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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654329 #
Numero do processo: 10480.003875/95-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Legítima sua exigência com base na Lei Complementar nº 70/91, cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal. (DOU 10/11/97)
Numero da decisão: 103-18238
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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K. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.003875/95-88 Recurso n° : 08006 Matéria : COFINS - EXS. 1992A 1994 Recorrente : EMPRESA NACIONAL DE COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 07 DE JANEIRO 1997 Acórdão n° :103-18.238 COFINS - Legitima sua exigência com base na Lei Complementar n° 70/91, cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Vistos , relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA NACIONAL DE COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O ffir UBER RESIDENTE E1ELATOR FORMALIZADO EM: 05 ouT 1997 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES E MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA. AUSENTES POR MOTIVO JUSTIFICADO OS CONSELHEIROS MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE E RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. 10) '• r- MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f1I:R1?:)? Processo n° : 10480.003.875/95-88 Acórdão n° :103-18.238 Recurso n° : 08.006 Recorrente : EMPRESA NACIONAL DE COMÉRCIO ATACADISTA LTDA RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/14, exigindo-lhe o crédito tributário referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativa ao período de abril/92 a dezembro/94, por falta ou insuficiência de recolhimento. Tempestivamente, a autuada impugnou a exigência, alegando a inconstitucionalidade da exigência, por ferir o disposto no § 3° do art. 155 da Constituição Federal de 1988 (imunidade).. Estabelecido o litígio foi proferida a decisão de primeira instância, julgando procedente a ação fiscal, sob o fundamento de que, é exclusivamente do Poder Judiciário, verificar sobre a inconstitucionalidade de lei ou preceito regulamentar, não sendo concedida a autoridade administrativa tal prerrogativa e que, a Constituição Federal em seu artigo 2° estabelece o princípio da independência e harmonia entre os três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. Intimada da Decisão em 23.12.95, tempestivamente foi interposto o recurso de fls. 75, em 09.01.96, reiterando as mesmas razões apresentadas na impugnação. É o relatório. 3 1k . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'yr . .. e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.003.875195-88 Acórdão n° : 103-18.238 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RELATOR O recurso é tempestivo ideie conheço. As autoridades administrativas não possuem competência para apreciação da constitucionalidade das leis, por absoluta falta de previsão legal, atribuição, no Direito Pátrio, reservado ao Poder Judiciário. Neste sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da Ação Declaratória n° 01-01/DF, declarando a constitucionalidade da Lei Complementar n°70/91, convalidando a cobrança da COFINS. A recorrente não coloca nenhuma objeção à acusação fiscal de falta de recolhimento, tendo limitado a propugnar pela inconstitucionalidade da exigência, por entender, que "amianto" nos termos do § 3° do artigo 155 da CF/88, goza de imunidade. A determinação constitucional: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade ...", inserida no Título VIII da Constituição Federal, que trata da Ordem Social, tema de superior importância na ordenação do Estado, exatamente por tratar da questão social, com normatividade própria e diretrizes incisas, não permitem ao empregador escapar de contribuir com perce tual sobre seu faturamento (art. 195, inciso I). e be 4 -% • e MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 :. E, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.003.875/95-88 Acórdão n° : 103-18.238 Desta forma, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Brasilia-DF, em 07 de janeiro de 1997 e era • i•• ROD GUES R - RELATOR oty SCS Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

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4655279 #
Numero do processo: 10480.018420/99-45
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA - INDEFERIMENTO - Indefere-se pedido de perícia que não atende aos requisitos do art. 16, IV, do PAF. IRPJ - DIPJ - LIVRO DE APURAÇÃO DO ISS - DIFERENÇAS APURADAS - Cabe ao sujeito demonstrar que a diferença apurada entre os valores contabilizados e os constantes do Livro de Apuração do ISS não se trata de receita tributável.
Numero da decisão: 105-16.502
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CAMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA ,. %,:* tvf. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nz., ...: QUINTA CÂMARA Processo n° 10480.018420/99-45 Recurso n° 144.276 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EX.: 1996 Acórdão n° 105-16.502 Sessão de 24 DE MAIO DE 2007 Recorrente CENTRO HOSPITALAR ALBERT SABIN S/A Recorrida 4* TURMA/DRJ EM RECIFE/PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA - INDEFERIMENTO - Indefere-se pedido de perícia que não atende aos requisitos do art. 16, IV, do PAF. IRPJ - DIPJ - LIVRO DE APURAÇÃO DO ISS - DIFERENÇAS APURADAS - Cabe ao sujeito demonstrar que a diferença apurada entre os valores - contabilizados e os constantes do Livro de Apuração do ISS não se trata de receita tributável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CENTRO HOSPITALAR ALBERT SABIN S/A 7aACORDAM os Membros da QUINTA AJA‘A' do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o prese e jul 1 do. 'VIS A ES , residente)3 , Processo n.• 10480.018420'9945 g,t_st_a_Acórdão n.• 105-1 Fls. 2 s Q-let , I I IRINEU BIANCHI Relator FORMALIZADO EM: 1 O AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e JOSÉ fi CARLOS PASSUELLkO. Processo Me 10480.018420/99-45 Acórdão n.° 105-16.502 Fls. 3 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: CENTRO HOSPITALAR ALBERT SAB1N S/A, pessoa jurídica devidamente qualificada nos autos, recorre a este Conselho visando ver reformada a decisão de primeira instância na parte que lhe foi desfavorável. A denúncia fiscal refere-se aos Auto de Infração de fls. 04/09, 10/13, 14/17 e 22/27, para exigência de crédito tributário total de R$ 337.349,67, referente a IRPJ, CSLL, IRRF, PIS e COF1NS, relativamente aos anos-calendário de 1994 e 1995, em face da constatação das seguintes infrações: a) Receitas não contabilizadas, por valor apurado com base no Livro de Registro de 1SS; b) Outras receitas operacionais não oferecidas à tributação. Cientificada do lançamento, tempestivamente a contribuinte formulou a impugnação de fls. 104/128, inaugurando assim, o contraditório administrativo. Através do Acórdão DRJ/REC N° 9.049 (fls. 159/167), a Quarta Turma Julgadora da DRJ/Recife (PE), julgou procedente em parte a ação fiscal, cujos fimdamentos acham-se consubstanciados na seguinte ementa: IRPJ - PRELIMINARES - Vícios DE FORMAS - DESCRIÇÃO DO FATO - Estando o fato descrito de forma clara e objetiva, possibilitando a ampla defesa, descabe falar em nulidade por vicio de forma.A nulidade só deve ser declarada quando o vicio de prova, devidamente identificado, provocar prejuízos à parte. DECLARAÇÃO INEXATA - Configura-se como Declaração Inexata a eventual diferença entre os valores declarados em DIPJ e os escriturados no Livro de Apuração do ISS. RECEITA OMITIDA NÃO COMPÕE .4 BASE DO LUCRO REAL - INCONST1TUCIONALIDADE DE LEI - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüiçães de inconstitucionalidade de leis e ilegalidade de atos regulamente editados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE -A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos Autos de Infração acompanharem o do principal em virtude da íntima relação de causa e efeito. Cientificada da decisão (fls. 170), teinpestivarnente, a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 182/192, aduzindo, em mo, citie a mera constatação de diferenças "te 4 Processo n.0 10480.018420/9945 Acórdão n.° 105-16.502 fls. 4 entre o livro de apuração de ISS e a escrituração, sem a prova complementar a ser produzida S:pelo fisco, não se presta para presumir .im o de receita. Arrolamento de bens certifica o às fls. 195. É o Relatório. difor Pt . , , Processo rif 10480.018420/99-45 Acórdão n.° 105-16.502 Fls. 5 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. Ao compor o litígio, a Turma Julgadora manteve apenas a exigência relacionada com omissão de receitas, afastando a pretensão relativamente às outras receitas operacionais não oferecidas à tributação. No requerimento final, a recorrente pugna pela realização de perícia visando demonstrar a inexistência de receita a ensejar a autuação, pena de afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. A despeito de o pedido ter sido formulado sem atender aos requisitos do art. 16, IV do Decreto ri° 70.235/72, a matéria em discussão não necessita de prova pericial. Indefere-se, pois, o pedido. Quanto ao mérito, a decisão de primeira instância não merece censura, porquanto analisou pontualmente e de acordo com a legislação vigente, todas as questões opostas com a impugnação. Com efeito, a exigência remanescente diz respeito à receitas consideradas omitidas pela fiscalização, acusação esta calcada em registros constantes do livro de apuração do ISS e não declaradas pelo sujeito passivo. A fiscalização constatou que a contabilidade acusava receita inferior do que aquela registrada no livro de apuração do ISS em RS 102.327,97, diferença esta que não foi contestada pela recorrente. E, na ausência de justificativa eficiente, ficou caracterizada a insuficiência de tributação. A primeira questão colocada no recurso diz respeito ao fato de a decisão recorrida conceituar a acusação como declaração inexata e não mais como omissão de receita, tal como inserida no auto de infração. A questão é irrelevante uma vez que da descrição dos fatos exsurge de forma nítida a falta de contabilização da diferença apurada. Não se configura, portanto, qualquer mudança no critério jurídico e o que é mais importante, a defesa pode ser articulada em sua plenitude. As demais questões suscitadas na peça recursal, são de um modo geral, as mesmas ofertadas com a impugnação e foram apreciadas na decisão recorrida com muita propriedade, sendo pertinente, a transcrição de trechos da mesma: A contribuinte reclama da utilização do Livro do 1 para a ,puração da realidade de suas receitas. Lembramos, em tanto ' lie este 027 Processo n.