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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4463519 #
Numero do processo: 13839.908121/2009-37
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS A EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO UTILIZADO INTEGRALMENTE NA QUITAÇÃO DO DÉBITO ORIGINÁRIO. COMPROVAÇÃO DO ERRO NA APURAÇÃO DO DÉBITO. OBRIGATORIEDADE. Após a emissão e ciência do Despacho Decisório não homologatório da compensação, por motivo de inexistência de crédito integralmente utilizado na quitação de débito confessado na DCTF original, a redução do valor débito originário informada na DCTF retificadora, desacompanhada da comprovação da origem do indébito apurado, mediante documentação adequada, não é considerado suficiente para comprovar a existência do crédito informado na DComp. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DE NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro grau que, rejeitando novo argumento defesa suscitado na manifestação inconformidade, mantém a não homologação da compensação declarada por inexistência do crédito utilizado, equivalente ao mesmo motivo da decisão não homologatória consignada no Despacho Decisório. PROVA DOCUMENTAL. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE SE ENCONTRA EM PODER DO PRÓPRIO REQUERENTE. DESNECESSIDADE. Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental que se encontrava em poder do próprio requerente e, sem a presença de qualquer óbice, não foi carreada aos autos nas duas oportunidades em que foi exercido o direito de defesa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 09/10/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro  grau  que,  rejeitando  novo  argumento  defesa  suscitado  na  manifestação  inconformidade, mantém a não homologação da compensação declarada por  inexistência  do  crédito  utilizado,  equivalente  ao mesmo motivo  da  decisão  não homologatória consignada no Despacho Decisório.  PROVA  DOCUMENTAL.  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA  PARA  JUNTADA DE  DOCUMENTOS  QUE  SE  ENCONTRA  EM  PODER DO  PRÓPRIO REQUERENTE. DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental  que  se  encontrava  em  poder  do  próprio  requerente  e,  sem  a  presença  de  qualquer óbice, não foi carreada aos autos nas duas oportunidades em que foi  exercido o direito de defesa.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 09/10/2012  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn,  Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP, em que, por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  com  base  nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.908121/2009­37  Acórdão n.º 3802­001.307  S3­TE02  Fl. 11          3 tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem descrever os fatos registrados até a prolação do Acórdão de primeiro  grau, transcrevo a seguir o relatório nele encartado:  Trata­se  de Declaração  de Compensação  – DCOMP,  com  base  em  suposto  crédito  de  Cofins  oriundo  de  pagamento  indevido ou a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de  não homologação da compensação, fundamentando:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  do PER/DCOMP:  236.567,48.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado,  foram localizados um ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho  em  17/06/2009,  a  interessada  apresentou sua manifestação de inconformidade em 16/07/2009,  alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  Seu crédito decorre de ter considerado equivocadamente na  base  de  cálculo  da  contribuição  do  período  em  questão  receitas sujeitas à alíquota zero, provenientes de operações  de  industrialização  por  encomenda,  conforme  disposto  no  artigo 10, §2º, da Lei nº 11.051, de 2004;  Transmitiu  a  DCOMP  utilizando  aquele  crédito,  mas,  por  um  lapso, deixou de  retificar a DCTF e o Dacon  relativos  ao período, fato que ensejou a não homologação;  Somente com a ciência do Despacho em tela é que percebeu  seu equívoco. Assim, procedeu  imediatamente à retificação  da DCTF;  A  verdade material  deve  se  sobrepor  a  qualquer  equívoco  cometido  nas  obrigações  acessórias,  e  não  pode  obstar  o  seu direito de compensar seu pagamento a maior;  Demais disso, o débito que pretendeu extinguir na DCOMP  destes  autos  é  de  IRPJ  referente  ao  ano­calendário  2006.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 Nesse  período,  entretanto,  apurou  saldo  negativo,  razão  pela qual qualquer cobrança a esse título é descabida.  Em  10/03/2011,  a  Interessada  foi  cientificada  do  referido  Acórdão.  Inconformada, em 08/04/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as  razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade.  Em aditamento, a Recorrente alegou, em preliminar, a nulidade do Acórdão  recorrido, com base no argumento de que houve inovação dos motivos e fundamentos expostos  no vergastado Despacho Decisório, que apontou a insuficiência de crédito como causa da não  homologação da compensação declarada, ao invés da suposta não comprovação da origem do  crédito compensado, apresentada no referido Acórdão.  No mérito,  em  síntese,  alegou  a  Recorrente  que  (i)  o  alegado  indébito  era  proveniente  da  indevida  tributação  das  receitas  das  operações  de  industrialização  por  encomenda sujeitas à alíquota zero, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.051, de 2004; (i)  por um lapso, somente retificou a DCTF e Dacon, para informar o valor correto débito, após a  ciência do Despacho Decisório;  (ii)  a guia Darf,  a DComp, o Dacon e  a DCTF  retificadora,  apresentados com a manifestação de inconformidade, eram documentos hábeis e idôneos para  comprovar a liquidez e certeza do crédito compensado; e (iii) o princípio da verdade material ,  deveria se sobrepor a qualquer equívoco cometido no cumprimento das obrigações acessórias,  em consequência, meros erros de preenchimento de declaração não poderia tolher o seu direito  à compensação da quantia paga a maior.  Caso não  fosse acolhida a preliminar de nulidade nem acatada  as provas  já  carreadas aos autos, requereu a Recorrente a realização de diligência, com o objetivo de obter a  documentação complementar destinada a comprovar o que alegara.  Em  10/08/2011,  os  presentes  autos  foram  enviados  a  este  E. Conselho. Na  Sessão  de  março  de  2012,  mediante  sorteio,  foram  distribuídos  para  este  Conselheiro,  em  conformidade  com o disposto no  art.  49 do Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  incluindo o limite de alçada, portanto, dele tomo conhecimento.  Da preliminar de nulidade do Acórdão recorrido.  Em preliminar, alegou a Recorrente a nulidade do Acórdão recorrido, sob o  argumento  de  que  ele  havia  alterado  a motivação  e  a  fundamentação  do  presente Despacho  Decisório, pois, enquanto este apontara a insuficiência de crédito como sendo a causa da não  homologação  da  compensação  declarada,  aquele  indicara  a  não  comprovação  da  origem  do  crédito compensado.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.908121/2009­37  Acórdão n.º 3802­001.307  S3­TE02  Fl. 12          5 Não  procede  argumento  suscitado  pela  Recorrente,  com  a  devida  vênia.  A  uma, porque insuficiência e inexistência tem o mesmo efeito em relação à utilização do direito  creditório na compensação, o que equivale, para fim de compensação, a ausência dos requisitos  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  informado.  A  duas,  porque  ambas  as  decisões,  na  verdade,  adotaram a mesma motivação e fundamentação, ou seja, a falta do crédito alegado.  Na  verdade,  em  decorrência  das  novas  razões  de  defesa  alegadas  na  manifestação de inconformidade colacionada aos autos, verifica­se que a diferença entre uma e  outra decisão está apenas nos argumentos utilizados para respaldar a conclusão de que o crédito  compensado não existia.  Com  efeito,  segundo  o  teor  do  vergastado  Despacho  Decisório,  a  compensação em tela não foi homologada porque a existência do valor do crédito  informado  não  foi  comprovada, pois,  embora o pagamento  referente  à origem do crédito,  informado na  DComp, tivesse sido localizado na base de dados da Administração Tributária, o seu valor fora  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  da  Cofins  do  respectivo  período  de  apuração,  confessado  pela  própria  Recorrente  na  DCTF  original.  Logo,  o  real  o  motivo  da  não  homologação da compensação foi a inexistência do crédito compensado.  Por sua vez, na manifestação de inconformidade, que deu origem ao presente  contencioso, alegou a Recorrente que o débito da Cofins informado na DCTF original estava  errado e que o valor correto seria aquele declarado na DCTF retificadora. Em outras palavras,  para a Recorrente, a não comprovação do alegado pagamento a maior fora motivada por erro  no preenchimento da DCTF original, que fora retificada somente após a emissão e ciência do  citado Despacho Decisório.  Em face dessa alegação, o Acórdão recorrido manteve a não homologação da  compensação  em  tela,  desta  feita,  com  base  no  argumento  de  que  a  Recorrente  não  havia  comprovado, com documentação contábil e fiscal adequada, as razões de fato e de direito que  ensejaram  a  retificação  do  valor  do  débito  anteriormente  declarado  na  DCTF  original.  No  mesmo sentido, asseverou a Turma de Julgamento de primeiro grau que a simples apresentação  da DCTF retificadora, sem suporte em documento comprobatório do alegado erro de apuração  do valor débito original, por si só, não  tinha o condão de comprovar a existência do alegado  indébito, mantendo inalterado o valor do débito anteriormente declarado na DCTF original.  Em  suma,  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação  também  foi  a  inexistência do  crédito  compensado, neste  sentido, não deixa dúvida o  teor do  enunciado da  ementa do referido julgado, a seguir transcrito:  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  De  fato,  comparando  o  teor  dos  dois  julgados,  fica  demonstrado  que  a  diferença entre ambos está no argumento utilizado para não reconhecer a existência do alegado  direito  creditório,  pois,  enquanto  o  Despacho  Decisório  limitou­se  a  comparar  o  valor  do  pagamento informado com o valor do débito declarado na DCTF original, o Acórdão recorrido  foi além da análise meramente formal do caso e analisou o alegado equívoco na apuração do  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     6 valor  débito  retificado,  porém,  não  acatou  o  valor  débito  retificado,  porque  não  foi  comprovada, por meio de documentação contábil e fiscal adequada, a origem do alegado erro  na apuração do valor do debito retificado, ou seja, porque não foi comprovado o montante das  supostas  receitas  de  vendas  das  operações  de  industrialização  por  encomenda  sujeitas  à  alíquota zero, nos termos do art. 10, § 2º1, da Lei nº 11.051, de 2004.  Assim, se a Turma de Julgamento a quo não admitiu a retificação do valor do  débito original, obviamente,  ficou mantido o valor do débito declarado na primeira DCTF e,  portanto,  mantido  o  mesmo  motivo,  para  a  não  homologação  da  compensação,  exposto  no  referido Despacho Decisório, a saber: o fato de o valor do pagamento, informado como sendo a  origem do crédito, ter sido “integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados”  na  presente  DComp.  No caso  em  tela,  teria havido alteração de motivação da decisão originária,  caso a Turma de Julgamento de primeiro grau tivesse acatado a retificação do valor original do  débito, porém, por motivo diverso da inexistência do crédito, tivesse mantido a decisão de não  homologação da compensação em apreço, como por exemplo, em decorrência do indébito não  ser passível de  restituição, por  falta de previsão  legal,  o que,  evidentemente,  não ocorreu no  caso em tela.  Por  fim,  cabe  ainda  ressaltar  que,  no  caso  em  tela,  não  tem  qualquer  relevância a alegação da Recorrente de que houve violação ao art. 146 do CTN, pois, como de  sabença, o  referido preceito  legal  tem aplicação  restrita aos casos  relacionados apenas com o  lançamento de ofício, situação que, evidentemente, não se vislumbra nos presentes autos.  Por todas essas razões, rejeito a presente preliminar de nulidade, para manter  incólume o Acórdão recorrido.  Da análise do mérito.  No mérito, o cerne da presente controvérsia gira em torno da comprovação da  existência do valor do crédito utilizado pela Recorrente na quitação dos débitos confessados na  DComp colacionada aos autos.  Para  Recorrente,  contrariando  o  princípio  da  verdade  material,  por  ela  tão  enaltecido,  a  simples  retificação  do  valor  do  débito,  por  meio  da  DCTF  e  do  Dacon  retificadores,  acompanhados  apenas  da  guia  de  recolhimento  (Darf),  era  suficiente  para  comprovar a certeza e a liquidez do crédito alegado.  Por outro lado, em consonância com o princípio da verdade real, entenderam  os integrantes da Turma de Julgamento de primeiro grau que, a simples retificação da DCTF,  desacompanha da comprovação, por documentação contábil  e  fiscal  adequada, do motivo do  erro de apuração do débito retificado, não era suficiente para comprovar a certeza e liquidez do  crédito informado na DComp em apreço.                                                              1 “Art. 10. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta  auferida pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, aplicam­se, conforme o  caso, as alíquotas previstas:  [...]  § 2o No caso deste artigo, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica  executora da encomenda ficam reduzidas a zero.  [...]”.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.908121/2009­37  Acórdão n.º 3802­001.307  S3­TE02  Fl. 13          7 No meu entendimento, a razão está com a Turma de Julgamento, pois, se foi  a própria Recorrente quem informou os dois valores distintos para um mesmo débito, não há  como  saber  qual  dos  dois  valores  é  o  verdadeiro  (se  o  valor  do  débito  informado  na DCTF  original ou o declarado na DCTF retificadora), sem que haja a confirmação por uma outra fonte  de  informação  idônea.  Daí  a  necessidade  da  apresentação  da  adequada  documentação,  com  vista a confirmação do alegado equívoco.  A Recorrente ainda alegou que o débito informado na DCTF original estava  errado e que o valor correto  seria o  informado na DCTF retificadora, porém, não  trouxe aos  autos os elementos probatórios necessários a comprovação do mencionado erro, limitando­se a  apresentar apenas as cópias da Guia de Recolhimento (Darf), da DCTF retificadora e do recibo  de entrega do Dacon retificador.  Tal alegação trata­se de questão defesa que este Colegiado já apreciou e, por  unanimidade,  tem manifestado o  firme entendimento de que, a simples  retificação da DCTF,  desacompanhada  de  prova  robusta  do  alegado  equívoco,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência da certeza e liquidez do crédito compensado.  Com efeito, não se pode olvidar que, em conformidade com o disposto no art.  7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao processo de compensação em  apreço, a ciência do primeiro ato de oficio tem o condão de excluir a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores. No caso em tela, após ciência do Despacho Decisório, a  redução do valor débito, objeto da compensação não homologada,  somente seria admitida  se  demonstrada  e  comprovada,  por  meio  de  documentação  adequada,  a  origem  do  erro  na  apuração do valor do débito retificado.  Nesse sentido, especificamente em relação à redução dos débitos tributários,  em consonância com o referido preceito  legal,  somente nas hipóteses em que caracterizada a  espontaneidade, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da DCTF original, substituindo­a  integralmente.  Por  outro  lado,  afastada  a  espontaneidade,  evidentemente,  tal  retificação  não  pode  mais  ser  admitida,  mediante  a  simples  retificação  da  dita  Declaração.  Corrobora  o  asseverado, o disposto nos §§ 1° e 2º do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.1102, de 24 de  dezembro  de  2010,  que,  com  pequenas  alterações,  manteve  a  redação  das  Instruções  Normativas anteriores, conforme o teor dos referidos dispositivos, a seguir transcritos:                                                              2 Na data da apresentação da presente DCTF retificadora estava em vigência a Instrução Normativa RFB nº 786,  de 19 de novembro de 2007, cujo art. 11 assim dispunha sobre o assunto:  “Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido  intimada de início de procedimento fiscal.  [...]”.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     8 Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  [...]. (grifos não originais)  Inequivocamente, a emissão do presente Despacho Decisório consiste no ato  administrativo  final,  resultante  do  procedimento  de  fiscalização,  concernente  à  análise  do  controle da legalidade da compensação declarada pela Recorrente, previsto nos §§ 2º e 5º do  art.  74  da Lei  nº  9.430,  de 1996,  com as  alterações  posteriores,  consequentemente,  a DCTF  retificadora  em  destaque  não  produz  nenhum  efeito  em  relação  à  redução  do  debito  em  questão,  haja vista que,  nesta hipótese,  a  redução do valor do débito  somente  seria  admitida  caso  houvesse  prova  inequívoca  da ocorrência  do  alegado  erro  de  fato  no  preenchimento  da  citada Declaração, o que não ocorreu.  Além disso,  por  ter  efeito  direto  sobre  desfecho  do  julgamento  da  presente  controvérsia,  inaugurada  com  a  manifestação  de  inconformidade  colacionada  aos  autos,  obviamente,  a  comprovação  da  origem  da  redução  do  valor  do  débito  retificado  deve  ser  tratado  como  um  questão  de  defesa,  logo,  para  que  seja  aceita  tal  retificação,  ela  deveria  atender, necessariamente,  todos os  requisitos previsto na  legislação que rege contraditório na  esfera do processo administrativo fiscal, dentre os quais merece destaque a comprovação, com  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.908121/2009­37  Acórdão n.º 3802­001.307  S3­TE02  Fl. 14          9 documentação adequada, do equívoco cometido, especialmente, quando o erro informado não  se encontra apenas no preenchimento da DCTF, mas na própria apuração do valor débito em  questão. Neste último caso, admitir a simples retificação da DCTF como sendo suficiente para  comprovar  a  existência  do  crédito  glosado,  tornaria  sem  qualquer  efeito  toda  atividade  de  controle  da  regularidade  da  compensação  exercida  pela  Administração  Tributária,  em  conformidade com o disposto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações  posteriores,  tornando  este  preceito  legal  ineficaz,  uma  vez  que  o  Despacho  Decisório,  regularmente  prolatado,  tornar­se­ia,  de  fato,  juridicamente  inexistente,  sem  que  fosse  pronunciada a sua inexistência ou nulidade, o que afrontaria regras basilares prevista na esfera  do processo administrativo fiscal.  Nos presentes autos, para justificar a origem da redução do valor original do  débito, a Recorrente alegou que a quantia paga a maior era proveniente da indevida tributação  das receitas das operações de industrialização por encomenda, na época, submetidas à alíquota  zero,  contudo,  nas  duas  oportunidades  que  compareceu  aos  autos,  não  apresentou  qualquer  documento que confirmasse tal alegação.  Assim,  em  sintonia  com  o  entendimento  aqui  esposado,  como  o  erro  apontado pela Recorrente  refere­se a erro de apuração do valor do débito,  logo, por  força do  disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972  (PAF), era ônus da  Interessada  trazer aos  autos os documentos hábeis e idôneos que comprovassem o alegado equívoco. Para esse fim, a  simples  apresentação  das  cópias  autenticadas  dos  livros  contábeis  (Diário  e Razão)  e  fiscais  (Apuração do IPI e ICMS), corroborados pelas respectivas notas fiscais de venda, ao meu ver,  eram suficientes para tal comprovação. No entanto, sequer o demonstrativo (Dacon) retificador  da apuração da  referida Contribuição  foi  apresentado pela Recorrente, que se  limitou apenas  em acostar aos autos o simples recibo de entrega do referido Demonstrativo.  É  pertinente  ainda  lembrar  que,  em  relação  ao  fato  constitutivo  do  direito  pleiteado, o ônus da prova incumbe sempre a quem o alega, segundo, expressamente, dispõe  inciso  do  I  do  art.  3333  do CPC,  que  se  aplica  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal.  Nesse sentindo, é oportuno ressaltar que, por força do disposto no art. 170 do  CTN, combinado o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações  posteriores, a homologação da compensação depende da comprovação, na data da realização da  compensação, da certeza e liquidez do crédito passível de restituição ou ressarcimento.  Entretanto, no caso em tela, nenhum dos referidos requisitos foi comprovado,  consequentemente,  resta  evidenciada,  nos  autos,  a  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito utilizado no presente procedimento compensatório.  Por  fim,  alegou  a  Recorrente  que  o  princípio  da  verdade  material  deve  se  sobrepor a qualquer equívoco presente nas obrigações acessórias, não podendo meros erros de  preenchimento  de  declaração  tolher  o  seu  direito  a  restituição  ou  compensação  da  quantia  indevidamente paga.                                                              3 "Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor".    Fl. 137DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     10 Discordo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  conformidade  com o princípio da estrila legalidade, o princípio da verdade material atribui primazia a busca  pela  verdade  substancial  em  detrimento  da  verdade  formal,  porém,  isto  não  significa  que  a  autoridade  julgadora  tenha  de  assumir  ônus  probatório  das  partes  interessadas,  seja  da  Fiscalização ou do sujeito passivo.  Na verdade, a orientação determinada pelo referido princípio é no sentido de  que  a  autoridade  julgadora  não  deve  contentar­se  apenas  com  os  aspectos  formais  da  controvérsia. Entretanto, no que tange ao dever de provar as suas alegações, tal princípio não  ampara  a  omissão  deliberada  ou  injustificada  da  parte  interessada,  incluindo,  obviamente,  o  sujeito passivo, conforme expressamente determinado no § 4º4 do art. 16 do PAF, aplicável ao  processo de compensação, por  força do disposto no art. 74, § 115, da Lei nº 9.430, de 1996,  que, em face da preclusão, veda o conhecimento da prova documental apresentada após a fase  impugnatório ou de manifestação de inconformidade, caso não atendidas as ressalvas previstas  nas alíneas do referido parágrafo.  Além  disso,  em  consonância  com  o  disposto  nos  arts.  15  e  18  do  PAF,  o  encargo da instrução probatória é sempre da incumbência da parte que alega o fato probando,  não  podendo  tal  atividade  ser  transferida  para  a  autoridade  julgadora,  sob  pena  de  desvirtuamento das  regras que  rege o processo  administrativo  fiscal. Em consequência desse  regramento legal, somente quando a instrução probatório se revelar imprescindível e necessária  à  formação  do  convencimento  da  autoridade  julgadora  é  que  ela  poderá  determinar  a  sua  produção ou complementação, de ofício ou a requerimento da parte interessada.  Não  se  pode  também  olvidar  que,  na  condição  de  titular  do  crédito  compensado, o ônus de provar a certeza e liquidez do alegado crédito, na data da compensação,  era  da  Recorrente,  conforme  expressamente  exige  o  art.  170  do  CTN,  combinado  com  o  disposto no § 1º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Além  disso,  se  no  caso  em  tela,  não  foi  comprovado  o  alegado  erro  de  preenchimento da DCTF original, em consequência, não há que se falar na alegada afronta ao  princípio da verdade real. Ademais, conforme  já mencionado, ao pretender atribuir a simples  retificação da DCTF a condição de prova suficiente do indébito informado, contraditoriamente,  a Recorrente está agindo em dissonância com a orientação expressa no princípio em comento.  Por fim, é oportuno ressaltar que o entendimento aqui esposado não significa  privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material, mas em deixar expresso que a  aceitação da redução do valor do débito confessado na DCTF original, especialmente, após a  ciência do despacho decisório, somente pode ser acatada se respaldada em provas documentais  robustas, ou seja, se houver prova de plano do alegado equívoco.                                                              4 "Art. 16. [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos".(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).    5 "Art. 74. Omissis.  (...)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. "  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.908121/2009­37  Acórdão n.º 3802­001.307  S3­TE02  Fl. 15          11 Por  essas  razões,  rejeito  as  alegações  da  Recorrente,  para  manter  a  não  homologação da compensação em tela, por falta do crédito informado na presente DComp.  Do pedido de realização de diligência.  No presente Recurso, a Recorrente ainda pleiteou a realização de diligência,  para fim de obtenção da documentação complementar com a finalidade de comprovar, , que:  a)  a Recorrente recolheu valores a título de Contribuição para o PIS/Pasep e  Cofins,  referente  aos  anos  calendários  de  2002  a  2004,  em  montante  superior  ao  devido,  em  virtude  da  indevida  tributação  das  receitas  das  operações de industrialização por encomenda sujeitas à alíquota zero, nos  termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.051, de 2004; e  b)  as declarações e retificações apresentadas (DCTF, DComp e Dacon) eram  suficientes para comprovar a existência do saldo credor, bem como para  efetuar  as  compensações  realizadas,  inclusive  a  relativa  aos  presentes  autos  Em  consonância  com  o  princípio  verdade material,  determina  o  art.  18  do  PAF que a autoridade julgadora somente determinará a realização de diligência, de ofício ou a  requerimento do interessado, quando entendê­la necessária.  No presente caso, a realização da diligência requerida, para fim de juntada de  provas complementares, revela­se totalmente desnecessária, pois, como visto, no presente caso,  a  documentação  complementar  a  que  alude  a  Recorrente  trata­se  de  documentos  da  sua  escrituração contábil e fiscal que, se existentes, poderiam ter sido facilmente por ela carreadas  aos autos nas duas oportunidades em que nele se manifestou, especialmente, na presente fase  recursal, quando ela já tinha pleno conhecimento de que tais documentos eram imprescindíveis  para comprovação do alegado equívoco.  Com  base  nessas  considerações,  reputo  desnecessária  a  realização  da  diligência  pleiteada.  Em  consequência,  com  respaldo  no  art.  18  do  PAF,  sou  pelo  seu  indeferimento.  Da conclusão.  Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter  na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     12               Fl. 140DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 10680.013856/2005-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 VENDA DE PRODUTOS IN NATURA. SOJA E CAFÉ. SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004. Em conformidade com o art. 17, III, da Lei nº 10.925, de 2004, e a Instrução Normativa nº 636, de 2006, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, que atinge a venda de soja e café in natura efetuada pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerçam atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no Lucro Real. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS SUBMETIDOS À ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO. Aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS e da Cofins não dão direito direito a crédito, inclusive o crédito presumido das agroindústrias estatuído no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, exceto na hipótese de aquisições isentas revendidas ou utilizadas como insumos em produtos ou serviços tributados. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AGROINDÚSTRIAS. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. LEI Nº 10.925/2004, ART. 8º. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido do PIS e COFINS não-cumulativos previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, atribuído às agroindústrias pelas aquisições de produtos in natura de pessoas físicas, não pode ser ressarcido, mas apenas uitilizado para abatimento dos débitos da mesma Contribuição.
