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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7832531 #
Numero do processo: 10880.971436/2016-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2015 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO UTILIZADO ANTERIORMENTE. Não é nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar compensação por inexistência de crédito, quando este indicar os pagamentos aos quais o crédito pleiteado já foi anteriormente alocado.
Numero da decisão: 3401-006.488
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.971436/2016­46  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.488  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  OCTONAL COMERCIO E SERVICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2015  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  CRÉDITO  UTILIZADO  ANTERIORMENTE.  Não é nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar  de homologar compensação por  inexistência de crédito, quando este  indicar  os pagamentos aos quais o crédito pleiteado já foi anteriormente alocado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 14 36 /2 01 6- 46 Fl. 99DF CARF MF     2 (...)  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Nos  casos  de  decisões  judiciais  desfavoráveis  à  Fazenda  Nacional  proferidas  em  Recursos  Extraordinários  com  Repercussão Geral  (STF) ou em Recursos Especiais Repetitivos  (STJ),  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  está  vinculada  à  expressa  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  sobre  o  tratamento  a  ser  dado  aos  lançamentos  já  efetuados  e  aos  pedidos  de  restituição,  reembolso, ressarcimento e compensação.  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  REPETIDO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Não  há  de  ser  homologada  declaração  de  compensação  utilizando  repetidamente  o  mesmo  crédito,  que  já  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte.  Ciente  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  protocolou  Recurso  Voluntário  requerendo a reforma da decisão recorrida para declarar a nulidade do despacho decisório que  deixou  de  homologar  a  compensação  por  ausência  de  motivação,  pois  a  autoridade  administrativa  teria  agido  discricionariamente  ao  não  indicar  os  pressupostos  de  fato  e  de  direito que fundamentaram a decisão. Requer ainda não seja aplicada a multa isolada prevista  no art. 74 da Lei n° 9.430/1996 antes de eventual decisão definitiva que deixe de homologar a  compensação.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.487,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.971455/2016­72.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.487):  "Está­se  diante  de  recurso  que  se  insurge  contra  acórdão  que  manteve decisão denegatória de homologação de compensação.  Não  consta  da matéria  recorrida  qualquer  alegação acerca  do  mérito  do  direito  creditório,  mas  tão  somente  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  ausência  de  motivação  e  cerceamento  do  direito  de  defesa,  além  de  requerimento  no  sentido  de  não  ser  aplicada  multa  isolada  antes  de  proferida  decisão administrativa definitiva acerca da compensação.   Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.971436/2016­46  Acórdão n.º 3401­006.488  S3­C4T1  Fl. 3          3 Verifico que o despacho decisório atacado trouxe em seu o teor  a  razão  específica  para  que  a  compensação  não  fosse  homologada, a ausência de crédito disponível. Indicou ainda os  números dos PER/DCOMP’s relativos às compensações em que  já haviam sido anteriormente alocados os mesmos créditos que a  Recorrente  agora  pretendia  levar  à  compensação.  Ademais,  estão  indicados  os  dispositivos  legais  em  que  se  baseou  a  decisão,  de  modo  que  não  vislumbro  a  ausência  de  nenhum  pressuposto de fato ou de direito que venha a impedir o perfeito  conhecimento das razões em que se baseou a decisão.  Ressalto  que  a  Recorrente,  ao  longo  do  processo,  silenciou  absolutamente  quanto  ao  fato  de  ter  alocado  o  mesmo  crédito  repetidamente  a  várias  compensações,  limitando­se  a  atacar  o  ato decisório com alegações genéricas de nulidade, apegando­se  a  trechos  do  texto  padrão  constante  do  despacho  decisório  emitido  de  forma  eletrônica,  sem  pronunciar­se  acerca  tabela  que  indicou  inexoravelmente  a  inexistência  de  crédito.  Assim,  tenho por incontroversos os fatos em que se basearam a negativa  de homologação e entendo não merecer acolhida a alegação de  nulidade.  Consta  ainda  da  peça  recursal  pedido  no  sentido  de  a  Recorrente  não  seja  sujeita  à  imposição  da  multa  isolada  prevista  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430/1996  antes  de  eventual  decisão definitiva que venha a negar a compensação. Ora, trata­ se de matéria  estranha aos autos,  visto que deles não consta o  lançamento da multa isolada de 50% prevista no §17 da Lei n°  9.430/1996,  além  de  ser  despiciendo  o  pedido  ante  à  expressa  previsão  de  suspensão  da  exigibilidade  da multa  nos  casos  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  conforme  dicção do §18 do mesmo dispositivo.  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                Fl. 101DF CARF MF     4                 Fl. 102DF CARF MF

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7792011 #
Numero do processo: 10730.004116/2005-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1996 a 30/09/1998 TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO Não deve ser conhecido o recurso voluntário apresentado após o término do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 3301-006.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão da intempestividade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­006.176  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  Centrauma ­ Centro Gonçalense de Ortopedia e Traumatologia Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1996 a 30/09/1998  TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO  Não deve ser conhecido o recurso voluntário apresentado após o término do  prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, em razão da intempestividade.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 41 16 /2 00 5- 40 Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10730.004116/2005­40  Acórdão n.º 3301­006.176  S3­C3T1  Fl. 186          2 "Trata o presente processo de Pedido de Restituição de fl. 01, apresentado em  22/08/2005,  de  supostos  créditos  referentes  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS, no período de janeiro de 1996 a setembro de 1998, no valor de R$62.272,94.   2.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Niterói,  com  base  no  Parecer  Seort/DRF/NIT  n°  161/2006,  de  fls.  46  a  48,  decidiu,  por  meio  do  Despacho  Decisório de fl. 49, pelo indeferimento do Pedido de Restituição de fl. 01, por já ter  sido  atingido  pela  decadência  o  direito  de  pleitear  o  crédito  alegado  nele,  com  fundamento  no  inciso  I  do  art.  168  do  CTN,  Ato  declaratório  SRF  n°  096/99,  ratificado pelo artigo 3° da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005.  3. A Interessada apresentou, às fls. 52 a 57, manifestação de inconformidade,  alegando  em  síntese  que  o  prazo  para  a  restituição  dos  tributos,  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  pagos  indevidamente  ou  a maior  do  que  devidos,  é  decenal  por  se  tratar  de  auto­lançamento,  e  não  quinqüenário  como  sustentado  na  decisão impugnada.  4. É o relatório."  Em  26/09/08,  a  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  (RJ)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente e o Acórdão n° 13­21.692 foi assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1996 a 30/09/1998  RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  O direito  do  contribuinte pleitear  a  restituição  de  contribuição  paga em valor maior que o devido, extingue­se após o transcurso  do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito,  assim  entendida  como  sendo  a  do  pagamento  antecipado,  nos  casos de lançamento por homologação.  Solicitação Indeferida"  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 24/03/09  e protocolizou o recurso voluntário no dia 24/04/09.   Abaixo, reproduções dos documentos que comprovam os fatos narrados:  Ciência da decisão da DRJ (AR ­ fl. 120)  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10730.004116/2005­40  Acórdão n.º 3301­006.176  S3­C3T1  Fl. 187          3   Data da protocolização do recurso voluntário (carimbo na primeira página  da peça de defesa ­fl. 122):    O recurso voluntário tinha de ter sido protocolizado até o dia 23/04/09, isto é,  dentro  do  prazo  legal  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  (art.  33  do  Decreto  n°  70.235/72),  isto  é,  até  dia  23/04/09.  Com  efeito,  idêntica  contagem de prazo consta no na peça recursal, no tópico "Tempestividade" (fl. 124) .  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10730.004116/2005­40  Acórdão n.º 3301­006.176  S3­C3T1  Fl. 188          4 Contudo,  a  apresentação  da  defesa  ocorreu  em  24/04/09  e,  portanto,  intempestivamente.   Isto posto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                Fl. 188DF CARF MF

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7781077 #
Numero do processo: 10830.008810/2003-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. Caracteriza omissão de rendimentos a constatação de valores creditados em contas bancárias, cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, por meio de documentos hábeis e idôneos. Embora a decisão a quo tenha aceitado como origens dos depósitos a atividade rural, reduzindo a base de cálculo a 20%, o ônus de comprovar que os depósitos correspondem à receita declarada da atividade rural é do contribuinte. Sem essa comprovação, mantém-se a presunção da omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 9202-007.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­007.693  –  2ª Turma   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ROSANGELA TURGANTI TURATI     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998   IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL.  Caracteriza omissão de rendimentos a constatação de valores creditados em  contas  bancárias,  cuja  origem  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  por meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos.  Embora  a  decisão  a  quo tenha aceitado como origens dos depósitos a atividade rural, reduzindo a  base de cálculo a 20%, o ônus de comprovar que os depósitos correspondem  à  receita  declarada  da  atividade  rural  é  do  contribuinte.  Sem  essa  comprovação, mantém­se a presunção da omissão de rendimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa da Cruz e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto  vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 88 10 /2 00 3- 46 Fl. 551DF CARF MF     2     (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2201­003.460,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária / 2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de Auto de  Infração, de fls. 10/12, acompanhado da planilha de fl.  09,  dos demonstrativos de  fls.  13  e 14  e do Termo de Constatação de  fls.  04/08,  relativo  ao  imposto sobre a renda das pessoas físicas ano­calendário de 1998, por meio do qual foi apurado  crédito tributário no montante de R$ 94.078,24. Conforme descrição dos fatos contida no corpo  do auto de infração, às fls. 11/12, a exigência decorreu de omissão de rendimentos de atividade  rural e de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito  ou  de  investimento,  mantida(s)  em  instituição(ões)  financeira(s),  em  relação  aos  quais  a  contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Constatação que faz parte  integrante do auto de infração.  Importante  constar  que,  conforme  Termo  de  Constatação,  às  fls.  04/08,  apresenta­se o seguinte resumo:  •  A  presente  ação  fiscal  foi  decorrente  de  outra  procedida  no  contribuinte  Odécio Toratti, CPF n° 045.335.078­08, onde este  informou que sua movimentação bancária  teve origem na exploração agrícola em imóveis rurais em condomínio do qual a sra. Rosangela  faz parte;  •  Intimado o  sr. Odécio  a  apresentar documentação de origem dos  recursos  que  possibilitaram  a  realização  dos  depósitos  e/ou  créditos  bancários,  apresentou  diversos  documentos, porém restaram sem comprovação os valores indicados na denominada Planilha 6  (fl. 09), tendo sido excluídos, durante a fiscalização, os depósitos/créditos referentes a resgates  de investimentos,' os estornos de cheques e CPMFs e os valores inferiores a R$ 100,00 (item 7  deste Termo de Constatação, à fl. 05), bem como os provenientes de cheques de outros bancos  emitidos pelo sr. Odécio (item 15, à fl. 06);   •  No  decorrer  da  fiscalização,  o  sr.  Odécio  apresentou  documentos  comprovando que administra exploração de atividade rural em forma de condomínio com mais  sete pessoas, relacionadas à fl. 04 (item 2), que também começaram a ser fiscalizadas (item 21,  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 10830.008810/2003­46  Acórdão n.º 9202­007.693  CSRF­T2  Fl. 10          3 à fl. 06). Intimado, o sr. Odécio apresentou Livro Caixa da atividade rural, porém este não foi  considerado válido pela fiscalização.  O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 359/353.  A  DRJ/SDR,  às  fls.  423/411,  julgou  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo o crédito tributário na forma originalmente lançado.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 312/319; e 334/340.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  de  Julgamento  da  2ª  Seção  de  Julgamento, às  fls. 496/504, DEU PARCIAL PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário, para  excluir  o  valor  de  R$  113.150,45  da  base  de  cálculo  da  infração  referente  à  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados, e para reduzir a base de  cálculo  do  imposto  a  20%  da  omissão  de  rendimentos  que  sobejar. A Decisão  restou  assim  ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA. DEPÓSITO BANCÁRIO. FATO GERADOR.  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário  (Súmula  CARF nº 38).  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO.  SÚMULA CARF nº 26:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RENDIMENTOS  CONFESSADOS.  TRÂNSITO  PELAS  CONTAS  DE  DEPÓSITOS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  LANÇADO. POSSIBILIDADE.  É  razoável  compreender  que,  além  dos  rendimentos  omitidos,  todos  os  ingressos  de  recursos  declarados  oportunamente  pelo  contribuinte,  seja  a  título de rendimentos tributáveis, não tributáveis,  tributáveis exclusivamente  na  fonte  e  receitas  da  atividade  rural,  transitam,  igualmente,  pelas  contas  bancárias  do  fiscalizado,  devendo,  assim,  os  correspondentes  valores  serem  Fl. 553DF CARF MF     4 excluídos  em  bloco  da  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  salvo  se  demonstrada  a  incompatibilidade  da  questionada  omissão  de  rendimentos  com a percepção dos valores declarados.  CONTRIBUINTE  COM  ÚNICA  FONTE  DE  RENDIMENTOS  ­  ATIVIDADE  RURAL  ­  COMPROVAÇÃO  DA  RECEITA  –  Pelas  suas  peculiaridades,  os  rendimentos da  atividade  rural  gozam de  tributação mais  favorecida,  devendo,  a  princípio,  ser  comprovados  por  nota  fiscal  de  produtor.  Entretanto,  se  o  contribuinte  somente  declara  rendimentos  provenientes  da  atividade  rural  e  o  Fisco  não  prova  que  a  omissão  de  rendimentos apurada tem origem em outra atividade, não procede a pretensão  de deslocar o rendimento apurado para a tributação normal, sendo que nestes  casos o valor a ser  tributado deverá se  limitar a vinte por cento da omissão  apurada.  Às  fls.  506/518,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial,  arguindo  divergência  jurisprudencial  acerca  da  seguinte  matéria:  IRPF  ­  Ajuste/omissão  de  rendimentos  ­  Depósitos  bancários:  exclusão  de  rendimento  declarados  –  sem  identificação individualizada da fonte do depósito. O Colegiado a quo decidiu que o valor  oferecido à tributação pelo sujeito passivo na declaração de ajuste pode ser considerado como  prova  de  origem  de  depósitos  bancários,  independente  de  identificação  entre  as  fontes  e  os  depósitos. Diversamente, os acórdãos paradigmas firmaram entendimento de que a origem dos  depósitos deve ser demonstrada de forma individualizada. É necessária a demonstração efetiva  da origem dos recursos depositados, sendo  incabíveis meras alegações,  tais como a de que o  valor  declarado  em  DAA  estaria  englobado  entre  os  depósitos.  Cada  depósito  deve  ser  justificado individualizadamente como determina a lei.  Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Fazenda  Nacional,  às  fls.  520/526,  a  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em  relação à seguinte matéria:  IRPF ­ Ajuste/omissão de rendimentos  ­ Depósitos bancários:  exclusão  de  rendimento  declarados  –  sem  identificação  individualizada  da  fonte  do  depósito.   Cientificado  à  fl.  536,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões,  às  fls.  537/545, combatendo as alegações do recurso em relação ao mérito.    É o relatório.            Voto Vencido  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 10830.008810/2003­46  Acórdão n.º 9202­007.693  CSRF­T2  Fl. 11          5 Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se de Auto de  Infração, de fls. 10/12, acompanhado da planilha de fl.  09,  dos demonstrativos de  fls.  13  e 14  e do Termo de Constatação de  fls.  04/08,  relativo  ao  imposto sobre a renda das pessoas físicas ano­calendário de 1998, por meio do qual foi apurado  crédito tributário no montante de R$ 94.078,24. Conforme descrição dos fatos contida no corpo  do auto de infração, às fls. 11/12, a exigência decorreu de omissão de rendimentos de atividade  rural e de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito  ou  de  investimento,  mantida(s)  em  instituição(ões)  financeira(s),  em  relação  aos  quais  a  contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Constatação que faz parte  integrante do auto de infração.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte  divergência:  IRPF  ­  Ajuste/omissão  de  rendimentos  ­  Depósitos  bancários:  exclusão  de  rendimento  declarados  –  sem  identificação  individualizada  da  fonte  do  depósito.  O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional, trouxe para análise  a divergência jurisprudencial no sentido de que a confissão de rendimentos na declaração de  ajuste anual não é meio hábil, por si só, para comprovar a origem de depósitos bancários  presumidos como renda.  Observe­se que a discussão  em  tela  trata de presunção  legal,  que permite  à  Fazenda  tributar  depósitos  bancários  sem origem e/ou  tributação  justificados,  cabendo prova  em contrário, por parte da contribuinte.   Utiliza­se  aqui  das  lições  de  Alfredo  Augusto  Becker,  para  que  possamos  compreender o sentido axiológico do instituto em discussão. Assim, "presunção é o resultado  de processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato  desconhecido cuja existência é provável (Teoria Geral do Direito Tributário, 3. ed. São Paulo:  Lejus. 1998. pg. 508).   No caso da técnica de apuração baseada em presunção estabelecida pelo art.  42  da  Lei  9.430/96,  o  fato  conhecido  é  a  existência  de  depósitos  bancários,  que  denotam,  a  priori,  acréscimo  patrimonial.  Tendo  em  vista  que  renda,  para  fins  de  imposto  de  renda,  é  considerada como o acréscimo patrimonial em determinado período de tempo, a existência de  depósitos  sem  origem  e  sem  tributação  comprovados  levam  à  presunção  de  que  houve  acréscimo  patrimonial  não  oferecido  à  tributação;  logo,  omitido  o  fato  desconhecido  de  existência provável.     Vejamos o que diz o artigo:    Fl. 555DF CARF MF     6 “Art. 42. Caracterizam­se  também omissão de receita ou de rendimento os valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações. “     Podemos  deste  dispositivo  destacar  os  comandos  principais:  caracteriza­se  omissão  de  receitas  +  contribuinte  regularmente  intimado  +  não  comprove  origem  com  documentação hábil e idônea. Isso significa que tem­se uma autorização legal para considerar  ocorrido  o  “fato  gerador” quando o  contribuinte  não  logra  comprovar  a  origem dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  não  havendo  a  necessidade  do  fisco  juntar  qualquer  outra  prova.  Não há dúvidas, portanto, de que o art.42 da Lei 9430/96 é uma presunção  legal a favor do fisco que inverte o ônus da prova, trazendo ao contribuinte (caso não se trate  de omissão) o dever de fazer prova em contrário capaz de refutar essa presunção disposta em  lei.   