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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7514414 #
Numero do processo: 10880.961001/2008-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB: (i) confirme se a documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158-35/2001; do art. 5o, II da Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a escrituração da recorrente; (ii) ateste se a retificação da DCTF (ainda que efetuada a destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste-se, conclusivamente, a partir da análise empreendida nos itens anteriores, sobre a efetiva existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à compensação demandada; e (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste-se em 30 dias, prazo após o qual os autos devem retornar a este CARF, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.539  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de outubro de 2018  Assunto  PER/DCOMP (DDE) ­ COFINS  Recorrente  GINES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA (atual denominação de  GINES REPRESENTAÇÕES LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB:  (i)  confirme  se  a  documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação  de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158­35/2001; do art. 5o, II da  Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste  se  a  retificação  da  DCTF  (ainda  que  efetuada  a  destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota  fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste­ se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida  nos  itens  anteriores,  sobre  a  efetiva  existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à  compensação demandada; e  (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste­se em  30  dias,  prazo  após  o  qual  os  autos  devem  retornar  a  este  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina  Sifuentes,  ausente  justificadamente),  Tiago Guerra Machado,  Lázaro Antonio  Souza  Soares,  André Henrique  Lemos,  Carlos Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 61 00 1/ 20 08 -8 3 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.961001/2008­83  Resolução nº  3401­001.539  S3­C4T1  Fl. 121            2   Relatório    Versa o presente sobre o Pedido de Restituição/Declaração de Compensação  (PER/DCOMP), invocando crédito de COFINS, indeferido por meio de Despacho Decisório  Eletrônico  (DDE),  por  estar  o  pagamento  indicado  como  indevido  sendo  utilizado  para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  alega  a  empresa  que:  (a)  realizou  exportação de serviços que resultaram em ingresso de divisas para o Brasil, classificadas como  receitas  decorrentes  de  exportação,  documentadas  em  nota  fiscal,  amparada  em  contrato  de  câmbio  (não  incidindo  PIS  e  COFINS  sobre  tal  rubrica,  conforme  art.  14,  II  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001;  art.  5o,  II  da  Lei  no  10.637/2002;  e  art.  6o,  II  da  Lei  no  10.833/2003); (b) realizou apuração mensal da COFINS sobre o total de suas receitas, ou seja,  incluiu  indevidamente  na  base  de  cálculo  as  referidas  receitas  de  exportação;  (c)  o  erro  foi  verificado pela empresa posteriormente, o que ensejou o pedido, tendo sido retificada a DCTF  após  o  Despacho  Decisório,  o  que  ensejou  o  não  reconhecimento  do  crédito  e  a  não­ homologação  da  compensação;  e  (d)  em  nome  da  verdade  material,  requer  que  seja  reconhecido  o  crédito.  Como  prova  do  direito  ao  crédito,  junta  Nota  Fiscal,  Contrato  de  Câmbio e DCTF retificadora e DCOMP.  A  decisão  de  primeira  instância  foi,  unanimemente,  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) os valores declarados em  DCTF constituem confissão de dívida, conforme art. 5o do Decreto­Lei no 2.124/1984; e (b) a  compensação  com  utilização  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  condiciona­se à demonstração da certeza e da  liquidez do direito,  impondo­se a apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  da  escrituração  contábil  e/ou  fiscal,  do  contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação para o fim de se conferir a existência  e o valor do indébito tributário, não bastando a documentação apresentada.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta Recurso  Voluntário,  basicamente  reiterando  as  razões  externadas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  e  agregando  que  o  simples  indeferimento,  pela  DRJ,  ao  invés  da  conversão  em  diligência,  afrontou a verdade material, principio prestigiado pelo CARF, e que juntou ao recurso ainda o  Livro Diário  do Exercício  correspondente  ao  período  (cópia  ilegível  com  algumas  folhas  de  ponta­cabeça), para comprovar a entrada das divisas oriundas da exportação e serviços, única  receita do período de apuração, comprovando seu direito.  É o relatório.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10880.961001/2008­83  Resolução nº  3401­001.539  S3­C4T1  Fl. 122            3   Voto    Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.521,  de  22  de  outubro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.914766/2008­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.521  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Resta  verificar  se  as  alegações  de  defesa  são  aptas  a  comprovar o direito de crédito da empresa. Isso porque nos processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  como  reiteradamente  decidindo, de forma unânime, este CARF:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  mas  não  para  permitir  que  seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha como obrigação, desde a  instauração do  litígio, às  partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403­ 002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão  de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe ao postulante a prova  de  que cumpre os  requisitos  previstos na  legislação  para a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014)  (No  mesmo  sentido:  Acórdão  n.  3403­003.166,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014;  e  Acórdãos  n.  3403­002.472,  473,  474,  475  e  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10880.961001/2008­83  Resolução nº  3401­001.539  S3­C4T1  Fl. 123            4 476,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  ­  em  relação  à  matéria, sessão de 24.set.2013)  “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  relativos  a  ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o  dever  de  comprovar  efetivamente  seu  direito.”  (Acórdãos  3401­004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes,  sessão de 22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  POSTULANTE.  Nos  processos  que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas  alegações.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE  PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado”.  (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018)  No  presente  processo,  a  recorrente  alega,  ainda  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  que,  por  lapso  seu,  não  houve  a  correção da DCTF para constar o valor efetivamente devido, mas que  o crédito efetivamente existe, e deriva de cômputo incorreto de receita  de exportação de serviços, documentadas em nota fiscal, e amparadas  em  contrato  de  câmbio.  E  junta,  além  de  nota  fiscal  e  contrato  de  câmbio,  a  DCTF  retificadora  do  primeiro  trimestre  de  2000,  transmitida em 02/09/2008, e DCOMP correspondente.  Observando a nota fiscal de serviços (fl. 23), percebe­se trata  de “serviço de representação comercial prestado no mês”, a empresa  estrangeira, e que o valor corresponde ao do contrato de câmbio (R$  12.369,00 – US$ 7.000,00).  A  DRJ,  entendendo  ser  a  documentação  apresentada  insuficiente para provar o alegado pela postulante ao crédito, indefere  o  pleito,  chegando  a  aclarar,  exemplificativamente,  quais  seriam  as  possíveis provas de amparo ao crédito:  “...nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  de  forma  cabal  e  específica  seu  direito  creditório.  A  compensação  com  utilização  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  condiciona­se  à  demonstração  da  certeza  e  da  liquidez  do  direito,  impondo­se  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  da  escrituração  contábil  e/ou  fiscal,  do  contribuinte,  a  comprovar  a  efetiva  natureza da operação para o fim de se conferir a existência e  o valor do indébito tributário (...)  Portanto,  diante  desta  situação,  não  basta  o  contribuinte  anexar aos autos apenas a cópia da Nota Fiscal de Serviços e  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.961001/2008­83  Resolução nº  3401­001.539  S3­C4T1  Fl. 124            5 o  Contrato  de  Câmbio  alegando  que  tais  documentos  comprovam o erro ocorrido no preenchimento da DCTF, ou  seja,  que  realizou  a  apuração  mensal  do  COFINS  sobre  o  total  de  suas  receitas,  incluindo  indevidamente  na  base  de  cálculo  desta  contribuição  os  valores  recebidos  a  título  de  serviços prestados a pessoa  jurídica domiciliada no exterior  (...). Para que se faça valer o princípio da verdade material,  no caso em tela, é imprescindível que se prove que o que foi  anteriormente declarado,  confessado e  recolhido não condiz  com a realidade, e mais, que o novo valor traduz fielmente o  que seja verdadeiramente devido ante a legislação tributária  aplicável,  acompanhado,  no  caso,  da  correspondente  documentação  hábil  e  idônea  com  a  devida  escrituração  fiscal e/ou contábil, o que não restou demonstrado nos autos.  Portanto,  os  documentos  por  ela  juntados  e  a  apresentação  de  DCTF  retificadora,  neste  momento  do  rito  processual,  após  o  despacho  decisório,  não  são  suficientes  para  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte,  existindo  a  necessidade  da  apresentação da escrituração contábil/fiscal do período, em  especial os Livros Diário e Razão, e dos documentos que lhe  dão sustentação, (...)”  Entendemos  que  poderia  a  empresa,  em  sede  de  recurso  voluntário,  agregar  a  documentação  suscitada  pelo  julgador  de  piso,  em nome da verdade material, e com fundamento no próprio comando  do art. 16, § 4o, “c”, do Decreto no 70.235/1972, principalmente pelo  fato de até o  julgamento de piso não  ter havido efetiva análise  fiscal  humana  da  documentação,  mas  mero  cotejo  massivo  e  eletrônico  de  informações, por sistema informatizado.  E a empresa, em seu recurso voluntário, apesar de considerar  que  a  documentação  apresentada  à  instância  de  piso  era  suficiente  para  o  deferimento  do  crédito,  e  a  consequente  homologação  da  compensação,  porque  as  divisas  oriundas  da  exportação  foram  suas  únicas  receitas no período, parece mover  esforço, ainda que mínimo,  para juntar aos autos o Livro Diário do Exercício de 2000 (ao menos  cópia ilegível com algumas folhas de ponta­cabeça, às fls. 86 a 93).  O  fato de a exportação de  serviços espelhar a única receita  no  período,  e  de  terem  sido  apresentados  nota  fiscal  e  contrato  de  câmbio  em  valores  compatíveis,  aliado  à  juntada  de  Livro  Diário  (ainda que ilegível e com páginas de ponta­cabeça, provavelmente por  problemas  de  digitalização),  e  à  inexistência  de  análise  humana  do  direito  de  crédito  nas  instâncias  anteriores,  faz  com  que  tenhamos  cautela na análise do contencioso, movida pela dúvida em relação ao  tema principal em discussão.  Sobre  a  verdade  material,  bem  ensina  James  MARINS  que  envolve não só o dever de investigação, por parte do fisco, mas o dever  de colaboração, do sujeito passivo:  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material  e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo do procedimento e do Processo Administrativo. O dever  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.961001/2008­83  Resolução nº  3401­001.539  S3­C4T1  Fl. 125            6 de  investigação da Administração e o dever de  colaboração  por  parte  do  particular  têm  por  finalidade  propiciar  a  aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos.”1  Ao que tudo aponta, resta clara, ainda que tímida, nos autos,  a  vontade  de  colaborar  por  parte  da  empresa,  que,  por  mais  que  entendesse  suficientes  os  documentos  apresentados  na  instância  de  piso,  curvou­se  ao  que  entendeu  julgador  de  piso  também  como  importante,  embora  não  tenha  sido  bem  sucedida  a  digitalização  do  documento juntado (Livro Diário).  Portanto, entendo que se  faz necessária análise,  em sede de  diligência,  da  documentação  apresentada,  à  luz  da  argumentação da  recorrente,  de  que  as  referidas  receitas,  amparadas  em  nota  fiscal  e  contrato de câmbio, seriam efetivamente decorrentes de exportação de  serviços, para verificar se os valores correspondentes são compatíveis  com a retificação efetuada (ainda que a destempo) da DCTF.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB:  (i)  confirme  se  a  documentação  (nota  e  contrato  de  câmbio)  apresentada  corresponde  efetivamente  a  prestação  de  serviços,  nos  termos  do  art.  14,  II  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001;  do  art.  5o,  II  da  Lei  no  10.637/2002;  e  do  art.  6o,  II  da  Lei  no  10.833/2003)  e  se  guarda  correspondência  com  a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste  se  a  retificação da DCTF (ainda que efetuada a destempo), no caso, versa  exclusivamente  sobre  a  receita  registrada  em  tais  documentos  (nota  fiscal  e  contrato  de  câmbio),  e  é  compatível  com  a  documentação  apresentada;  (iii)  manifeste­se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida nos itens anteriores, sobre a efetiva existência e, em caso  positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência  à compensação demandada; e (iv) elabore relatório circunstanciado e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  dando  ciência  à  recorrente  para  que  esta,  desejando,  manifeste­se  em  30  dias,  prazo  após  o  qual  os  autos  devem  retornar  a  este  CARF,  para  prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, , para que a unidade preparadora da RFB: (i) confirme se  a documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação  de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158­35/2001; do art. 5o, II da  Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste  se  a  retificação  da  DCTF  (ainda  que  efetuada  a  destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota  fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste­                                                             1 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.961001/2008­83  Resolução nº  3401­001.539  S3­C4T1  Fl. 126            7 se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida  nos  itens  anteriores,  sobre  a  efetiva  existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à  compensação demandada; e  (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste­se em  30  dias,  prazo  após  o  qual  os  autos  devem  retornar  a  este  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 100DF CARF MF

