo na fabricação  de produtos, ou se as atividades são apenas de revenda de mercadorias;  b) Analise os documentos apresentadas pela Recorrente em Recurso Voluntário,  apurando eventual direito creditório invocado;  c)  Caso  necessário,  intimar  a  Contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  e  documentos adicionais que se fizerem necessários;  d) Confirme se houve recolhimento de PIS e COFINS nas operações vinculadas  às Notas Fiscais objeto das glosas efetuadas;  e) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado da diligência;  f)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumprida a diligência acima, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a  este Colegiado para julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 566DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.964114/2009-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NATUREZA DO CRÉDITO. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO. POSSIBILIDADE. Quando verificado nos autos que houve erro na indicação da natureza do crédito, o processo deverá retornar a unidade de jurisdição para proceda nova análise
Numero da decisão: 1302-003.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15374.964111/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.709  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  SYNAPSIS BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NATUREZA  DO  CRÉDITO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  RETIFICAÇÃO  APÓS  DECISÃO.  POSSIBILIDADE.  Quando  verificado  nos  autos  que  houve  erro  na  indicação  da  natureza  do  crédito, o processo deverá retornar a unidade de jurisdição para proceda nova  análise      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15374.964111/2009­11,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 41 14 /2 00 9- 55 Fl. 715DF CARF MF     2 Relatório  A  recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  na  qual  pretende  utilizar crédito de pagamento indevido ou maior.  Após análise,  a DERAT/Rio de Janeiro não homologou a compensação por  não ter apurado crédito disponível, uma vez que o pagamento estaria totalmente utilizado para  quitação de débito do contribuinte.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  resumidamente:   =>  que  sua  filial  situada  em  Fortaleza/CE,  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  001,  de  07  de  janeiro  de  2008,  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em  Fortaleza/CE,  teve  reconhecido  o  direito  a  redução  do  Imposto  de  Renda  e  adicionais  não  restituíveis, calculados com base no lucro da exploração, no percentual de 75% (setenta e cinco  por cento), com início de prazo de fruição no ano­calendário 2007 e término no ano­calendário  2016.  =>  cumprindo  com  sua  obrigações  tributárias,  procedeu  ao  pagamento  do  Imposto de Renda do ano­calendário 2007 em sua integralidade, sobrevindo o Ato Declaratório  concedendo  a  redução  de  75%,  gerando  assim  um  crédito  a  seu  favor,  utilizando  para  compensação débitos tributários do ano­calendário de 2008.  A 5ª Turma da DRJ/Rio de  Janeiro  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade, com a seguinte ementa:  "ASSUNTO": NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  UTILIZADO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  INOCORRÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Se  do  confronto  entre  a  DIPJ  e  a  DCTF  resultar  valores  de  débitos  informados  a  maior  nesta  última  declaração,  a  falta  de  comprovação,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  de  que  o  erro  de  preenchimento  se  deu  em  relação  à  DCTF,  resulta  o  impedimento  do  reconhecimento  da  existência  de  direito  creditório  em  relação  aos  pagamentos  para  os  quais  correspondam débitos regularmente confessados.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.ESTIMATIVA. SALDO CREDOR.  INDEFERIMENTO.  Não se defere a compensação de crédito por pagamento indevido  ou  a maior  de  estimativas pagas  que  formaram  saldo  credor  de  IRPJ.  O recurso voluntário foi apresentado trazendo as seguintes alegações:  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 15374.964114/2009­55  Acórdão n.