Numero da decisão: 3401-002.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas quanto ao crédito sobre a soja e o café, nos termos do voto do(a) relator(a). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. Júlio César Alves Ramos - Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 VENDA DE PRODUTOS IN NATURA. SOJA E CAFÉ. SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004. Em conformidade com o art. 17, III, da Lei nº 10.925, de 2004, e a Instrução Normativa nº 636, de 2006, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, que atinge a venda de soja e café in natura efetuada pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerçam atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no Lucro Real. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS SUBMETIDOS À ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO. Aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS e da Cofins não dão direito direito a crédito, inclusive o crédito presumido das agroindústrias estatuído no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, exceto na hipótese de aquisições isentas revendidas ou utilizadas como insumos em produtos ou serviços tributados. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AGROINDÚSTRIAS. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. LEI Nº 10.925/2004, ART. 8º. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido do PIS e COFINS não-cumulativos previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, atribuído às agroindústrias pelas aquisições de produtos in natura de pessoas físicas, não pode ser ressarcido, mas apenas uitilizado para abatimento dos débitos da mesma Contribuição.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.013856/2005­18  Acórdão n.º 3401­002.078  S3­C4T1  Fl. 409          2 de aquisições isentas revendidas ou utilizadas como insumos em produtos ou  serviços tributados.   INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  AGROINDÚSTRIAS.  CRÉDITO  PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. LEI Nº 10.925/2004,  ART. 8º. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O crédito presumido do PIS e COFINS não­cumulativos previsto no art. 8º da  Lei nº 10.925/2004, atribuído às agroindústrias pelas aquisições de produtos  in natura  de pessoas  físicas,  não pode ser  ressarcido, mas apenas uitilizado  para abatimento dos débitos da mesma Contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas  quanto  ao  crédito  sobre  a  soja  e  o  café,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a).    Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.    Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram do  julgamento  os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e  Júlio César Alves Ramos.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ  que  manteve  indeferimento  parcial  de  pedido  de  ressarcimento  do  PIS  não­cumulativo,  cumulado  com  compensação.   Após anulado o primeiro acórdão da DRJ, por omissão no tocante ao pedido  de  exclusão  da multa  de mora  e  dos  juros  incidentes  sobre os  débitos  não  compensados  em  virtude do indeferimento parcial, a mesma Turma prolatou um segundo, seguido de um outro  recurso  voluntário.  Reproduzo  o  relatório  do  segundo  acórdão,  excluindo  as  matérias  não  contempladas na peça recursal respectiva:  Segundo  informação  fiscal  de  fls.  142/154,  procedida  à  verificação  dos  créditos  informados  no  Demonstrativo  de  Apuração de Contribuições Sociais – Dacon, em face dos livros  fiscais  e  da  contabilidade  da  empresa,  foram  apontadas  as  seguintes  alterações  efetuadas  que  ensejaram  a  glosa  dos  respectivos créditos:  ­ da suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins: a  contribuinte  usufruiu  indevidamente  da  suspensão  da  exigibilidade  da  contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  no  ano­ calendário  de  2005,  eis  que  anterior  à  data  fixada  para  a  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.013856/2005­18  Acórdão n.º 3401­002.078  S3­C4T1  Fl. 410          3 eficácia do dispositivo legal em que se fundamentou a empresa.  Conclui  a  autoridade  fiscal  que,  verificado que a  empresa deu  saída aos produtos café e soja com suspensão das contribuições  incidentes  anteriormente  a  04/04/2006,  data  prevista  para  os  efeitos do benefício concedido pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004,  há  que  se  proceder  a  dedução  dos  seguintes  valores,  correspondentes  às  notas  fiscais  relacionadas  às  fls.  58/63  e  99/101  do  total  dos  créditos  apurados  pela  contribuinte:  R$17.951,22 (jan/05); R$53,64 (fev/05); e R$5.865,71 (mar/05);  (...)  Do  exame  da  escrituração  da  contribuinte  verificou­se  que  as  aquisições  de  ovos,  sujeitas  à  alíquota  zero  (classificados  na  posição  04.07  da  Tipi  –  Lei  nº  10.865/2004,  art.  28,  III)  são  escrituradas  na  rubrica  contábil  de  código  16261  –  “Ovos  de  Terceiros”,  cujos  valores  integram  a  apuração  do  custo  de  produção  de  ovos  pasteurizados  (conta  de  código  26028).  Por  sua  vez,  os  valores  assim  contabilizados  são  provenientes  das  notas fiscais escrituradas nos livros de Registro de Entradas de  Mercadorias  e  de Registro  de Apuração  do  ICMS,  da  unidade  denominada pela  empresa  fiscalizada como sendo “Indústria –  1053”,  cujo  CNPJ  é  17.425.646/001608,  sob  os  códigos  1.101  (COMPRA  P/  INDUSTRIALIZAÇÃO/PROD.  RUR),  2.101  (COMPRA P/  INDUSTRIALIZAÇÃO OU PROD. RUR) e 2.120  (COMPRA P/ INDUSTRIALIZAÇÃO, VENDA A O).  Em  seguida,  a  autoridade  fiscal  detalha  os  créditos  em  referência  por  mês  e  relacionaos  as  Notas  Fiscais  do  Livro  Registro de Entradas, e conclui pela glosa dos créditos sobre as  aquisições  dos  ovos  in  natura,  sujeitos  à  alíquota  zero,  nos  valores  de  R$850,47  (jan/2005),  R$1.138,93  (fev/2005)  e  R$1.366,43 (mar/2005).  Ao  final,  demonstra  o  valor  do  crédito  declarado  como  disponível para compensação (R$32.249,56), o valor do crédito  indeferido  (R$27.563,37)  e  o  valor  do  crédito  deferido  (R$4.686,19), para o 1º trimestre/2005.  Com  base  no  parecer  da  autoridade  fiscal  de  fls.  142/154,  decidiu a autoridade  jurisdicionante pela homologação parcial  da Dcomp informada à fl. 02.  Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  manifestou  sua  inconformidade, alegando,  em síntese e  fundamentalmente, que  (fls. 170/183):  a)  da  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS  e  da  Cofins  nas vendas de café e soja.  A Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, autorizou a suspensão  da  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  determinados  produtos  agropecuários,  estabelecendo no § 2º do  seu art. 9º, que “a suspensão de que  trata este artigo aplicarseá nos termos e condições estabelecidos  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.013856/2005­18  Acórdão n.º 3401­002.078  S3­C4T1  Fl. 411          4 pela  Secretaria  da  Receita  Federal  SRF.(Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)”.  Assim,  em  04  de  abril  de  2006  foi  publicada  a  Instrução  Normativa  nº  636/06  para  regulamentar  o  art.  9º  da  Lei  n°  10.925/04.  A  referida  IN,  em  seu art.  5º,  dispôs  expressamente  que os  efeitos da  suspensão do PIS/Cofins  concedida por meio  da Lei n° 10.925/04 retroagiram a 1º de agosto de 2004.  Em 25 de julho de 2006 foi publicada a IN 660/06, que além de  revogar a IN 636/06, estabeleceu que o termo inicial de eficácia  da  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS  e  da  Cofins  darseia  a  partir de 4 de abril de 2006. Isso significa dizer que a nova IN  estabeleceu a retroação dos seus efeitos, retirando a eficácia da  suspensão entre 01/08/04 e 04/04/06 concedida pela IN 636/06.  O  entendimento  da  autoridade  fiscal  de  que  a  suspensão,  prevista  no  art.  9º  da  Lei  10.925/04,  tãosomente  poderia  ser  usufruída a partir da data de publicação da IN 636/06, ou seja  04/04/06, não merece prosperar. A IN 636/06 configura um ato  jurídico perfeito e acabado que gera direitos aos contribuintes. A  IN 660/06, publicada quase três meses após a IN 636/06, jamais  poderia  ter  revogado  a  data  estabelecida  na  IN  anterior  para  aproveitamento do benefício, pois atingiu direito líquido e certo  da requerente.  Cita  Súmula  do  STF  que  autoriza  a  anulação  de  atos  pela  administração  pública  quando  eivados  de  vícios,  além  de  manifestação  do  STJ  em  sede  de  Embargos  de  Divergência,  quanto  à  impossibilidade  de  aplicação  retroativa  de  Instrução  Normativa para impor gravame ao contribuinte.  Por  fim, caso seja mantida a glosa dos créditos decorrentes da  suspensão prevista no art. 9º da Lei n° 10.925 de 2004, a multa,  os  juros  de  mora  e  atualização  monetária  aplicadas  sobre  os  débitos  não  compensados  são  indevidos,  tendo  em  vista  que  o  não  recolhimento  decorre  de  compensação  realizada  com  respaldo em ato normativo válido e eficaz (IN 636/06).  b)  créditos  sobre  aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  (crédito  presumido  sobre a aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero  –ovos .  A fiscalização glosou os créditos calculados sobre as aquisições  de ovos in natura (subitem 04.07 da TIPI), os quais são sujeitos  à alíquota zero do PIS.  Esses  valores  glosados  correspondem  a  aquisições  que  se  enquadram na hipótese do  crédito presumido do art.  8º  da Lei  10.925/04.  O enquadramento da Requerente como pessoa jurídica que goza  do  direito  ao  crédito  presumido  do  PIS  sobre  aquisições  de  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  foi  reconhecida  no  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.013856/2005­18  Acórdão n.º 3401­002.078  S3­C4T1  Fl. 412          5 Parecer Sefis nº 24/2009 em relação às aquisições de sorgos em  grãos.  Com  efeito,  as  aquisições  de  ovos  in  natura  para  industrialização  classificados  no  capítulo  4  da  TIPI  (NCM  04.07),  conforme  estabelecido  no  art.  8º  da  Lei  10.925/04,  dá  direito à Requerente aos créditos presumidos em relação às suas  aquisições destes mesmos ovos.  Desse  modo,  a  fiscalização  deveria  ter  glosado  somente  a  diferença  entre  os  créditos  tomados  em  relação  aos  ovos  in  natura  e  o  crédito  presumido  referente  às  aquisições  destes  mesmos ovos.  Em  seqüência,  requer,  caso  se  mantenha  a  decisão  de  não  homologar  a  totalidade  da  compensação,  seja  preservado  o  direito à restituição do indébito tributário.  Finalizando,  a  interessada  solicita  a  homologação  integral  da  compensação  pleiteada,  ou,  “quando  menos,  seja  excluída  a  cobrança de multa, juros de mora e atualização financeira, nos  termos  do  art.  100  do  CTN,  sobre  os  débitos  decorrentes  da  glosa dos créditos referentes à suspensão prevista no art. 9°, da  Lei  n°  10.925/04.  Requerse,  ainda,  seja  outorgado  à  presente  Manifestação  de  Inconformidade  o  efeito  de  suspender  a  exigibilidade do crédito tributário.”  No  segundo  acórdão  a  1ª  Turma  da  DRJ  repetiu  as  razões  do  anulado,  complementando­o em relação ao pedido de exclusão da multa de mora e dos juros incidentes  sobre os débitos não compensados.  Interpretou que a suspensão da Contribuição nas vendas de café e soja só se  aplica a partir de 04 de abril de 2006, data da publicação da IN SRF nº 636, de 24 de março de  2006,  tal  como determinado no  art.  11  da  IN SRF nº  660, de 17 de  julho de 2006. Após  se  reportar ao § 2º do art. 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, na redação dada pelo art. 29  da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, considerou que a suspensão em debate dependia  do estabelecimento de termos e condições de sua aplicação, o que se deu somente com a edição  da IN SRF nº 636, de 2006, publicada no DOU de 4 de abril de 2006, posteriormente revogada  pela IN SRF nº 660, de 2006.   Neste ponto esclareceu que a autoridade fiscal (lançadora e julgadora) não se  pode  furtar  ao  cumprimento  das  determinações  da  legislação  tributária,  pois  sua  atividade  é  plenamente vinculada,  sob pena de  responsabilidade  funcional, mencionando nesse  sentido o  art. 3º e parágrafo único do art. 142 do CTN, bem como o item I da Portaria nº 609, de 27 de  julho de 1979, do Ministro de Estado da Fazenda.1  Quanto  às  aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  das  Contribuições  PIS  e  Cofins,  que  se  referem  a ovos  in  natura,  com alíquota  zero  e  cujos  créditos  foram glosados  com base no inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 (PIS) e 10.833, de 2003  (Cofins), rejeitou a pretensão da contribuinte de se creditar do crédito presumido estabelecido                                                              1  I.  A  interpretação  da  legislação  tributária  promovida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  através  de  atos  normativos  expedidos  por  suas  Coordenações,  só  poderá  ser  modificada  por  ato  expedido  pelo  Secretário  da  Receita Federal.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.013856/2005­18  Acórdão n.º 3401­002.078  S3­C4T1  Fl. 413          6 no  art.  8º  da Lei  10.925,  de 2004. Após  se  reportar  também ao  art.  16  da Lei nº 11.116, de  2005,  a DRJ considerou que,  independentemente de haver ou não o direito ao citado crédito  presumido,  o  seu  valor  não  pode  ser  ressarcido  ou  compensado,  como  assentado  o  Ato  no  Declaratório Interpretativo nº 15, de 22 de dezembro de 2005.  Por último, cuidou da alegação de exclusão de multa e juros de mora sobre os  débitos não compensados em face da glosa, informando que a competência das DRJ limita­se  ao julgamento de manifestação de inconformidade contra a não­homologação de compensação,  não  se  estendendo  a  questões  atinentes  à  cobrança  de  eventuais  débito.  De  todo modo,  em  seguida  asseverou  ser descabida  a  argüição  de que  a  compensação  encontrar­se­ia  de  acordo  com a legislação tributária e se faria presente a circunstância a que se refere o art. 100 do CTN,  acrescentando  que  a  multa  decorre  da  falta  de  recolhimento  tempestivo  do  tributo  devido,  evidenciada  a partir  da nãohomologação das  compensações  efetuadas, e  tem por  fundamento  legal o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, enquanto os juros de mora são exigidos consoante o  art. 161 do CTN e o art. 38 da IN RFB nº 900, de 2008.  No  Recurso Voluntário,  interposto  tempestivamente  contra  o  novo  acórdão  da  DRJ,  a  contribuinte  repisa  alegações  da  Manifetação  de  Inconformidade,  informa  que  o  tema da suspensão a que serfere o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004,  já  foi  julgado pelo STJ  (REsp nº 1160835/RS), requerendo ao final o seguinte:  a) a suspensão da Contribuição sobre as vendas de café e soja, prevista no art.  9º  da Lei nº 10.925, de 2004  (com a  redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004), ou, quando  menos, a exclusão de multa e de juros de mora sobre os débitos não compensados por não ter  sido reconhecida tal suspensão na origem;  b)  a  realização  de  diligência,  visando  glosar,  em  relação  às  aquisições  de  produtos sujeitos à aliquota zero (ovos in natura, que segundo a Recorrente faz jus ao crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004),  “apenas  a  diferença  de  eventual  crédito apropriado indevidamente e não a totalidade do crédito utilizado, bem como para que o  crédito apurado seja deduzido com débitos de PIS.”  É o relatório, elaborado a partir do processos digitalizado.      Voto             Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O  novo  Recurso  Voluntário,  interposto  contra  o  segundo  acórdão  da DRJ,  também é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal.  As matérias a tratar dizem respeito a dois temas:  ­ suspensão da incidência das Contribuições do PIS e Cofins, prevista no art.  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.051,  de  2004,  de modo  a  definir se a eficácia teve início em 04/04/2006, data da publicação da IN SRF nº 636, de 24 de  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.013856/2005­18  Acórdão n.º 3401­002.078  S3­C4T1  Fl. 414          7 março de 2006 (tal como determinado no art. 11 da IN SRF nº 660, de 17 de julho de 2006),  em 1º de agosto de 2004 (como determinara a IN SRF nº 636, antes de revogada pela IN SRF  nº 660, ambas de 2006) ou em uma terceira data.  ­ direito (ou não) ao crédito (básico ou presumido) em relação às aquisições  de  produtos  sujeitos  à  aliquota  zero  (ovos  in  natura,  que  segundo  a  Recorrente  faria  jus  ao  crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, pelo caberia glosar apenas a  diferença por ela apropriado a maior, ao calcular o crédito básico nessas aquisições).  A  Recorrente  solicita  seja  realizada  diligência  visando  apurar  a  diferença  entre  o  crédito  presumido  defendido  e  o  valor  por  ela  aproveitado,  este  glosado  no  indeferimento  parcial  do  ressarcimento  porque  apurado  no  montante  do  crédito  básico.  Todavia, é desnecessária a diligência cogitada porque, por um lado, a Recorrente não faz jus a  crédito básico, ainda que faça jus ao crédito presumido do art. 8º da Lei nº 9.425, esta espécie  não admite ressarcimento, como demonstrado mais adiante.  Por oportuno, destaco que diligência é  reservada a esclarecimentos de  fatos  ou  circunstâncias  obscuras,  não  devendo  ser  realizada  quando  as  informações  contidas  nos  autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe, como  se dá na situação em tela.   Antes cuido da suspensão nas vendas de café e soja, escorada no no art. 9º da  Lei nº 10.925, de 2004 (o art. 29 da Lei nº 11.051, de 2004, ao alterar a redação original, não  afetou esses dois produtos), tema no qual cabe razão à Recorrente.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  DO  PIS  E  COFINS,  PREVISTA NO ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004: EFICÁCIA A PARTIR DE 1º DE  AGOSTO DE 2004  Interpreto  que  a  suspensão  do  PIS  e  Cofins  na  venda  dos  produtos in  natura de  origem  vegetal,  classificados  nas  posições  09.01  (café,  um  dos  produtos  da  Recorrente), 10.01 a 10.08, 12.01 (soja, o outro produto) e 18.01, todos da NCM, efetuada  pelos  cerealistas  que  exerçam  cumulativamente  as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  referidos  produtos,  por  pessoa  jurídica  e  por  cooperativa  que  exerçam atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real (repito  a redação original do art. 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, antes de alterada pelo art.  29  da Lei  nº  11.051,  de  29  de dezembro de 2004)  se  aplica desde 1º de agosto de 2004,  tal  como inicialmente previsto na IN SRF SRF nº 636, de 2006.  Admitida  a  suspensão  desde  1º  de  agosto  de  2004,  resta  contemplado  o  trimestre destes autos e, por isso, superada a questão da exclusão de multa e de juros de mora  sobre  os  débitos  não  compensados  por  ter  sido  reconhecida  tal  suspensão  apenas  a  partir  de  04/04/2006.  Apesar da regulamentação tardia por parte da Secretaria da Receita Federal, é  certo que o art. 17, III, da Lei nº 10.925, de 2004, determina expressamente que o seu art. 9º  possui efeitos “a partir de 1º de agosto de 2004”. Daí a retroatividade expressa no art. 5º da IN  SRF nº 636, de 2006, de modo a dar eficácia à suspensão desde aquela data estabelecida na Lei  nº 10.925, de 2004 (negritos acrescentados).   Transcrevo os dispositivos legais da Lei nº 10.925, de 2004, em debate:   Fl. 420DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.013856/2005­18  Acórdão n.º 3401­002.078  S3­C4T1  Fl. 415          8 Art.  9oA  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  fica  suspensa  na  hipótese  de  venda  dos  produtosin  naturade origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01  a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuada pelos cerealistas  que  exerçam  cumulativamente  as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  referidos  produtos,  por  pessoa  jurídica  e  por  cooperativa  que  exerçam  atividades  agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro  real,  nos  termos  e  condições  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal  Art.  9oA  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  fica suspensa no caso de venda:(Redação dada pela Lei  nº  11.051,  de  2004)(Vide  Lei  nº  12.058,  de  2009)(Vide  Lei  nº  12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011)(Vide  Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1odo art. 8odesta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada  no  inciso  II  do  §  1odo art.  8odesta Lei;  e(Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8odesta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1odo  mencionado artigo.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1oO  disposto  neste  artigo:(Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e(Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)  II  ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que tratam os §§ 6oe 7odo art. 8odesta Lei.(Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2oA suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á nos termos  e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ­  SRF.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  Art. 17. Produz efeitos:  (...)  III ­ a partir de 1o de agosto de 2004, o disposto nosarts. 8 oe 9o  desta Lei;  Quando o inc. III do art. 17, acima, estabelece a produção de efeitos a partir  de 1º de agosto de 2004 (no início do mês seguinte ao da publicação Lei nº 10.925, que se deu  em  23  de  julho  de  2004),  impede  que  a  eficácia  da  norma  jurídica  do  art.  8º  possa  ser  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.013856/2005­18  Acórdão n.º 3401­002.078  S3­C4T1  Fl. 416          9 postergada para o momento da regulamentação a cargo da RFB. Alguma eficácia (ou produção  de efeitos), por mínima que seja, a norma do do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, há de ter a  partir de 1º de agosto de 2004.  Se por um lado é certo que “os termos e condições” estabelecidos pela RFB  pode limitar a suspensão da incidência das duas Contribuições, na hipótese do art. 9º da Lei º  10.925,  de  2004,  por  outro,  tal  limitação  não  pode  impedir  por  completo  a  suspensão  da  incidência  das  duas  Contribuições,  a  começar  necessariamente  em  1º  de  agosto  de  2004.  Muitos menos  pode  a  RFB,  ao  deixar  de  regulamentar  a  norma,  tornar  nulos  seus  efeitos  a  partir do momento em que já tem alguma eficácia, segundo a Lei nº 10.925, de 2004.   Faço aqui um paralelo com a doutrina de José Afonso da Silva2,  segundo a  qual “não há norma constitucional alguma destituída de eficácia”, para considerar que a partir  de 1º de agosto de 2004 a eficácia da suspensão determinada pelo art. 9º da Lei nº 10.925, de  2004, não pode ser nula.  O  art.  5º  da  IN  SRF  nº  636,  de  24  de  março  de  2006  (publicada  em  04/04/2006),  ao  retroagir os  efeitos da  regulamentação à data de 1º de  agosto de 2004, nada  mais fez do que cumprir o art. 17, III, da Lei nº 10.925, de 2004. Diferentemente, a IN SRF nº  660, de 17 de julho de 2006, ao fixar no seu art. 11, I, o termo inicial da suspensão como sendo  04/04/2006 (a data de publicação da IN SRF nº 636, de 2006), apresenta­se contrária ao art. 17,  III, da Lei nº 10.925, de 2004.   Diante do  confronto  entre  a  IN SRF nº  660,  de 2006,  e  a Lei  com base na  qual  foi  editada,  afasta­se  a  primeira  de  modo  que  os  efeitos  da  regulamentação  –  e  da  suspensão – tenham início em 1º de agosto de 2004.  Quanto às alterações trazidas no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, pelo art. 29  da Lei nº 11.051, de 2004,  têm eficácia a partir da publicação desta mais recente. Assim, em  relação à venda do leite in natura por pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades                                                              2  A  doutrina  norte­americana  classificou  as  normas  constitucionais,  quanto  à  eficácia  jurídica,  em dois grupos: auto­executáveis ou auto­aplicáveis  e não  auto­executáveis ou não auto­aplicáveis. As  primeiras  com  eficácia  jurídica  plena  e  aplicação  imediata  porque  regulando  diretamente  as  matérias,  e  as  segundas  com eficácia  jurídica  limitada  porque  dependentes  de  outras  normas  infraconstitucionais,  pelo que de  aplicação  mediata  (cf.  SILVA,  José  Afonso  da.  Aplicabilidade  das  Normas  Constitucionais.  São  Paulo,  Malheiros Editores, 1999, pp.73­81 e 88).  José Afonso da Silva, considerando que “não há norma constitucional alguma destituída de  eficácia”  (in Aplicabilidade das Normas Constitucionais, São Paulo, Malheiros Editores, 1999, p. 81),  julgou  insuficiente a divisão bipartite e propôs a sua divisão tricotômica. Esta identifica, ao lado das normas de eficácia  plena, aptas a produzir todos os seus efeitos por si sós, já que o constituinte editou desde logo uma normatividade  completa, mais  dois  grupos,  agora  empregando­se  a nomenclatura proposta por Maria Helena Diniz,  in Norma  constitucional  e  seus  efeitos,  São  Paulo,  Saraiva,  1998,  p.113:  o  das  normas  constitucionais  de  eficácia  restringível, que podem ter a eficácia jurídica contida (e não necessariamente a tem, como dá a entender o termo  contida,  empregado  por  J.  Afonso),  a  depender  da  legislação  infraconstitucional  superveniente  ou  ainda  de  determinadas  circunstâncias  postas  na  própria  norma  (estado  de  sítio,  por  exemplo);  e  o  grupo  das  normas  constitucionais de eficácia jurídica complementável ou dependente de complementação (ou limitada, no dizer de  José Afonso da Silva),  cuja eficácia  jurídica é a menor de  todas, dado que o  legislador constituinte estabeleceu  uma normatização cuja eficácia plena depende da legislação infraconstitucional.      Fl. 422DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.013856/2005­18  Acórdão n.º 3401­002.078  S3­C4T1  Fl. 417          10 de transporte, resfriamento e sua venda a granel, bem como às demais modificações contantes  do art. 29 da Lei nº 11.051, os efeitos se dão a partir de 30/12/2004.  Levando  em  conta  as  alterações  da  Lei  nº  11.051,  de  2004,  o  Superior  Tribunal de Justiça já tratou do tema, decidindo o seguinte:  REsp 1160835 / RS  RECURSO ESPECIAL  2009/0193607­1  Relator(a)  Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)  Órgão Julgador  T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento  13/04/2010  Data da Publicação/Fonte  DJe 23/04/2010  Ementa  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO.  SÚMULA  284/STF.  PIS/COFINS.  SUSPENSÃO DE  INCIDÊNCIA. ART. 9º DA LEI 10.925/2004,  COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.051/2004. EFICÁCIA.  (...)  2. Hipótese em que se discute a data a partir da qual passou a  ter  eficácia  o  benefício  de  suspensão  da  incidência  do  PIS/Cofins,  previsto  no  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.051/2004.  O  Tribunal  de  origem  entendeu  que  o  termo  seria  30.12.2004  (publicação  da  Lei  11.051/2004).  3. O Fisco aponta ofensa ao art.  9º,  § 2º,  da Lei 10.925/2004,  que  remeteria  o  termo  inicial  do  benefício  à  regulamentação.  Defende  a  suspensão  da  incidência  a  partir  de  4.4.2006,  data  prevista na IN SRF 660/2006 (argumento principal).  4. Também indica violação do art. 34, II, da Lei 11.051/2004.  Sustenta  que  a  suspensão  da  exigibilidade  não  poderia  ter  eficácia antes de 1º.4.2005, conforme previsto nesse dispositivo  legal (argumento subsidiário).  5. O art. 9º, § 2º, da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela  Lei  11.051/2004,  faz  referência  aos  "termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF", para  fins de aplicação do benefício fiscal. A Fazenda defende que este  benefício, portanto, é previsto por norma de eficácia limitada, a  depender da disciplina pela SRF para sua aplicação.  6.  A  primeira  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federa que regulou a matéria  foi a  IN SRF 636, publicada em  4.4.2006. Seu art. 5º previa o início de vigência retroativamente,  a partir de 1º.8.2004, data prevista consoante o art. 17, III, da  Lei  10.925/2004  como  termo  inicial  do benefício de  suspensão  da incidência do PIS/Cofins.  7. A IN SRF 636/2006 não tem, por si só, o condão de infirmar o  acórdão  recorrido,  pois,  logicamente,  o  confronto  dessas  duas  normas  (IN  SRF  636/2006  e  Lei  11.051/2004)  permite  apenas  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.013856/2005­18  Acórdão n.º 3401­002.078  S3­C4T1  Fl. 418          11 reconhecer  o  benefício  a  partir  de  30.12.2004  (data  mais  recente,  entre  o  início  de  eficácia  da  IN  SRF  636/2006  ­  1º.8.2004 ­ e o da Lei 11.051/2004 ? 30.12.2004), como decidiu  o Tribunal a quo.  8.  A  Fazenda  Nacional  defende  que  a  posterior  IN  SRF  660,  publicada em 25 de julho de 2006, revogou a IN SRF 636/2006  (publicada  em  4.4.2006,  previa  o  início  de  eficácia  retroativamente, a partir de 1º.8.2004) e acabou com a previsão  de retroatividade do benefício. Essa segunda IN determinou que  o benefício teria eficácia somente a partir de 4.4.2006, quando  publicada a primeira Instrução (argumento principal).  9. É como se a Receita Federal tivesse, com a IN SRF 660/2006,  mudado de idéia e passado a reconhecer o início de eficácia não  mais retroativamente, em 1º.8.2004 (como previa o art. 5º da IN  SRF 636/2006), mas apenas em 4.4.2006 (data de publicação da  IN SRF 636/2006). Esse argumento não pode subsistir.  10.  O  benefício  da  suspensão  de  incidência  do  PIS/Cofins  foi  claramente concedido em favor da contribuinte pela Lei 11.051,  publicada em 30.12.2004, que deu nova redação ao art. 9º, § 2º,  da Lei 10.925/2004. As Instruções Normativas da Secretaria da  Receita  Federal  (IN  SRF  636  e  660  de  2006)  não  trouxeram  inovações significativas em relação à normatização da matéria,  restringindo­se  a  repetir  e  a  detalhar  minimamente  a  norma  legal.  11. Ademais, ainda que se reconheça que o disposto no art. 9º, §  2º,  da  Lei  10.925/2004,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.051/2004,  tem característica de norma de eficácia  limitada,  sua  aplicação  foi  viabilizada  pela  publicação  da  IN  SRF  636/2006, cujo art. 5º previu sua entrada em "vigor na data de  sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de  2004" (fato incontroverso).  12.  A  posterior  revogação  da  IN  SRF  636/2006  pela  IN  SRF  660/2006 não poderia atingir o ato jurídico perfeito e o direito  dos contribuintes à fruição do benefício a partir de 1º.8.2004; no  caso da contribuinte, desde 30.12.2004  (data de publicação da  Lei 11.051, que ampliou o benefício em seu favor).  13.  