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Numero do processo: 13878.000070/2002-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1991 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo prescricional do pedido de restituição de indébito, quando efetuado antes de 9 de julho de 2005, é de 10 anos contados do fato gerador.Aplicação da Súmula Carf 91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-004.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correa Lima Macedo.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­004.564  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  FINSOCIAL COMPENSAÇÃO  Recorrente  CYBELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1991  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL.  O prazo prescricional do pedido de restituição de indébito, quando efetuado  antes de 9 de julho de 2005, é de 10 anos contados do fato gerador.Aplicação  da Súmula Carf 91.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri  (suplente  convocado),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Leonardo Correa Lima Macedo.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 8. 00 00 70 /2 00 2- 61 Fl. 126DF CARF MF     2 Relatório  Reproduzo o relatório da primeira instância administrativa:  O processo epigrafado foi inaugurado para recepcionar pedido  de  restituição  de Finsocial,  no montante  de R$  412.580,78  (fl.  01), protocolado em 25;/03/2002, nos temos da petição anexada  ao pedido (fls. 02/13), assim concluída:  Ante  o  exposto  é  a  presente  para,  respeitosamente,  requerer a V.Sa., se digne a autorizar a restituição, sob a  forma  de  compensação,  de  toda  a  importância  recolhida  indevidamente  a  titulo  de  contribuição  ao  FINSOCIAL,  com parcelas devidas a título de IRPJ, CSLL, COFINS e  demais  tributos  administrados  pela  SRF,  conforme  Leis  n”s  8.383/91,  9.430/96  e  IN SRF  n°  21/97  e  alterações,  atualizada monetariamente  pelos  índices  que mediram  a  inflação real, desde o pagamento indevido, acrescentando­ se  os  juros  da  Taxa  SELIC,  a  partir  de  1°de  janeiro  de  1996  (nos  termos  do  artigo  39,  parágrafo  único  da  Lei  11'”  9.250/95),  ou,  no  mínimo,  conforme  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR  n”  08/97.  importância  esta  que  corresponde,  nesta  data,  a  RS  412.580, 78.  Além da referida petição e de cópias dos documentos societários,  a  interessada  instruiu  seu  pedido  com cópias  dos  ,DARFs  (fls.  21/38), recolhidos no período de 16/10/1989 a 15/03/1991, assim  como planilha de'mo_nstrativa da apuração do direito creditório  pleiteado (fl. 39).  Por meio do despacho decisório de fls. 43/46, a DRF Piracicaba  indeferiu o pedido, nos termos da seguinte ementa:  EMENTA:  RESTITITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO  ­  DECA  DÊNCIA ­ PEDIDO IMPROCEDENTE. O prazo para que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente ou a maior que o devido,  extingue­se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos,  contado da data da extinção do crédito tributário.  Os  fundamentos  normativos  indicados  na  decisão  foram  os  artigos 165 e 168 do Código Tributario Nacional (CTN), assim  como o Ato Declaratório SRF n° 96/1999.  A interessada foi cientificada da referida decisão em 11/10/2007  (fl. 49),  tendo protocolado sua manifestação de inconfonnidade  em 12/11/2007 (véspera de feriado nacional), conforme peça de  fls. 50/62 (e anexos), por meio da qual aduziu, em síntese, que:  a) de princípio, “se trata da contagem de prazo prescricional e  não decadencial, como erroneamente consta da r. decisão”;  b)  o  entendimento  esposado  na  decisão  recorrida  “equivale  tratar  de  forma  desigual  aquele  que  pagou  o  tributo  e  não  questionou judicialmente sua cobrança, além de negar os efeitos  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13878.000070/2002­61  Acórdão n.º 3201­004.564  S3­C2T1  Fl. 3          3 ex  tunc  da  decisão  do  E.  STF”,  como  restou  decidido  no  Acórdão  201.73669,  de  15/03/2000,  relativo  a  julgamento  procedido  no  processo  n°  13654000102/96­25,  analisando  situação “exatamente idêntica ao caso dos autos”. Nesse caso, o  termo inicial que deve ser considerado é a data de 02/04/1993,  quando foi declarado inconstitucional o art. 9°  da Lei n° 7.689/88;  c) quanto ao prazo a ser observado a partir ida referida data, “o  entendimento  do  E.  STJ  é  pacífico  no  sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  compensação  dos  valores  recolhidos  indevidamente,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  é  de  10  (dez)  anos,  contados  da  data  da  declaração  de  inconstitucionalidade  da  respectiva  lei”.  Assim  sendo,  inaplicável,  à  especie  o  entendimento  esposado  no  Ato  Declaratório SRF n° 96, de 1999, citado no decisum combatido.  E como o pedido foi protocolado em 25/03/2002, não oconeu a  alegada  prescrição  do  seu  direito  de  pleitear  a  restituição/compensação;  d) mesmo  que  se  considere  o  prazo  de  cinco  anos,  seu  direito  ainda  assim  não  estaria  prescrito.  “Isso  porque,  a  CSRF  já  pacificou o entendimento relativamente ao início da contagem do  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  a  repetição  de  tributos  recolhidos  indevidamente”,  como  se  observa  na  ementa  do  julgado trazido à colação. Segundo entendimento daquela Corte  Administrativa,  o  prazo  há  que  ser  contado­da  data  “da  publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido  de  exação  tributária”.  E  no  caso  do  Finsocial,  há  que  se  considerar  a  data  da  publicação  da  IN  SRF  n°  31,  de  10/04/1997.  Novamente,  verifica­se  que  o  pedido  de  restituição  foi  protocolado antes de transcorrido cinco anos daquela data;  e) “cabe salientar a absoluta inaplicabilidade de LC n° 118/05  ao  presente  caso,  uma  vez  que  o  E.  STJ  já  pacificou  que  a  referida  legislação  somente  se  aplica  aos  fatos  geradores  ocorridos após o início da sua vigência, sendo que, no presente  caso, o próprio Pedido de Restituição foi ajuizado cerca de três  anos antes do advento da nova norma”;  f)  no  mérito,  seu  direito  encontra  fundamento  no  próprio  reconhecimento  do  indébito  pela  Receita  Federal,  expresso  na  referida IN SRF nº 31/97, que acatou o posicionamento do STF  acerca da questão.  Concluiu requerendo a reforma da decisão recorrida para o fim  de  lhe  ser  atendido  o  pleito  manejado,  nos  exatos  termos  do  pedido  que  encerrou  a  petição  administrativa  acostada  ao  pedido de restituição.  A 1ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto/SP, por meio do Acórdão 14­31.814, de  06/12/2010,  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.Transcrevo  a  ementa:  Fl. 128DF CARF MF     4 Assumo: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Periodo de apuração: 01/09/1989 a 28/O2/1991 .  FINSOCIAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO.  DECADENCIA.  INTERPRETAÇÃO.  O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso de  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  que,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, ocorre no momento do pagamento antecipa'do,de  que trata o § 1° do art. 150 do CTN, inclusive na hipótese de o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal  :em  ação declaratória ou em recurso extraordinário.  No  Recurso  Voluntário,  a  empresa  reforça  a  Manifestação  de  Inconformidade, no sentido que não ter ocorrido a prescrição do pedido de restituição.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  A solução é simples, porque já sumulada no Carf.   Súmula CARF nº 91  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador.  As súmulas Carf são vinculantes para suas turmas, nos termos do artigo 72 do  Regimento Interno.  Assim, contados dos fatos geradores, 09/89 a 02/91, o pedido, em 25/03/2002  (fl.2), foi intempestivo, posto que ultrapassado o prazo prescricional de 10 anos.  Pelo exposto,voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator              Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13878.000070/2002­61  Acórdão n.º 3201­004.564  S3­C2T1  Fl. 4          5                   Fl. 130DF CARF MF

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7506503 #
Numero do processo: 13821.000132/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. Só são restituíveis valores de tributos pagos indevidamente ou a maior que o devido quando comprovado tal pagamento.
Numero da decisão: 1201-002.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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1201­002.622  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  Restituição  Recorrente  PEDREIRA TRÊS IRMÃOS EIRELI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO.  Só são restituíveis valores de tributos pagos indevidamente ou a maior que o  devido quando comprovado tal pagamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Carmem  Ferreira  Saraiva  (suplente  convocada),  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa  e  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  José  Carlos de Assis Guimarães.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 1. 00 01 32 /2 00 9- 66 Fl. 118DF CARF MF   2     Relatório  Adota­se o relatório do Acórdão nº 30.401 da 2ª Turma da DRJ/BEL (fls. 98  a 104), com a complementação necessária em seguida:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  acima  identificada  contra  o  PARECER  SAORT/DRF  ARAÇATUBA  ­  SP  Nº  10820/691/2009,  fls.  80/84,  com  ciência  em  11/09/2009,  AR  de  fls.  86,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  de  pagamentos  do  Simples,  efetuados  nos  períodos  de  01/2002  a  12/2003,  em  virtude de prazo decadencial expirado.  Inconformada, em 17/09/2009, a interessada apresentou manifestação de  inconformidade  ao  Parecer  retro,  fls.  87/93,  alegando,  em  apertada  síntese,  como razões:  1)  Sob  a  alegação  de  que  um  ex­sócio,  Gildásio  Couto,  CPF  042.289.368­49, participava de outra empresa, com mais de 10% do capital, e  que  a  receita  bruta  global,  no  ano  calendário  de  2001,  ultrapassou  o  limite  legal para permanência no SIMPLES, foi a RECORRENTE notificada de sua  exclusão do referido sistema, com efeitos a partir de 01/01/2002;  2) Mesmo antes da Notificação em apreço, o  sócio Gildásio Couto,  cuja  participação motivara o Ato de exclusão, já havia sido excluído do quadro social  da  ora  Recorrente,  mas  mesmo  assim  a  exclusão  foi  mantida  em  decisão  definitiva, da última instância administrativa;  3)  Em  cumprimento  ao  decidido,  a  Recorrente,  que  não  pode,  por  imprevisão ou limitação dos sistemas, retificar as Declarações apresentadas sob  o  SIMPLES  para  os  ac.  2002  e  2003,  apresentou  novas  declarações  para  os  exercícios  2003  e  2004,  pelo  Lucro  Presumido,  resultando  obrigações  de  pagar, além da Previdência Social, o PIS, a COFINS, o IRPJ e a Contribuição  Social,  sem que pudesse,  também, por  impossibilidade ou  imprevisibilidade  dos sistemas disponibilizados, compensar os valores pagos ao SIMPLES, nos  mesmos períodos acima citados;  4) A Decisão Recorrida  ateve­se  isoladamente a uma data  e  se esqueceu  que  o  Ato  Declaratório  Executivo  atacado  —  que  acabou  por  prevalecer  —  estava  suspenso  e,  portanto,  só  se  aperfeiçoou  e  tornou­se  válido,  definitivamente, no seu trânsito em julgado.  5)  Ora  isso  é  regra  elementar  também  em  tributação,  visto  que  a  Lei  5.172/66 – CTN, em seu Art. 151, III (c/c 168, II) diz claramente da suspensão  do crédito no caso de Impugnação. Ora se a exigibilidade estava suspensa para o  crédito  é  obvio  que  não  corria  prazo  nenhum,  quiçá  o  de  decadência, mesmo  porque não havia definitividade;  6) O art. 168, inciso II do CTN, mais que estabelecer o direito à restituição  de  pagamento  efetuado  em  virtude  de  decisão  administrativa  que  só  posteriormente  tenha  sido  confirmada,  estabeleceu  que,  em  havendo  direito  à  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13821.000132/2009­66  Acórdão n.º 1201­002.622  S1­C2T1  Fl. 3          3 restituição  por  força  de  fato  superveniente  ao  pagamento,  o  prazo  decadencial  para o  contribuinte  requerer  repetição do  indébito  tributário  conta­se  a partir  do evento posterior (a decisão definitiva) que tornou o pagamento indevido, e  não  da  data  do  efetivo  recolhimento.  Portanto,  entende­se  que  o  direito  de  pleitear a restituição do SIMPLES pago, em virtude da Decisão que manteve  a  exclusão  do  sistema,  somente  nasce  com  o  trânsito  em  julgado  dessa  Decisão,  aplicando­se  nessa  situação,  extensivamente,  o  disposto  no  arts.  165, III e 168, II do CTN;  7) Os créditos são anteriores a 2004, mas para negá­los vale invocar, ao  arrepio  do  disposto  no  Art.  106  do  CTN,  a  Lei  Complementar  n°  118,  de  09/02/2005;  8)  A  análise  não  foi  ao  cerne  da  questão,  ficou  no  rigor  formal  que  implicou  desconhecer  e  renegar  um  direito  inequívoco  ignorando  parte  da  legislação,  que  no  estado  democrático  de  direito  é  o  amplo  conjunto  de  normas que formam o sistema jurídico, abrangendo toda a pirâmide, em cujo  ápice se encontra a Constituição;  9) Se a própria Constituição Federal estabeleceu no seu art. 179 a garantia  de  tratamento  diferenciado  as  micro  e  pequenas  empresas,  a  prevalência  do  decisum  recorrido  importa  sua violação  implicando além do enriquecimento  sem  causa,  também,  o  desrespeito  a  princípios  como  os  da  estrita  reserva  legal, da isonomia e da capacidade contributiva;  10)  Logo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  que,  como  o  sabe  imperam na legislação tributária, o prazo decadencial para a formulação de pedi  administrativo  ou  judicial,  de  repetição  de  indébitos  tributários,  inclusive  através de compensação, se inicia na data em que o pagamento antecipado do  tributo foi homologado por ato expresso da competente autoridade fiscal. Na  ausência de procedimento homologatório, e transcorridos os 5 anos, previstos  no § 4º do art. 150 do CTN, se perfectibiliza a homologação tácita, a partir da  qual começa a contagem do prazo de decadência cominado no art. 168, I, do  CTN;  11)  De  concluir­se,  por  conseguinte,  que,  em  se  tratando  de  tributos  enquadráveis  na  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  o  exercício do direito repetição do que foi pago indevidamente, ou a maior que o  devido, conta­se, não a partir da data do pagamento indevido, mas da data em  que expirou, para a autoridade administrativa lançadora, o prazo de 5 anos de  que esta dispôs para formalizar o ato homologatório, sem o fazer;  12) Requer a nulidade da decisão recorrida;  13) Cita doutrina e jurisprudência dos tribunais.  Por  essa  decisão,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente, conforme ementa abaixo transcrita:  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. PRAZO DECADENCIAL EXPIRADO.  Fl. 120DF CARF MF   4 O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  assim  entendido  como  o  pagamento  antecipado,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação.  Restituição  de  pagamentos  do  Simples  efetuados  indevidamente  nos  períodos  de  01/2002  a  12/2003.  Exclusão do Simples por vedação legal.  Re­enquadramento a partir de 01/01/2004.  NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  Ato  de  Exclusão  exarado  pelo  órgão  de  competência  originária  quando  observados os requisitos previstos na legislação que rege  o processo administrativo fiscal.  No recurso voluntário, é alegado:  a) que a decisão de piso é nula:    b) a suspensão do prazo de decadência:    É o relatório.    Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13821.000132/2009­66  Acórdão n.º 1201­002.622  S1­C2T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator.  Admissibilidade.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Síntese dos fatos.  A  recorrente  estava  enquadrada  no  Simples  desde  1997  (Despacho  emitido  nos  autos  do  processo  nº  13821.000023/2004­34  relativo  à  exclusão  do  Simples,  que  foi  acostado à fl. 75 deste).  Em 7 de agosto de 2003, foi excluída desse regime de tributação, com efeitos  retroativos  a  1º  de  janeiro  de  2002  (Ato  Declaratório  Executivo  DRF/ARA  n°  465.267,  de  07/08/2003 ­ conforme citação à fl. 75). Contudo, não concordando com esse ato, manifestou­ se contra a exclusão conforme pode ser visto nos autos. A decisão final ocorreu em 25 de abril  de 2008, conforme pode ser visto no Acórdão nº 301­34.421 da antiga 1ª Câmara do Terceiro  Conselho de Contribuintes (fls. 66 a 72). O recurso especial contra tal decisão não foi admitido  (Despacho de Exame de Admissibilidade às fls. 64 e 65).  Muito embora tal decisão, houve despacho da DRF/Araçatuba no processo nº  13821.000023/2004­34 (Exclusão do Simples), em 7 de julho de 2009, que reconheceu que o  enquadramento foi válido de 1º de janeiro de 2004 em diante (fls. 75 e 76).  