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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650135 #
Numero do processo: 10283.007867/98-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - I) INICIATIVA DO FISCO - A atuação da SRF na garantia do crédito tributário relacionado com isenções especiais não está jungida ao impulso prévio do órgão incumbido de zelar pela observância das condições e requisitos para a sua concessão, deve, contudo, dar primazia às manifestações deste órgão em matéria de sua competência. II) SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisões de primeira instância sobre legislação referente a Imposto sobre Produtos Industrializados, à exceção daquela referente aos casos de importação, cujo julgamento dos recursos está cometido ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Preliminares de nulidade do lançamento e de incompetência deste Conselho rejeitadas. IPI - I) ZONA FRANCA DE MANAUS - ISENÇÃO - O Laudo Técnico de Produto (LTP), conforme definido e disciplinado pela SUFRAMA , é instrumeto hábil para comprovar se as condições de fabricação dos produtos aprovados, para efeito do gozo dos incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA, estão de acordo com os processos produtivos básicos, conforme preceitua a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1992, regulamentada pelo Decreto nº 783, de 25.03.93, e seus anexos e portarias interministeriais complementares. II) MULTA DE OFÍCIO - É de ser afastada na hipótese de descumprimento de requisitos para a concessão de isenção em caráter especial, desde que não caracterizado dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele, por força do disposto no inciso II do art. 155, c/c o § 2º do art. 179, ambos do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-12763
Decisão: I) Preliminarmente, por maioria de votos, conheceu-se do recurso. Vencidos os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Ana Paula Tomazzete Urroz que não conheciam do recurso, por não competência deste Conselho para julgamento da matéria; e II) por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo que dava provimento integral.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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TOLEDO DA AMAZÔNIA IND. E COM. DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus — AM NORMAS PROCESSUAIS - I) INICIATIVA DO FISCO - A atuação da SRF na garantia do crédito tributário relacionado com isenções especiais não está jungida ao impulso prévio do órgão incumbido de zelar pela observância das condições e requisitos para a sua concessão, deve, contudo, dar primazia às manifestações deste órgão em matéria de sua competência. II) SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre legislação referente a Imposto sobre Produtos Industrializados, à exceção daquela referente aos casos de importação, cujo julgamento dos recursos está cometido ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Preliminares de nulidade do lançamento e de incompetência deste Conselho rejeitadas. IPI — I) ZONA FRANCA DE MANAUS — ISENÇÃO - O Laudo Técnico de Produto (LTP), conforme definido e disciplinado pela SUFRAMA, é instrumento hábil para comprovar se as condições de fabricação dos produtos aprovados, para efeito do gozo dos incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA, estão de acordo com os processos produtivos básicos, conforme • preceitua a Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1992, regulamentada pelo Decreto n° 783, de 25.03.93, e seus anexos e portarias interministeriais complementares. II) MULTA DE OFICIO - É de ser afastada na hipótese de descumprimento de requisitos para a concessão de isenção em caráter especial, desde que não caracterizado dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em beneficio daquele, por força do disposto no inciso II do art. 155, c/c o § 2° do art. 179, ambos do CTN. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: J. TOLEDO DA AMAZÔNIA IND. E COM. DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e de incompetência deste Conselho de Contribuintes para o julgamento da 1 111 0• 'MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tot at> Processo : 10283.007867/98-99 Acórdão : 202-12.763 matéria. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo, que dava provimento integral. Ausente, justificadamente, o Conselheiros Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessões, e 13 de fevereiro de 2001 41M cearco —a - " eder de Lima Preient • ar- os Bueno Ribeiro _Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Montelo, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/cfimas 2 elj • .20:* MINISTÉRIO DA FAZENDA 41» i?‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.007867/98-99 Acórdão : 202-12.763 Recurso : 111.320 Recorrente : J. TOLEDO DA AMAZÓNIA IND. E COM. DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 250/258: "I. Através do Auto de Infração de fls. 03/06, a fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Manaus procedeu ao lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, relativo às internações de produtos no período de 30/06/95 a 31/12/95, bem como da multa regulamentar e juros de mora correspondentes, totalizando um crédito tributário no valor de R$ 2.978.883,76. 2. O lançamento foi decorrente da constatação de que a empresa não atendeu a condição estabelecido no ,sç' I°, do artigo 9°, do Decreto-Lei n° 288/67, com a alteração introduzida pela Lei n° 8.387/91, pelos seguintes motivos: 2.1 - a empresa promoveu a importação, a partir de 01/04/95, de partes e peças agregadas ao chassi de motocicletas acima de 450 cm3, o que configurou o descumprimento do PPR fixado, pois a dispensa da montagem completa do produto foi permitida até 31/03/95; 2.2 - a empresa promoveu a entrada no território nacional, 200 kits de partes e peças para industrialização da motocicleta SUZUKI, modelo GSXRI 100W, tendo internado os produtos acabados nos meses de fevereiro/95 e agosto/95. Em virtude dos kits apresentarem subconjuntos montados (motor agregado ao chassi), os produtos finais deveriam ter sido internados até 01/03/95, consoante o dispositivo contido no "captei" do artigo 10 da Portaria Interministerial n° 01/94. Ocorre que a empresa internou 01 (uma) motocicleta no mês de agosto/95, o que configurou um desc-umprimento do PPB estabelecido pela referida Portaria; 2.3 - a dispensa da montagem do motor foi concedida até 30/06/95. Em relação às motocicletas de 100 cm3 foram apuradas • ti./ ca. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,zIrs Processo : 10283.007867/98-99 Acórdão : 202-12.763 importações de motores montados após referida data e, portanto, essas operações foram efetivadas em desacordo com o PPB estabelecido. 3. O enquadramento legal utilizado foi o previsto no artigo 55, I, e II, "c"; 107, II c/c 45, XXI: todos do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82; § 1°, do artigo 9°, do Decreto-Lei n° 288/67, com a nova redação dada pela Lei n°8.387/91 c/c os artigos 4°, III; 5°, V e 10, "caput" e parágrafo único, todos da Portaria Interministerial n o 01/94. E, como penalidade aplicada, a multa do artigo 80, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 34/66, artigo 2"; e artigo 45, inciso I, da Lei n° 9.430/96 c/c artigo 106, inciso II, alínea "c", da Lei n°5.172/66. 4. A autuada foi cientificada em 14/12/98, tendo apresentado, em 12/01/99, a impugnação de fls. 98/106 e Anexos de fls. 107/248, em síntese, com as seguintes alegações: 4.1 - não cumprimento do PPB devido à importação de partes e peças agregadas ao chassi de motocicletas acima de 450 cm3, a partir de 01/04/95: - o Agente Fiscal laborou em inexcusável erro ao chegar a tais conclusões sem mesmo consultar a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, órgão responsável pela fiscalização do cumprimento do PPB fixado pela Portaria Interministerial n° 01/94; - A SUFRAMA atestou no final de 1.995 e início de 1.996 que a empresa vinha cumprindo o processo produtivo básico de todas as motos incluídas pelo Sr. Agente Fiscal em sua autuação; - Tudo que o Fiscal apontou como irregularidade com base nas DI's e GI's foi cristalinamente afastado pela SUFRAMA, que não apenas analisou documentos, mas visitou a empresa e constatou "in loco" que todas as etapas do PPB vinham sendo cumpridas à risca, exatamente nos termos exigidos pela Portaria Interministerial n° 01/94; - Os Laudos Técnicos de Produto (LIPs) elaborados pela SUFRAMA são prova suficiente de que a empresa cumpriu o PPB fixado para as motocicletas, sendo, portanto, indevida a exigência em questão. 4 LI1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 01:44. Wzit's4*, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.007867198-99 Acórdão : 202-12.763 4.2 - internação de motocicletas industrializadas a partir de subconjuntos montados em 08/95. - checando sua documentação constatou que esse equívoco realmente ocorre, razão pela qual recolhe o imposto apurado pela d Fiscalização, com os devidos acréscimos legais e beneficiando-se do desconto de 50% na multa que lhe foi imposta. 4.3 - importação de motores montados em 14/07/95, em descumprimento ao PPB fixado que dispensou a montagem do motor apenas até 30/06/95. - os documentos anexados demonstram que este atraso na internação de motocicletas industrializadas a partir de motores montados decorreu única e exclusivamente por culpa da SUFRAMA, que demorou a autorizar o desembaraço das mercadorias importo/Ias; impedindo que as mesmas fossem montoiks até 30/06/95; - sendo a culpa atribuída exclusivamente à SUFRAMA e aos contingenciamentos impostos pelo Governo Federal, certamente não seria nada razoável carrear as conseqüências à autuada, que só não montou as motocicletas até 30/06/95 devido a estes atrasos; - ante aos problemas que decorreram desse contingenciamento, com o acúmulo de mercadorias nos portos, a SUFRAMA editou em 16/05/95 a Portaria n° 177/95 fixando critérios para dar prioridade no desembaraço das mercadorias no porto de Manaus; - assim, com base na referida Portaria, em 06/06/95, protocolou junto à SUFRAMA pedindo fossem desembaraçadas de imediato as motocicletas que estavam no porto desde 04/06/95, PG1s n's 22727 e 22718 (Dls 24511 e 24513); - como se vê, tendo as mercadorias chegado no porto em 04/06/95 e feito o pedido de prioridade em 06/06/95, havia total disponibilidade de tempo para montar as mercadorias até 30/06,95, data limite fixada pela Portaria Interministerial n° 01/94; - se as mercadorias em vez de serem desembaraçadas em uma semana, ficaram retidas por mais de um mês, sendo liberadas somente e 5 e.1 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA r;,inet SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41:121.> Processo : 10283.007867/98-99 Acórdão : 202-12.763 19'07/95, é certo que não pode a autuada sofrer as conseqüências deste atraso para o qual não concorreu. 4.4 - da indevida aplicação da multa. - a aplicação da multa deve ser afastada por força dos artigos 179 e 155 do Código Tributário Nacional, uma vez que havia uma isenção condicionada do imposto, a qual foi cancelada por descumprimento do PPB e, na ausência de dolo ou simulação não se aplica penalidade; - como no presente caso não houve qualquer imputação de dolo ou simulação à autuada é mais do que lógico concluir que a perda da isenção, na pior das hipóteses não implicará o pagamento de penalidade, mas tão-somente do imposto que se deixou de recolher, acrescido dos juros de mora." A autoridade singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita decisão, sob os seguintes fundamentos, verbis: "S. Em preliminar, cabe esclarecer que somente serão analisadas as questões impugnadas, qual sejam, as descritas nos subitens 2.1 e 2.3 do Relatório acima. 6. Nesse sentido, no que se refere ao descumprimetzto do PPB fixado, pela importação, a partir de 01/04/95, de partes e peças agregadas ao chassi de motocicletas acima de 450 cm 3, cuja dispensa da montagem completa somente foi permitida até 31/03/95, a autuada alega que, através de Laudos Técnicos de Produto (L7735), a SUFRAMA atestou no final de 1.995 e inicio de 1.996 que a empresa vinha cumprindo o processo produtivo básico de todas as motos incluídas pelo Sr. Agente Fiscal em sua autuação. 7. Examinando-se as cópias dos referidos Laudos Técnicos de Produtos n° 339/95-SÃO/GEF (4112/113), n° 204/95 - SIO/DENGE/DIOB (fis. 114/116) e n° 11/96-SI0-GEF (/7s. 118/119), verifica-se o seguinte: 7.1 - todos os Laudos esclarecem que ficou constatado "IN LOCO" pela equipe técnica desta Superintendência, que as condições de fabricação do produto em análise, observadas no ato da visita, estão condizentes com o Processo Produtivo Básico, descrito abaixo, estabelecido na Portaria Interministerial n° 01, de 22.09.94, sendo que o de n° 11/96, esclarece 2' 6 elj s MINISTÉRIO DA FAZENDA 434 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•,:9*Itte" Processo : 10283.007867/98-99 Acórdão : 202-12.763 que se refere ao PPB estabelecido no artigo 50, inciso I, alínea "b", da referida Portaria; 7.2 - o Laudo Técnico do Produto n° 339/95-SÃO/GEF, de 2271 1/95 faz referência aos materiais importados pelas Ars 4525/95 e 4516/95 e o de no 2 04/95-S.ÃO/DENGE/D10B, de 14/07/95, refere-se aos insumos importados pela GI n° 02-9576167-7; enquanto o de n° 1 1/96-SÃO/GEF, emitido com base no Parecer Técnico de Acompanhamento/Fiscalização n° 05/96-NA 0/G.EF, de 31/01/96, é relativo aos insunuos importados através das Ws n°5 8721-8, 65 I 1-7, 6177-4, 6178-2, 6168-5, 40677-1, 6173-1, 6171-5, 6175-8, 7172-5, 6170-7, 6180-4, 6176-6, 65 1 2-5 e 6166-9; 8. Dessa forma, com relação à alegação de que o órgão competente para fiscalizar e dizer se o processo produtivo básico está de acordo com os projetos incentivados aprovados é a Suframa e essa vem atestando sistematicamente, o regular e legitimo procedimento da autuada ao aprovar a emissão das Guias de Importação e ao emitir o Laudo de Produto, é mister esclarecer que os referidos Laudos referem-se às condições de fabricação do produto, o que não impede que, apesar disso, a empresa proceda à importação desses produtos em desatendimento ao PPB estabelecido, fato esse que somente poderá ser constatado através dos documentos de importação, como ocorreu no presente caso. 9. Assim, os Laudos Técnicos aludidos, emitidos pela SUFRAMA, inclusive, relativos às Guias de Importação objeto do presente lançamento, não comprovam por si só que a empresa atendeu ao Processo Produtivo Básico, até porque, nos termos do artigo 10 da então 'Portaria Interministerial, somente não descaracterizava o atendimento ao PPB ali definido, a importação de quaisquer módulos e subconjuntos montados, cujos Pedidos de Guia de Importação tivessem sido protocolizados na SUPRAMA até a data da publicação da dita Portaria (D. a II. 23/09794) e, ainda que fossem internados osprodutos finais até 01/03/95, fato esse que não se verificou no caso em foco. Tendo, inclusive, o parágrafo único, do mesmo artigo, estabelecido que a partir da publicação da Portaria, não seriam liberadas Guias de Importação que não contemplassem obrigatoriamente a desagregação do motor. 10. Além do que, alguns desses Laudos referem-se ao PPB de que trata o inciso 1, alínea "b", do artigo 50 c/c artigo 1", inciso II, alínea "a", da Portaria Interministerial n° 01/94, o qual não está em discussão no presente -- 7 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ::7:0197, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +..-,41W Processo : 10283.007867/98-99 Acórdão : 202-12.763 lançamento e, portanto, carecem de ser considerados como prova do cumprimento do PPB em questão. 11. Ademais, no que tange às obrigações fiscais cabe a Fazenda Nacional adotar as medidas necessárias à garantia do crédito tributário e, portanto, dentro da sua competência, a fiscalização deve adotar os procedimentos que achar necessários e, somente se for o caso, poderá efetuar eventual consulta de cunho técnico à SUFRAMA, fato esse que não foi necessário no presente caso, uma vez que o simples cotejo entre os documentos fiscais de Importação e o disposto no Projeto da empresa e na Portaria Interministerial n° 01/94, _foram suficientes para comprovar o não atendimento do Processo Produtivo Básico. 12. Quanto às importações de motores montados após 30 06/95, em desacordo com o PPB estabelecido, a empresa esclarece que o atraso na internação de motocicletas industrializadas, a partir de motores montados, decorreu única e exclusivamente por culpa da SUL-BAILIA, que demorou a autorizar o desembaraço das mercadorias importadas. 13. Pois, alega que, tendo as mercadorias chegado no porto em 04/06/95 e feito o pedido de prioridade em 06/06/95, havia total disponibilidade de tempo para montar as mercadorias até 30/06/95, data limite fixada pela Portaria Interministerial n° 01/94 e, no entanto, se as mercadorias em vez de serem desembaraçadns em uma semana, ficaram retidas por mais de um mês, sendo liberadas somente em 19/07/95, impedindo que as mesmas fossem montadas até 30/06/95, é certo que não pode sofrer as conseqüências deste atraso para o qual não concorreu. 14. Examinando-se as Declarações de Importação n° 24.511 e 24.513, registrad-is em 14/07/95 (cópias às fls. 58/71), observa-se que as Guias de Importações correspondentes tiveram suas autorizações efetuadas pela SUFRAMA em data de 07/06/95 (fls. 62V e 70V), ou seja, logo após a solicitação da empresa, ou seja, 06/06/95 e, portanto, não houve demora na liberação por parte da SUPRAM& como alegado na impugnação. EM assim sendo, o fato das Guias de Importação terem sido emitidas em data posterior a 30:06/95, ocasionando o desembaraço e a internação das mercadorias após referida data, a qual correspondia ao limite estabelecido na Portaria n° 01/94, já aludida, não podem ser aceitas como de responsabilidade da SUFRAIVIA, conforme, deseja a empresa, além do 8 4/ 7- , MINISTÉRIO DA FAZENDA al117,p, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---4r; - Processo : 10283.007867/98-99 Acórdão : 202-12.763 referidos motivos carecem.de amparo legal para efeito de eximir a empresa do atendimento do Processo Produtivo Básico em litígio. 16. No que diz respeito à multa, a contribuinte argumenta que a sua aplicação deve ser afastada por força dos artigos 179 e 155 do Código Tributário Nacional, uma vez que havia uma isenção condicionada do imposto, a qual foi cancelada por descumprimento do PPB e, na ausência de dolo ou simulação não se aplica penalidade. 17. Entretanto, em que pese os argumentos da interessada, mesmo que se considere não ter havido "dolo ou simulação", é de se entender, no presente caso, que essa condição não é suficiente para inaplicar o disposto no inciso I, do artigo 45, da Lei n° 9.430/96, porque este não inclui dentre suas condições de aplicabilidade a boa ou má fé do contribuinte, como o faz o inciso II, do artigo 44 da mesma Lei. 18. Assim, estando comprovado nos autos, o não cumprimento do Processo Produtivo Básico, cabível a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos termos previstos no artigo 55, I, "h" e II, "c"; 107, II c/c 45, XXI; todos do RIPI, aprovada pelo Decreto n° 87.981/82 e no § I°, do artigo 9°, do Decreto-Lei n° 288/67, com a nova redação dada pela Lei n° 8.387/91 c/c os artigos 4°, III; 5°, V e 10, "capuz" e parágrafo único, da Portaria Interministerial n° 01/94, bem como, da multa do artigo 80, inciso II, da Lei n°4.502/64, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 34/66, artigo 2'; e artigo 45, inciso I, da Lei n° 9.430/96." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 262/278, onde, em suma, aduz que: a) equivoca-se a autoridade singular quando afirma que os Laudos de Produtos não provam o cumprimento do Processo Produtivo Básico (PPB), pois, consoante a sua própria definição (Resolução SUFRAMA n° 517/93), é o documento que demonstra o cumprimento do PPB, mediante aferição, in loco, da fabricação do produto; b) se a SUFRAMA atestou que as condições de fabricação do produto estão condizentes com o PPB, discriminando os lotes de motocicletas e os números dos respectivos documentos de importação, é evidente que esse laudo demonstra que foi cumprido o PPB; 9 •1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;:irel..to. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --ziRtev> Processo : 10283_007867/98-99 Acórdão : 202-12.763 c) a SUFRAMA_, que tem a função de fiscalizar o cumprimento dos PPB, se constatasse o não cumprimento das exigências legais, certamente suspenderia a isenção fiscal e comunicaria ao agente fiscal competente para efetuar o lançamento, tendo ocorrido justamente o contrário no caso em tela, ou seja, todas as manifestações dessa autarquia constataram o cumprimento pela Recorrente do PPB a que estava obrigada; d) dada a condição de isenção especial do beneficio em tela concedido na Zona Franca de Manaus e em sendo a SUFRATVIA o órgão competente para aferir os requisitos para o seu gozo, é inaceitável a alegação do Fisco de que, pelo cotejo de algumas DIs e GIs, poderia concluir pelo descumprimento do PPB e atuar a empresa, sendo que apenas quando julgasse conveniente solicitaria esclarecimentos da SUFRAMA sobre a matéria; e) na realidade, era imprescindível a instauração de um processo administrativo perante a SUFRAMA, com a observância do devido processo legal, para descaracterizar o cumprimento do PPB pela Recorrente, o que por si só impõe o imediato afastamento da exigência fiscal, sem discussão do mérito da demanda; 1) ao rebater a justificativa da Recorrente por ter importado, em 14.07.95, motores montados, a autoridade singular alegou que a mesma carece de amparo legal e que se poderia verificar no verso dos PGIs que a SUFR.ANIA. os liberou em 07.06.95, não podendo, portanto, ser responsabilizada pelo atraso havido; g) acontece que essas guias só foram emitidas pelo Banco do Brasil em 28.06.95, daí porque essa demora de 28 dias para emissão da guia, em vez dos costumeiros 5 dias, foi o que impossibilitou o cumprimento do prazo previsto na Portaria Intenninisterial n° 01/94 (30.06.95); h) quanto à inexistência de amparo legal para essa argumentação, lembra que o sistema jurídico é muito mais que a simples legislação ordinária posta, havendo princípios norteadores do direito administrativo que devem ser observados na análise das questões a ele submetidas; i) assim, pelo principio da moralidade administrativa, que impõe como ‘,,y corolário o dever de eficiência a todo agente público, é simplesment 10 1 g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.007867/98-99 Acórdão : 202-12.763 • imoral responsabilizar a Recorrente pelo atraso decorrente de agentes públicos; e j) também inaceitável a argumentação da autoridade singular para negar o afastamento da multa por força dos artigos 179 e 155 do CTN, pois, pela hierarquia das normas, ainda que a lei ordinária não considere o elemento subjetivo do agente no caso sub judice nesse sentido, tem primazia aquelas disposições da lei complementar para afastar a aplicação da multa in casu, haja vista a ausência de dolo ou simulação de parte da Recorrente pelo referido atraso. É o relatório. 11 Lic2.17 MINISTÉRIO DA FAZENDA .59t#:47;IÃ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.007867/98-99 Acórdão : 202-12.763 - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente é acusada de ter dado saída a produtos de sua fabricação (motocicletas), no período de 06/95 a 12/95, indevidamente, com o beneficio da isenção de IPI, prevista no art. 9° do Decreto-Lei n° 288/67, com a redação dada pela Lei n° 8.387/91, em razão do descumprimento do Processo Produtivo Básico (PPB), estipulado na Portaria Interministerial n°01, de 22.09.94, em infringência ao § 1° do referido ato legal, c/c os artigos 4°, III; 5°, V; e 10, caput e parágrafo único; todos da mencionada portaria. De inicio, sou pela rejeição da preliminar de incompetência deste Conselho para julgar o recurso em questão, suscitada pelo ilustre Conselheiro Luiz Roberto Domingo. Com efeito, cuidando o presente lançamento de exigência do IPI na saída de produto industrializado na Zona Franca de Manaus para ser internado em outras regiões do País, trata-se de situação que se subsume à hipótese de ocorrência do fato gerador prevista no inciso II do art. 29 do RIPI182 e não à versada no inciso I desse mesmo dispositivo referente ao desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira. Nos termos dos artigos 8° e 90 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria IVEF n° 55/98, compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre legislação referente a Imposto sobre Produtos Industrializados, à exceção daquela referente aos casos de importação, cujo julgamento dos recursos está cometido ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Portanto, como o LPI aqui exigido nada tem a ver com o vinculado a importações, cabendo, ainda, registrar que a isenção deste IPI deferida às matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira importados no regime do Decreto-Lei n° 288/67, na sua redação atual, empregados na industrialização de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, não é afetada por ocasião da salda destes produtos para qualquer ponto do território nacional, resta evidente a submissão da matéria em exame à competência deste Conselho. Em seguida, impende examinar a preliminar suscitada pela Recorrente de que seria imprescindível a instauração de um processo administrativo perante a SUFRAMA, com a observância do devido processo legal, para descaracterizar o cumprimento do PPB a que ela estava submetida, o que por si só imporia o imediato afastamento da exigência fiscal, sem discussão do mérito da demanda. 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10283.007867/98-99 Acórdão : 202-12.763 Não há dúvida de que a questão da competência para a verificação do atendimento do Processo Produtivo Básico (PPB) é aspecto relevante para o deslinde do presente litígio. Com a edição da Lei n° 8.387, de 30.12.91, foram introduzidas alterações na sistemática de incentivos fiscais conferidos na Zona Franca de Manaus. Assim é que a nova redação dada ao art. 9° do Decreto-Lei n° 288/67 3 , que trata da isenção do IPI para os produtos produzidos na Zona Franca de Manaus, impôs, no que respeita aos que devam ser internados em outras regiões do País, a observância dos requisitos estabelecidos no art. 7° daquele decreto-lei, quais sejam: - o atendimento a nível de industrialização local compatível com o Processo Produtivo Básico para produtos compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil — TAB (art. 7°, capeie); - observância aos limites anuais de importação de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, constantes da respectiva resolução aprobatória do projeto e alterações (art. 7 0 , § 7 0 , I); e - objetive o incremento de oferta de emprego na região, a concessão de benefícios sociais aos trabalhadores, a incorporação de tecnologias de produtos e de processos de produção compatíveis com o estado da arte e da técnica, níveis crescentes de produtividade e de competitividade, reinvestimento de lucros na região; e investimento na formação e 3 Art. 9° - Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer á comercialização em qualquer ponto do Território Nacional. • Artigo, "caput", com redação dada pela Lei a° 8.387, de 30/12/1991. § 1° A isenção de que trata este artigo, no que respeita aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, que devam ser internados em outras regiões do País, ficará condicionada à observância dos requisitos estabelecidos no art. 7° deste Decreto- Lei. • § 1° acrescido pela Lei n°8.387, de 30/12/1991. § 2° A isenção de que trata este artigo não se aplica às mercadorias referidas no § 1° do art. 3° deste Decreto-Lei. • § 2° acrescido pela Lei n°8.387, de 30/12/1991. 4 Art. 7° - Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, salvo os bens de informática e os veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres, suas partes e peças, excluídos os das Posições 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB, e respectivas partes e peças, quando dela sairem para qualquer ponto do Território Nacional, estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre a Importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira neles empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua alíquota "ad valorem", na conformidade do § 1° deste artigo, desde que atendam nível de industrialização local compatível com processo produtivo básico para produtos compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB. 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDAa. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘R.4fOr> Processo : 10283.007867198-99 Acórdão : 202-12.763 capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento cientifico e tecnológico (art. 7 0 , § 7 0 , II). Na adaptação dessa nova sistemática com a então vigente, a questão que logo se colocou foi a relacionada com a fixação do denominado "Processo Produtivo Básico — PPB", entendido como "... conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto" (art. 7°, § 8°, b), pois a sua observância consistia requisito básico tanto para o gozo da redução da aliquota ad valorem do imposto sobre a importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira empregados nos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, quando dela saírem para qualquer ponto do território nacional (art. 7°, caput), quanto à isenção do TI, nessa mesma circunstância, de que cuida este processo (art. 9°, c/c o art. 70). Tendo o § 60 do art. 7° do Decreto-Lei n° 288/67, acrescido pela Lei n° 8.387, de 30.12.91, determinado: "§ 6° O Poder Executivo fixará os processos produtivos básicos, com base em proposta conjunta dos órgãos competentes do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Ciência e Tecnologia da Presidência da República e da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, no prazo máximo de cento e vinte dias, contado da data de vigência desta Lei; esgotado este prazo, a empresa titular do projeto de fabricação poderá requerer à SUFRAMA a definição do processo produtivo básico provisório, que será fixado em até sessenta dias pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, "ad referendum" do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e da Secretaria da Ciência e Tecnologia." Por sua vez, o Poder Executivo editou o Decreto n° 783, de 25.03.93 (fixa o Processo Produtivo Básico para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus e dá outras providências), do qual pertine destacar os seguintes dispositivos: •6 Art. 3 0 Para permitir o acompanhamento da implementação do processo produtivo básico, a empresa titular do projeto industrial deverá apresentar à Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), anualmente, de acordo com cronograma por ela fixado, laudos técnicos emitidos por entidades de auditoria independente, relativamente ao processo produtivo básico e ao sistema da qualidade 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.007867/98-99 Acórdão : 202-12.763 Parágrafo único. O laudo técnico relativo à implantação das normas técnicas de qualidade somente poderá ser expedido por entidade credenciada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). Art. 5° Os Ministros de Estado da Integração Regional, da Indústria, do Comércio e do Turismo, e da Ciência e Tecnologia, fixarão, por portaria Interministerial, os processos produtivos básicos para os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, não incluídos nos Anexos de I a XV deste decreto. Art. 6° Caracterizada a necessidade de alteração dos processos produtivos básicos fixados, decorrente de fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, poderá ser suspensa temporariamente ou modificada a realização de suas etapas, procedendo-se na forma do disposto no artigo anterior. Art. 7" A SUFRAMA poderá realizar, a qualquer tempo, inspeções nas empresas para verifkação do fiel cumprimento do disposto neste decreto." Enfeixando as disposições legais e regulamentares que tratam da competência para a fixação dos Processos Produtivos Básicos e da verificação de sua observância, cumpre ainda apresentar os abaixo elementos da Resolução n° 517, de 17.12.93, do Conselho de Administração da SUFRAMA (aprova a regulamentação para emissão de Laudo Técnico de Viabilidade Operacional e Laudo Técnico de Produto, constantes, respectivamente, dos Anexos I e II desta Resolução): "ANEXO II LAUDO TÉCNICO DE PRODUTO (LTP) O Roteiro de Medidas a serem adotadas na emissão do Laudo Técnico de Produto (LTP) se aplica a todos os Projetos Industriais aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA localizados na área de abrangência da Zona Franca de Manaus. APRESENTAÇÃO O Laudo Técnico de Produto é o documento que comprova que as condições de fabricação dos produtos aprovados, para efeito do goz,o dos 15 2/02 d/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.007867/98-99 Acórdão : 202-12.763 incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA, estão de acordo com os processos produtivos básicos, conforme preceitua a Lei n° 8387, de 30 de dezembro de 1992, regulamentada pelo Decreto 783/93, de 25.03.93 e seus Anexos e Portarias Inter-ministeriais complementares_ Para os casos de produtos que ainda não possuem Processo Produtivo Básico aprovado, será observado, conforme faculta a Lei 8387, o Processo Produtivo Básico provisório requerido pela empresa titular e fixado pelo Conselho de Adnzinistraçõo da SOF-RAMA. A Superintendência Adjunta de Operações exercerá o controle da emissão dos Latidos Técnicos de Produto, os quais serão elaborados em conjunto com a Superintendência Adjunta de Planejamento. ROTEIRO DE MEDIDAS A SEREM ADOTADAS NA EMISSÃO DO LAUDO TÉCNICO DE PRODUTO (L.T.P.) 1) O Laudo Técnico de Produto deverá ser solicitado à Superintendência da Zona Franca de Adanaus-SUFRAMA, quando do inicio da fabricação dos produtos, com antecedência m Mi ma de 10 (dez) dias, para que seja realizada a verificação "IN LOCO" do cumprimento do Processo Produtivo Básico, devendo a empresa requerente instruir o pedido com as seguintes informações: a. listagem de insumos, conforme o caso; b.cópia dos PG1 's liberados, conforme o caso; c)especificações do produto, designando tipos e modelos a serem produzidos; 2) Os Laudos Técnicos de Produto serão emitidos pela SUFRAMA de forma genérica por família de produtos, especificando os tipos/modelos. 