De  fato,  o  acolhimento  do  pleito  da  Fazenda  significaria  impedir o aproveitamento do benefício entre 30.12.2004 (data da  ampliação  da  suspensão  em  favor  da  contribuinte  pela  Lei  11.051/2004)  e  4.4.2006  (data  de  publicação  da  IN  SRF  636/2006),  o  que  já  havia  sido  reconhecido  pela  própria  Secretaria da Receita Federal quando da publicação da IN SRF  636/2006 (art. 5º desse normativo).  14.  Segundo  a  Fazenda  Nacional,  ainda  que  não  se  aceite  4.4.2006 como termo inicial para o benefício  (data prevista na  IN  SRF  636/2006),  impossível  reconhecê­lo  antes  de  1º.4.2005  (data  prevista  no  citado  art.  34,  II,  da  Lei  11.051/2004  ­  argumento subsidiário).  15.  Há  erro  no  argumento  subsidiário  da  recorrente,  pois  a  discussão  recursal  refere­se  ao  art.  9º  da  Lei  10.925/2004  (suspensão da incidência do PIS/Cofins) e não ao art. 9º da Lei  11.051/2004  (crédito  presumido).  Foi  o  benefício  do  crédito  presumido que teve sua eficácia diferida para o primeiro dia do  4º  mês  subsequente  ao  da  publicação  (art.  34,  II,  da  Lei  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.013856/2005­18  Acórdão n.º 3401­002.078  S3­C4T1  Fl. 419          12 11.051/2004), mas isso não tem relação com o presente litígio.  16.  A  alteração  do  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  ampliando  o  benefício  fiscal  de  suspensão  de  incidência  do  PIS/Cofins  em  proveito  da  recorrida  (objeto  desta  demanda),  foi  promovida  pelo  art.  29  da  Lei  11.051/2004  (e  não  por  seu  art.  9º).  Esse  dispositivo  legal  (art.  29)  passou  a  gerar  efeitos  a  partir  da  publicação da Lei  11.051/2004,  nos  termos  de  seu  art.  34,  III,  como decidiu o Tribunal de origem.  17. O art. 34, II, da Lei 11.051/2005, suscitado pela Fazenda,  refere­se  a matéria  estranha  ao  debate  recursal,  de modo  que  carece  de  comando  suficiente  para  infirmar  o  fundamento  do  acórdão recorrido. Aplica­se, nesse ponto, o disposto na Súmula  284/STF.  18. Recurso Especial não provido.  Destaco que na situação deste processo não cabe fixar o início da suspensão  em  30/12/2004,  como  fez  o  STJ  no  acórdão  acima,  porque  a  alteração  da Lei  nº  11.051,  de  2004,  não  atinge  os  dois  produtos  vendidos  pela  Recorrente  (soja  e  café,  ambos  in  natura).  Para esses produtos e o restante do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, não alterado pelo art. 29  da Lei nº 11.051, de 2004, a suspensão tem início em 1º de agosto de 2004, tal como constava  na IN SRF nº 636, antes de ser revogada pela IN SRF nº 660, as duas de 2004.  AQUISIÇÃO DE OVOS IN NATURA, COM ALÍQUOTA ZERO: INEXISTÊNCIA DE  CRÉDITO  BÁSICO  E  IMPOSSIBILIDADE  DE  RESSARCIMENTO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004  Quanto à glosa do crédito básico pela aquisição de ovos  in natura, produto  com  alíquota  zero  no  PIS  e  na  Cofins,  cabe  mantê­la,  tal  como  no  despacho  decisório  de  origem. Aqui não assiste razão à Recorrente.  O  acórdão  recorrido  também  negou  o  pedido  para  que  a  glosa  se  desse  a  partir  da  diferença  entre  o  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  e  o  crédito básico computado pela Recorrente, ao considerar o seguinte:  Independentemente  de  haver  ou  não  o  direito  ao  crédito  presumido  estabelecido  pelo  art.  8°  da  Lei  n°  10.925  de  26.07.2004, já que devem ser atendidos os demais requisitos da  legislação,  é  de  ser  registrado  que,  quanto  à  forma  de  sua  utilização,  deve  ser  observada  a  interpretação  dada  pelo  Ato  Declaratório Interpretativo n° 15, de 22 de dezembro de 2005...  Diante  das  leis  que  regem  a  não­cumulatividade  do  PIS  Faturamento  e  da  Cofins, descabe reforma no acórdão recorrido e mantém­se a interpretação do Ato Declaratório  Interpretativo SRF n° 15/2005, segundo o qual “O valor do crédito presumido previsto na Lei  nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins) apuradas  no regime de incidência não­cumulativa.”  Observe­se  os  dispositivos  de  leis  que  tratam  do  tema,  na  seqüência  cronológica e com negritos acrescentados:   LEI Nº 10.637, DE 30/12/2002:  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.013856/2005­18  Acórdão n.º 3401­002.078  S3­C4T1  Fl. 420          13 Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).   (...)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  Art.  5º A  contribuição  para o PIS/Pasep não  incidirá  sobre as  receitas decorrentes das operações de:  I – exportação de mercadorias para o exterior;  II  –  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente  ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  –  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins  de:  I – dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II – compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas  previstas  no  §  1º,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.    LEI 10.833, DE 29/12/2003:  Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar­se­á, sobre a base de cálculo  apurada  conforme  o  disposto  no  art.  1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos por cento).  (...)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.013856/2005­18  Acórdão n.º 3401­002.078  S3­C4T1  Fl. 421          14 Art.  5o  A  contribuição  para o PIS/Pasep não  incidirá  sobre as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas  previstas  no  §  1o,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.    LEI 10.865, DE 30/04/2004  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação dessas contribuições, em relação às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições de que  trata o art.  1o  desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)    LEI 10.925, DE 23/07/2004:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos 03.02, 03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em cada  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.013856/2005­18  Acórdão n.º 3401­002.078  S3­C4T1  Fl. 422          15 período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa  física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004)   (...)  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de pessoa  física ou  recebidos de  cooperado pessoa  física.     LEI Nº 11.116, DE 18/05/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  ­ compensação  com débitos próprios,  vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou   II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido  de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação  desta Lei.  Dos  dispositivos  legais  acima,  são  extraídas  duas  nornas  jurídicas  relacionadas ao litígio ora julgado, com tratamentos diferenciados a depender de cada um dos  seguintes créditos da não­cumulatividade do PIS e Cofins:  ­ a primeira norma, relativa aos créditos gerais previtos no art. 3º das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2003, bem como aos créditos incidentes na importação a que se refere o  art. 15 da Lei nº 10.865/2004, possibilita o desconto ou abatimento dos débitos de cada uma  das  duas Contribuições,  seguido,  na  existência  de  créditos  superiores  aos  débitos  da mesma  Contribuição  (saldo  credor),  da  compensação  com  valores  devidos  de  outros  tributos  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.013856/2005­18  Acórdão n.º 3401­002.078  S3­C4T1  Fl. 423          16 administrados pela Receita Federal do Brasil e, finalmente, caso ainda persista saldo credor, do  pedido de ressarcimento;  ­ a segunda, relativa aos créditos presumidos previstos nso arts. 8º e 15 da Lei  nº 10.925/2004, possibilita apenas o desconto ou abatimento dos débitos de cada uma das duas  Contribuições,  não  se  admitindo,  na  existência  de  saldo  credor,  a  compensação  ou  o  ressarcimento.  A  impossibilidade  de  ressarcimento  ou  compensação  do  crédito  presumido  das  agroindústrias  estatuído  pelo  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  constitui,  por  si  só,  óbice  incontornável à pretensão da Recorrente, tal como decidiu a DRJ. Daí a primeira instância ter  deixado de analisar a fundo a possibilidade o direito ao crédito presumido em questão, caso sua  utilização ficasse restrita ao abatimento de débitos da própria Contribuição.  Na  situação  de  insumos  adquiridos  com  alíquota  zero  é  vedado  qualquer  crédito,  seja  ele  básico  ou  presumido.  Tanto  este  como  aquele  só  só  se  aplica  quando  há  pagamento da Contribuição porque ambos são calculados sobre o valor dos bens referidos no  inc. II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637/ 2002 e 10.833/ 2003 e, dentre esses bens, os não  sujeitos ao pagamento não geram qualquer crédito (nem básico, nem presumido), consoante o  referido  inc.  II.  O  crédito  presumido  em  tela,  calculado  a  uma  alíquota  inferior  à  alíquota  padrão de 1,65% (PIS) ou 7,6% (COFINS), é regra especial, quando comparada com a do inc. I  do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/ 2002 e 10.833/ 2003, que trata da regra geral segundo a  qual  não  se  admite  crédito  decorrente  de  aquisições  a  pessoa  física.  Não  constitui,  todavia,  exceção à regra do inc. II do citado § 2º, que encerra norma relacionada com o bem ou serviço  (aspecto objetivo), e não como o fornecedor (aspecto subjetivo).   Tanto  quanto  os  ovos  in  natura  em  questão  (ou  qualquer  outra mercadoria  não sujeita ao pagamento da Contribuição) não gerariam crédito básico se adquiridos de pessoa  jurídica, por se sujeitarem à alíquota zero, não geram crédito presumido quando adquiridos de  pessoa física, pelo mesmo motivo.   Quanto ao argumento de que a aquisição dos ovos in natura seria semelhante  à aquisição do cereal sorgo (em grãos), cujo crédito presumido foi reconhecido pelo órgão de  origem, não se sustenta porque este produto não é submetido à alíquota zero, ao contrário do  que se dá com aqueles. Conforme a Lei nº 10.865/2004, art. 28, III, foram reduzidas a zero as  alíquotas  de  “produtos  hortícolas  e  frutas,  classificados  nos  Capítulos  7  e  8,  e  ovos,  classificados  na posição 04.07,  todos da TIPI”. Não há, no  referido  inciso, menção ao cereal  cuja aquisição originou o crédito presumido admitido desde a origem.  Denegado o  direito  ao  crédito  presumido,  resta  superada  a  possibilidade da  diligência solicitada na peça recursal, como já dito no início deste voto.   CONCLUSÃO: PROVIMENTO PARCIAL  Pelo  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  para  reconhecer  que  a  suspensão da incidência da Contribuição nas vendas de café e soja, nos termos do art. 9º da Lei  nº  10.925,  de  2004,  teve  início  em  1º  agosto  de  2004,  de  modo  a  abranger  o  trimeste  de  apuração deste processo, e consequentemente, aumentar o valor do ressarcimento na proporção  do  débito  computado  por  não  ter  sido  admitida  na  origem  tal  suspensão,  admitindo  a  compensação adicional correspondente.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10680.013856/2005­18  Acórdão n.º 3401­002.078  S3­C4T1  Fl. 424          17    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                Fl. 430DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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4492054 #
Numero do processo: 10580.722632/2011-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
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Numero da decisão: 3201-001.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sérgio Celani, Adriene Maria de Miranda Veras e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausência justificada de Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sérgio Celani, Adriene Maria de Miranda Veras e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausência justificada de Marcelo Ribeiro Nogueira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 287          1 286  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722632/2011­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.174  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  ASB PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social­COFINS  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2008  AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA.  Em relação à matéria levada ao Poder Judiciário, cujo processo transitou em  julgado, não há que se falar em alteração da coisa julgada, sendo soberana a  decisão  judicial,  que  deve  ser  prontamente  observada  pela  Administração  Pública Federal, nos seus exatos termos.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário,  nos  termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Paulo Sérgio  Celani.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marcos Aurélio Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Paulo  Sérgio  Celani,  Adriene Maria de Miranda Veras e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausência justificada de  Marcelo Ribeiro Nogueira.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 26 32 /2 01 1- 69 Fl. 287DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata­se  de  Autos  de  Infração  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada pretendendo a cobrança da Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social – PIS, relativas aos períodos de apuração de dezembro de  2007 a dezembro de 2008.  Conforme  apontado  pelo  autuante,  foi  constatada  a  insuficiência  de  recolhimento  das  contribuições  nos  períodos  verificados.  As  divergências  encontradas  pela  Fiscalização  foram  relativas  à  composição  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins no que diz respeito às instituições financeiras.  Cientificada  da  exigência  fiscal  em  17/03/11,  a  autuada  apresenta  em  14/04/11 a Impugnação ao auto de infração da Cofins, sendo essas as suas  razões de defesa, em síntese:  · O posicionamento da Fiscalização está equivocado, na medida em  que  a  apuração  da Cofins  pela  contribuinte  se  deu  corretamente  com amparo na decisão  judicial  transitada em  julgado nos  autos  do  mandado  de  segurança  nº  2006.72.00.009485­4,  que  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº  9.718, de 1998.  · Além  disso,  ainda  em  observância  à  referida  ação  judicial,  a  Cofins deveria ser exigida com base na legislação anterior à Lei nº  9.718, de 1998, de modo que o lançamento não poderia ter como  capitulação legal o Decreto nº 4.542, de 2002 e a Lei nº 10.684, de  2003, o que importa em cerceamento do direito de defesa e impõe  o reconhecimento da nulidade do lançamento.  · O  conceito  de  receita  bruta  ou  faturamento  deve  ser  entendido  como o que decorrer da venda de mercadorias, de mercadorias e  serviços  ou  da  venda  de  serviços,  conforme  definido  na  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991.  A  receita  decorrente  do  fornecimento  de  crédito  não  se  trata  de  receita  de  venda  de  mercadoria, nem de receita de serviço.  · O  lançamento  é  improcedente,  ainda,  em  razão  da  inclusão  na  base  de  cálculo  da Cofins  de  receitas  que  não  são  operacionais,  tais  como  “Receitas  de  Compensação  de  Impostos”  e  “Outras  Rendas”.  As  Receitas  de  Compensação  de  Impostos  são  receitas  que  não  possuem  qualquer  vinculação  com  as  operações  bancárias, nem com seu objeto social. Quanto às Outras Rendas, a  fiscalização não apresentou qualquer esclarecimento quanto a sua  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.722632/2011­69  Acórdão n.º 3201­001.174  S3­C2T1  Fl. 288          3 origem para fins de caracterização como receitas tributáveis pela  Cofins.  No  que  se  refere  ao  PIS,  a  Impugnante  optou  por  reconhecer  o  crédito  tributário lançado, tendo efetuado a sua quitação por meio da apresentação  de declaração de compensação, no prazo de 30 dias da ciência do auto de  infração, aproveitando­se do benefício da redução de 50% da multa de ofício  aplicada, nos termos do artigo 44, parágrafo 3º, da Lei nº 9.430, de 1996.  É o relatório.”  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  15­27.424  de  08/06/2011,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2008  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  se  verifica  que  foi  lavrado  por  pessoa  competente  para  fazê­lo  e  em  consonância  com  a  legislação  vigente.  LEI Nº 9.718, de 1998. AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA.  Em  relação  à  matéria  levada  ao  Poder  Judiciário,  cujo  processo  transitou  em  julgado,  não  há  que  se  falar  em  alteração  da  coisa  julgada,  sendo  soberana  a  decisão  judicial, que deve ser prontamente observada pela Administração Pública  Federal.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  COMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS FINANCEIRAS.  O conceito de  receita bruta  sujeita à Cofins envolve não  só aquela decorrente da  venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário mantido.”  O  julgamento  foi  no  sentido de afastar  a  arguição de nulidade  e  considerar  improcedente a Impugnação da Cofins, mantendo o crédito tributário exigido.  O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.   O processo digitalizado foi redistribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.    Fl. 289DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM    O presente  recurso  é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razões pelas quais dele tomo conhecimento.   Cinge­se  o  debate,  à  repercussão  da  declaração  pelo  STF  da  inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  9.718/981  no  recolhimento  pelo  contribuinte da Cofins.   De  plano,  cabe  ressaltar  que  oportuno  fazer  um  breve  relato  a  respeito  da  contribuição em tela, eis que importante para o deslinde da questão2.   A Cofins  foi  instituída  pela  Lei  Complementar  nº  70/91,  a  alíquota  de  2%  (art.2º, caput), tendo por base de cálculo “o faturamento mensal, assim considerado a receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza” (art. 2º), com fundamento no inciso I do artigo 195 da CR/88, que assim dispunha  em sua redação original:   Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I – dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro.   A  Lei  nº  9.718,  editada  em  27/11/1998,  unificou  a  regulamentação  das  contribuições PIS e Cofins, majorando a alíquota desta última para 3% (a do PIS era 0,65%  consoante  a  Lei  nº  9.715/98),  tendo  assim  disposto  sobre  a  base  de  cálculo  de  ambas  as  contribuições:   Art. 3º . O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta  da pessoa jurídica.   § 1º . Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil adotada para as receitas.   Com  as  alterações  introduzidas  na  legislação  supra,  que  modificaram  substancialmente a base de cálculo da Cofins (e do PIS), a referida contribuição perdeu o seu  supedâneo  constitucional,  porque  a  Carta Magna  autorizava  a  instituição  de  tributo  sobre  o  faturamento (entendido este como produto da venda de bens e serviços), e não sobre todas as  receitas da pessoa jurídica.   Neste sentido, a CF/88 foi alterada por meio da EC nº 20/98, que acrescentou  a expressão “receita” à nova alínea “b” do inciso I do artigo 195, que passou a ter a seguinte  redação:   Art. 195 . (...)                                                               1 STF, RE 346.084/PR, em 09/11/05  2  Moreira,  André  Mendes.Revista  Dialética  de  Direito  Tributário,  nº  141,  SP:  Dialética,  jun.2007,  pp.37/45.  Extratos.   Fl. 290DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.722632/2011­69  Acórdão n.º 3201­001.174  S3­C2T1  Fl. 289          5 I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada na  forma da  lei,  incidentes sobre:   (...)   b) a receita e o faturamento.   Entretanto, como a Lei nº 9.718/98 fora publicada antes da EC nº 20/98 (que  trouxe o seu fundamento de validade), ela tornou­se inválida, na parte que majorou a base de  cálculo  da  Cofins  (e  da  contribuição  ao  PIS),  eis  que  quando  da  sua  edição  a  Constituição  outorgava competência, tão­somente para a criação de contribuição sobre o “faturamento”, não  havendo,  até  o  advento  da  EC  nº  20/98,  qualquer  menção  à  “receita”,  daí  decorrendo  a  necessidade da edição de lei complementar, na medida em que se tratava de contribuição nova,  decorrente do exercício da competência residual da União, nos termos do § 4º do artigo 195 da  CR/88.   O  Supremo Tribunal  Federal  fixou  o  entendimento,  segundo  o  qual,  em  se  tratando  de  contribuições  sociais,  a  expressão  “receita  bruta”  há  de  ser  compreendida  como  “faturamento” (STF, 1ª Turma, RE 167.966/MG, Rel. Min. Moreira Alves, 13/09/94), pois, se  fosse  possível  inserir  no  conceito  de  faturamento  todas  as  receitas  da  pessoa  jurídica,  não  haveria razão para a edição da EC nº 20/98, a qual, repita­se, ao modificar a redação do inciso I  do artigo 195 da CF, outorgou nova competência à União Federal para, a partir de sua vigência,  autorizá­la a instituir contribuições sociais sobre o lucro ou a receita3   Neste  sentido,  o  Plenário  do  STF  reconheceu,  em  09/11/2005,  a  inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, em sede de controle difuso de  constitucionalidade  (RE  346.084/PR,  357.950/RS,  390.840/MG  e  358.273/RS),  “sob  o  fundamento de que o dispositivo em comento, ao ampliar o conceito de receita bruta para toda  e  qualquer  receita,  violou  a  noção  de  faturamento,  prevista  no  inciso  I,  do  artigo  195,  da  Constituição da República, na sua redação original que equivaleria ao de receita bruta das  vendas das mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza”4.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  PIS.  RECEIRA  BRUTA.  NOÇÃO  DE  INSCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior  à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no sentido de tomar as expressões  receita bruta e  faturamento como sinônimas, jungindo­se à venda de mercadorias,  de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada”.  (STF,  Tribunal Pleno, Ementário nº 2242­1, in DJU de 15/08/2006)   No mesmo sentido, decisão do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do  Ministro Luiz Fux, que apresenta o histórico das decisões proferidas pela Suprema Corte, com  relação à Lei nº 9.718/94:   TRIBUTÁRIO.  LEI  9.718/98.  PIS  E  COFINS.  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEI COMPLEMENTAR 7/70. NOVEL  JURISPRUDÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, ARTIGO 3º, DA LEI 9.718/98.                                                               3 (TRF3, AMS, 1999.61.00056341­6, Rel.Des.Fed. Regina Costa, 16/03/2010.  4 Ibidem  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 1. A Lei nº 9.718/98, na qual  foi  convertida a Medida Provisória nº 1.724/98, ao  tratar  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  estendeu  o  conceito  de  faturamento,  base  de  cálculo  das aludidas exações, definindo­o como a "receita bruta" da pessoa  jurídica, vale  dizer, "totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas.”   2.  Fundando­se  o  acórdão  recorrido  em  interpretação  de matéria  eminentemente  constitucional (a equiparação dos conceitos de receita bruta e faturamento a que se  refere o art. 3º da Lei nº 9.718/98 não se contrapõe à disciplina do artigo 195 da  Constituição  Federal,  na  redação  anterior  à  Emenda  Constitucional  20/98),  descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria  usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao  Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe­se unicamente à  uniformização da legislação infraconstitucional.   3. Nada obstante, o Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária ocorrida em 09  de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  todos  da  relatoria  do  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  consolidou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas  ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98, sob o  fundamento  de  que  a  concepção  de  faturamento  inserta  na  redação  original  do  artigo 195, I, da Constituição Federal de 1988, não poderia ter sido alargada para  autorizar  a  incidência  tributária  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  revelando­se  inócua  a  alegação  de  sua  posterior  convalidação  pela EC 20/98, uma vez que eivado de nulidade insanável ab origine, decorrente de  sua frontal incompatibilidade com o texto constitucional vigente no momento de sua  edição. Na oportunidade, considerou­se que a aludida  lei  ordinária  instituiu nova  fonte  destinada  à  manutenção  da  seguridade  social,  o  que  constitui  matéria  reservada  à  lei  complementar,  ante  o  teor  do  disposto  no  §  4º,  artigo  195,c/c154,I,da CF/88.   4.  Destarte,  na  mesma  assentada,  a  Excelsa  Corte  afastou  a  arguição  de  inconstitucionalidade  da  Lei  n.º  9.715/98,  bem  como  do  artigo  8º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  que majorou  a alíquota da COFINS de  2% para  3%,  incidente  sobre  o  faturamento,  assim  definido  como  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  mercadoria, de mercadorias e serviços ou de serviços. Outrossim, restou assentada  a  desnecessidade  de  lei  complementar  para  a  majoração  da  contribuição  cuja  instituição se fundamenta no artigo 195, I, da CF/88.  5. Mister acrescentar que, na mesma sessão plenária de 09 de novembro de 2005,  conheceu­se  do  tema  referente  à  constitucionalidade  do  regime  de  compensação  diferenciado da COFINS com a CSLL, instituído pelo § 1º, do artigo 8º, da Lei n.º  9.718/98,  sendo  certo  que  o  E.  STF  reafirmou  a  decisão  exarada  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.º  336.134/RS,  segundo  a  qual:  "Por  efeito  da  referida  norma,  o  contribuinte  sujeito  a  ambas  as  contribuições  foi  contemplado  com  um  bonificação  representada  pelo  direito  a  ver  abatido,  no  pagamento  da  segunda  (COFINS), até um terço do quantum devido, atenuando­se, por esse modo, a carga  tributária  resultante  da  dupla  tributação.  Diversidade  entre  tal  situação  e  a  do  contribuinte  tributado  unicamente  pela COFINS,  a  qual  se  revela  suficiente  para  justificar  o  tratamento  diferenciado,  não  havendo  que  falar,  pois,  de  ofensa  ao  princípio  da  isonomia."  (RE 336134/RS, Relator Ministro  Ilmar Galvão,  Tribunal  Pleno, maioria, DJ de 16.05.2003).   Fl. 292DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.722632/2011­69  Acórdão n.º 3201­001.174  S3­C2T1  Fl. 290          7 6. In casu, a insurgência especial dirige­se à aduzida ilegalidade da ampliação da  base de cálculo promovida pela Lei n.º 9.718/98, ante o teor do artigo 110, do CTN,  entre outros, impondo­se a submissão ao julgado da Corte Suprema, como técnica  de uniformização jurisprudencial, instrumento oriundo do Sistema da Common Law  e que tem como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal no caso sub examine.   7. Desta sorte, o reconhecimento, pelo Pretório Excelso em sede de controle difuso,  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98, implica na  concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de  mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços,  não se considerando receita bruta de natureza diversa.   8. De outro lado, a higidez da Lei 9.715/98 que determinou a apuração mensal do  PIS  com  base  no  faturamento  mensal  restou  confirmada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.   9. Agravo Regimental desprovido”   (STJ,  1ª  Turma,  Ag.  Rg.  Nos  Edcl,  no  RE  922.931/SP,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  23/03/2010)   A  efetiva  instituição  da  Cofins  sobre  a  receita,  tal  como  autorizado  pelo  inciso I, “b”, do artigo 195 da CF/88 (com as modificações da EC nº 20/98), deu­se a partir da  vigência  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03.  Neste  sentido,  pode­se  afirmar  que  o  PIS  e  a  COFINS  incidem  sobre  o  faturamento  (receita  bruta  operacional)  quando  sujeitados  à  sistemática da Lei nº 9.718/98 (regime cumulativo) e sobre a recita bruta, quando submetidos  ao regime não­cumulativo instituído pelas referidas leis.   No meu entendimento, contudo,  todo o acima exposto aplica­se unicamente  às empresas que comercializam mercadorias e serviços.  A  receita  operacional  das  instituições  financeiras  (como  é  o  caso  do  contribuinte)  é  composta  pelas  contribuições  e  produto  das  aplicações  financeiras,  nos  termos  da  Lei  nº  9.718/98,  artigo  3º  caput  e  seus  parágrafos  5º  e  6º,  sendo,  portanto,  irrelevante a referida declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei nº  9.718/98.  Neste sentido, veja­se:   TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  PIS.  LEI  Nº  9.718/1998.  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  1.858  E  "REEDIÇÕES".  FATURAMENTO.  RECEITA  BRUTA.  EQUIVALÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. EMPRESA  COMERCIAL.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  EQUIPARAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que  a contribuição social denominada PIS não está inserida dentre aquelas reservadas  pela Constituição Federal de 1988 à  lei complementar e pode ser alterada por lei  ordinária  (Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  nº  1/DF).  2.  É  orientação  consolidada na Suprema Corte que os conceitos de "faturamento" e "receita bruta"  são  equivalentes  para  efeitos  fiscais  (Recursos  Extraordinários  nºs  150.764/PE,  150.755­1/PE, 144.971­3/DF). 3. A Lei nº 9.718, de 1998, em face da vacatio legis,  adquiriu eficácia plena quando já se encontrava em vigor a Emenda Constitucional  nº 20, de 1998, modificativa do artigo 195 da Constituição Federal, o que afasta a  existência de sua afirmada desarmonia com a referida emenda. 4. A Corte Especial  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região declarou a constitucionalidade dos  artigos  2º,  3º,  "caput",  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  alteraram a  base de  cálculo  do PIS.  5. As  empresas  comerciais  desenvolvem atividades  distintas  das  instituições  financeiras  e  com  estas  não  podem  ser  equiparadas  para  fins  dos  benefícios fiscais previstos na Lei nº 9.718, de 1998 (artigo 3º, § 6º). Inexistência  de  violação  ao  princípio  da  isonomia.  (Processo  AMS  200037000058335;  Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO; Sigla do  órgão  TRF1;  Órgão  julgador  QUARTA  TURMA;  Fonte  DJ  DATA:21/03/2003  PAGINA:81)  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO  INTERNO. PIS E COFINS. &1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  9.718.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  FIXAÇÃO  DOS  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 285 –A DO CPC. Não merece  provimento o recurso interposto pelo BANCO ITAUCARD S/A, devendo ser mantida  a decisão agravada por seus próprios fundamentos porque analisou a questão à luz  do  entendimento  manifesto  na  jurisprudência,  eis  que  encontra­se  pacificado  o  entendimento quanto à inaplicabilidade da declaração de inconstitucionalidade do  &  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  com  relação  às  instituições  financeiras,  como  a  agravante.  (Processo  AC  200651010216893;  Relator(a)  Desembargadora  Federal SALETE MACCALOZ; Sigla do órgão TRF2; Órgão julgador TERCEIRA  TURMA ESPECIALIZADA; Fonte E­DJF2R; Data::05/07/2011; Página::280)  MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  LEI  N.  9.718/1998,  ART.  3º,  §  1º.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  PRESCRIÇÃO.  (...)  3.  Em  que  pese  o  reconhecimento,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  Recurso  Extraordinário  346.084/PR,  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (publicação  em  28.11.98),  o  fato  é  que  o  conceito  de  faturamento  das  instituições  financeiras  continuou  ausente  nos  demais  parágrafos  do  apontado  dispositivo,  inclusive  nos  §§  5º  e  6º,  que  disciplinam  especificamente  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  por  aquele  tipo  de  contribuinte.  4.  Instituições  financeiras  são  aquelas  que  visam  a  captação,  a  intermediação  e  a  aplicação  de  recursos  financeiros.  Parece­me  acertado  considerar que as receitas financeiras estão incluídas na receita operacional bruta  de  bancos  e  entidades  equiparadas,  dadas  as  profundas  inovações  pelas  quais  o  sistema financeiro mundial vem passando desde a década de 1970, com tendência,  inclusive, para o que se chama de "universalização dos bancos". 5. Os beneficiários  dessa  situação,  que  o  próprio  Kafka,  em  sua  criação  literária  de  uma  sociedade  totalitária  e  impessoal,  teria  sido  incapaz  de  imaginar,  são  os  bancos  e  os  investidores  financeiros  externos  e  internos,  que  se  alimentam  dos  serviços  da  dívida  pública  brasileira,  sob  beneplácito  da  política  econômica.  Tudo  isso  se  passa, porém, sob o disfarce de duas necessidades: acumular reservas para evitar a  valorização  do  Real,  de  modo  a  não  desestimular  as  exportações;  e  enxugar  a  expansão  dos  meios  de  pagamento  de  modo  a  conter  pressões  inflacionárias.  6.  Neste  cenário,  parece  claro  que,  para  as  instituições  financeiras,  aplicar  seus  recursos  em  títulos  públicos,  no  mercado  de  derivativos  e  em  outras  formas  de  investimento  passou  a  ser  parte  de  uma  estratégia  comercial,  como  forma  de  adaptação  ao  mercado  financeiro  mundial.  7. Para  o  faturamento  dos  bancos  e  similares, as receitas financeiras tornaram­se tão ou mais importantes do que as  operações convencionais de captação e intermediação de crédito. Enquanto para  as  empresas  comuns  as  aplicações  financeiras  são  uma  garantia  contra  a  desvalorização  da  moeda  ou  forma  de  angariar  recursos  adicionais,  para  as  instituições  financeiras  elas  consistem  numa  opção  mercadológica  de  obter  maiores lucros com os recursos disponíveis. Assim, estando inseridas na atividade­ fim  dos  bancos,  não  há  como  ignorar  que  as  receitas  financeiras  também  integram  o  seu  faturamento  e,  nesta  condição,  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo da COFINS  . 8. Não  vislumbro  inconstitucionalidade  da Lei 9.718/98  na  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.722632/2011­69  Acórdão n.º 3201­001.174  S3­C2T1  Fl. 291          9 parte  em  que  cuida  da  matéria  referente  ao  faturamento  ou  receita  bruta  das  instituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  Diante  da  imposição  legal  da  COFINS  às  instituições  financeiras,  por  força  da  Lei  9.718/98,  fica  derrogada  a  isenção anteriormente prevista no parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar  70/91, até mesmo porque não há exigência constitucional de lei complementar para  disciplinar  esta  matéria,  conforme  pacífica  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  9.  Apelação  da  União  e  remessa  oficial,  tida  como  ocorrida,  providas.  Recurso  adesivo  improvido.  (Processo  AMS  00266205320064036100;  Relator(a)  JUIZ CONVOCADO RUBENS CALIXTO; Sigla do órgão TRF3; Órgão  julgador  TERCEIRA TURMA; Fonte e­DJF3; Judicial 1; DATA:20/07/2012)   QUESTÃO  DE  ORDEM.  ERRO  MATERIAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  NOVO JULGAMENTO DO APELO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ART. 3º, § 1º,  DA LEI 9.718/98. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA.  (...) 4.  Os bancos comerciais e as entidades financeiras a eles equiparados (previdência  privada) não  se  submetem ao  §  1º,  do  art.  3º,  da Lei  9.718/98,  no  que  tange ao  recolhimento do PIS e da COFINS; 5.Tais entidades são regidas pelos parágrafos  5º e 6º, do art. 3º da Lei 9.718/98, sendo que o STF expressamente  se manifestou  sobre  a  constitucionalidade  do  caput  do  art.  3º,  da  Lei  9.718/98;  6.Para  as  instituições  financeiras,  a  receita  financeira  constitui  receita  inerente  à  sua  atividade  ­  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros  (art.  17,  Lei  4595/64)  ­  ocasionando  que  sua  receita  bruta  operacional  equivalha basicamente ao faturamento, estando sujeitas ao regime não­cumulativo.  (TRF4,  4ª  Turma,  AC  nº  206.70.00.021445­4,  Rel.Des.  Fed.  Álvaro  Eduardo  Junqueira, 28/04/2010).   Pelos  motivos  acima  expostos,  sempre  defendi  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  não  aproveita  às  instituições  financeiras.  Nada  obstante  todo  o  acima  explicitado,  não  posso  furtar­me  de  concordar  com  o  contribuinte  quando  sustenta  que  a  manutenção  do  auto  de  infração  corresponde  à  ofensa ao decidido nos autos do Mandado de Segurança nº 2006.72.000.09485­4, cuja ementa  transcrevo abaixo:  COFINS. PRESCRIÇÃO. LC Nº 118/2005. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.  LEI 9.718/98.  (...)  O  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu  que  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  alterando  as  Leis  Complementares  nºs  07  e  70,  ampliou  a  base  de  cálculo  da  contribuição criando nova fonte de custeio da seguridade, o que somente pode ser  feito por meio de  lei  complementar, nos  termos do parágrafo 4º do artigo 195 do  texto constitucional. O conceito de receita bruta ou faturamento deve ser entendido  como  o  que  decorrer  da  venda  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  ou  da  venda  de  serviços.  Receitas  de  naturezas  diversas  não  podem  integrar  a  base  de  cálculo da contribuição em comento.  Não  se  diga  que  a  edição  da  emenda  constitucional  nº  20  convalidou  a  Lei  nº  9.718/98.  Isso  porque  trata­se  de  lei  com  vício  de  origem,  ao  contrário  do  que  ocorre  com as normas anteriores ao novo diploma constitucional que são por ele  recepcionadas.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 Com  efeito,  apesar  de  discordar  da  conclusão  chegada  pelos  i.  Desembargadores, nos autos daquele remédio processual, devo ressaltar que o mesmo concluiu  que, no caso do contribuinte, a base de cálculo da Cofins deverá ser, exclusivamente, sobre a  “venda de mercadorias, de mercadorias e serviços ou da venda de serviços” e que, por esse motivo,  “receitas de naturezas diversas não podem integrar a base de cálculo da contribuição.”  Leiam­se os exatos termos do voto proferido naquele processo judicial:  Esta  Corte  considerou,  por  ocasião  do  julgamento  da  Argüição  de  Inconstitucionalidade  na AMS nº  1999.04.01.080274­1  (Relatora  para  o  acórdão:  Juíza Virgínia Scheibe), que o alargamento do conceito "faturamento" estabelecido  na  Lei  nº  9.718/98  não  ofendia  o  dispositivo  constitucional  que  exige  lei  complementar  para  a  criação  de  novas  fontes  de  custeio. Nessa medida,  como  se  infere  do  texto  da  MP  nº  1.724,  de  29.10.1998,  convertida  na  Lei  9.718,  de  27.11.1998,  tanto  o  PIS  quanto  a  COFINS  mantiveram  o  faturamento  como  sua  base  de  cálculo,  contudo,  seu  conceito  foi  ampliado  (faturamento  corresponde  a  receita bruta).  Entretanto, em recentes  julgados,  o Supremo Tribunal Federal entendeu que a  lei  9.718  desbordou  de  sua  competência  ao  ampliar  o  conceito  de  faturamento,  acarretando verdadeira alteração na base de cálculo da COFINS. Segundo o voto  condutor do eminente Ministro Marco Aurélio, nos autos do Recurso Extraordinário  n.º 357.950­9, publicado no DJU em 6.2.2006:  " ... Procedo ao exame da problemática referente à Lei nº 9.718/98. Aqui há  de  se  perceber  o  empréstimo  de  sentido  todo  próprio  ao  conceito  de  faturamento. Eis o teor da lei envolvida na espécie:  Art.  2º.  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por  esta lei.  Tivesse  o  legislador  parado  nessa  disciplina,  aludindo  a  faturamento  sem  dar­lhe, no campo da  ficção  jurídica, conotação discrepante da consagrada  por doutrina e jurisprudência, tomar­se­ia o faturamento tal como veio a ser  explicitado na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1­1/DF, ou seja,  a  envolver  o  conceito  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviços. Respeitado estaria o Diploma Maior ao  estabelecer,  no  inciso  I  do  artigo  195,  o  cálculo  da  contribuição  para  o  financiamento da seguridade social devida pelo empregador, considerado o  faturamento. Em última análise, ter­se­ia a observância da ordem natural das  coisas, do conceito do  instituto que é o  faturamento, caminhando­se para o  atendimento da jurisprudência desta Corte.  ...  No  artigo  3º,  deu­se  enfoque  todo  próprio,  definição  singular  ao  instituto  faturamento,  olvidando­se  a  dualidade  faturamento  e  receita  bruta  de  qualquer  natureza,  pouco  importando  a  origem,  em  si,  não  estar  revelada  pela venda de mercadorias, de mercadorias e serviços ou de serviços:  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita  bruta da pessoa jurídica.  Não  fosse  o  §  1º  que  se  seguiu,  ter­se­ia  a  observância  da  jurisprudência  desta  Corte,  no  que  ficara  explicitado,  na  Ação  Declaratória  de  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.722632/2011­69  Acórdão n.º 3201­001.174  S3­C2T1  Fl. 292          11 Constitucionalidade  nº  1­1/DF,  a  sinonímia  dos  vocábulos  "faturamento"  e  "receita  bruta".  Todavia,  o  §  1º  veio  a  definir  esta  última  de  forma  toda  própria:  §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por  ela  exercida  e a  classificação contábil adotada para as receitas.  O passo mostrou­se demasiadamente largo, olvidando­se, por completo, não  só  a  Lei  Fundamental  como  também  a  interpretação  desta  já  proclamada  pelo Supremo Tribunal Federal. Fez­se  incluir no conceito de  receita bruta  todo  e  qualquer  aporte  contabilizado  pela  empresa,  pouco  importando  a  origem, em si, e a classificação que deva ser  levada em conta sob o ângulo  contábil.  Em síntese,  o  legislador ordinário  (logicamente não no  sentido vulgar, mas  técnico­legislativo)  acabou  por  criar  uma  fonte  de  custeio  da  seguridade  à  margem do disposto no artigo 195, com a redação vigente à época, e sem ter  presente a regra do § 4º nele contido,  isto é, a necessidade de novas  fontes  destinadas  a  garantir  a  manutenção  ou  a  expansão  da  seguridade  social  pautar­se pela regra do artigo 154,  inciso I, da Constituição Federal, que é  explícito  quanto  à  exigência  de  lei  complementar.  Antecipou­se  à  própria  Emenda Constitucional nº 20, no que, dando nova redação ao artigo 195 da  Constituição Federal, versou a incidência da contribuição sobre a receita ou  o faturamento. A disjuntiva "ou" bem revela que não se tem a confusão entre  o  gênero  "receita"  e  a  espécie  "faturamento".  Repita­se,  antes  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  posterior  à  Lei  ora  em  exame,  a  Lei  nº  9.718/98,  tinha­se  apenas  a  previsão  de  incidência  da  contribuição  sobre  a  folha  de  salários, o faturamento e os lucros. Com a citada emenda, passou­se não só a  se ter a abrangência quanto à primeira base de incidência, folha de salários,  apanhando­se  de  forma  linear  os  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados a qualquer título, mesmo sem vínculo empregatício, observando­se  o precedente desta Corte, como também a inserção, considerado o que surgiu  como  alínea  "b"  do  inciso  I  do  artigo  195,  da  base  de  incidência,  que  é  a  receita.  Como, então, dizer­se, a esta altura, que houve simples explicitação do que já  previsto na Carta? É admitir­se a vinda à baila de emenda constitucional sem  conteúdo  normativo.  É  admitir­se  que  o  legislador  ordinário  possa,  até  mesmo,  modificar  enfoque  pacificado  mediante  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal Federal, no que haja atuado, à luz das balizas constitucionais, como  guardião  da Lei Fundamental."  (STF. Recurso Extraordinário  nº  357950­9.  Pleno.  Data  de  julgamento  9.11.2005.  Publicação  DJU  6.2.2006.  Relator  Ministro Marco Aurélio)  Assim, a questão restou decidida pela Suprema Corte. O conceito de receita bruta  ou faturamento deve ser entendido como o que decorrer da venda de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  ou  da  venda  de  serviços.  Logo,  receitas  de  naturezas  diversas não podem integrar a base de cálculo da contribuição em comento.  O § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, alterando a Lei Complementar nºs 70, ampliou  a base de cálculo da contribuição criando nova fonte de custeio da seguridade, o  que somente pode ser feito por meio de lei complementar, nos termos do parágrafo  4º do artigo 195 do texto constitucional. Verbis:  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     12 § 4º ­ A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção  ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.  A decisão supra transitou em julgado no dia 4 de junho de 2007, consoante se  verifica no sítio do TRF da 4ª Região.  (http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&t xtValor=200672000094854&selOrigem=TRF&chkMostrarBaixados=&todasfases=S&selForm a=NU&todaspartes=&hdnRefId=a7cff25c357e86584c35ada3143bf99c&txtPalavraGerada=xus g):  04/06/2007  15:09  Baixa  Definitiva  ­  remetido  a(o)  G  ­  GUIA  NR.:  070088050  DESTINO: EXPEDIÇÃO JUDICIÁRIA E ADMINISTRATIVA  04/06/2007 15:09 Decurso de Prazo conforme certidão constante nos autos.  A  decisão  de  primeira  instância,  apesar  de  confirmar  o  conhecimento  da  decisão  judicial  acima,  sustentou que  existiria “uma questão de  interpretação dos  efeitos da  inconstitucionalidade  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  sobre  a  base  de  cálculo  da  Cofins devida por instituições financeiras”.  Pessoalmente,  entendo  que  essa  interpretação  sequer  existe  (posto  que  defendo a  total  inaplicabilidade da decisão do STF ao caso das  instituições  financeiras), mas  devo concordar  com o contribuinte no  sentido de que qualquer divergência de  entendimento  não se aplicaria à mesma, em decorrência dos ditames da decisão judicial que lhe foi favorável  (e  que,  ao  que  tudo  indica,  sequer  foi  objeto  de  recurso  pela  i.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional).  03/05/2007  17:20  Recebimento  GUIA  NR.:  70061841  ORIGEM  :  MINISTÉRIO  PÚBLICO FEDERAL   25/04/2007  08:35  Remessa  Externa  para  Intimação  DO  MPF  ­  GUIA  NR.:  070061841 DESTINO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   19/04/2007  15:17  Recebimento  GUIA  NR.:  70056089  ORIGEM  :  SIMONE  ANACLETO LOPES (OAB:UF000002)   17/04/2007  08:35  Remessa  Externa  para  Intimação DA  FAZENDA NACIONAL  ­  GUIA NR.: 070056089 DESTINO: Simone Anacleto Lopes (OAB:UF000002)   27/03/2007  02:04  Disponibilização  no  Diário  Eletrônico  de  acórdão  no  dia  27/3/2007 (Boletim 148/2007)  Ao  transitar  em  julgado  o  acórdão  proferido  pelo  TRF  da  4ª  Região,  foi  erigida  coisa  julgada  material,  de  sorte  que  o  julgamento  daquela  pretensão,  entre  aquelas  pessoas, e por aquele fundamento, perfaz­se perenemente imunizado (vez que não há nos autos  qualquer  notícia  quanto  à  propositura  de  ação  rescisória  por  parte  da  i.  Fazenda Nacional),  gerando  uma  situação  de  segurança  jurídica  quanto  aos  direitos,  obrigações  e  deveres  do  contribuinte.  Com  efeito,  a  coisa  julgada  no  âmbito  do Poder  Judiciário  jamais  pode  ser  alterada no processo administrativo, pois  tal procedimento feriria a Constituição Federal, que  adota  o modelo  de  jurisdição  una,  com  a  plena  soberania  das  decisões  judiciais.  A  decisão  judicial representa lei entre as partes e por isso deve ser respeitada.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.722632/2011­69  Acórdão n.º 3201­001.174  S3­C2T1  Fl. 293          13 Portanto,  em  relação  à  matéria  levada  ao  Poder  Judiciário,  cujo  processo  transitou  em  julgado,  logo  soberana  a  decisão  judicial,  que  deve  ser  prontamente  observada  pela Administração Pública Federal, nos seus exatos termos.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  interposto pelo contribuinte, prejudicados os demais argumentos.  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 299DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10580.726945/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade da exigência. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. Falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12) IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.. Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN). IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.
Numero da decisão: 2201-001.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pelo recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que negaram provimento, e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA e RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, que deram provimento integral ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 01/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726945/2009­71  Recurso nº  919.379   Voluntário  Acórdão nº  2201­001.796  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa:  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente  porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os  requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em  nulidade da exigência.  INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA.   Falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)   IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12)  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas  na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são  de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto  de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI..  Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão  dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 69 45 /2 00 9- 71 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal  que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR  as preliminares  arguidas pelo  recorrente. No mérito,  por maioria de votos, DAR provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  a  multa  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA  e  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO,  que  negaram  provimento, e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA e RODRIGO SANTOS MASSET  LACOMBE, que deram provimento integral ao recurso.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 01/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).    Relatório  Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente  lide até aquela decisão.  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  150.969,07,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Tribunal  de  Justiça  do Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.726945/2009­71  Acórdão n.º 2201­001.796  S2­C2T1  Fl. 3          3 Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais  que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no  DOU  de  16  de  novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido,  também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de  2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os  rendimentos recebidos a  título de URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por  esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro  do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além disso, se a  fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor  recebido a título de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e) caso os  rendimentos apontados como omitidos de fato  fossem tributáveis,  deveriam  ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados  isoladamente como  no lançamento fiscal;  f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças de URV;  h) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado­se  pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da  União,  através  da  Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral  da  União  perante  à  PGFN e a RFB.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância,  João  Bosco  de  Oliveira  Seixas  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Cuidam os presentes autos de  lançamento originário de verbas  recebidas do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  no  período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº  8.730, de 08 de setembro de 2003.   Antes de adentrarmos no mérito da questão  insta  examinar,  de  antemão,  as  preliminares aventadas pela defesa.  Ilegitimidade da União Federal  Quanto  à  alegada  ilegitimidade  ativa  para  exigir  o  tributo  penso  que  o  art.  153,  inciso  III,  da  Constituição  Federal  atribui  a  União  competência  exclusiva  para  legislar  sobre  imposto de  renda  e proventos de qualquer natureza. Assim, em que pese o produto da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Bahia,  tal  fato  não  tem  o  condão  de  alterar  a  competência da União relativa ao Imposto sobre a Renda, conforme prevê o art. 6º, parágrafo  único, do Código Tributário Nacional (CTN).  Além do mais, não procede à alegação de que a União não poderia exigir o  imposto  pela  falta  de  retenção  do  Estado  da  Bahia,  pois  o  contribuinte,  na  qualidade  de  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.726945/2009­71  Acórdão n.º 2201­001.796  S2­C2T1  Fl. 4          5 beneficiário  dos  rendimentos,  não  pode  se  furtar  da  tributação  do  imposto  porque  a  fonte  pagadora não procedeu à  retenção. A  lei ao disciplinar a elaboração da Declaração Anual de  Ajuste  expressamente  determina  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  todos  os  rendimentos percebidos no ano, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto  na fonte (artigos 7º e 8º da Lei nº 9.250, de 26/12/1995). É neste sentido a Súmula CARF nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Destarte, imprópria a tentativa de vincular a responsabilidade tributária tão só  ao Estado da Bahia.  Nulidade o Lançamento – Constituição Inadequada da Exigência  Em relação à arguição de nulidade na constituição do lançamento, conforme  se infere do relatório da decisão de primeira instância, como se trata de rendimentos recebidos  acumuladamente, os cálculos foram efetuados levando em consideração as tabelas e alíquotas  das  épocas  própria  a  que  se  referem  os  rendimentos,  conforme  determinou  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional.  Ademais, não é o caso de se aplicar a alíquota considerando apenas o valor  das  diferenças  recebidas,  pois  o  contribuinte  já  estava  sujeito  à  alíquota  máxima  e  o  lançamento se refere a imposto devido no ajuste anual.  Portanto,  comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como  os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do  lançamento.  Encerrada  a  apreciação  das  questões  preliminares,  passa­se  ao  exame  do  mérito.  Quanto  ao  mérito,  verifico  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV” advêm de diferenças salariais ocorridas na conversão da remuneração  do servidor público, quando da  implantação do Plano Real. Logo, as verbas  recebidas visam  recompor parte do salário e, neste sentido, configura­se fato gerador do tributo, pois se trata de  aquisição de disponibilidade econômica de renda, conforme prevê o artigo 43 do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     6 §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Portanto, a definição prevista no artigo 43 do CTN se subsume ao caso em  questão,  isto  porque  as  quantias  percebidas  pelo  contribuinte  de  fato  constitui  produto  do  trabalho (salário).   No  que  tange  à  alegada  afronta  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  percebo  que  a  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  nº  245,  de  2002,  conferiu  natureza jurídica indenizatória ao abono variável apenas aos Magistrados do Poder Judiciário  Federal e, posteriormente, aos membros do Ministério Público da União (Lei nº 9.655/1998 e  Lei nº 10.474/2002). Neste caso, não há como estender o entendimento a outros contribuintes,  haja vista inexistir lei federal determinando o mesmo tratamento tributário (art. 111, inciso II,  do CTN). Pensar diferente  implicaria na concessão de  isenção sem  lei  federal  própria, o que  ofenderia o art. 150, § 6º, da CF e art. 176 do CTN.  Ressalte­se  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/Nº  529/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  também  reconheceu  a  natureza indenizatória do abono apenas aos Magistrados da União, respeitando a interpretação  do STF.  Importa  também  acrescer  que  este Órgão Administrativo  não  é  competente  para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de  lei  tributária,  conforme dispõe  a Súmula  CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Conclui­se, portanto, que a tese suscitada não merece acolhimento.  Sobre a imposição da multa de ofício, penso que a mesma deve ser excluída,  pois o sujeito passivo foi de fato induzido ao erro pela fonte pagadora.   É  cediço  que  o  comprovante  de  rendimento  elaborado  pela  fonte  pagadora  classificou  a  referida  verba  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  e  ao  apresentar  sua  Declaração de Ajuste o sujeito passivo meramente copiou os dados constantes do comprovante,  acreditando estar agindo de forma correta.   Assim,  se  houve  erro  no  apontamento  da  natureza  dos  rendimentos  tributáveis  auferidos,  em  verdade,  este  erro  não  foi  provocado  pelo  sujeito  passivo.  Deste  modo, o erro é escusável e, portanto, inaplicável a multa de ofício. Aliás, nesta vertente, vem  decidindo a Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo da ementa destacada:  IRPF  –  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  Não  é  possível  imputar  ao  contribuinte  a  prática  de  infração  de  omissão  de  rendimentos  quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou  de  forma  equivocada  o  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  imposto retido na fonte. O erro, neste caso, revela­se escusável,  não sendo aplicável a multa de ofício. Recurso especial negado.  (Ac.  CSRF/04­00.045,  Rel.  Cons.  Wilfrido  Augusto  Marques,  julgado em 08.06.2005)  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.726945/2009­71  Acórdão n.º 2201­001.796  S2­C2T1  Fl. 5          7 Destarte,  deve  ser  excluída  a  multa  de  ofício  aplicada  ao  lançamento  em  exame.  Em relação à incidência do imposto de renda sobre juros de mora, penso que  não é o caso de se utilizar a sistemática prevista no art. 543C do Código de Processo Civil –  CPC, pois a matéria aqui tratada não é exatamente igual a decidida pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ). Confira a ementa do Resp. nº 1227133/RS, julgado em 28/09/2011:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial. (grifei)  Ora, o STJ reconheceu a não incidência de imposto de renda sobre juros de  mora  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Contudo,  no  caso dos autos, o pagamento da verba ocorreu, em verdade, com a edição da Lei Estadual da  Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.   Deste modo, inaplicável à espécie o recurso especial repetitivo.  Por fim, o julgador não está obrigado a rebater todas as questões levantadas  pela defesa, mormente quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar  a decisão (art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972).  Esse  entendimento  é  pacifico  neste  Órgão  Administrativo,  consoante  a  ementa destacada:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  DEFESA  DO  CONTRIBUINTE  ­  APRECIAÇÃO  ­  Conforme  cediço  no  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, a autoridade julgadora não  fica  obrigada  a  manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  do  recorrente, nem a  todos os  fundamentos  indicados por ele ou a  responder,  um  a  um,  seus  argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão.  (REsp  874793/CE, julgado em 28/11/2006). (Acórdão 102­48620)   Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir a aplicação da multa de ofício.      Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                Fl. 144DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     8       MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10580.726945/2009­71  Recurso nº: 919.379      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.796.      Brasília/DF, 15 de agosto de 2012      Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                          Fl. 145DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.726945/2009­71  Acórdão n.º 2201­001.796  S2­C2T1  Fl. 6          9                 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 18088.000582/2010-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - NÃO IDENTIFICAÇÃO DOS FATOS GERADORES -EXISTÊNCIA DE ATO CANCELATÓRIO Em se tratando de notificação fiscal que tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito - DAD, não há que se falar em falta de descrição de fatos geradores, muito menos cerceamento do direito de defesa. Não importa cerceamento do direito de defesa, a apuração de contribuições com base em FPAS, da qual a empresa já tem conhecimento acerca de seu enquadramento, tendo em vista fiscalizações anteriores. A alegação de erro de base de cálculo não tem o condão de refutar o lançamento, quando apurada a base em documentos do próprio recorrente e o mesmo não traz qualquer outro documento para refutar que a base apurada encontra-se equivocada. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recursos de Ofício Provido e Voluntário Negado DIREITO A ISENÇÃO - EFEITOS DA LEI 12.101/2009 As exigências previstas na lei 12.101/2009, produz efeitos a partir de sua publicação, regendo-se em relação aos fatos geradres anteriores a sua emissão as regras contidas no art. 55 da lei 8.212/91, não havendo que se falar em aplicação retroativa de seus dispositivos para restabelecer isenção.
