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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7553101 #
Numero do processo: 19647.011377/2004-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO DESONERADA DO IPI. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO COM AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. Não se conhece do mérito coincidente com o objeto de ação judicial em curso impetrada pela interessada, devendo prevalecer a decisão final a ser exarada pelo Poder Judiciário.
Numero da decisão: 3301-005.343
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira , Marcelo Costa Marques D´ Oliveira, Ari Vendramini , Salvador Candido Brandão Junior, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­005.343  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DESONERADA  DO  IPI.  CONCOMITÂNCIA DE OBJETO COM AÇÃO JUDICIAL EM CURSO.   Não se conhece do mérito coincidente com o objeto de ação judicial em curso  impetrada pela interessada, devendo prevalecer a decisão final a ser exarada  pelo Poder Judiciário.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente    (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira  ,  Marcelo  Costa Marques  D´  Oliveira,  Ari  Vendramini  ,  Salvador  Candido  Brandão  Junior, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.  Relatório  Adoto o relatório constante da decisão recorrida (fls. 110 e seguintes):     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 13 77 /2 00 4- 59 Fl. 185DF CARF MF Processo nº 19647.011377/2004­59  Acórdão n.º 3301­005.343  S3­C3T1  Fl. 186          2 O  interessado  identificado  em  epígrafe  apresentou,  em  23/11/2004,  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  no  valor  de  R$  49.011,84,  por  suposto  saldo  credor  do  imposto,  apurado  em  outubro/2004,  em  decorrência  da  aquisição  de  insumos  isentos  e/ou  tributados  à  alíquota  zero.  Posteriormente  enviou  a  PER/DCOMP n° 08835.15437.251104.1.3.01­9562, declarando a  compensação de débitos de IPI, PIS/PASEP e COFINS apurados  também no mês de outubro de 2004 com aquele suposto crédito  de IPI, requerendo sua homologação.  Embora  o  interessado  haja  omitido  inicialmente  qualquer  informação  acerca  de  existir,  ou  não,  amparo  judicial  ao  seu  pleito,  apurou­se  a  existência  de  demanda  judicial  contra  a  Fazenda  da  União  no  âmbito  do  processo  judicial  n°  2002.83.00.004460­7,  cujo  objeto  se  vincula  ao  pedido  no  presente  processo  administrativo.  O  Setor  competente  do  SECAT,  em  consulta  ao  sítio  eletrônico  do  E.  STJ,  obteve  as  informações  anexadas  às  fls.65/68,  que  evidenciam  a  interposição  de  recurso  especial  n°  644.500  (  2004/0031834­9)  com  relação  à  AMS  82188­PE,  correspondente  ao  processo  original  cujo  número  foi  identificado  acima,  pendente  de  julgamento. O interessado apresentou esclarecimentos acerca das  demandas judiciais, conforme consta às fls.51/52 que corroboram  o apurado pelo SECAT/DRF/REC.  Consta, às fls.50, informação fiscal da equipe de fiscalização do  IPI  do  SEFIS/DRF/REC,  propondo  o  indeferimento  do  pedido  pelas  seguintes  razões:  (i)  o  que  o  interessado  aponta  como  insumos  tributados  à  alíquota  zero  (fls.09/17),  são  na  realidade  produtos  cuja saída  se dá com suspensão do  imposto,  por  força  do disposto no artigo 43 do RIPI/2002 ( Decreto n° 4.544/2002),  portanto  não  geram  crédito  de  IPI  e,  muito  menos,  da  forma  calculada, com a utilização de alíquota de 10% sobre o valor das  saídas;  (ii) O  que  o  interessado  identifica  como  sendo  insumos  isentos (fls.18/48), são produtos tributados com alíquota zero, ou  com alíquota positiva,  para cujas  saídas não houve destaque do  IPI;  e  (iii)  nos  termos  do  art.11  da  Lei  9.779/99,  apenas  é  passível  de  ressarcimento  o  saldo  credor  de  IPI  acumulado  ao  final de cada trimestre­calendário, depois de abatidos os débitos  gerados pelas saídas dos produtos elaborados, e nunca os meros  créditos  ocorridos  em  determina  o  mês,  conforme  deseja  o  interessado. Concluiu­se, então, pela inexistência de saldo credor  de  IN passível de  ressarcimento quanto  ao período de  apuração  indicado.  Foi, então, proferido o Despacho Decisório DRF/REC de fls.71,  adotando  os  fundamentos  expostos  no  Termo  de  Informação  Fiscal de fls.69/70, e determinando assim:  "1, não reconhecer o direito creditório pleiteado referente a ressarcimento de IPI  do terceiro trimestre de 2004;  2.  declarar  não  homologadas  as  compensações  de  débitos  constantes  das  PER/DCOMP 08835.14437.251104.1.3.01­9562;  3.  determinar  a  cobrança  dos  débitos  de  IPI  indevidamente  compensados  constantes das supracitadas PER/DCOMP.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 19647.011377/2004­59  Acórdão n.º 3301­005.343  S3­C3T1  Fl. 187          3 Ao  ...  SEORT,  para  dar  ciência  ao  interessado,  ressalvando­lhe  o  direito  de  apresentar  manifèstação  de  inconformidade  perante  a  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento de Recife, no prazo de 30 dias a contar da ciência deste  ...".  Regularmente  intimada  em  27/10/200,  conforme  AR  de  fls.73,  foi  protocolada  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  teor  integral se encontra às fls.75/82, em 05.11.2008, inicialmente no  processo  n°  19647.019256/2008­89,  depois  anexado  aos  presentes autos, em 02/01/2009, conforme despacho de fls.79. As  principais  razões  de  inconformidade  podem  ser  essencialmente  resumidas assim:  1. Acusa­se efetivo descumprimento de decisão judicial (REsp n°  644.500),  pede­se  o  reconhecimento  do  direito  de  manutenção  dos  créditos  de  IPI  no  caso  de  suspensão  do  imposto,  a  observação da incidência do §5° do art.29 da Lei n° 10.684/2003,  e, por fim, a correção monetária (dos créditos de IPI).  2.  Em  face  do  entendimento  administrativo,  corroborado  na  decisão  ora  vergastada,  que  não  reconhece  o  direito  da  ora  manifestante  de  se  apropriar  dos  créditos  decorrentes  das  aquisições de insumos desonerados, em seu livro de IN (RAIPI),  impetrou­se  Mandado  de  Segurança  (processo  n°  2002.83.00.004466­7/PE). O pleito  judicial  foi  deferido  pelo E.  1RF/5a Região em sede de apelação. A ora Defendente passou,  então, a aproveitar seus créditos extemporâneos de IR fundada na  decisão  judicial,  a  qual,  ressalta­se,  está  em  vigor.  O  processo  judicial  encontra­se  para  a  apreciação  de  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional, no âmbito do REsp n° 644500.  3. Nesse diapasão, a Defendente materializou a compensação de  seus  créditos  de  IN  com  débitos  seus  relacionados  a  tributos  administrados pela SRF, de acordo com a legislação de regência,  e nos moldes exigidos pelo art.74 da Lei 9.430/96., que autorizou  a  compensação  realizada  pelo  próprio  contribuinte  sujeito  à  condição homologatória ulterior da Fazenda.  4. Reitera que todas as compensações materializadas, dentre elas  a que enseja o processo administrativo em foco, foram realizadas  em  total  conformidade  com  os  termos  da  decisão  judicial  cuja  ementa está transcrita às fls.77 (AGTR n° 42.173/PE e MAS n°  82.188­PE). Aliás, há Parecer emitido pela própria Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  provocada  a  se  manifestar  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10480.010459/2002­90,  reconhecendo o direito da Impugnante nos seguintes termos:  "(..) A decisão  na MAS merece  ser  cumprida  respeitando­se  seus  estritos  termos:  deverá  ser  observado  o  direito  efetivamente  reconhecido  no  acórdão, o qual, como se depreende da cópia anexada, autoriza o particular  tão  somente  a  utilizar­se  dos  créditos  advindos  das  aquisições  de  INSUMOS  sob  ISENÇÃO  OU  ALIQUOTA  ZERO,  ATRAVÉS  DE  COMPENSAÇÃO  COM  O  PRÓPRIO  IPI  OU  COM  OUTROS  TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. Tendo por pressuposto os  limites da decisão colegiada nos do AMS n° 82.188­PE, passaremos, pois ,  a  responder  os  questionamentos  bem  colocados  ao  fim  do  Termo  de  Verificaçâ'o  Fiscal:  a)  há  direito  ao  creditamento  do  IPI  no  livro  de  registros de apuração do IPI, diante da situação atual da apreciação da lide  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 19647.011377/2004­59  Acórdão n.º 3301­005.343  S3­C3T1  Fl. 188          4 judicial  e  recursos  diversos?Resposta:  Em  razão  da  existência  de  ordem  liminar  e  de  decisão  favorável  proferida  em  Apelacão,  há  direito  ao  creditamento  do  1P1  no  RAIPI,  porém  exclusivamente  quanto  asa  aquisições  de  insumos  sob  isenção  ou  alíquota  zero  (...)".(Grifos  da  manifestante)  5.  Com  efeito,  nada  obstante  o  reconhecimento  da  vigência  e  efetividade da decisão judicial, houve seu descumprimento, posto  que  desconsidera  o  direito  reconhecido  judicialmente  de  aproveitamento  dos  insumos  desonerados,  bem  como  a  incidência  de  correção  monetária,  de  modo  que  o  ato  administrativo  ora  rechaçado  incorre  em  flagrante  ilegalidade.  Sobre o direito ao crédito na aquisição de insumos desonerados e  sua correção monetária apresenta a ementa de julgado, a qual ora  se transcreve (conforme está às fis.79):  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  1P1.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  ALIQUOTA  ZERO,  ISENTOS  OU  NÃO­TRIBUTADOS.  APROVEITAMENTO  DOS  CRÉDITOS.  RESIS7'ÊNCI4  DO  FISCO.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCL4 SÚMULA 168/ST1  1.  A  Primeira  Seção,  ao  apreciar  os  Embargos  de  Divergência  n°  468.926/SC, relatados pelo Ministro Teori Zavascki, entendeu ser devida a  correção monetária dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos  e  matéria­prima  utilizados  na  fabricação  de  produtos  sujeitos  á  alíquota  zero, isentos ou não tributados, quando o ente público impõe resistência ao  aproveitamento dos créditos. 2. Precedente do STF.  3.  "Não  cabem  embargos  de  divergência,  quando  a  jurisprudência  do  tribunal  se  firmou  no  mesmo  sentido  do  acórdão  embargado"  (Súmula  168/STJ).  2. Embargos não conhecidos.  (STJ:S1  ­  PRIMEIRA  SEÇÃO:  EREsp  614660/pr;  W  em  11/05/2005)".  6.  Deve  ser  considerada  a  pacífica  jurisprudência  do  STJ  no  sentido de reconhecer o direito à correção monetária dos créditos  reconhecidos,  bem  como  dos  valores  que  restarem  validados  posteriormente.  7.  Quanto  à  forma  de  apuração  dos  créditos,  Com  efeito  a  decisão existente em favor da Impugnante termina por alargar a  interpretação  costumeiramente  dada  à  incumulatividade  do  IPI,  para  efeito  de  garantir  aos  adquirentes  de  insumos  desonerados  de  IPI,  o  direito  de  apuração  do  crédito  nessas  operações.  Por  inexistir valor destacado, do IPI, no corpo das respectivas notas  fiscais,  a  apuração  do  crédito  se  faz  pela  aplicação  da  alíquota  prevista para a operação de saída do produto final, aplicada sobre  o valor de aquisição do insumo desonerado. Sendo essa a única  forma  de  se  obter  a  efetividade  do  direito  salvaguardado  pelo  Poder  Judiciário  à  ora  Defendente.  O  procedimento  fiscal  materializado  em  planilha  (fls...),  desrespeita  a  decisão  judicial  em pleno vigor que, certa ou errada, é favorável à Impugnante e  deve  ser  cumprida  pelo  órgão  fazendário,  sob  pena  de  infringência  ao  postulado  da  divisão  de  poderes  albergado  em  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 19647.011377/2004­59  Acórdão n.º 3301­005.343  S3­C3T1  Fl. 189          5 nossa Carta Magna. Eis um dos motivos ensejadores da reforma  ora pleiteada, a planilha fiscal que subsidia a decisão combatida  desrespeita a decisão judicial favorável, sob a premissa falsa de  inexistência  dos  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  nsumos isentos de IPI ou submetidos à alíquota zero.  8. Ademais,  a  referida  planilha  fiscal  glosou  créditos  referentes  ao  IPI  suspenso.  Assim  dispõe  o  art.29  da  Lei  10.637/2003,  verbis:  "Art.29. As matérias­primas, os produtos  intermediários  e os materiais de  embalagem,  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente, á elaboração de produtos classificados nos Capítulos  2,  3,4,7,89,10,11,12,15,16,17,18, 19, 20, 23  (exceto códigos 2309.10.00 e  2309.90.30 e Ex­01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código  2209.00.00  e  2501.00.00,  e  nas  posições  21.01  a  21.05.00,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados — TIPI,  inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT  (não  tributados),  sairão  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão  do  referido  imposto.  (Redação  dada pela Lei no 10.684, de 30.5.2003).  §50.  A  suspensão  do  imposto  não  impede  a  manutenção  e  a  utilização  dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial,  fabricante das referidas matérias­primas, produtos intermediários  e  materiais de embalagem".  9. Não é por outra razão que o §3° do art.5° da Lei 9.826/99, c/a  redação  dada  pela  Lei  10.485/2002,  já  assegurava  no  caso  de  suspensão do IPI a manutenção e utilização dos créditos de IPI.  Assim,  diante  de  todo  o  acima  exposto,  caracterizada  a  improcedência da decisão em vergaste,  seja pela glosa  indevida  de  créditos  que  possui  a  defendente,  seja  pelo  efetivo  descumprimento  da  decisão  judicial  em  favor  da  Impugnante,  seja, ainda, pelo inequívoco direito à correção monetária, requer  seja reformada a decisão em foco.  Conforme  consta  às  fls.  104,  foram  apresentadas manifestações  de inconformidade contra os despachos decisórios proferidos nos  processos  n°  19647.001993/2003­11,  19647.001064/2004­92,  19647.003297/2003­49,  10480.007213/2003­  11,  19647.011377/2004­59,  19647.000212/2004­51,  19647.002282/2004­44 e 19647.003145/2004­27, constatando­se  ausência das assinaturas dos outros sócios da sociedade limitada  no  instrumento procuratório pertinente,  com  infração a  cláusula  do contrato social.  Houve  intimação  da  empresa  interessada  para  que  suprisse  os  presentes  autos  com  nova  procuração.  Cumprida  a  exigência,  conforme  consta  às  fls.105/106,  foi  o  processo  remetido  a  esta  DRJ para julgamento.    Fl. 189DF CARF MF Processo nº 19647.011377/2004­59  Acórdão n.º 3301­005.343  S3­C3T1  Fl. 190          6 Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente, com a seguinte ementa (fl. 108):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO DESONERADA DO  IPI. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO COM AÇÃO JUDICIAL  EM CURSO.  Não  se  conhece  do  mérito  coincidente  com  o  objeto  de  ação  judicial em curso impetrada pela interessada, devendo prevalecer  a decisão final a ser exarada pelo Poder Judiciário.  SAÍDA  COM  SUSPENSÃO  DO  IPI.  ENTENDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  AUSÊNCIA  DE  DIREITO  CREDITÓRIO NA AQUISIÇÃO ISENTA OU SUBMETIDA À  ALÍQUOTA ZERO  Não  sendo  tributado  o  produto  final  porque  imune,  isento,  submetido  à  alíquota  zero ou mesmo não­tributado  ­ NT,  ainda  que a aquisição do insumo se desse com suspensão do imposto,  remanesceria  direito  de  crédito  relativo  á  aquisição  onerada.  Segundo  o  entendimento  oficial,  na  cadeia  de  produção  industrial,  da  aquisição  do  insumo  onerada  pelo  IPI  resultará  direito  de  crédito.  No  presente  caso,  no  entanto,  tratam­se  de  aquisições  de  insumos  isentas  do  IPI  ou  submetidas  à  alíquota  zero.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  A  CORREÇÃO  MONETÁRIA DE CRÉDITO ESCRITURAL.  Não  há  previsão  legal  de  atualização  monetária  de  créditos  escriturais.  Não  se  confunde  a  natureza  do  crédito  de  IPI  decorrente de eventual aquisição de MP, PI ou ME, utilizados na  fabricação  do  produto  final  com  a  de  um mero  indébito,  posto  que aquele obedece a regime jurídico especial.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Acórdão    Foi  apresentado  Recurso  Voluntário  (fls.  141  e  seguintes),  no  qual  a  Recorrente  assevera que  não  há  concomitância nas  esferas  administrativa  e  judicial,  defende  seu direito à restituição/ressarcimento e também solicita que sejam analisadas suas declarações  de compensação.  Voto             Fl. 190DF CARF MF Processo nº 19647.011377/2004­59  Acórdão n.º 3301­005.343  S3­C3T1  Fl. 191          7 Conselheira Liziane Angelotti Meira ­ Relatora.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Defende  a  Recorrente  seu  direito  de  utilizar  créditos  relativos  a  decisão  judicial ainda não transitada em julgado.    Observe­se, contudo, que a utilização de crédito ainda pendente de decisão  judicial definitiva encontra­se expressamente vedada no art. 170­A do CTN, e no art. 74 da Lei  nº 9.430, de 1996, os quais transcrevemos:   Código Tributário Nacional   Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Lei nº 9.430, de 1996  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (...)  II ­ em que o crédito: (...)  d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;ou (grifou­se)  Cabe  consignar  a  informação  de  que  o  processo  judicial  em  pauta  teve  trânsito em julgado com decisão desfavorável à Recorrente, com a seguinte ementa:  AMS 82188/PE (2002.83.00.004460­7)   APTE : ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA   ADV/PROC  :  FÁBIO HENRIQUE DE ARAÚJO URBANO  e  outros   APDO : FAZENDA NACIONAL   ORIGEM  :  7ª  Vara  Federal  de  Pernambuco  (Especializada  em  Questões Agrárias)   RELATOR  :  DESEMBARGADOR  FEDERAL  VLADIMIR  SOUZA CARVALHO   (Ementa)   Tributário. Retorno dos autos para,  se  for o caso, se proceder a  adequação do acórdão, nos termos do art. 543­B, § 3º, do Código  de  Processo  Civil,  por  destoar  do  entendimento  adotado  em  repercussão  geral,  RE  562.980,  que  tem  como  questão  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 19647.011377/2004­59  Acórdão n.º 3301­005.343  S3­C3T1  Fl. 192          8 controvertida  o  creditamento  de  IPI  em  relação  à  aquisição  de  insumos  ou  de  produtos  intermediários  aplicados  na  fabricação  de produtos finais sujeitos à alíquota zero ou isentos.   1.  O  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  é  de  apenas  haver direito constitucional a créditos de IPI, com supedâneo no  princípio da não cumulatividade, quando se verifica superposição  impositiva, com a incidência tributária na operação antecedente e  também na de saída dos produto, exceto diante de previsão de lei  específica, o que não é o caso dos autos, vez que se trata aqui de  insumos  sujeitos  à  alíquota  zero,  isentos  ou  não  tributados  e  produto final tributado.   2.  O  acórdão  recorrido  destoa  do  entendimento  do  Supremo  Tribunal Federal ao conferir à apelante o direito aos créditos de  IPI decorrentes da aquisição de  insumos  isentos ou  tributados à  alíquota zero, diante de produto final tributado.   3. Adequação do julgado ao entendimento do Supremo Tribunal  Federal, passando­ se a negar provimento à apelação da Empresa.     (Acórdão)     Vistos, etc.     Decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal  da 5ª Região, por unanimidade, adequar o acórdão recorrido, nos  termos  do  relatório,  voto  e  notas  taquigráficas  constantes  dos  autos.     Recife, 10 de março de 2015.   (Data do julgamento)  Ademais, adota­se o entendimento constante da decisão de piso no sentido de  que (fl. 114):  No  caso  concreto,  segundo  as  informações  colhidas  pela  DRF/REC, e corroboradas pela manifestante, a demanda judicial  proposta  contra  a  Fazenda  Nacional  tem  objeto  em  parte  coincidente com o proposto no presente processo administrativo.  As  informações  anexadas  evidenciam  a  interposição  de  recurso  especial  (REsp  n°  644.500  ­  2004/0031834­9)  com  relação  à  AMS  82188­PE,  correspondente  ao  processo  original  n°  2002.83.00.004460­7, pendente de julgamento.   Não cabe no presente processo reconhecer ou autorizar matéria submetida e  decidida  pelo  Poder  Judiciário.  Portanto,  não  se  toma  conhecimento  da  parte  do mérito  que  coincide com o objeto da ação judicial em curso, e quanto ao mérito remanescente, desbordante  da lide judicial, propõe­se manter o indeferimento do pedido.  Diante do exposto, voto por conhecer em parte o recurso voluntário e na parte  conhecida negar provimento.    (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira Fl. 192DF CARF MF Processo nº 19647.011377/2004­59  Acórdão n.º 3301­005.343  S3­C3T1  Fl. 193          9                               Fl. 193DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.720171/2010-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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| Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.720171/2010­70  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.441  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  PIS COFINS INSUMOS  Recorrente  COSIMA ­ SIDERURGICA DO MARANHAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Inicialmente é necessário esclarecer que o presente feito compreende um lote de  36  processos  conexos,  todos  eles  relativos  Pedidos  de  Ressarcimento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS apurados pelo regime da não­cumulatividade nos anos calendários de 2003 a 2008.  Tratam­se dos seguintes processos:    PROCESSO  ACÓRDÃO DRJ  TRIBUTO  PERÍODO  10320.720149/2010­20  08­30.513  PIS  2ª Trim 2003  10320.720150/2010­54  08­31.407  PIS  3ª Trim 2003  13338.000103/2004­41  08­31.247  PIS  1ª Trim 2004     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 20 .7 20 17 1/ 20 10 -7 0 Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10320.720171/2010­70  Resolução nº  3201­001.441  S3­C2T1  Fl. 3          2 10320.720152/2010­43  08­30.749  PIS  2ª Trim 2004  13338.000011/2005­42  08­31.246  PIS  3ª Trim 2004  10320.720169/2010­09  08­31.237  COFINS  4ª Trim 2004  10320.720047/2010­12  08­30.748  COFINS  1ª Trim 2005  10320.720155/2010­87  08­30.750   PIS  1º Trim 2005  19647.012516/2005­42  08­25.611  COFINS  Abril/2005  13338.000155/2006­80  08­30.757  COFINS  2ª Trim 2005  10320.720156/2010­21  08­30.751  PIS  2º Trim 2005  19647.007420/2005­62  08­22.687  PIS  3ª Trim 2005  10320.720157/2010­76  08­30.752  PIS  3º Trim 2005  10320.720170/2010­25  08­30.755  COFINS  3º Trim 2005  10320.720158/2010­11  08­30.753  PIS  4ª Trim 2005  10320.720171/2010­70   08­30.931  COFINS  4º Trim 2005  10320.720159/2010­65  08­30.936  PIS  1º Trim 2006  10320.720172/2010­14  08­31.238  COFINS  1º Trim 2006  10320.720160/2010­90  08­30.927  PIS  2º Trim 2006  10320.720161/2010­34  08­30.928  PIS  3ª Trim 2006  10320.720174/2010­11  08­30.933  COFINS  3º Trim 2006  10320.720162/2010­89  08­30.929  PIS  4º Trim 2006  10320.720175/2010­58   08­30.934  COFINS  4º Trim 2006  10320.720163/2010­23  08­30.930  PIS  1º Trim 2007  10320.720164/2010­78  08­30.937  PIS  2º Trim 2007  10320.720177/2010­47   08­30.938  COFINS  2º Trim 2007  10320.720165/2010­12  08­31.233  PIS  3º Trim 2007  10320.720178/2010­91  08­31.239  COFINS  3º Trim 2007  10320.720166/2010­67  08­31.234  PIS  4º Trim 2007  10320.720179/2010­36  08­31.240  COFINS  4º Trim 2007  10320.720167/2010­10  08­31.235  PIS  1º Trim 2008  10320.720180/2010­61   08­31.241  COFINS  1º Trim 2008  10320.720168/2010­56  08­31.236  PIS  2º Trim 2008  10320.720181/2010­13  08­31.242  COFINS  2º Trim 2008  10320.720182/2010­50  08­31.243  COFINS  3º Trim 2008  10320.720183/2010­02  08­31.408  COFINS  4ª Trim 2008    Desse modo, a presente Resolução será replicada em todos os processos acima  referidos, devendo­se, na execução do julgado, observar­se aquilo que se aplica a cada um dos  fatos geradores abrangidos.  Como dito, tratam­se de diversos Pedidos de Ressarcimento de créditos de PIS e  COFINS oriundos da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens exportados  para o mercado externo, apurados trimestralmente, além de um Auto de Infração.  Conforme Relatório Fiscal integrante do Despacho Decisório:  (...)  o  não  reconhecimento  do  crédito  se  deu  em  virtude  de  vários  fatores,  compreendendo  cômputo  de  outras  receitas  registradas  na  escrituração contábil (livro razão) e fiscal (livros registro de entrada,  registro de saída, apuração de IPI, inventário etc) não informadas pelo  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10320.720171/2010­70  Resolução nº  3201­001.441  S3­C2T1  Fl. 4          3 contribuinte  no  Dacon,  bem  como  glosa  de  créditos  informados  no  Dacon, mas não respaldados na contabilidade, incidentes sobre gastos  ou despesas:    Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10320.720171/2010­70  Resolução nº  3201­001.441  S3­C2T1  Fl. 5          4   A  Recorrente  apresentou  Manifestações  de  Inconformidade  e  Impugnação  solicitando  o  reconhecimento  integral  do  crédito  postulado.  Após  exame,  a  DRJ  proferiu  acórdão assim ementado (ajustando­se, apenas, para cada processo, o tributo ­ PIS ou COFINS  e o período de apuração):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   PEDIDO DE PERÍCIA. CARÁTER TÉCNICO DA PROVA.  A  perícia  é  meio  de  prova  destinado  a  exames  que  requeiram  conhecimento técnico específico.  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10320.720171/2010­70  Resolução nº  3201­001.441  S3­C2T1  Fl. 6          5 processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO.  A partir de dezembro de 2002, a base de cálculo da contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou  classificação contábil.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  RECEITA  FINANCEIRA.  ALÍQUOTA ZERO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A  partir  de  agosto  de  2004,  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  as  receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas submetidas  ao regime nãocumulativo.  As  receitas  submetidas  à  alíquota  zero  não  integram a  base  de  cálculo da contribuição.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. CRÉDITOS NA  AQUISIÇÃO.  Quando  adquiridos,  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  geram  direito  ao  crédito  na  incidência  não­cumulativa  da  contribuição.  INSUMO. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES.  O  fato  de  a  pessoa  jurídica  fornecedora  do  bem  enquadrado  como  insumo  ser  optante  pelo  Simples  não  obsta  o  direito  de  crédito  do  adquirente, relativamente ao valor pago.  INSUMO. FORNECEDOR PESSOA FÍSICA.  Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  INSUMO.  FORNECEDOR  OU  PRESTADOR.  SITUAÇÃO  FISCAL  IRREGULAR.  A  situação  fiscal  irregular  do  fornecedor  ou  prestador  não  constitui  obstáculo ao creditamento sobre o valor de bens e serviços.  FALTA DE PROVA. UTILIZAÇÃO COMO INSUMO.  Incumbe ao manifestante comprovar que determinado bem ou serviço,  sobre  o  qual  pleiteia  creditamento,  foi  utilizado  como  insumo  na  fabricação de produtos destinados à venda.  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10320.720171/2010­70  Resolução nº  3201­001.441  S3­C2T1  Fl. 7          6 RESSARCIMENTO. INSUMO CORPÓREO.  Para  configurar  insumos  para  os  fins  de  creditamento  na  forma  do  disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º, II, da Lei  nº 10.833, de 2003, as matérias primas, os produtos intermediários e o  material de embalagem, utilizados na fabricação de bens destinados à  venda,  devem  sofrer  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano,  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  e,  ainda,  não  podem  representar  acréscimo de vida  útil  superior  a  um ano ao  bem  em que forem aplicadas.  RESSARCIMENTO. SERVIÇO. INSUMO.  Na  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  gastos  incorridos  com  serviços  utilizados como insumo, desde que pertinentes ao, ou que viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  RESSARCIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA.  Podem  ser  descontados  créditos  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  Nãocumulativos  sobre  os  gastos  totais  com  a  energia  elétrica  consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.  RESSARCIMENTO. COMBUSTÍVEIS.  