Contudo,  se cabe  ao  contribuinte  fazer prova  a  seu  favor,  isso  rende  a  esta  "presunção legal" uma nota de relatividade. Remetendo a análise das provas dos autos, sob as  quais se manifesta pontualmente o acórdão recorrido.  No  caso  em  tela,  a  discussão  fica  por  conta  de  considerar  omitidos  também aqueles depósitos cujos valores estejam englobados na declaração de imposto de  renda  pessoa  física  ­  DIRPF. Ou  seja,  para  os  valores  constantes  da  DIRPF  também  são  necessária aa comprovações pormenorizadas da origem dos depósitos? A insurgência apontada  pela Fazenda consiste na  alegada necessidade  de  comprovação  da  origem mesmo quando  se  tratar de rendimentos declarados.  A insurgência principal do contribuinte neste caso é o de que os valores por  ele  declarados  em  suas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  não  foram  excluídos  da  base  de  cálculo da omissão de rendimentos, quando deveriam ter sido.    ATIVIDADE RURAL  Assim,  a  problemática  dos  autos  consiste  em  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  efetuados  na  conta  da  Contribuinte,  nos  termos  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96, caracterizando omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito,  quando o responsável tributário, não justifica a sua origem.   A questão em debate aqui é se somente os valores tributáveis informados na  Declaração de Ajuste Anual, pelo contribuinte, é que devem ser excluídos do total de depósitos  em conta­corrente, para fins de apuração dos rendimentos omitidos por depósitos bancários de  origem não comprovada.  Para melhor discutir a questão me utilizo de excerto do acórdão recorrido que  explicita esta informação e tratou de analisar as provas pormenorizadamente, vejamos:  "A  questão  é  que  não  parece  plausível  defender  que  somente  os  rendimentos  informados  na  declaração  de  ajuste  anual  não  tenham  transitado  pelas  contas  bancárias,  o  que  implicaria  dizer  que  somente  os  rendimentos  omitidos  transitam  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 10830.008810/2003­46  Acórdão n.º 9202­007.693  CSRF­T2  Fl. 12          7 pelas  contas  bancárias.  É  razoável  compreender  que,  além  dos  rendimentos  omitidos,  todos  os  ingressos  de  recursos  declarados  oportunamente  pelo  contribuinte,  seja  a  título  de  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  receitas  da  atividade  rural,  transitam,  igualmente,  pelas  contas bancárias do  fiscalizado, devendo, assim, os correspondentes valores  serem  excluídos em bloco da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  salvo  se  demonstrada  a  incompatibilidade  da  questionada  omissão  de  rendimentos  com  a  percepção  dos  valores  declarados,  o  que não  se  verifica  no  presente  caso. Na DIRPF  sob  exame  (fls. 150 e seguintes), observa­se que os recursos declarados restringem­se a receita  bruta  total  da  atividade  rural  de  R$  177.171,32,  haja  vista  que  o  rendimento  tributável  informado  de R$  27.734,20  corresponde  ao  resultado  da  atividade  rural  apurado pela diferença entre receita bruta da atividade rural e despesas de custeio e  investimento.   Aliás,  o  referido  resultado  (R$  27.734,20)  não  foi  aceito  pela  autoridade  fiscal,  eis  que  não  considerou  válido  o  livro­caixa  apresentado.  Por  esse  motivo,  o  rendimento  tributável  da  atividade  rural  foi  arbitrado  à  razão  de  20%  da  receita  bruta  declarada  (R$  177.171,32),  conforme  o  disposto  no  parágrafo  22  do  artigo  18  da  Lei  9.250/95,  que  resultou  no  valor  de  R$  35.434,26 (Rendimento Arbitrado da Atividade Rural).   Neste sentido,  tendo em vista que a  fiscalização tomou por base a receita  bruta  da  atividade  rural  declarada,  no  importe  de R$  177.171,32,  para  proceder ao arbitramento do resultado da atividade rural sujeito à tributação,  entendo que tais recursos restaram confirmados.   Assim, foi tido como depósito não justificado do condomínio rural o importe  de R$ 1.006.802,72 (um milhão, seis mil, oitocentos e dois reais e setenta e  dois  centavos),  conforme  planilha  06,  que  dividido  entre  os  condôminos  (oito), daria um valor de RS 125.850,34 (cento e vinte e cinco mil oitocentos  e cinqüenta reais e trinta e quatro centavos) para cada um.   A  recorrente  admite  que  a  parcela  de  R$  64.020,87  (R$  512.167,01  dividido por 8 condôminos) da referida receita da atividade rural já foi  levada  em  conta  pela  fiscalização  no  que  diz  respeito  aos  depósitos  bancários considerados justificados durante o procedimento fiscal.   Dessa  forma,  deve­se  proceder  a  exclusão  da parcela  restante  da  receita  da  atividade rural declarada (R$ 113.150,45) da base de cálculo da omissão de  rendimentos  caracterizada  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada (R$ 125.850,34).  Sobre  a  parcela  que  restar  de  depósitos  de  origem  desconhecida  (R$  12.699,89),  pede  o  recorrente  a  aplicação  da  legislação  prevista  para  a  atividade  rural  (tributação  de  20%  do montante).  No  seu  inconformismo  o  suplicante  alega,  entre  outras,  que  a  única  atividade  que  exerce  é  a  de  produtor rural.   É  de  se  levar  em  conta,  que  o  nosso  ordenamento  jurídico  prevê  para  o  produtor  rural  que  não  possuir  escrituração  regular,  a  tributação  via  arbitramento de  sua  receita bruta, declarada ou não,  identificada ou não,  ao  Fl. 557DF CARF MF     8 limite máximo de 20%. Face as provas trazidas aos autos o acórdão recorrido  por fim decidiu:  (...)  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, por  dar provimento parcial  ao  recurso para excluir  o valor de R$113.150,45  da  base de cálculo da infração referente à omissão de rendimentos caracterizada  por depósitos bancários não comprovados, e para reduzir a base de cálculo do  imposto a 20% da omissão de rendimentos que sobejar.     Considerando  as  informações  disponíveis,  relativas  ao  sujeito  passivo,  que  indicam que este de fato exercia tão somente a atividade de produtor rural, somadas as provas  dos autos, tem­se que a decisão recorrida não merece reparo.  Neste  ponto,  entendo  que  assiste  razão  ao  acórdão  recorrido,  pois  o  valor  declarado pelo sujeito passivo como rendimento da DIRPF deve ser considerado como prova  de origem, pois uma vez que não foi objeto de glosa, não precisa provar identidade entre fonte  e depósito.  Assim, os valores declarados nas DIRPF's deveriam ser excluídos da base de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, já que tais rendimentos não foram objeto de glosa pela autoridade fiscal, ou seja,  estes recursos foram tacitamente confirmados pelo Fisco.  Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para  no mérito negar­lhe provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes     Voto Vencedor  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado    Divergi da Relatora pelas razões que passo a expor.  Registro,  inicialmente,  para  delimitar  o  alcance  da  lide,  que  o  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  deu  provimento  parcial  ao  apelo  para  acolher  como  comprovação  de  origens de depósitos bancários, o valor de R$ 113.150,45,  retirando  totalmente esse valor da  base de cálculo, e para reduzir a base de cálculo remanescente para 20%, conforme conclusão  do voto condutor do julgado, a saber:  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada, e, no  mérito,  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  o  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 10830.008810/2003­46  Acórdão n.º 9202­007.693  CSRF­T2  Fl. 13          9 valor de R$113.150,45 da base de cálculo da infração referente  à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  não comprovados, e para reduzir a base de cálculo do imposto a  20% da omissão de rendimentos que sobejar.  Pois bem, o recurso especial ora examinado rediscute apenas a exclusão do  valor de R$ 113.150,00.   O  fundamento  do  acórdão  recorrido,  acolhido  pela Relatora,  é  o  de  que  se  presume  que  todos  os  rendimentos,  e  não  apenas  aqueles  omitidos,  transitaram  pela  conta  bancária do contribuinte. Assim, se o contribuinte declarou rendimentos, seria lícito supor que  esses  rendimentos  transitaram  pela  sua  conta  bancária,  devendo  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do lançamento.  E,  de  fato,  este  Colegiado  tem  adotado  esse  entendimento,  do  qual  compartilho, porém apenas em relação aos rendimentos efetivamente tributados. O fundamento  desses votos é o de se evitar a eventual dupla tributação do rendimento declarado e tributado  como a apuração, via depósitos bancários de origens não comprovadas. Tal perigo não ocorre  em  relação  aos  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Veja­se,  por  exemplo,  o  Acórdão  nº  9202­007.441  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 1998   IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.   Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  constatação  de  valores  creditados  em  contas  bancárias,  cuja  origem  o  contribuinte,  regularmente intimado, não comprova, por meio de documentos  hábeis  e  idôneos.  Receitas  e  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis declarados somente podem ser excluídos da base de  cálculo  do  lançamento  mediante  comprovação  de  que  tais  valores transitaram pelas contas bancárias.  Ocorre  que,  no  presente  caso,  não  se  trata  de  rendimentos  tributáveis  declarados, mas  de  receitas  da  atividade  rural,  às  quais  o  acórdão  recorrido  já  decidiu  que,  independentemente  de  vinculação  individualizada  entre  as  origens  e  os  depósitos,  se  considerariam tais depósitos como tendo origem na atividade rural, reduzindo a base de cálculo  a 20%.   Ora, o contribuinte tem o dever de manter controle das receitas da atividade  rural e, portanto, deveria poder vincular as origens dos depósitos com essas receitas. Se não o  faz não há porque se atribuir os depósitos a essas receitas declaradas, mormente neste caso, em  que a própria decisão recorrida admite que o contribuinte omitiu receitas da atividade rural.  A  decisão  de  admitir  os  rendimentos  tributáveis  como  origem  para  os  depósitos  bancários,  independentemente  de  vinculação  individualizada  com  as  origens,  da  mesma  forma como  se  faz  assumindo que os  rendimentos omitidos  têm origem na  atividade  Fl. 559DF CARF MF     10 rural  são formas de mitigação do rigor da presunção  legal, embora não seja essa a expressão  literal da lei.   Admitir  que  receitas  declaradas  da  atividade  rural  sejam  consideradas  comprovação  de  origens  de  depósitos,  sem  a  vinculação  individualizada  com  os  depósitos  bancários,  quando  se  sabe  que  o  contribuinte  omitiu  rendimentos  da mesma  atividade  rural,  significaria  presumir  que  os  tais  depósitos,  além  de  ter  origem  na  atividade  rural,  corresponderiam  exatamente  aos  rendimentos  declarados  e  não  àqueles  omitidos,  sem  que  o  contribuinte tenha apresentado nenhuma prova dessas origens.  Ora, o ônus da prova das origens dos depósitos bancários é do contribuinte. E  se este não se desincumbiu de fazer tal prova, não cabe à autoridade julgadora supri­la e afastar  a presunção legal de omissão de rendimentos. A meu juízo, o acórdão recorrido não poderia,  sem  a  devida  comprovação,  de  forma  individualizada,  das  origens  dos  depósitos,  atribuí­los  não  só  às  receitas  da  atividade  rural,  como  fez, mas  também,  especificamente,  assumir  que  correspondem às receitas declaradas.  Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa                  Fl. 560DF CARF MF

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Numero do processo: 10245.720375/2011-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. QUESTIONAMENTOS ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. A apresentação do DACON fora do prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação de multa, calculada com base nos valores da COFINS, ou do PIS, informados pelo sujeito passivo. Alegações de equívocos na base de cálculo de tais contribuições só podem ser acatadas mediante prova inconteste do erro, fato que não se verifica no caso concreto, uma vez que os valores de COFINS a pagar informados no DACON coincidem com os débitos confessados em DCTF
Numero da decisão: 3001-000.799
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Sikva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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3001­000.799  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DACON.  Recorrente  ARAÚJO & SARAIVA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DACON.  QUESTIONAMENTOS ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DA  COFINS.  A  apresentação  do  DACON  fora  do  prazo  fixado  na  legislação  tributária  enseja a aplicação de multa, calculada com base nos valores da COFINS, ou  do PIS, informados pelo sujeito passivo. Alegações de equívocos na base de  cálculo  de  tais  contribuições  só  podem  ser  acatadas  mediante  prova  inconteste do erro, fato que não se verifica no caso concreto, uma vez que os  valores  de  COFINS  a  pagar  informados  no  DACON  coincidem  com  os  débitos confessados em DCTF        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcos  Roberto  da  Sikva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 03 75 /2 01 1- 31 Fl. 71DF CARF MF     2   Relatório  Adoto  por  transcrição  o  suscinto  relatório  elaborado  pelo  Relator  do  v.  Acórdão recorrido (fls. 43), verbis.   DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO  Contra  a  contribuinte  acima  qualificada  foi  lavrada  a  Notificação de Lançamento, no valor de R$ 7.954,72, em  vista de atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração  de Contribuições Sociais DACON, relativo ao 1º semestre  do  anocalendário  de  2007,  entregue  em  24/11/2009,  enquanto o prazo legal findou em 05/10/2007.  O  enquadramento  legal  e  a  demonstração  do  crédito  tributário estão consignados na Notificação.  DA IMPUGNAÇÃO  A contribuinte apresentou impugnação não se contrapondo  contra  o  lançamento  em  si.  Alega,  apenas,  que  a  multa  pelo  atraso  do  respectivo DACON  já  está  sendo cobrada  por meio do processo nº 10245.000395/201010.  Com  os  argumentos  de  fls.  44,  a  autoridade  recorrida manteve  a  autuação,  negando  acolhida  à  impugnação  formulada  pelo  sujeito  passivo,  pelos  fundamentos  sintetizados na seguinte ementa (fls. 42), verbis.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Anocalendário: 2007  DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  O cumprimento da obrigação acessória fora do prazo  previsto  na  legislação  tributária  sujeita  o  infrator  à  aplicação das penalidades legais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Anocalendário: 2007  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As alegações apresentadas na impugnação devem vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  quando  for  este  o  meio  pelo  qual  devam ser provados os fatos alegados.  Regularmente  cientificada  em  07.03.2014  (fls.  48/53),  ingressou  a  empresa  com Recurso em 26 de março de 2014 (fls. 56), para reiterar sua impugnação (fls. 3) e requerer  o cancelamento do auto de infração.  É o relatório.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10245.720375/2011­31  Acórdão n.º 3001­000.799  S3­C0T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  O recurso é  tempestivo, posto que o contribuinte foi cientificado do teor do  Acórdão recorrido em 07 de março de 2014 (fls. 48/53) e ingressou com o Recurso Voluntário  em 26 de março do mesmo ano de 2014 (fls. 56), pelo que dele tomo conhecimento.  No  presente  processo  cuida­se  de  auto  de  infração  lavrado  por  ter  o  contribuinte entregue com atraso o DACON relativa ao 1º semestre do ano­calendário de 2007,  que somente foi  entregue em 24 de novembro de 2009, quando o prazo para  tal providência  esgotou­se em 05 de outubro de 2007, ou seja, a DACON foi entregue quase dois anos após o  prazo fatal para seu encaminhamento aos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Na  impugnação  e  no  recurso  limitou­se  a  recorrente  a  sustentar  que  não  cometera qualquer  infração  e  que  a multa  estava  sendo  cobrada  em duplicidade,  porém  sem  apresentar qualquer documento capaz de corroborar sua narrativa.  Por  economia  processual,  transcrevo  os  argumentos  do  v.  Acvórdão  guerreado (fls. 43/44), verbis..  A  impugnação é  tempestiva  e preenche os demais  requisitos de  admissibilidade, dela se conhecendo.  Como visto, a impugnante não questiona a multa pelo atraso do  DACON. Suscita, apenas, a sua cobrança em duplicidade já que  consta do processo nº 10245.000395/201010, relativo a auto de  infração do IRPJ, em processo de parcelamento tributário.  Verificado  o  citado  processo,  não  foi  encontrada  correspondência  (código  de  receita  e  período  de  apuração) entre o valor lançado e os débitos parcelados.  Devo  lembrar,  em  função do que dispõe o art.  16,  III  do PAF2  (Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972), que não têm valor  as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios,  quando  for  este  o meio  pelo  qual  devam  ser  provados  os  fatos  alegados.  Ante o exposto, voto por considerar improcedente a impugnação,  para manter o crédito tributário exigido.  A matéria  é  bem  conhecida  neste  Conselho,  e  tem  vasta  jurisprudência  no  mesmo  sentido  daquele  esposado  pelo  v.  Acórdão  recorrido.  Aliás,  nesta  mesma  sessão  já  julgamos  outros  processos  referentes  à  aplicação  de  multa  acessória  aos  contribuintes  que  entregaram  a  DACON  fora  dos  prazos  legalmente  estipulados  pela  legislação  de  regência.  Vejamos algumas ementas sobre o mesmo tema, verbis.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/08/2007  Fl. 73DF CARF MF     4 ....................................(omissis)....................................  DACON  MENSAL.  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO . MULTA. OPÇÃO. ERRO DE FATO.  INOCORRÊNCIA.  Inexistente a comprovação de erro de fato na apresentação do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON,  e  ausente  a  prova  de  inexigibilidade  da  apresentação mensal,  cabível a aplicação da multa pelo descumprimento do prazo de  entrega  da  obrigação acessória.(Acórdão nº  3201­003.943  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma,  da  3ª  Sessão  de  Julgamento  do  CARF,  proferido em 21 de junho de 2018). (Destaque nosso).   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  A  entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  Dacon  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência  da  multa  moratória  correspondente.(Acórdão  nº  3302­005.848  ­  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  da  3ª  Sessão  de  Julgamento  do  CARF,  proferdo  em  25.09.2018).  (Destaque nosso).  ....................................(omissis)....................................  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/03/2013  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  PESSOA  JURÍDICA  TRIBUTADA  COM  BASE  NO  LUCRO  REAL  QUE  ALEGA  HAVER  APRESENTADO EFDCONTRIBUIÇÕES.  A  apresentação  do  DACON  fora  do  prazo  fixado  na  legislação  tributária  enseja  a  aplicação  da  multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426/2002. A  apresentação da EFD­Contribuições, por parte da  pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro real,  não  supre  a  obrigação  de  entrega  do  DACON.  (Acórdão  nº  3402­006.097  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  da  3ª  Sessão  de  Julgamento  do  CARF,  proferido  em  30  de  janeiro  de  2019).  (Destaque  nosso).  Diante do  exposto,  e  tendo em vista que  a  empresa deveria  ter entregue  ao  Demonstrativo  de Apuração  de Contribuições  Sociais  ­ DACON até  05  de  outubro  de  2007  mas só fez a entrega em 24 de novembro de 2009 ­ portanto, mais de 2 anos após o prazo legal  estipulado pela legislação para tal providência ­ VOTO no sentido de tomar conhecimento do  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10245.720375/2011­31  Acórdão n.º 3001­000.799  S3­C0T1  Fl. 4          5 recurso para  lhe negar provimento,  coerente  com a  iterativa  jurisprudência deste Conselho e  desta própria 1ªTurma Extraordinária.      (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator                                 Fl. 75DF CARF MF

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7820805 #
Numero do processo: 10855.902406/2014-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/11/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COBRANÇA DO DÉBITO Não é matéria do processo administrativo fiscal o julgamento acerca da exigibilidade do valor do débito que resultou da compensação não homologada.