• 10480.018420/99-45 Acórdão a° 105-16.502 Fls. 6 procedimento está amparado pelo art. 223 do RIR, Decreto n° 1.041/1994, que diz, 'verbis A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita à verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. Ressalte-se que, no presente caso, o autuante utilizou-se de informações escrituradas pela própria impugnante. Em nenhum momento o agente fiscal utilizou-se de valores obtidos por outros meios. É importante, ainda, a definição de prova emprestada que é aquela produzida num processo, seja por documento, depoimento pessoal ou exame pericial, que possa ser transladada e aproveitada em outro processo. Assim, conclui-se que não aconteceu a utilização de prova emprestada para caracterização da infração apurada no presente processo. Se há alguma impropriedade nos dados do Livro do ISS utilizados pela fiscalização, para apuração das receitas da autuada, caberia a esta demonstrar o fato concretamente, com provas documentais, para exame desta instáncia de julgamento administrativo. Meras alegações sem a devida produção de provas não é suficiente para descaracterizar o lançamento. As citações doutrinárias e jurisprudenciais, embora certa similitude com a matéria aqui discutida não pode ser aplicada diante da inércia do sujeito passivo em produzir provas no sentido de demonstrar que a diferença a maior constatada no Livro de Apuração do ISS não era receita. Finalmente, quanto às compensações reclamadas, relativamente a prejuízos fiscais, as mesmas foram devidamente realizadas e reconhecidas no v. acórdão recorrido, em especial quanto à COFINS. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007. cQr-i , IRINEU BIANCHI Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002602/2003-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EXCLUSÃO INDEVIDA DO SIMPLES. Comprovado que a participação de sócio indicado no ade era menor que 10% do capital de outra empresa à época da ocorrência indicado no ade. recurso provido. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32343
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:23:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:23:58Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:23:59Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:23:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:23:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:23:59Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:23:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:23:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:23:58Z; created: 2009-08-06T23:23:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T23:23:58Z; pdf:charsPerPage: 1098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:23:58Z | Conteúdo => - t. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA• . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42.; PRIMEIRA CÂMARA_ Processo n° : 10510.002602/2003-56 Recurso n° : 130.349 Acórdão n° : 301-32.343 Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Recorrente : MEL — MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA EXCLUSÃO INDEVIDA DO SIMPLES. Comprovado que a participação de sócio indicado no ade era menor que 10% do capital de outra empresa à época da ocorrência indicado no ade. recurso provido. RECURSO PROVIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO D .• TA CARTAXO Presidente • U G ME HOFFMANN Relatora Formalizado em: 22 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonska de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Carlos Henrique Klaser Filho e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. c..cs Processo n° : 10510.002602/2003-56 •• Acórdão n° . : 301-32.343 RELATÓRIO Cuida-se de pedido de MEL — MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, com CNPJ/CPF n° 02.418.478/0001-61, em que se impugna a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, instituído pela Lei n°9317/96. Para melhor abordagem da matéria, adota-se o relatório apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador — BA, fls. 18, consoante anotações seguintes: "Trata-se de manifestação de inconformidade impetrada contra exclusão do SIMPLES, determinada pelo Ato Declaratório . Executivo (ADE) n° 464.375, expedido em 07/08/2003, pela DRF/Aracaju. • A exclusão foi causada pelo fato de a sócia Liane Silveira Martins, CPF n° 235.448.725-87, participar com mais de 10% (dez por cento) do capital social de outra empresa (CNPJ n° 13.005.772/0001-68) e a receita bruta global no ano-calendário de 2001 haver ultrapassado o limite global. Ciente do ADE em 29/09/2003 (fls. 07), a contribuinte formalizou manifestação de inconformidade em 24/10/2003, alegando que o •ADE fora expedido com base na situação cadastral de 31/12/2001, acusando que a sócia Lime Silveira Martins (CPF n° 235.448.725- 87), participava com mais de 10% do capital de outra empresa. Mas que naquela data a participação era de 6,36% do capital da empresa • de CNPJ n° 13.005.772/0001-68, como demonstrariam os documentos anexos ao processo. A requerente informa que a empresa de CNPJ n° 13.005.772/0001- 68, fez uma alteração contratual que levou a participação da sócia • de CPF n°235.448.725-87 para 11,59%, situação que foi • regularizada mediante por uma nova alteração, quando a sua • participação passou para 8% da referida empresa. • Ressalta ainda que ao manter o ADE com efeitos retroativos a 01/01/2002, a SRF penaliza a contribuinte, uma vez que neta data não havia ocorrido nenhum motivo para exclusão do Simples. Com base no exposto, requer o cancelamento do sobredito ADE. " Ato contínuo seguiu-se voto do Relator, aduzindo, que a exclusão foi motivada pelo fato de a sócia Liane Silveira Martins participar com mais de 10% 2 • Processo n° : 10510.002602/2003-56 •• Acórdão n° : 301-32.343 do capital de outra empresa e a receita bruta legal ter ultrapassado o limite legal. Acrescentou, que apesar da aludida alteração contratual para 8%, não há documento anexo aos autos que comprove que a participação da referida pessoa era de 6,36% em • 31/12/2001, como alegado na impugnação. Por fim, sobre os efeitos da exclusão, sustentou que a exclusão do Simples deve começar a surtir efeitos em 01/01/2002, como está descrito no ADE. Decidiu pelo indeferimento da impugnação, cf. fls. 20. • Seguiu-se recurso voluntário, fls. 23, em que o contribuinte reafirma os fatos alegados em impugnação inicial. Ademais, reafirmou-se que a sócia Liane Silveira Martins participava com 6,36%, conforme provas anexadas — fls. 45. Em suma, tem-se o relatório do processo. Segue fundamentos de voto. É o relatório.111 • ,}tç • 3 Processo n° : 10510.002602/2003-56 • •• ' Acórdão n° : 301-32.343 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de pedido de MEL — MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, com CNPJ/CPF n° 02.418.478/0001-61, em que se impugna a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e • das Empresas de Pequeno Porte — Simples, instituído pela Lei n°9317/96. • O principal motivo da exclusão deu-se pelo fato de incorrer em • hipótese de vedação expressa prevista na legislação, baseada na participação de sócio • (s) seu (s) em capital de outra (s) empresa (s) com valor da receita combinada (global) destas acima do permitido. Apesar de a partir dos documentos acostados aos autos verificar que duas sócias da Recorrente tinham participação em outra empresa - as sócias Liane Silveira Martins e Denise Silveira Martins dos Santos, participam com mais de 10% (cada) do capital social da empresa Revisa Revendedores de Veículos Aracaju Importadora LTDA, CNPJ n° 13.005.772/0001-68, cf. fls. 38, no ADE constou apenas o número do CPF da sócia Liane e da empresa Revisa. Como o ADE não indicou o CPF da sócia Denise, nada pode ser tratado sobre ela. Ademais, não foi juntado com o ADE qualquer documento que comprovasse que a empresa Revisa ou a Recorrente teriam superado o limite da receita bruta legal. • Considerando que o ADE indicou que a data da ocorrência é de • 31/12/2001 e que a Recorrente comprovou que nessa data a sócia LIANE tinha menos de 10% de outra sociedade (contráto social juntado às fls. 46 e seguintes), verifica-se que um dos requisitos da legislação não ocorreu. Ora, a vedação legal estabelecida pelo artigo 9°, inciso IX, da Lei do Simples, prevê que: "Artigo 9°. Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica : IX — cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do artigo 2°; 4 • Processo n° : 10510.002602/2003-56 .• • • • Acórdão n° : 301-32.343 • • Portanto, demonstrado que à época dos fatos (31-12-2001) a sócia • indicada no ADE não possuía 10% ou mais das cotas sociais de outra sociedade, verifica-se que a exclusão da Recorrente foi indevida.• Em razão desses fatos e de provada a alegação da Recorrente e de não haver prova alguma de exacerbação da receita bruta no ano calendário de 2001, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso a fim de determinar a permanência da Recorrente no SIMPLES, em vista da não comprovação dos fatos indicados no ADE de fls. 05. É como voto. • Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 là 'Noa" • SUSY GOMES • oFFMA • - Relatora • • • 5

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4656015 #
Numero do processo: 10510.001994/2005-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso.(Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei nº 9.532/97, Art. 7º da LEI nº 10.426/2002). Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.029