3) A empresa deverá solicitar à SUFRAMA novo Laudo Técnico de Produto quando ocorrer alterações no Processo Produtivo Básico dos produtos já atestados, e nos casos de introduções de novos tipos/modelos. 4) Para efeito da emissão do Laudo Técnico de Produto, entende-se como produtos da mesma familia, todos aqueles congêneres ou similares, compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB. 16 /I . • ,• ;'.*.• MINISTÉRIO DA FAZENDA :zmr,,fiérdit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.007867/98-99 Acórdão : 202-12.763 5) Os Laudos Técnicos de Produtos serão emitidos com o prazo de validade de 02 (dois) anos e poderão vir a ser suspensos, em qualquer tempo, caso a SUFRAMA constate alguma irregularidade quanto ao cumprimento do Processo Produtivo Básico (PPB). 6) Durante a inspeção para emissão deste Laudo, além da estrita observância ao Processo Produtivo Básico (PPB), será verificado o cumprimento das Resoluções relativas às embalagens dos produtos, bem como, a confrontação do(s) respectivo(s) PGI's com a(s) listagem(ns) de insumos do projeto aprovado, atentando sempre para o nível de agregação/desagregação de subconjuntos, partes, peças e outras formas de apresentação de materiais importados, de forma a atender o Processo Produtivo Básico aprovado. 7) Tendo em vista a nova política industrial para a Zona Franca de Manaus, que estabelece afixação dos Processos Produtivos Básicos conforme a Lei n° 8387, de 30 de dezembro de 1991, todas as empresas com projetos industriais aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA e que se encontram devidamente implantadas na área de abrangência da Zona Franca de Manaus, ficam obrigadas a solicitar da SUFRAIVIA a emissão do Laudo Técnico de Produto para os produtos que ora estão produzindo, para certificação do fiel cumprimento do Processo Produtivo Básico, a partir da data desta normalização. . Do exposto, exsurge inquestionável a primazia conferida pelas disposições legais e regulamentares acima á SUFRAMA para dispor e fiscalizar a observância do Processo Produtivo Básico para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus pelas empresas titulares de projetos aprovados pelo Conselho de Administração daquela Autarquia, com vistas a usufruir dos beneficios fiscais previstos nos artigos 70 e 9° do Decreto-Lei n°288, de 28 de fevereiro de 1967, com as modificações da Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e no art. 6° do Decreto-Lei n° 1.435, de 16 de dezembro de 1975. Essa conclusão, contudo, não retira a legitimidade da iniciativa do Fisco de efetuar exigência de tributos relativa ao descumprimento de Processo Produtivo Básico, como aqui ocorrida. Em primeiro lugar, considerando que à Secretaria da Receita Federal incumbe "dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação, recolhimento e controle dos tributos e contribuições e demais receitas da União, sob sua administração", nos termos de seu Regimento Interno, é evidente que tem o e dever de assegurar a garantia do crédito tributário, como salientado pela decisão recorrida. 17 l/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C.:-T2eR Processo : 10283.007867/98-99 Acórdão : 202-12.763 Ademais, o próprio disciplinamento da forma de verificação do cumprimento do Processo Produtivo Básico pela SU1FRAN4A. oferece elemento objetivo para a SRF atuar no resguardo dos beneficios fiscais vinculados à observância dessa condição, qual seja, o "Laudo Técnico de Produto — LTP", que, como visto, se presta a comprovar "que as condições de fabricação dos produtos aprovados, para efeito do gozo dos incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA, estão de acordo com os processos produtivos básicos, conforme preceitua a Lei n° 8387, de 30 de dezembro de 1992, regulamentada pelo Decreto n° 783/93, de 25.03.93, e seus Anexos e Portarias Interministeriais complementares." Desse modo, não faz sentido pretender que haja previamente a lançamento com base em descumprimento de Processo Produtivo Básico a instauração de um prévio processo administrativo perante a SUFRAMA, tendo em vista, ainda, que o Processo Administrativo Fiscal oferece todas as garantias inerentes ao devido processo legal. Isto posto, rejeito as preliminares de nulidade do lançamento e de incompetência deste Conselho acima analisadas. No mérito, do que acima foi deduzido, conclui-se que a solução do presente litígio passa pelo exame do elemento que comprova que as condições de fabricação dos produtos aprovados, para efeito do gozo dos incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA, estão de acordo com os Processos Produtivos Básicos, conforme preceitua a Lei n° 8387, de 30 de dezembro de 1992, regulamentada pelo Decreto n° 783/93, de 25.03.93, e seus Anexos e Portarias Interministeriais complementares, qual seja, o Laudo Técnico de Produto (LTP), conforme definido e disciplinado pela Resolução n° 517, de 17.12.93, do Conselho de Administração da SUFRAMA. Quanto ao primeiro item que compõe o lançamento em tela, acusa o Fisco que, com base nos documentos da empresa, Declarações e Guias de Importação, constatou que ela promoveu a importação, a partir de 01.04.95, de partes e peças agregadas ao chassi de motocicletas acima de 450cm3, em descumprimento ao PPB fixado na Portaria Interministerial 01/94 (art. 5°, inciso Vs, c/c o art. I", inciso II, alínea b, item 26 ), que só dispensou a montagem completa do produto até 31.03.95. s Art. 50 Para as empresas fabricantes de Motocicletas acima de 450 cm3, fica estabelecido o seguinte: V - fica dispensada até 31/03/95, a montagem completa do produto, a partir de partes e peças, definida no item 2 da alínea "h" do inciso II do art. 1°. 6 Art. 10 Estabelecer para os produtos ciclomotores, motonetas motocicletas, triciclos e quadriciclos, industrializados na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico: I. 8 eica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10283.007867/98-99 Acórdão : 202-12.763 Acontece, conforme salientado pela Recorrente, que a SUFRAMA emitiu Laudos Técnico de Produto, relativamente às motocicletas acima de 450cm3 por ela industrializadas (fls. 110/124), a partir dos insumos importados mediante as DIs/Gls (fls. 22/56), pelas quais o Fisco, ao seu talante, concluiu ter a Recorrente incorrido no aludido descumprimento do PPB. De pronto, considero uma contradição em termos a tentativa do Fisco de negar a força probante dos Laudos Técnicos de Produto, sob o pressuposto de que tais laudos se referem às condições de fabricação do produto, o que não impediria, apesar disso, que a empresa procedesse a importação desses produtos (sic) em desatendimento ao PPB estabelecido, fato esse que somente poderia ser constatado através dos documentos de importação, como teria ocorrido neste caso. Ora, se o Laudo Técnico de Produto atesta que as condições de fabricação do produto "X" estão de acordo com o Processo Produtivo Básico, isto implica forçosamente que as importações dos insumos destinados à fabricação deste produto o foram de forma tal que não colidisse com o correspondente Processo Produtivo Básico, cabendo realçar que a SUFRAMA aprova os Pedidos de Guias de Importação (PGI) e que na emissão dos LTPs procede "... a confrontação do(s) respectivo(s) PG1 's com a(s) listagem(zs) de itzsumos do projeto aprovado, atentando sempre para o nível de agregação/desagregação de subconjuntos, partes, peças e outras formas de apresentação de materiais importados, de forma a atender o Processo Produtivo Básico aprovado (Resolução n° 517/93, Anexo II, item 6)." De se ressaltar, ainda, que o LTP n° 204/95 (fls. 1 14/1 16), referente aos insumos importados pela GI n° 02-95/61 67-7, de 01.03 .95 (fls. 28/31), para um lote de 300 unidades de motocicletas de 500cc, ao discriminar o processo produtivo realizado pela empresa, especialmente no que diz respeito às etapas de submontagem, deixa clara a sua compatibilização com a importação dos 300 chassis completos de motocicleta marca SUZUICI, para 500cc modelo GS composto com os itens especificados na aludida GI, uma vez que estes últimos são distintos dos componentes montados no chassi nas referidas etapas de submontagem (vg. motor, escapamento, sinalizadores, lanternas, cavalete lateral, paralama, roda e carenagem frontal). II- Motonetas, motocicletas, triciclos e guadriciclos: b. montagem: 2) montagem completa do produto final, a partir de partes e peças na Zona Franca de Manaus. 19 02. e• MINISTÉRIO DA FAZENDA Strilti; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.007867/98-99 Acórdão : 202-12.763 Com isso, resta evidenciado que o órgão competente para verificar que as condições de fabricação do produto estão de acordo com o Processo Produtivo Básico aprovado, considerou, ao contrário do Fisco, a importação dos chassis com as peças neles agregadas através das Gls que compõem o quesito em análise do lançamento compatíveis com as disposições da Portaria Interministerial n° 01/94, art. 5°, inciso V', c/c o art. 1°, inciso II, alínea b, item 2, ficando implícito que entendeu esses chassis como "parte" do produto, o que afasta, também, as considerações da decisão recorrida acerca de módulos e subconjuntos. No que tange ao último dos quesitos remanescentes do lançamento, descumprimento do Processo Produtivo Básico em relação às motocicletas de 100cm 3 até 450cm3 devido à importação de motores montados após a data limite permitida para tal (30.06.95), em infração ao disposto no inciso III do art. 4° da Portaria Interministerial n° 01/94 9, a Recorrente não nega esse fato, contudo, alega que, pelo princípio da moralidade administrativa, seria imoral responsabilizá-la por atraso decorrente da atuação de agentes públicos. Isto porque os correspondentes PGIs foram protocolizados em 01.06.95 na SUFRAMA e, embora constando a liberação por este órgão em 07.06.95, as respectivas GIs só foram emitidas pelo Banco do Brasil em 28.06.95, o que tornou impossível o desembaraço desse insumo e a sua industrialização até 30.06.95. Neste particular, o simples fato de a Recorrente ter dado entrada nos PGIs em 01.06.95 (chegada das mercadorias no porto em 04.06.95) demonstra a sua imprevidência em relação à data limite de 30.06.95, considerando a evidente exigüidade de prazo para a -7 Art. 5° Para as empresas fabricantes de Motocicletas acima de 450 cm3, fica estabelecido o seguinte: V - fica dispensada ate 31/03195, a montagem completa do produto, a partir de partes e peças, definida no item 2 da alínea "b" do Inciso II do art. 1°. Art. 10 Estabelecer para os produtos ciclomotores, motonetas motocicletas, triciclos e quadriciclos, industrializados na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico: II - Motonetas motocicletas, triciclos e quadriciclos: c. montagem: 3) montagem completa do produto final, a partir de partes e peças na Zona Franca de Manaus. 9 Art. 4° Para as empresas fabricantes de Motonetas e Motocicletas acima de 100 cm3 e até 450 cm3 inclusive, fica estabelecido o seguinte: III - fica dispensada até 30/06/95 a montagem do motor. Após esta data será obrigatória a montagem completa do mesmo a partir de partes e peças. 20 z-loj MINISTÉRIO DA FAZENDA ';‘,fitati SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.007867/98-99 Acórdão : 202-12.763 interveniência de três instâncias administrativas até culminar no desembaraço das mercadorias (SUFRAMA, Banco do Brasil e Secretaria da Receita Federal) e para o processamento da montagem do produto final, razão pela qual carece de fundamento invocar o principio da moralidade administrativa in casu. Por outro lado, é de se ressaltar que neste item a Recorrente não apresentou os correspondentes Laudos Técnicos de Produto ou qualquer outra manifestação da SUFRAMA anuindo com uma eventual exceção ao disposto no inciso III do art. 40 da Portaria Interrninisterial n° 01/94. Finalmente, sendo notório o caráter especial da isenção deferida aos titulares de projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA e não havendo que se falar em dolo ou simulação acerca da inobservância do requisito acima enfocado, procede os protestos da Recorrente pelo afastamento da multa de oficio na hipótese, por força do disposto no inciso II do art. 155 10, c/c o § 2° do art. 179 11 , ambos do CTI\i, por se tratarem de dispositivos emanados de lei com status de complementar, prevalecendo, assim, uma análise sistemática, sobre o comando do inciso 1 do artigo 80 da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pela Lei n° 9.430/9612. 10 Art. 155 - A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de oficio, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. Art. 179 - A isenção, quando não concedida em cateter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. 1° Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. 2° O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art.155. 12 Art. 80 - A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do Imposto sobre Produtos Industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício: " "Caput' com redação dada pela Lei n°9.430, de 27/12/1996 (DOU de 30/12/1996, em vigor desde a publicação). • Vide art. 46 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, sobre o valor das multas referidas neste artigo. I - setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de murta moratória; 21 / I 3e : if A V MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.007867198-99 Acórdão : 202-12.763 Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para afastar a exigência do IPI relativa às motocicletas acima de 450cm3, bem como a parcela referente à aplicação da multa de oficio, no que diz respeito às motocicletas de 100cm3 até 450cm3. Sala das Sessões,:ne fevereiro de 2001 *Í-67--'-..-r5.------c-c- Affl Mv ARL'O BUENO RIBEIRO 22 ,- ,,n=aIs

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4651973 #
Numero do processo: 10380.007812/2002-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF - RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento a recurso de ofício, quando a Decisão de primeiro grau adequou a exigência em decorrência de erros cometidos pelo fisco no lançamento original.
Numero da decisão: 107-07771
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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CENTER LTDA. Sessão de :16 DE SETEMBRO DE 2004. Acórdão n° :107-07.771 PAF - RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento a recurso de oficio, quando a Decisão de primeiro grau adequou a exigência em decorrência de erros cometidos pelo fisco no lançamento original. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 38 TURMA/DRJ — FORTALEZA/CE. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4ARCIN CIUS NEDER DE LIMA ••• SI II - .ITE lFjJPt.. S VALERO R LATOR - - - FORMALIZADO EM: 22 OUT 20N Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, HUGO CORREIA SOTERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente o Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER. MINISTÉRIO DA FAZENDAe. 44 St̀ - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7̀..-.:((r SÉTIMA CÂMARA 4=;‘41/:t. Processo n° : 10380.007812/2002-82 Acórdão n° : 107-07.771 Recurso n° :137017 Recorrente : 33 TURMA/DRJ — FORTALEZA/CE RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos identificada foram lavrados Autos de Infração de fls 05/20 relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, onde apurou-se Crédito Tributário no importe de R$ 1.068.567,40, inclusos encargos legais e multas. Constante em fls. 06/10 foram relatadas as seguintes infrações e seu respectivo enquadramento legal: 1)Omissão de Receitas — Receitas não contabilizadas. Deixou o contribuinte de incluir em sua escrituração contábil as receitas percebidas por sua filial situada na cidade de Natal — RN de tal sorte a não comporem o lucro líquido apurado no balanço verificado em 31.12.98, consoante Termo de Verificação Fiscal de fls. 21/22. Enquadramento legal: art. 2° da Medida Provisória n° 374/93 e reedições, convalidadas pela Lei n ° 8.846/94, arts. 195,11, 197, p.u, 225, 226, 227, do RIR aprovada pelo Decreto n° 1041/94 e art. 24 da Lei n°9249/95 2)Receitas da atividade — Diferença apurada entre valor escriturado e o valor declarado/pago. Inexistência de Recolhimento e de declaração em DCTF relativa ao 1°, 2° e 4° trimestre do exercício 1999 e 3° trimestre do exercício 2000 dos valores oriundos do IRPJ devido com base no lucro presumido, verificado com base na receita informada pelo autuado na " Planilha de Faturamento" de fls. 30/34. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10380.007812/2002-82 Acórdão n° :107-07.771 Enquadramento legal: arts. 224, 518, 519, e 841 do Decreto n° 3000/99 (RIR/99). 3)Demais infrações sujeitas a multas isoladas — multa devida sobre estimativa do IRPJ não recolhida. Nos anos calendário de 1997 e 1998 o contribuinte apurou o IRPJ pelo regime anual deixando, contudo, de recolher o Imposto devido pela estimativa mensal ou levantamento balanço ou balancete de suspensão. Mediante tal conduta procedeu a fiscalização o lançamento de multa isolada, tendo por base a receita informada pela Fiscalizada nas "Planilhas de Faturamento" acrescidas da receita omitida pela filial de Natal — RN, cujo cálculo verifica-se em fls. 38/41 nos "Demonstrativos de Situação Fiscal apurada". Enquadramento legal: art. 889, III e IV do RIR/94 e arts. 2°, 43, 44, p.u, IV da Lei 9430/96. 4) Demais infrações sujeitas a multas isoladas — multa sobre estimativa da CSLL não recolhidas. Tal infração tem como fundamento e enquadramento legal os mesmos apresentados no item anterior. Inconformada com as exigências que conhecera em 31.05.2002, Termo de Encerramento de fls. 105/111, impugnou as exigências alegando o que sinteticamente se descreve: - que a conduta descrita no item 1 fora involuntária e que não houve prejuízo à Fazenda Nacional posto que na apuração de resultados do exercício 1998 a autuada experimentou elevados prejuízos impossíveis de serem recuperados mesmo se contabilizada a "Receita auferida" pela filial. )%e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10380.007812/2002-82 Acórdão n° :107-07.771 - trata-se de engano a conclusão da autoridade fiscal de que a receita auferida na filial engloba valores que figuram como transferências, devoluções e/ou demonstrações, considerando tais operações como venda. - as receitas apuradas provinham de vendas de produtos em regime de consignação totalizando 99,13% do montante verificado asseverando que somente pequena parcela do valor total (cerca de 10%) deveria ser tida como receita bruta. Reforça sua tese colacionando julgados das esferas judicial e administrativa. -inexistência de valor tributável para aplicação de multa, juros de mora e imposto adicional, admitindo quando muito, a pena por descumprimento de obrigação formal. -concentra toda sua argumentação na inexistência de lucro, situação que a isentaria dos referidos tributos. Optou a autoridade julgadora por lavrar inicialmente, pedido de Diligência n°072/2002 fls. 127/130 e posteriormente o de n°089/2002 fls. 247/248, remetendo os autos em ambas as ocasiões à DRF/Fortaleza para a tomada das providencias nele descritas. Em atendimento ao solicitado foram apresentados Relatórios, onde a autoridade fiscal confirmou as vendas em consignação, devoluções, transferências e notas de simples remessa, que uma vez deduzidas resultaram no valor total de R$ 661.890,99 obtidos com a soma do período relativo entre junho e dezembro de 1998. Apurou-se também, quanto a Compensação de Prejuízos Fiscais, que o contribuinte no exercício 1998 aferiu lucro de R$ 30.999,42, no entanto possuía prejuízos acumulados em exercícios anteriores totalizando R$ 384.302,84, não sendo este valor compensado em períodos posteriores tendo em vista a opção do contribuinte pelo lucro presumido. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.4 kri":" • SÉTIMA CÂMARA ,(4* Processo n° :10380.007812/2002-82 Acórdão n° :107-07.771 Dirimidas as questões que a autoridade julgadora considerou essenciais para a solução da lide, foi apreciada a impugnação resultando no acórdão DRJ/FOR n° 2589 de 20 de Fevereiro de 2003 declarando os lançamentos em parte procedentes, exonerando o contribuinte de grande parte das exigências constantes dos autos de infração. Tendo em vista que o crédito exonerado ultrapassa o limite de alçada do Colegiado de 1° Instância, submete este, nos termos da Legislação vigente, o presente processo, a apreciação deste Egrégio Primeiro Conselho. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4s I, 4,i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SI ‘75: * SÉTIMA CÂMARA '1"1--• n %" Processo n° :10380.007812/2002-82 Acórdão n° :107-07.771 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALER°, Relator. Recurso de oficio nos termos da legislação que o rege. Dele conheço. Não há reparos a serem feitos na Decisão de primeiro grau, eis que ajustou as exigências em decorrência de erros que foram confirmados pelo próprio fiscal autuante. Por isso voto por se negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004. )1/40 LUI .t , VALERO 6

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4652896 #
Numero do processo: 10410.000350/98-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - As questões preliminares levantadas não figuram no art. 59 do Processo Administrativo Fiscal como causa de nulidade de Auto de Infração. Só se cogita da declaração de nulidade, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - AJUDA DE CUSTO - OUTROS - Vantagens outras, pagas sob o denominação de subsidio fixo, ajuda de custo e de gabinete, e que não se reveste das formalidades prevista no art. 40, inciso I, do RIR/94 são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43575
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Só se cogita da declaração de nulidade, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. IRPF RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - AJUDA DE CUSTO - OUTROS - Vantagens outras, pagas sob o denominação de subsidio fixo, ajuda de custo e de gabinete, e que não se reveste das formalidades prevista no art 40, inciso I, do RIR/94 são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCILA REGIA ALBUQUERQUE TOLEDO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO IX FRE-ITAS DUTRA PRESIDENTE V- ALMIR SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 16 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA - . K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000350/98-67 Acórdão n°. :102-43.575 Recurso n°. : 15.345 Recorrente LUCILA REGIA ALBUQUERQUE TOLEDO RELATÓRIO LUCILA REGIA ALBUQUERQUE TOLEDO, CPF 505.636.884- 91, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância que julgou procedente, o Auto de Infração lavrado contra o contribuinte no valor de R$161.273.00, correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Física, relativo aos anos calendários de 1995 e 1996, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, a título de subsídio fixo, ajuda de gabinete e ajuda de custo. Intimado do Auto de Infração, tempestivamente e devidamente representado apresenta a contribuinte sua impugnação, alegando em síntese que: 1. quanto ao enquadramento legal da infração fiscal, observa que o art. 8° da Lei 8981 de 1995, tido por infringido pelo impugnante, foi expressamente revogado pelo art. 42 da Lei 9.250 de 1995, o que acarretaria a nulidade do auto de infração; 2. também é nulo o auto de infração em questão, por tratar-se de ato administrativo que não preenche os requisitos legais para o lançamento exigidos pelo art. 142 do CTN, principalmente no que tange a base de cálculo da exação, pois os valores tributáveis constantes do resumo estampado no Termo de Verificação Fiscal, os quais foram transportados para o auto de infração, são maiores que 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 9') . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ni • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000350198-67 Acórdão n°. : 102-43.575 os valores levantados pelos próprios autuantes a partir das Folhas de Pagamento e Empenhos da Assembléia Legislativa. Além disso, os diligentes autuantes utilizaram-se do Termo de Verificação Fiscal para descreverem fatos que, pela importância, deveriam ter sido narrados, circunstanciadamente, no corpo físico do auto de infração, uma vez que, sob pena de nulidade, deve o agente fiscal responsável pela sua lavratura, narrar, detalhadamente, todos os fatos e indícios que possam configurar o ilícito fiscal, além de estar presente a identificação formal e material do fato gerador. ( cita entendimento de Samuel Monteiro e jurisprudência, no acórdão proferido pela 5a Turma do Ex- TRF, hoje STJ, na Ac n°62.973-SP, publicada no DJUU de 19.12.84, p.22.029.); 3. a fiscalização empreendida pela Delegacia da Receita Federal contra parlamentares estaduais tem forte motivação política; 4. a ajuda de custo paga pela Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas ao impugnante destinou-se a compensá-lo das despesas de instalação sua e de sua família, em localidade diferente daquela em que residia, por transferência de seu centro de atividades, preenchendo deste modo, todos os requisitos para o gozo da isenção fiscal, pois, à evidência, não se trata de renda e muito menos acréscimo patrimonial, revestindo-se de caráter indenizatório, e que, de acordo com o teor da Resolução n° 392 de 19/06/95, que regulamentou o art.77 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, a qual obriga o parlamentar a prestar contas da verba de gabinete, além de devolver o saldo 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000350/98-67 Acórdão n° :102-43.575 remanescente, caracteriza-se uma não renda, estando portanto fora do alcance do imposto de renda, por não se configurar o fato gerador desse imposto, na forma do art. 43 do CTN.(neste sentido, cita os ensinamentos de Bernardo Ribeiro de Moraes, Ricardo Mariz de Oliveira, o art. 6°, inciso XX da Lei 7.713/88 no tocante a recebimentos com caráter indenizatório, o Parecer Normativo 1/94 e o Parecer Normativo CST n°36/78). 5 simples fato de o parlamentar, eventualmente, utilizar ínfima parte da verba de gabinete para cobrir gastos pessoais não dá margem à tributação, posto que a parte utilizada configura empréstimo puro e simples, sujeito à devolução aos cofres públicos quando da prestação de contas. Por esse prisma, a autuação fiscal se deu por presunção, o que afronta os princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade em matéria tributária. Além disso, lançar imposto de renda sobre o que não é renda, como é o caso de ajuda de custo e verba de gabinete, configura-se autêntico confisco, o que é proibido pelo art. 150, inciso IV da Constituição Federal. (cita 'yes Gandra da Silva Martins e o art.153 e §§ da Constituição Federal). 6. Relativamente, a acusação de omissão de rendimentos — subsídios fixos e anuênios, o impugnante ofereceu à tributação os rendimentos constantes do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, expedido pela própria fonte pagadora, em obediência ao art. 86, caput e parágrafo 1° da Lei 8.981 de 1995. Cabia à fiscalização, antes de autuar o impugnante, aprofundar a investigação junto a fonte pagadora, de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAn-•,4 • •-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10410 000350/98-67 Acórdão n°. :102-43.575 modo a esclarecer se a informação correta é a que a fonte pagadora prestou ao impugnante, ou é a que prestou ao fisco através da DIRF, uma vez que a fonte pagadora pode ter cometido algum erro quanto da elaboração da DIRF. 7. caso não seja acolhida a argüição de nulidade do auto de infração, requer seja julgada improcedente a ação fiscal e, por conseguinte, o lançamento tributário. À vista da impugnação do Recorrente, a autoridade julgadora a quo entendeu por negar a preliminar de nulidade do auto de infração, julgando procedente o lançamento, e por conseguinte, mantendo integralmente o Auto de Infração, por entender que: a) o enquadramento legal da infração fiscal está correto, não havendo de se falar em revogação do art. 8° da Lei 8.981/95 pelo art. 42 da Lei 9.250/95 uma vez que o lançamento reporta-se a dois anos calendários, 1995 e 1996, e segundo o art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então em vigência, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O lançamento do ano calendário de 1995 foi efetuado de acordo com a legislação vigente na época do fato gerador, ou seja, a Lei 8.981/95, e o do ano calendário de 1996, pela lei em vigor naquele ano, ou seja, a Lei 9.250/95 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA --' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES9,4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000350/98-67 Acórdão n°. :102-43.575 b) em relação à nulidade do auto de infração, observa que o mesmo preencheu todos os requisitos para o lançamento do crédito tributário constantes no art, 142 do CTN, além de não conter nenhuma das irregularidades dispostas no art. 59 do Decreto n°70.235/72. c) é irrelevante para dirimir o lançamento a razão apresentada pelo contribuinte de que a fiscalização empreendida pela Delegacia da Receita Federal contra os parlamentares estaduais tem forte motivação política. d) pelo art. 45 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°1.041/94, cujas bases legais são as Leis 4.506/64, art.16, 7713/88, art. 3°, § 4° e 8.383/91, art. 74, os subsídios, anuênios e as verbas, dotações ou auxílios para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego, são tributáveis. Os rendimentos recebidos pelo contribuinte não deixam de ser verbas ou custeio de despesas necessárias para o exercício do cargo e como tal tributáveis, uma vez que a modalidade de isenção prevista na legislação do Imposto de Renda para ajuda de custo, é a definida no art.40, inciso I do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°1.041/94. O contribuinte, ao se referir a ajuda de custo, cita a ementa do Parecer Normativo COSIT n°001/94, sem, no entanto, se deter ao item 3 e 8 do mesmo parecer, que interpretam o art 6° XX da Lei 7.713/88, que aplicam-se no caso do contribuinte, onde não houve remoção do município onde residia, por transferência de seu centro de atividades, e sim mudança de atividades, se era o seu primeiro ano de legislatura, e se não era, não mudou nem de atividade. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10410.000350/98-67 Acórdão n°. . 