O  gasto  com  combustíveis  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  gera  crédito  na  apuração  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  Não­  Cumulativos, ainda que submetidos à tributação monofásica com base  em  alíquota  diferenciada,  sendo os  créditos  calculados,  todavia,  com  base nas alíquotas padrões.  FRETE NA COMPRA DE INSUMOS.  Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de  compra.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em ParteA  O acórdão recorrido, portanto, afastou as seguintes glosas:  (i)  receitas  financeiras  (determinou a exclusão das  receitas  financeiras da  base de cálculo das contribuições);  (ii) bens adquiridos e não integralmente pagos aos fornecedores no mesmo  trimestre de apuração (aplicação do regime de competência);  (iii) bens adquiridos de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10320.720171/2010­70  Resolução nº  3201­001.441  S3­C2T1  Fl. 8          7 (iv) créditos adquiridos de pessoas jurídicas com irregularidades, posto que  não comprovado pela Fiscalização a inaptidão do respectivos CNPJs;  As glosas mantidas foram as seguintes:  (v)  receitas  de  recuperação  de  despesas  (manteve  as  receitas  de  recuperação de despesas na base de cálculo das contribuições)  (vi)  carvão  adquirido  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  portanto,  não  sujeitos à incidência do PIS e da COFINS;  (vii)  serviços  utilizados  como  insumos,  em  razão  destes  não  estarem  devidamente  escriturados  em  DACON  e,  também,  pela  ausência  de  demonstração da sua inserção no "conceito funcional de insumo";  (viii) aquisição de energia elétrica em razão de divergências entre os livros  fiscais e os balancetes de verificação;  (ix) frete sobre operações de compra, por ausência de previsão legal;  (x) "outros valores com direito a crédito", por ausência de comprovação  da natureza de tais créditos  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido, requerendo:  (a) o afastamento da declaração de preclusão do direito à apresentação de  documentos probatórios;  (b) o afastamento do critério físico na apuração do PIS e da COFINS não  cumulativos,  com  a  utilização  dos  conceitos  de  custos  necessários  à  obtenção de receita, conforme legislação do Imposto de Renda;  (c) a autorização para a apropriação de créditos sobre a aquisição de carvão  de pessoas físicas, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004;  (d) a autorização para apropriação de créditos decorrentes da aquisição de  insumos,  ainda  que  não  escriturados  corretamente  em  DACON  (erro  material),  bem  como  pela  negativa  imposta  de  comprovação  da  sua  essencialidade;  (e) a autorização para apropriação de créditos em decorrência da aquisição  de  energia  elétrica,  consumida  no  processo  produtivo,  devendo  ser  afastadas eventuais inconsistências verificadas em DACON;  (f) a legitimidade da apropriação de créditos sobre quisição de fretes, seja  nas operações de venda, seja nas aquisições;  (g)  autorização  para  a  apropriação  de  créditos  diversos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  (bens  ou  serviços)  essenciais  ao  seu  processo  produtivo;  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10320.720171/2010­70  Resolução nº  3201­001.441  S3­C2T1  Fl. 9          8 (h) requer a conversão do feito em diligência para a realização de perícia  contábil para a verificação dos alegados erros de declaração e, também, da  essencialidade dos insumos adquiridos;  (i)  por  fim,  requer  seja  determinada  a  aplicação  da  correção  monetária  sobre o crédito tributário a ser ressarcido.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio ou  por redistribuição em razão de conexão.  É o relatório.    Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora    Conforme  se  verifica  pelo  relato  dos  fatos,  o  presente  feito  abrange  tanto  discussões  exclusivamente de direito,  como aspectos  relacionados  à materialidade do  crédito  tributário, quanto questões relativas aos cálculos de apuração do crédito tributário.  Nesse aspecto, 2 (duas) questões sobressaltam e, a meu ver, demandam melhor  análise dos fatos:  (i)  existência  de  divergências  entre  valores  declarados  em  DACON  e  escriturados em documentos contábeis;  (ii) essencialidade de itens ao processo produtivo da Recorrente.  Quanto  ao  primeiro,  tenho  que  deve  se  observar,  na  hipótese  dos  autos,  o  princípio  da  verdade material  a  ser  perseguido  no  curso  do  procedimento  administrativo  de  constituição do crédito tributário.   Por  óbvio,  a  aplicação  de  tal  princípio  deve  estar  calcada  na  necessária  observância ao ônus da prova. Tratando­se de apuração de créditos de PIS e COFINS, cabe ao  contribuinte demonstrar a existência do seu direito.  Verifico  que  a  Recorrente,  em  sua  defesa  e  em  seu  Recurso  Voluntário,  apresentou  alegações  e  documentos  pelos  quais  busca  legitimar  os  valores  dos  créditos  considerados  em  sua  apuração,  especialmente  com  relação  aos  seguintes  pontos,  conforme  redação utilizada pelo Acórdão recorrido:  "(...)despesas  incorridas  com  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  declaradas pelo contribuinte no Dacon como utilizados como insumo,  mas não verificadas na sua escrituração (...)".  "(...)  despesas  com  energia  elétrica,  declaradas  pelo  contribuinte  no  Dacon, mas não integralmente comprovadas na escrituração (...)"  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10320.720171/2010­70  Resolução nº  3201­001.441  S3­C2T1  Fl. 10          9 "(...) despesas com armazenagem e frete, declaradas pelo contribuinte  no  Dacon,  mas  em  valores  significativamente  inferiores  aos  comprovados na escrituração (...)"  "(...)  crédito  relativo  a  outras  operações  com  direito  a  crédito,  identificada na linha 13 da ficha 6 do Dacon (...)"  Embora o acórdão proferido tenha se manifestado acerca das alegações de erros  cometidos  pela  Recorrente,  não  adentrou  acerca  da  análise  específica  dos  documentos  apresentados,  limitando­se  a  concluir  que  competia  ao  contribuinte,  ao  prestar  suas  informações, trazer maiores especificações e detalhamentos.  Assim,  ainda  sem  concluir  pela  prestabilidade  ou  não  dos  esclarecimentos  e  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  entendo  que  tais  demonstrações  não  restaram  devidamente examinadas pelo acórdão recorrido, merecendo melhor análise.  Quanto  ao  segundo  aspecto,  atinente  aos  insumos  aplicados  ao  processo  produtivo  da  Recorrente,  sabe­se  que,  há  muito,  a  jurisprudência  deste  CARF  vinha  se  firmando  no  conceito  da  essencialidade  como  critério  autorizador  à  tomada  de  créditos  no  regime não cumulativo do PIS e da COFINS.  Tal  entendimento  foi  recentemente  chancelado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  Recurso  Representativo  de  controvérsia,  portanto,  de  observância  obrigatória por este órgão julgador:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito  do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10320.720171/2010­70  Resolução nº  3201­001.441  S3­C2T1  Fl. 11          10 lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns.  247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018)  Assim,  para  a  análise  acerca  da  legitimidade  das  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização, necessário perquirir acerca da natureza de tais insumos e a sua essencialidade ao  processo produtivo, aspecto não adentrado, seja em sede de lançamento, seja pela decisão de  primeiro grau.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  feito  em  diligência  para  que  a Autoridade  Lançadora intime o contribuinte para, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30  (trinta) dias:  (i)  apresentar,  de  forma  detalhada,  quais  os  erros  de  declaração  existentes  em  suas  DACONs,  indicando,  com  o  devido  lastro  probatório,  os  corretos  valores  a  serem  observado,  podendo  a  Autoridade  lançadora  solicitar  especificamente  os  documentos  que  entenda necessários para tal comprovação;  (ii)  apresentar  laudo  descritivo  da  sua  atividade  operacional,  indicando,  para  cada um dos  itens  (insumos) objeto de glosa,  sua aplicação e essencialidade ao seu processo  produtivo.  Após,  deverá  a Autoridade  Lançadora  se manifestar  acerca  das  informações  e  documentos apresentados pela Contribuinte, notadamente no que se refere aos alegados erros  de preenchimento das DACONs e respectivos documentos probatórios, apresentando relatório  conclusivo.  Concluído,  abra­se  novo  prazo  de  (30)  trinta  dias  para  que  a  Recorrente  se  manifeste acerca do Relatório Fiscal.  Ao final, retornem­se os autos para julgamento.  Esclareço que o prazo concedido é único e aplica­se a todos os processos objeto  da presente Resolução.    Tatiana Josefovicz Belisário  Fl. 350DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.010266/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2002 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição de exigência previdenciária decorrente de descumprimento de obrigação acessória inicia sua contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PENALIDADE. LEI NOVA. Nos casos não definitivamente julgados, aplica-se a fato pretérito a lei que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração.
Numero da decisão: 2201-004.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama,, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama,, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo

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2201­004.808  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COBRATEC SEGURANÇA INTEGRADA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2002  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  exigência  previdenciária  decorrente de descumprimento de obrigação acessória inicia sua contagem a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.   PENALIDADE. LEI NOVA.  Nos  casos  não  definitivamente  julgados,  aplica­se  a  fato  pretérito  a  lei  que  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  prática da infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama,, Debora Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 02 66 /2 00 7- 15 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10580.010266/2007­15  Acórdão n.º 2201­004.808  S2­C2T1  Fl. 147          2 O  presente  processo  trata  do  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação acessória, NFLD 37.071.876­3,  fl.  2,  por  ter o  contribuinte apresentado a Guia de  Recolhimentos  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  ocorridas  nas  competências de 01/1999 a 03/2002, conforme previsto no Inciso V do art. 32, e parágrafo 5º  da Lei 8.212/91.  As  informações  não  declaradas  em  GFIP  foram  apuradas  nos  seguintes  levantamentos,  os  quais  resultaram  na  emissão  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débitos.  DEBCAD  37.071.878­0,  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  nº  10580.010263/2007­81.  ­ ALI ­ ALIMENTAÇÃO, referente à parcela in natura recebida sob a forma  de utilidade alimentação, fornecida pela empresa, não inscrita no Programa de Alimentação do  Trabalhador (PAT), motivo pelo qual os valores relativos a estas despesas foram considerados  salários de contribuição, de acordo com o art. 28, parágrafo 9°, a1ínea“c”, da Lei 8.212/91.  ­  CON  ­  CONTABILIDADE,  referente  às  remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais,  levantadas  através  dos  Livros  Contábeis,  a  título  de  pró­labore  e  prestação  de  serviços  de  pessoa  física,  bem  como  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados referentes à gratificação;  ­ FL1 ­ Desconto de segurados não declarado em GFIP;  ­ FOL ­ DIFERENÇA FOLHA DE PAGAMENTO, remunerações pagas aos  segurados empregados através de folhas complementares e diferenças apuradas não declaradas  em GFIP;  ­ RES  ­ RESCISÃO NÃO DECLARADA NA GFIP,  rescisões  trabalhistas  pagas a segurados empregados não declaradas em GFIP.  Ciente  do  lançamento  em  28  de  julho  de  2007,  conforme  AR  de  fl.  46,  inconformado, o contribuinte formalizou a impugnação de fl. 52 e ss,  lastreada nas seguintes  questões:  II ­ DA PRELIMINAR ­ AUSÊNCIA DE CLAREZA DA NFLD ­  SUPRESSÃO  DO  DIREITO  À  AMPLA  DEFESA  E  AO  CONTRADITÓRIO.(...) fl. 53  “Portanto, informações generalizadas e imprecisas, ausência da  descrição  pormenorizada  da  forma  de  calcular  a  atualização  monetária,  os  juros  de mora, e,  ainda, a ausência de definição  da natureza da dívida, por si só, já implicam em NULIDADE do  lançamento fiscal realizado”, fl. 57.  III ­ DO MÉRITO  A) DA DECADÊNCIA .(...) fl. 58  Considerando que a lavratura desta autuação só se deu em julho  de 2007, e que o prazo decadencial  inicia­se com a ocorrência  do  fato  gerador,  É  INQUESTIONÁVEL  A  DECADÊNCIA  DE  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10580.010266/2007­15  Acórdão n.º 2201­004.808  S2­C2T1  Fl. 148          3 TODO O PERÍODO LAVRADO  ­  01/1999  a  03/2003  ­,  PELO  QUE FULMINADAS DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA”, fl. 63.  B)  DA  IMPROCEDÊNCIA  DA  BASE  DE  CÁLCULO  CONSIDERADA  NA  FISCALIZAÇÃO  NA  NFLD  REFLEXA  37.071.878­0. (FL. 63)  B.1)  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  SOBRE  O  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO  QUANDO  HÁ  DESCONTO  EM  FOLHA.(fl.  63)  É  que  o  referido  auxílio  prestado  pela  Impugnante  se  dá  mediante  o  desconto  em  folha  de  pagamento,  o  que  afasta  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  consoante  reiterada jurisprudência...”(...), fl. 95  Assim  sendo,  resta  evidente  que  o  auxílio  prestado  pela  Impugnante  não  pode  ser  considerado  como  salário­de­ contribuição  e,  via  de  conseqüência,  não  pode  ser  base  de  cálculo de contribuições sociais. fl. 102.  B.2) DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. fl. 71  Ocorre que a exigência da contribuição sobre autônomos denota  falta  de  qualquer  suporte  de  juridicidade.  Com  efeito,  após  a  edição da Lei 8.212/91 e posteriormente da Lei n° 9.528/97, as  empresas  em  geral  passaram  a  ser  obrigadas  a  recolher  20%  (vinte  por  cento)  sobre  o  total  dos  valores  pagos  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  que  lhe  prestem  serviços,  inclusive em virtude da Lei Complementar n° 84/96, obrigadas a  recolher 15% (quinze por cento) sobre o total dos valores pagos  a trabalhadores autônomos.  Tais  dispositivos  além  de  majorarem  a  alíquota  aplicável  criaram  também um novo campo de  incidência  tributária,  qual  seja,  a  exação  ora  questionada.  Todavia,  incabível  é  tal  exigência, por alguns motivos básicos e igualmente relevantes. A  começar  pelo  fato  dessa  Contribuição  ter  sido  criada  para  custear a chamada Seguridade Social, sendo, porém deteminado  no art. 195, inciso I, da Constituição Federal, que a seguridade  seria  financiada  através  de  contribuições  dos  empregadores  incidentes sobre a folha de salário, o faturamento e o lucro.   Óbvio,  portanto,  que  os  pagamentos  efetivados  aos  autônomos  não  têm  natureza  salarial,  posto  que  não  se  lhes  pode  atribuir  vínculo de emprego, 0 que, em qualquer hipótese, estaria vedada  a  dupla  incidência  de  gravame,  conforme  se  depreende  do  disposto no art. 154, da Constituição Federal.  B.3) SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT, fl 72.  (...)  O  inciso  II  do  art.  22,  da  Lei  n°  8.212/91,  deixou  de  conceituar  elementos  essenciais  para  que  a  cobrança  da  Contribuição  fosse  possível,  tais  como:  o  que  se  deve  entender  por “atividade preponderante” e “risco de acidente do trabalho  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10580.010266/2007­15  Acórdão n.º 2201­004.808  S2­C2T1  Fl. 149          4 leve”, “médio” ou “grave”,  tendo o Poder Executivo editado o  Decreto  n°  612/92,  que,  nos  parágrafos  do  seu  art.  26,  conceituou tais elementos.(...),   Em suma, a  legalidade  tributária não se conforma com a mera  autorização da lei para a cobrança de tributos, requer­se que a  própria lei defina todos os aspectos pertinentes ao fato gerador  necessários à quantificação do tributo devido em cada situação  concreta que venha a espelhar a situação hipotética descrita na  1ei, fl. 74"  É, portanto, ilegal e inconstitucional a exigência da contribuição  ao  SAT  da  Impugnante,  razão  pela  qual  deve  ser  julgada  improcedente o lançamento feito sobre esta rubrica, fl. 75.  B.4)  DA  INCORREÇÃO  NAS  ALÍQUOTAS  APLICADAS  ÀS  CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS, fl. 75  (...)somente  poderiam  ser  imputados  os  valores  referentes  às  rubricas:Salário­educação a 2,5%, INCRA a 0,2% e SEBRAE a  0,6%,  totalizando  uma  alíquota  de  3,3%  sobre  a  folha  de  salários, fl. 78.  A  Impugnante  não  exerce  atividade  comercial,  mas  sim  presta  serviços de natureza eminentemente civil, razão pela qual devem  ser  afastadas  da  alíquota  os  2,5%  referentes  ao  SESC  e  ao  SENAC. É, destarte, o que desde já se requer, fl. 78.  B.5)  COBRANÇA  DE  MULTA  COM  CARÁTER  CONFISCATÓRIO:  AFRONTA  ÀS  GARANTIAS  CONSTITUCIONAIS. fl. 78  No  presente  caso,  inobstante  a  absoluta  improcedência  da  autuação imposta à Impugnante, vale a advertência de que está  sendo  aplicada  multa  em  valor  nitidamente  confiscatório,  em  afronta  direta  as  garantias  constitucionais  do  cidadão  contribuinte; configurando­se, com esta atuação, típica violação  aos  direitos  mais  básicos  assegurados  pela  Constituição  Federal.  Na análise da  impugnação,  a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil em Salvador/BA considerou procedente o lançamento, exarando o Acórdão 15­15.595,  de 17 de março de 2008, fl. 91 a 110.  Ciente do Acórdão da DRJ em 11 de agosto de 2008, AR de  fl. 112, ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fl.  114  e  ss,  em  10  de  setembro de 2008, no qual discorre sobre as razões que, no seu entendimento,  justificariam a  reforma da decisão de 1ª  instância. Tais  razões foram detalhadamente expostas nos seguintes  tópicos  do  Recurso,  sendo,  basicamente,  a  reafirmação  dos  mesmos  tópicos  já  tratados  na  impugnação:  A) Decadência das competências lançadas;  B)  Da  improcedência  da  base  de  cálculo  considerada  na  fiscalização na nfld reflexa 37.071.878­0.:  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10580.010266/2007­15  Acórdão n.º 2201­004.808  S2­C2T1  Fl. 150          5   B1) Da dispensabilidade da inscrição no PAT;    B2) Da Contribuição Patronal;    B3) Seguro Acidente do Trabalho ­ SAT;  C)  Cobrança  de  multa  com  caráter  confiscatório:  Afronta  às  garantias  constitucionais.  Em  seus  pedidos,  pleiteia  o  reconhecimento  da  decadência  para  o  período  fiscalizado  e  a  total  improcedência  da  NFLD  em  tela.  Requer,  ainda,  caso  não  aceitas  as  alegações de mérito suscitadas, a revisão da multa aplicada.   É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator  Em  razão  de  ser  tempestivo  e  por  preencher  demais  condições  de  admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário.  Inicialmente,  importante  destacar  que  o  presente  processo  foi  distribuído  a  este Relator no mês de julho de 2016, sendo despachado, no mesmo mês, com vistas à reunião  de outras demandas originárias do mesmo procedimento fiscal.   A demora na vinculação requerida,  resultou no julgamento de processos em  datas diversas, em razão da expiração do prazo regimental para conclusão da análise daqueles  processos que já se encontravam sob a responsabilidade deste Relator.  O presente retornou para análise em 17 de outubro de 2018.  DA DECADÊNCIA DAS COMPETÊNCIAS LANÇADAS.  Quanto ao tema, assim restou ementada a decisão recorrida, fl. 91/92:  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos  somente  extingue­se  após  10  (dez)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia ter sido constituído, conforme art. 45 da Lei n° 8.212/91.  Sobre o amparo  legal da decisão  recorrida no que se  refere à decadência, o  Supremo  Tribunal  Federal  STF  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91, editando a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos:  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10580.010266/2007­15  Acórdão n.º 2201­004.808  S2­C2T1  Fl. 151          6 Assim,  resta  evidente  a  inaplicabilidade  do  art.  45  da  lei  8.212/91  para  amparar o direito da fazenda pública em constituir o crédito tributário mediante lançamento, o  que  equivale  a  assentar  que,  como  os  demais  tributos,  as  contribuições  previdenciárias  sujeitam­se aos artigos 150, § 4º, e 173 da Lei 5.172/66 (CTN), cujo teor merece destaque:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;    Grifou­se  Para  a  aplicação  da  contagem do  prazo  decadencial,  este Conselho  adota  o  entendimento do STJ, no Recurso Especial nº 973.733/SC (2007/01769940), julgado em 12 de  agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do  artigo  543C,  do  CPC  e  da Resolução  STJ  08/2008,  e,  portando,  de  observância  obrigatória  neste julgamento administrativo.   Assim,  o  prazo  decadencial  inicia  sua  fluência  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  quando  há  antecipação  do  pagamento,  conforme  artigo  150,  §  4º  do  CTN.  Por  outro  lado,  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado,  inciso I do art. 173 do CTN,  nos demais casos, configurando esta a regra e aquela a exceção.  No presente caso, estamos diante de um lançamento por descumprimento de  obrigação acessória, assim, a regra aplicável para contagem do prazo decadencial é a disposta  no inciso I do art. 173 do CTN.  Desta forma, considerando a periodicidade mensal da entrega da GFIP, bem  assim  que  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  28  de  julho  de  2007,  evidencia­se  que  a  decadência  suscitada  pela  recorrente  alcança  todos  os  débitos  relativos  a  períodos  de  apuração até novembro de 2001, inclusive, remanescendo hígidos os posteriores.  Não obstante, cumpre destacar que a presente autuação tem lastro nos artigos  da Lei nº 8.212/1991, com as alterações da Lei n° 9.528, de 1997, que previam as penalidades  por descumprimento de obrigações principais e acessórias, nos seguintes:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:(...)   IV  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10580.010266/2007­15  Acórdão n.º 2201­004.808  S2­C2T1  Fl. 152          7 regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do INSS. (...)  §5º.  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior (...)   Art. 35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º e abril  de 1997, sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (...)  II. para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de  lançamento:  a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;   b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;   c)vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social – CRP;  d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS, enquanto  não inscrito em Dívida Ativa.”  Assim, no  caso  em apreço,  considerando­se que houve aplicação de multas  pelo  descumprimento  de  obrigações  principais  e  acessórias,  no  contexto  de  lançamento  de  ofício, o entendimento deste Conselho é no sentido de que, embora a antiga redação dos artigos  32 e 35 da Lei nº 8.212, de 1991, não contivesse a expressão “lançamento de ofício”, o fato de  as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração e NFLD não deixa dúvidas acerca  da natureza material de multas de ofício.  Resta  perquirir,  portanto,  se  as  alterações  posteriores  à  autuação,  implementadas  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  representariam  a  exigência  de  penalidade mais  benéfica ao Contribuinte, hipótese que autorizaria a sua aplicação retroativa, a teor do art. 106,  II, do CTN.   A própria IN RFB nº 971/2009 estabelece:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos:  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros. action?idArquivoBinario=0(Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10580.010266/2007­15  Acórdão n.º 2201­004.808  S2­C2T1  Fl. 153          8 inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  As alterações promovidas pela Lei nº 11.941, de 2009, nos artigos 32 e 35, da  Lei nº 8.212, de 1991, no sentido de uniformizar os procedimentos de constituição e exigência  dos créditos tributários, previdenciários e não previdenciários, são as seguintes:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (...)  § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.  (...)  Art. 32A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (...)  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10580.010266/2007­15  Acórdão n.º 2201­004.808  S2­C2T1  Fl. 154          9 nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Art.  35A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  E o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, assim estabelece:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (grifou­se)  Assim,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benigna,  deve­se  cotejar  os  débitos tratados no presente processo que não tenham sido alcançados pela decadência (a partir  de dezembro de 2001) com a penalidade que seria devida nos termos do art. 44 da lei 9.430/96,  ou seja, 75% aplicado sobre o imposto suplementar apurado.  Ocorre  que  o  tributo  lançado  a  título  de  obrigação  principal  foi  objeto  da  emissão da Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, DEBCAD 37.071.878­0, controlada  pelo processo  administrativo  fiscal nº 10580.010263/2007­81, no qual esta mesma Turma de  Julgamento,  no Acórdão  nº  2201.003.448,  de  09  de  fevereiro  de  2017,  por  unanimidade  de  votos,  acompanhou  as  conclusões  deste  mesmo  Relator  para  considerar  fulminados  pela  decadência todos o débitos contidos na citada NFLD.  Desta  forma,  a  comparação  que  se  apresenta  é  entre os  débitos  tratados  no  presente processo que não tenham sido alcançados pela decadência com o que seria devido pela  aplicação  da  alíquota  75%  sobre  o  imposto  suplementar  definitivamente  constituído  no  DEBCAD 37.071.878­0 (R$ 0,00).   Portanto,  é  evidente  que,  neste  caso,  a  legislação  mais  benéfica  é  aquela  instituída pela Lei 11.941/2009, da qual resulta a exoneração integral dos débitos ainda hígidos  no presente processo, razão pela qual, deixo de avançar na análise dos demais temas tratados  no recurso para dar provimento integral ao recurso voluntário.  Conclusão:  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  acima expostos, dou provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo               Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10580.010266/2007­15  Acórdão n.º 2201­004.808  S2­C2T1  Fl. 155          10                 Fl. 155DF CARF MF

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7551854 #
Numero do processo: 10730.720891/2017-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 PRELIMINAR - COMPETÊNCIA DRJ As Delegacias Regionais de Julgamento estão localizadas nas diversas regiões do país e suas competências são distribuídas tanto por circunscrição territorial quanto por matéria. Súmula 102 do CARF. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL. Os aluguéis devem der tributados de acordo com a Tabela Progressiva do Imposto de Renda das pessoas físicas e a responsabilidade pelo recolhimento depende da natureza jurídica do locatário: (i) se pessoa jurídica, caberá a sociedade empresária recolher o imposto de renda na fonte. O locatário informa em sua DAA a razão social, CNPJ, o valor do aluguel recebido no ano e o imposto retido na fonte, no campo "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular"; (ii) Se pessoa física, o locatário deve declarar o valor recebido no item "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior", dentro da aba "carnê-leão". ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE Da exegese da Lei nº 7.713/88 e do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto 3.000/99) para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - 13º SALÁRIO A pensão alimentícia descontada do 13º salário do contribuinte, que tem tributação exclusiva na fonte, não é dedutível na Declaração de Ajuste Anual. MULTA DE OFÍCIO - INCIDÊNCIA Pelo Princípio da Praticidade, a maioria dos tributos, inclusive o imposto de renda, estão sujeitos ao lançamento por homologação e, caso o contribuinte não cumpra seu dever legal, caberá ao Fisco efetuar o lançamento tributário de oficio, cuja conseqüência é aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96