Assim, a exclusão só surtiu efeitos nos anos­calendário 2002 e 2003.  A recorrente informa que apresentou declarações PJ, optando pela forma de  tributação "Lucro Presumido" para esses anos (Manifestação de Inconformidade ­ fl. 88):  Em cumprimento ao decidido, a Recorrente, que não pode, por  imprevisão  ou  limitação  dos  sistemas,  retificar  as  Declarações  apresentadas  sob  o  SIMPLES  para  os  ac.  2002  e  2003,  apresentou  novas  declarações  para  os  exercícios  2003  e  2004,  pelo Lucro Presumido, resultando obrigações de pagar, além da  Previdência Social, o PIS, a COFINS, o  IRPJ e a Contribuição  Social,  sem  que  pudesse,  também,  por  impossibilidade  ou  imprevisibilidade  dos  sistemas  disponibilizados,  compensar  os  valores pagos ao SIMPLES, nos mesmos períodos acima citados.  (Destaque acrescido)  Em  face  disso,  foi  apresentado  o  Pedido  de  Restituição  (fls.  2  a  26)  dos  pagamentos  do  Simples  (código  6106)  desses  dois  anos  (2002  e  2003).  Tal  pedido  foi  protocolado em 22 de junho de 2009.  Na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário,  sustenta  a  contribuinte que o prazo decadencial para o pedido de restituição tem como termo inicial o dia  do trânsito em julgado da decisão definitiva que considerou a contribuinte excluída do Simples,  Fl. 122DF CARF MF   6 porque  antes  disso  (em  face  da  possibilidade  de  se  contestar  o  ato  de  exclusão,  com  a  suspensão  dos  seus  efeitos),  os  pagamentos  na  sistemática  do  Simples  não  podiam  ser  considerados indevidos.  Tanto  o  despacho  decisório  da  DRF/Araçatuba  (fls.  80  a  84),  quanto  a  decisão de primeira instância (Acórdão nº 01­30.401 da 2ª Turma da DRJ/BEL ­ fls. 98 a 104),  consideraram que o pleito de restituição foi atingido pela decadência, pois decorridos mais de  cinco anos entre a data do pagamento e a do protocolo do pedido de restituição, nos termos do  artigo 165 do CTN.  Mérito.  A questão, antes da análise quanto à decadência para se efetuar o pedido de  restituição em face da suspensão dos efeitos do ato declaratório de exclusão do Simples, deve  ser  enfrentada  tendo­se  em  vista  o  princípio  da  vedação  ao  enriquecimento  sem  causa  que,  obviamente, tem mão dupla no que tange à relação Administração/Administrado.  Informa  a  recorrente  que  "para  os  ac.  2002  e  2003,  apresentou  novas  declarações para os exercícios 2003 e 2004, pelo Lucro Presumido,  resultando obrigações de  pagar, além da Previdência Social, o PIS, a COFINS, o IRPJ e a Contribuição Social, sem que  pudesse,  também,  por  impossibilidade  ou  imprevisibilidade  dos  sistemas  disponibilizados,  compensar os valores pagos ao SIMPLES, nos mesmos períodos acima citados".  De fato, conforme pode ser visto no extrato de fl. 77, para os anos­calendário  2002  e  2003,  as  declarações  na  situação  "Liberada"  são  as  entregues  pelo  formulário  "L.PRES.". As pelo formulário "SIMPLES" constam como canceladas.  Tais declarações  (Lucro Presumido)  foram apresentadas em 17 de  junho de  2009. Por primeiro, salienta­se que tais declarações não têm o efeito de confissão de dívidas.  Não  consta  dos  autos  que  tenham  sido  apresentadas  DCTFs  relativas  aos  períodos  em  tela. E, mesmo que  tivesse havido  tal  entrega simultaneamente ou  logo após  as  declarações  PJ  "Lucro  Presumido",  a  "confissão  de  dívida"  não  teria  efeitos  para  fins  de  exigência, administrativa ou em execução fiscal, dos tributos nela declarados, pois decorridos  mais de cinco anos da data em que tais tributos deveriam ter sido constituídos, nos termos do  artigo 174 do CTN, não tendo tal apresentação (supondo­se ter ela havido) o efeito do inciso  IV do parágrafo único do mesmo artigo (interrupção da prescrição), pois também teria ocorrido  mais de cinco anos da data em que deveriam ter sido constituídos os tributos.  Ademais,  a  interessada  não  trouxe,  com  seu  recurso,  nenhuma  informação  sobre  o  pagamento  desses  tributos.  Limitou­se  a  alegar  que,  com  a  entrega  das  declarações  (pelo Lucro Presumido) surgiram " obrigações de pagar".  Também não consta dos autos a informação de que tenha havido lançamento  de ofício (autos de infração) dos tributos devidos pela sistemática do "Lucro Presumido", nos  quais,  normalmente,  se  faz  a  dedução  dos  tributos  pagos  após  a  decomposição  do  valor  do  Simples pago.  Dessa forma, o que restou comprovado foi o pagamento de tributos, mesmo  que pela sistemática do Simples, mas que, como salientado, pode ser decomposto nos tributos  devidos pelas pessoas jurídicas em geral. E, como é cediço, após a referida decomposição, as  parcelas pagas são em valor bem abaixo do devido pela sistemática do Lucro Presumido, opção  da contribuinte.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13821.000132/2009­66  Acórdão n.º 1201­002.622  S1­C2T1  Fl. 5          7 Conclusão.  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR­ LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                                  Fl. 124DF CARF MF

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7543721 #
Numero do processo: 10715.722295/2011-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011 PENALIDADE. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA RFB. PRAZO DE REGISTRO DADOS EMBARQUE. DESCUMPRIMENTO. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas à exportação no SISCOMEX, é cabível quando o atraso for superior a 07 (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096/2010. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.948  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA ADUANEIRA  Recorrente  SOCIÉTÉ AIR FRANCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2011  PENALIDADE.  LEGISLAÇÃO  ADUANEIRA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  EXIGIDAS  PELA  RFB.  PRAZO  DE  REGISTRO  DADOS EMBARQUE. DESCUMPRIMENTO.   A multa prescrita no art. 107,  inciso  IV,  alínea  'e', do Decreto­Lei nº 37/66  referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas  à  exportação  no  SISCOMEX,  é  cabível  quando  o  atraso  for  superior  a  07  (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096/2010.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário  para  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram o presente julgado.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado  em  substituição  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 22 95 /2 01 1- 37 Fl. 329DF CARF MF     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa  SOCIÉTÉ AIR FRANCE  (fls. 2/7), para constituição de crédito tributário referente à multa  regulamentar no  valor  de R$ 5.000,00,  decorrente  da prestação  intempestiva  de  informações  relativas a 01 embarque aéreo realizado no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.  Segundo a Fiscalização,  a Recorrente  registrou  intempestivamente os dados  de  embarque  de  mercadorias,  relativos  ao  Despachos  de  Exportação  (DDE)  relacionado  na  planilha juntada à fl. 9 (informação extraída do SISCOMEX ­ EXPORTAÇÃO ­ extratos fls.  9/11),  descumprindo  dessa  forma  a  obrigação  acessória  prevista  no  art.  37  da  Instrução  Normativa SRF n° 28, de 1994, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 510, de  2005, sujeitando­se por essa infração à multa prevista na alínea 'e' do inciso IV do art. 107 do  Decreto­lei n° n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003.  Em seu Relatório, afirma o Fisco que a obrigação do transportador encontra­ se  estabelecida  no  art.  37  do  Decreto­lei,  com  observância  do  prazo  estipulado  no  art.  39,  inciso  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  28,  de  1994.  Que  o  referido  prazo  deveria  ser  observado pelo transportador, por veículo, cada um identificado pelo respectivo vôo, em que se  transportaram as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação (DDE).  Cientificado  do  Auto  de  Infração,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  e  requereu o  cancelamento do  lançamento,  alegando  (i)  nulidade do Auto de  Infração,  erro na  tipificação  do  auto  de  infração,  (ii)  ausência  de  prova  da  intempestividade,  (iii)  prova  imperfeita  em  razão  de  indisponibilidades  do  SISCOMEX,  (iv)  inexistência  de  embaraço  à  fiscalização,  (v)  violação  da  finalidade  do  ato  administrativo  e  (vi)  violação  à  proporcionalidade e à razoabilidade.  Na  decisão  de  piso  (prolatada  pela  DRJ  em  Florianópolis/SC),  destacou  o  julgador  administrativo  que  o  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  após  o  prazo  estabelecido pela legislação de regência constitui  infração objetiva cominada com a multa de  cinco mil reais por viagem cujos dados de embarque foram registrados intempestivamente, em  face  de  expressa  determinação  legal,  sendo  mantido  o  crédito  tributário  de  R$  5.000,00.  Quanto  às  demais  alegações  do  contribuinte,  a  Delegacia  de  Julgamento  afastou­as,  ora  por  falta de comprovação, ora em razão da necessária observância do princípio da legalidade por  parte da Administração Pública, cuja atividade é vinculada e obrigatória.  Cientificado  da  decisão  em  04/01/2013  e,  não  concordando,  interpôs  em  25/01/2013, o Recurso Voluntário em que reitera seu pedido de cancelamento total do Auto de  Infração,  repisando  os  argumentos  de  defesa  apresentados  na  Impugnação,  resumido  nas  seguintes razões:  1)  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  base  em  incorreta  tipificação,  bem  como em incorreta adequação dos fatos à norma;  2) após alterações do §2º do art. 102 do Decreto­lei nº 37/1966 pela Lei nº  12.350/2010, o instituo da denuncia espontânea passou a excluir não somente as penalidades  de natureza tributária, mas também as penalidades administrativas;  3) prova  imperfeita,  o SISCOMEX inegavelmente  apresenta  falhas  técnicas  (reproduz no corpo recurso) que, por diversas vezes, geram sua indisponibilidade por horas ou  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10715.722295/2011­37  Acórdão n.º 3402­005.948  S3­C4T2  Fl. 330          3 mesmo  dias  e  impedem  a  inserção  de  dados  de  embarque  de  mercadorias,  não  podendo  a  Recorrente arcar com pesadas multas em virtude de um atraso que ela não deu causa;  4)  inexistência  de  embaraço  a  fiscalização  e  violação  à  finalidade  do  ato  admnistrativo;  5) violação do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade; e  6) a fiscalização agiu em desacordo com os dispostos nos artigos 63 e 65, da  Lei nº 5.025/1966.   Junto ao Recurso Voluntário, trouxe aos autos cópias de acórdãos do CARF  sobre  a  matéria  e  de  um  Ofício  do  SERPRO,  datado  de  11/11/2011,  informando  sobre  as  indisponibilidades ocorridas no sistema SISCOMEX durante o ano 2004.  Os  autos,  então,  foram  encaminhados  a  este CARF para  análise  do  recurso  que  proferiu  o  Acórdão  nº  3803­006.271  (3ª  Turma  Especial),  sessão  de  22/07/2014  (fls.  163/169), que no voto condutor, o Relator aduz que "Considerando que as informações foram  prestadas intempestivamente pelo Recorrente mas antes de qualquer atividade da fiscalização e  alguns dias depois das datas dos vôos em que as mercadorias exportadas foram transportadas,  tem­se que nenhuma das exceções acima referenciadas se aplica ao presente caso".  Ao  final,  o  Colegiado  decide  que  no  caso  sob  análise,  no  momento  da  prestação  de  informações  pelo  transportador,  as  Declarações  de  Exportação  já  haviam  sido  apresentadas,  restringindo­se  a  obrigação  acessória  aos  registros  dos  embarques  no  SISCOMEX,  medida  essa  de  controle  meramente  administrativo,  o  que  em  nada  afeta  o  cumprimento das obrigações tributárias principais. E conclui da seguinte forma (fl. 163):  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  o  auto  de  infração.  Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira Machado que negava provimento". (Grifei)  Cientificada do Acórdão mencionado o Representante da Fazenda Nacional  apresentou  Recurso  Especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento por aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei nº 12.350/2010.  Ao julgar o caso, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste  CARF  (Acórdão  nº  9303­003.798,  de  26/04/2016,  fls.  241/249),  deu  provimento  parcial  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional, afastando a possibilidade de aplicação do instituto  da  denúncia  espontânea  às  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  RFB  para  a  prestação de informações à administração aduaneira.   Na mesma decisão, determinou que os autos fossem remetidos novamente às  Turmas Ordinárias  (TO)  para  apreciação  e  deliberação  dos  demais  argumentos  apresentados  pelo Contribuinte em seu recurso.  O  contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração  cuja  a  admissibilidade  foi  negada por despacho do Presidente do CARF.  Fl. 331DF CARF MF     4 Por  fim,  cabe  informar  que  a  empresa  recorreu  ao  Poder  Judiciário  e  a  Fazenda Nacional (PGFN) recorreu da liminar concedida, culminando que o Tribunal Regional  Federal  da  1ª  Região  ­  TRF01,  proferiu  decisão  no  Agravo  de  Instrumento  nº  1005165­ 84.2016.4.01.0000 (Processo Referência: 1006968­87.2016.4.01.3400), em que restou cassada  a  liminar  concedida  do  MS  1006968­87.2016.4.01.3400,  impetrada  pela  SOCIETE  AIR  FRANCE (fls. 278/327).  Os autos foram distribuídos à esta Turma Ordinária, para relatoria do feito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Como  se  verifica  no  relatório,  apenas  o  argumento  relativo  à  aplicação  da  denúncia espontânea em relação a penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações  acessórias foi enfrentado no Acórdão proferido pela 3ª Turma da CSRF, justamente por ter sido  o  fio  condutor  do  Acórdão  proferido  na  Turma  Especial,  que  deixou  de  deliberar  sobre  os  demais pontos abordados, a despeito do Relator tê­los citados em seu acórdão.  Desse modo, cabe a este Colegiado discutir, apenas os demais argumentos  aduzidos no Recurso Voluntário da Recorrente.   Como relatado, a Recorrente alega em sua Impugnação e  repisa no Recurso  Voluntário  que,  (i)  nulidade,  uma  vez  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  base  em  incorreta  tipificação,  bem  como  em  incorreta  adequação  dos  fatos  à  norma;  (ii)  com  as  alterações do §2º do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966 pela Lei nº 12.350/2010, o instituo da  denuncia espontânea passou a excluir não somente as penalidades de natureza tributária, mas  também  as  penalidades  administrativas;  (iii)  o  SISCOMEX  inegavelmente  apresenta  falhas  técnicas que  impedem a  inserção de dados de  embarque de mercadorias;  (iv)  inexistência de  embaraço a  fiscalização;  (v) violação do princípio da proporcionalidade  e da  razoabilidade  e  (vi) aplicação do disposto nos art. 63 e 65 da Lei nº 5.025/66.  Ressalta­se  que  o  argumento  da  ocorrência  de  direito  superveniente,  autorizando a aplicação do instituto da denúncia espontânea às multas administrativas (item  (ii) do tópico acima), matéria esta que já foi enfrentada e decidido pelo seu afastamento pelo  Acórdão proferido pela 3ª Turma da CSRF.  1. Da alegada Nulidade do lançamento  Quanto ao argumento sustentado pela Recorrente que é nulo o lançamento,  ao fundamento que ocorreu erro na tipificação do Auto de Infração e também que não haveria  provas  do  cometimento  da  infração,  entendo  que  nos  dois  argumentos  não  assiste  razão  à  Recorrente, explico.  Veja­se o que alega a Recorrente em seu recurso:   Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10715.722295/2011­37  Acórdão n.