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrida : 3a TURMA/DRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 105-16.029 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RÁDIO JORNAL DE SERGIPE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - *VIS AL 'RESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 20 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES e IRINEU BIANCHI. Ausentes, momentaneamente os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ...e À a MINISTÉRIO DA FAZENDA rir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. lit, ,ti..tt QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10510.001994/2005-06 Acórdão n°. :105-16.029 Recurso n°. : 152.784 Recorrente : RÁDIO JORNAL DE SERGIPE LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, inconformado com a decisão prolatada pela 38 Turma da DRJ em Salvador BA, que manteve a exigência contida no auto de infração de folha 06, recorre a este colegiado, objetivando a reforma do julgado. Trata a lide de Multa pelo atraso na entrega da Dl PJ relativas ao exercício de 2002, ano calendário de 2001, com prazo final de entrega em 28.06.2002, tendo sido cumprida, segundo a autuação, somente em 17.03.2003, ensejando a aplicação da multa prevista na Lei n° 8.981/95 art.88, Lei n°9.532/97 art. 27 e Lei 10.426/2.002 art. 7°. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação argumentando, em epítome, que entregara a declaração antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, estando, portanto ao abrigo da denúncia espontânea contida no artigo 138 do CTN. Cita decisão judicial relativa à multa de mora devida pelo recolhimento de tributo a destempo. A 38 Turma da DRJ em Salvador BA analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os seguintes argumentos: Não se aplica a espontaneidade, visto que só pode haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da declaração, que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para sua entrega tempestiva. Cita decisões do Conselho de Contribuintes no sentido de que não se aplica a espontaneidade prevista no artigo 138 do CTN nos casos de entrega extemporânea de O declarações./ 2 ,e4 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA .;,,,e4T, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10510.001994/2005-06 Acórdão n°. : 105-16.029 Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário onde ratifica as argumentações da inicial, acrescentando doutrina dos Tributaristas Sacha Calmon Navarro Coelho e Hugo de Brito Machado. É o relatór,io. 3 le4g MINISTÉRIO DA FAZENDA W...tdr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.wp-„„c)? QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10510.001994/2005-06 Acórdão n°. :105-16.029 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÕVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, para isso transcrevamos a legislação aplicada. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995. Art. 70 - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. l) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ::::•kt,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA -.• Processo n°. : 10510.001994/2005-06 Acórdão n°. : 105-16.029 Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. Art. 7° - O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: {Art. 7°. "caput", com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431121957* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.} I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° desteiartigo; e 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Q.- • =4.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. itt QUINTA CÂMARA Processo n°. :10510.001994/2005-06 Acórdão n°. : 105-16.029 (Inciso III com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.) {*0431122120* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Inciso IV introduzido pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.) § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do 'caput' deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. {§ 1° com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.) {*0431122324* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: • I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. 6 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10510.001994/2005-06 Acórdão n°. :105-16.029 § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5° Na hipótese do § 40 , o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do 'caput', observado o disposto nos §§ 1° a 3°. Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n° 8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte, pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. Tanto o STJ como a CSRF já pacificaram o tema no sentido de que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, não alberga o descumprimento de obrigação acessória. Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Ses ões - DF, em 21 de setembro de 2006. //(YsJr r L• IS AL 7 Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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4654632 #
Numero do processo: 10480.007693/97-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. Na concomitância de processos na via administrativa e judicial, o óbice para que a instância administrativa se manifeste não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele somente exsurge quando houver absolutas semelhanças na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão. Anulado o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida.
Numero da decisão: 301-31013
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de 1ª instância. Os conselheiros José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves e Moacyr Eloy de Medeiros votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. Na concomitância de processos na via administrativa e judicial, o óbice para que a instância administrativa se manifeste não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele somente exsurge quando houver absolutas semelhanças na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão. Anulado o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida.

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decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de 1ª instância. Os conselheiros José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves e Moacyr Eloy de Medeiros votaram pela conclusão.

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RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. Na concomitância de processos na via administrativa e judicial, o óbice para que a instância administrativa se manifeste não decorre da • simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele somente exsurge quando houver absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão. Anulado o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de primeira instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros, José Luiz Novo Rossari e Atalina Rodrigues Alves votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 18 de fevereiro de 2004 -- --" • ....------- MOA • • E • Y DE MEDEIROS Presidente t il AIO —ateánallS = Tirrini • - • ILHO Relat . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LENCE CARLUCI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional. Ats/1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.794 ACÓRDÃO ND : 301-31.013 RECORRENTE : FÁBRICA DE PAPEL DO IBURA LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Restituição/Compensação de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 08/07/1997, correspondentes aos valores calculados a alíquota superior a 0,5% (meio por cento), • cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Irresignado com a decisão contida no Despacho Decisório de fls. 179/180, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Recife/PE, o contribuinte apresentou Impugnação alegando, em síntese, que impetrou o Mandado de Segurança n.° 97.14385-6, na Justiça Federal de Pernambuco, solicitando a inclusão dos juros compensatórios desde os recolhimentos indevidos do tributo, conforme o disposto no art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, repisando ao longo da manifestação os mesmos motivos expostos na ação judicial, colacionando inclusive jurisprudência dos Tribunais. Ademais, colaciona aos autos cópia do acórdão proferido pelo E. TRF da 5' Região às fls. 195/200, onde consta decisão não autorizando a realização da compensação pelo contribuinte, mas entendeu ser incabível a aplicação da SELIC a contar de cada pagamento indevido, sendo devida somente a partir de 01/01/96. • Na decisão de Primeira Instância administrativa, a autoridade julgadora não conheceu a manifestação de inconformidade do contribuinte, pois tem prevalência a utilização da esfera judicial sobre a administrativa quando a contribuinte faz opção por aquela. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde, além de serem novamente apresentados os argumentos expendidos na Impugnação, alega que o pedido de compensação e o Mandado de Segurança foram apresentado e impetrado, respectivamente, antes da Portaria n.° 258, de 24/08/2001, razão pela qual não merece prosperar o argumento do órgão julgador de primeira instância de que houve a opção pela via judicial pelo contribuinte, consoante if o art. 26, da referida Portaria. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.794 ACÓRDÃO N° : 301-31.013 Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação do Recurso. É o relatóriorp. o o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.794 ACÓRDÃO N' : 301-31.013 VOTO Preliminarmente, antes de adentrarmos no mérito do Recurso, mister se faz analisar no caso em questão se houve a opção pela via judicial do contribuinte, como entendeu a decisão de primeira instância administrativa ora recorrida. Conforme entendimento já consolidado nas três Turmas da C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem como, em todas as Casas dos Conselhos de Contribuintes, somente haverá a renúncia ao direito de discutir o mérito da exigência • fiscal na hipótese da matéria que tenha sido litigada no Poder Judiciário for exatamente igual àquela discutida nas instâncias administrativas. Em outras palavras, significa dizer que o simples fato de o contribuinte haver ajuizado medida judicial não acarreta, por conseguinte, que está desistindo ou renunciando à via administrativa, impondo-se assim serem conhecidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos as questões não suscitadas na ação judicial. Por oportuno, importante ressaltar também que o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03, de 14/02111996, expressamente reconhece, em sua alínea "b", que na hipótese de serem diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada Portanto, o cerne da discussão cinge-se em averiguar se são efetivamente diferentes os objetos do Mandado de Segurança impetrado pelo • contribuinte e do processo administrativo, para ao final concluir se efetivamente existe matéria diferenciada ou não Compulsando os autos, constata-se que o contribuinte impetrou o Mandado de Segurança n.