102-43.575 e) no tocante a ajuda de gabinete, é de se manter o lançamento por força do que estabelece o art.45, X do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94. A justificativa apresentada pela Assembléia Legislativa de que a ajuda de custo relativa à indenização de despesas, sujeita-se à prestação de contas por parte do beneficiário, trata-se de medida que diz respeito, exclusivamente, a controles de execução orçamentária da Instituição, sendo de todo irrelevante para a legislação tributária da União estabelecer, no campo do imposto de sobre a renda, isenção ou casos de não incidência tributária. f) a alegação do contribuinte de que elaborou sua declaração de ajuste anual a partir da informação prestada pela fonte pagadora e de acordo com o disposto no art. 86 da Lei 8.981/95, não o inibe de declarar todos os rendimentos recebidos, pois cumpre ao contribuinte oferecer à tributação a totalidade de seus rendimentos auferidos, independente de não haver recebido comunicação da fonte pagadora. (Ac 1° CC 102-21.953/85) g) A matéria tributável constante do auto de infração está toda comprovada pelos documentos acostados ao processo, não havendo de se falar em falta de provas para tributar os rendimentos auferidos pelo contribuinte, pois só com estas provas é que a autoridade administrativa pode determinar a base de cálculo do imposto, cabendo ao contribuinte, caso não tivesse recebido tais importâncias, o ônus da prova do não recebimento dos mencionados valores e não ao sujeito ativo da relação tributária. Também não há de se falar em 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10410.000350/98-67 Acórdão no. :102-43.575 interpretação ou autuação por presunção, uma vez que a legislação tributária existente não permite interpretar como isentos os rendimentos recebidos pelo contribuinte, a título de ajuda de custo e ajuda de gabinete. Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, apresenta recurso a esse E. Conselho de Contribuintes, asseverando que a mesma afronta o disposto no artigo 43 do C.T.N., além de outras normas tributárias relativas a incidência e cobrança do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, reiterando argumentos de fato e de direito expendidos na fase impugnatória, e acrescentando ainda o seguinte: 1 com relação a suposta omissão de rendimentos relativa aos subsídios e anuênios, foi a partir das informações prestadas pela própria fonte pagadora, no caso, a Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, via comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, que o recorrente de boa fé elaborou a sua declaração de rendimentos, não podendo ser penalizado por erro de terceiros. A falta de intimação à fonte pagadora para esclarecer a divergência existente entre os seus registros internos e as informações prestadas aos beneficiários para fins de elaboração da Declaração de Rendimentos, o que iniludivelmente, retira a legitimidade do lançamento tributário, além de não constar dos autos nenhuma prova cabal comprovando que o recorrente tenha, efetivamente, se beneficiado de valores diferentes dos constantes do comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte fornecido pela própria fonte pagadora. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000350/98-67 Acórdão n°. :102-43.575 2. quanto a ajuda de custo e a de gabinete, citando o art.1° da Resolução n° 392 de 1995, afirma que tais verbas são destinadas para manter os gabinetes dos Srs. Deputados e custear as despesas de que trata o §2° do art. 77 de Resolução n°369 de 1993, efetuada com material de expediente, passagens, assistência social entre outras. Portanto, os gabinetes dos parlamentares são mantidos com recursos orçamentários da própria Assembléia e estão sujeitos a prestação de contas, não tendo característica de ajuda de qualquer espécie, posto que tais verbas são previstas no orçamento do Poder Legislativo Estadual com destinação específica. O fato de o recorrente ter, eventualmente, utilizado pequena parte da verba para custear despesas próprias não modifica a natureza regimental da dotação, não sendo o bastante para ser caracterizada como rendimento do recorrente(cita também o art. 3° da retrocitada Resolução). 3. chama a atenção para o fato de que a verba de gabinete e a ajuda de custo têm aspectos fiscais diferentes, devendo portanto ser analisadas separadamente. A verba de gabinete é repassada a todos os Deputados Estaduais, os quais são responsáveis diretos pela sua aplicação e prestação de contas, sendo que essa operação não é alcançada pelo imposto de renda, uma vez que não estão presentes nenhuma das situações previstas no art. 43 do CTN. O fato de o recorrente ter realizado alguns pagamentos pessoais mediante a utilização da multireferida verba não acresceu o seu patrimônio, tratando—se de um simples empréstimo, sendo ilegítima a exigência fiscal. No que tange a ajuda de custo, enfatiza que destinou-se a compensá-lo das despesas de instalação sua e de sua família. 9 k - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA i=7 •-, Processo n°. : 10410.000350/98-67 Acórdão n°. :102-43.575 4 ao fim, requer seja acolhido o Recurso em questão, reformando a decisão da autoridade julgadora de primeira instância e julgando improcedente o lançamento tributário objeto do presente processo. A Recorrente anexa cópia do MANDADO DE SEGURANÇA n. 98.844-6, impetrado por Roberto Vilar Torres e Outros com a concessão de liminar, no sentido de exonerar os impetrantes da garantia de instância prevista no art. 32 e seus parágrafos, da Medida Provisória n. 1.621-30/97. É o Relatório. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA • • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; N'n:- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000350/98-67 Acórdão n°. : 102-43.575 VOTO Conselheiro VALM IR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento, havendo preliminares a serem analisadas As questões preliminares levantadas não figuram, no artigo 59 do PAF, como causa de nulidade de auto de infração. Só se cogita da declaração de nulidade do auto de infração, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente, sua imperfeita descrição dos fatos, aliada à falta de menção dos dispositivos legais infringidos, acarretando perceptível prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, o que não ocorreu no presente auto, tendo em vista a bem elaborada defesa do contribuinte que demonstra o conhecimento profundo das infrações, que deram origem ao referido Auto de Infração, razão porque entendo como impertinente as preliminares suscitadas. No mérito, entendo que não merece qualquer reforma a r. Decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que bem interpretou a legislação e aplicou o Direito, a qual adoto integralmente, acrescentando ainda o seguinte : Com relação a ajuda de custo e ajuda de gabinete, assevera o recorrente que não se trata de nenhuma ajuda, mas sim verbas destinadas a custear despesas efetuadas com material de expediente, passagens, assistência social e outras correlatas, estando sujeitas a prestação de contas, prevista na Resolução 392/95, da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESâv) • ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10410.000350/98-67 Acórdão n°. :102-43.575 Ocorre que em nenhum momento do processo o recorrente comprovou com documentos hábeis suas assertivas, isto é, não trouxe aos autos, referidas prestações de contas, as quais diz estar obrigado a apresentar. Não fosse isto, é de se observar ainda, que os valores utilizados para pagamentos pessoais, os quais o recorrente considera como simples empréstimos, deveriam constar em sua declaração de ajuste anual no item "dívidas e ônus reais", o que não ocorreu, assim como não há nos autos qualquer documento que comprove a efetiva devolução dos recursos não utilizados pelo recorrente, os quais diz estar obrigado a fazê-lo, permanecendo no terreno de meras alegações, sem nada de concreto juntar aos autos para fazer prova de suas assertivas. Alega ainda, que a exigência da prestação de contas, é a prova cabal e definitiva de que os recursos utilizados pelo recorrente não resultou em acréscimo patrimonial, caracterizando a hipótese de incidência do imposto de renda, nos moldes do art. 43 do CTN. Na verdade, o fato gerador da obrigação tributária, conforme definido no art. 43 do Código Tributário, é a disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento adquirido ou os proventos, não se admitindo tributação de renda que seja apenas por ficção, ou melhor definindo, ainda, o que renda não é. No presente caso, a ocorrência da disponibilidade econômica do rendimento deu-se quando da entrega dos recursos ao recorrente, não havendo previsão legal de que referido rendimento esteja sob norma da não incidência. Ressalte-se ainda, que a isenção é sempre decorrente de Lei, a qual deve ser interpretada literalmente, consoante artigos 111 e 176, II, do Código Tributário Nacional. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • v , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000350/98-67 Acórdão n°. : 102-43.575 Com relação a ajuda de custo, o art. 40 do RIR194 (Dec.1041/94) dispõe. "Art. 40. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: I — a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte (lei n°7.713/88, art. 6°, XX)". grifo nosso. É de se observar que a ajuda de custo a que se refere o dispositivo legal em questão, é a que se reveste de caráter indenizatório, destinado a ressarcir os gastos com transporte, frete e locomoção, em virtude de sua remoção para localidade diversa daquela em que residia, estando sujeita a comprovação posterior pela pessoa beneficiária do rendimento, quando solicitada pelo fisco federal. Pois bem, com relação a essa matéria, o recorrente também não comprovou a efetivação de quaisquer custos que justificassem a isenção sobre a verba recebida a esse título, razão por que deverá ser mantida a exigência do tributo. Com relação a ajuda de gabinete, subsidio fixo e anuênios, a legislação que rege a matéria não deixa dúvida acerca da tributação dos referidos valores, consoante art. 45 do RIR/94 (Decreto 1.041/94) que dispõe: "Art. 45 — São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis ns. 4.506/64, art. 16, 7.713/88, art. 3°, § 40 , e 8.383/91, art. 74): 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA•.4 .— • vj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000350198-67 Acórdão n°. : 102-43.575 I salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; (...); X — verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego." Não procedem também, as alegações do recorrente quando entende que o lançamento tributário deu-se por presunção, tendo em vista a farta documentação fornecida pela fonte pagadora, que deu suporte a exigência do crédito tributário. Cabe citar ainda, que a responsabilidade por infrações, no caso de declaração inexata independe da intenção do agente, consoante artigo 136 da Lei n. 5.172/66, sendo improcedentes, dessa forma, suas alegações de que agiu de boa fé, com o intuito de imputar a fonte pagadora, a responsabilidade pela inexatidão de sua Declaração de Rendimentos, o que não o exime de arcar com a penalidade prevista na legislação pela infração cometida quando cabível. Diante de todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração e no mérito voto para NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 1999. VALMI R SAN DR! 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.000688/99-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 01 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 01 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - RESTITUIÇÃO - CARDIOPATIA GRAVE - MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA E REFORMADO "EX-VI" DO DISPOSTO NO ART. 106 DA LEI N.° 6880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES) - Militar transferido para a reserva remunerada e reformado "ex-offício" com base no disposto no art. 106 da Lei N.° 6.880/80 (Estatuto dos Militares) acometido de cardiopatia grave devidamente atestada em diversas manifestações médicas e, em especial, por perícia médica firmada por órgãos oficiais (Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS) faz jus a isenção a que se reporta o artigo 6°, XIV da Lei N.° 7.713/88, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei N.° 8.541/92, ainda que a mesma tenha sido contraída após o afastamento do serviço ativo das forças armadas. Comprovada a doença a partir de 09 de dezembro de 1992 é devida a restituição do IRPF retidos a partir desta data de conformidade com o prescrito no art. 40, incisos XXV e XXVII e letra "b" do § 4° do Decreto N.° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 - RIR -; art. 39, incisos XXXI e XXXIII, e §§ 4° e 5° do Decreto N.° 3000, de 26 de março de 1999 - RIR - e ADN COSIT 33/93. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44841
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Amaury Maciel
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T22:43:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T22:43:10Z; Last-Modified: 2009-07-04T22:43:10Z; dcterms:modified: 2009-07-04T22:43:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T22:43:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T22:43:10Z; meta:save-date: 2009-07-04T22:43:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T22:43:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T22:43:10Z; created: 2009-07-04T22:43:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-04T22:43:10Z; pdf:charsPerPage: 2055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T22:43:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA •f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- SEGUNDA CÂMARA ->" n°. : 10410.000688199-54 Recurso n°. : 124.575 Matéria : IRPF - EX.: 1999 Recorrente : ANTÔNIO DA SILVA OLIVEIRA Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 01 DE JUNHO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.841 IRPF — ISENÇÃO — RESTITUIÇÃO - CARDIOPATIA GRAVE — MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESEVA REMUNERADA E REFORMARDO "EX-VI" DO DISPOSTO NO ART. 106 DA LEI N.° 6880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES) - Militar transferido para a reserva remunerada e reformado "ex-offício" com base no disposto no art. 106 da Lei N.° 6.880/80 (Estatuto dos Militares) acometido de cardiopatia grave devidamente atestada em diversas manifestações médicas e, em especial, por perícia médica firmada por órgãos oficiais (Instituto Nacional da Seguridade Social — INSS) faz jus a isenção a que se reporta o artigo 6°, XIV da Lei N.° 7.713/88, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei N.° 8.541/92, ainda que a mesma tenha sido contraída após o afastamento do serviço ativo das forças armadas. Comprovada a doença a partir de 09 de dezembro de 1992 é devida a restituição do IRPF retidos a partir desta data de conformidade com o prescrito no art. 40, incisos XXV e XXVII e letra "b" do § 4° do Decreto N.° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 — RIR —; art. 39, incisos XXXI e XXXIII, e §§ 4° e 5° do Decreto N.° 3000, de 26 de março de 1999 — RIR - e ADN COSIT 33/93. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO DA SILVA OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS D PRESIDah'E w.. cáromeneer -~lerirliPludik d. wir O FORMALIZADO EM: 22 JUN2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA : Processo n°. : 10410.000688/99-54 Acórdão n°. : 102-44.841 Recurso n°. : 124.575 Recorrente : ANTÔNIO DA SILVA OLIVEIRA RELATÓRIO O recorrente conforme consta nos documentos de fls. 01 a 08 solicitou junto à Delegacia da Receita Federal em Maceió a isenção do Imposto de Renda — Pessoa Física — com base nos disposto no artigo 6°, inciso XIV, da Lei N.° 7.713/88 com as alterações contidas no artigo 47 da Lei N.° 8.541/92, por ter sido acometido de cardiopatia grave conforme atestam os documentos de fls. 04 a 07, solicitando a restituição das quantias descontadas. A Delegacia da Receita Federal em Maceió — doc.'s de fls. 10/11 — indeferiu o pleito argumentando ser indevida a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte de contribuinte portador de moléstia grave que recebe proventos a título de Reserva Remunerada. O contribuinte, inconformado, interpôs a impugnação de fls. 14 a 16 junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, reiterando o seu pedido e sustentando em síntese que a passagem do militar do serviço ativo para a Reserva Remunerada equivale a aposentadoria deferida aos servidores público civis na inatividade. Apreciando a impugnação interposta a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife, em a decisão prolatada nos autos do procedimento administrativo fiscal, indeferiu o pleito do impugnante entendendo existir para os servidores militares duas situações distintas de inatividade, quais sejam, a reserva remunerada e a reforma — doc. de fis.18 a 22. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000688/99-54 Acórdão n°. : 102-44.841 Insatisfeito, contesta a decisão do órgão de julgamento d ia Instância, recorrendo, tempestivamente, a este Conselho — doc.'s de fls. 14 a 26, reafirmando os argumentos de fato e de direito expendidos preliminarmente, aduzindo em sua peça recursal que de conformidade com o prescrito no art. 106 da Lei N.° 6.880/80 — Estatuto dos Militares — a reforma "ex-offício" será aplicada ao militar que atinge determinada idade-limite de permanência na reserva, no caso presente a idade de 56 (cinqüenta e seis) anos, por ser o recorrente Sargento do Exército. É o Relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 44' - K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA : Processo n°. : 10410.000688/99-54 Acórdão n°. : 102-44.841 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. Registre-se, preliminarmente, que este Conselho vêm decidindo pela não incidência do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria devidos aos beneficiários portadores de cardiopatia grave, cabendo a restituição dos valores indevidamente retidos partir da data em que for comprovada a moléstia, ainda que a mesma tenha sido contraída após a aposentadoria. Neste sentido estão as decisões contidas nos Acórdãos n°s. 102.43.340/98, 43.720/99, 43.727/99, 43.800/99, 43.895/99, 104.16.541/99, 16.584/99, 17.495/2000 e 106.11.134/2000, entre outros. "Ab initio" cumpre ressaltar que os militares sempre tiveram tratamento diferenciado dos demais servidores públicos face as peculiaridades de suas atividades institucionais. A Carta Magna promulgada em 24 de janeiro de 1967, dispõe em seu Art., 94, § 7°: "§ 7° - A lei estabelecerá os limites de idade e outras condições cara a transferência dos militares à inatividade". (arifeVdestaquei) O inciso X do Art. 142 da Constituição Federal, promulgada em outubro de 1988, ao disciplinar a missão institucional das Forças Armadas, dispõe, "in verbis": (-\W4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n0: 10410.000688/99-54 Acórdão n°. : 102-44.841 "X — a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos e de guerra." (Grifei/destaquei) Ora, a inatividade prescrita nos textos Constitucionais retro- mencionados deve ser entendida como sendo a situação em que o militar, a pedido ou "ex-offício" deixa de exercer suas atividades normais no serviço ativo, ou seja passa para a situação de inativo. No dizer de Aurélio, "in" Dicionário da Língua Portuguesa, inativo diz respeito àquele que não está em exercício, aposentado ou reformado (funcionário ou empregado). Ocorre que o Estatuto dos Militares — Lei N.° 6.880, de 09 de dezembro de 1980, ao disciplinar a transferência do militar para a inatividade, estabeleceu dois momentos distintos, a saber: a) passagem para a reserva remunerada que pode ser a pedido ou "ex-offício" e, nesta condição o militar poderá ter sua inatividade suspensa na vigência do estado de guerra, estado de sítio, estado de emergência ou em caso de mobilização e desde que não tenha atingido a idade limite que impeça o seu retomo ao serviço ativo; e, b) a reforma, a pedido ou "ex-offício", situação em que o militar, se reformado por limite de idade, mantêm a sua situação de inatividade como militar da reserva remunerada, sem sofrer solução de continuidade, exceto quanto às condições de mobilização. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -7_ SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 10410.000688/99-54 Acórdão n°. : 102-44.841 Destarte, é o que disciplina os arts 96, 97, 98, 104, 106 e 107 todos contidos no Título IX — Das Disposições Diversas — Capítulo II — Da Exclusão do Serviço Ativo da Lei N.° 6.880/80, a seguir transcritos: "Seção II — Da Transferência para a Reserva Remunerada Art. 96 — A passagem do militar à situação de inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada se efetua: 1—a pedido; e II "ex-offício". Parágrafo único. A transferência para a reserva remunerada pode ser suspensa na vigência do estado de guerra, estado de sítio, estado de emergência ou em caso de mobilização. Art. 97— A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento, ao militar que contar no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço. Art. 98 — A transferência para a reserva remunerada, "ex- officio", verificar-se-á sempre que o militar incidir em um dos seguintes casos: c)na Marinha, no Exército e na Aeronáutica, para Praças: Segundo Sargento e Taifeiro-de-Primeira-Classe, 50anos Seção III — Da Reforma Art. 104 — A passagem do militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua: 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000688/99-54 Acórdão n°. : 102-44_841 I - a pedido; e H - "ex-officio". Art. 106— A reforma "ex-officio" será aplicada ao militar que: I — atingir as seguintes idades-limite de permanência na reserva: c) para Praças, 56 (Cinqüenta e seis) anos. Art.107 — Anualmente, no mês de fevereiro, o órgão competente da Marinha, do Exército e da Aeronáutica organizará a relação dos militares, inclusive membros do Magistério Militar, que houverem atingido a idade-limite de permanência na reserva, a fim de serem reformados. Parágrafo único. A situação de inatividade do militar da reserva remunerada, guando reformado por limite de idade, não sofre solução de continuidade, exceto quanto às condições de mobilização." (Grifei/destaquei) A singela leitura das disposições constitucionais e legais acima elencadas nos leva a concluir que a Carta Magna prescreve a transferência do militar para a inatividade (gênero) e a lei ao disciplinar esta transferência dispôs que a mesma ocorrerá da seguinte forma: a) a passagem para a inatividade mediante transferência para a reserva remunerada e, b) a passagem para a inatividade mediante reforma não havendo entre ambas solução de continuidade quando decorrente do limite de idade previsto em lei, salvo num único aspecto que é a condição de mobilização (espécies). ("\ã. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10410.000688/99-54 Acórdão n°. : 102-44.841 Desta forma é de inferir-se que o militar ao ser transferido para a inatividade na forma das disposições constitucionais e legais retro-mencionadas, está efetivamente afastado de suas atividades normais, ou seja, está aposentado nas mesmas condições dos servidores públicos civis e/ou trabalhadores do setor privado. Por outro lado, verifica-se que o Recorrente, conforme atesta o documento de fls. 05 acostado aos autos deste procedimento administrativo fiscal, ao ser submetido a Cirurgia Cardíaca para Revascularização Miocárdica através de Pontes de Safena, no dia 09 de dezembro de 1992, tinha 58 (cinqüenta e oito) anos e 6 (seis) meses de idade, ou seja, encontrava-se na situação de militar reformado na forma do prescrito na letra "d" do inciso I do Art. 106 da Lei N.° 6.880/80 — Estatuto dos Militares. Portanto, entendo ser perfeitamente cabível a isenção de que trata o artigo 6°, inciso XIV, da Lei N.° 7.713/88 com a redação dada pelo artigo 47 da Lei N.° 8.541/92, a partir do dia 09 de dezembro de 1992 Isto posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO devendo a autoridade "a quo" proceder a restituição das parcelas indevidamente retidas pela fonte pagadora observando os procedimentos administrativos que regem a matéria. Sala das Sessões - DF, em 01 de junho de 2001. _irojet 1 . IIP 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.005390/2002-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO REAL ANUAL - MULTA PELO NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO CALCULADA POR ESTIMATIVA, LANÇADA DEPOIS DE TERMINADO O ANO-CALENDÁRIO - “A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei nº 9.430/96, art. 44, § 1º, inciso IV c/c art. 2º). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei nº 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1º inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1º letra ‘b’). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida.” (Acórdão CSRF/01-04.930, Rel. Cons. José Clóvis Alves, julgado em 12.04.2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-15.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa aplicada relativa ao ano calendário de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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QUINTA CÂMARA Processo n° :10280.005390/2002-39 Recurso n° : 141.323 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 2001 e 2002 Recorrente : RBA - REDE BRASIL AMAZÔNIA DE TELEVISÃO LTDA. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em BELÉM/PA Sessão de : 12 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n° :105-15.272 LUCRO REAL ANUAL - MULTA PELO NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO CALCULADA POR ESTIMATIVA, LANÇADA DEPOIS DE TERMINADO O ANO-CALENDÁRIO - "A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei n°9.430/96, art. 44, § 1°, inciso IV c,/c art. 2°). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1 0 inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1° letra 'b'). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida." (Acórdão CSRF/01-04.930, Rel. Cons. José Clóvis Alves, julgado em 12.04.2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RBA - REDE BRASIL AMAZÔNIA DE TELEVISÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa aplicada relativa ao ano calendário de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. L VIS ALV S)::&‘ 15 RESIDENTE ((Á. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA-.. Processo n0 :10280.005390/2002-39 Acórdão n° :105-15.272 ---?14.4 9 ., ---,± L EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 04 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. i 2 - A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .;ilfht QUINTA CÂMARA Processo n° : 10280.00539012002-39 Acórdão n° :105-15.272 Recurso n° :141.323 Recorrente : RBA - REDE BRASIL AMAZÔNIA DE TELEVISÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para lançamento de multa isolada, formalizado em 07.11.2002, em virtude de a contribuinte, que segundo a fiscalização teria optado pela apuração da CSL pela sistemática do lucro real anual, não ter recolhido a contribuição por estimativa nem ter levantado balancetes de redução ou suspensão nos meses de janeiro de 2001 a junho de 2002. Impugnação às folhas 183 a 190. Acórdão às folhas 217 a 221, julgando o lançamento procedente, com a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: BASE DE CÁLCULO ESTIMADA — MULTA ISOLADA É legítima a exigência de multa isolada prevista na legislação de regência, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento da contribuição social determinada sob base decálculo estimada, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado base de cálculo negativa no ano-calendário correspondente, notadamente, quando não foram levantados os balanços ou balancetes de redução e suspensão devidamente transcritos no livro Diárioe no Lalur. Lançamento Procedente." Recurso voluntário às folhas 225 a 229, sustentando, basicamente, que a apuração pela apuração do imposto pela sistemática do lucro real anual seria uma exceção à regra geral, que prevê a apuração trimestral do imposto e da contribuição, e que dependeria de opção expressa do contribuinte, a qual não teria se manifestada, com o que não se haveria de falar, no caso concreto, em obrigatoriedade do pagamento mês a mês da contribuição por estimativa, do que resultaria a improcedência da autuação. 3 • • d• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl QUINTA CÂMARA Processo n° :10280.00539012002-39 Acórdão n° :105-15.272 Arrolamento de bens em garantia da instância à folha 230. Ofício da autoridade preparadora ao Cartório do 2° Ofício do Registro de Imóveis de Belém, solicitando a averbação do arrolamento, à folha 241. É o relatório. /25 4 j:Jià a MINISTÉRIO DA FAZENDA r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Kr lig QUINTA CÂMARA Processo n° :10280.005390/2002-39 Acórdão n° :105-15.272 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais. Não procede a alegação da contribuinte de que não teria optado pela apuração da CSL pela sistemática do lucro real anual nos anos-calendário de 2001 e 2002, alcançados pela autuação. Com relação ao ano-calandário 2001, tal alegação é infirmada pela correspondente DIPJ, cuja folha de rosto se encontra à folha 75, cuja Ficha 01 aponta a opção pela apuração anual do IRPJ e da CSL. A alegação defensiva é refutada, também, pelas DCTF relativas ao 1° e ao 20 trimestres do ano-calendário de 2002, onde consta a "forma de tributação do lucro tear é a «real estimativa". Não prospera, outrossim, a alegação da contribuinte de que a opção só é regularmente formalizada mediante o pagamento do imposto por estimativa, o que não teria ocorrido no caso concreto. Em que pese o pagamento do imposto por estimativa ser a principal forma de manifestação da opção pela apuração do IRPJ e da CSL pelo lucro real anual, nada impede que a opção seja manifestada por outras formas idôneas, tal como se deu na hipótese dos autos. Se assim não fosse, poderia a contribuinte aguardar até o final do ano- calendário para, ai sim, conforme melhor lhe aprouver, definir se a apuração do imposto se dará anual ou trimestralmente. Tal hipótese, por subverter completamente a lógica adotada pela legislação tributada na parte em que trata da apuração do IRPJ e da CSL pelo lucro 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. S'arit)Sri QUINTA CÂMARA Processo n° :10280.005390/2002-39 Acórdão n° : 105-15.272 real anual, segundo a opção deve ser manifestada no máximo ao término do 1° trimestre do ano-calendário, não pode ser aceita. Apesar disso, tenho por improcedente o lançamento da multa isolada relativamente ao meses de janeiro a dezembro de 2001. Acolho, aqui, o entendimento que afinal prevaleceu na Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que o lançamento da aludida multa só é cabível, terminado o período de apuração a que se refere o pagamento por estimativa não efetuado, na medida da diferença entre o imposto e a contribuição anual afinal devidos e a estimativa obrigatória, se menor: H IRPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO — A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. (Lei n° 8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei n° 9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei n° 9.430/96, art. 44, § 1 0, inciso IV c/c art. 2°). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1° letra 'b'). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida? 6 ir MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESkt, 7;4(4> QUINTA CÂMARA Processo n° :10280.005390/2002-39 Acórdão n° :105-15.272 (Acórdão CSRF/01-04.930, Rel. Cons. José Clóvis Alves, julgado em 12.04.2004) No caso, como se vê à folha 76, verso, a contribuinte, no ano-calendário 2001, apurou um prejuízo fiscal de R$ 375.322,23, não havendo, pois, base de cálculo sobre a qual incidir a multa isolada. Com relação ao ano-calendário 2002, tendo o lançamento sido efetuado em 07.11.2002, não se aplica a tese que afinal prevaleceu na CSRF, sendo cabível o lançamento da multa isolada, na medida em que não apresentados balancetes de redução ou suspensão do imposto e da contribuição. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para julgar improcedente o lançamento da multa isolada nos meses de janeiro a dezembro de 2001, mantendo, no mais, a autuação. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. e? tAA 90 Ia-- EDUARDO A ROCHA SCHMIDT rt 7 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.014610/2002-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI . CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. VIGÊNCIA DO INCENTIVO: 30/06/1983. NOVEL ENTENDIMENTO DO STJ. Os créditos oponíveis às Fazendas públicas, que não sejam de natureza tributária, caducam, via de regra, em 5 (cinco) anos contados dos atos ou fatos que lhes deram origens, conforme previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10060