º 3402­005.948  S3­C4T2  Fl. 331          5   Pois bem. Verifica­se no Auto de Infração, no quadro "Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal" (fl. 4/5 dos autos), que a Fiscalização enquadrou a infração na alínea 'e'  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  na  redação  conferida  pela  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  que  tipifica  a  conduta  de  deixar  de  prestar  as  informações  requeridas,  na  alínea “c” do mesmo dispositivo, combinado com dispositivos da IN/SRF nº 28/1994, IN/SRF  nº 510/2005 e IN/RFB nº 1.096/2010. Veja­se:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar,  dificultar ou  impedir ação de  fiscalização aduaneira,  inclusive no  caso de  não  apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado,  a  intimação  em  procedimento fiscal;  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veiculo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga. (Grifei)  Como pode ser visto, o alegado enquadramento incorreto não se verifica. De  outra  forma,  a multa  em apreço é decorrente,  tão­somente, da  impontualidade da  interessada  quanto ao cumprimento da obrigação acessória de que trata a alínea 'e1 do inciso IV do art. 107  do  Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  infração  essa  que,  se  não  informada,  seria  passível  de  conhecimento  pela  autoridade  aduaneira.  Portanto,  perfeitamente  tipificada  e  enquadramento  da a infração à norma.   Veja­se o consignado no texto do Auto de Infração (fl. 4):  "001  ­  NÃO  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEICULO  OU  CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR  No  exercício  das  funções  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme dispõe o art. 147, do Decreto­Lei 37/66, regulamentado pelo art. 203, inciso VI, da  Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, com vistas à verificação do cumprimento da  obrigação acessória disposta no art 37, da IN/SRF nº 28/1994, alterado pelo art.1º, da IN/SRF  Fl. 333DF CARF MF     6 nº  1.096/2010,  foi  apurado  registro  de  dados  de  embarque  intempestivo,  referente  ao  transporte  internacional  realizado em 20 de  janeiro de 2011, no Aeroporto Internacional do  Rio de Janeiro­ALF/GIG". (Grifei)  Resta constatado nos autos que os dados que embasaram o lançamento, estão  relacionados no demonstrativo de fl. 6 do Auto de Infração, separado por numero de DDE, data  do Embarque, Data da Informação e nº do Vôo, sendo que tais informações foram extraídas do  Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX, módulo EXPORTAÇÃO), um Sistema  de controle informatizado que reflete, num único ambiente, onde permanecem gravadas todas  as  informações  relativas  ao  comércio  exterior  (incluindo  o  registro  de  embarque  de  mercadorias destinadas ao exterior) e no qual é exercido o controle governamental do Brasil, a  partir  inclusive,  de  informações  registradas  pelos  próprios  importadores,  exportadores,  depositários  e  transportadores,  por  seus  empregados  ou  representantes  legais.  Os  extratos  encontram­se apensados aos autos às fls. 9/11.   Alega  também  a  Recorrente  que  o  SISCOMEX  inegavelmente  apresenta  falhas técnicas que, por diversas vezes, geram sua indisponibilidade por horas ou mesmo dias e  impedem a  inserção de  dados de  embarque de mercadorias,  não podendo a Recorrente  arcar  com pesadas multas em virtude de um atraso que ela não deu causa.  Ora,  se  houve  alguma  das  informações  relacionadas  na  planilha  de  forma  incorreta,  é  ônus  da  Recorrente  demonstrar,  trazendo  aos  autos  as  provas  documentais  que  comprovem  o  erro  supostamente  cometido  pela  Fiscalização.  Afinal,  conforme  conhecido  brocardo jurídico, alegar e não provar é o mesmo que não alegar, devendo o julgador observar  as regras de distribuição do ônus probatório. Contudo, a Recorrente nada trouxe que infirmasse  qualquer das informações encartadas nos extratos de fls. 9/11.  Quanto  ao  alegado  que  o  Auto  de  Infração  lavrado  não  foi  instruído  com  qualquer  documento  que  comprove  a  infração  imputada  à  mesma,  caracterizando  o  cerceamento do direito de defesa, verifica­se que o Auto de Infração foi lavrado por autoridade  competente e teve origem em auditoria realizada pela Fiscalização da RFB, detalhada no Auto  de  Infração,  onde  consta  a  motivação  para  o  lançamento  e  as  provas  que  conduziram  a  autoridade  fazendária  a  sua  lavratura.  A  Recorrente  foi  cientificada  da  exigência  fiscal  e  apresentou  Impugnação  que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado  na  primeira  instância.  Irresignada  com  o  resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  a  Recorrente  protocolou  recurso voluntário, rebatendo as posições adotadas no acórdão recorrido, combatendo as razões  de  decidir  daquela  autoridade,  portanto,  as motivações  para o  lançamento,  bem como,  as  do  julgamento na primeira instância foram claramente identificadas.   Com  todo  este  histórico  de discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento de direito de defesa ou quaisquer outros vícios no lançamento ou no julgamento  da primeira instância, uma vez que todo o procedimento previsto no Decreto nº 70.235/72, foi  observado,  tanto no  lançamento  tributário, como no curso do devido processo administrativo  fiscal.  Assim,  a  nulidade  alegada  pela  Recorrente  quanto  ao  possível  erro  de  enquadramento  legal da penalidade não deve prosperar, haja vista que o  tipo  infracional está  perfeitamente  descrito  na  norma  e  se  coaduna  com  o  fato  ocorrido,  qual  seja,  o  atraso  na  prestação dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria. No mesmo sentido verifica­se que  as informações das datas foram extraídas do Sistema de controle de exportação, o SISCOMEX.    Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10715.722295/2011­37  Acórdão n.º 3402­005.948  S3­C4T2  Fl. 332          7 2. Do valor da multa   Da  análise  dos  extratos  acostados  aos  autos  às  fls.  9/11,  tem­se  que  o  lançamento só poderia vigorar em relação às Declarações de Despacho de Exportação ­ DDE,  cujos  embarques  foram  efetuados  e  encontra­se  relacionados  no  demonstrativo  com  o  nº  da  DDE, Data do Embarque, Registro de Embarque, Fato Gerador e o nº do Vôo (fls. 9/11), visto  que ultrapassado o prazo de 07 dias estabelecido para o registro no SISCOMEX, conforme o  estabelecido  no  artigo  37  da  IN  SRF  nº  28/94  (redação  dada  pela  IN  RFB  no  1.096,  de  13/12/2010).   Assim,  sem  reparos  a  decisão  a  quo,  uma  vez  que  encontra­se  correto  o  critério utilizado para aplicação da penalidade, ao considerar que o valor de R$ 5.000,00 deve  ser exigido em relação a cada veículo transportador, ou seja, por embarque/vôo, o que resultou  em um total de 1 vôo, no caso em apreço, resultando no valor de R$ 5.000,00.  3. Da alegada prova imperfeita ­ falhas técnicas do SISCOMEX  Aduz  em  seu  recurso  que  o  SISCOMEX  inegavelmente  apresenta  falhas  técnicas  que,  por  diversas  vezes,  geram  sua  indisponibilidade  por  horas  ou  mesmo  dias  e  impedem a inserção de dados de embarque de mercadorias.  No que diz respeito ao argumento que atribui à ocorrência de problemas no  SISCOMEX como sendo motivador do registro dos dados de embarque fora do prazo fixado,  tenho­o como daqueles que não transcende de si mesmo, é genérico e desprovido de elementos  de prova, e dessa ocorrência não se teve notícia concreta nos autos. Como já asseverado, não  basta sustentar que falhas ocorreram no aludido sistema e exemplificá­las descrevendo algumas  que se teriam verificado inclusive em períodos anteriores ao que ocorreram os embarques das  mercadorias  objeto  dos  autos.  Assim,  a  pretensão  calçada  nesse  argumento  não  tem  como  prosperar no sentido de afastar a aplicação da multa ora litigada.  No que se refere às alegações quanto às informações da Fiscalização de que  as  datas  informadas  como  sendo  do  registro  dos  dados  de  embarque  seriam,  na  verdade,  as  datas  das  averbações  ou  que  as mesmas  não  refletem  as  tentativas  de  registros  por  parte  da  transportadora, também são desprovidas de comprovação nos autos.   Sobre os argumentos de problemas existentes no registro das informações, as  mesmas não foram comprovadas de forma que pudessem afastar a exigência do cumprimento  do prazo em questão. Ainda que as decisões administrativa e  judicial  trazidas aos autos para  sustentar sua tese não vincule o julgador, é de se destacar que as ementas aludem à necessária  comprovação das falhas no SISCOMEX.  Quanto a  informação  trazido pelo Ofício Resposta expedido pelo SERPRO,  oriundo de pedidos judiciais efetuado pela Recorrente, que revela os casos de inconsistência e  do  desempenho  da  unidade  de  monitoração  do  sistema  SISCOMEX,  o  referido  Órgão  de  processamento de dados apresentou a relação de panes registradas ao longo do ano de 2004, ou  seja, período distinto do discutido nesses autos que é referente ao ano de 2008 (fls. 153/159).  Quanto  às  alegações  no  tocante  à  aplicação  da  IN  RFB  n.º  835/2008,  que  trata  de  normas  de  contingência,  é  de  se  destacar  que  referida  norma  traz  em  seu  bojo  as  situações  em  que  se  aplicaria  e,  principalmente,  os  ritos  para  que  se  contingenciassem  problemas  de  origem  técnica  determinando  procedimentos  a  serem  cumpridos  pelos  Fl. 335DF CARF MF     8 interessados. E como se vê da análise dos autos, nada consta que  tais procedimentos  tenham  sido adotados no período da autuação em relação à autuada.  Por fim, no que respeita ao encargo de se provar o que se alega, de se ver o  disposto no inciso III do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que diz:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir:  (redação dada pelo art. 1º  da Lei n° 8.748, de 1993) ­ Grifei  4. Da alegada inexistência de embaraço à fiscalização  A Recorrente alega a inexistência de embaraço à fiscalização, desoneração às  exportações e violação á finalidade do Ato administrativo.  Cabe ressaltar que na vigência da IN SRF nº 28, de 1994, a inobservância da  obrigação  estabelecida  no  seu  art.  37,  era  entendida  pela  RFB  como  caracterizadora  de  embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, conforme disposto em seu art. 44.   No  entanto,  a  partir  da  edição  da  MP  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833, de 2003, foi estabelecida para o transportador a obrigação de “prestar à Secretaria da  Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas  transportadas”,  como  se  verifica  da  redação  emprestada  ao  art.  37  do Decreto­lei  nº  37,  de  1966 pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003:  “Art. 77. Os arts. 1º, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­Lei nº 37, de  18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as seguintes alterações:  Art.  37. O  transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior  ou a ele destinado".  Posto  isto,  com  a  entrada  em  vigor  dessa  nova  norma  legal,  o  descumprimento da obrigação de prestar à RFB, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as  informações sobre as cargas transportadas, passou a ser cominada com a multa de R$ 5.000,00,  prevista no inciso IV, “e”, do art. 107 do Decreto­lei nº 37/1966, e não mais aquela prevista por  embaraço, que veio a ser tipificada no inciso IV, “c”.   Portanto,  ainda  que  a  IN SRF nº  28/94,  como  alega,  possa  definir  o  atraso  como embaraço, o Decreto Lei n.º 37/66, com a redação da Lei n.º 10.833/2003, previu multa  específica para a intempestividade na prestação das referidas informações.  Assim, para a caracterização de ilícito sujeito à aplicação da referida multa,  há que ser apurado o descumprimento da obrigação, o que implica, no caso, a inobservância de  prazo  fixado  pela  Administração  Tributária  para  a  apresentação  dos  dados  relativos  ao  embarque.  Por  fim,  tendo  em  vista  o  princípio  da  legalidade  a  que  está  sujeito  o Ato  administrativo,  é  de  se  afastar,  também,  as  alegações  quanto  à  inexistência  de  embaraço  à  fiscalização  e  os  demais  argumentos  quanto  à  desoneração  às  exportações,  violação  à  finalidade do ato administrativo e que não houve prejuízo ao  interesse público, pois nenhum  tributo teria deixado de ser recolhido.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10715.722295/2011­37  Acórdão n.º 3402­005.948  S3­C4T2  Fl. 333          9 5. Violação à proporcionalidade e à razoabilidade ­ caráter confiscatório da multa  O  argumento  de  que  a  multa  viola  princípios  constitucionais  não  pode  ser  apreciado  pelo  julgador  administrativo,  pois  falece  competência  aos  agentes  administrativos  para  afastar  a  aplicação  de  dispositivos  legais  plenamente  vigentes.  Para  que  incida  a  penalidade em questão, basta que se configure a situação fática eleita pelo legislador para a sua  aplicação, sendo absolutamente desnecessária qualquer consideração  Além  disso,  quanto  ao  argumento  de  desproporcionalidade  e  da  razoabilidade,  a  única  possibilidade  de  não  aplicação  da  multa  seria  pela  declaração  de  inconstitucionalidade da mesma, o que é vedado expressamente pelo artigo 26­A do Decreto nº  70.235/72 e pela Súmula CARF nº 02, de observância obrigatória por parte deste Colegiado.  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Nesse diapasão, quanto  à  aplicação dos princípios da proporcionalidade, da  razoabilidade  e  do  não  confisco,  cabe  destacar  que  uma  vez  materializada  a  hipótese  de  incidência prevista na norma penal, é defeso à Fiscalização aduaneira, à luz dos mencionados  princípios,  mitigar  a  aplicação  da  penalidade  imposta  pela  legislação,  eis  que  a  atividade  administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a fiscalização aplicar a sanção  em  sua  inteireza  conforme determina  a norma  legal,  em  atendimento  ao  preceito  contido  no  parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, in verbis:  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  6. Da aplicação do disposto nos art. 63 e 65 da lei nº 5.025/66.  Por fim, em seu recurso a Recorrente sustenta que:    Muito  embora  seja  um  argumento  inovador  no  recurso,  analisa­se  a  aplicabilidade dos referidos artigos da Lei nº 5.025/66:  Art.  63.  Ficam  os  órgãos  responsáveis  pela  fiscalização  de  embarque  obrigados  a  prestar  os  mais  amplos  esclarecimentos  sobre  os  direitos  e  deveres  dos  exportadores,  bem  como  dar  a  necessária  assistência  à  realização normal das operações de exportação, tendo em vista os objetivos  da presente lei.   Art.  65.  Quando  ocorrerem,  na  exportação,  erros  ou  omissões  caracteristicamente sem a intenção de fraude e que possam ser de imediato  Fl. 337DF CARF MF     10 corrigidos, a autoridade responsável pela fiscalização alertará o exportador  e o orientará sobre a maneira correta de proceder.   Repise­se que encontra­se correta a tipificação com base no art.107, IV, "e",  do Decreto­Lei37/66, afinal deixaram de ser registrados os embarques no prazo normativo, por  deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações  que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional expresso porta ­porta, ou ao agente de carga;  Portanto,  não  assiste  razão  as  alegações  de  violação  à  proporcionalidade,  razoabilidade  ou  isonomia,  porquanto  se  tratar  de  obrigação  de  fazer,  ensejando  o  seu  descumprimento o apenamento previsto no ordenamento legal (multa de R$ 5.000,00 por fato  gerador), não havendo de se falar em ausência de prejuízo ou boa­fé.  É  dever  da  empresa  tomar conhecimento das  leis  e normas  vigentes,  e  à  Fiscalização cabe  autuar o  infrator no caso de cometimento de  irregularidade  encontrada,  tal  como ocorrido  à  espécie,  ao passo que os  invocados  artigos 63  e 65 da Lei nº 5.025/66,  em  nenhum momento não eximem o transgressor da multa aplicada (obrigação de fazer).  Em outras palavras, havendo previsão na legislação aduaneira para o registro  do embarque, a omissão ou registro a destempo, por si só,  têm o condão de lastrear a sanção  imputada. Ademais, como citado acima, a atividade administrativa do lançamento é vinculada  e obrigatória, devendo a Fiscalização aplicar a sanção em sua inteireza conforme determina a  norma  legal,  em  atendimento  ao  preceito  contido  no  parágrafo  único  do  art.  142  do Código  Tributário Nacional.  7. Dispositivo  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  interposto  e  negar­lhe provimento, mantendo­se hígida a decisão de piso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 338DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.902384/2012-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ATIVIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em elemento de controle da atividade fiscal, sendo que eventual irregularidade na sua expedição ou renovação não gera nulidade do lançamento. O auto de infração lavrado identificando a matéria tributada e com fundamentação legal correlata (artigo 10 do Decreto nº 70.235/72) não caracterizada a preterição do direito de defesa, devendo ser mantida a autuação. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.681