° 97.14385-6 (fls. 90/101), visando a incluir em seu crédito tributário referente ao FINSOCIAL além da correção monetária, os expurgos inflacionários e, ainda, que os valores apurados mensalmente para fins de compensação sejam acrescidos de juros compensatórios, previstos no § 4 0, do artigo 39 da Lei n.° 9.250/95 De outro lado, no presente processo administrativo, o contribuinte pretende a compensação dos valores indevidamente recolhidos e, em suas defesas apresentados nos autos, requer também sejam tais valores corrigidos monetariamente e acrescidos de juros compensatórios, apresentando para tanto os argumentos expendidos na ação judicial. 7 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.794 ACÓRDÃO N° : 301-31.013 Com efeito, contraditando os argumentos utilizados pelo contribuinte na' ação judicial e na via administrativa, pode-se constatar que apenas a questão da correção monetária e juros compensatórios está sendo discutido em ambas as vias — o que já obteve na via Judicial -, ao passo que o pedido de compensação somente é pleiteado na via administrativa, o que importa dizer, portanto, que estamos diante de matéria diferenciada no tocante a este ponto. Ressalte-se, outrossim, que no próprio acórdão do TRF da 5° Região (Apelação em Mandado de Segurança n.° 66237-PE, fls. 197), da lavra do Exmo. Sr. Desembargador Federal José Maria Lucena, reconheceu-se que a compensação não foi objeto da ação judicial, como se vê do trecho abaixo transcrito: • "(..) Inicialmente, entendo tratar-se de sentença ultra petita, porquanto, o MM. Juiz a quo entendeu não ter a impetrante comprovado a certeza e liquidez do crédito a compensar, matéria não trazida pela autora da ação mandem-lental na exordial, razão pela qual reduzo a decisão aos limites ali contidos Outrossim, deixo de analisar a parte da apelação que se reporta à compensação, vez que tal matéria não foi trazida em sua peça . inicial como objeto do seu pedida" Portanto, havendo matéria diferenciada no processo administrativo, não há que se falar em abandono da esfera administrativa com relação a esta matéria diferenciada, havendo a renúncia tácita apenas com relação à mesma discutida na via judicial. Por tais motivos, em respeito ao principio do duplo grau de • jurisdição não há possibilidade de este Colegiado se pronunciar sobre pedido de compensação de fls. 01 em segunda instância, sem que a autoridade que possui a atribuição de julgamento em primeira instância o tenha feito. Isto posto, anulo o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida. É como voto. Sala das Sessões, e 18 de fevereiro de 2004 t a CARLO J'',-;ITip.--•'1.q" • FIO - Relator Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10494.001184/2002-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE — As hipóteses de incidência da CIDE foram estabelecidas pela Lei nº. 10.366/01, não podendo ser removidas nem criadas através de ato administrativo. A contribuição em causa incide sobre as importações de propano bruto liquefeito e butano liquefeito ex vi do art. 5º., VI da citada lei. Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-32.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integra: o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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Processo n° : 10494.001184/2002-44 Recurso n° : 128.372 Acórdão n° : 303-32.075 Sessão de : 15 de junho de 2005 Recorrente : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE — As hipóteses de incidência da CIDE foram estabelecidas pela Lei n°. 10.366/01, não podendo ser removidas nem criadas através de ato administrativo. A contribuição em causa incide sobre as importações de propano bruto liquefeito e • butano liquefeito ex vi do art. 5°., VI da citada lei. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 't r/ ptNELISE DAUDT PRIE le /residente SÉRGIO DEDE CAST NEVESII Relator Formalizado em. • o 5 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. . . Processo n° : 11050.001119/2003-81 • Acórdão n° : 303-32.075 RELATÓRIO Transcrevo a seguir o Relatório da decisão recorrida, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC), para adotá-lo: RELATÓRIO "Trata o presente processo do auto de infração de fls. 01 a 06 por meio do qual é feita a exigência de R$ 1.843.782,42 (um milhão oitocentos e quarenta e três mil setecentos e oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos) de Contribuição de Intervenção no Domínio Económico - Cide;R$ 1.382.836,82 (um milhão trezentos e oitenta e dois mil oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos) de multa • de lançamento de oficio da CIDE, nos termos do art. 44, I da Lei no 9.430 de 27/12/1996 - DOU 30/12/1996 e juros de mora. Segundo consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal o motivo da exigência deveu-se ao fato de a autuada não haver recolhido a Cide nas importações amparadas nas declarações de importação (DI) listadas à fl. 02. A autoridade fiscal baseou seu ato na Lei no 10.336, de 19/12/2001 - DOU de 29/12/2001 e Instruções Normativas (IN) SRF nos107, de 28/12/2001 - DOU de 29/12/2001 e 219, de 10/10/2002 - DOU de 11/10/2002. Lavrado o auto e intimada a contribuinte em 14/11/2002 (fl. 01) ela ingressou em 06/11/2002 (sic) com a impugnação de fls. 09/10 por meio da qual alega que: - as importações em tela foram feitas antes da entrada em vigor da IN/SRF no 219/2002 não podendo, portanto, serem atingidas por sua disposição. O • propano bruto e butano liquefeitos, classificados respectivamente nos códigos NCM 2711.12.10 e 2711.13.00 não eram alcançados pela Cide até o advento da referida IN; - somente a lei em sentido estrito, em situações excepcionais pode deixar de observar o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, consoante definição posta nos §§ loa 3odo art. 6o da Lei de Introdução ao Código Civil. Dessa forma, o art. 3oda IN/SRF 219/2002 não está em consonância com a determinação do art. 105 do CTN e da Constituição Federal, violando a garantia contra as leis retroativas que alterem a relação jurídica perfeita entre Estado e Contribuinte. A peticio ' 'éaria diz que não possui a documentação comprobatória do pagamento da Cide no p 'odo de janeiro de 2002 e 10 de outubro desse mesmo ano porque entende que o avia tal obrigação tributária a ser cumprida." e 2 n Processo n° : 11050.001119/2003-81• Acórdão n° : 303-32.075 O julgamento guerreado decidiu à unanimidade manter a exigência, argumentando que a IN SRF n°. 219/02 veio simplesmente complementar a IN SRF n°. 107/01 em esclarecer a classificação fiscal dos produtos cuja importação se sujeita ao pagamento da CIDE, e não criar novas hipóteses de incidência, como, de fato, não poderia pretender. Alude a que não há como falar-se em retroatividade se a mercadoria em comento sempre teve sua importação sujeita à exação em tela, não por força da Instrução Normativa, mas pelo comando da Lei n°. 10.336/01. Inconformado, o sujeito passivo recorre da decisão, expendendo os mesmos argumentos de que se valeu na peça impugnatória. É o re, ório. • • 3 Processo n° : 11050.001119/2003-81 Acórdão n° : 303-32.075 VOTO Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relator O recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A Lei n°. 10.366/01, que criou a contribuição em exame, determina: Art. 5°. — a Cide terá, na importação e na comercialização no mercado interno, as seguintes aliquotas especificas: 010 VI — Gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta, R$ 137,70 por t; Indiscutível, portanto, a imputação da mencionada contribuição sobre todas as formas de gás liquefeito de petróleo, independentemente de sua estrutura química. Esta é aspecto primordial para a classificação do produto, mas irrelevante para a incidência tributária. Tanto assim é que a lei, nos diversos incisos do art. 5°., onde são definidas as mercadorias que se submetem à exação, jamais cuidou das respectivas classificações fiscais. As Instruções Normativas editadas a respeito do assunto pela Secretaria da Receita Federal simplesmente explicitam os códigos NCM de tais produtos, mas jamais poderiam quer revogar quer criar hipóteses de incidência, como bem sublinha a r. decisão contestada, não havendo como falar-se em retroatividade de • uma nova norma onde simplesmente não existe nova norma. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessõ s, em 15 de junho de 2005 SÉRGIO DE CAST NEVES - Relator 4 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.011310/00-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1991 a 31/03/1994, 01/07/1994 a 31/12/1994, 01/03/1995 a 30/09/1995, 01/01/1996 a 28/02/1996 Ementa: SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. DILIGÊNCIA FISCAL. RESULTADO. Quando a fiscalização apura que os créditos relativos ao PIS, considerando a semestralidade da base de cálculo, sem correção, são suficientes para extinguir o crédito tributário, torna-se insubsistente o lançamento de ofício. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18145