Numero da decisão: 2002-000.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.426  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018            Matéria  IRPF  Recorrente  FLORIVAL FERRAZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  PRELIMINAR ­ COMPETÊNCIA DRJ  As  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  estão  localizadas  nas  diversas  regiões do país e suas competências são distribuídas tanto por circunscrição  territorial quanto por matéria. Súmula 102 do CARF.  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL.  Os  aluguéis  devem  der  tributados  de  acordo  com  a  Tabela  Progressiva  do  Imposto de Renda das pessoas físicas e a responsabilidade pelo recolhimento  depende  da  natureza  jurídica  do  locatário:  (i)  se  pessoa  jurídica,  caberá  a  sociedade  empresária  recolher  o  imposto  de  renda  na  fonte.  O  locatário  informa em sua DAA a razão social, CNPJ, o valor do aluguel  recebido no  ano  e  o  imposto  retido  na  fonte,  no  campo  "Rendimentos  Tributáveis  Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular"; (ii) Se pessoa física, o  locatário  deve declarar o valor recebido no item "Rendimentos Tributáveis Recebidos  de Pessoa Física e do Exterior", dentro da aba "carnê­leão".  ISENÇÃO ­ MOLÉSTIA GRAVE  Da exegese da Lei nº 7.713/88 e do Regulamento de Imposto de Renda (RIR  ­ Decreto 3.000/99) para o  gozo da  regra  isentiva devem ser  comprovados,  cumulativamente  (i)  que  os  rendimentos  sejam  oriundos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma,  (ii)  que  o  contribuinte  seja  portador  de moléstia  grave  prevista  em  lei  e  (iii)  que  a  moléstia  grave  esteja  comprovada  por  laudo  médico oficial.  DEDUÇÃO ­ PENSÃO ALIMENTÍCIA ­ 13º SALÁRIO  A  pensão  alimentícia  descontada  do  13º  salário  do  contribuinte,  que  tem  tributação exclusiva na fonte, não é dedutível na Declaração de Ajuste Anual.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 08 91 /2 01 7- 80 Fl. 98DF CARF MF     2 MULTA DE OFÍCIO ­ INCIDÊNCIA  Pelo Princípio da Praticidade, a maioria dos tributos, inclusive o imposto de  renda, estão sujeitos ao  lançamento por homologação e,  caso o contribuinte  não cumpra seu dever legal, caberá ao Fisco efetuar o lançamento tributário  de oficio, cuja conseqüência é aplicação da multa de ofício de 75%, conforme  artigo 44 da Lei nº 9.430/96      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 43 a 48),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de  rendimentos recebidos de pessoas físicas ­ alugueis e outros, bem como dedução indevida de  pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública.  Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 1.761,39, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.  Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 41 dos  autos, que conforme decisão da DRJ:    Inconformado com o resultado da NL, o interessado apresentou  a  Impugnação  de  fl.  03/04,  e  documentos  de  fls.  04/41,  alegando, resumidamente, que:  ­ não concordo com omissão de rendimentos de alugueis de R$  24.067,73,  alegando  que  o  valor  contestado  refere­se  a  despesas dedutíveis da receita de aluguel declarada, cujo ônus  foi do contribuinte,  tais como:  impostos,  taxas e emolumentos;  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10730.720891/2017­80  Acórdão n.º 2002­000.426  S2­C0T2  Fl. 99          3 aluguel pago pelo imóvel sublocado; despesas de condomínio e  despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento;  ­  o  valor  contestado  refere­se  a  pensão  alimentícia  paga  a  Eulália Nunes do Amaral, CPF 002070177­27, e Irmela Flora  Ficher, CPF 209705527­34;  ­  é  idoso,  doente  grave  de  câncer  precisando  de  cuidados  médicos  constantes.  Seu  salário  é  bem  baixo  e  não  é  conhecedor  da  lei.  Por  ser  isento  do  imposto  de  renda  achou  que não deveria pagar mais nada e, apesar de tudo, o Fisco não  foi  prejudicado  pois  é  isento  por  ser  portador  de  moléstia  prevista em lei, e  ­  não  concorda  com  essa  infração  de  R$  4.210,02  porque  o  valor  refere­se  a  pagamentos  efetuados  a  titulo  de  pensão  alimentícia.    A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/REC que, por unanimidade,  em 15/09/2017, no acórdão 11­57.609, às e­fls. 64 a 68, julgou à unanimidade, a impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário em sua integralidade.    Recurso voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  26/10/2017 às e­fls. 76 a 88 no qual alega, em síntese:  · questiona  o  porquê  o  julgamento  foi  processado  em  Recife  (PE),  sendo  que  reside  em  Niterói  (RJ),  levantando  hipótese  de  incompetência territorial;  · suas  verbas  seriam  isentas,  devendo  ser  afastada  a  autuação,  bem  como a multa de ofício;  · que a pensão alimentícia decorreu de decisão judicial;   É o relatório.      Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  da  DRJ  em  06/10/2017,  e­fls.  91,  e  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário em 26/10/2017, e­fls. 64, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto,  dele conheço.  Fl. 100DF CARF MF     4 De  pronto,  o  contribuinte  não  entende  o motivo  pelo  qual  o  processamento  da  decisão  de  piso  ocorreu  em  Recife  (PE),  em  detrimento  a  Niterói  (RJ),  município  onde  reside.  Entendo como preliminar de mérito tal questionamento, que passo a análise.  As Delegacias Regionais de Julgamento estão localizadas nas diversas regiões do  país e suas competências são distribuídas tanto por circunscrição territorial quanto por matéria. A  DRJ de Recife (PE), territorialmente, analisa processos originários da 4ª Região Fiscal, que abrange  os Estados de Alagoas,  Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte. Contudo,  sua competência  material  é  mais  abrangente,  analisando  e  julgando  processos  cujo  objeto  são  tributos  e  contribuições administrados pela Receita Federal, com exceção do IPI, II, IE e demais tributos ou  contribuições  exigidos  quando  do  despacho  aduaneiro  de  mercadorias  na  importação  ou  na  exportação.  Logo, competente para processar e  julgar o presente processo, motivo pelo qual  afasto a preliminar suscitada.   Ainda, temos a Súmula nº 02 deste CARF:    Súmula  CARF  nº  102: É  válida  a  decisão  proferida  por  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  –  DRJ  de  localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo.    No mérito,  o  contribuinte  alega  que  suas  verbas  são  isentas,  pois  possuidor  de  câncer.    Da exegese da Lei nº 7.713/88 e do Regulamento de  Imposto de Renda  (RIR  ­  Decreto 3.000/99) para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que  os  rendimentos  sejam oriundos de  aposentadoria,  pensão ou  reforma,  (ii)  que o  contribuinte  seja  portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo  médico oficial.     Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXIII  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de  Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados  avançados de doença de Paget  (osteíte deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  comase  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da  aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV,  Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º)  XXXIV ­ os  rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão,  transferência para a  reserva  remunerada ou reforma, pagos pela  Previdência  Social  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  por  qualquer  pessoa  jurídica  de  direito  público  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10730.720891/2017­80  Acórdão n.º 2002­000.426  S2­C0T2  Fl. 100          5 interno,  ou  por  entidade  de  previdência  privada,  até  o  valor  de  novecentos  reais por mês,  a partir do mês  em que o  contribuinte  completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela  isenta prevista na  tabela de  incidência mensal do  imposto (Lei nº  7.713, de 1988, art. 6º, inciso XV, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 28);  § 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV,  solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se  a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal ou dos Municípios.  § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam­se  aos  rendimentos recebidos a partir:  I  ­  do  mês  da  concessão  da  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  quando a doença for preexistente;  II ­ do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a  concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada no  laudo pericial.(grifos nossos)    A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha:    REQUISITO  PARA  A  ISENÇÃO  ­  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO  E  RECONHECIMENTO  DA  MOLÉSTIA  GRAVE  POR  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  ­  LAUDO  MÉDICO  PARTICULAR  CONTEMPORÂNEO  A  PARTE  DO  PERÍODO  DA  AUTUAÇÃO  ­  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  QUE  RECONHECE  A  MOLÉSTIA  GRAVE  PARA  PERÍODOS  POSTERIORES  AOS  DA  AUTUAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DO  RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO ­ O contribuinte aposentado e  portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de  órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre  seus  proventos  de  aposentadoria.  Na  forma  do  art.  30  da  Lei  nº  9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do  laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo  pericial oficial emitido em período posterior aos anos­calendário em  debate, sem reconhecimento pretérito da doença grave, não cumpre  as  exigências  da  Lei. De  outro  banda,  o  laudo médico  particular,  mesmo  que  contemporâneo  ao  período  da  autuação,  também  não  atende os requisitos legais. Acórdão nº 106­16928 ­ 29/05/2008)    IRPF  –  ISENÇÃO  ­  MOLÉSTIA  GRAVE  ­  A  Lei  prescreve  especificamente que prova de moléstia grave somente pode ser feita  com laudo de órgão oficial. (Acórdão nº. : 102­44.418 ­ 14/09/2000)  Fl. 102DF CARF MF     6   Ainda, a súmula nº 63 deste CARF vincula a decisão deste colegiado:    Súmula  CARF  nº  63:  Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda da  pessoa  física  pelos  portadores  de moléstia grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios.    Contudo,  em  que  pese  as  alegações  do  contribuinte,  nos  autos  não  consta  a  comprovação do atendimento aos requisitos legais. Ainda, os rendimentos provenientes de alugueis  não são alcançados pela regra isentiva.  Conforme  os  autos,  o  lançamento  tributário  foi  baseado  na  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoas físicas ­ alugueis e outros, no valor de R$ 24.067,73 informados  em DIMOB, apresentada pela administradora do imóvel. De acordo com a decisão da DRJ:    5.  Verifica­se  que  a  Fiscalização,  tendo  por  base  a  Declaração  de  Operações  Imobiliárias (Dimob) apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil pela  administradora de imóveis Grupo Imóveis Ltda EPP, CNPJ 30.143.994/0001­66,  constatou omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas.    6.  De  acordo  com  a  referida  Dimob,  os  aluguéis  recebidos  pelo  interessado  somaram  R$  26.893,65,  dos  quais  foram  descontados  R$  2.825,92  a  título  de  comissões, sendo repassado ao locatário o valor líquido de R$ 24.067,73.     Qualquer  rendimento  auferido  pela  pessoa  física,  salvo  exceções  legalmente  previstas, seja oriundo do trabalho, do capital ou da combinação de ambos, entra na base de cálculo  para  incidência  do  imposto  de  renda,  como  se  vê  pela  redação  do  artigo  37  do Regulamento  de  Imposto de Renda (RIR/99 ­ Decreto nº 3.000/99):    Art. 37.  Constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto  do  capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  os  proventos  de  qualquer  natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172,  de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º,  § 1º).  Parágrafo único.  Os  que  declararem  rendimentos  havidos  de  quaisquer  bens  em  condomínio  deverão  mencionar  esta  circunstância (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 66).   Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10730.720891/2017­80  Acórdão n.º 2002­000.426  S2­C0T2  Fl. 101          7 Art. 38.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício  do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer  título (Lei nº  7.713, de 1988, art. 3º, § 4º).  Parágrafo único.  Os  rendimentos  serão  tributados  no  mês  em  que  forem  recebidos,  considerado  como  tal  o  da  entrega  de  recursos  pela  fonte  pagadora,  mesmo  mediante  depósito  em  instituição financeira em favor do beneficiário.   Ainda, conforme jurisprudência deste CARF:    IMPOSTO  DE  RENDA  DAS  PESSOAS  FÍSICAS  —  São  rendimentos da pessoa física para fins de tributação do Imposto  de  Renda  aqueles  provenientes  do  trabalho  assalariado,  as  remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos,  cargos, funções e quaisquer proventos ou vantagens percebidos  tais  como  salários,  ordenados,  vantagens,  gratificações,  honorários,  entre  outras  denominações.  (Acórdão  n°:  9202­ 002.451 – 08/11/2012)    Os aluguéis devem der tributados de acordo com a Tabela Progressiva do Imposto  de Renda das pessoas físicas e a responsabilidade pelo recolhimento depende da natureza jurídica  do locatário:  · Se  pessoa  jurídica,  caberá  a  sociedade  empresária  recolher  o  imposto  de  renda na fonte. O locatário informa em sua DAA a razão social, CNPJ, o  valor do  aluguel  recebido no ano e o  imposto  retido na  fonte,  no  campo  "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular";  · Se  pessoa  física,  o  locatário  deve  declarar  o  valor  recebido  no  item  "Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Física  e  do  Exterior",  dentro da aba "carnê­leão".    O artigo 631 do RIR/99 trata da primeira hipótese:   Art. 631.  Estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  calculado na forma do art. 620, os rendimentos decorrentes de  aluguéis  ou  royalties  pagos  por  pessoas  jurídicas  a  pessoas  físicas.    Fl. 104DF CARF MF     8 Já a segunda hipótese é regida pelo artigo 106 do mesmo Regulamento:    Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa  física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas  no  exterior,  rendimentos  que  não  tenham  sido  tributados  na  fonte, no País, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 8º, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 24, § 2º, inciso IV):  I ­ os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como  tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem  remunerados exclusivamente pelos cofres públicos;  II ­ os rendimentos recebidos em dinheiro, a título de alimentos  ou  pensões,  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  ou  acordo  homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais;  III ­ os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no  Brasil  que  prestem  serviços  a  embaixadas,  repartições  consulares, missões diplomáticas ou  técnicas ou a organismos  internacionais de que o Brasil faça parte;  IV ­ os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas.    Compulsando os  autos,  e  de  acordo  com a DAA do  contribuinte,  às  e­fls.  53  e  seguintes, o contribuinte não declara os rendimentos de alugueis. Sequer apresente os carnês­leão  que dão guarida aos valores recebidos com o devido pagamento do tributo devido, motivo pelo qual  mantenho a decisão de piso.  Quanto  a  autuação  pela  glosa  da  despesa  com  pensão  alimentícia,  mantenho  a  decisão da DRJ, vez que, consultada a DIRF da fonte pagadora, a pensão alimentícia foi descontada  do 13º salário do contribuinte, que tem tributação exclusiva na fonte, não sendo levado a tributação  na Declaração de Ajuste Anual:    18.  Verifica­se  que  o  a  fonte  pagadora  informou  à  RFB  o  desconto de pensão alimentícia de R$ 45.208,53 referentes aos  meses  de  janeiro  a  dezembro  e  o  desconto  de R$  4.210,12  de  pensão descontada do 13º salário pago ao contribuinte.    19.  Está  correta  a  glosa  referente  às  pensões  alimentícias  descontadas  do  13º  salário  pago  ao  contribuinte.  Como  esclarecido  pela  Fiscalização,  esse  rendimento  é  tributado  exclusivamente  na  fonte,  ou  seja,  o  valor  do  13º  salário  não  compõe  o  total  de  rendimentos  tributáveis  sujeito  ao  ajuste  anual  na  DAA.  Assim,  as  pensões  descontadas  de  tal  rendimento  não  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  anual  do  imposto de renda.    Quanto a incidência da multa de ofício, à luz do Direito Tributário, sem adentrar  correntes  doutrinárias  específicas,  o  lançamento  tributário  é  didaticamente  dividido  em  três  modalidades: lançamento de ofício, lançamento por homologação e lançamento por declaração.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10730.720891/2017­80  Acórdão n.º 2002­000.426  S2­C0T2  Fl. 102          9 Conforme dispositivos do Código Tributário Nacional:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no  prazo e na forma da legislação tributária;  III ­ quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender,  no  prazo  e  na  forma  da  legislação  tributária,  a  pedido  de  esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse­se  a  prestá­lo  ou  não  o  preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela  autoridade;  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de  declaração obrigatória;  V ­ quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa  legalmente  obrigada,  no  exercício  da  atividade  a  que  se  refere  o  artigo seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;  VII  ­  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX  ­  quando  se  comprove  que,  no  lançamento  anterior,  ocorreu  fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão,  pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.  Parágrafo  único.  A  revisão  do  lançamento  só  pode  ser  iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  Art.  150. O  lançamento por homologação,  que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  expressamente a homologa.  § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  Fl. 106DF CARF MF     10 §  3º  Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém,  considerados  na  apuração  do  saldo  porventura  devido  e,  sendo  o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo  se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.   No lançamento por homologação o contribuinte tem o dever de apurar e pagar o  tributo por sua conta, antecipando­se a autoridade administrativa.   Atualmente,  pelo  Princípio  da  Praticidade,  a  maioria  dos  tributos,  inclusive  o  imposto de renda, estão sujeitos ao lançamento por homologação e, caso o contribuinte não cumpra  seu  dever  legal,  caberá  ao  Fisco  efetuar  o  lançamento  tributário  de  oficio,  cuja  conseqüência  é  aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96:    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007) a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado  imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda  que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa  para  a  contribuição  social  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei  nº 11.488, de 2007)    Não  interessa  ao  presente  processo,  contudo,  como  fora  mencionado  acima,  o  lançamento por declaração é aquele em que a autoridade administrativa, frente a uma informação  prestada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, exige o pagamento do tributo (por exemplo, o  IPTU).  Como o contribuinte não cumpriu seu dever legal voto pela manutenção da multa  de ofício.  Por  todo  exposto,  voto  por  conhecer  do  presente  Recurso Voluntário  interposto  pelo contribuinte, afastar a liminar suscitada e no mérito, negar­lhe provimento.    Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10730.720891/2017­80  Acórdão n.º 2002­000.426  S2­C0T2  Fl. 103          11 (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.008690/99-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. É devido o ILL incidente sobre os lucros disponibilizadas aos sócios quotistas de sociedade empresárias limitadas nos casos em que o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base
Numero da decisão: 2201-004.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (Relator), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Douglas Kakazu Kushiyama, que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­004.775  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2018  Matéria  ILL  Recorrente  MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992  IMPOSTO  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  ILL.  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA LIMITADA.   É  devido  o  ILL  incidente  sobre  os  lucros  disponibilizadas  aos  sócios  quotistas  de  sociedade  empresárias  limitadas  nos  casos  em  que  o  contrato  social  prevê  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  do  lucro  líquido  apurado, na data do encerramento do período­base      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os Conselheiros Marcelo Milton  da Silva Risso  (Relator),  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim  e  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  que  deram  provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto  do Amaral Azeredo.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Redator designado.   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 86 90 /9 9- 31 Fl. 413DF CARF MF     2 Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).  Relatório  1­ Adoto como relatório o da decisão recorrida às fls. 269/276 do E­FLS, por  bem relatar os fatos ora questionados:    A  interessada  solicitou,  em  11.05.1999,  restituição  dos  valores  recolhidos  a  título  de  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  lucro  líquido referentes aos anos­calendário de 1989 a 1992, alegando  que  sua  cobrança  foi  considerada  inconstitucional  pela  Resolução do Senado n°  82  de  18/ 1  1/1996,  que  totalizam  em  valores originais R$ 340,77,  (corrigido às e­fls. 05 no valor de  R$  490.099,67)  recolhidos  entre  16.05.1990  e  18.03.1993,  conforme demonstrativo de cálculo apresentado pela mesma à fl.  03. Junta à fls. 06 a 12, cópias dos DARF. Consta à fl. 20 pedido  de  compensação  com  débitos  de  IRPJ  de  04/1999  no  valor  de  R$507.057,88.  A  autoridade  administrativa  indeferiu  o  pleito,  Despacho  Decisório  e  Parecer  Conclusivo  n°.  508/01,  fls.  27/28,  por  considerar,  em  síntese,  que,  entre  a  data  do  pedido  em  11.05.1999  e  a  data  dos  pagamentos  transcorreram mais  de  5  (cinco)  anos,  portanto,  estava  extinto  o  direito  de  pleitear  a  restituição  desses  recolhimentos,  conforme  o  Ato  Declaratório  SRF n° 96 de 26.11.1999 e os art. 165,1 e art. 168,1 da Lei da  Lei 5.172 de 25.10.1966 ­ CTN.  Cientificada  da  decisão,  fl.  29­v,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  fls.  30/40,  apreciada  no  Acórdão  DR/RJO­I  n°  3841  de  16/05/2003,  fls.  50/54,  que  indeferiu a solicitação por constatar o impedimento de apreciar  o pedido de 11/05/1999, face à decadência.  Às  fls.  56/72,  recurso  voluntário  da  interessada ao  1° C.C.  em  05/04/2004  e  às  fls.  94/97  o  Acórdão  n°  107­07.976  de  24/02/2005  da  7a.  Câmara  do  1°  C.C.  que  deu  provimento  ao  recurso,  para  afastar  a  decadência  e  determinar  o  prosseguimento do julgamento quanto ao mérito.  Em 30/11/2006, o pedido de restituição  foi  indeferido conforme  Despacho decisório de fl. 187, com base no Parecer conclusivo  n° 166/2006, fls. 183/186, que apreciou e concluiu o seguinte, em  síntese:    "Trata­se  do  art.  35  da  Lei  7.713  de  22/12/1988,  que  teve  proferida a declaração de inconstitucionalidade nos autos do  RE  172.058­1,  da  expressão  “o  acionista”  e  a  constitucionalidade da expressão “o sócio quotista e o titular  da  empresa  individual”.  A  Resolução  do  Senado  Federal  suspendeu a execução do art. 35 apenas no que diz respeito à  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10768.008690/99­31  Acórdão n.º 2201­004.775  S2­C2T1  Fl. 413          3 expressão”o acionista”, deixando a interpretação, quanto ao  sócio quotista para a análise do caso concreto.  a  jurisprudência  do  STF  é  finne  no  sentido  de  que  somente  será  inconstitucional  a  exigência  do  ILL  quando  o  contrato  social for omisso sobre a distribuição de lucros ou quando o  contrato  preveja  a  destinação  dos  lucros  independentemente  da manifestação dos sócios;  quando  o  contrato  social  prevê  que  a  destinação  do  lucro  líquido depedende da disposição dos sócios, dá­se a situação  configuradora da disponibilidade jurídica dos rendimentos;  nesse  sentido,  a  IN  SRF  63  de  24/07/97,  que  vedada  a  constituição  de  créditos  quando  o  contrato  não  previa  a  disponibilidade econômica ou jurídica imediata aos sócios;  a  cláusula  7a.  do  Contrato  Social  dá  aos  sócios  a  disponibilidade  jurídica  sobre os  lucros da.  empresa, não  se  aplicando  a  ela  a  inconstitucionalidade  declarada,  na  qual  fundamenta  a  existência  do  indébito;  assim,  indeferido  o  pedido de restituição de fl. 01 e de compensação de fl. 20.  Cientificada em 15/12/2006,  fl. 223, apresentou a manifestação  de inconformidade de fls. 189/ 198, onde alega, em síntese:  o ­ indeferimento foi fundamentado na existência de previsão  expressa  de  distribuição  automática  de  lucros,  numa  leitura  perfunctória  da  cláusula  7a.  do  seu  Contrato  social,  considerando constitucional a incidência do tributo;  conforme o STF há três tratamentos distintos conforme o tipo  societário  de  cada  contribuinte,  sendo  que,  no  caso  da  interessada  ­  Sociedades  por  quotas  de  responsabilidade  limitada, caberia a  interpretação de constitucionalidade “na  parte  em  que  disciplinada  a  situação  do  sócio  quotista,  quando o contrato social encerra por si só, a disponibilidade  imediata,  quer  econômica,  quer  jurídica,  do  lucro  líquido  apurado”, em consonância com o art. 43 do CTN;  _  a  cláusula  7”.  do  Contrato  social  não  possibilita  a  disponibilidade  automática  dos  lucros  auferidos,  impondo  a  concomitância de 3(três) requisitos: i) a confecção de balanço  geral;  ii) elaboração de demonstração de  lucros e perdas; e  iii) a confirmação por escrito de que realmente deveria haver  distribuição  de  lucros  no  período,  fato  que  se  dava  com  as  assinaturas pelos representantes legais dos cotistas;  .  a  redação  do  caput  e  do  parágrafo  único  da  cláusula  73.  conformam  uma  aparente  antinomia  de  normas,  donde  a  administração  pública  optou  por  interpretar  o  caput  em  função  de  seu  parágrafo  único,  contrariando  a  norma  legal  que  dispõe  sobre  a  natureza  supletiva  dos  parágrafos,  bem  como a doutrina;  Fl. 415DF CARF MF     4 o  caput  prevê  como  requisito  sine  qua  non  a  assinatura  da  totalidade  dos  sócios,  inviabilizando  o  imediatismo  da  distribuição dos lucros;  cita  jurisprudência  administrativa  e  judicial  no  sentido  de  somente  ser  constitucional  0  ILL  quando  a  distribuição  ocorrer  independentemente  de  qualquer  deliberação  dos  sócios;    2 – A decisão da DRJ julgou improcedente a impugnação do contribuinte,  conforme decisão assim ementada:    3 – Seguiu­se recurso voluntário do contribuinte às fls. 280/294. É o relatório  do necessário.    Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    4  –  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10768.008690/99­31  Acórdão n.