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

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3402­005.681  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  Compensação ­ Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  EMBRAER S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  EXCESSO  DE  PRAZO.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ATIVIDADE  FISCAL.  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.  O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em elemento de controle da  atividade  fiscal,  sendo  que  eventual  irregularidade  na  sua  expedição  ou  renovação  não  gera  nulidade  do  lançamento.  O  auto  de  infração  lavrado  identificando a matéria tributada e com fundamentação legal correlata (artigo  10  do  Decreto  nº  70.235/72)  não  caracterizada  a  preterição  do  direito  de  defesa, devendo ser mantida a autuação.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº  70.235/1972.  Em  processos  decorrentes  da  não­homologação  de  declaração  de  compensação,  deve  o  Contribuinte  apresentar  e  produzir  todas  as  provas  necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No  âmbito do processo  administrativo  fiscal,  constando perante  a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  a  utilização  integral  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  o  ônus  da  prova  sobre  o  direito  creditório  recai  sobre  o  contribuinte, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 23 84 /2 01 2- 92 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 13884.902384/2012­92  Acórdão n.º 3402­005.681  S3­C4T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  02­ 053.104proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  procedente  em  parte  a  Manifestação  de  Inconformidade,  reconhecendo parcialmente o direito creditório da Recorrente.  A  contribuinte  transmitiu  Pedido  de Ressarcimento  ­  PER,  de  PIS,  que  foi  parcialmente reconhecido após auditoria realizada pela unidade de origem da RFB.  Irresignada com o reconhecimento apenas parcial de seu pleito, a recorrente  apresentou manifestação de inconformidade onde alega, em sede preliminar, nulidade do MPF  por falha em sua prorrogação, e no mérito, a efetiva existência do direito creditório.  O Colegiado a quo julgou parcialmente procedente a manifestação interposta,  nos termos da decisão supracitada.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs  o  Recurso  Voluntário ora  em análise,  pugnando pela  reforma da decisão de primeira  instância na parte  vencida, o que fez com fundamento especificamente quanto às seguintes matérias:    PRELIMINARMENTE  – Nulidade  do  procedimento  fiscal  efetuado,  uma  vez  que o Mandado de Procedimento Fiscal  tinha validade  até  27/12/2011,  enquanto  a  prorrogação  se deu  somente  em 31/01/2012,  com  a  emissão  do  “Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal”,  cuja ciência  se deu em 26/04/2012. Desta forma, seria nulo o procedimento fiscal, por ter  descumprido o disposto nos artigos 12 e 14 da Portaria RFB nº 3.034/2011,  que  regulamenta  o MPF. E,  por  conseqüência,  os  atos  posteriores  ao MPF  “viciado”, como o Relatório Fiscal e também o Despacho Decisório.  NO MÉRITO:  DO EFETIVO DIREITO AO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DAS  CONTRIBUIÇÕES  DO  PIS  E  DA  COFINS  EM  DECORRÊNCIA  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  DESTINADOS  À  INDUSTRIALIZAÇÃO,  uma  vez  que  os  créditos  glosados  neste  item  decorrem  da  aquisição  de  insumos para  industrialização/montagem de peças vendidas para a  indústria  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 13884.902384/2012­92  Acórdão n.º 3402­005.681  S3­C4T2  Fl. 0          3  aeronáutica  e  foram  tratados  como  insumos  para  industrialização  por  encomenda, não tendo sido aplicada, portanto, a redução de alíquota prevista  no inciso IV do art. 28 da Lei nº 10.865/2004. Como a aquisição dos insumos  incorreu  normalmente  em  tributação  do  PIS  e  da  Cofins,  a  contribuinte  entende serem passível de creditamento as respectivas contribuições. Aplica­ se a Solução de Consulta nº 144, de 14/05/2008 da Receita Federal do Brasil;  DA  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DOS  CRÉDITOS,  POR  FORÇA  DA  DISPOSIÇÃO  CONTIDA  NO  ARTIGO  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004,  subsidiariamente,  que  seu  aproveitamento  então  estaria  respaldado pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, considerando tão somente a  saída das mercadorias para aproveitamento de créditos presumidos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.673,  de  23  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13884.901477/2013­81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.673):    "PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE  O Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por este Colegiado.    PRELIMINAR  DE  NULIDADE  POR  VÍCIO  NO  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  A  Recorrente  alega  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  tinha  validade  até  27/12/2011,  sendo  que  a  prorrogação se deu somente em 31/01/2012, com a emissão do  “Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal”,  cuja  ciência ocorreu  em 26/04/2012. Desta  forma,  seria nulo o  procedimento  fiscal por  ter descumprido o disposto nos artigos  12  e  14  da  Portaria  RFB  nº  3.034/2011,  que  regulamenta  o  MPF.  Por  conseqüência,  o  Relatório  Fiscal  e  o  Despacho  Decisório igualmente estariam viciados, ensejando em nulidade.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 13884.902384/2012­92  Acórdão n.º 3402­005.681  S3­C4T2  Fl. 0          4  Sem razão.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  de  controle  da  atividade  fiscal,  sendo  que  eventual  irregularidade  na sua expedição ou subsequentes renovações não torna nulo o  lançamento.  As  hipóteses  de  nulidade  do  lançamento  estão  consignadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, as quais não  restaram caracterizadas no presente caso.  Com iso, está correta a decisão de primeira instância ao  concluir que:  "O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF  é  um mero  instrumento da Administração Fiscal para gerenciamento,  controle  e  acompanhamento  do  procedimento  fiscal,  em  sua fase prévia à autuação, servindo também para notificar  o  contribuinte  que  está  sendo  fiscalizado  por  autoridade  regularmente  constituída,  sendo  que  eventuais  falhas  em  sua  emissão  ou  prorrogação  não  contaminam  o  lançamento,  implicando,  em  essência,  que  não  atingem a  competência impositiva e vinculada dos Auditores Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil.  A  competência  para  o  lançamento  dos  Agentes  Fiscais  da  Receita  Federal  está  definida em Lei  (art. 142 do CTN c/c o art. 6º, I, “a”, da  Lei  nº  10.593/2002),  não  podendo  eventuais  infrações  a  dispositivos  de  controle  do  procedimento  fiscal,  criados  por atos infralegais, como o MPF, inquinar de nulidade o  próprio  lançamento,  pois,  no  máximo,  se  poderia  questionar  a  conduta  das  autoridades  fiscais,  se  fosse  o  caso, no terreno disciplinar. Dessa forma, a imputação do  poder dever do lançamento às autoridades fiscais federais  está  definida  em  lei,  e,  como  tal,  somente  a  violação  de  procedimentos  definidos  em  lei  poderia  inquinar  de  nulidade o lançamento.          (...)  No  caso  desse  auto,  como  se  pode  ver  na  tela  às  fls.  134/135, obtida na Internet  (www.receita.fazenda.gov.br),  a partir do código de acesso disponível no Termo de Início  de  Fiscalização,  sequer  se  pode  falar  em  irregularidade  formal nas prorrogações do MPF, pois este foi prorrogado  validamente  pela  autoridade,  em  29/08/2011,  não  tendo  expirado por decurso de prazo.  Atente­se  que  a  autoridade  fiscal  não  está  obrigada  a  notificar o contribuinte a cada prorrogação do MPF, dentro  do  prazo  de  validade  deste,  pois  quem  está  obrigado  a  cumprir o prazo de prorrogação é o Delegado da Receita  Federal  do  Brasil,  este  que  deve  prorrogá­lo  dentro  do  prazo,  sob  pena  dele  expirar.  E,  no  caso  destes  autos,  o  MPF foi validamente prorrogado, lembrando que a ciência  do  mandado  (e  de  suas  prorrogações),  por  parte  do  contribuinte, deve ser feita via internet, como se vê no art.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 13884.902384/2012­92  Acórdão n.º 3402­005.681  S3­C4T2  Fl. 0          5  4º,  parágrafo  único,  da  Portaria  RFB  nº  3.014/2011,  ou  seja,  não  há  que  se  falar  em  irregularidade  por  eventual  notificação  fora  do  prazo  de  MPF  regularmente  prorrogado.  No  mesmo  sentido  vem  decidindo  este  Colegiado,  concluindo  que  eventual  irregularidade  na  emissão  ou  na  prorrogação  de  mandado  de  procedimento  fiscal  não  gera  nulidade  do  lançamento,  sobretudo  quando  dela  não  tenha  decorrido prejuízo para o contribuinte, como ocorre neste litígio,  uma  vez  que  a  Recorrente  demonstrou  em  manifestação  de  inconformidade o domínio sobre todas as matérias que embasam  a autuação.   Precedentes:  Acórdão  3402­004.7561  e  Acórdão  3402­ 002­9092.                                                    1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Anocalendário: 2010  MPF  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  EXPEDIÇÃO.  PRORROGAÇÃO.  NULIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA. Eventual  irregularidade na emissão ou na prorrogação de mandado de procedimento fiscal não  gera nulidade do lançamento, sobretudo quando dela não tenha decorrido prejuízo para o contribuinte.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE. O  lançamento  realizado com a  finalidade de evitar a decadência constitui, desde o  início, o  crédito tributário com exigibilidade suspensa.  CONCOMITÂNCIA.  PROPOSITURA DE AÇÃO  JUDICIAL.  APLICAÇÃO DA  SÚMULA CARF Nº  01.  A  teor da Súmula CARF nº 01, iimporta renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Anocalendário: 2010  PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica­se  ao  lançamento  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  o  decidido  em  relação  à COFINS  lançada  a partir  da mesma  matéria fática.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Anocalendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃOCUMULATIVO.  DIFERENÇA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO. ESTOQUE DE ABERTURA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A pessoa jurídica contribuinte da COFINS e do PIS, submetida à apuração do valor devido na forma do art. 3º,  terá direito  a desconto  correspondente  ao  estoque de  abertura dos bens  de que  tratam os  incisos  I  e  II  daquele  mesmo  artigo, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, existentes na data  de início da incidência da COFINS, de acordo com a Lei nº 10.833/2003, art.  12 e do PIS, nos estoques de abertura existentes em 1º de dezembro de 2002, de acordo com o art. 11 da Lei nº  10.637/2002.  COFINS E PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. MPF. IRREGULARIDADES.NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O  MPF  é  instrumento  de  controle  gerencial,  e  que  eventual  irregularidade  poderia,  no  máximo,  dar  azo  a  procedimento interno de natureza administrativa, mas nunca invalidar o lançamento de crédito tributário, cuja  competência é deferida por lei aos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da  Receita Federal do Brasil.  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. PRECLUSÃO. DILIGÊNCIA.  Os documentos que comprovam as alegações trazidas na impugnação devem  ser com ela apresentados, à exceção das hipóteses contempladas no art. 16, § 4º do Decreto no 70.235, de 1972. A  diligência não se presta a suprir deficiência probatória, seja do fisco ou da empresa Recorrente.  Recurso Voluntário Negado  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 13884.902384/2012­92  Acórdão n.º 3402­005.681  S3­C4T2  Fl. 0          6  Por  tais  razões,  rejeito  a  preliminar  suscitada  pela  Recorrente.    MÉRITO  SOBRE  O  EFETIVO  DIREITO  AO  APROVEITAMENTO  DOS  CRÉDITOS  DAS  CONTRIBUIÇÕES  DO  PIS  E  DA  COFINS  EM  DECORRÊNCIA  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  DESTINADOS À  INDUSTRIALIZAÇÃO,  alega  a  Recorrente  que os  créditos glosados neste  item decorrem da aquisição dos  insumos,  com  tributação  do  PIS  e  da  Cofins,  utilizados  para  industrialização/montagem  de  peças  vendidas  para  a  indústria  aeronáutica  e,  por  isso,  foram  tratados  como  insumos  para  industrialização  por  encomenda,  não  tendo  sido  aplicada,  portanto, a redução de alíquota prevista no inciso IV do art. 28  da Lei nº 10.865/2004. Invoca a Solução de Consulta nº 144, de  14/05/2008.  SUBSIDIARIAMENTE,  SOBRE  A  POSSIBILIDADE  DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS, POR FORÇA DA  DISPOSIÇÃO  CONTIDA  NO  ARTIGO  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004,  alega  a  Recorrente  que  o  aproveitamento  de  crédito presumido então estaria respaldado pelo artigo 17 da Lei  nº  11.033/2004,  considerando  tão  somente  a  saída  das  mercadorias  quando  a  incidência  estivesse  suspensa,  com  alíquota zero, isenção ou nos casos de não incidência.   Sem razão à Recorrente.  Como  se  observa  da  decisão  de  primeira  instância,  o  crédito  negado  à  Contribuinte  decorre  de  ausência  de  comprovação de efetiva utilização de tais insumos.  Importante  frisar  o  que  destacou  o  Eminente  Relator  da  DRJ/BHE  quanto  à  intimação  oportunizada  para  que  fossem  apresentadas as provas necessárias:  "Pelos documentos  acostados  aos  autos,  verifica­se que  a  contribuinte,  a  princípio,  não  se  insurge  contra  o  entendimento  da  fiscalização  de  que  os  insumos  de  que  trata o art. 28, inciso V, da Lei nº 10.865/2004 não seriam  passíveis  de  creditamento  de  suas  contribuições,  por  estarem  sujeitos  à  alíquota  zero.  Apenas  informa  que  as  referidas  aquisições  foram  devidamente  tributadas  das  contribuições  de  PIS  e  Cofins,  por  não  se  enquadrarem  naquele dispositivo.  As  alegações  apresentadas  são  no  mesmo  sentido  das  respostas  anteriormente  fornecidas  à  fiscalização,  diante  das  intimações  recebidas.  Em  relação  aos  períodos  anteriores  a  junho  de  2008,  a  contribuinte  aduz  que  não  teria  sido  aplicado  tal  dispositivo  às  referidas  aquisições,  por  se  destinarem  à  industrialização  por  encomenda;  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 13884.902384/2012­92  Acórdão n.º 3402­005.681  S3­C4T2  Fl. 0          7  quanto  as  períodos  de  junho,  julho  e  agosto  de  2008  e  janeiro  de  2009,  simplesmente  argumenta  que  seriam  créditos  extemporâneos  e,  portanto,  anteriores  à  vigência  da  Lei  nº  10.865/2004;  quanto  aos  demais  períodos,  a  contribuinte não se manifesta.  Diante  dessas  informações,  a  Autoridade  Fiscal  intimou  a  contribuinte  para  que  detalhasse  as  aquisições  que  alegava  não  terem  sido  tributadas  à  alíquota zero, mas nenhum documento foi apresentado  nesse sentido. O mesmo se verifica na Manifestação de  Inconformidade  apresentada,  em  que  a  contribuinte  não traz novos elementos aos autos.  