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
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C-MF Segundo Conselho de Contribuintes Speugbulicadndo0Co nonsoeiáthdo e Oficiei da União Desda_J--13--â---/ Processo n° : 10380.014610/2002-97 Ighb Recurso n° : 126.080 VISTO Acórdão n° : 203-10.060 Recorrente : INTERNIARIS WORD TRADE S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PRFESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. VIGÊNCIA DO INCENTIVO: 30/06/1983. NOVEL ENTENDIMENTO DO STJ. Os créditos oponíveis às Fazendas públicas, que não sejam de natureza tributária, caducam, via de regra, em 5 (cinco) anos contados dos atos ou fatos que lhes deram origens, conforme previsto no artigo 1° do Decreto 20.910/32. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INTERMARIS WORD TRADE S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005 Leonardo de Andrade Couto Pre iL nte wAv es.;( • avigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Maria Teresa Martínez Lopez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc MIN , 2" Ct o BeR(iNSEt itlet :Gil :1: • s 41 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. lôrr,t‘ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.014610/2002-97 Recurso n° : 126.080 Acórdão n° : 203-10.060 Recorrente : INTERMARIS WORD TRADE S/A RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo em que se examina pedido de ressarcimento relacionado aos créditos-prêmio de IPI criados pelo Decreto Lei n°491/69. A Recorrente postulou, por meio de formulário próprio (fl. 01), o ressarcimento de créditos de IPI, conforme acima descrito, no montante de R$55.298.977,72 (cinqüenta e cinco milhões, duzentos e noventa e oito mil, novecentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos), decorrente de operações efetuadas nos exercícios financeiros de 1987 e 1988. O requerimento cogitado foi indeferido pela Delegada da Receita Federal de Fortaleza (fis. 215/216) ao argumento de que a Instrução Normativa SRF n° 226, de 18 de setembro de 2002, impõe em seu artigo I° o indeferimento de pedidos de ressarcimento de IPI embasados no beneficio fiscal mencionado, fundamento este que, conjuntamente à tese de impossibilidade de análise de argüição de inconstitucionalidade pelas Instâncias Julgadoras administrativas, também amparou o desfecho da matéria dado pela DRJ em Recife-PE (fls. 227/230). Inconformada com o remate do tema a contribuinte interpôs recurso voluntário alegando, em síntese, que: a) o crédito cujo ressarcimento está sendo pleiteado não está prescrito, posto tratar-se de crédito financeiro, e não fiscal, sujeitando-se à prescrição vintenária e não qüinqüenal; b) o vigor dos créditos-prêmio de IPI, em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs 1658/79, 1722/79 e 1724/79. É o relatório, no essencial (artigo 33 do Decreto n°70.235/72). MIN. 0.4 FAZENDA - 2. • Ce CONFORE,ÇON: O Rrittn. 8RASILINIVI posa,$"' I etfilr 7 -TO 2 21' CC-MF.4a_ta-3.4. Ministério da Fazenda Flnr- r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.014610/2002-97 Recurso n° : 126.080 Acórdão n° : 203-10.060 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA O Decreto-Lçi n° 491/69 criou o denominado crédito-prêmio de IPI, conferindo aos exportadores de produtos manufaturados o direito de serem ressarcidos dos tributos pagos internamente relativamente àqueles produtos exportados. Os respectivos créditos poderiam ser compensados com os valores devidos à titulo de IPI incidente sobre as operações internas, ou havendo excedente, com outros tributos federais. Trata-se, inegavelmente, de crédito financeiro! Cumpre assinalar, nesta vereda, que a Recorrente não mais poderia suscitá-los em 11/11/2002 (fls. 01), tal qual intentado no caso vertente, tendo em vista que a seus respeitos já se teria operado a prescrição qüinqüenal. Todos os direitos oponíveis às Fazendas Públicas, com exceção daqueles de natureza tributária relacionados a lançamentos por homologação, caduca em 5 (cinco) anos, conforme estabelecido no artigo 1° do Decreto n°20.910/32: "Artigo I° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." O STJ pronuncia-se pelo prazo qüinqüenal em hipóteses quejandas, - segundo infere-se do seguinte julgado: "Processual Civil Tributário. Agravo Regimental. lpi. Creditamento. Aquisição De lnsumos Isentos, Não-Tributados Ou Tributados À Aliquota Zero. Créditos Escriturais. Não-Cumulatividade. Correção Monetária. Incidência. Prescrição Qüinqüenal I. Havendo oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização dos créditos tributários oriundos da aplicação do princípio da não- cumulatividade, esses créditos não podem ser classificados como escriturais, considerados aqueles oportunamente lançados pelo contribuinte em sua escrita contábil. Isto porque a vedação legal ao seu aproveitamento impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 2. A vedação legal ao aproveitamento desses créditos impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. Dessarte exsurge clara a necessidade de atualizar-se monetariamente esses créditos, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. 3. In casu, revela-se inequívoca a ocorrência de óbice normativo ao aproveitamento dos créditos, porquanto tanto o art. 100 do RIPI, quanto o art. 40 da Instrução Normativa 33/99-SRF impedem o creditamento pretendido, atentando contra o princípio constitucional da não-cumulatividade e gerando, por conseguinte, o direito do contribuinte à correção monetária dos créditos extemporâneos. ;;C). ;WELIRAE FCAZINDAAI 1;:d2GleNACLC EIJ ASiLIA&J . / ti• 3 "11 s ÁL, V TO 1 • • "At.% CC-MF It Ministério da FazendaRtaz,ift. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.014610/2002-97 Recurso n° : 126.080 Acórdão n° : 203-10.060 4. Nas ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPL o prazo prescricional é de 5 anos sendo atingidas as parcelas anteriores à propositura da ação. Precedentes do STJ. 5. Agravo regimental parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial relativamente à atualização monetária dos créditos objeto da presente ação, • respeitada a prescrição qüinqüenal. (AGA 5565561. Rel. Ministro Luiz Fux. P Turma. D.J.U. 05/08/2004 — grifo da transcrição). Diante do exposto, julgo improcedente o pleito deduzido no recurso voluntário em exame, em razão da prescrição operada quanto à pretensão de pagamento em espécie de valores relativos a créditos-prêmio de IPI. Sala das Sessões, 16 de março de 2005 J . ' PP- NTAVIGNA MIN. 0A FA,F_NuA - 2. a CC CONFERE - BRASILIA072 / irá • I 01" 0 • tal V TO 4

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4649905 #
Numero do processo: 10283.005165/2001-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O prazo para a Fazenda fiscalizar e constituir, pelo lançamento, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, consoante permissivo do § 4º do art. 150 do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - Tendo sido dado ao contribuinte, no decurso da ação fiscal, todos os meios de defesa aplicáveis ao caso, não prospera a preliminar suscitada. O indeferimento de pedido de perícia está no âmbito do poder discricionário do julgador administrativo, sendo que, quando motivado, sua negativa não constitui cerceamento do direito de defesa. Preliminares rejeitadas. COFINS - IMUNIDADE - O conceito de assistência social vincula-se à finalidade em si que as instituições assistenciais buscam cumprir, qual seja, a realização desinteressada de uma obra social de caráter altruístico, com sentido de colaboração à causa do interesse coletivo, do progresso e do bem geral. No entanto, para o gozo da imunidade prevista no §7º do artigo 195, se faz necessário a demonstração de que a entidade é realmente de assistência social. FALTA DE RECOLHIMENTO - Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09189
Decisão: I) Pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de decadência ex-ofício. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (relatora), Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa; II) Por unanimidade de votos: a) rejeitou-se a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, por negativa do pedido de perícia; e, b) no mérito, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Osires de Azevedo Lopes Filho.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T21:59:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T21:59:19Z; Last-Modified: 2009-10-24T21:59:19Z; dcterms:modified: 2009-10-24T21:59:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T21:59:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T21:59:19Z; meta:save-date: 2009-10-24T21:59:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T21:59:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T21:59:19Z; created: 2009-10-24T21:59:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-10-24T21:59:19Z; pdf:charsPerPage: 2360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T21:59:19Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA ¡ Segundo Conselho de Contribuintes ' • Publicado no Diário Oficial da União De tA / LTAWS 2° CC-MF "w'r•ilz:"?.. Ministério da Fazendawye-.1,.: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ••n ,mti, • Processo n° : 10283.005165/2001-91 Recurso n° : 121.317 Acórdão n° : 203-09.189 Recorrente : ESCOLA SUPERIOR DA AMAZÔNIA - ESA Recorrida : DRJ em Belém - PA NORMAS PROCESSUAIS — DECADÊNCIA - O prazo para a Fazenda fiscalizar e constituir, pelo lançamento, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, consoante permissivo do § 4° do art. 150 do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - Tendo sido dado ao contribuinte, no decurso da ação fiscal, todos os meios de defesa aplicáveis ao caso, não prospera a preliminar suscitada. O indeferimento de pedido de perícia está no âmbito do poder discricionário do julgador administrativo, sendo que, quando motivado, sua negativa não constitui cerceamento do direito de defesa. Preliminares rejeitadas. COFINS — IMUNIDADE - O conceito de assistência social vincula-se à finalidade em si que as instituições assistenciais buscam cumprir, qual seja, a realização desinteressada de uma obra social de caráter altruístico, com sentido de colaboração à causa do interesse coletivo, do progresso e do bem geral. No entanto, para o gozo da imunidade prevista no §7° do artigo 195, se faz necessário a demonstração de que a entidade é realmente de assistência social. FALTA DE RECOLHIMENTO — Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA SUPERIOR DA AMAZÔNIA - ESA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência ex-officio. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Mauro Wasilewski, César 1 40 • i r CC-MF .-'4'..è..' Ministério da Fazenda V{4-at.4 Fl. sopnt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.005165/2001-91 Recurso n° : 121.317 Acórdão n° : 203-09.189 Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o acórdão; e II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, por negativa do pedido de perícia; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Osires de Azevedo Lopes Filho. Sala das g1/4. : sões, em 14 de outubro de 2003 W l\N (Munjo Da as Cartaxo Presidente Mariasa Mart—inez Lorpez Relator 12( Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes e Luciana Pato Peçanha Martins. Eaal/cf/ovrs 1 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.005165/2001-91 Recurso n° : 121.317 Acórdão n° : 203-09.189 Recorrente : ESCOLA SUPERIOR DA AMAZÔNIA - ESA RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de apuração de janeiro/95 a dezembro/97 Consta do relatório elaborado pela autoridade de primeira instância o que segue: "A exigência teve por base os fatos assim descritos no Auto de Infração de 11. 211 e enquadrados na legislação tributária constante da peça impositiva. "001- CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS No período de janeiro/95 a dezembro/97 a entidade fiscalizada efetuou venda de serviços (ensino de 30 Grau), sem que houvesse qualquer recolhimento a título de COFINS." 3. A Fiscalização menciona (...) que a imunidade tributária de que gozou o sujeito passivo, até sua suspensão mediante Ato Declaratório expedido na forma do artigo 32 da Lei n° 9.430 de 27/12/1996, não alcançava a COFINS, pois somente abrange IMPOSTOS incidentes sobre o patrimônio, renda e serviços vinculados à finalidade essencial da entidade. 4. Tendo tomado ciência da autuação (...) o sujeito passivo apresentou impugnação (...). Para sua defesa alega, em síntese, transcrevendo abundante doutrina e jurisprudência administrativa: I) à guisa de preliminares: a) imunidade; b) que não cabe a suspensão da imunidade, mediante o Ato Declaratório Suspensivo de Imunidade Tributária n° 09, de 28/06/2001, pois não foi comprovado que a impugnante desatendeu os requisitos do artigo 14 do CTN (Lei n°5.172 de 25/1/2966 — Código Tributário Nacional); c) nulidade do processo por violação do direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, esta cerceada em vista do disposto no § 8° do 3 22 CC-MF tfes • Ministério da Fazenda Fl. 'Pfrin.e?r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.005165/2001-91 Recurso n° : 121.317 Acórdão n° : 203-09.189 artigo 32 da Lei 9.430/1996 ao negar efeito suspensivo ao recurso apresentado contra o Ato Declaratório em questão; II) como razões de mérito: a) argumentos relacionados com o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), fundamentados, entre outras coisas, em: ausência de omissão de receitas; percepção de renda de origem não comprovada; depósitos bancários; sinais exteriores de riqueza; arbitramento de lucro; contabilização de ativos e despesas operacionais etc... (fls. 244/253); b) outras razões relacionadas com a afirmação de correto recolhimento do PIS sobre folha de salários; c) que foi corretamente recolhida a COFINS com base no seu faturamento, não tendo a Fazenda logrado provar o contrário, já que cabe a quem acusa o ônus da prova; d) que não cabe aplicação de multa sem comprovação da prática do ilícito tributário; e) inconstitucionalidade da aplicação da SELIC, que ultrapassa o percentual de 1% a que se refere o § 1° do artigo 161 do CTN; O Súmula 176 do STJ, segundo a qual "É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.". A impugnante solicita a realização de perícia para responder aos quesitos que formula nas fls. 244 e 261/262, relacionados com: a questão da imunidade; com omissão de receitas baseada em depósitos bancários; condição do arquivo fisico dos documentos contábeis da impugnante; despesas; imobilizações; regularidade do cálculo e recolhimento do PIS; contabilização do faturamento e se "a COFIS foi calculada e recolhida com base no faturamento." Por meio do Acórdão n° 251, de 18 de março de 2002, os Membros da 2a Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA, por unanimidade de votos, indeferiram a perícia solicitada, por entenderem desnecessária, e consideraram procedente o lançamento, mantendo a contribuição acrescida dos encargos legais correspondentes. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 4 2° CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo o° : 10283.005165/2001-91 Recurso n° : 121.317 Acórdão n° : 203-09.189 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997 Ementa: IMUNIDADE. A imunidade não alcança a COFINS devida sobre a venda de serviços de educação. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA — SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. Não se cogita discutir, no processo de exigência de COFINS, questões relacionadas com processo de suspensão de imunidade, beneficio que não alcança esta contribuição. OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÃO. Não aproveita à impugnante argumentos relacionados especificamente a tributos e contribuição que não foram objeto de exigência no processo em julgamento. RECOLHIMENTO — COMPROVAÇÃO. Cabe ao sujeito passivo a comprovação do cumprimento da obrigação tributária principal a que está submetido. Inconcebível, sob o argumento de que o ônus da prova cabe a quem acusa, transferir a comprovação de falta de recolhimento à Fazenda. MULTA DE OFICIO. Comprovado o ilícito tributário, é de se exigir a penalidade correspondente. CONSTITUCIONALIDADE DE ATO LEGAL. Relativamente às situações não alcançadas pelo arr. 77 da Lei 9.430/1996 e pelo Decreto 2.346/1997, falece, ao órgão judicante singular da esfera administrativa, competência para apreciar a constitucionalidade de ato legal, validamente editado segundo processo constitucionalmente previsto, que não esteja com sua eficácia suspensa por declaração do Tribunal Judiciário competente. SÚMULA STJ. Inaplicável aquela que trata de relações contratuais que nada têm a ver com a sujeição passiva da impugnante, condição definida em lei complementar para balizar a relação da Fazenda com a autuada. PERÍCIA. Indefere-se a solicitação de perícia quando evidente sua prescindibilidade associada ao evidente intuito procrastinatário. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada apresenta recurso, pelo qual, em apertada síntese, reitera ser imune à COFINS; traz citações doutrinárias a respeito da imunidade; alega cumprir os requisitos do artigo 14 do CTN e incisos, pelo qual solicitou perícia e diligências em seus livros fiscais e contábeis quando da sua impugnação; reitera seus argumentos quanto ao efeito confiscatório da multa aplicada e da indevida utilização da Taxa SELIC para efeito de correção monetária; alega que com o ato de negativa de perícia as autoridades suprimiram o direito de ampla defesa e do contraditório da recorrente, uma vez que (sic) ficou impossibilitada de produzir as provas, de que preenche os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional para o gozo da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal. Completa invocando a nulidade da decisão recorrida, em razão do cerceamento do direito de defesa. 5 2° CC-MF • -4 55""?„:" Ministério da Fazenda Va'Uot/f. Fl. tfr0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.005165/2001-91 Recurso n° : 121.317 Acórdão n° : 203-09.189 No mais, reitera argumentos relacionados com o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), fundamentados, entre outras coisas, em: ausência de omissão de receitas, sob a alegação de que todas as receitas foram escrituradas nos livros próprios, sendo passíveis de escrituração. Pede ao final: (sic) "a) acolher o pedido de prova pericial, posto ser ela necessária a esse procedimento administrativo, nos moldes solicitados na Impugnação; b) seja a perícia deferida e realizada antes do pronunciamento final de Vossas Senhorias; c) no mérito requer: c.1) seja dado provimento a este recurso, anulando-se os autos em combate e restabelecendo o efeito da imunidade consagrada pela alínea "c", do inciso VI, do art. 150, da Constituição Federal; c.2) caso não seja dado provimento nos moldes requeridos no item anterior, requer sejam os autos cancelados na parte alusiva aos depósitos bancários e despesas comprovadas; e c.3) sejam também cancelados os lançamentos relativos às contribuições sociais, PIS e COFINS; d) em qualquer caso, requer seja subtraído do débito os acréscimos financeiros correspondentes à taxa SELIC que ultrapassem I% (um por cento) ao mês;e) permitir a produção de novos quesitos, se necessários, bem como a produção de outros meios de provas admissíveis no procedimento administrativo, especialmente diligências e juntada de novos documentos." Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, parágrafo 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, e Instrução Normativa SRF n°26, de 06/03/2001. É o relatório. 6 2° CC-MF -•-:;K:=47, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. '';i4102 Processo li : 10283.005165/2001-91 Recurso n° : 121.317 Acórdão n° : 203-09.189 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ VENCIDA QUANTO A DECADÊNCIA O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, merecendo ser conhecido. Muito embora não argüida pela contribuinte, levanto, de oficio, a extinção parcial do crédito tributário, operada pela figura da decadência. No mais, circunscreve-se a questão em definir: a um, se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de perícia; a dois, se o produto obtido pela prestação de serviços da recorrente, nos termos de seus estatutos sociais, está ou não sujeita à tributação pela COFINS; e a três, sobre a legalidade da aplicabilidade da SELIC. Passo ao exame das matérias na ordem em que foram discriminadas. Do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário A ciência do auto de infração se verificou em 20/06/2001, exigindo-lhe a Contribuição no período de apuração de jan/95 a dez/97. Entendo estar extinto o crédito tributário no período anterior a maio/96. Esta Câmara, no passado, por meio do Acórdão n° 203-08.265 (Sessão de 19/06/2002), já se posicionou no sentido de que as contribuições sociais, dentre elas a referente à COFINS e ao PIS (matéria do acórdão citado), devem seguir as regras inerentes aos tributos, e neste caso, do CTN. A ementa desse Acórdão possui a seguinte redação: "Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÉNCIA. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. 146, IH, "b", e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lanças as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. .À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no 4" do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar acolhida. PIS. (.)." fl 7 , "4 Ai. 44 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.005165/2001-91 Recurso n° : 121.317 Acórdão n : 203-09.189 Também a Câmara de Recursos Fiscais tem se posicionado no sentido de que em matéria de contribuições sociais devem ser aplicadas as normas do Código Tributário Nacional. Para tanto, adoto as razões de decidir constantes do Acórdão CSRF/02-0.949, julgado procedente ao contribuinte, por maioria de votos, em out/00, na qual fui relatora. As conclusões aqui expostas são em parte reproduzidas naquele voto. O centro de divergência reside na interpretação dos preceitos inseridos nos artigos 150 parágrafo 4°, e 173, inciso 1, do Código Tributário Nacional, e na Lei n° 8.212/91, em se saber, basicamente, qual o prazo de decadência para a COFINS, se é de 10 ou de 05 anos. A interpretação é verdadeira obra de construção jurídica, e, no dizer de MAXIMILIANO I : "A atividade do exegeta é uma só, na essência, embora desdobrada em uma infinidade de formas diferentes. Entretanto, não prevalece quanto a ela nenhum preceito absoluto: pratica o kermenêuta uma verdadeira arte, guiada cientificamente, porém, jamais substituída pela própria ciência. Esta elabora as regras, traça as diretrizes, condiciona o esforço, metodiza as lucubrações, porém, não dispensa o coeficiente pessoal, o valor subjetivo; não reduz a um autômato o investigador esclarecido." A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambas dois fatores: a inércia do titular do direito; e o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge, assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; e c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do título executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz. 2 O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas ' Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito Forense, RJ, 1996, p.10-11 2 Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 11 edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990- pág. 910). 8 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda FL Segundo Conselho de Contribuintes .1/2.dirtkye, Processo n° : 10283.005165/2001-91 Recurso n° : 121.317 Acórdão n° : 203-09.189 latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente. 3 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade, a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumido: a decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tomou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. Em primeiro lugar, há de se destacar a posição de alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça. Dentre os juristas que analisaram alguns julgados do STJ que reconheceram, no passado,5 o prazo decadencial decenal, Alberto Xavier6 teceu importantes comentários, entendendo conterem equívocos conceituais e imprecisões terminológicas, eis que referem-se às condições em que o lançamento pode se tomar definitivo, quando o art. 150, parágrafo 4°, do CTN, refere-se à definitividade da extinção do crédito e não à definitividade do lançamento. Afirma o respeitável doutrinador que o lançamento se considera definitivo "depois de expressamente homologado", sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação ao "pagamento" e não ao "lançamento", que é privativo da autoridade administrativa (art. 142 do CTN). Reitera ainda que aludem as decisões à "faculdade de rever o lançamento" quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Diz ainda o mencionado doutrinador Alberto Xavier, com relação àquelas decisões: "Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, par. 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento "poderia ter sido praticado" - cont o prazo do art. 150, parágrafo 4° - que define o prazo em que o lançamento "poderia ter sido praticado" como de cinco anos contados da data do fato gerador. Desta adição resulta que o 3 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p.15-16. 4 Dentre os quais cita-se o Acórdão da 1 a Turma- STJ — Resp. 58.918 —5/RJ. 5 atualmente, veja-se; RE 199.560 (98.98482-8), RE n° 172.997-SP (98/0031176-9), RE 169.246-SP (98 22674-5) e Embargos de Divergência em REsp l01.407-SP (98 88733-4). 6 Alberto Xavier em "A contagem dos prazos no lançamento por homologação" — Dialética n° 27, pág. 7/13. 9 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.005165/2001-91 Recurso n° : 121.317 Acórdão n° : 203-09.189 dies a quo do prazo do art. 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art. 150, parágrafo 4':" Para o doutrinador Alberto Xavier 7 , a solução encontrada na interpretação do STJ em algumas decisões proferidas, no passado, por aquela instância, envolvendo decadência "é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão, porque mais do que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arreigado na tradição jurídica brasileira corno o limite tolerável da insegurança jurídica." As decisão proferidas pelo STJ são também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, parágrafo 4°, e 173, I, todos do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas reciprocamente excludentes, pela diversidade de pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, parágrafo 4° aplica-se exclusivamente aos tributos cujo lançamento ocorre por homologação (incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa); o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento. O art. 150, parágrafo 4 0, pressupõe um pagamento prévio, e daí que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo como dies a quo a data do pagamento, dado este que fornece, por si só, ao Fisco uma infonnação suficiente para que se permita exercer o controle, o art. 173, ao contrário, pressupõe não ter havido pagamento prévio - e daí que se alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.8 O disposto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN determina que se considera "definitivamente extinto o crédito" no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, não há como acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar definitivamente extinto o crédito. "Verificada a morte do crédito no final do primeiro qüinqüênio, sopor milagre poderia ocorrer a sua "ressurreição" no segundo."9 Oportunas também as lições do doutrinador Luciano Amare ), assim transcritas: "A norma do artigo 173, I, manda contar o prazo decadencial a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ora, o exercício em que o lançamento pode ser efetuado é o ano em que se inaugura, em que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar, e não no ano em que termina essa possibilidade." Ainda, com muita propriedade, o respeitável doutrinador Paulo de Barros Carvalho assim se manifestou sobre a matéria: 7 Idem citação anterior. 8 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 1998, pág 313/314. 9 Fábio Fanucchi em "A decadência e a prescrição em Direito Tributário" — Ed. Resenha Tributária, SP — 1976, pág 15/16. I ° - Em Direito Tributário Brasileiro - Ed. Saraiva - 1997 - pág. 385. 10 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. te)f. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10283.005165/2001-91 Recurso n° : 121317 Acórdão n° : 203-09.189 "Vale repisar que o objeto da homologação é a realização fáctica do pagamento, afirmado em termos precários, e tanto é assim que se mostra carente de um juizo valorativo que possa legitimá-lo perante o sistema positivo. Mas, sucede que a segurança das relações jurídicas não se compadece com a incerteza de uma attiosidade por parte da Administração Fazendá ria que os administrados não possam prever De fato, não se compreenderia que ficassem eles, ad infinitum, ao sabor das possibilidades da ação administrativa, assistindo, passivamente, à deterioração de seus interesses, pelo fluxo inexorável do tempo. Por isso, como garantia da firmeza e segurança das relações do direito, prescreve a legislação um prazo determinado para que o Poder público exerça as suas prerrogativas homologatárias, findo o qual os pagamentos antecipados serão tidos por homologados, por força de um comportamento omissivo do titular do direito subjetivo ao tributo. O silêncio do fisco, prolongado no intervalo de 5 (cinco) anos, faz surgir um fato jurídico sobremodo relevante, na medida que produz a homologação tácita ou a homologação ficta. Este o inteiro teor do parágrafo 4°, do já mencionado artigo 150, do CT7V, lembrando apenas que o termo inicial desse intervalo é a ocorrência do fato gerador, marco que poderia desviar nossa atenção do enunciado segundo o qual aquilo que se homologa é o pagamento antecipado e não o fato jurídico tributário ou a série de atos praticados pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Conta-se lapso de 5 (cinco) anos, a partir do momento em que ocorreu o fato gerador. Findo o referido trato de tempo, os pagamentos antecipados porventura promovidos dar-se-ào por homologados, na forma do artigo 150 do CTN. Observa-se que o prazo apontado não é de decadência ou de prescrição, pois entendo existir, para a Fazenda, o direito de exercer tacitamente seus deveres homologató rios, manifestando, quando assim consultar seus interesses, a faculdade de manter-se quieta, omitindo-se. A oportunidade é boa para estabelecermos uma diferença importante: o espaço de tempo que a Administração dispõe para lavrar o lançamento, nos casos de tributos por homologação é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador (prazo de decadência). Dentro desse período, os agentes públicos poderão tanto homologar os pagamentos, quanto constituir os créditos de tributos não pagos antecipadamente. Por outro lado, nos casos de comportamento omissivo da Administração, decorridos cinco anos do fato gerador sucederá o fato da decadência com relação aos pagamentos antecipados que não foram regularmente promovidos, ao mesmo tempo em que operará a homologação tácita com relação aos pagamentos antecipados que tiverem sido concretamente efetivados. Enquanto o fato jurídico da decadência determina a perda do direito de efetuar o lançamento, o fato jurídico da homologação tácita consubstancia a própria realização do direito de homologar, se bem que por meio de um comportamento omissivo." Feitas as considerações gerais, passo igualmente ao estudo especial da decadência das Contribuições. Por outro lado, não há de se perquirir se a COFINS deve observar as regras introduzidas pela Lei n°8.212/91, republicada com as alterações no DOU de 11/04/96. publicado no Repertório de Jurisprudência da 10B, Caderno 1, da 1 a quinzena de fevereiro de 1997, págs. 70 a 77. j0 11 ‘D- 2Q CC-MF "• *5".