º 1302­003.709  S1­C3T2  Fl. 3          3 ­ que o Acórdão está  eivado de contradições, citando  legislação que não se  aplica  ao  caso,  e  concluindo  que  os  demonstrativos  apresentados  pela  interessada  não  se  prestam a comprovar o direito creditório alegado.  ­  o  direito  creditório  já  foi  reconhecido  em Ato Declaratório  Executivo  nº  001, de 07 de janeiro de 2008, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE.  ­ não há que se discutir a existência deste crédito.  ­  a  recorrente obteve o  beneficio  fiscal  a que  fazia  jus,  direito  reconhecido  pela  própria  RFB,  e  não  ser  reconhecido  o  efetivo  gozo  desse  direito  constitui  abuso  injustificável e total violação aos preceitos jurídicos.  ­  cita  a  legislação que disciplina o benefício obtido,  tendo a DRF/Fortaleza  emitindo o citado Ato Declaratório Executivo nº 001 em 07/01/2008, com efeitos retroativos ao  ano­calendário de 2007.  ­ assim, a recorrente procedeu pagamento na sua integralidade, sobrevindo o  citado Ato, gerando um crédito a seu favor.  ­  é  inaceitável  aduzir  que  não  há  direito  creditório  em  virtude  da  falta  de  comprovação de sua liquidez e certeza, já que o reconhecimento ao benefício fiscal feito pela  própria Receita Federal gerou o inconteste crédito.  ­  a  Administração  deve  se  pautar  no  Princípio  da  Verdade  Material,  e  o  julgador administrativo não poderá ignorar documentos apresentados pelo contribuinte.  ­  caso  tivesse  ainda  dúvidas,  poderia  baixar  o  processo  em  diligência,  verificando a fundo os argumentos do contribuinte, para depois proferir decisão.  ­ finalizando entendimento do acórdão, o relator descreveu que a interessada  deveria ter requerido a compensação com crédito de saldo negativo apurado no ano­calendário,  e  não  como  pagamento,  tendo  em  vista  que  esta  levou  para  o  seu  saldo  credor  de  IRPJ  o  somatório dos pagamentos a título de estimativas mensais, incluindo os valores pagos a maior.  ­  a  fundamentação  do  relator  é  dada  no  artigo  10  da  IN SRF  nº  600/2005,  atualmente revogado pela IN SRF 900/2008.  ­  em  um  primeiro  momento,  quando  do  despacho  decisório  negando  a  compensação, a autoridade determinou que somente se pudesse utilizar o crédito de pagamento  indevido ou a maior no fim do período de apuração, e não durante o ano­calendário, sendo essa  assertiva  totalmente  desprovida  de  amparo  legal  e  utilizada  equivocadamente  pela  Receita  Federal, violando direito líquido e certo do contribuinte na utilização de seu crédito.  ­ pela análise do artigo 10 da IN SRF nº 600/2005 verifica­se ofensa a vários  direitos e garantias individuais do contribuinte, além de princípios constitucionais.  ­  requer o provimento do  recurso voluntário,  homologando  a declaração de  compensação.  Fl. 717DF CARF MF     4 Posteriormente à apresentação do recurso voluntário, foi apresentada petição  na  qual  a  recorrente  apresenta  Laudo  Pericial  Contábil,  elaborado  pela  Tax  Accounting  Auditoria & Consultoria Tributária, esclarecendo que:  O trabalho realizado teve como escopo a preparação do referido laudo, com  o objetivo de formar opinião sobre a situação concreta dos autos, qual seja, a materialidade  dos  créditos  requeridos  para  compensação  à  luz  da  verdade  material,  uma  vez  que  houve  apenas  imprecisão  formal  quando  do  preenchimento  das  DCOMP'S  que,  quando  do  detalhamento  do  tipo  de  crédito  que  estava  sendo  utilizada  para  fins  de  compensação,  foi  descrita a situação "pagamento indevido ou a maior", quando, na verdade, deveria ser "saldo  negativo  de  IRPJ".  Esse  mero  erro  de  preenchimento  não  pode  invalidar  todo  o  suporte  jurídico que embasa o Direito da ora peticionante."  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.700,  de  13/06/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15374.964111/2009­ 11, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.700):    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Assim, dele eu conheço.  