Numero da decisão: 3301-006.174
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/11/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COBRANÇA DO DÉBITO Não é matéria do processo administrativo fiscal o julgamento acerca da exigibilidade do valor do débito que resultou da compensação não homologada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Trata o presente processo de trata de Declaração de Compensação transmitida eletronicamente por meio de PER/DCOMP, com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, decorrente de recolhimento com Darf efetuado a maior. Após processamento eletrônico foi emitido Despacho Decisório, onde restou consignado que, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP indicado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 24 06 /2 01 4- 35 Fl. 97DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.174 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.902406/2014-35 contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, onde alega que o PER/DCOMP de que se cuida teria sido transmitido por erro de fato, e que a compensação pleiteada não teria sido declarada em nenhuma DCTF. Requer, outrossim, o cancelamento do PER/DCOMP e da cobrança decorrente da não homologação dos débitos apontado na referida declaração. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, concluindo que o pedido de cancelamento da DCOMP deve ser gerado a partir do Programa PER/DCOMP e somente será deferido caso a compensação se encontre pendente de decisão administrativa. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que novamente pleiteia o cancelamento da Declaração de Compensação (PER/DCOMP) em questão, posto que foi emitida com erro, do que teria resultado, portando, a dupla confissão da mesma dívida. No anexo, apresenta cópia de tela extraída do sítio virtual da RFB, que demonstra a liquidação de débito da COFINS relativo ao mesmo período de apuração tratado na referida declaração. Requer, ainda, o cancelamento da cobrança decorrente da não homologação do débito que alega ter sido confessado em duplicidade. É o relatório Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.162, de 25 de abril de 2019, proferido no julgamento do processo 10855.902394/2014-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.162): Cuida o presente do Despacho Decisório que não homologou o PER/DCOMP n° 14441.70962.190514.1.3.04-9984, em razão de ter sido identificado débito com o qual o crédito utilizado fora liquidado (fl. 7). Sobre a legitimidade do crédito, nenhum argumento foi trazido pela recorrente. Limitou-se a pleitear o cancelamento da PER/DCOMP e da cobrança do débito que restou em aberto em função da não homologação do PER/DCOMP. Alegou que já o débito havia sido lançado por meio de DCTF e pago. De acordo com os §§ 9°, 10 e 11 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, o contribuinte poderá insurgir-se contra a não homologação de compensação, apresentando manifestação de Fl. 98DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.174 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.902406/2014-35 inconformidade e, se for o caso, recurso ao CARF. As respectivas peças processuais deverão ser processadas, seguindo o rito do processo administrativo fiscal previsto no Decreto n° 70.235/72. Portanto, os julgamentos nas instâncias administrativas circunscrevem-se à legitimidade do crédito e ao direito de utilizá-lo para fins de compensação, não abrangendo, portanto, a exigibilidade do débito que deixou de ser liquidado, em razão da não homologação do PER/DCOMP. Isto posto, voto por não conhecer do recurso voluntário, em razão de o mesmo trazer pleito que está fora do escopo de julgamento deste colegiado. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NÃO CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 99DF CARF MF

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7827352 #
Numero do processo: 13117.000056/2011-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Considera-se como não impugnada a matéria lançada com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente. Logo, tal parte se torna incontroversa e definitiva administrativamente. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. Procede a parcela do lançamento decorrente de omissão de rendimentos decorrente de ação judicial, quando o contribuinte não apresenta comprovação hábil capaz de ilidir a respectiva tributação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho (Portaria MF nº343 de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF). DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo.
Numero da decisão: 2003-000.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para afastar a omissão de receita apurada sobre rendimento isento no valor de R$ 28.061,82. Francisco Ibiapino Luz - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Considera-se como não impugnada a matéria lançada com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente. Logo, tal parte se torna incontroversa e definitiva administrativamente. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. Procede a parcela do lançamento decorrente de omissão de rendimentos decorrente de ação judicial, quando o contribuinte não apresenta comprovação hábil capaz de ilidir a respectiva tributação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho (Portaria MF nº343 de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF). DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-17T18:21:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-07-17T18:21:17Z; Last-Modified: 2019-07-17T18:21:17Z; dcterms:modified: 2019-07-17T18:21:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-17T18:21:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-17T18:21:17Z; meta:save-date: 2019-07-17T18:21:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-17T18:21:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-07-17T18:21:17Z; created: 2019-07-17T18:21:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-07-17T18:21:17Z; pdf:charsPerPage: 1730; 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expressamente.  Logo,  tal  parte  se  torna incontroversa e definitiva administrativamente.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  AÇÃO  JUDICIAL.  COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES.  Procede  a  parcela  do  lançamento  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  ação  judicial,  quando  o  contribuinte  não  apresenta  comprovação hábil capaz de ilidir a respectiva tributação.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  As  decisões  judiciais  e  administrativas,  regra  geral,  são  desprovidas  da  natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100  do  CTN,  razão  por  que  não  vinculam  futuras  decisões  deste  Conselho  (Portaria  MF  nº343  de  09  de  junho  de  2015,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do CARF).  DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL  Admite­se  documentação  que  pretenda  comprovar  direito  subjetivo  de  que  são  titulares  os  contribuintes,  quando  em  confronto  com  a  ação  do Estado,  ainda que apresentada a destempo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 7. 00 00 56 /2 01 1- 60 Fl. 72DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  para  afastar  a  omissão  de  receita  apurada  sobre  rendimento  isento no valor de R$ 28.061,82.  Francisco Ibiapino Luz ­ Presidente em Exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Ibiapino  Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte com o fito de  extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento.  Notificação de Lançamento  Foi  constituído  crédito  tributário  no  valor  de  R$  32.888,74,  referente  a  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício  de  2008,  ano­base  de  2007,  apurado  em Notificação  de  Lançamento,  decorrente  das  seguintes  omissões  de  receitas  (fls.  08/12):  1. recebida de pessoa jurídica em ação trabalhista no valor de R$ 70.110,91;  2. recebida da Fundação Universidade de Brasília no valor de R$ 57,00.  Impugnação  Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação, solicitando juntada de  documentos e alegando, em síntese, que (fls. 01/07):  1.  não  incide  imposto  sobre  parcela  dos  rendimentos  auferidos  na  ação  trabalhista;  2.  deveria  ter  recebido  R$  85.416,12,  mas,  descontados  o  IRRF  de  R$  23.489,40 e a Previdência Oficial de R$ 4.867,73, restou­lhe o valor líquido de R$ 44.000,00;  3. na autuação, não foi considerado o IRRF;  4.  a  Notificação  de  Lançamento  não  esclarece  nem  demonstra  quais  são  os  rendimentos omitidos, para a incidência correta do tributo em comento;  5.  dos  rendimentos  tributáveis,  devem  ser  deduzidas  proporcionalmente  as  despesas judiciais e os honorários advocatícios;  6. o advogado da causa se recusou a dar recibo, razão por que foi denunciado  à OAB;  7.  as  indenizações  por  rompimento  de  vínculo  trabalhista  são  isentas,  conforme  art.  39  do  RIR/99,  transcrevendo  posicionamento  doutrinário  e  jurisprudencial  tratando de mencionada isenção;  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13117.000056/2011­60  Acórdão n.º 2003­000.118  S2­C0T3  Fl. 73          3 8.  “ficam  prequestionadas  as  matérias  dispostas  nos  artigos  (sic)  art.  145  CTN, art. 149, § Ú (sic) do CTC, art. 27, 63 e 65 da lei 9.784/99”.   Julgamento de Primeira Instância   A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz  de Fora, por unanimidade, julgou improcedente a pretensão externada por meio de mencionada  contestação, sob os seguintes fundamentos (fls. 50/53):   1.  a  omissão  de  receita  recebida  da  Fundação Universidade  de Brasília  no  valor de R$ 57,00 não foi contestada, restando incontroversa nos termos do art. 17, do Decreto  70.235/72;  2. quanto à omissão de receita decorrente de ação trabalhista no valor de R$  70.110,91, argumenta que, em análise da documentação acostada aos autos:  (a)  não  há  comprovação  de  retenção  nem  de  recolhimento  do  IRRF,  tampouco determinação para que os valores pagos fossem líquidos de impostos devidos;  (b)  a  documentação  apresentada  não  identifica  verbas  isentas  nem  valores  dedutíveis da base de cálculo do citado imposto;  © o juiz que analisou o processo, conforme aduz a própria insurgente, reteve  o imposto na fonte, o que indica ser tais parcelas tributáveis;  (d)  se  existem  parcelas  dedutíveis,  ou  isentas,  estas  devem  estar  demonstradas  de  forma  clara  em  planilha  de  cálculo  do  juízo,  com  valores  atualizados  e  discriminados, não podendo a prova ser feita através de petição inicial, ainda mais balizada em  moeda que há muito deixou de circular (NCZ$);  (e) a alegação passiva tratando dos motivos por que o recibo dos honorários  advocatícios não foi apresentado carece de comprovação robusta, o que não consta nos autos.  Recurso Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Voluntário,  acompanhado  de  documentação  referente  a  mencionado  processo  judicial,  arguindo, em síntese, que: (fls.60/68):  1. ao contrário do que foi argumentado na impugnação, realmente não houve  IRRF;  2.  restou­lhe o valor  líquido de R$ 44.000,00,  já descontados  a Previdência  Oficial de R$ 4.867,73 e os honorários advocatícios de R$ 21.243,18, descontos dedutíveis na  apuração do imposto devido;  3. o auto de infração não esclarece quais foram os rendimentos omitidos;  4. o juiz determinou que a sentença fosse liquidada nos termos da inicial, que  pleiteava 13º salário, aviso prévio,  férias, adicional de férias, FGTS indenização e diferenças  salariais;  Fl. 74DF CARF MF     4 5. as despesas judiciais e os honorários advocatícios devem ser deduzido na  proporção dos rendimentos tributáveis, dos tributados exclusivamente na fonte e dos isentos e  não tributáveis, embora o advogado da causa tenha negado o fornecimento do recibo, o qual foi  notificado extrajudicialmente e denunciado à OAB;  6.  as  indenizações  por  rompimento  de  vínculo  trabalhista  são  isentas,  conforme  art.  6º,  V,  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  e  art.  39  do  RIR/99,  transcrevendo  posicionamento doutrinário e jurisprudencial tratando de mencionada isenção;  7. “ficam  prequestionadas  as matérias  dispostas  nos  artigos  (sic)  art.  145  CTN, art. 149, § Ú (sic) do CTC, art. 27, 63 e 65 da lei 9.784/99”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  pois  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  24/09/2014  (fls.  57)  e  a Peça  recursal  foi  recebida  em 23/10/2014  (fls.  60),  dentro  do  prazo  legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, dele tomo conhecimento.  Preliminares  Não  há  argüição  objetiva  de  preliminar  no  Recurso  interposto,  exceto  a  seguinte  referência  genérica:“ficam  prequestionadas  as  matérias  dispostas  nos  artigos  (sic)  art. 145 CTN, art. 149, § Ú (sic) do CTC, art. 27, 63 e 65 da lei 9.784/99”.  Documentação apresentada em fase recursal  É pertinente registrar ser razoável a admissão de documentação que pretenda  comprovar direito subjetivo de que é titular o contribuintes, quando em confronto com a ação  do Estado,  ainda  se  apresentada  em  fase  recursal. Com  efeito,  trata­se  de  entendimento  que  vem sendo adotado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF, ao qual me  filio, pois, como se há verificar, aplicáveis ao feito os seguintes princípios:  1. do devido processo legal (CF, de 1988, art. 5º,  inciso LIV), vinculando a  intervenção Estatal à forma estabelecida em lei;  2.  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (CF,  de  1988,  art.  5º,  inciso  LV),  tutelando a liberdade de defesa ampla, “...com os meios e recursos a ela inerentes, englobados  na  garantia,  refletindo  todos  os  seus  desdobramentos,  sem  interpretação  restritiva”.  Logo,  correlata  a  apresentação  de  provas  (defesa)  pertinentes  ao  debate  inaugurado  no  litígio  (contraditório),  já que  inadmissível acatar  este  sem pressupor a  existência daquela;  (grifo  nosso)  3.  da  verdade  material  (princípio  implícito,  decorrente  dos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  interesse  público),  asseverando  que,  quanto  ao  alegado  por  ocasião  da  instauração do litígio, deve­se trazer aos autos aquilo que, realmente, ocorreu. Evidentemente,  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13117.000056/2011­60  Acórdão n.º 2003­000.118  S2­C0T3  Fl. 74          5 o  documento  extemporâneo  deve  guardar  pertinência  com  a  matéria  controvertida  na  reclamação, sob pena de operar­se a preclusão;  4. do formalismo moderado (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, incisos VI, IX, X,  XIII  e  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  2º,  caput),  manifestando  que  os  atos  processuais  administrativos,  em  regra,  não  dependem de  forma  ,  ou  terão  forma  simples,  respeitados  os  requisitos  imprescindíveis  à  razoável  segurança  jurídica  processual.  Ainda  assim,  acatam­se  aqueles praticados de modo diverso do exigido em lei, quando suprido o desígnio legal.  Mérito  Consoante visto no Relatório, a recorrente não contesta a omissão de receita .  recebida da Fundação Universidade de Brasília no valor de R$ 57,00, restando a lide somente  quanto à omissão decorrente da ação trabalhista na quantia de R$ 70.110,91.  Posta assim a questão, passo ao enfrentamento da lide.  Analisando  a  documentação  acostada  aos  autos,  extrai­se  informações  relevantes para o deslinde da problemática, quais sejam (fls. 16 a 42):  1. trata­se de ação judicial impetrada após a extinção do vínculo trabalhistas  entre  a  recorrente  (reclamante)  e  a  Prefeitura  Municipal  de  Riachão  (reclamada),  cujas  admissão e demissão se deram em 01/03/1979 e 30/12/1988 respectivamente;  2.  na decisão, o  juiz  estabelece:  "ANTE O EXPOSTO,  julgo procedente  em  toda a sua inteireza a Reclamação intentada por [...] (fls. 35);  3. na inicial, consta a seguinte composição das verbas reclamadas, cujo total  soma NCZ$ 6.160,22, e não NCZ$ 6.564,42 como lá está (fls. 29):  Ordem  Natureza da remuneração  Valor (NCZ$)  Prop. (%)  01  Aviso prévio  80,84  1,3123  02  13º salário  404,20  6,5615  03  Adicional (CF, de 1988, art. 7º, XVII)  121,26  1,9684  04  FGTS  1.616,80  26,2458  05  Adicional (CF, de 1988, art. 10, I, ADCT)  646,72  10,4983  06  Diferenças salariais  3.290,40  53,4137  ­  Total  6.160,22  100  4. na decisão, o juiz determina: "condeno a Reclamada, ainda, em honorários  advocatícios à base de 15% [...] (fls. 36);  5. no Alvará Judicial, o juiz determina: [...] a reclamante deverá comprovar  o recolhimento do Imposto de Renda.  Fl. 76DF CARF MF     6 6. não há comprovação do recolhimento do IRPF;  7. não há comprovação do pagamento dos honorários advocatícios e nem da  recusa do advogado em expedir o suposto comprovante de pagamento.  Ausência  de  comprovação  da  natureza  indenizatória  de  parcela  dos  rendimentos  O  CTN,  sob  o  mandamento  constitucional  previsto  no  art.  146  da  Carta  Magna,  delimitou  que o  fato  gerador  do  IRPF  é  a  disponibilidade  econômica ou  jurídica  de  renda ou provento de qualquer natureza. Confirma­se:  CF, de 1988:  Art. 146. Cabe à lei complementar:  [...]  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes  Lei nº 5.172, de 1966 ­ CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Como se vê, a  legislação  tributária não se confunde com a  trabalhista, para  fins de delimitar os  rendimentos tributáveis, pois a  tributação independe da denominação dos  rendimentos,  bastando,  para  a  incidência  do  IRPF,  a  sua  percepção  por  qualquer  forma  e  a  qualquer titulo, exceto aqueles cuja isenção está legalmente prevista. Nesse contexto, o fato do  rendimento  ter  sido  recebido  acumuladamente  em  face  de  decisão  judicial  da  Justiça  Trabalhista, não tem o condão de afastar a incidência do IRPF como argumenta a recorrente.  Mais  precisamente,  vejamos  os  dispositivos  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999  (vigente  durante  aludido  ano­calendário  em  análise,  quando  foi  revogado  pelo  Decreto  nº  9.580, de 2018, em 22/11/2018):  Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões  percebidos  em  dinheiro,  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados  (Lei  nº  5.172,  de  1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º).  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13117.000056/2011­60  Acórdão n.º 2003­000.118  S2­C0T3  Fl. 75          7 Art. 38.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer  título  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 3º, § 4º).  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  [...]  XX ­ a  indenização  e  o  aviso  prévio  pagos  por  despedida  ou  rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei  trabalhista  ou  por  dissídio  coletivo  e  convenções  trabalhistas  homologados  pela  Justiça  do  Trabalho,  bem  como  o montante  recebido  pelos  empregados  e  diretores  e  seus  dependentes  ou  sucessores,  referente aos depósitos,  juros e correção monetária  creditados  em  contas  vinculadas,  nos  termos  da  legislação  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS  (Lei nº 7.713,  de 1988, art. 6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,  art. 28);  [...]  Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho  assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74,  e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769­55,  de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º):  I ­ salários,  ordenados,  vencimentos,  soldos,  soldadas,  vantagens,  subsídios,  honorários,  diárias  de  comparecimento,  bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários;  [...]  Nesse contexto, infere­se que a lista dos rendimentos tributáveis, disposta no  art. 43 acima transcrito, é somente exemplificativa, e não exaustiva, como o é aquela do art. 39,  também  transcrito  anteriormente,  o  qual  trata  das  isenções.  Logo,  aquilo  que  não  estiver  expressamente  listado  no  último  (at.  39),  incluído  estará  no  rol  do  primeiro  (art.  43)  ­  excetuando­se os casos de PDV e férias indenizadas. Ademais, a configuração da exclusão do  crédito tributário mediante outorga de isenção é condicionada a que sua concessão ocorra por  lei específica, a qual deverá ser interpretada literalmente. Confirma­se:  CF, de 1988:  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias [...]  [...]  § 6º Qualquer subsídio ou isenção,[...] só poderá ser concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  Fl. 78DF CARF MF     8 regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição [...] (grifo nosso)   CTN, de 1966:   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre: (grifo nosso)  [...]  II ­ outorga de isenção;  Rendimento recebido acumuladamente   No ano­calendário em análise (antes da vigência da Lei n º 12.350, de 2010),  o  rendimento bruto  recebido acumuladamente,  dele podendo  ser diminuído  todo o dispêndio  com  ação  judicial  necessária  ao  respectivo  recebimento,  deveria  ser  oferecido  à  tributação.  Dessa  forma,  referido montante  seria  levado  a  ajuste  na DAA,  facultadas  tanto  as  deduções  legalmente  permitidas,  como  a  compensação  do  IRRF  sobre  ele  incidente  com  o  imposto  devido  apurado  na  oportunidade,  conforme  preceitua  o  Decreto  nº  3.000,  de  1999  (vigente  durante  aludido  ano­calendário  em  análise,  quando  foi  revogado  pelo  Decreto  nº  9.580,  de  2018, em 22/11/2018). Confirma­se:   Art. 56. No caso de  rendimentos  recebidos acumuladamente, o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 12).  