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1991 a 31/03/1994, 01/07/1994 a 31/12/1994, 01/03/1995 a 30/09/1995, 01/01/1996 a 28/02/1996 Ementa: SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. DILIGÊNCIA FISCAL. RESULTADO. Quando a fiscalização apura que os créditos relativos ao PIS, considerando a semestralidade da base de cálculo, sem correção, são suficientes para extinguir o crédito tributário, torna-se insubsistente o lançamento de ofício. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •, ;?:t ."? SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580.011310/00-94 Recurso n° 124.508 Voluntário MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Matéria PIS CONFERE COM O ORlGiNAL /'2 rezo° R-Acórdão n° 202-18.145 Brasília Sessão de 20 de junho de 2007 Sueli "roletNleudes da Cruz Recorrente ÓTICA ERNESTO LTDA. mal, Sia 91751 Recorrida DRJ em Salvador - BA Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1991 a 31/03/1994, 01/07/1994 a 31/12/1994, 01/03/1995 a 30/09/1995, 01/01/1996 a 28/02/1996 Ementa: SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n2 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. DILIGÊNCIA FISCAL. RESULTADO. . . Quando a fiscalização apura que os créditos relativos • ao PIS, considerando a semestralidade da base de cálculo, sem correção, são suficientes para extinguir o crédito, tributário, toma-se insubsistente o lançamento de oficio. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • .•• 1 . ,o Processo n" 10580.011310/00-94 CCOICO2 Acórdão n.° 202-18.145 • Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao •• recurso. .\ \1 PAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 CONFERE COMO OR!G1NAL Brasil:a, cs7 If i o1 /020D "4- ANTONIO CARLOS ATULIM Sueli TolentMendes da cruz Presidente Mat..Sktrte 91751 , Ó/ ii A CRISTINA RO/SSA‘OSTAill/IARI • Relatora 1, — i , • : • . . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Claudia Alves Lopes Bemardino, José Adão Vitorino de Moraes (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. ,;,..:=.?,...• : rf; . • Processo n.° 10580.0 1131 0/00-44 MF - SEGUNDO CONSELHO ipE CONTRIBUINTES CC92,CO2 I Acórdão n.° 202-18.145 CONFELE Ca': 'Ti 0:1!GiNAL. 1 Fls. 3 Brasilia, 1,2 4 • 04 _102001 Sueli TuIentino lbmdes da Cruz Relatório Mat Sinns: 91751 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 4t Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA, referente à constituição de crédito tributário relativa à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, por falta/insuficiência de recolhimento, no período de julho de 1991 a março de 1994; julho a dezembro de 1994; março a setembro de 1995 e janeiro e fevereiro de 1996, cuja ciência se deu em 27/12/2000. Informa a decisão recorrida tratar-se de insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS decorrente da apuração da base de cálculo pela recorrente com aplicação da semestralidade na base de cálculo, em razão de sentença favorável em ação judicial que autorizou o recolhimento nos moldes da LC n 2 7/70. Na impugnação, alegou a correção na utilização do faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador; decadência do direito de lançar de parte do crédito tributário exigido. Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1991 a 30/03/1994, 01/07/1994 a 30/1211994, 01/03/1995 a 30/09/1995, 01/01/19960 28/02/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à contribuição ao PIS decai em dez anos. PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO SOB A ÉGIDE DA LC n° 7, de 1970. O lapso temporal de seis meses, previsto no art. 6° da Lei . _ . . . Complementar- n° 7, de 1970, representa prazo de recolhimento da • exação, prazo este que foi regularmente alterado pela legislação superveniente - Lei n°7.691, de 1988, e posteriores. Lançamento Procedente". Intimada a conhecer da decisão em 21/07/2003, a interessada apresentou, em 20/08/2003, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir: 1) obtenção de sentença favorável em ação judicial, autuada sob n 2 91.0007089-0, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e o direito de apurar a contribuição para o PIS, nos moldes da Lei Complementar n 2 07/70; 2) que na referida norma a base de cálculo da contribuição ao PIS seria o faturamento do sexto mês anterior; 3) ocorrência da decadência no período anterior a dezembro de 1995, uma vez que o auto de infração fElavr. ado em 27/12/2000. Combate a utilização da Lei n2 8.212/91, art. 45, como supedâneo legal para alargar o prazo decadência desta exação, bem como da aplicação do art. 146 da Constituição da República e do art. 173 do Código Tributário Nacional para defender o prazo decadencial de cinco anos; 4) defende a aplicação da semestralidade para • )1. k Processo n." 10580.011310/00-94 . CCO2•02 Acórdão n.° 202-18.145 Eis 4 apuração da base de cálculo, que resulta na inexistência do débito apurado pelo Fisco. Reproduz jurisprudência judicial e deste e do Primeiro Conselho de Contribuintes; Alfim pede seja o auto de infração julgado totalmente improcedente. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 198. Colocado em julgamento na sessão realizada em 13 de abril de 2005, o Colegiado decidiu, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos seguintes termos: "Entretanto, com vistas a evitar decisão ilíquida, voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora determine seja elaborado demonstrativo de apuração da Contribuição para o PIS, no período alcançado pela auditoria fiscal, nos moldes previstos na LC 07/70, com observância da sem estralidade da base de cálculo, sem aplicação de correção monetária sobre a mesma, com atualização do indébito pelos índices estabelecidos na NE/COSIT/COSAR n° 08/1997, informando a existência ou não de indébito no período, suficiente para quitar o crédito tributário ora exigido" Atendidos os termos da Resolução, conforme relatório de diligência de fls. 216/217, retornaram os autos a esta Câmara para seguimento do julgamento. É o relatório. 111F - SEGcUorktrvgInOctRIG OrgARLISUIN;ES n'J O200 Brasta.;s1-f,Id.:essi da Cruz . . . . . • • (1 ' ::::,TrTaUttOCS • s,,,, 050-1 Processo a° 10580.0113-113, 00-Q4 MF • SEGt"'"“).—; • CCO2CO2 Acórdão n.° 202-18.145 CO:+ç • '' 1209 T 0)/1-1 : 2,9 Fls. 5 VOtO ,c9rIct.ic5sida Cruz Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora Realizada a diligência nos exatos termos em que requerido no voto condutor da Resolução de fl. 202, constatou a fiscalização, no Relatório de Diligência lavrado às fls. 216/217, que, procedido nos termos da Resolução deste Conselho "observou-se que os valores de débitos da contribuição para o PIS, apurados a partir dos faturam entos constantes do presente processo, foram integralmente pagos e/ou compensados com os recolhimentos constantes dos autos". (Negrito inserido) Desse modo, voto por dar provimento ao recurso voluntário, afastando o lançamento efetuado de oficio. Sala das sessões, em 20 de junho de 2007. .4.- RIA CRISTINA ROZA A COSTA • • • Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.007339/98-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST Nº 65/79. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, incluindo a energia elétrica utilizada como força motriz no processo produtivo, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei nº 9.363/96, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do benefício. HIDROGÊNIO. CONSUMO NO PROCESSO DE HIDROGENAÇÃO. CONTATO DIRETO COM PRODUTO FINAL. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. O hidrogênio, quando empregado no processo industrial de redução dito hidrogenação, por ser consumido em contato direto com o produto final, enquadra-se como insumo consoante à legislação do IPI e por isto é computado no cálculo do crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.361
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à inclusão da água desmineralizada. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Mauro Wasilewsld (Suplente) e Valdemar Ludvig; II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, quanto ao hidrogênio; e III) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto às demais matérias. O Conselheiro Antonio Bezerra Neto declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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O. 40 1 oG o Processo n. : 13502.007339/98-76 Recurso : 125.326 VISTO dia" Acórdão 1.12 : 203-10.361 Recorrente : COPENE MONOMEROS ESPECIAIS S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST N° 65/79. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumido; desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do Sumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, incluindo a energia elétrica utilizada como força motriz no processo produtivo, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei n° 9.363/96, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do beneficio. HIDROGÊNIO. CONSUMO NO PROCESSO DE HIDROGENAÇÃO. CONTATO DIRETO COM PRODUTO FINAL. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO !PI. O hidrogénio, quando empregado no processo industrial de redução dito hidrogenação, por ser consumido em contato direto com o produto final, enquadra-se como insumo consoante à legislação do IPI e por isto é computado no cálculo do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COPENE MONÔMEROS ESPECIAIS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à inclusão da água desmineralizada. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Mauro Wasilewsld (Suplente) e Valdemar Ludvig; II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, quanto ao hidrogênio; e III) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto às demais matérias. O Conselheiro Antonio Bezerra Neto declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. — - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 i Conselr.o tontdbutnten te.# CONFERE COM O ORIGINAL tonioPrra0.-to Preside e Brasilia, -1 10 pj0-j E .dfirelgánrde • . e sis Relator Participaram, ainda, do prese e julg • , ento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Sílvia de Brito Oliveira e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/inp • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho ea Cot :fax/int** 22 CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE coM O ORIGiNAL Fl. yltt;33? Segundo Conselho de Contribuintes BrasIliaiSsajps-~„." Processo n9 : 13502.007339/98-76 Recurso n9 : 125.326 VIS Acórdão g : 203-10.361 Recorrente : COPENE MONOMEROS ESPECIAIS S/A RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Ressarcimento de fl. 02 relativo ao crédito presumido de IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, apuração no 3° trimestre de 1998, no valor de R$ 49.718,54. O órgão de origem, após analisar o pleito, deferiu parcialmente o Pedido, reconhecendo o direito creditório na importância de R$ 41.766,41 (ver fls. 31, 32 e 54/62). O valor glosado deveu-se à diferença no percentual Receita de Exportação/Receita Operacional Bruta, bem como à exclusão dos seguintes insumos: energia elétrica, ar de instrumento, ar de serviço, vapor, água desmineralizada e hidrogênio. O órgão de origem considerou que tais insumos não dão direito ao crédito presumido do IPI por não serem consumidos em virtude de contato fisico com o produto final. Na manifestação de inconformidade de fls. 70/87 a empresa não se insurge com o cálculo no percentual da Receita de Exportação/Receita Operacional Bruta, acatando a correção efetuada pelo órgão de origem. A inconformidade diz respeito somente à exclusão dos insumos mencionados, contra a qual argúi o seguinte, conforme o relatório da primeira instância que reproduzo por bem resumir as alegações (fls. 96/97): 7. (..) Diz que, em consonância com a legislação que rege a matéria, é assegurado o direito ao crédito presumido relativo aos insumos consumidos no processo de industrialização e que a única exceção ao exercício desse direito refere-se aos bens que integram o ativo permanente. Assim, o direito alcançaria todos os produtos modificados ou consumidos na industrialização, mesmo que não integrem o produto final. Aduz que a expressão "consumidos" não significa dizer "incorporados", mas refere-se ao fato de que as qualidades imanentes aos produtos foram gastas no processo, e o que se exige é que esse bem tenha uma aplicação tal na produção que, sem ele, a mercadoria final não poderia ser produzida. 