º 2201­004.775  S2­C2T1  Fl. 414          5 5 – O  recorrente pleiteia em síntese a  sua  legitimidade ativa para pleitear a  restituição/compensação do ILL do período, item (II.A) da peça recursal e a reforma do julgado  da DRJ que  interpretou a cláusula sétima e parágrafo único de seu contrato social de fls. 18,  considerando como os lucros e dividendos da PJ como de imediata e livre distribuição, fato que  impediria a restituição do ILL julgado inconstitucional pelo STF (item II.B).    6 ­ Quanto a esse item II.B não serão tratadas as questões constitucionais na  forma  da  Súmula  nº  2  do  CARF,  mas  apenas  a  valoração  da  prova  quanto  à  questão  da  interpretação da cláusula 7ª e parágrafo único do contrato social da recorrente.    7  ­ Quanto ao  item II.A é uma preliminar de mérito decidida pela DRJ que  entendeu pela aplicação do art. 165 do CTN o recorrente não é o sujeito passivo para analisar a  presente restituição.    8 ­ Além de entender que esse tópico quanto a legitimidade não foi invocada  em nenhum momento pela autoridade  fiscal  a quem cabe a  análise do pedido de  restituição,  senão  seria  a  primeira  a  avaliar  tal  fato,  a  DRJ  invoca  artigo  do CTN  (art.  165)  que  não  é  aplicável ao caso, e que não serve como fundamento legal para afastar a legitimidade ativa do  recorrente.    9 ­ Normalmente são indicados o art. 166 do CTN bem mais restrito ao pleito  do contribuinte para afastar a restituição, na medida em que caberia ao contribuinte comprovar  a assunção do ônus pelo recolhimento, contudo, não é o fundamento da decisão vergastada.    10 ­ Veja que aplicando­se ao presente caso de forma análoga decisões que  afastaram  a  aplicação  do  artigo  166  do CTN  (mais  restrito),  entendo que o  contribuinte  tem  direito a pleitear a restituição e adoto como razões de decidir parte do Voto do I. Conselheiro  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim no Ac. 2201­003.509 j. 15/03/2017 dessa Turma, verbis:  Fl. 417DF CARF MF     6   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­ calendário: 1989, 1990, 1991, 1992  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  (ILL).  RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CTN. NÃO APLICAÇÃO  A  regra  prevista  no  artigo  166  do Código  Tributário Nacional  somente se aplica aos chamados tributos indiretos. O imposto de  renda previsto no artigo 35, da Lei nº 7.713, de 1988, é tributo  direto, não  lhe sendo aplicável a aludida condição por ocasião  da apresentação de requerimento de restituição.  É pacífica a jurisprudência do CARF a respeito da legitimidade  da  empresa  que  tenha  recolhido  indevidamente  valores a  título  de ILL para pleitear a restituição do respectivo indébito.    A  questão  em  discussão  nestes  autos  reside  em  saber  se  a  RECORRENTE possui direito à restituição do ILL pleiteada.  Não merece prosperar o entendimento da autoridade  julgadora  de primeira instância que negou o direito de restituição do ILL  pleiteada  pela  RECORRENTE,  tendo  em  vista  a  não  comprovação da negativa de assunção do ônus do  imposto  e à  falta  da  autorização  dos  terceiros  que  porventura  tenham  assumido este encargo (art. 166 do CTN).  Contudo, o artigo 166 do CTN somente se aplica aos chamados  tributos  indiretos,  em  que  há  transferência  do  encargo  financeiro. Os tributos diretos, a exemplo do imposto de que aqui  se  trata  (ILL),  não  estão  sujeitos  ao  comando  do  dispositivo  enfocado.  No  caso  do  ILL,  não  há  a  chamada  transferência  do  encargo  financeiro a terceiros, na medida em que referido tributo incidia  sobre o lucro  líquido das pessoas jurídicas apurado na data de  encerramento do período. Ou seja, nos  termos do o art. 35, da  Lei  nº  7.713/88,  a  incidência  do  ILL  ocorria  antes  mesmo  da  distribuição,  não  havendo  que  se  falar  em  incidência  do  ILL  sobre valores recebidos pelos sócios.  A  própria  RECORRENTE  demonstra  por  meio  de  suas  DIPJs  que  não  houve  distribuição  de  lucros  no  período  objeto  do  pedido  de  restituição  e,  mesmo  assim,  foi  recolhido  o  ILL  relativo a cada ano­calendário.    11  ­  Se  é  considerado  pela  jurisprudência  um  tributo  direto,  e  muitos  entenderem que se trata a empresa como responsável tributário, nada mais lógico que entender  que a sujeição passiva indicada no caput do art. 165 é relativa também ao responsável tributário  de acordo com os termos do art. 121, parágrafo único, I do CTN, verbis:  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10768.008690/99­31  Acórdão n.º 2201­004.775  S2­C2T1  Fl. 415          7   Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.    12  ­ Apenas  a  título  ilustrativo  indico  também  a  inaplicabilidade  do  artigo  166  do CTN  aos  pedidos  de  restituição  do  ILL  cuja matéria  tem  posicionamento  pacificado  perante  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  –STJ,  conforme  ilustra  a  seguinte  decisão  monocrática:    PROCESSUAL  CIVIL  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  LUCRO  LÍQUIDO  (ART.  35  DA  LEI  7.713/88)  –  LEGITIMIDADE  ATIVA DA PESSOA JURÍDICA.  Trata­se de recurso especial interposto, com fulcro na alínea "a"  do  permissivo  constitucional,  contra  acórdão  do  Tribunal  Regional Federal da 3ª Região assim ementado:  TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.  ILL. ADIÇÃO DAS  PROVISÕES  PARA  GASTOS  COM  MANUTENÇÃO  DE  ENTRESSAFRA  E  PARA  PERDAS  PROVÁVEIS  NA  REALIZAÇÃO  DE  INVESTIMENTOS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO.  ART.  35,  §  1º,  a,  DA  LEI  Nº  7.713/88.  UFIR.  LEI  8.383/91.  CORREÇÃO MONETÁRIA  DO  ILL.  1  –  A  pessoa  jurídica  tem  legitimidade  para  questionar o ILL previsto no art. 35, da Lei nº 7.713/88, ainda  que se trate de retenção na fonte, pois nesta circunstância atua  como  responsável  tributário.  2  –  Do  mesmo,  se  a  questão  controvertida é a aplicação da correção monetária nos termos  da  Lei  nº  8.383/91,  pois  indubitavelmente  arcará  com  os  acréscimos advindos de tal encargo. 3 – Recurso provido.  Alega  a  recorrente  violação  do  art.  6º  do  CPC,  pugnando  pela  decretação  da  carência  da  ação,  ante  a  ausência  de  interesse  processual  da  ora  recorrida,  uma  vez  que  não  tem  ela  legitimidade  ativa  para  substituir  o  efetivo  contribuinte  do  imposto,  qual  seja,  o  sócio  quotista,  o  acionista  ou  o  titular  da  empresa individual.  Com as  contrarrazões,  subiram os autos por  força de agravo de  instrumento.  Fl. 419DF CARF MF     8 DECIDO:  Dando  por  implicitamente  prequestionada  a  tese  trazida  à  apreciação, passo ao exame do recurso.  Observo  que  o  acórdão  recorrido  encontra­se  em  consonância  com a jurisprudência pacífica desta Corte. Vejamos:  RECURSO  ESPECIAL  ALÍNEAS  "A"  E  "C'  IMPOSTO DE  RENDA – RETENÇÃO NA FONTE SOCIEDADE ANÔNIMA  – LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  –  AUSÊNCIA  DE  DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA  DA  RENDA  AOS  ACIONISTAS  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  CONFIGURADA.  É  legítima  a  sociedade  anônima  para  pleitear  a  repetição/compensação  do  recolhimento  indevido  do imposto de renda na fonte (artigo 35 da Lei n. 7.713/88),  uma  vez  que  os  acionistas  não  tiveram  disponibilidade  econômica  dos  valores,  a  depender  de  manifestação  da  assembléia geral. Não se pode invocar o artigo 166 do CTN  em  amparo  à  pretensão  fazendária.  Nesse  sentido,  dentre  outros, o REsp 29.579/SC, relator Min. Humberto Gomes de  Barros,  DJU  18.09.00.  Recurso  especial  não  conhecido.  (RESP  266.491/RS,  Rel.  Ministro  FRANCIULLI  NETTO,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19.11.2002, DJ 19.05.2003  p. 159)  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO DE  RENDA LUCRO LÍQUIDO  –  SOCIEDADE  ANÔNIMA  IMPOSTO  RECOLHIDO  ANTES  DE  O  LUCRO  SER  POSTO  À  DISPOSIÇÃO  DO  SÓCIO  REPETIÇÃO DO INDÉBITO LEGITIMIDADE DA PESSOA  JURÍDICA – NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 166 DO CTN.  Se a  sociedade anônima, antes de autorizada a distribuição  de lucros aos acionistas, recolheu, em atenção ao Art. 35 da  Lei 7.713/88, imposto de renda na fonte, ela está legitimada  a repetir o indébito, sem necessidade da autorização prevista  no  Art.  166  do  CTN.  (RESP  229.579/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  GOMES  DE  BARROS,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 17.08.2000, DJ 18.09.2000 p. 102)  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.LUCRO  NÃO DISTRIBUÍDO.  LEI  7.713/1988.  LEGITIMIDADE  ATIVA  "AD  CAUSAM"  DA  EMPRESA  RECORRENTE.  I  O  art.  35  da  Lei  7.713/1988  atribui  a  empresa  a  retenção  do  tributo  em  analise,  fato  que  a  transforma  em  responsável  pelo  pagamento  do  imposto,  conforme dicção do par. único do art. 45, combinado com o  art. 121, II, ambos do CTN. Dessa forma, a recorrente possui  legitimidade  para  impetrar  mandado  de  segurança.  II  Recurso  especial  conhecido  e  provido.  (RESP  68.216/MG,  Rel.  Ministro  ADHEMAR  MACIEL,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 03.03.1998, DJ 23.03.1998 p. 61)  TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA LEI 7.713/88, ART. 35  – LEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PRECEDENTES.  A  pessoa  jurídica,  sujeito  passivo  da  obrigação  tributaria,  tem legitimidade ativa para impugnar a cobrança do imposto  a que se refere o art. 35 da LEI 7.713/88. Recurso provido.  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10768.008690/99­31  Acórdão n.º 2201­004.775  S2­C2T1  Fl. 416          9 (RESP  67.409/MG,  Rel.  MIN.  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 02.06.1997, DJ 18.08.1997  p. 37811)  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ARTIGO 35 DA LEI  NUM.  7.713/88.  LEGITIMIDADE  ATIVA  DA  EMPRESA  PARA  AFASTAR  A  EXIGÊNCIA.  Exigindo­se  da  pessoa  jurídica,  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  o  pagamento  do  tributo,  tem  ela  legitimidade  ativa  para  se  insurgir contra a cobrança. (RESP 101.219/PB, Rel. Ministro  HÉLIO  MOSIMANN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  21.10.1996, DJ 18.11.1996 p. 44885)  PROCESSO CIVIL  IMPOSTO DE RENDA RETENÇÃO NA  FONTE  –  LUCROS  ATRIBUÍDOS  AOS  SÓCIOS  LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA IMPETRAR  MANDADO DE SEGURANÇA. A pessoa jurídica obrigada a  recolher  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  incidente  sobre  lucros  atribuídos  a  seus  sócios,  tem  legitimidade  para  impetrar  mandado  de  segurança  impugnando  a  exação.  Inteligência  da  Lei  7.713/88  (art.  35)  e  do CTN  (art.  121).  (RESP 79.372/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE  BARROS,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07.03.1996,  DJ  20.05.1996 p. 16676)  Com essas considerações, nos termos do art. 557, caput, do CPC,  NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.  (STJ,  REsp  n°  596.339/SP,  Relatora  Ministra  Eliana  Calmon,  DJU de 06/06/2005)    13 ­ Na mesma esteira os julgados do antigo Conselho de Contribuintes, atual  CARF, conforme ilustram as ementas dos seguintes julgados:    LEGITIMIDADE DA  SOCIEDADE  ANÔNIMA  Nas  sociedades  anônimas,  os  acionistas  somente  adquirem  disponibilidade  financeira ou  jurídica  em relação ao  lucro da empresa, após a  deliberação  de  assembléia  geral  ordinária.  Como  o  imposto  incide  sobre  os  lucros  apurados  e  não  distribuídos,  o  ônus  econômico  deste  é  suportado  pela  empresa,  que,  conseqüentemente,  tem  legitimidade para pleitear a  restituição.  Recurso  provido. Primeiro Conselho, Quarta Câmara,  acórdão  n° 10422.023, Relator Conselheiro Remis Almeida Estol, julgado  em 08/11/2006)    “IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  RESTITUIÇÃO  ARTIGO  166  DO  CTN  NÃO  APLICAÇÃO  A  regra  prevista  no  artigo  166  do  Código  Tributário  Nacional  somente se aplica aos chamados tributos indiretos. O imposto de  renda previsto no artigo 35, da Lei nº 7.713, de 1988, é tributo  Fl. 421DF CARF MF     10 direto, não  lhe sendo aplicável a aludida condição por ocasião  da  apresentação  de  requerimento  de  restituição”  (Acórdão  nº  10418984, de 18/09/2002).  “ILL  –  RESTITUIÇÃO  DE  VALORES  PAGOS  POR  SOCIEDADE ANÔNIMA – LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR  A  RESTITUIÇÃO  DO  INDÉBITO  –  INAPLICABILIDADE  DO  ARTIGO 166 DO CTN. A empresa que recolheu  indevidamente  valores  a  título  de  ILL  tem  legitimidade  para  pleitear  a  restituição  do  indébito,  não  se  aplicando  ao  caso  a  regra  do  artigo  166  do  Código  Tributário  Nacional”  (Acórdão  nº  10616587, de 07/11/2007).    14 ­ Destarte, a requerente tem legitimidade para pleitear a restituição do ILL  indevidamente recolhido e portanto dou provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade  ativa da recorrente para pleitear a restituição/compensação do tributo ora em discussão.    15 ­ Quanto ao mérito, em relação à interpretação da cláusula 7ª e parágrafo  único do contrato social de fls. 18 a DRJ tem o seguinte entendimento, fls. 273/274 verbis:        Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10768.008690/99­31  Acórdão n.º 2201­004.775  S2­C2T1  Fl. 417          11   16  ­  Ao  contrário  do  entendimento  da  DRJ  entendo  que  o  contrato  social,  deve  fazer menção  expressa  e  objetiva  do  termo  "distribuição  imediata",  (a  fim  de  se  evitar  subjetivismos) quanto a análise e evitar que a Fazenda Nacional se locuplete de forma indevida  de um tributo considerado inconstitucional.    17  ­  Repito,  para  melhor  clareza,  o  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal  mencionado acima e que norteou o entendimento para a conclusão diversa da D. DRJ:    RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ATO  NORMATIVO  DECLARADO INCONSTITUCIONAL LIMITES.  Alicerçado o extraordinário na alínea b do  inciso III  do artigo  102  da  Constituição  Federal,  a  atuação  do  Supremo  Tribunal  Federal  faz­se  na  extensão  do  provimento  judicial  atacado. Os  limites  da  lide não  a balizam,  no  que  verificada declaração de  inconstitucionalidade  que  os  excederam.  Alcance  da  atividade  precipua  do  Supremo  Tribunal  Federal  de  guarda  maior  da  Carta  Política  da  República.  TRIBUTO  RELAÇÃO  JURÍDICA  ESTADO/CONTRIBUINTE  PEDRA  DE  TOQUE.  No  embate  diário  Estado/contribuinte,  a  Carta  Política  da  República  exsurge  com  insuplantável  valia,  no  que,  em  prol  do  segundo,  impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as  garantias constitucionais explícitas, e a constatação não excluí o  reconhecimento  de  outras  decorrentes  do  próprio  sistema  adotado, exsurge a de que somente a lei complementar cabe "a  definição de  tributos e de suas espécies, bem como, em relação  aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos  fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" alínea "a" do  inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988. IMPOSTO  DE  RENDA  RETENÇÃO  NA  FONTE  SÓCIO  COTISTA.  A  norma  insculpida  no  artigo  35  da  Lei  nº  7.713/88  mostra­se  harmônica  com  a  Constituição  Federal  quando  o  contrato  social preve a disponibilidade econômica ou jurídica imediata,  pelos  sócios,  do  lucro  líquido  apurado,  na  data  do  encerramento  do  período­base.  Nesse  caso,  o  citado  artigo  exsurge  como  explicitação  do  fato  gerador  estabelecido  no  artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da  disciplina, de  tal elemento do  tributo, via  legislação ordinária.  Interpretação  da  norma  conforme  o  Texto  Maior.  IMPOSTO  DE RENDA RETENÇÃO NA FONTE ACIONISTA. O artigo 35  da  Lei  nº  7.713/88  e  inconstitucional,  ao  revelar  como  fato  gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte",  relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade  e na data do encerramento do período­base, do lucro líquido, já  que  o  fenômeno  não  implica  qualquer  das  espécies  de  Fl. 423DF CARF MF     12 disponibilidade  versadas  no  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional, isto diante da Lei nº 6.404/76. IMPOSTO DE RENDA  RETENÇÃO  NA  FONTE  TITULAR  DE  EMPRESA  INDIVIDUAL.  O  artigo  35  da  Lei  nº  7.713/88  encerra  explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado  no  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional,  mostrando­se  harmônico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado  o  lucro  líquido  da  empresa,  a  destinação  fica  ao  sabor  de  manifestação  de  vontade  única,  ou  seja,  do  titular,  fato  a  demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir  a  pertinência  do  princípio  da  despersonalização.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  CONHECIMENTO  JULGAMENTO  DA  CAUSA.  A  observância  da  jurisprudência  sedimentada  no  sentido  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  conhecendo  do  recurso  extraordinário,  julgara  a  causa  aplicando  o  direito  a  espécie  (verbete  nº  456  da  Súmula),  pressupõe  decisão  formalizada,  a  respeito,  na  instância  de  origem.  Declarada  a  inconstitucionalidade  linear  de  um  certo  artigo,  uma  vez  restringida  a  pecha  a  uma  das  normas  nele  insertas  ou  a  um  enfoque  determinado,  impõe­se  a  baixa  dos  autos  para  que,  na  origem,  seja  julgada  a  lide  com  apreciação  das  peculiaridades.  Inteligência  da  ordem  constitucional,  no  que  homenageante  do  devido processo legal, avesso, a mais não poder, as solucões que,  embora práticas, resultem no desprezo a organicidade do Direito.  (RE  172058,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado em 30/06/1995, DJ 13101995 PP34282 EMENT  VOL0180408 PP01530 RTJ VOL0016103 PP01043) (grifamos)  18  ­  Conforme  constante  no  Contrato  Social,  é  possível  confirmar  a  clara  definição de que os sócios deverão deliberar de comum acordo sobre a distribuição do lucro,  comprovando  que  não  está  evidenciada  a  automática  disponibilidade  do  lucro  apurado.Não  vejo  como  conceber  a  interpretação  diversa  a  que  consta  no  supracitado  acórdão  do STF da  referida  cláusula  do  contrato  social  do  contribuinte.  Não  há  qualquer  previsão  de  imediata  distribuição do lucro.    19 ­ A respeito do tema, cito parte do voto vencedor do I. Conselheiro Carlos  Alexandre  Tortato  no  Ac.  2401­004.520  j.  22/09/2016,  cuja  ementa  e  dispositivo  está  equivocado,  contudo  revisado  no  voto  dos  embargos  de  declaração  2401­004.564  j.  20/01/2017,  que  deu  provimento  a  recurso  do  contribuinte  com  a  análise  de  cláusula muito  parecida com a do presente caso, verbis:    No caso concreto, constato que o comando advindo da cláusula  décima  segunda  do  Contrato  Social,  juntado  às  efls.  8  a  16,  determina  que  a  destinação  dos  lucros  dependerá,  única  e  exclusivamente,  da  vontade  dos  próprios  sócios.  É  o  que  constato a partir da leitura atenta da referida cláusula, a seguir  transcrita:  "CLÁUSULA  DÉCIMA  SEGUNDA  O  ano  social  coincidirá  com o ano civil, devendo a 31 de dezembro de cada ano ser  levantado  o  balanço  geral  da  sociedade,  obedecidas  as  prescrições  legais  e  técnicas  pertinentes  à  matéria.  Os  resultados serão divididos entre os sócios proporcionalmente  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 10768.008690/99­31  Acórdão n.º 2201­004.775  S2­C2T1  Fl. 418          13 às  suas  quotas  de  capital,  podendo,  a  critério  dos mesmos,  serem  distribuídos  ou  ficarem  em  reserva  na  sociedade.  (grifei)  Nos  termos  da  cláusula  acima,  a  interpretação  que  adoto  é  divergente do voto vencido, pois entendo que esta não estabelece  a distribuição automática dos  lucros (o que não daria o direito  ao  contribuinte  restituir  o  ILL  pago),  mas  sim  estabelece  que  haverá  uma  deliberação  entre  os  sócios  e,  se  deverá  haver  deliberação,  entendo  que  não  se  trata  de  distribuição  automática,  amoldando­se  assim,  o  caso  concreto,  ao  estabelecido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  quanto  à  inconstitucionalidade da incidência do ILL.  Por essas razões, entendo que a hipótese do presente caso está  atingida  pela  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no RE  172058  e,  assim,  o  ora  recorrente  faz  jus à restituição pleiteada.    20 ­ Dessa forma, entendo que de fato a Recorrente tem o direito à restituição  dos valores indevidamente recolhidos, pois não ficou evidenciada a disponibilidade econômica  ou jurídica do lucro líquido.  Conclusão  21 ­ Diante do exposto, conheço do recurso para dar provimento à preliminar  de legitimidade ativa e no mérito dar provimento ao recurso do contribuinte para reconhecer o  direito à restituição/compensação.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso    Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Redator designado  Em que pese a pertinência das razões e dos fundamentos legais contidos no  voto do Ilustre Relator, com a devida vênia, ouso divergir de suas conclusões, nos termos da  fundamentação abaixo.  Em  apertada  síntese,  a  lide  administrativa  gravita  em  torno  de  direito  creditório decorrente de valores recolhidos a título de Imposto sobre o Lucro Líquido ­ ILL, em  razão de declaração de inconstitucionalidade exarada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos  do Recurso Extraordinário  nº  172.058­1/SC,  ratificada  pela Resolução  do Senado Federal  nº  82/1996 e pela Instrução Normativa SRF nº 63/1997.   Fl. 425DF CARF MF     14 A  Decisão  a  quo  indeferiu  o  pleito  por  reconhecer  incapacidade  ativa  do  recorrente,  bem assim  em  razão da  interpretação que deu aos  termos  cláusula 7ª  e parágrafo  único do contrato social de fls. 18 (e­fl. 20), que estaria prevendo distribuição a disponibilidade  imediata dos lucros aos sócios, sendo devida a incidência do ILL.  A citada exigência tem lastro legal no artigo 35 da Lei 7.713/88, que assim  dispõe:  Art.  35.  O  sócio  quotista,  o  acionista  ou  titular  da  empresa  individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota  de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado  pelas  pessoas  jurídicas  na  data  do  encerramento  do  período­ base.   Ao se debruçar sobre a questão no citado Recurso Extraordinário nº 172.058­ 1/SC, o Supremo Tribunal Federal exarou o Acórdão  indicado no  item 17 do voto do Nobre  Relator,  pontuando  segregadamente  suas  conclusões  para  cada  um  dos  sujeitos  passivos  elencados na regra de incidência tributária, sendo, para fins didáticos, oportuno relembra­las:  (...) IMPOSTO DE RENDA ­ RETENÇÃO NA FONTE ­ SÓCIO  COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n.º 7.713/88  mostra­se  harmônica  com  a  Constituição  Federal  quando  o  contrato  social  prevê  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  imediata,  pelos  sócios,  do  lucro  líquido  apurado,  na  data  do  encerramento  do  período­base.  Nesse  caso,  o  citado  artigo  exsurge  como  explicitação  do  fato  gerador  estabelecido  no  artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da  disciplina,  de  tal  elemento  do  tributo,  via  legislação  ordinária.  Interpretação  da  norma  conforme  o  Texto Maior.  RETENÇÃO  NA  FONTE  ­  ACIONISTA.  O  artigo  35  da  Lei  n.º  7.713/88  é  inconstitucional,  ao  revelar  como  fato  gerador  do  imposto  de  renda  na  modalidade  "desconto  na  fonte",  relativamente  aos  acionistas,  a  simples  apuração,  pela  sociedade  e  na  data  do  encerramento  do  período­base,  do  lucro  líquido,  já  que  o  fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade  versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante  da  Lei  n.º  6.404/76.  IMPOSTO DE  RENDA  ­  RETENÇÃO NA  FONTE  ­  TITULAR DE EMPRESA  INDIVIDUAL. O  artigo  35  da Lei n.º 7.713/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo  ao  imposto de renda,  fixado no artigo 43 do Código Tributário  Nacional,  mostrando­se  harmônico,  no  particular,  com  a  Constituição  Federal.  Apurado  o  lucro  líquido  da  empresa,  a  destinação  fica ao  sabor de manifestação de vontade única, ou  seja,  do  titular,  fato  a  demonstrar  a  disponibilidade  jurídica.  Situação  fática  a  conduzir  a  pertinência  do  princípio  da  despersonalização. (...)  A partir de tal decisão, o Senado Federal exarou a Resolução nº 82/1996, que  assim dispõe:  Art. 1º É suspensa a execução do art. 35 da Lei nº 7.713, de 22  de  dezembro  de  1988,  no  que  diz  respeito  à  expressão  "o  acionista" nele contida.  O caso em questão envolve sociedade empresarial organizada em cotas, sob a  forma de responsabilidade limitada, sendo, portanto, aplicável ao caso concreto as conclusões  do STF acima para IMPOSTO DE RENDA ­ RETENÇÃO NA FONTE ­ SÓCIO COTISTA,  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10768.008690/99­31  Acórdão n.º 2201­004.775  S2­C2T1  Fl. 419          15 em  que  estou  evidenciada  a  compatibilidade  da  exigência  com  a  Constituição  Federal  exclusivamente  nos  casos  em  que  os  respectivos  contratos  sociais  contenham  previsão  de  disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado na data  do encerramento do exercício.   Portanto,  o  cerne  da  questão  para  a  solução  da  celeuma  administrativa  instaurada nos presentes autos reside na avaliação dos termos do Contrato Social da requerente,  para  identificar  se há  ou  não  previsão  de  disponibilidade  econômica ou  jurídica  imediata  do  lucro líquido apurado, no encerramento do exercício, aos sócios.   Conforme já dito alhures, tal previsão integra a Cláusula Sétima do Contrato  Social e consta e­fl. 20, que assim dispõe:  CLÁUSULA SÉTIMA ­ O exercício social coincidirá com o ano  civil, devendo em 31 de dezembro de cada ano, ser levantado o  balanço  geral  e  demonstração  da  conta  de  lucros  e  perdas  assinados pelos representantes legais das empresas sócias entre  as  quais,  na  proporção  de  suas  cotas,  serão  partilhados  os  lucros e prejuízos apurados.  PARÁGRAFO ÚNICO ­ Na hipótese de que os sócios venham a  julgar conveniente os  lucros poderão deixar de ser partilhados,  total  ou  parcialmente,  sendo­lhes  atribuída  qualquer  outra  destinação, inclusive aumentos ou criação de fundos de reserva  ou provisão.)  O parágrafo único da mesma cláusula prevê que, sendo julgado conveniente  pelos sócios, os lucros poderão deixar de ser partilhados.  Parece­me  inequívoco  que  há  previsão  de  que  os  lucros  e  prejuízos  serão  partilhados  entre  as  empresas  sócias  no  encerramento  do  exercício,  apenas  dependendo  de  deliberação  dos  interessados  uma  eventual  outra  destinação,  seja  para  aumento  de  capital,  constituição de fundos de reserva ou provisão.  Assim,  no  encerramento  do  exercício,  o  sócio  quotista,  que  frise­se  é  o  contribuinte da exigência  em  tela, mesmo que ainda não distribuído efetivamente o  lucro,  já  detém  disponibilidade  jurídica  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza,  evidenciando  a  explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional.  Portanto, neste caso, o Imposto sobre o Lucro Líquido é devido, não havendo  que se falar em recolhimento indevido a amparar o direito creditório pleiteado.  Por fim, é relevante ressaltar que a constatação da decisão recorrida sobre a  incapacidade  ativa  do  requerente  apresenta­se  como  uma  consequência  lógica  da  conclusão  expressa  no  parágrafo  precedente,  já  que  este,  ainda  que  tenha  figurado  na  condição  de  responsável pelo recolhimento do tributo, o qual se deu em seu CNPJ, não é o contribuinte da  exigência em questão.  Assim,  não  identifico mácula  na  decisão  recorrida  a  justificar  sua  reforma,  razão pela qual, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fl. 427DF CARF MF     16 Carlos Alberto do Amaral Azeredo                Fl. 428DF CARF MF

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Numero do processo: 10070.001735/2004-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2001 SIMPLES. EXCLUSÃO. SÓCIO PARTICIPANDO COM MAIS DE 10% EM OUTRA PESSOA JURÍDICA. Sujeita-se à exclusão do Simples a pessoa jurídica que não observa o artigo 9º, inciso IX da Lei 9317/96.