-- :Se. Ministério da Fazenda Fl. tf .7/ 4is Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.005165/2001-91 Recurso n° : 121.317 Acórdão n° : 203-09.189 A Lei n°8.212/91, republicada com alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos Te II, do CTN. Em análise à jurisprudência administrativa, verifica-se que o Conselho de Contribuintes já se manifestou no sentido favorável à contribuinte, conforme se verifica através do Acórdão n°101-91.725, Sessão de 12/12/97, cuja ementa está assim redigida: "FINSOCIAL/FATURAMEIVTO — DECADÊNCIA - Não obstante a Lei n° 8.212/91 ter estabelecido prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 45, capta e inciso 1), deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, parágrafo 4°, do CTIV - Lei n°5.172/66, por força do disposto no artigo 146, inciso III, letra "b", da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." Nesse mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Sessão de 09/11/98, Recurso RD/101-1.330, Acórdão CSRF/02-0.748, assim se manifestou: "DECADÉNCIA - Por força do disposto no art. 146, inciso III, letra "h" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à Lei Complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência, é de se observar prazo decadencial de cinco anos conforme art. 150, parágrafo 4°, do CIN. Lei n°5.172/66. Recurso a que se nega provimento." Portanto, firmado está para mim o entendimento de que as contribuições sociais seguem as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e, portanto, a essas é que devem se submeter. Diante de tudo o mais, no que pertine à Decadência, concluo que decaído está o período anterior a 05/96, eis que a ciência do lançamento ocorreu tão-somente em 29/06/2001. Da ocorrência do cerceamento de defesa Inicialmente, alega a recorrente que o indeferimento da perícia contábil requerida toma a decisão recorrida nula de pleno direito, em face do claro cerceamento de defesa. O exame do ato administrativo, válido para a decisão administrativa, revela nitidamente a existência de cinco requisitos necessários à sua formação, a saber: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Tais componentes, pode-se dizer, constituem a infra-estrutura (12. CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Sr. Nr", Processo n° : 10283.005165/2001-91 Recurso n° : 121.317 Acórdão n° : 203-09.189 do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão.I2 Além do motivo, a decisão de primeira instância deve conter a exposição das razões que levaram o agente público a emaná-la. Esta enunciação é obrigatória e denominada de motivação. "Motivar o ato é explicitar-lhe os motivos, "Motivação" é a justificativa do pronunciamento tomado."I3 Celso Antônio Bandeira de Mello, fundamentando-se na Constituição Federal, bem explica a questão da motivação: "Perece-nos que a exigência de motivação dos atos administrativos, contemporânea à prática do ato, ou pelo menos anterior a ela, há de ser tida como uma regra geral, pois os agentes administrativos não são "donos" da coisa pública, mas simples gestores de interesses de toda a coletividade, esta, sim, senhora de tais interesses, visto que, nos termos da Constituição, "todo o poder emana do povo (...)" (art. I°, parágrafo único). Logo, parece óbvio que, praticado o ato em um Estado onde tal preceito é assumido e que, ademais, qualifica-se como "Estado Democrático de Direito" (art. 1 0, caput), proclamando, ainda ter como um de seus fundamentos a "cidadania" (inciso II), os cidadãos e em particular o interessado no ato têm o direito de saber por que foi praticado, isto é, que fundamentos o justificam." 14 (destaca-se) No presente caso, a decisão emanada pela autoridade de primeira instância está suprida de motivação. O indeferimento motivado de realização de perícia (no âmbito do poder discricionário do julgador administrativo) não acarretou cerceamento do direito de defesa da parte, ainda mais tendo sido dado à contribuinte, no decurso da ação fiscal, todos os meios de defesa aplicáveis ao caso e sobretudo quando em momento algum ficou a contribuinte impedida de apresentar as provas. Quanto à diligência, é de se dizer, de início, que o artigo 18 do Decreto n.° 70.235/72, que prevê a possibilidade de a autoridade julgadora de primeira instância determinar a realização de perícias, assim dispõe, verbis: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n." 8.748/93)". 12 MEIRELLES, HELY LOPES. Direito Administrativo Brasileiro. 21' Ed. São Paulo: Editora Malheiros, 1990. p. 134. 13 JÚNIOR, JOSÉ CRETELLA Curso de Direito Administrativo. 14" Ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1995. p. 276. 14 Curso de Direito Administrativo. 1 P Ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 1999. p. 285 13 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ltS7,77nn Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.005165/2001-91 Recurso n° : 121.317 Acórdão n° : 203-09.189 Como se percebe, o preceito contido na legislação que rege o processo administrativo fiscal segue a linha adotada pelo nosso direito processual, expresso no artigo 420 do Código de Processo Civil: "Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando: 1- a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; 11 -for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável." O que há de comum nos dois dispositivos é que ambos consagram a idéia de que a prova pericial deve ser produzida, antes de qualquer outra razão, com o fim de firmar o convencimento do juiz, que pode ter a necessidade, em face da presença de questões de dificil deslinde, de municiar-se de mais elementos de prova. Deste modo, destinam-se as perícias à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos. Jamais poderão as perícias estender-se à produção de novas provas ou à reabertura, por via indireta, da ação fiscal. O julgador, relembre-se, não tem a atribuição de efetuar lançamento, não lhe sendo aberta a possibilidade, por tal, de se mover sem óbices por universo externo ao processo. Nestes termos, prova pericial existe para fins de que o julgador, não convencido da materialidade dos fatos em face das provas produzidas pelas partes, aprofunde a averiguação por via de um posicionamento complementar efetuado por um especialista na matéria discutida; ou então, quando o assunto, dada sua complexidade, exija conhecimentos técnicos aprofundados. O que não se pode conceber é o uso da prova pericial para fins de suprir material probatório a cuja apresentação está a parte pleiteante obrigada. Por exemplo, não é plausível que o sujeito passivo da relação tributária, intimado a apresentar sua escrituração e os documentos que a embasam (obrigação expressamente prevista em lei), supra sua responsabilidade simplesmente pleiteando a produção de prova pericial que, neste caso, estará sendo usada para a produção de elementos que o contribuinte já estava obrigado a manter cotidianamente. Assim, reitero que o deferimento da perícia depende da evidenciação das circunstâncias que a motivaram, ou seja, das causas que determinaram a sua imprescindibilidade, pois, afinal, ela só tem sentido na busca da verdade material que contribua para certificar a legitimidade ao lançamento. No mais, a autoridade julgadora, ao entender ser desnecessária a perícia, motivou a sua recusa, afastando qualquer suposta nulidade da decisão de primeira instância. Cumprida a exigência da motivação do indeferimento e considerando a falta de apresentação de provas pela contribuinte, reitero a decisão de primeira instância nesse item. ( 14 CC-MF "rs-r Ministério da Fazenda , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.005165/2001-91 Recurso n° : 121.317 Acórdão n° : 203-09.189 Em razão do exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Do mérito No mérito, a questão consiste em definir se o produto obtido pela prestação de serviços da recorrente, nos termos de seus estatutos sociais, está ou não sujeito à tributação pela COFINS. A priori, ouso discordar da autoridade de primeira instância quando se refere à inexistência de imunidade para a COFINS e exclui genericamente as entidades assistenciais do campo da imunidade, no assim dizer (sic): "8. De fato, conforme afirmado na autuação, a imunidade, enquanto vigente, alcança somente impostos, não se aplicando à COFINS. Assim, cabendo ou não a suspensão do beneficio, mediante o Ato Declaratório Suspensivo de Imunidade Tributária n°09, de 28/06/2001, que, por sinal não é matéria em julgamento neste processo, em nada interfere na obrigação de o sujeito passivo recolher a COFINS sobre a venda de serviços. Sendo, portanto irrelevante, para o presente caso, a comprovação, ou não, de que a impugnante desatendeu os requisitos do artigo 14 do CTN." A solução da questão está, em primeiro lugar, à luz da própria Constituição Federal, a qual estabelece, em seu artigo 195, § 7°, que: "Art. 195 — A seguridade social será financiada por toda a sociedade de forma direta ou indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 7° - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em Lei." Tem sido unânime a posição doutrinária e jurisprudencial no sentido de que a Constituição Federal quando diz isenção nada mais significa que a própria imunidade constitucional. Portanto, desfeito o equívoco, há de se perquirir se a entidade, objeto de análise, pode ser enquadrada como sendo de assistência social, antes de qualquer outra conclusão. Penso que o conceito de assistência social vincula-se à finalidade em si que as instituições assistenciais buscam cumprir, qual seja, a realização desinteressada de uma obra social de caráter altruístico, com sentido de colaboração à causa do interesse coletivo, do progresso e do bem geral. Não importa, para tanto, se a assistência se dá na área da educação, razão pela qual a elas lhes tem sido emitido o atestado de filantropia ou de assistência social, concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, desde que atendidas as condições impostas na legislação de regência, fazendo-lhes jus a dispensa da contribuição patronal do INSS. le 15 CC-N1F Ministério da Fazenda Fl. Zr-17,4: Segundo Conselho de Contribuintes ';1":554t--, :- Processo n° : 10283.005165/2001-91 Recurso n° : 121.317 Acórdão n° : 203-09.189 Por outro lado, também não se está aqui a discutir o que credencia a entidade para o gozo da imunidade/isenção, se é o cumprimento do art. 55 da Lei n° 8.212/91 15 ou o artigo 14 do CTN, como alega a recorrente, matéria, aliás, polêmica entre os que militam na área. Especificamente, analisando-se o Estatuto da recorrente, juntado aos autos (arts. 1° e 3°), verifico tratar-se de "entidade civil, sem fins lucrativos", cuja finalidade consiste em: "I - Prestar assistência técnica e cientifica à comunidade, no campo de sua educação, através de estudos, projetos e convênios; II - Promover pesquisas e estudos, desenvolvimento, destacadamente nas atividades de informática; III - Realizar cursos, seminários, conferências e eventos quaisquer de natureza cultural, cientifica e educacional; IV - Formar técnicos e profissionais, na área do ensino superior, para atender às necessidades do mercado de trabalho; V - Celebrar convênios com entidades nacionais e estrangeiras com vistas a estabelecer intercâmbio de experiência e ao aprimoramento de suas atividades." Não consta do estatuto social o caráter filantrópico e assistencial e, por outro lado, inexiste nos autos qualquer característica de suas finalidades e objetivos essenciais voltada para a assistência social beneficente. A beneficência, filantropia, diz respeito a atividades gratuitas dirigidas ao bem estar da comunidade e não a serviço educacional remunerado. A bem da verdade, a exclusiva ou totalidade de remuneração do ensino, vai a desencontro da filantropia ou da própria assistência social. É preciso que as receitas obtidas com a prestação do serviço educacional sejam canalizadas a quem necessita, e nesse sentido de fazer a chamada "assistência social", a que alude a Constituição Federal. Conclui-se, conseqüentemente, pelo que 15, 'Art. 55 - Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 12 e 13 desta lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: 1 - seja reconhecida como de entidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; 11 - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, 15 fornecidos pelos Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; Hl - promova a assistência social beneficente, inclusive a educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V- aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentado, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades." 1 16 ..ie.N.:1 ''s • .4.4 . -' --; Ministério da Fazenda 2' CC-MF WI';?-"114 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.005165/2001-91 Recurso n° : 121.317 Acórdão n° 203-09.189 dos autos se deduz, que a entidade não é uma entidade de assistência social porque não faz propriamente "assistência social". 16 Por derradeiro, concluo que, na falta de documentação comprovando que a entidade é de assistência social ou de fatos que permitam a verdadeira natureza assistencial, não há como afastar a exigência da COFINS sobre as suas receitas obtidas. Da ilegalidade da utilização da Taxa SELIC Cumpre observar, preliminarmente, ter me curvado ao posicionamento deste Colegiado, que tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido não ser o foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis, principalmente quando sobre as mesmas pairam discussões sobre a sua legalidade, como é o caso da SELIC, ainda sub judice. Em não havendo ainda definitividade, manifesto-me pela aplicabilidade da Taxa SELIC, na forma em que está sendo imposta, na constituição do crédito tributário. Conclusão Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso apenas para admitir a extinção do crédito tributário, em face da figura da decadência, no período anterior a maio/1996. No mais, rejeito a nulidade da decisão de primeira instância, por entender inexistir cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. , Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 , -- MARIA TERESferARTISEZ LÓPEZi% 16 Á Constituição Federal, em seu art. 203, trata, na Seção IV— Da assistência social—, sobre o assunto, estabelecendo o seguinte: "Art. 203 - A Assistência social será prestada a quem dela necessitar, 1 independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover á própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei." 17 2' CC-MF Ministério da Fazendast. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. n Processo n° : 10283.005165/2001-91 Recurso n° : 121.317 Acórdão O : 203-09.189 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA DESIGNADA QUANTO A DECADÊNCIA Reporto-me ao Relatório e voto de lavra da ilustre Conselheira-Relatora Maria Teresa Martínez López. O objeto da presente controvérsia é a exigência fiscal da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. A ilustre Relatora, enfrentando as alegações de decadência de parte do período autuado, entendeu procedentes os argumentos da recorrente. Discordando dos fundamentos e conclusão a que chegou a e. Relatora, relativamente à ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento da exação e traduzindo a posição hoje majoritária nesta Câmara, entendo não ser da alçada deste órgão julgador negar vigência à lei regularmente promulgada. O Código Tributário Nacional - CTN, no § 4" do artigo 150, estipulou regra geral de prazo à homologação dos pagamentos efetuados pelo contribuinte, deixando, porém, facultado ao legislador ordinário a prerrogativa de determinar, de modo específico, prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito de a Fazenda Pública homologar a atividade de pagamento efetuada pelo sujeito passivo, podendo, na sua falta ou insuficiência, constituir o crédito tributário pelo lançamento, como previsto no artigo 142 do mesmo diploma legal A COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70/91, integra, por expressa determinação nela contida, o orçamento da seguridade social. O Poder Legislativo votou e o Poder Executivo sancionou a Lei n° 8.212, de 26/07/1991, que dispôs sobre a organização da seguridade social. Consoante o permissivo contido no sobredito artigo do CTN ("se a lei não fixar prazo à homologação..."), as contribuições destinadas à seguridade social têm o prazo de decadência regulado pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, sendo estabelecido em dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, não cabendo à autoridade administrativa, por lhe falecer competência, o exame de sua constitucionalidade, bem como, já afirmado, negar-lhe vigência. Reproduz-se o teor do referido artigo: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;". 18 4 .4 20 CC-MF --w C-... 'r Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n0 : 10283.005165/2001-91 Recurso n° : 121.317 Acórdão n° : 203-09.189 , Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a argüição de decadência. 1 Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 /I . çii:tact ri 2Ér. CR STINA ROZA4-COSe 1 1 , , , 19

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4651025 #
Numero do processo: 10315.000324/97-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - O benefício da dedução, na declaração de ajuste, de despesas com fisioterapia, bem como de doações a entidades beneficentes, somente é admitido quando obedecidas as normas legais e comprovado através de documentos hábeis e idôneos. INCENTIVO À CULTURA - CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE - Mantém-se a glosa da dedução no caso de a entidade beneficiada não preencher os pré-requisitos constantes das normas de regência - Lei nº 8.313/91 e sua regulamentação. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43953
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO VALMIR SANDRI.
Nome do relator: Ursula Hansen
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T09:41:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T09:41:44Z; Last-Modified: 2009-07-05T09:41:45Z; dcterms:modified: 2009-07-05T09:41:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T09:41:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T09:41:45Z; meta:save-date: 2009-07-05T09:41:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T09:41:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T09:41:44Z; created: 2009-07-05T09:41:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-05T09:41:44Z; pdf:charsPerPage: 1435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T09:41:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10315.000324/97-27 Recurso n°. :119.125 Matéria : IRPF - EX : 1996 Recorrente : FERNANDA PEREIRA DE BRITO NEVES Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 22 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão n°. :102-43.953 IRPF - DEDUÇÕES - O benefício da dedução, na declaração de ajuste, de despesas com fisioterapia, bem como de doações a entidades beneficentes, somente é admitido quando obedecidas as normas legais e comprovado através de documentos hábeis e idôneos. INCENTIVO Ã CULTURA - CONDIÇÕES DE DEDUTIBIL1DADE - Mantém-se a glosa da dedução no caso de a entidade beneficiada não preencher os pré-requisitos constantes das normas de regência - Lei n° 8.313/91 e sua regulamentação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDA PEREIRA DE BRITO NEVES ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri. ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE • et--FIANSEN RELATORA FORMALIZADO EM: L 12 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓ VIS ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MÁRIO RODRIGUES MORENO. Ausente, justificadamente, os Conselheiros MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. ' ,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t ik ' ,..kj SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10315.000324/97-27 Acórdão n°. :102-43.953 Recurso n°. :119.125 Recorrente : FERNANDA PEREIRA DE BRITO NEVES RELATÓRIO Em decorrência de procedimento de fiscalização, e após intimada a prestar esclarecimentos, FERNANDA PEREIRA DE BRITO NEVES, inscrita no CPF/MF sob o n°. 195.795.353-53, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Juazeiro do Norte, foi Notificada do lançamento de imposto de renda no valor de R$ 2.285,79 e correspondentes acréscimos legais, face à - glosa de "deduções e contribuições" pleiteadas indevidamente, visto que a entidade beneficiária da doação não confirmou seu recebimento, - enquadramento legal: artigo 12, inciso II, alíneas c e d da Lei 8.981/95, - glosa de deduções de despesas médicas pleiteadas indevidamente: I) o odontólogo, intimado, não compareceu à Delegacia da Receita Federal para prestar esclarecimentos: 2) o fisioterapeuta não apresentou cópias dos comprovantes de recebimento de honorários nem outros documentos que evidenciassem a prestação do serviço; - enquadramento legal: artigo 12, inciso II, alínea a da Lei n° 8.981/95, - glosa de despesas com instrução pleiteadas indevidamente, tendo em vista que a relação de dependentes foi lançada na declaraação do outro cônjugé, ) /e/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10315.000324/97-27 Acórdão n°. : 102-43.953 - enquadramento legal artigo 12, inciso I, alínea b da Lei n° 8.981/95, - glosa da dedução da redução de imposto referente a "Incentivo à Cultura", - enquadramento legal: artigos 18, 19, 21, 23, 24, 26, 27 e 30 da Lei n° 8.313/91, e artigo 1° do Decreto-lei n° 1.359/94; artigo 16, inciso I da Lei n° 8 981/95. A contribuinte, em sua impugnação de fls. 25/26, instruída com os anexos de fls. 27/44, requer o restabelecimento das deduções em face dos documentos trazidos aos autos, e o conseqüente cancelamento do débito. Alega, ainda, que, em atendimento à notificação recebida já havia apresentado à Delegacia da Receita Federal em Juazeiro do Norte todos os comprovantes, posteriormente devolvidos conforme comprovam os carimbos apostos. Em sua decisão de fls. 84/94 a autoridade julgadora singular afirma que a Declaração de Ajuste fora inicialmente submetida a procedimento de revisão interna procedendo-se a alterações e às diversas glosas citadas, dando origem à Notificação de Lançamento n° de distribuição 5000173 (juntado às fls.46 e 52). Constatando-se que através do procedimento sumário previsto na SRL solicitada pelo contribuinte não poderia ser devidamente apreciado o pleito, dada a necessidade de realização de diligências, os autos foram encaminhados para revisão normal de Declaração e anulado o respectivo processo, e, após as diligências foi expedida a Notificação ora em discussão. Não pode, portto, LCif?' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I . .? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10315.000324/97-27 Acórdão n°, :102-43.953 prevalecer a argüição de equívoco com a lavratura da segunda Notificação - esta, em última análise, configura a conclusão da SRL apresentada pelo contribuinte, combinada ao procedimento normal de revisão de declarações adotado. Analisando as glosas de dedução de despesas médicas, constatando haver dois recibos de R$ 500,00 emitidos em nome da contribuinte e uma declaração do odontólogo (devidamente identificado) descriminando os serviços prestados, considera estar a despesa comprovada através de documentos hábeis e idôneos, pelo que restabelece a dedução. Igual decisão entende não poder ser adotada no que se refere às despesas com fisioterapeuta - existem nos autos 12 recibos no valor individual de R$ 170,00, totalizando R$ 2.040,00, assinados pelo médico fisioterapeuta José Vitorino de Souza Junior, não sendo atendidos os demais requisitos da legislação vigente e, principalmente, que o referido profissional, quando inquirido por autoridade administrativa competente (fls. 20) informou não saber descrever precisamente o serviço prestado, o tempo de duração, bem como a forma de pagamento dos respectivos honorários. Mantém a glosa da dedução a título de Contribuições e Doações efetuadas à Fundação de Educação Arte e Cultura do Bairro do Rosário - FEACBRO, em virtude de, apesar dos recibos constantes dos autos, a Diretoria da referida instituição ter afirmado inexistir comprovação do recebimento de tais valores do contribuinte (R$ 2.500,00). A glosa da dedução do imposto para incentivo à cultura, foi mantida, por falta de atendimento, pela entidade beneficiária, dos requisitos mínimos estabelecidos no artigo 98 e parágrafos do RIR/0;,1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z‘,)p,1.•?,z SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10315000324/97-27 Acórdão n°. :102-43.953 Tendo em vista que a contribuinte não incluiu dependentes em sua declaração, foram glosadas as despesas com instrução. No entanto, considerando o pleito da contribuinte, e com base nos recibos apresentados, as despesas com instrução foram acatadas como dedutiveis na declaração de seu cônjuge. De acordo com demonstrativo elaborado, o valor do imposto suplementar exigido foi reduzido de R$ 2.285,79 para R$ 1.806,49 e correspondentes gravames leais. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho, reafirmando, em suas Razões acostadas aos autos às fls. 98/99 e anexos de fls. 100/105, os argumentos expendidos na fase impugnatória. Em atendimento à exigência legal, consta, às fls.1058, comprovante de depósito para fins recursais. É o Relato 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,,,,- nn.. e:4., s% • . ,•;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • n/, SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10315.000324/97-27 Acórdão n°. :102-43.953 VOTO Conselheiro URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Pretende a ora Recorrente seja restabelecida a dedução do montante de R$ 3.500,00 e de R$ 500,00. correspondentes às doações efetuadas à Fundação de Educação Arte e Cultura do Bairro do Rosário - FEACBRO a título de "doação a entidade filantrópica" e de "incentivo à cultura", por entender que a Fundação fora declarada de utilidade pública federal e ter Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social do Ministério do Bem Estar Social. Está devidamente comprovado nos autos que a Fundação de Educação Arte e Cultura do Bairro do Rosário - FEACBRO foi declarada de utilidade pública a nível federal e estadual; no entanto por ocasião de diligência realizada pela Delegacia da Receita Federal em Juazeiro do Norte, Ceará, o Presidente da entidade declarou não possuir os livros Caixa, Diário e Razão, não tendo comprovado o recebimento dos valores doados pelo ora recorrente. A legislação que dispõe sobre as condições de Dedutibilidade, a título de "Incentivo à Cultura", de importâncias repassadas a entidades voltadas a fins culturais se encontra delineada, em especial, - no Artigo 9° da Lei n° 8.313/91, que contém a necessidade da existência de prévia autorizaçã / i.(7 6 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >-)P, 1 SEGUNDA CÂMARA ;,-tv>-,-... Processo n°. : 10315.000324/97-27 Acórdão n°. :102-43.953 "Art. 9° - São considerados projetos culturais e artísticos, para fins de aplicação de recursos dos FICART, além de outros que assim venham a ser declarados pela CNIC ... " - no artigo 26 da Lei 8.313/91, que trata especificamente da dedução das doações em questão "Art. 26 - O doador ou patrocinador poderá deduzir o imposto devido na declaração do imposto sobre a Renda os valores efetivamente contribuídos em favor de projetos culturais aprovados de acordo com os dispositivos desta lei, tendo como base os seguintes percentuais: I - no caso das pessoas físicas, oitenta por cento das doações e sessenta por cento dos patrocínios; „ regulamentado pelo artigo 19 do Decreto n°. 455/92, que estabelece: "Art. 19 - O incentivador poderá deduzir do imposto devido na Declaração do Imposto sobre a Renda os valores efetivamente contribuídos no período de apuração em favor de proietos culturais devidamente aprovados, tendo como base os seguintes percentuais „ definindo, ainda, em seus artigo 44, que "Art. 44 - O Secretário da Cultura da Presidência da República disciplinará a aplicação deste Regulamento mediante portarias. " Em conseqüência, a exigência ora contestada pelo Recorrente, está devidamente fundamentada no artigo 6° e parágrafos da Instrução Normativa Conjunta Secretaria da Receita Federal/Secretaria de Educação e Cultura da -, Presidência da República de n° 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA tv." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10315.000324/97-27 Acórdão n°. : 102-43.953 Determina o CTN, em seu artigo 111, que a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, deverá ser interpretada literalmente. No caso concreto em exame, não contendo o comprovante apresentado todos os elementos necessários, como data da publicação da provação do Projecto Cultural no D.O.U.; nome completo e cargo da pessoa que assina o comprovante e data do depósito bancário, nome do banco, n° da conta bancária do responsável pelo Projecto Cultural ou os dados referentes à autenticação bancária (em caso de depósito em dinheiro), foi o contribuinte intimado a apresentar documento que comprovasse que a entidade donatária possui projetos culturais devidamente aprovados pelo Ministério da Cultura, de acordo com o disposto na legislação citada. Por outro lado, com relação à glosa de dedução de "despesas médicas" remanescente, no valor de R$ 1.980,00, junta cópia xerográfica de Cartão de Identidade visando comprovar a inscrição de José Vitorino de Souza Junior no Conselho Regional de Fisioterapia Ocupacional, bem como Atestado firmado pelo mesmo fisioterapeuta, atestando que o contribuinte "encontrou-se em tratamento fisioterápico no período de 02/01/95 a 30/12/95 com o diagnóstico de Lumbago (CID 724.2/7) ". O "Atestado" carreado aos autos nesta fase recursal, datado de 04 de fevereiro de 1999, é bastante vago, ao dizer que o contribuinte esteve sob tratamento fisioterápico do primeiro ao último dia do ano de 1995. Intimado pela Receita Federal, em seu depoimento, em 13 de outubro de 1997, informara que durante o ano de 1995 prestou serviços de fisoterapia ao Sr. FRANCISCO CARLOS DA CRUZ NEVES, não sabendo descrever precisamente o tipo de serviço prestado, 8 -, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .>; - Processo n° : 10315.000324/97-27 Acórdão n°. :102-43.953 mas que achava que fora problemas de coluna, que o tratamento durou alguns meses, não sabendo quantos, nem o valor que recebera e qual a forma de pagamento Conforme consta da bem fundamentada decisão singular, a dedução de despesas com fisioterapia está condicionada, além da comprovação do registro do profissional, à existência de diagnóstico clínico-patológico atestando o estado de deficiência e a indicação para o tratamento especializado, bem como da comprovação de que o pagamento fora efetuado a fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional ou a empresa destinada à prestação de assistência fisoterápica ou terapeutica ocupacional. Inexiste diagnóstico prévio indicando o tratamento, e os recibos apresentados também não trazem maiores esclarecimentos, haja visto trata- se de recibos em papel branco simples, sem timbre ou numeração, sem data, e atestando o recebimento de igual valor (R$ 165,00) referentes a cada mês do ano. Não logrando o ora Recorrente, em qualquer fase do processo, carrear aos autos documentos hábeis e idôneos que preencham os requisitos legais, é de se manter as glosas das deduções. Tratando-se da concessão de uma vantagem, de um benefício, compete ao usuário averiguar o cumprimento, o preenchimento adequado de todos os requisitos legais. Considerando que o Decreto n° 70.23572, que regulamenta o processo administrativo fiscal determina, que ao impugnar o feito o contribuinte deverá apresentar os fundamentos de direito, as provas em que se baseia e requerer as diligências e perícias que pretende sejam realizadas; Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida,/ / 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10315.000324/97-27 Acórdão n°. :102-43.953 Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 1999 , -7t.ü À HANSEN lo Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4649806 #
Numero do processo: 10283.003884/90-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - EXERCÍCIOS 1986-1988 - GLOSA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - AJUSTE - TRD - A eliminação de certa matéria tributável com reflexo na glosa de correção monetária do patrimônio líquido, dentro dos seus respectivos limites, haverá de implicar no ajuste conseqüente da acusação repercutida. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97).
