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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7726265 #
Numero do processo: 13609.720127/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. No entanto, é exigida a averbação da reserva no registro de imóveis. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do ADA junto ao IBAMA ou órgão conveniado. A não comprovação da área de preservação permanente, por meio de laudo técnico acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), ato do poder público ou certidão de órgão público ligado à preservação ambiental afasta a isenção. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO DO ITR COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. É pertinente o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando observado o requisito legal de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel.
Numero da decisão: 2301-005.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, em DAR PARCIAL PROVIMENTO para: 1) por unanimidade de votos, excluir do lançamento a área de reserva legal; 2) por maioria de votos, negar provimento nas demais matérias, vencidos os conselheiros Wesley Rocha, que deu provimento integral e os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e José Alfredo Duarte Filho que deram provimento em relação à área de preservação permanente. João Maurício Vital - Presidente. Reginaldo Paixão Emos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: REGINALDO PAIXAO EMOS
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2301­005.978  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2019  Matéria  ITR  Recorrente  RAUL BOTELHO FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE RESERVA LEGAL.  Para  fins  de  exclusão  da  tributação  relativamente  à  área  de  reserva  legal,  é  dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  junto  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. No entanto,  é  exigida  a  averbação  da  reserva  no  registro  de  imóveis.  Tal  entendimento  alinha­se com a orientação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  atuação  dos  seus  membros  em  Juízo,  conforme  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1.329/2016,  tendo em vista  jurisprudência consolidada no Superior Tribunal  de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional.  GLOSA  DE  ÁREA  DECLARADA.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  Para  fins  de  exclusão  da  tributação  relativamente  à  área  de  preservação  permanente,  é  dispensável  a  protocolização  tempestiva  do  requerimento  do  ADA junto ao IBAMA ou órgão conveniado. A não comprovação da área de  preservação  permanente,  por  meio  de  laudo  técnico  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  (ART)  registrada  no  Conselho  Regional  de  Engenharia  e  Agronomia  (CREA),  ato  do  poder  público  ou  certidão de órgão público ligado à preservação ambiental afasta a isenção.  VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO DO  ITR COM BASE NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO  COM  APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE.   É pertinente o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando observado o  requisito  legal de  aptidão agrícola para  fins de estabelecimento do valor do  imóvel.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 01 27 /2 00 7- 26 Fl. 183DF CARF MF Processo nº 13609.720127/2007­26  Acórdão n.º 2301­005.978  S2­C3T1  Fl. 184          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam,  os membros  do  colegiado,  em DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  para:  1)  por  unanimidade  de  votos,  excluir  do  lançamento  a  área  de  reserva  legal;  2)  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  nas  demais  matérias,  vencidos  os  conselheiros  Wesley  Rocha, que deu provimento integral e os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e José  Alfredo Duarte Filho que deram provimento em relação à área de preservação permanente.  João Maurício Vital ­ Presidente.     Reginaldo Paixão Emos ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Reginaldo  Paixão  Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio  Savio  Nastureles,  Virgílio  Cansino  Gil  (suplente  convocado),  José  Alfredo  Duarte  Filho  (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), ausente a conselheira Juliana Marteli  Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2005, constante às e­fls. 02 a 7.  O  lançamento  decorreu  dos  trabalhos  de  revisão  da Declaração  do  Imposto  Territorial  Rural  (DITR)  do  exercício  de  2005.  Inicialmente,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar cópia do Ato Declaratório Ambiental (ADA), Laudo Técnico acompanhado de ART  registrada  no  CREA,  certidões,  matrícula  do  registro  imobiliário,  dentre  outros,  conforme  Termo de Intimação Fiscal de e­fls 8 a 9.  Após análise e verificação da documentação apresentada  e das  informações  constantes da DITR/2005, a fiscalização decidiu lavrar a presente Notificação de Lançamento,  glosando  totalmente  as  áreas  declaradas  como  sendo  de  preservação  permanente  e  as  de  utilização limitada (reserva legal), de 1.013,6 ha e 508,0 ha, respectivamente, além de alterar o  VTN declarado de R$ 400.000,00 (R$128,60/ha) para R$ 3.420.212,48 (R$ 1.099,57/ha), com  base  no  SIPT,  com  conseqüentes  aumentos  da  área  tributável/área  aproveitável  e  do  VTN  tributável/alíquota  de  cálculo,  e  disto  resultando  o  imposto  suplementar  de  R$204.599,78,  conforme demonstrativo às e­fls. 06.  Contra a Notificação de Lançamento, foi apresentada impugnação de e­fls. 88  a 96, cujos argumentos, nos termos do acórdão de 1ª instância, foram os seguintes:  ­  o  imóvel  teve  sua  área  de  utilização  limitada  ­  reserva  legal  (508,0 ha) averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis da  Comarca  de Paracatu­MG,  sob  a matrícula  10.990 Av.  13,  em  01/06/1993, de acordo com a legislação pertinente;   Fl. 184DF CARF MF Processo nº 13609.720127/2007­26  Acórdão n.º 2301­005.978  S2­C3T1  Fl. 185          3 ­  a  área de  reserva  legal,  devidamente  averbada à margem da  matrícula  do  imóvel  é  isenta  do  pagamento  do  Imposto  Territorial Rural, nos termos da Lei 9.393 de 19 de dezembro de  1996;   ­  o  imóvel  possui  1.013,6  ha  distribuída  entre  margens  de  riachos,  grotas  e  veredas  e  áreas  montanhosas,  com  índice  de  inclinação  superior  a  45°,  áreas  estas  protegidas  por  lei,  cuja  utilização, por qualquer modo, é proibida, consideradas como de  preservação permanente (Lei 4.771­65);   ­  estas  áreas  foram  devidamente  vistoriadas  e  medidas  por  equipe técnica da Superintendência Regional de Minas Gerais ­  SR06/MG  do  INCRA,  conforme  relatório  de  levantamento  de  dados e mapas emitidos pelo INCRA em 04.08.1997;   ­ de acordo com o relatório emitido pelo INCRA o imóvel possui  relevo: plano em 30% da área; suave ondulado em 35% da área  e  fortemente  ondulado  ou  acidentado  onde  ocorre  presença  de  matas intransponíveis 35%;   ­  além da área de preservação permanente  estar delimitada no  mapa e no relatório de levantamento de dados, o próprio relevo  do imóvel nos leva a conclusão de que grande parte do imóvel é  composto  de  áreas  consideradas  como  de  preservação  permanente, com inclinação superior a 45°;   ­  em  razão  da  existência  de  fato  da  área  de  preservação  permanente,  da  comprovação  de  sua  existência  atestada  por  vistoria  feita  por  órgão  governamental  (INCRA),  também  são  isentas do pagamento do ITR por disposição legal;   ­  cita  entendimentos  dos  Conselhos  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda no sentido de que a falta de apresentação  ou  apresentação  intempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  não  é  fundamento  válido  para  glosa  das  áreas  de  preservação  permanente e de utilização limitada (Reserva Legal);   ­  informa  que  compartilham  do  mesmo  entendimento  nossos  Tribunais, e transcreve ementas;   ­  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  não  estão  mais  sujeita  a  prévia  comprovação  pelo  declarante,  por meio de Ato Declaratório Ambiental,  conforme disposto no  art. 3° da MP 2,166/9, que alterou o art. 10 da Lei n° 9.393/96,  cuja  aplicação o  fato  pretérito  à  sua  edição  encontra  respaldo  no art. l06, II, "c" do Código Tributário Nacional;   ­  ressalta  que  o  impugnante  já  providenciou  a  entrega  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  junto  ao  IBAMA,  através  do  processo número 1073 13101261 57;  ­ apresenta um quadro mostrando a alteração do VTN do imóvel  e  conclui  que  atribuíram  valores  (VTN)  diferenciados  para  terras do mesmo imóvel, como se  terra nua pudesse ter valores  diferentes; Fl. 185DF CARF MF Processo nº 13609.720127/2007­26  Acórdão n.º 2301­005.978  S2­C3T1  Fl. 186          4 ­  a  lei  determina  que  o  valor  da  terra  nua  do  imóvel  será  determinado pelo valor de mercado pelo somatório dos valores  do solo, matas nativas, florestas naturais e pastagens naturais;   ­ ao atribuírem o valor de R$ 1.500,00, por hectare de área de  pastagens,  fizeram  incidir  também  sobre  áreas  de  pastagens  plantadas,  quando deveriam  fazer  incidir  tão  somente  sobre  as  áreas de pastagem natural, caso pudéssemos considerar possível  a diferenciação de valor;   ­  de  acordo  com  a  declaração  feita  pelo  impugnante  e  comprovada  pelo  Relatório  de  Levantamento  de  dados  emitido  pelo INCRA, a área de pastagem nativa do imóvel é de apenas  238,2 hectares;   ­  ainda  que  consideremos  possível  a  valoração  diferenciada  entre  terras  nuas  de  campos  e  de  pastagens,  o  valor  de  R$  1.500,00 deveria incidir tão somente sobre as áreas de pastagens  nativas, já que as pastagens plantadas são áreas de campos nas  quais foram incorporados os melhoramentos e o aumento de seu  valor deve ser considerado como valor de benfeitorias;   ­ o Valor da Terra Nua encontrado pela fiscalização não possui  nenhum  amparo.  E,  ainda  que  consideremos  os  valores  calculados com base no SIPT, este deve ser calculado de acordo  com  a  realidade  do  imóvel,  fazendo­se  incidir  sobre  o  total  da  área o mesmo valor R$ 800,00 por hectare, o que resultaria no  montante de R$ 2.488.400,00;   ­  ainda  que  consideremos  também  que  as  áreas  de  pastagem  natural  pudessem  ter  valor  maior,  este  valor  deve  incidir  tão  somente sobre 238,2 hectares, o que resultaria no valor de terra  nua de R$ 2.655.140,00;   ­  Auto  de  Infração  ITR  2005,  não  merece  ser  mantido  integralmente, vez que as áreas de preservação permanente e de  utilização  limitada,  consideradas  isentas  do  pagamento  do  ITR  estão devidamente  comprovadas, através de documento  emitido  por  órgão  governamental  (INCRA),  e  cópia  de  matricula  do  imóvel  com  averbação  da  reserva  legal,  além  do  que  já  foi  protocolado  o  ADA  junto  ao  IBAMA,  e  o  Valor  da  Terra Nua  encontrada pela fiscalização não está de acordo com a realidade  do  imóvel,  pelo  que  a  impugnante  requer  que  o  mesmo  seja  julgado parcialmente improcedente, para excluir do lançamento  as áreas de preservação permanente (1.013,6 hectares) e reserva  legal  (508,0  hectares),  mantendo­se  o  lançamento  tão  somente  sobre  a  diferença  do  Valor  da  Terra  Nua,  fazendo­se  incidir  sobre o valor de R$ 2.488.400,00, ou ainda, caso entendam que  as  pastagens  nativas  possuam VTN  diferente,  sobre  o  valor  de  R$ 2.655.140,00.  Em  seguida,  a  1ª  Turma  de  julgamento  da  DRJ  Brasília  (DF)  proferiu  o  acórdão  de  nº  03­28.815  (e­fls.  137  a  147),  considerando  o  lançamento  procedente,  com  a  seguinte ementa:  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 13609.720127/2007­26  Acórdão n.º 2301­005.978  S2­C3T1  Fl. 187          5 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL.   Nos  termos  exigidos pela  fiscalização e observada a  legislação  de regência, as áreas de preservação permanente e de utilização  limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado,  ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente  ADA.   DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN.   Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  nos  valores  apontados  no  SIPT,  exige­se  que  o  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  em  consonância  com  as  normas  ABNT,  demonstre,  de  forma  inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º/01/2005,  bem  como,  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis  em  relação  aos  imóveis  circunvizinhos,  que  pudessem justificar o valor pretendido.   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  às  e­fls.  155  a  168, argumentando o seguinte  ­  que  as  áreas  de  preservação  permanente,  num  total  de  1.013,6  ha,  foram  constatadas pelo próprio Incra, conforme relatório juntado, sendo áreas protegidas por lei, não  utilizáveis e que, por isso, são isentas do ITR;  ­ que a área de  reserva  legal de 508,0 ha  foi averbada  junto ao Cartório de  Registro de Imóveis da Comarca de Paracatu­MG, sob a matrícula 10.990, AV 13 e que essa  área, devidamente averbada, é isenta de ITR;  ­  que  a  falta  de  apresentação  ou  a  apresentação  intempestiva  do  Ato  Declaratório Ambiental  (ADA) não é fundamento válido para glosa das áreas de preservação  permanente e de reserva legal, conforme precedentes administrativos e jurisprudência;  ­ que o Valor da Terra Nua (VTN) será determinado pelo valor de mercado,  nos  termos  da  lei,  pelo  somatório  dos  valores  do  solo,  matas  nativas,  florestas  naturais  e  pastagens naturais;  ­  que não  poderia  ter  sido  atribuído  o  valor  de R$ 1.500,00  por  hectare  de  área de pastagens sobre as áreas de pastagens plantadas e que a área de pastagens nativas do  imóvel é de apenas 238,2 ha;  ­ que a recorrente concordou com o lançamento atribuindo à terra nua o valor  de  R$  2.488.400,00,  equivalente  a  R$800,00  por  hectare,  valor  este  superior  à  média  dos  demais imóveis do município (R$ 503,78/ha) e que tal valor já está sendo cobrado em processo  desmembrado deste;  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 13609.720127/2007­26  Acórdão n.º 2301­005.978  S2­C3T1  Fl. 188          6 ­ que não há lógica ou previsão legal que possa dar sustentação à valorização  diferenciada para terra nua existente no mesmo imóvel;  ­ que o débito seja cancelado;  É o relatório.  Voto             Conselheiro Reginaldo Paixão Emos.  O  recurso  é  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço do recurso interposto e passo a julgá­lo.  Do Mérito  Da Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal  As  áreas  de  Preservação  Permanente  e  de  Reserva  Legal  declaradas  não  foram aceitas pela  fiscalização em razão da ausência de Ato Declaratório Ambiental  (ADA).  Esse foi o motivo reportado na "Descrição dos Fatos" da Notificação Fiscal de Lançamento.  Argumenta a recorrente que teria direito à isenção de ITR em relação às áreas  declaradas  como  de  Preservação  Permanente  e  de  Reserva  Legal  e  que  tais  áreas  foram  reconhecidas pelo próprio Incra.   Quanto ao Ato Declaratório Ambiental (ADA), como requisito para gozo da  isenção  do  ITR  nas  Áreas  de  Preservação  Permanente  e  de  Reserva  Legal,  este  Conselho  enfrentou recentemente essa questão no Acórdão nº 2401­005.483 ­ 4ª Câmara / 1ª Turma, de  relatoria do Conselheiro Cleberson Alex Friess. Nesse  julgado administrativo,  foi decidido o  afastamento dessa exigência. Transcrevo abaixo a decisão e adoto como minhas suas razões de  decidir:  16.  A  autoridade  fiscal  efetivou  a  glosa  das  áreas  declaradas  pelo  recorrente  a  título  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  equivalentes,  respectivamente,  a  771,2  ha  e  3.484,8  ha,  sob a justificativa de que, após regularmente intimado, deixou de  comprovar  o  cumprimento  dos  requisitos  para  usufruir  da  isenção  tributária  sobre  as  áreas de  conservação ambiental  do  imóvel (fls. 110/112).  16.1 Quanto a essas áreas do imóvel rural, o recorrente assevera  que  a  apresentação  do  ADA  não  é  condição  necessária  e  obrigatória  para  a  fruição  da  redução  do  valor  a  pagar  do  imposto.   17.  Pois  bem.  