8. Alega a interessada que os produtos objeto da glosa constituem elementos imprescindíveis ao processo produtivo, além de sofrerem alterações físicas e químicas decorrentes do processo a que são submetidos, conforme atestaria laudo técnico anexo à peça de defesa. Sustenta que, sendo certo que os produtos glosados não constituem bens do ativo permanente, cumpre apenas comprovar o desgaste sofrido durante o processo produtivo. Argúi, ainda, que os produtos integram o custo das mercadorias industrializadas, pelo que devem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido. Tece comentários acerca das fim ções dos produtos no processo produtivo, para concluir que são essenciais e são consumidos em virtude do papel desempenhado na industrialização do produto final. Cita manifestação doutrinária e jurisprudência judicial e administrativa que serviriam de esteio às suas teses. 9. Assevera a defendente que a fiscalização desconsiderou o fato de que a água desmineralizado e o hidrogênio entram em contato direto com o produto final, o que implicaria, no raciocínio da própria fiscalização, o reconhecimento do crédito decorrente de sua aquisição. Enfatize que o direito ao crédito presumido tem como únicos requisitos os estabelecidos pela Lei n°9.336/96 e que o Parecer Normativo CST n° 65/79 é ato executivo e, portanto, submisso à lei. Assim, não caberia ao Fisco agir 2 1",‘ ••' Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF nt r Segundo Conselho de Contribuintes 2• Conselho da contsibuIntes Fl. CONFERE COM O ORIGINAL Processo : 13502.007339/98-76 Brasília, / 210 /125___ Recurso ire : 125.326 -5? Acórdão n2 203-10.361 VISTO \t como legislador, inovando, modificando o texto legal, impondo novos limites ao direito assegurado pela lei ordinária. 10. Afirma que o legislador, ao instituir o incentivo, não impôs a necessidade de que os insumos tenham contato direto com o produto final, pela simples razão de que sua aquisição integra o custo de produção, onerando o valor da mercadoria produzida. Acrescenta que, adotando-se o critério apontado pela fiscalização, não seria alcançado o objetivo da norma instituidora do incentivo, qual seja, a desoneração das exportações. 11. Ao final, requer a interessada a reforma parcial da decisão impugnada, para que seja reconhecido o direito de inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, dos valores correspondentes aos elementos glosados pela Delegacia da Receita Federal em Cama çari. A 5* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DEI) em Recife, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação de reforma da decisão do órgão de origem (fls. 94/104). Reportando-se à legislação do crédito presumido em tela e à do IPI, especialmente os Pareceres Normativos CST n° 65/79 e 181/74, considerou correta a exclusão dos produtos em questão, afirmando que geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários stricto sensu e material de embalagem que se integram ao produto final, outros produtos não integrantes do ativo permanente que exerçam, na operação de industrialização, função análoga à das matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, isto é, que se consumam por decorrência de um contato físico direto ou de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. O Recurso Voluntário de fls. 107/135, tempestivo (fls. 105/107), insiste na inclusão dos insumos, repisando os argumentos da manifestação de inconformidade e aludindo ao laudo técnico de fl. 92. Com relação ao hidrogênio e à água desmineralizada, afirma haver contato com os produtos finais. Pretende que seja analisada a validade do Parecer Normativo n° 65/79, diante do Regulamento do IPI e da Lei n° 9.363196, porque segundo o Recurso a restrição imposta no — —primeiro ato legal — de contato direto do insumo com o pinduto final - não se encontra nos dois últimos. Ao final reporta-se à Lei n° 10.276/2001, que expressamente prevê a inclusão da energia elétrica e dos combustíveis. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; r CC-MF -; #45 V Ministério da Fazenda;,., ...-z4) 4. ?Conselho da Co,„nbuintes Fl. tf,t+.;'t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 05 1" 1 oç-, Processo n9 : 13502.007339198-76 Recurso nt : 125.326 VISTO Ce Acórdão ne : 203-10.361 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. A única matéria a tratar diz respeito à glosa, no cálculo do crédito presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, dos seguintes produtos: energia elétrica, ar de instrumento, ar de serviço, vapor, água desmineralizada e hidrogênio. Segundo o "Informe Técnico" de fl. 92, apenas o hidrogênio e água desmineralizada é que entram em contato direto com os produtos finais isopreno e buteno-1, respectivamente. O hidrogênio é empregado para "Reagir por hidrogenação seletiva por contato direto na corrente de butenol no reator DC-5101 e DC-5102 com os contaminantes metil acetileno e propadieno, possibilitando a especificação do buteno-1." Hidrogenação (de hidrogenar mais ação) é procedimento industrial de redução pelo hidrogênio, em presença de catalisadores. Assim, conforme o referido Informe Técnico o hidrogênio é consumido no processo de produção do buteno-1, sofrendo transformação por contato direto com este produto final. Por isto deve ser considerado no cálculo do beneficio. A água, todavia, não sofre qualquer transformação, servindo apenas para remover "por contato direto com a corrente de isopreno, contaminantes no isopreno bruto na lavadora DA-5207 como: acetona, ter-butanol, iso-propanol, acetonitrila, n-propanol, alcool alílico, especificando o isopreno." Por não sofrer qualquer transformação no processo produtivo, a água desmineralizada deve ser excluída no cálculo do crédito presumido em tela. Também devem ser excluídos os quatro produtos restantes acima mencionados, face à inexistência de contato direto com os dois produtos finais em tela. É que a legislação do IPI, ao tratar dos seus créditos básicos, especialmente no art. 147, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25/06/98 (121P1198), equivalente ao art. 82, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82 (RIPI/82), informa o seguinte: Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; O Parecer Normativo CST n° 65/79, tratando especificamente do art. 66, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n°83.263/79 (RIPI/79), equivalente ao art. 147, I, do RIPI/98, assentou interpretação acerca dos créditos básicos do imposto que continua válida até hoje. Segundo essa interpretação consolidada, geram direito ao crédito, além das matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens não contabilizados pelo contribui te em seu ativo permanente que, em 4 • e 1. 212 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. h ik • 1/4 Segundo Conselho de Contribuintes 5"02:41 41t R Stina Liti ti 0,, e..°0d::: Ourra jous ru i :611 tipet 4s: Processo n' : 13502.007339/98-76 Recurso n9 : 125326 Acórdão n9 203-10.361 função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo, forem consumidos no processo de industrialização, isto é, sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. No que se refere especificamente à energia elétrica da recorrente, vale destacar que é empregada como força motriz. Assim, não é consumida diretamente em contato com um dos insumos, tampouco com o produto final. No sentido de que a energia elétrica utilizada como fonte de calor, de iluminação ou força motriz não se constitui em insumo para fins de créditos do IPI, cabe destacar a seguinte decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (negritos acrescentados): Número do Recurso: 201-116029 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10670.000787/98-30 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): RIMA INDUSTRIAL S/A Data da Sessão: 13/05/2003 09:30:00 Relator(a): Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva Acórdão: CSRF/02-01.362 Decisão: DPM - DAR PROVIMEN7'0 POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer , Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (Relator) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres Ementa: IPI — Crédito Presumido — I. Energia Elétrica — Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Também cabe ressaltar a circunstância de a energia elétrica, cuja posição fiscal TIPI é 2716.00.00, ser não-tributável. Por fim, a Lei n° 10.276/2001, ao estabelecer que o custo com a energia elétrica e os combustíveis utilizados no processo produtivo integram a base de cálculo do incentivo, está tratando de modalidade alternativa do incentivo em questão, inconfundível com aquela estatuída na Lei n° 9.363/96. A lei nova, ao mencionar expressamente os custos com energia elétrica e combustíveis, está na verdade tratando da diferença e o incentivo na modalidade inicial e o 5 CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho cla Cen:rasuinhas Fl.flTt Segundo Conselho de Contribuintes 7-eve, - CONFERE MI O ORIGINAL Brasília, 05 / 105- Processo n9 : 13502.007339/98-76 Recurso n' : 125326 Acórdão n2 203-10361 VISTOe alternativo. Destarte, as regras deste último, consubstanciadas na Lei n° 10.276/2001, não podem ser empregadas para interpretar o primeiro, que continua sendo regido pela Lei n° 9.363/96. CONCLUSÃO Pelo exposto, dou provimento parcial para incluir no cálculo do crédito presumido do IPI apenas os valores do hidrogênio empregado na hidrogenação do buteno-I . Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. 4011Ia EMANUEL C • • - :40ffir,t_, "E ASSIS 6 Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1

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4654169 #