Parágrafo único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  poderá  ser  deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 12).  Visto  assim  a  questão,  da  composição  das  verbas  reclamadas  na  inicial,  a  incidência do IRPF se dará conforme abaixo:  Ordem  Natureza da remuneração  Incidência tributária  01  Aviso prévio  Rendimento isento  02  13º salário  Rendimento tributável  03  Adicional (CF, de 1988, art. 7º, XVII)  Rendimento isento  04  FGTS  Rendimento isento  05  Adicional (CF, de 1988, art. 10, I, ADCT)  Rendimento isento  06  Diferenças salariais  Rendimento tributável  Do exposto anteriormente, é razoável se contextualizar a omissão de receita  apurada no procedimento fiscal, bem como os acréscimos legais dela decorrentes.  Omissão de receitas  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13117.000056/2011­60  Acórdão n.º 2003­000.118  S2­C0T3  Fl. 76          9 Com  tal  leitura,  pertinente  consignar  as  razões  por  que  a  autoridade  administrativa constituiu mencionado crédito tributário, composto do imposto apurado mais os  acréscimos legais decorrentes (multa de ofício e juros de mora). Nesse pressuposto, durante o  procedimento  fiscal,  cabe  ao  seu  executante  averiguar o  cumprimento de  todos os  requisitos  legais  pertinentes  ao  objeto  trabalhado,  conforme  assevera  o  Decreto  citado  anteriormente.  Nestes termos:  Art. 835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes necessários.  [...]  § 4º  O  contribuinte  que  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício [...]  Nessa seara, por  ter sido comprovada a omissão de rendimentos, o autuante  efetuou o lançamento de oficio com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do  citado Decreto. Nestes termos:  Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito  passivo  [...]  III ­ fizer  declaração  inexata,  considerando­se  como  tal  a  que  contiver  ou  omitir,  inclusive  em  relação  a  incentivos  fiscais,  qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou  restituição indevida;  [...]  VI ­ omitir receitas ou rendimentos.   Ocorre  que  parcela  dos  rendimentos  tipos  por  omitidos  são  isentos  e  não  tributáveis,  razão  por  que  a  decisão  de  origem  deverá  ser  reformada  para  a  seguinte  formatação:  1. omissão de receita no valor de R$ 42.049,09, correspondente ao 13º salário  (6,5615%) e  às diferenças  salariais  (53,4137%), que  representam 59,9751% do  total apurado  (R$ 70.110,91 x 0,599751);  2.  rendimento  isento  e  não  tributável  na  quantia  de  R$  28.061,82  correspondente ao aviso prévio indenizado (1,3123%), ao adicional ­ CF, de 1988, art. 7º, XVII  ­  (1,9684%),  ao  FGTS  (26,2458%)  e  ao  adicional  ­  CF,  de  1988,  art.  10,  I,  ADCT  ­  (10,4983%), que representam 40,0249% do total apurado (R$ 70.110,91 x 0,400249).  Por oportuno, conforme já se registrou anteriormente, a recorrente não logrou  comprovar as despesas com honorários advocatícios, como também o recolhimento do IRPF,  valores  que  não  poderão  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  apurada  acima.  Ademais,  quem  arcou com os primeiros foi a reclamada, a PM de Riachão/MA, tendo a contribuinte ficado de  comprovar a quitação do segundo, o que não se vê nos autos.  Multa de ofício e juros de mora  Fl. 80DF CARF MF     10 Entendidas  as  circunstâncias da autuação decorrente da omissão de  receitas  apurada, a progressão do raciocínio passa pela premissa de que as aplicações da multa de ofício  e dos juros de mora se impõem, respectivamente, pelos arts. 44, I, e 61, §3º, da Lei nº 9.430/1996,  com redação dada pela Lei 11.488/2007. Confirma­se:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação dada pela Lei  nº  11.488,  de  2007)  (grifo nosso)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   Art. 61. [...])   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros  de mora  calculados à  taxa a que  se  refere o § 3º do art. 5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (grifo nosso)  Como visto, reportada matriz legal impede que a aplicação de tais acréscimos  seja submetida à discricionariedade das autoridades tributárias, cujas atividades são vinculadas,  nos termos do CTN, art. 142. Por conseguinte, o procedimento fiscal que ensejar  lançamento  de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará na cominação de mencionados  acréscimos legais, nos exatos termos da legislação.  Jurisprudência administrativa e judicial  Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o contribuinte trouxe no  Recurso  deve  ser  contida  pelo  disposto  nos  arts.  506  da  Lei  nº  13.105,  de  2015,  e  472  do  Código de Processo Civil, os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho  ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o recorrente dela não  pode se aproveitar. Confirma­se:  Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil:  Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é  dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas  relativas  ao  estado  de  pessoa,  se  houverem  sido  citados  no  processo, em litisconsórcio necessário,  todos os  interessados, a  sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.  Lei nº 13.105, de 2015 ­ novo Código de Processo Civil:  Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é  dada, não prejudicando terceiros.  Mais  precisamente,  as  decisões  judiciais  e  administrativas,  regra  geral,  são  desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do  CTN,  razão  por  que  não  vinculam  futuras  decisões  deste  Conselho,  conforme  Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma­se:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13117.000056/2011­60  Acórdão n.º 2003­000.118  S2­C0T3  Fl. 77          11 internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de  maio de 2016)   c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pelo(a)  Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016)   § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF. (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de  03 de maio de 2016)   Conclusão  Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso, para  afastar a omissão de receita apurada sobre rendimento isento no valor de R$ 28.061,82.  É como voto.  Francisco Ibiapino Luz              Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 16636.001412/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O inconformismo diante de decisão contrária às pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e também quando a referida decisão é fundamentada, pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. PRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS/COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os documentos carreados aos autos confirmam a efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de divisas. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação.
Numero da decisão: 3301-006.249
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-03T19:15:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-03T19:15:02Z; Last-Modified: 2019-07-03T19:15:02Z; dcterms:modified: 2019-07-03T19:15:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-03T19:15:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-03T19:15:02Z; meta:save-date: 2019-07-03T19:15:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-03T19:15:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-03T19:15:02Z; created: 2019-07-03T19:15:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-07-03T19:15:02Z; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-03T19:15:02Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16636.001412/2009-77 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.249 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de maio de 2019 Recorrente TECON RIO GRANDE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O inconformismo diante de decisão contrária às pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e também quando a referida decisão é fundamentada, pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. PRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS/COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os documentos carreados aos autos confirmam a efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de divisas. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 63 6. 00 14 12 /2 00 9- 77 Fl. 1916DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001412/2009-77 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que manteve o Despacho Decisório que negou a compensação declarada em PER/DCOMP carreada aos autos. Verifica-se inicialmente que a contribuinte supracitada solicitou restituição de Cofins para fins de compensação com débitos. O suposto direito creditório da contribuinte se fundamenta na alegação de que a prestação de serviços portuários não sofre a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes destes, quando efetuados para pessoa física ou jurídica, residentes ou domiciliadas no exterior, cujo pagamento represente o ingresso de divisas, sendo que a intermediação do agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira, tomadora de serviços portuários, não descaracteriza a exportação deste serviços. Tal argumentação é fundamentada no art.6º, inciso II da Lei 10.833/2003, com redação dada pela Lei 10.865/2004, e na Circular BACEN nº 3.280/2005, bem como na Solução de Consulta nº 58, de 07/04/2006, da 10ª SRRF, na qual a contribuinte é solicitante. Após análise pela DRF de origem, o pleito de restituição foi negado e, por conseguinte, as compensações realizadas pela contribuinte não foram homologadas. Foi consignado que, intimado o contribuinte para comprovação dos fatos, não restou caracterizada a prestação de serviços para pessoa situada no exterior, em relação aos fatos geradores ocorridos no período litigado, nem tampouco que os pagamentos recebidos pela interessada representam ingresso de divisas no país. Irresignada, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, manejando, inicialmente, os argumentos a seguir sintetizados: __ presta serviços portuários às empresas transportadoras sediadas e domiciliadas no exterior, cujas embarcações atracam em seu porto para as operações, dentre outras, de embarque e desembarque de mercadorias, sendo que as empresas transportadoras estrangeiras a contratam, através de seus agentes, representantes no Brasil, para execução de serviços portuários; __ as transferências dos recursos do exterior e para o exterior, são disciplinadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN, através da Circular n° 3.280, de 09 de março de 2005, sendo obrigatória a intervenção de uma agência marítima como representante da empresa de navegação estrangeira, nos termos do § 2o, art. 4o, da IN RFB N° 800, de 27 de dezembro de 2007; __ há duas hipóteses de transferência de valores entre o transportador estrangeiro e o agente marítimo no País, regulados pela Circular n° 3.280, de 09 de março de 2005: o envio de divisas do exterior para o País, abordando a questão das despesas portuárias, e o envio do País para o exterior, envolvendo o pagamento do transporte internacional e dedução das despesas portuárias. Nas duas hipóteses citadas, ao final das operações cambiais, o saldo no balanço de Fl. 1917DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001412/2009-77 pagamentos na conta de transações correntes é o mesmo e existem contratos de câmbio, celebrados entre o transportador estrangeiro e a agência de navegação, que evidenciam as operações de prestação de serviços, considerando que a manifestante não é responsável pelo fechamento do câmbio, já que o contrato de câmbio é celebrado entre o transportador estrangeiro e a agência marítima, seu representante no Brasil; __ descreve o relacionamento do transportador estrangeiro, do agente do transportador estrangeiro, e do prestador do serviço (manifestante/contribuinte), informando que 70% (setenta por cento) de sua receita tem origem na prestação de serviços a transportadores estrangeiros, fato que pode ser confirmado através de perícia técnica a ser realizada em seu estabelecimento. No mérito, salienta que origem do crédito decorre de receitas auferidas na prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior, sendo isenta das contribuições de PIS e Cofins, nos termos do II, do art. 6º, da Lei nº 10.833/2003 e inciso II do art. 5º, da Lei nº 10.637/2002, na redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004 e ainda pela IN SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, devendo o valor pago indevidamente sobre as receitas mencionadas ser objeto de restituição. Para comprovar nexo causal do ingresso de divisas, faz nova juntada de alguns contratos celebrados com os transportadores estrangeiros e de amostragem das notas fiscais emitidas contra estes, aos cuidados de sua agência marítima ou de seu representante no Brasil. Afirma que a existência das agências de navegação, que seria uma terceira pessoa na relação contratual com os transportadores, não desfigura o efetivo ingresso de divisas, pois estas representam os transportadores e fazem os pagamentos e recebimentos por estes. Ainda ressalta que os contratos de câmbio celebrados entre os transportadores estrangeiros e as agências marítimas são de propriedade destas, não podendo ser exigidos da manifestante, sendo que apresenta alguns contratos de empresa do seu grupo empresarial para comprovar as relações entre a instituição financeira, o agente de navegação e o transportador estrangeiro. Sustenta que o ingresso de divisas também ficaria comprovado nos contratos formais firmados entre esta e os transportares estrangeiros, trazendo aos autos alguns exemplos. Nesta relação de atividade, seria frequente o contrato informal (solicitações por e-mail ou por telefone), que não desfiguraria a relação jurídica, sendo que poderia comprovar o relacionamento jurídico por outros instrumentos, como nota fiscal emitida contra o transportador estrangeiro ou contra seu agente/representante no Brasil, registros contábeis, ou, ainda, através de perícia técnica. Traz cópias de contratos traduzidos para o português para alicerçar sua defesa. Também afirma que os serviços administrativos e operacionais do terminal, quando executados para atender navios estrangeiros, compõem toda a atividade portuária, não podendo de forma nenhuma serem segregados uns dos outros, já que todos integram a atividade da empresa, pois sem a prestação destes serviços o atendimento ao transportador estrangeiro não ocorreria. Para reforçar sua alegação apresenta solução de consultas concluindo pela não incidência/isenção de PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas ou com sede no exterior, mesmo mediante a intermediação do agente/representante do transportador estrangeiro no Brasil, haja vista a efetividade do ingresso de divisas. Por conseguinte, argumenta que estariam provados seus os crédito decorrentes da não incidência/isenção do PIS e da Cofins sobre a receita oriunda da prestação de serviços de Fl. 1918DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001412/2009-77 operação portuária ao transportador estrangeiro, pessoa jurídica domiciliada ou com sede no exterior, cujo pagamento configura o ingresso de divisas no País, ainda que realizado mediante intermediação de agente/representante do transportador estrangeiro no Brasil. Como também estaria comprovado o crédito da contribuição relativo às despesas da manifestante com bens e serviços utilizados como insumos, aluguel de prédio locado de PJ, aluguel de máquina e equipamentos, contraprestação de arrendamento mercantil, encargos de amortização de edificações e benfeitorias e quanto ao crédito a descontar pela aquisição de bens do ativo imobilizado. Por fim, requer a conversão do julgamento em diligência a ser realizada por servidor estranho aos autos, a fim de que fique comprovado o pagamento a maior da contribuição em face dos serviços prestados aos transportadores estrangeiros, bem como seja confirmado o crédito a descontar relativo a bens do ativo imobilizado adquiridos pela contribuinte/manifestante. Por seu turno, a DRJ, por maioria de votos, rejeitou o pedido de diligência/perícia e desconheceu da Manifestação de Inconformidade no que tange a matérias que não tenham sido indeferidas no Despacho Decisório (que não constituem parte litigiosa), julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade quanto às demais alegações. Concluiu a instância a quo que a isenção para a receita de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior é condicionada à comprovação documental das operações e do ingresso de divisas no país. Nesse sentido, é obrigação do contribuinte comprovar o alegado, nos termos do art.333, inciso II do CPC. Irresignada com a decisão, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário em que reafirma os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.232, de 25 de abril de 2019, proferido no julgamento do processo 16636.001408/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.232): O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido e apreciado. Preliminares Cerceamento de Defesa e Pedido de Perícia Segundo a Recorrente, o v. acórdão 10-48.968, proferido pela 2ª Turma da DRJ/POA aponta, mormente no voto divergente, que a análise dos documentos juntados pela Recorrente à Impugnação passou ao largo da unidade de origem, que sequer questionou Fl. 1919DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001412/2009-77 os demonstrativos juntados ao processo, assim como a documentação carreada aos autos, afirmando categoricamente que, se caso persistissem dúvidas quanto à documentação, seria de se cogitar, inclusive, a hipótese de remessa dos autos em perícia para que a unidade de origem verificasse de maneira mais acurada a documentação pertinente às operações embasadoras do direito creditório. Portanto, o CARF, na sua função imparcial de "juízo" dos litígios tributários em segunda instância administrativa, não pode negar à análise da documentação acostada aos autos, bem como toda aquela que se encontra no estabelecimento da Recorrente, que comprova a realidade inerente às operações realizadas pela Recorrente, objetivando o reconhecimento da não incidência do PIS/Cofins na prestação de serviços portuários efetuada a armadores estrangeiros domiciliados no exterior. Consequentemente, a realização de diligência já requerida quando do oferecimento da Manifestação de Inconformidade, deve agora ser deferida para a realização de perícia técnica, e por servidor estranho aos autos, a fim de que fique comprovado o pagamento indevido do PIS e da Cofins, sob pena de cerceamento de defesa. Passo à correspondente análise. De fato, é robusta a documentação acostada aos autos pela Recorrente. Vejo que a Recorrente se esforçou para reunir a gama de documentos aqui juntados, diversos carreados, inclusive, após a apresentação de sua Manifestação de Inconformidade. No entanto, o indeferimento de pedido de conversão do julgamento em diligência/perícia, quando fundamentado, como o foi pelo órgão julgador a quo, não tem o condão de representar cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória. O inconformismo diante de uma decisão contrária às pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, e também quando a referida decisão é fundamentada, pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. Ademais, a despeito da apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção, conforme determina o Decreto nº 70.235, de 1.972, ao dispor na Seção VI acerca do julgamento de primeira instância. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa quando o julgador a quo proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Neste ponto, ressalto haver limites estipulados no Decreto n° 70.235, de 1972, e que devem ser observados, sobretudo para fins de apresentação a destempo de novos documentos aos autos, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar as razões que ensejariam a admissibilidade da prova documental apresentada a posteriori. Contudo, a autoridade julgadora de segunda instância pode apreciar a prova acostada aos autos, sob o prisma da verdade material, e por ser destinatária dela (prova), o que, inclusive, será feito por este julgador, lembrando que, na apreciação da prova, este julgador formará livremente sua convicção. Assim, a insatisfação do contribuinte, sobre este ponto, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de segunda instância. Quanto à reafirmação do pedido de perícia, entendo por sua desnecessidade, porquanto a realização de perícia se justificaria na hipótese de necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos que não ficaram suficiente mente demonstrados pelas provas aportadas ao processo. Fl. 1920DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001412/2009-77 Entretanto, essa não é a hipótese presente nos autos, visto que não se faz necessária a apreciação técnica de especialista para subsidiar o julgamento da lide. Portanto, estas preliminares hão de ser rechaçadas. Mérito Os autos tratam da análise do PER/DCOMP nº 07634.97230.301008.1.3.04-5435, por meio do qual a Recorrente informa crédito de pagamento indevido ou a maior cuja gênese seria o recolhimento, em 15/02/2005, para a Cofins, código de receita 5856 (Cofins não cumulativa), período de apuração 01/2005, no valor de R$ 841.704,65, do qual o valor creditória seria R$ 560.998,25. Por intermédio do Despacho Decisório nº 168, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas/RS não homologou a Declaração de Compensação, em razão da inexistência de crédito. No bojo do referido despacho, a unidade de origem salientou que a DCOMP 07634.97230.301008.1.3.04-5435 foi lastreada em crédito referente a pagamento a maior de Cofins em decorrência de retificações na DACON feitas com base no entendimento de que a contribuinte faz jus a não incidência da Cofins sobre receitas oriundas de prestação de serviços para pessoas domiciliadas ou residentes no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. Em sua análise, porém, a unidade de origem concluiu que "não foi comprovada a prestação de serviços para pessoa situada no exterior, como também não foi comprovado que os pagamentos recebidos pelo interessado representam ingresso de divisas. Em conseqüência da falta de comprovação das condições necessárias para que o interessado faça jus a não incidência da Cofins, previstas no inciso II do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei 10.865/2004, não existe base legal que ampare as retificações na DACON. Sendo assim, não foi apurado pagamento a maior de Cofins para o período". A partir de então, com a abertura de prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade, instaurou-se o litígio administrativo tendo como tema central a possibilidade, ou não, de a Recorrente valer-se da não incidência da Cofins sobre as receitas decorrentes de operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. Inicialmente, faz-se necessário transcrever a norma que disciplina o assunto em debate, em sua redação original: Lei 10.833/2003 Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...] II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; Posteriormente, essa norma foi alterada pelo art. 21 da Lei 10.865/2004, que passou a produzir seus efeitos a partir de 01/05/2004, consoante art. 53 do mesmo diploma legal, com nova redação a seguir: Lei 10.833/2003 Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...] II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)” Da leitura da norma, extraímos a necessidade do preenchimento de dois requisitos cumulativos para a configuração da não incidência da Cofins quanto ao caso, a saber: Fl. 1921DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001412/2009-77 a) prestação de serviços para a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior; e b) cujo pagamento represente ingresso de divisas. Na analise do presente caso, entendo que os referidos requisitos foram satisfeitos pela Recorrente. Vejamos. A Recorrente tem como objeto principal a exploração do terminal de contêineres do Porto de Rio Grande/RS, na qualidade de operador portuário. E, nessa condição, presta serviços portuários (carga, descarga etc.) a empresas transportadoras sediadas e domiciliadas no exterior, mediante contratos. Para a consecução de suas atividades e, em razão natureza inerente a essas atividades, as empresas transportadoras estrangeiras - pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, que operam linhas de transporte marítimo internacional de carga relativas a importações e exportações brasileiras - contratam a Recorrente, através de seus agentes, representantes no Brasil, para execução de serviços portuários, sendo estes os responsáveis pelo pagamento dos serviços prestados pela Recorrente mediante prestação de contas junto ao transportador estrangeiro. Essa relação de intermediação e seus conceitos são expostos pela Recorrente em seu recurso. Vale transcrevê-la: a) Transportador Estrangeiro São as empresas transportadoras estrangeiras, pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, que operam linhas de transporte marítimo internacional de cargas relativas a importações e exportações brasileiras e que contratam a Recorrente, através de seus agentes/representantes no Brasil, para a execução de serviços portuários. b) Agente do Transportador Estrangeiro (agência marítima) É o representante obrigatório no Brasil dos interesses do transportador estrangeiro, administrando os contratos de prestação de serviços em nome do seu principal. Ele recebe do exterior (câmbio tipo 03) ou utiliza receitas auferidas pelo transportador estrangeiro, transferíveis ao exterior, para fazer face aos pagamentos dos serviços contratados pelo transportador estrangeiro. Assim, a agência de navegação efetua a contratação do câmbio, conforme Carta Circular nº 3.280, de 09/05/2005, emitida pelo Banco Central do Brasil e paga aos fornecedores e efetua a prestação de contas junto ao transportador estrangeiro. c) Prestador de Serviços Ele executa as operações de embarque, descarga, movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou oriundas do ou ao exterior, cumprindo o contrato firmado com o transportador estrangeiro. Também fatura tais serviços ao transportador estrangeiro aos cuidados do seu agente no Brasil e recebe os valores em reais do agente no Brasil, através dos recursos provenientes do exterior, conforme as normas emitidas pelo Banco Central do Brasil. A presença de intermediário, agente do transportador estrangeiro, na operação não descaracteriza a situação de não incidência da Cofins. Nesse sentido foi a conclusão da Solução de Consulta SRRF/08 nº 58, de 07/04/2006, exarada no Processo Administrativo nº 11050.003099/2005-45, em resposta à demanda da própria Recorrente, levando em conta sua situação particular: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. A Cofins não incide sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo Fl. 1922DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001412/2009-77 pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, II com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004; Circular Bacen nº 3.280, de 2005. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. A Contribuição para o PIS/Pasep não incide sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, II com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004; Circular Bacen nº 3.280, de 2005. Nos termos acima, tem-se, ainda, já com a alteração das redações das contribuições não cumulativas do PIS e da Cofins pela Lei nº 10.865/2004, a Solução de Consulta SRRF/07 nº 23, 22/03/2011, no Processo Administrativo nº 10768.007322/2010-41, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO. Para fins de não incidência ou isenção da Cofins sobre a receita decorrente da prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, o pagamento deve necessariamente representar ingresso de divisas no País. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DE ARMADOR ESTRANGEIRO. REPRESENTANTE DO ARMADOR ATUANDO NO PAÍS COMO MERO MANDATÁRIO. Na hipótese de prestação de serviços, efetuada por empresa domiciliada no País, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que aludem o art. 6º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 14, III, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. [...] Ainda, tem-se a Solução de Consulta Cosit nº 346, de 26 de junho de 2017, com a seguinte ementa (trecho): [...] Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO-INCIDÊNCIA. ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE DE MERA INTERMEDIAÇÃO ENTRE A PRESTADORA DOS SERVIÇOS E A PESSOA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. EFETIVIDADE DO INGRESSO DE DIVISAS. A existência de terceira pessoa, desde que agindo como mera mandatária, ou seja, cuja atuação não seja em nome próprio, mas em nome e por conta do mandante estrangeiro, entre a pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior e a prestadora de serviços nacional, não afeta a relação jurídica negocial exigida para enquadramento nos arts. 6°, inciso II, Fl. 1923DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001412/2009-77 da Lei n° 10.833, de 2003, e 14, inciso III, da MP 2.158-35, de 2001, para o fim de reconhecimento da não-incidência/isenção da Cofins. [...] Enfim, a Administração Tributária reconhece que a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que alude o art. 6º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. Portanto, neste ponto não há controvérsia. A controvérsia pauta-se na comprovação da efetiva prestação de serviços ao transportador estrangeiro e, consequentemente, no ingresso de divisas. A farta documentação carreada aos autos pela Recorrente, abrangendo notas fiscais de serviço, contratos com armadores estrangeiros, bem como declarações firmadas por estes, e respectivas tabelas de preços praticados, demonstram a efetividade dos serviços prestados e, por decorrência, o ingresso de divisas. Verifica-se nos documentos acostados aos autos que a Recorrente, em virtude de contrato de prestação de serviços com armadores no exterior, às fls. 798-1.277 (Manifestação de Inconformidade) e 1.904-2.157 (Recurso Voluntário), presta serviços portuários a estes e emite nota fiscal de serviços, às fls. 1.300-1.344 (Manifestação de Inconformidade) e 1.829-1.903 (Recurso Voluntário), em nome dos tomadores estrangeiros, mas aos cuidados de seus representantes/agentes marítimos, os quais atuam como intermediários nessa operação. Considero, portanto, ser incontroversa a comprovação dos serviços prestados diante de arcabouço documental que traz os detalhes da operação de prestação de serviços. No que diz respeito ao ingresso de divisas, embora a fiscalização e a DRJ tenham concluído competir à Recorrente a apresentação dos contratos cambiais para sua comprovação, entendo não ser ônus da dela a apresentação de tais documentos. Conforme mencionado anteriormente, a própria Fazenda Pública entende não descaracterizada a situação de não incidência da Cofins quando, na operação de prestação de serviço para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, haja representante do armador estrangeiro atuando no país como mero mandatário. Nessa situação, havendo o intermediário na operação, este é quem legalmente detém os referidos contratos, em razão da sistemática deste tipo de operação. Logo, não pode a Recorrente ser compelida a apresentar documento da qual não é proprietária e da qual sequer tem posse. Por sua vez, a norma isentiva da Cofins, Lei 10.833, de 2003, não estipulou que competiria ao prestador de serviço a comprovação do ingresso de divisas, em especial nessa situação em que há operação de intermediação. Dessa forma, sendo permitida a intermediação de mandatário do armador estrangeiro na prestação de serviço sem descaracterizar a não incidência da Cofins, a exigência dos contratos cambiais - como único instrumento de comprovação dos ingressos de divisas - a quem não os detenha acaba por impossibilitar, na prática, o uso deste benefício fiscal (não incidência legal), o que, certamente, não é a finalidade da norma isentiva. Dessa forma, compreendo que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. A corroborar as conclusões acima, valho-me da pertinente análise do mesmo assunto e mesmo contribuinte efetuada pelo Conselheiro Walker Araújo no bojo do Processo Administrativo nº 17437.720221/2015-65, Resolução nº 3302-000.772, de 21/06/2018: O fato da Recorrente não ter apresentado cópia dos contratos de câmbio - diga- se, documentos que não pertencem è ela, logo não poderia haver exigência nesse sentido -, não pode servir único fundamento/justificativa para fiscalização Fl. 1924DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001412/2009-77 afastar o direito do contribuinte e, desconsiderar os demais documentos hábeis à comprovar a origem dos registros contábeis. Com efeito, restou comprovado nos autos que a Recorrente firmou contratos com diversos transportadores estrangeiros (fls.1.007-1.615) para prestar serviços de embarque, descarga, movimentação e armazenagem de mercadorias em embarcações utilizadas para navegações de longo curso. Referidos transportadores estrangeiros nomeiam agentes marítimos para intermediar os negócios objeto dos contratos firmados entre as partes e, realizar os pagamentos à Recorrente pela prestação dos serviços anteriormente citados, na condição de mandatários dos transportadores estrangeiros. A Recorrente, por sua vez, emite nota fiscal de serviços (fls.1.616-2.604) em nome dos transportadores estrangeiros, mas aos cuidados de seus agentes marítimos. Tais fatos operacionais estão totalmente de acordo com o artigo 4º, da Instrução Normativa 800/2007 que, obriga aos transportes estrangeiros utilizarem agentes marítimos, senão vejamos: Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1o Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3o Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Nestes termos, o argumento utilizado pela RFB no sentido de que a Recorrente não teria comprovado o ingresso de divisa no país por meio de contratos câmbio, deve ser totalmente rechaçado, posto que os documentos colacionados aos autos comprovam que as receitas registradas em sua contabilidade decorrem de operações de prestação de serviços à pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. Portanto, entendo que não deve haver a incidência das contribuições ao PIS e COFINS, porque (i) os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação de serviços à pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente o ingresso de divisa; e (ii) o fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro. Reforça o direito da Recorrente, a Solução de Consulta nº 58, de 07/04/2006, da 10ª SRRF, contida no processo administrativo 11050.003099/200545, de solicitação da própria contribuinte, no sentido de que o pagamento por Agente Marítimo em nome de Transportador Estrangeiro denota ingresso de divisas, conforme se verifica na ementa abaixo: [...] IV. Conclusão Diante do exposto, afasto as preliminares de nulidade e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Em razão de todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares nele suscitadas e, no mérito, dar-lhe provimento. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Fl. 1925DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001412/2009-77 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 1926DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.909848/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. COMPENSAÇÃO. PEDIDO ORIGINAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Além da restrição constante na legislação tributária de retificação da declaração de compensação após o despacho decisório, não se pode admitir a alteração do pedido original por meio da manifestação de inconformidade, por questões relativas à própria delimitação da lide com o pedido, do devido processo legal e da segurança jurídica. O litígio instaurado a partir da apresentação de manifestação de inconformidade presta-se exclusivamente a discutir a não homologação da compensação declarada, não havendo espaço para análise da procedência de créditos diversos dos alegados por ocasião da transmissão da declaração de compensação. A declaração de compensação só pode ser retificada em razão de erro material e tem como data limite a expedição do despacho decisório que decide originalmente acerca da homologação ou não da compensação. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. Em consequência, inclui-se no conceito de faturamento, previsto na Lei 9.718/98, todos aqueles valores que são cobrados dos consorciados por determinação contratual, ainda que contabilmente registrados como "recuperação de despesas". Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3402-006.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir as parcelas nos termos da diligência fiscal. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz que acompanharam o relator pelas conclusões e davam provimento em maior extensão para afastar a exigência referente às contas 7193000602 ("Ressarcimento desp. legais judiciais"), 7193000603 (“Recuperação de despesas”), 7193000605 (“Recuperação de despesas”) e 7193000606 (“Recuperação de multa”). A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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3402­006.698  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  PERDCOMP­RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS  Recorrente  PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001  FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF.  Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  PER/DCOMP,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise  não  é  impedimento  para  deferimento  do  pedido,  desde  que  o  contribuinte  demonstre  no  processo  administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência  da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  ORIGINAL.  MODIFICAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Além  da  restrição  constante  na  legislação  tributária  de  retificação  da  declaração de compensação após o despacho decisório, não se pode admitir a  alteração  do  pedido  original  por meio  da manifestação  de  inconformidade,  por questões relativas à própria delimitação da lide com o pedido, do devido  processo legal e da segurança jurídica.  O  litígio  instaurado  a  partir  da  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  presta­se  exclusivamente  a  discutir  a  não  homologação  da  compensação declarada, não havendo espaço para análise da procedência de  créditos diversos dos  alegados por ocasião da  transmissão da declaração de  compensação.  A  declaração  de  compensação  só  pode  ser  retificada  em  razão  de  erro  material  e  tem  como  data  limite  a  expedição  do  despacho  decisório  que  decide originalmente acerca da homologação ou não da compensação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART.  3º DA LEI  Nº 9.718/98.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 98 48 /2 01 1- 18 Fl. 189DF CARF MF     2 A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98,  não  afasta  a  incidência  da  COFINS  em  relação  às  receitas  operacionais  decorrentes  das  atividades  empresariais.  A  noção  de  faturamento  do  RE  585.235/MG deve  ser  compreendida  no  sentido  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  ou  seja,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  consoante  interpretação  iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à  repercussão geral.  Em  consequência,  inclui­se  no  conceito  de  faturamento,  previsto  na  Lei  9.718/98,  todos  aqueles  valores  que  são  cobrados  dos  consorciados  por  determinação  contratual,  ainda  que  contabilmente  registrados  como  "recuperação de despesas".  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir  as  parcelas  nos  termos  da  diligência  fiscal.  Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de  Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz que acompanharam o relator pelas conclusões e davam  provimento  em  maior  extensão  para  afastar  a  exigência  referente  às  contas  7193000602  ("Ressarcimento  desp.  legais  judiciais"),  7193000603  (“Recuperação  de  despesas”),  7193000605  (“Recuperação de despesas”) e 7193000606 (“Recuperação de multa”). A Conselheira Maysa de Sá  Pittondo Deligne manifestou interesse em apresentar declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.    Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  do  acórdão  recorrido  com  os  devidos acréscimos:  PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA contribuinte  ­ requerente), com fulcro no art. 15 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), apresenta  manifestação de inconformidade ao despacho que indeferiu o pleito consubstanciado  nos processos abaixo relacionados:  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10850.909848/2011­18  Acórdão n.º 3402­006.698  S3­C4T2  Fl. 190          3   Tais processos estão sendo juntados por “apensação”, considerando principal  o  de  nº  10850721148201195,  visando  otimizar  os  procedimentos  processuais  e  lavratura de atos relativos a todos eles, haja vista tratar­se do mesmo contribuinte e  mesma matéria em litígio.  Tratam­se  pedidos  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  formalizados  mediante  “Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição  Eletrônicos  –  Declaração  de  Compensação” – PERDCOMP juntados aos autos dos aludidos processos.  Em  todos  os  pedidos  a  contribuinte  registra  que  se  trata  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  a  exemplo  da  PERDCOMP  de  fls.  109  e  seguintes  do  “processo  principal”  transmitida  em  28/11/2008  que  se  refere  ao  recolhimento  da  Cofins relativo ao período de apuração de novembro/2004.  Consoante despachos decisórios da DRF de Origem, a exemplo de fls. 462 e  seguintes do  “processo principal”,  proferido  em 14/6/2011,  todos os pleitos  foram  indeferidos em face da apuração da inexistência do crédito, ou seja, os pagamentos  que  se  alega  foram  realizados  a  maior  já  se  encontravam  alocados  a  débitos  declarados e confessados pelo próprio contribuinte.  A autoridade tributária destaca que a luz do CTN, o contribuinte pode pleitear  a restituição de quantias pagas de forma indevida ou a maior, no prazo de 5 anos do  recolhimento, desde que faça prova do crédito pretendido. Ocorre que, aplicando­se  os  preceitos  e  disposições  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/2005  e  alterações  posteriores,  que  disciplinaram  a  aplicação  das  normas  legais  sobre  a  matéria,  tratadas na Lei 9.430/1996 e alterações, nenhum direito creditório restou apurado.  Cientificada, a contribuinte apresentou manifestações de inconformidade, fls.  287 e seguintes do processo principal alegando que:  ­ apresentou diversos pedidos administrativos de restituição de recolhimentos  a maior do PIS/Cofins;  ­ porém, a despeito da evidente inconstitucionalidade do art. 3° do parágrafo  único  da  Lei  9.718,  que  sequer  chegou  a  ser  abordada  no  despacho  decisório,  os  pedidos foram indeferidos sob o fundamento de inexistência do credito;  Fl. 191DF CARF MF     4 ­ ao proceder dessa forma a autoridade tributária deixou de cumprir o art.65  da  Instrução  Normativa  900/2008  que  determina  a  realização  de  diligências  para  verificar  a  exatidão  das  informações  prestadas,  logo,  deixou  de  aprofundar  na  investigação dos fatos;  ­ no caso, a autoridade sequer tomou conhecimento das razões que justificam  a restituição;  ­ é definitiva a decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou a aplicação  do  art.  3°  do  parágrafo  único  da  Lei  n°  9.718/1998,  portanto  cumpre  escoimar  o  alargamento da base de calculo do PIS/Cofins para alcançar outras  receitas que as  oriundas das vendas de mercadorias e prestação de serviços;  Ao  final  requer  seja  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  nos  aludidos  processos anexando memória de cálculo dos valores que entende fazer jus.  