Verifico  do  acórdão  recorrido  que  manteve  a  exigência  da  protocolização  tempestiva  do  ADA  para  exclusão  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação permanente,  além  da averbação da área de reserva  legal à margem da matrícula  do  imóvel  rural,  até  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 13609.720127/2007­26  Acórdão n.º 2301­005.978  S2­C3T1  Fl. 189          7 18. As áreas de preservação permanente e de reserva legal estão  excluídas da tributação pelo ITR, segundo previsto na alínea "a"  do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro  de 1996. Reproduzo a redação do dispositivo de lei na redação  vigente à época do fato gerador:   Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação  posterior.   § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­ á:   (...)   II  ­  área  tributável,  a  área  total  do  imóvel,  menos  as  áreas:   a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas na Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989;   (...)   19. Nada obstante, para fins de afastar a tributação no  tocante  às  áreas  não  tributáveis  a  que  alude  a  lei,  inclusive  de  preservação permanente e de  reserva  legal, é necessária, como  regra  geral,  a  informação  tempestiva  da  respectiva  área  ao  Instituto Brasileiro  do Meio Ambiente  e  dos Recursos Naturais  Renováveis  (Ibama)  por  intermédio  do  ADA,  a  cada  exercício,  nos prazos definidos na legislação infralegal.   19.1 Nesse escopo interpretativo, o texto expresso do inciso I do  § 3º do art. 10 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002,  que regulamenta o ITR:   Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º,  inciso II):   I  ­ de preservação permanente  (Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965 Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a  redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989,  art. 1º);   II ­ de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com  a redação dada pela Medida Provisória nº 2.16667, de  24 de agosto de 2001, art. 1º);   (...)   § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas  do imóvel rural a que se refere o caput deverão:   Fl. 189DF CARF MF Processo nº 13609.720127/2007­26  Acórdão n.º 2301­005.978  S2­C3T1  Fl. 190          8 I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório Ambiental ADA, protocolado pelo  sujeito  passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos  Recursos  Naturais  Renováveis  IBAMA,  nos  prazos  e  condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31  de agosto de 1981, art. 17O, § 5º, com a redação dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000); e  II  ­  estar  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do  fato gerador do ITR.   (...)   (GRIFEI)   20. Em nível de lei ordinária, a apresentação do ADA para efeito  de  redução  da  área  tributável,  antes  opcional,  passou  a  ser  obrigatória com o advento da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro  de 2000, que alterou a  redação do § 1º do art.  17­O da Lei nº  6.938, de 31 de agosto de 1981:   Art. 17­O. Os proprietários rurais que se beneficiarem  com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório  Ambiental  ADA,  deverão  recolher  ao  IBAMA  a  importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei  no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de  Vistoria.   §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor a pagar do ITR é obrigatória.   (...)   (GRIFEI)   21. A exclusão da tributação de determinadas áreas de interesse  de  preservação  e  de  caráter  limitado  quanto  ao  seu  aproveitamento  econômico  ficou  condicionada  à  informação  tempestiva ao Ibama, permitindo o controle e a verificação delas  pelo órgão nacional responsável pela proteção ambiental.   22. Segundo o ponto de vista pessoal, o § 7º do art. 10 da Lei nº  9.393, de 1996, revogado pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de  2012, não quis tornar inexigível a apresentação do ADA para o  reconhecimento  das  áreas  não  tributáveis,  em  detrimento  ao  conteúdo do § 1º do art. 17­O da Lei nº 6.938, de 1981:   Art. 10   (...)   § 7º A declaração para fim de  isenção do ITR relativa  às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II,  §  1º,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 13609.720127/2007­26  Acórdão n.º 2301­005.978  S2­C3T1  Fl. 191          9 comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com  juros e multa previstos nesta Lei,  caso  fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis   22.1 A meu  ver,  o  texto do  §  7º  do  art.  10 da Lei nº  9.393,  de  1996, cuidou de explicitar apenas que o ITR é um tributo sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  ficando  dispensada,  no  momento  da  entrega  da  declaração,  a  comprovação  da  informação da área em ADA.   23. Como argumento de reforço, sublinho que a interpretação da  lei  acima  está  alinhada  com  o  entendimento  dado  pelo  Poder  Executivo  quando  da  regulamentação  da matéria,  por meio  do  inciso I do § 3º do art. 10 do Decreto nº 4.382, de 2002, antes  reproduzido.  24. Nada obstante,  a despeito da opinião acima,  é mister dizer  que  o Poder  Judiciário  tem  inúmeros  precedentes,  aplicáveis a  fatos  geradores  anteriores  à  Lei  nº  12.651,  de  2012,  a  qual  aprovou  o  Novo  Código  Florestal,  no  sentido  da  dispensa  da  apresentação do ADA para reconhecimento da isenção das áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  com  vistas  a  afastá­las da tributação do ITR, a partir de um determinado viés  interpretativo para o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996.  24.1  Com  essa  finalidade,  inclusive,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  órgão  responsável  pela  defesa  em  juízo  do  crédito  tributário  da  União,  elaborou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1.329/2016,  em  que  dispensa  o  Procurador  da  Fazenda Nacional, relativamente a fatos geradores anteriores à  Lei  nº  12.651,  de  2012,  de  contestar  e  recorrer  nas  demandas  judiciais  que  versem  sobre  a  necessidade  de  apresentação  do  ADA  para  fins  do  reconhecimento  do  direito  à  isenção  do  ITR  em área de preservação permanente e de reserva legal.   24.2  Tal  orientação  foi  incluída  no  item  1.25,  "a",  da  Lista  de  dispensa de contestar e recorrer, tendo em vista a jurisprudência  consolidada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  desfavorável  à  Fazenda Nacional (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria  PGFN nº 502/2016).   25.  À  vista  disso,  embora  o  entendimento  não  tenha  caráter  vinculante no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  a  falta de ADA não deve ser considerada  impeditiva à  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal, mantendo, desse modo, coerência com a conduta que seria  adotada pela Procuradoria da Fazenda Nacional caso a questão  controvertida fosse levada à apreciação do Poder Judiciário.   26. (...)  27.  Desse  modo,  cabe  restabelecer  a  Área  de  Preservação  Permanente de 771,2 ha declarada pelo sujeito passivo.   Fl. 191DF CARF MF Processo nº 13609.720127/2007­26  Acórdão n.º 2301­005.978  S2­C3T1  Fl. 192          10 (...)  A  área  de  Preservação  Permanente  (APP)  declarada  foi  reconhecida  pelo  Incra em laudo de 04/11/1997, acostado às e­fls. 35 a 44. No entanto, o lançamento refere­se ao  ITR do exercício de 2005. Em 2001 houve alteração do Código Florestal  (lei 4.771/65) pela  Medida Provisória nº 2.166­67/2001, inclusive com relação a definições da APP. entendo que  seria  necessária  a  apresentação  de  laudo  contemporâneo  para  atestar  a  existência  da  área  de  preservação permanente, a fim de que a mesma pudesse gozar da isenção legal do ITR.  Em relação à área de Reserva Legal, o requisito de averbação à margem do  registro do imóvel, para gozo da isenção, foi comprovado por meio da certidão de inteiro teor  de e­fls. 22 a 23, em que consta a averbação cód. AV13, matr. nº 10.990, de 15/03/1993, com  anotação da Reserva Legal de 508,00ha.  Portanto,  assiste  parcial  razão  à  recorrente,  devendo  ser  aceita  como  não  tributável a área declarada como de Reserva Legal (de 508,00ha), haja vista o afastamento da  exigência  de  apresentação  do  ADA  e  a  existência  de  averbação  dessa  área  à  margem  da  matrícula do imóvel.  Do Valor da Terra Nua (VTN)  A fiscalização considerou o VTN declarado de R$ 400.000,00 (R$128,60/ha)  subavaliado e arbitrou esse VTN no valor de R$ 3.420.212,48  (R$1.099,57/ha  ­ VTN médio  por hectare).  A  recorrente  se  insurgiu  contra  esse  procedimento,  tendo  sido  apresentado,  inclusive  laudo  técnico  de  e­fls.  45  a  60,  que  apontou  um  valor  de VTN de R$  590.609.77  (R$215,87/ha).  Ocorre que o Valor de Terra Nua a ser utilizado para cálculo do ITR devido,  tendo em vista que a Lei nº 9.393/96, em seu art. 14, previu a criação de um sistema de preços  de terras a ser instituído pela Secretaria da Receita Federal, bem como a Portaria SRF nº 447,  de 28/03/2002, regulamentou o Sistema de Preços de Terras, em seus artigos 1º ao 4º.   Considerando o disposto nos art. 14, § 1º da Lei nº 9.396/1996, combinado  com o art. 12 da Lei 8.629/1993, tem­se por factível o arbitramento pelo SIPT somente quando  efetuado com utilização do VTN médio que leve em consideração também o fator de aptidão  agrícola. Seguem os artigos:   Lei 9.393/96   Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.   §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 13609.720127/2007­26  Acórdão n.º 2301­005.978  S2­C3T1  Fl. 193          11 realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.(g.n.)   Lei 8.629/93   Art.12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:(Redação  dada  Medida Provisória nº 2.18356, de 2001)   I  ­  localização  do  imóvel;(Incluído  dada  MP  nº  2.18356,  de  2001)   II  ­  aptidão  agrícola;(Incluído  dada  MP  nº  2.18356,  de  2001)(g.n.) (GRIFEI)  III  ­  dimensão  do  imóvel;(Incluído  dada  MP  nº  2.18356,  de  2001)  IV ­ área ocupada e ancianidade das posses;(Incluído dada MP  nº 2.18356, de 2001)   V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) (grifei)   §1º Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA.(Redação dada MP nº 2.18356, de 2001)   §2º  Integram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel.(Redação dada MP nº 2.18356, de 2001)   No  presente  caso,  foi  utilizado,  para  fins  de  arbitramento  pela  autoridade  fiscal,  o VTN por  aptidão  agrícola para  o município  do  imóvel  rural,  não  havendo qualquer  inobservância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins do arbitramento  realizado.   O VTN  utilizado  na  declaração  e  no  laudo,  por  sua  vez,  são  inferiores  ao  VTN médio  obtido  das  DITR  referentes  ao  município  de  Paracatu­MG,  de  R$  503,78,  que  consta da tela do Sistema SIPT de e­fls. 10.  Cumpre destacar que foi noticiado pela recorrente, às e­fls. 168 do recurso, a  concordância parcial com o débito lançado. A confissão reconheceu um valor de VTN superior  aos valores de VTN declarados na DITR e aos valores de VTN informados no laudo técnico.  Segue a informação prestada no recurso:  Veja­se  que  o  recorrente  concordou  com  o  lançamento  atribuindo  à  terra  nua  o  valor  de  R$  2.488.400,00,  o  que  equivale  a R$ 800,00  (oitocentos  reais)  por  hectare,  valor  este  superior à média dos demais imóveis do município (R$ 503,78/h  a), conforme relatado na fl. 137.   Fl. 193DF CARF MF Processo nº 13609.720127/2007­26  Acórdão n.º 2301­005.978  S2­C3T1  Fl. 194          12 O valor  referente a parte não  impugnada,  foi  desmembrado do  presente  processo  e  está  sendo  cobrado  em  processo  13609.000.635/2009­56, conforme comprovante anexo.  Em resumo, após a confissão, tem­se a seguinte situação:  § VTN declarado na DITR...............: R$ 400.000,00 (R$128,60/ha)  § VTN arbitrado no lançamento.......: R$ 3.420.212,48 (R$1.099,57/ha)  § VTN apontado no laudo................: R$ 590.609,77 (R$215,87/ha)  § VTN confessado/em cobrança ......: R$ 2.488.400,00 (R$800,00/ha)  A  recorrente  afirma  que  o  VTN  arbitrado  pela  fiscalização  não  possui  nenhum amparo  legal  e pleiteia o  recálculo do  tributo  com base no VTN confessado, de R$  2.488.400,00 (R$800,00/ha).  Entende que não poderia ter sido atribuído o valor de R$ 1.500,00 por hectare  de área de pastagens sobre as áreas de pastagens plantadas e que a área de pastagens nativas do  imóvel é de apenas 238,2 ha.  De  fato,  às  e­fls.  42,  no  laudo  do  Incra,  de  dezembro/1997,  consta  a  informação de que as pastagens naturais perfazem 238,2ha. Por sua vez, às e­fls. 58, no Laudo  Técnico  de  setembro/2007,  consta  a  informação  de  que  as  pastagens  artificiais  perfazem  1087,97, que subtraídos do total de pastagens declarado, perfaz 243,03ha de pastagens naturais.  No entanto, equivoca­se a recorrente, pois a existência de área de pastagem natural não atrai a  atribuição de VTN diferenciado para essa área. Isso por que a legislação acima transcrita, em  especial  o  art.  12,  inciso  II,  da  lei  8.629/93,  estabelece  como  um  dos  aspectos  a  serem  observados  o  da  aptidão  agrícola.  A  decisão  de  1ª  instância  abordou  muito  bem  esse  questionamento. Por isso, dela transcrevo o trecho abaixo e adoto como minhas suas razões de  decidir:  A  esse  respeito  cabe  esclarecer  que  o  critério  utilizado  pela  autoridade fiscal  levou em consideração a aptidão agrícola das  terras  do  imóvel,  de  acordo  com  a  sua  forma  de  utilização,  conforme  informado  na  correspondente  DITR/2003,  pressupondo­se  que  as  terras  destinadas  para  pastagens  realmente  tenham  originariamente  essa  aptidão,  independentemente de terem sido beneficiadas pelo proprietário  do imóvel, visando melhorar o seu aproveitamento na atividade  pecuária.  Assim,  o  valor  apontado  no  SIPT  para  áreas  de  pastagens/pecuária,  diz  respeito  ao  VTN  médio  atribuído  a  terras com essa aptidão agrícola, não levando em consideração  possíveis valores incorporados a essas áreas de  terras, visando  melhor aproveitamento das mesmas.  Ao  contrário  do  que  defende  a  recorrente,  a  legislação  ampara  o  procedimento  de  arbitramento  adotado  pela  fiscalização  e  que  resultou  num  VTN  de  R$1.099,57/ha.  O  caput  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  acima  transcrito,  aborda  justamente  tal  procedimento,  ao  estipular  que  a  fiscalização  determinará  o  ITR  com  base  no  Sistema  de  Preços de Terras, em havendo subavaliação.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 13609.720127/2007­26  Acórdão n.º 2301­005.978  S2­C3T1  Fl. 195          13 Quanto ao valor confessado, correspondente a um VTN de R$800,00/ha, este  valor ainda está  abaixo do VTN médio obtido com base no Sistema SIPT, conforme cálculo  demonstrado às e­fls 4 e tela do Sistema SIPT às e­fls. 10. Nem o recurso, nem o laudo técnico  apresentado apontaram particularidades do  imóvel, em comparação com as demais  terras dos  imóveis rurais circunvizinhos, que evidenciassem, de forma convincente, que o mesmo possui  características  desfavoráveis,  diferentes  das  características  gerais  da  microrregião  de  sua  localização, para fins de justificar um valor significativamente abaixo da média informada no  Sistema de Preços de Terras (SIPT). Ao contrário disso, a própria recorrente, em sua peça (e­ fls. 159), relata as boas condições do imóvel. Transcrevo:  Importa  esclarecer  ainda  que  a  parte  plana  do  imóvel  é  extremamente  fértil  com boas pastagens  o que possibilita uma  boa lotação de animais de grande porte (rebanho bovino), como  se  pode  comprovar  nas  cópias  dos  Cartões  de  Controle  Sanitário.  No  ano­base  de  2003  (ano  de  referência  para  o  lançamento de 2005) o imóvel manteve média de gado superior a  1.000 (mil) cabeças, o que demonstra o alto Grau de Utilização  das áreas aproveitáveis. (GRIFEI)  Assim, entendo que resta hígido o VTN arbitrado no lançamento com base no   Sistema de Preços de Terras (SIPT).  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  para  excluir do lançamento a área de reserva legal (508,0ha), no cálculo do ITR.  É como voto.   Reginaldo Paixão Emos ­ Relator                              Fl. 195DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.904454/2009-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.100