Numero do processo: 10480.001926/92-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS DEDUÇÃO - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada insubsistente parcialmente a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05541
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIALao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 108-05.519, de 09.12.98.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 11 de dezembro de 1998 Acórdão n°. : 108-05.541 TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS DEDUÇÃO — Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada insubsistente parcialmente a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMOSA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n.° 108-05.519, 1t,de 09/12/98, nos termos do relatório e voto e passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA Dis 5 PRESID - 1E / ' / / / • /- LUIZ ALBE") O CAVA MAC: RA RELATOR / FORMALIZADO EM: • 1 9 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LOSS° FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.001926/92-01 Acórdão n° :108-05.541 Recurso n° : 04.012 Recorrente : IMOSA LTDA. RELATÓRIO IMOSA LTDA., empresa estabelecida no cais de Santa Rita, n° 396, Bairro São José, Recife/PE, inscrita no C.G.C. sob n° 10.854.438/0001-90, inconformada com a decisão monocrática que julgou parcialmente procedente a ação fiscal, recorre a este Colegiado. A matéria remanescente objeto do litígio diz respeito a infração quanto ao PIS/Dedução referente ao ano-base de 1987 em virtude da omissão de receitas por falta de emissão de notas fiscais e por diferenças verificadas nas operações de transferência de mercadorias para comercializaçao. Enquadramento legal: art. 3°, alínea "a" e parágrafo 1° da Lei Complementar n° 07/70. . Tempestivamente impugnando, a empresa alega a improcedência . das exigências relativas à falta de emissão de notas fiscais, bem como quanto á transferência de mercadorias; que não houve a diferença alegada; que todas as mercadorias foram entregues à destinatária conforme solicitado. No que se refere à transferência de mercadorias, alega a empresa que todas estão acompanhadas de notas fiscais e registradas nos livros competentes; que parte da diferença apurada refere-se à transferência de mercadorias não destinadas a consumo. A autoridade singular, julgou a ação fiscal procedente em parte_ em decisão assim ementada: "IMPOSTO/CONTRIBUIÇÃO - PIS/DEDUÇÃO IR Tratando-se de autuação reflexa é de ser mantido o mesmo tratamento dispensado ao processo principal de IRPJ, face a intima correlação existente entre os mesmos." Nas razões de recurso a empresa reitera as argumentações já colocadas por ocasião da impugnação. 0._. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.001926/92-01 Acórdão n°. : 108-05.541 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando o princípio da decorrência em sede tributária e devido à estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os que dele decorrem, uma vez excluída parcialmente a exigência no primeiro, igual medida se impõe aos processos reflexos. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para que seja ajustada a exigência ao decidido no processo matriz. Sala das Sessões-DF, em 11 de dezembro de 1998. , LUIZ ALB RTO CAVA ACEIRA 3 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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4656413 #
Numero do processo: 10530.000681/99-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP nº 1.110, de 31.08.95). Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% ( cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo, perante a SRF, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75080
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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ementa_s : FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP nº 1.110, de 31.08.95). Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% ( cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo, perante a SRF, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Recurso provido.

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Recorrida : DRJ em Salvador - BA FINSOCIAL — TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP n° 1.110, de 31.08.95). Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo, perante a SRF, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SISALEIRA GONÇALVES ARAÚJO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala Sessões, em 11 de julho de 2001 Jorge reire President41,/ // Luiza Hele ii. e de Moraes Relatora Participaram, ainda, do presente julg ento os Conselheiros Sérgio Gomes Venoso, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de A • eu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/ovrs 1 MIN ISTÉ RIO DA FAZENDA s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =<.£ • Processo : 10530.000681/99-01 Acórdão : 201-75.080 Recurso : 117.134 Recorrente : SISALEIRA GONÇALVES ARAÚJO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Restituição (fl. 01), apresentado em 15/04/99, pela empresa acima identificada, dos valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL recolhido com aliquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, no período compreendido entre os meses de setembro de 1989 e março de 1992, exceto o mês de dezembro de 1990. Por meio do Despacho Decisório n° 339/99, à fl. 37, foi concedido o direito creditório ao contribuinte. Mas a DRF em Feira de Santana - BA revisou o ato em virtude de não ter sido realizada a análise da decadência do direito à restituição pleiteada. Devido a este fato, foi expedido novo Despacho Decisório de n° 1007/2000, à fl. 42, indeferindo o pedido por considerar extinto o direito de o contribuinte requerer a restituição. Ternpestivamente, conforme fls. 43 (Ciente) e 45 (carimbo de recepção), a recorrente apresentou Impugnação de fls. 44/51, onde alega, em síntese, que no caso do lançamento por homologação somente se pode considerar extinto o crédito tributário no final do prazo em que se reputa ocorrida a homologação tácita do lançamento. Como este prazo é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, seria somente a partir desta data que se iniciaria a contagem do prazo de mais cinco anos em que se extinguiria o direito de o contribuinte requerer a restituição. Argumenta, ainda, que a legislação de regência do FINSOCIAL prevê o prazo de 10 anos para a sua restituição (artigo 122 do Decreto n° 92.698/86). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, às fls. 54/58, julgou improcedente a solicitação, cuja ementa se transcreve: 'Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: FINSOCIAL. EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição e, por conseguinte, a compensação, extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da 2 - .`40,-;;-.z7IS MINISTÉRIO DA FAZENDA - ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.000681/99-01 Acórdão : 201-75.080 Recurso : 117.134 data da extinção do crédito tributário, inclusive com relação aos pagamentos efetuados com base em dispositivo posteriormente declarado inconstitucional. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso do lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado do tributo é o termo inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito de requerer a restituição. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada da decisão em 06/02/01, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, tempestivamente, às fls. 62/71, reiterando os pontos expendidos na peça impugnatória e acrescentando, que: - laborou em grande equívoco o Delegado da Receita Federal de Julgamento de Processos Fiscais, haja vista que a sua decisão contraria o Parecer COSIT n° 58/98 e o próprio Ato Declaratório n° 96/99 e, ainda, todos os precedentes judiciais; - o seu direito se tornou disponível somente com a publicação da MP n° 1.110, publicada em 30/08/95, nascendo, a partir daí, o seu direito de pleitear a restituição dos valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL; - o Decreto-Lei n° 2.049, de 01/08/83, em seu artigo 9°, afirma que o prazo para a cobrança do F1NSOCIAL, prescreve em 10 anos; e - que o Ato Declaratório n° 96/99, interpretado erroneamente pelo Fisco, quis, apenas, harmonizar os entendimentos da Receita Federal com aquele, de há muito, adotado pelo STJ e os TRFs, de que prescreve em 10 anos o direito para requerer a restituição do F1NSOCIAL, 05 anos da homologação tácita e mais 05 anos para a extinção do direito. Transcreve precedentes judiciais. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.000681/99-01 Acórdão : 201-75.080 Recurso : 117.134 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL na Instrução Normativa n° 21/97. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ter sido o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data de extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Assim, entendemos que o prazo começa a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Quando do pagamento da exação em tela, não havia decisão judicial irrecorrível proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e alíquotas exigidas pelo Fisco nos períodos de apuração ocorridos. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário, em que teve a oportunidade de, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade das leis que majoram a alíquota do FINSOCIAL, aos demais contribuintes, ainda que não abrangidos pela eficácia da decisão proferida, surgiu o direito à restituição dos valores pagos a maior. 