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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7773553 #
Numero do processo: 11845.000046/2008-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 IMPUGNAÇÃO PARCIAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada. Os valores correspondentes sujeitam-se à imediata cobrança, não sendo, pois, objeto de análise desse julgamento administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de oficio no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. LANÇAMENTO DE OFICIO Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda estão sujeitas à comprovação ou justificação. Demonstrada a efetiva ocorrência de despesas necessária à obtenção da renda tributada obtida pro profissional liberal, a glosa da despesa deve ser cancelada. Demonstrada a despesa com instrução de dependente, a glosa deve ser cancelada. RECURSO DE OFICIO. JUNTA DE DOCUMENTOS. Cabível a juntada de documentos obtidos pelo contribuinte após a apresentação da impugnação.
Numero da decisão: 2402-007.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo-se a dedução com instrução, até o limite legal, referente às dependentes Geovana Christina Isidoro Bezerra e Janaína Conceição Bezerra, bem como a dedução referente às seguintes despesas registradas em Livro-Caixa: R$ 1.063,08 (CJ Serviços Odontológicos) e R$ 600,00 (Clínica Ortopédica Palmas). (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 IMPUGNAÇÃO PARCIAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada. Os valores correspondentes sujeitam-se à imediata cobrança, não sendo, pois, objeto de análise desse julgamento administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de oficio no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. LANÇAMENTO DE OFICIO Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda estão sujeitas à comprovação ou justificação. Demonstrada a efetiva ocorrência de despesas necessária à obtenção da renda tributada obtida pro profissional liberal, a glosa da despesa deve ser cancelada. Demonstrada a despesa com instrução de dependente, a glosa deve ser cancelada. RECURSO DE OFICIO. JUNTA DE DOCUMENTOS. Cabível a juntada de documentos obtidos pelo contribuinte após a apresentação da impugnação.

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2402­007.249  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  ARNON COELHO BEZERRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  IMPUGNAÇÃO PARCIAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Considera­se  não  impugnada  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada. Os valores correspondentes sujeitam­se à imediata cobrança, não  sendo, pois, objeto de análise desse julgamento administrativo.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Será  efetuado  lançamento  de  oficio  no  caso  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  percebidos  pelo  contribuinte  e  omitidos  na  declaração  de  ajuste  anual.  DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO  IMPOSTO.  LANÇAMENTO  DE OFICIO  Todas  as  deduções  permitidas  para  apuração  do  imposto  de  renda  estão  sujeitas à comprovação ou justificação.  Demonstrada a efetiva ocorrência de despesas necessária à obtenção da renda  tributada  obtida  pro  profissional  liberal,  a  glosa  da  despesa  deve  ser  cancelada.  Demonstrada  a  despesa  com  instrução  de  dependente,  a  glosa  deve  ser  cancelada.  RECURSO DE OFICIO. JUNTA DE DOCUMENTOS.  Cabível  a  juntada  de  documentos  obtidos  pelo  contribuinte  após  a  apresentação da impugnação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 84 5. 00 00 46 /2 00 8- 79 Fl. 560DF CARF MF Processo nº 11845.000046/2008­79  Acórdão n.º 2402­007.249  S2­C4T2  Fl. 561          2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário,  reconhecendo­se a dedução com instrução, até o  limite  legal,  referente  às  dependentes Geovana Christina  Isidoro Bezerra  e  Janaína Conceição Bezerra,  bem como a dedução referente às seguintes despesas registradas em Livro­Caixa: R$ 1.063,08 (CJ  Serviços Odontológicos) e R$ 600,00 (Clínica Ortopédica Palmas).  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros  da  Silveira  (Presidente),  Gregório  Rechmann  Junior,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Renata  Toratti  Cassini e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  505)  pelo  qual  o  recorrente  se  indispõe  contra  decisão  em  que  a  autoridade  de  piso  considerou  improcedente  impugnação  contra  lançamento de IRPF no valor de R$ 25.745,38 (acrescidos de  juros e multa),  incidente sobre  glosa de despesas médicas, de dedução de dependentes, de dedução de despesas com instrução,  de  dedução  de  contribuição  à  previdência  oficial,  de  dedução  de  contribuição  a  plano  de  previdência privada, omissão de rendimento recebidos de pessoa jurídica e de pessoas físicas,  nos ajustes anuais dos exercícios de 2004 a 2006.  Consta  da  decisão  recorrida  o  seguinte  relatório  dos  fatos  verificados  no  processo até aquele momento:    Fl. 561DF CARF MF Processo nº 11845.000046/2008­79  Acórdão n.º 2402­007.249  S2­C4T2  Fl. 562          3    Fl. 562DF CARF MF Processo nº 11845.000046/2008­79  Acórdão n.º 2402­007.249  S2­C4T2  Fl. 563          4      Fl. 563DF CARF MF Processo nº 11845.000046/2008­79  Acórdão n.º 2402­007.249  S2­C4T2  Fl. 564          5      Fl. 564DF CARF MF Processo nº 11845.000046/2008­79  Acórdão n.º 2402­007.249  S2­C4T2  Fl. 565          6      Ao analisar o caso, em 26.03.2009  (fls 468),  entendeu a autoridade de piso  que não foram impugnados os seguintes fatos geradores, razão pela qual manteve a exigência  do IRPF incidente:  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 11845.000046/2008­79  Acórdão n.º 2402­007.249  S2­C4T2  Fl. 566          7      Quanto  às  matérias  impugnadas,  decidiu  a  autoridade  de  piso  pela  procedência parcial do impugnação, emitindo as seguinte ementas:      Em função da procedência parcial da defesa, a decisão da DRJ restabeleceu  as seguintes deduções referentes a despesas registradas em livro caixa, glosadas pelo auditoria.  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 11845.000046/2008­79  Acórdão n.º 2402­007.249  S2­C4T2  Fl. 567          8    Ainda  irresignado,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário,  trazendo  em  síntese,  as mesmas  argumentações  da  impugnação  (deixa de  contestar  apenas  a  glosa  de  contribuição à previdência oficial), repetindo o pedido de cancelamento do tributo e encargos  incidentes lançados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  No que se refere à omissão de rendimentos  Quanto à lançada omissão de rendimentos, em razão de o contribuinte apenas  haver repetido as argumentações apresentadas na impugnação e por entender­se correto o juízo  realizado  pela  autoridade  de  piso  a  respeito  dessas matérias,  com  fulcro  no  art.  57,  §3º,  do  RICarf, replica­se aqui o entendimento adotado na decisão recorrida (fls. 343):    Fl. 567DF CARF MF Processo nº 11845.000046/2008­79  Acórdão n.º 2402­007.249  S2­C4T2  Fl. 568          9  Quanto à dedução de despesas médicas  Em  razão  de  o  contribuinte  apenas  haver  repetido  as  argumentações  apresentadas na impugnação relativa à dedução de despesas médicas e por entender­se correto  o juízo realizado pela autoridade de piso quanto a essas matérias, com fulcro no art. 57, §3º, do  RICarf, replica­se aqui excerto da decisão recorrida (fls. 343):    Da dedução de dependentes  Em  razão  de  o  contribuinte  apenas  haver  repetido  as  argumentações  apresentadas na impugnação e por entender­se correto o juízo realizado pela autoridade de piso  quanto  essas matérias,  com  fulcro  no  art.  57,  §3º,  do RICarf,  adota­se  aqui  o  entendimento  exposto na decisão recorrida (fls. 343):       Fl. 568DF CARF MF Processo nº 11845.000046/2008­79  Acórdão n.º 2402­007.249  S2­C4T2  Fl. 569          10  Vale destacar, no entanto, especificamente quanto à dedução de dependentes  relacionada às pessoas dos sogros do recorrente, para que isso fosse possível, sendo uma opção  do  contribuinte,  além  de  efetivamente  tais  pessoas  cumprirem  os  requisitos  legais  para  tal  classificação,  deveria  ter  o  recorrente  incluído  seus  nomes  na  relação  de  pessoas  sob  sua  dependência  na  declaração  de  ajuste  anual  dos  exercícios  envolvidos  (adicionado  também  a  renda percebida por tais pessoas), o que não ocorreu no caso analisado.  Assim, sendo uma opção do contribuinte e não tendo dessa forma procedido,  não cabe ao fisco realizar tal procedimento de ofício.  Da dedução de despesas com instrução   Com  relação  à  dedução  de  despesas  com  instrução  de  YAGO  FERREIRA  FERRO,  mantém­se  o  entendimento  de  que  tais  valores  são  indedutíveis,  posto  que  o  recorrente não demonstrou a relação de dependência, nos termos da decisão recorrida.  Entretanto,  quanto  à  JANAÍNA CONCEIÇÃO BEZERRA e  à GEOVANA  CHRISTINA  ISIDORO  BEZERRA,  o  contribuinte  fez  acompanhar  ao  presente  recurso  documentos  que  demonstram  que  no  anos  de  2003  e  2004  efetivamente  pagou  à  União  Brasileira de Educação e Ensino Colégio Marista (fls 510 a 517) os seguintes valores:     2003  2004  GEOVANA  2.758,40  2.768,00  JANAÍNA  2.702,48  2.492,40  Em razão disso, deve ser considerado na íntegra tais valores, até limite legal  de dedução.   Da dedução de despesas registradas em livro caixa  Em  razão  de  o  contribuinte  apenas  haver  repetido  as  argumentações  apresentadas na impugnação relativa à dedução de despesas médicas e por entender­se correto  o juízo realizado pela autoridade de piso quanto essas matérias, com fulcro no art. 57, §3º, do  RICarf, replica­se aqui excerto da decisão recorrida (fls. 343):    Fl. 569DF CARF MF Processo nº 11845.000046/2008­79  Acórdão n.º 2402­007.249  S2­C4T2  Fl. 570          11        Fl. 570DF CARF MF Processo nº 11845.000046/2008­79  Acórdão n.º 2402­007.249  S2­C4T2  Fl. 571          12        Fl. 571DF CARF MF Processo nº 11845.000046/2008­79  Acórdão n.º 2402­007.249  S2­C4T2  Fl. 572          13      Especificamente  com  relação  ao  recibo  de  fls  223  e  combinado  com  a  informação de folhas 228, entende­se que o pagamento declarado no primeiro documento faz  sim prova do pagamento nele declarado, ou seja, o valor de 1.063,08 à empresa CJ SERVIÇOS  ODONTOLÓGICOS,  devendo  tal  valor  ser  entendido  como  despesa  para  a manutenção  da  atividade do contribuinte profissional liberal recorrente, dedutível, portanto, da base de cálculo  do IRPF incidente sobre a renda no AC 2004 (exercício 2005).    Com relação à despesa de R$ 600, 00, com a Clínica Ortopédica Palmas, no  mês de 10.2004,  entende­se que  a declaração dos  responsáveis pela  clínica  justada  às  folhas  221  demonstram  que  houve  de  fato  o  referido  pagamento,  devendo  tal  valor  ser  entendido  como despesa para a manutenção da atividade do contribuinte profissional  liberal  recorrente,  dedutível, portanto, da base de cálculo do IRPF incidente sobre a renda no AC 2004 (exercício  2005).  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 11845.000046/2008­79  Acórdão n.º 2402­007.249  S2­C4T2  Fl. 573          14      Fl. 573DF CARF MF Processo nº 11845.000046/2008­79  Acórdão n.º 2402­007.249  S2­C4T2  Fl. 574          15      Fl. 574DF CARF MF Processo nº 11845.000046/2008­79  Acórdão n.º 2402­007.249  S2­C4T2  Fl. 575          16    Em resumo:  Analisados  os  argumentos  e  provas  constantes  dos  autos,  entende­se  que  o  recorrente demonstrou haver incorrido nas seguintes despesas:  1) Com instrução de dependentes:     2003  2004  GEOVANA  2.758,40  2.768,00  JANAÍNA  2.702,48  2.492,40  2) Pagamento de R$ 1.063,08, ref ao mês 07/2004, à empresa CJ SERVIÇOS  ODONTOLÓGICO  e  o  pagamento  de  R$  600,00,  ref.  ao  mês  10/2004  à  empresa  Clínica  Ortopédica  Palmas,  sendo  ambas  as  despesas  necessárias  à  manutenção  da  atividade  de  profissional do recorrente, portanto, dedutíveis da base de cálculo de seu IRPF 2005.  Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, mantendo em parte o crédito tributário discutido.  Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                              Fl. 575DF CARF MF

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7760527 #
Numero do processo: 16682.721105/2012-56
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO DÉBITO. RENÚNCIA. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A extinção do débito pelo pagamento, sem ressalva, caracteriza desistência, configurando-se a renúncia por parte do sujeito passivo, restando ao Colegiado declarar a definitividade do crédito tributário em litígio.
Numero da decisão: 9202-007.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, tendo em vista a extinção sem ressalva do débito. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO DÉBITO. RENÚNCIA. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A extinção do débito pelo pagamento, sem ressalva, caracteriza desistência, configurando-se a renúncia por parte do sujeito passivo, restando ao Colegiado declarar a definitividade do crédito tributário em litígio.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, tendo em vista a extinção sem ressalva do débito. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 4.660          1 4.659  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16682.721105/2012­56  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.782  –  2ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  JUROS SOBRE MULTA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TELEMAR NORTE LESTE S/A ­ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PAGAMENTO.  EXTINÇÃO  DO  DÉBITO.  RENÚNCIA.  DEFINITIVIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  A extinção do débito pelo pagamento, sem ressalva, caracteriza desistência,  configurando­se  a  renúncia  por  parte  do  sujeito  passivo,  restando  ao  Colegiado declarar a definitividade do crédito tributário em litígio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  declarar  a  definitividade  do  crédito tributário em litígio, tendo em vista a extinção sem ressalva do débito.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Patrícia  da Silva,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise  Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).   Relatório  O presente processo trata dos seguintes lançamentos:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 05 /2 01 2- 56 Fl. 4660DF CARF MF     2 a)  Debcad  nº  51.015.555­3,  referente  às  Contribuições  Previdenciárias  a  cargo da empresa destinadas a terceiros (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), incidentes  sobre  remunerações  apuradas  por  arbitramento,  não  informadas  em  GFIP,  decorrentes  de  sentenças  e/ou  acordos  formalizados  em processos  judiciais  de  reclamatórias  trabalhistas,  no  período de 01/2009 a 12/2010;  b) Debcad nº 51.015.556­1 (AI­38), lavrado em razão de a empresa deixar de  apresentar  documentos  e  informações  relacionados  com  os  fatos  geradores  de  todas  as  Contribuições Previdenciárias;  c) Debcad nº 51.015.557­0 (AI­35), lavrado em razão de a empresa deixar de  apresentar documentos e informações não diretamente relacionados com os fatos geradores de  todas as Contribuições Previdenciárias; e  d)  Debcad  nº  51.015.558­8  (AI­30),  lavrado  por  deixar  a  empresa  de  preparar, no período de 01/2008 a 12/2008, as Folhas de Pagamento das remunerações pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos pela Receita Federal do Brasil.  Em 27/05/2013, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no  Rio de Janeiro I/RJ proferiu o Acórdão nº 12­56.420 (fls. 1.016 a 1.045), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  OUTRAS  ENTIDADES  E  FUNDOS TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A  empresa é obrigada a recolher, nos mesmos prazos definidos em  lei  para  as  contribuições  previdenciárias,  as  contribuições  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos  Terceiros  incidentes  sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer  título, aos segurados empregados a seu serviço.  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  PROCESSO  TRABALHISTA. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias incidentes sobre o total das remunerações pagas  aos  segurados  empregados,  em  decorrência  de  Reclamatória  Trabalhista.  DOCUMENTOS.  AUSÊNCIA.  ARBITRAMENTO.  LEGALIDADE.  Na  ausência  de  documentos  pode  a  fiscalização  lançar  a  importância que julgar devida, conforme legislação em vigor.  CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS.  De  acordo  com  o  Parecer  CJ/MPAS  n.º  1.710/99,  não  existe  responsabilidade  solidária  na  cobrança  de  contribuições  para  Terceiros para nenhuma empresa.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  impugnante  o  ônus  da  prova  em  relação  àquilo  que  alega,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em momento  posterior  à  Fl. 4661DF CARF MF Processo nº 16682.721105/2012­56  Acórdão n.º 9202­007.782  CSRF­T2  Fl. 4.661          3 impugnação, quando não comprovada a ocorrência de nenhuma  das hipóteses previstas na legislação.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia do mês subsequente ao do vencimento.  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  apresentar  qualquer  documento  ou  livro  relacionado  com  as  contribuições  previdenciárias,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira.  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  E  ESCLARECIMENTOS  NECESSÁRIOS A FISCALIZAÇÃO.  Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa  de prestar informações cadastrais,  financeiras e contábeis, bem  como os demais esclarecimentos necessários à fiscalização.  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  FOLHAS DE PAGAMENTO.  Incorre  em  infração,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, deixar a empresa de preparar folha de pagamento das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte"  A decisão foi assim registrada:  "Acordam  os  membros  da  11ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  IMPROCEDENTE  a  impugnação  relativa  ao  DEBCAD  n°  51.015.558­8,  MANTENDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  EXIGIDO  e  PROCEDENTE  EM  PARTE  as  impugnações  relativas  aos  demais  Autos  de  Infração,  MANTENDO  EM  PARTE  OS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS EXIGIDOS  nos  valores  originários  de R$11.489.289,83  (DEBCAD n°  51.015.555­3), R$  17.173,58  (DEBCAD  n°  51.015.556­1)  e  R$  17.173,58  (DEBCAD  n°  51.015.557­0)."  Contra  a  decisão  de  Primeira  Instância  foi  interposto  Recurso  Voluntário,  julgado  em  sessão  plenária  de  03/10/2017,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2401­005.093  (fls.  4.461 a 4.489), assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 4662DF CARF MF     4 Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  PARA  OUTRAS  ENTIDADES  E  TERCEIROS.  RECLAMATÓRIAS  TRABALHISTAS.AFERIÇÃO  INDIRETA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR,  DO CRITÉRIO REAL DE APURAÇÃO E DE RAZOABILIDADE  PARA CUMPRIMENTO DAS INTIMAÇÕES.  A  fiscalização  transfere  o  ônus  da  prova  para  o  contribuinte,  arbitrando  valores  em  mais  de  1000  (mil)  reclamatórias  trabalhistas, partindo do conceito equivocado da ocorrência do  fato  gerador  (pagamento),  caracterizando  assim  a  falta  de  razoabilidade  do  arbitramento  em  debate,  passando  à  margem  da  busca  da  verdade material,  a  qual  deve  pautar  a  atividade  fiscal.  No presente caso, a teor da legislação que rege a matéria e em  face  do  disposto  na  Súmula  TST  368,  o  fato  gerador  é  a  prestação do serviço. No presente caso a autoridade  fiscal não  investigou  os  fatos  relacionados  à  prestação  dos  serviços,  adotando  fato  não  previsto  em  lei  (pagamento)  e  partindo  de  premissa equivocada e ilegal aplicou o método de arbitramento.  Nessa esteira de atuação, a  instância a quo em seu  julgamento  inova e adota outro fato gerador, a saber o trânsito em julgado  da decisão trabalhista, restando cerceado o direito de defesa do  Contribuinte.  Observa­se  ainda  que  houve  falha  nas  intimações  fiscais  ao  exigir  as  reclamatórias  trabalhistas  sem  especificar  o  critério  real de apuração, assim, para o contribuinte não ficou claro se  deveria  providenciar  as  cópias  das  reclamações  trabalhistas  ajuizadas, pagas, relativas aos serviços prestados ou ainda que  transitaram em julgado no período objeto da autuação.  Soma­se ainda que os prazos para cumprimento das intimações  não  foram  razoáveis,  tendo  em  vista  o  grande  volume  de  reclamações  trabalhistas que  envolve o  contribuinte  (em média  14.000  processos),  os  quais  a  guarda  era  mantida  de  forma  descentralizada  em  todos  os  estados  da  federação.  Os  atos  emanados  pela  administração  pública  não  podem  ser  desprovidos de razão e proporção.  Razão  pela  qual  entendo  que  está  maculado  o  lançamento  referente a contribuições previdenciárias destinadas a  terceiros  e  fundos  sobre  condenações  trabalhistas  dos  anos  de  2009  e  2010,  julgando  improcedente  os  lançamentos  realizados  à  esse  título.  MULTAS  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. DEIXAR DE PRESTAR À RECEITA FEDERAL AS  INFORMAÇÕES CADASTRAIS, CONTÁBEIS E FINANCEIRAS  DE INTERESSE DA MESMA.  A  contribuinte  deve  atender  a  intimação  para  apresentar  os  documentos  que  contenham  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de interesse da Receita Federal, ou para  prestar os esclarecimentos necessários à fiscalização.  Fl. 4663DF CARF MF Processo nº 16682.721105/2012­56  Acórdão n.º 9202­007.782  CSRF­T2  Fl. 4.662          5 Ao  não  atender  à  intimação  da  autoridade  fiscal  e  deixar  de  apresentar a documentação solicitada, nem ao menos apresentar  os  motivos  pelo  seu  não  cumprimento,  resta  tipificada  a  condição  que  autoriza a  lavratura  da multa, mormente  quando  os  documentos  solicitados  se  revelam  importantes  para  a  apuração fiscal.  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  FOLHAS DE PAGAMENTO.  Incorre  em  infração,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, deixar a empresa de preparar folha de pagamento das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos.  RELATÓRIO  DE  VÍNCULOS  RESPONSABILIZAÇÃO  TRIBUTÁRIA DOS DIRIGENTES.  A  simples  inclusão  de  dirigentes  e  administradores  do  Contribuinte  no  anexo  Relatório  de  Vínculos,  não  equivale  absolutamente à atribuição de responsabilidade automática pelo  crédito  tributário.  Tal  somente  ocorrerá  em  casos  específicos,  com as devidas justificativas legais, na eventual ocasião em que  se operar a execução fiscal.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  Constatada a  ocorrência  das  hipóteses  legais,  a  elaboração de  RFFP  constitui  obrigação  funcional  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  corresponde  ao  relato  da  constatação  da  ocorrência,  em  tese,  de  prática  que  constitua  ilícito  penal,  apurada  no  curso  da  auditoria  fiscal,  não  se  tratando de formal acusação, o que, aliás, nem mesmo é de sua  competência.  Constitui  mera  comunicação  dos  fatos,  das  circunstâncias, dos documentos e demais elementos que possam  subsidiar  a  eventual  proposição  de  ação  penal,  devendo  ser  oportunamente  encaminhada  à  Autoridade  Pública,  que,  a  seu  juízo, tomará as providências tendentes à apuração dos fatos ou  formalização da acusação penal.  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL.  Impõe­se afastar a incidência dos juros sobre a multa de ofício  na  forma  aplicada  nos  presentes  autos,  por  absoluta  falta  de  previsão legal."  A decisão foi assim registrada:  “Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  e  dar­lhe  provimento  parcial  para  excluir  do  lançamento as contribuições para outras entidades e  fundos  pagas  em  virtude  de  reclamatórias  trabalhistas  e  o  auto  de  infração  debcad  51.015.558­8.  Declarou­se  impedida  a  conselheira Andréa Viana Arrais Egypto.”  Fl. 4664DF CARF MF     6 Embora  na  parte  dispositiva  do  acórdão,  acima,  não  conste  a  exclusão  dos  juros sobre as multas mantidas, tal exoneração constou expressamente da conclusão do voto da  Relatora, sem qualquer registro de que ela tenha restado vencida em alguma matéria.  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  15/01/2018  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  3.332  do  processo  principal)  e,  em  28/02/2018,  foi  interposto  o  Recurso  Especial  de  fls.  4.490  a  4.505  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  3.334  do  processo principal), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir a incidência de juros de mora  sobre a multa de ofício.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 06/04/2018  (fls. 4.506 a 4.510).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional requer seja conhecido e provido o Recurso  Especial, para que seja mantida a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que lhe deu seguimento em 05/06/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls.  4.515),  a  Contribuinte  ofereceu,  em  19/06/2018  (Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fls.  4.516),  as Contrarrazões  de  fls.  4.518  a  4.529,  contendo  os  seguintes  argumentos  quanto  ao  conhecimento do Recurso Especial:  ­  por  similitude  fática  entende­se  situações  idênticas,  sem nenhuma nuance  diferente, inclusive envolvendo os mesmos tributos, o que não acontece no presente feito;  ­ a Fazenda Nacional indicou como paradigmas os Acórdãos nºs 9101­01.191  e 9202­01.991, sendo que o primeiro nasceu de um Auto de Infração para exigência de IRPJ e  CSLL  e  o  segundo  de  CSLL,  ao  passo  que  a  autuação  em  tela  surge  para  exigência  de  Contribuição Previdenciária e multas por descumprimento de obrigação acessória, de sorte que  a origem das autuações, por si só, já fulmina a pretensão fazendária;  ­  e,  como  já  dito  na  síntese  fática,  estar­se  diante  da  exoneração  de  juros  sobre multas de ofício lançadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, tendo em vista  que  os  remanescentes  referem­se  a  multas  por  deixar  de  exibir  documento  ou  livro  relacionados com as Contribuições previstas na Lei 8.212, de 1991, ou apresentá­los de forma  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas,  e  deixar  a  empresa  de  prestar  todas  as  informações cadastrais, financeiras e contábeis, na forma estabelecida;  ­ portanto, a similitude fática não restou demonstrada.  No  mérito,  a  Contribuinte  pede  que  seja  negado  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora   Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  No caso do acórdão recorrido, decidiu­se pelo cancelamento dos Debcads nºs  51.015.555­3  e  51.015.558­8.  Por  outro  lado,  manteve­se  a  exigência  do  Debcad  nº  51.015.556­1  (AI­38),  lavrado  em  razão  de  a  empresa  deixar  de  apresentar  documentos  e  Fl. 4665DF CARF MF Processo nº 16682.721105/2012­56  Acórdão n.º 9202­007.782  CSRF­T2  Fl. 4.663          7 informações  relacionados  com  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  bem  como  do  Debcad  nº  51.015.557­0  (AI­35),  lavrado  em  razão  de  a  empresa  deixar  de  apresentar documentos e informações não diretamente relacionados com os fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias. Quanto aos Debcads mantidos, foram excluídos os juros  sobre as multas.   Por oportuno, esclareça­se que, embora na parte dispositiva do acórdão não  tenha  constado  a  exclusão  dos  juros  sobre  as  multas  mantidas,  tal  exoneração  constou  expressamente da conclusão do voto da Relatora e na ementa do julgado, sem qualquer registro  de que ela tenha restado vencida em alguma matéria.  A  Unidade  de  Origem  apartou  os  créditos  tributários  exonerados  definitivamente (Debcads nºs 51.015.555­3 e 51.015.558­8), bem como aqueles cujos valores  foram mantidos, portanto seriam objeto de cobrança (Debcads nºs 51.015.556­1 e 51.015.557­ 0, sem os juros sobre as multas), restando no presente processo apenas o crédito tributário em  litígio,  referente  aos  juros  sobre  as multas mantidas,  que  é  o  objeto  do Recurso Especial  da  Fazenda  Nacional  (fls.  4.626/4.627).  A  Contribuinte,  por  sua  vez,  declara  haver  efetuado  o  pagamento referente aos dois Debcads mantidos, inclusive com o acréscimo dos juros sobre as  multas (fls. 4.647 a 4.658).   Assim,  preliminarmente,  há  que  ser  considerada  a  extinção  do  crédito  tributário em litígio pelo pagamento sem ressalva, conforme documentos.  O Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015,  assim estabelece:  “Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  (...)  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente." (grifei)  Destarte, o pagamento sem ressalva do débito em litígio configura desistência  e  importa  a  renúncia  ao direito  sobre o qual  se  funda o  recurso,  ainda que  já  tenha ocorrido  decisão  favorável  ao  Contribuinte.  E  no  presente  caso,  o  crédito  tributário  em  litígio  corresponde  aos  juros  de  mora  sobre  as  multas  exigidas  nos  Debcads  nºs  51.015.556­1  e  51.015.557­0, que foram mantidas pelo acórdão recorrido.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento, para declarar a definitividade do crédito tributário  em litígio, tendo em vista a extinção sem ressalva do débito.  Fl. 4666DF CARF MF     8 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 4667DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.900089/2009-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. Excepcionadas as permissões previstas na lei, é vedada a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos de IPI na aquisição de insumos isentos, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior e conforme jurisprudência do STF nos RE nº 370.682 e nº 566.819.