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Walker Araújo que negava provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­001.100  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  TRÊS RIOS AUTOMÓVEIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Walker Araújo  que negava provimento ao recurso voluntário     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho   Presidente Substituto e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Corintho Oliveira Machado.    RELATÓRIO Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  no  PER/DCOMP, de crédito de contribuições que teria sido recolhido a maior, com débito(s) da  própria interessada.   A unidade de jurisdição não reconheceu o direito creditório pleiteado, conforme  Despacho Decisório que instrui os autos.  Cientificada do despacho e da cobrança do débito declarado no PER/DComp, a  interessada apresentou a manifestação de inconformidade, na qual alega que:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .9 04 45 4/ 20 09 -6 7 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10735.904454/2009­67  Resolução nº  3302­001.100  S3­C3T2  Fl. 3          2 ­ Na base de cálculo do valor originalmente apurado estavam incluídos  os  valores  relativos  às  comissões  das  vendas  diretas  realizadas  pela  Volkswagen do Brasil;  ­ Nas vendas diretas feitas pela Volkswagen do Brasil diretamente ao  comprador,  o Concessionário,  no  caso  a  TRÊS RIOS AUTOMÓVEIS  S.A.,  recebe  uma  comissão  por  ser  intermediário  na  operação  de  venda;  ­ Trata­se de uma "prestação de serviços", na qual é exigida a emissão  de Nota Fiscal de Serviços. Tal receita é contabilizada como "receita  operacional por venda de serviços". Nesta condição, como a comissão  é  inferior  a  9%  (nove  por  cento),  para  efeito  de  PIS  e  COFINS,  a  tributação se dá pela alíquota zero;  ­  A  fundamentação  legal  é  a  Lei  n°  10.485  de  03.07.2002  (D.O.U.:  04.07.2002);  ­  Constatada  a  diferença  na  determinação  da  base  de  cálculo,  foi  apresentada DACON retificadora. Cabe ressaltar que não foi possível  fazer a retificação da DCTF, porque o programa acusava erro quando  era  informado  um  valor  diferente  de  débito  para  um  pagamento  a  maior.  Face  ao  exposto,  a  Impugnante  apresenta  seu  pedido  para  que  essa  Delegacia  de  Julgamento  reconheça  seu  direito  ao  crédito  e  declare  homologada a compensação declarada.  A  17ª  Turma  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  (RJ)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  acórdão  acostado  aos  autos,  cuja  ementa  é  parcialmente transcrita a seguir:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ALEGAÇÃO  SEM  PROVAS.  Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende comprovadores dos fatos que alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  ao  CARF,  no  qual  reproduz  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade e solicita a possibilidade de juntada de novos documentos no  prazo de 60 dias.  Termina  petição  recursal  requerendo  o  provimento  do  recurso  voluntário  para  fins de que seja  reconhecido o direito creditório e  integralmente homologada a compensação  declarada.  Posteriormente,  dentro  do  prazo  requerido,  apresentou  os  documentos:  que  solicita sejam analisados.   Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10735.904454/2009­67  Resolução nº  3302­001.100  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­001.089,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10735.903534/2009­03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­001.089):  "O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo  à  análise  do  mérito.  A  instância  a  quo,  utilizou  como  razão  de  decidir  a  falta  de  provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do  acórdão recorrido, verbis:  No caso  em  tela,  o  contribuinte  deveria  apresentar  ao  Fisco  os  comprovantes fiscais e contábeis – documentos de arrecadação e  livros  fiscais  e  contábeis  –  relativos  ao  crédito  pleiteado,  sob  pena de seu suposto direito não poder ser exercido por  falta de  requisito fático, que é a liquidez e certeza deste.  Em vez de  comprovar  como apurou o novo valor devido do(a)  Cofins em ago/05, o interessado limitou­se a afirmar que efetuou  pagamento  indevido,  sem demonstrar contabilmente como  teria  sido apurado este novo valor, o que deveria ter feito.  O  recorrente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  também  não  apresentou  um  único  documento  que  comprovasse  seu  direito  creditório,  apenas  solicitou  o  prazo  de  60  dias  para  apresentar  os  documentos.  Dentro  dos  60  dias  solicitados  no  recurso  voluntário,  o  recorrente  apresentou  petição  requisitando  a  análise  dos  seguintes  documentos: termo de abertura e encerramento do livro 00007, folhas  32/134 do balancete analítico do período 09/2005e o comprovante de  recolhimento no valor de R$ 9.278,00.  A questão que surge está  ligada ao direito de apresentação de  documentos  a  qualquer  momento  processual  em  nome  da  verdade  material.  Entendo que depende do  tipo de processo que está em análise.  Nos casos de procedimentos referentes a despacho eletrônico de pedido  de  restituição,  onde  o  sujeito  passivo  não  é  intimado  pela  unidade  preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado, o primeiro momento que ele tem para se pronunciar sobre  questões de direito é na manifestação de inconformidade. Porém, nem  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10735.904454/2009­67  Resolução nº  3302­001.100  S3­C3T2  Fl. 5          4 todo  patrono  é  operador  do  direito  ou  está  familiarizado  com  a  instrução  probatória,  podendo  deixar  de  providenciar  documentos  relevantes, pelo simples fato de desconhecer sua importância. Por esse  motivo,  se  o  sujeito  passivo  não  se manteve  inerte,  buscando  sempre  participar  da  instrução  probatória,  não  vejo  motivos  para  negar  a  apreciação  de  documentos  acostados  aos  autos  no  momento  da  interposição do recurso voluntário.  Acontece que nem na manifestação de  inconformidade, nem no  recurso  voluntário,  o  recorrente  apresentou  documentos  que  comprovassem as questões de direito por ele alagadas que embasariam  seu indébito tributário.   Posteriormente,  conforme  já mencionado,  foram acostados aos  autos documentos que embasariam seu pedido de restituição.  Ocorre  que  os  documentos  acostados,  caso  autênticos,  podem  sugerir  que  o  sujeito  passivo  efetuou  recolhimentos  indevidos.  Não  posso  deixar  de  admitir  que  os  fatos  produzidos  extemporaneamente  geraram  grande  dúvida,  o  que  impossibilita  meu  julgamento  nesta  assentada.   Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  é  a  literalidade  do  art.  29  do  Decreto nº 70.235/72.   Assim,  entendo  que  as  alegações  e  as  provas  produzidas  pelo  recorrente  nesta  fase  recursal  devem  ser  analisadas  com  mais  profundidade pela Unidade Preparadora nos termos do Parecer Cosit  n° 02/2015.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  órgão  de  origem  avalie  a  autenticidade  dos  documentos  acostados  após  a  interposição  do  recurso  voluntário,  analise  a  existência do indébito tributário e, caso exista, se foi utilizado em outro  pedido de restituição ou de compensação.  Após sanadas essas dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal,  facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre  os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos ao CARF para prosseguimento do rito processual."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  órgão  de  origem  avalie  a  autenticidade  dos  documentos  acostados  após  a  interposição  do  recurso  voluntário,  analise  a  existência  do  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10735.904454/2009­67  Resolução nº  3302­001.100  S3­C3T2  Fl. 6          5 indébito  tributário  e,  caso  exista,  se  foi  utilizado  em  outro  pedido  de  restituição  ou  de  compensação.  Após  sanadas  essas  dúvidas,  que  seja  elaborado  relatório  fiscal,  facultando  à  recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para prosseguimento do rito processual.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho  Fl. 117DF CARF MF

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7760538 #
Numero do processo: 16327.900610/2009-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECLAMADO RELATIVO A CSRF. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DAS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENVIO DOS AUTOS PARA A PRIMEIRA SEÇÃO DESTE CARF. À Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, não compete analisar recursos relativos a pedidos de compensação em que o crédito aduzido seja relativo a CSRF (retenção em fonte da CSLL/COFINS/PIS), uma vez que a matéria é da competência da Primeira Seção do mesmo Conselho, para onde os autos deverão ser movimentados para apreciação da lide.
Numero da decisão: 3802-003.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de competência material para exame da lide, devendo os autos ser movimentados para a Primeira Seção deste Conselho, a quem compete o julgamento do feito. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Solon Sehn
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECLAMADO RELATIVO A CSRF. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DAS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENVIO DOS AUTOS PARA A PRIMEIRA SEÇÃO DESTE CARF. À Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, não compete analisar recursos relativos a pedidos de compensação em que o crédito aduzido seja relativo a CSRF (retenção em fonte da CSLL/COFINS/PIS), uma vez que a matéria é da competência da Primeira Seção do mesmo Conselho, para onde os autos deverão ser movimentados para apreciação da lide.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 120          1 119  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.900610/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.417  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ CSRF  Recorrente  ITAÚ SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  RECLAMADO  RELATIVO  A  CSRF.  INCOMPETÊNCIA MATERIAL DAS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.  ENVIO  DOS  AUTOS  PARA  A  PRIMEIRA SEÇÃO DESTE CARF.  À Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  não compete analisar recursos relativos a pedidos de compensação em que o  crédito  aduzido  seja  relativo  a  CSRF  (retenção  em  fonte  da  CSLL/COFINS/PIS), uma vez que a matéria é da competência da Primeira  Seção  do mesmo Conselho,  para  onde  os  autos  deverão  ser movimentados  para apreciação da lide.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por falta de competência material para exame da lide, devendo os autos ser  movimentados para a Primeira Seção deste Conselho, a quem compete o julgamento do feito.      (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 06 10 /2 00 9- 17 Fl. 120DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 8ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  –  SP  (fls.  32/35),  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo Recorrente,  com  base  nos  fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do fato gerador: 23/02/2005  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Afastada  a  nulidade  por  ficar  evidenciada  a  inocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa  haja  vista  que  o  despacho  decisório  consigna  de  forma  clara  e  concisa  o  motivo  da  não  homologação da compensação.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.PAGAMENTO  UTILIZADO  PARA  QUITAR  DÉBITO  DECLARADO EM DCTF. RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO.  Considera­se confissão de dívida o débito declarado em DCTF,  descabendo  à  autoridade  administrativa  a  sua  retificação  de  ofício mormente se o contribuinte não comprova a existência do  erro material alegado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Em 14/12/2012, o Recorrente foi cientificada da decisão (ciência eletrônica ­  fl.  39).  Nas  razões  apresentadas  em  seu  recurso  voluntário  protocolado  em  09/01/2013  (fls.  41/46),  alega  ter  recolhido  indevidamente  valores  referente  a CSRF  (retenção  em  fonte  da  CSLL/COFINS/PIS),  nos  pagamentos  efetuados  a  outras  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços, argumentando que, na época, existiam algumas situações em que dos prestadores de  serviços eram dispensados ou não exigida a referida retenção.  Pelo que se vê, o recorrente supra qualificado, entregou por via eletrônica a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  15/20  (PER/DCOMP  nº  27381.04329.240205.1.3.04­ 6514), na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior  de  RETENÇÃO  de  CONTRIBUIÇÕES  ­  PAGAMENTO  DE  PJ  a  PJ  DIR  PRIV  CSLL/  COFINS/PIS  ­  CSRF  (cód.  receita  5952),  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  13/03/2004.    É o que basta, no presente momento, para a análise restrita a ser feita por este  colegiado.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 16327.900610/2009­17  Acórdão n.º 3802­003.417  S3­TE02  Fl. 121          3 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Conforme  relatado,  constata­se  que  o  processo  em  epígrafe  diz  respeito  a  pedido  de  compensação  cujo  crédito  em  que  se  alicerça  a  interessada  é  relativo  a  alegado  recolhimento a maior de RETENÇÃO de CONTRIBUIÇÕES sobre PAGAMENTO DE PJ a  PJ  DIR  PRIV  ­ CSLL/  COFINS/PIS,  denominada CSRF  (cód.  receita  5952),  relativo  ao  período de apuração encerrado em 13/03/2004.  De acordo com o artigo 7°, § 1º e § 3º, Inciso I, combinado com o art. 2º, inciso  II e VII, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF no 256, de  22/06/2009) – RICARF, temos que:  Art. 7º...  § 1º A  competência para o  julgamento de  recurso  em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção” (grifei).  § 3º Na hipótese do § 1º, quando o crédito alegado envolver mais  de  um  tributo  com  competência  de  diferentes  Seções,  a  competência para julgamento será: ( Incluído pela Portaria MF  nº 586, de 21 de dezembro de 2010 ).  I  ­  Da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado  de  competência  dessa  Seção  e  das  demais;  ( Incluído  pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 ).  No caso presente, o assunto em debate se enquadra na hipótese de que  trata o  inciso II e VII do artigo 2o do Anexo II do RICARF:  Art.  2º À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I – ...;  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  VII ­ tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.  Esta Terceira Seção do CARF, portanto, não pode se manifestar sobre o mérito  do litígio, uma vez que a competência para o seu exame é da Primeira Seção deste Conselho,  como demonstrado.   Da Conclusão  Fl. 122DF CARF MF     4 Por  todo  o  exposto,  e  considerando  a  falta  de  competência  material  desta  Terceira  Seção  do  CARF  para  o  exame  da  contenda,  voto  para  não  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  pela  interessada,  devendo  os  autos  ser  encaminhados  à  Primeira  Seção deste Conselho, a quem compete o julgamento do feito.    Sala de Sessões, em 20/08/2014.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                              Fl. 123DF CARF MF

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7760260 #
Numero do processo: 13710.000362/00-55
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO DE TERCEIROS. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa só podem ser convertidos em declaração de compensação, desde o seu protocolo, caso sejam observadas todas as demais condições estabelecidas na Lei nº 9.430/96 e legislação correlata. Nesse sentido, os pedidos de compensação no qual se utiliza crédito para extinguir débitos de terceiros, pendentes de análise pela Receita Federal, protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria por meio da MP nº 66/2002 e das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não são alcançados pela nova sistemática da declaração de compensação, razão pela qual não recai sobre o Fisco a homologação tácita.