Numero da decisão: 1001-000.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.848  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  03 de outubro de 2018  Matéria  Exclusão do Simples  Recorrente  KING BLUE LANCHES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2001  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  SÓCIO  PARTICIPANDO COM MAIS  DE  10%  EM OUTRA PESSOA JURÍDICA.  Sujeita­se à exclusão do Simples a pessoa jurídica que não observa o artigo  9º, inciso IX da Lei 9317/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 17 35 /2 00 4- 12 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10070.001735/2004­12  Acórdão n.º 1001­000.848  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 77 a 77) interposto contra o Acórdão nº  12­39.277, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Rio de Janeiro/RJ (fls. 70 a 73), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação  de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte  ementa:  "ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano­calendário: 2002  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE ADE  Sujeita­se à exclusão do Simples a pessoa jurídica que não observa o  artigo 9º, inciso IX da Lei 9317/96.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "  Trata­se  de  Manifestação  de  inconformidade,  fls.  49/50  apresentada  em  decorrência  da decisão de  fls.  43,  que RATIFICOU o Ato Declaratório Executivo  DERAT/RJO  nº  537.823,  de  02/08/2004,  fls.  08,  que  excluiu  o  contribuinte  do  Simples  a  partir  de  01/01/2002,  pelo  fato  de  o  sócio  ou  titular  participar  de  outra  empresa  com mais de 10% e  a  receita global no  ano­calendário de 2000  ter  ultrapassado  o  limite  legal  –  CPF  039.155.81704  e  CNPJ  33.017.716/000150,  33.414.509/000130, 33.413.378/000176 e 33.203.613/000185.  2. A exclusão teve fundamento na Lei 9317, de 05/12/1996, art. 9º, IX; art 12;  art  14,  I;  art  15,  II;  Medida  Provisória  215834  de  27/07/2001,  art  73;  Instrução  Normativa  SRF  355,  de  29/08/2003,  art.  20,  IX,  art  21;  art  23  I,  art  24  II  c/c  parágrafo único.  3. O contribuinte foi comunicado da Decisão em 11/05/2011, fls. 45.  4. Nas razões apresentadas em 27/05/2011, o contribuinte, em síntese alega:  4.1. A empresa foi excluída “de ofício” do Simples, mediante ato declaratório,  sem  que  lhe  fosse  oportunizado  o  direito  prévio  de  defesa,  ao  arrepio  do  art  5º,  inciso LV, da Constituição Federal.   4.2. O risco do dano irreparável está presente, pois a exclusão do Simples e a  conseqüente irregularidade fiscal é de fato nefasto para toda empresa.  4.3.A exclusão somente poderia se realizar após procedimento administrativo  que oferecesse à administrada a garantia do contraditório e da ampla defesa, o que  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10070.001735/2004­12  Acórdão n.º 1001­000.848  S1­C0T1  Fl. 4          3 não ocorreu. Expedir  ato declaratório de  exclusão  e neste não garantir  defesa,  é o  mesmo que consubstanciá­lo ineficiente para os fins legais afrontando o §3º, do art  15, da Lei 9317/96, o Decreto 70235/72 e Lei 9784/99, art 2º.  4.4. Recebeu o ato declaratório e entrou com recurso, e para surpresa, depois  de 5 anos recebeu a decisão do recurso julgando improcedente. Como se explica?  4.5.  Demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  exclusão  de  ofício,  nada  resta  além  da  necessária  sindicabilidade  do  ato  administrativo  defeituoso  da  administração pública.  4.6. Requer o acolhimento da Impugnação."    Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de  Inconformidade, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos  já  expendidos  em  primeira  instância  e  adicionando  que  o  Sr.  Joaquim  das  Oliveiras teria vendido parte de suas cotas nas demais empresas afim de ficar dentro do limite  de 10% .   É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Em seu Recurso Voluntário  a Contribuinte  alega que  a decisão ora  atacada  tomou por premissa o fato de o Sr. Joaquim das Oliveiras, seu sócio, ter participação societária  acima  de  10%  em  três  outras  pessoas  jurídicas,  contudo,  não  teria  observado  que  o mesmo  havia vendido suas cotas nas referias empresa de modo a ficar abaixo do limite permitido.  De  plano,  cumpre  observar  que  tal  informação  não  é  verificada  nos  autos,  uma  vez  que  o  Recurso  apresentando  formulou  tal  alegação  mas  não  apresentou  qualquer  documento que a  corroborasse,  tampouco deu mais detalhes  a  respeito dessas operações que  pudesse ser verificado em diligência fiscal.   Por outro lado, conforme já apontado pela decisão de piso, as telas juntadas  pela  d.  Fiscalização  nas  fls.  31  a  42  demonstram  justamente  o  oposto  do  alegado  pela  contribuinte,  que  este  tinha  participação  que  alcançava  os  25%  do  capital  social  de  outras  pessoas jurídicas tendo sido excluído apenas anos após o ano da exclusão em comento.  Desta forma, tem­se de forma clara que o argumento trazido pela Recorrente  não se compatibiliza com a realidade descortinada nos autos.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10070.001735/2004­12  Acórdão n.º 1001­000.848  S1­C0T1  Fl. 5          4  Assim, por  economia processual,  peço  licença para  adotar  e  transcrever  os  fundamentos já exarados na decisão de primeira instância:  "(...)    7.  O  contribuinte  foi  excluído  do  Simples  através  do  Ato  Declaratório Executivo DERAT/RJO nº  537.823,  de  02/08/2004,  que  excluiu o contribuinte do Simples a partir de 01/01/2002, pelo fato de  o sócio ou  titular participar de outra empresa com mais de 10% e a  receita  global  no  ano­calendário  de  2000  ter  ultrapassado  o  limite  legal, com fundamento na Lei 9317, de 05/12/1996, art. 9º, IX; art 12;  art  14,  I;  art  15,  II, Medida Provisória 215834 de 27/07/2001,  art  73  Instrução Normativa SRF 355, de 29/08/2003, art. 20,  IX, art 21; art  23 I, art 24 II c/c parágrafo único “  Lei 9317/96  Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera­se:  ....  II empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que tenha auferido, no  ano­calendário,  receita  bruta  superior  a  R$  120.000,00  (cento  e  vinte  mil  reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).  (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.1998)  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  ...  IX cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do  capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o  limite de que trata o inciso II do art. 2° ;  ...  Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica darseá:  ...  II obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9°;  .....  Art.  14.  A  exclusão  dar­se­á  de  ofício  quando  a  pessoa  jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  I exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo anterior,  quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica;  8.  Pelas  telas  de  sistema  juntadas  aos  autos  pela  autoridade  que proferiu a Decisão ora contestada e que constam das fls 32/37,  constata­se  que  o  Sócio  Sr.  Joaquim  das  Oliveiras,  CPF  039.155.81704,  participou  com  mais  de  10%  das  empresas  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10070.001735/2004­12  Acórdão n.º 1001­000.848  S1­C0T1  Fl. 6          5 Castelandia  Bar  Ltda,  CNPJ  33.017.716/000180,  da  empresa  Bar  Kice,  CNPJ  33.414.509/000130,  da  empresa  Café  e  Bar  Princesa  Isabel Ltda, CNPJ 33.413.378/000176 e da empresa Café e Bar Azul  Ltda, CNPJ 33.203.613/000185.  Já  nas  telas  de  sistma  constante  das  fls.38/42  constata­se  o  excesso de receita.  9. Na manifestação de  inconformidade o  contribuinte não mais  discute  o  percentual  de  participação  do  sócio  nas  empresas  enumeradas,  mas  apenas  apresenta  razões  de  cunho  processual,  que não podem ser acatadas pelos seguintes fatos:  9.1. O motivo que ocasionou a exclusão do simples é hipótese  de exclusão obrigatória por comunicação da pessoa jurídica – Assim,  a  própria  empresa  deveria  ter  solicitado  a  sua  exclusão,  tendo  sido  realizada de ofício, por não ter a mesma a efetivado.  9.2  A  exclusão  de  ofício  foi  efetivada  nos  termos  do  §3º  do  artigo 15, da Lei 9317/96, que estabelece:  §  3o  A  exclusão  de  ofício  dar­se­á  mediante  ato  declaratório  da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação relativa ao processo tributário administrativo. (Incluído pela Lei nº  9.732, de 11.12.1998)  9.3  O  contraditório  e  a  ampla  defesa  foram  oportunizados  ao  contribuinte  quando  da  ciência  do  ADE,  uma  vez  que  lhe  foi  concedido  prazo  de  defesa  e  agora  de  manifestação  de  inconformidade,  não  sendo  possível,  portanto,  falar­se  em  desrespeito ao artigo 5º,  inciso LV da Constituição Federal,  nem do  Decreto 70235/72 e/ou da Lei 9784/99.  10. Quanto ao argumento do tempo decorrido entre a defesa do  contribuinte  e  a  primeira  Decisão,  assim  como  da  necessidade  de  sindicabilidade  de  ato  administrativo,  esta  Autoridade  Administrativa  não possui competência para manifestar­se.  11.  Assim,  considerando  que  o  Contribuinte  não  demonstrou  que  improcede  a  exclusão  do  Simples,  NEGO  PROVIMENTO  a  manifestação  de  inconformidade  e  confirmo  a  exclusão  operada  pelo ADE.  (...)"  Conforme  apontando,  houve  infração  por  parte  da  Recorrente  aos  ditames  específicos  do  regime  simplificado  de  forma  a  justificar  a  sua  exclusão  do  mesmo.  Desta  forma, deve ser confirmado o ato praticado pela autoridade administrativa.  Em  face  a  todo  o  exposto,  VOTO  pelo  NÃO  PROVIMENTO  do  Recurso  Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10070.001735/2004­12  Acórdão n.º 1001­000.848  S1­C0T1  Fl. 7          6   (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 95DF CARF MF

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7543698 #
Numero do processo: 10730.721161/2017-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 DEDUÇÕES. PLANO DE SAÚDE. Pessoa Física que constou como beneficiário em plano de saúde de outra, pode deduzir as suas despesas, desde que haja prova do pagamento e que o titular do plano não tenha se aproveitado do crédito.
Numero da decisão: 2002-000.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll que lhe deu provimento parcial, para restabelecer os pagamentos comprovadamente efetuados pela recorrente em 2014 (excluído o de 10/02/2014 já acatado pela DRJ): R$ 890,89 de 04/2014 + R$ 1.062,11 de 10/2014 = R$ 1.953,00. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.586  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  NILZA BRAGANCA PADILHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  DEDUÇÕES. PLANO DE SAÚDE.   Pessoa  Física  que  constou  como  beneficiário  em  plano  de  saúde  de  outra,  pode deduzir as suas despesas, desde que haja prova do pagamento e que o  titular do plano não tenha se aproveitado do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll que lhe deu  provimento  parcial,  para  restabelecer  os  pagamentos  comprovadamente  efetuados  pela  recorrente em 2014 (excluído o de 10/02/2014 já acatado pela DRJ): R$ 890,89 de 04/2014 +  R$ 1.062,11 de 10/2014 = R$ 1.953,00. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina  Noira Passos da Costa Develly Montez.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 11 61 /2 01 7- 04 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10730.721161/2017­04  Acórdão n.º 2002­000.586  S2­C0T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  72/73)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 62/67), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:    Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  (fls.06/11),  emitida  em  nome  da  contribuinte  acima  identificada  em  decorrência  de  revisão  de  sua Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda, referente ao exercício de 2015, ano­calendário de 2014, que alterou  o resultado de saldo de  imposto a restituir declarado de R$ 1.417,57, para  imposto suplementar de R$ 1.337,37.  2.  De  acordo  com  descrição  dos  fatos  de  fls.08/09,  verificou­se  deduções  indevidas  de  despesas  médicas  (R$  11.289,95),  referente à Caixa de Assistência dos Servidores da CEDAE,  tendo em vista  que não ficou comprovado o repasse dos valores do plano ao titular Carlos  Augusto Torquato Dantas.  2.1.  Em  decorrência  deste  lançamento  apurou­se  Imposto  de Renda Pessoa Física ­ Suplementar (cód. 2904) de R$ 1.337,37, multa de  ofício de R$ 1.003,02, além de juros de mora de R$ 347,71 (até 28/04/2017).  3. A interessada foi cientificada em 19/04/2017 (AR fl.44) e  ingressou  com  impugnação  (fl.02),  em  17/05/2017,  através  de  procurador  (fl.03/04) onde alega que a contribuinte participa do plano de  saúde CAC­ PLANAF  da  CEDAE,  do  empregado  Carlos  Augusto  Torquato  Dantas,  de  quem não é dependente, e efetua os pagamentos através de boletos emitidos  em seu próprio nome. Informa que o Sr. Carlos Augusto não se beneficia do  valor glosado em sua declaração. Junta documentos.  3.1. Consta declaração do Sr. Carlos Augusto (fl.12), onde  este reforça as alegações da interessada.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. ÔNUS DA  PROVA.  As  despesas  com  plano  de  saúde  somente  serão  acatadas  como  dedução  desde  que  amparadas  pela  legislação  e  comprovadas  por  documentos hábeis.  A impugnação deve ser instruída com elementos de prova suficientes a  promover o convencimento do julgador.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10730.721161/2017­04  Acórdão n.º 2002­000.586  S2­C0T2  Fl. 4          3     Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  reiterando  as  alegações  da  impugnação e, juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  De  acordo  com  a  fl.  93  dos  autos,  em  06/11/2017  foi  postada  a  correspondência  para  ciência  da  contribuinte  do  Acórdão  proferido  pela  DRJ,  conforme  documento  de  fl.  90,  porém  o  AR  foi  extraviado  e  a  contribuinte  protocolou  Recurso  Voluntário em 06/12/2017 (fl. 72), assinado por procurador legalmente constituído (fl. 74/75).  Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração:  a) Dedução do Plano de Saúde.  Diz  o  Sr.  AFR,  que  foi  glosado  o  valor  de  R$  11.289,95,  referente  ao  pagamento efetuado ao CNPJ 31.934.805/0001­36, por falta de previsão legal, uma vez que o  pagamento foi feito por Carlos Augusto Torquato Dantas e não foi comprovado o repasse do  valor pela contribuinte.  Diz  a  r.  decisão,  que  somente  “os  documentos  de  fls.  36/38,  são  hábeis  a  comprovar  o  pagamento  efetuado  pela  Interessada  ao  plano  de  saúde,  em  10/02/2014.  Isto  porque  os  demais  boletos  bancários  e  os  correspondentes  comprovantes  de  pagamentos  de  títulos apresentados nos autos  se  referem a anos­calendário diversos do aqui  tratado, muito  embora esteja confirmado, em pesquisa efetuada no sistema  informatizado da RFB, que não  houve utilização dos  valores glosados pelo Sr. Carlos Augusto Torquato Dantas. Ou  seja,  a  contribuinte não logrou comprovar todos os pagamentos que alega ter efetuado, ela própria,  ao  plano  de  saúde”. Assim  a  r.  decisão,  considerou  excluir  da  glosa  o  valor  de R$  890,89,  porque documentalmente comprovado, mantendo­se glosado o valor de R$ 10.399,06.  Irresignada  a  recorrente  maneja  recurso  próprio,  combatendo  o  mérito  da  decisão acatada.  Pois  bem,  encontramos  à  fl.  11  dos  autos,  uma  “Declaração”  de  lavra  de  Carlos  Augusto  Torquato  Dantas,  dizendo  que  a  recorrente  é  sua  sogra,  porém  não  sua  dependente, haja vista que se mantém com recursos próprios. Afirma que em sua Declaração  para o Fisco, a parcela referente às mensalidades do Plano de Saúde (CAC) pertinentes ao CPF  da recorrente, não faz parte da sua dedução no IR e somente consta como parcela dedutível da  declaração do IR da recorrente.  A  r.  decisão  revisanda,  não  desmente  a  declaração  do  titular  do  plano,  eis  que,  em  pesquisa  efetuado  junto  ao  sistema  informatizado  da  RFB,  consta  que  não  houve  utilização dos valores glosados pelo Sr. Carlos Augusto Torquato Dantas.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10730.721161/2017­04  Acórdão n.º 2002­000.586  S2­C0T2  Fl. 5          4 Diante das provas, colhidas pela própria decisão revisanda,  fica claro que o  titular do plano não se aproveitou das parcelas glosadas e que as mesmas foram de fato pagas  pela recorrente.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 99DF CARF MF

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7541278 #
Numero do processo: 10140.722975/2015-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2201-000.325
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, para que a unidade responsável pela administração do tributo instrua os autos com peças relacionadas à demanda judicial que tangencia a matéria sob análise, com vistas à convicção ou não de ocorrência de concomitância de instâncias administrativa e judicial. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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2201­000.325  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  7 de novembro de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  GRANOSUL COMERCIAL E CORRETORA DE GRÃOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do processo em diligência, para que a unidade responsável pela administração do  tributo instrua os autos com peças relacionadas à demanda judicial que tangencia a matéria sob  análise,  com  vistas  à  convicção  ou  não  de  ocorrência  de  concomitância  de  instâncias  administrativa e judicial.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  (DF),  de  fls.  249/257,  a  qual  julgou  procedente  o  lançamento  de  Contribuições  Sociais  Previdenciárias,  referente  ao  período  de  apuração: 01/09/2014 a 31/12/2014, acrescido de multa e juros de mora.  O presente processo trata de Autos de Infração de Obrigação Principal (AIOP),  lavrados em desfavor da empresa acima qualificada, incluindo os seguintes debcad's:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 40 .7 22 97 5/ 20 15 -3 6 Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10140.722975/2015­36  Resolução nº  2201­000.325  S2­C2T1  Fl. 330          2 AIOP  DEBCAD Nº  51.048.260­0–  consolidado  em  30/11/2015,  no  valor  de  R$11.643.176,61, relativo a contribuições previdenciárias –RAT e RURAL, correspondente ao  levantamento PR.  AIOP DEBCAD Nº  51.  048.261­9–  consolidado  em  30/11/2015,  no  valor  de  R$  1.343.776,83,  relativo  a  contribuições  de  terceiros  –  SENAR,  correspondente  aos  levantamentos PR e P1.1.   RELATÓRIO FISCAL                Conforme  Relatório  Fiscal,  a  autuada,  pessoa  jurídica  que  explora  atividades  atacadista  de  compra  e  venda  ,  adquire  produtos  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  estando,  portanto,  obrigada  a  recolher as  contribuições destinadas ao Funrural, Rat  e Senar,  como  sub­rogada.  A  autoridade  lançadora  esclarece  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições lançadas não foi declarada em GFIP e foi apurada com  base  nas  notas  fiscais  de  entrada  da  empresa,  demonstradas  na  Planilha  I,  tendo  sido  excluídas  as  vendas  canceladas  e  devolvidas,  como as aquisições de produtos rurais de pessoas jurídicas.  Informa que o contribuinte protocolou, junto ao TRF1, em 18/03/2014,  medida  judicial  visando  exonerar­se  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais,  conforme  processo  0020240­39.2014.4.01.3400,  logrando  êxito  em  24/09/2014,  em  que  obteve,  em  primeira  instância,  decisão  suspendendo  a  exigibilidade da cobrança da contribuição rural.  Salienta que a  referida ação não abrange as  contribuições devidas a  Terceiros (SENAR).  Da Impugnação   Recebida  a  cientificação  do  lançamento,  em  02.12.2015  (fl.  144),  apresentou,  em 21.12.2015, as impugnações de fls. 167/178 (Funrural) e fls. 204/214 (SENAR) , alegando  em síntese:  AI  51.048.260­0  2.1.1  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  ATRIBUTIVA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  ART.  30,  IV,  DA LEI 8.212/91, REDAÇÃO ORIGINAL ­  inexiste regra expressa de  responsabilidade  tributária  que  obrigue  a  impugnante  de  reter  e  recolher  o  Funrural  nas  operações  em  que  adquire  os  produtos  dos  produtores  rurais  pessoas  físicas,  o  que  viola  o  primado  da  estrita  legalidade tributária, prevista no art.150, I, da CF, c.c art. 97, III e 128  do CTN;  ­  a  suposta  responsabilidade  por  sub­rogação  das  empresas  adquirentes  fundar­se­ia  na  previsão  do  art.  30,  IV, da Lei  8.212/91,  com  redação  dada  pelas  leis  8.540/92  e  9.528/97,  ambas  declaradas  inconstitucionais pelo STF, com reconhecimento de repercussão geral;  ­ com a declaração de inconstitucionalidade das citadas leis, o referido  art.  30,  IV,  da  lei  8.212  recobrou  sua  redação  original,  a  qual  não  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10140.722975/2015­36  Resolução nº  2201­000.325  S2­C2T1  Fl. 331          3 prevê a  responsabilidade  tributária da  empresa adquirente quanto às  obrigações do produtor rural pessoa física;  ­  sem  a  previsão  expressa  do  art.  30,  IV,  da  LCSS,  não  há  como  imputar à impugnante a responsabilidade pela retenção e recolhimento  do  FUNRURAL,  devido  pelos  produtores  rurais  pessoas  físicas  que  com ela comercializou sua produção, sendo ilegal qualquer pretensão  de exigir­lhe o crédito tributário;  2.1.2  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  DESCREVENDO  A  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  DA  PRESCRIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO E DA ALÍQUOTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA.  ­  a  contribuição  previdenciária  do  produtor  rural  pessoa  física,  incidente sobre a comercialização de sua produção, deixou de ter sua  hipótese  de  incidência  com  a  decretação  de  inconstitucionalidade  do  art. 1º, da Lei 8.540/92 e redações posteriores;  ­ não há, na lei, descrição da materialidade e dos aspectos espacial e  temporal  do  tributo,  e  nem  a  base  de  cálculo  e  a  alíquota  da  contribuição capazes determinar o quantum devido;  ­ a simples  leitura do art. 1º, da Lei 10.256/2001, veiculado após EC  20/98, revela que a modificação introduzida por esse dispositivo legal  não  corrigiu  a  ausência  da  hipótese  de  incidência  normativa,  remanescendo inválida a cobrança deste tributo;  ­ sem a previsão da alíquota e da base de cálculo do referido tributo, a  exigência do FUNRURAL é indevida, pois como poderia a autoridade  fiscal descrever, no auto  de  infração,  a  ocorrência  concreta  de  fato  gerador  que  não  tem  previsão em  lei,  ou mesmo calcular o montante devido  sem que a  lei  traga a base de cálculo ou a alíquota a ser aplicada?;  ­  o  ato  do  lançamento,  neste  caso,  revela  cobrança  de  tributo  sem  previsão legal, o que configura, em tese, crime de excesso de exação,  previsto no art. 316, §1o, do CP.  ­  vale  destacar  que  na  própria  fundamentação  legal  da  cobrança  há  expressa  menção  de  que  ela  se  baseia  no  art.  25,  incisos  I  e  II,  na  redação  dada  pela  lei  9.528/97,  disposições,  que  como  visto,  foram  expressamente declaradas inconstitucionais pelo STF.  2.1.3  DO  PEDIDO  ­  que  a  impugnação  seja  admitida  e  julgada  totalmente procedente para anular à integralidade o AI 51.048.260­0,  afastando­se, por conseguinte, a cobrança dos valores exigidos.  2.2  AI  51.048.261­9  2.2.1  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SENAR.  NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO DE  INTERESSE DE CATEGORIA  ECONÔMICA.  ­  somente  os  indivíduos  que  explorem  atividade  econômica  no  setor  rural  estão  sujeitos  à  incidência  da  contribuição  ao  SENAR,  sendo  evidente o enquadramento dessa contribuição como sendo de interesse  de categoria econômica, nos  termos do art. 149, caput, da CF, o que  reflete na impossibilidade de emprego da previsão da lei 8.212/91, que  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10140.722975/2015­36  Resolução nº  2201­000.325  S2­C2T1  Fl. 332          4 versa  sobre  contribuições  previdenciárias,  para  disciplinar  a  responsabilidade tributária;  2.2.2  DA  AUSÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  INAPLICABILIDADE  DA  PREVISÃO  DO  ART.  30,  IV,  DA  LEI  8.212/91 À CONTRIBUIÇÃO AO SENAR.  ­  as  previsões  da  lei  8.212/91  destinam­se  a  organizar  a  seguridade  social,  sendo juridicamente  inviável  e  ilegal aplicá­las à contribuição  ao SENAR, cuja natureza jurídico­específica é absolutamente distinta;  ­ é juridicamente inválido valer­se das disposições legais que regulam  a  responsabilidade  tributária  das  contribuições  sociais  para  suprir  a  ausência  de  expressa  previsão  legal  que  estabeleça  responsabilidade  em  matéria  de  contribuições  ao  SENAR,  que  detém  natureza  de  categoria econômica, pois isso frada a legalidade estrita que orienta o  sistema tributário;  ­  inexigível  a  cobrança  da  contribuição  ao  SENAR  da  empresa  adquirente  ante  a  ausência  de  lei  formal  expressa  estabelecendo  a  responsabilidade tributária;  ­ o art.6º, da Lei 9.528/97  impõe a obrigação  tributária aos próprios  produtores rurais, pessoas  físicas, e não aos adquirentes e, da leitura  do art. 30, IV, da lei 8.212/91, com a redação dada pela lei 9.528/97,  constata­se  que  a  empresa  adquirente  somente  se  sub­roga  nas  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  física  quanto  às  obrigações  do  art. 25, da mesma lei, não havendo menção à contribuição ao SENAR;  ­  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  9.528/97  devolveu  a  redação original ao art. 30,IV, da 8.212,  impondo a responsabilidade  tributária apenas às  empresas que adquirir produtos  comercializados  pelos  produtores  rurais  que  exploram  a  atividade  em  regime  de  economia familiar, o que não é o caso da impugnante;  ­ é inexigível a cobrança da contribuição ao SENAR da impugnante, na  condição de responsável tributária por sub­rogação, por inaplicável ao  caso,  bem  assim  por  inexistir  previsão  legal  que  estabeleça  a  substituição tributária nesta circunstância.  2.2.3 DO PEDIDO   ­  que  a  impugnação  seja  admitida  e  julgada  totalmente  procedente  para  anular  à  integralidade  o  AI  51.048.261­9,  afastando­se,  por  conseguinte, a cobrança dos valores exigidos.    Da Decisão  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Brasília (DF)  Quando  da  apreciação  do  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Brasília (DF) julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 249):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10140.722975/2015­36  Resolução nº  2201­000.325  S2­C2T1  Fl. 333          5 Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014   AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE PESSOA FÍSICA É devida,  pelo  produtor  rural  pessoa  física,  contribuição  previdenciária  e  ao  SENAR,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção.  RESPONSABILIDADE  DO  ADQUIRENTE  A  empresa  adquirente  da  produção  de  produtores  rurais  pessoas  físicas  fica  sub­rogada  nas  obrigações  de  tais  produtores  e  está  obrigada a  arrecadar, mediante  desconto,  a  contribuição  previdenciária  e  a  de  Terceiros  por  ele  devida.  A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições de que trata o  art. 25 da Lei nº 8.212/91 encontra amparo no inciso III do art. 30 da  Lei de Custeio da Seguridade Social, que não é alvo da declaração de  inconstitucionalidade  do  RE  nº  363.852/MG,  permanecendo  tal  obrigação tributária ainda vigente e eficaz, produzindo todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.             INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Impossibilidade  de  apreciação  de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Do Recurso Voluntário   A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ, conforme aviso de fls.  271, recebido em 09/06/2016, apresentou os recursos voluntários de fls. 280/298 e fls. 301/316  em 11/07/2016, praticamente repetindo os argumentos apresentados em sede de impugnação.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.  Voto  Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  No  caso  em  discussão,  a  decisão  de  piso  negou  provimento  à  impugnação  e  manteve o crédito tributário. Por outro lado, com base em um extrato referente ao processo nº  0020240­39.2014.4.01.3400 (fls. 148/149), e fez menção à afirmação de que a contribuição ao  SENAR não seria objeto da mencionada ação judicial.  Ocorre que o mencionado extrato não  informa qual  foi o pedido, quem são as  partes, nem mesmo a extensão da decisão proferida em sede de tutela antecipada.  Sendo assim, para que seja possível analisar se a mencionada ação judicial não  está  discutindo  as mesmas  questões  postas  nos  autos,  deveria  ter  sido  trazido  aos  presentes  autos as peças mencionadas acima, bem como o atual status do processo judicial para que fosse  possível verificar eventual concomitância e, se  fosse o caso, manifestar­me sobre a aplicação  da Súmula 1 deste Eg. CARF.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10140.722975/2015­36  Resolução nº  2201­000.325  S2­C2T1  Fl. 334          6 Conclusão  Diante todo o exposto, converto o julgamento em diligência, para que a unidade  responsável  pela  administração  do  tributo,  mediante  intimação  do  Recorrente  para  que  este  traga aos  autos  as  seguintes  cópias  referentes  ao processo nº 0020240­39.2014.4.01.3400: 1)  Cópia da petição inicial; 2) Cópia da decisão que concedeu tutela antecipada e outras decisões  proferidas naqueles autos e 3) Certidão de objeto e pé dos autos.  (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator    Fl. 334DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.723465/2011-69
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 DECADÊNCIA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - GANHO DE CAPITAL. Ganho de capital auferido na alienação do imóvel rural o fato gerador se dá no momento do efetivo ganho de capital. Em sendo o pagamento parcelado o fato gerador também será tomado a cada parcela separadamente.