Numero da decisão: 3302-006.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.781  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  Aquisição de insumos isentos ZFM  Recorrente  LG ELECTRONICS DE SÃO PAULO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CRÉDITO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  ISENTOS.  IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF.  Excepcionadas  as  permissões  previstas  na  lei,  é  vedada  a  apropriação,  na  escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos de  IPI na aquisição de  insumos  isentos,  uma  vez  que  inexiste  montante  do  imposto  cobrado  na  operação  anterior e conforme jurisprudência do STF nos RE nº 370.682 e nº 566.819.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho Oliveira  Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI,  relativo  ao  quarto  trimestre  de  2004,  cumulado  com  declarações  de  compensação,  parcialmente  indeferido,  em  razão  da  utilização  de  crédito  indevido  por  entrada  de  produtos  isentos  e  por  glosas  de  devoluções e retornos e remessas para troca em garantia.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 00 89 /2 00 9- 86 Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10860.900089/2009­86  Acórdão n.º 3302­006.781  S3­C3T2  Fl. 3          2 Em manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alegou  a  regularidade  da  tomada de créditos em aquisições isentas em consequência do princípio da não­cumulatividade,  o  direito  ao  crédito  de  IPI  decorrente  de  devoluções  ou  retornos  e  remessas  para  troca  em  garantia e a atualização dos créditos pela taxa Selic.  A  2º  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004   DIREITO  AO  CRÉDITO.  INSUMOS  NÃO  ONERADOS  PELO  IPI.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do  imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à  alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado  na operação anterior.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  DIREITO CREDITÓRIO.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  RESSARCIMENTO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reprisando  as  alegações deduzidas  em manifestação de  inconformidade,  à exceção do direito  ao  crédito de  IPI decorrente de devoluções ou retornos e remessas para troca em garantia.  Houve pedido de retirada de pauta às e­fls. 234 e ss.  Na forma regimental, o processo foi a este relator distribuído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Dérouléde, Relator.  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10860.900089/2009­86  Acórdão n.º 3302­006.781  S3­C3T2  Fl. 4          3 O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Da aquisição de produtos isento  O principal  litígio  diz  respeito  ao  creditamento  de  insumos  adquiridos  com  isenção de IPI de fornecedores situados na Zona Franca de Manaus. Defendeu que a vedação  ao creditamento na aquisição de produtos isentos afronta o princípio da não­cumulatividade do  IPI,  conforme  jurisprudência  do STF  (RE nº  212.484/RS)  e  jurisprudência  administrativa do  antigo Conselho de Contribuintes,  informando, ainda, que a matéria está  sujeita à apreciação  pelo STF do RE nº 592.891/SP, de repercussão geral reconhecida.  Relativamente  à  matéria,  os  princípios  da  não­cumulatividade  e  o  da  seletividade do IPI estão assim expostos na Constituição Federal de 1988:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  (...)  IV ­ produtos industrializados;  (...)  § 3º O imposto previsto no inciso IV:  I ­ será seletivo, em função da essencialidade do produto;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;   (...).  Por  sua  vez,  o  Código  Tributário  Nacional  estabeleceu  a  regra  a  ser  observada por lei específica, no sentido de que o direito ao crédito do IPI  resulte do imposto  pago pelo adquirente quando da entrada dos produtos em seu estabelecimento, nos  seguintes  termos:  Art.  49.  O  imposto  é  não­cumulativo,  dispondo  a  lei  de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes.  Nesta  direção,  o  principio  constitucional  da  não­cumulatividade  teve  sua  sistemática regulada por lei ordinária, qual seja, o art. 25 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro  de 1964, e alterações posteriores, que assim estabelecia:  Art.  25  A  importância  a  recolher  será  o  montante  do  imposto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada mês,  diminuído  do  imposto  relativo  aos  produtos  nele  entrados,  no  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10860.900089/2009­86  Acórdão n.º 3302­006.781  S3­C3T2  Fl. 5          4 mesmo  período,  obedecidas  as  especificações  e  normas  que  o  regulamento estabelecer.  §  1°  0  direito  de  dedução  só  é  aplicável  aos  casos  em  que  os  produtos  entrados  se  destinem  à  comercialização,  industrialização  ou  acondicionamento  e  desde  que  os  mesmos  produtos  ou  os  que  resultarem  do  processo  industrial  sejam  tributados na saída do estabelecimento. (grifos acrescidos).  Por  seu  turno, o Regulamento do  IPI  ­ RIPI 2002  (Decreto nº 4.544/2002),  em seu art. 163 (equivalente ao art. 225 do Decreto nº 7.212/2010 ­ RIPI/2010) estabeleceu:  CAPÍTULO X   DOS CRÉDITOS   Seção I   Disposições Preliminares   Não­Cumulatividade do Imposto   Art.  163.  A  não­cumulatividade  do  imposto  é  efetivada  pelo  sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo  a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do  que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período,  conforme estabelecido neste Capítulo (Lei nº 5.172, de 1966, art.  49).  §  1º  O  direito  ao  crédito  é  também  atribuído  para  anular  o  débito  do  imposto  referente  a  produtos  saídos  do  estabelecimento e a este devolvidos ou retornados.  §  2º  Regem­se,  também,  pelo  sistema  de  crédito  os  valores  escriturados a  título de  incentivo, bem assim os  resultantes das  situações indicadas no art. 178.”  CAPÍTULO X   DOS CRÉDITOS   Seção I   Das Disposições Preliminares   Não­Cumulatividade do Imposto   Art. 225.  A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo  a  produtos  entrados  no  estabelecimento  do  contribuinte,  para  ser  abatido  do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme estabelecido neste Capítulo (Lei nº 5.172, de 1966, art.  49).  § 1o  O  direito  ao  crédito  é  também  atribuído  para  anular  o  débito  do  imposto  referente  a  produtos  saídos  do  estabelecimento e a este devolvidos ou retornados.  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10860.900089/2009­86  Acórdão n.º 3302­006.781  S3­C3T2  Fl. 6          5 § 2o  Regem­se,  também,  pelo  sistema  de  crédito  os  valores  escriturados a  título de  incentivo,  bem como os  resultantes das  situações indicadas no art. 240.  Pelos  dispositivos  constitucionais  e  legais  acima  expostos  verifica­se  que  a  sistemática  de  não­cumulatividade  adotada  pelo  o  Brasil  opera­se  mediante  a  apropriação  e  utilização de créditos, por meio do encontro entre o valor do IPI recebido dos adquirentes do  produto  fabricado  pelo  o  industrial  e  o  IPI  pago  pelo  o  industrial  quando  da  aquisição  dos  insumos onerados, apurando­se a diferença, que pode ser credora ou devedora, nos termos do  estabelecido pela regra do art. 153, §3º, II da Constituição Federal. Seu foco não está no valor  agregado  pelo  o  contribuinte  aos  insumos  por  ele  adquirido, mas  na  diferença  do  confronto  entre o imposto devido nas saídas de seu produto com o suportado nas aquisições dos insumos,  técnica esta denominada “imposto sobre imposto”.  Como  a  sistemática da  não  cumulatividade  não  dá  direito  à  apropriação  de  crédito  de  IPI  em  entradas  de  insumos  desoneradas  por  tal  imposto,  este  creditamento  só  poderá  ser  admitido  quando  lei  específica  o  autorize  expressamente  na  condição  de  um  benefício.  É  que  a  Constituição  da  República  proíbe  expressamente  a  concessão  de  crédito  presumido ou ficto, sem lei que autorize, conforme dispõe o §6º do art. 150 da Carta Magna,  cujo texto se transcreve a seguir, o que se harmoniza com a opção do constituinte pelo sistema  de crédito para efetivação do princípio da não­cumulatividade.  Seção II   Das Limitações do Poder de Tributar   Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:   (...);  § 6º ­ Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no Art. 155, § 2.º, XII, g. (Alterado pela EC­000.003­1993).  Destarte,  para que haja o direito  ao  crédito de  IPI na aquisição de  insumos  desonerados,a título de crédito presumido, faz­se necessário lei específica nesse sentido.  Jurisprudencialmente, a matéria está pacificada no STJ, mediante a prolação  do julgado no REsp nº 1.134.903, submetido ao regime do artigo 543­C do anterior CPC, cuja  ementa abaixo transcreve­se:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DO  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS­PRIMAS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO  TRIBUTADOS.  IMPOSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10860.900089/2009­86  Acórdão n.º 3302­006.781  S3­C3T2  Fl. 7          6 1. A aquisição de matéria­prima e/ou insumo não tributados ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto  tributado  pelo  IPI,  não  enseja  direito  ao  creditamento  do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese  que  se  coaduna  com  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade  (Precedentes  oriundos  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal:  (RE  370.682,  Rel.  Ministro  Ilmar  Galvão,  julgado em 25.06.2007, DJe­165 DIVULG 18.12.2007 PUBLIC  19.12.2007 DJ 19.12.2007;  e RE 353.657, Rel. Ministro Marco  Aurélio,  julgado  em  25.06.2007,  DJe­041 DIVULG  06.03.2008  PUBLIC 07.03.2008).  2.  É  que  a  compensação,  à  luz  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (erigido pelo artigo 153, § 3º,  inciso  II,  da  Constituição  da República Federativa  do Brasil  de 1988),  dar­ se­á somente com o que foi anteriormente cobrado, sendo certo  que  nada  há  a  compensar  se  nada  foi  cobrado  na  operação  anterior.  3. Deveras, a análise da violação do artigo 49, do CTN, revela­ se  insindicável  ao Superior Tribunal de Justiça,  tendo em vista  sua umbilical conexão com o disposto no artigo 153, § 3º, inciso  II,  da  Constituição  (princípio  da  não­cumulatividade),  matéria  de  índole  eminentemente  constitucional,  cuja  apreciação  incumbe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal.  4. Entrementes,  no  que  concerne  às  operações  de  aquisição  de  matéria­prima  ou  insumo  não  tributado  ou  sujeito  à  alíquota  zero,  é mister  a  submissão  do  STJ  à  exegese  consolidada  pela  Excelsa  Corte,  como  técnica  de  uniformização  jurisprudencial,  instrumento  oriundo  do  Sistema  da  Common  Law  e  que  tem  como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal.  5.  Outrossim,  o  artigo  481,  do  Codex  Processual,  no  seu  parágrafo  único,  por  influxo  do  princípio  da  economia  processual, determina que "os órgãos fracionários dos tribunais  não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de  inconstitucionalidade, quando  já houver pronunciamento destes  ou do plenário, do Supremo Tribunal Federal sobre a questão" .  6.  Ao  revés,  não  se  revela  cognoscível  a  insurgência  especial  atinente às operações de aquisição de matéria­prima ou insumo  isento,  uma  vez  pendente,  no  Supremo  Tribunal  Federal,  a  discussão  acerca  da  aplicabilidade,  à  espécie,  da  orientação  firmada  nos  Recursos  Extraordinários  353.657  e  370.682  (que  versaram  sobre  operações  não  tributadas  e/ou  sujeitas  à  alíquota  zero)  ou  da  manutenção  da  tese  firmada  no  Recurso  Extraordinário 212.484 (Tribunal Pleno, julgado em 05.03.1998,  DJ 27.11.1998), problemática que poderá vir a ser solucionada  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  590.809,  submetido ao rito do artigo 543­B, do CPC (repercussão geral).  7. In casu, o acórdão regional consignou que:  "Autoriza­se  a  apropriação  dos  créditos  decorrentes  de  insumos,  matéria­prima  e  material  de  embalagem  adquiridos  sob  o  regime  de  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10860.900089/2009­86  Acórdão n.º 3302­006.781  S3­C3T2  Fl. 8          7 isenção, tão somente quando o forem junto à Zona Franca de Manaus,  certo  que  inviável  o  aproveitamento  dos  créditos  para  a  hipótese  de  insumos  que  não  foram  tributados  ou  suportaram  a  incidência  à  alíquota zero, na medida em que a providência substancia, em verdade,  agravo  ao  quanto  estabelecido  no  art.  153,  §  3°,  inciso  II  da  Lei  Fundamental, já que havida opção pelo método de subtração variante  imposto  sobre  imposto,  o  qual  não  se  compadece  com  tais  creditamentos inerentes que são à variável base sobre base, que não foi  o prestigiado pelo nosso ordenamento constitucional."  8.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.903 ­ SP (2009/0067536­9). RELATOR  : MINISTRO LUIZ FUX.  Tal decisão deve ser obrigatoriamente adotada nos julgados deste Conselho, a  teor do artigo 62 do Anexo II do RICARF.   Já o STF também pacificou a impossibilidade de creditamento na aquisição  de produtos  isentos,  não  tributados ou  sujeitos  à  alíquota zero,  nos  julgamentos dos RREE  º  370.682, nº 398.365 e nº 566.819. Salienta­se que o RE nº 398.365 foi submetido à repercussão  geral, ainda não definitivamente julgado, mas cuja ementa assim dispôs:  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Tributário.  Aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  3.  Creditamento  de  IPI.  Impossibilidade.  4.  Os  princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos no  art. 153, § 3º,  I e II, da Constituição Federal, não asseguram  direito  de  crédito  presumido  de  IPI  para  o  contribuinte  adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  Precedentes.  5.  Recurso  não  provido.  Reafirmação  de  jurisprudência.  Destaca­se, ainda, que a CSRF decidiu pela impossibilidade de creditamento  na aquisição de produtos isentos, conforme acórdãos abaixo:  Acórdão nº 9303­01.274:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000  IPI. JURISPRUDÊNCIA.  As decisões do Supremo Tribunal Federal ­ STF que fixem, de  forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto  constitucional  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração Pública Federal  direta  e  indireta,  nos  termas  do Decreto n° 2.346, de 10.10.97.   CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS.  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10860.900089/2009­86  Acórdão n.º 3302­006.781  S3­C3T2  Fl. 9          8 Conforme  decisão  do  STF  ­  RE  n°  566.819,  há  de  negar  direito ao creditamento.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Acórdão nº 9303­005.571:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AQUISIÇÕES  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  ISENTAS.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Em regra, é inadmissível, por total ausência de previsão legal, a  apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do  imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos a  alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado  na  operação  anterior.  A  apropriação  de  crédito  ficto  ou  presumido de IPI depende de autorização de lei específica a teor  do que dispõe o § 6º do art. 150 da CF.  Especificamente sobre a possibilidade de tomada de créditos sobre aquisições  isentas oriundas da ZFM por força do artigo 40 do ADCT da Constituição Federal, esta turma  já  se  pronunciou  conforme  Acórdãos  nº  3302­002.673,  de  24/07/2014,  proferido  pela  Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó no processo nº 11080.727828/2011­43, nº 3302­ 003.741,  de  29/03/2017,  proferido  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento  no  processo nº 13839.002752/2002­74 e o de nº 3302­004.410, proferido pelo Conselheiro Walker  Araújo no processo nº 10384.720215/2013­60.  Pontue­se que a matéria está sob julgamento do STF, com repercussão geral  reconhecida,  no  RE  nº  592.891/SP  e  que  o  decidido  no  RE  nº  212.484/RS  não  abordou  especificamente a aplicação do artigo 40 do ADCT, mas sim o princípio da não­cumulatividade  do IPI, restando superado por decisões posteriores como as proferidas nos RE nº 370.682, nº  398.365 e nº 566.819, já mencionados  Em  adição,  transcreve­se  parte  do  voto  do  Conselheiro  Walker  Araújo  proferido  no  Acórdão  nº  3302­004.410,  o  qual  adoto  como  razão  de  decidir,  complementarmente, nos termos do artigo 50, §1º da Lei nº 9.784/1999:  "A  respeito  de  todas  as  matérias  levantadas  pela  Recorrente  neste tópico, a saber: (i) isenção concedida pelo SUFRAMA; (ii)  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  por  força  do  tratamento  tributário diferenciado advindo do artigo 40 da ADCT; e (iii) e  do  direito  ao  crédito  previsto  no  artigo  82,  inciso  III,  do  RIPI/2002, pego emprestado as considerações apresentada pelo  Conselheiro Antônio Carlos Atulim ao analisar caso idêntico ao  aqui  tratado  (acórdão  3402­002.927),  o  qual  adoto  como  fundamento de decidir:  "Conforme se pode verificar nos autos, as glosas efetuadas pela  fiscalização  foram motivadas no  fato de que os  insumos não se  enquadravam no disposto no art. 82, III, do RIPI/2002, por não  terem  sido  elaborados  com  matéria­prima  agrícola  e  extrativa  vegetal  de  produção  regional,  bem  como  no  fato  de  que  a  isenção prevista no art. 69, II, do RIPI/2002 não gera direito ao  crédito do IPI para o estabelecimento adquirente.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10860.900089/2009­86  Acórdão n.º 3302­006.781  S3­C3T2  Fl. 10          9 [...]  A defesa invocou a isenção prevista no art. 9° do Decreto­Lei n°  288/67, pois os produtos  foram produzidos na Zona Franca de  Manaus.  O  direito  ao  crédito  teria  sido  reconhecido  pelo  Supremo Tribunal Federal no RE 212.484 e o art. 163 do CTN  garantiria  o  direito  aos  créditos  como  incentivo. Além disso,  o  art.  40  do  ADCT  também  garantiria  o  direito  de  crédito  ao  dispensar  tratamento  diferenciado  aos  produtos  produzidos  na  Zona  Franca,  não  podendo  o  fisco  aplicar  à  espécie  o  regime  jurídico normal dos créditos de IPI.  No que  tange à  isenção do art. 9° do DL n° 288/67, o  referido  diploma  legal  não  estabeleceu  de  forma  expressa  o  direito  dos  adquirentes aos créditos fictos do imposto.  O art. 9° do Decreto­Lei n° 288/67  foi regulamentado pelo art.  69,  I e  II, do RIPI/2002. Da  leitura desses dispositivos  legais e  regulamentares se constata que não houve previsão expressa do  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  ficto.  Tendo  em  vista  que  nas notas fiscais de aquisição dos concentrados adquiridos com  isenção  não  houve  o  destaque  do  imposto,  não  há  direito  do  contribuinte efetuar o crédito, sendo inaplicável o art. 163, § 2°  do RIPI/2002.  Se  o  regulamento  do  IPI  não  contemplou  com  o  direito  de  crédito  os  produtos  adquiridos  com  isenção  (exceção  feita  ao  art.  175,  do  RIPI/2002),  então,  no  âmbito  do  julgamento  administrativo, não há como reconhecer o direito pleiteado pela  recorrente,  sob  pena  de  ofensa  ao  art.  26­A  do  Decreto  n°  70.235/72, que vincula a atuação deste colegiado à observância  e cumprimento de dispositivos com hierarquia igual ou superior  a decreto.  A  Jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  também  não  pode  ser  aplicada  em  benefício  da  recorrente,  pois  no  julgamento do RE n° 566.819 o STF reformou seu entendimento  quanto  ao  direito  de  crédito  do  IPI  na  aquisição  de  insumos  isentos.  [...]  Sendo  assim,  devem  ser  mantidas  as  glosas  dos  créditos  incentivados nos moldes em que foi efetuada pela fiscalização.""  Destarte, não é permitida, em regra, a tomada de créditos sobre aquisições de  produtos isentos, ainda que adquiridos da Zona Franca de Manaus.  Quanto à subsunção do pedido de compensação ao disposto no artigo 11 da  Lei  nº  9.779/99,  a matéria  restou  prejudicada  em  razão  da  inexistência  de  créditos  a  serem  ressarcidos.  Da atualização dos créditos pela taxa Selic  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10860.900089/2009­86  Acórdão n.º 3302­006.781  S3­C3T2  Fl. 11          10 A  recorrente  pleiteou  a  atualização  dos  créditos  pedidos  em  ressarcimento  pela  taxa  Selic  desde  seu  protocolo.  Acerca  da  matéria,  transcrevo  voto  vencedor  proferido  pelo Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal no Acórdão nº 9303­005.425:  "A  questão  da  atualização  monetária,  pela  Taxa  Selic,  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  tem  rendido  inúmeras  discussões,  tanto  na  esfera  administrativa  como  judicial.  A  verdade é que não há previsão legal para o seu reconhecimento  na análise dos pedidos administrativos. Vê­se que no âmbito das  turmas  de  julgamento  do  CARF,  tem  se  reconhecido  sua  incidência em decorrência da aplicação do que foi decidido pelo  STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito dos REsp  nº 1.035.847 e no REsp nº 993.164.  Ambos  julgados  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência  da  correção monetária, pela aplicação da Taxa Selic, aos pedidos  de ressarcimento de IPI cujo deferimento foi postergado em face  de oposição ilegítima por parte do Fisco.  Portanto,  sem  dúvida,  o  reconhecimento  da  incidência  da  aplicação  da  Taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento  decorrem  de  uma  construção  jurisprudencial  e  não  por  disposição  expressa  da Lei. Vê­se  que  o  STJ  nos  dois  julgados  acima  citados  reconhecem  expressamente  a  falta  de  previsão  legal a autorizar tal  incidência. Vejamos o que dispôs referidos  julgados:  REsp 1.035.847/RS:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.   1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  nãocumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.   2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  nãocumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele   oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil.   3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele  o  contribuinte  a  socorrerse  do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a  tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  postergase  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizálos monetariamente,  sob pena  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10860.900089/2009­86  Acórdão n.º 3302­006.781  S3­C3T2  Fl. 12          11 de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em  28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro  José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda Nacional  desprovido. Acórdão  submetido  ao  regime do artigo 543C, do CPC,  e da Resolução  STJ 08/2008.  REsp nº 993.164:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI,  instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo  secundário, que não pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinandose  aos  limites  do  texto legal.  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  nãocumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido ao rito do artigo 543C, do CPC:  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10860.900089/2009­86  Acórdão n.º 3302­006.781  S3­C3T2  Fl. 13          12 REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ)  autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se  que  a  oposição  ilegítima  por  parte  do  Fisco,  ao  aproveitamento  de  referidos  créditos,  permite  que  seja  reconhecida a incidência da correção monetária pela aplicação  da Taxa Selic. Porém da leitura que se faz, para a incidência da  correção que se pretende, há que existir necessariamente o ato  de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  de  pedidos  de  ressarcimento tem se que estes atos administrativos só se tornam  ilegítimos caso seu entendimento seja revertido pelas instâncias  administrativas de julgamento. Portanto somente sobre a parcela  do  pedido  de  ressarcimento  que  foi  inicialmente  indeferida  e  depois revertida é que é possível o reconhecimento da incidência  da  Taxa  Selic.  Tudo  isso  por  força  do  efeito  vinculante  das  decisões do STJ acima citadas e transcritas.  Porém resta uma discussão quanto ao prazo inicial da incidênca  da Taxa Selic. No CARF a grande maioria das decisões dividem­ se  em  duas  vertentes.  A  primeira  que  a  aplicação  da  correção  daria se somente a partir da edição do Despacho Decisório, pela  autoridade  administrativa  da  DRF  de  origem,  que  teria  denegado parte ou integralmente o pedido. A justificativa desta  primeira tese seria no sentido de que só a partir daí é que teria  nascido o ato ilegítimo a permitir a aplicação dos repetitivos do  STJ. A  segunda vertente  é  reconhecer a aplicação da correção  monetária desde a data do protocolo do pedido, hipótese que até  então  estava  sendo  adotada  por  este  relator  e  pela  própria  CSRF.  Entretanto,  refletindo  melhor  sobre  a  matéria,  penso  que  não  existe base legal e nem comando vinculante de nossos tribunais a  autorizar nenhuma dessas duas hipóteses, sobretudo a segunda,  referente  à  incidênca  da  correção  monetária  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido.  Essa  hipótese  permite  uma  correção  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10860.900089/2009­86  Acórdão n.º 3302­006.781  S3­C3T2  Fl. 14          13 monetária  integral  que  nunca  foi  permitida  do  ponto  de  vista  legal e, smj, nem pela interpretação dos referidos julgados.  Entendo  que  a  melhor  interpretação  está  vinculada  ao  que  dispôs o próprio STJ, também em sede de recurso repetitivo, no  REsp nº 1.138.206, abaixo transcrito com destaques:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C, DO  CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECRETO  70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A  duração  razoável  dos  processos  foi  erigida  como  cláusula  pétrea e direito  fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004,  que  acresceu  ao  art.  5º,  o  inciso  LXXVIII,  in  verbis:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação."  2. A conclusão de processo  administrativo  em prazo  razoável é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  DJe  26/06/2009;  REsp  1091042/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009; MS  13.545/DF,  Rel. Ministra MARIA  THEREZA  DE  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  REsp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005, DJ 19/12/2005)  3. O processo administrativo tributário encontrase regulado pelo  Decreto 70.235/72 Lei do Processo Administrativo Fiscal , o que  afasta  a  aplicação  da  Lei  9.784/99,  ainda  que  ausente,  na  lei  específica,  mandamento  legal  relativo  à  fixação  de  prazo  razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos  administrativos do contribuinte.  4. Ad argumentandum  tantum, dadas as peculiaridades da  seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72,  cujo  art.  7º,  §  2º,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum,  in  verbis:  "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária  ou seu preposto;  II a apreensão de mercadorias, documentos ou  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10860.900089/2009­86  Acórdão n.º 3302­006.781  S3­C3T2  Fl. 15          14 livros;  III  o  começo  de  despacho  aduaneiro  de  mercadoria  importada.  § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e,  independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2º  Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão  pelo  prazo  de  sessenta  dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."  5.  A  Lei  n.º  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade  de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  dos  pedidos,  litteris:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos,  defesas ou recursos administrativos pendentes.  7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente  à  vigência  da  Lei  11.457/07,  quanto  aos  pedidos  protocolados  após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável  é  de  360  dias  a  partir  do protocolo  dos  pedidos  (art.  24  da Lei  11.457/07).  8. O  art.  535  do CPC  resta  incólume  se  o Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronunciase  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para  embasar a decisão.  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento  sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e  da Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se da leitura acima, que o STJ determinou a aplicação  do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 aos processos administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes  de  sua  vigência. Assim, manifestou­se de forma vinculante que o prazo  razoável para duração do processo administrativo, ou seja, para  que  a  autoridade  administrativa  de  origem  desse  uma  solução  aos  pedidos  de  restituição,  ressarcimento  e  afins  seria  de  360  dias.  Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar  os  processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  não  há  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10860.900089/2009­86  Acórdão n.º 3302­006.781  S3­C3T2  Fl. 16          15 previsão  legal  para  incidência  da  correção  monetária  sobre  referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por esses  julgados  é  que  não  há possibilidade de  incidência  da  correção  monetária  neste  interregno,  uma  vez  que  este  seria  o  prazo  razoável determinado na lei.  Importante  ressaltar  que  referido  julgado  não  dispõe  absolutamente nada sobre incidência de correção monetária ou  aplicação  da  taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento.  Portanto,  como  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic nos processos de ressarcimento, o seu reconhecimento em  sede  dos  julgados  administrativos  deve  ser  erigido  a  partir  da  interpretação  do  que  se  construiu  nos  julgados  do  STJ  com  efeitos vinculantes.  Portanto,  para  reconhecimento da  incidência da  taxa Selic nos  processos  de  ressarcimento  de  IPI,  devemos  partir  de  duas  premissas:  1)  existe  ato  administrativo  que  indeferiu  de  forma  ilegítima parcial ou  integralmente o pedido? e 2) o  trânsito em  julgado  da  decisão  administrativa  ultrapassou  os  360  dias?  A  resposta positiva para as duas premissas importa em reconhecer  a  incidência da  taxa Selic somente para os créditos  indeferidos  de forma ilegítima, cujo termo inicial da incidência da correção  somente poderá ser contado a partir dos 360 dias do protocolo  do pedido.  Esta  conclusão  coaduna­se  com  a  aplicação  do  princípio  da  igualdade.  Veja  que  se  o  processo  for  deferido  em 359  dias,  o  contribuinte não receberá qualquer ajuste monetário e caso seja  deferido em 361 dias haveria incidência integral desta correção.  Parece­me  um  casuísmo  não  pretendido,  a  justificar  a  interpretação de que esta correção monetária só seria aplicada  a partir de 360 dias do protocolo do pedido e, desde que exista  um  ato  administrativo  que  teria  sido  considerado  ilegítimo,  assim considerado aquele cujo entendimento  foi revertido pelas  instâncias administrativas de julgamento.  Assim,  no  presente  processo,  tendo  entendido  a  turma  de  julgamento,  a  despeito  de  voto  contrário  deste  julgador,  que  é  possível o aproveitamento de crédito presumido de IPI sobre os  serviços de  industrialização por encomenda,  sobre esta parcela  permite­se a incidência da taxa Selic a ser aplicada a partir de  360 dias contados do protocolo do pedido de ressarcimento até a  sua efetiva utilização.  Somente a  título de esclarecimento, contesta­se especificamente  o  argumento  da  ilustre  relatora,  em  seu  voto,  de  que  seria  aplicável à espécie o art. 39 da Lei nº 9.250/95, o qual, segundo  o entendimento dela, deveria ser utilizado também para o fim de  ressarcimento de tributos.  O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95 é aplicável à restituição do  indébito  (pagamento  indevido  ou  a  maior)  e  não  ao  ressarcimento, que é do que trata a Lei nº 9.363/96.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10860.900089/2009­86  Acórdão n.º 3302­006.781  S3­C3T2  Fl. 17          16 Ao  contrário  do  que  muitos  defendem,  o  ressarcimento  não  é  "espécie  do  gênero  restituição".  São  dois  institutos  completamente distintos (pois senão não faria qualquer sentido a  discussão  em  tela  sobre  a  atualização  monetária,  pois  expressamente prevista em lei para a repetição do indébito).  O direito à restituição é decorrência "automática" do pagamento  indevido ou maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN. O  ressarcimento tem que estar previsto em lei.  Neste  sentido,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte  para  estabelecer  a  incidência  da Taxa  Selic somente a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias)  da data da protocolização do pedido de ressarcimento, a incidir  somente  sobre  o  crédito  cujas  glosas  foram  revertidas  nas  instâncias de julgamento."  Destarte, a incidência da taxa Selic pressupõe a oposição estatal ilegítima, o  que  não  ocorreu  para  os  créditos  deferidos  e,  para  os  créditos  indeferidos,  a  oposição  foi  legítima e a análise resta prejudicada, já que os créditos são inexistentes.  No que tange ao pedido de retirada de pauta, tal apreciação é de competência  do presidente da  turma,  tendo  sido negada em procedimento próprio,  conforme artigo 56 do  Anexo II do RICARF.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 266DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.725113/2013-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (Assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 552          1 551  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.725113/2013­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.855  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de abril de 2019  Assunto  PER/DECOMP  Recorrente  DAMASCO MATERIAL ELETRICO HIDRAULICO E FERRAGENS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.   (Assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora   Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Junia Roberta Gouveia Sampaio  e  Edeli Pereira Bessa (Presidente)    Relatório  Trata o presente processo de lançamento de multa isolada de 150%, prevista no  artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007 sobre o valor total  dos  débitos  indevidamente  compensados  na DCOMP  nº  02191.81569.020312.1.3.04­1084 que  deu origem ao processo administrativo nº 10166.001137/2012­94.  De  acordo  com  o  despacho  decisório  proferido  no  processo  nº  10166.01137/2012­94 (fls.9/18) constatou­se o seguinte:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 25 11 3/ 20 13 -1 3 Fl. 552DF CARF MF Processo nº 10166.725113/2013­13  Resolução nº  1402­000.855  S1­C4T2  Fl. 553          2 a) em consulta ao sistema Comprot verificou­se que o processo indicado como  origem  do  crédito  –  n°  10166.001137/2012­94,  sem  qualquer  conteúdo,  foi  cadastrado  no  protocolo do Edifício Órgãos Regionais do Ministério da Fazenda em 24/02/2012, com assunto  01.21307­1  –  Restituição,  e  tendo  como  interessado  o  sujeito  passivo  do  presente  processo  (DAMASCO MAT ELETRICO HID E FERRAGENS LTD – CNPJ 37.054.319/0001­00);  b) O registro da movimentação do referido processo do Setor do Protocolo para  a Divisão  de Orientação  e Análise Tributária  – DIORT  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em Brasília – DRF/BSB sem o efetivo encaminhamento do processo; validado apenas  pelo boletim cadastral do Comprot, com rúbrica nele existente não identificada como sendo de  qualquer  servidor  em exercício da própria DIORT; e que o processo em questão  foi  autuado  por um agente público terceirizado, chamando a atenção para o fato que o boletim cadastral foi  assinado em 25/02/2012, sábado, dia em que não houve expediente naquela superintendência;  c) a  referida Declaração de Compensação  foi assinada pelo Certificado Digital  de Número de  Identificação (NI) 715.253.271­00 (fl. 35), CPF do Sr. Wilton de Sousa Costa  (fl. 36) ­ Portal Receitanet;  d) segundo a IN RFB nº 944/2009, a procuração é emitida a partir de aplicativo  disponível no sítio da RFB na Internet e deve conter alguns requisitos, tais como hora, data de  emissão  e  o  código  de  controle  a  ser  utilizado  no  processo  de  validação  da  procuração  em  unidade  de  atendimento  da  RFB.  Observa­se,  portanto,  que  a  outorga  da  procuração  é  processada  em  duas  etapas:  inicialmente,  o  contribuinte  preenche  o  formulário  de  dados  na  Internet;  na  sequência,  dirige­se  a  uma  unidade  de  atendimento  da  RFB  para  validar  a  procuração a partir do código de controle atribuído ao documento no término do procedimento  remoto;  e) validada a Procuração Eletrônica pelo atendimento presencial da RFB, ocorre  a inclusão no sistema de Procurações Eletrônicas do E­CAC, momento a partir do qual passará  a  produzir  efeitos,  ou  seja,  neste  momento  o  terceiro  outorgado  estará  apto  a  executar  os  serviços disponíveis no Portal.  f)  em  consulta  ao  Aplicativo  “Procurações  Eletrônicas  RFB”  (fl..  37)  restou  comprovado  que  a  DAMASCO  MATERIAL  ELETRICO  HIDRAULICO  E  FERRAGENS  LTDA conferiu à pessoa física Wilton de Sousa Costa poderes para efetivação de serviços do  Portal E­CAC, tendo sido ressaltada que a referida procuração, aprovada em 01/03/2012 teve a  sua vigência fixada para o período de 29/02/2012 a 31/12/2012;  g) Intimada a comprovar a formalização do processo n° 10166.001137/2012­94  e  apresentar  documentação  idônea  de  comprovação  do  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  pleiteado,  no  valor  de  R$  2.000.000,00,  a  interessada  não  logrou  comprovar  a  formalização do processo n° 10166.00137/2012­94, indicado como origem do crédito pleiteado  na DCOMP n° 02191.81569. Alegou desconhecer o referido crédito de pagamento indevido ou  a maior no valor de R$ 2.000.000,00   h)  Em  razão  dos  fatos  acima  narrados  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  houve  conluio entre a empresa interessada ­ DAMASCO MATERIAL ELETRICO HIDRAULICO E  FERRAGENS  LTDA,  a  pessoa  física  Wilton  de  Sousa  Costa  –  CPF  715.253.271­00,  outorgado  da  procuração  eletrônica  de  fl.  37,  e  um  funcionário  do  Setor  de  Protocolo  do  Edifício  Órgãos  Regionais  do  Ministério  da  Fazenda,  responsável  pelo  cadastramento  do  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 10166.725113/2013­13  Resolução nº  1402­000.855  S1­C4T2  Fl. 554          3 processo no Comprot, visando burlar o fisco mediante a compensação de débitos apurados pela  empresa interessada com crédito fictício.  Inconformada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade (fls.  109/119), alegando, em síntese:  a)  Que  não  fora  juntada  nos  autos  a  procuração  outorgada  ao  Sr. Wilson  de  Souza Costa,  existindo, às  folhas 37,  apenas uma  tela do  sistema da RFB que  indica  estar o  mesmo cadastrado como representante da empresa;   b) Que a ausência da juntada do referido documento prejudica a defesa,  já que  desconhece a pessoa do Sr. Wilton de Souza Costa, não tendo este atuado como seu contador  ou representante junto a RFB;   c)  Que  possui  contratado  o  escritório  idôneo  de  contabilidade  CCR  CONTABILIDADE, há mais de 15 (quinze) anos, para todas as necessidades e cumprimento  de obrigações perante a RFB;   d) Que, sendo um dos elementos a justificar a suposta falsidade da declaração da  requerente e  tratando­se de documento que a RFB tem em posse, não possui condições de se  manifestar, ante a sua não juntada aos autos do presente processo;  e) Que cabe a Receita Federal determinar a  juntada da referida procuração aos  autos, já que ela não possui o referido documento.  f)  Que,  em  função  do  que  dispõem  o  art.  37  da  Lei  nº  9.784/99,  aplicado  subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, e o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, requer,  desde já, digne­se a DRJ converter o julgamento em diligência para que seja juntada aos autos  a  procuração  outorgada,  permitindo,  dessa  forma,  que  exerça o  seu  amplo  direito  de  defesa,  com sua posterior intimação para manifestação.  Com base  no  art.  18,  caput  e  §  2°,  da Lei  n°  10.833/2003,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  11.488/2007,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  que  deu  origem  ao  processo  10166.725113/2013­13,  no  qual  foi  aplicada  multa  isolada  sobre  o  valor  total  dos  débitos  indevidamente compensados na declaração de compensação não homologada (PER/DCOMP nº  02191.81569.020312.1.3.04­1084), considerando­se a falsidade da declaração apresentada pelo  sujeito passivo, sendo aplicado o dobro do percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da  Lei  n°  9.430/1996,  ou  seja  150%  (cento  e  cinquenta por  cento),  o  que  resultou  num  crédito  tributário de R$ 2.378.767,08 (dois milhões, trezentos e setenta e oito mil. setecentos e sessenta  e sete reais e oito centavos.  Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 65 a 80), alegando a  improcedência da multa isolada de 150%, tendo em vista que:  a) A ausência de apresentação de declaração  falsa por parte da RFB (ausência  nos autos da procuração outorgada ao Sr. Wilton de Souza Costa ­ Cerceamento do Direito de  Defesa ­ nulidade do lançamento);  b)  Da  Declaração  de  desconhecimento  prestada  pelo  representante  legal  da  empresa (desconsideração);   Fl. 554DF CARF MF Processo nº 10166.725113/2013­13  Resolução nº  1402­000.855  S1­C4T2  Fl. 555          4 c) A empresa, na mesma data, era detentora de crédito devidamente habilitado  na  RFB,  reconhecido  por  decisão  judicial,  em  montante  bem  maior  que  o  pleiteado  na  compensação em comento;    d) Da necessidade de observância da presunção da inocência e da razoabilidade.  No  relatório  da  decisão  recorrida,  a  DRJ  de  origem  atesta  que,  através  do  despacho nº 3.885, de 14/07/2016, que  converteu o processo  em diligência  e  solicitou que  a  unidade de atendimento, onde foram validados os documentos citados nos §§ 3º e 4º, anexasse  os  referidos  documentos  apresentados  para  validação  da  procuração  emitida  por  meio  do  aplicativo  referido  no  art.  2º,  a  qual  "deveria"  (deverá,  conforme  o  dispositivo  legal)  ser  impressa e assinada perante servidor da RFB   Em resposta à diligência, a DRF Brasília informou que:   Em  consulta  ao  sistema  de  controle  de  procurações  (tela  anexa),  verificou­se  que  a  Procuração  Eletrônica  foi  outorgada  por meio  do  portal  e­cac,  com  utilização  do  certificado  digital  do  próprio  contribuinte para seu procurador, não havendo participação do CAC e,  consequentemente, não havendo arquivamento de documentos.  Em 22 de fevereiro de 2017, a Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife  (PE), por maioria de votos, negou provimento à impugnação da contribuinte, restando vencido  o  relator que dava provimento  ao  recurso. De acordo com o voto vencedor,  as  alegações da  contribuinte não mereciam ser acolhidas, pelas seguintes razões:  Não  é  possível  concordar  com  a  defesa.  Da  leitura  do  Despacho  Decisório das  fls.  70  a  79,  resta  evidente a DCOMP  foi  apresentada  com autorização,  ou melhor,  a mando da  impugnante. Malgrado não  terem sido cumpridas as determinações do § 3º do art. 3º da IN RFB nº  944,  de  29  de  maio  de  2009,  fato  é  que  a  Damasco  outorgou  procuração ao Sr. Wilson de Souza Costa, o que se conclui do Extrato  da fl. 37, que, com efeito, trata­se de documento hábil à comprovação  de  que  a  Damasco,  pelo  menos,  por  meio  do  Portal  e­cac,  com  a  utilização  de  seu  certificado  digital,  outorgou  poderes  ao  referido  senhor.  De  toda  sorte,  não  se  vê  por  que  o  questionamento  teria  cerceado  o  direito de defesa, o que, como se vê da manifestação de inconformidade  e impugnação ao lançamento, foi plenamente exercido.   Nesse  quadro,  baldadas  as  particularidades  levantadas  pela  interessada  a  seu  favor.  Ao  revés,  transparece,  de  fato  houve  a  perpetração de esquema para burlar o  fisco. O que se conclui ante a  validação  da  procuração  por  servidor  terceirizado,  que  não  se  conseguiu identificar, e ante a ocorrência de casos similares, como dito  no Despacho Decisório.   Além  de  tudo  isso,  não  parece  crível  a  referida DCOMP,  em  que  se  apontam  débitos  específicos  da  Damasco  e  há  a  qualificação  da  responsável  pela  empresa,  inclusive  com  a  indicação  de  seu  CPF,  tenha sido apresentada sem a chancela desta.  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 10166.725113/2013­13  Resolução nº  1402­000.855  S1­C4T2  Fl. 556          5 Em 28/03/2017 foi proferido documento (fls. 499) atestando a ciência eletrônica  por decurso de prazo. Às fls. 502 consta carta cobrança relativa ao lançamento, cientificada ao  contribuinte por meio do AR de fls. 504 data de 17/10/2018.   Em 13/11/2018, a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 507/547,  no qual alega, resumidamente, o seguinte:  a) Preliminar  ­ Nulidade da  intimação e  reconhecimento da  tempestividade do  recurso.   a.1)  Em  18  de  janeiro  de  2013  formalizou  o  termo  de  opção  do  Domicílio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE.  Ocorre  que,  em  21  de  março  de  2014,  ao  ser  cientificada  da  necessidade de atualização do  seus dados no  sistema para  confirmação e validação do DTE,  resolveu cancelar a opção de modo que não atendeu a intimação para atualização dos dados;  a.2)  Em  face  da  ausência  da  atualização  dos  dados  cadastrais  passou  a  ser  intimada  de  forma  pessoal  de  todos  os  atos  e  decisões  proferidas  pela  RFB.  Cita,  como  exemplo, intimação pessoal recebida no processo nº 10166.7211585/2013­99;  a.3) Alega que tais fatos demonstram que a opção pelo DTE não era mais válida,  motivo pelo qual,  estaria  sujeita  à  intimação pessoal. Sendo assim,  só  teve  conhecimento do  julgamento  da  impugnação  em  17/10/20189,  quando  recebeu  a  carta  cobrança  de  nº  10166.725.113/2013;   a.4) Alega que o fato da Receita Federal ter enviado a carta cobrança, por meio  de intimação pessoal, demonstra incoerência dos atos praticados por parte da Receita Federal,  uma vez que, no mesmo processo, foram adotadas duas formas de intimação.   a.5) Com a ausência de renovação dos dados cadastrais no sistema do Domicílio  Tributário Eletrônico ­ DTE, por período que já ultrapassa 05 (cinco) anos, resta demonstrada a  falta de  interesse da  recorrente  em manter essa opção de  comunicação,  sobretudo quando os  atos  posteriores  emanados  da  própria  Receita  Federal  ratificaram  a  opção  pela  intimação  pessoal.   b) Mérito   b.1)  Requer  que  o  presente  processo  seja  apensado  ao  processo  nº  10166.00137/2012­94 que trata a ausência de homologação da compensação da qual se imputa  a falsidade.   b.2) Não foi juntado aos autos a procuração outorgada ao Sr. Wilson de Souza  Costa,  existindo  apenas  uma  tela  do  sistema  da  RFB  que  indica  que  este  estaria  cadastrado  como representante da empresa;  b.3) Foi constatado no sistema um pedido de restituição que somente existia nos  sistemas,  mas  não  de  forma  física.  Sendo  assim,  não  é  possível  atribuir  validade  a  uma  procuração não formalizada;  b.4) o pedido de compensação não gerou qualquer situação que demonstrasse o  dolo ou intuito de fraudar a fiscalização, uma vez que, à época da formalização do processo nº  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 10166.725113/2013­13  Resolução nº  1402­000.855  S1­C4T2  Fl. 557          6 10166.001137/2012­4, a Recorrente nem mesmo possuía condições de obter Certidão Positiva  com Efeitos de Negativa;  b.5) Atualmente, os débitos da DCOMP objeto do presente parcelamento foram  incluídos em parcelamento e estão sendo pagos;  b.6)  A  Recorrente  confirmou,  antes  mesmo  do  pedido  de  compensação  ser  decidido, que desconhecia o crédito questionado pela RFB e que a compensação foi formulada  sem sua autorização.   É o relatório.   Voto  Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora   1) DA TEMPESTIVIDADE   Nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  70.235/1972,  das  decisões  de  primeira  instância caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de 30 dias, a contar da ciência  da  decisão.  O  artigo  5o  deste  mesmo  diploma  esclarece  que  os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Sobre  a  data  da  ciência  da  decisão,  o  artigo  23  do  Decreto  70.235/1972  estabelece que a intimação pode ser feita via postal ou por meio eletrônico. Neste último caso,  considera­se feita a intimação 15 dias contados da data registrada no comprovante de entrega  no domicílio tributário do sujeito passivo ou na data em que o sujeito passivo efetuar consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida  antes  deste  prazo de 15 dias.  No  extrato  do  processo  juntado  às  fls.  496,  consta  que  a  impugnação  apresentada pela contribuinte  foi  julgada em 22/02/2017 e que a empresa foi cientificada em  28/03/2017.  No despacho de fls. 498, datado de 10/10/2018, a DICAT atesta que não consta  dos autos o AR de ciência do Acórdão da DRJ. Confira­se:  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 10166.725113/2013­13  Resolução nº  1402­000.855  S1­C4T2  Fl. 558          7   Logo em seguida, às fls. 499, a DIORT faz a juntada de documento que atesta a  ciência eletrônica por decurso de prazo no dia 28/03/2017:    Diante  do  que  consta  no  documento  acima  transcrito,  o  prazo  final  para  interposição do Recurso Voluntário seria 27/04/2017 (quinta feira).  No  entanto,  a  Recorrente  alega  que  a  intimação  por  meio  do  eletrônico  foi  inválida.  Isso  porque,  embora  tenha  formalizado  o  termo  de  opção  do Domicílio  Tributário  Eletrônico ­ DTE em 18 de janeiro de 2013, em 21 de março de 2014, ao ser cientificada da  necessidade de atualização do  seus dados no  sistema para  confirmação e validação do DTE,  resolveu cancelar a opção de modo que não atendeu a intimação para atualização dos dados;  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 10166.725113/2013­13  Resolução nº  1402­000.855  S1­C4T2  Fl. 559          8  Em face da ausência da atualização dos dados cadastrais passou a ser intimada  de  forma  pessoal  de  todos  os  atos  e  decisões  proferidas  pela  RFB.  Cita,  como  exemplo,  intimação pessoal recebida no processo nº 10166.7211585/2013­99;    Alega  que  tais  fatos  demonstram  que  a  opção  pelo DTE  não  era mais  válida,  motivo pelo qual,  estaria  sujeita  à  intimação pessoal. Sendo assim,  só  teve  conhecimento do  julgamento  da  impugnação  em  17/10/2018,  quando  recebeu  a  carta  cobrança  de  nº  10166.725.113/2013;  É  relevante  observar  que  a  ciência  relativa  à  carta  cobrança  foi  realizada  por  meio de Aviso de Recebimento (fls. 504)    Fl. 559DF CARF MF Processo nº 10166.725113/2013­13  Resolução nº  1402­000.855  S1­C4T2  Fl. 560          9 Por fim alega a Recorrente que a ausência de renovação dos dados cadastrais no  sistema do Domicílio Tributário Eletrônico  ­ DTE,  por  período  que  já  ultrapassa  05  (cinco)  anos,  resta  demonstrada  a  falta  de  interesse  da  recorrente  em  manter  essa  opção  de  comunicação,  sobretudo  quando  os  atos  posteriores  emanados  da  própria  Receita  Federal  ratificaram a opção pela intimação pessoal.   A Portaria nº 259 de 13 de março de 2006, que dispõe sobre a pratica de atos e  termos processuais de forma eletrônica no âmbito da Secretaria da Receita Federal, determina,  em seu artigo 1º, §3º, que a Receita Federal deverá comunicar ao sujeito passivo o processo no  qual será permitida a prática de atos de forma eletrônica. Confira­se:   Art.  1º  O  encaminhamento,  de  forma  eletrônica,  de  atos  e  termos  processuais pelo sujeito passivo ou pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB) será realizado conforme o disposto nesta Portaria.  § 1º Os atos e termos processuais praticados de forma eletrônica, bem  assim os  documentos  apresentados  em papel,  digitalizados  pela  SRF,  comporão processo eletrônico (e­processo).  § 1º Os atos e termos processuais praticados de forma eletrônica, bem  como os  documentos  apresentados  em papel,  digitalizados  pela RFB,  comporão processo eletrônico (e­processo).  §  2º  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  a  SRF  informará  ao  sujeito  passivo o processo no qual será permitida a prática de atos de forma  eletrônica.  §  2º  Os  documentos  produzidos  eletronicamente  e  juntados  aos  processos  digitais  com  garantia  da  origem  e  de  seu  signatário  serão  considerados originais para todos os efeitos legais.  §  3º  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  a  RFB  informará  ao  sujeito  passivo o processo no qual será permitida a prática de atos de forma  eletrônica. (grifamos)  Pela  análise  dos  autos,  somente  é  possível  identificar  a  comprovação  de  duas  intimações: a intimação eletrônica por decurso de prazo da decisão da DRJ e a ciência, via AR,  da carta de cobrança.   Não consta dos autos por qual meio do contribuinte foi cientificado do despacho  decisório que deu origem a sua manifestação de inconformidade. Sendo assim, não é possível  aferir se,  tal como alega o contribuinte, de fato, todas as  intimações até então promovidas no  âmbito do processo tinham sido efetivadas por meio pessoal.   Sendo assim, considero que o processo ainda não se encontra em condições de  ter  um  julgamento  justo, motivo  pelo  qual,  entendo  necessária  a  conversão  do  processo  em  diligência para que a unidade de origem informe:  a) a comprovação da ciência ao contribuinte do despacho decisório de fls. 9/18;  b) se a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico ­ DTE encontrava­se válida  na data da ciência da ciência eletrônica por decurso de prazo em 28/03/2017;  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 10166.725113/2013­13  Resolução nº  1402­000.855  S1­C4T2  Fl. 561          10 c) Esclareça porque o despacho de encaminhamento de fls. 499 faz referência ao  Processo nº 101666.730314­43;  d) Intime a contribuinte do resultado da diligência para, querendo, se manifestar  no prazo de 30 dias.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.   Fl. 561DF CARF MF

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Numero do processo: 15940.720054/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 28/02/2011 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. RICARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (RE nº 595.838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014). 2. O § 2º do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil vigente, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 3. Diante da inconstitucionalidade da norma legal que estabeleceu o fato gerador das contribuições lançadas, deve ser dado provimento ao recurso, para cancelar o lançamento.