Numero da decisão: 9101-004.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado e Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Demetrius Nichele Macei, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO DE TERCEIROS. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa só podem ser convertidos em declaração de compensação, desde o seu protocolo, caso sejam observadas todas as demais condições estabelecidas na Lei nº 9.430/96 e legislação correlata. Nesse sentido, os pedidos de compensação no qual se utiliza crédito para extinguir débitos de terceiros, pendentes de análise pela Receita Federal, protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria por meio da MP nº 66/2002 e das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não são alcançados pela nova sistemática da declaração de compensação, razão pela qual não recai sobre o Fisco a homologação tácita.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado e Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Demetrius Nichele Macei, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13710.000362/00­55  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­004.187  –  1ª Turma   Sessão de  9 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO DE TERCEIROS. CONVERSÃO  EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  só  podem  ser  convertidos  em  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  caso  sejam  observadas  todas  as  demais  condições  estabelecidas  na  Lei  nº  9.430/96  e  legislação  correlata.  Nesse  sentido,  os  pedidos de compensação no qual se utiliza crédito para extinguir débitos de  terceiros,  pendentes de análise pela Receita Federal,  protocolados  antes das  inovações  legislativas  acerca  da matéria por meio  da MP nº  66/2002  e  das  Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não são alcançados pela nova sistemática  da  declaração  de  compensação,  razão  pela  qual  não  recai  sobre  o  Fisco  a  homologação tácita.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado  e  Daniel  Ribeiro  Silva  (suplente  convocado),  que  lhe  deram  provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 71 0. 00 03 62 /0 0- 55 Fl. 560DF CARF MF Processo nº 13710.000362/00­55  Acórdão n.º 9101­004.187  CSRF­T1  Fl. 3          2 Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane  Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Adriana  Gomes Rêgo  (Presidente). Ausente o  conselheiro Demetrius Nichele Macei,  substituído pelo  conselheiro Daniel Ribeiro Silva.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada,  fundamentado atualmente no art. 67 e  seguintes do Anexo  II da Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), em que se alega divergência de interpretação da legislação tributária quanto ao  que foi decidido sobre a homologação tácita das compensações controladas nestes autos.  A  recorrente  insurge­se  contra  o Acórdão  nº  1103­000.941,  de  09/10/2013,  por meio  do  qual  a  3ª Turma Ordinária da  1ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF  decidiu, entre outras questões, pela impossibilidade de ocorrência de homologação tácita para  pedido de compensação de créditos próprios com débitos de terceiros.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1998   HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS  DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE.  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  só  podem ser  convertidos  em declaração de  compensação,  desde o seu protocolo, caso sejam observadas todas as demais condições  estabelecidas na Lei  nº  9.430/96 e  legislação  correlata. Nesse sentido, os  pedidos de compensação no qual se utiliza crédito para extinguir débitos de  terceiros,  pendentes  de  análise  pela  Receita  Federal,  protocolados  antes  das inovações legislativas acerca da matéria por meio da MP nº 66, de 2002  e das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, não são alcançados pela  nova sistemática da declaração de compensação, razão pela qual não recai  sobre o Fisco a homologação tácita.  ÔNUS DA PROVA. PROCESSO DE RECONHECIMENTO CREDITÓRIO.  O artigo 57 do Decreto nº 7.574, de 2011, que regulamenta o PAF, aplica­se  aos processos de  reconhecimento do direito  creditório,  sendo que a prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  pleiteado  para  fins  de  indébito  tributário é do contribuinte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  rejeitar  a  preliminar  de  homologação  tácita,  pelo  voto  de  qualidade,  vencidos  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 13710.000362/00­55  Acórdão n.º 9101­004.187  CSRF­T1  Fl. 4          3 Takata,  Fábio Nieves Barreira e Hugo Correia Sotero,  e,  no mérito,  negar  provimento ao recurso, por unanimidade.  No  recurso  especial,  a  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outros  processos,  relativamente à matéria acima mencionada.  Para o processamento do recurso, ela apresenta os seguintes argumentos:  DOS FATOS.  ­  o  presente  caso  trata  de  2  (dois)  pedidos  de  compensação  formalizados  originalmente para compensar créditos da empresa LATAS DE ALUMÍNIO S/A ­ LATASA  (CNPJ  29.506.474/0001­91)  com  débitos  da  empresa  LATAS  DE  ALUMÍNIO  DO  NORDESTE S/A ­ LANESA (CNPJ 01.056.742/0001­00), de acordo com a IN SRF n° 21, de  10 de março de 1997, conforme abaixo: [...];  ­ em síntese, desde o despacho decisório até o acórdão ora recorrido, todas as  decisões proferidas nos presentes autos deixaram de reconhecer um dos principais argumentos  de  defesa  da  Recorrente:  a  homologação  tácita.  Isso  porque,  de  acordo  com  as  autoridades  julgadoras,  os  pedidos  de  compensação  com  créditos  de  terceiros  não  se  converteram  em  declaração  de  compensação,  após  a  redação  dada  ao  art.  74  da Lei  9.430/1996 pela Medida  Provisória n° 66, de 2002, pelo que não seria aplicável a homologação tácita;  ­ a decisão proferida pela 1ª Câmara da 3ª Turma Ordinária da 1ª Seção de  Julgamento do CARF está assim ementada: [...];  ­  entretanto,  conforme  restará  demonstrado  a  seguir,  o  acórdão  recorrido  é  inteiramente equivocado, pois:  (i) o presente caso não  trata de compensação com créditos de  terceiros;  e  (ii)  ainda  que  tratasse,  o  que  se  admite  apenas  por  argumentação,  não  havia  dispositivo de lei que impedisse essa espécie de compensação;  DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.  ­ para demonstrar o cumprimento da exigência do prequestionamento, válido  trazer  a  matéria  objeto  de  controvérsia  no  presente  processo,  bem  como  sua  respectiva  ventilação nos autos;  ­  a  divergência  trazida  remete  a  matéria  já  trazida  de  fls.  7  a  11  da  manifestação de  inconformidade  e de  fls.  5  a 11 do  recurso voluntário  constantes dos  autos,  qual seja a aplicação da homologação tácita ao presente caso;  O  CASO  PARADIGMA  N°  1  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  N°.  13502.000307/99­79  ­  Acórdão  n°  9101­001.796  ­  SESSÃO  NA  CSRF  EM  NOVEMBRO/2013.  ­  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  reconheceu  que  "os  pedidos  de  compensação  com  créditos  de  terceiros  formalizados  até  10  de  abril  de  2000,  pendentes  de  apreciação quando da entrada em vigor da Lei n°. 10.632/2002, convolaram­se em declaração  de compensação, homologada tacitamente com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados  do protocolo do pedido";  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 13710.000362/00­55  Acórdão n.º 9101­004.187  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­ registra­se a íntegra do paradigma:  "PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  CONVOLAÇÃO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  A  Instrução  Normativa SRF n° 41, de 07 de abril de 2000, ao vedar a compensação com  créditos de terceiros, instituída pelo art. 15 da IN SRF 21, de 1997, ressalvou  os  pedidos  de  compensação  formalizados  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  até  o  dia  imediatamente  anterior  ao  da  entrada  em  vigor  do  ato  normativo,  os  quais  permaneceram  com  todos  os  seus  efeitos.  Assim,  nos  termos do § 4º do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela  Lei  n°  10.637,  de  2002,  devem  eles  ser  considerados  declaração  de  compensação, desde o seu protocolo, aplicando­se­lhes o disposto no §5° do  mesmo artigo, com a redação dada pela Lei n° 10.833".  ­  assim,  tem­se  que  o  caso  paradigma  enfrentou  a  seguinte  questão:  (i)  convolação  em  declaração  de  compensação  dos  pedidos  de  compensação  com  créditos  de  terceiros  formalizados  até  10/04/2000  e  que  se  encontravam  pendentes  de  apreciação;  e  (ii)  aplicação  da  homologação  tácita  aos  pedidos  de  compensação  convolados  em  declaração  de  compensação;  ­  desta  forma,  resta  clara  a  divergência  entre  tal  acórdão  paradigma  e  a  decisão recorrida;  O  CASO  PARADIGMA  N°  2  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  N°  13819.001802/99­50 ­ Acórdão n° 9101­001.476 ­ SESSÃO NA CSRF EM AGOSTO/2012.  ­ o segundo caso paradigma consubstanciado no Processo Administrativo n°  13819.001802/99­50 cuida de pedido  feito pela Companhia Brasileira de Estireno Ltda. para  quitar débito, conforme relatório do Acórdão n° 9101­001.476 (Doc. 05), no qual se pleiteia o  reconhecimento da homologação tácita de compensação com créditos de terceiros;  ­ em acertada decisão, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais reconheceu  a  possibilidade  de  homologar  tacitamente  os  pedidos  de  compensação  formalizados  até  10/04/2000,  que  até  então  não  tivessem  despacho  decisório.  Trata  essa  decisão,  também,  de  direito idêntico ao da Recorrente:  "PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS  CONVOLAÇÃO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  A  Instrução  Normativa SRF n° 41, de 07 de abril de 2000, ao vedar a compensação com  créditos de terceiros instituída pelo art. 15 da IN SRF 21, de 1997, ressalvou  os  pedidos  de  compensação  formalizados  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  até  o  dia  imediatamente  anterior  ao  da  entrada  em  vigor  do  ato  normativo,  os  quais  permaneceram  com  todos  os  seus  efeitos.  Assim,  nos  termos do §4º do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela  Lei  n°  10.637,  de  2002,  devem  eles  ser  considerados  declaração  de  compensação, desde o seu protocolo, aplicando­se­lhes o disposto no §5º do  mesmo artigo, com a redação dada pela Lei nº 10.833."  ­  posta  assim  a  questão,  não  restam  dúvidas  acerca  da  divergência  apresentada entre o Acórdão nº 9101­001.476 e o ora recorrido, de forma que fora cumprida a  exigência constante do art. 67 do Regimento Interno do CARF;  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 13710.000362/00­55  Acórdão n.º 9101­004.187  CSRF­T1  Fl. 6          5 DO DIREITO.  DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO.  ­  como  se  infere  à  fl.  362  dos  autos,  ao  partir  de  premissa  equivocada,  tratando  o  presente  caso  como  compensação  com  créditos  de  terceiros,  o  acórdão  recorrido  constrói fundamentação jurídica igualmente errônea, a saber: [...];  ­ contudo, como já visto, o presente caso trata da compensação de créditos e  débitos  da  mesma  pessoa  jurídica  e,  ainda  que  assim  não  fosse,  não  há  restrição  legal  que  impeça a compensação de créditos com débitos de terceiros;  ­ veja­se, por oportuno, o art. 74, §§4°e5° da Lei 9.430/96: [...];  ­  sem muita  dificuldade,  na dicção  do  §5°,  o  poder  público  possui  o  prazo  máximo de 5 (cinco) anos para homologar expressamente as compensações contado da data de  protocolo.  Assim,  transcorrido  o  prazo  legal  considera­se  tacitamente  homologada  a  compensação;  ­  vale  lembrar  que  as  compensações  em  tela  foram  protocoladas  em  22/02/2000 e 31/03/2000, mas o despacho decisório que não as homologou adveio apenas em  09/04/2010. Portanto, a RFB levou mais de 10 (dez) anos para se pronunciar sobre o direito de  compensação  da  Recorrente,  extrapolando  em  muito  o  prazo  homologatório  previsto  no  dispositivo legal acima transcrito;  ­ ainda que o prazo homologatório de 5 (cinco) anos fosse contado da entrada  em vigor do instituto da homologação tácita no ordenamento jurídico, o débito também estaria  extinto.  A  homologação  tácita  entrou  em  vigor  quando  da  Medida  Provisória  nº  135/2003  convertida  na  Lei  nº  10.833/03,  e  como  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação em análise foi exarado tão somente em 2010, não restam dúvidas acerca de sua  aplicabilidade;  ­ até mesmo na hipótese de compensação com créditos de terceiros, o que se  admite  apenas  por  argumentação,  a  homologação  tácita  teria  se  aperfeiçoado. Veja  que,  nos  termos  do  art.  1º,  parágrafo  único,  da  IN  SRF  41/2000,  foram  perfeitamente  admitidos  os  pedidos dessa espécie formulados até 09/04/2000 (dia imediatamente anterior ao da entrada em  vigor da Instrução Normativa, publicada no DOU de 10/04/2000):  Art.  1º. É  vedada a  compensação de débitos  do  sujeito passivo,  relativos a  impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  com créditos de terceiros.  Parágrafo único. A vedação referida neste artigo não se aplica aos débitos  consolidados  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  REFIS  e  do  parcelamento alternativo  instituídos pela Medida Provisória no 2.004­5, de  11 de fevereiro de 2000, bem assim em relação aos pedidos de compensação  formalizados  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  até  o  dia  imediatamente anterior ao da entrada em vigor desta Instrução Normativa.  ­  no  mesmo  sentido  está  a  posição  consolidada  nesta  CSRF,  indiscutivelmente favorável à Recorrente:   Fl. 564DF CARF MF Processo nº 13710.000362/00­55  Acórdão n.º 9101­004.187  CSRF­T1  Fl. 7          6 PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  CONVOLAÇÃO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  A  Instrução  Normativa SRF n° 41, de 07 de abril de 2000, ao vedar a compensação com  créditos de terceiros  instituída pelo art. 15 da Instrução Normativa SRF n°  21,  de  1997,  ressalvou  os  pedidos  formalizados  perante  a  Secretaria  da  Receita Federal até o dia imediatamente anterior ao da entrada em vigor do  referido  ato  normativo,  os  quais  permaneceram  com  todos  os  seus  efeitos.  Assim, nos  termos do §4º do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com a redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002, devem eles ser considerados declaração de  compensação  desde  seu  protocolo,  aplicando­se­lhes  o  disposto  no  §5°  do  mesmo artigo, com a redação dada pela Lei n° 10.833.  ­ isso porque a ideia de sucessão a titulo universal implica, em princípio, que  todas  as  relações,  reais,  obrigacionais,  ativas,  passivas,  substanciais  ou  processuais,  transmitam­se  para  a  sociedade  incorporadora.  Ou  seja,  todas  as  obrigações,  na  esfera  do  direito  substantivo  ou  processual,  saem  do  patrimônio  da  incorporada,  com  a  sua  extinção,  passando a integrar o patrimônio da incorporada;  ­ por fim, não há no art. 74 da Lei nº 9.430/96 qualquer restrição expressa à  aplicação da homologação tácita aos casos com créditos de terceiros. O acórdão recorrido faz  essa  restrição  a  partir  de  uma  interpretação  literal,  combinando  o  caput  e  os  §§4º  e  5º  do  referido dispositivo. Há de se ressaltar, contudo, que não há um único método de interpretação.  Esta consiste em um conjunto de métodos que, antes de se excluírem, se complementam. Caso  o  julgador  também  tivesse  empreendido,  por  exemplo,  a  interpretação  histórica,  buscando  o  contexto  fático  em  que  a  norma  foi  editada  e  as  aspirações  daquele  período,  e/ou  a  interpretação  sistemática,  considerando  a  relação  da  lei  com  outras  normas  sobre  o  mesmo  assunto, a exemplo da IN SRF 41/2000, o resultado do processo interpretativo teria sido mais  justo;  DA COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS PRÓPRIOS  ­ ad  argumentandum,  como  se  depreende  à  fl.  360  do  processo,  o  acórdão  guerreado  analisa  equivocadamente  a  incorporação  societária  que  envolveu  a  detentora  do  débito e a detentora do crédito, concluindo pela compensação de créditos de terceiros, quando,  na  verdade,  tratam­se  de  créditos  e  débitos  da  mesma  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  incorporadas. In verbis:  Ocorre que os pedidos apresentados pela recorrente referem­se à utilização  de crédito com débito de terceiros. Ou seja, seriam créditos originariamente  da  Latas  de  Alumínio  S.A.  ­  LATASA,  que  foi  incorporada  em  2003  pela  Rexam Beverage Can South America S.A.,  para  compensar  com débitos da  Latas de Alumínio do Nordeste S.A. ­ LANESA.  ­ em verdade,  toda a construção empreendida no acórdão recorrido parte de  premissa equivocada. A operação societária verificada no presente caso não condiz com aquela  relatada acima, mas sim com a que está a seguir descrita;  ­ em suma, em junho de 2003, a LATAS DE ALUMÍNIO DO NORDESTE  S/A  ­  LANESA,  detentora  do  débito,  foi  incorporada  pela  LATAS  DE  ALUMÍNIO  S/A  ­  LATASA,  detentora  do  crédito,  que,  posteriormente,  em  dezembro  de  2003,  assumiu  a  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 13710.000362/00­55  Acórdão n.º 9101­004.187  CSRF­T1  Fl. 8          7 denominação  de  REXAM  BEVERAGE  CAN  SOUTH  AMERICA  S.A.  ­  RBCSA,  não  cabendo falar em pedido de compensação fundado em créditos de terceiros, desde junho/2003;  ­ a cronologia dos fatos é de extrema importância para melhor entendimento  do caso, vez que, antes mesmo do despacho decisório, os pedidos de compensação haviam sido  convalidados em PER/DCOMP por força do disposto no art. 74, §4° da Lei nº 10.637/2002;  ­ dessa forma, o acórdão recorrido se equivocou ao considerar que o débito e  crédito não pertenciam à mesma empresa e, somente a partir dessa premissa, pôde concluir que  a legislação vigente não autoriza a homologação tácita nesses casos;  ­  também por  isso, o acórdão  recorrido deve ser  reformado, pois,  conforme  demonstrado no  tópico anterior, não encontra respaldo na  jurisprudência da Câmara Superior  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pela qual transcorrido o prazo de cinco anos a  partir da data protocolização, considera­se  tacitamente homologada a compensação,  inclusive  nos casos de pedidos de compensação com crédito de terceiros convalidados em declaração de  compensação;  DO PEDIDO  Por  todo  exposto,  requer­se  seja  conhecido  e  provido  o  presente  Recurso  Especial,  reconhecendo­se a homologação  tácita da compensação  realizada e o cancelamento  de quaisquer cobranças dela decorrentes.  Quando do exame de admissibilidade do recurso especial da contribuinte,  o Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em 27/07/2015, deu seguimento ao recurso especial, fundamentando essa decisão na seguinte  análise sobre a divergência suscitada:  [...]  O  cotejo  das  ementas  sob  embate  mostra  o  dissenso  arguido  pela  recorrente, distensão mais ainda robustecida quando perfilados os sumários  dos paradigmas com os documentos presentes nos autos.   Nesta linha, veja­se que os Acórdãos paradigmáticos acentuam:   A Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000, ao vedar a  compensação  com  créditos  de  terceiros  instituída  pelo  art.  15  da  IN  SRF 21, de 1997, ressalvou os pedidos de compensação formalizados  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  até  o  dia  imediatamente  anterior  ao  da  entrada  em  vigor  do  ato  normativo  (...).  Assim  (...),  devem  ser  eles  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  aplicando­se­lhes  o  disposto  no  §5º  do mesmo  artigo,  com a redação dada pela Lei nº 10.833.   Ora, como sabido, a IN (SRF) nº 41 foi editada em 07 de abril e entrou  em vigência no dia 10 de abril de 2000, de modo que, os protocolos feitos  até  o  dia  imediatamente  anterior  à  sua  entrada  em  vigor  (09/04/2000),  estariam  contemplados  no  entendimento  expresso  nas  decisões  paradigmas.   Pois  bem,  compulsando­se  os  autos,  nota­se  que  os  “Pedidos  de  Compensação  de  Crédito  com  Débitos  de  Terceiros”  (em  papel)  foram  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 13710.000362/00­55  Acórdão n.º 9101­004.187  CSRF­T1  Fl. 9          8 formalizados pela recorrente em 22/02/2000 (fls. 01) e 31//03/2000 (fls. 98) –  como reconhecido no próprio relatório do Ac.  recorrido ­, de tal  forma que,  inquestionável, estariam ao abrigo da anterioridade de vigência da IN (SRF)  nº 41, na trilha do decidido nos paradigmas.   Evidente que a conclusão acima é ditada apenas pela apreciação dos  fatos antepostos, de modo a aferir a presença de uma possível divergência  de julgamentos à frente de situações fáticas semelhantes, não investindo no  mérito do que se discute, posto ser  inapropriado  tal aprofundamento nesta  fase de cognição sumária.   E,  neste  quadro,  penso  que  a  divergência  restou  identificada  e  demonstrada,  diga­se,  para  situações  factuais  semelhantes,  prolataram­se  decisões antagônicas.   Como  o  escopo  do  Recurso  Especial  é  a  uniformização  da  jurisprudência administrativa, e estando constatada a divergência suscitada,  entendo cumpridos os preceitos estampados no artigo 67, § 5º, do Anexo II,  do vigente RICARF.   Assim,  satisfeitos  os  requisitos  de  sua  admissibilidade  em  relação  à  mencionada  matéria,  proponho  seja  DADO  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial da contribuinte.  Em  18/08/2015,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho que  admitiu  o  recurso  especial  da  contribuinte,  e  em 19/08/2015,  o  referido  órgão  apresentou tempestivamente suas contrarrazões, com os seguintes argumentos:  DAS RAZÕES PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.  ­  o  caput  e  o  §1º  do  artigo  74  da  Lei  nº.  9.430/1996  deixam  claro  que  a  compensação  somente pode versar  acerca da  compensação de débitos próprios,  não havendo  que se falar, pois, em possibilidade de compensação de créditos com débitos de terceiro;   ­ o nosso ordenamento jurídico não permite a compensação de crédito de um  contribuinte com débitos de outro, nos termos do disposto no art. 170 do CTN, vejamos: [...];  ­  para  que  se  ultime  a  compensação  pretendida  pelo  sujeito  passivo  há  de  existir identidade de partes entre credor e devedor, nos exatos termos do entendimento firmado  pelo il. doutrinador Leandro Paulsen (Direito tributário, Livraria do Advogado, 10ª edição):   Pressupõe, sempre, créditos recíprocos. Aspecto relevante, que não se pode  desconsiderar, são os sujeitos da relação jurídico­tributária. A compensação  dá­se  entre  créditos  e  débitos  que  se  contrapõem.  Deve  haver,  necessariamente,  identidade  entre  os  sujeitos  da  relação.  O  credor  deve  também ser devedor e vice­versa. Não se admite compensar valor devido a  uma pessoa com crédito existente perante terceiro.  ­ assim, a despeito do que dispunha o art. 15 da IN/SRF nº 21/97, tem­se que  a compensação com crédito de terceiro não encontra amparo legal, uma vez que a lei exige a  identidade de partes entre credor e devedor;  ­  frise­se que a  IN SRF nº 21/97 é uma norma complementar, não podendo  inovar  para  criar  direitos  que  a  própria  lei  não  previu. As  instruções  normativas  não  podem  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 13710.000362/00­55  Acórdão n.º 9101­004.187  CSRF­T1  Fl. 10          9 inovar a ordem jurídica servindo apenas para detalhar o conteúdo da Lei, sem nunca ultrapassá­ la.  Imperioso trazer à baila, neste sentido, o entendimento do jurista Luciano Amaro (Direito  Tributário  Brasileiro,  13ª  edição,  Saraiva)  assim  descrito:  “O  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional  dá  o  nome  de  “normas  complementares”  a  certos  atos  menores  que  cuidam  de  explicitar (não de inovar) o direito tributário. (...) Trata­se das portarias, instruções etc. editadas  pelas autoridades, com vistas a explicitar preceitos legais, ou instrumentar o cumprimento de  obrigações  fiscais(...).  É  óbvio  que,  havendo  desconformidade  entre  o  que  um  de  tais  atos  estabeleça e a lei determina, o ato será inválido”;  ­ desta forma, havendo um confronto entre o disposto na instrução normativa  SRF nº 21/97 e o que dispõe o art. 170 do CTN e §1º e caput do art. 74 da Lei nº 9.430/96, há  de  prevalecer  o  disposto  nas  leis,  por  carecer  a  IN  editada  contra  legem  de  fundamento  de  validade, sob pena de, assim procedendo, ferir a hierarquia das normas e em última instância, o  Estado Democrático de Direito;  ­  assim,  tem­se  claro  que  merece  ser  mantido  o  indeferimento  do  pleito  formulado nos presentes autos, pois não pode haver a compensação de débitos do contribuinte  com créditos de terceiros;  DO PEDIDO.   ­ em face do exposto, requer a Fazenda Nacional que seja negado provimento  ao recurso especial.    É o relatório.  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 13710.000362/00­55  Acórdão n.º 9101­004.187  CSRF­T1  Fl. 11          10   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O presente processo trata dos pedidos de compensação de crédito com débito  de terceiros (de fls. 01 e 93), protocolados em 22/02/2000 e 31/03/2000, que têm como objeto  o reconhecimento de crédito no valor de R$ 722.761,09 e R$ 768.243,04, respectivamente.  Os referidos pedidos indicam como detentora do crédito a empresa Latas de  Alumínio S/A ­ Latasa, e como contribuinte devedor a empresa Latas de Alumínio do Nordeste  S/A ­ Lanesa.  A Delegacia de origem  indeferiu os pedidos, porque a  interessada não  teria  apresentado  os  documentos  hábeis  para  legitimar  o  seu  crédito. Entendeu­se  também que  os  pedidos não se converteram em declaração de compensação, razão pela qual não se aplicaria a  eles o instituto da homologação tácita.  A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 29/03/2011.  Na  sequência,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro (DRJ/RJ I), apreciando as razões trazidas pela contribuinte em sede de manifestação de  inconformidade (primeira instância administrativa), manteve a negativa em relação aos pedidos  de compensação.  A  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  ora  recorrido),  por  sua vez, ao julgar o recurso voluntário da contribuinte, também decidiu nesse mesmo sentido.  Ou  seja,  não  reconheceu  a  homologação  tácita  dos  pedidos,  e  em  relação  ao  mérito,  não  reconheceu  o  direito  creditório,  porque  a  contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  comprová­lo, mesmo diante da realização da diligência determinada na primeira instância.  A  controvérsia  que  chega  a  essa  fase  de  recurso  especial  diz  respeito  especificamente à questão sobre a aplicação da regra de homologação tácita (Lei 9.430/1996,  art.  74,  §5º)  aos  Pedidos  de  Compensação  em  que  estão  envolvidos  créditos  e  débitos  de  pessoas distintas (compensação de crédito com débito de terceiros).  Cabe registrar que a contribuinte pretendeu trazer em seu recurso especial um  argumento adicional, no sentido de que os pedidos de compensação envolveriam, na verdade,  créditos e débitos da mesma pessoa jurídica, em razão de evento de incorporação ocorrido após  a apresentação dos pedidos de compensação, mas antes do despacho decisório da Delegacia de  origem.   Tal  matéria,  entretanto,  não  subiu  para  a  apreciação  do  colegiado,  e  nem  constitui objeto do recurso especial. Primeiro, porque a contribuinte, apesar de adentrar nessa  linha  de  argumentação,  não  suscitou  qualquer  divergência  jurisprudencial  sobre  isso,  não  indicou  paradigmas  de  divergência,  etc.  Em  segundo  lugar,  porque  esse  tipo  de  argumento  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 13710.000362/00­55  Acórdão n.º 9101­004.187  CSRF­T1  Fl. 12          11 contradiz  a  própria  divergência  suscitada,  e  não  se  encaixa  no  objeto  do  recurso  especial,  porque o que a contribuinte defende é a aplicação da regra de homologação tácita justamente  para pedidos de compensação de crédito com débito de terceiros.  Sobre a homologação  tácita, que no presente caso envolve o debate sobre a  possibilidade,  ou  não,  de  conversão  de  Pedido  de  Compensação  em  Declaração  de  Compensação,  quando  estão  envolvidos  créditos  e  débitos  de  pessoas  distintas,  a  Câmara  Superior de Recursos Fiscais já manifestou o seguinte entendimento:  Acórdão nº 9101­002.540  Sessão de 20 de janeiro de 2017  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ   Ano­calendário: 1995   HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE.  Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade  administrativa  só  podem  ser  convertidos  em  declaração  de  compensação, desde o seu protocolo, caso sejam observadas todas as  demais  condições  estabelecidas  na  Lei  nº  9.430/96  e  legislação  correlata. Nesse sentido, os pedidos de compensação no qual se utiliza  crédito  para extinguir  débitos de  terceiros,  pendentes  de  análise  pela  Receita Federal, protocolados antes das  inovações legislativas acerca  da matéria por meio da MP nº 66, de 2002 e das Leis nº 10.637, de  2002, e 10.833, de 2003, não são alcançados pela nova sistemática da  declaração de compensação, razão pela qual não recai sobre o Fisco a  homologação tácita.  [...]  Voto Vencedor   Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado   Apesar  da  bem  fundamentada  exposição  da  ilustre  Relatora,  peço  vênia para divergir no mérito.  Debate­se  se  poderia  se  falar  em  homologação  tácita  de  pedido  de  compensação de crédito com débitos de  terceiros.  Isso porque os pedidos  de compensação teriam sido convertidos em declarações de compensação.  E,  para  as  declarações  de  compensação,  o  Fisco  passou  a  ter  um  prazo  definido em lei para a sua apreciação, sob pena da homologação tácita.  A princípio, vale verificar a amplitude das alterações no art. 74 da Lei  nº 9.430, de 1996, promovidas pela MP nº 66, de 2002, convertida na Lei nº  10.637, de 2002. A redação do artigo foi alterada no seguinte sentido:  Art.  74. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive  os  judiciais  com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 13710.000362/00­55  Acórdão n.º 9101­004.187  CSRF­T1  Fl. 13          12 próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por aquele Órgão.  §1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  §2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (...)  §4º Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  §5º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste  artigo.(NR) (grifei)  Observa­se que a nova redação do artigo vedou as compensações de  débito de terceiros.  Por  outro  lado,  dispôs  no  §4º  que  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  seriam  considerados  declaração  de  compensação,  para  os  efeitos  previstos  no  artigo.  Restou  consolidada  dúvida,  ou  seja,  seriam  todos  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  Receita  Federal  convertidos  em declaração de compensação e regidos de acordo com as disposições do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ou  apenas os  pedidos  de  compensação  referentes  à  compensação  de  débitos  e  créditos  próprios  de  um  mesmo  contribuinte, conforme predica o caput do dispositivo legal?  A  relevância  do  questionamento  aplica­se  quando  vai  se  analisar  se  ocorreu a homologação tácita. Isso porque a Lei nº 10.833, de 2003, alterou  a redação do §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 74. (...)  §5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração de compensação.  Assim,  para  os  pedidos  de  compensação  convertidos  em declaração  de  compensação,  aplica­se  o  disposto  mencionado  no  §5º  do  art.  74,  enquanto  que,  os  outros  pedidos  não  convertidos  em  declaração  de  compensação não se submeteriam à homologação tácita.  Sobre a situação, manifestou­se a Procuradoria da Fazenda Nacional  no Parecer PGFN/CAT nº 1499, de 2005:  c.1)  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  só  podem  ser  considerados  declaração  de  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 13710.000362/00­55  Acórdão n.º 9101­004.187  CSRF­T1  Fl. 14          13 compensação, desde o seu protocolo, se observadas todas as demais  condições estabelecidas na Lei nº 9.430/96 e legislação correlata;  c.2)  assim,  os  pedidos  de  compensação,  fundados  em  créditos  de  terceiro,  pendentes  de  análise  pela  RFB,  protocolados  antes  das  inovações  legislativas  acerca  da  matéria  (Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03),  não  são alcançados pela  nova  sistemática da declaração  de compensação. Ou seja, não se aplicam a conversão do “pedido de  compensação”  em  “declaração  de  compensação”  (com  a  extinção  automática  do  crédito  tributário),  e  nem mesmo,  por  consequência,  o  prazo previsto no § 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96 para homologação  da compensação (cinco anos);  Posteriormente,  as  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  e  1.300,  de  2012,  expressamente  dispuseram,  por meio do  parágrafo  único  dos artigos 86 e  97,  respectivamente,  que  não  foram  convertidos  em  Declaração  de  Compensação os pedidos de compensação pendentes de apreciação em 1º  de outubro de 2002 (data em que entrou em vigor a MP nº 66, de 2002) que  têm por objeto  créditos de  terceiros,  "crédito­prêmio"  instituído  pelo art.  1º  do Decreto­Lei nº 491, de 1969, título público, crédito decorrente de decisão  judicial  não  transitada  em  julgado  e  crédito  que  não  se  refira  a  tributos  administrados pela RFB.  Não  se  pode  olvidar,  contudo,  que  a  matéria  não  encontra  jurisprudência pacificada no Conselho de Contribuintes e do CARF. Podem  ser encontradas decisões no sentido de que o pedido de compensação com  créditos de terceiros estaria amparado pela redação do art. 74 dada pela MP  nº  66,  de  2002.  Por  outro  lado,  encontram­se  várias  decisões  que  corroboram a tese de que apenas os pedidos de compensação referentes à  compensação  de  débitos  e  créditos  próprios  de  um  mesmo  contribuinte  foram transformados em declarações de compensação.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  AUSÊNCIA  DE  CONVERSÃO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  À  luz do art. 74, caput e §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.430/96, na redação dada  pela  Lei  nº  10.637/2002,  os  pedidos  de  compensação  de  créditos  de  terceiros não se convertem em Declaração de Compensação e nem se  submetem  ao  regime  da  homologação  tácita,  pois  tais  permissivos  legais  somente  abrangem  os  pedidos  de  compensação  de  débitos  e  créditos próprios. (Acórdão nº 2102­002336, sessão de 17 de outubro  de 2012, relatora Conselheira Núbia Matos Moura)  PRELIMINAR  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS.DESCABIMENTO.  Não  se  equiparando  os  pedidos  de  compensação  com  débitos  de  terceiros a Declarações de Compensação, não se  lhes aplica o prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo. (Acórdão nº 1803­001.511, sessão de 02 de outubro de 2012,  relatora Conselheira Selene Ferreira de Moraes)  COMPENSAÇÃO  –  PEDIDOS  PENDENTES  DE  APRECIAÇÃO:  Os  pedidos de compensação pendentes de apreciação pelas autoridades  administrativa serão considerados declaração de compensação desde  o seu protocolo, quando se  refiram a créditos e débitos próprios, não  se  aplicando  no  caso  de  débitos  de  terceiros  que  tem  tratamento  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 13710.000362/00­55  Acórdão n.º 9101­004.187  CSRF­T1  Fl. 15          14 específico.  (Art.  74  da  Lei  9.430/96  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.637/2002c/c  IN  SRF  21/97  art.  15  §1º).  (Acórdão  nº  1402­00335,  sessão  de  14  de  dezembro  de  2010,  relator  Conselheiro  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira)  Entendo que a  redação dada ao caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996,  pela  MP  nº  66,  de  2002,  deve  nortear  a  interpretação  de  todos  os  dispositivos a ele relacionados, dentre os quais o §4º que trata da conversão  dos  pedidos  de  compensação  em  declarações  de  compensação,  em  consonância com as melhores práticas da hermenêutica.  Nesse  contexto,  apenas  os  pedidos  de  compensação  referentes  a  crédito  do  sujeito  passivo  para  compensar  débitos  próprios,  conforme  delimita  o  caput  do  art.  74  do mencionado dispositivo  legal,  encontram­se  aptos  a  se  converterem  em  declarações  de  compensação.  Quanto  aos  demais pedidos,  não se aplicam as alterações  implementadas pela MP nº  66, de 2002, e Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, dentre as quais,  a que dispõe sobre o prazo do Fisco para a homologação da compensação  de cinco anos contado da entrega da declaração.  Portanto, não há que se falar em homologação tácita.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento ao recurso especial da Contribuinte.  Realmente, a conversão dos antigos Pedidos de Compensação em Declaração  de  Compensação  deve  ser  delimitada  pelo  caput  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996,  com  as  alterações introduzidas pela MP nº 66, de 2002.  E é importante observar que as alterações legais posteriores no mesmo art. 74  da Lei 9.430/1996 (§§ 12 e 13) não deixaram dúvida a respeito disso, quando a lei dispôs que é  considerada não declarada a compensação em que o crédito seja de terceiros, e que o disposto  nos  §§  2º  e  5º  a  11  do  mesmo  art.  74  (incluída  aí  a  homologação  tácita)  não  se  aplica  às  hipóteses previstas no §12 deste artigo (incluída aí a compensação com crédito de terceiros).  Adotando os mesmos fundamentos acima transcritos, concluo que a regra de  homologação tácita não deve ser aplicada aos Pedidos de Compensação contidos nestes autos,  por configurar compensação de crédito próprio com débito de terceiro.   Com  efeito,  os  Pedidos  de Compensação  abrangendo  créditos  e  débitos  de  pessoas distintas realmente não foram convertidos em Declaração de Compensação.  Correto, portanto, o posicionamento adotado pelo acórdão recorrido.  Desse modo, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial  da contribuinte.  Em  síntese,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 13710.000362/00­55  Acórdão n.º 9101­004.187  CSRF­T1  Fl. 16          15                 Declaração de Voto  Conselheira Cristiane Silva Costa    Com  a  devida  vênia  ao  consistente  voto  do  Ilustre  Relator,  entendo  pelo  provimento ao recurso especial do contribuinte.  A  Lei  nº  9.430/1996,  em  redação  vigente  ao  tempo  da  apresentação  do  pedido de compensação, não restringia a utilização de crédito de terceiros:  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal,  atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos  a  serem  a  ele  restituídos  ou  ressarcidos  para  a  quitação  de  quaisquer  tributos  e  contribuições sob sua administração.  A  restrição  legal  apenas  surgiu  com  a  alteração  promovida  pela  Medida  Provisória  66,  de  2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002,  portanto,  após  a  apresentação  de  pedido de compensação analisado nestes autos:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.    Acrescento  que  a  IN  SRF  21/97  confirma  a  legitimidade  de  compensação  com débitos de outro contribuinte, verbis:  Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que  exceder o total de seus débitos, inclusive os que houverem sido parcelados, poderá  ser  utilizada  para  a  compensação  com  débitos  de  outro  contribuinte,  inclusive  se  parcelado.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  este  artigo  será  efetuada  a  requerimento  dos  contribuintes  titulares do crédito e do débito,  formalizado por meio do  formulário  "Pedido  de  Compensação  de  Crédito  com  Débito  de  Terceiros",  de  que  trata  o  Anexo IV.  §  2º  Se  os  contribuintes  estiverem  sob  jurisdição  de  DRF  ou  IRF­A  diferentes,  o  formulário a que se refere o parágrafo anterior deverá ser preenchido em duas vias,  devendo  cada  contribuinte  protocolizar  uma  via  na  DRF  ou  IRF­A  de  sua  jurisdição.  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 13710.000362/00­55  Acórdão n.º 9101­004.187  CSRF­T1  Fl. 17          16 §  3º  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  a  via  do  Pedido  de  Compensação  de  Crédito  com  Débito  de  Terceiros,  entregue  à  DRF  ou  IRF­A  da  jurisdição  do  contribuinte titular do débito terá caráter exclusivo de comunicado.  §  4º  Na  hipótese  do  §  2º,  a  competência  para  analisar  o  pleito,  efetuar  a  compensação e adotar os procedimentos internos de que trata o § 2º do art. 13 é da  DRF ou IRF­A da jurisdição do contribuinte titular do crédito.  §  5º Nas  compensações  de que  trata  este artigo,  o Documento Comprobatório de  Compensação  de  que  trata  o  Anexo  V  será  emitido  em  duas  vias,  devendo  ser  entregue uma via para cada contribuinte.  § 6º A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado,  para compensação,  somente poderá ser  efetuada após atendido o disposto no art.  17.  Nesse panorama, não houve irregularidade ­ seja à  luz da redação do artigo  74  vigente  ao  tempo  da  apresentação  dos  pedidos  de  compensação  (em  22/02/2000  e  31/03/2000), seja à luz de Instrução Normativa vigente à época ­ no pedido de compensação no  qual identificado distintos contribuintes detentores de crédito e débito tributários.  Pondero  que  o  citado  artigo  15,  da  IN  SRF  21/1997,  foi  revogado  pela  Instrução Normativa SRF nº 41, de 7 de abril de 2000, portanto, após a apresentação do pedido  de compensação analisado nestes autos. A alteração também não poderia impedir o direito do  contribuinte, notadamente se considerado que a Lei nº 9.430/1996 (art. 74, caput) permanecia  com a mesma redação, portanto, sem restrição à compensação de débito de terceiro.  Acrescento que a norma de transição, disposta pelo artigo 74, §4º, com  redação conferida pela Lei nº 10.637/2002, não traz qualquer restrição à consideração de  pedidos de compensação como declaração de compensação:  Art.  74  (...)  §  4º  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o  seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.    Nesse panorama, todos os pedidos de compensação ­ pendentes de apreciação  no momento em que passou a viger a Lei nº 10.637/2002 ­ seriam considerados declaração de  compensação.  Por  tal  razão,  o  prazo  para  homologação,  explicitado  pelo  §5º,  do  artigo  74,  também  se  aplicaria  aos  pedidos  de  compensação.  É  o  teor  do  artigo  74,  §5º,  com  redação  conferida pela Lei nº 10.833/2003:  Art. 74 (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito  passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.        Sobreleva  considerar,  ainda,  que  o  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  mesmo  antes  da  Lei  nº  10.833/2003,  prescrevia  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  homologação de lançamento. O prazo, aliás, rege toda a atuação da Administração Pública.  Nesse  sentido,  pronunciei­me  em  alguns  precedentes  desta  Turma  (v.g.  acórdão 9101­002.540).  Por tais razões, entendo pela homologação tácita do pedido de compensação,  razão pela qual voto pelo provimento ao recurso especial do contribuinte.  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 13710.000362/00­55  Acórdão n.º 9101­004.187  CSRF­T1  Fl. 18          17     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa    Fl. 576DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.900284/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos, que o direito creditório não merece ser reconhecido.