Em  resumo,  o  deslinde  da  questão  que  aqui  se  apresenta  passa  pela  verificação  de  alíquota  da  contribuição  que  foi  efetivamente  aplicada  nas  aquisições  efetuadas  nos  períodos  de  apuração  anteriores a junho de 2008. Com base no art. 28 da Lei  nº 10.865/2004, a Autoridade Fiscal presumiu que essas  aquisições estariam sujeitas à alíquota zero, enquanto a  contribuinte  afirma  que  dera  interpretação  diversa  à  legislação  vigente,  tributando  normalmente  aqueles  valores.  Ocorre que, em um processo de restituição, ressarcimento  ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento  do  crédito,  quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação, em ambos os casos mediante a apresentação  do  Per/Dcomp,  de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resistir  à  pretensão  do  interessado,  indeferindo  o  pedido  ou  não  homologando  a  compensação,  incumbirá  a  ele  –  o  contribuinte  –,  na  qualidade  de  autor,  demonstrar  o  seu  direito.  A  partir  dessa  perspectiva  e,  levando­se  em  conta  que  o  crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo,  conclui­se que seria lícito à RFB decidir indeferir o pedido  ou não homologar a compensação, quando não há certeza  e liquidez. Por sua vez, o indício constitui meio de prova,  admitido até mesmo no processo penal, art. 239 do Código  de Processo Penal (CPP).  Assim,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  apresentou  nenhum  elemento  no  sentido  de  comprovar  que  as  alegadas aquisições haviam de fato sido tributadas, não  há como reconhecer o seu direito creditório em relação  aos  respectivos  créditos  das  contribuições."  (sem  destaque no original)  Cabe ainda observar a incidência do Artigo 37 da Lei nº  9.430/1996, o qual prevê que "Os comprovantes da escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 13884.902384/2012­92  Acórdão n.º 3402­005.681  S3­C4T2  Fl. 0          8  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios".  Aplica­se, neste caso, o artigo 373, inciso I do Código de  Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao  fato constitutivo de seu direito, bem como a incidência do artigo  16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  3302­005.292,  proferido  pela  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido  se  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  necessários  a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais e os documentos fiscais e contábeis necessários à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  homologação  tácita  da  compensação  declarada  quando o contribuinte é cientificado do despacho decisório  não homologatório da compensação antes de completado o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  correspondente declaração de compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fl. 180DF CARF MF Processo nº 13884.902384/2012­92  Acórdão n.º 3402­005.681  S3­C4T2  Fl. 0          9  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  e  perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO  A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a produção  da prova pericial  somente se justifica nos casos a análise  da  prova  exige  conhecimento  técnico  especializado.  Por  não  atender  tal  condição,  a  apreciação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  prescinde  de  realização  de  perícia  técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra  que  a  produção  da  prova  pericial  e  realização  da  diligência  eram  desnecessárias  e  prescindíveis  para  o  deslinde da controvérsia.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO  DO  NEMO  AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal, inequivocamente, implicaria clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 13884.902384/2012­92  Acórdão n.º 3402­005.681  S3­C4T2  Fl. 0          10  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório,  o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido.  Recurso Voluntário Negado.  Portanto,  ao  que  pese  a  alegação  sobre  o  direito  de  crédito invocado pela Recorrente ao argumentar que adquiriu os  insumos  com  regular  tributação  pela  contribuição  ao  PIS  e  à  COFINS,  com crédito declarado em DACON, o  fato é que não  houve a comprovação da certeza e liquidez deste crédito, o que  seria  indispensável  para  o  devido  reconhecimento  à  compensação.  Destarte,  como  bem  observou  o  Eminente  Relator  de  primeira  instância,  não consta nos autos nenhum elemento que  indique que os  referidos  insumos  foram de  fato  empregados na  industrialização  por  encomenda,  conforme  alegado,  não  sendo  possível  aplicar  a  Solução  de  Consulta  nº  144,  de  14/05/2008  citada  pela  Recorrente,  uma  vez  que  o  fato  concreto  não  se  refere àquele sobre o qual versou a consulta em referência.  Por  sua  vez,  com  relação  ao  argumento  subsidiário,  consigna­se que, caso fosse comprovada a certeza e liquidez do  crédito  pleiteado,  poderia  a  Contribuinte  se  enquadrar  na  aquisição  com  tributação  regular  de PIS/COFINS, motivo  pelo  qual igualmente resta afastado o crédito presumido previsto pelo  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, por ausência de enquadramento  legal.    DISPOSITIVO  Ante  o  exposto,  conheço  o  Recurso  Voluntário,  rejeito  a  preliminar  suscitada  e,  no mérito,  NEGO PROVIMENTO  para  manter na íntegra o acórdão recorrido.   É como voto."    Fl. 182DF CARF MF Processo nº 13884.902384/2012­92  Acórdão n.º 3402­005.681  S3­C4T2  Fl. 0          11  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento para manter na íntegra o acórdão  recorrido.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 183DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.014043/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada omissão no Acórdão guerreado, devem ser acolhidos os embargos opostos. NÃO MANIFESTAÇÃO SOBRE DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. O fato de não haver manifestação acerca de resultado de diligência fiscal não enseja preclusão, devendo serem analisados todos os argumentos do recurso.
Numero da decisão: 2301-005.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos sem efeitos infringentes para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2302-002.085, de 19/09/2011, analisar a questão relativa ao Demonstrativo Analítico de Débito Retificado, e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, mantendo íntegras as demais conclusões do acórdão embargado. (assinado digitalmente) João Bellini Júnio- Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Juliana Marteli Fais Feriato, Alexandre Evaristo Pinto e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles, ausente justificadamente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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2301­005.594  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  ASSOCIAÇÃO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO ITEP  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   Constatada omissão no Acórdão guerreado, devem ser acolhidos os embargos  opostos.   NÃO  MANIFESTAÇÃO  SOBRE  DILIGÊNCIA.  PRECLUSÃO.  INOCORRÊNCIA.  O fato de não haver manifestação acerca de resultado de diligência fiscal não  enseja preclusão, devendo serem analisados todos os argumentos do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  sem  efeitos  infringentes  para,  sanando  os  vícios  apontados  no  Acórdão  nº  2302­ 002.085,  de  19/09/2011,  analisar  a  questão  relativa  ao  Demonstrativo  Analítico  de  Débito  Retificado, e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, mantendo íntegras as  demais conclusões do acórdão embargado.  (assinado digitalmente)   João Bellini Júnio­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, João Maurício Vital,  Juliana Marteli  Fais  Feriato,  Alexandre  Evaristo  Pinto  e Mônica  Renata Mello  Ferreira  Stoll     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 40 43 /2 00 8- 61 Fl. 630DF CARF MF     2 (suplente  convocada  para  substituir  o  conselheiro  Antônio  Sávio  Nastureles,  ausente  justificadamente).   Relatório  Trata­se  de  Embargos  opostos  pelo  contribuinte  contra  o  Acórdão  2302­ 002.085  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  rejeitando a preliminar de nulidade e entendeu como preclusa a matéria de mérito.  O despacho de admissibilidade dos embargos constatou que o relatório fiscal  reconheceu que a Embargante  fazia  jus aos créditos,  fato  ignorado pelo Acórdão embargado,  constatando­se a omissão vergastada .  Uma vez  admitido  os  presentes  embargos,  fazemos  uma  síntese da matéria  em discussão:  Trata­se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado  relativo a contribuições previdenciárias patronais,  incidentes sobre as  remunerações pagas ou  creditadas a qualquer  titulo, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes  individuais, que  lhe prestam serviços.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  no  presente  lançamento,  foi  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  titulo,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços  à  empresa,  cujos  valores  não  foram  incluídos  na  folha  de  pagamento  apresentada  durante a ação fiscal.  Após a realização de diligência solicitada pelo julgador de primeira instância,  a autuação foi julgada procedente em parte com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIALS  PREVIDENCIARIAS  Período  de  apuração:  01/09/2003  a  31/12/2005  PREVIDÊNCIA. CUSTEIO. TRIBUTÁRIO.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  titulo,  no  decorrer  do mês,  aos  segurados  contribuintes  individuais,  que  lhe  prestem  serviços.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformada  com  referida  decisão,  a  empresa  apresentou  recurso  onde  alegou em síntese:  Que  teria  ocorrido  divergência  quanto  a  forma  de  apuração  dos  créditos  efetivamente  devidos  pela  recorrente,  pois,  na  elaboração  do  Discriminativo  Analítico  do  Débito Retificado DADR, não foi obedecida uma regra uniforme;  Alega que o Débito apurado representado pela importância de R$ 172.788,75  não equivale ao valor nominal devido que seria de R$ 95.096,96 que deveriam ser recolhidos  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 19647.014043/2008­61  Acórdão n.º 2301­005.594  S2­C3T1  Fl. 631          3 no  exercício  de  2004,  os  quais  se  encontram  relacionados  no  Discriminativo  Sintético  de  Débito ­ DSD;  Entende que após a diligência o ITEP passou a fazer jus a um abatimento de  R$  67.241,26  em  decorrência  da  quitação  de  parcelamento  prévio  nº  60.297.696­0  e  da  demonstração de pagamento a prestadores de serviço em algumas competências;  Afirma  que  do  valor  total  do  crédito  apurado,  abatido  os  valores  acima  apontados,  restará  a  importância  de  R$  40.324,40,  a  serem  atualizados  em  função  de  suas  respectivas competências conforme a tabela abaixo:  COMPETÊNCIA  VALOR DEVIDO (R$)  Janeiro/2004  7.297,93  Fevereiro/2004  405,69  Maio/2004  1.880,46  Julho/2004  7.461,42  Outubro/2004  5.908,26  Novembro/2004  4.514,78  Dezembro/2004  10.747,66  Janeiro/2005  2.108,20  TOTAL  R$ 40.324,40  Entende  ter  ocorrido  erro  na  elaboração  do  DADR,  no  que  concerne  à  desconsideração  dos  valores  pertinentes  ao  parcelamento  previamente  quitado  e  aqueles  da  tabela  de  ajuste,  bem como,  que  devem  ser  também compensados  os  valores  decorrentes  do  parcelamento  que  excederam  ao  valor  total  do  débito  apurado  em  suas  respectivas  competências,   Requer  o  provimento  do  recurso  para  que  seja  considerado  como  valor  do  crédito originalmente apurado a importância de R$ 95.096,96 abatendo­se daí as importâncias  acima mencionadas.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  Os embargos  são  tempestivos  e atendem os  requisitos  legais por  isso, deles  conheço.  Fl. 632DF CARF MF     4 O Acórdão 2302­002.085 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, entendeu como  preclusa a matéria  contida no Recurso Voluntário,  não  a  analisando e  julgando procedente  a  autuação.  Peço vênia para discordar de tal entendimento.  Entendeu o então relator e por fim a turma, que a preclusão ocorrera por não  ter a recorrente se manifestado sobre o resultado da Diligência Fiscal. Todavia, o fato de não  haver  manifestação  sobre  a  informação  fiscal  não  impede  que  o  contribuinte  manifeste  seu  inconformismo com a decisão de primeira instância.  Conforme  se  verifica  em  sua  defesa  e  posterior  recurso,  as  alegações  são  basicamente as mesmas. É certo que, a decisão guerreada trouxe novos elementos que levaram  a recorrente a apresentar novas considerações sobre as interpretações do julgador a quo e por  isso merecem a sua análise.  Superada  a  questão  preliminar  já  analisada  e  decidida  pelo  acórdão  embargado, passamos a análise do mérito do recurso.  Entende  a  recorrente  que  o  DADR  não  obedeceu  uma  regra  uniforme  na  apuração  dos  créditos  efetivamente  devidos  e  que  o  débito  apurado  representado  pela  importância de R$ 172.788,75 não equivale ao valor nominal devido que seria de R$ 95.096,96  Sem  razão  à  recorrente.  Da  análise  do  DADR  verifica­se  que  os  levantamentos foram recalculados considerando os créditos da recorrente e os abatendo a cada  competência em que havia efetivamente a sua comprovação.  Tanto  assim,  que  do  montante  originalmente  apurado  fora  abatido  R$  67.196,65  que  era  o  valor  relativo  quitação  do  parcelamento  prévio  nº  60.297.696­0  e  da  demonstração de pagamento a prestadores de serviço em algumas competências.  No  que  diz  respeito  ao  que  a  recorrente  chama  de  "valor  nominal"  ,  vale  lembrar que a este valor são acrescidos juros e multa por isso chega´se ao montante diferente  do pleiteado pela recorrente.  Considerando que o DADR abateu os valores inicialmente não considerados  pela  fiscalização,  competência  por  competência  entendo  correta  a  decisão  de  primeira  instância.  Ante  ao  exposto,  Voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  sanar  o  vício  apontado,  analisar  a  questão  do  DADR  e  Negar  provimento  ao  recurso mantendo  as  demais  conclusões  do Acórdão  2302­002.085  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária de 19/09/2011.  (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator                  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 19647.014043/2008­61  Acórdão n.º 2301­005.594  S2­C3T1  Fl. 632          5                 Fl. 634DF CARF MF

score : 1.0
7504575 #