Numero da decisão: 2401-002.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, dar provimento ao recurso de ofício, vencido o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que negava provimento; e II) Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos: a) conhecer parcialmente do recurso; e b) no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000582/2010­57  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2401­002.399  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2012  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES   Recorrentes  IRMANDANDE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE  ARARAQUARA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  ­  ISENÇÃO/IMUNIDADE  ­  NÃO  IMPUGNAÇÃO EXPRESSA.  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e consequente concordância com os termos da Decisão  de 1 instância que manteve o lançamento.   A contratação de  trabalhadores  autônomos,  contribuintes  individuais,  é  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias,  que  atinge  simultaneamente  dois  contribuintes: a empresa e o segurado.  Uma vez que a notificada remunerou segurados empregados e contribuintes  individuais, sejam declarados em GFIP, ou descritos em FOPAG, ou mesmo  registros  contábeis,  conforme  informação  nos  registros  documentais  da  empresa,  deveria  ter  efetuado  o  recolhimento  das  contribuições  devidas  à  Previdência Social.   ENTIDADE  ISENTA  ­ DIREITO ADQUIRIDO  ­ EXISTÊNCIA DE ATO  CANCELATÓRIO.  O  descumprimento  das  exigências  legais  quanto  a  condição  de  entidade  isenta,  retira  o  direito  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias  patronais.  Não se pode alegar direito adquirido para deixar de efetivar as contribuições  patronais, considerando inclusive a emissão de ato cancelatório transitado em  julgado, anterior ao lavratura da NFLD  DISCUSSÃO  JUDICIAL  ­  RENÚNCIA  A  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA ­ NÃO CONHECIMENTO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 05 82 /2 01 0- 57 Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 A obtenção de certificado com efeitos retroativos por meio de medida liminar  em  data  posterior  ao  lançamento  não  o  invalida,  mas  também  impede  aos  órgãos  administrativos  a  apreciação  da  questão,  face  o  ingresso  com  ação  judicial.  DIREITO A ISENÇÃO ­ EFEITOS DA LEI 12.101/2009  As  exigências  previstas  na  lei  12.101/2009,  produz  efeitos  a  partir  de  sua  publicação, regendo­se em relação aos fatos geradres anteriores a sua emissão  as  regras  contidas  no  art.  55  da  lei  8.212/91,  não  havendo  que  se  falar  em  aplicação retroativa de seus dispositivos para restabelecer isenção.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ NULIDADE ­  NÃO  IDENTIFICAÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES  ­EXISTÊNCIA  DE  ATO CANCELATÓRIO  Em  se  tratando  de  notificação  fiscal  que  tomou  por  base  documentos  do  próprio  recorrente,  sendo  que  os  fatos  geradores  estão  discriminados  mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito  ­ DAD, não há que se  falar em falta de descrição de fatos geradores, muito  menos cerceamento do direito de defesa.  Não  importa cerceamento do direito de defesa, a apuração de contribuições  com base em FPAS, da qual a  empresa  já  tem conhecimento acerca de  seu  enquadramento, tendo em vista fiscalizações anteriores.  A  alegação  de  erro  de  base  de  cálculo  não  tem  o  condão  de  refutar  o  lançamento, quando apurada a base em documentos do próprio recorrente e o  mesmo não  traz qualquer outro documento para  refutar que  a base  apurada  encontra­se equivocada.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA  ADMINISTRATIVA  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recursos de Ofício Provido e Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18088.000582/2010­57  Acórdão n.º 2401­002.399  S2­C4T1  Fl. 3          3 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  vencido  o  conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  que  negava  provimento;  e  II)  Quanto  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade  de  votos:  a)  conhecer  parcialmente  do  recurso;  e  b)  no  mérito,  na  parte  conhecida,  negar  provimento.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Relatório  O  presente  Auto  de  infração  de  Obrigação  Principal,  lavrada  sob  o  n.  37.252.555­5,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  incluindo  a  relativa  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa em virtude dos riscos ambientais do  trabalho,  inclusive  alíquotas  adicionais  de  aposentadoria  especial,  sobre  a  remuneração  paga  aos segurados empregados e contribuintes individuais.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fls.  39,  os  levantamentos  constantes  desse auto foram assim divididos:  CI – 01/2005 A 12/2007, Remuneração de folha não declarada em GFIP;  LI – 01/2005 a 12/2007 – Valores pagos ou creditados a CI idennttifcados na  contabilidade e n’ao constante em folha e GFIP;  LN – 01/2005 a 12/2007 – Lançamentos contábeis feitos a prestadores – CI;  SF  –  01/2005  A  12/2007  –  Remuneração  de  segurados  empregados  não  declarada em GFIP;  SG  –  01/2007  a  12/2007  –  Remuneração  de  segurados  empregados  declarados em GFIP – código 639.  Foi  emitido  em  28/09/2008  ato  cancelatório  por  ter  a  empresa  deixado  de  cumprir o art. 55, II da lei 8212/91. Consubstanciado nesse fato, procedeu a autoridade fiscal  ao lançamento das contribuições, considerando a perda da condição de isenta.  De acordo com o relato da Auditoria Fiscal, em 28/09/2008, a Autuada teve  cancelada a isenção das contribuições previdenciárias e as de Terceiros, a partir de 01/01/2001,  uma  vez  que  não  obteve  seu  pedido  de  renovação  do  CEAS  –  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social, descumprindo, assim, o inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212/91,  em  consonância  com  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Previdenciárias  nº  06/2008, de cuja decisão não cabe recurso, nos termos do § 9º do art. 206 do Regulamento da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  20/09/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia 28/09/2010.   Não conformada com a notificação,  foi  apresentada  impugnação,  fls.  160 a  184, onde de forma geral rebate o lançamento, considerando sua condição de imune.  A  Decisão­Notificação  confirmou  a  procedência  do  lançamento,  fls.  290  a  307.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 295 a 325. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte:  1.  Decadência até 08/2005 nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18088.000582/2010­57  Acórdão n.º 2401­002.399  S2­C4T1  Fl. 4          5 2.  Existe  pedido  de  renovação  da  filantropia,  protocolizado  em  18/12/2009,  o  pedido  de  renovação de  seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social,  perante o  Ministério  da  Saúde,  e  de  acordo  com  a  legislação  vigente  o  pedido  de  renovação  do  certificado de entidade importa extensão de sua validade até que o requerimento venha a  ser decidido.  3.  Assim não há que se falar em perda da isenção, O auditor concluiu pela perda da isenção  sem se ater a aspectos importantes, mormente a pendência de análise acerca da renovação  da certificação, nem mesmo levou em consideração os termos da lei 12.101/2009.  4.  Reporta­se sobre a  imunidade da  isenção, sendo que em se  tratando de  imunidade, não  pode  ser  cancelada,  quando muito  ser  declarada  suspensa,  e  somente  por  determinado  período, devendo ser declarado nulo o AI.  5.  Destaca  vício  na  realização  do  lançamento,  devendo  a  administração  pública  obedecer  aos  princípios  da  legalidade,  impessoalidade, moralidade,  publicidade  e  eficiência.  No  caso  em  questão  o  contribuinte  encontra  dificuldades  para  montar  a  defesa  de  seus  direitos e cola aos autos o art. 142 do CTN. Deve restar no lançamento demonstrado nos  autos os fatos que ensejaram o ato administrativo, a ocorrência do fato jurídico tributário,  chamado impropriamente de fato gerador. Observa­se equívocos, posto que o lançamento  deu­se  por  presunção  e  a  soma  da  base  cheia  comparando­a  com  a  receita  bruta  da  entidade em alguns meses corresponde a 81%, 57,7% e mais de 100%.   6.  Destaca doutrina sobre o princípio da verdade material, o que faz com que o auditor deva  demonstrar  de  forma  cabal  a  ocorrência  da  hipótese  descrita  no  antecedente  da  norma  tributária. O auditor baseou o trabalho em premissas equivocadas.  7.  Foi  equivocadamente  incluído  os  profissionais  médicos,  sendo  que  o  hospital  figura  como  mero  repassador  de  valores  oriundos  do  SUS,  não  gerado  qualquer  vinculo  obrigacional, e por conseguinte não gera qualquer obrigação.  8.  A  lei  8.212./91  não  pode  definir  a  figura  de  empregado  e  empregador,  sendo  esta  competência  da  legislação  trabalhista. Da mesma  forma  não  ter  a  RFB,  bem  como  os  auditores fiscais competência para formação de vinculo de emprego.  9.  Inobservou­se o principio da proporcionalidade, sendo que o próprio código de processo  civil  destaca  que  as  execuções  devem  ser  levadas  a  efeito  de  forma menos  onerosa  ao  devedor. Ocorre verdadeira desproporção em  relação a multa  aplicada,  que não guarda  qualquer  respeito  à  razoabilidade  e  a  proporcionalidade,  caracterizando  verdadeiro  confisco.  10.  Ao final requer a provimento integral do recurso.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  370.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DA ANÁLISE DO RECURSO DE OFÍCIO  Primeiramente  cumpre­nos  apreciar  o  Recurso  de  Ofício.  Quanto  a  esse  entendo  passível  de  conhecimento  uma  vez  que  valor  para  que  as  Delegacias  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRFBJ)  recorram  de  ofício  ao Conselho  foi  alterado  pelo  Ministro de Estado da Fazenda, pela Portaria MF 3/2008, para valor de um milhão de reais, o  que se coaduna com o processo em questão.  Portaria MF 3/2008:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 375, de 7 de dezembro  de 2001.  Assim,  passemos  a  apreciar  a  preliminar  de  nulidade  que  ensejou  a  exoneração do crédito.  DA DECADÊNCIA  Quanto  a  aplicação  da  decadência  quinquenal,  subsumo  todo  o  meu  entendimento,  quanto  a  legalidade  do  art.  45  da Lei  8212/91  (10  anos),  outrora  defendido  à  decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18088.000582/2010­57  Acórdão n.º 2401­002.399  S2­C4T1  Fl. 5          7 Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18088.000582/2010­57  Acórdão n.º 2401­002.399  S2­C4T1  Fl. 6          9 163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18088.000582/2010­57  Acórdão n.º 2401­002.399  S2­C4T1  Fl. 7          11 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  No  caso  ora  em  análise,  trouxe  a  autoridade  julgadora,  como  fundamento  para  aplicação  de  art.  150,  §  4º,  o  fato  de  identificar  no  conta  corrente  a  existência  de  recolhimentos  de  contribuições  de mesma  natureza  daquelas  objeto  do  lançamento,  restando  configurado  pagamento  parcial.  Contudo,  não  me  filio  a  essa  tese,  posto  que  em  se  considerando  detentora  de  imunidade  não  efetuava  a  recorrente  o  recolhimento  da  parcela  patronal, mas tão somente da contribuição descontada dos segurados empregados.   Afasta­se, aqui a aplicação do art, 150, § 4º, pois como considerar que houve  antecipação  de  pagamento  de  algo  que  o  contribuinte  nunca  pretendeu  recolher.  Antecipar  significa:  Fazer,  dizer,  sentir,  fruir,  fazer  ocorrer,  antes  do  tempo  marcado,  previsto  ou  oportuno;  precipitar,  chegar  antes  de;  anteceder.  Ou  seja,  não  basta  dizer  que  existem  recolhimentos no conta corrente, mas identificar, a que contribuição o recolhimento ali descrito  refere­se.    Assim, dever­se­á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4º  do  art.  150  do  CTN,  quando  ocorreu  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  do  valor  devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento  da rubrica aplicável o art. 173, I do referido diploma.  Ocorre que no  caso  em questão, o  lançamento  foi efetuado em 20/09/2010,  tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia 28/09/2010. Os fatos geradores  ocorreram entre as competências 01/2005 a 12/2007, sendo assim, deveriam ser excluídas a luz  do art. 173, I as contribuições até 11/2004, ou seja, não há decadência a ser declarada..  Isto posto, entendo que deva ser dado provimento ao Recurso de Ofício para  rejeitar a preliminar de nulidade.  DO MÉRITO  Quanto  ao  mérito  observa­se  que  a  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  e  consequente  concordância  com  os  termos  da  Decisão  de  1  instância.  O  recorrente  não  contestou  objetivamente  nenhum  dos  geradores descritos no AIOP, seja com relação aos valores extraídos de sua FOPAG, Recibos  ou  registro  contábeis,  resumindo­se  a  alegar  que  o  montante  é  exacerbado,  alcançando  percentual significativo do seu faturamento, o que representa um verdadeiro absurdo.  Dita alegação, no entender dessa relatora não é suficiente para questionar os  valores ali descritos. O auto de infração de obrigação principal tomou por base documentos do  próprio  recorrente,  sendo  que  os  fatos  geradores  estão  discriminados mensalmente  de modo  claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito – DAD, o que, sem dúvida, possibilitou  o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado e por consequência sua  impugnação expressa. Assim, como fez o comparativo com o faturamento deveria a empresa,  apreciar, mesmo que por amostragem, se os valores lançados em cada um dos levantamentos,  corresponderiam ao montante da sua folha de pagamento, ou ao montante informado em GFIP.  O  relatório  DAD,  em  conjunto  com  o  RELATÓRIO  DE  LANÇAMENTOS  e  o  próprio  relatório  fiscal,  possibilitam  ao  recorrente  o  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Simplesmente  alegar,  não  demonstra  a  impropriedade  do  lançamento,  vez  que  não  rebateu  pontualmente os pontos que entende indevidos.  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18088.000582/2010­57  Acórdão n.º 2401­002.399  S2­C4T1  Fl. 8          13 Contudo, compete­nos ainda afastar os argumentos de ser indevida a aferição.  Ao  observar  o  relatório  fiscal,  ,  fl.  43,  item  21.1  do  processo  18.088.000582/2010­57,  identifica­se  que  o  auditor  fiscal  demostra  como  foram  realizados  os  pagamento  aos  contribuintes individuais. Porém desnecessária a apreciação nos presentes autos, uma vez que  não incide contribuição destinada a terceiros, sobre os pagamentos de contribuintes individuais,  razão porque deixo de apreciar a questão nos presentes autos.  Contudo, compete­nos ainda afastar os argumentos de ser indevida a aferição.  Ao  observar  o  relatório  fiscal,  ,  fl.  43,  item  21.1  do  processo  18.088.000582/2010­57,  identifica­se  que  o  auditor  fiscal  demostra  como  foram  realizados  os  pagamento  aos  contribuintes individuais.   Os  valores  apurados  foram  incluídos  neste  AI,  sendo  os  fatos  que  deram  origem  ao  levantamento  fiscal,  foram  apurados  sob  os  seguintes  títulos:  remuneração  dos  segurados empregados, apuradas em arquivos digitais em confronto com entre os valores das  remunnerações.  Já  em  relação  a  remuneração  dos  CI,  foi  constatada  que  os  valores,  identificados  na  contabilidade  não  estavam  incluídos  em GFIP,  tendo  sido  lançados  valores  com  base  na  contabilidade  e  descritos  ditos  lançamentos  em  planilhas  e  nos  relatórios  constantes nesse auto de infração. Por isso, assim como já afastado em sede de preliminar, não  entendo  que  o  processo  padeça  de  qualquer  vicio,  capaz  de  anulá­lo.,  tendo  procedido  a  comparação entre os valores das folhas de pagamento e GFIP, portanto não há que se falar em  vício na constituição do lançamento.  Uma vez que a notificada remunerou segurados empregados e contribuintes  individuais, sejam declarados em GFIP, ou mesmo descritos em FOPAG, deveria ter efetuado  o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social.   Novamente,  uma  vez  que  não  houve  recurso  expresso  presume­se  a  concordância  com  relação  aos  fatos  geradores  descritos,  e  por  consequência  lide  não  se  instaurou. devendo ser mantida a Decisão de primeira instância.  As  contribuições  da  empresa  sobre  os  serviços  prestados  por  contribuintes  individuais, para o período compreendendo as competências maio de 1996 a fevereiro de 2000,  é regulada pela Lei Complementar n ° 84/1996, nestas palavras:  Art.  1º  Para  a  manutenção  da  Seguridade  Social,  ficam  instituídas as seguintes contribuições sociais:  I  ­  a  cargo  das  empresas  e  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  no  valor  de  quinze  por  cento  do  total  das  remunerações  ou  retribuições  por  elas  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do mês,  pelos  serviços  que  lhes  prestem,  sem  vínculo  empregatício,  os  segurados  empresários,  trabalhadores  autônomos, avulsos e demais pessoas físicas;  Com relação aos levantamentos referentes a contribuintes individuais, sejam  enquanto  trabalhadores  autônomos,  destaca­se  que  a  prestação  remunerada  de  serviços  por  pessoa física à empresa atinge simultaneamente dois contribuintes: a pessoa física (prestadora)  e  a  empresa  (tomadora).  Até  a  competência  abril  de  2003,  o  encargo  do  recolhimento  das  contribuições  devidas  pelos  trabalhadores  autônomos  (enquadrados  no  RGPS  como  contribuintes individuais) era do próprio segurado, possuindo a empresa a obrigação apenas em  relação a parcela patronal.  O  AIOP  tomou  por  base  documentos  do  próprio  recorrente,  sendo  que  os  fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 Analítico  de  Débito  –  DAD,  o  que,  sem  dúvida,  possibilitou  o  pleno  conhecimento  do  recorrente acerca do levantamento efetuado.   Os valores objeto da presente notificação foram lançados com base na GFIP,  declaração  realizada  pela  própria  empresa,  bem  como  folhas  de  pagamento  e  registros  contábeis.   Conforme  dispõe  o  art.  225,  §  1º  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de  dívida quando não recolhidos os valores nela declarados.  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Com relação aos levantamentos referentes a contribuintes individuais, sejam  enquanto  trabalhadores  autônomos,  destaca­se  que  a  prestação  remunerada  de  serviços  por  pessoa física à empresa atinge simultaneamente dois contribuintes: a pessoa física (prestadora)  e  a  empresa  (tomadora).  Até  a  competência  abril  de  2003,  o  encargo  do  recolhimento  das  contribuições  devidas  pelos  trabalhadores  autônomos  (enquadrados  no  RGPS  como  contribuintes individuais) era do próprio segurado, possuindo a empresa a obrigação apenas em  relação a parcela patronal.  As  contribuições  da  empresa  sobre  os  serviços  prestados  por  contribuintes  individuais, para o período compreendendo as competências maio de 1996 a fevereiro de 2000,  é regulada pela Lei Complementar n ° 84/1996, nestas palavras:  Art.  1º  Para  a  manutenção  da  Seguridade  Social,  ficam  instituídas as seguintes contribuições sociais:  I  ­  a  cargo  das  empresas  e  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  no  valor  de  quinze  por  cento  do  total  das  remunerações  ou  retribuições  por  elas  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do mês,  pelos  serviços  que  lhes  prestem,  sem  vínculo  empregatício,  os  segurados  empresários,  trabalhadores  autônomos, avulsos e demais pessoas físicas;  Já  para  o  período  posterior  à  competência  março  de  2000,  inclusive,  às  contribuições  da  empresa  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais  é  regulada  pelo  art.  22,  III  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  redação  conferida  pela  Lei  n  °  9.876/1999,  nestas  palavras:  Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18088.000582/2010­57  Acórdão n.º 2401­002.399  S2­C4T1  Fl. 9          15 Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Inciso  acrescentado pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99 ­ vigência a partir  de 02/03/2000 conforme art. 8º da Lei nº 9.876/99).  Uma vez que a notificada remunerou segurados empregados e contribuintes  individuais,  sejam  declarados  em GFIP,  ou  descritos  em FOPAG,  conforme  informação  nos  registros  documentais  da  empresa,  deveria  ter  efetuado  o  recolhimento  das  contribuições  devidas à Previdência Social.   Quanto ao argumento de que era mera repassadora entre os médicos e o SUS,  não há como atribuir­lhe razão, sendo que o auditor identificou a prestação de serviços médicos  em seu nome, valores esses que eram financiados por  recursos do SUS. Não há como acatar  esse liame jurídico, posto inexistente no nosso ordenamento essa figura de mero intermediário  de serviços médicos. A estrutura de atendimento era disponibilizada pelo hospital, dessa forma,  em sendo caracterizada a prestação de serviços, correto o lançamento em apurar contribuições  na condição de contribuintes individuais.  Da  mesma  forma,  quanto  a  alegação  de  competência  para  formação  de  vinculo  de  emprego,  ao  contrário  do  que  entende  o  recorrente  vislumbro  a  competência  do  auditor fiscal para identificação de condição de empregado para efeitos previdenciários, posto a  definição legal (lei 8212/91), que descreve s requisites de empregado.  DA APRECIAÇÃO ACERCA DA IMUNIDADE.  O  cerne  do  recurso  é  a  entidade  ter  ou  não,  direito  à  isenção  ou  mesmo  imunidade,  face  a  confusão  entre  as  expressões  face  a  redação  dada  pelo  próprio  texto  constitucional.  Para  melhor  entender  a  questão  reporto­me  a  fatos  trazidos  pela  autoridade  fiscal em seu relatório no tópico: “CANCELAMENTO DA ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS”, itens 10 a 19, onde destaca­se:   Assim,  após  apreciar  a  legislação  que  abarca  a  matéria,  entendo  relevante  apenas  fazer  um  apanhado  dos  argumentos,  que  entendo  são  relevantes  para  o  deslinde  da  questão:  11.  Lançamento em 20/09/2010, período de 01/2005 a 12/2007, referente a parcela patronal,  segurados e terceiros, está última ora em julgamento.  12.  Em  28/09/2008,  cancelada  isenção,  consubstanciado  no  art.  206,  §  8°  a  partir  de  01/01/2001,  por  entender  ter  a  empresa  descumprido  o  art.  55,  II  da  lei  8212/91,  conforme Ato Cancelatório 06/2008.  13.  Menciona o art. 206, § 9°, que descreve a  impossibilidade de  recurso em relação a ato  cancelatório com fundamento no descumprimento do art. 55, I, II, III da lei 8212/91.  14.  Destaca com relação a emissão do CEAS, que a empresa protocolou perante o CNAS em  29/12/2000,  pedido  de  renovação  do  CEAS,  processo  44.006.005.180/2000­41  para  período  de  01/01  a  12/03  (julgamento  indeferindo  –  Resolução  CNAS  94/2004,  publicada no DOU de 03/09/2004).  Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 15.  Além de ter o pedido de renovação para o período de 01/00 a 12/03 julgado indeferido; a  mesma protocolou intempestivamente o novo pedido de renovação CEAS para 01/2004 a  12/06, sob n° 71.010.003.698/2006­48.  16.  Assim, entendeu a  fiscalização que a partir de 01/01/2001 não era a empresa  isenta de  contribuições previdenciárias referentes a parcela patronal.  17.  Empresa  foi  cientificada  em  23/08/2008,  conforme  informação  fiscal  acerca  do  cancelamento de sua isenção, com efeitos a partir de 01/2001.  18.  Em 03/11/2009, diante da apresentação do relatório anual circunstanciado previsto no art.  209  (decreto  3048/99),  referente  ao  ano  de  2008,  foi  emitido  comunicado  835/2009,  esclarecendo  a  empresa  a  obrigação  de  recolhimento  em  relação  a  parcela  patronal,  informando novamente o cancelamento de sua isenção.  19.  Em 15/01/2010 foi constatado pela DRFB que a entidade vinha  informando GFIP com  código 639, quando o correto era cód. 515. Dessa forma, foi emitido novo comunicado n°  14/2010 pela Seção  de  acompanhamento  e Análise Tributária  da Delegacia  da Receita  Federal de Araraquara, ratificando a informação do cancelamento da isenção.  Assim, entendo que a posição adotada pelo auditor encontra­se correta, posto  que a época da realização do  lançamento o contribuinte não preenchia  todos os  requisitos do  art.  55  da  lei  8212/91.  A  recorrente  não  possuía  direito  à  isenção  das  contribuições  previdenciária  no  período  objeto  do  lançamento  em  virtude  de  decisão  por  meio  do  Ato  Cancelatório  emitido  em  2008.  Dessa  forma,  não  possuindo  direito  à  isenção,  não  cabe  o  enquadramento  no  código  FPAS  n.  639,  sendo  correto  o  enquadramento  realizado  pela  fiscalização tributária.  Não  há  qualquer  irregularidade  no  procedimento  adotado  pelo  Fisco,  haja  vista o relatório fiscal indicar precisamente o motivo do não enquadramento no código FPAS  n.  639,  e  esclarecimentos  sobre  como  procedeu  a  autoridade  fiscal  da  emissão  do  ato  cancelatório até a lavratura do AIOP.  No  intuito de melhor esclarecer a  recorrente acerca do seu direito a  isenção  (dita pela  empresa  como  imunidade de contribuições),  faça uma análise de  toda  a  legislação  que abarca a matéria, para esclarecer acerca do seu direito de entidade filantrópica.  RELATO  ACERCA  DA  LEGISLAÇÃO  QUE  TRATA  DO  DIREITO  A  ISENÇÃO/IMUNIDADE.  Inicialmente  foi  publicada  a  Lei  n.º  3.577,  de  4/7/1959,  que  concedeu  o  benefício fiscal aos  Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, para as entidades de fins  filantrópicos.  De  acordo  com  essa  Lei,  era  concedida  a  isenção  para  as  Entidades  de  Fins  Filantrópicos  reconhecidas  como  sendo de utilidade pública,  cujos membros de  sua diretoria  não percebessem remuneração.  Posteriormente  foi  publicado  o  Decreto  n.º  1.117,  de  01/06/1962,  que  regulamentou  a  Lei  3.577  e  concedeu  ao  Conselho  Nacional  do  Serviço  Social  –  CNSS  a  competência para certificar a condição de entidade filantrópica para fins de comprovação junto  ao  Instituto de Previdência. Consideravam­se filantrópicas as entidades, para  fins de emissão  do certificado, aquelas que:  a) estivessem registradas no Conselho Nacional do Serviço Social;  b) cujos  diretores,  sócios  ou  irmãos  não  percebessem  remuneração  e  não  usufruíssem vantagens ou benefícios;  c) que destinassem a totalidade das rendas apuradas ao atendimento gratuito  das suas finalidades.  Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18088.000582/2010­57  Acórdão n.º 2401­002.399  S2­C4T1  Fl. 10          17 Em 1977, o Decreto­Lei n.º 1.572, de 01/09/1977,  revogou a Lei n.º 3.577,  não  sendo  possível  a  concessão  de  novas  isenções  a  partir  de  então. Contudo,  permaneciam  com o direito à isenção de acordo com as regras antigas somente as seguintes entidades:  I.  As entidades que já eram beneficiadas pela isenção e que possuíssem:  II.  Decreto de Utilidade Pública expedido pelo Governo Federal;  III.  Certificado expedido pelo CNSS com prazo de validade indeterminado;  IV.  As que beneficiadas pela isenção fossem detentoras:  V.  de declaração de utilidade pública;  VI.  de certificado provisório de “Entidade de Fins Filantrópicos “ expedido pelo CNSS,  mesmo  com  prazo  expirado;  desde  que  comprovassem  ter  requerido  os  títulos  definitivos de Utilidade Pública Federal até 30.11.1977.  Importante  destacar  que mesmo  que  a  entidade  em  questão  se  enquadrasse  em algum dos casos descritos acima, para enquadrar­se como detentora do direito adquirido a  isenção, a emissão de ato cancelatório lhe afastaria tal direito, pois o direito a isenção pode ser  cassado, pelo descumprimento das obrigações inerentes as entidades filantrópicas.  Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve a previsão, em  seu  art.195  §7º,  da  permissão  de  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  das  entidades beneficentes de assistência  social  que  atendam aos  requisitos  estabelecidos  em  lei.  Esse dispositivo constitucional  foi  regulado por meio da Lei n  º 8.212 de 24/07/1991. Nesse  sentido,  entendo  que  a  alegação  do  recorrente  de  que  que  o  dispositivo  constitucional  determina  o  reconhecimento  da  imunidade  de  contribuições  patronais  não  lhe  confiro  razão.  Considerando  que  a  legislação  previdenciária  descreve  as  exigências  legais  para  a  que  a  empresa considere­se isenta e esteja desobrigada de recolher a parcela patronal e a destinada a  terceiros, o descumprimento de qualquer dos dispositivos legais afasta o direito do recorrente.  Os pressupostos para obtenção do direito à isenção estavam previstos no art.  55 da Lei n ° 8.212/1991, com a seguinte redação original:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de  Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço  Social ­ CNSS, renovado a cada 3 (três) anos;  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade  Social relatório circunstanciado de suas atividades.  Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18 § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  Conforme se depreende do texto legal, permaneciam isentas as entidades que  já  estavam beneficiadas  com esse direito,  desde  que se  adequassem as novas  situações,  qual  seja:  renovação  do  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  –  CEFF  a  cada  três  anos,  sendo o prazo para renovação até 24/7/1994, na forma do Decreto 612/92; sejam reconhecidas  como  de  utilidade  pública  estadual,  do Distrito  Federal  ou municipal,  a  serem  apresentadas  quando da renovação do CEFF.  Por meio da Lei n ° 8.909 de 06/07/1994, foi estabelecido o prazo limite para  as entidades registradas no CNSS se recadastrarem no Conselho Nacional de Assistência Social  – CNAS, criado pela Lei n.º 8.742 de 07/12/1993, prorrogando­se a validade dos Certificados  de Entidades de Fins Filantrópicos emitidos pelo CNSS até 31/05/1992.  A  Lei  n.º  9.429  de  26/12/1996,  reabriu  o  prazo  até  25/06/1997  para  requerimento  da  renovação  do  CEFF  e  de  recadastramento  no  CNAS,  para  as  entidades  possuidoras do título e do registro com validade até 24/07/1994, que haviam perdido o prazo de  solicitação da renovação e recadastramento. Além disso, essa Lei revogou os atos cancelatórios  e  as  decisões  emitidas  pelo  INSS,  contra  as  entidades  que  não  apresentaram  renovação  do  pedido  de  renovação  do  CEFF  até  31/12/1994;  extinguiu  os  créditos  decorrentes  de  contribuições  sociais  devidas  a  partir  de  25/07/1981,  pelas  entidades  que  cumpriram,  nesse  período, os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91.  A  Lei  n°  9.249,  alterou  o  inciso  II  do  art.  55  da  Lei  8.212/91,  exigindo  concomitantemente  o  registro  e  o  atestado  de  entidade  de  fins  filantrópicos,  e  não  mais  a  exigência alternativa, nestas palavras:  Art. 55 (...)  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação  dada pela  Lei  nº  9.429, de 26 de dezembro de 1996)  Em 1997, por meio da Lei n.