Numero da decisão: 103-18794
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para ajustar o Crédito Tributário remanescente ao montante quantificado pela repartição de origem segundo demonstrativo fiscal de fls. 203 a 205, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1> Processo n°. :10283.003854190-17 Recurso n°. :102.601 Matéria: : IRPJ - EXS: 1986 A 1988 Recorrente : LUMBER MOSS LTDA. Recorrida : DRF EM MANAUS - AM Sessão de :19 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. : 103-18.794 . IRPJ - EXERCÍCIOS 1986-1988 - GLOSA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÓNIO LIQUIDO - AJUSTE - TRD - A eliminação de certa matéria tributável com reflexo na glosa de correção monetária do património líquido, dentro dos seus respectivos limites, haverá de implicar no ajuste conseqüente da acusação repercutida. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUMBER MOSS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para ajustar o crédito tributário remanescente ao montante quantificado pela repartição de origem segundo demonstrativo fiscal de fls. 203 a 205, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f.%Lier. .-M—.!----- Wim ei a • -0DRI NEe• D ENTE 1 - VI Or2 UlS kLÉS FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: O 3 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES E MÁRCIA MARIA LóRIA MEIRA. Ausente, a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. MSR 11( . -et. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-fni,{??> Processo n°. :10283.003884/90-17 Acórdão n°. :103-18.794 Recurso n°. :102.601 Recorrente : LUMBER MOSS LTDA. RELATÓRIO ADICIONAL Retornam os autos à esta C. Câmara após a determinação constante dos termos da Resolução n° 103-01.-566, votada em sessão de 22 de janeiro de 1996, e que determinou a baixa dos autos em diligência para o aprofundamento do alcance da R. Decisão monocrática que proverá certas matérias sem no entretanto aparentemente, adaptar certo provimento outorgado à acusação versando "glosa de correção monetária do património liquido". Como conseqüência disto elaborou-se o relatório de fls. 203/204 que, seguramente reforçando as preocupações deste Relator, demonstrou o equivoco que, em tese, deve ser reparado através do provimento do Recurso Voluntário. É o relatório. MSR 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -).n " :" 'W• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.003884190-17 Acórdão n°. : 103-18.794 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso já restou conhecido anteriormente. No âmago da questão, devidamente cientificada às fls. 205 do Parecer de fls. 203/205, que procedeu ao ajuste por que clamou a Recorrente no item versando "Glosa de Correção Monetária do Património Líquido" pelo provimento de certa matéria afetando esta matéria tributável, quedou-se ela no silêncio. Neste sentido interpreta o signatário que sua conformidade então aos valores da parcela de IRPJ remanescente nestes autos para liquidação se subsume ao montante resumido às fls. 205 no valor de 16.063,90 UFIRS. Neste sentido voto assim pelo provimento integral do recurso para se limitar o valor da exigência remanescente sob litígio de IRPJ aquele montante, após o expurgo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. em conformidade com a IN 32/97. S le da ess s - DF, em 19 de agosto de 1997 c i kj VIC LUíS SALLES FREIRE MSR 3 Page 1 _0116700.PDF Page 1 _0116900.PDF Page 1

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4650764 #
Numero do processo: 10314.002622/00-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI VINCULADO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL. O regime aduaneiro especial de entreposto industrial é um regime suspensivo, em que tanto o fato gerador quanto o lançamento ocorrem com o registro da declaração de admissão. Outros elementos temporais do fato gerador podem ocorrer posteriormente, de acordo com a destinação da mercadoria fabricada com os insumos importados. No caso, não tinham sido registradas, no prazo final, quinto dia útil do mês subseqüente ao da venda, as respectivas declarações de importação e foi esta a situação encontrada início da fiscalização. Então, o câmbio e as alíquotas que deveriam ter sido utilizados para o cálculo dos tributos devidos na importação são os da data da declaração de admissão no regime. MULTAS DE OFÍCIO. Não há que se falar em denúncia espontânea e em multa isolada, haja vista que as multas foram cobradas porque a empresa não havia recolhido, até o início do procedimento fiscal, os tributos devidos. Entretanto, as penalidades foram apuradas sobre uma base de cálculo indevida e é defeso a este Colegiado recalcular os tributos com base em novos fundamentos e a partir daí aplicar a multa, sob pena de estar procedendo a novo lançamento. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.897
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Zenaldo Loibman e Nanci Gama votaram pela conclusão.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL. O regime aduaneiro especial de entreposto industrial é um regime suspensivo, em que tanto o fato gerador quanto o lançamento ocorrem com o registro da declaração de admissão. Outros elementos temporais do fato gerador podem ocorrer posteriormente, de acordo com a destinação da mercadoria fabricada com os insumos importados. No caso, não tinham sido registradas, no prazo final, quinto dia útil do mês subseqüente ao da venda, as respectivas declarações de importação e foi esta a situação encontrada inicio da fiscalização. Então, o câmbio e as aliquotas que deveriam ter sido utilizados para o cálculo dos tributos devidos na importação são os da data da declaração de admissão no regime. MULTAS DE OFICIO. Não há que se falar em denúncia espontânea e em multa isolada, haja vista que as multas foram cobradas porque a empresa não havia recolhido, até o inicio do procedimento fiscal, os tributos devidos. Entretanto, as penalidades foram apuradas sobre uma base de cálculo indevida e é defeso a este Colegiado recalcular os tributos com base em novos fundamentos e a partir dai aplicar a multa, sob pena de estar procedendo a novo lançamento. Recurso de oficio negado. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Zenaldo Loibman e Nanci Gama votaram pela conclusão. daivaltj ANELISE DAUDT PRIE Presidente e Relatora rnmm • • Processo n° : 10314.002622/00-75 • - Acórdão n° : 303-33.897 Formalizado em: 19 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. ACP o • 2 - . Processo n° : 10314.002622/00-75 • Acórdão n° : 303-33.897 RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever: "A IRF/São Paulo iniciou, dia 19/02/1999, fiscalização na empresa acima qualificada, relativamente ao Regime de Entreposto Industrial concedido mediante o Ato Declaratório SRF n° 178 de 06/12/1993. Com a emissão do relatório de trabalho fiscal em 13/06/2000 (folhas 24 a 58), a IRF/São Paulo finalizou a fiscalização, concluindo, basicamente, que: 1) as informações prestadas pela empresa durante o período em • que estava sendo fiscalizada eram inconsistentes. Os valores de estoque informados pela empresa, mediante os dados de seus sistemas informatizados, não batiam com aqueles encontrados pela fiscalização em conferência fisica; 2) conforme os registros da interessada, foram descumpridos os limites estipulados no Ato Declaratório quanto ao valor do estoque e o prazo de permanência das mercadorias no mesmo. Além disso, 95,7% dos veículos faturados foram destinados ao mercado interno, enquanto que, o Ato Declaratório previa que no mínimo 15% da produção deveria destinar-se à exportação; 3) ao verificar o estoque fisico de mercadorias, foi concluído que havia falta das mesmas, ou seja, o estoque fiscal (existente nos registros da empresa) era maior do que aquele • verificado em conferência fisica; 4) após explicar detalhadamente o sistema de controle de estoque do entreposto (Sistema IMM, baixas automáticas e manuais, Sistema CRIB — Almoxarifado 018, etc...), concluiu que o sistema IMM, responsável pelas baixas do estoque, não cumpriu com sua missão principal, seja por falha humana ou falha operacional do sistema; 5) evidentemente, ocorreram saídas de peças do estoque sem que houvesse as respectivas baixas nos sistemas; W 3 • Processo n° : 10314.002622/00-75 t Acórdão : 303-33.897 6) realizou minucioso estudo relativo às "transmissões", por serem estas peças de valor relevante e a fim de facilitar os trabalhos, uma vez que somente se utiliza uma transmissão para cada veículo montado, chegando a comprovar, de fato, as faltas de baixa das saídas do estoque; 7) a partir do momento em que a fiscalização iniciou seus trabalhos, a interessada promoveu um incomum processo de nacionalizações de DI's. Tais dados podem ser visualizados nos gráficos às folhas 46 a 48; 8) inequivocamente, os insumos importados com suspensão de tributos, através do regime especial, foram consumidos, deixaram fisicamente o entreposto e foram destinados ao mercado interno, sem que houvesse a correspondente baixa 411 do regime, ocorrendo, conseqüentemente, a falta do pagamento dos tributos devidos no momento correto; 9) quantificou os tributos devidos, aplicou as penalidades e acréscimos moratórios cabíveis, subtraiu os tributos porventura já pagos e cobrou as diferenças ainda não recolhidas; 10)considerou, para efeito de cálculo dos tributos e penalidades, a data da apuração da falta, ou seja, dia 28/02/1999. A fiscalização finalizou seu trabalho apresentando as tabelas do cálculo dos montantes devidos (folhas 61 a 85 e 301 a 1.890). Em sua impugnação, às folhas 1.894 a 1.957, a interessada apresentou suas alegações de defesa, explicando, em síntese, que: • 1) na apuração das diferenças de peças, a fiscalização não considerou aquelas existentes na "Seção B" da fábrica, relativa às peças em produção e retrabalho; 2) houve presunção na determinação da data de ocorrência do fato gerador, resultando em falta de liquidez e certeza ao crédito tributário; 3) não foi benéfica à interessada a adoção da data de 28/02/1999 para efeito de cálculo dos tributos. Nesta data a taxa de câmbio apresentou uma das maiores variações ocorridas no período; /641C1C7 4 _ _ _ Processo n° : 10314.002622/00-75 t " • Acórdão n° : 303-33.897 4) ao presumir que todos os fatos geradores ocorreram em 28/02/1999, foi aplicada a taxa de câmbio de 01/03/1999 que era de R$ 2,0351. No entanto, os fatos geradores ocorreram antes desta data, quando a taxa de câmbio situava-se entre R$ 1,2000; 5) mesmo fazendo-se a compensação com os maiores valores de juros que seriam devidos em face do maior tempo decorrido entre as datas dos fatos geradores e a dos pagamentos, ainda assim a exigência fiscal é superior ao eventualmente devido em 35%, só em decorrência desse efeito de diferentes taxas de câmbio; 6) o fato da impugnante não ter prontamente apresentado à fiscalização as datas em que as mercadorias teriam saído do entreposto aduaneiro, não autoriza a fiscalização a exigir tributo indevido. Ao responder a Intimação n° 29, a interessada informou estar envidando esforços para obter tais informações; 7) embora tais dados não pudessem ser obtidos por simples acionamento do sistema informatizado, a apuração das datas das baixas de tais peças do entreposto pode perfeitamente ser apurada a partir das MICROFICHAS CONTÁBEIS onde são registradas as baixas por peça destinadas à produção, fato que acontece, em média, uma semana antes da emissão da Nota Fiscal de venda do veiculo acabado; 8) o lançamento não pode ocorrer com base em indícios e presunções. O evento conhecido é a existência em 28/02/1999, data em que foi feito o levantamento pela 110 fiscalização, de eventual diferença de peças saldas sem pagamento de impostos. Este fato, porém, por si só, não pode ser erigido como prova de que estas saídas ocorreram todas em 28/02/1999; 9) o valor total devido, a titulo das peças "transmissões", pelo cálculo do fisco (com o câmbio de 01/03/1999), com multa e juros era de R$ 10.216.845,54. No entanto, o valor total devido, considerando as datas corretas dos respectivos fatos geradores, seria de R$ 3.216.231,89 a pagar; 10)o pagamento efetuado a destempo foi realizado com a taxa de R$ 1,7000, bem maior do que a taxa de R$ 1,2000 vigente na data dos respectivos fatos geradores. Assim, este frin9 - , . Processo n° : 10314.002622/00-75 Acórdão n° : 303-33.897 valor pago a mais compensa parte do que seria pago a título de encargos moratórios; 11)não há IPI a pagar. Em razão da não cumulatividade do IPI, o imposto pago na saída dos veículos absorve o IPI devido pela entrada de eventuais peças; 12)como não houve falta de recolhimento e nem pagamento a destempo, não há como cobrar a multa de 75%; 13)a multa de mora é indevida uma vez que os pagamentos foram feitos de forma espontânea; 14)a SELIC não é a taxa correta para efeito do cálculo dos juros de mora. • Esta DRJ, às folhas 2621 a 2625, propôs que o presente processo retomasse à repartição de origem para que fosse intimada a interessada a comprovar que peças em falta no Setor A estavam em retrabalho fora da empresa e que peças encontravam-se no Setor 13, a fim de que fosse sanada a ilegalidade por ela mesma levantada. Além disso, foi solicitado que a interessada fosse intimada a apresentar as tais microfichas e uma lista com as datas de emissão das notas fiscais de venda, nos termos em que explicou em sua impugnação. Às folhas 2632 a 2635, a interessada expõe, em suma, que: 1) a partir da introdução do sistema informatizado pelo qual as baixas eram promovidas automaticamente, os dados das microfichas contábeis passaram a ser registrados diretamente no sistema, deixando estas de ter a finalidade específica de • controle do estoque do entreposto industrial, passando a registrar, também, importações não destinadas ao entreposto; 2) em face disto e não obstante as peças consideradas faltantes tenham efetivamente saído do entreposto industrial com destino à produção ao longo do período fiscalizado, a impugnante junta todas as Declarações de Admissão; 3) propõe seja a base de cálculo dos tributos devidos determinada pelo câmbio vigente às datas de desembaraço das DA's; 6 • • Processo n° : 10314.002622/00-75 - Acórdão n° : 303-33.897 4) a fiscalização considerou apenas aqueles valores de II e IPI relativos as baixas realizadas na categoria CZ (baixas manuais), quando deveria ter considerado todas as baixas relacionadas com as DA's no período (CAR, CZ, PEC e PER); 5) anexa demonstrativos visando a alteração das tabelas 03 e 05 do Fisco, considerando as novas bases de cálculo e os tributos pagos em razão das baixas CAR, CZ, PEC e PER. A fiscalização, às folhas 3644 a 3659, alegou que: 1) a interessada nada apresentou relativamente as peças que estariam em retrabalho em outra empresa e no Setor B, sequer comentou ou apôs qualquer justificativa; • 2) a interessada expressou que seus exames demonstraram serem as microfichas contábeis imprestáveis para indicar os valores de saída dos veículos daquele estabelecimento; 3) a data de 28/02/1999 não se trata de "escolha" da fiscalização. Tal data é a data de apuração dos fatos, a data do levantamento fisico do estoque, a data da constatação da infração; 4) a data da apuração das diferenças é, conforme o espírito contido na legislação, a data mais correta para o lançamento referente a um levantamento de controle de estoques; 5) a nacionalização das peças pela interessada ocorreu após o início do procedimento de fiscalização, sendo infundada a • alegação de espontaneidade; 6) efetuou, apenas por hipótese, o recalculo do crédito tributário devido, considerando que os tributos já teriam sido recolhidos em razão de aceitar todas as baixas intempestivas efetuadas (CZ, CAR, PER ou PEC). Tal cálculo resultou, tão só, na determinação da multas e juros de mora, calculados desde a apuração das diferenças (28/02/1999). Novamente esta DRJ baixou o processo em diligência, entendendo que a fiscalização havia interpretado analogicamente o disposto no inciso II, "c", do artigo 87 do RA e solicitando que o cálculo do crédito tributário fosse refeito tomando-se como base as datas das Declarações de Admissão. 7 • . Processo n° : 10314.002622/00-75 - `Acórdão n° : 303-33.897 A fiscalização (às folhas 3.670 a 3.673) explicou que não houve interpretação analógica para a utilização da data de 28/02/99. Tal data foi utilizada por ser a data em que ocorreu a apuração de que as mercadorias não mais se encontravam no estoque da interessada, uma vez que haviam sido destinadas a consumo sem o registro das respectivas DI's. A fiscalização segue explicando que a única forma de dar baixa nos estoques de mercadorias entrepostadas ocorre por meio do registro de uma DI. Seguindo o raciocínio, a fiscalização admite que o crédito tributário principal já havia sido recolhido (mediante os registros das DI's, ainda que intempestivas) e, conforme os cálculos realizados pela contribuinte (planilhas às folhas 2648 a 3611), estão corretos os valores relativos aos juros de mora, não recolhidos. Informa ainda que a aplicação da penalidade de oficio cabível utilizou como base de cálculo os valores das planilhas acima mencionadas. • Às folhas 3.683 a 3.686, a interessada alega que a fiscalização deixou de atender à diligência formulada. Informou também ser possível a realização do cálculo solicitado, demonstrando seus resultados à folha 3685." A 21' Turma de Julgamento da DRJ/SPO II considerou procedente em parte o auto de infração. A ementa da decisão é a seguinte: "EMENTA: ENTREPOSTO INDUSTRIAL — nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Decreto-lei n° 37/66, o fato gerador do imposto de importação se dá com o registro da DI, inclusive para mercadorias em regime suspensivo de tributação. Da mesma forma, o desembaraço aduaneiro é situação suficiente para a configuração do fato gerador do IPI, ainda que ambas as situações tenham ocorrido fora do prazo previsto na legislação pertinente. Cabíveis as multas de oficio por falta de recolhimento do tributo no prazo previsto. • O IPI vinculado à importação é devido independentemente do recolhimento do IPI relativo à saída das mercadorias. Correta a aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora. Lançamento procedente em parte." O voto proferido pela DRJ foi o seguinte: "A presente lide trata exclusivamente da nacionalização extemporânea de mercadorias entradas no País sob o regime suspensivo de Entreposto Industrial. Com relação ao fato em si, a fiscalização exaustivamente demonstrou a ocorrência da infração, conforme brilhantemente exposto no auto de infração. 8 /Cire . , . Processo n° : 10314.002622/00-75 - - 'Acórdão n° : 303-33.897 O confronto das informações fornecidas pelos sistemas da própria interessada demonstram, de forma inconteste, que o sistema IMM falhou em baixar as peças informadas pelo LISTAVIN, relativas aos veículos montados e faturados. Tal fato confirmou-se com a realização de conferência fisica do estoque, mediante o sistema CRIB Almoxarifado-018. O resultado desta falha foi o não recolhimento, na data prevista, dos impostos devidos nos termos da legislação em vigor. A data prevista encontra-se disposta na IN SRF 58 de 08 de dezembro de 1995: "Art. 3° - A DI, compreendendo todas as Notas Fiscais emitidas durante o mês, será apresentada pela autorizada, para registro, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao das vendas, acompanhada dos comprovantes de pagamento dos tributos devidos e da relação das Notas Fiscais correspondentes." Neste mister, até a própria interessada concorda com a falha do sistema e, conseqüentemente, com a falta de recolhimento, conforme verifica-se em seu pronunciamento, às folhas 2.633: "De se ressaltar que tão logo detectou a falha do sistema providenciou imediatamente a nacionalização dessas peças não encontradas fisicamente, recolhendo os tributos devidos a partir de 03/99, fato que também é reconhecido pela fiscalização. Estando totalmente pagos os tributos devidos, a exigência fiscal NÃO SE DEVE A FALTA DE PAGAMENTO, mas de pagamento a menor que o devido, com origem única e exclusivamente nas diferentes taxas de câmbio do dia 28.02.99 (...)" Percebe-se que as mercadorias não foram nacionalizadas no prazo previsto na IN58/95, porém, foram nacionalizadas a destempo e sob procedimento fiscal em datas anteriores à lavratura do auto de infração. • A fiscalização está cobrando os tributos com base nos valores devidos na data da apuração da falta (28/02/1999) e a interessada alega que tal exigência é indevida, uma vez que os tributos já foram recolhidos mediante os registros das DI 's. O Fato Gerador do Imposto de Importação A fiscalização apurou, na data de 28/0211999, que mercadorias entrepostadas haviam sido destinadas ao mercado interno sem o registro das respectivas DI's. Foi então lavrado auto de infração, calculando-se os tributos devidos com base na data de apuração da falta. 9 fieP „ . Processo n° : 10314.002622/00-75 'Acórdão n° : 303-33.897 Nos termos do artigo 144 do CTN, o lançamento deve reportar-se a data do fato gerador. Quanto ao fato gerador do Imposto de Importação, dispõe o artigo 19 do CTN: "Art. 19 — O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.” Já, o artigo 87 do RA, com base no Decreto-Lei 37/66, para tornar preciso no tempo, no espaço e na circunstância, a ocorrência do fato gerador, determina que: "Art. 87 — Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido • o fato gerador: I — na data do registro da Declaração de Importação de mercadoria despachada para consumo, inclusive a: a) ingressada no país em regime suspensivo de tributação; (...) II — no dia do lançamento respectivo, quando tratar-se de: (...) c) mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta ou avaria for apurada pela autoridade aduaneira." • Quando a fiscalização detectou que as mercadorias haviam sido destinadas ao mercado interno sem que fossem registradas as DI's, esta encontrava-se frente a uma situação incomum para a caracterização do momento de ocorrência do fato gerador. Neste caso, onde há lacuna na legislação, a aplicação de analogia para definir o momento do fato gerador seria recomendável. Com base nos elementos encontrados nos autos, não restava claro se a fiscalização havia utilizado de analogia, eqüidade ou qualquer outra forma de interpretação da legislação para reportar seu lançamento à data da apuração da falta. A especificidade do presente caso está no fato de que, apesar de detectar a falta das mercadorias anteriormente aos registros das DI's (28/02/1999), a fiscalização somente efetuou o lançamento no dia 14/06/2000, em razão da magnitude to /"S7 • , Processo n° : 10314.002622/00-75 Acórdão n° : 303-33.897 e dificuldade dos trabalhos realizados. Neste momento, a interessada já havia, mesmo fora do prazo, promovido os registros das DIS, visando acertar o estoque escriturai. Após o retorno das diligências solicitadas, analisadas as argumentações das partes interessadas, restou devidamente claro para esta DRJ que no presente caso não seria necessária a aplicação da analogia para a definição do momento de ocorrência do fato gerador. No caso em questão, o fato gerador ocorreu com o registro das Dles, situação definida em lei como necessária para sua ocorrência, sendo inaplicável a analogia para definir tal momento. Não há que se falar em cálculo de tributos com base na data de apuração da falta ou com base nos registros das DA's, sendo que os próprios registros das DI's marcam a ocorrência do fato gerador e o correto momento para o cálculo dos 111, mesmos. Assim sendo, não há que se falar em cobrança de diferença dos tributos. Às folhas 2.648 a 3.611, a interessada apresenta as planilhas com os cálculos dos tributos pagos mediante os registros extemporâneos das DI's. Conforme explicitado à folha 2.644, estas DI's refletem as baixas de todas as categorias de pedido, realizadas a partir de março de 1999 até junho de 2000, relacionadas com as admissões efetuadas até fevereiro de 1999. A própria fiscalização, à folha 3.672, confirma serem corretos os cálculos do crédito tributário principal, recolhidos a destempo, explicitados nas planilhas supra mencionadas: "Da leitura dos autos vê-se com facilidade que a fiscalizada entendia claramente ser este o caminho único e correto a seguir; e assim procedeu. Após a auditoria fiscal ter realizado o levantamento fisico 411 do estoque, promoveu despachos para consumo, registrando várias Declarações de Importação, no período de abril de 1999 até a lavratura do auto de infração, realizando assim o acerto do estoque escritural. (...) Concluímos que as planilhas apresentadas pela fiscalizada de folhas 2.648 a 3.611 apresentam os valores corretos do crédito tributário principal — já recolhido — como corretos estão os cálculos para os juros de mora — ainda não recolhidos, e serviram de base de cálculo para a imposição de penalidade de oficio cabível pelo recolhimento dos impostos no período sob ação fiscal." (Meu grifo). titiP - Processo n° : 10314.002622/00-75. • Acórdão n° : 303-33.897 A interessada registrou as DI's das mercadorias cuja falta foi apurada, sob procedimento fiscal e sem o recolhimento dos acréscimos legais, o que lhe subtrai o direito à espontaneidade. Desta forma, não há como alegar que os tributos não foram recolhidos, vez que a lei traz para o momento do registro da DI o fato gerador desta ocorrência. O que houve foi um descumprimento do prazo previsto na IN 58/95, porém, não é possível que tal descumprimento acarrete em nova cobrança dos tributos, os quais a própria fiscalização afirma terem sido recolhidos. Assim, não encontra respaldo algum na legislação, a cobrança da diferença de tributos já pagos, em razão do lançamento reportar-se a data outra que não a do fato gerador Quanto ao descumprimento do prazo estabelecido na IN 58/95 • O Secretário de Receita Federal, por intermédio no disposto na IN 58/95, concedeu um prazo para o lançamento, quando inadimplida a condição resolutiva, qual seja, a destinação dos produtos ao mercado interno. Note-se que o Secretário de Receita Federal nada cria, apenas disciplina. Não foi deslocado para o quinto dia útil do mês subseqüente o fato gerador da obrigação tributária. O elemento temporal do fato gerador, para efeito de cálculo, continua sendo o registro da DI, na data em que for registrada. A interessada recolheu os tributos devidos, porém, em desacordo com o prazo previsto na legislação, incorrendo na infração disposta nos artigos 44 e 45 da Lei 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: • I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) § I° As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; 12 • „ Processo n° : 10314.002622/00-75 •Acórdão n° : 303-33.897 Art. 45. O art. 80 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de oficio: I - setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória;” (Meus grifos). Relativamente à multas de mora, conforme os demonstrativos às folhas 01 e 1.891, percebe-se que não foram cobradas, não havendo porque • manifestar-se a respeito das mesmas. Com relação à alegação de espontaneidade nos pagamentos efetuados, esta é completamente improcedente. O artigo 138 do CTN é muito claro: "Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo Único — Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." • A interessada procedeu ao registro das DI's a partir de março de 1999, conforme ela mesma alega à folha 2.633, portanto, posteriormente ao inicio da fiscalização, em 19/02/1999, que visava verificar o cumprimento das normas estabelecidas no Ato Declaratório SRF 178/93, conforme pode ser visto no termo de início de fiscalização às folhas 87 e 88. Assim, as multas de oficio foram perfeitamente aplicadas no caso em questão, tendo em vista o recolhimento fora do prazo dos tributos, não sendo pertinente a alegação de espontaneidade. Da data de 28/02/1999 A fiscalização da IRF/São Paulo apurou, efetivamente, a falta de mercadorias nos estoques da interessada no dia 28/02/1999. 