Numero da decisão: 2402-007.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Luis Henrique Dias Lima, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Gregorio Rechmann Junior. Ausente a conselheira Renata Toratti Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto (Suplente Convocado).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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2402­007.165  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de abril de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. RETENÇÃO  POR SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS ATRAVÉS DE  COOPERATIVAS DE TRABALHO  Recorrente  DIPECARR  DISTRIBUIDORA  DE  PECAS  E  ACESSORIOS  PARA  CARRETAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 28/02/2011  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS  POR  INTERMÉDIO  DE  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO  GERAL. RICARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO.   1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou, em  recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do inc.  IV do art. 22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99  (RE  nº  595.838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014).  2.  O  §  2º  do  art.  62  do  RICARF  estabelece  que  as  decisões  de  mérito  proferidas  pelo  STF  e  pelo  STJ  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  do  CPC  revogado,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  do  Código  de  Processo  Civil  vigente,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  3.  Diante  da  inconstitucionalidade  da  norma  legal  que  estabeleceu  o  fato  gerador  das  contribuições  lançadas,  deve  ser  dado  provimento  ao  recurso,  para cancelar o lançamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 72 00 54 /2 01 1- 11 Fl. 308DF CARF MF Processo nº 15940.720054/2011­11  Acórdão n.º 2402­007.165  S2­C4T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Mauricio Nogueira Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Fernanda  Melo  Leal  (Suplente  Convocada),  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Wilderson  Botto  (Suplente  Convocado)  e  Gregorio  Rechmann  Junior.  Ausente  a  conselheira  Renata  Toratti  Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto (Suplente Convocado).  Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  Sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Nessa perspectiva, adotamos o relatório objeto do Acórdão nº 2402­007.150 ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  9  de  abril  de  2019,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10865.001232/2010­49, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­007.150 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou parcialmente procedente a  impugnação apresentada  em  resistência  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  incidentes  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  ou  faturas  de  prestação  de  serviços,  relativamente  aos  serviços  que  lhe  foram  prestados  por  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.   Devidamente  intimado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  o  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  pugnando  pela  improcedência do Lançamento.  É o relatório."   Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Assim  sendo,  ao  presente  litígio  aplica­se  a  decisão  de  mérito  plasmada  no  Acórdão nº 2402­007.150 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 9 de abril de 2019, proferido no  âmbito  do  processo  n°  10865.001232/2010­49,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  encontra­se vinculado.  Transcrevemos,  a  seguir,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor  do  voto  condutor proferido pelo Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, digno Relator da decisão  paradigma suso citada, reprise­se, Acórdão nº 2402­007.150 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 9 de abril de 20.  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 15940.720054/2011­11  Acórdão n.º 2402­007.165  S2­C4T2  Fl. 4          3 Acórdão nº 2402­007.150 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "1. Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do  prazo legal de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos  de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2. Da declaração de inconstitucionalidade  O  §  2º  do  art.  62  do  RICARF  estabelece  que  as  decisões  de  mérito  proferidas  pelo  STF  e  pelo  STJ na  sistemática  dos  arts.  543­B e 543­C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do  Código de Processo Civil ora vigente, deverão ser reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Até  pelo  uso  do  verbo  (deverão),  vê­se  que  se  trata  de  norma  cogente,  de  aplicação  obrigatória  por  parte  do  Conselheiro.   É  sabido,  ademais,  que  a  tradição  jurídica  brasileira  adotou  a  tese  da  nulidade  absoluta  do  ato  inconstitucional.  Isto  é,  prevalece  o  entendimento  segundo  o  qual  são  absolutamente  nulos os atos normativos contrários à lei fundamental, pois tais  atos são repudiados pela necessidade de se preservar o princípio  da supremacia da Constituição e,  consequentemente, a unidade  da ordem jurídica nacional.   Tomando­se de empréstimo a assertiva do Min. Celso de Mello  (STF,  ADI  652),  "esse  postulado  fundamental  de  nosso  ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de menor  grau de positividade jurídica guardem, necessariamente, relação  de  conformidade  vertical  com  as  regras  inscritas  na  Carta  Política,  sob  pena  de  sua  ineficácia  e  de  sua  completa  inaplicabilidade". Daí, porque, nas palavras do citado Ministro:  –  Atos  inconstitucionais  são,  por  isso  mesmo,  nulos  e  destituídos, em conseqüência, de qualquer carga de eficácia  jurídica.   – A declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança,  inclusive,  os  atos  pretéritos  com  base  nela  praticados,  eis  que  o  reconhecimento  desse  supremo  vício  jurídico,  que  inquina  de  total  nulidade  os  atos  emanados  do  Poder  Público, desampara as situações constituídas sob sua égide  e inibe – ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos  válidos – a possibilidade de invocação de qualquer direito.   – A declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um  juízo  de  exclusão,  que,  fundado  numa  competência  de  rejeição deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em  remover  do  ordenamento  positivo  a  manifestação  estatal  inválida  e  desconforme  ao  modelo  plasmado  na  Carta  Política,  com  todas  as  conseqüências  daí  decorrentes,  inclusive  a  plena  restauração  de  eficácia  da  lei  e  das  normas  afetadas  pelo  ato  declarado  inconstitucional.  Esse  poder excepcional – que extrai a sua autoridade da própria  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 15940.720054/2011­11  Acórdão n.º 2402­007.165  S2­C4T2  Fl. 5          4 Carta Política  –  converte  o  Supremo Tribunal  Federal  em  verdadeiro legislador negativo.   No  caso  concreto,  vê­se  que  o  lançamento  tem  como  fato  gerador  a  prestação  de  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  conforme  previsto  no  inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela  Lei nº 9.876/99, que era assim redigido:  Lei nº 8.212/91  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  [...]  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999). (Execução suspensa pela Resolução nº 10, de 2016)    Ocorre  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  unanimidade,  declarou,  em  recurso  com  repercussão  geral,  a  inconstitucionalidade  do  citado  dispositivo  (RE  nº  595.838/SP,  Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014).  Segue a ementa da decisão:  EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição  Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  Sujeição  passiva.  Empresas  tomadoras de  serviços. Prestação de  serviços de  cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de  cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do  faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195,  §  4º,  CF.  1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22,  inciso  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.876/99,  não  se  origina  nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado, mas na  relação contratual  estabelecida entre a  pessoa  jurídica  da  cooperativa  e  a  do  contratante  de  seus  serviços.  2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo,  típico  “contribuinte”  da  contribuição.  3. Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art.  22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 15940.720054/2011­11  Acórdão n.º 2402­007.165  S2­C4T2  Fl. 6          5 do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa,  com  evidente  bis  in  idem.  Representa,  assim,  nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída  por  lei  complementar,  com base  no  art.  195,  §  4º  ­  com a  remissão  feita  ao  art.  154,  I,  da  Constituição.  5. Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  (RE  595838, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno,  julgado  em  23/04/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­196 DIVULG 07­ 10­2014 PUBLIC 08­10­2014) (destacou­se)  Foi,  inclusive,  negada  a  modulação  dos  efeitos  da  decisão,  conforme se vê na ementa abaixo:  EMENTA  Embargos  de  declaração  no  recurso  extraordinário. Tributário. Pedido de modulação de efeitos  da decisão com que se declarou a inconstitucionalidade do  inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada  pela Lei  nº  9.876/99. Declaração de  inconstitucionalidade.  Ausência  de  excepcionalidade.  Lei  aplicável  em  razão  de  efeito  repristinatório.  Infraconstitucional.  1.  A  modulação  dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida  extrema,  a  qual  somente  se  justifica  se  estiver  indicado  e  comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As  razões  recursais  não  contêm  indicação  concreta,  nem  específica,  desse  risco.  2.  Modular  os  efeitos  no  caso  dos  autos importaria em negar ao contribuinte o próprio direito  de  repetir o  indébito de  valores que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos.  3.  A  segurança  jurídica  está  na  proclamação  do  resultado  dos  julgamentos  tal  como  formalizada, dando­se primazia à Constituição Federal. 4. É  de  índole  infraconstitucional  a  controvérsia  a  respeito  da  legislação  aplicável  resultante  do  efeito  repristinatório  da  declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99. 5. Embargos de declaração rejeitados.(RE 595838  ED,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado em 18/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe­036  DIVULG 24­02­2015 PUBLIC 25­02­2015)  No  âmbito  do  legislativo,  foi  editada  a  Resolução  Senado  Federal nº 10/2016, para "suspender" a execução do dispositivo  inconstitucional.   Em sendo assim, deve ser aplicado o art. 62, § 2o, do RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343/2015,  segundo  o  qual  as  decisões  definitivas  de  mérito  do  STF  e  do  STJ,  tomadas,  respectivamente,  em  sede  de  repercussão  geral  ou  recurso  repetitivo devem ser reproduzidas por suas Turmas.   Logo,  diante  da  inconstitucionalidade  da  norma  legal  que  estabeleceu o fato gerador das contribuições lançadas, deve ser  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 15940.720054/2011­11  Acórdão n.º 2402­007.165  S2­C4T2  Fl. 7          6 dado provimento ao recurso, para cancelar o lançamento ora em  debate.   3. Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido conhecer e dar provimento ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci"     Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, cancelando­ se integralmente o lançamento.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.                              Fl. 313DF CARF MF

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Numero do processo: 11030.000701/2009-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO Não se justifica a diligência para apurar informações quando os documentos e fatos constantes do processo são suficientes para convencimento do julgador. PRELIMINAR. NULIDADE. Os casos de nulidade absoluta restringem-se aos previstos na legislação. Se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo normativo, não se justifica argüir a nulidade do lançamento de ofício. NÃO-CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Somente se consideram isentas do PIS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BASE DE CÁLCULO. CUSTO AGREGADO. Custo agregado ao produto agropecuário está limitado aos dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização e armazenamento dos produto entregue pelo cooperado. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. VENDAS DE PRODUTOS A ASSOCIADOS. A exclusão da base de cálculo da receita de vendas de produtos a associados limita-se aos produtos vinculados diretamente com a atividade por eles exercida e que seja objeto da cooperativa, desde que sejam contabilizadas destacadamente. SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATO COOPERATIVO. INCIDÊNCIA. A partir de 1º.10.1999, por força da MP 1.858-6/99, as sociedades cooperativas estão sujeitas ao PIS sobre o seu faturamento, incidindo a contribuição sobre a totalidade das receitas, com as exclusões previstas no art. 15 da MP 2.158/2001 e no art. 17 da Lei nº 10.684/2003, para as cooperativas de produção agropecuária. NÃO-CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE. As exclusões de base de cálculo do PIS, nos termos do art. 11 da IN SRF nº 635, de 2006, não configuram hipótese em que é autorizada a compensação do saldo credor com débitos de tributos administrados pela RFB ou o seu ressarcimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005.
Numero da decisão: 3301-005.681
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Foi proposta a conversão do julgamento em diligência, que não foi acatada pela turma. Vencido o Conselheiro Ari Vendramini. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho Nunes e Ari Vendramini.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.681  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  COOPERATIVA TRITICOLA DE GETULIO VARGAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO  Não se justifica a diligência para apurar informações quando os documentos e  fatos constantes do processo são suficientes para convencimento do julgador.  PRELIMINAR. NULIDADE.  Os casos de nulidade absoluta  restringem­se  aos previstos na  legislação. Se  não  forem verificados  os  casos  taxativos  enumerados  no  art.  59  do mesmo  normativo, não se justifica argüir a nulidade do lançamento de ofício.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  VENDAS  COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Somente se consideram isentas do PIS as receitas de vendas efetuadas com o  fim  específico  de  exportação  quando  comprovado  que  os  produtos  tenham  sido  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO. CUSTO AGREGADO.  Custo agregado ao produto agropecuário está  limitado aos dispêndios pagos  ou  incorridos  com  matéria­prima,  mão­de­obra,  encargos  sociais,  locação,  manutenção,  depreciação  e  demais  bens  aplicados  na  produção,  beneficiamento  ou  acondicionamento  e  os  decorrentes  de  operações  de  parcerias  e  integração  entre  a  cooperativa  e  o  associado,  bem  assim  os  de  comercialização e armazenamento dos produto entregue pelo cooperado.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO. EXCLUSÃO. VENDAS DE PRODUTOS A ASSOCIADOS.  A exclusão da base de cálculo da receita de vendas de produtos a associados  limita­se  aos  produtos  vinculados  diretamente  com  a  atividade  por  eles  exercida  e  que  seja  objeto  da  cooperativa,  desde  que  sejam  contabilizadas  destacadamente.  SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATO COOPERATIVO. INCIDÊNCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 07 01 /2 00 9- 54 Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11030.000701/2009­54  Acórdão n.º 3301­005.681  S3­C3T1  Fl. 3          2 A  partir  de  1º.10.1999,  por  força  da  MP  1.858­6/99,  as  sociedades  cooperativas  estão  sujeitas  ao  PIS  sobre  o  seu  faturamento,  incidindo  a  contribuição  sobre  a  totalidade  das  receitas,  com as  exclusões  previstas  no  art.  15  da  MP  2.158/2001  e  no  art.  17  da  Lei  nº  10.684/2003,  para  as  cooperativas de produção agropecuária.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  HIPÓTESE.  IMPOSSIBILIDADE.  As exclusões de base de cálculo do PIS, nos termos do art. 11 da IN SRF nº  635, de 2006, não configuram hipótese em que é autorizada a compensação  do  saldo  credor  com  débitos  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  o  seu  ressarcimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e do art. 16  da Lei nº 11.116, de 2005.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário. Foi proposta a conversão do julgamento em diligência, que  não foi acatada pela turma. Vencido o Conselheiro Ari Vendramini.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador  Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho  Nunes e Ari Vendramini.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 10­ 037.783,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  mantendo  o  indeferimento  parcial  do  PER  apresentado,  consoante  despacho  decisório acostado aos autos.  Inconformada  com  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado,  a  requerente apresentou Recurso Voluntário, com as seguintes alegações :  I  –  DOS  FATOS  E  DO  HISTÓRICO  DOS  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO  REFERENTE  AO  SEGUNDO  TRIMESTRE  DE 2005  ­ o Acórdão DRJ deve ser revisto e reformado, pois a recorrente  é  sociedade  cooperativa,  subsumindo­se  ao  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  ao  PIS  e,  para  tanto,  para  consecução  de  seus  objetivos  a  recorrente  industrializa  e  comercializa produtos, fazendo jus a créditos de PIS quando da  aquisição  de  insumos  empregados  no  processo  produtivo  e  de  comercialização  de  sua  produção,  por  tal  motivo  efetivou  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 11030.000701/2009­54  Acórdão n.º 3301­005.681  S3­C3T1  Fl. 4          3 pedidos  de  ressarcimento  dos  saldos  credores  acumulados  do  PIS,  que  foram  indeferidos  pela  autoridade  fiscalizadora,  por  não  concordar  com  alguns  critérios  de  cálculo  adotados  pela  cooperativa,  concluindo  que  a  cooperativa  teria  saldos  devedores não declarados em DCTF e nem recolhidos.  ­  o  presente  processo  visava  a  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  referentes  ao  PIS  não  cumulativo acumulado no período do segundo trimestre de 2005,  e não deve prosperar o indeferimento pois os créditos pleiteados  estão de acordo com a legislação de regência.  II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS  2.1  –  DAS  DIVERGÊNCIAS  NOS  CÁLCULOS  APURADOS  PELA AUTORIDADE FISCALIZADORA  2.2.1  –  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES  ­ foi glosado o crédito apropriado sobre aquisições considerados  como  insumo  de  produção  que,  conforme  alega  a  autoridade  autuante  que  tais  insumos  não  se  sujeitam  ao  pagamento  das  contribuições de acordo com o artigo 42 da MP 2.158­35, que  determina  que  as  vendas  efetuadas  por  distribuidor  e  varejista  ficam  reduzidas  a  zero  não  integrando,  portanto,  a  base  de  cálculo dos créditos. Entretanto, a previsão legal para o crédito  das contribuições encontra­se no Inciso II do artigo 3º das leis nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  tendo  estes  dispositivos  legais  autorizado  expressamente  o  creditamento  quando  utilizados  como insumo de produção.  ­  além  disso,  tais  mercadorias  estão  sujeitas  ao  regime  de  incidência monofásica das contribuições, portanto tais produtos  estão  sujeitos  á  incidência  das  contribuições,  conforme  pronunciamento  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  Solução  de  Consulta  nº  51  de  31/03/2005,  que  afirma  que  produtos  sujeitos a  incidência monofásica, quando usados como insumos  de produção, geram direito a crédito das citadas contribuições.  ­ assim não merece prosperar o argumento da autoridade fiscal  autuante.  2.2.2  –  AQUISIÇÃO  DE  MERCADORIAS  PARA  REVENDA  NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES  ­  a  autoridade  fiscal  constatou  que  a  cooperativa  adquiriu  e  revendeu  mercadorias  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições que estão sujeitas a alíquota zero, excluindo assim  tais valores da base de cálculo dos créditos;  ­  conforme  demonstrativos  fornecidos  á  autoridade  fiscal  as  mercadorias  adquiridas  com  alíquota  zero  não  foram  computadas  na  base  de  cálculo  do  crédito,  não  cabendo  nenhuma  exclusão  pois  “  não  tem  lógica  excluir  da  base  de  cálculo  dos  créditos  o  valor  da  receita  de  venda  dessas  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 11030.000701/2009­54  Acórdão n.º 3301­005.681  S3­C3T1  Fl. 5          4 mercadorias, se a cooperativa tivesse incluído tais mercadorias  na  base  de  cálculo  dos  créditos.  Assim,  o  que  deveria  ser  excluído seria o valor das aquisições e não o valor das vendas  conforme alega ter feito o agente fiscalizador.”  2.3  –  DO  DIREITO  A  CONSTITUIÇÃO  E  AO  RESSARCIMENTO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  –  AGROINDÚSTRIA A PARTIR DE 01/08/2004  ­  a  autoridade  fiscal  afirma  que  a  partir  de  01/08/2004  não  existe mais previsão legal para o benefício do crédito presumido  previsto no § 10 do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e no § 11 do  artigo 3º da  lei  nº 10.833/203, pois  este benefício  foi  revogado  pelo  artigo  16  da Lei  nº  10.925/2004, por  tal motivo  efetuou  a  glosa de tais valores.  ­ a recorrente, a partir de 01/08/2004, passou a se apropriar dos  créditos  presumidos  previstos  no  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925/2004, cuja vigência está disposta no artigo 17 do mesmo  diploma  legal,  portanto,  não  há  prevalecer  o  argumento  da  autoridade fiscal, podendo tal crédito ainda ser objeto de pedido  de  ressarcimento  em  função  das  exportações  ou  em  função  da  sua origem, conforme artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 e artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005,  não  importando  se  tais  créditos  se  acumularam  em  função  de  vendas  sujeitas  a  alíquota  zero,  isenção, suspensão ou não incidência..  2.4  –  DAS  RECEITAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO  ­ a recorrente efetuou vendas de soja e milho com fim específico  de exportação, sendo que tais receitas não sofrem incidência de  PIS e COFINS,  ­ citando o artigo 7º da Lei nº 10.637/2002, alega a recorrente  que  a  autoridade  fiscal  afirma  que  o  não  houve  comprovação  das  vendas  remetidas  diretamente  para  embarque  ou  para  recinto alfandegado, sendo por tal desconsideradas como vendas  com fim específico de exportação, pois alguns destinatários não  tem registro no SISCOMEX e outros tem tal registro porém não  possuem  recinto  alfandegado,  tendo  sido  descaraterizadas  100  % das vendas realizadas com este fim  ­ a autoridade fiscal se contradisse pois admitiu quer o ônus da  prova  quanto  á  efetiva  exportação  é  de  responsabilidade  da  comercial  exportadora,  e  depois  afirma  que  a  recorrente  não  apresentou  tal  comprovação,  reitera  a  recorrente  que  a  responsabilidade  por  tal  prova  é  da  comercial  exportadora,  e  que  possui  em  seus  arquivos  memorandos  de  exportação  que  comprovam o efetivo embarque das mercadorias para o exterior.  2.5  – QUANTO Á APURAÇÃO DOS DÉBITOS  (RECEITAS)  –  DAS  EXCLUSÕES  PERMITIDAS  ÁAS  COOPERATIVAS  DE  PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 11030.000701/2009­54  Acórdão n.º 3301­005.681  S3­C3T1  Fl. 6          5 2.5.1  –  CUSTOS  DAS  MERCADORIAS  E  BENS  VENDIDOS  AOS ASSOCIADOS  ­  a  autoridade  fiscal  afirma  que  a  recorrente  excluiu  indevidamente  da  base  de  cálculo  das  contribuições  os  custos  referentes ás vendas de mercadorias e produtos aos associados,  entretanto  nem  todos  os  custos  são  referentes  ás  vendas  para  associados,  pois  também  são  produzidos  insumos  enviados  aos  cooperados sob regime de integração, onde não ocorre a venda,  portanto essa parcela do custo seria considerada custo agregado  aos produtos dos associados e, ainda, a  lei não exige que haja  industrialização  dos  produtos  adquiridos  de  associados  de  cooperativa  para  que  haja  a  exclusão  do  valor  pago  para  o  associado  pelo  seu  produto  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  portanto  não  deve  prosperar  o  argumento  da  autoridade fiscal.  2.5.2  –  CUSTO  DOS  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  VENDIDOS A TERCEIROS (CUSTO AGREGADO)  ­  a  autoridade  fiscal  afirma  que  a  recorrente  excluiu  indevidamente da base de cálculo do PIS e da COFINS os custos  agregados  aos  produtos  industrializados  pela  cooperativa  e  vendidos a  terceiros, alegando que apenas os custos agregados  aos  produtos  agropecuários  dos  cooperados  entregues  á  cooperativa para comercialização é que poderiam ser objeto da  exclusão,  ­ citando o artigo 17 da Lei nº 10.684/2003 e o § 8º c/c o Inciso  V do artigo 11 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006, afirma  a recorrente que o auto de infração está eivado irregularidades  pois com base nos dispositivos citados, é claro que os custos de  produção agregados na elaboração dos produtos agropecuários  entregues pelos cooperados á cooperativa podem ser deduzidos  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  2.6 – DAS RECEITAS OBTIDAS NAS SEÇÕES DE VAREJO –  RECEITAS  DISCRIMINADAS  NAS  LINHAS  01  A  09  DA  DACON  ­  a  autoridade  fiscal  entendeu  serem  tributadas  as  receitas  obtidas  nas  seções  de  varejo  (supermercados),  com a  exclusão  da alíquota zero e a substituição tributária pois tais receitas não  estariam individualizadas, ou seja, não seria possível identificar  as que são provenientes de vendas a associados e ao público em  geral,  ­  ao  contrário  do  que  afirma  a  autoridade  fiscal  a  recorrente  mantém  tais  receitas  provenientes  de  vendas  a  associados,  de  forma  individualizada,  conforme  comprovam  seus  controles  e  inclusão de tais receitas na rubrica contábil “outras exclusões”  e estão discriminadas nas linas 01 a 09 da DACON porém, com  as  exclusões  permitidas  para  as  cooperativas,  não  restou  base  tributável para o PIS e a COFINS,  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11030.000701/2009­54  Acórdão n.º 3301­005.681  S3­C3T1  Fl. 7          6 ­ a falta de comprovação das alegações pela autoridade fiscal é  motivo de nulidade do procedimento, pois embasa­se no arbítrio  e  na  presunção  da  autoridade  fiscalizadora,  procedimento  não  amparado  por  lei  e  caso  a  autoridade  fiscal  quisesse  lançar  alguma  irregularidade  deveria  fazer  prova  em  contrário  dos  documentos  apresentados  pela  recorrente,  como  a  autoridade  fiscal  não  prova,  mas  apenas  alegou  a  irregularidade,  não  merece  procedência  os  seus  argumentos,  pois  é  vedado  á  Administração atuar sob presunção fiscal.  