Ato  contínuo,  a  DRJ­RIBEIRÃO  PRETO  (SP)  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:  1999,  2000,  2001,  2002,  2003,  2004,  2005, 2006, 2007, 2008  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição,  tal  qual  a  compensação,  pressupõe  a  existência  de  crédito  do  devedor  para  com  o  credor.  No  momento  em que o  sujeito  passivo  não  retificou  a DCTF,  DIPJ,  DACON  e  a  própria  escrita  contábil,  não  fez  com  que  se  materializasse  o  valor  que  alega  ter  recolhido  a  maior, cujo montante pretende seja reconhecido.  DCTF.  INSTRUMENTO  HÁBIL  À  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  débito  confessado  por  meio  de  DCTF  só  pode  ser  alterado  mediante  retificação  desta,  que  deve  ocorrer  no  prazo de cinco anos. A DCTF entregue pelo sujeito passivo  constitui  instrumento  por  meio  do  qual  o  contribuinte  informa o valor do crédito tributário apurado em favor do  Fisco. Havendo erro na apuração a parte  interessada  tem  prazo  de  cinco  anos  para  retificá­la. O  prazo  quinquenal  de  que  trata  o  artigo  149,  parágrafo  único,  do  CTN,  é  aplicável tanto ao Fisco quanto ao contribuinte. Decorrido  o  prazo  de  cinco  anos  não  é  permitido  ao  sujeito  passivo  retificar a DCTF para alterar o valor apurado no passado,  objetivando  diminuir  o  imposto  a  pagar  e  fazer  aflorar  créditos  a  serem  utilizados  por  meio  de  restituição  ou  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10850.909848/2011­18  Acórdão n.º 3402­006.698  S3­C4T2  Fl. 191          5 Em seguida, devidamente notificada, a Empresa  interpôs o presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  No Recurso Voluntário,  a  empresa  suscitou  as mesmas  questões  de mérito,  repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  Este Colegiado, em sessão realizado no dia 21 de fevereiro de 2017, resolveu  converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro  para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos quanto a natureza das receitas auferidas  pela empresa, bem como que fosse  informado quais delas deveriam ser excluídas da base de  cálculo  das  contribuições  por  força  do  RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de  repercussão  geral.  Cumprida  a  solicitação  do Colegiado, o processo  foi  a mim distribuído por  sorteio, tendo em vista que o Conselheiro Relator originário (Carlos Daniel), neste ínterim, foi  nomeado Conselheiro de outra Seção de julgamento do CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Sousa Bispo  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  A matéria aqui discutida é  recorrente  aqui neste Colegiado, visto que  todos  aqueles  que  recolheram  contribuições  sociais  ao  PIS  e  a  COFINS  com  a  base  de  cálculo  ampliada pelo  §1º  do  artigo  3º  da Lei  nº  9718/98  passaram  a  ingressar  administrativamente,  dentro  do  interregno  legal  do  direito  à  restituição,  buscando  reaver  os  valores  pagos  indevidamente.  No  caso  concreto,  o  processo  de  pedido  de  compensação  formulado  pelo  contribuinte, por meio de PER/DCOMPs, não foi homologado pela DRF SÃO JOSÉ DO RIO  PRETO  porque  foi  constatado  que  inexistia  crédito  disponível  suficiente  relativo  ao  DARF  indicado e visto que  todo o valor estaria alocado para extinguir débitos declarados na DCTF  apresentada, conforme o constante do despacho decisório em anexo.  Visando  comprovar  o  seu  direito  creditório,  o  contribuinte  juntou  ao  seu  Recurso Voluntário planilhas e livro Diário que indicam, supostamente, a existência de receitas  estranhas ao conceito de faturamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Este Colegiado, em sessão realizada no dia 21 de fevereiro de 2017, resolveu  converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro  para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos a seguir indicados:  I)  Que  a  DRF  intime  o  contribuinte  a  apresentar  os  livros  contábeis e a documentação fiscal necessária à identificação da  Fl. 193DF CARF MF     6 natureza  das  receitas  que  compuseram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  do  período  cuja  restituição  pleiteia  o  Recorrente.  II)  Após  o  recebimento  e  análise  da  documentação  a  ser  entregue  pelo  Recorrente,  a  autoridade  fiscalizadora  deverá  elaborar  relatório  discriminando  a  parcela  da  base  de  cálculo  correspondente  às  receitas  excluídas  por  força  do  Recurso  Extraordinário  RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de  Repercussão  Geral,  calculando  o  valor  do  tributo  correspondente.  A DRF de origem analisou detalhadamente cada rubrica contábil reivindicada  pela Recorrente,  que supostamente não comporia  a base de  cálculo das  contribuições  (PIS e  COFINS)  por  força  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9718/98.  Em  suma,  concluiu  o  Auditor  Fiscal  que  o  contribuinte  concorda  que  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  da COFINS  e  do PIS  as  receitas  referentes  ao  recebimento  das  taxas  de  inscrição  e  taxas  de  administração,  porém,  de  forma  divergente  ao  entendido  pela  Recorrente,  afirma  que  nas  rubricas  analisadas,  as  referentes  as  contas  contábeis  abaixo  indicadas deveriam compor o faturamento para efeito de incidência das referidas contribuições:      Em seguida,  foram refeitos os cálculos do período em análise, com base no  demonstrativo e registros contábeis que lhes foram apresentados, incluindo na base de cálculo  todas  as  receitas  operacionais  e  excluindo  aquelas  receitas  financeiras  e  estranhas  ao  conceito de faturamento, onde apurou­se o PIS a pagar apurado na diligência do período de  apuração  de  31/01/2001  em  confronto  com  o  pagamento  do  período  informado  na  Perdcomp,  obtendo­se o valor recolhido a maior, conforme planilha juntada nas fls. 164. Por fim, apura na  mesma planilha o valor do crédito reconhecido em cada Perdcomp constante do processo em  epígrafe, limitando­se o reconhecimento do crédito até o valor pedido.  Preliminarmente,  cabe  esclarecer  que,  não  obstante  a  Recorrente  não  ter  retificado  a DCTF  relativamente  ao  débito  que  originaria  o  alegado  pagamento  indevido,  as  turmas  colegiadas do CARF  têm expressado o  seguinte  entendimento  sobre essa questão,  ao  qual concordo: Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10850.909848/2011­18  Acórdão n.º 3402­006.698  S3­C4T2  Fl. 192          7 da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o  contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e  fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado (Acórdão nº 3301­005.595, de 13  de dezembro de 2018, Rel. Salvador Cândido Brandão Junior).  No mérito, a Recorrente se insurge contra a inclusão das receitas constantes  na  tabela  anteriormente  indicada  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS,  pois, no seu entender,  tais  receitas  são  estranhas ao conceito de faturamento, não estando de  acordo  com  o  julgado  do  STF  no  RE  585.235/MG.  Ressalta  que,  no  referido  Recurso  Extraordinário,  o  parágrafo  primeiro  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  norma  conhecida  como  alargamento  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  foi  reconhecido  como  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, conclui ser inconstitucional a cobrança  da Cofins e do PIS sobre os valores indevidos na base de cálculo do faturamento, notadamente  os valores registrados nas contas contábeis: n. 7193000602 – “Ressarcimento desp. legais  judiciais”;  n.  7193000603  –  “Recuperação  de  despesas”;  n.  7193000605  –  “Recuperação  de  despesas”;  n.  7193000606  –  “Recuperação  de  multa”;  e  n.  7193000607 – “Receitas Diversas”.  Tem­se o alcance do  termo  faturamento ou receita bruta como a soma das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  consoante  assentado  no  RE  nº  585.235­1/MG,  no  qual  reconheceu­se  a  repercussão  geral  do  tema  concernente  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, e reafirmou­se a  jurisprudência consolidada pela Corte Suprema nos  leading cases.  Transcreve­se a ementa:  "EMENTA.  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  DE  1º.9.2006;  REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006).  Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário.  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a  Presidência  do  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes,  na  conformidade  da  ata  de  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  resolver  questão  de  ordem no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Fl. 195DF CARF MF     8 Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa.  Brasília,  10  de  setembro  de  2008  ­  Ministro  Cezar  Peluso,  Relator"   No voto, o Ministro Cezar Peluso deixou consignado que:  “1.  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando,  assim,  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação  original  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais....”  (negrito nosso)  Nesse  passo,  cabe  a  este Colegiado  decidir  se  as  rubricas  contábeis  citadas  guardam identidade com o conceito de faturamento, entendido este como a soma das receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais, em sintonia com o assentado no RE nº  585.235­1/MG.  Inicialmente, oportuno fazer algumas considerações sobre a natureza jurídica  das  recuperações  de  despesas/custos,  pois  a  Recorrente  argui  que  essas  rubricas  contábeis  sequer possuem natureza de receitas.  Entendo  que  o  conceito  mais  adequado  para  receita  é  como  o  ingresso  econômico representado por um aumento de ativo ou diminuição de passivo que resultam em  aumentos  de  patrimônio  líquido  e  que  não  sejam  provenientes  de  aporte  de  recursos  dos  proprietários da entidade.  Nesse sentido, diversamente ao argumentado pela Recorrente, entendo que as  recuperações de custos/despesas são conceitualmente receitas, devendo compor o faturamento  ou receita bruta, e sua exclusão da base de cálculo da base de cálculo das contribuições deveria  ser veiculada em lei, o que não se identifica na legislação vigente. Confirmando esta natureza,  transcrevo o artigo 44 da Lei nº 4.506/1964:  Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   I  ­ O produto da venda dos bens  e  serviços nas  transações ou  operações de conta própria;   II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;   III  ­  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;   IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou  de pessoas naturais.  (negrito nosso)  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10850.909848/2011­18  Acórdão n.º 3402­006.698  S3­C4T2  Fl. 193          9 Dessa forma, no caso ora analisado, o fato da Recorrente aduzir que algumas  das  rubricas  contábeis  consideradas  pela  Fiscalização  têm  natureza  de  redução  de  custos/despesa,  isso  não  afasta  a  sua  natureza  de  receita,  conforme  expressamente  dispõe  o  inciso III do artigo 44 da Lei nº 4.506/1964.  Nesse mesmo  sentido,  há  decisão  do  CARF  caracterizando  como  receita  a  recuperação de despesas/custo, a teor do Acórdão nº 3302­003.653, cuja ementa transcreve­se a  seguir:  BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS.  As receitas decorrentes de recuperação de despesas não podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  das  contribuições PIS/Cofins,  por falta de previsão legal.  (Acórdão  nº  3302­003.653  de  22  de  fevereiro  de  2017  da  Terceira Câmara, Segunda Turma, da Terceira Seção)  No  presente  caso,  observa­se  que  todos  os  valores  recebidos  à  título  de  recuperação  de  custos/despesas  estão  acordados  em  contrato  padrão,  abaixo  reproduzido,  e  integram os valores pagos habitualmente à Recorrente pelos consorciados. Além disso, como  bem  pontuado  pela  Autoridade  Fiscal,  as  administradoras  de  consórcios  tem  como  receita  principal  a  taxa  de  administração,  mas  podem  também  receber  outros  valores,  desde  que  previstos  nos  contratos  de  adesão,  inclusive  recuperação  de  custos/despesas,  multas  e  juros  moratórios  pagos  pelos  consorciados  no  caso  de  atraso  nos  pagamentos  das  parcelas  contratadas. Em conseqüência, tais valores devem ser considerados receitas operacionais pois  são habituais e  típicos do negócio desenvolvido pela empresa. Abaixo,  transcreve­se cláusula  do  contrato  social  do  contribuinte,  que  denota  o  seu  objeto  social,  bem  como,  é  reproduzido  parcialmente o contrato padrão utilizado nos negócios do contribuinte no período analisado:  Contrato Social    Contrato Padrão de Negócios       Fl. 197DF CARF MF     10   Dessa forma, mesmo que se afaste o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, julgado  inconstitucional na sistemática dos repetitivos no RE nº 585.235­1/MG, ainda assim os valores  registrados  nas  rubricas  contábeis  aqui  discutidas  integram  o  faturamento  da  empresa,  entendido este como "a soma das receitas provenientes das atividades empresariais".  Ademais,  para  aqueles  que  entendem,  em  tese,  que  recuperação  de  custos/despesas não  têm natureza  jurídica de  receita,  oportuno  aqui  esclarecer que nos  autos  não restou comprovada esta natureza (recuperação custo/despesa) dos valores ora discutidos. O  Contribuinte não demonstrou, por meio de documentos, a existência de correspondência direta  entre  os  custos/despesas  de  incorridos  e  os  reembolsos  recebidos  pela  Empresa.  Assim,  as  argumentações  teóricas  sobre  o  tema  expostas  pela  Recorrente  não  vieram  lastreadas  por  documentos  comprobatórios  suficientes,  tais  como as planilhas de  custos/despesas  incorridos  em correspondência com os valores recebidos.  Como se sabe, o momento adequado para apresentação da prova documental  pela empresa é na impugnação, precluindo o direito da Recorrente fazê­lo em outro momento  processual, a menos em caso de impossibilidade de apresentação por motivo de força maior, ou  se  refira  a  direito  ou  fato  superveniente,  ou  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos  (§4° do art. 16 do Decreto n.° 70.235/72,  inserido pela Lei  n.° 9.532/97) , situações essas que não foram identificadas no presente processo.  Por  fim,  tendo  em  vista  que  todas  as  Perdcomps  do  processo  foram  apresentadas dentro do interstício de 5(cinco)anos da data dos pagamentos, não foi observada a  ocorrência de prescrição.  Dessa  feita,  deve  ser  reconhecida  a  existência  de  direito  creditório  da  Recorrente do período de apuração de 31/01/2001, na forma indicada no DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DO  COFINS  e  do  valor  do  CRÉDITO  PASSÍVEL  DE  RECONHECIMENTO elaborada pela fiscalização, constante do campo crédito reconhecido  (fls.  164),  devendo compor  a base de  cálculo da  contribuição  as  contas  abaixo  relacionadas,  conforme consta na Informação Fiscal (fls.165 a 169):  7173500501 TAXA DE ADMINISTRAÇÃO  7193000602 RESSARC DESP LEGAIS JUDIC  7193000603 RECUPERAÇÃO DE DESPESAS  7193000605 RECUPERAÇÃO DE DESPESAS  7193000606 RECUPERAÇÃO DE MULTA  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10850.909848/2011­18  Acórdão n.º 3402­006.698  S3­C4T2  Fl. 194          11 7193000607 RECEITAS DIVERSAS  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator                  Declaração de Voto  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Em  sessão,  manifestei  interesse  em  apresentar  declaração  de  voto  para  elucidar  as  questões  pelas  quais  entendo  que  o  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  deveria ser concedido em maior extensão, para abranger as parcelas que não se enquadram no  conceito de faturamento.  Não obstante o I. Relator tenha buscado diferenciar os conceitos de receita e  faturamento, entendo que estes conceitos  ficaram mesclados em seu voto, com  todo respeito.  Importante, com isso, traçar uma distinção entre os conceitos de receita e faturamento.1  Como é assente, com a edição da Lei 9.718/98 e a indicação pelo legislador  ordinário de que o faturamento ou receita bruta da pessoa jurídica corresponderia à “totalidade  das receitas auferidas pela pessoa jurídica” (art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98), foi instaurada uma  extensa discussão na doutrina e na jurisprudência quanto ao conceito de faturamento indicado,  à época, no art. 195, I, da CF/88, em sua redação originária, como materialidade suscetível de  tributação pelas contribuições securitárias.  Essa  discussão  ganhou  ainda  maior  relevância  com  a  publicação,  em  dezembro de 1998, da EC 20/98, pela qual  foi  alterada  a  redação do art.  195,  I, CF/88 para  indicar, além do faturamento, o termo receita como uma materialidade suscetível de tributação  pelas contribuições securitárias no art. 195, I, ‘b’, CF/88.  O  conceito  constitucional  de  faturamento  incorporado  pelo  texto  constitucional,  depreendido  do Decreto­Lei  2.397/87  ao  definir  a  base  de  cálculo  do  extinto  FINSOCIAL  é  o  produto  da  venda  de mercadorias  e/ou  da  prestação  de  serviços  auferidos                                                              1  Para  maiores  considerações,  na  seara  doutrinária,  vide:  DELIGNE,  Maysa  de  Sá  Pittondo.  Receita  como  elemento de incidência do PIS e da COFINS: conceito jurídico x conceito contábil. In: MURICI, Gustavo Lanna;  CARDOSO, Oscar Valente; RODRIGUES, Raphael Silva.  (Org.). Estudos de direito processual e  tributário em  homenagem ao Ministro Teori Zavascki. Belo Horizonte: D'Plácido, 2018, p. 841­861.  Fl. 199DF CARF MF     12 pelas pessoas jurídicas. 2 Esse foi o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no  RE 346.084, um dos primeiros precedentes quanto à inconstitucionalidade do mencionado § 1º  do art. 3º da Lei nº 9.718/98, segundo o qual o conceito de faturamento, sinônimo de receita  bruta, não pode ser considerado como todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica referindo­ se, apenas, “à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços”3.  Posteriormente,  especialmente  em  função  da  discussão  envolvendo  o  faturamento das  instituições  financeiras,  a expressão “totalidade das  receitas auferidas com a  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços”  passou  a  ser  indicada  na  jurisprudência como “a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”4,  ou seja, aquelas auferidas exclusivamente no exercício de seu objeto social.  Veja­se  que,  ao  contrário  do  que  pretende  aduzir  o  relator  em  seu  voto,  o  exercício  da  atividade  empresarial  deve  guardar  relevância  com  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica para se enquadrar no conceito de faturamento. Essa necessária correspondência com o  exercício da atividade social da pessoa jurídica é depreendida, inclusive, do conceito legislativo  de receita bruta introduzido pela Lei n.º 12.973/2014 que alterou o art. 12 do Decreto­Lei no  1.598/19775, indicando que a receita bruta é aquela auferia pela pessoa jurídica no exercício do  objeto  social  principal,  dentre  as  quais  aquelas  auferidas  com  a  venda  de  mercadorias,  de  serviços ou de mercadorias e serviços, bem como as receitas auferidas em função da realização  de operações de conta alheia.6  As  polêmicas  em  torno  do  conceito  de  faturamento  foram  igualmente  relevantes para sedimentar o conceito de receita indicado no texto constitucional, tomado como  o  gênero  no  qual  se  inclui  o  faturamento,  abrangendo  todos  os  valores  recebidos,  a  qualquer  título, pela pessoa  jurídica7. Assim, os conceitos de  receita e  faturamento não se  confundem. A manifestação de José Souto Maior Borges traz uma clara distinção entre os dois  conceitos:    “Faturamento e receita são pois conceitos inconfundíveis. O faturamento é um mero  instrumento  formal  de  segurança  nas  relações  jurídico­mercantis  (atesta  uma                                                              2  Conforme:  LEÃO,  Martha  Toribio.  A  incidência  das  contribuições  sociais  sobre  as  receitas  financeiras  das  instituições financeiras e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista Dialética de Direito Tributário,  São Paulo, n. 214, p. 97, jul. 2013. ÁVILA, Humberto. Contribuição social sobre o faturamento. Cofins. Base de  cálculo. Distinção entre receita e faturamento. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista Dialética de  Direito Tributário, São Paulo, n. 107, p. 104, ago. 2004.  3  BRASIL.  STF.  RE  346084, Relator Ministro  Ilmar Galvão,  Relator  para  o  acórdão Ministro Marco Aurélio,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, publicado em 01/09/2006.  4 BRASIL. STF. Agravo Regimental no RE 371258, Relator  Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, julgado em  03/10/2006, DJ 27/10/2006. E ainda, BRASIL, STF. Agravo Regimental no RE 816363, Relator Ministro Ricardo  Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 05/08/2014, Pulicado em 15/08/2014.   