Numero da decisão: 9202-007.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora), que lhe negou provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­007.177  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ESPÓLIO MAURILIO COMPARIN    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  DECADÊNCIA  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  GANHO  DE  CAPITAL.   Ganho  de  capital  auferido  na  alienação  do  imóvel  rural  o  fato  gerador  se  dá  no  momento  do  efetivo  ganho  de  capital.  Em  sendo  o  pagamento  parcelado  o  fato  gerador também será tomado a cada parcela separadamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira Patrícia  da  Silva  (relatora),  que  lhe  negou  provimento. Designada  para  redigir  o  voto vencedor a conselheira Ana Paula Fernandes.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes ­ Redatora designada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 34 65 /2 01 1- 69 Fl. 453DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial,  de  e­fls.  381/387,  interposto  pela  Fazenda  Nacional, em face do acórdão nº 2201­002.131, julgado na sessão do dia 15 de maio de 2013,  pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, o qual provimento ao Recurso Voluntário.  A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  Ementa:  DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na  hipótese  de  não  haver  antecipação  do  pagamento,  utiliza­se  a  sistemática  prevista  no  inciso  I,  do  art.  173,  do  CTN.  A  constituição do crédito  tributário  se deu por meio da  lavratura  do  auto  de  infração  e  não  respeitou  o  prazo  quinquenal  legal.  Como  se  trata de matéria de ordem pública a decadência deve  ser reconhecida de oficio.  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL  A  PRAZO. FATO GERADOR. DATA DA OCORRÊNCIA.  O fato gerador do imposto de renda incidente sobre o ganho de  capital auferido na venda a prazo de bens imóveis ocorre no dia  da  alienação.  A  data  do  fato  gerador  deve  ser  a  mesma  tanto  para  efeitos  de  contagem  do  prazo  decadencial  como  para  apuração do imposto devido.  Na  origem,  trata  o  presente  processo  de Auto  de  Infração  relativo  a  IRPF,  anos­calendário  2006  a  2009. A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  decorrentes  do  ganho de capital auferido na alienação do imóvel rural denominado "Fazenda Sete Belo"  No relatório da ação fiscal, às fls. 22/36, foi consignado que:  a) o fiscalizado não atendeu a intimação fiscal para apresentar o  demonstrativo  de  apuração  do  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação do citado imóvel;  b) o referido imóvel foi adquirido, em 21 de julho de 1988, por  Cz$  5.500.168,00  (cinco  milhões  quinhentos  mil  e  cento  e  sessenta  oito  cruzados),  conforme  Certidão  do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  do  2º Ofício  de  Barreiras/Ba.  Atualizando  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10530.723465/2011­69  Acórdão n.º 9202­007.177  CSRF­T2  Fl. 454          3 tal valor mediante a aplicação do índice de 142,8467, conforme  estabelece a Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, chegou­se  ao  custo  de  aquisição  atualizado  de  R$  38.503,99,  que  foi  utilizado  na  apuração  do  ganho  de  capital,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 136 do RIR/1999;  c)  em  razão  do  imóvel  ter  sido  adquirido  pelo  autuado  em  condomínio  com o  Sr.  Loreci  José Comparin  e  Sr.  Loreni  Luiz  Comparin, nos percentuais indicados na tabela, às fls. 35, e dele  ser casado em regime de comunhão universal de bens com a Sra.  Iria Baroni Comparin, a exigência fiscal recaiu somente sobre a  metade de sua participação no bem, nos termos do art. 22 e § 2º  do art. 30 da Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001;  d) na apuração do ganho de capital não foram deduzidos valores  a  título  de  benfeitorias,  em  razão  da  falta  de  comprovação  da  ocorrência de tais dispêndios, bem como, de que os valores das  benfeitorias  porventura  existentes  tivessem  sido  deduzidas  dos  resultados das respectivas atividades rurais, hipótese em que tais  receitas  seriam  deduzidas  do  valor  da  alienação  e  tributadas  como receita da atividade rural;  e)  no  Contrato  Particular  de  Compra  e  Venda  do  referido  imóvel,  datado  de maio  de  2002,  consta  que  o  preço  de  venda  pactuado entre as partes foi de 1.391.467 (um milhão trezentos e  noventa e um mil quatrocentos e sessenta e sete) sacas de soja de  60  kg,  que  seria  recebido  conforme  cronograma,  às  fls.  25/26.  Entretanto, o referido preço diverge significativamente do valor  constante  na  escritura  pública  lavrada  em  julho  de  2007,  que  ratifica a operação de compra e venda em questão;  f)  na  apuração  do  ganho  de  capital,  a  fiscalização  considerou  como valor da alienação os valores efetivamente pagos, listados  às  fls.  35,  sendo  que  em  razão  de  divergências  entre  as  informações  prestadas  pelos  adquirentes  das  prestadas  pelos  vendedores,  os  valores  foram apurados mediante a adoção dos  critérios indicados às fls. 34, destacando­se que as informações  prestadas  pelos  adquirentes  estavam  lastreadas  com  documentação  financeira,  enquanto  que  as  prestadas  pelos  vendedores não;  g) na apuração do ganho de capital foi aplicado o percentual de  redução de 5% (cinco por cento), nos termo do art. 18 da Lei nº  7.713, de 1988; h) a multa de ofício foi agravada, nos termos do  art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996, em razão do fiscalizado  não  ter  atendido  a  intimação  fiscal  para  apresentar  demonstrativo  de  apuração  do  ganho  de  capital  objeto  do  lançamento fiscal;  i) a multa de ofício foi qualificada, nos  termos do art. 44, § 1º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  em  razão  do  fiscalizado  não  ter  apresentado  o  demonstrativo  de  apuração  do  ganho  de  capital  em  sua  declaração  de  rendimento,  com  o  objetivo  de  retardar/dificultar  o  conhecimento  dos  fatos  geradores  correspondentes por parte do Fisco.  Fl. 455DF CARF MF     4 Diante  de  tal  lançamento,  a  Contribuinte  apresentou  impugnação  de  e­fls.  319/333, alegando a insubsistência do Auto de Infração.  A 3ª Turma da DRJ de Salvador/BA, conforme acórdão nº 15­28.388, de e­ fls.  336/341,  julgou  parcialmente  procedente  a  Impugnação,  reduzindo  a multa  de  ofício  de  225%  para  112,5%.  Com  isso,  em  razão  do  montante  reduzido  houve  a  "interposição  de  Recurso de Ofício"  Intimado de  tal  decisão,  houve a  interposição  de Recurso Voluntário,  e­fls.  343/361, que foi julgado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, o qual provimento  ao Recurso Voluntário  Após  a  decisão  que  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  a  Fazenda  Nacional interpôs Recurso Especial e­fls. 381/387.   Apresentou como paradigmas o acórdão nº 2202­00.306.  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998, 1999  GANHO DE CAPITAL, DECADÊNCIA.  O direito de a Fazenda lançar o imposto decorrente da apuração  de  ganho  de  capital  devido  no  ajuste  anual  decai  após  cinco  anos  da  data  da  alienação,  se  esta  for  à  vista,  ou  da  data  do  recebimento  das  parcelas,  se  for  a  prazo,  desde  que  não  seja  constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”  De acordo com o despacho de e­fls. 411/413 foi dado seguimento ao Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  para  que  seja  reapreciada  a  questão  do  inicio  do  prazo  decadencial na omissão de ganho de capital, quando ocorre o recebimento das parcelas a  prazo.  Após o exame de admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  o processo foi encaminhado à origem.  A  DRF  de  Feira  de  Santana/BA,  conforme  despacho  de  e­fls.  416,  determinou o retorno dos autos ao CARF para analise do Recurso de Ofício.  Assim,  conforme  acórdão  e­fls.  418/421,  houve  a  análise  do  Recurso  de  Ofício, sendo aplicada a Súmula nº 14 do CARF, alterando a parte dispositiva do acórdão para:  "negar provimento ao Recurso de Ofício e dar provimento ao Recurso Voluntário."  Conforme e­fls. 423, a Fazenda tomou ciência da nova decisão.  Após a Resolução 9202­000.093, a unidade de origem encaminhou cópia de  AR datado de 14 de agosto de 2017, com assinatura de recebimento na mesma data (e­fl. 441)  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10530.723465/2011­69  Acórdão n.º 9202­007.177  CSRF­T2  Fl. 455          5 O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  ganho  de  capital  auferido  na  alienação  do  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Sete  Belo”,  conforme Contrato Particular de Compra e Venda datado de 18 de maio de 2002 (fls. 304/313).  De acordo com Relatório de Ação Fiscal, fls. 22/43:   “... o valor efetivo da operação de alienação em questão, tendo  em  vista  que  no  Contrato  de  Compra  e  Venda  assinado  pelas  partes,  em maio de 2002, o preço  foi estipulado 1.391.467  (um  milhão,  trezentos e noventa um mil e quatrocentos  e  sessenta e  sete) sacas de soja de 60 kg”.   Assevera,  ainda,  a  autoridade  fiscal  que  “...  Sobre  o montante  dos valores efetivamente desembolsados pelos compradores para  fins de pagamento pela aquisição do imóvel em comento, foram  coligidas informações tanto da parte dos adquirentes em relação  aos  pagamentos  efetuados  durante  os  anos  de  2003  a  2009,  quanto  informações  prestadas  pelos  próprios  vendedores  em  relação aos pagamentos recebidos entre 2006 e 2009”.  Assim, o fato gerador relativo ao ganho de capital ocorreu em 18 de maio de  2002, e o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o imposto poderia ter sido lançado  corresponde a 01/01/2003 e o término do prazo decadencial de 5 anos ocorre em 31/12/2007.  Deste  modo,  como  a  ciência  do  Auto  de  Infração  ocorreu  em  19/07/2011  (Edital 36/2011– fl. 549), o crédito tributário já havia sido atingido pela decadência  Por irrepreensíveis, reproduzo o voto do Ilustre Conselheiro Eduardo Farah,  com o qual meu entendimento encontra acolhida, verbis:  De  início,  deve­se  anotar  que  independentemente  das  questões  levantadas pelo contribuinte, incumbe a este Colegiado verificar  o  controle  interno  da  legalidade  do  lançamento,  bem  como  apreciar  as  matérias  de  ordem  pública.  No  caso  destes  autos  urge  reconhecer  de  oficio  a  decadência  do  crédito  tributário,  matéria de ordem pública que deve ser apreciada em qualquer  grau de jurisdição.  A  decadência  em  matéria  tributária  consiste  na  inércia  das  autoridades  fiscais,  pelo  decurso  de  prazo,  para  efetivar  a  Constituição do crédito tributário. As alterações  legislativas do  imposto  de  renda  ao  atribuir  à  pessoa  física  e  jurídica  a  incumbência  de  apurar  o  imposto,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  classifica­se  na  modalidade  de  lançamento por homologação. E o § 4º, do art. 150, do Código  Tributário Nacional (CTN) fixa prazo de homologação de cinco  anos, a contar da ocorrência do fato gerador, no caso em que a  lei não fixar outro limite temporal. Transcreve­se o § 4º, do art.  150, do CTN:  Fl. 457DF CARF MF     6 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifei)  Assim,  o  prazo  decadencial  para  Fazenda  Pública  constituir  crédito tributário no lançamento por homologação é de 5 (cinco)  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  salvo  se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  No  caso  dos  autos,  a  autoridade  recorrida  já  havia afastada a  conduta  dolosa  do  contribuinte  e,  consequentemente,  a  multa  qualificada imposta. Transcreve­se parte do voto condutor onde  a matéria é tratada:  Quanto à qualificação da multa, nos termos do art. 44, § 1º, da  Lei nº 9.430, de 1996, a falta de apresentação do demonstrativo  de apuração do ganho de capital na declaração de rendimento,  quando  desacompanhada  de  outros  indícios  que  demonstrem  a  intenção do  contribuinte  em  retardar/dificultar  o  conhecimento  do fato gerador pelo Fisco, não comprova sua conduta dolosa.  Portanto, descabida a qualificação da multa de ofício.  Com  efeito,  como  não  consta  no  ano­calendário  de  2006  pagamento do imposto de renda sobre ganho de capital (Código  4600), deves­e aplicar o Recurso Especial nº 973.733/SC c/c art.  543C do CPC c/c art. 62A do RICARF, contando o dies a quo a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I,  do art. 173, do CTN:  Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  lançamento poderia ter sido efetuado;  Ressalte­se  que  no  caso  venda a  prazo  de  bens  imóveis,  o  fato  gerador do  imposto de  renda é apurado como se a venda fosse  efetuada  à  vista,  consoante  determina  o  art.  31  da  Instrução  Normativa nº 84/2001:  Art.  31. Nas alienações a prazo, o ganho de  capital é apurado  como  se  a  venda  fosse  efetuada  à  vista  e  o  imposto  é  pago  periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida, até  o último dia útil do mês subseqüente ao do recebimento.  Parágrafo  único.  O  imposto  devido  relativo  a  cada  parcela  recebida, é apurado aplicando­se:  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10530.723465/2011­69  Acórdão n.º 9202­007.177  CSRF­T2  Fl. 456          7 1o  percentual  resultante  da  relação  entre  o  ganho  de  capital  total  e  valor  total  da  alienação  sobre  o  valor  da  parcela  recebida;  II a alíquota de quinze por cento sobre o valor apurado na forma  do inciso I.   Este  também  é  o  entendimento  deste  Órgão  Administrativo,  conforme ementas destacadas:  IRPF. GANHO DE CAPITAL AUFERIDO NA ALIENAÇÃO DE  BEM  IMÓVEL  A  PRAZO.  FATO  GERADOR.  DATA  DA  OCORRÊNCIA.  Para  efeitos  do  imposto  de  renda,  o  conceito  de  alienação  abrange o contrato de promessa de venda e compra.  A  legislação considera que o  fato gerador do  imposto de renda  incidente sobre o ganho de capital auferido na venda a prazo de  bens  imóveis  ocorre  no  dia  da  alienação,  diferindo­se  o  pagamento do  tributo para o momento do recebimento de cada  uma das parcelas do contrato.  A data do  fato gerador deve ser a mesma  tanto para efeitos de  contagem do prazo decadencial como para apuração do imposto  devido.  Preliminar  de  decadência  acolhida.  (Processo:  16707.005398/200495 Acórdão 10249406, sessão 06/11/2008)  ...  IRPF. GANHO DE CAPITAL AUFERIDO NA ALIENAÇÃO DE  BEM  IMÓVEL  A  PRAZO.  FATO  GERADOR.  DATA  DA  OCORRÊNCIA.  A  legislação considera que o  fato gerador do  imposto de renda  incidente sobre o ganho de capital auferido na venda a prazo de  bens  imóveis  ocorre  no  dia  da  alienação,  diferindo­se  o  pagamento do  tributo para o momento do recebimento de cada  uma das parcelas do contrato.  A data do  fato gerador deve ser a mesma  tanto para efeitos de  contagem do prazo decadencial como para apuração do imposto  devido.  Preliminar  de  decadência  acolhida.  (Processo:  10850.002613/200113 Acórdão 10249.427, sessão 16/12/2008)  ...  GANHO  DE  CAPITAL  –  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  é  apurado  como  se  a  venda  fosse  efetuada  à  vista  e  o  imposto deve ser pago periodicamente, na proporção da parcela  do  preço  recebido.  (Acórdão  10247217,  Data  da  Sessão  10/11/2005)  Reafirmo  aqui  meu  posicionamento  no  julgamento  do  Acórdão  9202­ 003.770, com base nas esclarecedoras palavras da  Ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez  López:  Fl. 459DF CARF MF     8 nas  vendas  a  prazo  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  se  realiza  com  o  efetivo  pagamento  da  parcela  acordada  pelas  partes,  devendo  este  ser  o  momento  para  contagem  do  prazo  decadencial".  Assim,  a  contagem  do  prazo  decadencial,  na  hipótese  de  ganho  de  capital  em  virtude  da  alienação  de  bem  imóvel  nos  contratos  de  promessa  de  compra  e  venda  sem  cláusula  de  arrependimento,  segundo  a  ilustre  Relatora,  para  efeito  da  contagem  do  prazo  decadencial,  deve  observar  o  regime de caixa, ou seja, ser considerado cada parcela recebida.  Isto  porque,  em  apertada  síntese,  não  há,  no  momento  do  recebimento  de  cada  uma  das  parcelas,  nova  apuração  do  tributo,  à  luz da  lei  vigente  ao  tempo do  efetivo  pagamento  do  preço,  o  que  seria  necessário  se  a  lei  considerasse  como  momento da ocorrência do  fato gerador a data do recebimento  de cada uma das parcelas, como se o  lucro  fosse aferido sob o  regime  de  caixa.  Em  se  admitir  que  o  fato  gerador  ocorre  no  momento do recebimento (CAIXA), haveria sim que se proceder  a  uma  nova  apuração  do  imposto  devido,  segundo  a  lei  então  vigente.  No  mais,  explico  fundamentalmente  a  minha  divergência:  A  questão  que  se  coloca  portanto,  para  análise  deste  Colegiado  diz  respeito  à  definição  do  marco  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial,  nas  hipóteses  de  ganho  de  capital em virtude da alienação de bem imóvel nos contratos de  promessa  de  compra  e  venda  sem  cláusula  de  arrependimento.  Retornando  ao  passado,  vejo  que  a  matéria  já  foi  examinada,  por  alguns  Conselheiros  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes.  Nos  acórdãos  de  nos  10249.406  e  102  49.427,  ambos  da  2ª  Câmara  do  1ª  Conselho  de  Contribuintes  e  de  relatoria  do  conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, afirmouse que a análise  da  questão  controvertida  deveria  debruçarse  sobre  conceitos  como  o  de  disponibilidade  econômica  e  jurídica  e  a  aplicabilidade das  subsequentes  regras concernentes ao regime  de caixa e ao regime de competência.   Em tempo, informo que a matéria abaixo é fruto de estudo pelo  ex  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka,  ao  qual  peço  vênia  para  citar  parte  do  seu  trabalho,  a  ser  futuramente  publicado  pelo  Núcleo  de  Estudos  Tributários  da  FGV.  1  Para  tanto,  inicialmente,  vejase  o  disposto  no  art.  21  da  Lei  8.981/95,  a  seguir  reproduzido: Art.  21. O ganho de  capital  percebido  por  pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de  qualquer natureza sujeitase à incidência do imposto de renda, à  alíquota de 15% (quinze por cento). (...) §2º. Os ganhos a que se  refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não  integrarão a base de cálculo do imposto de renda na declaração  de  ajuste  anual,  e o  imposto  pago não poderá  ser  deduzido  do  devido  na  declaração.”  À  luz  do  dispositivo  legal,  cumpre  auferir  qual  o  critério  temporal  da  regra matriz  de  incidência  tributária1  em  comento.  É  dizer,  há  que  se  precisar  o  exato  instante em que se considera nascida a relação jurídicotributária  entre  os  sujeitos  ativo  e  passivo,  consubstanciada  em  uma  relação  obrigacional  entre  ambos  para  que,  assim,  se  possa  aferir  qual  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial.  Imprescindível  perquirir  quais  os  conceitos  de  “alienação”  e  de  “ganho  de  capital”,  referidos  pela  norma  jurídica  trazida  à  colação,  em  especial para que se possa aferir se a transferência do imóvel em  virtude de contrato de promessa de compra e venda sem cláusula  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10530.723465/2011­69  Acórdão n.º 9202­007.177  CSRF­T2  Fl. 457          9 de arrependimento, na forma do artigo 463 do Código Civil, se  amolda  ao  conceito  de  “alienação”.  Penso  que  sim.  A  transmissão  verificada  por  meio  de  contrato  de  promessa  de  compra  e  venda  sem  cláusula  de  arrependimento  amoldase  ao  âmbito  semântico do  termo do vocábulo “alienação”,  tal  como  previsto na regra de incidência do imposto de renda. Com efeito,  como assevera DE PLÁCIDO E SILVA, 2 alienar “é o verbo que  significa a ação de passar para outrem o domínio de coisa ou o  gozo  de  direito  que  é  nosso.”  Nesse  sentido,  perseguindose  a  natureza jurídica da celebração de promessa de compra e venda  sem cláusula de arrependimento, verificase que, nos  termos em  que  dispõe  o  art.  1225,  VII,  do  Código  Civil  pátrio,  referido  contrato  preliminar  constitui  autêntico  direito  de  aquisição,  de  maneira  que,  uma  vez  firmado,  fica  vedado  ao  promitente  vendedor gravar o imóvel ou alienálo a terceiros. Por outro giro,  sendo  certo  que  o  direito  real  de  aquisição  atribui  ao  promissário  comprador  o  direito  de  impor  a  assinatura  do  contrato  definitivo  ao  vendedor  assim  que  adimplidas  as  parcelas acordadas, possuindo, assim, o correspondente direito  de seqüela, oponível a quaisquer partes,  impõese admitir que a  celebração  de  promessa  de  compra  e  venda  sem  cláusula  de  arrependimento constitui autêntica compra e venda a prazo, não  havendo  qualquer  possibilidade  de  alienação  do  imóvel  a  terceiros que não o próprio promissário comprador. Não há que  se restringir, portanto, a interpretação do conceito de alienação  de imóvel apenas ao momento da outorga da escritura definitiva,  ainda  que,  para  efeitos  cíveis,  a  aquisição  do  imóvel  requeira  registro  do  título  translativo  no Registro  de  Imóveis  (art.  1245  do Código Civil). Isto porque, reiterese, ao se celebrar o referido  contrato  preliminar  sem  estipulação  de  qualquer  cláusula  de  arrependimento,  permutase  a  disponibilidade  do  bem  imóvel  pela  disponibilidade  do  preço  acordado,  permitindose  ao  alienante  a  própria  cessão  de  tal  valor  a  terceiros.  Esse  posicionamento,  aliás,  já  restou  consolidado  por  meio  de  Solução de Consulta emitida pela SRRF da 10ª Região Fiscal, 3  in verbis: “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  –  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEIS.  IMÓVEL  FINANCIADO.  Para  a  legislação  tributária  ocorre a  alienação  e  aquisição de  imóveis  em  qualquer  operação  que  importe  a  transmissão  ou  promessa  de  transmissão  de  imóveis,  a  qualquer  título,  ou  a  cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, ainda  que  efetuadas  por  meio  de  instrumento  particular  não  inscrito  em registro público. No caso de  imóvel  financiado, considerase  consumada a sua alienação, para efeitos tributários, na data da  assinatura do documento particular de cessão de direitos sobre  ele.”3  Também  o  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ora  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  já  se manifestou  neste  sentido,  conforme  se  constata  dos  acórdãos  infra  ementados: GANHO DE CAPITAL ALIENAÇÃO A QUALQUER  TÍTULO PARA FINS FISCAIS Na apuração do ganho de capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão de direitos à sua aquisição,  tais como as realizadas por  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  Fl. 461DF CARF MF     10 em  pagamento,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra e venda de direitos ou promessa de cessão de direitos e  contratos  afins.  4  ALIENAÇÃO  DE  BENS  OU  DIREITOS  APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL O ganho de capital na  alienação  de  bens  ou  direitos  deve  ser  reconhecido  e  apurado  por ocasião da celebração do negócio ou do contrato de cessão  ou  promessa  de  cessão,  ainda  que  através  de  instrumento  particular, mormente quando o referido instrumento é celebrado  em caráter irrevogável e irretratável e o recolhimento do tributo  deverá  ocorrer  no  prazo  ali  fixado.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindose  da  validade  jurídica  dos  atos efetivamente praticados. Na apuração do ganho de capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão de direitos à sua aquisição,  tais como as realizadas por  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa  de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de  direitos  e  contratos  afins.  5  Não  basta,  no  entanto,  para  a  incidência  do  tributo,  que  haja  a  alienação  do  bem,  fazendose  mister,  igualmente,  que  a  parte  alienante  tenha  auferido  um  ganho  de  capital.  Como  se  sabe,  ganho  de  capital  é  conceito  compreendido  no  âmbito  da  expressão  “renda  e  proventos  de  qualquer  natureza”,  deles  não  podendo  traspassar.  Nesse  sentido, verificase que também a definição do que seja ganho de  capital demanda uma aferição do que se entende por renda lato  senso, o que se afere a partir do que dispõe o art. 43 do CTN, in  verbis: “Art. 43. O  imposto, de competência da União,  sobre a  renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I de renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos;  II  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos  no  inciso  anterior.”  Pois  bem.  Interessanos  perquirir  quais  os  conceitos  de  “disponibilidade  jurídica”  e  “disponibilidade  econômica”  da  renda  e  dos  proventos  de  qualquer  natureza,  aludidos  pela  dicção  do  artigo  colacionado.  Primeiramente  importa definir o que seria “disponibilidade” para, em momento  subseqüente,  acrescer  os  vocábulos  “jurídica”  e  “econômica”  para  efeito  de  definir  cada  espécie  aludida  pelo  CTN.  Para  tanto,  será  de  grande  valia  a  utilização  da  conceituação  já  existente no ordenamento jurídico brasileiro, mais precisamente  no Código Civil  hodierno.  Como  se  sabe,  o  Código  Tributário  Nacional  define  que  “os  princípios  gerais  de  direito  privado  utilizamse para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance  de seus institutos” (art. 109 do CTN).  Ingressando na seara do  direito  privado,  percebese  que  o  verbo  “dispor”  encontrase  atrelado,  sempre,  à  noção  de  propriedade,  sendo,  em  verdade,  um  atributo  próprio  a  este  instituto  jurídico.  Neste  aspecto,  portanto,  apenas  pode  dispor  de  algo  aquele  que  possui  a  sua  propriedade.  Elucidativo,  pois,  o  disposto  no  art.  1.228  do  Código Civil de 2002, in verbis: Art. 1.228. O proprietário tem a  faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê­­ la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.   Diferentemente, no caso da simples posse, não há uma faculdade  de dispor da “coisa”, mas, apenas, de exercer o seu uso ou gozo.  