De  pronto,  cabe  esclarecer  que  o  recorrente,  no  recurso  voluntário  apresentado, traz duas linhas de defesa:  1)  que  seu  direito  creditório  já  foi  reconhecido  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  nº  001,  de  07  de  janeiro  de  2008,  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil em Fortaleza/CE.  2) que a decisão recorrida teria utilizado o artigo 10 da IN SRF nº 600/2005  para concluir que a recorrente deveria ter requerido a compensação com crédito de  saldo negativo apurado no ano­calendário.  Posteriormente,  ao  apresentar  Laudo  elaborado  por  firma  contratada,  inclui  em  sua  defesa  a  alegação  de  que  teria  incorrido  em  erro  de  fato  ao  informar  na  DCOMP que o crédito teria origem em pagamento indevido ou a maior, sendo que o  correto seria crédito de saldo negativo de IRPJ.   Passo a julgar.  Entendo que é equivocada a afirmação de que o direito creditório já teria sido  reconhecido pelo Ato Declaratório Executivo nº 001, de 07 de janeiro de 2008, da  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 15374.964114/2009­55  Acórdão n.º 1302­003.709  S1­C3T2  Fl. 4          5 Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza/CE,  pois  este  reconheceu  o  direito  à  redução  do  imposto  de  renda  devido,  que não  se  confunde  com  indébito  tributário.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  depende  do  confronto  do  valor  devido (se for o caso) com o efetivamente recolhido aos cofres públicos, para que  sejam aferidas a certeza e liquidez do crédito, nos termos do artigo 170 do CTN. Daí  a necessidade de apresentação de documentos hábeis e idôneos que demonstrem os  dois fatores que serão confrontados: o valor devido e o pagamento.  Com base nessa premissa, o  julgador a quo apontou que, para demonstrar o  valor devido a título de estimativa de IRPJ, com base em balancetes de suspensão ou  redução,  conforme  optou  a  recorrente  da  análise  da  Ficha  11  da  DIPJ/2008,  a  recorrente deveria comprovar a  transcrição no Livro Diário, para que aquela forma  de apuração fosse considerada válida, nos termos da alínea “a”, do §1º, do art. 35, da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995.  Em  outras  palavras,  no  entendimento  do  julgador a quo,  o qual  eu compartilho, não basta a  apresentação de  tão  somente  a  DIPJ/2008, que é preenchida pela própria recorrente, fato que enfraquece sua força  probante.   A par disso, ao analisar a DIPJ/2008 retificadora, apresentada em 11/10/2008,  o julgador a quo verificou que a recorrente computou, na apuração do IRPJ no final  do ano­calendário de 2007, todos os pagamentos efetuados a título de estimativa de  IRPJ, obtendo como  resultado crédito de  saldo negativo, que poderá  ser objeto de  compensação ou restituição.  Explica­se melhor.  O  artigo  2º  da  Lei  nº  9.430/96  determina  que  a  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real,  apuração  anual,  poderá  optar  por  efetuar  recolhimentos mensais por estimativas de IRPJ. Ao final do ano­calendário, deverá  confrontar  o  IRPJ  devido  com  a  totalidade  do  imposto  de  renda  pago  a  título  de  estimativa ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação  do lucro real. Se o resultado deste confronto for negativo (saldo negativo de IRPJ), o  artigo 6º, §1º, inciso II determina que este crédito poderá ser objeto de restituição ou  compensação.  Com base na legislação citada, passemos a analisar a DIPJ/2008 no que tange  os valores devidos a título de estimativa de IRPJ (FICHA 11) e a apuração no final  do ano (FICHA 12).   Compulsando  a  Ficha  11  ­  Cálculo  do  Imposto  de  Renda Mensal,  elaborei  tabela onde estão demonstrados, para cada mês, os valores relativos às antecipações  do imposto de renda. Incluí na tabela os valores dos efetivos recolhimentos, que são  objeto  de  crédito  a  titulo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  das  Declarações  de  Compensação, que se encontram em julgamento neste colegiado:    Ficha 11 da DIPJ/2008    PA  IRRF  IRPJ a pagar  Pagamentos  jan/07  77.018,37  95.832,92  235.821,52  fev/07  3.062,24  82.420,72  206.456,93  mar/07  56.639,50  0,00    abr/07          mai/07  173.545,12   0,00  234.681,46  jun/07  85.573,50  17.147,38  88.098,04  jul/07  78.075,46  122.858,38  168.257,39  ago/07  36.218,63  121.012,77  155.687,81  Fl. 719DF CARF MF     6 set/07  10.754,60       out/07  115.381,57    