4 :j1"'" , MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.000681/99-01 Acórdão : 201-75.080 Recurso : 117.134 Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que lei complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é também de 05 anos, tendo como termo a quo sempre o fato gerador, em atenção ao principio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então, art. 150, § 40, do CTN. Já o contribuinte, para que possa requerer o que entende de direito, não pode basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei; somente quando tal lei for declarada inconstitucional ou ilegal é que fica afastada a iniqüidade da pretensão por definitiva da Suprema Corte e que consolida o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da declaração pelo STF da inconstitucionalidade das leis que majoram a aliquota FINSOCIAL é que surge ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que, a partir de então, se torna indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, é este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Assim, firmamos nossa convicção na esteira da decisão do STF sobre a matéria, conforme menciona-se. Sendo o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário o já mencionado, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a decisão, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, sido publicada em 02.04.1993, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 07.04.99, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência, reiteradamente, confirma este entendimento. Em ementa de muita clareza, a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por seu Ministro Francisco Peçanha Martins, relator no julgamento, unânime, do Resp n° 157.034-SC (DJU de 29.05.2000), assim se manifestou: "TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL — INCONSTITUCIONALIDADE – (RE 150.764-1) - RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES. 5 • .j1,j...'‘ ..ç . MIN este RIO DA FAZENDA SEGUN 00 CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10530.000681/99-01 Acórdão : 201-75.080 Recurso : 117.134 - Consolidado o entendimento desta Corte sobre o prazo prescricional para haver a restituição e/ou compensação dos tributos lançados por homologação, o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, efetua o registro do seu crédito oponível submetendo suas contas à autoridade fiscal que terá cinco anos, contados do fato gerador, para homologá-las; expirado este prazo sem que tal ocorra, dá-se a homologação tácita, e daí começa a fluir o prazo do contribuinte para pleitear judicialmente a restituição e/ou compensação. - Na hipótese de declaração da inconstitucionalidade do tributo, este é o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da ação correspondente. - Recurso conhecido e provido." (grifamos) Corno vemos, é necessário que se tenha o prazo de prescrição da restituição e/ou compensação a partir da declaração de inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL, tendo em conta os efeitos ex tunc desta decisão, fazendo com que a alteração da exação fosse excluída do mundo jurídico desde sua instituição. Foi, inclusive, nesse sentido, o voto do Ministro Francisco Peçanha Martins no julgamento do Resp supracitado, que assim se pronunciou: Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação, e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída, como ocorreu com a contribuição para o F1NSOCIAL criada pelo artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988 (RE 150.764-1/PE, DJ de 02.04.93), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquerir se houve ou não homologação. O prazo prescricional só pode ser considerado para efeito do ajuizamento da ação, contado a partir da declaração da inconstitucionalidade. ..." (grifamos) Por amor ao direito, registro outro entendimento doutrinário acerca do prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s - Processo : 10530.000681/99-01 Acórdão : 201-75.080 Recurso : 117.134 Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos do art. 150, § 4 0, do CTN, o Fisco teria prazo de 05 (cinco) anos para homologar, expressamente, o "lançamento" (que é o ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-a, tacitamente, homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-1o, é que começaria a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, ter-se-ia que, na prática, a prescrição operar-se-ia decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorreria, tacitamente, decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreveria o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, há várias decisões, dentre as quais citamos: Resp n's 48.105/PR e 70.480/MG. Porém, nos reservamos, in casu, estas razões, por entendermos que o termo a quo para a contagem do prazo, de cinco anos, para o contribuinte pedir a restituição/compensação é a data da publicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em que declarou a inconstitucionalidade das majorações da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL. O CTN, como cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seu art. 150, § 4°. A Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b do inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples, pois o CTN, após o advento da Carta Política, detém eficácia de Lei Complementar. Assim, por força do principio da reserva absoluta da lei complementar, é aplicável o prazo decadencial de 05 anos para a constituição de créditos tributários atinentes a todas as contribuições sociais — aplica-se o disposto no art. 146, III, b, da CF/88 -, e, portanto, o prazo decadencial é aquele prescrito no Código Tributário Nacional. Entendo, mais, que o prazo decadencial, para o sujeito passivo, deva ser visto da seguinte forma: de cinco anos contados da 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t f • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.000681/99-01 Acórdão : 201-75.080 Recurso : 117.134 extinção do crédito tributário, ou seja, cinco anos, conforme o art. 150 do CTN, somados mais cinco anos. Com a ressalva pessoal, entendo mais que os cinco anos, somados mais cinco anos, deva ser contado da data que se publicou o acórdão do STF, que considerou a alíquota inconstitucional (jurisprudência reiterada do STJ). DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORACÕES DA ALÍQUOTA DO FINSOCIAL Com efeito, ao ensejo do julgamento do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 90 da Lei n° 7.787/89, 10 da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregados a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais artigos 95 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Assim, na esteira da pacífica jurisprudência dos Tribunais, o FINSOCIAL é devido à alíquota e base de cálculo previstas no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82, que o instituiu, até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 70/91, a qual instituiu a COFINS, em substituição à Contribuição ao FINSOCIAL. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • " " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.000681/99-01 Acórdão : 201-75.080 Recurso : 117.134 Em que pese cuidar-se de controle difuso de constitucionalidade, tendo a máxima instância judiciária de nosso ordenamento jurídico se manifestado acerca da questão, os recolhimentos realizados a título de FINSOCIAL devem ser devolvidos ao contribuinte, exatamente como pretendeu a empresa ora recorrente. No sentido da possibilidade de extensão dos efeitos do julgamento pelo STF aos outros contribuintes, em que pese não se tratar de eficácia erga omnes, que, em princípio, só acontece em controle concentrado de constitucionalidade, ou controle em abstrato, colacionamos a ementa, que, tratando de situação análoga, lecionou com ímpar propriedade: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL N° 2.365/94, ART. 4°. INCONSTITUCIONALIDADE. - A suspensão do pagamento da gratificação denominada "encargos especiais" não viola direito adquirido dos servidores, com apoio no art. 4° da Lei Estadual n° 2.365/94, tendo em vista que este dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. - Embora a inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo controle difuso, não há impedimento para que, em casos iguais, aproveitem-se os seus efeitos. - Precedentes. - Recurso a que se nega provimento." (STJ — 2 Turma — RMS n°8.275-RJ, rel. MM. Felix Fischer, julg. unânime, DJU de 07/11/1999). (grifamos) Ademais, o próprio Governo Federal expediu normas no sentido de determinar a não constituição de créditos tributários baseados em lei ou ato normativo federal, que tivessem sido declarados inconstitucionais pelo Colendo STF. Inclusive, o Decreto n° 2.346, de 10/10/97, possibilita a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. DA RESTITUICÃO — DA COMPENSACÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituída 9 :,ntl:k MIN ISTÈRIO DA FAZENDA " • •~.'• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• Processo : 10530.000681/99-01 Acórdão : 20 1-75.080 Recurso : 117.134 a diferença de recolhimento efetuado com base na alíquota superior a 0,5%, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade das leis que a majoraram, tudo conforme os documentos juntados. Merece, também, ser agasalhado o pedido de compensação dos referidos valores, formalizado às fls. Diante do entendimento de que é devida a restituição dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendo também procedente o pedido de compensação, atendidos os legais requisitos. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em alíquota superior, majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF. Na realidade, desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho e 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1.699-40, foi estabelecido dispositivo que permite a restituição nestes casos, senão vejamos: A Medida Provisória dispôs: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente. (- ) III — à Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989; 7.894, de 24 de novembro de 1989; e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (. ) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.000681/99-01 Acórdão : 201-75.080 Recurso : 117.134 O disposto no referido art. 18, dispensando a constituição de crédito da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelando o lançamento e a inscrição relativamente ao FINSOCIAL, no que tange às majorações de sua aliquota declaradas inconstitucionais pelo STF, restringe a restituição de oficio. Ora, depreende-se que, mediante pedido do contribuinte, perfeitamente viável a restituição ou compensação. Em 31.08.95, foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, que trouxe, em seu art. 17, III, o seguinte: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: II III — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa ora recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à restituição dos valores recolhidos a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), ou à compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 gal /1 LUIZA HELE TE DE MORAES 11

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