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10530.723465/2011­69  Acórdão n.º 9202­007.177  CSRF­T2  Fl. 458          11 Neste sentido é a lição do Prof. ARNOLDO WALD 6 que ora se  traz  à  colação:  A  posse  costuma  ser  definida  como  a  exteriorização da propriedade. O Código Civil brasileiro, no seu  art. 1.196, fornecenos o conceito de possuidor, esclarecendo ser  aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos  poderes  inerentes  à  propriedade.  Constitui,  pois,  a  posse  uma  situação de fato, na qual alguém mantém determinada coisa sob  sua guarda e para seu uso ou gozo, tendo ou não a intenção de  considerála  como  de  sua  propriedade.  Vêse,  portanto,  que  a  disponibilidade  é atributo  típico da noção de propriedade. Nos  termos  postos  por  CAIO  MÁRIO  DA  SILVA  PEREIRA,  a  faculdade  de  dispor  “é  a  mais  viva  expressão  dominial,  pela  maior  largueza  que  espelha”  7  Nesse  passo,  percebese  que  a  noção do  vocábulo  para  o  direito  civil  se  amolda, à  perfeição,  para delimitação do conceito na seara tributária. Por isso é que  entendo  valiosa  a  explanação  do  jurista  CAIO  MÁRIO  DA  SILVA PEREIRA, em trecho que  interessa ser citado, verbis: O  ‘ius abutendi’, no sentido de ‘disponendi’, envolve a disposição  material  que  raia  pela  destruição  (De  Page)  como  a  jurídica,  isto  é,  o  poder  de  alienar  a  qualquer  título  –  doação,  venda,  troca;  quer  dizer  ainda  destruíla,  mas  somente  quando  não  implique procedimento antisocial. Em suma: dispor da coisa vai  dar no fato de atingir a sua substância, uma vez que no direito a  esta reside a essência mesma do domínio. Mas envolve, ainda, o  poder de gravála de ônus ou submetêla ao serviço alheio. Pois  bem. Com base no conceito de “disponibilidade”, resta perquirir  à  indagação  do  que  seja  “disponibilidade  econômica”  e  “jurídica”.  O  Código  Tributário  Nacional  adotou,  expressamente, a  teoria do acréscimo patrimonial para tributar  a  renda. Neste passo,  o  termo “renda  e proventos  de  qualquer  natureza”  encontrase  profundamente  ligado  à  idéia  central  de  patrimônio. Assim é que, para definirse o que seja acréscimo ao  patrimônio,  devese,  em  etapa  preliminar,  verificar  o  que  é,  realmente, patrimônio. Justamente abordando este ponto fulcral  da discussão, BRANDÃO MACHADO esclarece que: Quando se  faz alguma referência ao que é patrimonial, para logo se tem a  noção de que se cogita do econômico, porque a patrimonialidade  está intimamente vinculada ao valor econômico. Entretanto, não  é  possível  dissociar  da  noção  de  patrimônio  a  noção  fundamental  de  direito,  porque,  como  se  disse,  o  conceito  de  patrimônio  engloba  um  complexo  não  de  objetos, materiais  ou  não,  mas  de  direitos  reais  (sobre  coisas)  e  pessoais  (contra  pessoas), portanto, sempre direitos. Então, podese concluir, sem  discussão, que o acréscimo de que fala o Código Tributário é um  acréscimo  de  direitos  (reais  ou  pessoais).  É  claro  que  a  conclusão  não  pode  ser  senão  a  de  que,  sendo  o  patrimônio  composto  apenas  de  direitos,  qualquer  acréscimo  será  sempre  necessariamente  de  direitos.  Se  o  contribuinte  auferir  rendas  e  proventos  sobre  os  quais  exerça  direitos  de  propriedade,  tais  direitos  serão  reais;  se  o  rendimento  for  exigível  no  futuro,  os  direitos  serão  de  crédito  ou  pessoais.  Em  abono  ao  exposto,  cumpre  trazer  à  baila  o  disposto  no  Código  Civil  pátrio,  a  respeito  da  conceituação  do  que  seja  “patrimônio”:  “Art.  91.  Constitui  universalidade  de  direito  o  complexo  de  relações  Fl. 463DF CARF MF     12 jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.” Tratase,  portanto, o acréscimo patrimonial de um incremento de direitos  sob  a  titularidade  do  contribuinte,  ou  seja,  direitos  que  podem  ser  dispostos  pelo  seu  titular.  Vejase,  portanto,  que mesmo  na  posse,  ainda  que  se  trate  de  uma  situação  de  fato,  existe  um  direito que a protege, ou seja, é instituto com contornos jurídicos  próprios que conferem ao titular certas prerrogativas, como, por  exemplo, o direito de promover ação possessória contra aquele  que,  de  maneira  ilegítima,  esbulhe  ou  turbe  o  direito  do  possuidor (art. 920 do Código Civil). Com base nos conceitos de  “disponibilidade”  e  “patrimônio”,  podese  afirmar  que  se  considera  como  disponível,  para  fins  do  imposto  de  renda,  o  direito que tiver ingressado no patrimônio do contribuinte. Com  efeito, sendo certo que o patrimônio é um conjunto de direitos, a  aquisição de quaisquer destes, ainda que não se trate da moeda  em  si,  mas  desde  que  possam  ser  dispostas  pelo  contribuinte,  amoldamse ao âmbito de incidência do imposto de renda. Resta  consignado,  que  a  “disponibilidade  econômica”,  pressupõe  propriedade  da  riqueza,  que  só  existe  em  conjunto  com  a  jurídica. Isto é, esta última precede, necessariamente, da outra,  não havendo como se aventar a hipótese de uma disponibilidade  que  não  seja  jurídica.  Vale  ressaltar,  neste  ponto,  que  a  mera  posse  da  pecúnia,  ou  seja,  o  ingresso  de  capital,  não  pode  ser  tributada pelo imposto de renda a não ser que tal valor ingresse  no patrimônio do contribuinte, vertendose, pois, em direito deste.  Caso contrário, o que se terá é mera posse, ou mesmo detenção,  institutos  nos  quais  o  ordenamento  não  confere  o  poder  de  livremente  dispor  do  bem.  Notese,  pois,  que  a  posse,  no  ordenamento pátrio, apenas poderá culminar na propriedade e,  conseqüentemente,  conferir  o  atributo  necessário  da  disponibilidade  no  caso  de  usucapião  do  bem,  como  forma  originária de aquisição. O que há, portanto, são diferentes graus  de disponibilidade do ponto de vista  econômico e não  jurídico,  ou seja, sob o ponto de vista econômico se pode identificar uma  disponibilidade  mais  plena  quando  o  dinheiro  da  renda  já  adquirida  esteja  em  poder  do  seu  titular,  situação  em  que  a  maior  plenitude  econômica  decorre  da  confrontação  sobre  o  título de crédito que antecedeu o seu recebimento em dinheiro.”  Não  há  dúvidas,  que  a  disponibilidade  haverá  de  ser,  sempre,  jurídica, tendo em vista que, o patrimônio é dotado de direitos e  não  de  bens.  Cumpre,  agora,  fazer  um  paralelo  desta  questão  com  os  regimes  de  caixa  e  de  competência.  No  que  toca  ao  primeiro  regime,  as  mutações  patrimoniais  são  consideradas,  para fins de incidência do imposto de renda, apenas no momento  em que ingressam, no patrimônio do contribuinte, os valores em  moeda. Ao reverso, na hipótese do regime de competência,  são  consideradas  as  receitas  quando  efetivamente  ingressam  no  patrimônio  do  contribuinte,  ainda  que  tal  direito  não  tenha  se  convertido  em  pecúnia  ou,  de  qualquer  modo,  em  títulos  com  liquidez  semelhante  (designados  por  BULHÕES  PEDREIRA  como  quasemoeda).  Feita  a  distinção  acima,  é  cabível  afirmar  que,  em  rigorosa  classificação,  ambas  as  formas  de  tributação  têm  como  hipótese  de  incidência  a  disponibilidade  jurídica  de  um  direito,  ainda  que  no  caso  do  regime  de  caixa  haja  a  coincidência de ambas as hipóteses elencadas pelo CTN. O que  há,  portanto,  no  regime  de  caixa  é  uma  disponibilidade  financeira, que permite ao  titular da  riqueza dispor do  recurso  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10530.723465/2011­69  Acórdão n.º 9202­007.177  CSRF­T2  Fl. 459          13 financeiro,  e  não  apenas  do  direito  a  ele.  Nesse  passo,  sendo  certo que o art. 43 do CTN se aplica, indistintamente, às pessoas  físicas ou jurídicas, uma vez que define a hipótese de incidência  possível  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza, temse que a lei ordinária poderá, em estrito regime de  política  fiscal,  determinar  a  inclusão  na  base  de  cálculo  tanto  dos  rendimentos  adquiridos  apenas  juridicamente,  quanto  daqueles  em  que  haja,  igualmente,  uma  disponibilidade  econômica concomitante. Assim é que a  tributação das pessoas  físicas, muito embora observe, via de regra, o regime de caixa,  não necessariamente deve ser submetida a este. No caso de não  haver  qualquer  imposição  pela  legislação  ordinária  à  observância do aludido  regime, podese admitir a  tributação de  direitos já ingressados no patrimônio do contribuinte, ainda que  não  convertidos  em  moeda.  Portanto,  com  base  neste  entendimento,  penso  que  é  exatamente  isto  o  que  ocorre  na  tributação da renda auferida pela pessoa física na alienação de  bem  imóvel  a  prazo  (contrato  de  promessa  de  compra  e  venda  sem cláusula de arrependimento), em que a legislação considera  como  critério  temporal  da  regra  de  incidência  não  o  recebimento efetivo da moeda, mas a própria alienação, da qual  decorra  ganho  de  capital  em  virtude  do  preço  pactuado  pelas  partes.  É  dizer,  a  legislação  de  regência  não  estipula,  expressamente, que a incidência do imposto de renda se verifica,  apenas, no momento em que os valores, em moeda, ingressam no  patrimônio do alienante. Muito ao contrário. O que a legislação  estabelece é que, sendo possível constatar a ocorrência de ganho  de  capital  no  momento  da  alienação,  é  devido  o  imposto  de  renda à alíquota de 15% sobre o referido acréscimo patrimonial.  Neste momento da alienação já é possível determinar a base de  cálculo do  imposto, apurandose a valorização do  imóvel, mais­ valia esta que será objeto de tributação pelo  imposto de renda.  Neste sentido, vale conferir o disposto no art. 31 da IN nº. 84/01:  “Art. 31. Nas alienações a prazo, o ganho de capital é apurado  como  se  a  venda  fosse  efetuada  à  vista  e  o  imposto  é  pago  periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida, até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  do  recebimento.  Parágrafo  único.  O  imposto  devido,  relativo  a  cada  parcela  recebida,  é  apurado  aplicandose:  I  o  percentual  resultante  da  relação entre o ganho de capital total e valor total da alienação  sobre o  valor da parcela  recebida;  II  a alíquota de quinze por  cento  sobre o valor apurado na  forma do  inciso I.” Nada mais  nítido.  Referido  dispositivo  determina,  expressamente,  que  ocorre  a  incidência  do  tributo  já  no  momento  da  alienação,  ainda que a venda seja a prazo. Com base no preço pactuado no  contrato, que deverá ser levado em conta na apuração do ganho  de  capital,  é  feita  a  relação  entre  o  ganho de  capital  total  e  o  valor  total  da  alienação  sobre  o  valor  da  parcela  recebida.  Assim,  considerase  ocorrido  o  fato  gerador  no  momento  da  alienação,  diferindose  tãosomente  o  pagamento  do  tributo  devido, com base no que dispõe o artigo 117, §2º, do RIR/99 8  bem  como  com  fulcro  no  art.  21  da  Lei  7.713/88.  9  Diferir  o  pagamento do  tributo, como se  infere da própria etimologia do  termo14, não se confunde com a alteração do critério  temporal  Fl. 465DF CARF MF     14 do  tributo.  No  primeiro  caso,  nesse  passo,  há  a  ocorrência  do  fato  gerador,  dilatandose  o  prazo  de  seu  pagamento,  enquanto  que  no  segundo  alterase  o  próprio  instante  do  nascimento  da  obrigação  jurídicotributária.  Ao  julgar  a  matéria,  a  Câmara  Superior de Recursos Fiscais proferiu o acórdão n.º 920202.014,  no qual, interpretando o contido no art. 20 da Lei nº 8.981/95 e  no  art.  31  da  IN  nº  084/2001,  norma  regulamentar  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conclui  que  esta  última  “difere,  de  forma  correta,  ocorrência  do  fato  gerador  (apuração)  com  o  pagamento  do  tributo.  Notese  que  o  ganho  de  capital  total  é  apurado no momento da alienação, de acordo com a legislação  vigente  à  época,  sendo  que  o  pagamento  do  imposto  é  feito  proporcionalmente à medida que os valores  são recebidos pela  pessoa física alienante. Não há, como exposto anteriormente, no  momento  do  recebimento  de  cada  uma  das  parcelas,  nova  apuração  do  tributo,  à  luz  da  lei  vigente  ao  tempo  do  efetivo  pagamento do preço, o que seria necessário se a lei considerasse  como  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  a  data  do  recebimento  de  cada  uma  das  parcelas,  como  se  o  lucro  fosse  aferido  sob  o  regime  de  caixa.  De  fato,  se  considerássemos  a  ocorrência  de  vários  fatos  geradores  em  decorrência  de  uma  única venda e compra a prazo, terseia de admitir a aplicação de  cada uma das leis vigentes ao tempo de cada fato gerador, o que  exigiria diferentes formas de apuração do imposto para parcelas  decorrentes  de  um mesmo  contrato,  o  que  tornaria  ainda mais  complexo  o  nosso  sistema,  principalmente  em  se  tratando  de  alienação de imóveis a prazo, cuja legislação prevê critérios de  redução  de  base  de  cálculo  que  levam  em  conta  os  meses  decorridos entre a data de aquisição e a data de alienação. Tal  forma de tributação atende assim à praticabilidade tributária15,  posto que fosse o próprio fato gerador postergado certamente o  montante  do  ganho  de  capital  poderia  ser  influenciado  por  diversos  fatores,  inclusive  pelos  índices  de  inflação  e,  como  se  viu, pela superveniência de novas leis. A respeito do momento da  ocorrência  do  fato  gerador  do  “imposto  sobre  ganhos  de  capital”,  na  terminologia  de  HENRY  TILBERY,  com  base  no  critério  de  tributação  conhecido  como  realization  basis,  esclarece  este mesmo  jurista que “será o da alienação do bem  por um preço, que ultrapassa a reposição do capital, realizando  neste  momento  a  maisvalia.”  10  Mais  adiante,  HENRY  TILBERY,  justificando  a  opção  pelo  método  do  “momento  do  ganho realizado”, cita o autor americano HENRY C. SIMONS,  para  explicitar  que  “poderia  talvez  haver  críticas  contra  a  prática da ‘base do ganho realizado’, porém, quem exigisse que  fosse  abandonada,  demonstraria  pouca  compreensão  a  considerações  práticas.  Conforme  opinião  do  autor  [Henry  C.  Simons], o critério de realização  infelizmente  tem de ser aceito  como  necessidade  prática.”  Em  virtude  do  que  se  expôs,  o  legislador ordinário estabeleceu que, nas alienações a prazo, o  ganho de capital deverá ser apurado como se venda à vista fosse  e  tributado na proporção das parcelas  recebidas em cada mês.  Apenas o pagamento é que  é diferido,  consoante determinam o  art. 21 da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e o art. 31  da  IN SRF n.º  84,  de  11  de  outubro  de  2001. Assim,  a  análise  cuidadosa  da  legislação  federal  a  respeito  do  tema  leva  à  conclusão  inevitável  de  que  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  é  o  da  alienação  do  bem  ou  direito,  da  qual  decorra,  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10530.723465/2011­69  Acórdão n.º 9202­007.177  CSRF­T2  Fl. 460          15 para o contribuinte, um ganho de capital. Assim, muito embora  haja  divergências  a  respeito,  devo  concluir  que  o  regime  de  caixa  não  é  necessariamente  aplicável  para  efeitos  de  determinação  do  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  devido  pelas  pessoas  físicas,  tratandose  de  mero  instrumento  de  política  fiscal  que  pode  ser  livremente  abandonado  pelo  legislador.  Neste  caso  específico,  portanto,  optou  o  legislador  em  considerar  ocorrida  a  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto,  no momento  da  alienação,  sendo  certo  que  já  neste  momento  existe,  para  o  alienante,  o  ingresso de direitos que vêm a incorporar de maneira definitiva  seu  patrimônio  e  sobre  os  quais  pode  livremente  dispor.  Isto  significa  dizer  que,  para  efeitos  de  apuração  do  ganho  de  capital, a  legislação considera ocorrido o  fato gerador na data  da  alienação,  diferindo  o  pagamento  do  tributo  até  a  data  do  recebimento de cada parcela mensal. Se assim é para apurar o  ganho  tributável,  o  mesmo  raciocínio  deverá  ser  aplicado  na  contagem do prazo decadencial de que  trata o §4º. do art. 150  do Código Tributário Nacional, ou seja, devese considerar como  marco  inicial  do  prazo  decadencial  nas  alienações  a  prazo  a  data da celebração do contrato de promessa de compra e venda  sem  cláusula  de  arrependimento,  tal  como  conceituada  pela  legislação do imposto de renda. Não se pode admitir que, numa  mesma  situação,  existam  datas  distintas  de  ocorrência  do  fato  gerador, uma para efeitos de decadência e outra para efeitos de  apuração do tributo devido.   CONCLUSÕES:   Para  efeitos  de  apuração  do  ganho  de  capital,  a  legislação  considera  ocorrido  o  fato  gerador  na  data  da  alienação,  diferindo  o  pagament  do  tributo  até  a  data  do  recebimento  de  cada parcela mensal. Inexiste nova apuração da base de cálculo  a cada parcela recebida.    Aplicase  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  como é o caso do imposto de renda devido em virtude do ganho  de  capital  auferido  na  alienação  de  bens  imóveis,  o  prazo  decadencial  de  5  anos  aludido  pelo  art.  150,  §4º,  do  CTN,  à  exceção  dos  casos  de  “dolo,  fraude  ou  simulação”  (art.  150,  §4º., c/c art. 149, VII, do CTN).    Partindose  desta  premissa  e  movendo  à  análise  da  regra  de  incidência formada pelo art. 21 da Lei 8.981/95, verificase que o  conceito  de  alienação  alberga  a  promessa  de  compra  e  venda  sem cláusula de arrependimento (art. 463 do CC).    Outrossim, no que concerne à definição do momento em que se  considera  auferido  o  ganho  de  capital,  devese  recorrer  ao  conceito de “renda e proventos de qualquer natureza”, referido  pelo  art.  43  do  CTN,  mais  especificamente  no  que  toca  à  definição de disponibilidade jurídica e econômica.   Nesta esteira, “disponibilidade” é a faculdade de dispor de bens,  noção esta atrelada ao direito civil, mormente no que atine aos  conceitos  de  patrimônio  (art.  91  do  Código  Civil)  e  de  Fl. 467DF CARF MF     16 propriedade  (art.  1228  do  Código  Civil).  Nesse  passo,  para  efeitos de incidência do imposto de renda, seja no que toca aos  rendimentos de pessoa física, seja naqueles relativos às pessoas  jurídicas,  fazse  mister  constatarse  a  disponibilidade  jurídica,  apenas  havendo  que  se  demonstrar  o  ingresso  de  pecúnia  nos  casos em que o legislador expressamente a ela se referir.    Com supedâneo em tais premissas, concluo, no caso do art. 21  da Lei 8.981/95, a legislação considera ocorrido o fato gerador  (aspecto  temporal)  no  momento  da  alienação,  apenas  postergando  o  recolhimento  do  tributo  (art.  117,  §2º  do  RIR  –  Decreto  3.000/1999,  c/c  art.  21  da  Lei  7.713/89),  inclusive  determinando  o  cálculo  do  tributo  de  acordo  com  o  ganho  auferido no momento da alienação (art. 31 da IN n.º 84/2001).    Conjugandose, pois, este entendimento com a regra insculpida  no art. 150, §4º, do CTN, podese asseverar que o dies a quo do  prazo  decadencial,  no  caso  de  venda  a  prazo  de  imóvel  (promessa de compra e venda sem cláusula de arrependimento)  é  a  própria  data  da  alienação  deste  último,  contandose  os  5  anos  referidos  pelo  dispositivo  legal  a  partir  de  então,  à  exceção, como se disse, dos casos de dolo, fraude ou simulação.  Ante  ao  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva    Voto Vencedor  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Redatora designada    O Recurso Especial  da Fazenda Nacional  insurgiu­se  tão  somente  quanto  a  determinação do  fato gerador, o qual  tem consequente aplicação na definição da decadência,  conforme relatado.  Pois bem, para tratar da decadência do direito da Fazenda Nacional em lançar  de ofício o imposto em questão é preciso analisar o fato gerador deste tributo. No presente  caso  trata­se  de  IRPF  cujo  auto  de  infração  discute  a  omissão  de  receita  pela  existência  de  ganho de capital não declarado, aplicável os dispositivos legais arts. 43 e 116, do CTN.  Na leitura simplificada da norma legal parece significar que o fato gerador do  imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de bens imóveis ocorre  no dia da alienação. Logicamente, em havendo o pagamento  integral da compra na data da  alienação  esta  será  tomada  como  a  data  do  fato  gerador.  Contudo,  algumas  decisões  equivocadamente  interpretaram que  a data de  início do prazo decadencial  se  fixa na data da  alienação (fato gerador único), independente do pagamento integral, ou seja, do momento que  existe o ganho de capital.  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 10530.723465/2011­69  Acórdão n.º 9202­007.177  CSRF­T2  Fl. 461          17 Ora, estamos tratando de ganho de capital, desse modo, por uma questão de  interpretação  lógica  e  respeitando  a  interpretação  sistemática  do  conjunto  de  normas  que  compõem o arcabouço legal aplicável ao caso, não resta dúvida, se o pagamento ocorre a prazo  o ganho de capital  também ocorre  a prazo  e  consequentemente o  fato gerador  se  "renova"  a  cada parcela, observe­se os arts. 2 e 21, § 2 da Lei 7.713/88 .    LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988.   Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que  os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos.   Art. 3º (...)  § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos  auferidos  no  mês,  decorrentes  de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se  como  ganho  a  diferença  positiva  entre  o  valor  de  transmissão  do  bem ou  direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos  arts. 15 a 22 desta Lei. .........   Art.  21.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  será  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada mês,  considerando­se  a  respectiva  atualização monetária,  se  houver.   Para que não reste dúvida, cumpre esclarecer o que diz o Código Tributário  nacional a respeito de fato gerador:    Art.  43.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:    I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;   II  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos no inciso     Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  e  existentes os seus efeitos:   I tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias  materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;   II  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída, nos termos de direito aplicável.    ...........   Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário,  os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam­se perfeitos e acabados:   I sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;   II  sendo  resolutória  a  condição,  desde  o  momento  da  prática  do  ato  ou  da  celebração  do  negócio.   Não há dúvidas de que a tributação do IRPF segue o regime de caixa – o fato  gerador  ocorre  na  medida  do  recebimento  de  rendimentos.  De  modo  que  assiste  razão  a  fazenda nacional quando alega que a ocorrência do fato gerador ou fato imponível faz nascer a  obrigação tributária. A alienação de bens, por si só, não faz nascer a obrigação de pagar tributo,  portanto,  somente  a  alienação  não  constitui  fato  gerador.  É  fato  gerador  o  recebimento  de  rendimentos decorrentes de ganho de capital produzido na alienação. Portanto, o fato gerador  Fl. 469DF CARF MF     18 não ocorre na data de alienação, mas sim, quando do recebimento das parcelas que representam  o ganho de capital.   Para bem esclarecer esta situação cumpre analisar o que diz a Lei 8.134/90,  que  trata  da  apuração  de  ganho  de  capital  a  prazo  e  também  a  IN/SRF  84/2001.  Tal  esclarecimento  é  importante  para  que não  reste  dúvidas  acerca da  forma que  os  dispositivos  devem ser aplicados. Não se ignora aqui a alegação de parte da doutrina de que o artigo 140,  §1º da Lei 8.134/90 e o artigo 31 da IN/SRF 84/2001, dispõe que a apuração nas alienações a  prazo deve ser realizada como se fosse á vista. Vejamos:    LEI N 8.134, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.    Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos  e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. RIR 99  – Decreto 3.000/99   §  2º  O  imposto  será  devido  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85.    Art.140. Nas  alienações  a  prazo, o ganho de  capital  deverá  ser  apurado  como  venda  à  vista e tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês considerando­se a  respectiva atualização monetária se houver (Lei n. 7.713, de 1988, art. 21).   §1º Para efeito do disposto no caput, deverá ser calculada a relação percentual do ganho de  capital sobre o valor de alienação que será aplicada sobre cada parcela recebida.     Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de Outubro de 2001   Art.  31.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  é  apurado  como  se  a  venda  fosse  efetuada  à  vista  e  o  imposto  é  pago  periodicamente,  na  proporção  da  parcela  do  preço  recebida, até o último dia útil do mês subseqüente ao do recebimento.   Parágrafo único. O imposto devido, relativo a cada parcela recebida, é apurado aplicando­se:   I o percentual resultante da relação entre o ganho de capital  total e valor total da alienação  sobre o valor da parcela recebida;     Contudo,  tanto a  redação do art. 140 do RIR/99, quanto  a do art. 31 da  IN  SRF  n°  84,  de  11  de  outubro  de  2001,  referem­se  à  forma  de  apuração,  devendo  ser  calculado  abstraindo  os  eventuais  reajustes  nos  preços  vincendos,  assim  como  a  correspondência  da  relação  percentual  entre  o  preço  recebido  e  valor  tributável,  pensar  diferente feriria literal dispositivo de Lei, eis que o art. 2º do mesmo diploma legal dispôs que o  IRPF “será devido a medida que os rendimentos foram percebidos”. Ou ainda, flagrantemente  contra o disposto no artigo 21 da Lei 7.713/88, que explicita: “nas alienações a prazo, o ganho  de capital será tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando­se  a  respectiva  atualização  monetária,  se  houver”.  