59.520,50  nov/07       203.877,20  dez/07             636.268,99  439.272,17 1.352.400,85    Passo a analisar a apuração do final do ano­calendário, Ficha 12 A ­ Cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Real,  no  qual  o  contribuinte  deve  fazer  o  confronto entre o valor apurado de IRPJ e as antecipações constantes na Ficha 11:  Ficha 12A ­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real   Valor R$  IRPJ 15%  1.245.826,42  Adicional IRPJ 10%  806.550,94  DEDUÇÕES      (­) Programa de Alimentação do Trabalhador  11.850,75  (­) Isenção e Redução do Imposto  1.180.633,86  (­) Imposto de Renda Retido na Fonte  153.437,98  (­) Imposto de Renda Mensal pago por estimativa  1.988.669,84  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR   ­1.282.215,07    Do  comparativo  dos  valores  constantes  entre  as  tabelas,  nota­se  que  a  recorrente, ao apurar o tributo devido no final do ano, optou por considerar como  antecipação  de  IRPJ  todos  os  pagamentos  recolhidos,  em  sua  totalidade,  ao  somar R$  636.268,99  (IRRF)  com R$  1.352.400,85  (valores  pagos  em DARF),  obtendo o valor de R$ 1.988.669,84. Desta forma, todos os pagamentos a título de  estimativa, na sua integralidade, compõem o crédito de saldo negativo de IRPJ no  valor de R$ 1.282.215,07.   Ao  constatar  este  fato,  o  julgador  a  quo  consignou  em  seu  voto  condutor,  verbis:  No  entanto,  verifico  que  mesmo  que  o  benefício  fiscal  estivesse  escriturado  conforme  as  alegações  da  interessada, seu pedido de compensação não poderia ser  admitido,  pois  a  interessada  deveria  ter  requerido  a  compensação  com  crédito  de  saldo  credor  apurado  no  ano­calendário e não com pagamento indevido, tendo em  vista que esta  levou para o seu saldo credor do Imposto  de  Renda  na  DIPJ  o  somatório  dos  pagamentos  declarados  a  título  de  estimativas mensais,  incluindo  os  valores  pagos  a maior. Por  essa  razão  o  somatório  das  estimativas  mensais  declaradas  na  ficha  11  alcança  o  valor  de  R$  439.272,17,  e  o  valor  de  registrado  de  pagamento de estimativa de IRPJ, constante ficha 12A foi  de R$ 1.988.669,84. (grifei)  O relator do voto condutor não aplicou o artigo 10 da  IN SRF nº 600/2005,  como  alegou  a  recorrente.  Tão  somente  consignou  em  seu  voto  o  procedimento  adotado pela própria recorrente.   Ratificando  o  entendimento  do  julgador  a  quo,  o  próprio  Laudo  Pericial  Contábil trazido pela recorrente corrobora com a decisão recorrida, ao concluir que:  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 15374.964114/2009­55  Acórdão n.º 1302­003.709  S1­C3T2  Fl. 5          7   Em razão da conclusão do laudo, a recorrente alega que teria ocorrido erro no  preenchimento  da DCOMP,  ao  informar  que  crédito  teria  origem  em  "pagamento  indevido ou a maior", quando, na verdade, deveria ser "saldo negativo de IRPJ", mas  que esse equívoco formal não poderia invalidar todo o suporte jurídico que embasa o  seu direito ao crédito.  A  princípio,  poder­se­ia  afirmar  que  a  recorrente  teria  inovado  sua  defesa  alegando  que  teria  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  e  não  mais  de  pagamento  indevido. Entretanto, esta questão veio a lume em razão da dialética do contencioso,  já  que  o  julgador  a  quo  apontou  que  todos  os  supostos  créditos  de  pagamento  a  maior  da  estimativas  de  IRPJ  estariam  compondo  o  crédito  de  saldo  negativo  no  final do período, conforme verificado na DIPJ/2008. Ou seja,  em momento algum  houve  a  afirmativa  que  o  crédito  era  inexistente,  mas  sim  que  este  teria  sido  formalizado  no  final  do  ano­calendário  a  título  de  saldo  negativo,  e  não  mensalmente, nos moldes das DCOMP apresentadas.   Acerca deste tema ­ erro no preenchimento do DCOMP quanto à natureza do  crédito,  os  julgados  do  CARF  já  por  diversas  vezes  se  posicionou  de  forma  favorável ao contribuinte, conforme ementas a seguir:  "ASSUNTO":  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2003  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  PER/DCOMP.  ERRO.PREENCHIMENTO. AVERIGUAÇÃO CRÉDITO  Eventual  erro  de  fato  no  preenchimento  do  formulário  pode ser sanado sem que se proceda, necessariamente, à  retificação  do  Per/Dcomp.  