º 9.528 de 10/12/1997, resultado da conversão da  Medida  Provisória  n  °  1.523­9  de  27/06/1997,  foi  alterado  o  inciso  V  do  art.  55  da  Lei  8.212/91, estabelecendo a exigência de apresentação de relatório anual das atividades ao INSS  e não mais ao CNAS; prorrogando­se o prazo de apresentação do relatório para 30 de abril de  cada ano, nestas palavras:  Art. 55 (...)  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Com a publicação da Lei n ° 9.732 de 11/12/1998, houve inúmeras alterações  no sistema de reconhecimento do direito à isenção. Entretanto, as alterações promovidas no art.  55 da Lei 8.212/91, pela Lei n.º 9.732/98 estão com eficácia suspensa, por decisão em liminar  Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18088.000582/2010­57  Acórdão n.º 2401­002.399  S2­C4T1  Fl. 11          19 do STF na ADIn 2.028­5/1999. Aplicando­se portanto, a redação do art. 55 anteriormente à Lei  n ° 9.732/1998.  Já em 2001,  foi publicada a Medida Provisória n  ° 2.129­6, de 23/02/2001,  reeditada  até  a  de  nº  2.187­13,  de  24/08/2001,  vigorando  em  função  do  art.  2º  da  Emenda  Constitucional  nº  32,  de  11/09/2001,  que  alterou  o  art.  55  da  Lei  n  °  8.212/1991.  Houve  a  alteração da denominação do Certificado, que passou para Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social, a ser fornecido pelo CNAS. Também foi incluído o § 6º ao art. 55, sendo  a  existência de débito motivo para o  indeferimento ou  cancelamento do  direito  à  isenção de  acordo com o previsto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal.  Dispõe o art. 195, § 3º da Constituição Federal, nestas palavras:  § 3º ­ A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade  social,  como  estabelecido  em  lei,  não  poderá  contratar  com  o  Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais  ou creditícios.  A redação em vigor atualmente do art. 55 da Lei n ° 8.212/1991 é a seguinte:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;  II­seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 24.8.01)   III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV­não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  §1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  §2ºA  isenção de que  trata  este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3o Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela  necessitar.  (Parágrafo  incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  11.12.98 – eficácia suspensa em função da ADIn 2028/5)  Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20 §  4o  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  cancelará  a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  (Parágrafo  incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  11.12.98–  eficácia  suspensa em função da ADIn 2028/5)  §  5o  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de  Saúde, nos termos do regulamento. (Parágrafo incluído pela Lei  nº  9.732,  de  11.12.98–  eficácia  suspensa  em  função  da  ADIn  2028/5)  §6oA inexistência de débitos em relação às contribuições sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento  e  à  manutenção  da  isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no §  3o do art. 195 da Constituição.(Parágrafo incluído pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 24.8.01)  Conforme comprovado nos autos, a recorrente teve sua isenção regularmente  cancelada, sendo não comprovou ter requerido a isenção junto ao INSS em data posterior, pelo  contrário,  continuou mesmo após a emissão do  referido ato,  informando GFIP com o código  FPAS  639,  como  se  isenta  fosse.  Dessa  forma,  em  existindo  cancelamento  e  não  tendo  o  recorrente em data posterior cumprido os  requisitos da  lei para nova concessão, entendo que  não há que se falar em direito a isenção.  A Constituição  Federal  é  clara  no  art.  195,  §  7º  ao  prever  que  o  benefício  fiscal é condicionada ao atendimento dos requisitos em lei. Assim, não procede o argumento da  recorrente de que tal direito não sofre qualquer limitação ou mesmo não poderia ser cancelado.   É necessário distinguir o papel de cada órgão em relação ao reconhecimento  da  isenção. O CNAS possui  a competência para expedição do Certificado e do Registro, um  dos pressupostos para que o INSS (atual Secretaria da Receita Federal do Brasil) reconheça o  direito à isenção. Nesse sentido dispõe o Parecer n ° 2.272/2000:  EMENTA:  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA  ENTRE  INSS  E  CNAS.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  DE  FINS  FILANTRÓPICOS  E  PEDIDO  DE  ISENÇÃO.  Ao  CNAS  compete,  com  exclusividade,  verificar  se  a  entidade  cumpre  os  requisitos  do  Decreto  nº  2.536,  de  6  de  abril  de  1998,  para  obtenção  ou  manutenção  do  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos. Ao INSS compete verificar se a entidade cumpre os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  para obter a isenção das contribuições.  Corroborando a competência do INSS (atual Secretaria da Receita Federal do  Brasil)  segue  ementa  do  Parecer  CJ/MPS  n  °  3.093/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Previdência Social:  EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO PREVISTA  NO  ART.  195,  §  7º,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  E  REGULAMENTADA  PELO ART.  55 DA  LEI Nº  8.212, DE  24  DE  JULHO  DE  1991.  ÓRGÃO  COMPETENTE  PARA  A  CONCESSÃO  E  PARA  O  CANCELAMENTO  DA  ISENÇÃO.  INSTITUTO NACIONAL DO  SEGURO  SOCIAL  ­  INSS.  1.  Ao  INSS  compete  julgar  os  pedidos  de  concessão  de  isenção  das  contribuições  para  a  seguridade  social,  prevista  no  art.  195,  §  7º,  da  Constituição,  e  regulamentada  pelo  art.  55  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991. 2. Compete ao INSS cancelar, a  Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18088.000582/2010­57  Acórdão n.º 2401­002.399  S2­C4T1  Fl. 12          21 qualquer  momento,  a  isenção  das  entidades  que  não  estejam  cumprindo os requisitos previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91,  ainda que possuam CEBAS em vigor. 3. A competência do INSS  para conceder, fiscalizar e cancelar a isenção das contribuições  para  a  seguridade  social,  com  fundamento  nos  requisitos  previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91, existe desde a publicação  deste diploma legal no Diário Oficial da União.   Dessa  forma,  a  decisão  proferida  em  primeira  instância,  encontram­se  em  perfeita consonância com a exigência legal, mesmo que se atenda ao argumento do recorrente  quanto  ao  encontrar­se  previsto  na  constituição,  tratar­se­ia  de  imunidade,  fato  é  que  não  cumpriu os limites  legais para que se usufrua do benefício, o que não conseguiu o recorrente  demonstrar ao descumprir um dos preceitos do art. 55 da lei 8212/91.  QUANTO  A  OBTENÇÃO  DE  RENOVAÇÃO  DO  CERTIFICADO  POR  FORÇA DE LIMINAR APÓS O LANÇAMENTO FISCAL  Quanto  a  apresentação  pelo  recorrente  de  cópias  dos  CEAS  emitidos  em  15/02/2011 por força de medida liminar no processo 5439­94.2009.4.013400 em que questiona  a aplicação da MP 446/2008  Quanto ao novo fato trazido aos autos, quanto a empresa possuir CEAS por  força de liminar, entendo que não há o que ser apreciado, posto ter ingressado o recorrente com  medida  judicial  para  obtenção  do  referido  certificado. Note­se que  a  época do  lançamento  o  recorrente não possuía dita medida, razão porque entendo legitimo o lançamento realizado.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 1 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA NO 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo.  Ao  ingressar  em  juízo  para  obtenção  do  certificado,  e  por  consequência  restabelecer  seu direito  a  isenção abriu mão a partir de então o  recorrente, de  ter  tal matéria  apreciada no âmbito administrativo.   QUANTO A APLICAÇÃO DA LEI 12.101/2001.  Por fim, entendo que deva ser apreciada a alegação quanto a aplicação da lei  12.101/09, posto que entendeu o  recorrente que o  auditor  agiu de  forma apressada,  concluiu  pela  perda  da  isenção  sem  se  ater  a  aspectos  importantes, mormente  a  pendência  de  análise  acerca da renovação do certificado.  Com  relação  ao  argumento  acerca  da  aplicabilidade,  deve­se  observar  que  apesar do lançamento ter sido realizado no ano de 2010, mas precisamente em 20/10/2010, a  empresa  já  havia  perdido  a  isenção  desde  2008  com  a  emissão  de  regular  ato  cancelatório  retroativamente a 01/01/2001.   No  caso,  entendo  que  a  aplicação  da  legislação  de  isenção  no  tempo  deve  observar  como  requisitos  a  legislação  em  vigor  na  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  sendo que o procedimento a ser utilizado corresponde ao em vigor no momento do lançamento.  Quanto a este ponto,  também entendo que não existe qualquer  irregularidade no  lançamento,  Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     22 posto que no momento da  lavratura,  conforme muito bem descrito pela  autoridade  fiscal  em  seu  relatório  o  recorrente  não  cumpria  os  requisitos  para  considerar­se  isento,  ou  mesmo  imune, posto encontrar­se com a  isenção cancelada,  tendo sido­lhe,  inclusive,  informado por  duas vezes antes do lançamento a declaração incorreta no FPAs 639.  O  regime  jurídico  de  concessão  de  benefício  fiscal  deve  ser  interpretado  literalmente nos termos do art. 111 do CTN. A Lei n ° 8.212/1991 é a todos imposta, e para não  afastar o princípio da isonomia, não seria o caso de não se aplicar à recorrente.   Dessa forma, a autoridade fiscal, durante o procedimento ora sob análise, ao  constatar  que  a  entidade,  quando  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  deixava  de  cumprir  quaisquer dos  requisitos  legais,  para usufruir  da  isenção  (ou mesmo  imunidade descrita pelo  recorrente) procedeu ao lançamento das contribuições devidas.   Já  a partir  de 30/11/2009,  a  isenção/imunidade  em  relação  as  contribuições  previdenciárias passou a ser regulamentada pela Lei 12.101, de 2009. Assim, a partir da dita lei  é que o usufruto da  isenção não mais depende de requerimento  junto à Secretaria da Receita  Federal do Brasil (ou INSS), bastando a posse do certificado emitido pelo órgão do Ministério  da respectiva área de atuação e o cumprimento dos requisitos elencados no seu art. 29 abaixo  descritos:  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capitulo  II  fará  jus  isenção  do  pagamento  das  contribuições  de  que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991,  desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  I  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração,  vantagens  ou  benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou titulo,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;  II  ­  aplique  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais;  III ­ apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito  de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  certificado  de  regularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  ­  FGTS;  IV  ­  mantenha  escrituração  contábil  regular  que  registre  as  receitas  e  despesas,  bem  como  a  aplicação  em  gratuidade  de  forma segregada, em consonância com as normas emanadas do  Conselho Federal de Contabilidade;  V  ­  não  distribua  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer  forma ou pretexto;  VI  ­  conserve  em  boa  ordem,  pelo  prazo  de  10  (dez)  anos,  contado da data da emissão, os documentos que  comprovem a  origem e a aplicação de  seus  recursos e os  relativos a atos ou  operações  realizados  que  impliquem  modificação  da  situação  patrimonial;  VII  ­  cumpra  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação tributária;  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18088.000582/2010­57  Acórdão n.º 2401­002.399  S2­C4T1  Fl. 13          23 VIII  ­  apresente  as  demonstrações  contábeis  e  financeiras  devidamente  auditadas  por  auditor  independente  legalmente  habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a  receita  bruta  anual  auferida  for  superior  ao  limite  fixado  pela  Lei Complementar n 2 123, de 14 de dezembro de 2006.  Note­se que de acordo com o art. 31 da mesma lei, o direito à isenção poderá  ser exercido a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, mas não podemos  falar que dita previsão afastaria as exigências legais vigentes até a alteração legislativa.  Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser  exercido  pela  entidade  a  contar  da  data  da  publicação  da  concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na  Seção I deste Capitulo.  Todavia,  identificamos  que  o  lançamento  em  questão  envolve  apenas  competências  anteriores  a  publicação  da  lei  12.101,  razão  porque  correto  o  procedimento  adotado pela autoridade fiscal ao lançar contribuições previdenciárias.  DA MULTA IMPOSTA  A multa moratória é bem aplicável pelo não recolhimento em época própria  das  contribuições  previdenciárias.  Ademais,  o  art.  136  do  CTN  descreve  que  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável,  e  da  natureza e extensão dos efeitos do ato.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     24 d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja,  os juros e a multa legalmente previstos.  DAS  ILEGALIDADES  APONTADAS  E  INOBSERVÂNCIA  DOS  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS  Por fim, alega o recorrente afronta a princípios constitucionais, dentre eles o  da  legalidade. Nesse sentido, no que tange a argüição de ilegalidade/inconstitucionalidade de  legislação previdenciária que dispõe sobre o recolhimento de contribuições em especial quanto  a competência para  realizar o  lançamento, ou mesmo o montante da multa aplicada, entendo  que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18088.000582/2010­57  Acórdão n.º 2401­002.399  S2­C4T1  Fl. 14          25 administrativa recusar­se a cumprir norma cuja legalidade vem sendo questionada, razão pela  qual são aplicáveis as regras previstas na Lei n ° 8.212/1991.   Como dito,  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  ilegal/inconstitucional,  razão  pela  qual  são  exigíveis  contribuições, bem como juros e multa  legalmente aplicáveis. Entendo que a Constituição da  República  é  clara  ao  definir  as  competências  para  apreciar  questionamentos  de  constitucionalidade,  seja  por  via  de  controle  abstrato  (concentrado),  seja  em  via  de  controle  concreto  (difuso).  E  clara  também  a  Carta Magna  em  reservar  apenas  aos  órgãos  do  Poder  Judiciário a competência para declarar a constitucionalidade ou não de atos normativos. Assim  sendo,  a  esfera  administrativa  não  é  o  foro  adequado  para  discussões  acerca  da  constitucionalidade das leis e dos atos normativos, estando tal vedação atualmente prevista no  Decreto n° 70.235/1972, que trata do processo administrativo fiscal, em seu art. 26­A, incluído  pela Medida Provisória n° 449/2008, e posterior lei 11.941/2009, in verbis:  "Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. "  § 6o 0 disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei n°11.941, de 2009)  I — que  _Id  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei n°11.941, de 2009)  II— que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela  Lei n°11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  n°11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da Unido, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei n°11.941, de 2009)  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     26 órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido nos termos da Decisão­Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo  recorrente são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO:  Voto  por  CONHECER  DO  RECURSO  DE  OFÍCIO,  para  DAR­LHE  PROVIMENTO,  bem  como  em  relação  ao  recurso  voluntário,  voto  por  CONHECER  EM  PARTE  do  recurso  para  no  mérito,  na  parte  conhecida,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo o lançamento efetuado.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 19515.000095/2004-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STJ, EM RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 62-A DO RICARF. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 150, §4°, DO CTN. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Conforme o entendimento do STJ, fixado em julgamento de recurso repetitivo, conta-se, o prazo decadencial de tributo sujeito a lançamento por homologação, com base no artigo 150, §4°, do CTN, quando há pagamento antecipado parcial do tributo apurado. No caso, havendo tal pagamento, não se tem por caracterizada a decadência.
Numero da decisão: 9101-001.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo Presidente (assinado digitalmente) Susy Gomes Hoffmann Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Alberto Pinto Souza Junior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Susy Gomes Hoffmann, Albertina Silva Santos de Lima e Valmir Sandri.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 19515.000095/2004­21  Acórdão n.º 9101­001.460  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Alberto  Pinto Souza Junior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge  Celso Freire da Silva,  José Ricardo da Silva, Karem  Jureidini Dias, Susy Gomes Hoffmann,  Albertina Silva Santos de Lima e Valmir Sandri.    Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional  Termo de Verificação Fiscal presente às fls. 95/99, com base no fato de que o  contribuinte,  no  exercício  de  1999,  para  fins  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  compensou  prejuízos  fiscais  apurados  nos  anos­calendário  anteriores  sem  observar  a  limitação  de  30%  estabelecida pelo art.42 da Lei n° 8.981/95.  O contribuinte apresentou impugnação às fls. 107/130.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  o  lançamento  procedente (fls. 588/599), nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL DE 1992 e 1994.  Para fins de determinação do imposto de renda, a compensação  de  prejuízos  fiscais  existentes  em nome  da  pessoa  jurídica  está  limitada a trinta por cento do lucro líquido ajustado.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, apurado com base nas  regras do lucro real anual, insere­se no rol dos tributos sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Entretanto,  não  ocorrido  o  pagamento  de  imposto,  o  prazo  decadencial  conta­se  na  forma  do art. 173, I, do CTN  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. JUROS DE MORA  Falece competência à autoridade administrativa para apreciar a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  atos  normativos,  cabendo­lhe  apenas  observar  a  legislação  em  vigor.  Nesses  termos, cabível a  incidência dos  juros moratórios, à  taxa Selic,  em função de expressa determinação legal.  POSTERGAÇÃO.  Não sendo a compensação de prejuízos caso de ajuste ao lucro  líquido  em  virtude  de  inexatidão  quanto  ao  período­base  de  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 19515.000095/2004­21  Acórdão n.º 9101­001.460  CSRF­T1  Fl. 4          3 escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  despesa,  não  há  que se falar em postergação do pagamento do imposto.  Lançamento Procedente  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 607/623).  A  3°  Turma Ordinária  da  1°  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF (fls. 697/698) deu provimento ao recurso do contribuinte, para acolher a preliminar de  decadência, nos termos da seguinte ementa:  DECADÊNCIA  ­ HOMOLOGAÇÃO  ­  IRPJ  ­ O  lançamento  do  imposto  de  renda  amolda­se  à  modalidade  por  homologação,  tendo a contagem do início de seu prazo a partir da ocorrência  do fato gerador, independentemente da existência de pagamento,  pois o que se homologa é a atividade de apuração do quantum  devido, ainda que existente prejuízo.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial,  com  fundamento  em  divergência  jurisprudencial  (fls.  702/707),  defendendo  a  aplicação,  na  hipótese, do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Argumentou que no caso dos  autos não houve pagamento antecipado por parte do contribuinte, de modo que:  “Assim,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  ao  longo  do  ano­ calendário  1998  o  prazo  decadencial  começou  a  correr  em  01/01/2000 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado),  expirando  em  31/12/2004.  Ora,  se  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  29/01/2004, não há falar em decadência do crédito.”   O contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 720/727.          Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou comprovar a divergência  jurisprudencial suscitada.  Trata­se de se definir, na hipótese, qual o dispositivo legal aplicável, para a  contagem do prazo decadencial: o artigo 150, §4°, ou o artigo 173, inciso I, ambos do CTN.   Fl. 757DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 19515.000095/2004­21  Acórdão n.º 9101­001.460  CSRF­T1  Fl. 5          4 O entendimento desta  relatora sempre  foi  no sentido de que, nos  termos do  artigo  150,  parágrafo  4o.,  do CTN o  que  se homologa  é  a  atividade  do  contribuinte  e  não  o  pagamento,  de  tal  forma  que,  para  o  julgamento,  não  interessava  a  ocorrência  ou  não  do  pagamento.  Conforme recente alteração do Regimento Interno do CARF, impõe­se a este  tribunal administrativo a reprodução dos julgados definitivos proferidos pelo STF e pelo STJ,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil.   Diante disso, tem­se que o STJ já enfrentou o tema objeto do presente recurso  especial, julgando­o sob o rito dos recursos repetitivos, no seguinte sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 19515.000095/2004­21  Acórdão n.º 9101­001.460  CSRF­T1  Fl. 6          5 sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed., Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   A imperiosidade de aplicação dessa decisão do STJ, no âmbito do CARF, é  inequívoca, conforme o disposto no artigo 62­A do seu Regimento Interno.  Discussões  surgiram,  no  entanto,  em  relação  a  como  se  deveria  dar  tal  aplicação, tendo em vista que, na determinação de incidência do artigo 173, inciso I, do CTN,  estabeleceu­se,  em  discrepância  com  a  previsão  literal  desse  dispositivo  legal,  que  o  prazo  decadencial começaria a correr do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato  imponível.  Neste  aspecto,  após muitas  idas  e vindas,  e profunda  reflexão,  consolidei o  meu posicionamento no sentido de que a aplicação da decisão do Superior Tribunal de Justiça  tramitada no rito dos recursos repetitivos deve dar­se, analisando­o (o acórdão) em face da lei  que trata do tema nele versado.  Neste passo, é de se ter que o artigo 173, inciso I, do CTN, por diversas vezes  citado no acórdão do STJ, dispõe expressa e inequivocamente que o prazo decadencial deve ser  computado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  financeiro  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.  Pois bem, superadas tais questões, uma outra acabou por assomar.  Analisando­se  a  decisão  do  STJ,  tem­se  que,  em  princípio,  nos  casos  dos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, inexistindo o pagamento antecipado por parte  do  contribuinte,  nada  haveria  que  ser  homologado,  de  sorte  que dispositivo  legal  regente da  decadência, em tal hipótese, é o artigo 173, inciso I, do CTN.  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 19515.000095/2004­21  Acórdão n.º 9101­001.460  CSRF­T1  Fl. 7          6 Contudo, perquirindo­se mais detidamente o teor da decisão, pode­se extrair,  expressamente, que:  “Assim  é  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia do débito.”    O que se depreende da passagem transcrita? Que o prazo decadencial contar­ se­á  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado:  a) quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação;  b) quando a  lei  prevê o  pagamento  antecipado, mas  este não ocorre,  sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  (porque  havendo  tais  posturas  por  parte  do  contribuinte,  mesmo  a  existência  do  pagamento  antecipado  não  elide  a  incidência  do  artigo  173, inciso I, do CTN);  c) quando não existe declaração prévia do débito.  Este  detalhe  do  acórdão  do  STJ  leva  à  conclusão  de  que  ao  pagamento  antecipado  do  tributo  equiparou­se,  cuidando­se  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  declaração  prévia  do  débito  prestada  pelo  contribuinte.  A  inexistência  de  ambos leva à aplicação do artigo 173,  inciso I, do CTN. Isto é, mesmo não tendo ocorrido o  pagamento  antecipado do  tributo,  se houve declaração prévia do débito,  incide o  artigo 150,  §4°, do CTN.  Nestas constatações, não se toma por base apenas a passagem mencionado da  decisão do STJ.   Deveras,  analisando­a  ainda  mais  a  fundo,  verifica­se  que,  em  seu  bojo,  citou­se acórdãos do próprio  tribunal que respaldam o entendimento fixado.  Ilustrativamente,  cite­se o quanto decidido nos Embargos de Divergência no Resp. n° 276.142­SP, de relatoria  do próprio Ministro Luiz Fux:  “Impende salientar que a homologação a que se refere o art. 150  do  Código  Tributário  é  da  atividade  do  sujeito  passivo,  não  necessariamente do pagamento do  tributo. O que  se homologa,  quer  expressamente,  quer  tacitamente,  é  o  proceder  do  contribuinte, que pode  ser o pagamento  suficiente do  tributo,  o  pagamento a menor ou a maior ou, também, o não­pagamento.   Seja qual for, dentre todas as possíveis condutas do contribuinte,  ocorre uma  ficção do Direito Tributário,  sendo  irrelevante que  tenha  havido  ou  não  o  pagamento,  uma  vez  que  relevante  é  apenas  o  transcurso  do  prazo  legal  sem  pronunciamento  da  autoridade fazendária, di­lo o Codex Tributário.”  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 19515.000095/2004­21  Acórdão n.º 9101­001.460  CSRF­T1  Fl. 8          7 Desta forma, não se pode desconsiderar aqui tais questões, pois que integram  claramente o acórdão cuja aplicação se impõe no âmbito do CARF.  De modo que, tratando­se de tributo sujeito a lançamento por homologação,  deve­se  aferir,  no  caso  concreto,  se  o  contribuinte  efetuou  o  recolhimento  antecipado  ou  se  perpetrou declaração prévia do débito. Havendo um ou outro, o prazo decadencial  terá  início  nos termos do artigo 150, §4°, do CTN, ou seja, a partir da ocorrência do fato gerador. Caso  contrário,  o  prazo  reger­se­á  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do CTN,  tendo  como  termo  inicial  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Na  hipótese  dos  autos,  verifica­se  a  existência  de  pagamento  antecipado,  conforme se depreende dos documentos presentes às fls. 12/24.  No caso, cuida­se de fato gerador ocorrido em 31/12/1998. A ciência do auto  de infração ocorreu 29/01/2004. Havendo pagamento antecipado parcial, aplica­se o artigo 150,  §4°,  do CTN,  de  sorte  que,  iniciando­se,  a  contagem  do  prazo  decadencial,  em  31/12/1998,  expirou em 31/12/2003, configurando­se, portanto, a decadência.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.    Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2012.  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                              Fl. 761DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN

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Numero do processo: 10830.002202/2008-32
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 PRECLUSÃO DA DEFESA. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFESA NÃO CONHECIDA. Segundo o Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve protocolar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do acórdão. Corrido esse prazo, precluso está o direito do contribuinte de se defender na esfera admnistrativa