Numero do processo: 10880.925294/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.925294/2009­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.619  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de outubro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANS MERCANTILE REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Carmem  Ferreira  Saraiva  (suplente  convocada),  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa  e  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  José  Carlos de Assis Guimarães.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  cujo  crédito  é  decorrente de pagamento a maior que o devido.  No  despacho  decisório  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  porque  o  pagamento  em  questão  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  devidamente  declarado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 25 29 4/ 20 09 -1 6 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10880.925294/2009­16  Resolução nº  1201­000.619  S1­C2T1  Fl. 3          2 Foi  protocolada  manifestação  de  inconformidade  em  que  foi  alegado  que  o  crédito tinha origem em "antecipações" de IRPJ do Exercício de 2003.  Também, que:  ­  ao  final  do  ano  de  2003  foi  apurado  prejuízo  fiscal  e  que  então  a  empresa  passou a ter o direito de compensar os créditos;  ­  o  crédito  utilizado  na PER/DCOMP  foi  informado  tomando­se  como base  o  DARF recolhido, quando na verdade deveria ter sido utilizado o "Saldo Negativo" do IRPJ;  ­ "foram feitas as devidas correções na DIPJ, onde equivocadamente não havia  sido lançado o  'Saldo Negativo' do IRPJ, porém todas as antecipações foram informadas bem  como o resultado (prejuízo) do exercício".  A manifestação foi considerada improcedente uma vez que, "os equívocos como  o  relatado  pela  contribuinte  não  são  apenas  formais,  tendo  inúmeras  implicações  materiais,  pois,  dependendo  do  tipo  de  crédito  informado,  o  procedimento  de  análise  é  diferenciado,  requerendo, inclusive, maiores detalhamento e comprovação por parte do contribuinte".  Consta ainda de decisão que "não há como acatar a solicitação da contribuinte de  se considerar que o crédito utilizado no PER/DCOMP é parte da composição do saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 2003".  No Recurso Voluntário foi alegado que  a)  "o  artigo 4° da  IN/SRF n° 600/2005, vigente  à época dos  fatos,  estabelecia  expressamente que a autoridade fiscal deveria determinar a realização de diligencia fiscal nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  fosse  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  No  caso  em  tela,  este  procedimento não foi adotado";  b) "... na hipótese de ocorrer erro no preenchimento de DCTF, e/ou de DIPJ, que  não corresponda à verdade dos fatos ­ como ocorre no caso sub examine ­ o contribuinte estará  sendo privado de fazer valer um direito seu, direito este amparado por nosso Código Tributário  Nacional e pela legislação ordinária";  c)  "...  tendo  ocorrido  manifesto  erro  de  preenchimento  de  declaração,  caracterizando o erro de fato, e tendo em vista que o despacho decisório e o acórdão recorrido  não  foram  prolatados  com  fundamento  na  verdade  material  dos  fatos,  requer­se  desde  já  a  decretação  da  nulidade  do  acórdão  recorrido,  para  que  outro  seja  lavrado  levando­se  em  consideração os princípios do Direito Tributário"  d) "... o crédito utilizado na PERD/COMP foi informado tomando­se como base  o 'DARF recolhido', enquanto o correto deveria ter sido o 'Saldo Negativo do IRPJ'";  e) "... foram feitas as devidas retificações na DIPJ, na qual equivocadamente não  havia sido lançado o saldo negativo do IRPJ";  f) "... todas as antecipações foram informadas, bem como o resultado (negativo)  do exercício";  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10880.925294/2009­16  Resolução nº  1201­000.619  S1­C2T1  Fl. 4          3 g) "tendo em vista a clareza do mero erro formal perpetrado, com fundamento  no  comezinho  principio  tributário  da  verdade  material,  é  imperioso  que  se  considere  que  o  crédito utilizado é parte da composição do saldo negativo do IRPJ da DIPJ/2003".  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator.  Admissibilidade.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Mérito.  Segundo o  recorrente,  o  crédito  indicado  na Dcomp  refere­se  a  pagamento  de  estimativa.  No  entanto,  esse  pagamento  foi  considerado  para  compor  o  saldo  negativo  do  período  conforme  parte  da  DIPJ  (ficha  12A)  constante  dos  autos,  este  a  efetiva  origem  do  crédito.  Ocorre  que  não  consta  dos  autos  a  DIPJ  integral  do  período,  assim  como  as  DCTFs  correspondentes,  pelo  que  não  é  possível  verificar  o  total  dos  valores  pagos  por  estimativa e se conferir o valor do saldo negativo do ano em tela.  Faz­se  pois  necessária  a  juntada  aos  autos  da  DIPJ  integral  do  período  e  a  demonstração do saldo negativo apurado.  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para:  a) que sejam juntadas as cópias da DIPJ e da DCTF (e eventuais retificadoras)  do período correspondente;  b) confirmação dos pagamentos/compensações das estimativas que compuseram  o saldo negativo;  c) verificação quanto à não utilização desse saldo negativo em outras Dcomps;  O  contribuinte  poderá  ser  intimado  a  prestar  esclarecimentos,  a  juízo  da  autoridade diligenciante.  A conclusão deverá constar de relatório circunstanciado do qual se dará ciência  ao interessado para que, querendo, se manifeste no prazo de trinta dias.  Com  ou  sem  a  manifestação  do  interessado,  os  autos  deverão  retornar  a  este  colegiado para julgamento.  (assinado digitalmente)  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10880.925294/2009­16  Resolução nº  1201­000.619  S1­C2T1  Fl. 5          4 Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  Fl. 51DF CARF MF

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7561459 #
Numero do processo: 13502.000426/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1993 a 31/05/1998 CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. Declarada pelo STF, sendo inclusive objeto de súmula vinculante, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição e cobrança do crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99. OCORRÊNCIA. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, nos termos da Súmula 99 do CARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-005.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado para substituir a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, ausente justificadamente) e João Bellini Junior (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1993 a 31/05/1998 CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. Declarada pelo STF, sendo inclusive objeto de súmula vinculante, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição e cobrança do crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99. OCORRÊNCIA. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, nos termos da Súmula 99 do CARF. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado para substituir a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, ausente justificadamente) e João Bellini Junior (Presidente).

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2301­005.724  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BRASKEM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1993 a 31/05/1998  CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA  VINCULANTE Nº 8.   Declarada  pelo  STF,  sendo  inclusive  objeto  de  súmula  vinculante,  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91,  que  estabeleciam  o  prazo  decenal  para  constituição  e  cobrança  dos  créditos  relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida  pelo Código Tributário Nacional,  que  determina  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para a constituição e cobrança do crédito tributário.  O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº  973.733­SC,  em  12/08/2009,  afetado  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  consolidou  entendimento  que  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  seguirá  o  disposto  no  art.  150,  §4º  do  CTN,  se  houver  pagamento  antecipado  do  tributo  e  não  houver  dolo,  fraude  ou  simulação;  caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN.   DECADÊNCIA.  PAGAMENTO ANTECIPADO.  SÚMULA CARF Nº  99.  OCORRÊNCIA.  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração, nos termos da Súmula 99 do CARF.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 04 26 /2 00 8- 10 Fl. 438DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Maurício Vital,  Alexandre Evaristo Pinto, Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos,  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa, Virgilio Cansino Gil  (suplente  convocado  para  substituir  a  conselheira  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  ausente  justificadamente)  e  João  Bellini  Junior  (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  BRASKEM  S/A,  contra  Decisão  de Notificação  n.º  04.401.4/0129/2007,  proferido  pela  extinta Delegacia  da Receita  Previdenciária  Julgamento  em  Salvador,  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada.  O  relatório  do  Acórdão  recorrido  (fls.  292,  e  seguintes  do  e­processo),  descreve o seguinte:  "Trata­se  de  lançamento  de  crédito  previdenciário  contra  as  empresas acima  identificadas, no montante de R$8.681,15  (oito  mil,  seiscentos  e  oitenta  e  um  reais  e  quinze  centavos),  consolidado  em  29  de  novembro  de  2004,  relativo  à  responsabilidade  solidária  decorrente  da  contratação  de  serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, conforme  preceitua o Art. 31 da Lei 8.212/91.  2. Consoante Relatório Fiscal (fls. 63/74), contendo anexos às fls.  75/117,  as  contribuições  apuradas,  inseridas  no  papel  de  trabalho  denominado  PET,  compreendem  a  Contribuição  da  Empresa incidente sobre a remuneração de empregados (20%),  a  Contribuição  da  Empresa  destinada  ao  financiamento  das  prestações por acidente de trabalho ­ SAT (3%) e a Contribuição  dos Segurados Empregados (8%).  3.  A  empresa  foi  intimada,  através  dos  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD  (fls.  38  a  53),  a  apresentar  a  documentação  necessária  à  elisão  da  responsabilidade  solidária,  apresentando­a,  contudo,  sem  a  observância  de  todos  os  dispositivos  da  legislação  vigente  no  período do débito, tendo sido lavrada, por esse motivo, a NFLD  em questão.  3.1.  Para  o  período  anterior  à  Lei  9.032/1995,  as  guias  genéricas apresentadas são consideradas para fins de elisão da  responsabilidade  solidária.  Quando  os  valores  recolhidos  são  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 13502.000426/2008­10  Acórdão n.º 2301­005.724  S2­C3T1  Fl. 3          3 inferiores  aos  apurados,  os  mesmos  são  deduzidos  das  contribuições devidas.  3.2. Já para os serviços constantes de Notas Fiscais emitidas a  partir  de  05/1995  ­  que  é  o  aplicável  ao  presente  processo  ­  é  necessária  a  apresentação  de  guias  específicas  vinculadas  às  referidas  notas  fiscais  e  de  folhas  de  pagamento  vinculadas  ao  Tomador de Serviços.  4.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  constitui  fato  gerador  da  NFLD  em  questão  a  remuneração  contida  nas  Notas  Fiscais  /  Faturas  /  Recibos  de  Prestação  de  Serviços  emitidos  pela  empresa  PETUEL  INSTALAÇÃO  E  MANUTENÇÃO  INDUSTRIAL  LTDA,  referentes  aos  serviços  descritos  no  Relatório de Lançamentos ­ RL e prestados, mediante cessão de  mão­de­obra, à contratante COPENE Petroquímica do Nordeste  S/A, atual BRASKEM S/A (A.G.E. de 16/08/2002 ­ fls. 78 a 85).  5.  Fundamentado  no  §3°  do  art.  33  da  Lei  8.212/91,  para  a  apuração  da  remuneração  da  mão­de­obra  contida  nas  notas  fiscais  listadas  no  Relatório  de  Lançamentos  ­  RL  (fls.  07/08),  que  dizem  respeito  à  execução  de  serviços  diversos  de  manutenção,  foram  aplicados,  sobre  seus  valores  brutos,  o  percentuaL  de  40%  (Serviços  em  Geral  c/  Cessão  de  Mão  de  Obra), conforme estabelecido nos artigos 618 a 623 da instrução  Normativa INSS/DC n° 100, de 18/12/2003, em vigor à época do  lançamento,  versando  sobre Aferição  Indireta  da Remuneração  da Mão­de­Obra Contida  em Nota Fiscal,Fatura  ou Recibo  de  Prestação de Serviços".  Após  seus  argumentos  em  sede  de  impugnação  terem  sidos  parcialmente  acolhidos, a recorrente apresenta Recurso Voluntário nas fls. 606 e seguintes, aduzindo, além  da decadência, o seguinte:  ­  Verbas  sobre  as  quais  não  devem  incidir  a  contribuição  previdenciária  a  encargo do empregador (cota patronal) e que devem ser glosadas do lançamento. Nesse ponto a  recorrente alega que seria uma tese sucessiva em relação aos itens anteriores argumentados por  ela acima. Alega a não incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre verbas pagas  a  título  de  auxílio  doença,  efetuado  pelo  empregador  nos  15  primeiros  dias  do  evento  "ensejador" (sic) do acidente/doença, bem como a não incidência a partir de janeiro/2009 sobre  o  valor  pago  a  título  de  aviso  prévio  indenizado,  adicional  noturno;  terço  constitucional  de  férias gozadas, e adicional de insalubridade.  ­  retroação da multa de mora de que trata o art. 35, da lei n° 8.212/91 com  redação dada pela mp 449/08 e convertida na lei n° 11.941/09, em substituição a multa de mora  do art. 35, II, da lei n° 8.212/91 com a redação revogada pelos instrumentos referidos.  ­  Por  fim,  alega  ainda  da  falta  de  demonstração  quanto  aos  requisitos  para  aplicação do art. 44,  I, da Lei n° 9.430/96, glosando­se a multa de 75% (setenta e cinco por  cento).  Diante dos fatos narrados, é o relatório.  Fl. 440DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O  recurso  voluntário  apresentado  está  revestido  do  quesito  formal  da  tempestividade e é de competência desse colegiado. Portanto, dele o conheço.  DA PREJUDICIAL DE MÉRITO  DA DECADÊNCIA  Aduz  a  recorrente  que  o  processo  foi  atingido  pela  decadência.  Pede  aplicação do art. 150, §4º, do CTN, uma há comprovação nos autos de recolhimento parcial.   O  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  seu  entendimento  no  Recurso  Especial  n.º  973.733,  de  12/08/2009,  julgado  sob  o  regime  dos  recursos  repetitivos,  de  aplicação obrigatória a este Tribunal. Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco lançar o  crédito  tributário  é  de  cinco  anos,  contados:  i)  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150,  §4º, CTN); ou  ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN).  O período exigido aqui é de 01/02/1993 a 31/05/1998, e a intimação se deu  em 31.12.2004.   Conforme  se  verifica  das  e­fls.  11  e  seguintes,  existem  recolhimentos  informados pela fiscalização de todos os períodos autuados.   Portanto,  os  cincos  seriam  contados  a  partir  dos  fatos  geradores,  correspondentes a e competências seguintes, até 31,0598, já que com a regra interpretada pelo  STJ teria se consumado o prazo decadencial no período mencionado, uma vez que a intimação  ocorreu no período de 12.2010. Assim, transcorridos os 5 anos decadenciais.  Nesse  sentido,  a DRJ de origem entendeu que deveria  ser  aplicado o prazo  decadencial de 10 (dez) anos. Prazo esse superado pelo.  Contudo, em 11 de junho de 2008, o Plenário do Supremo Tribunal julgou o  Recurso Extraordinário 559.943, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, com repercussão geral  reconhecida,  e  concluiu  que  apenas  lei  complementar  pode  dispor  sobre  normas  gerais  em  matéria  tributária,  incluída  a  relativa  às  contribuições  previdenciárias,  onde  a  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  n.  8.212/1991,  nos  quais  havia  sido  fixado  o  prazo de dez anos para a prescrição das contribuições da seguridade social e a decadência do  direito à sua cobrança. Segundo a conclusão da Corte Suprema, apenas lei complementar pode  dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, b, da  Constituição Federal,  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 13502.000426/2008­10  Acórdão n.º 2301­005.724  S2­C3T1  Fl. 4          5 crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.  §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”   Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais CARF, do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  Fl. 442DF CARF MF     6 22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  Assim, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional ­ CTN.  Por  fim,  de  acordo  com a Súmula CARF nº  99,  "para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a  rubrica especificamente exigida no auto de infração.”  Nessas circunstâncias, existindo recolhimento de valores das contribuições, o  dispositivo a ser aplicado é o art. 150, § 4°, do CTN, independente se não ocorrer recolhimento  específico  sobre  a  mesma  rubrica,  devendo  ser  acatada  a  decadência  integral  do  auto  de  infração, uma vez que os contaminada a demanda pelo instituto em questão.    CONCLUSÃO  Nessas circunstâncias, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para  reconhecer a decadência, cancelando­se a exigência fiscal.  É como voto.           (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator.                              Fl. 443DF CARF MF

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7543430 #
Numero do processo: 10480.725050/2017-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Para comprovar ser a recorrente portadora de moléstia grave, se faz necessário laudo pericial oficial, conforme disposto no art. 30 da Lei 9.250 de 26/12/95. Requisitos atendidos.