Numero da decisão: 1201-002.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário, POR MAIORIA, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise de mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 13971.900250/2008-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1201­002.830  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP ­ IRPJ  Recorrente  POSTO COMUNIDADES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE ANÁLISE.   Como a existência e quantificação do crédito não  foram objetos de análise,  cabe  a  unidade  local  proceder  tal  verificação  com  a  prolação  de  novo  despacho  decisório.  Dessa  forma,  não  há  supressão  do  rito  processual  habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado.   Somente diante da  efetiva análise documental, das diligências necessárias à  busca  da  verdade material,  bem  como mediante  decisão  fundamentada  por  parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte  apresentada  pelo  contribuinte  é  insuficiente  para  comprovar  a  origem  do  crédito  e/ou  não  esclarece  de  forma  assertiva  e  sem  contradições  a  composição  dos  valores  discutidos,  que  o  direito  creditório  não merece  ser  reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, POR MAIORIA, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente  para análise de mérito do direito creditório pleiteado, retomando­se, a partir do novo Despacho  Decisório, o rito processual habitual. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 13971.900250/2008­71, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 02 84 /2 00 8- 66 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13971.900284/2008­66  Acórdão n.º 1201­002.830  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa,  Efigênio  de  Freitas  Junior,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  convocado),  Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório  Trata­se de processo decorrente de Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho Decisório que não homologou o PER/DCOMP nº 17362.43220.180504.1.3.040318,.  O  sujeito  passivo  declarou,  por  meio  do  referido  PER/DCOMP,  a  compensação de débitos de PIS no montante de R$ 1.979,14. Enquanto o crédito declarado no  PER/DCOMP é referente a pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ, no montante  original na data de transmissão de R$ 1.087,07, decorrente de DARF (Cód. 5993) recolhido em  31/05/1999.  Sobreveio  despacho  decisório,  no  qual  a  autoridade  fiscal,  ao  analisar  as  informações prestadas no PER/DCOMP, concluiu que: "a partir das características do DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo disponível  inferior ao  crédito pretendido,  insuficiente para  compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP”.  Foi  exigido  da  contribuinte  o  recolhimento  do  débito  compensado  equivocadamente, acrescido de multa e juros.  Devidamente intimada do despacho, a contribuinte apresentou Manifestação  de Inconformidade alegando que na DIPJ/2000 foi apurado saldo negativo de IRPJ e, portanto,  o recolhimento do DARF, declarado no PER/DCOMP, a título de estimativa mensal de IRPJ  foi  indevido. No mais, a contribuinte afirma que se equivocou ao preencher o PER/DCOMP,  tendo em vista que declarou seu crédito como pagamento indevido ou a maior, quando,  na realidade, deveria ter declarado saldo negativo.  Em  sessão  de  20  de  abril,  a  3ª  Turma  da  DRJ/FNS,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  voto  relator,  Acórdão nº 07­28.440. Em vista do disposto na Portaria SRF nº 1.364/2004, vigente à época, o  acórdão ficou dispensado de conter ementa.  A DRJ/FNS não homologou a compensação, sob os seguintes fundamentos:  (i)  diante  das  informações  constantes  da  DIPJ,  infere­se  que  o  crédito  da  interessada  corresponde  a  saldo  negativo  de  IRPJ,  entretanto  a  apuração  de  prejuízo  ao  final  do  ano­ calendário não torna inexigíveis, retroativamente, os débitos de estimativa mensal de IRPJ; (ii)  caberia à  interessada apresentar  regularmente uma nova DCOMP  informando corretamente a  natureza do crédito.   Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário e reforçou  suas razões de defesa no sentido de que, como a base de cálculo do IRPJ e da CSLL em 1999  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13971.900284/2008­66  Acórdão n.º 1201­002.830  S1­C2T1  Fl. 4          3 era  negativa,  não  há  imposto  a pagar.  Logo,  o  valor  recolhido  a  título  de  estimativa mensal  representa crédito de tributo em favor da contribuinte.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.824, de 20/03/2019, proferido no julgamento do Processo nº13971.900250/2008­71,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1201­002.824):  O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele  tomo conhecimento e passo a apreciar.  Questões de Mérito  I. A Busca a Verdade Material e a Necessária Observância dos  Princípios da Cooperação e Eficiência Processual   Inicialmente,  cumpre  consignar  que  somente  diante  da  efetiva  análise documental,  bem como mediante decisão  fundamentada  por parte das autoridades fiscais, o direito creditório não merece  ser reconhecido.  Nos  termos  do  artigo  3º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.784/1999,  é  direito  do  contribuinte  ver  a  documentação  probatória  apresentada  devidamente  analisada  pelo  órgão  competente.  E,  mesmo diante das hipóteses previstas no §4º, do artigo 38, da Lei  nº  9.784/1999,  em  que  as  provas  poderão  ser  recusadas,  o  normativo dispõe sobre a necessidade de decisão fundamentada  por parte da autoridade fiscal.   Ademais,  alinho­me  ao  entendimento  de  que  a  Administração  não pode ficar restrita ao que as partes demonstram no curso do  processo e, além de fundamentar a decisão com base nas provas  apresentadas,  deve  buscar  a  verdade  material  por  meio  das  diligências necessárias.  In casu, a douta DRJ poderia, ao  invés  de  julgar  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  ter  realizado a análise da suficiência do crédito e/ou determinado o  retorno dos à Unidade Local Competente para  tal  providência,  vez que a contribuinte indicou a existência de saldo negativo de  IRPJ.   Trata­se de um poder/dever da autoridade fiscal hábil a garantir  o direito ao contraditório, a ampla defesa e, fundamentalmente,  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13971.900284/2008­66  Acórdão n.º 1201­002.830  S1­C2T1  Fl. 5          4 a  busca  da  verdade  material.  Sob  esse  aspecto,  é  cediça  a  jurisprudência  administrativa  e  não  poderia  ser  diferente.  Os  atos  praticados  pela  administração  tributária  devem  ser  norteados  pelo  princípio  da  verdade  material,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito da União.  Vale  lembrar  que  o core business do  contribuinte  não  é  arrecadar,  mas  empreender,  empregar,  criar,  pesquisar,  industrializar  e  prestar  determinados  serviços.  Quando  dificultamos  a  relação  entre  o  Fisco  e  os  contribuintes,  naturalmente  estamos  atravancando  o  desenvolvimento  econômico  do  país. O  setor  produtivo  se  vê  obrigado  a  dividir  sua atenção entre a efetiva gestão de  seus negócios e a  função  arrecadatória outorgada pelo Estado – o número de obrigações  acessórias  no  Brasil  traz  concretude  a  essa  afirmação  e  a  própria sistemática do lançamento por homologação. Considero  que  esse  raciocínio  vale  tanto  para  atuações  (Estado  como  suposto  credor)  como  não  homologação  de  pedidos  de  compensação (Estado como suposto devedor).   Não  é  porque  estamos  diante  de  direito  creditório  do  contribuinte  que  podemos  olvidar  dos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  em  especial  do  princípio  da  eficiência,  constante  do  artigo  37,  da  CF/88  e  do  artigo  2º,  da  Lei  nº  9.784/19991.   A  eficiência,  por  conseguinte,  deve  ser  pensada  a  partir  da  cooperação e da obtenção de resultados proporcionais e efetivos  à  continuidade  das  atividades  empresariais  e  à  justa  arrecadação.  As  autoridades  fiscais  e  julgadoras  devem  cooperar  com  aqueles  contribuintes  que  claramente  estão  dispostos  a  cumprir  os  ditames  legais,  mas  que  se  equivocam  diante da pública e notória  complexidade do  sistema  tributário  brasileiro.  Esta  relatoria  tem  real  preocupação  para  que  os  valores cooperação e eficiência processual sejam respeitados em  prol da satisfatividade das decisões administrativas.   De  acordo  com  Prof.  Doutor  Humberto  Ávila2  "  para  que  a  administração  esteja  de  acordo  com  o  dever  de  eficiência,  não  basta  escolher  meios  adequados  para  promover  seus  fins.  A  eficiência  exige  mais  o  que  mera  adequação.  Ela  exige  satisfatoriedade na promoção dos fins atribuídos à administração.  Escolher  um  meio  adequado  para  promover  um  fim,  mas  que  promove  o  fim  de  modo  insignificante,  com  muitos  efeitos  negativos  paralelos  ou  com  pouca  certeza,  é  violar  o  dever  de  eficiência  administrativa. O  dever  de  eficiência  traduz­se,  pois,  na  exigência  de  promoção  satisfatória,  para  esse  propósito,  a  promoção minimamente intensa e certa do fim”.                                                              1  Lei  nº  9.784/1999:  "Art.  2º A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica, interesse público e eficiência."  2  ÁVILA,  HUMBERTO.  Moralidade,  Razoabilidade  e  Eficiência  na  Atividade  Administrativa.  In:  Revista  Eletrônica sobre a Reforma do Estado, nº 04, out/nov/dez 2005, p. 23­24. Disponível em: https://goo.gl/Hn3CpK.  Acesso em: 01/01/2018.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13971.900284/2008­66  Acórdão n.º 1201­002.830  S1­C2T1  Fl. 6          5 Nessa linha, e em última análise, deixar de observar os preceitos  aqui  descritos  violam  o  princípio  da  eficiência,  pois  os  litígios  acabam sendo levados para o âmbito do Poder Judiciário. Para  além  do  ônus  suportado  pelas  partes,  temos  o  ônus  para  o  própria Administração Pública. O Estado é um só e os custos do  contencioso são suportados por todos os cidadãos brasileiros. A  eficiência de gestão dos recursos públicos e o cuidado na busca  de  soluções  satisfativas3  são  valores  legais  necessários  à  promoção  do  interesse  público  e  não  podem  ser  considerados  incompatíveis com esse objetivo.   Lembro que, as atividades de instrução destinadas a averiguar e  comprovar os dados necessários à tomada de decisão devem ser  realizadas de ofício pela autoridade fiscal, nos termos do artigo  29, da Lei nº 9.784/994.  Tendo  essas  premissas  em  mente,  passo  a  trazer  algumas  ponderações em concreto.  II.  Da  Ausência  de  Análise  da  Materialidade  do  Crédito  Pleiteado  No  presente  caso,  a  Recorrente  afirma  ter  apurado  saldo  negativo de IRPJ no ano­calendário de 1999 e que, portanto, os  pagamentos efetuados a título de IRPJ ao longo do ano de 1999  seriam indevidos. Alega que se equivocou no preenchimento do  PER/DCOMP ao declarar seu crédito como pagamento indevido  ou a maior, quando se tratava de saldo negativo.  A  DRJ,  por  sua  vez,  apesar  de  ter  constatado  que  houve  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  na  DIPJ/2000,  concluiu  que  a  Recorrente  deveria  ter  apresentado  uma  nova  declaração  de  compensação  informando  corretamente  a  natureza  do  crédito.  Contudo,  entendo  que  tal  conclusão  não  merece prosperar.  Cumpre  consignar  que  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição ou compensação de pagamento indevido ou a maior a  título  de  estimativa mensal  já  foi  objeto  de  longa  controvérsia  neste E. Conselho, resultando na edição da Súmula CARF nº 84:                                                              3 Sobre o tema, não é demais citar os valores processuais contantes dos artigos 4º,  6º e 8º, da Lei nº 13.105/2015:  "Art.  4º As  partes  têm  o  direito  de  obter  em  prazo  razoável  a  solução  integral  do mérito,  incluída  a  atividade  satisfativa. (...)  Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de  mérito justa e efetiva. (...)  Art.  8º  Ao  aplicar  o  ordenamento  jurídico,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais  e  às  exigências  do  bem  comum,  resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a  legalidade, a publicidade e a eficiência."  4 Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.    Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13971.900284/2008­66  Acórdão n.º 1201­002.830  S1­C2T1  Fl. 7          6 “Súmula CARF nº 84  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.”   Diante  da  alegação  da  Recorrente  de  apuração  de  saldo  negativo, a DRJ deveria ter verificado aspectos da apuração do  ajuste anual do ano­calendário de 1999 antes de reconhecer ou  não o crédito pleiteado.  Na hipótese de restar comprovado, pela documentação contábil  e  fiscal da contribuinte, a existência de saldo negativo de IRPJ  para  o  ano  de  1999,  os  pagamentos  a  título  de  estimativa  de  IRPJ,  do  mesmo  período,  podem  ser  admitidos  enquanto  indébitos  passíveis  de  compensação  a  partir  da  data  do  seu  recolhimento, conforme Súmula CARF nº 84.  Nesse  mesmo  sentido,  concluiu  o  Conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araujo,  relator  no  julgamento  do  processo  nº 10166.901000/2009­36, em litígio semelhante ao presente:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  CORRESPONDENTE  A  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  que  aprovou  o  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  c/c  o  art.  5º  dessa  mesma  portaria,  não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente à data da interposição do recurso.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2004  ANALISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  COMO  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA  MENSAL  OU  COMO  SALDO  NEGATIVO.  POSSIBILIDADE.  Até  a  edição  da  Súmula  CARF  nº  84,  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de  pagamento  indevido ou a maior a  título de estimativa mensal  foi objeto  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13971.900284/2008­66  Acórdão n.º 1201­002.830  S1­C2T1  Fl. 8          7 de  longa  controvérsia.  Os  recolhimentos  a  título  de  estimativa  são  referentes,  no  seu  conjunto,  a  um  mesmo  período  (ano­calendário),  e  embora  a  contribuinte  tenha  indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas  a estimativa de dezembro/2004, e não o saldo negativo total  do  ano,  o  pagamento  reivindicado  como  indébito  corresponde  ao  mesmo  período  anual  (2004)  e  ao  mesmo  tributo  (IRPJ)  do  saldo  negativo  que  seria  restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em  muitos  outros  casos  com  contextos  fáticos  semelhantes  ao  presente,  os  contribuintes,  na  pretensão  de  melhor  demonstrar  a  origem  e  a  liquidez  e  certeza  do  indébito,  indicavam  como  direito  creditório  o  próprio  pagamento  (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em  vez  de  indicarem  o  saldo  negativo  constante  da DIPJ.  Tais  considerações  levam  a  concluir  que  a  indicação  do  crédito  como  sendo  uma  das  estimativas  mensais  (antecipação),  e  não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito  da  contribuinte.”  (Processo  nº  10166.901000/2009­36,  Acórdão nº 9101­002.903, 1ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, Sessão de 08 de junho de 2017).  Em consonância com a ementa acima  transcrita, entendo que a  indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais e  não o saldo negativo final, não deve obstar a análise do direito  creditório  pleiteado  pela  Recorrente.  No  presente  caso  não  houve  mudança  na  origem  do  direito  creditório,  mas  sim  a  indicação da parte  (estimativa mensal) ao  invés do  todo  (saldo  negativo).   Vale ressaltar que, conforme já exposto nos itens 10 a 15 deste  voto, a desconsideração dos indícios de prova apresentados pela  Recorrente  viola  os  princípios  da  isonomia  processual,  boa­fé,  cooperação  e  contraditório  efetivo  hábeis  a  assegurar  a busca  da verdade material e da eficiência processual, conforme prevê  os  artigos  6º  e  7º,  da Lei nº  13.105/2015  (Código  de Processo  Civil), bem como no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999.  Logo, considerando que a origem e a procedência do crédito não  foram devidamente analisadas até o momento, entendo que cabe  a unidade local proceder a verificação da suficiência do direito  creditório  para  a  compensação  declarada,  considerando  a  alegação de apuração de saldo negativo.   A partir da análise pela unidade local, deve ser prolatado novo  despacho  decisório,  com  abertura  de  prazo  para  apresentação  de nova manifestação de inconformidade e dos demais recursos  previstos na  legislação. Dessa  forma, não há  supressão do  rito  processual  habitual  e  o  direito  de  defesa  da  contribuinte  permanece preservado.   No  mais,  é  fundamental  que  sejam  verificados  conjuntamente,  por  meio  dos  sistemas  de  informação  internos  da  RFB,  os  PER/DCOMP’s que tenham por base o mesmo crédito.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13971.900284/2008­66  Acórdão n.º 1201­002.830  S1­C2T1  Fl. 9          8 Conclusão   Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  RECURSO  interposto  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade  Local  Competente  para  análise  de mérito  do  direito  creditório  na  modalidade  de  saldo  negativo,  retomando­se,  a  partir  do  novo Despacho Decisório, o rito processual habitual.   É como voto.  Aplica­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do  RICARF,  no  sentido  de  CONHECER do RECURSO  interposto  e,  no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à Unidade Local Competente  para  análise de mérito  do  direito creditório na modalidade de saldo negativo,  retomando­se, a partir do novo Despacho  Decisório, o rito processual habitual.    (assinado digitalmente)   Lizandro Rodrigues de Sousa                            Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.005328/2006-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de oposição do Fisco que venha a ser revertido em instâncias superiores de julgamento, incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Recurso especial do Procurador provido.