Numero da decisão: 1802-001.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/11/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.002202/2008­32  Acórdão n.º 1802­001.398  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Campinas (SP), que por unanimidade de votos julgou improcedente  a impugnação da contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido.  Por economia processual, passo a adotar o relatório da DRJ, in verbis.  “Trata­se  de  procedimento  fiscal  realizado  pelo  SEFIS  DRF/Campinas ­ SP, amparado pelo Mandado de Procedimento  Fiscal  (MPF)  n°  08.1.04.00­2008­00155­4,  concluído  com  a  lavratura  de  Autos  de  Infração  no  total  de  R$  882.295,47,  abrangendo o anocalendário de 2006 e contemplando os tributos  e  valores  a  seguir  descritos,  incluindo­se  o  principal, multa  de  oficio  A  razão  de  75,00%  e  juros  de  mora  calculados  até  29/02/2008:  TRIBUTOS  VALORES LANCADOS  i) IRPJ   642.076,26  ii) CSLL   240.219,21    DO DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO FISCAL  A  ação  fiscal  iniciou­se  com  o  Termo  de  Inicio  datado  de  22/01/2008 (fls. 38/40), ciência da contribuinte na mesma data,  por procuradora constituída nos autos  (instrumento As  fls. 43),  no qual a Fiscalização requisitava a apresentação e entrega de  diversos  livros  e  documentos,  como  o  Diário,  LALUR,  Razão,  Contrato Social, além de outros.  Em 15/02/2008 o Fisco  lavrou Termo de Retenção de Livros  e  Recepção  de  Documentos  entregues  pela  fiscalizada  (fls.  41),  tendo,  posteriormente,  em 13/03/2008  efetuado  a  devolução  do  Razão e do Diário do ano de 2006 (fls. 42).  As fls. 44 a 157 o condutor da ação fiscal juntou os documentos  apresentados pela fiscalizada e outros obtidos internamente nos  sistemas da Receita Federal do Brasil.  DA ACUSAÇÃO FISCAL  Em  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  13/25,  datado  de  13/03/2008,  a  Autoridade  Fiscal  relatou  o  resumo  de  todo  o  procedimento  havido,  discorrendo  sobre  as  irregularidades  apuradas  e  fez  outras  observações  relativas  à  ação  fiscal  realizada, concluindo, naquilo que se insere nos presentes autos:  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/11/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.002202/2008­32  Acórdão n.º 1802­001.398  S1­TE02  Fl. 38          3 i)  que  "analisando  a  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  relativa  ao  ano­calendário  de 2006, verificarnos que a contribuinte deixou de adicionar ao  lucro liquido do exercício, para determinação do lucro real e da  base de cálculo da Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido,  dispêndios  realizados,  que  por  sua  natureza  deveriam  ter  sido  considerados  indedutiveis,  na  apuração  dos  tributos  mencionados";  ii) que,  "cumpre esclarecer que a contribuinte realizou negócio  jurídico  no  ano  de  1999,  consistente  no  CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  QUOTAS  SOB  CONDIÇÃO  SUPENSIVA E OUTROS PACTOS, firmado em 17 de março de  1999,  do  qual  são  signatários:  como  adquirente:  PROFARNIA  —  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS  LTDA.  (..);  como  alienante:  COMPANHIA  DPASCHOAL  DE  PARTICIPAÇÕES e como solidárias: I) FUNDAÇÃO EDUCAR  DPASCHOAL  DE  BENEMERÊNCIA  E  PRESERVAÇÃO  DA  CULTURA E MEIO AMBIENTE; e 2) Kb' — DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS  LTDA  (..)  (empresa  vendida)";  iii)  que  "a  contribuinte  (..)  detinha  100%  (cem  por  cento)  das  quotas  de  capital  da  empresa  Kb'  —  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., as quais pelo referido  compromisso foram vendidas, na sua totalidade, para a empresa  PROFARMA  ­  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS LTDA, na data de 17 de março de 1.999";  iv) que, "dentre outras avenças, restou consignado em cláusulas  do  contrato,  que  a  alienante  se  responsabilizaria  por  todo  o  passivo  conhecido  ou  que  viesse  a  ser  conhecido,  em  nome  da  empresa então alienada (Kb'), no concernente a fatos pretéritos  ez data de  fechamento que  foi estabelecida a de 23 de abril  de  1999".  A seguir o Fisco reproduziu as cláusulas 3.2, 3.3 e 11.1 e 11.2 do  aludido contrato e que tratam da citada responsabilidade, para  prosseguir:  v) que "a contribuinte em atendimento à intimação (..) expedida  pelo Grupo de Acompanhamento de Grandes Contribuintes, que  solicitava esclarecimentos sobre determinados valores deduzidos  do  lucro  liquido e da base de cálculo da CSLL, arguiu que em  razão  da  responsabilidade  contratual  assumida,  efetuou  os  seguintes  pagamentos,  os  quais,  originariamente,  eram  de  responsabilidade da KF"::  DATA / ESPÉCIE DE DISPÊNDIO / VALOR PAGO R$  18/01/2006  /  Verba  de  sucumbência  do  Proc.  1492/99  /  15.000,00  09/10/2006 / Depósito Judicial no Proc. N° 505/97 / 33.925,26  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/11/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.002202/2008­32  Acórdão n.º 1802­001.398  S1­TE02  Fl. 39          4 31/10/2006  /  Pagamento  ICMS  ref.  AIIM  036941  com  aproveitamento da anistia da Lei no 12.399/06 / 297.205,62  31/10/2006  /  Pagamento  ICMS  ref.  AIIM  316394  com  aproveitamento da anistia da Lei n°12.399/06 / 2.811.350,83  11/01/2006  /  Pagamento  de  GPS  Proc.  35740331­2  INSS  /  550,87  11/01/2006  /  Pagamento  de  GPS  Proc.  35740025­9  INSS  /  13.536,12  11/01/2006  /  Pagamento  de  GPS  Proc.  35740332­0  INSS  /  5.508,73  11/01/2006  /  Pagamento  de  GPS  Proc.  35740333­9  INSS  /  5.508,73  TOTAL 3.182.586,16  Discorre sobre os efeitos tributários dos acordos firmados entre  pessoas jurídicas de direito privado, cita e transcreve os artigos  123  e  121  do  CTN  e  pontua  que,  "da  inteligência  destes  comandos legais se infere que as cláusulas de responsabilidade  pactuadas  entre  DPASCHOAL  e  PROFARMA,  são  ineficazes,  inócuas,  na  esfera do direito  tributário,  posto que modificam a  definição legal do sujeito passivo, sub­rogando a DPASCHOAL  no lugar da KF".  Acentua,  ainda,  que  "neste  diapasão,  teen­se  que  os  tributos  somente são dedutiveis na determinação do lucro real e da base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (obedecidas,  ainda,  normas  especificas  ditadas  pelo  RIR),  ás  pessoas  jurídicas  que  deles  são  contribuintes  (sujeito  passivo),  conforme definição  legal  retro  transcrita [artigo 121, CTN]", e  que "não bastasse, tudo isso, em caso de alienação de empresa,  o Código Tributário Nacional define  com clareza a questão da  responsabilidade tributária" (transcreve artigo 133, do Codex).  E acrescenta:  vi)  "portanto,  na  dicção  das  normas  insertas  no  CT1V,  a  DPASCHOAL  não  poderia  ter  deduzido  do  lucro  liquido  para  determinação do lucro real e da base de  . cálculo da CSLL, os  tributos por ela pagos, mas que tem como contribuinte e sujeito  passivo a KF. Os pagamentos poderiam ter sido feitos, em razão  da  responsabilidade  civil  assumida,  entrementes  deveriam  ter  sido oferecidos a  tributação, sob a  forma de ADIÇÃO ao lucro  liquido  para  se  chegar  ao  lucro  real  e  à  base  de  cálculo  da  CSLL";  vii)  que,  "no  tocante  à  legislação  especifica,  ou  seja,  o  Regulamento do Imposto sobre a renda, aprovado pelo Decreto  n° 3.000, de 1999, a dedutibilidade de qualquer  custo,  despesa  operacional ou encargo, deve obedecer ao que consta do artigo  299" (transcreve referido dispositivo);  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/11/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.002202/2008­32  Acórdão n.º 1802­001.398  S1­TE02  Fl. 40          5 viii)  que  "procedendo­se  a  subsunção  dos  fatos  ocorridos,  a  norma abstrata positivada no regulamento retro citado, percebe­ se  que  aqueles  valores  pagos,  não  são  dedutiveis  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  porque não são usuais, não são normais e, tampouco necessários  a manutenção da respectiva fonte produtora";  ix) que,  "ausente, pois, previsão  legal para a referida dedução,  caracterizando­se  como  mera  liberalidade  da  diretoria  da  contribuinte".  Após  fazer  referência  e  transcrever  o  artigo  344  do  RIR/1999  (que trata do regime de competência), prossegue a Fiscalização  ditando ser  inadmissível aceitar­se a dedutibilidade pretendida,  posto  que  os  tributos  pagos  pela DPASCHOAL  e  devidos  pela  KF  pertencem  a  períodos  anteriores  a  1999  e  representavam  passivos  da  KF,  ou  seja,  já  teriam  sido  apropriados  como  despesas por esta, em contrapartida a tributos a pagar, pelo que  "não  poderia  a  DPASCHOAL  deduzir  do  seu  resultado  os  tributos por ela pagos em nome da KF, porque isto implicou na  dedução em duplicidade, lá e cá".  Prossegue  o  Fisco  seu  relato  exprimindo  que  "desta  forma  as  importâncias deduzidas da base de  cálculo dos  tributos,  devem  ser  a  ela  adicionadas,  para  retornar  o  resultado  tributável  à  situação  anterior,  no  que  concerne  ao  IRPJ  e  a  CSLL'',  e  que  "semi  procedido  o  lançamento  de  oficio  para  a  exigência  do  IRPJ e da CSLL, corn os acréscimos legais de estilo".  E conclui informando ter procedido h compensação de prejuízos  fiscais  acumulados  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  obedientemente A forma de tributação adotada pela contribuinte,  ou seja, o Lucro Real anual.  DOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS  Os autos de  infração relativos ao IRPJ e CSLL foram  lavrados  em  13/03/2008,  formalizado  e  protocolizado  o  processo  administrativo pertinente e estão juntados às fls. 02 a 12.  A ciência da contribuinte fez­se em 13/03/2008, por procuradora  constituída nos autos (fls. 43).  A  Fiscalização  juntou,  ainda,  os  documentos  de  fls.  26  a  37  (SAPLI).  DA IMPUGNAÇÃO  Ciente da  conclusão do procedimento  fiscal  e da  lavratura dos  autos de  infração, a  contribuinte,  em 14/04/2008, apresentou a  Impugnação  de  fls.  159/193,  subscrita  por  procuradores  constituídos,  juntando,  ainda,  documentos  de  fls.  196/305  (que  identificou com os ifs 01 a 23).  A autoridade preparadora, As fls. 307, manifestou­se no sentido  da tempestividade da impugnação.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/11/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.002202/2008­32  Acórdão n.º 1802­001.398  S1­TE02  Fl. 41          6 Na  peça  contestatória,  depois  de  fazer  um  resumo dos  fatos,  a  autuada, por seus procuradores (instrumento de mandato As fls.  219/220), em bem articulada impugnação, dissertou longamente  sobre  os  lançamentos  feitos  pelo  Fisco,  mostrando  toda  sua  irresignação  e  discórdia  com  o  procedimento  adotado  pela  Autoridade  Tributária,  destacando  serem  perfeitamente  dedutiveis  as  despesas  e  encargos  assumidos  pela  contribuinte  em relação a eventos havidos antes da operação de alienação da  participação  societária  que  detinha  na  empresa  KF,  para  a  empresa PROFARMA.  Sustenta que, por força do contrato firmado na oportunidade (e  juntado  aos  autos),  a  responsabilidade  pelo  pagamento  de  quaisquer  compromissos  da  KF  que  tivessem  origem  em  data  anterior a 23/04/1999, caberia A DPaschoal, e que, por isso, sua  dedutibilidade, para fins fiscais, seria indiscutível.  Refuta  a  conclusão  do Fisco  que  pugnou  pela  indedutibilidade  das despesas e custos, sob entendimento de que  tais dispêndios  não seriam normais, usuais e necessários à manutenção da fonte  produtora.  A  isso  se  contrapõe  a  defesa  afirmando  ser  "inimaginável  tal  conclusão,  sem  que  a  fiscalização  ao  menos  tivesse  preocupado­se  (sic)  em  conhecer  detalhes  de  toda  operação de compra e venda da KF e mesmo o Estatuto Social  da Impugnante, donde inferir­se­ia seu objeto social".  Afirma  que  a Fiscalização deu  conotação de  prejulgamento  ao  fato, conforme se vê em seu parecer.  A seguir, investe contra o que chama de "falacioso entendimento  [do  Fisco],  presumindo  que  a  KF  já  teria  apropriado  como  despesas  ern  sua  contabilidade  os  valores  pagos  pela  Impugnante,  eis  que  ela,  KF,  é  que  era  o  sujeito  passivo  das  obrigações".  Insurge­se  contra  a  instituição  Receita  Federal  do  Brasil,  reclama  s  e  uma  suposta  má  aplicação  dos  recursos  públicos  (fls. 171,  itens 27 a 29 da peça impugnatória), disserta sobre a  regularidade  da  dedução  das  despesas  pagas,  mesmo  que  em  nome da KF, cita o Parecer Normativo CST n° 02/80 (que trata  da assunção, pela fonte pagadora, do ônus do imposto de renda  a ser retido na fonte), destaca ser usual, neste tipo de transação  societária, "atribuir­se a responsabilidade pelos passivos fiscais  da  empresa­objeto  el  alienante"  e  que,  "nesse  diapasão,  é  cristalino  que  a  assunção  de  tais  responsabilidades  é  parte  inerente  aos  negócios  envolvendo a  alienação de  investimentos  e,  por  isso  mesmo,  não  pode  ser  tida  como  "lido  dedutivel"  a  despesa assim incorrida".  Prossegue que, "por outro lado, na hipótese de se entender pela  aplicabilidade  do  artigo  299  do  RIR/99  ao  caso  em  tela,  importante destacar a definição do objeto social da Impugnante  que,  conforme  se  verifica  do  Estatuto  Social  incluso,  dentre  outras  disposições,  consiste  em  "participação  no  capital  de  outras  sociedades,  independentemente  do  setor  econômico,  mediante aplicação de recursos próprios"; que, "na consecução  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/11/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.002202/2008­32  Acórdão n.º 1802­001.398  S1­TE02  Fl. 42          7 de  tal  atividade,  além de  receber  os  dividendos  decorrentes  da  participação  que  detém  nas  empresas,  a  Impugnante  também  realiza  a  aquisição  e  alienação  de  referidas  participações  societárias, tendo por objeto o lucro em tais operações", e que,  “em unia alienação de participação societária, em contrapartida  ao  recebimento  dos  valores,  logicamente  que  a  Impugnante  necessita  responsabilizar­se  por  eventuais  passivos  decorrentes  da  atividade  da  referida  empresa  alienada,  tal  e  qual  ocorreu  quando da alienação da KF".  Continuando,  assevera  a  defendente  tratar  ­se  de  obrigação  contratual  "absolutamente  necessária  à  realização  do  negócio,  eis que, sem essa condição, o negócio muito provavelmente não  se realizaria" e que, "advindo a necessidade de recolhimento de  um  passivo  da  empresa  alienada,  automaticamente  eclode  a  ocorrência  da  "condição  contratual"  que  gera  a  referida  obrigação  de  pagamento",  para  concluir  que  "caso  afastada  a  aplicabilidade  do  artigo  418,  do  RIR/99  às  despesas  glosadas  pela  fiscalização,  tal  obrigação  poderia  ser  enquadrada  no  conceito  de  despesa  operacional  necessária  à  atividade  da  empresa",  e que  "tal  entendimento  é  simples  por  sua  natureza:  sem  a  referida  condição  —  responsabilidade  assumida  por  passivos  pretéritos  à  Data  de  Fechamento  ­  o  negócio  não  se  concretizaria,  logo,  a  assunção  de  tal  responsabilidade  é  necessária consecução dos objetivos sociais da Impugnante".  Cita e transcreve o Parecer Normativo (CST) n° 50/76 (trata de  multa na rescisão de contrato de representação comercial) para  manifestar  "que  desembolsos  derivados  de  cláusula  contratuais  penais, sempre que vinculados a legitimas transações comerciais  necessárias atividade da empresa e à manutenção da respectiva  fonte produtora, são dedutiveis na apuração do lucro real".  Reclama  das  colocações  feitas  pelo  Fisco  em  seu  Termo  de  Verificação Fiscal quando consigna ter havido liberalidade por  parte da autuada na assunção dos ônus da KF e sustenta, mais  uma vez, a condição de dedutibilidade de tais encargos (fls. 179,  item 54, da impugnação).  Refuta  ter  a  KF  lançado  como  despesas  os  valores  posteriormente pagos pela DPaschoal, requerendo realização de  perícia  junto  A  PROFARMA  para  comprovar  tal  condição,  enumerando,  antecipadamente,  os  quesitos  que  entendeu  pertinentes (fls. 180 a 183), nomeando, inclusive, perito para tal  desiderato.  Finalmente,  citando  e  transcrevendo  decisões  jurisprudenciais  administrativas e legislação, posiciona ser inaplicável à CSLL as  regras de dedutibilidade previstas para o Imposto de Renda das  Pessoas Jurídicas.  Conclui  resumindo  o  que  expôs  na  peça  contestatória  e  requerendo  a  realização  de  perícia  junto  à  PROFARMA  e  a  desconstituição  completa  do Auto  de  Infração discutido,  com a  consequente  determinação  de  seu  arquivamento.  o  relatório  do  essencial, em apertada síntese.”  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/11/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.002202/2008­32  Acórdão n.º 1802­001.398  S1­TE02  Fl. 43          8   A  DRJ  de  Campinas  (SP)  julgou  improcedente  a  impugnação,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  Provas e Documentos.Oportunidade para Apresentação.  Nos  termos  da  legislação  em  vigor,  a  impugnação  da  exigência,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  oportunidade  em  que  devem  ser  apresentadas,  pela  defesa,  as  provas  e  documentos  que entender pertinentes.  Diligência/Pericia.Prescindibilidade.  A  conversão do  julgamento  em diligência ou  perícia  só  se revela necessária para elucidar pontos duvidosos que  requeiram  conhecimento  técnico  especializado  para  o  deslinde  de  questão  controversa.  Não  se  justifica  a  sua  realização  quando  presentes  nos  autos  elementos  suficientes a formar a convicção do julgador.   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  Custos,  Despesas  Operacionais  e  Encargos.  Dedutibilidade.  A teor dos artigos 249 e 299, do RIR11999, as quantias  apropriadas  As  contas  de  custos  ou  despesas  operacionais,  para  efeito  de  determinação  do  Lucro  Real,  devem  satisfazer  As  condições  de  necessidade,  normalidade e usualidade.  Contratos e Convenções entre Particulares. Oposição ao  Fisco. Descabimento.  Na  forma  do  que  dispõe  o  artigo  123,  do  Código  Tributário Nacional, salvo expressa disposição de lei em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem  ser  opostas  A  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/11/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.002202/2008­32  Acórdão n.º 1802­001.398  S1­TE02  Fl. 44          9  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  Tributação  Reflexa.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido ­ CSLL.  Na medida em que as exigências reflexas tem por base os  mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de  renda,  a  decisão  de  mérito  prolatada  naquele  constitui  prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes.  CSLL ­ Legislação Aplicável. Normas de Apuração.  Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido,  consoante  expressa  definição  do  artigo  57,  da  Lei  n°  8.981, de 20 de janeiro de 1.995, as mesmas normas de  apuração e de pagamento estabelecidas para o Imposto  de  Renda  das  pessoas  jurídicas,  mantidas  a  base  de  cálculo e as aliquotas previstas na legislação em vigor.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência do aórdão 05­35.920  em  12/03/2012,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  16/04/2012,  onde  ao  fim  requer a reforma da decisão da DRJ.  Este é o Relatório.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/11/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10830.002202/2008­32  Acórdão n.º 1802­001.398  S1­TE02  Fl. 45          10   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  De acordo com o AR de fls. 340, a contribuinte tomou ciência do acórdão em  12/03/2012 (segunda­feira), tendo protocolado seu Recurso Voluntário em 16/04/2012.  Sendo de 30 (trinta) dias o prazo para a interposição do recurso voluntário, de  acordo com o Decreto nº 70.235/72, art. 33, contados na forma do art. 5º do mesmo diploma  legal, o prazo expirou em 11/04/2012. Assim houve preclusão do direito da contribuinte de se  defender na esfera administrativa.    “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.”  xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx  “Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.”    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 396DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/11/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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4432861 #
Numero do processo: 14120.000326/2009-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2004 a 31/03/2007 PREVIDENCIÁRIO. ARBITRAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Quando o arbitramento ocorrer com a devida prudência e de acordo com o disciplinado no art. 33, parágrafos 3o ou 6o da Lei n. 8.212/91, ao contribuinte cabe o ônus de produzir prova em sentido contrário. MULTA DE MORA. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para que se recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Carolina Wanderley Landim, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000326/2009­21  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.666  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  QUALIDADE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2004 a 31/03/2007  PREVIDENCIÁRIO.  ARBITRAMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.   Quando o  arbitramento  ocorrer  com a devida prudência  e de  acordo com o  disciplinado no art. 33, parágrafos 3o ou 6o da Lei n. 8.212/91, ao contribuinte  cabe o ônus de produzir prova em sentido contrário.  MULTA DE MORA.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica  ao  contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de voto, dar provimento  parcial ao  recurso para que se  recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei  11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.  Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 03 26 /2 00 9- 21 Fl. 2315DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 Participaram, do presente  julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Carolina  Wanderley  Landim,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 2316DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14120.000326/2009­21  Acórdão n.º 2403­001.666  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  1.  Trata­se  de  crédito  lançado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  por  meio do AIOP n° 37.256.607­3, no valor de R$ 21.384.620,31 (vinte e um milhões, trezentos e  oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte reais e trinta e um centavos), já acrescido de multa de  mora e  juros,  consolidado em 15/12/2009, cuja notificação ocorreu em 15/12/2009 (fl. 02 da  numeração  digital).  O  presente  lançamento  é  referente  à  falta  de  recolhimento  das  contribuições devidas à Seguridade Social a cargo da empresa, incidente sobre a remuneração  dos empregados e contribuintes  individuais,  cuja apuração  foi  realizada por aferição  indireta,  referente ao período de 11/2004 a 03/2007.  2. Segundo o Relatório Fiscal de fls. 21/31, verbis:  “III.  CIENTIFICAÇAO  E  INTIMAÇAO  DO  SUJEITO  PASSIVO.   3. No dia  30/06/2008 o  sujeito  passivo  foi  cientificado do  procedimento fiscal e intimado a apresentar os documentos  relacionados no Termo de Inicio da Ação Fiscal ­ TIAF na  pessoa de seu sócio gerente o Sr. Jaime Valler que recebeu,  também,  o  código  de  acesso  e o  telefone para  verificação  de autenticidade do MPF.   4.  Depois  de  reiteradas  solicitações  o  sujeito  passivo  protocolou  o  expediente  2009/00007496  em  28/08/2009  recepcionado como JUSTIFICATIVAS ao não atendimento  da intimação do TIAF. Nesta peça o sujeito passivo alega,  dentre  outras,  a  impossibilidade  de  atender  a  intimação  para  apresentação  de  documentos  porque:  a)  "todos  os  documentos" foram apreendidos pela Policia Federal, b) a  empresa encerrou suas atividades em junho de 2005.  IV. TERMO DE CONSTATAÇAO E INTIMAÇAO.   (...)  6. Com efeito, após este tramite o sujeito passivo entregou  sua  folha  de  pagamento  em  meio  digital  em  arquivos  magnéticos  gerados  dentro  das  especificações  de  leiaute  solicitado  e  deixou  de  atender  a  intimação  quanto  à  apresentação  da  contabilidade  em  uma  das  formas  intimadas,  (em  meio  papel  e  em  meio  digital),  por  conseguinte,  foi  autuado  pela  não  exibição  dos  livros  contábeis (Auto de Infração DEBCAD 37.215.424­7) e pela  omissão  das  informações  contábeis  nos  arquivos  magnéticos  apresentados  (Auto  de  Infração  DEBCAD  37.215.425­5).  Fl. 2317DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 VI. LANÇAMENTO INDIRETO.   10.  Findo  o  prazo  estipulado  os  documentos  contábeis  relacionados  no  TIAF  E  ratificados  pelo  Termo  de  Constatação  e  Intimação  não  foram  apresentados,  diante  da recusa do contribuinte, com base no disposto no art. 33,  §  3º,  da  Lei  8.212/91,  regulamentado  pelo  art.  233  do  Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto  3.048/99  e  normatizado  pelo  art  447,  da  Instrução  Normativa  nº  971,  de  13/11/2009  que  consolidou  e  atualizou  as  normas  gerais  de  tributação  previdenciária,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  de  17/11/2009,  a  base de cálculo das contribuições foi apurada por aferição  indireta.”  DA IMPUGNAÇÃO  3.  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a presente NFLD,  por meio do instrumento de fls. 2.046/2.067, a qual não logrou êxito.  DA DILIGÊNCIA  A fim de esclarecer alguns pontos, a DRJ em Campo Grande­MS, por meio  da 4a Turma de Julgamento (fls. 2.254/2.255), em 17/09/2010 baixou o processo em diligência.  Por  meio  do  Relatório  Fiscal  de  Diligência  de  fls.  2.257/2.258,  o  Fiscal  autuante atendeu à diligência determinada.  Devidamente  intimado,  conforme  AR  constante  na  fl.  2.259,  a  Recorrente  não apresentou manifestação.  DA DECISÃO DA DRJ  4.  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande­MS, por meio da 4a Turma da DRJ/CGE,  prolatou  o  Acórdão  n°  04­24333  de  fls.  2.261/2.270,  mantendo  procedente  o  lançamento,  conforme ementa que abaixo se transcreve, verbis:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  RREVIDENCIÁRIAS  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/11/2004 a 31/03/2007  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente assegurados.  EMPREGADOS  PRESTANDO  SERVIÇOS  E  COM  REMUNERAÇÃO  EM  OUTRA  EMPRESA  DO  MESMO  GRUPO  Fl. 2318DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14120.000326/2009­21  Acórdão n.º 2403­001.666  S2­C4T3  Fl. 4          5 A  apuração  do  crédito  tributário  dá­se  em  razão  da  constatação  da  existência  de  fatos  geradores  de  contribuições providenciarias. São responsáveis solidárias  pelo cumprimento da obrigação previdenciária principal as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza.  COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR  A fiscalização e o lançamento dá­se no local onde o sujeito  passivo  responde  pelas  obrigações  de  ordem  tributária,  dentro  da  jurisdição  fiscal  fixada,  conforme  determina  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  971,  de  13  de  novembro  de  2009  AFERIÇÃO INDIRETA  A  fiscalização  previdenciária  tem  suporte  legal  para  apurar as  importâncias devidas por meio de arbitramento  quando  houver  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  constituindo­se  em  presunção  legal relativa, cumprindo ao contribuinte o ônus da prova  em contrário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  DO RECURSO  Inconformada, a empresa interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls.  2.282/2.303),  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ,  após  resumir  os  fatos,  com  os  seguintes argumentos, em suma:  DAS PRELIMINARES  2.1.  Nulidade  do  Julgamento  pela  Turma  da  DRJ.  Inexistência  de  quórum  mínimo de julgadores.  Alega  a Recorrente  que  as  turmas  de  julgamento  das DRJ´s  são  compostas  por  5  (cinco)  julgadores,  podendo  funcionar,  excepcionalmente,  com  até  7  (sete)  julgadores,  nos  termos  do  art.  2o,  parágrafo  2o  da  Portaria  n.  58  do Ministério  da Fazenda, mas  que no  julgamento que deu vasão ao recurso ora analisado teria sido composto por 4 (quatro) membros  apenas.  Dessa forma a composição da turma julgadora da DRJ não teria obedecido a  legislação de  regência  sobre o  assunto  e  assim  teria ofendido o devido processo  legal, o que  deveria ensejar a anulação da decisão de 1ª instância.  2.2.  Nulidade.  Não  contraditório.  Não  manifestação  sobre  documento  produzido em diligência.  Fl. 2319DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 A Recorrente se insurge por não ter sido dado oportunidade de se pronunciar  sobre  o  relatório  fiscal  de  diligência  às  fls.  2256/2257,  peça  esta  considerada  relevante  à  autuação da empresa, usurpando­lhe o direito de exercer o contraditório.   Seria  direito  da  Recorrente  de,  antes  do  julgamento  de  1ª  instância,  manifestar­se sobre os documentos produzidos após a lavratura do auto de infração.  Assim,  por  não  ter  havido  o  cumprimento  da  referida  exigência,  requer  a  anulação do Auto de Infração.  2.3.  Vício  formal  do  auto  de  infração.  Ausência  de  competência  para  fiscalizar empresa com domicílio fiscal em São Paulo.  Alega a Autuada que desde fevereiro de 2005 a empresa teria se transferido  para a cidade de são Paulo­SP, ficando extinta a empresa que se localizava na cidade de Campo  Grande­MS.  Que segundo o regimento interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  faltaria competência à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande.  2.4. Vício formal. Ausência de Relatório Fiscal. Prejuízo ao contraditório.  Insurge­se  a  Recorrente  alegando  que,  dos  elementos  os  quais,  obrigatoriamente, deveriam acompanhar o Auto de Infração, haveria faltado o Relatório Fiscal.  Alega configurar vício formal do ato administrativo, pois seria “a omissão ou  observância incompleta ou irregular de informalidades essenciais à existência ou seriedade do  ato.”  Seria  no  relatório  fiscal  que  constaria  a  exposição  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  da  obrigação  previdenciária,  e  sua  falta  não  permitiria  o  contraditório  e  ampla  defesa, impedindo assim o autuado de impugnar o documento de que não teve acesso.  Sendo vício formal, seria causa de nulidade do ato administrativo. Ademais a  obrigatoriedade  do  relatório  fiscal  –  REFISC  também  constaria  no  art.  486  da  Instrução  Normativa ­ IN nº 971/2009 e no art. 9º do Decreto nº 70.235/72.  2.5. Inexistência da motivação no ato de fiscalização. Não indicação da razão  pela qual se fez o LIS.   Aduz  a  Recorrente  que  a  fiscalização  teria  arbitrado  a  base  de  cálculo  do  tributo, mesmo  tendo  sido  entregue  toda  a documentação  solicitada pelo  auditor  fiscal  e que  este não seria um ato discricionário do agente público, devendo ser precedido de motivação.  Que o art. 148 do CTN dispõe sobre a possibilidade do arbitramento apenas  quando omissos ou não mereçam  fé os documentos  apresentados pelo  sujeito passivo, o que  não seria o caso, já que, novamente, teria sido apresentada toda a documentação solicitada em  Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF.  Que não haveria qualquer elemento nos autos que indicasse a razão pela qual  houvesse  o  arbitramento  para  fins  de  lançamento  de  contribuição  previdenciária,  o  que  se  justificaria apenas nos moldes do art. 447 da Instrução Normativa nº 971 de 13 de novembro de  2009, ou seja, quando houvesse a recusa de apresentar documentos ou sonegar informações.  Ao final alega ainda que a motivação da autoridade fiscalizadora da Receita  Federal  não  teria  sido  clara,  pois  não  teria  havido  a  indicação  do  fato  que  teria  ensejado  o  arbitramento.  Fl. 2320DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14120.000326/2009­21  Acórdão n.º 2403­001.666  S2­C4T3  Fl. 5          7 2.6.  Inexistência  da  motivação  no  ato  de  fiscalização.  Não  indicação  da  metodologia utilizada para o arbitramento.  Reclama a Recorrente que no auto de infração não consta qual o critério ou  metodologia  pelos  quais  o  auditor  fiscal  teria  usado  para  arbitrar  o  valore  cobrado  de  R$  62.074.642,23.  Que a fiscalização não traz nos autos os elementos que poderiam esclarecer  como se chegou a esse montante, tais como: quais notas fiscais ou livro teriam sido usados ou o  número  de  registro  desses  livros.  Assim,  alega  não  poder  se  defender  ou  conferir  os  lançamentos.  Por  fim  alega  ainda  que  a  empresa,  segundo  pode  comprovar  por meio  de  suas DIPJ´s de 2005 a 2008 faturou apenas R$ 6.449.098,71, ou seja, 10% do valor arbitrado  como base de cálculo.  MÉRITO  Do bis in iden em face do AI nº 37.256.603­0  Alega  a  Recorrente  que  houve  a  tributação  das  remunerações  dos  contribuintes  individuais,  autônomos  e  administradores,  empregados  e  avulsos  quitado  pelo  autuado entre o período de novembro de 2004 e março de 2007, por meio do auto de infração  guerreado e também do auto de infração nº 37.256.603­0.  A impossibilidade do bis in iden no ordenamento jurídico brasileiro é sabida  por todos e sua comprovação implicaria na improcedência do auto de infração ora combatido,  inclusive também por este ter sido lavrado por meio de arbitramento enquanto o outro auto de  infração de nº 37.256.603­0 ter sido levantado com base em documentos como GFIP e folha de  pagamento, ou seja, critérios mais seguros.  Da redução da base de cálculo  Neste tópico a autuada requer a juntada dos balancetes analíticos do período  objeto da autuação, e requer­se que a contribuição previdenciária seja calculada com fulcro nos  valores  apresentados nestes  referidos documentos, pois a verdade real  se oporia a  fictio  juris  decorrente do arbitramento.  3 – DO PEDIDO  Ao  final  requer,  preliminarmente,  que  seja declarada  a nulidade do acórdão  04.24333,  bem  como  a  nulidade  do  auto  de  infração  ante  a  ausência  de  competência  da  Delegacia de Campo Grande para autuar a Recorrente com domicílio fiscal em São Paulo­SP, e  da ausência do relatório fiscal.  No mérito,  que  seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração  em  face  dos  períodos cobrados já serem alvo do auto de infração nº 35.256.603­0.  É o relatório.  Fl. 2321DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registro  de  fl.  2.306,  o  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  2.1.  Nulidade  do  Julgamento  pela  Turma  da  DRJ.  Inexistência  de  quórum mínimo de julgadores.  