13 "(712 Processo n° : 10314.002622/00-75. • 'Acórdão n° : 303-33.897 Estas mercadorias faltantes já haviam sido objeto de faturamento e integravam, desta forma, o mercado nacional. Voltando ao que anteriormente fora exposto, acerca da obrigação tributária e do fato gerador, lembro que nos casos em que tudo transcorre normalmente, a legislação atribui a ocorrência do fato gerador à data do registro da DI. Isto ocorre porque o registro da DI é, na verdade, o passo que marca a efetiva nacionalização da mercadoria. Somente a entrada da mercadoria, apesar de necessária não é o suficiente para gerar a obrigação tributária. Por isso é que a lei desloca para o registro da DI a efetiva ocorrência do fato gerador. Com a publicação do Ato Declaratório 178 de 06/12/1993, foi permitido à interessada importar mercadorias com suspensão dos impostos incidentes • na importação, com a condição resolutiva de não se nacionalizar as mercadorias. No caso de ocorrência da condição resolutiva (venda para o mercado interno), o fato gerador ocorre e a interessada compromete-se a dar saída dos produtos acabados do Setor C, para o mercado interno, somente após a conclusão do despacho aduaneiro correspondente (item 20 - I). Tanto é assim, que quando a interessada decide destinar os produtos para o mercado interno, ela se compromete a registrar a DI, marcando, para os efeitos temporais, a ocorrência do fato gerador. No entanto, no presente caso a interessada efetivou a condição resolutória de nacionalizar os veículos, faturando-os e incorporando-os à economia nacional, porém registrou as DI's em datas posteriores àquelas definidas na legislação. Não se pode calcular os tributos devidos com base na data da • apuração da falta destas mercadorias como queria a fiscalização no auto de infração. Os tributos foram recolhidos mediante os registros das DI's, momento este que é definido em lei como o da ocorrência do fato gerador e que a ele deve reportar-se o lançamento. A própria fiscalização, posteriormente, considerou recolhidos os tributos pelos registros das DI's, solicitando que fosse considerado o crédito tributário decorrente da ação fiscal, somente no que tange à multa de oficio e os juros de mora (folhas 3 672 e 3.673). Assim, considero improcedente a cobrança de tributos em razão da diferença das bases de cálculo apuradas na data de 28/02/1999 daquelas recolhidas nas respectivas DI's. 14 Are • . . Processo n° : 10314.002622/00-75 - " Acórdão n° : 303-33.897 Do IPI vinculado A impugnante alega que não há IPI devido, em razão da não cumulatividade deste imposto. O IPI pago na saída dos veículos absorve o IPI devido pela entrada de eventuais peças. Neste aspecto, é sabido que o Imposto sobre Produtos Industrializados, conforme o inciso II do § 30 do artigo 153 da Constituição Federal, é um imposto não-cumulativo e deve ter compensado o valor devido em uma operação com o montante cobrado nas anteriores. No entanto, tal compensação deve obedecer a certos critérios. O princípio da compensação deve ser observado, porém, determinadas disposições, também legais, não podem ser deixadas de lado. • É o caso da definição legal do fato gerador da obrigação tributária aqui analisado. O IPI em questão tem seu fato gerador no desembaraço aduaneiro das mercadorias, nos termos do artigo 46 do CTN: "Art. 46 — O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador I — o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;" Note-se que, por disposição expressa de lei, o IPI é devido na ocasião em que ocorre o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas e deve, obrigatoriamente, ser recolhido. O fato de a interessada ter recolhido o IPI, em sua totalidade, por ocasião da saída das mercadorias do estabelecimento comercial não pode servir como • argumento que pretenda evitar a cobrança do crédito tributário decorrente da materialização de um fato gerador expresso em lei. A partir do momento em que os veículos deixam o entreposto industrial para destinarem-se ao mercado interno, devem ser recolhidos os tributos outrora suspensos. Não devem ser confundidos os distintos fatos geradores do IPI presente caso. Um deles se deu no momento em que se consideraram destinadas ao mercado interno as mercadorias objeto do regime de entreposto industrial, é o IPI vinculado à importação, suspenso em razão do regime especial. O outro fato gerador ocorre na saída do produto do estabelecimento industrial e tem sua base legal própria, especificada no inciso II do mesmo artigo 46 do CTN. "19t215 . ., . . .. ,Processo n° : 10314.002622/00-75, Acórdão n° : 303-33.897 Ambos os fatos ocorreram e devem ser corretamente adequados às práticas que a lei determina. O pagamento a mais eventualmente realizado em um deles, não pode suprir a ocorrência, tampouco, as obrigações decorrentes do outro. Das mercadorias do "Setor B" e em retrabalho em outras empresas A interessada alegou em sua impugnação que, ao levantar o quantitativo de peças que estavam faltando nos estoques do "Setor A", esqueceu-se de levar em consideração as peças que se encontravam em produção no "Setor B" e em retrabalho em outras empresas. Esta DRJ, na intenção de apurar melhor estas afirmações, solicitou que fosse intimada a interessada a apresentar comprovação de quais peças encontravam-se no "Setor B" e em retrabalho em outras empresas, na ocasião da conferência física do estoque no "Setor A", dia 28/02/1999. • Em resposta a solicitação feita a interessada simplesmente calou. Na impugnação fez uma alegação, quando foi intimada a comprovar o alegado, a interessada não o fez. Às folhas 2.632 a 2.635 não se encontra nenhuma menção às citadas peças, nem mesmo acerca da impossibilidade de comprovação da existência das mesmas. A fiscalização, mediante as intimações n° 28 e 29, preocupou-se em analisar esta possibilidade. No entanto, as resposta às intimações foram, mais uma vez, evasivas. Ao verificar fisicamente o estoque na "Seção B", a fiscalização concluiu que o mesmo é irrelevante em razão da política de "just in time" utilizada IIP pela interessada. Se realmente havia peças em retrabalho em outras empresas, faltaram provas documentais do envio das mesmas. É de se estranhar que a interessada contrate serviços de outras empresas, fornecendo os produtos a serem trabalhados e não registre a saída destes produtos em documentação própria. Assim, em razão das pretensões da impugnante não terem sido devidamente comprovadas, trato-as apenas como meras alegações, considerando sem vícios o procedimento de verificação dos estoques realizado pela fiscalização. Dos juros de mora No auto de infração percebe-se que foram cobrados valores /43,0preferentes aos juros de mora e aos juros de mora isolados. 16 Processo n° : 10314.002622/00-75 - ' Acórdão n° : 303-33.897 Os juros de mora cobrados tratam da aplicação da taxa SELIC sobre a diferença entre os tributos que a fiscalização considerou devidos na data da apuração e os valores pagos nas DI's, calculada desde 01/03/1999 até o mês anterior à lavratura do auto de infração (maio/2000). Esta diferença de tributos, conforme explicitado anteriormente, é indevida, ficando também inexigível a cobrança de seus juros de mora. Já os juros de mora isolados são aqueles referentes à taxa SELIC calculada desde 01/03/1999 até o efetivo pagamento dos tributos nos registros das DI's. A fiscalização, às folhas 3.655 e 3.662, consolida os cálculos realizados pela própria impugnante para o cálculo destes juros (Tabela 02/DOC 04 — folhas 3.077/3.611). • Analisando os cálculos da citada tabela, percebe-se que os valores de juros de mora ali indicados referem-se exatamente aos períodos compreendidos entre março de 1.999 até os efetivos registros das DI's e tiveram como base os valores recolhidos nas mesmas DI's. Isto pode ser comprovado ao analisarmos as tabelas 04 e 05 da fiscalização às folhas 71 e 298. O primeiro "part number" (01 132 642) da tabela 05 traz os valores de 415,08 e 608,42 como sendo juros de mora devidos e não recolhidos junto com as DI's para este item. Na tabela 04 vemos claramente que estes valores tratam dos juros de mora devidos de 01/03/1999 até as datas de registros das DI's. Tudo isto está em conformidade com o que prevê a lei 9.430/96. Assim, os juros de mora isolados, relativos aos atrasos nos pagamentos que deveriam ter sido efetuados em março de 1999, foram corretamente • calculados pela própria interessada, consolidados pela fiscalização e devem ser mantidos nos termos da legislação em vigor. No entanto, os cálculos da fiscalização, referentes aos juros de mora do IPI, resultaram em um valor superior aquele cobrado no auto de infração O Egrégio Conselho de Contribuintes tem considerado que a competência das DRJ não contempla a função de lançamento tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, e assim, considerando nulo o procedimento de agravamento (Acórdão n° 107-04.028 de 15/04/1997, 1° CC). Assim, conforme posicionamento desta Delegacia, mantemos o valor lançado e alertamos à repartição de origem que, dentro do prazo decadencial, efetue o lançamento da diferença relativa aos juros de mora do IPI. 17 Atipi Processo n° : 10314.002622/00-75.• • 'Acórdão n° : 303-33.897 Da taxa SELIC Pelas mesmas razões relativas à aplicação das multas de oficio e administrativa, expostas acima, improcede a alegação de que a aplicação da taxa SELIC aos juros de mora estaria excluída pelo art.161, § 1°, do Código Tributário Nacional. A impugnante discorda da utilização da taxa SELIC como base para cálculo dos juros de mora. No seu entendimento, inexiste definição legal para a taxa SELIC. Além disso, considera que estariam sendo impostos juros moratórios que compreendam, além da taxa prevista no artigo 161, § 1° do CTN, a inflação oficial e rendimentos de investidores no mercado de capitais. Sabe-se que a cobrança de juros de mora está prevista no Código Tributário Nacional, nos seguintes termos do artigo 161: • "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." (meu grifo). Conforme prevê o §1 "supracitado, a Lei 9.065/95, por sua vez, de modo diverso, relativamente aos juros de mora, determinou: "Art. 13 - A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 1111 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n°8.981, de 1995,0 art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n°8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." Eis que a Lei n° 9.065, de 20/06/1995, que dá nova redação a dispositivos da Lei n°8.981, de 20/01/1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, dispôs em seu artigo 13, que a partir de 1° de abril de 1995, os juros de mora incidentes sobre tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, de que trata o art. 84, inc. I, e §§ 1°, 2° e 3°, da Lei n° 8.981/1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos 18 Atte Processo n° : 10314.002622/00-75 • . • . Acórdão n° : 303-33.897 federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento e a I% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Efetivamente, conforme se verifica na peça de autuação, a taxa SELIC foi cobrada consoante o que preceitua o dispositivo supracitado, não havendo porque contestar a aplicação de uma taxa perfeitamente definida em Lei. Além disso, os juros de mora foram corretamente cobrados com base na Tabela 2, proposta pela impugnante, (folha 3.662), a qual se utilizou da taxa SELIC para a realização dos cálculos. Desta forma conheço da impugnação por tempestiva para, no mérito, DEFERI-LA PARCIALMENTE." A DRJ em São Paulo ao deferir parcialmente a impugnação, manteve o crédito tributário no valor total de R$ 40.429.984,01, sendo R$ 17.381.827,67 multa de II, R$ 21.666.708,95 multa de IPI, R$ 761.453,15 juros de mora isolados de II e R$ 619.994,24 juros de mora isolados de IPI e cancelou o crédito tributário no valor total de R$ 22.985.894,22, sendo R$ 3.884.865,59 de II, R$ 9.114.500,73 de IPI, R$ 865.548,05 de juros de mora do II, R$ 2.030.710,76 de juros de mora de IPI, R$ 2.556.781,72 de multa do II, R$ 4.328.642,08 de multa de IPI e R$ 204.845,29 de juros de mora isolados do II. (grifei) Dessa decisão recorreu de oficio ao Terceiro CC, por ser o crédito tributário superior ao limite de alçada previsto no artigo 2° da Portaria MF 375/2001, e fez a seguinte recomendação: "Cabe alertar à repartição de origem pela possibilidade de realização, dentro do prazo decadencial, do lançamento da diferença relativa aos juros de mora do IPI, fazendo constar na descrição dos fatos as razões e motivos que fundamentam a autuação." Irresignada, a contribuinte apresentou o seu recurso às fls. 4.183/4.259 acompanhado de arrolamento de bens que, segundo informação de fl. 4.385, consta do processo 10314.000826/2004-21, repetindo as mesmas razões da impugnação e acrescentando que: 1) A decisão recorrida, além de improcedente pelo mérito, está eivada de nulidades porque: a) altera a fundamentação fática do Auto de Infração e o critério de apuração do "quantum" eventualmente devido, promovendo novo lançamento sem ter competência para tanto, sem atender ao devido processo legal, com supressão de um grau de jurisdição e com violação ao direito de defesa da Recorrente; b) embora com denominações diferentes, que visa a dar nova roupagem aos fatos, também presume, para efeito de exigência de multas e juros, que o fato gerador dos tributos em causa — II e IPI — ocorreu em 28.02.99; c) é incoerente e 19 Processo n° : 10314.002622/00-75 ." Acórdão n° : 303-33.897 contraditória em sua argumentação, o que se reflete na apuração do "quantum" devido, pois se os tributos foram corretamente pagos na data dos fatos geradores — data do registro da DI — nada poderia ser exigido da Recorrente a título de multa e juros de mora. 2) Como se não bastassem as nulidades de que está eivada a decisão recorrida, pelo mérito também não pode prevalecer, pois embora houvesse concordância entre o Fisco e a Recorrente de que a data de 28/02/1999 não pode ser considerada como fato gerador do II e IPI no caso concreto, mesmo assim, embora com denominações diferentes, também presume (tal qual no auto de infração), para efeito de exigência de multas e juros, que o fato gerador dos tributos em causa — II e IPI — ocorreu em 28/02/99. 3) A multa de oficio de 75% é totalmente incabivel, pois se tratando de um novo lançamento efetuado pela decisão recorrida, dele só foi intimada a Recorrente em 25/11/2003, data em que todos os tributos já haviam sido corretamente • pagos. 4) Combateu, detalhadamente, item por item da decisão recorrida, enfatizando, sobretudo, a sua nulidade: II — Das nulidades da decisão singular — Alteração dos fundamentos de fato e de direito do auto de infração original Todas as exigências contidas no auto de infração têm origem num único fato: - Recolhimento a destempo do II e IPI suspensos quando da importação, relativamente a determinada quantidade de produtos importados, devido a falha no sistema informatizado de controle de seu processo produtivo, ou seja, a partir 111 de 03/99, posteriormente à data da efetiva destinacão ao mercado interno dos produtos fabricados com integração de tais mercadorias importadas, presumindo a fiscalização que todas essas saídas ocorreram em 28/02/99, um domingo, em razão do que fixou o dia 01/03/99 como data do fato gerador. - Conseqüentemente, foi exigida a diferença de II e IPI de pagamento menor que o devido, seguida de juros de mora e multa por lançamento de oficio, causada, única e exclusivamente, em função das diferentes taxas de câmbio, a do dia 01/03/99, considerada como sendo a data do fato gerador, e a do dia do efetivo pagamento que, no entender do Fisco, teria ocorrido a destempo. - A data do fato gerador foi presumida pela fiscalização, tendo em vista que as peças faltantes saíram efetivamente do entreposto industrial com destino à produção ao longo do período fiscalizado — meados de 1997 a 28/02/1999. 20 Processo n° : 10314.002622/00-75. • Acórdão n° : 303-33.897 - Não podendo a recorrente apurar as datas do fato gerador e os valores a recolher por um critério de realidade, em demonstração de sua boa-fé juntou aos autos todas a Declarações de Admissão — DAs em relação às quais apurou-se a existência de peças não baixadas para que a fiscalização pudesse considerar ocorridos os fatos geradores nas datas dos desembaraços das mercadorias constantes das DAs (docs. 02, 03, 05 e 07 da petição de fl. ), critério que foi acolhido pela Segunda Turma de Julgamento na manifestação de fls. 3.664/3.668. Entretanto, a decisão recorrida, na presunção de que os fatos geradores ocorreram em 28/02/99, (domingo), prazo postergado para 01/03/99, modifica radicalmente a fundamentação fática e jurídica da autuação, passando a considerar a irregularidade não mais como recolhimento a destempo de II e IPI, relativamente a considerável quantidade de produtos importados, mas como diferenças de estoque apuradas em 28/02/1999. - A partir dessa nova fimdarnentação fática argumenta o Fisco que o prazo para recolhimento seria 05/03/1999, nos termos do artigo 3° da IN SRF 58, de • 08/12/1995 e que sendo esse o prazo para recolhimento de II e IPI sobre as diferenças de estoque apuradas, o fato de a recorrente ter feito esses recolhimentos a partir de 03/99 caracteriza pagamento feito fora do prazo, o que justifica a exigência da multa de 75% e juros de mora. - Embora afirme a decisão recorrida que está acolhendo em parte a defesa da recorrente, procede, na verdade, a autêntico novo lançamento, recalculando totalmente o crédito tributário que entende devido, que passa a ser composto de multas e juros, lançamento sobre o qual a Recorrente não teve oportunidade de manifestar-se, o que implica cerceamento do direito de defesa. 11.2 — Da falta de legitimidade da Segunda Turma de Julgamento para efetuar lançamento tributário Embora a DRJ não tenha competência para efetuar lançamento tributário, com a mudança na fundamentação fática e jurídica feita pela decisão • recorrida com reflexos no "quantum" exigido, é evidente que houve novo lançamento. 11.3 — Do cerceamento do direito de defesa da recorrente - Toda a defesa da recorrente se fez com base no lançamento original. A mudança de fundamentação da exigência e, conseqüentemente, de novo cálculo, ocasionou um absoluto cerceamento do direito de defesa, razão pela qual a decisão é nula. 11.4 —Da vinculação do ato administrativo ao motivo declarado - Se o motivo da autuação era pagamento a destempo de tributos devidos, não pode a autoridade julgadora modificar o motivo original sem ferir de morte o direito de defesa. 21 - ,Processo n° : 10314.002622/00-75 Acórdão n° : 303-33.897 11.5 — Da presunção quanto à data do fato gerador - A decisão recorrida é contraditória e inconsistente, porque apesar de haver acolhido as criticas ao auto de infração feitas na manifestação de fls. 3.670/3.673, mesmo assim incorreu no mesmo vicio da fiscalização de presumir que em 28/02/99 ocorreu o fato gerador, pois embora afirme que o fato gerador ocorre formalmente com o registro da DI, substancialmente sustenta que ele ocorre com a entrega a consumo dos bens. Portanto, não pode prevalecer. 11.6 — Da inconsistência da argumentação da decisão recorrida - Demonstrado na defesa que a data do fato gerador considerada pelo fiscal autuante, 28/02/99, prorrogada para 01/03/99, para apuração de diferenças de impostos, juros e multa a pagar, desde essa data até as datas dos efetivos pagamentos ocorridos a partir de 03/99, trazia enormes prejuízos para a Recorrente, • pois a taxa de câmbio era mais alta que a taxa da efetiva ocorrência do fato gerador, a decisão recorrida altera o fundamento da exigência e o critério de cálculo do "quantum" devido. - Sob o argumento de que a data da ocorrência do fato gerador é a data do registro da DI e que estas foram registradas pela recorrente a partir de março de 1999, considera que o pagamento dos tributos foi feito corretamente, não havendo diferença de principal a pagar. Entretanto, considerando que esse pagamento foi feito a destempo, pois deveria ter sido feito anteriormente (não diz quando), são devidos a multa de oficio de 75% e os juros de mora desde o quinto dia útil de março de 1999, fundamentando sua decisão no artigo 3° da IN SRF n°58 de 08/12/95. - Se a recorrente recolheu corretamente os tributos nas datas dos fatos geradores, conforme afirma a decisão, não tem sentido algum se falar e muito menos cobrar multa de oficio e juros de mora relativamente a período anterior, porque antes da ocorrência dos fatos geradores sequer existe obrigação tributária. • - Cita os artigos 113, § I° e 114, do CTN e declara ser juridicamente impossível exigir multa e juros relativamente a período anterior ao da ocorrência do fato gerador conforme está ocorrendo, pois a decisão afirma que os fatos geradores ocorreram nas datas dos registros das Dls (de 03/99 em diante), tendo sido recolhidos os impostos. Entretanto, exigem multa de 75% e juros de mora desde o quinto dia útil de março de 1999. - A jurisprudência administrativa é categórica em não admitir exigências tributárias e imposição de penalidades quando o levantamento fiscal é viciado, a ponto de não oferecer certeza e liquidez aos valores exigidos. (cita diversos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes) 22 1/41°P Processo n° : 10314.002622/00-75 . • • Acórdão n° : 303-33.897 - Mesmo quando os elementos constantes dos autos evidenciam a existência de diferenças de imposto a pagar, não admite a jurisprudência nem a legislação que essas diferenças sejam apuradas de forma "aproximada", sendo dever do fisco comprovar o "montante exato da diferença." III — MÉRITO - Quanto ao mérito, nem o auto de infração, nem a decisão recorrida, que o manteve, podem prosperar, no que respeita às multas de oficio exigidas, porque, pela nova fundamentação fática trazida pela decisão, as multas de oficio estariam sendo exigidas porque a recorrente teria recolhido os tributos após o quinto dia útil de março/99, data do vencimento, sem espontaneidade, uma vez que já estava em curso a ação fiscal. - Todavia, tratando-se de exigência de recolhimento de impostos sobre "diferenças de estoque" por ocasião dos recolhimentos ocorridos a partir de 03/99 essas diferenças de estoque não haviam sido apuradas definitivamente pelo Fisco que só veio a quantificá-las com a lavratura do Auto de Infração em 06/2000. - Também, é de se considerar que somente com a decisão recorrida da qual a recorrente tomou ciência em 25/11/2001 é que foi efetuado o lançamento das exigências em causa sob a fundamentação "diferenças de estoque." Da não-cumulatividade do IPI - Não houve extemporaneidade nos recolhimentos do IPI porque o IPI pago pela saída do veiculo sobre 100% da base de cálculo absorve o IPI devido pela entrada de eventuais peças e foi recolhido em sua quase totalidade antes da data em que a DI deveria ter sido registrada e o IPI das peças recolhido. Apresenta dispositivos constitucionais sobre o assunto e decisões judiciais. - Sendo o IPI um tributo cujo fato gerador é decendial apura-se o 11 valor do imposto devido e recolhe-se o montante ainda dentro do mês em relação aos dois primeiros decêndios, e o referente ao terceiro decêndio logo no início do mês seguinte. Portanto, fica evidenciado que o IPI pela venda do cano, que absorve o IPI pela saída das peças, foi recolhido, ao menos com relação aos dois primeiros decêndios de cada mês, antes da ocorrência do fato gerador do IPI das peças, e em relação ao terceiro decéndio, praticamente no mesmo momento. - A recorrente juntou, com a defesa, quadro demonstrativo das datas de vencimento do IPI dos veículos nos diversos decêndios dos anos de 1997, 1998 e 1999 até fevereiro comparando essas datas com o quinto dia útil do mês seguinte, onde claramente se observa que o IPI incidente na quase totalidade dos veículos vendidos em cada mês foi recolhido dentro do mesmo mês, ou seja, antes da ocorrência do fato gerador e do vencimento do IPI incidente sobre as peças que os compuseram. 23 tfleP Processo n° : 10314.002622/00-75 . • . • Acórdão n° : 303-33.897 - Tanto é correto o entendimento de que o IPI devido pelas entradas é absorvido pelo IPI devido pela saída do produto industrializado que a partir de 30/07/1999 por força da MP — 1.919, de 27/07/99, convertida na Lei 9.826, de 23/08/99, a Recorrente embora ainda emitindo a DI, passou a fazê-lo apenas para pagamento do II, ficando dispensada de efetuar o pagamento do IPI no 5° dia útil seguinte ao do faturamento dos veículos, justamente porque reconheceu o legislador que o IPI incidente sobre as peças já havia sido absorvido pelo IPI devido pela venda do veículo, ocorrida antes, e o recolhimento novamente, seguido de imediato crédito no mesmo montante para evitar a não-cumulatividade implica apenas em desnecessária e inócua formalidade. Cita o artigo 5° parágrafo 1° da mencionada Lei. Art. 5°. A saída, do estabelecimento industrial, ou a importação de chassis, peças, partes, componentes e acessórios, destinados à montagem dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 da 7-PI, dar-se-á com suspensão de IPL 1°- O fabricante dos veículos referidos no caput ficará sujeito ao recolhimento do 1PI suspenso, caso destine os produtos recebidos com suspensão do imposto a fim diverso do ali estabelecido. (doc. 17 da defesa) - A partir da vigência deste artigo, apenas quando as partes e peças destinadas a integrar veículos adquiridos com o IPI suspenso forem destinadas a fim diverso é que ficava a Recorrente obrigada a recolher IPI incidente sobre essas partes e peças em guia especial. - Em sendo essas partes e peças integradas em veículos automotores, a tributação do veículo absorve a tributação das peças, bastando, para isso, recolher o IPI sobre o produto final. Os pagamentos de IPI feitos a partir de março/1999 que o Fisco • entende terem sido feitos a destempo foram feitos apenas para cumprir a obrigação acessória de emissão e registro da DI - Foi exatamente para atender a essa formalidade que a recorrente nos meses de março/abril/maio/99 e subseqüentes ao emitir as DI, efetuou novamente o recolhimento do IPI (que já fora pago por ocasião das saídas dos veículos), pagamento esse que foi imediatamente seguido de crédito no mesmo montante, o que evidencia a desnecessidade e inocuidade da exigência. - Entretanto, apesar de haver a recorrente recolhido de novo o IPI em valores maiores que os devidos por estar a taxa de câmbio mais alta em 1999 do que em 1997/98, época dos fatos geradores, apenas para cumprir obrigação formal de emitir a DI, quer a decisão recorrida considerar que tal recolhimento se deu a destempo, e exige pesados juros e multa de 75%. 24 rõl() Processo n° : 10314.002622/00-75 • Acórdão n° : 303-33.897 Se jamais houve diferença de IPI a pagar e o pagamento efetuado não foi a destempo não há como cobrar multa de 75% - Não há que se falar em aplicação da multa prevista no artigo 80, inciso I da Lei 4.502/64, uma vez que não houve falta de pagamento nem pagamento fora de prazo do IPI, ao contrário, houve antecipação desse imposto quando da venda dos veículos. Cita o art. 80, inciso I da referida Lei. - O que está havendo é absoluta falta de tipicidade entre a conduta descrita na norma como ensejadora da aplicação da multa e o procedimento do contribuinte que recolheu o tributo antecipadamente. - Insiste em afirmar que recolheu II maior que o devido, em virtude da elevada taxa de câmbio do mês dos fatos geradores e diz ser indevida a cobrança de multa referente a esse tributo, e que ao invés de devedor tem um saldo credor de • R$ 604.870,33 com acréscimos legais cabíveis. - Cita o artigo 44, inciso I da Lei 9.430/96, para justificar as suas afirmações. Da espontaneidade dos recolhimentos - Diferentemente do que vem sendo afirmado pelo fisco, houve espontaneidade no recolhimento dos tributos em causa porque, conforme declarado no próprio relatório fiscal, a fiscalização iniciou-se com objetivos bem distintos daqueles que no final originaram a presente autuação e a primeira intimação dirigida à Recorrente para apurar especificamente os fatos em questão foi a de n° 20, datada de 25/08/99, conforme declarado pela fiscalização às fls. 36 dos autos: "A coleta específica de dados para essa fase de auditoria tributária teve inicio com a intimação 20." • _ Nessa data os recolhimentos que o Fisco considera a destempo já tinham sido efetuados, porque ocorreram principalmente em março/abril/maio/99, muito antes de a fiscalização passar a essa fase da auditoria. - Cita decisão proferida na Apelação em Mandado de Segurança n° 52421/PE pelo Juiz Ubaldo Cavalcante. - Além de todos os argumentos, a Recorrente alega que sempre teve a fiscalização permanente, pois há em seus recintos, por se tratar de entreposto industrial, o fiscal residente, que é encarregado de verificar as entradas e saídas de mercadorias. Portanto, é de se indagar se por causa dessa permanente fiscalização ficaria a Recorrente impedida de se utilizar dos beneficios da denúncia espontânea, o que seria uma inconstitucional discriminação. 