Numero da decisão: 2002-000.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.557  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  VERONIKA BARBARA ZYDOWICZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA  GRAVE.   Para  comprovar  ser  a  recorrente  portadora  de  moléstia  grave,  se  faz  necessário laudo pericial oficial, conforme disposto no art. 30 da Lei 9.250 de  26/12/95. Requisitos atendidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 50 50 /2 01 7- 58 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10480.725050/2017­58  Acórdão n.º 2002­000.557  S2­C0T2  Fl. 3          2 Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 54) contra decisão de primeira instância  (fls. 45/48), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:    Trata­se de impugnação apresentada pela pessoa física em  epígrafe em 29/06/2017  (fls. 02 a 05),  contra a Notificação de Lançamento  (NL)  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  07  a  10),  da  qual  a  contribuinte foi cientificada em 08/06/2017 (fl. 40), que apurou um saldo de  imposto  a  restituir  ajustado  de  R$  588,68,  resultante  da  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA),  exercício  de  2015,  ano­calendário  de  2014.  De  acordo  com  a Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal da Notificação de Lançamento foi apurada a infração de Omissão de  Rendimentos – Rendimentos  Indevidamente Considerados como  Isentos por  Moléstia  Grave,  referente  à  fonte  pagadora  Fundo  do  Regime  Geral  de  Previdência Social, no valor de R$ 36.658,83 com IRRF de R$ 1.478,40, haja  vista que a contribuinte não apresentou ao fisco Laudo Médico Pericial.  Em sua defesa, a Impugnante alegou que o valor recebido é  isento  por  se  tratar  de  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  recebidos por portador de moléstia grave.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:    OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. PORTADOR DE  MOLÉSTIA GRAVE.  Para fazer jus à isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº  7.713, de 1988, o beneficiário do rendimento deverá comprovar,  além  de  seus  rendimentos  serem  oriundos  de  aposentadoria,  reforma ou pensão, ser portador da moléstia grave constante do  rol  elencado  no  inciso  acima  citado,  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal ou dos Municípios.     Inconformada, a contribuinte apresentou recurso, juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10480.725050/2017­58  Acórdão n.º 2002­000.557  S2­C0T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  A  contribuinte  foi  notificada  em  09/11/2017  (fl.  50);  Recurso  Voluntário  protocolado em 04/12/2017 (fl. 54), assinado pela própria contribuinte.  Nestes  autos,  a  contribuinte  responde  pela  seguinte  infração:  Omissão  de  Rendimentos – Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por moléstia Grave.  O v. acórdão, analisando os documentos apresentados, houve por bem julgar  pela  improcedência  da  impugnação,  eis  que  os  documentos  não  se  prestam  ao  fim  que  se  destinam.  A  recorrente  não  se  conformando  com  o  decidido,  juntou  novamente  os  mesmos documentos.  A r. decisão primeira deve ser  reformada, pois o laudo médico juntado à fl.  57 foi emitido por nosocômio público e a doença faz parte daquelas que dão direito a isenção, o  que atende a legislação no particular.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.913574/2009-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.074
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que sejam tomadas as seguintes providências em relação alegado pagamento a maior:(i) Intimar a Recorrente a juntar a escrituração contábil completa e suficiente para a resolução do litígio mantida com observância das disposições legais para fazer prova a favor dos fatos alegado, ou seja, de que o recolhimento por DARF de estimativa de IRPJ de dezembro de 2004 (declarado em DCTF retificadora, apresentada em 13/03/2009) não correspondia ao valor declarado para o mês citado; (ii) Juntar aos autos as DIPJs e DCTFs relativas ao AC 2004, originais e retificadoras, destacando os valores declarados correspondentes ao IRPJ estimativa do período dezembro/2004 e ao IRPJ anual. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 112          1 111  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.913574/2009­38  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1001­000.074  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  04 de outubro de 2018  Assunto  PERDCOMP  Recorrente  NEUMAN & ESSER AMERICA DO SUL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  sejam  tomadas  as  seguintes providências em relação alegado pagamento a maior:(i) Intimar a Recorrente a juntar  a  escrituração  contábil  completa  e  suficiente  para  a  resolução  do  litígio  mantida  com  observância das disposições legais para fazer prova a favor dos fatos alegado, ou seja, de que o  recolhimento  por DARF  de  estimativa  de  IRPJ  de  dezembro  de  2004  (declarado  em DCTF  retificadora,  apresentada  em  13/03/2009)  não  correspondia  ao  valor  declarado  para  o  mês  citado; (ii) Juntar aos autos as DIPJs e DCTFs relativas ao AC 2004, originais e retificadoras,  destacando  os  valores  declarados  correspondentes  ao  IRPJ  estimativa  do  período  dezembro/2004 e ao IRPJ anual.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lizandro Rodrigues  de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    RELATÓRIO  Trata­se de pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp n°  04636.25293.090905.1.7.04­2288, de 09/09/2005, e­fls. 08/12) em que o contribuinte requereu  crédito  de  R$  9.928,61,  relativo  a  valor  parcial  de  DARF,  recolhido  em  31/01/2005,  correspondente  a  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  IRPJ,  e  compensação  dos  débitos  discriminados no referido PER/DCOMP.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 13 57 4/ 20 09 -3 8 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10680.913574/2009­38  Resolução nº  1001­000.074  S1­C0T1  Fl. 113          2 O pedido foi  indeferido, conforme Despacho Decisório  (e­fl. 04), que analisou  as  informações  relativas  ao  direito  creditório  e  concluiu  que  o  crédito  foi  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi analisada  pela  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  jurisdicionada.  Pela  precisão  na  descrição  dos  fatos  seguintes,  reproduzo  a  seguir,  em  parte,  o  Relatório  constante  do  Acórdão  da  DRJ  (e­fls.  81/82):  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório em 30 de abril de 2009, conforme  doc. de fl. 24, o interessado apresenta manifestação de inconformidade  (fls.  01/02),  protocolizada  em  15/05/2009,  argumentando  em  síntese  que:  ­  o  crédito  decorre  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  efetuado em 31/01/2005, período de apuração 31/12/2004 sob o código  2362 no valor de R$117.983,5 .  ­  comprova­se  por meio  da Declaração  de  Informações Econômico  ­  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  do  Exercício  de  2005,  ano­ calendário  de  2004,  Linha  13  da  Ficha  11  ­  Cálculo  do  Imposto  de  Renda Mensal  por  Estimativa  relativo  ao mês  de  dezembro  de  2004,  que não há valor devido do IRPJ (fls. 04/05).  ­ dessa forma, gerou­se, o recolhimento indevido de IRPJ (valor pago  superior ao valor efetivamente devido) no montante de R$117.983,56.  ­  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  retificadora comprova que não há valor devido deste débito (doc. de fl.  10).  Diante do exposto  e  conforme comprovado por meio das declarações  (DIM e DCTF),  resta comprovado que a empresa, ao  invés do débito  identificado  na  decisão  proferida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  apresenta  crédito  no  valor  do  DARF  pago  de  R$117.983,56.  Requer, que a Manifestação de Inconformidade seja julgada proce com  a  consequente  retificação  do  referido  Despacho  Decisório  e  o  cancelamento  da  exigência  fiscal  referente  ao  PER/DCOMP  n°  04636.25293.090905.1.7.04­2288 (doc. de fls. 07/11).  É o Relatório.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  61/66)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente, por entender que:   "...a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  sofrer  retenção a maior de imposto de renda sobre rendimentos que integram  a  base  de  cálculo  de  imposto,  ou  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá utilizar o valor pago na dedução do IRPJ ao final do período de  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10680.913574/2009­38  Resolução nº  1001­000.074  S1­C0T1  Fl. 114          3 apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo  negativo de período.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  01/06/2009  (e­fl.  46)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 30/06/2009 (e­fl. 48), em que repete os  argumentos  já  apresentados  de  que  houve  recolhimento  por  DARF  de  estimativa  de  IRPJ  declarado  em DCTF  retificadora  (relativa  ao  4°  trimestre 2004,  apresentada  em 13/03/2009)  como indevido, tendo, portanto, direito creditório o qual foi compensado em DCOMP:  VOTO  Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  é  tempestivo  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  nas  normas  de  regência.  Assim,  dele  tomo  conhecimento.  Compulsando os presentes autos, constato que não se encontram em condições  de  julgamento,  pelas  razões  que  passo  a  expor.  Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica  bem como os  documentos  e demais  papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta forma, a comprovação,  de maneira  inequívoca,  a  liquidez  e  a  certeza  do  valor  pleiteado  a  título  de  restituição  gera  direito à compensação de débito até o valor reconhecido.  Observo que  a Súmula CARF nº 84 preceitua que o pagamento  indevido ou a  maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de  restituição ou compensação.  Tendo  em  vista  a  controvérsia  entre  a  alegação  do  Erário  e  o  argumento  da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática,  qual  seja,  a  efetiva  existência  do  suscitado  pagamento  a  maior  de  estimativa  relativa  a  dezembro de 2004 em relação ao valor devido naquele mês.  Em face desta questão e com a observância do disposto no art. 18 do Decreto nº  70.235, de 1972, voto pela conversão do julgamento na realização de diligência para que sejam  tomadas as seguintes providências em relação alegado pagamento a maior:  a)  Intimar  a  Recorrente  a  juntar  a  escrituração  contábil  completa  e  suficiente  para a resolução do litígio mantida com observância das disposições legais para fazer prova a  favor dos fatos alegado, ou seja, de que o recolhimento por DARF de estimativa de IRPJ de  dezembro  de  2004  (declarado  em  DCTF  retificadora,  apresentada  em  13/03/2009)  não  correspondia ao valor declarado para o mês citado.  b)  Juntar  aos  autos  as  DIPJs  e  DCTFs  relativas  ao  AC  2004,  originais  e  retificadoras, destacando os valores declarados correspondentes ao IRPJ estimativa do período  dezembro/2004 e ao IRPJ anual.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10680.913574/2009­38  Resolução nº  1001­000.074  S1­C0T1  Fl. 115          4 A  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  da  diligência  solicitada  deverá  elaborar  o  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados,  atestando  se  o  pagamento  efetuado  encontra­se disponível para a compensação requerida.  A  Recorrente  deve  ser  cientificada  dos  procedimentos  referentes  à  diligência  efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito, com o objetivo de  lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. Após os  autos  devem  ser  devolvidos  a  este  CARF  em  conjunto  com  os  processo  conexos  10680.913577/2009­71 e 10680.913573/2009­93.  (documento assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  Fl. 115DF CARF MF

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