5 “Art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;  II ­ o preço da prestação de serviços em geral;  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e  IV ­ as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.”  6  Sem  adentrar  nos  pormenores  desta  inovação  legislativa,  o  conceito  constitucional  de  faturamento,  vigente  à  época da promulgação da Constituição, não pode ser alterado por legislação infraconstitucional, qual seja, a soma  das  receitas  auferidas  com a  venda de mercadorias,  de  serviços ou  de mercadorias  e  serviços. Dentre outros,  é  criticável  a  previsão  do  art.  12,  §5º,  Decreto­Lei  no  1.598/1977,  que  extrapolou  o  conceito  constitucional  de  receita  ao  exigir  a  inclusão  dos  tributos  sobre  ela  incidentes.  Sobre  o  tema  vide  SANTOS,  Ramon  Tomazela.  Notas  sobre  a  ampliação  do  conceito  de  receita  bruta  pela  Lei  n.º  12.973/2014  e  as  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras e  sociedades  seguradoras. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 228, p.  136­154, set. 2014.  7 BRASIL, STF. RE 474132, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12/08/2010, publicado  em 30/11/2010.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10850.909848/2011­18  Acórdão n.º 3402­006.698  S3­C4T2  Fl. 195          13 compra e venda ou serviço prestado). Mas a receita (totalidade dos ingressos) pode  decorrer de operações não faturáveis pela empresa [...]. Trata­se, pois da relação  de implicação dogmática entre o gênero (todas as receitas da empresa) e a espécie  (o faturamento). Faturáveis são apenas os ingressos vinculados a compra e venda  mercantil e serviços prestados pelas empresas”8.     Uma  vez  que  o  presente  processo  se  refere  à  análise  da  Lei  n.  9.718/98,  necessário avaliar se as parcelas discutidas pelo sujeito passivo se enquadram no conceito de  faturamento, e não de receita.  Atentando­se para as parcelas em discussão relacionadas ao ressarcimento de  custos e despesas incorridas com terceiros junto aos consorciados (“Ressarcimento desp. legais  judiciais”, “Ressarcimento vendas de cotas”; “Recuperação de despesas”), elas igualmente não  se  enquadram  no  conceito  de  faturamento,  não  decorrendo  do  exercício  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  Como  elucidado  na  diligência  fiscal  realizada,  esses  valores  se  apresentam  como verdadeiros  reembolsos  arcados pela pessoa  jurídica, não configurando como receita  própria de  sua  atividade. Tratam­se de  valores de  titularidade de  terceiro,  arcada pela  pessoa jurídica para repassar integralmente aos seus consorciados.  Não  se  tratando  de  receita  própria,  essas  contas  contábeis  não  representam  seja  faturamento  seja  receita  da  pessoa  jurídica.  Não  correspondem,  por  conseguinte,  à  “aquisição de direito novo”, como evidenciado no acórdão 3802­001.868, de 23/07/2013:    “Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  A  cessão  de  créditos de ICMS não se constitui em base de cálculo da contribuição, por se  tratar  esta  operação  de  mera  mutação  patrimonial,  não  representando  receita.  RECUPERAÇÃO  DE  CUSTOS  E  DESPESAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Os  ingressos que a pessoa  jurídica perceba a  título de efetiva recuperação de  custos e despesas não constituem receita para fins de  tributação por meio  da  COFINS,  notadamente  por  significarem  mero  estorno  daqueles  dispêndios  anteriormente  incorridos  e  não,  como  seria  indispensável,  aquisição de direito novo.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”   (grifei)    Da  mesma  forma,  as  contas  relacionadas  à  “Recuperação  de  multas”  igualmente não  refletem o  exercício da  atividade principal da pessoa  jurídica,  tratando­se de  receita de natureza financeira aferida em razão do descumprimento dos contratos. O objetivo  social  do  Consórcio  é  remunerado  pela  taxa  de  administração,  sendo  que  o  recebimento  de  multas pelo descumprimento do contrato não é um objetivo por ela vislumbrado.  Por  fim,  insta  frisar  que  acompanho  o  relator  quanto  às  contas  contábeis  7193000606 “Receitas Diversas” em razão da ausência de provas para confirmar a natureza das  receitas aferidas.                                                              8 BORGES, José Souto Maior. As contribuições sociais (PIS/Cofins) e a jurisprudência do STF. Revista Dialética  de Direito Tributário, São Paulo, n. 118, p. 80, jul. 2005.  Fl. 201DF CARF MF     14 Diante  do  exposto,  voto  pelo  provimento  do  recurso  voluntário  em  maior  extensão,  para  afastar  da  base  de  cálculo  das  contribuições  as  contas  às  contas  7193000602  ("Ressarcimento  desp.  legais  judiciais"),  7193000603  (“Recuperação  de  despesas”),  7193000605  (“Recuperação  de  despesas”)  e  7193000606  (“Recuperação  de  multa”),  e  garantir  o  direito  de  crédito da contribuição equivalente, quanto às parcelas excluídas, relativas às contas indicadas  no resultado deste julgamento.  É como declaro meu voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne  Fl. 202DF CARF MF

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Numero do processo: 13907.000020/2003-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/99 a 31/08/2000 TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PARA TERCEIROS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EXCLUSÃO PREVISTA NA LEI N2 9.718/98. IMPOSSIBILIDADE. O Egrégio Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que a Lei n2 9.718/98, art. 3 2, § 22, III, é norma de eficácia limitada, do que se depreende que a ausência de regulamentação inviabiliza a aplicação do dispositivo que reduzia a base de cálculo do PIS e da Cofins, excluindo de seu cômputo os valores referentes a receitas transferidas para terceiros. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.060
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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S2-C1T2 Fl. I N-44è ::.:'" ' MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO-,,,e.,...,:,,, , , ' Processo n° 13907.000020/2003-70 Recurso n" 136.584 Voluntário , , Acórdão n" 2102-00.060 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2009 Matéria PIS Recorrente KALLAS VEÍCULOS LTDA. Recorrida DRJ em Curitiba - PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP , Período de apuração: 01/02/99 a 31/08/2000 TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PARA TERCEIROS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EXCLUSÃO PREVISTA NA LEI N2 9.718/98. IMPOSSIBILIDADE. O Egrégio Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que a Lei n2 9.718/98, art. 3 2, § 22, III, é norma de eficácia limitada, do que se depreende que a ausência de regulamentação inviabiliza a aplicação do dispositivo que reduzia a base de cálculo do PIS e da Cofins, excluindo de seu cômputo os valores referentes a receitas transferidas para , , terceiros. , Recurso voluntário negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. , ti e . ())48Utect/ : - OSE'') MARIA COELHO MARQUES Presidente , ' I "I401 ' he t ' • !..4...., • FA :10 ' A - a .4 6 NO KERAM DAS Relatora 1 , Processo n° 13907.000020/2003-70 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.060 Fl. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. ', Relatório Trata-se de pedido de restituição relativo a contribuição ao PIS. A recorrente entende que realizou o recolhimento a maior em razão de não ter procedido à dedução, da base de cálculo do tributo pago nas competências de 02/99 a 08/2000, dos valores transferidos a terceiros; fundamenta seu pedido no art. 3 2, § 22, inciso III, da Lei n 2 9.718/98., , Por meio do Despacho Decisório de fls. 86/88, a Delegacia da Receita Federal negou o pleito da recorrente, a saber: "RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. PIS - PERíODO DE APURAÇÃO: FEV/99 A AGO/00. , Não há previsão legal para dedução, da base de cálculo da , contribuição ao PIS, dos valores aplicados na aquisição de mercadorias e insumos ou em serviços necessários ao desenvolvimento da atividade da empresa. PEDIDO IMPROCEDENTE." 1 Inconformada, a recorrente apresentou recurso às fls. 91/106, por meio do , , qual pugnou pelo deferimento de seu pedido, esclarecendo que há previsão legal expressa para excluir da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins as receitas decorrentes de valores transferidos a terceiros. Defendeu seu direito a compensar os citados valores e a impossibilidade de a administração pública restringir direitos fundados em normas legais. ,, Após analisar as razões apresentadas pela recorrente, a Terceira Turma da DRJ em Curitiba - PR proferiu o Acórdão n 2 06-11.923, o qual indeferiu a restituição pretendida, tendo a decisão restado da seguinte forma ementada: "Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/99 a 31/08/2000 1 BASE DE CÁLCULO, EXCLUSÃO. NORMA DE EFICÁCIA CONDICIONADA. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO. IMPOSSIBILIDADE. , A norma legal que, condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, previa a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, tendo sido revogada previamente à sua regulamentação, não produziu efeitos e, assim sendo, é descabido, com base nesse único pressuposto, o reconhecimento de direito creditório." ,Netk j lr.- , Processo tf 13907.000020/2003-70 S2-C11'2 Acórdão n.° 2102-00.060 Fl. 3 Mais uma vez a recorrente recorreu da decisão (fis. 119/138), reiterando as alegações previamente trazidas em sua inconformidade. Acrescentou, ainda, que o normativo previsto no inciso III, § 2 2, do art. 3 2, da Lei n2 9.718/98, é executável e que, quando o regulamento é obrigatório, sua ausência não impede a aplicabilidade da lei na parte em que for possível. Neste sentido a não regulamentação em nada afetou o exercício do direito porque a norma não pode inovar a ordem jurídica e apenas a lei pode definir a base de cálculo dos tributos. Ademais, o poder de regulamentar seria um poder administrativo e não legislativo. É o Relatório. Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAM IDAS, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme se depreende da leitura do relatório, o presente processo tem por objeto única e exclusivamente o pedido de restituição dos valores recolhidos a título de PIS, os quais decorrem da inclusão na base de cálculo do tributo dos valores transferidos para outras pessoas jurídicas. Isto é, discute-se a possibilidade de aplicação imediata da exclusão prevista no inciso III, § 2 2, do art. 3 2, da Lei n2 9.718/98, a saber: "Art. 3" O .faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. áç I" - Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. syç 2" - Para .fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2" excluem-se da receita bruta: 111 - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo poder executivo," (destaquei) O indeferimento do pedido de restituição se deu em razão de a Secretaria da Receita Federal possuir opinião contrária ao entendimento da recorrente. Tal posicionamento foi externado por meio do Ato Declaratório SRF n 2 56/2000; o dispositivo acima exposto, para ser aplicado, necessita de regulamentação e a falta de regulamentação inviabiliza a sua aplicação, a saber: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do § 2 0 do art. 3° da Lei n" 9.718, de 27 de novembro de 1998, condição resolutória para sua eficácia; 4\7 Processo n° 13907.000020/2003-70 S2-C1 T2 Acórd5o n.° 2102-00.060 Fl. 4 considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.991- 18, de 9 de junho de 2000; considerando, finalmente, que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal não .foi regulamentado, declara: não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o P1S/PASEP e da COFINS, no período de 1 0 de ,fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transl eridos para outra pessoa jurídica." (destaquei) Já a recorrente entende que a lei é auto-aplicável, até porque as normas regulamentadoras jamais poderiam diminuir o beneficio fiscal concedido, posto que tais regras não têm o condão de dispor sobre a base de cálculo das contribuições. E menos ainda "normas regulamentadoras", como atos administrativos de hierarquia inferior que são poderiam, com a sua ausência, alterar o aspecto quantitativo de qualquer tributo. A questão já foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão máximo no tocante à interpretação das normas infraconstitucionais: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS TRANSFERIDAS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI 9.718/91, ART. 3", § 2", III. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. 1. É de sabença que na dicotomia das normas jurídico- tributárias, há as cognominadas leis de eficácia limitada ou condicionada. Consoante a doutrina do tema, 'as normas de eficácia limitada são de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a eficácia.'. Isto porque, 'não revestem dos meios de ação essenciais ao seu exercício os direitos, que outorgam, ou os encargos, que impõem: estabelecem competências, atribuições, poderes, cujo uso tem de aguardar que a Legislatura, segundo o seu critério, os habilite a se exercerem'. 2. A lei 9.718/91, art. 3", § III, optou por delegar ao Poder Executivo a missão de regulamentar a aplicabilidade desta norma. Destarte, o Poder Executivo, competente para a expedição do respectivo decreto, quedou-se inerte, sendo certo que, exercendo sua atividade legislativa constitucional, houve por bem retirar a referida disposição do universo jurídico, através da Medida Provisória 1991-18/2000, numa manifestação inequívoca de aferição de sua inconveniência tributária. 3. Conquanto o art. 3 0 , § 2", III, da Lei supracitada tenha ostentado vigência, careceu de eficácia, ante a ausência de sua imprescindível regulamentação. Assim, é cediço na Turma que 'se o comando legal inserto no artigo 3 0 , § 2", III, da Lei n." 9718198 previa que a exclusào de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares ase re expedidas pelo 20l 4)( 4 Processo tf 13907.000020/2003-70 S2-CIT2 Acórão o." 2102-00.060 Fl. 5 Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogado com a edição de MP 1991-18/2000'. 4. Deveras, é lícito ao legislador, ao outorgar qualquer beneficio tributário, condicional- o seu gozo. Tendo o legislador optado por delegar ao Poder Executivo a tarefa de estabelecer os contornos da isenção concedida, também essa decisão encontra amparo na sua autonomia legislativa. 5. Conseqüentemente, 'não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste . fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a titulo de contribuição para o PIS e a COFINS. 'In casu', o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência.' 6. Recurso Especial provido." (STJ - REsp n 507.876/RS, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 15/03/2004, p. 161) (destaquei) De acordo com este raciocínio, o fato de a norma fazer referência a regras regulamentadoras a transforma em norma de eficácia contida, condicionada a regulamentação para que produza efeitos. Neste sentido, a despeito de a regra ser válida e vigente, não possuiu o requisito da eficácia, suficiente para inviabilizar a sua aplicação. Ademais, o beneficio fiscal que, no entender do Superior Tribunal de Justiça, sequer chegou a ser eficaz perdeu sua vigência com a expedição da Medida Provisória n2 1.991-18, de 9 de junho de 2000 (MP IV 1.991). Tal fato é relevante em razão de a recorrente solicitar a restituição dos pagamentos realizados entre 02/99 a 08/2000, sendo que a partir de 9/06/2000 a lei que conferia o beneficio foi revogada. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso para fim de NEGAR-LHE provimento, mantendo a decisão de primeira instância administrativa. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de março de 2009. NOA/ ai t • e n (11 FA OLA CA á NO KERA • AS degW 5

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Numero do processo: 10880.912146/2017-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2013 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à restituição pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. REGIME CUMULATIVO. LEI N° 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. RECEITAS DE INTERCONEXÃO DE REDES PAGAS A OUTRAS OPERADORAS. INCLUSÃO. Os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de telefonia a título de interconexão de redes não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição, por integrarem o faturamento decorrente da prestação de serviço de telecomunicação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à restituição pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. REGIME CUMULATIVO. LEI N° 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. RECEITAS DE INTERCONEXÃO DE REDES PAGAS A OUTRAS OPERADORAS. INCLUSÃO. Os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de telefonia a título de interconexão de redes não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição, por integrarem o faturamento decorrente da prestação de serviço de telecomunicação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-006.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira e Marco Antônio Marinho Nunes votaram pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à restituição pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. REGIME CUMULATIVO. LEI N° 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. RECEITAS DE INTERCONEXÃO DE REDES PAGAS A OUTRAS OPERADORAS. INCLUSÃO. Os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de telefonia a título de interconexão de redes não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição, por integrarem o faturamento decorrente da prestação de serviço de telecomunicação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à restituição pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. REGIME CUMULATIVO. LEI N° 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. RECEITAS DE INTERCONEXÃO DE REDES PAGAS A OUTRAS OPERADORAS. INCLUSÃO. Os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de telefonia a título de interconexão de redes não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição, por integrarem o faturamento decorrente da prestação de serviço de telecomunicação. Recurso Voluntário Negado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 21 46 /2 01 7- 41 Fl. 115DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.212 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912146/2017-41 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira e Marco Antônio Marinho Nunes votaram pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Por meio do Despacho Decisório de folha 3, foi denegada a restituição referente ao Pedido Eletrônico de Restituição – (PER) de nº 24198.32823.060813.1.2.04-3603, no valor de R$ 1.454.387,73. O Despacho Decisório tem as seguintes informações: No Termo de “Informações Complementares da Análise de Crédito” (f. 53), constam as seguintes informações: Fl. 116DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.212 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912146/2017-41 Em consulta aos sistemas corporativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, verifica-se que a decisão administrativa anterior citada no Despacho Decisório tem as seguintes informações: Irresignada, em 09/05/2016, a contribuinte encaminhou a manifestação de inconformidade de f. 6 a 24, na qual alega em síntese o seguinte: No item intitulado “I. A TEMPESTIVIDADE”, alega que como tomou ciência do r. despacho decisório ora atacado em 12.4.2016 (quarta-feira), a contagem do prazo se iniciou em 13.4.2016 (quinta-feira) e expirou em 12.5.2016 (sexta-feira). Portanto, a presente manifestação de inconformidade é tempestiva. No item intitulado “II. OS FATOS”, alega que por meio do Pedido de Restituição solicitou a restituição de créditos decorrentes do pagamento a maior de Fl. 117DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.212 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912146/2017-41 PIS/Cofins, em virtude da indevida inclusão na base de cálculo de tais contribuições de valores referentes a receitas de outras operadoras, relacionadas à interconexão de redes. Esclarece que, para a prestação dos serviços de telecomunicação a seus clientes, as prestadoras de serviços de telecomunicação, invariavelmente, têm que se valer da rede de outras prestadoras de telecomunicação, na forma da denominada "interconexão de rede", prevista no artigo 146, parágrafo único, da Lei n° 9.472/1997 e regulamentada pelo artigo 58 e seguintes do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução da Agência Nacional de Telecomunicações ("ANATEL") nº 73/1998 e pelo Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução ANATEL n° 410/2005; que, da mesma forma, caso os clientes da Requerente necessitem se comunicar e estejam fora do alcance da rede da Requerente, é necessário também se valer da rede de outras operadoras para a prestação do serviço de telecomunicação ("roaming"). Nesse caso, também há a previsão de uso da rede de um terceiro, regulamentada pela Resolução ANATEL n° 438/2006; que em todos esses casos a disponibilização da rede de telecomunicação para a Requerente é compulsória, por imposição legal e regulatória; que, nos casos em que a prestação do serviço de telecomunicação por parte da Requerente envolve a cessão de meio de redes de um terceiro (doravante denominada genericamente de "interconexão de redes"), uma parte dos valores recebidos pela Requerente dos seus clientes será necessariamente transferida a esse terceiro, como forma de remuneração por esse uso da rede; que os valores recebidos pela Requerente dos usuários a título de interconexão de rede não podem integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, uma vez que esses valores não configuram receita da Requerente, mas sim das outras operadores que cederam