25 /13CVP • . • , Processo n° : 10314.002622/00-75 • Acórdão n° : 303-33.897 - Ressalta, também, que as nacionalizações extraordinárias não se realizaram porque e Recorrente estava sendo fiscalizada, mas porque o sistema de controle informatizado passou a indicar a existência de estoques fiscais acima do limite permitido e que os próprios fiscais informaram em seu Relatório que o sistema possuía esse tipo de controle e que o procedimento correto seria mesmo efetuar as nacionalizações se os estoques ultrapassassem o limite permitido. - Portanto, havendo espontaneidade no procedimento da Recorrente, é totalmente incabível a multa de 75%. Da imprestabilidade da taxa Selic como índice para efeitos de cômputo dos juros de mora - Questiona a aplicação da taxa Selic como índice para cálculo de juros de mora isolados, porque o CTN fixa os juros de mora à taxa de 1% ao mês. Sendo a taxa Selic variável, por conta da pressão cambial, não pode a obrigação • tributária variar ficando à mercê de circunstâncias e exclusivamente ao critério do Poder Executivo. Cita ementas de decisões da r Turma do Superior Tribunal de Justiça. - Embora não conste do auto de infração inicial, quando obtidos os valores para pagamento ou garantia, verificou a Recorrente que consta a exigência de juros pela taxa SELIC calculados sobre as multas, o que não pode ser exigido. - Impossibilidade de se exigir juros sobre multas com base nas MP 1.542-17, de 18.12.96 e 1.621-31, de 13.01.98 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96. - Equivocadamente o Fisco, ao interpretar os art. 25 e 26 da MP 1.542-17, de 18.12.96, correspondentes aos art. 29 e 30 da MP 1.621-31, de 13.01.98, e do art. 61 e parágrafo 3° da Lei 9.430/96, concluiu que a partir de 01.01.97 passariam a a incidir juros de mora equivalentes à taxa Selic para Títulos Federais, • acumulada mensalmente, também sobre as multas desde que associadas a: a) fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97; b) fatos geradores ocorridos até 31.12.94, que não tenham sido objeto de parcelamento requerido até 31.08.95. - Quanto às multas associadas a fatos geradores ocorridos em 1995 e 1996, concluiu que não há incidência de juros por falta de previsão legal. (Cita os artigos 25 e 26 da MP 1.542-17, de 18.12.96 e os artigos 29 e 30 da MP 1.621-31, de 13.01.98). - A regra dos artigos 26 e 30 aplica-se, por expressa disposição legal, apenas a esses débitos expressos em UFIR, e não como pretende o Fisco, regra 26 ii411/047 • - • . • Processo n° : 10314.002622/00-75. Acórdão n° : 303-33.897 geral que manda aplicar juros pela taxa Selic aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, dentre eles as multas. - De se acrescentar que as multas em questão sequer existiam em 18/12/96, data da edição da MP 1.542-17, porque surgiram apenas em 06/200 quando da lavratura do auto de infração e já expressos em Reais. - A interpretação pretendida pelo Fisco é tão esdrúxula que as multas relacionadas com fatos geradores ocorridos em 31/12/94 sofreriam a incidência de juros apenas: a) a partir de 01/01/1997 e ainda se b) não tiverem sido objeto de parcelamento requerido até 30 de agosto de 1995, ou se c) na data de início de vigência da MP n° 1.542-17, de 18/12/96 ainda não tivessem sido encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União. - Essa interpretação não tem sentido algum, pois, para efeito de incidência de juros sobre multas não haveria razão lógica para que o legislador • discriminasse entre débitos parcelados e não parcelados, inscritos e não inscritos. - A razão óbvia desse dispositivo foi evitar que os débitos expressos em UFIR, cuja atualização monetária já seria automática, não sofressem a incidência da SELIC, figura híbrida composta de correção monetária e juros, o que seria um absurdo, por implicar em cobrança de correção monetária em duplicidade. - Fica evidente que as normas em comento não vieram autorizar a incidência de juros sobre multas, mas tão somente disciplinar a conversão em reais dos débitos então existentes expressos em Ufir. Neste ponto o Fisco violou importantes regras de interpretação trazidas por Carlos Maximiliano em Hermenêutica e Aplicação do Direito, Forense, 15 edição, verbis: "165 — Em todo caso, o hermeneuta usa, mas não abusa da sua liberdade ampla de interpretar os textos; adapta os mesmos aos fins não previstos outrora, porém compatíveis com os termos das regras 111 positivas; somente quando de outro modo age, quando se excede, inocorre na censura de Bacon — a de 'torturar as leis a fim de causar torturas aos homens'. 179 — Deve o direito ser interpretado inteligentemente: não de modo a que a ordem envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis." - Também esdrúxula e violadora das normas de hermenêutica é a interpretação dada ao artigo 61 e § 3° da Lei 9.430/96, para concluir que em relação os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 e a partir desta data haveria incidência de juros pela taxa Selic sobre o valor das multas. 27 dC4 , . • Processo n° : 10314.002622/00-75. . • . Acórdão n° : 303-33.897 Com efeito, está assim redigido o artigo 61, verbis: "Art. 61 — Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso § 1° — A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2°— O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° — Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do artigo 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." O Fisco interpretando esse dispositivo assim se manifesta: "4.1 — Entendendo-se 'débitos decorrentes de tributos e contribuições' como 'débitos vinculados a tributos e contribuições', as multas de oficio estariam sendo consideradas e não apenas os 'débitos correspondentes a tributos e contribuições'." Portanto, a exigência de juros sobre multas pretendida pelo Fisco é ilegal e inconstitucional, não devendo prevalecer por falta de embasamento legal. Por fim, requer o provimento do recurso ou, antes, a nulidade da • decisão recorrida em face dos vícios de que padece. Em 15/08/2006 a empresa solicitou a juntada de documentos que comprovariam a tempestividade do recurso voluntário, dos quais o Ilustre Procurador da Fazenda Nacional foi cientificado. Por eles, verifica-se que a ciência da decisão recorrida ocorreu em 25/11/2003. Às fls. 4183 consta recurso voluntário com data de protocolo de 24/12/2003. É o relatório. /"P$ 28 . • Processo n° : 10314.002622/00-75. . . • . Acórdão n° : 303-33.897 VOTO Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Conheço dos recursos de oficio e voluntário, que tratam de matéria de competência deste Colegiado e foram tempestivamente apresentados. Dos fatos Em suma, o ocorrido foi o seguinte: • a-) foi concedido à empresa, por meio do AD SRF n° 178, de 06/12/1993 (fi.s 14/19), o regime aduaneiro especial de entreposto industrial, por um prazo de cinco anos, por meio do qual a empresa poderia importar, para admissão no regime, matérias-primas, produtos intermediários, partes, peças e conjuntos montados que seriam utilizados na produção e manutenção de veículos automotores; b-) o prazo de destinação das mercadorias admitidas no regime foi de até doze meses, a contar da data do desembaraço aduaneiro para admissão no regime; c-) durante tal prazo, às mercadorias deveriam ser dados os seguintes destinos: exportação, integrando o produto final; reexportação; destruição; transferência para outro regime aduaneiro especial ou despacho para consumo, integrando o produto final destinado ao mercado interno ou na manutenção do produto final obtido; • d-) rezava o ato que, em caso de destinação para consumo, para efeito de cálculo de tributos prevaleceriam as taxas e alíquotas vigentes na data do registro da Dl correspondente; e-) a IN SRF n° 58, de 8/12/1995, estabelecia que a DI, compreendendo todas as notas fiscais emitidas durante o mês, seria apresentada pela autorizada, para registro, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao das vendas, acompanhada dos comprovantes de pagamentos dos tributos devidos e da relação das notas fiscais correspondentes e que, para efeito de cálculo dos tributos, prevaleceriam as taxas de câmbio e alíquotas vigentes na data do pagamento; f-) a fiscalização, por determinação da COANA, tendo em vista pedido de prorrogação do regime apresentado pela GM, teve início em 19/02/1999 (termo de início às fls. 87/88); 29 /at." \CP . • Processo n° : 10314.002622/00-75. • Acórdão n° : 303-33.897 g-) alguns descumprimentos verificados naquele momento, denominado auditoria procedimental, tiveram repercussão tributária, levando à cobrança de impostos devidos, fazendo-se necessária a continuação da auditoria; h-) o auto de infração em tela corresponde a uma das irregularidades, consistente em saída do entreposto, pela destinação dos veículos ao mercado interno, de insumos admitidos com suspensão de tributo, sem a devida baixa do regime e sem a correspondente elaboração da DI e o pagamento dos tributos devidos; i-) como a empresa informou que não tinha o controle da data em que as peças deixaram fisicamente o entreposto, a fiscalização adotou como data da constatação da infração 28/02/1999, afirmando que, mesmo sabendo que as peças saíram antes daquela data, ela era mais benéfica para a contribuinte; •j-) tal procedimento teria levado à adoção da data de 01/03/1999 como aquela em que deveriam ter sido registradas as DIs de nacionalização correspondentes às diferenças apuradas, pois o dia anterior fora domingo; tal data, portanto, determinaria os valores das taxas de câmbio e das alíquotas de II e IPI incidentes; k-) após o início da ação fiscal em fevereiro de 1999 a empresa iniciou uma grande operação de nacionalização, pagando os tributos à taxa de câmbio do dia; 1-) a fiscalização cobrou, então, as diferenças do II e do IPI, as multas de oficio sobre o total dos tributos e os juros de mora, relativos à diferença entre o que deveria ter sido recolhido em 01/03/1999 e o efetivamente pago; m-) ao longo de todo o período de auditoria não transcorreram 60 dias sem que se observasse a continuidade dos trabalhos, conforme intimações e respostas de fls. 86/188; n-) a autoridade recorrida, entendendo que os cálculos deveriam se remeter à data das declarações de admissão no regime, baixou o processo em diligência, mas a autoridade fiscal defendeu a utilização da data de 01/03/1999 e não procedeu aos cálculos; o-) considerando que o fato gerador ocorreria na data do registro da DI, a Turma de Julgamento deu provimento parcial ao recurso voluntário, mantendo tão somente o lançamento das multas de oficio e dos juros isolados; recorreu de oficio a este Conselho; fit(7 30 . . Processo n° : 10314.002622/00-75 • Acórdão n° : 303-33.897 p-) em seu recurso voluntário, a empresa alega inovação na fundamentação, denúncia espontânea e, além disso, inexistência de falta de recolhimento do IPI que ensejasse a aplicação da respectiva multa de oficio. Portanto, verifica-se que não existe lide quanto à falta dos insumos apurada pela fiscalização e à necessidade de pagamento dos tributos. Tanto assim é que a empresa recolheu, ao longo do procedimento fiscal, o II e o IPI relativo às mercadorias importadas que foram destinadas ao mercado interno. Da data base para os cálculos As questões remanescentes dizem respeito à data a que deveria se referir o câmbio utilizado no cálculo da exação, bem como à incidência ou não das penalidades de oficio e dos juros de mora. Para o deslinde, observado o disposto no artigo 97, inciso III, do • Código Tributário Nacional, de que somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação principal, é necessária a interpretação da lei de regência do imposto de importação, o Decreto-Lei n° 37/66. Seu artigo 24 dispõe que, para efeito de cálculo do imposto, os valores expressos em moeda estrangeira serão convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente da data da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do II é a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional, conforme reza o artigo 1° daquele diploma. Por isso, a definição do elemento temporal do fato gerador é de suma importância para a questão. O artigo 23 estabelece que quando se tratar de mercadoria despachada para consumo considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração a que se refere o artigo 44. É certo que o seu parágrafo único estabelece que no caso de mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira, a mercadoria ficará sujeita aos tributos • vigentes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento. Ocorre que no presente caso, em que se trata do regime aduaneiro de entreposto industrial, não houve constatação de falta de mercadoria no despacho aduaneiro, já que elas foram perfeitamente identificadas, constando das declarações de admissão no regime. Elas existem, estão identificadas, saíram nos veículos fabricados. A única questão é que não foram efetuadas as declarações de internação e pagos os tributos nos prazos previstos. Portanto, não há que se falar em utilização da data da apuração para a fixação da taxa de câmbio a ser utilizada no cálculo dos tributos. Ressalte-se que a empresa e a autoridade recorrida defendem o mesmo ponto de vista. 31 Élan° . . , Processo n° : 10314.002622/00-75 • Acórdão n° : 303-33.897 Então, a questão que resta é: quando a fiscalização iniciou o procedimento já havia ocorrido o fato gerador e o lançamento ou ele somente se deu ao longo da ação fiscal, com o registro das DIs efetuados pela empresa? A resposta para tal questão passa pela análise do mesmo diploma legal supra citado, na parte em que dispõe sobre o regime em tela. Trata-se de regime previsto nos artigos 89 a 91, sendo que o primeiro deles define o regime como aquele que permite, à empresa que importe mercadorias na conformidade dos regimes previstos no artigo 78, transformá-la, sobre controle aduaneiro, em produtos destinados à exportação e, se for o caso, também no mercado interno. Os regimes do artigo 78, por sua vez, são as diversas modalidades do que se intitulou, no País, de drawback (isenção, restituição e suspensão). Entretanto, o Regulamento Aduaneiro resolveu restringir ao regime suspensivo, conforme se depreende do artigo 356 (Decreto n°91.030/85), que é claro ao se referir à importação "com suspensão de tributos". Portanto, trata-se de um regime especial suspensivo. °siris de Azevedo Lopes Filho, em sua tese de mestrado em Direito na Universidade de Brasília analisa os regimes aduaneiros especiais com muita propriedade'. Afirma o Mestre que: "A materialidade da hipótese de incidência é a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional (...) Ultrapassados os limites do território aduaneiro, surge o fato imponível do tributo que vai, entretanto, completar-se em sua plenitude, posteriormente, com a materialização do elemento • temporal, que, pelo tipo de regime especial, pode variar de formas distintas. Veja o caso de trânsito aduaneiro, na sua modalidade internacional, que parte da elaboração doutrinária brasileira considera fora da área de incidência do tributo, exatamente por entender que sua hipótese de incidência está ligada ao elemento finalístico da designação para consumo. A superioridade da definição da lei aduaneira brasileira repousa exatamente na sua característica de objetividade, de fazer surgir, pela entrada da mercadoria no país, a obrigação tributária principal. Lopes Filho, °siris de Azevedo. Regimes Aduaneiros Especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1984. p. 72 e seguintes. 32 (att • - Processo n° : 10314.002622/00-75• . • Acórdão n° : 303-33.897• Dessa forma, materializando-se a entrada de mercadorias estrangeiras no território nacional, em trânsito internacional, surge a obrigação tributária. Em realidade, a corrente que não admite a ocorrência do fato gerador do tributo, nos casos submetidos aos regimes aduaneiros especiais, assume uma posição cômoda e tradicionalista de repisar conceitos antigos, como a própria instituição aduaneira, evitando buscar as necessárias soluções teóricas para a problemática emergente." Remetendo-se ao Decreto n° 37/66, artigo 71, que à época da obra era introdutório dos regimes aduaneiros especiais, afirma que as obrigações fiscais e cambiais se constituem mediante termo de responsabilidade. É certo que o mencionado artigo exceptua o regime de entreposto industrial em questão. Mas não se • pode olvidar que, como já demonstrado, o decreto legal de regência e o decreto regulamentar remeteram-se ao regime suspensivo. Ademais, o artigo 44 fixa o principio de que o despacho aduaneiro de mercadoria importada, qualquer que seja o regime, sujeito ou não ao pagamento do imposto, deve ser submetida a despacho aduaneiro, que será processado com base em declaração apresentada à repartição aduaneira. Nesse diapasão, continua o Professor °siris afirmando que2: "Comprova-se assim que a legislação do imposto, de forma sistemática, considera que as importações submetidas aos regimes aduaneiros especiais estão na área de incidência do tributo, já que, pela sua entrada no pais, materializou-se o fato imponivel via adequação do acontecimento à hipótese tributária." • Mais adiante, discorrendo especificamente sobre os regimes suspensivos na importação, alega que3: "A lei brasileira é clara a respeito dos regimes aduaneiros especiais, de natureza suspensiva: a admissão nesses regimes é que implica a existência da obrigação tributária dos impostos aplicáveis à importação e na materialização do crédito tributário, que fica suspenso. O crédito tributário consubstancia-se, conforme o regime, no termo de responsabilidade, se for exigido, ou na declaração especifica do regime, caso o primeiro não seja utilizado. 2 Op. Cit p. 73. 3 Op. Cit p. 85. /Clin9 33 - . • . Processo n° : 10314.002622/00-75. . Acórdão n° : 303-33.897 Trata-se de nova modalidade suspensiva do crédito tributário, criada pela legislação aduaneira à margem do Código Tributário Nacional. As modalidades de suspensão previstas no art. 151 do CTN não são exaustivas. Ademais, o Decreto-lei 37 é de 18.11.66, posterior à Lei 5.172, de 25.10.66, que somente se tornou Código por força do disposto art. 7° do Ato Complementar 36, de 13.03.67. Ambos diplomas legais entraram em vigor em 01.01.67. Dessa forma, é de se entender que a legislação brasileira prevê mais uma modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, além das estatuídas no art. 151 do CTN, eis que é sabido que a lei nova pode revogar ou alterar a lei anterior e, na época, a Lei 5.172/66 não dispunha do status deferido pelo Ato Complementar 36/67." Portanto, nos regimes aduaneiros especiais de natureza suspensiva, ocorre o fato gerador, surgindo, então, a obrigação tributária relativa aos tributos sobre a importação. Além disso, por meio do lançamento nasce o crédito tributário, que será submetido à suspensão de sua exigibilidade. No intuito de explicar a relação jurídica em exame, o autor desenvolve longo raciocinio4, do qual extraio que: "É mais adequado concluir-se que a legislação estabelece, de forma sucessiva, vários elementos temporais do fato gerador, tanto do Imposto de Importação quanto do Imposto sobre Produtos Industrializados. A cada ocorrência de um elemento temporal, por exemplo — o despacho para o regime especial, com a conseqüente lavratura do termo de responsabilidade — materializa-se o crédito tributário correspondente, que, todavia, é provisório, eis que o elemento temporal de hipótese de incidência está ainda suscetível de sofrer transformações. • • Veja-se que o fato gerador do Imposto de Importação é a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional. Entretanto, a lei elege, por ficção, um momento adiante para caracterizar o seu elemento temporal — o despacho para consumo. No caso dos regimes suspensivos, será o da assinatura do termo de responsabilidade, quando exigido, ou da declaração para o regime. Todavia, as mercadorias podem ser, ao invés de reexportadas, despachadas para consumo. Neste último caso, o elemento temporal, apresentação do despacho para consumo, sobrepõe-se ao anterior e dá ensejo a novo lançamento — importantíssimo se tiver ocorrido mudanças nos elementos da relação jurídica, como a base de cálculo, alíquota ou sujeito passivo — que tem a propriedade de fazer desaparecer o 4 0p. Cit pp 88/91. 34 PCP - . Processo n° : 10314.002622/00-75, Acórdão n° : 303-33.897 • elemento temporal anterior, tendo em vista que a ficção instituída tem esse efeito. Não se trata de dois elementos temporais existentes e aplicáveis ao mesmo tempo, em relação a um fato imponivel. O que ocorre é que a própria lei estabelece coordenadas temporais de formação sucessiva e excludente que, uma vez verificadas, tornam o aspecto temporal anterior irrelevante, exatamente por ser característico dessa ficção, ao prover o novo elemento, fazer desaparecer o anterior, como se não houvesse existido, alterando, portanto, por conseqüência, os outros elementos da obrigação tributária, caso, na época de sua integralização, já tenha havido modificação desses aspectos. (••-) Entende-se, pois, que, nos regimes aduaneiros especiais, de índole suspensiva, o elemento temporal pode materializar-se de forma 11111 sucessiva e excludente dos anteriores e que o lançamento realizado por ocasião da instauração do regime não é necessariamente definitivo, sendo suscetível de alteração, por surgimento de novo aspecto temporal." Da mesma forma, e conforme já explicitado em votos relativos ao drawback suspensão, entendo que ocorre o fato gerador por ocasião do registro da primeira declaração, no caso em tela a Declaração de Admissão. Aliás, no caso do drawback suspensão a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem caminhado no mesmo sentido, conforme se depreende das ementas que a seguir transcrevo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INADIMPLEMENTO DO REGIME DE DRAWBACK, MODALIDADE SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE DE 110 LANÇAMENTO. NÃO-OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Não há omissão deste Tribunal Superior quanto à verificação da ocorrência de prescrição para a cobrança do crédito tributário se, ao interpor o recurso especial, o contribuinte limita-se a indicar violação e interpretação divergente do art. 173, I, do CTN (que estabelece o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito), requerendo, ao final, o conhecimento e provimento do recurso a fim de que seja reconhecida a decadência. 2. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no REsp 658404 / RJ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0065266-4; Ministra DENISE ARRUDA; Ti - PRIMEIRA TURMA; Julgado em 16/02/2006) 35 "frat)(9 •, _ _ • . • . Processo n" : 10314.002622/00-75 Acórdão n" : 303-33.897 "TRIBUTÁRIO - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IPI - DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 142 DO CTN - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Inexistindo similitude fática entre acórdãos confrontados, não se conhece do especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 2. O regime de drawback, instituído pelo Decreto-lei 37/66, consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto a ser exportado, servindo de incentivo às exportações. 3. Para ter direito ao beneficio, a empresa apresenta a declaração de importação, identificando, assim, a natureza da operação, o importador, o país de procedência, as especificações do produto e o código da receita dos tributos devidos, além do termo de responsabilidade. Outros documentos detalham a exportação, cujas condições ficam registradas em Ato Concessório. 4. Na operação de drawback há fato gerador e incidência do Imposto de Importação e do IPI, quando do desembaraço aduaneiro, com suspensão da exigibilidade, até a efetiva comprovação da exportação, nos moldes acordados. 5. Descumpridas as condições, tornam-se exigíveis os impostos suspensos, independentemente de constituição formal do crédito tributário (lançamento), o que afasta a alegada infringência ao art. 142 do CTN. 6. Recurso especial conhecido em parte e improvido." (REsp 463481 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2002/0111391-3; Ministra ELIANA CALMON; T2 - SEGUNDA TURMA; Julgado em 18/05/2004) • O mesmo raciocínio se aplica ao regime aduaneiro especial de entreposto industrial: ocorrem o fato gerador e o lançamento por ocasião do desembaraço, com a declaração de admissão. Portanto, no caso em tela, quando o procedimento fiscal teve início, já havia ocorrido o fato gerador e surgido o crédito tributário, que estava com a sua exigibilidade suspensa. O lançamento de oficio deveria ter servido, então, para cobrar os tributos cuja exigibilidade estava suspensa desde a declaração de admissão, cabendo a imposição por sua falta de recolhimento no prazo devido. Aliás, o Professor °siris, na mesma obra s, é muito objetivo sobre a questão da cobrança do II e do IPI quando ocorre o vencimento do prazo do regime e falta a mercadoria. Se não, vejamos: Op. Cit p.123. /41(CP36 • . Processo n° : 10314.002622/00-75 Acórdão n° : 303-33.897 "Duas hipóteses são características do término do regime: a exportação do produto para o exterior, ou a sua destinação para consumo. Nesse último caso, dispõe o art. 90 do Decreto-lei 37/66 que "o imposto será cobrado segundo a espécie e quantidade das matérias-primas e componentes utilizados naqueles produtos". Lembre-se que o imposto referido é o de importação. O IPI será cobrado em relação à totalidade do produto, vale dizer a parte estrangeira e a nacional. Há ainda duas hipóteses de encerramento do regime, de índole excepcional: por vencimento do prazo do regime e por falta da mercadoria. Em ambos, deve-se exigir o tributo, com base no lançamento realizado por ocasião da declaração de admissão." (grifei) • Resolvida a questão relativa à data a que deveriam se remeter os cálculos dos tributos, passo à análise dos recursos apresentados. Do recurso de oficio A Delegacia da Receita Federal de Julgamento recorre de oficio a este Colegiado, tendo em vista haver exonerado a totalidade do lançamento dos tributos, II e IPI, bem como dos juros de mora a eles relativos. Ressalte-se que o lançamento foi da diferença entre os valores recolhidos e declarados em DIs registradas pela empresa, após o início do procedimento fiscal, com base nos câmbios das datas dos registros, e o montante que a fiscalização entendeu ser devido com base no câmbio vigente em 01/03/1999, acrescidos dos juros de mora incidentes entre esta data e a data do efetivo recolhimento. • Como visto, os tributos deveriam ter sido cobrados com base no câmbio vigente na data do registro da declaração de admissão. Claro que deveriam ter sido corrigidos até a data do seu efetivo recolhimento. Portanto, considerando tal critério, é evidentemente improcedente a cobrança da diferença entre os tributos calculados com o câmbio de 01/01/1999 e aquele valor pago pelo contribuinte. FACE AO EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. 419e 37 4 „," • %.. , Processo n° : 10314.002622/00-75 Acórdão n° : 303-33.897 Do recurso voluntário No recurso voluntário a empresa alega a nulidade da decisão recorrida, em face de alegada alteração nos fundamentos de fato e de direito, tendo sido efetuado lançamento pela autoridade julgadora, o que levaria ao cerceamento do direito de defesa. Aduz que se o motivo da autuação era pagamento a destempo de tributos devidos, não poderia a autoridade julgadora modificar o motivo original sem ferir de morte o direito de defesa. Alega que a decisão seria contraditória e inconsistente, pois apesar de haver acolhido as críticas ao auto de infração feitas pela empresa, incorreu no mesmo vício da fiscalização de presumir que em 28/02/99 teria ocorrido o fato gerador, ao declarar ter havido pagamento fora do prazo. A meu ver, não merecem acolhida os argumentos da empresa. Na verdade, como já visto, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, tendo sido afastada a cobrança dos tributos. É verdade que a autoridade recorrida manteve o lançamento das multas por entender que o recolhimento fora feito a destempo, apesar de ter concluído que o fato gerador somente ocorreu com o registro das declarações de importação. Mas ao decidir assim, mostrou os seus fundamentos, não havendo, portanto, cerceamento do direito de defesa. Se a decisão tiver incorrido em alguma inconsistência, não se trata de nulidade e sim de questão de interpretação, a ser abordada como mérito. REJEITO, PORTANTO, A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. • Das multas de oficio No que diz respeito às penalidades de oficio, a empresa alega espontaneidade no pagamento. Divido. Com efeito, conforme já relatado, a fiscalização, por determinação da COANA, tendo em vista pedido de prorrogação do regime apresentado pela GM, teve início em 19/02/1999 (termo de início às fls. 87/88). Alguns descumprimentos verificados naquele momento, denominado auditoria procedimental, tiveram repercussão tributária, levando à cobrança de impostos devidos, fazendo-se necessária a continuação da auditoria. Em que pese a fiscalização ter afirmado que "a coleta de dados para essa fase da auditoria 38 /glefi .44 - N .. • • Processo n° : 10314.002622/00-75 Acórdão n° : 303-33.897 teve inicio com a intimação 20, de 25/08/99", "esta fase" somente ocorreu em face das faltas apuradas anteriormente a esta data, e tais apurações tiveram inicio antes de qualquer dos pagamentos, estes efetivados sem os acréscimos moratórios. Não há também que se falar em multa isolada, para a qual haveria o beneficio da retroatividade benigna em face do advento da MP n° 303/2006, haja vista que a aplicação das multas de oficio se deu em função da constatação da falta do pagamento integral do tributo, quando do inicio da fiscalização. Não se trata, portanto, do pagamento de tributo com atraso sem a respectiva multa de mora, o que redundaria na aplicação da chamada multa isolada, cuja imposição foi afastada durante a vigência da referida medida provisória. Entretanto, no caso do IPI, não se pode imputar a multa por falta de recolhimento. Com efeito, conforme bem fundamentado pela recorrente, as notas fiscais emitidas em cada mês davam origem ao recolhimento do tributo integral • desconsiderado o principio da não-cumulatividade, haja vista que a empresa não se creditava do IPI vinculado à importação. O imposto foi recolhido. Aliás, como defende o Professor °siris, neste caso o IPI deve ser cobrado em relação à totalidade do tributo, vale dizer a parte estrangeira e a nacional. Se o IPI foi pago, não pode incidir a multa por falta de recolhimento. Finalmente, no que diz respeito à multa por falta de pagamento do II, entendo-a devida. Isto porque não há espontaneidade e não se trata da multa isolada. Entretanto, a base de cálculo utilizada está totalmente errada, conforme se deduz de todo o arrazoado feito anteriormente. O imposto de importação, base de cálculo, deveria ter sido apurado com a utilização da taxa de câmbio e aliquotas vigentes à data da declaração de admissão no regime. Baixar o processo em diligência agora para que os cálculos sejam refeitos e dar provimento parcial significaria trazer nova fundamentação ao caso, o que equivaleria a proceder a novo lançamento. Mas é defeso a este Colegiado agir desta forma.• Em sendo assim, devo reconhecer a improcedência do lançamento das multas de oficio nos moldes em que foi efetuado. FACE AO EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. 40 - ANELISE DAUDT sPeRIBert04- iRe • tora 39 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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