2.7 – EXCLUSÃO DOS VALORES REPASSADOS  ­  a  autoridade  fiscal  considerou  a  incidências  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  todas  as  operações  de  prestação  de  serviços,  independentemente  de  terem  sido  prestadas  por  associado  ou  terceiro,  não  considerando  nenhuma  exclusão  da  base  de  cálculo, por entender que somente a partir de dezembro de 2005  passou  a  ser  permitida  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  repasses aos associados, com a alteração promovida pela Lei nº  11.196/2005 e pelo artigo 30 da Lei nº 11.051/2004.  ­ a autoridade fiscal deixou de aplicar o § único do artigo 79 da  Lei  nº 5.764/71,  a  qual  define  que  os  atos  cooperados  não  são  receitas e, portanto, o que existe é uma não incidência, portanto,  quando  um  serviço  é  prestado  por  um  associado  está  configurado o ato cooperativo e, configurado o ato cooperativo,  não haverá a incidência de PIS e COFINS, e também o artigo 87  da mesma lei, que define o diferenciado tratamento tributário a  ser dado ás operações com terceiros, além de não considerar o  disposto no artigo 146 da Constituição Federal, que definiu que  somente  lei  complementar  pode  legislar  sobre  o  tratamento  tributário  do  ato  cooperativo,  sendo  assim,  as  lei  e  medidas  provisórias  que  embasaram  o  argumento  da  autoridade  fiscal  não merecem prosperar  ­  por  tais  razões  entende  a  recorrente  que  todos  os  serviços  prestados por associados devem ser excluídos da base de cálculo  do PIS e da COFINS, pois são beneficiados pela não incidência  aplicável ao ato cooperativo.  2.8  – DOS CRÉDITOS APURADOS  PROPORCIONALMENTE  A RECEITA NÃO TRIBUTADA  ­ a autoridade fiscal alega que os produtos comercializados pela  cooperativa  sofrem  a  incidência  do PIS  e  da COFINS  e  que  a  cooperativa equivocou­se no cálculo das vendas não sujeitas ao  pagamento  das  contribuições  para  fins  de  determinação  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento,  pos  alega  que  somente  seriam  passíveis  de  ressarcimento  os  créditos  vinculados  á  receita de venda com suspensão,  isenção, alíquota  zero ou não  incidência, conforme artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 e artigo 16  da Lei nº 11.116/200  ­ para a recorrente o ato cooperativo foi considerado como uma  não  incidência  das  contribuições,  por  isso,  nos  demonstrativos  da  cooperativa  todo  o  crédito  estava  vinculado  á  receita  não  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 11030.000701/2009­54  Acórdão n.º 3301­005.681  S3­C3T1  Fl. 8          7 tributada e , seguindo orientações da DACON sobre segregação  dos  créditos  vinculados  ás  receitas  tributadas  e  não  tributadas  no mercado interno, a recorrente identificou todos os insumos e  despesas de produção que são vinculados diretamente a receita  não  tributada  no  mercado  interno  e  apropriou  diretamente  na  coluna  Não  Tributadas  no  mercado  Interno,  fazendo  o  mesmo  com os custos e despesas vinculadas a receita tributada.  ­  a autoridade  fiscal utilizou o  critério de  rateio para  todos os  custos  e  despesas,  sem  considerar  os  valores  que  foram  apropriados  diretamente  na  coluna  específica,  distorcendo  o  valor  do  crédito  a  ser  ressarcido,  não  refletindo  a  realidade  e  não podendo prevalecer.  III – DO REQUERIMENTO FINAL  ­ requer o recebimento e processamento do presente recurso, que  seja  a  recorrente  intimada  pessoalmente  para  querendo  fazer  sustentação oral perante o CARF, que seja dado provimento ao  presente recurso reformando o Acórdão recorrido com base nas  razões de pedir constantes deste recurso para que :  ­  sejam  homologados  os  dados  inseridos  pela  recorrente  nos  DACON que comprovam o direito ao crédito,  ­ seja reconhecido o direito creditório,  ­ sejam declaradas homologadas as compensações realizadas,  ­  no  caso  de  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  seja  designada  perícia  em  diligência  ao  estabelecimento  da  recorrente  para  a  verificação  in  loco  dos  documentos  e  do  processo de industrialização.     É o relatório    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.672  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  11030.000694/2009­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.672):  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 11030.000701/2009­54  Acórdão n.º 3301­005.681  S3­C3T1  Fl. 9          8 "7.    Estão  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  por tal razão conheço do recurso.  8.    Antes  de  qualquer  argumentação,  ressaltemos  que  as  razões  de  recurso  são  idênticas  ás  razões  de  impugnação,  muito  bem  tratadas  pelo  Acórdão  DRJ/PORTO  ALEGRE,  portanto,  não  é  demais  lembrar  que  adotaremos  muito  dos  dizeres da decisão de piso, diante das matérias tratadas.  9.    Relevante  destacar  as  observações  do  julgador  da  DRJ, que assim se manifestou, de forma precisa:  A  interessada  deixa  de  contestar  expressamente  os  itens  4.2  (Das  vendas  realizadas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus),  4.3  (Das  vendas  realizadas  com  suspensão  do  PIS e da Cofins não­cumulativos anterior a 04/04/2006), e  4.10  (Dos créditos decorrentes de aquisição de bens para  revenda e de bens e serviços utilizados como insumos na  produção  adquiridos  de  associados)  do  Termo  de  Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, matérias que  se tornaram definitivas na esfera administrativa.  (...)  Deve  se  observar  também  que  a  interessada  aborda  questões em sua manifestação de inconformidade que não  foram levantadas pela Fiscalização na auditoria realizada,  ou  seja,  os  itens  da  manifestação  2.2.1  (Aquisição  de  Insumos  Não  sujeitos  ao  Pagamento  das  Contribuições­  tributação monofásica),  2.2.2  (Aquisição  de Mercadorias  Para  Revenda  Não  Sujeitas  ao  Pagamento  das  Contribuições  –  Alíquota  Zero)  da  sua  manifestação  de  inconformidade,  não  gerando  glosas  dos  valores  pleiteados.  (...)  Importante  destacar  também  que  os  itens  4.4  (Das  condições  para  aplicação  da  Suspensão  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  nas  vendas  realizadas  a  partir  de  04/04/2006),  4.7  (Dos  créditos  decorrentes  dos  custos  e  despesas  operacionais  vinculadas  às  receitas  das  vendas  com suspensão previstas no § 4º do art. 34 da IN SRF nº  635/2006) e 4.8 (Do crédito dos estoques de abertura) do  Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal não  resultaram em glosas do crédito pleiteado.  PRELIMINAR – DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  9.    Afirma  a  recorrente  que  ocorreu  nulidade  do  procedimento fiscal pelos seguintes motivos :  ­ o argumento utilizado pela autoridade fiscal, ao alegar que  a recorrente excluiu  indevidamente da base de cálculo das  contribuições os custos referentes ás vendas de mercadorias  e produtos aos associados, não pode subsistir por violação  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 11030.000701/2009­54  Acórdão n.º 3301­005.681  S3­C3T1  Fl. 10          9 direta  do  Princípio  Constitucional  da  Legalidade  (Item  2.5.1 do Recurso Voluntário);  ­  a  autoridade  fiscal  alega  que  a  recorrente  excluiu  indevidamente  da  base  de  cálculo  das  contribuições  os  custos  agregados  aos  produtos  industrializados  pela  recorrente  e  vendidos  a  terceiros,  para  o  que  não  há  fundamento  legal  que  ampare  tal  entendimento,  motivo  pelo qual o auto de infração está eivado de irregularidades e  vícios insanáveis, o que leva a sua extinção (Item 2.5.2 do  Recurso Voluntário);  ­  a  alegação  fiscal  de  que  as  receitas  não  estariam  individualizadas,  sem provar materialmente o que alega, é  caso  de  nulidade  do  procedimento  pois,  embasa­se  inadmissivelmente no arbítrio e na presunção da autoridade  fiscalizadora,  procedimento  este  não  amparado  em  lei  e,  ainda, com relação á presunção fiscal, é vedado á Fazenda  Pública com base nela atuar e cobrar  tributos,  seja porque  os atos fiscais deve ser praticados em estrita observância ao  estabelecido em lei, seja porque não se admite a exigência  tributária consubstanciada em  ficção.(Item 2.6 do Recurso  Voluntário).  10.    Não assiste razão á recorrente. O que a recorrente  chama  de  presunção  e  meras  alegações  não  tem  fundamento,  pois  o  procedimento  fiscal  foi  todo  baseado  em  provas  e  respostas á intimações fornecidas pela própria recorrente, além  de as autoridades fiscais autoras do lançamento detalharem todo  o seu procedimento no Termo de Verificação e Encerramento da  Ação  Fiscal,  ás  fls.  81  a  113  dos  autos  digitais,  segregando  a  autuação  em  itens  detalhados,  descrevendo  a  fundamentação  legal e os motivos das glosas ou ajustes realizados, portanto não  ocorreu a presunção ou a ilegalidade alegada pela recorrente.  11.    A  recorrente  teve  pleno  conhecimento  de  todos  os  procedimentos  fiscal,  tendo  intimada  e  reintimada  a  esclarecer  pontos  julgados  controversos  pelas  autoridades  fiscais,  teve  oportunidade de oferecer provas e se manifestar livremente, teve  conhecimento  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  em  sua  íntegra  (INTIMAÇÃO  Nº  125/2011.SAORT/DRF/PFO/SRRF/1O/RB/MF­RS  ás  fls.  120  dos autos digitais e Aviso de Recebimento ás fls. 138 dos autos  digitais),  ainda  apresentou  razões  defesa  onde  demonstrou  que  teve  acesso  a  todos  os  procedimentos  de  autuação  e  aos  argumentos  do  relatório  fiscal,  tendo  ainda  oportunidade  de  apresentar argumentos de defesa nas instâncias administrativas.  12.    Ainda  há  que  se  considerar  que  as  nulidades  no  processo administrativo estão descritas no Artigo 59 do Decreto  nº  70.235/1972,  que  regulamentou  o  Processo  Administrativo  Fiscal :  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 11030.000701/2009­54  Acórdão n.º 3301­005.681  S3­C3T1  Fl. 11          10  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta  13.    Não  tendo  ocorrido  tais  hipóteses  legais  de  nulidade,  não  há  motivo  para  prosperarem  as  acusações  da  recorrente e, por tal motivo, nego provimento ao recurso quanto  a este quesito.  (...)1  Em  que  pese  o  respeitável  voto  do  e.  relator,  peço  vênia  para  divergir  do  entendimento  em  relação  a  necessidade  de  diligência.  Consultando  os  autos  verifica­se  que  os  documentos  necessários ao deslinde da questão estão acostados aos autos.       Caso  a  Recorrente  entendesse  pela  apresentação  adicional  de  documentos  e  informações,  poderia  ter prestado nas instâncias de julgamento, tanto na manifestação  de  inconformidade  quanto  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário.  A  diligência  tem  como  pressuposto  a  busca  de  esclarecimentos  para  subsidiar  o  julgador  na  sua  decisão.  A  diligência  não  se  presta  a  produção  de  provas  que  devem  ser  apresentadas  pela  Recorrente.  No  caso  em  tela,  a  turma  entendeu  que  os  documentos  acostados  ao  processo  e  os  esclarecimentos  prestados  são  suficientes  para  a  convicção  do  julgador,  não  sendo  necessária  nenhuma  informação  adicional  para solução da lide.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao  pedido de diligência e apreciar as demais matérias constantes do  recurso voluntário.  (...)  NO MÉRITO  (...)  RECEITAS  ORIUNDAS  DE  VENDAS  PARA  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE                                                              1 Transcritos apenas os entendimentos que prevaleceram no julgamento. Íntegra dos votos pode ser consultada no  processo paradigma (11030.000694/2009­91).  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 11030.000701/2009­54  Acórdão n.º 3301­005.681  S3­C3T1  Fl. 12          11 EXPORTAÇÃO  (item  2.4  do  recurso  voluntário–  item  4.1  do  relatório fiscal)  24.    O artigo 5º da Lei nº 10.637/2002 e o artigo 6º da  Lei  nº  10.833/2003,  estabeleceram  para  a  Contribuição  ao  PIS/PASEP e a COFINS, respectivamente, que tais contribuições  não  incidem  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  bem  como  sobre  vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação.  Lei 10.637/2002 :   Art.  5º  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  incidirá  sobre as receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas;  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação.  Lei 10.833/2003 :  Art.  6o  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas;  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação.  25.    Vários  textos  legais  tratam  do  conceito  da  expressão “fim específico de exportação”, como segue :  Decreto­lei nº 1.248/1972   Dispõe  sobre  o  tratamento  tributário  das  operações  de  compra  de  mercadorias  no  mercado  interno,  para  o  fim  específico da exportação, e dá outras providências   Art.1º  ­  As  operações  decorrentes  de  compra  de  mercadorias  no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora,  para  o  fim  específico  de  exportação,  terão  o  tratamento  tributário  previsto  neste  Decreto­Lei.  Parágrafo  único.  Consideram­se  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  as  mercadorias  que  forem  diretamente remetidas do estabelecimento do produtor­ vendedor para:  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 11030.000701/2009­54  Acórdão n.º 3301­005.681  S3­C3T1  Fl. 13          12 a)  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa comercial exportadora;  b)  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora,  sob  regime  aduaneiro  extraordinário  de  exportação,  nas  condições  estabelecidas em regulamento.  ……………………………………………………………… ………...  Decreto nº 4.524/ 2002:  Art.  45.  São  isentas  do  PIS/Pasep  e  da Cofins  as  receitas  (Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  art.  14,  Lei  nº  9.532, de 1997, art. 39, § 2º , e Lei nº 10.560, de 2002, art.  3º , e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 7º ):  (...)  IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria  de Comércio Exterior  do Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior.  § 1º Consideram­se adquiridos com o fim específico de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem da empresa comercial exportadora.  ……………………………………………………………… ………………….  Lei n.º 9.532/1997:  Art. 39. (...)  (...)  § 2º Consideram­se adquiridos com o fim específico de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem da empresa comercial exportadora.  MP 2.158­35/2001  Art.14  ­ Em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir  de  1o  de  fevereiro  de  1999,  são  isentas  da  COFINS  as  receitas:  (…..)  VIII­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras  nos  termos  do  Decreto­Lei  no  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 11030.000701/2009­54  Acórdão n.º 3301­005.681  S3­C3T1  Fl. 14          13 alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico de exportação para o exterior;  IX­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria  de Comércio Exterior  do Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior;  X­ (….)  § 1º ­ São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.  26.    Alguns  atos  normativos  expedidos  pela  Secretaria  da Receita Federal, reproduziram o mesmo entendimento :   Instrução  Normativa  nº  247,  de  21  de  novembro  de  2002:  Art. 46. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas:  (...)  IX –  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para o  exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria  de Comércio Exterior  do Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior.  § 1o Consideram­se adquiridos  com o  fim específico de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem da empresa comercial exportadora.  ……………………………………………………………… …………  Instrução Normativa nº 635, de 24 de março de 2006:  Dispõe  sobre  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  cumulativas  e  não­cumulativas,  devidas  pelas  sociedades cooperativas em geral.   Art.  36  São  isentas  da  Contribuição  para  PIS/Pasep  e  da  Cofins as receitas decorrentes:  I ­ de fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou  consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego  internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda  conversível, observado o disposto no § 3º;  II ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  III ­ de vendas realizadas pela cooperativa de produção  agropecuária às empresas comerciais exportadoras nos  termos  do Decreto  lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro de  1972, e alterações posteriores, desde que destinadas aos  fim específico de exportação para o exterior;  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 11030.000701/2009­54  Acórdão n.º 3301­005.681  S3­C3T1  Fl. 15          14 IV  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria  de Comércio Exterior  do Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior.  §1º Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  pela  cooperativa  de  produção  agropecuária  para  embarque  de exportação ou para recinto alfandegados, por conta e  ordem de empresa comercial exportadora.  27.    Como  se  verifica  nos  dispositivos  legais  e  normativos reproduzidos, de não  incidência do PIS e da Cofins  sobre  “vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação”,  constata­se  que  não  são  todas  as  receitas  de  vendas  para  empresas  exportadoras  registradas  na  Secex sobre as quais não incidem o PIS e a Cofins, mas somente  em relação àquelas que tenham “fim específico de exportação”.  28.    Sobre  o  que  se  considera  “fim  específico  de  exportação”,  tanto  para  empresas  exportadoras  registradas  no  Secex  como  para  as  empresas  comerciais  exportadoras  (“tradings”)  verifica­se  que  o  entendimento  da  Administração  Tributária vai de encontro ao conceito definido nos textos legais,  para  aclará­lo,  encontrando­se  expresso  em  vários  atos  administrativos, dos quais transcrevemos o conceito e a forma de  comprovação  da  receita  oriunda  de  “fim  específico  de  exportação.”,  constante  da  ementa  da  Solução  de  Consulta  Interna (SCI) n° 4 – SRRF/10ª RF/Disit, de 27 de junho de 2007,  que assim restou redigida :   “A  referência,  na  legislação  tributária  e  aduaneira,  a  ‘empresa  exportadora’,  ou  ‘empresa  comercial  exportadora’,  sem  qualificação  ou  restrição  específica,  abrange qualquer empresa exportadora registrada na Secex;  somente  quando  o  legislador  restringe  uma  norma  explicitamente  às  empresas  comerciais  exportadoras  constituídas nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de 1972,  ficam excluídas as demais empresas exportadoras.”  O conceito de “fim específico de exportação” constante  do parágrafo único do  art.  1º  do Decreto­Lei nº 1.248,  de  1972,  aplica­se  unicamente  às  empresas  comerciais  exportadoras  constituídas  nos  termos  desse  Decreto­ Lei;  para  as  empresas  exportadoras  simplesmente  registradas  na  Secex,  o  conceito  de  “fim  específico  de  exportação” aplicável é o plasmado no § 2º do art. 39 da  Lei nº 9.532, de 1997.  [...]  A  alusão  feita  por  quaisquer  atos  infralegais  a  “fim  específico de exportação” – a exemplo da Portaria MF  nº 93, de 2004, e da Instrução Normativa SRF nº 419, de  2004  –  deve  ser  interpretada  em  consonância  com  o  conceito estabelecido no § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532,  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 11030.000701/2009­54  Acórdão n.º 3301­005.681  S3­C3T1  Fl. 16          15 de 1997, ou com o vazado no parágrafo único do art. 1º  do  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  1972,  conforme  se  trate,  respectivamente,  de  aquisição  efetuada  por  exportadoras gerais, simplesmente registradas na Secex,  ou  por  “trading  companies”,  constituídas  conforme  exige o Decreto­Lei nº 1.248, de 1972.  [...]  “A  comprovação  do  fim  específico  de  exportação  faz­se  mediante  a  apresentação  de  uma  nota  fiscal  de  venda  na  qual  conste  como  adquirente  uma  empresa  comercial  exportadora, e como destino das mercadorias um endereço  que corresponda a um dos locais previstos na legislação de  regência,  não  sendo  hábil  para  essa  comprovação,  nem  o  “Memorando  de Exportação,  previsto  no Convênio  ICMS  nº 113, de 1996”, nem qualquer documento que possa fazer  prova  de  que  houve  a  efetiva  exportação  posterior  pela  adquirente.”   29.    Conforme  os  dispositivos  legais  e  normativos  citados,  que  adotamos  neste  voto,  não  incidem  a  Cofins  e  a  Contribuição  ao  PIS/PASEP  sobre  as  receitas  decorrentes  de  vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação, caracterizadas estas vendas quando as mercadorias  são  remetidas  diretamente  para  embarque  de  exportação  ou  para  recinto  alfandegado,  por  conta  e  ordem  do  adquirente.  Sendo irrelevante para a obtenção do benefício da operação, se  as  mercadorias  sejam  ou  não  posteriormente  exportadas,  visto  que  em não  se  concretizando a  exportação, a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  devidos  é  da  empresa  comercial  exportadora  adquirente  dos  produtos  que  deveriam ser exportados.   30.    No caso dos autos, a interessada após ser intimada  duas  vezes  a  apresentar  documentos  que  comprovassem  o  cumprimentos dos  requisitos  exigidos pela  legislação,  informou  que  não  dispunha  dos  boletins  de  exportação  das  vendas  realizadas através de “Tradings” (Resposta da recorrente – fls  24 autos digitais  ­ No demonstrativo que atende o item 1 desta  intimação, demonstra­se no código 20 as  receitas de exportação  abertas  por  CFOP,  entretanto,  não  dispomos  dos  respectivos  boletins de exportação das vendas realizadas ao exterior através  de  “Tradings.”),  bem  como  que  a  documentação  havia  sido  extraviada (Resposta da recorrente – fls 28 dos autos digitais ­  3  –  Informamos  que  em  função  dos  transtornos  vividos  pela  cooperativa  nos  últimos  tempos,  essa  documentação  foi  extraviada,  encaminhamos  um  ofício  para  os  clientes  da  cooperativa solicitando uma segunda via dos memorandos de  exportação, porém ainda não recebemos retorno.). Portanto,  não comprovou, a recorrente, por documentação hábil e idônea,  o  direito  para  a  concessão  do  benefício  fiscal,  entendendo­se,  pois,  correta  a  posição  adotada  pela  autoridade  fiscal  e  corroborada  pela  autoridade  julgadora  de  que  tais  receitas  devem compro a base de cálculo das contribuições.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 11030.000701/2009­54  Acórdão n.º 3301­005.681  S3­C3T1  Fl. 17          16 31.    Por  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  neste quesito.  EXCLUSÕES  INDEVIDAS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS  (itens  2.5.1,  2.5.2  e 2.6  do  recurso  voluntário  e  itens  4.5  e 4.6  do  relatório  fiscal)  32.    A base de cálculo da Cofins e do PIS, na sistemática  não­cumulativa, é apurada a partir da totalidade das receitas da  sociedade  cooperativa,  com  as  exclusões  permitidas  pela  legislação,  conforme  disposto  nos  no  art.  17  da  Lei  nº  10.684/2003.  33.    A  autoridade  fiscal  incluiu  na  base  de  cálculo  das  contribuições os valores que foram considerados indevidamente  excluídos, como a parcela dos custos agregados aos produtos do  associado  que  não  correspondem  ao  conceito  dado  pela  legislação  (valores  consolidados  nos  grupos  denominados  de  “Dos  dispêndios  e  despesas  tributárias”,  “Dos  dispêndios  e  despesas operacionais – Dispêndios tributários”, “Dos dispêndios  e despesas operacionais – Dispêndios técnicos”, “Dos dispêndios  e  despesas  operacionais  –  Outros  dispêndios  operacionais”  e  “Despesas Administração Geral”).  34.     Além dessa parcela, foram incluídos os valores das  vendas  efetuadas  no  segmento  econômico  de  “supermercados”,  uma vez que foram contabilizadas indistintamente a associados e  não  associados,  além  de  não  haver  comprovação  de  que  esses  produtos estavam diretamente vinculados à atividade econômica  desenvolvida pelo associado.  35.    Alega a cooperativa que nem todos os custos seriam  oriundos de vendas para associados, seriam produzidos insumos  enviados aos cooperados no regime de  integração, parcela que  deveria compor o custo agregado do produto. Afirma ainda que  mantém  registro  individualizado  das  receitas  provenientes  de  vendas  para  associados  e  que  esse  estaria  demonstrado  em  planilha  anexada  à  presente  manifestação.  Argumenta  que  a  Fiscalização  não  comprovou  a  falta  de  individualização  das  receitas, sendo nulo o procedimento embasado em presunção da  autoridade fiscal.  36.    Caberia  à  contribuinte  apresentar  a  comprovação  de que identifica o adquirente e os produtos por ele adquiridos,  visto ser essa identificação condição para que possa ser excluída  da  base  de  cálculo  a  receita  decorrente  da  venda  de  bens  e  mercadorias ao associado, assim determina o artigo 15 da MP  nº 1.858­9, com as suas sucessivas reedições, tendo permanecido  a de nº 2.158­35, de 2001 :  Art.15 ­ As sociedades cooperativas poderão, observado  o  disposto  nos  arts.  2o  e  3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 11030.000701/2009­54  Acórdão n.º 3301­005.681  S3­C3T1  Fl. 18          17 I­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;  II  ­  as  receitas  de  venda  de  bens  e  mercadorias  a  associados;  III­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de  serviços  especializados,  aplicáveis  na  atividade  rural,  relativos  a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional e assemelhadas;  IV­  as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produção  do  associado;  V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos.  §1oPara  os  fins  do  disposto  no  inciso  II,  a  exclusão  alcançará somente as receitas decorrentes da venda de  bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade  econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto  da cooperativa.   §2oRelativamente às operações referidas nos incisos I a  V do caput:  I­a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada,  também, de conformidade com o disposto no art. 13;  II­  serão  contabilizadas  destacadamente,  pela  cooperativa,  e  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e  quantidades vendidas.  37.    Ressalte­se ainda que, ao contrário do afirmou em  suas  razões,  não  foram  juntadas  quaisquer  planilhas  discriminando os adquirentes dos produtos comercializados. Os  valores  contabilizados  nas  contas  “Dos  dispêndios  e  despesas  tributárias”,  “Dos  dispêndios  e  despesas  operacionais  –  Dispêndios tributários”, “Dos dispêndios e despesas operacionais  – Dispêndios técnicos”, “Dos dispêndios e despesas operacionais  –  Outros  dispêndios  operacionais”  e  “Despesas  Administração  Geral”  não  atendem  ao  disposto  no  artigo  17  da  Lei  nº  10.684/2003, que expandiu as hipóteses de exclusão da base de  cálculo para as cooperativas :  Art.  17.  Sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e no art.  1o  da  Medida  Provisória  no  101,  de  30  de  dezembro  de  2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária  e de eletrificação  rural poderão excluir da base de cálculo  da contribuição para o Programa de Integração Social e de  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 11030.000701/2009­54  Acórdão n.