as suas redes. Ressalta que equivocadamente incluiu na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS os valores recebidos dos usuários a título de interconexão de rede, no período de 31/05/2013. Assevera que, não obstante, foi proferido o Despacho Decisório ora impugnado, que indeferiu o PER/DCOMP em questão, apenas e tão somente por entender que os valores transferidos pela Requerente a outras operadoras em razão da interconexão de redes corresponderiam a custos incorridos para a prestação do serviço e, portanto, não poderiam ser excluídos da base de cálculo das contribuições em questão. No item intitulado “III. OS MOTIVOS PARA O PROVIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE” e subitem intitulado “III.1 A Hipótese de Incidência do PIS e da COFINS e as Receitas de Interconexão de Redes - A Distinção entre Receita e Meros Ingressos Patrimoniais”, alega que os valores recebidos pela Requerente e repassados a outras operadoras a título de interconexão de redes não configuram receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não se trata de "receita" auferida pela Requerente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do ponto de vista contábil; que, do ponto de vista jurídico, para que possa ser qualificada como "receita", a entrada de recursos no patrimônio da pessoa jurídica não deve ser meramente transitória, mas sim em caráter definitivo, como que se integrando e aumentando o patrimônio da entidade; que, no caso dos valores recebidos pela Requerente e repassados a terceiros a título de interconexão de redes, o que se verifica é um mero e transitório ingresso de recursos que devem ser repassados ao terceiro que cedeu seus meios de rede à Requerente; que, do ponto de vista contábil, o Pronunciamento Técnico da Comissão de Pronunciamentos Contábeis ("CPC") nº 30, norma a que estão submetidas empresas como a Requerente, estabelece a definição de receita nos seguintes termos: Fl. 118DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.212 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912146/2017-41 "8. A receita inclui somente os ingressos brutos de benefícios econômicos recebidos e a receber pela entidade quando originários de suas próprias atividades. As quantias cobradas por conta de terceiros - tais como tributos sobre vendas, tributos sobre bens e serviços e tributos sobre valor adicionado - não são benefícios econômicos que fluam para a entidade e consequentemente não resultam em aumento do capital próprio. Da mesma forma, na relação de agência (entre operador ou principal e agente), os ingressos brutos de benefícios econômicos provenientes das operações efetuadas pelo agente, em nome do operador, não resultam em aumentos do capital próprio do agente, uma vez que sua receita corresponde tão somente à comissão combinada entre as partes." Revela que, de acordo com o Professor Eliseu Martins, na acepção contábil, segundo "a legislação que regula as demonstrações financeiras (Lei n° 6.404/76, normas da CVM, Pronunciamentos do IBRACON e Pronunciamentos Técnicos do CPC), os valores recebidos pela prestadora de serviço e repassados a outra a título de interconexão (pela terminação da chamada), do ponto de vista da prestadora de serviço que os recebeu num primeiro momento, não podem ser classificados como receita". No subitem intitulado “III.2 As Receitas de Interconexão e o Repasse a Terceiros - A Não Incidência do Tributo e a Desnecessidade de Previsão Legal para Exclusão da Base de Cálculo”, destaca que, diferentemente do que se alega no r. despacho decisório, não há, no caso da interconexão de redes, uma duplicidade de relações jurídicas: uma primeira, entre a Requerente e o seu cliente, e uma segunda, entre a Requerente e outras operadoras de telecomunicação; que o que existe é uma única relação jurídica incindível relativa à prestação do serviço de telecomunicação, que, para ser executada, depende da intervenção de um terceiro - outra operadora - que deve necessariamente ceder os meios de rede para que a prestação de telecomunicação se aperfeiçoe; que, como o compartilhamento de redes e a interconexão decorrem de uma obrigação legal, não há propriamente uma subcontratação de um terceiro, por parte da Requerente, para execução de parte do serviço; que o cedente dos meios de rede é quem tem os ônus e os riscos do tráfego do sinal pelos meios de rede; que existe uma contrapartida por parte da Requerente, que é repassada ao cedente como remuneração por esse uso da rede; que o que há, na verdade, é a prestação compartilhada de um serviço de telecomunicação pelo qual a Requerente é responsável, mas que demanda a utilização da infraestrutura pertencente a um terceiro; que falta à cessão de meios de rede a voluntariedade inerente a um contrato de prestação de serviços de telecomunicação; que, com efeito, a interconexão de redes é uma obrigação compulsória, isto é, uma imposição legal e regulamentar do sistema brasileiro de telecomunicação, prevista no artigo 146 da Lei n° 9.532/1997; que não há, portanto, a celebração de um contrato entre as prestadoras para a prestação de serviço umas às outras; que o que se pactua são as condições de interconexão, na forma do artigo 40 e seguintes do Regulamento Geral da Interconexão; que ampara em precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Supremo Tribunal Federal. No item intitulado “III.3 A Dupla Tributação de Uma Única Prestação de Serviço - O Bis in Idem Tributário”, sustenta que a tributação pelo PIS/COFINS das receitas de interconexão de rede implica um bis in idem tributário, isto é, a dupla imposição dessas contribuições sobre um único fato gerador consubstanciado na receita oriunda da prestação do serviço de telecomunicação; que requer que a tributação pelo PIS/COFINS fique adstrita às receitas próprias auferidas por ela com a prestação do serviço, sem incidir sobre os valores repassados a terceiros pela Fl. 119DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.212 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912146/2017-41 interconexão de redes, com a restituição à Requerente da importância paga a título PIS/COFINS sobre estes últimos valores. No item intitulado “IV. CONCLUSÃO – PEDIDO”, reitera os argumentos apresentados e requer o acolhimento da manifestação de inconformidade e o julgamento da procedência dos pedidos de restituição. A 4ª Turma da DRJ/FNS, acórdão nº 07-41.199, negou provimento à manifestação de inconformidade. Em recurso voluntário, a empresa aponta a ausência de previsão legal de obrigatoriedade de retificação da DCTF, para justificar seu direito ao indébito. No mais, reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade e acrescenta requerimento de aplicação ao caso do precedente do STF, RE n° 574.706 RG, para fundamentar que as receitas de interconexão de redes não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido. Origem do crédito e a ausência de previsão legal da suposta obrigatoriedade de retificação da DCTF Como bem apontado pela decisão de piso, o motivo da denegação do Pedido de Restituição, constante do Despacho Decisório atacado, não está associado à natureza jurídica dos valores referentes ao serviço de interconexão de redes de outras operadoras, mas sim à falta de comprovação de pagamento indevido. A DRJ foi precisa nessa análise, confira-se: Com efeito, no Despacho Decisório contestado se diz que: O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. No Termo de “Informações Complementares da Análise de Crédito” (f. 53), constam as seguintes informações: Fl. 120DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.212 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912146/2017-41 Como se vê acima, decisão administrativa anterior refere-se ao mesmo pagamento objeto do presente pedido de restituição e está associado à Declaração de Compensação nº 28483.98210.220915.1.3.04-0877. Portanto, o motivo da denegação consta do Despacho Decisório de nº de rastreamento 111449053, abaixo reproduzido, que reconheceu direito creditório no importe de R$ 10.133,06, mas que só foi suficiente para homologar parcialmente a compensação declarada: No demonstrativo que figura no Despacho Decisório acima, consta que do pagamento no importe de R$ 11.418.205,88, a parcela de R$ 44.346,01 foi alocada para compensação (Dcomp 03280.12581.250815.1.3.04-0603), a parcela de R$ 10.133,06 foi alocada para a compensação objeto do Despacho Decisório acima e, o saldo de R$ 11.363.726,81 foi alocado a débito informado em DCTF. Fl. 121DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.212 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912146/2017-41 Em consulta aos sistemas corporativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, verifica-se que na última DCTF retificadora do período ainda figura a alocação do pagamento ao débito de R$ 11.363.726,81: Deste modo, na DCTF não resta evidenciada qualquer parcela adicional de pagamento indevido ou a maior. Para legitimar a restituição do valor de R$ 1.454.387,73, a recorrente deveria inicialmente retificar a DCTF, reduzindo o débito confessado como devido, o que apontaria a existência jurídica do indébito em face do pagamento realizado ser maior que o débito constituído. Se isso não é feito, não há como admitir juridicamente a existência do indébito, pois o débito informado em DCTF configura débito confessado passível de cobrança. Sustenta a Recorrente que não havia à época dos fatos a obrigação imposta por lei ou ato infralegal condicionando o reconhecimento do crédito tributário pleiteado pelo contribuinte à retificação da DCTF ou de qualquer outra obrigação acessória. Entendo que assiste razão a ela nesse ponto, quando afirma que a restituição via PER/DCOMP não está vinculada a retificação de DCTF. Isso porque o indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos art. 165 e 168 do CTN, dessa forma a retificação da DCTF não “cria” o direito de crédito. Nesse sentido, o CARF já se manifestou: Acórdão n° 3403002.370, 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária: DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO (DDE). NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. Fl. 122DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.212 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912146/2017-41 A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, nem é ato que, por si mesmo, cria o direito de crédito do contribuinte. A existência do indébito depende da demonstração, por meio de provas, pelo contribuinte. Recurso provido. Ademais, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado no DOU de 01/09/2015, esclarece: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, Fl. 123DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.212 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912146/2017-41 por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Por conseguinte, se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à restituição, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. Ocorre que a demonstração da liquidez e certeza dos créditos sequer foram abordadas no recurso voluntário. A peça recursal apenas afirmou que: Visando demonstrar a origem do crédito pleiteado, a Recorrente requer a juntada da anexa planilha (doc. 2), a qual demonstra, de forma detalhada, a apuração dos valores de outras operadoras recebidos de seus usuários a título de interconexão de redes, que foram indevidamente incluídos na base de cálculo das contribuições ao P1S e à COFINS no período em questão, comprovando a certeza e a liquidez do direito ao crédito ora em discussão, objeto do pedido de restituição em referência. Não há que se considerar que apenas a planilha anexada aos autos faça prova do crédito contra a Fazenda Nacional. Dessa forma, entendo que a pretensão da Recorrente não merece acolhida, uma vez que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito: CPC/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em produzir a prova que lhe cabia, segundo as regras de distribuição do ônus probatório do processo administrativo fiscal. Não o fazendo, acertadamente, a restituição não foi deferida. Receitas de Interconexão de Redes Ainda que superada a questão da ausência de verificação da disponibilidade do crédito pleiteado, no mérito, não assiste razão à Recorrente, porquanto as receitas de interconexão de redes compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS das empresas prestadoras de serviços de telecomunicação. A Recorrente pleiteia o crédito de pagamento indevido decorrente da indevida inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS de valores concernentes a ingressos de numerário em razão de contratos de interconexão, os quais entende que não constituem sua receita/faturamento. Fundamenta seu pleito, em síntese, nas seguintes razões: Fl. 124DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.212 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912146/2017-41 a) As receitas de interconexão de redes não são receitas auferidas pela Recorrente, integradas e apropriadas em caráter definitivo, representando acréscimo do seu patrimônio. Trata-se, na verdade, de valores que ingressam apenas de forma transitória pelo resultado da Recorrente, uma vez que há a imposição legal, regulatória e contábil de esses valores serem repassados aos terceiros que cedem suas redes à Recorrente para se viabilizar a prestação do serviço de comunicação. Trata-se, portanto, de mero ingresso. b) No caso de interconexão de redes não há propriamente a contratação de um serviço de outra operadora, com o estabelecimento de uma nova relação jurídica diversa daquela que originou a receita. Do ponto de vista jurídico, o que existe é uma única prestação do serviço, realizada pela Recorrente em conjunto com um terceiro, com o compartilhamento da receita. Há, portanto, não incidência do tributo e não propriamente isenção ou hipótese de exclusão da base de cálculo, que dependeriam de legislação específica. c) O recolhimento de PIS/COFINS sobre as receitas de interconexão de redes implica a dupla tributação de um mesmo fato gerador, com a ocorrência de bis in idem tributário. Isso porque o fato gerador é único e consiste na prestação do serviço, devendo ser tributados pelo PIS/COFINS apenas e tão somente aqueles valores que são gerados e permanecem com a Recorrente em remuneração pelo seu serviço e não aqueles que são repassados a terceiro para se remunerar a interconexão de redes. d) Deve ser aplicado ao caso, o RE n° 574.706: “o raciocínio que deve prevalecer no caso concreto, no tocante ao PIS e à COFINS, é aquele cristalizado no precedente da Suprema Corte, com relação ao ICMS, na medida em que o valor relativo à interconexão de redes é semelhante ao ICMS, de forma que se trata de um valor subjacente à prestação do serviço que será compulsoriamente dirigido à operadora que cedeu os meios de rede. Assim, não se trata de valor que será incorporado ao patrimônio da Recorrente, muito menos em caráter definitivo.” A base de cálculo do PIS e da COFINS é disciplinada nos art. 2º e 3º da Lei n° 9.718/98, verbis: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 1º (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de Fl. 125DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.212 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912146/2017-41 investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III - (Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. V - a receita decorrente da transferência onerosa a outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. O STF, no julgamento do RE nº 585.235, consolidou o entendimento de que a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, conceito que deve ser entendido como a soma das receitas oriundas das atividades empresariais típicas, hipótese que se subsome ao caso em análise: receita de serviços de telecomunicações. O argumento de que as receitas de interconexão, como mero repasse realizado a terceiros, não comporiam o faturamento da TIM, já foi rechaçado pelo STJ, no julgamento do REsp n° 1.144.469 - PR (Tema 313), DJ 02/12/2016. Em tal precedente, a Corte consignou que integram o faturamento, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica. Confira-se: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO-APLICABILIDADE. 12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. 13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL Ressalte-se que o próprio STJ aplicou tal precedente vinculante à exata situação em discussão neste processo administrativo, no AgInt no REsp nº 1.734.244 – RJ, DJ 03/10/2018: Fl. 126DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.212 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912146/2017-41 RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. TELEFONIA. INCLUSÃO DE VALORES A SEREM REPASSADOS A TERCEIRAS EMPRESAS A TÍTULO DE SUBCONTRATAÇÃO (SERVIÇOS DE INTERCONEXÃO / ROAMING). TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1.144.469 - PR). TEMA QUE DIFERE DAQUELE JULGADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 574.706 RG / PR QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. 1. Não ocorreu a alegada violação ao art. 535, do CPC/1973 tendo em vista que a Corte de Origem fundamentou o decisum em argumentos suficientes, havendo expressa menção aos arts. 145 et seq., da Lei n. 9.472/97 (Lei Geral das Telecomunicações), a caracterizar o regime jurídico do roaming nacional e internacional, sendo desnecessária a menção aos demais dispositivos normativos invocados. 2. Nem a Corte de Origem e nem este Superior Tribunal de Justiça são obrigados a examinar argumentos e artigos de lei e normativos invocados pelas partes que não sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (v.g. art. 489, §1º, IV, do CPC/2015). 3. No caso concreto, a empresa concessionária de telefonia móvel visa assegurar o direito de não incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS os valores recebidos de seus clientes e que são, por obrigação legal, repassados a terceiras operadoras a título de roaming nacional e internacional. Afirma, em síntese, que na situação de roaming a remuneração recebida dos usuários é revertida para custear os gastos com a sub-contratação do uso da rede de outra operadora. Sustenta que tais valores, por isso, não são receita sua, mas de terceiros. 4. O caso concreto se amolda perfeitamente aos fundamentos determinantes do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.144.469 - PR (Tema 313). Isto por que o repetitivo não se restringe à análise da aplicação artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98, como entende a agravante, mas parte dessa análise (caso concreto) para afirmar a tese (regra de aplicação - ratio decidendi) de que "integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 5. Essa mesma ratio decidendi está presente em inúmeros precedentes deste Superior Tribunal de Justiça e também no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.141.065 - SC (Tema 279, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.12.2009), quando examinou a tributação pelas contribuições ao PIS e COFINS dos valores recebidos pelas empresas de trabalho temporário das empresas tomadoras de serviço destinados ao pagamento de salários e encargos trabalhistas dos respectivos trabalhadores. 6. A conhecida pretensão de se esquivar ao pagamento de tributos incidentes sobre a receita/faturamento mediante o artifício de se suprimir uma etapa econômica (tratar como faturamento de terceiro o que é faturamento próprio) já foi exaustivamente tratada e rechaçada por este Superior Tribunal de Justiça. (...) A aplicação do REsp n° 1.144.469 – PR é obrigatória, nos termos do art. 62 do RICARF. Sendo assim, restam afastados os argumentos de não incidência de PIS e COFINS sobre as receitas de interconexão, independente dos argumentos tecidos pela Recorrente ao longo de seu recurso voluntário. No tocante à aplicação do RE n° 574.706, tem-se que as situações são díspares: o STF analisou o repasse de receitas tributárias, o que não se confunde com o repasse de receitas privadas ainda que decorrentes de imposição legal. O item 7 da decisão do STJ, AgInt no REsp nº 1.734.244, já citada acima soluciona a controvérsia: Fl. 127DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.212 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912146/2017-41 7. Entendimento que não sofreu qualquer derrogação pelo posterior julgamento do RE n. 574.706 RG / PR, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017 - construído pelo STF para a não inclusão dos débitos de ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, já que aqui não se está a falar nestes autos de valor correspondente a tributo arrecadado pela empresa para repasse ao Fisco, mas sim de valor pago pelo usuário à empresa de telefonia que esta usa para pagar o contrato que firmou com outra empresa de telefonia (subcontratação de serviços), ainda que ex lege. De ver que os temas são conexos, porém não são idênticos: o precedente do STF trata do repasse de receitas públicas/tributárias, o presente caso trata do repasse de receitas privadas/contratadas, ainda que ex lege. Com isso, o valor cobrado pelo serviço de telecomunicação pertence à Recorrente, mesmo que utilize a rede de terceiros por imposição legal. Saliente-se que não há dupla tributação sobre a mesma receita, mas duas receitas que não se confundem: a auferida pela Recorrente, que é decorrente da prestação do serviço de telecomunicação aos seus clientes; e a outra, auferida pela terceira empresa, paga pela TIM pela utilização da rede. Logo, os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de telefonia a título de interconexão de redes não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, por integrarem o faturamento decorrente da prestação de serviço de telecomunicação. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 128DF CARF MF

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