Constitui  medida  de  bom  alvitre o retorno dos autos à unidade de origem a fim de  averiguar crédito pleiteado mediante despacho decisório  complementar a fim de não haver supressão de instância.  (Acórdão nº  1002­000­697,  da  sessão  de  09 de maio de  2019, do i. Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira)  RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO. ERRO DE FATO.   Erro  de  fato  no  preenchimento  de  Dcomp  não  possui  o  condão de gerar um impasse  insuperável, uma situação  em  que  o  contribuinte  não  pode  apresentar  uma  nova  declaração,  não  pode  retificar  a  declaração  original, e nem pode ter o erro saneado no processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer  uma  preclusão  que  inviabiliza  a  busca  Fl. 721DF CARF MF     8 da  verdade material  pelo  processo  administrativo  fiscal,  além de permitir um  indevido enriquecimento  ilícito por  parte  do  Estado,  ao  auferir  receita  não  prevista  em  lei.  Reconhece­se a possibilidade de transformar a origem do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  deferir  o  pedido  de  repetição  do  indébito  ou  homologar  a  compensação, por ausência de análise da  sua  liquidez e  certeza  pela  unidade  de  origem,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do  crédito  pretendido,  nos  termos  do  Parecer  Normativo  Cosit nº 8, de 2014. (Acórdão nº 1401­003.371, da sessão  de  17  de  abril  de  2019,  do  i.  Conselheiro  Cláudio  de  Andrade Camerano)  Este  colegiado  também  recentemente  acatou  a  possibilidade  de  retorno  do  processo  a  unidade  de  origem,  para  que  o  crédito  fosse  analisado  como  saldo  negativo,  conforme ementa do Acórdão nº 1302003.600, da  lavra o  i. Conselheiro  Ricardo Marozzi Gregorio seguir:  "ASSUNTO":  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2003  COMPENSAÇÃO.  EQUÍVOCO  NA  FORMULAÇÃO  DO  PEDIDO.  ANÁLISE  SEGUNDO  A  VERDADEIRA  NATUREZA DO CRÉDITO ENVOLVIDO.  É  possível  que  pedidos  de  restituição  ou  compensação  sejam  analisados  segundo  a  verdadeira  natureza  do  crédito  envolvido  quando  há  equívoco  na  formulação  do  pedido.  Em  situações  como  essa,  quando  uma  instância  anterior  não  admite  a  compensação  com  base  em  argumento  de  direito,  caso  superado  o  fundamento  da  decisão,  aquela  instância  deve  proceder  à  análise  do  mérito do pedido, garantindo­se ao contribuinte direito ao  contencioso administrativo completo em caso de insucesso  ou sucesso parcial.  É importante destacar que o reconhecimento ao benefício da redução de 75%  ocorreu  em  07/01/2008,  nos  termos  do  ADE  nº  001,  emitido  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Fortaleza, com efeitos retroativos a janeiro de 2007. Ou  seja, durante todo o ano­calendário de 2007, as estimativas de IRPJ foram calculadas  sem  considerar  o  benefício  obtido  posteriormente,  situação  que  reforça  a  possibilidade existência do crédito. Não pretende esta conselheira, nesta instância do  julgamento, se manifestar sobre o direito creditório, já que a comprovação da certeza  e  liquidez  do  crédito  de  saldo  negativo  depende  de  outros  elementos,  e  que  em  nenhum  momento  foram  apreciados  no  curso  deste  processo.  No  mais,  a  competência para apreciação de direito creditório é da unidade de jurisdição sobre o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  conforme  artigo  119  da  IN  SRF  nº  1.717/2017.    Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  o  que  o  processo  retorne  à  unidade  de  origem,  e  o  crédito  seja  analisado como saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário de 2007.  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 15374.964114/2009­55  Acórdão n.º 1302­003.709  S1­C3T2  Fl. 6          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para o que o processo retorne à unidade de origem, e  o crédito seja analisado como saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário de 2007.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  ­                               Fl. 723DF CARF MF

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