º 3301­005.681  S3­C3T1  Fl. 19          18 Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP  e  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  os  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados,  quando  da  sua  comercialização  e  os  valores  dos  serviços  prestados  pelas  cooperativas de eletrificação rural a seus associados.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  vigência  da  .Medida  Provisória no 1.858­10, de 26 de outubro de 1999.  38.    A  Secretaria  da  Receita  Federal,  ao  normatizar  e  consolidar  a  legislação  em  vigor  sobre  a Contribuição  para  o  PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas sociedades cooperativas,  editou  a  Instrução  Normativa  nº  635/2006,  e  no  seu  artigo  11  assim  explicita  o  comando  inserto  no  artigo  17  da  lei  nº  10.864/2003 :  Art.  11.  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  apurada  pelas  sociedades  cooperativas de produção agropecuária,  pode  ser  ajustada,  além do disposto no art. 9º, pela:  (...)  V  ­  dedução  dos  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados,quando  da  sua  comercialização;   (...)  §8º  Considera­se  custo  agregado  ao  produto  agropecuário,  a  que  se  refere  o  inciso  V  do  caput,  os  dispêndios  pagos  ou  incorridos  com  matéria­prima,  mão  de  obra,  encargos  sociais,  locação,  manutenção,  depreciação  e  demais  bens  aplicados  na  produção,  beneficiamento  ou  acondicionamento  e  os  decorrentes  de  operações  de  parcerias  e  integração  entre  a  cooperativa  e  o  associado,  bem  assim  os  de  comercialização  ou  armazenamento  do  produto  entregue pelo cooperado.   39.    Explicando  os  critérios  adotados  para  tal  interpretação da legislação, a própria RFB expedindo a Solução  de  Consulta  COSIT  nº  533,  de  19/12/2017,  com  os  quais  concordamos e, ainda, resumindo a legislação até agora citada,  assim se pronunciou :  As  sociedades  cooperativas  estão  reguladas  pela  Lei  nº  5.764,  de  16  de  dezembro  de  1971,  que  definiu  os  contornos  da  Política  Nacional  de  Cooperativismo  e  instituiu o regime jurídico das cooperativas. Além disso, o  Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de  2002)  estabelece  regras  acerca  das  sociedades  cooperativas em seus artigos 1.093 a 1.096.  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 11030.000701/2009­54  Acórdão n.º 3301­005.681  S3­C3T1  Fl. 20          19 Conforme definido pelo art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, o  ato cooperativo é aquele praticado entre as cooperativas e  seus  associados  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais.  Nas  cooperativas  de  produção  agropecuária,  é  considerado ato  cooperativo  típico  a  entrega  de  produtos  dos  associados  à  cooperativa  para  comercialização,  bem  como  repasses  efetuados  pela  cooperativa  a  eles  decorrentes  dessa  comercialização.  Ratifica  este  entendimento  o  texto  do  art.  83  do mesmo diploma  legal,  segundo o qual a entrega da produção do associado à sua  cooperativa constitui outorga de poderes.   Assim,  essa  operação  que  constitui  o  chamado  “ato  cooperativo”  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.  Art.  83.  A  entrega  da  produção  do  associado  à  sua  cooperativa  significa  a  outorga  a  esta  de  plenos  poderes  para a sua  livre disposição,  inclusive para gravá­la e dá­la  em  garantia  de  operações  de  crédito  realizadas  pela  sociedade,salvo  se,  tendo  em  vista  os  usos  e  costumes  relativos  à  comercialização  de  determinados  produtos,  sendo de interesse do produtor, os estatutos dispuserem de  outro modo.  O entendimento de que a cooperativa de produção agrícola  também pode realizar o beneficiamento da produção a ser  comercializada está assentado no próprio dispositivo sobre  o  qual  paira  a  dúvida,  pois,  ao  disciplinar  o  art.  15  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, a  IN  SRF  n.º  635,  de  2006,  art.  11,  caput,  combinado  com  inciso  IV,  admite  que  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurada  pelas  sociedades  cooperativas de produção agropecuária seja ajustada pela  exclusão  das  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produto  do  associado.  Em  breve  retrospectiva,  verifica­se  que  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  foram  instituídas, respectivamente, pela Lei Complementares nº 7,  de 7 de setembro de 1970, e pela Lei Complementar nº 70,  de 30 de dezembro de 1991. Nessa época, quanto aos atos  cooperativos,  as  sociedades  cooperativas  eram  beneficiadas  com  a  isenção  da  Cofins  concedida  pelo  inciso I do art. 6º da LC nº 70, de 1991, ipsis litteris:  Art. 6° São isentas da contribuição:  I  ­ as sociedades cooperativas que observarem ao disposto  na  legislação  específica,  quanto  aos  atos  cooperativos  próprios de suas finalidades;  A referida isenção foi revogada, a partir de 30 de junho de  1999,  pelo  art  93,  inciso  II,  alínea  “a”,  da  Medida  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 11030.000701/2009­54  Acórdão n.º 3301­005.681  S3­C3T1  Fl. 21          20 Provisória nº 2.158­35, de 2001. Nessa época, consolidou­ se  para  as  sociedades  cooperativas  a  apuração  das  duas  contribuições (PIS/Pasep e Cofins) com base nos arts. 2º e  3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, utilizando o  regime  de  incidência  cumulativo,  permitidas  as  exclusões  das bases de cálculo também concedidas em caráter geral  aos demais contribuintes. Em seguida, foram criadas novas  exclusões,  específicas  para  as  sociedades  cooperativas,  pelo art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, de  onde se extrai o seguinte excerto (grifos acrescidos):  Art.  15. As  sociedades  cooperativas poderão, observado o  disposto nos arts.2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, excluir da  base de cálculo da Cofins e do PIS/PASEP:  [...]  IV  ­  as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produção  do  associado;  [...]  § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V  do caput:  I ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada,  também, de conformidade com o disposto no art. 13;  II  ­  serão  contabilizadas  destacadamente,  pela  cooperativa,  e  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e  quantidades vendidas.  Expandindo as  hipóteses  de  exclusões  da  base  de  cálculo  das contribuições, o art. 17 da Lei nº 10.684, de 30 de maio  de 2003 previu (grifos acrescidos):  Art.  17  .  Sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 , e no art.  1º da Medida Provisória nº 101, de 30 de dezembro de 2002  , as sociedades cooperativas de produção agropecuária e  de eletrificação  rural poderão excluir da base de cálculo  da contribuição para o Programa de Integração Social e de  Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP  e  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  os  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados,  quando  da  sua  comercialização e os valores dos serviços prestados pelas  cooperativas de eletrificação rural a seus associados.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória nº 1.858­10, de 26 de outubro de 1999 . (grifos  nossos)  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 11030.000701/2009­54  Acórdão n.º 3301­005.681  S3­C3T1  Fl. 22          21 Inovando  mais  uma  vez,  foram  editadas  a  Medida  Provisória  nº  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  e  a  Medida  Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertidas,  respectivamente,  na Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002, e na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com  a  finalidade  de  instituir  o  regime  de  apuração  não  cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Na  ocasião,  as  sociedades  cooperativas  permaneceram  sujeitas  ao  regime  de  apuração  cumulativa  das  contribuições, de acordo com a redação original do inciso  VI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, e do inciso X do  art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002.  Posteriormente,  ficou estabelecida a adoção do regime de  apuração  não  cumulativa  para  as  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  de  consumo,  pelas  mudanças  implementadas por meio da Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004, da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, e da  Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nos  textos do  inciso  VI  do  art.  10  e  do  inciso  V  do  art.  15  da  Lei  nº  10.833 (grifos acrescentados):  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  Cofins,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  [...]  VI  ­  sociedades  cooperativas,  exceto  as  de  produção  agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o  art.  15  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  e  o  art.  17  da Lei  nº  10.684,  de  30  de  maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do § 7º do  art.  3º  das Leis  nº  10.637,  de  30  de dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  as  de  consumo;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, o disposto o disposto:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  V ­ nos incisos VI,  IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º  do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005)  Logo,  as  bases  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da Cofins aplicáveis às cooperativas sujeitas  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  veiculadas  pelo  artigo 1º da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo artigo 1º da Lei  nº 10.833, de 2003, devem ainda ser ajustadas, no caso das  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 11030.000701/2009­54  Acórdão n.º 3301­005.681  S3­C3T1  Fl. 23          22 cooperativas  de  produção  agropecuária,  pelas  exclusões  listadas pelo art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001, e pelo art. 17 da Lei nº 10.864, de 2003. Isto porque,  embora  originalmente  as  ditas  exclusões  se  referissem  apenas  à  base  de  cálculo  das  cooperativas  filiadas  ao  regime cumulativo, o inciso VI, do art. 10 da Lei nº 10.833,  de 2003, manteve expressamente o direito a essas mesmas  exclusões  para  as  cooperativas  de  produção  agropecuárias, agora  filiadas ao regime de apuração não  cumulativa.  Assim,  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins,  as  cooperativas aplicam a  mesma  sistemática  prevista  para  as  demais  pessoas  jurídicas,  ou  seja,  calculam  a  totalidade  das  receitas  obtidas e fazem as exclusões previstas na legislação. Desse  modo,  ao  extinguir  a  isenção  específica  para  os  atos  cooperativos  de  que  trata  o  art.  79  da  Lei  nº  5.764,  de  1971, o legislador  instituiu outro tratamento diferenciado,  permitindo, além das exclusões de caráter geral (art. 3º da  Lei  nº  9.718,  de  1998),  as  exclusões  consolidadas  na MP  no  2.158­35,  de  2001  e,  no  caso  das  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária,  objeto  da  consulta,  também  é  possível  a  exclusão  dos  custos  agregados, prevista no art. 17 da Lei 10.684, de 2003.  Nesse  contexto,  com  a  finalidade  de  consolidar  a  legislação em vigor sobre a Contribuição para o PIS/Pasep  e  a  Cofins  devidas  pelas  sociedades  cooperativas,  foi  editada a Instrução Normativa SRF nº 635, de 2006, objeto  da  dúvida  suscitada  pela  consulente,  especificamente  quanto aos incisos IV e V do art. 11, transcritos a seguir:   Art.  11.  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  apurada  pelas  sociedades  cooperativas de produção agropecuária,  pode  ser  ajustada,  além do disposto no art. 9º, pela:  I ­ exclusão do valor repassado ao associado, decorrente da  comercialização,  no mercado  interno,  de  produtos  por  ele  entregues à cooperativa;  II ­ exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao  associado;  III  ­  exclusão  das  receitas  decorrentes  da  prestação,  ao  associado,  de  serviços  especializados  aplicáveis  na  atividade  rural,  relativos  a  assistência  técnica,  extensão  rural, formação profissional e assemelhadas;  IV  ­  exclusão  das  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produto do associado;  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 11030.000701/2009­54  Acórdão n.º 3301­005.681  S3­C3T1  Fl. 24          23 V  ­  dedução  dos  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados,  quando  da  sua  comercialização;  [...]  § 3º As exclusões previstas nos incisos II a IV do caput:  I  ­  ocorrerão  no  mês  da  emissão  da  nota  fiscal  correspondente  a  venda  de  bens  e  mercadorias  e/ou  prestação de serviços pela cooperativa; e   II ­ terão as operações que as originaram contabilizadas  destacadamente,  sujeitas  à  comprovação  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor,  da  espécie  e  quantidade  dos  bens,  mercadorias ou serviços vendidos.  [...]  §  6º  A  sociedade  cooperativa  de  produção  agropecuária,  nos meses em que  fizer uso de qualquer das exclusões ou  deduções de que tratam os incisos I a VII do caput, deverá,  também,  efetuar  o  pagamento  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários, conforme  disposto no art. 28.  [...]  § 8º Considera­se custo agregado ao produto agropecuário,  a que se refere o inciso V do caput, os dispêndios pagos ou  incorridos  com matéria­prima, mão  de  obra,  encargos  sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens  aplicados  na  produção,  beneficiamento  ou  acondicionamento  e  os  decorrentes  de  operações  de  parcerias e integração entre a cooperativa e o associado,  bem assim os de comercialização ou armazenamento do  produto entregue pelo cooperado.  Nesse  contexto,  é  relevante  observar  de  imediato  que  a  exclusão da base de cálculo de que trata o inciso IV do art.  11  da  IN  SRF  nº  635,  de  2006,  não  se  refere  às  receitas  decorrentes  da  comercialização  dos  produtos  industrializados. Essa norma prevê somente a exclusão das  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produto  do  associado.  Significa  dizer  que  poderá  ser  excluída  da  base  de  cálculo  a  receita  própria  que  a  cooperativa  auferir  pela  industrialização  promovida  sobre  os  produtos  rurais  recebidos  dos  cooperados,  mas  não  toda  a  receita  dos  produtos  comercializados.  Assim,  fica  evidente  que  não  há  permissão  legal  para  a  sociedade cooperativa excluir da base de cálculo a receita  total  da  comercialização  dos  produtos  industrializados,  conforme  pretendido  pela  consulente.  Entretanto,  caso  a  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 11030.000701/2009­54  Acórdão n.º 3301­005.681  S3­C3T1  Fl. 25          24 cooperativa  aufira  receita  derivada  especificamente  do  processo  de  industrialização  dos  produtos  recebidos  dos  associados,  pode  promover  a  exclusão  dessa  importância  da  base  de  cálculo  –  situação  que  poderia  ocorrer  por  exemplo se a cooperativa cobrasse dos associados, a título  de  receita  própria,  o  reembolso  dos  custos  de  industrialização dos produtos primários deles recebidos.  Por outro lado, considerando­se que, no caso concreto, os  valores correspondentes aos custos com a industrialização  dos  produtos  recebidos  dos  cooperados  não  sejam  diretamente cobrados dos associados, mas sim suportados  pela  cooperativa para posterior  recuperação no momento  da comercialização (após a industrialização), não haveria  razão para  se aplicar a  exclusão com  fulcro no  inciso  IV  do art. 11 sobre a parcela da receita que, de fato, decorra  da  industrialização  da  produção  entregue  pelos  associados,  porque nessa  situação  já  se adotaria o ajuste  previsto no inciso V do art. 11,  isto é, dedução dos custos  agregados ao produto agropecuário dos associados, quando  da sua comercialização.  Com efeito, os ajustes previstos nos incisos IV e V do art.  11  da  IN  SRF  nº  635,  de  2006,  devem  ser  adotados  de  forma integrada, na medida que, se não tiver sido excluída  a  parcela  da  receita  decorrente  da  industrialização  do  produto  agropecuário  recebido  dos  associados,  poderão  ser deduzidos os custos agregados pela cooperativa a esse  produto,  quando  da  sua  comercialização.  Interpreta­se  sistematicamente as duas normas, tendo em vista que, se a  situação comportar a exclusão da parcela da receita obtida  pela  industrialização,  não  fará  mais  sentido  efetuar  a  dedução  dos  custos  agregados  ao  produto,  quando  esses  custos estiverem embutidos no preço de comercialização do  produto final.  Caso a cooperativa adquira também o produto primário de  não cooperados, com relação a estes produtos e aos custos  a  eles  agregados  não  poderá  fazer  uso  das  exclusões  previstas nos incisos IV e V do art. 11 da IN RFB nº 635,  de  2006. Nessa  situação,  deverá  ser  feito  um  rateio  para  definir  quais  frações  poderão  ser  submetidas  aos  ajustes  mencionados  no  incisos  IV  e  V  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  635, de 2006.  De  acordo  com  o  §  3º  do  art.  11  da  IN  SRF  nº  635,  de  2006, as exclusões devem ser efetuadas no mês da emissão  da  nota  fiscal  correspondente  a  venda  de  bens  e  mercadorias e/ou prestação de serviços pela cooperativa e  terão  as  operações  que  as  originaram  contabilizadas  destacadamente,  sujeitas  à  comprovação  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor,  da  espécie  e  quantidade  dos  bens,  mercadorias  ou  serviços  vendidos. Quanto  à  definição  de  custo agregado, por meio do § 8º do art. 11 da IN SRF nº  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 11030.000701/2009­54  Acórdão n.º 3301­005.681  S3­C3T1  Fl. 26          25 635, de 24 de março de 2006, a RFB divulgou o  seguinte  entendimento:  considera­se  custo  agregado  ao  produto  agropecuário  os  dispêndios  pagos  ou  incorridos  com  matéria  prima,  mão­de­obra,  encargos  sociais,  locação,  manutenção,  depreciação  e  demais  bens  aplicados  na  produção,  beneficiamento  ou  acondicionamento  e  os  decorrentes de operações de parcerias e  integração entre a  cooperativa  e  o  associado,  bem  assim  os  de  comercialização  ou  armazenamento  do  produto  entregue  pelo cooperado.  40.    Assim, os ajustes procedidos pela autoridade fiscal  visaram  restabelecer  o  correto  valor  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento/compensação por parte da contribuinte e estão de  acordo com a legislação em vigor.  41.    Por  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário neste quesito.  O ATO COOPERATIVO (item 2.7 do recurso voluntário e  item  4.5 do relatório fiscal)  42.    A cooperativa invoca o disposto no art. 79 da Lei nº  5.764/71,  que  define  o  ato  cooperativo,  no  intuito  de  afastar  a  tributação da cooperativa.  43.    A sociedade cooperativa, por sua natureza  jurídica  própria, goza, constitucionalmente de tratamento diferenciado e  incentivado  em  relação  às  demais  sociedades mercantis,  sendo  remetida  à  legislação  infra­constitucional  a  tarefa  de  conceder  esse tal tratamento.   44.    Já na vigência da Emenda Constitucional nº 20, de  1998, foi editada a Medida Provisória no 1.858­6, de 29 de junho  de  1999,  a  qual,  tendo  regulado  a  incidência  do  PIS  sobre  a  folha de pagamento em seu art. 13, revogou expressamente, em  seu art. 23, o inciso II do art. 2º da Lei no 9.715/98, verbis:  “Art. 23. Ficam revogados:  I ­ a partir de 28 de setembro de 1999, o inciso II do art. 2º  da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998;”.  45.    Observe­se  que  os  casos  previstos  no  art.  13  da  Medida  Provisória  no  1.858­6/99,  que  trata  do  PIS  incidente  sobre  a  folha  de  pagamento,  não  abrangem  as  sociedades  cooperativas.  46.    Dessa forma, com a edição da Medida Provisória no  1.858­6/99, as sociedades cooperativas passaram a estar sujeitas  à  exigência  do  PIS  de  acordo  com  a  norma  geral  aplicada  às  demais pessoas jurídicas, isto é, com base no seu faturamento:  “Art  2º  As  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 11030.000701/2009­54  Acórdão n.º 3301­005.681  S3­C3T1  Fl. 27          26 Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.”  47.    Em síntese, com a edição da Medida Provisória no  1.858­6/99,  a  base  de  cálculo  do  PIS  passou  a  ser  aquela  prevista  nos  arts.  2o  e  3o  da  Lei  no  9.718/98,  como  acima  transcrito,  ou  seja,  a  receita  bruta  mensal  da  sociedade  cooperativa, decorrente da venda de mercadorias ou de serviços,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para estas receitas. No caso das  cooperativas, isso significa que, a partir de então, o PIS passou  a  ser  devido  inclusive  sobre  a  receita  decorrente  dos  atos  cooperativos,  com  as  exclusões  permitidas  na  legislação  superveniente,.  48.    Portanto, após 01/10/1999 é irrelevante a distinção  entre  atos  cooperativos  e  não­cooperativos  para  efeito  de  tributação  do  PIS/Pasep,visto  que  a  classificação  não  afeta  a  base imponível definida por lei.  49.    Relativamente  ao  PIS,  o  que  há  de  específico  na  incidência  dessa  contribuição  para  as  sociedades  cooperativas  são as  exclusões da base de  cálculo permitidas pelo art.  15 da  Medida  Provisória  nº  1.858­9,  de  1999,  com  sucessivas  reedições, permanecendo no ordenamento a MP nº 2.158­35, de  2001, cujo art. 15 estabelece:  Art.  15. As  sociedades  cooperativas poderão, observado o  disposto nos arts. 2º e 3º da Lei no 9.718, de 1998, excluir  da base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;  II  ­  as  receitas  de  venda  de  bens  e  mercadorias  a  associados;  III ­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de  serviços  especializados,  aplicáveis  na  atividade  rural,  relativos  a  assistência  técnica,extensão  rural,  formação  profissional e assemelhadas;  IV  ­  as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produção  do  associado;  V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos.  §  1º  Para  os  fins  do  disposto  no  inciso  II,  a  exclusão  alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens  e  mercadorias  vinculados  diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  associado  e  que  seja  objeto  da cooperativa.  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 11030.000701/2009­54  Acórdão n.º 3301­005.681  S3­C3T1  Fl. 28          27 § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V  do caput:  I  ­  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  será  determinada,  também, de conformidade com o disposto no art. 13;  II  ­ serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa,  e  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com a identificação do associado, do valor da operação, da  espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas.  50.    Interessante notar que, mesmo ao listar as exclusões  permitidas  contra a  base de  cálculo  da  contribuição,  a  lei  não  faz  qualquer  referência  à  natureza  dos  atos  praticados  como  atos­cooperados ou não­cooperados, mas, sim a operações com  associado, não se podendo, pois, estender a norma exonerativa a  terceiros,  independentemente  de  se  tratar  de  negócio­meio  ou  negócio­fim ou, ainda, de ato cooperado ou não­cooperado.  51.    Nesse contexto, como regra geral, não há mais que  se  distinguir  atos  cooperativos  de  atos  não­cooperativos  estranhos  à  finalidade  da  cooperativa  quanto  à  obtenção  de  valores  submetidos  ao  PIS.  Como  se  viu,  na  ordem  legal  aplicável  aos  fatos  geradores  em  tela,  a  dimensão  tributável  para o PIS é o faturamento da sociedade.  52.    Seguindo  esse  raciocínio,  nos  deparamos  com  as  alterações introduzidas pela Lei nº 10.637/2002 que estabeleceu  o  regime  da  não­cumulatividade  para  as  empresas  tributadas  com  base  no  Lucro  Real.  Inicialmente,  as  sociedades  cooperativas  estavam  excluídas  deste  regime.  A  Lei  nº  10.865/2004  excepcionou  as  sociedades  cooperativas  de  produção agropecuária, sem prejuízo das deduções previstas no  art. 15 da MP nº 2.158/2001 e no art. 17 da Lei nº 10.864/2003.  53.    Portanto,  a  partir  das  alterações  introduzidas  na  legislação  referente  à  tributação  pelo  PIS  das  sociedades  cooperativas,  a  sua  tributação  deve  obedecer  ao  disposto  na  legislação específica em vigor.  54.    Por  fim,  para  definir  que  o  ato  cooperativo  é  tributado, citamos o posicionamento do STF, externado no RE nº  599.362, na sistemática de repercussão geral :  “Recurso  extraordinário. Repercussão geral. Artigo 146,  III,  c,  da  Constituição  Federal.  Adequado  tratamento  tributário.  Inexistência de imunidade ou de não incidência com relação ao  ato  cooperativo. Lei nº 5.764/71. Recepção como  lei ordinária.  PIS/PASEP.  Incidência.  MP  nº  2.158­35/2001.  Afronta  ao  princípio  da  isonomia.  Inexistência.  1. O  adequado  tratamento  tributário  referido  no  art.  146,  III,  c,  CF  é  dirigido  ao  ato  cooperativo.  A  norma  constitucional  concerne  à  tributação  do  ato  cooperativo,  e  não  aos  tributos  dos  quais  as  cooperativas  possam vir a ser contribuintes. 2. O art. 146, III, c, CF pressupõe  a possibilidade de tributação do ato cooperativo ao dispor que a  lei complementar estabelecerá a  forma adequada para  tanto. O  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 11030.000701/2009­54  Acórdão n.º 3301­005.681  S3­C3T1  Fl. 29          28 texto constitucional a ele não garante imunidade ou mesmo não  incidência  de  tributos,  tampouco  decorre  diretamente  da  Constituição  direito  subjetivo  das  cooperativas  à  isenção.  3.  A  definição do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo  se  insere  na  órbita  da  opção  política  do  legislador.  Até  que  sobrevenha  a  lei  complementar  que  definirá  esse  adequado  tratamento,  a  legislação  ordinária  relativa  a  cada  espécie  tributária  deve,  com relação a  ele,  garantir  a  neutralidade  e  a  transparência,  evitando  tratamento  gravoso  ou  prejudicial  ao  ato  cooperativo  e  respeitando,  ademais,  as  peculiaridades  das  cooperativas com relação às demais sociedades de pessoas e de  capitais. 4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição  de  1988  com  natureza  de  lei  ordinária  e  o  seu  art.  79  apenas  define  o  que  é  ato  cooperativo,  sem  nada  referir  quanto  ao  regime  de  tributação.  Se  essa  definição  repercutirá  ou  não  na  materialidade  de  cada  espécie  tributária,  só  a  análise  da  subsunção do  fato  na  norma de  incidência  específica,  em  cada  caso concreto, dirá. 5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de  trabalho, na  operação  com  terceiros  –  contratação de  serviços  ou vendas de produtos ­ não surge como mera intermediária de  trabalhadores  autônomos,  mas,  sim,  como  entidade  autônoma,  com  personalidade  jurídica  própria,  distinta  da  dos  trabalhadores associados. 6. Cooperativa é pessoa jurídica que,  nas  suas  relações  com  terceiros,  tem  faturamento,  constituindo  seus  resultados  positivos  receita  tributável.  7.  Não  se  pode  inferir, no que tange ao financiamento da seguridade social, que  tinha  o  constituinte  a  intenção  de  conferir  às  cooperativas  de  trabalho  tratamento  tributário  privilegiado,  uma  vez  que  está  expressamente  consignado  na  Constituição  que  a  seguridade  social ‘será  financiada por  toda a sociedade, de forma direta e  indireta,  nos  termos  da  lei’  (art.  195,  caput,  da  CF/88).  