Alega a Recorrente que de acordo com o art. 2º, parágrafo 2o da Portaria nº  58 do Ministério da Fazenda, as Turmas de Julgamento das DRJ´s são compostas por 5 (cinco)  julgadores,  podendo  funcionar,  excepcionalmente,  com  até  7  (sete)  julgadores,  mas  que  no  julgamento que deu vasão ao recurso ora analisado teria sido composto apenas por 4 (quatro)  membros, sendo, portanto, nulo o julgamento.  Contudo,  analisando  a  legislação  supracitada,  verifica­se  que  não  assiste  razão à Recorrente, pelas razões abaixo:  De  fato,  as DRJ  devem  ser  constituídas  por  turmas  integrada  por  5  (cinco)  julgadores, nos termos da legislação supracitada.  Analisando o Acórdão da DRJ, especificamente a fl. 2.262, verifica­se que a  Turma  é  composta  por  5  (cinco)  julgadores,  conforme previsto  na  legislação,  tendo,  apenas,  ocorrido uma ausência, que fora devidamente justificada.  Ao  contrário  do  que  tenta  fazer  crer  a  Recorrente,  o  quórum mínimo  fora  respeitado, vez que para que ocorra o julgamento, mister se faz a presença da maioria simples  dos membros,  ou  seja,  o  julgamento  pode  ocorrer  com,  pelo menos  3  (três)  julgadores,  nos  termos do art. 13 da Portaria n. 58 do Ministério da Fazenda, verbis:  Art. 13. Somente pode haver deliberação quando presente a  maioria  dos  membros  da  turma,  sendo  essa  tomada  por  maioria  simples,  cabendo  ao  presidente,  além  do  voto  ordinário, o de qualidade.  No  caso  em  tela,  o  julgamento  ocorreu  com  a  presença  de  4  (quatro)  julgadores, logo, o quórum mínimo foi atendido. Razão pela qual a preliminar de nulidade deve  ser indeferida.  2.2. Da nulidade. Não contraditório. Não manifestação sobre documento  produzido em diligência.  A Recorrente  se  insurge por,  supostamente,  não  ter  sido dado oportunidade  de  se pronunciar  acerca do Relatório Fiscal de Diligência constante nas  fls. 2.256/2.257  (fls.  2.257/2.258  da  numeração  digital),  peça  esta  considerada  relevante  à  autuação  da  empresa,  usurpando­lhe o direito de exercer o contraditório.   Fl. 2322DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14120.000326/2009­21  Acórdão n.º 2403­001.666  S2­C4T3  Fl. 6          9 Ocorre  que,  compulsando  os  autos,  especificamente  na  fl.  2.259  da  numeração digital, verifica­se que a Recorrente fora devidamente intimada do Relatório Fiscal  de  Diligência  em  05/01/2011,  por  meio  do  AR  nº  RM  03696318  7  BR,  porém,  quedou­se  inerte.  Logo, tendo sido devidamente intimada, não há que se falar em impedimento  do exercício do contraditório.  2.3.  Vício  formal  do  auto  de  infração.  Ausência  de  competência  para  fiscalizar empresa com domicílio fiscal em São Paulo.  Alega a Recorrente  estar  desde  fevereiro  de  2005  situada na  cidade de São  Paulo­SP, estando extinta a empresa que se localizava na cidade de Campo Grande­MS, onde  foi  sofrida a autuação, por esse motivo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo  Grande­MS seria incompetente para fiscalizar.  Ocorre  que  não  há  como  prosperar  o  argumento  da  Recorrente,  tendo  em  vista  que  inverídica  a  afirmação  de  que  a  empresa  localizada  em Campo Grande­MS estava  extinta, tanto que a própria fiscalização foi realizada na cidade de Campo Grande­MS.  Logo, tem­se por atendido os proceitos contidos no art. 127 do CTN.  2.4.  Vício  formal.  Ausência  de  Relatório  Fiscal.  Prejuízo  ao  contraditório.  Insurge­se  a  Recorrente  alegando  que,  dos  elementos  os  quais,  obrigatoriamente, deveriam acompanhar o Auto de Infração, haveria faltado o Relatório Fiscal.  Ocorre  que  não  há  como  prosperar  as  alegações  da Recorrente,  vez  que,  o  Relatório  Fiscal  se  encontra  nas  fls.  21/31  dos  autos,  devidamente  fundamentado,  com  descrição  clara  dos  elementos  de  convencimento,  assim  como  na  fl.  2,  verifica­se  que  em  15/12/2009  o  procurador  da  Recorrente  tomou  ciência  do  “AUTO  DE  INFRAÇÃO  E  ANEXOS”, onde, dentre outros documentos anexos, seguiu o “REFISC – Relatório Fiscal”.  Ademais, nas fls. 2.031/2.036 consta a descrição de todos os documentos que  foram entregues à Recorrente.  Logo,  tendo  sido  devidamente  cientificada  do  Auto  de  Infração,  onde  constava,  dentre  outros  documentos,  o  Relatório  Fiscal  devidamente  instruído  com  seus  Anexos, não há como prosperar a alegação da Recorrente.  2.5  Inexistência  de  motivação  do  ato  de  fiscalizar.  Não  indicação  da  razão pela qual se  faz o LIS e 2.6 Inexistência de motivação no ato de fiscalização. Não  indicação da metodologia utilizada para o arbitramento.  Segundo  a  Recorrente,  ela  apresentou  todos  os  documentos  solicitados  em  TIAF. Por esse motivo, o arbitramento (aferição indireta) foi indevido e imotivado.  Nesse diapasão, mister se faz analisar o conceito de “Aferição Indireta”, para,  em seguida, analisar o caso concreto.  Fl. 2323DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10 À luz da legislação (art. 33, §§ 3º e 6º da Lei nº 8.212/91), que regulamenta a  matéria, vigente há época da fiscalização, in verbis:  Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  d  e  e  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.  (...)  §  3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e o  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  (...)  §  6º  Se,  no  exame da escrituração contábil  e de qualquer  outro documento da empresa, a fiscalização constatar que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus da prova em contrário. (grifo nosso)  Conclui­se, portanto, que o arbitramento, por ser uma forma excepcional de  lançamento,  exige  cuidados  e  pode  ocorrer  em  duas  situações:  (i)  quando  o  contribuinte  sonegar  documento  ou  informação  à  Fiscalização;  (ii)  quando  a  contabilidade  não  registra  a  movimentação real da remuneração.  No caso concreto, a Fiscalização fundamentou o arbitramento no parágrafo 3o  do art. 33 da Lei n. 8.212/91, tendo em vista que a Recorrente não apresentou a documentação  solicitada por várias vezes.  A Recorrente  sustenta que  apresentou  todos os documentos  solicitados pela  Fiscalização,  ocorre  que  não  provou  o  alegado,  ou  seja,  a  Recorrente  não  demonstrou  ter  apresentado a documentação solicitada durante a Fiscalização, assim como não comprovou nos  autos em tela.  Por  outro  lado,  a  Fiscalização,  ao  contrário  do  que  tenta  fazer  crer  a  Recorrente, apresentou as razões de fato e de direito que fundamentaram o arbitramento, assim  como instruiu o lançamento com os meios de prova suficientes para demonstrar que aplicou a  excepcionalidade de forma prudente.  Fl. 2324DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14120.000326/2009­21  Acórdão n.º 2403­001.666  S2­C4T3  Fl. 7          11 Por essas razões, não há como prosperar as razões da Recorrente.  DO MÉRITO  Do bis in iden com o Auto de Infração nº 37.256.603­0  Alega a Recorrente que em relação ao período compreendido entre: 11/2004  a 03/2007  foi  lavrado o Auto de Infração de nº 37.256.603­0 cobrando os mesmo débitos do  Auto de Infração ora combatido, caracterizando, por conseguinte, bis in idem.  A  DRJ,  de  posse  do  citado  AI,  esclareceu  que,  apesar  da  coincidência  do  período, trata­se de levantamento sob outra rubrica, qual seja: DFG – Diferença Folha X Gfip,  que se refere “a diferenças encontradas entre os valores constantes das Folhas de Pagamento  e os declarados em Gfip, sendo que estes últimos foram desprezados em razão de uma possível  cobrança automática, caso não sejam constatados os respectivos pagamentos”.  Por outro lado, o AI combatido se refere a valores não constantes nas folhas  de  pagamentos,  noutras  palavras,  foram  encontrados  comprovantes  de  pagamentos  de  remunerações “por fora”, assim como destacado no Relatório Fiscal.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  apenas  replicou  os  argumentos  genéricos  constantes da Impugnação, sem, contudo, trazer novos elementos de prova para comprovar que  se tratava de bis in idem.  Por esses motivos, não há como prosperar os argumentos da Recorrente.  Redução da Base de Cálculo  A  Recorrente,  com  base  no  princípio  da  verdade  real,  requer  a  juntada  de  balancetes analíticos do período objeto da autuação para que a contribuição previdenciária seja  calculada com fulcro no valor dos documentos apresentados como referente à remuneração de  contribuintes individuais, autônomos, administradores e avulsos.  Ocorre que, não junta qualquer documento em seu recurso voluntário, o que  impede que seja dado procedência no seu pedido em questão.  Da multa de mora  A multa de mora aplicada  teve por base o artigo 35 da Lei 8.212/91, que  determinava  aplicação  de multa  que progredia  conforme  a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que, esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos de multa de mora nos  termos  do  art.  61,  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  que  estabelece multa  de  0,33% ao dia, limitada a 20%.  Tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  comine­lhe  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo  com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  Fl. 2325DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12 crédito  lançado neste processo),  para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  julgo  procedente  em  parte  o  recurso  para  determinar  o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor mais  benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                                Fl. 2326DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10830.001564/2001-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2000 a 30/11/2000 PIS FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. APLICAÇÃO SOMENTE ATÉ FEVEREIRO DE 1996. EFICÁCIA DA MP Nº 1.212/95 A PARTIR DE MARÇO DE 1996. A semestralidade, segundo a qual a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, nos termos do parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70, só se aplica até os fatos geradores de fevereiro de 1996. A partir dos fatos geradores de março de 1996, quando passou a vigorar a Medida Provisória nº 1.212/1995, convertida na Lei nº 9.715/98, o faturamento é do próprio mês do período de apuração. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4, DE 2009. Nos termos da Súmula CARF nº 4, de 2009, a partir de 1º de abril de 1995 os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso não conhecido no que alega inconstitucionalidade e, negado no restante.
Numero da decisão: 3401-001.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Jean Cleuter Simões Mendonça –Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 100          1 99  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.001564/2001­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­001.931  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  PIS FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SELIC. MULTA DE OFÍCIO.  Recorrente  LABORMAX PRODUTOS QUÍMICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  DRJ CAMPINAS­SP    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2000 a 30/11/2000  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  DE  COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2.  Nos  termos  da Súmula CARF nº 2,  de 2009,  este Conselho Administrativo  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária, como a alegação de ofensa ao princípio do não­confisco.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2000 a 30/11/2000  PIS  FATURAMENTO.  BASE  DE  CÁLCULO.  SEMESTRALIDADE.  APLICAÇÃO SOMENTE ATÉ FEVEREIRO DE 1996. EFICÁCIA DA MP  Nº 1.212/95 A PARTIR DE MARÇO DE 1996.  A semestralidade, segundo a qual a base de cálculo do PIS é o faturamento do  sexto mês anterior ao do fato gerador, nos termos do parágrafo único do art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  7/70,  só  se  aplica  até  os  fatos  geradores  de  fevereiro  de  1996. A  partir  dos  fatos  geradores  de março  de  1996,  quando  passou  a  vigorar  a Medida  Provisória  nº  1.212/1995,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98, o faturamento é do próprio mês do período de apuração.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4,  DE 2009.   Nos termos da Súmula CARF nº 4, de 2009, a partir de 1º de abril de 1995 os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso não conhecido no que alega inconstitucionalidade e, negado no  restante.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 15 64 /2 00 1- 30 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10830.001564/2001­30  Acórdão n.º 3401­001.931  S3­C4T1  Fl. 101          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Júlio César Alves Ramos.     Jean Cleuter Simões Mendonça –Presidente      Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Ângela  Sartori,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fenelon Moscoso  de  Almeida  (Suplente),  Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.   Relatório  O  processo  trata  de  auto  de  infração  do  PIS  Faturamento,  apurado  no  procedimento  de  verificações  obrigatórias  e  lançado  com  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%, além de juros de mora.  Na Impugnação (fls. 48/64) a contribuinte alega basicamente o seguinte:  ­  a  base  de  cálculo  da  autuação  é  divergente  da  constante  na  Lei  Complementar nº 7/70, por ter incidido a Contribuição sobre o faturamento, incluindo receitas  financeiras, e por não  ter sido adotada a semestralidade (argúi que o fato gerador devia ser o  sexto mês seguinte);  ­  é  descabida  a  utilização  da  Selic  como  juros  de mora,  por  ser  essa  taxa  incompatível com princípios constitucionais tributários;  ­  a  multa  aplicada  caracteriza  confisco,  repelido  pelo  art.  150,  V,  da  Constituição Federal.  A DRJ manteve o lançamento, nos termos do acórdão de fls. 65/68.   No relatório informou que por erro da contribuinte a Impugnação apresentada  (fls.  15/30)  tratava  de  outro  auto  de  infração  –  o  da  Cofins,  objeto  do  processo  nº  10830.001563/2001­95  ­,  mas  para  não  prejudicá­la  foi  providenciada  a  cópia  da  peça  impugnatória correta, anexada às fls. 48/64.  No Recurso Voluntário,  tempestivo, a contribuinte insiste na improcedência  do auto de infração, alegando preliminarmente que não houve o equívoco informado pela DRJ  ao se referir à  troca das  impugnações dos autos de infração do PIS e Cofins, e que o próprio  autuante “expressamente vinculou o Auto de Infração aplicado à exação denominada COFINS,  inexistindo qualquer menção de tratar­se de PIS.” (fl. 73).  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10830.001564/2001­30  Acórdão n.º 3401­001.931  S3­C4T1  Fl. 102          3 No mais,  combate  aquele  auto  de  infração  da Cofins objeto do processo nº  10830.001563/2001­95, e não o PIS.   É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.      Voto             O  Recurso  Voluntário  atende  aos  requisitos  do  Processo  Administrativo  Fiscal, pelo que deve ser conhecido.  Para  tanto,  levo  em  consideração  a  peça  recursal  acostada  ao  processo  nº  10830.001563/2001­95,  referente ao auto de infração da Cofins e que combate a autuação do  PIS  integrante  deste  processo  nº  10830.001564/2001­30.  Naquela  peça  recursal,  que  indubitavelmente  cuida da  autuação do PIS  –  assim como a acostada neste processo  trata da  autuação da Cofins, tendo havido uma troca indevida por parte da contribuinte ­, é repisada a  Impugnação de fls. 48/64 (anexada a este processo antes do julgamento da DRJ, conforme já  relatado), arguindo a Recorrente o seguinte:  ­  a  fiscalização  utilizou  base  de  cálculo  divergente  da  constante  na  Lei  Complementar nº 7/70, deixando de observar a semestralidade;  ­ a utilização da Selic como juros de mora é inconstitucional e ilegal;  ­a multa aplicada caracteriza confisco.  Também  alega  que  não  teria  havido  o  erro  apontado  pela DRJ  ao  referir  à  troca das Impugnações, o que agora é irrelevante porque, de todo modo, está sendo considerada  aqui  a peça  recursal  que combate  a autuação do PIS e deve  ser mantida,  como demonstrado  doravante.  A argüição de que devia ser aplicada a semestralidade é desarrazoada porque,  nos períodos autuados, de fevereiro a novembro de 2000, à LC nº 7/70 já se seguira a Lei nº  9.715/98  (conversão  da  MP  nº  1.212/95),  esta  também  mencionada  expressamente  no  enquadramento legal posto no auto de infração (ver fl. 04).  A semestralidade, segundo a qual a base de cálculo do PIS é o faturamento do  sexto  mês  anterior  ao  do  fato  gerador,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 7/70, só se aplica até os  fatos geradores de fevereiro de 1996. A partir dos  fatos geradores de março de 1996, quando passou a vigorar a Medida Provisória nº 1.212/1995,  convertida na Lei nº 9.715/98, o faturamento é do próprio mês do período de apuração.   Quanto ao alargamento da base de cálculo promovido pela Lei nº 9.718/98,  julgado  inconstitucional  pelo  STF,  não  deve  ser  considerada  porque,  como  informado  na  descrição dos fatos, os valores autuados foram levantados “conforme Verificações Obrigatórias  efetuadas no contribuinte, na qual apurou­se que o mesmo não recolheu e não fez constar em  suas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  –  D.C.T.F.  –  parte  ou  a  totalidade  dos  valores  das  contribuições  aqui  lançadas,  que  tiveram  origem  em  seu  faturamento  e  estão  de  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10830.001564/2001­30  Acórdão n.º 3401­001.931  S3­C4T1  Fl. 103          4 acordo  com  a  declaração  de  Informações  Prestadas  à  S.R.F.,  anexa,  fornecida  à  fiscalização  pelo próprio contribuinte.” (fl. 04).  Quanto à alegação de suposta ofensa a princípios constitucionais, como o de  que  a  multa  de  ofício  seria  confiscatória,  não  pode  ser  analisada  aqui  porque  somente  o  Judiciário é competente para  julgá­las,  a  teor do que dispõe a Constituição Federal, nos seus  arts. 97 e 102, I, “a”, III e §§ 1º e 2º deste último. Neste sentido, inclusive, a Súmula CARF nº  2,  de  21/12/2009,  segundo  a  qual  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Por  fim,  a  aplicação  da  Selic  como  juros  moratórios,  tema  pacífico  que,  inclusive, já contava com súmulas editadas pelos três Conselhos de Contribuintes, conforme o  Anexo II da Portaria CARF nº 106, de 21/12/2009. Atualmente, a Súmula CARF nº 4, de 2009,  informa  que  “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  ­ SELIC  para títulos federais.”  Pelo exposto, não conheço do recurso no que argúi inconstitucionalidades e,  na parte conhecida, nego provimento.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 10120.912690/2009-85
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NOVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É defeso ao contribuinte inovar no recurso voluntário sobre os fundamentos de seu direito creditório, sob pena de supressão de instância e por constituir matéria nova não abrangida pelo litígio. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. A simples retificação de DCTF não é elemento de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. EDITADO EM: 07/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NOVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É defeso ao contribuinte inovar no recurso voluntário sobre os fundamentos de seu direito creditório, sob pena de supressão de instância e por constituir matéria nova não abrangida pelo litígio. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. A simples retificação de DCTF não é elemento de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 36          1 35  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.912690/2009­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.578  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  COFINS/PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  DATAREY SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2004  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  NOVA.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.   É defeso ao contribuinte inovar no recurso voluntário sobre os fundamentos  de seu direito creditório, sob pena de supressão de instância e por constituir  matéria nova não abrangida pelo litígio.   COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF.   A simples retificação de DCTF não é elemento de prova suficiente para aferir  a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo  não  comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do  relatório  e votos que  integram o  presente  julgado. Os  Conselheiros  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Paulo  Antônio Caliendo Velloso da Silveira votaram pelas conclusões.            (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 26 90 /2 00 9- 85 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/12/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.912690/2009­85  Acórdão n.º 3801­001.578  S3­TE01  Fl. 37          2 EDITADO EM: 07/12/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/12/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.912690/2009­85  Acórdão n.º 3801­001.578  S3­TE01  Fl. 38          3 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  02826.76747.250609.1.7.04­8255,  transmitida  eletronicamente em 25/6/2009, com base em créditos relativos à  Contribuição para o PIS/Pasep.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do DARF:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  31/12/2004  6912  2.857,25  14/1/2005  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  identificado  pelos  sistemas  internos  da  RFB,  que  o  referido  DARF,  na  verdade,  havia  sido  utilizado  para  pagamento  de  outro  débito  e  PER/DComp,  conforme  demonstrado  no  quadro  a  seguir,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada  pela  contribuinte no PER/DCOMP objeto da atual lide.  Utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP:  NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO (PR) / PERDCOMP  (PD) / DÉBITO (DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  SALDO DO CRÉDITO  ORIGINAL DISPONÍVEL  PARA COMPENSAÇÃO  1753333271  2.857,25  DB: cód 6912 – PA 31/12/2004   2.857,25  0,00  Assim,  em  7/10/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório (fl. 69), cuja decisão não homologou a compensação  dos débitos confessados por  inexistência de crédito. O valor do  principal correspondente aos débitos informados é de R$ 905,20.  Cientificado,  via  postal,  dessa  decisão  em  20/10/2009  (fl.  71),  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  18/11/2009,  manifestação  de  inconformidade à fl. 2, acrescida de documentação anexa.   A  contribuinte  contesta  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório, esclarecendo que o PER/DCOMP objeto dos autos foi  transmitido  com  o  intuito  de  retificar  erros  de  preenchimentos  contidos  na  declaração  original,  mas  que  a  retificação  foi  indevida,  pela  fato  de  não  haver  erros  de  preenchimento  na  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/12/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.912690/2009­85  Acórdão n.º 3801­001.578  S3­TE01  Fl. 39          4 declaração  original.  Solicita  que  seja  cancelado  o  PER/DCOMP.  A DRJ em Brasília (DF) não conheceu da manifestação de inconformidade, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA  DA  DRJ NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO.  Compete às DRJ conhecer e  julgar em primeira instância, após  instaurado  o  litígio,  impugnações  e  manifestações  de  inconformidade  em  processos  administrativos  fiscais.  Não  há  litígio  quando  não  se  discute  a  existência  do  crédito  que  fundamentou o ato de não homologação.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.   Após  breve  relato  do  processo,  esclarece  que  na  manifestação  de  inconformidade não houve pedido de cancelamento do PER/DCOMP, mas sim uma retificação  sobre  os  valores  anteriormente  discriminados  no  DARF,  não  havendo  que  se  falar  em  incompetência por falta de instauração de litígio.   Aduz  que  se  houve  pagamento  a  maior  e  elaboração  do  pedido  de  compensação, bem como a não homologação do crédito, instaurado está diretamente o litígio,  com  a  consequente  competência  da  DRJ  para  conhecer  e  julgar  em  primeira  instância  a  manifestação de inconformidade.  Discorre  sobre  o  instituto  da  compensação  tributária.  Enfatiza  que  a  compensação  é  uma das modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário  exige  a  existência  de  crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN.  Sustenta  que  pelos  documentos  que  foram  juntados,  restou  cabalmente  comprovado que, por meio de DCTF retificadora, há a existência de pagamento indevido ou a  maior.   Argumenta  que  as  provas  juntadas  no  recurso  voluntário,  planilhas  discriminando os valores a serem compensados e o Livro Diário da empresa, consubstanciam  provas robustas da existência dos créditos que deverão ser compensados.   Defende  a  tese de que  não há qualquer óbice que  impeça  ao  recorrente de  trazer novas provas, ainda que em âmbito recursal, dada a prevalência do princípio da verdade  material ou liberdade da prova. Colaciona doutrina sobre o princípio da verdade material.   Insiste  na  tese  de  que  pelo  princípio  da  verdade  material,  que  além  do  contribuinte poder trazer novas provas, a todo o momento, inclusive na fase recursal, a Fazenda  não  deve  ficar  adstrita  às  provas  trazidas  aos  autos  pelas  partes,  com  o  fito  de  descobrir  a  verdade dos fatos, inclusive realizando perícias e diligências.   Por  fim,  requereu que fosse acolhido e provido seu recurso para reformar o  acórdão da Turma e julgar procedente o pedido de direito creditório pleiteado.  É o relatório.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/12/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.912690/2009­85  Acórdão n.º 3801­001.578  S3­TE01  Fl. 40          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  na  manifestação  de  inconformidade  não  houve  pedido de cancelamento do PER/DCOMP retificador, mas sim uma retificação sobre os valores  anteriormente discriminados no DARF, não havendo que se falar em incompetência por  falta  de instauração de litígio.   Esta  tese  não  procede,  visto  que  expressamente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  afirma  que  a  PER/DCOMP  nº  02826.76747.250609.1.7.04­8255  (despacho  decisório  n.  848534261)  refere­se  à  retificação  da  PER/DCOMP  original  n°  32613.45668.171006.1.3.04­0980,  e  que  diante  deste  fato  solicita  o  cancelamento  da  PER/DCOMP retificadora.  Como  se  nota  a  recorrente  inovou  em  seu  recurso,  portanto  a  tese  de  retificação de valores não pode ser apreciada, sob pena de supressão de instância, por constituir  matéria nova não abrangida pelo litígio.   Ademais, do exame da decisão recorrida, verifica­se que a citada matéria não  foi  enfrentada. Assim  sendo, na  apreciação do  recurso voluntário não  se  toma conhecimento  desta matéria por preclusa.  Por outro lado, ainda que se admitisse a  tese da recorrente, o que se admite  apenas  para  efeitos  de  argumentação,  é  importante  ressaltar  que  o  seu  pleito  não  pode  prosperar, uma vez que tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  crédito,  tais  como:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  suposto  pagamento  a  maior,  notas  fiscais  de  venda,  escrituração fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito, etc.  A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia  limitou­se  a  apresentar  um  demonstrativo  da  compensação,  uma  demonstração  de  resultado  para  efeito  de  suspensão/  redução  de  IRPJ/CSLL,  período  base  de  01/01/2005  a  31/10/2005, e o Livro Diário do período de apuração de outubro de 2005.   Destaco  que  os  lançamentos  colacionados  no  Livro  Diário  não  fazem  quaisquer  referências  à  composição  da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  do  suposto  pagamento a maior. Os lançamentos referem­se à apropriação dos créditos no mês outubro de  2005.  Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  fiscal ou contábil referente ao fato gerador (auferimento de receita) do seu suposto crédito, de  sorte que o pedido de compensação nos moldes requeridos não deve ser homologado.   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/12/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.912690/2009­85  Acórdão n.º 3801­001.578  S3­TE01  Fl. 41          6 Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  uma  declaração  retificadora  não  produz  os  efeitos  pretendidos  pela  interessada,  visto  que  seu  crédito  não  goza  de  liquidez  e  certeza.  Convém ressaltar que não há óbice legal para a retificação da DCTF após a  emissão do despacho decisório, porém a simples retificação deste documento não é elemento  de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.  Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que  efetuou  pagamento  a  maior  de  Contribuição,  a  recorrente  tinha  por  obrigação  legal  de  colacionar  ao  processo  administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam seu direito.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre o ônus da prova in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 271:  A produção de prova não é um comportamento necessário para  o julgamento favorável. Na verdade, o ônus da prova indica que  a  parte  que  não  produzir  prova  se  sujeitará  ao  risco  de  um  julgamento desfavorável. Ou seja, o descumprimento desse ônus  não  implica,  necessariamente,  um  resultado  desfavorável, mas  no aumento do risco de um julgamento contrário [...](grifo do  original)  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para a compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  o  comprovou  por  meio  de  provas  documentais  hábeis,  em  especial,  demonstração da base de cálculo do período de apuração em que se apurou, em tese, um direito  creditório. É preciso insistir no fato de que a simples retificação de DCTFs é insuficiente para  se comprovar o direito creditório.  Quanto ao princípio da verdade material, é importante salientar que o § 4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece  que  a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada na impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/12/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.912690/2009­85  Acórdão n.º 3801­001.578  S3­TE01  Fl. 42          7  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não  alegou  uma  das  exceções  do  aludido  dispositivo,  portanto  precluiu  o  seu  direito  de  produção de prova documental.   A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário – São Paulo: Dialética, 2010,  p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate, o direito creditório não restou comprovado.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                              Fl. 125DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/12/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.912690/2009­85  Acórdão n.º 3801­001.578  S3­TE01  Fl. 43          8   Fl. 126DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/12/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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