Dispositivos  estes  literais,  os  quais  expressamente se referem ao fato gerador do tributo.  Assim,  apura­se,  como  dito  pela  Fazenda  Nacional  em  sede  de  Recurso  Especial,  o  ganho  de  capital  na  data  da  alienação;  a  mesma  relação  percentual  da  parcela  recebida, é o percentual que deve ser aplicado para o valor tributável. Na data da alienação a  prazo ocorre a expectativa da incidência do fato gerador.   Isso  tudo,  com o mesmo  fundamento  apontado  pela  decisão  recorrida,  qual  seja, a de que a data do fato gerador deve ser a mesma tanto para efeitos de contagem do prazo  decadencial como para apuração do imposto devido, de modo que ambas, se renovam no tempo  no tocante a cada parcela específica referente ao pagamento da citada alienação do imóvel, pois  a  norma  não  pode  ser  tomada  de  modo  isolado,  quanto  menos  aplicada  fora  do  intuito  do  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 10530.723465/2011­69  Acórdão n.º 9202­007.177  CSRF­T2  Fl. 462          19 legislador, e exatamente por isso, a contrário sensu da alegação da contribuinte, o fato gerador  pode ou não coincidir com a alienação de capital, importando de forma preponderante o  pagamento que configura em si o chamado ganho de capital real.  Pois bem,  encontrado o momento  em que se operacionaliza o  fato  gerador,  preciso registrar a escorreita decisão do acórdão recorrido no tocante ao dispositivo legal a ser  aplicado. Admitido o recurso embora não recorra contra o dispositivo, mister se faz que eu o  justifique, pois fundamental para demonstração da conclusão adotada.  Estamos tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, cuja parte  da renda foi omitida pelo contribuinte e  lançada de ofício pela Receita Federal, pode ensejar  dúvida  entre  a  aplicação  do  disposto  no  art.  150,  §4  ou  173,  I,  do  CTN.  Para  elidir  esta  discussão  necessário  se  faz  que  se  observem  outros  requisitos,  conforme  entendimento  jurisprudencial do STJ:    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ICMS.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O  FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173, DO CTN.  IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.  535 DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  (RECURSO  REPETITIVO  ­  RESP  973.733­SC).  Relator(a)  Ministro  LUIZ  FUX  (1122)  Órgão  Julgador  T1  ­  PRIMEIRA  TURMA  Data  do  Julgamento  02/03/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 16/03/2010  1. O  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  em  não  ocorrendo  o  pagamento  antecipado pelo contribuinte, incumbe ao Fisco o poder­dever de efetuar o lançamento de  ofício substitutivo, que deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173, I, do  CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­ se  após  5  (cinco)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.   (...)   3. Desta  sorte,  como  o  lançamento  direto  (artigo  149,  do CTN)  poderia  ter  sido  efetivado  desde a ocorrência do fato gerador, é do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao  nascimento  da  obrigação  tributária  que  se  conta  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  na  hipótese,  entre  outras,  da  não  ocorrência  do  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  independentemente  da  data  extintiva  do  direito  potestativo  de  o  Estado  rever  e  homologar o ato de formalização do crédito tributário efetuado pelo contribuinte ...   (...)   5. À  luz  da novel metodologia  legal,  publicado o  julgamento do Recurso Especial  nº  973.733/SC, submetido ao regime previsto no artigo 543­C, do CPC, os demais recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator,  nos  termos  do  artigo  557,  do  CPC  (artigo  5º,  I,  da  Res.  STJ  8/2008).  6.  Agravo  regimental  desprovido.     Embora  o  contribuinte  tenha  de  fato  omitido  parte  das  receitas  em  sua  declaração e isso tenha ensejado o lançamento de ofício, é preciso que se observe por força do  entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ, se houve ou não adiantamento do pagamento  do  imposto  devido  ou  de  parte  dele.  Contudo,  importa  aqui  salientar  que  não  se  trata  de  qualquer  pagamento.  Esse  precisa  ter  relação  com  o  fato  gerador  objeto  da  infração  ora  analisada.  Fl. 471DF CARF MF     20 Compulsando os autos, observo que não há nenhuma informação de que o  contribuinte tenha realizado qualquer pagamento a título de Ganho de Capital nos anos  calendários em que fora autuado.   Desse  modo,  assiste  razão  a  alegação  esposada  no  recurso  da  Fazenda  Nacional  no  tocante  a  aplicação  do  art.  173,  I,  cuja  aplicação  é  cogente  nos  casos  de  lançamento de ofício, em que o contribuinte não tenha realizado pagamento do tributo devido,  nem  parte  dele,  mesmo  que  o  débito  seja  advindo  de  um  tributo  inicialmente  sujeito  a  lançamento por homologação.   Essa inclusive, é a orientação firmada no RE 973.733­SC , cuja natureza da  decisão advinda de repetitivo de controvérsia, vincula este órgão julgador por força do artigo  62 do RICARF. Da análise do referido julgado, transcrito acima, resta definido que não tendo  havido o adiantamento de pelo menos parte do pagamento do imposto, este atrai a aplicação do  art. 173, I do CTN, conforme definido no acórdão recorrido.  Por  conseguinte,  definida  a  regra  a  respeito  da  contagem  do  prazo,  resta  aplicá­la ao caso concreto destes autos o que da analise do caso concreto abordado pela relatora  e citado no relatório demonstra que não há que se falar em decadência do direito do fisco  em cobrar o IRPF devido.  Este  Colegiado  já  se  manifestou  neste  sentido  em  voto  da  minha  lavra  acompanhado à época pela maioria do Colegiado, formalizado no acórdão 9202­003.770.  Do  exposto,  recebo  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para no mérito dar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes ­ Relatora                            Fl. 472DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.720033/2015-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ACÚMULO EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SALDO APURADO ATÉ 01/01/2012. O crédito presumido da contribuição (PIS/Cofins) para a agroindústria apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº10.925/2004 só pode ser compensado com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art. 7º-A, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012. O legislador escolheu um momento no tempo, como um incentivo fiscal, permitindo que o saldo de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012 pudesse ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Impossibilidade de ressarcir créditos apurados em outra data, na medida em que a lei escolheu uma data específica. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.440  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  COMEXIM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ART.  8º  DA  LEI  10.925/2004.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ACÚMULO  EM  RAZÃO  DE  EXPORTAÇÃO.  POSSIBILIDADE. SALDO APURADO ATÉ 01/01/2012.  O  crédito  presumido  da  contribuição  (PIS/Cofins)  para  a  agroindústria  apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº10.925/2004 só pode ser  compensado com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art.  7º­A, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito  presumido apurado até 01/01/2012.  O  legislador  escolheu  um  momento  no  tempo,  como  um  incentivo  fiscal,  permitindo que o  saldo de  crédito presumido apurado e  existente na escrita  fiscal em 01/01/2012 pudesse ser objeto de pedido de ressarcimento ou para  compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.  Impossibilidade de ressarcir créditos apurados em outra data, na medida em  que a lei escolheu uma data específica.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 00 33 /2 01 5- 55 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 16366.720033/2015­55  Acórdão n.º 3301­005.440  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Marcos Roberto  da Silva  (Suplente Convocado), Ari Vendramini,  Salvador  Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  de  Crédito Presumido da Contribuição (PIS/Cofins), em virtude do fato de que o art. 8º da Lei nº  10.925/2004 autorizava a utilização do crédito presumido somente para dedução das próprias  contribuições não cumulativas.  De acordo com a repartição de origem, a Lei 12.995/2014 passou a autorizar  que  empresas  da  agroindústria  que  possuíssem,  em  01/01/2012,  saldo  de  crédito  presumido  calculado  e  acumulado  na  forma  da  Lei  10.925/2004  pudessem  utilizar  esse  saldo  via  compensação ou ressarcimento.  Contudo,  ainda  de  acordo  com  a  autoridade  administrativa  de  origem,  no  presente caso, mesmo preenchendo todos os requisitos legais para apuração e aproveitamento  dos créditos em referência, o  requerimento do ressarcimento fora protocolizado após o prazo  prescricional de cinco anos.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte arguiu que a lei que  concedera o direito ao ressarcimento do crédito presumido acumulado havia sido publicada em  18/06/2014,  inexistindo,  até  então,  direito  ao  ressarcimento,  apenas  sendo  possível  o  aproveitamento  com  débitos  das  contribuições  (PIS/Cofins),  em  razão  do  quê,  somente  se  aplicaria a regra da prescrição a partir daquela data.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­062.932,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  o  prazo  para  se  pedir ressarcimento de créditos da não cumulatividade, básicos ou presumidos, é de cinco anos  contados da data de sua apuração.  Em suas razões de voto, a DRJ trouxe os seguintes argumentos:  a)  no  formulário  do  pedido,  consta  “CRÉDITO  PRESUMIDO  vinculado  à  receita de exportação com base na Lei nº 12.995/2014”;  b)  cita  o  Decreto  nº  20.910/1932,  em  que  se  prevê,  em  seu  art.  1º,  que  qualquer dívida da União, de qualquer natureza, prescreve em cinco anos contados da data do  ato ou fato do qual se originarem;  c)  a  possibilidade  de  crédito  prevista  no  art.  7º­A  da  Lei  nº  12.599/2012  (acrescentado pela Lei nº 12.995/2014), e de seu ressarcimento, é um direito “novo” e não a  implementação de uma condição suspensiva que impedia o referido aproveitamento;  d) a norma que instituiu o aproveitamento dos referidos créditos presumidos,  expressamente previu a aplicação da prescrição;  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 16366.720033/2015­55  Acórdão n.º 3301­005.440  S3­C3T1  Fl. 4          3 e)  cita  o  art.  29­D  da  Instrução Normativa RFB  nº  1.300/2012,  onde  resta  previsto  que o  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  presumidos  de que  trata o  caput  pode  ser  solicitado  somente para  créditos  apurados  até 5  (cinco)  anos  anteriores,  contados  da data do  pedido.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  repisou  os  argumentos  trazidos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  insistindo que a Lei nº 12.995/2014, ao acrescentar o art. 7­A à Lei nº 12.599/2012, conferira o  direito ao contribuinte de obter créditos que, até então, não podiam ser utilizados, não  tendo  ocorrido, portanto, a prescrição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.430,  de  25/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10930.721698/2014­67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.430):  O  recurso  voluntário  foi  interposto  no  prazo  e  reúne  os  pressupostos  legais de interposição, portanto, merece conhecimento.  A partir do relato acima, constata­se que a discussão dos autos não está  na  legitimidade  ou  não  do montante  de  crédito,  pois  este  foi  conferido  e  admitido  pelo  Fisco.  Centra­se  a  discussão  em  saber  se  o  pedido  de  ressarcimento  formulado  pela  Recorrente  está  prescrito  ou  não.  Assim,  para fins de realizar uma análise do prazo prescricional, necessário traçar  a linha do tempo.  ­  Até  18  de  junho  de  2014,  a  pessoa  jurídica  que  desenvolvesse  atividades  agroindustriais,  poderia  apurar  crédito  presumido  de  PIS  e  COFINS, na  forma como previsto no art.  8º  da Lei nº 10.925/2004, para  compensar,  exclusivamente,  com  débitos  destas  mesmas  contribuições  (caput).  ­ No dia 18 de junho de 2014 entrou em vigor a Lei nº 12.995/2014 que  acrescentou o art. 7º­A na Lei nº 12.599/2012, permitindo que o saldo de  créditos presumidos apurados na  forma do art.  8º  da Lei nº 10.925/2004  até  01/01/2012  pudessem  ser  compensados  com  quaisquer  tributos  administrados  pela Receita Federal  do Brasil,  vencidos  ou  vincendos,  ou  ainda  requerer  o  ressarcimento  em  dinheiro,  observando­se  a  legislação  aplicável sobre os prazos extintivos:  Art.  7º­A. O  saldo  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro de 2012 em relação  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 16366.720033/2015­55  Acórdão n.º 3301­005.440  S3­C3T1  Fl. 5          4 à  aquisição  de  café  in  natura  poderá  ser  utilizado  pela  pessoa  jurídica  para:  (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a  prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  II  ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação específica  aplicável à matéria,  inclusive quanto a prazos extintivos. (Incluído pela Lei nº  12.995, de 2014) (grifei)  Em 26/08/2014 a Recorrente protocolizou seu pedido de ressarcimento  de créditos apurados na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, conforme  permissivo implementado pela novel Lei nº 12.995/2014.  Resta, portanto, determinar quando surge o direito de ressarcimento de  crédito,  para  fins  de  contagem da  prescrição,  se  de  sua  apuração  ou  da  publicação da lei que confere o direito, e qual é o prazo prescricional, bem  como  determinar  o  que  se  entende  por  "saldo  de  crédito  presumido"  apurado até 01/01/2012.  I) Do prazo de prescrição e de seu marco inicial  A prescrição  é  um  instituto  jurídico  previsto  no  ordenamento  jurídico  com  a  finalidade  de  fornecer  estabilidade  às  relações  jurídicas,  em  homenagem à segurança jurídica, estabelecendo um prazo para o exercício  de um direito. A premissa é que não se tem como desejável a permanência  indefinida  de  um  direito,  estabelecendo­se,  assim,  um  prazo  para  o  exercício  de  sua  pretensão. Caso  o  titular  de  um  direito  não  exerça  este  direito no prazo, isto é, não exercite sua pretensão para ver satisfeito seu  direito,  considera­se  extinta  esta  pretensão,  impossibilitando­se  que  este  direito seja, juridicamente, exercido.  Com isso, para que o prazo prescricional tenha início, é preciso haver  um direito, a possibilidade de exercê­lo  (pretensão) e a  inércia do  titular  deste direito. Neste sentido, Caio Mário da Silva Pereira1:  O  sujeito  não  conserva  indefinidamente  a  faculdade  de  intentar  um  procedimento judicial defensivo de seu direito. A lei, ao mesmo tempo em que  o  reconhece,  estabelece  que  a  pretensão  deve  ser  exigida  em  determinado  prazo, sob pena de perecer. Pela prescrição, extingue­se a pretensão, nos prazos  que a lei estabelece. (...)  É, então, na segurança da ordem jurídica que se deve buscar o seu verdadeiro  fundamento.  O  direito  exige  que  o  devedor  cumpra  o  obrigado  e  permite  ao  sujeito  ativo  (credor) valer­se da  sanção contra quem quer que  vulnere o  seu  direito.  Mas  se  ele  se  mantém  inerte,  por  longo  tempo,  deixando  que  se  constitua uma situação contrária ao seu direito, permitir que mais tarde reviva o  passado é deixar em perpétua incerteza a vida social. Há, pois, um interesse de  ordem pública no afastamento das incertezas em torno da existência e eficácia  dos  direitos,  e  este  interesse  justifica  o  instituto  da  prescrição,  em  sentido  genérico.  Na  seara  tributária  o  instituto  da  prescrição  se  funda,  também,  na  segurança jurídica, conforme ensinamentos de Luís Eduardo Schoueri, no                                                              1 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Teoria Geral de Direito Civil. Volume 1.  26ª Ed.  Rio de Janeiro: Forense, 2013.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 16366.720033/2015­55  Acórdão n.º 3301­005.440  S3­C3T1  Fl. 6          5 sentido de que a prescrição  surge "da necessidade de garantir  a desejada  estabilidade  das  relações  jurídicas"2.  No  direito  tributário,  portanto,  também há prazos extintivos por prescrição tanto para o crédito tributário,  conforme art. 156, V do CTN, extingue­se o próprio direito de crédito da  Fazenda Pública, como há também prazo de prescrição extintivo do direito  de requerer (pretensão) a restituição de um indébito, ou de cobrar créditos  que o particular tenha contra a Fazenda Pública.  Assim,  a  hipótese  de  incidência  da  prescrição  é  a  existência  de  um  direito  sem  que  seja  exercido  por  seu  titular,  tendo  como  consequente  a  extinção  do  respectivo  direito. Discutia­se  se  o  prazo  prescricional  para  ressarcimento  de  créditos acumulados  seria  aquele do  art.  168, CTN,  no  qual tinha início com o pagamento indevido, ou se seria outro, como o do  artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932.  Não  me  parece  adequado  que  o  prazo  prescricional,  bem  como  seu  marco  de  início  de  contagem,  sejam  aqueles  previstos  no  CTN  para  a  repetição  do  indébito,  na medida  que  o  pedido  de  ressarcimento  não  se  funda em pagamento indevido.  Assim,  o  crédito  presumido  é,  veramente,  um direito  de  crédito  que  o  particular  possui  contra  a  Fazenda  Pública  em  razão  de  alguma  determinação legal. Portanto, se é um direito de crédito contra a Fazenda  Pública,  não  decorrente  de  pagamento  indevido,  mas  por  alguma  disposição legal, creio ser mais adequada aplicação do prazo prescricional  existente no Decreto nº 20.910/1932 para a cobrança das dívidas passivas  das entidades públicas.  Neste  diapasão,  de  acordo  com  o Decreto  nº  20.910/1932,  as  dívidas  passivas da União Federal, bem como qualquer direito ou ação contra a  Fazenda Nacional,  seja  qual  for  a  sua  natureza,  prescrevem  em  5  anos,  contados da data do ato ou fato do qual se originaram, verbis:  Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim  todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal,  seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do  ato ou fato do qual se originarem. (grifei)  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  para  um  caso  de  crédito  presumido de IPI, em sessão de 15/03/2018, proferiu o Acórdão CSRF nº  9303006.519, de relatoria do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas,  onde  restou  consignado  que  o  prazo  prescricional  para  ressarcimento  deste crédito presumido observa o Decreto nº 20.910/1932:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI   Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1995  RESSARCIMENTO. PEDIDO FEITO EM RAZÃO DE OUTRO ANTERIOR  INDEFERIDO.  SUSPENSÃO  DA  PRESCRIÇÃO  DURANTE  A  ANÁLISE  DO PRIMEIRO. INOCORRÊNCIA.  Conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/32 , prescreve em cinco anos o direito à  apresentação de Pedido de Ressarcimento de créditos contra a Fazenda Pública,  contados  da  data  do  fato  do  qual  se  originarem. Tendo  sido  feito  um  pedido  considerado  pela  Administração  como  em  desacordo  com  a  legislação                                                              2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 16366.720033/2015­55  Acórdão n.º 3301­005.440  S3­C3T1  Fl. 7          6 tributária,  não  fica  suspensa  a  prescrição  para  a  apresentação  de  um  novo,  relativo ao mesmo crédito, após o indeferimento do primeiro, não se aplicando  o art. 4º do mesmo Decreto, pois quem deu causa foi o sujeito passivo, além do  que a não é líquida a dívida passiva da União.  Recurso Especial do Procurador Provido.  No  mesmo  sentido,  o  Acórdão  CSRF  nº  9303006.519,  proferido  em  sessão  de  21/03/2017,  de  relatoria  do  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro Souza:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.  O direito de pleitear o ressarcimento do crédito presumido do IPI prescreve em  cinco  anos  contados  do  último  dia  do  trimestre  em  que  se  deu  a  entrada  dos  insumos  no  estabelecimento  industrial.  Aplicação  do  Decreto  n°  20.910,  de  1932, combinado com Portaria MF n° 38/97.  Recurso Especial do Contribuinte negado  Em síntese, para que seja possível  se  falar em prescrição, necessário,  preliminarmente,  a  existência  de  um  direito.  Somente  após  verificada  a  existência de  um direito  é  que  passa  a  ser  possível  se  falar  em  início  de  prazo prescricional, extinguindo­se este direito caso não exercido por seu  titular.  No caso dos autos, é preciso discernir, o direito que se pleiteia não é o  crédito presumido em si, qual seja, o crédito presumido apurado da forma  em que previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 e passível de utilização desde  2004. Repita­se, não é esse o direito que se pretende exercer.  O direito que se discute nestes autos é o direito de utilizar este crédito  para  compensar  com  quaisquer  tributos  administrados  pela  Receita  Federal, bem como o direito de requerer o ressarcimento em dinheiro deste  crédito. E  este direito apenas  surgiu no ordenamento  jurídico quando da  publicação Lei nº 12.995 em 18 de junho de 2014.  Não  se  pode  admitir  o  fluxo  do  lapso  temporal  para  a  prescrição  extintiva  de um direito  se o  direito  não  existia  e não  podia  ser  exercido.  Não se trata de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, mas sim da  própria impossibilidade de início do curso do prazo diante da inexistência  do direito a ser exercido. Não há como falar de inércia do titular do direito  se direito não havia.  Como dito, para se falar em prescrição é preciso que o direito exista e  que o titular deste direito fique inerte por certo período de tempo. Assim, o  ato ou  fato que origina  este direito,  para utilizar a dicção do Decreto nº  20.910/1932, é a Lei nº 12.995 que permite novas formas de utilização de  um crédito, criando, portanto, um novo direito a ser exercido.  Desta  feita,  se  o  direito  de  ressarcimento  em  dinheiro  do  crédito  presumido apenas surgiu em 18 de junho de 2014, é a partir deste momento  que o prazo de prescrição  tem início. No entanto, não se quer dizer, com  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 16366.720033/2015­55  Acórdão n.º 3301­005.440  S3­C3T1  Fl. 8          7 isso,  que  o  crédito  presumido  que  se  quer  ver  ressarcido  é  irrelevante,  muito ao contrário, a meu ver, a lei estabeleceu um marco temporal para o  crédito  presumido  para  que  o  direito  de  ver  este  crédito  ressarcido  em  dinheiro possa ser fruído a partir de 18 de junho de 2014.  II) Do saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012  A apuração do PIS e da COFINS no regime não cumulativo se  faz no  confronto dos débitos decorrentes de receitas auferidas em face de créditos  apurados em razão de custos e despesas permitidos na legislação. Incluem­ se nestes créditos, os créditos presumidos permitidos pela  lei. Ao final do  período de apuração, o saldo de débito é levado à DCTF e recolhido pelo  contribuinte,  mas  o  saldo  de  crédito,  por  sua  vez,  pode  ser  mantido  e  transferido para o próximo período de apuração, e assim indefinidamente  por  tantos  quantos  períodos  de  apuração  sejam  necessários  até  que  o  montante de débito supere o montante de crédito.  No caso em análise, a Recorrente pretende ver ressarcido um montante  de  crédito  presumido  apurado  no  primeiro  trimestre  de  2009.  A  fiscalização afirma nestes autos,  fls. 151­156, que  este  crédito presumido  foi apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  Entretanto, salvo melhor juízo, não foi o crédito presumido apurado em  seu respectivo período de apuração que a Lei nº 12.995/2014 permitiu que  fosse  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  mas  sim  o  saldo  de  crédito  presumido que permaneceu escriturado em 01/01/2012, vejamos:  Art.  7º­A. O  saldo  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação  à  aquisição  de  café  in  natura  poderá  ser  utilizado  pela  pessoa  jurídica  para:  (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  Ao que parece, o problema não é de prescrição. O legislador escolheu  um momento no  tempo, como um incentivo  fiscal, permitindo que o saldo  de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012  pode ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros  tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.  Desta  feita,  não  se  permitiu  ressarcir  o  montante  de  crédito  de  cada  período  de  apuração,  individualmente,  até  01/01/2012,  mas  sim  o  saldo  ainda  existente  nesta  data.  Até  porque,  conforme  salientado  acima,  a  apuração do PIS e da COFINS se faz por confronto de créditos e débitos  por  período  de  apuração,  podendo­se  manter  escriturado  o  saldo  de  crédito para abatimento das contribuições devidas nos próximos períodos  de apuração.  Desta  feita,  não  há  como  identificar  nestes  autos  se  este  crédito  presumido apurado no primeiro trimestre de 2009 já não foi superado por  algum montante de débito de algum período de apuração que o sucedeu até  janeiro de 2012. Nem poderia ser assim, já que não me parece ter sido esta  a  escolha  do  legislador,  já  que  foi  definido  um  momento  específico  no  tempo.  Com isso, creio que o pedido de ressarcimento está equivocado, pois o  que  deve  ser  objeto  de  ressarcimento  é  o  saldo  de  crédito  presumido  apurado até 01/01/2012.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 16366.720033/2015­55  Acórdão n.º 3301­005.440  S3­C3T1  Fl. 9          8 Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar  provimento.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 162DF CARF MF

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