8.  Inexiste  ofensa  ao  postulado  da  isonomia  na  sistemática  de  créditos  conferida  pelo  art.  15  da  Medida  Provisória  2.158­ 35/2001.  Eventual  insuficiência  de  normas  concedendo  exclusões  e  deduções de receitas da base de cálculo da contribuição ao PIS  não  pode  ser  tida  como  violadora  do  mínimo  garantido  pelo  texto  constitucional.  9.  É  possível,  senão  necessário,  estabelecerem­se  diferenciações  entre  as  cooperativas,  de  acordo  com  as  características  de  cada  segmento  do  cooperativismo  e  com  a  maior  ou  a  menor  necessidade  de  fomento  dessa  ou  daquela  atividade  econômica.  O  que  não  se  admite são as diferenciações arbitrárias, o que não ocorreu no  caso  concreto.  10.  Recurso  extraordinário  ao  qual  o  Supremo  Tribunal Federal  dá  provimento  para  declarar  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados pela impetrante com terceiros  tomadores de serviço,  objeto da impetração.”  55.    Portanto, nego provimento ao recurso neste quesito.  O  CRÉDITO  VINCULADO  ÁS  VENDAS  TRIBUTADAS  NO  MERCADO  INTERNO  (item  2.3  do  recurso  voluntário  e  item  4.12 do relatório fiscal)  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 11030.000701/2009­54  Acórdão n.º 3301­005.681  S3­C3T1  Fl. 30          29 56.    Referiu  a  Fiscalização  que  os  créditos  remanescentes  decorrentes  de  operações  no mercado  interno  e  que tinham fundamento em reduções da base de cálculo do PIS e  da COFINS, estas com previsão no art. 15 da MP nº 2.158­35,  de  2001,  e  no  art.  17  da  Lei  nº  10.684,  de  2003),  não  são  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação,  podendo  ser  destinados,  apenas,  à  dedução  de  valores  devidos  daquelas  contribuições.  57.    A possibilidade de utilização dos créditos de PIS ou  de  COFINS  apurados  no  regime  não­cumulativo,  na  forma  de  ressarcimento  em  espécie  ou  de  compensação  com  outros  tributos,  restringia­se  aos  créditos  decorrentes  de  custos  e  despesas vinculados à exportação,  conforme o art.  5º  da Lei nº  10.637, de 2002, e art. 6o e parágrafos da Lei 10.833, de 2003.  58.    Posteriormente, o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005,  dispôs  sobre  a  possibilidade  de  o  saldo  credor  do  PIS  e  da  COFINS,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano  calendário,  ser  objeto  de  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento.  Esse  artigo,  entretanto,  traz  uma  condição:  de  que o saldo credor seja decorrente do disposto no art. 17 da Lei  nº 11.033, de 2004.  Isso  significa dizer que a empresa  só pode  beneficiar­se da norma do citado art. 16, se suas vendas  forem  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência daquelas contribuições.  Transcreve­se esses dispositivos:  Lei nº 11.033, de 2004  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem amanutenção, pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Lei nº 11.116, de 2005  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  e  do  art.  15  da Lei  nº  10.865,  de 30  de  abril  de  2004,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­ calendário  em  virtude  do  disposto  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­ Fl. 401DF CARF MF Processo nº 11030.000701/2009­54  Acórdão n.º 3301­005.681  S3­C3T1  Fl. 31          30 calendário  anterior  ao  de  publicação  desta  Lei,  a  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei.  59.    Conforme  relata  a  Fiscalização,  a  interessada  pleiteia o  ressarcimento dos  créditos que decorrem da  redução  da base de cálculo (art. 15 da MP nº 2.158­35, de 2001, e art. 17  da Lei nº 10.684, de 2003). Tais exclusões,  tratadas no art. 11  da IN SRF nº 635, de 2006, não configuram hipótese em que é  autorizado o  ressarcimento/compensação do  saldo credor  com  débitos  de  tributos  administrados  pela  RFB,  ou  o  seu  ressarcimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004,  e  do  art.  16  da  Lei  nº  11.116,  de  2005.  Para  que  isso  fosse  admitido,  os  créditos  deveriam  estar,  obrigatoriamente,  vinculados  a  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não­incidência das contribuições.  60.    Assim, nego provimento ao recurso neste quesito.  A SOLICITAÇÃO DE PROVA PERICIAL  61.    Adotamos  o  posicionamento  do  julgador  da  DRJ,  para justificarmos que não vemos necessidade de prova pericial  no presente caso :  O  requerimento  de  perícia  ao  final  de  sua  manifestação  deve  ser  considerado como não  formulado, nos  termos do  art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, que assim determina  nos casos em que os pedidos de perícia deixarem de atender  aos requisitos previstos naquela artigo. Ademais, se mostra  irrelevante  a  produção  de  prova  pericial  quando presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes  à  dissolução do litígio administrativo.    62.    Portanto, indefiro o pedido de perícia pleiteado.  Conclusão  63.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 11030.000701/2009­54  Acórdão n.º 3301­005.681  S3­C3T1  Fl. 32          31 Winderley Morais Pereira                                Fl. 403DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.902229/2014-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.007
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) para participar de julgamento na 1º Turma Ordinária da 4º Câmara da 3º Seção de Julgamento. Relatório
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­001.007  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2019  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  DIAUTO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS VILA PAULA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado)  para  participar de julgamento na 1º Turma Ordinária da 4º Câmara da 3º Seção de Julgamento.    Relatório Trata o presente processo do PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte acima  identificado por meio do qual solicita o reconhecimento de um direito creditório  referente à  COFINS, para fins de sua compensação com débitos próprios.   O Despacho Decisório  constante  dos  autos,  emitido  de  forma  eletrônica,  não  homologou a compensação pleiteada, sob o fundamento de não haver crédito disponível para  tanto,  pelo  fato  de  o  pagamento  informado  no  DARF  correspondente  haver  sido  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.   Anteriormente à emissão do referido Despacho Decisório, foi disponibilizada ao  contribuinte a Análise Preliminar do Direito Creditório, no sítio da RFB, com a informação de  que, no caso de inconsistências constatadas na referida Análise, ser a ele concedido o prazo de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .9 02 22 9/ 20 14 -8 2 Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10805.902229/2014­82  Resolução nº  3302­001.007  S3­C3T2  Fl. 3          2 45  dias  a  contar  dessa  disponibilização,  para  o  seu  saneamento,  através  da  transmissão  de  PERDCOMP  retificador,  ou  ainda  de  outras  declarações  retificadoras,  como  DCTF,  DIPJ,  Dacon, Redarf, DIRF, etc.   Contra  a  referida  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, em que alegou basicamente o seguinte:   ­  Através  de  auditoria  em  seus  controles  internos,  constatou  a  ocorrência de pagamento a maior da COFINS do período de apuração  em  questão,  tendo  apresentado  pedido  de  compensação  do  referido  crédito, através de PERDCOMP retificador, desacompanhado, porém,  da  retificação  das  demais  Declarações  que  compõem  sua  obrigação  acessória  –  como  DACON  e  DCTF,  nas  quais  o  débito  devido  da  referida contribuição social foi declarado com erro.   ­  Somente  após  o  recebimento  do  Despacho  Decisório  em  comento,  procedeu  à  retificação  das  declarações  DACON  e  DCTF,  conforme  anexadas aos autos, e nas quais  fez refletir o valor a menor devido a  título de COFINS, como origem de seu direito creditório, cuja liquidez  e certeza restaria então comprovada.   ­ Assim, a Defendente  requer que  seja  julgada procedente a presente  Manifestação de Inconformidade, com a consequente homologação da  compensação pleiteada.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, entendendo não restar comprovada  a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Assentou ainda, o colegiado a quo, ser ônus  do contribuinte a comprovação documental do direito creditório  informado em declaração de  compensação.  Intimado da decisão a Recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reproduz  as alegações oferecidas na  impugnação e  aduz que a decisão de primeira  instância  trouxe os  fatos e razões novas que merecem ser contrapostos, tais como a insuficiência da apresentação  da DCTF e da DACON retificadoras para provar o direito da recorrente, daí porque no recurso  voluntário traz balancete de verificação que discrimina as contas tributadas indevidamente.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­001.004,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10805.902226/2014­49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­001.004):  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10805.902229/2014­82  Resolução nº  3302­001.007  S3­C3T2  Fl. 4          3 "O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade,  merece  ser apreciado.  Sem  embargo  de  a  recorrente  não  ter  trazido  todas  as  provas  necessárias  à  comprovação  do  seu  direito  na  manifestação  de  inconformidade, houve um esforço nesse sentido, com a apresentação  da DCTF e da DACON retificadoras. Agora em recurso voluntário, o  balancete  de  verificação  e  as  explicações  produzidas  demonstram  continuação  do  esforço  de  comprovar  seu  direito,  todavia  surgiu  apenas verossimilhança do direito da recorrente, nota­se que as provas  trazidas  aos  autos  são  documentos  produzidos  unilateralmente  pela  contribuinte, e não foram alvo de inspeção pela auditoria­fiscal.   Nesse diapasão, voto por converter o julgamento em diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  do  lançamento  proceda  a  análise  detalhada  dos  lançamentos  contábeis  das  contas  da  escrituração  da  contribuinte  em  que  ocorreram  o  pagamento  a  maior  (receitas  financeiras  oriundas  de  juros,  descontos,  rendimentos  de  aplicação  financeira  e  variações  monetárias  ativas,  bem  como  o  não  aproveitamento de crédito sobre a depreciação de prédio em que está  instalada  a  empresa)  e  pronuncie­se,  de  forma  fundamentada,  em  relatório  fiscal  conclusivo  se,  de  fato,  a  contribuinte  tem  direito  ao  crédito pleiteado.  Após, dar ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência,  com  reabertura  do  prazo  de  30  (trinta  dias)  para  apresentação  de  manifestação  da  recorrente,  no  tocante  às  conclusões  da  diligência  proposta.  Ao  fim  do  prazo,  com  ou  sem  manifestação,  devolva­se  o  processo a este Conselho para a conclusão do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem do lançamento proceda a  análise detalhada dos lançamentos contábeis das contas da escrituração da contribuinte em que  ocorreram o pagamento a maior (receitas financeiras oriundas de juros, descontos, rendimentos  de  aplicação  financeira  e  variações  monetárias  ativas,  bem  como  o  não  aproveitamento  de  crédito  sobre  a  depreciação  de  prédio  em  que  está  instalada  a  empresa)  e  pronuncie­se,  de  forma fundamentada, em relatório fiscal conclusivo se, de fato, a contribuinte tem direito ao  crédito pleiteado.  Após, dar ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência, com reabertura  do  prazo  de  30  (trinta  dias)  para  apresentação  de manifestação  da  recorrente,  no  tocante  às  conclusões da diligência proposta.   Ao  fim  do  prazo,  com  ou  sem  manifestação,  devolva­se  o  processo  a  este  Conselho para a conclusão do julgamento."  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede  Fl. 241DF CARF MF

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7776695 #
Numero do processo: 10925.000573/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DIREITO CREDITÓRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Incumbe ao contribuinte que postula o direito creditório demonstrar a certeza e a liquidez do crédito reivindicado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 COFINS NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE E APRESENTAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Caracterizam-se como insumos geradores de crédito da não cumulatividade da Cofins as embalagens que sirvam cumulativamente para o transporte de produtos e para sua apresentação e acondicionamento. COFINS NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. ENCARGOS DIVERSOS CONSTANTES DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Não se caracterizam como insumos geradores de crédito da não cumulatividade da Cofins os diversos encargos constantes da fatura de energia elétrica como juros, multas, tributos e doações. COFINS NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. DIREITO CREDITÓRIO DECORRE DO EMPREGO NO PROCESSO PRODUTIVO. Caracterizam-se como insumos geradores de crédito da não cumulatividade da Cofins apenas as despesas com combustíveis e lubrificantes que sejam empregados efetivamente no processo produtivo da empresa, excluindo-se aqueles consumidos pela frota de veículos própria de empresa fabril.
Numero da decisão: 3401-006.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para acolher o resultado da diligência, reconhecendo os créditos comprovadamente referentes a despesas com embalagens, e combustíveis e lubrificantes. O Conselheiro Tiago Guerra Machado acompanhou o relator pelas conclusões, no que se refere a combustíveis e lubrificantes, por entender haver carência probatória a cargo do postulante. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Incumbe ao contribuinte que postula o direito creditório demonstrar a certeza e a liquidez do crédito reivindicado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 COFINS NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE E APRESENTAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Caracterizam-se como insumos geradores de crédito da não cumulatividade da Cofins as embalagens que sirvam cumulativamente para o transporte de produtos e para sua apresentação e acondicionamento. COFINS NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. ENCARGOS DIVERSOS CONSTANTES DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Não se caracterizam como insumos geradores de crédito da não cumulatividade da Cofins os diversos encargos constantes da fatura de energia elétrica como juros, multas, tributos e doações. COFINS NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. DIREITO CREDITÓRIO DECORRE DO EMPREGO NO PROCESSO PRODUTIVO. Caracterizam-se como insumos geradores de crédito da não cumulatividade da Cofins apenas as despesas com combustíveis e lubrificantes que sejam empregados efetivamente no processo produtivo da empresa, excluindo-se aqueles consumidos pela frota de veículos própria de empresa fabril. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 05 73 /2 00 9- 10 Fl. 809DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.180 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000573/2009-10 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para acolher o resultado da diligência, reconhecendo os créditos comprovadamente referentes a despesas com embalagens, e combustíveis e lubrificantes. O Conselheiro Tiago Guerra Machado acompanhou o relator pelas conclusões, no que se refere a combustíveis e lubrificantes, por entender haver carência probatória a cargo do postulante. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Relatório Por medida de celeridade e economia processual, adoto parcialmente o Relatório constante da Resolução n° 3803.000312 (fls. 719/724), por meio da qual o julgamento do presente foi convertido em diligência por este Colegiado: Esta Contribuinte transmitiu o Pedido de Ressarcimento nº 31915.30007.031208.1.1.093497, em que solicita saldo credor de Cofins Não Cumulativa, relativa ao terceiro trimestre de 2008, no valor de R$ 47.195,12, e o cumulou com a DComp nº 35715.12903.171208.1.3.099862, na qual utilizou parcela do crédito no valor de R$14.661,85. Por meio do Despacho Decisório eletrônico de fl. 18, a DRF/Joaçaba manifestou-se pelo deferimento parcial do direito creditório, deixando de acatar (i) aquisições de embalagens destinadas ‘em grande parte’ ao transporte de produtos acabados; (ii) gastos com equipamentos de proteção individual (EPI); (iii) aquisições de serviços de transportes de documentos; (iv) despesas de parcelamento, multa, juros, doações e outros tributos incluídos no valor da despesa com energia elétrica; e (v) aquisições de combustíveis e lubrificantes consumidos por automóveis; tendo em conta o conceito de insumo previsto no § 5º do art. 66 da IN SRF nº 247/2002, com as alterações promovidas pela IN SRF nº 358/2003 e pelo § 4º do art. 8º da IN SRF nº 404/2004. Em manifestação de inconformidade apresentada, fls. 2/7, a Interessada alegou que: Fl. 810DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.180 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000573/2009-10 a) as embalagens, mesmo que possam ser consideradas como utilizadas apenas para o transporte de produtos industrializados e não como elementos promocionais, são insumos consumidos na fase final de industrialização (acondicionamento), ou seja, utilizados na linha de produção da Requerente; b) a Autoridade administrativa incorreu em equivoco ao classificar as embalagens destinadas à apresentação do produto como sendo apenas de transporte. As embalagens glosadas objetivariam destacar o produto frente ao consumidor. As caixas de papel e papelão ondulado recebem a colagem de etiquetas que garantem o fim promocional, e os produtos são montados pelo próprio consumidor em sua residência. c) quanto aos valores pagos a titulo de parcelamentos, multa, juros, doações e outros tributos incluídos no valor de despesa com energia elétrica, a Manifestante entende como incorreta a glosa, tendo em vista que esse custo foi efetivamente suportado por si, e os valores sofreram a incidência da Cofins. e) em relação a aquisição de combustíveis e lubrificantes, afirmou que os mesmos são, de fato, utilizados no processo de fabricação. Como prova, a recorrente anexa plano de contas e balancetes mensais. d) afirmou que não há na lei qualquer vedação restringindo o desconto de crédito de Cofins sobre as aquisições de insumos de materiais de embalagem. Aduz que a Lei n° 10.833/2003, em seu artigo 3º, permite o desconto de créditos calculados sobre insumos necessários a obtenção de produtos elaborados pela contribuinte, em sentido amplo e sem restrições. Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis fixou o limite objetivo da lide destacando que a Manifestante contestara apenas parte dos valores não homologados, limitando suas alegações a defesa dos créditos em relação (i) a operações de aquisição de bens caracterizados como embalagens destinadas ao transporte de produtos acabados; (ii) aquisição de combustíveis e lubrificantes consumidos por automóveis; e (iii) despesas de multa, juros, correção monetária, encargos e outros tributos incluídos no valor da despesa com energia elétrica. Deixou de contestar (i) os valores não homologados referentes a créditos decorrentes de gastos com equipamentos de proteção individual (EPI); e (ii) aquisição de serviços de transportes de documentos. Referiu que não estava aplicando a legislação do IPI para a definição de insumos, mas deixou claro que vislumbrava um paralelo entre esta e o novo regramento das contribuições em tela, pelo fato de esta ter estabelecido um conceito de insumo vinculado estreitamente ao conceito de industrialização. E para isso serviu-se, por analogia, do Parecer CST 65/79. Nessa esteira não considerou como insumos passíveis de geração de créditos, aqueles que não estejam intrinsecamente associados ao processo produtivo da empresa produtora. Por igual lógica, não Fl. 811DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.180 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000573/2009-10 admitiu o dispêndio de depreciação de bens que, mesmo constantes do ativo imobilizado da pessoa jurídica, não estejam intrinsecamente associados ao processo produtivo do empreendimento. As glosas então, compreenderam os créditos relativos a (i) aquisição de embalagens; (ii) despesas estranhas às aquisições de energia elétrica; e (iii) aquisição de combustíveis e/ou lubrificantes; Cientificada da decisão em 13 de dezembro de 2011, irresignada, apresentou recurso voluntário, fls. 33/45, em 11 de janeiro de 2012, em que: a) reitera o seu direito aos dispêndios relativos a juros, multas, doações, parcelamentos relativos a energia elétrica. b) afirma que as embalagens que utiliza é individualizada por móvel que acondiciona, nelas contendo instruções de montagem, que é feita pelo próprio consumidor; assim, é parte do processo produtivo; c) reputa equivocado o entendimento da Fiscalização quanto às despesas de combustíveis. Com exceção dos serviços diversos, lavagem de veículos, cujos valores afirma serem ínfimos e correspondem à menor parte do crédito, a Recorrente não se opõe a sua glosa. Afirma, ainda, que a planilha de fl. 209 (digital) demonstra as aquisições de combustíveis e lubrificantes consumidos exclusivamente no processo de fabricação. Trazido o feito a julgamento, este Colegiado o converteu em diligência às fls. 719/724 para que a unidade preparadora intimasse a contribuinte a apresentar planilhas e registros contábeis, de modo a se apurar o crédito da Contribuinte relativo aos dispêndios com embalagens e combustíveis utilizados direta ou indiretamente no processo produtivo, considerando-se o conceito de insumo estabelecido pelo STJ no REsp n° 1.246.317/MG e informando-se acerca de sua suficiência para extinguir o débito compensado. Às fls. 793/801, foi juntada Informação Fiscal noticiando (i) a reversão da glosa referente às despesas com embalagens, mantida apenas a parcela de R$ 398,08 relativa às aquisições de farinha de trigo, as quais obviamente não podem ser enquadradas como material de embalagem, tampouco como insumo; (ii) a reversão de R$ 11.374,33 do total de R$ 44.060,29 glosados em relação às aquisições de combustíveis e lubrificantes, mantida a glosa restante no valor de R$ 32.685,96, relativa às aquisições de combustíveis e lubrificantes não utilizados no processo produtivo ou não comprovadas; (iii) a existência de crédito em favor da contribuinte no valor de R$ 44.397,16; e (iv) a suficiência do crédito para quitar a compensação declarada. Quando do retorno da diligência, em razão do relator original não mais integrar o colegiado, o processo foi distribuído ao Conselheiro André Henrique Lemos, o qual declarou seu impedimento às fls. 806, ao que o mesmo foi redistribuído à minha relatoria em 27/11/2018. É o relatório. Voto Fl. 812DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.180 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000573/2009-10 Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. Da admissibilidade O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Da preliminar A Recorrente alega que a decisão de 1ª instância teria sido proferida em ofensa aos princípios da verdade material e da ampla defesa, resultando no cerceamento de sua defesa, por terem sido desconsideradas as provas por ela apresentadas e indeferido o pedido de realização de diligência. Tal alegação não merece prosperar, visto que o julgador de piso não deixou de apreciar qualquer das provas apresentadas. Antes, considerou-as insuficientes para fazer prova do direito reivindicado, conclusão que só se fez possível mediante análise das mesmas. E, em se tratando de direito creditório, a jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido de que incumbe ao sujeito passivo demonstrar a certeza e a liquidez do direito que lhe assiste, não se exigindo da autoridade julgadora a realização de perícias e diligências para produzir prova cujo onus probandi recaia originalmente sobre o contribuinte. Vejam-se recentes e unânimes Acórdãos proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em pedidos de restituição/compensação cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a liquidez e a certeza de seu direito creditório. (CSRF, 3ª Turma , Acórdão n° 9303.008.389, sessão de 21/03/2019, Relator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal) DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA PROVA. NECESSIDADE. A retificação das DCTF e DCOMP após a emissão do Despacho Decisório, por si só, não é suficiente para a demonstração do direito creditório invocado. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que demonstram referido direito. (CSRF, 3ª Turma , Acórdão n° 9303.008.389, sessão de 19/09/2018, Relator Conselheiro Demes Brito) Não se está diante de tarifação (objetiva) de provas ou de excessivo apego ao formalismo, como alega a Recorrente, quando o julgador considera que determinada prova é incapaz de demonstrar o fato sobre o qual se funda o direito do interessado. Afinal, a prova não foi refutada por sua forma ou natureza, mas pela insuficiência na demonstração do fato probando (aquisição de insumos geradores de crédito). Igualmente não se pode cogitar de ofensa à verdade material quando o interessado não se desincumbiu do ônus de produzir prova no seu interesse, a qual dependia Fl. 813DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.180 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000573/2009-10 essencialmente de documentação que se encontrava em seu poder, optando por transferi-lo à autoridade administrativa. Ainda assim, ante as manifestações da Recorrente e em apreço ao princípio da verdade material, o julgamento do processo foi convertido em diligência neste Conselho, sendo- lhe oportunizado produzir amplo material probatório de seu direito, conforme demonstram os termos e documentos de fls. 726/789. Pelas razões expostas, voto por negar provimento à preliminar. Do mérito A Recorrente se insurge contra as glosas efetuadas pela fiscalização e mantidas pela decisão recorrida em relação às seguintes rubricas, a serem tratadas separadamente: (i) despesas com embalagens, (ii) despesas com energia elétrica e (iii) despesas com combustíveis e lubrificantes. Há de se ressaltar que a conversão do feito em diligência foi motivada pelo fato deste Colegiado ter entendido que o conceito de insumo utilizado pela fiscalização e pelo julgador de piso divergia daquele então insculpido pelo STJ no Resp n° 1.246.317/MG, bem menos restritivo, o que resultou na reversão de parcela substancial das glosas por ocasião da realização da diligência. Hoje, no âmbito da Administração Tributária federal, a matéria encontra disciplina no Parecer Normativo Cosit/RFB n° 5, de 17 de dezembro de 2018, que apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. (i) Das despesas com embalagens De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, foram glosados R$ 42.196,32 de despesas com embalagens, visto que a fiscalização entendeu tratar-se de embalagens utilizadas exclusivamente para o transporte das mercadorias, não caracterizando embalagens de apresentação, entendimento confirmado pela decisão de primeira instância. A Recorrente, a seu turno, alega que as embalagens podem ser consideradas de apresentação por serem utilizadas uma única vez, conterem informações de índole promocional, além de instruções para a montagem do produto, constituindo a parcela mais substancial dos custos com embalagens, não se prestando apenas ao transporte, conforme material fotográfico juntado à peça recursal. Em diligência, informou a autoridade fiscal: Também verificou-se que a maioria dos materiais de embalagem glosados se enquadram no conceito de insumo descrito no voto da Resolução nº 3803- 000.312 – 3ª Turma Especial, visto que são consumidos na fase final da industrialização (acondicionamento), ou seja, utilizados na produção da Recorrente, conforme mostram as fotos (fls. 480/488), os esquemas dos móveis Fl. 814DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.180 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000573/2009-10 e materiais de embalagem (fls. 657/667) e demais esclarecimentos que constam nos autos. No entanto, a partir do arquivo apresentado “Relação dos materiais de embalagem.xls”, constante no Termo de Anexação de Arquivo Não-paginável de fl. 770, constatou-se que foi relacionada aquisição de “farinha de trigo” como material de embalagem. Porém, obviamente, não é possível enquadrar a farinha de trigo como material de embalagem, nem tampouco como insumo, visto que não foi demonstrado que tal material integra o processo produtivo da empresa (fabricação de móveis). Em razão do exposto, concluímos que da glosa total no valor de R$ 42.196,32, deve ser revertida a glosa no valor de R$ 41.798,24 relativa a aquisições de embalagens enquadradas no conceito de insumo, e mantida a glosa restante no valor de R$ 398,08 relativa a aquisições de farinha de trigo não enquadradas como material de embalagem e nem como insumo. (grifo nosso) Tem-se pois que a glosa relativa às embalagens foi revertida por ocasião da diligência, exceto quanto à quantia de R$ 398,08, especificamente por se referir a aquisição de produto identificado como farinha de trigo, estranho ao direito sobre o qual se fundam tais créditos por se tratar de empresa fabricante de móveis. Entendo, pois que, neste ponto, deve ser acolhido o resultado da diligência. (i) Das despesas com energia elétrica De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, foram glosados R$ 709,05 de despesas com energia elétrica, visto que não se tratavam efetivamente de despesas com eletricidade, mas de outros encargos constantes da fatura de energia, como multas, parcelamentos, doações, tributos e juros. A glosa foi mantida pela DRJ/Florianópolis sob o mesmo fundamento. A Recorrente alega que a exclusão é indevida por haver suportado tais custos, os quais estão embutidos no custo dos produtos e por serem rubricas tributadas pela Cofins, uma vez que compõem a receita da concessionária de energia elétrica. Verifica-se que tais rubricas sequer foram objeto de apuração por ocasião da diligência realizada, vez que o Colegiado, na Resolução n° 3803.000312, já antecipara entendimento no sentido de que não guardam pertinência, inerência, essencialidade direta ou indiretamente com o processo produtivo, não se ajustando ao conceito acima estruturado. O entendimento é de se esposar. Tais despesas não se confundem com a energia elétrica em si, constituindo indubitavelmente custo da empresa e, por consequência, dos seus produtos, mas não insumo. Não guardam relação de essencialidade, não constituem elemento estrutural e inseparável do processo produtivo e sua falta não priva os produtos de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Não decorrem do processo de produção em si, mas da operação da empresa genericamente considerada, a exemplo dos juros e multas decorrentes de atraso no pagamento da fatura. Quanto a tais glosas, não merecem acolhida as razões da Recorrente. Fl. 815DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.180 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000573/2009-10 (iii) Das despesas com combustíveis e lubrificantes De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, foram glosados R$ 44.060.29 de despesas com combustíveis e lubrificantes, por ter entendido a fiscalização que estes teriam sido consumidos com os veículos da empresa e sua lavagem, não se enquadrando no conceito de insumo. A glosa foi mantida pela DRJ/Florianópolis sob o fundamento de que algumas despesas claramente não permitiriam o creditamento, como a lavagem de veículos, e de que a Recorrente não lograra êxito em identificar a natureza das demais aquisições de modo a permitir à autoridade verificar quais delas permitiriam o creditamento por se enquadrarem no conceito de insumo. Em Recurso Voluntário, a empresa afirma não se opor à glosa realizada nas despesas com "serviços diversos" como a lavagem de veículos, reiterando que as demais despesas com combustíveis e lubrificantes são para consumo no processo produtivo, conforme planilhas, plano de contas e balancetes apresentados. Informa que possui apenas um veículo emplacado, o qual realiza transporte de matéria-prima para a fábrica e alguns fretes de produtos industrializados, sendo o combustível utilizado principalmente por máquinas, tratores, empilhadeiras e carregadeiras dentro da própria unidade fabril. Em diligência, informou a autoridade fiscal: Os valores pleiteados conferem com os registrados na contabilidade da empresa. No entanto, verificou-se que alguns dos custos com combustíveis e lubrificantes não foram devidamente comprovados, conforme exposto a seguir. Primeiramente, constatou-se que as notas fiscais de números 822, 866, 916 e 274136 referem-se a serviços de lavações, lubrificações e filtros. Dessa forma, os custos vinculados a tais notas fiscais devem ser glosados, uma vez que evidentemente não se tratam de custos com a aquisição de combustíveis e/ou lubrificantes. Também consideramos como não comprovados todos os custos com combustíveis e lubrificantes contabilizados no livro Diário com o histórico “Saídas Almoxarifado”, uma vez que tais custos decorrem de transferência de produtos dentro da própria empresa. Segundo o disposto no art. 3º, § 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.833/2003, o direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. Além disso, o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.833/2003, estabelece que o crédito relativo a bens para revenda e a bens utilizados como insumo será apropriado no mês da aquisição. Assim, para fins de apropriação dos créditos não-cumulativos de PIS e de Cofins, os custos com combustíveis e lubrificantes devem ser apropriados no mês da aquisição de pessoa jurídica domiciliada no País, e não no momento em que o insumo é disponibilizado para sua utilização dentro da empresa. (...) Ademais, não foram apresentados documentos comprobatórios (notas fiscais) relativos a “Saída Almoxarifado”, solicitados no Termo de Intimação Fiscal Fl. 816DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.180 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000573/2009-10 nº 306/2015. Em resposta à intimação (fls. 782/786) a contribuinte inclusive esclarece que não dispõe de documentos físicos (notas fiscais, remessas, etc) comprobatórios das operações referente a “Saídas Almoxarifado” escrituradas no Livro Razão Analítico nas contas de custos com combustíveis e lubrificantes. Esclarece ainda que os valores contabilizados a título de “Saídas Almoxarifado” correspondem ao custo dos produtos baixados do almoxarifado e remetidos para consumo em diversos setores produtivos da contribuinte. Trata-se, portanto, de transferências internas de produtos, cuja aquisição de pessoa jurídica não foi comprovada. (...) Nessa linha, a partir das descrições apresentadas pela contribuinte, consideramos que os custos com combustíveis e lubrificantes consumidos pelos “Veículos” (Camioneta S10, Combi e Caminhão) não geram direito a crédito, uma vez que não guardam pertinência, inerência e essencialidade com o processo produtivo do contribuinte (fabricação de móveis), além de não serem aplicados diretamente na fabricação de bens para venda ou na prestação de serviços, conforme estabelece a IN SRF n 404/2004. Assim, efetuadas as glosas dos custos com combustíveis e lubrificantes relativos aos veículos, conforme critérios expostos acima, a base de cálculo comprovada de créditos passa a ser de R$ 11.374,33, conforme planilha abaixo: Tem-se pois que a glosa relativa às despesas com combustíveis e lubrificantes foi revertida parcialmente (R$ 11.374,33) por ocasião da diligência, referente a combustíveis e lubrificantes empregados no maquinário da empresa, mantida a glosa restante no valor de R$ 32.685,96, em parte pela não comprovação da natureza das operações e noutra por se tratar de combustíveis e lubrificantes não empregados no processo produtivo da empresa e, portanto, não enquadráveis como insumos. Quanto às despesas não comprovadas, após as inúmeras oportunidades que teve a Recorrente de juntar documentação e formular esclarecimentos, inclusive em segunda instância administrativa, torna-se despiciendo tecer maiores comentários ante o fato desta não ter sido capaz de se desincumbir do ônus probatório que lhe competia, devendo ser mantida a glosa dos créditos. Quanto à glosa referente à combustíveis utilizados pelos veículos da empresa, faço remissão ao item 56 do Parecer Normativo Cosit/RFB n° 5, de 17 de dezembro de 2018, in verbis: 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (grifo nosso) Não merece reparo, portanto, o resultado da diligência constante da Informação Fiscal de fls. 793/801, o qual deve ser acolhido também neste ponto. Fl. 817DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.180 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000573/2009-10 Da conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao mesmo. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 818DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.900602/2008-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ANTERIOR A 09/06/2005. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. SUMULA 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente ou declaração de compensação apresentada antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional/decadencial de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. O reconhecimento do direito creditório depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo. A apreciação presente restringiu-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente do pleito apresentado antes de 09.06.2005 dentro do prazo de dez anos contado do fato gerador.
Numero da decisão: 1003-000.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF que jurisdiciona a Recorrente, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Participaram do presente julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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1003­000.557  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  09 de abril de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  CRENOR CARBONATOS DO NORDESTE LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1995  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ANTERIOR  A  09/06/2005. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. SUMULA 91.   Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  ou  declaração  de  compensação  apresentada  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional/decadencial de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   O  reconhecimento  do  direito  creditório  depende  da  análise  da  existência,  suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que  jurisdiciona o sujeito  passivo.  A  apreciação  presente  restringiu­se  a  aspecto  preliminar  de  possibilidade  de  reconhecimento  de  direito  creditório  decorrente  do  pleito  apresentado antes de 09.06.2005 dentro do prazo de dez anos contado do fato  gerador.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do mérito,  com  o  consequente  retorno  dos  autos  à  DRF  que  jurisdiciona  a  Recorrente,  para  verificação  da  existência,  suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 06 02 /2 00 8- 53 Fl. 65DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Wilson Kazumi Nakayama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Barbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o acórdão 12­32.375, de 28 de julho de  2010,  da  4ª  Turma  da  DRJ/RJ  I,  que  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente e não reconheceu o direito creditório pleiteado.   A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 15320.17885.080904.1.7.02­7307,  em  08/09/2004,  e­fls.  4­13,  utilizando­se  do  crédito  relativo  saldo  negativo  do  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ, código 2362, determinado sobre a base de cálculo estimada  relativo período de 01/01/1995 a 31/12/1995 no valor de R$ 12.030,90 para compensação dos  débitos ali confessados.   O Despacho Decisório  Eletrônico,  e­fl.  17,  concluiu  pelo  indeferimento  do  pedido nos seguintes termos:  Analisadas as  informações prestadas no documento acima  identificado,  constatou­se  que  na  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP  original  com  demonstrativo  de  crédito  já  estava extinto o direito de utilização do saldo negativo em  virtude do decurso do prazo de cinco anos entre a data de  transmissão  do  PER/DCOMP  original  e  a  data  de  apuração do saldo negativo.  CNPJ do detentor do crédito: 29.548.468/0001­05  PER/DCOMP  original  com  demonstrativo  de  crédito:  16675.40234.141103.1.3.02­5972  Data de apuração do saldo negativo: 31/12/1995  Data  de  transmissão  do  PER/DCOMP  original  com  demonstrativo do crédito: 14/11/2003  Valor  original  do  saldo  negativo  Informado  no  PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 12.030,90  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada no PER/DCOMP acima identificado.  Inconformada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade em  que  apresenta  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  reconhece  que  o  prazo  para  o  contribuinte haver a restituição de crédito fiscal "só se inicia após decorridos 5(cinco) anos da  ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um quinquênio, a partir da homologação tácita  do lançamento".  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 15374.900602/2008­53  Acórdão n.º 1003­000.557  S1­C0T3  Fl. 3          3 Afirma  que  a  inovação  trazida  pela  Lei  Complementar  n°  118/2005,  que  fixou prazo de 5 (cinco) anos somente tem aplicação aos fatos geradores ocorridos após a sua  publicação.  Embasa  sua  afirmação  no  REsp  861777/SP,  cujo  entendimento  foi  que  o  prazo  para a repetição do indébito é de dez anos a contar do fato gerador.   A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão foi assim ementado:  Assunto : Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2004  PRAZO  PARA  PLEITEAR  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO CREDITÓRIO. TERMO INICIAL.  O  prazo  decadencial  para  reconhecimento  de  direito  creditório,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente ou em valor maior que o devido, ainda que  tenha  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  extingue­se  após  o  transcurso de  cinco anos,  contados da data da extinção do  crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados  por homologação, nos termos dos artigos 150, § 1° , 165 e  168, todos do Código Tributário Nacional.  A DRJ afirma que o Ato Declaratório 96, de 26 de novembro de 1999 fixou a  interpretação  no  âmbito  da  Receita  Federal  que  o  prazo  para  o  contribuinte  ingressar  com  pedido  de  restituição  de  indébito,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado da data da extinção do crédito tributário, e como a Recorrente ingressou com o pedido  em 08/09/2004, o decurso de prazo já teria ocorrido.   Assevera que a contagem do prazo decadencial de 10 anos (cinco mais cinco)  para tributos sujeitos a lançamento de homologação não se ajustaria às disposiçãos do Código  Tributário Nacional. Indica os arts. 168 e 150 do CTN para embasar o seu entendimento.   Notificada  em  17/10/2012,  e­fl.  55,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 16/11/2012, e­fls. 58­61, no qual em síntese aduz o seguinte:  1­  Que  a  fundamentação  para  a  falta  de  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade  foi  devido  ao  indevido  reconhecimento  da  prescrição  do  crédito  fiscal,  decorrente da aplicação do art. 168 do CTN, com a redação dada pela Lei Complementar n°  118, de 09/02/2005;  2­  Que  por  força  da  nova  redação  do  referido  dispositivo  legal,  restou  afastado o antigo entendimento pelo STJ, quanto a prazo decadencial de 10 anos (cinco anos  mais cinco);  3­Que  no  entanto,  o  crédito  objeto  da  PER/DCOMP  15320.17885.080904.1.7.02­7307,  transmitida  em  08/09/2004,  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ e apurado no ano­calendário de 2005 foi utilizado pela Recorrente antes da vigência da  LC n° 188/2005,  e portanto  ainda na  jurisprudência  anterior  do STJ que  estabelecia o prazo  decadencial de 10 anos;  Fl. 67DF CARF MF     4 4  ­  Por  fim,  ressalta  que  o  STJ,  em  consonância  com  o  decidido  no  RE  566.621/RS,  manifestou  o  entendimento  que  o  novo  critério  de  contagem  de  prazo  prescricional somente teria vigência a partir de 09/06/2005.  Em  seu  pedido  requer  a  reforma  do  acórdão  a  quo,  afastando  a  aplicação  retroativa da Lei Complementar n° 118/2005  É o relatório.    Voto             Conselheiro Wilson, Kazumi Nakayama, Relator  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  formais de admissibilidade assim, dele tomo conhecimento.  No  Despacho  Decisório,  bem  como  na  decisão  de  primeira  instância  de  julgamento  consta  o  indeferimento  do  pedido  da Recorrente  ao  argumento  da  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  repetição  do  indébito.  Portanto  há  que  ser  enfrentada  preliminarmente  arguição de prescrição do direito ao indébito.  Entendo  que  o  pedido  da  Recorrente,  relativo  a  PER/DCOMP  n°  15320.17885.080904.1.7.02­7307,  transmitida  em  08/09/2004  (fls.  2­11),  diz  respeito  ao  reconhecimento do direito creditório de saldo negativo de IRPJ, pode ser analisado, tendo em  vista  o  entendimento  adotado  pelo  CARF,  que  “ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador”  (Súmula Vinculante CARF nº 91 e Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018).  Contudo, o que foi analisado foi a possibilidade de reconhecimento de direito  creditório decorrente do pleito apresentado antes de 09/06/2005 dentro do prazo de dez anos  contado  do  fato  gerador.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo, o que verifico não foi  realizado nas instâncias inferiores.  Dessa  forma,  voto  por  dar provimento  em parte  ao  recurso  voluntário  para  aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 91 e reconhecimento da possibilidade de análise do  indébito, determinando o retorno dos autos à DRF que jurisdiciona a Recorrente para que seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais, bem como com os registros internos da RFB para verificação da existência, suficiência e  disponibilidade do direito creditório pleiteado , de modo a evitar a supressão de instância e o  cerceamento de defesa.  (assinado digitalmente)  Wilson Kazumi Nakayama    Fl. 68DF CARF MF Processo nº 15374.900602/2008­53  Acórdão n.º 1003­000.557  S1­C0T3  Fl. 4          5                               Fl. 69DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.723944/2017-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda, poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se referia o art. 1.124-A da Lei n° 5.869, de 1973, e que, atualmente, se refere o art. 733 da Lei n° 13.105, de 2015.
Numero da decisão: 2002-001.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­001.059  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ PENSÃO ALIMENTICIA   Recorrente  NELIEDJA ROCHA LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  poderão  ser  deduzidas as  importâncias pagas  a  título de pensão alimentícia em  face das  normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente, ou de escritura pública a que se referia o art. 1.124­A da Lei n°  5.869, de 1973, e que, atualmente, se refere o art. 733 da Lei n° 13.105, de  2015.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 39 44 /2 01 7- 76 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10166.723944/2017­76  Acórdão n.º 2002­001.059  S2­C0T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  44/49)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 28/34), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:  Para  a  contribuinte  retro  qualificada  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  –  IRPF/2015  de  fls.  12/17,  que  lhe  exige  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  montante  de  R$25.706,40,  sendo,  consoante  ali  discriminado,  R$12.856,42  de  imposto  suplementar  e  o  restante de acréscimos legais correspondentes.  O  lançamento  decorreu  do  processamento  da Declaração  de  Ajuste  Anual  –  DAA  IRPF/2015,  apresentada  à  RFB  pela  contribuinte,  cujo resultado  foi de  imposto a restituir no valor de R$4.066,78 ­  fl. 16,  já  restituídos. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a  fls. 13/15, foram verificadas deduções indevidas de:  1) pensão alimentícia judicial, no valor de R$42.024,31:  Devidamente intimada, a contribuinte informou não possuir  documentação  comprobatória  relativa  a  pagamento  de  pensão alimentícia.  2) despesas médicas, no valor de R$4.726,32:  Assistência Saúde Câmara dos Deputados ­ R$1.826,32 ­  despesa de não dependente Terezinha Rodrigues da Silva ­  R$2.000,00 ­ despesas não comprovada  Elena Garcia Orta ­ R$900,00 ­ Despesas não comprovada  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  a  peça  impugnatória  de  fls.  3/4,  instruída  com  os  elementos  de  fls.  5/9,  contestando  parcialmente  o  feito  fiscal,  haja  vista  que  concorda  com  a  infração de dedução indevida de despesas médicas. Discute a consideração  da dedução a título de pensão alimentícia, e argumenta que não esclareceu  de  forma  clara  a  situação,  oferecendo  nesta  oportunidade  os  documentos  para comprovação de sua dedução, comprovante de rendimentos, declaração  do Departamento  de  Pessoal  da  Câmara  dos  Deputados  de  Brasília/DF  e  Ofícios do Juiz de Direto da Quarta Vara de Família de Brasília/DF.  O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10166.723944/2017­76  Acórdão n.º 2002­001.059  S2­C0T2  Fl. 4          3 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Consolida­se administrativamente o lançamento relativo à matéria não  impugnada (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 17).  PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO DE PENSÃO A FILHA QUE  PASSA  A  RESIDIR  NO MESMO  ENDEREÇO DA  CONTRIBUINTE.  DIREITO  DE  FAMÍLIA.  DEVER  DE  SUSTENTO  DOS  PAIS  AOS  FILHOS. INDEDUTIBILIDADE.  Somente é dedutível da base de cálculo do IRPF a pensão alimentícia  paga a  filho  por  um dos  pais  que  em  razão  de  ruptura  da  sociedade  conjugal  e  acordo  homologado  judicialmente  se  ausenta  do  lar,  ficando o outro pai ou mãe com o dever de sustento. Passando os filhos  a  residirem com o pai ou mãe ausente não  se  caracteriza mais  como  dedutível  a pensão paga por  este,  pai ou mãe,  invertendo a  situação,  passando este a ter o dever de sustento e aquele com o dever de pagar  a dedutível pensão alimentícia.  RESTITUIÇÃO INDEVIDA A DEVOLVER. MULTA DE OFÍCIO.  Quando da alteração dos dados da declaração de ajuste anual resulta  a  redução do  imposto a  restituir ou em  imposto  suplementar, deve­se  proceder ao lançamento de ofício para exigir a devolução da parcela  da  restituição  indevidamente  recebida,  acrescida  apenas  de  juros  de  mora, sem aplicação de multa.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  atacando  a  decisão de primeira instância, juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  A  contribuinte  foi  notificada  em  10/07/2017  (fl.  41);  Recurso  Voluntário  protocolado em 08/08/2017 (fl. 44), assinado por procurador legalmente constituído (fl.50).  Responde a contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações:  a)  Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou  por  Escritura  Pública;  b) Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Em fase de impugnação, a contribuinte concordou com as glosas de despesas  médicas.  Quanto  a  dedução  de  pensão  alimentícia,  relata  o  Sr.  AFRF,  que:  “REGULARMENTE  INTIMADA,  A  CONTRIBUINTE  INFORMOU  NÃO  POSSUIR  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10166.723944/2017­76  Acórdão n.º 2002­001.059  S2­C0T2  Fl. 5          4 DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  RELATIVA  A  PAGAMENTO  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA”.  A r. decisão, julgou procedente em parte, assim se manifestando:   Destarte,  ao  contrário  do  entendimento  adotado  quando  do  lançamento,  e  considerando  que  não  ficou  demonstrado/considerado  ter  havido  dolo  ou  má  fé  pela  contribuinte, não é cabível a aplicação da multa de ofício e/ou multa de mora sobre o valor  correspondente  à  Restituição  Indevida  a  Devolver,  sobre  o  qual  deverão  incidir  apenas  os  juros, por falta de previsão legal para aplicação de multa de ofício e/ou de mora à época dos  fatos geradores autuados, no caso, sobre o valor de R$4.066,78, sendo que uma parte deste,  R$1.299,74, teve sua cobrança transferida para o processo 11853.720985/2017­25.  A  parcela  restante  de  restituição  recebida  indevidamente  a  devolver,  R$2.767,04,  teve  sua  exigência  mantida  no  presente.  Diante  disso,  a  parcela  referente  a  imposto suplementar a pagar nos autos seria de R$8.789,64.  Irresignada,  a  contribuinte  maneja  recurso  próprio  juntando  documentos,  requerendo em síntese:      Pois  bem,  a  contribuinte  em  sua  peça  de  impugnação,  concordou  com  as  infrações  de  dedução  indevida  de  despesas médicas,  apenas  se  opondo  quanto  à  infração  de  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia,  insta  salientar  que  como  tratou­se  de  matéria  incontroversa  a  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  foi  transferida  para  o  processo  n°11853.720985/2017­25,  assim  sendo  finda  a  fase  de  conhecimento  do  respectivo  crédito  tributário.  A recorrente em suas razões recursais requer que no processado, seja dado o  efeito suspensivo recursal cogente, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70235/72, a fim de que  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10166.723944/2017­76  Acórdão n.º 2002­001.059  S2­C0T2  Fl. 6          5 se  suspenda,  ao menos  até  o  final  do  pleito,  os  efeitos  dos  débitos  advindos  deste  processo  administrativo.  O processado nestes  autos  terá o  seu  tramite normal  seguindo  seu  curso de  acordo com as normas de regência.  Relativamente em relação à dedução da pensão alimentícia temos a seguinte  situação:  A  r.decisão  revisanda,  entendeu que pelo  fato da  recorrente  ter a guarda da  alimentanda, e a mesma residir na mesma casa, ou seja com a mãe, seria o pai obrigado a pagar  a pensão e não mais a mãe.  Alega a recorrente que a alimentanda não reside com a recorrente, uma vez  que mantém um relacionamento afetivo com o Sr. Marcelo Sebastião Machado Lafetá, também  incapaz.  Pois bem a recorrente alega, porém não traz aos autos sequer a menor prova  da sua alegação, sendo certo que este ônus a ela incumbia.  Nesta quadra de entendimento, razão não assiste à recorrente.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito nega­se provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 71DF CARF MF

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