Numero da decisão: 9303-008.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­008.534  –  3ª Turma   Sessão de  18 de abril de 2019  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO ­ RESSARCIMENTO ­ SELIC  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PAMPA EXPORTAÇÕES LTDA              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO FISCO. TERMO INICIAL.  A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de  oposição  do  Fisco  que  venha  a  ser  revertido  em  instâncias  superiores  de  julgamento,  incide  somente  a  partir  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contados do protocolo do pedido.   Recurso especial do Procurador provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 53 28 /2 00 6- 71 Fl. 531DF CARF MF Processo nº 10280.005328/2006­71  Acórdão n.º 9303­008.534  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo Procurador  (fls.  484/509), admitido (fls. 513/519) apenas "em relação à divergência quanto ao termo inicial da  correção do ressarcimento de crédito presumido de IPI", contra o Acórdão 3102­001.947 (fls.  306/311), de 23/07/2013, assim ementado na parte devolvida ao nosso conhecimento:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  RECURSO  ESPECIAL  993.164  APLICAÇÃO.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS.  As  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  Regime  de  Recursos  Repetitivos,  sistemática  prevista  no  artigo  543C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no  julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62A  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais.  A oposição estatal impedindo a utilização do Crédito Presumido  do  IPI a que o contribuinte  faz  jus descaracteriza  sua natureza  escritural, exsurgindo legítima, a partir da data do protocolo do  pedido, a incidência de correção monetária pela Taxa Selic.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Sustenta a Fazenda em seu recurso que não se aplica ao caso o art. 62­A do  RICARF porque o REsp 1.035.847 tratou da hipótese de crédito escritural de IPI de que trata a  Lei 9.779/99 e não do crédito básico escritural daquele imposto. No mérito, sustenta, com base  nos paradigmas acostados, que "é incabível a taxa SELIC sobre o ressarcimento de créditos de  IPI".  Subsidiariamente,  caso  não  acatado  este  argumento,  postula,  com  arrimo  no  Acórdão  9303­005.423,  de  25/07/2017,  que  aquela  taxa  somente  deve  ser  aplicada  em  relação  ao  crédito, ou fração dele, que tenha sido inicialmente indeferido e posteriormente reconhecida em  instâncias superiores, a partir do fim do prazo que a administração tinha para apreciar o pedido,  que é de 360 dias do protocolo do pedido, fazendo menção à Súmula 411, do STJ.  Intimado do recurso fazendário (fl. 527), o contribuinte não o contra­arrozou.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço  do  recurso  de  divergência  do  contribuinte  nos  termos  em  que  processado.  Esta E. Turma não faz distinção entre os ressarcimento de crédito escritural  de  IPI,  de que  trata  a  Lei  9779/99,  ou  em  relação  ao  crédito  presumido de  IPI,  aplicando  o  mesmo entendimento em relação a ambos no que tange à aplicação de correção monetária.  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 10280.005328/2006­71  Acórdão n.º 9303­008.534  CSRF­T3  Fl. 4          3 Valho­me do voto do  ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  no  aresto 9303­005.425, de 25/07/2017, para solução da presente lide.  A  questão  da  atualização  monetária,  pela  Taxa  Selic,  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  tem  rendido  inúmeras  discussões,  tanto  na  esfera  administrativa  como  judicial.  A  verdade é que não há previsão legal para o seu reconhecimento  na análise dos pedidos administrativos. Vê­se que no âmbito das  turmas  de  julgamento  do  CARF,  tem  se  reconhecido  sua  incidência em decorrência da aplicação do que foi decidido pelo  STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito dos REsp  nº 1.035.847 e no REsp nº 993.164.  Ambos  julgados  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência  da  correção monetária, pela aplicação da Taxa Selic, aos pedidos  de ressarcimento de IPI cujo deferimento foi postergado em face  de oposição ilegítima por parte do Fisco.  Portanto,  sem  dúvida,  o  reconhecimento  da  incidência  da  aplicação  da  Taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento  decorrem  de  uma  construção  jurisprudencial  e  não  por  disposição  expressa  da Lei. Vê­se  que  o  STJ  nos  dois  julgados  acima  citados  reconhecem  expressamente  a  falta  de  previsão  legal a autorizar tal  incidência. Vejamos o que dispôs referidos  julgados:  REsp 1.035.847/RS:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em  sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 10280.005328/2006­71  Acórdão n.º 9303­008.534  CSRF­T3  Fl. 5          4 Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  REsp nº 993.164:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 10280.005328/2006­71  Acórdão n.º 9303­008.534  CSRF­T3  Fl. 6          5 STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC,  e  da Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se  que  a  oposição  ilegítima  por  parte  do  Fisco,  ao  aproveitamento  de  referidos  créditos,  permite  que  seja  reconhecida a incidência da correção monetária pela aplicação  da Taxa Selic. Porém da leitura que se faz, para a incidência da  correção que se pretende, há que existir necessariamente o ato  de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  de  pedidos  de  ressarcimento tem se que estes atos administrativos só se tornam  ilegítimos caso seu entendimento seja revertido pelas instâncias  administrativas de julgamento. Portanto somente sobre a parcela  do  pedido  de  ressarcimento  que  foi  inicialmente  indeferida  e  depois revertida é que é possível o reconhecimento da incidência  da  Taxa  Selic.  Tudo  isso  por  força  do  efeito  vinculante  das  decisões do STJ acima citadas e transcritas.  Porém resta uma discussão quanto ao prazo inicial da incidênca  da Taxa Selic. No CARF a grande maioria das decisões dividem­ se  em  duas  vertentes.  A  primeira  que  a  aplicação  da  correção  daria­se somente a partir da edição do Despacho Decisório, pela  autoridade  administrativa  da  DRF  de  origem,  que  teria  denegado parte ou integralmente o pedido. A justificativa desta  primeira tese seria no sentido de que só a partir daí é que teria  nascido o ato ilegítimo a permitir a aplicação dos repetitivos do  STJ. A  segunda vertente  é  reconhecer a aplicação da correção  monetária desde a data do protocolo do pedido, hipótese que até  então  estava  sendo  adotada  por  este  relator  e  pela  própria  CSRF.  Entretanto,  refletindo  melhor  sobre  a  matéria,  penso  que  não  existe base legal e nem comando vinculante de nossos tribunais a  autorizar nenhuma dessas duas hipóteses, sobretudo a segunda,  referente  à  incidênca  da  correção  monetária  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido.  Essa  hipótese  permite  uma  correção  monetária  integral  que  nunca  foi  permitida  do  ponto  de  vista  legal e, smj, nem pela interpretação dos referidos julgados.  Entendo  que  a  melhor  interpretação  está  vinculada  ao  que  dispôs o próprio STJ, também em sede de recurso repetitivo, no  REsp nº 1.138.206, abaixo transcrito com destaques:  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10280.005328/2006­71  Acórdão n.º 9303­008.534  CSRF­T3  Fl. 7          6 TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A duração razoável dos processos  foi  erigida  como cláusula  pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004,  que  acresceu  ao  art.  5º,  o  inciso  LXXVIII,  in  verbis:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação."  2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  DJe  26/06/2009;  REsp  1091042/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  REsp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005,  DJ  19/12/2005)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo Decreto 70.235/72 ­ Lei do Processo Administrativo Fiscal ­ , o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na  lei  específica,  mandamento  legal  relativo  à  fixação  de  prazo  razoável  para  a  análise  e  decisão  das  petições,  defesas  e  recursos administrativos do contribuinte.  4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie  o  próprio  Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7º,  §  2º,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis:  "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.   §  1º  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 10280.005328/2006­71  Acórdão n.º 9303­008.534  CSRF­T3  Fl. 8          7 independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas.  §  2º Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."  5.  A  Lei  n.º  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual  fiscal,  há  de  ser  aplicado  imediatamente  aos  pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes.   7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o  prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07).   8. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.   9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se da leitura acima, que o STJ determinou a aplicação  do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 aos processos administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes  de  sua  vigência. Assim, manifestou­se de forma vinculante que o prazo  razoável para duração do processo administrativo, ou seja, para  que  a  autoridade  administrativa  de  origem  desse  uma  solução  aos  pedidos  de  restituição,  ressarcimento  e  afins  seria  de  360  dias.   Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar  os  processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  correção  monetária  sobre  referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por esses  julgados  é  que  não  há possibilidade de  incidência  da  correção  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10280.005328/2006­71  Acórdão n.º 9303­008.534  CSRF­T3  Fl. 9          8 monetária  neste  interregno,  uma  vez  que  este  seria  o  prazo  razoável determinado na lei.   Importante  ressaltar  que  referido  julgado  não  dispõe  absolutamente nada sobre incidência de correção monetária ou  aplicação  da  taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento.  Portanto,  como  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic nos processos de ressarcimento, o seu reconhecimento em  sede  dos  julgados  administrativos  deve  ser  erigido  a  partir  da  interpretação  do  que  se  construiu  nos  julgados  do  STJ  com  efeitos vinculantes.  Portanto,  para  reconhecimento da  incidência da  taxa Selic nos  processos  de  ressarcimento  de  IPI,  devemos  partir  de  duas  premissas:  1)  existe  ato  administrativo  que  indeferiu  de  forma  ilegítima parcial ou  integralmente o pedido? e 2) o  trânsito em  julgado  da  decisão  administrativa  ultrapassou  os  360  dias?  A  resposta positiva para as duas premissas importa em reconhecer  a  incidência da  taxa Selic somente para os créditos  indeferidos  de forma ilegítima, cujo termo inicial da incidência da correção  somente poderá ser contado a partir dos 360 dias do protocolo  do pedido.  Esta  conclusão  coaduna­se  com  a  aplicação  do  princípio  da  igualdade.  Veja  que  se  o  processo  for  deferido  em 359  dias,  o  contribuinte não receberá qualquer ajuste monetário e caso seja  deferido em 361 dias haveria incidência integral desta correção.  Parece­me  um  casuísmo  não  pretendido,  a  justificar  a  interpretação de que esta correção monetária só seria aplicada  a partir de 360 dias do protocolo do pedido e, desde que exista  um  ato  administrativo  que  teria  sido  considerado  ilegítimo,  assim considerado aquele cujo entendimento  foi revertido pelas  instâncias administrativas de julgamento.  Assim,  no  presente  processo,  sobre  a  parcela  do  crédito  revertida  nas  instâncias superiores no  rito do Decreto 70.235/72,  incide a taxa Selic somente a partir de  360 dias contados do protocolo do pedido de ressarcimento até a sua efetiva utilização.  DISPOSITIVO  Ex  positis,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  para  estabelecer a  incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta  dias) da data da protocolização do pedido de ressarcimento, a incidir somente sobre o crédito  cujas glosas foram revertidas nas instâncias de julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 10280.005328/2006­71  Acórdão n.º 9303­008.534  CSRF­T3  Fl. 10          9                             Fl. 539DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.662847/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 20/02/2008 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.
Numero da decisão: 3301-006.009
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade devotos, negar provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­006.009  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  STAMPTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS ESTAMPADAS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 20/02/2008  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos.  Nesses  termos,  não  pode  ser  acatada  a  mera  alegação  de  erro  de  preenchimento  desacompanhada  de  elementos  de  prova  que  justifique  a  alteração dos valores registrados em DCTF.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos  autos  todos os  elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 28 47 /2 01 2- 10 Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10880.662847/2012­10  Acórdão n.º 3301­006.009  S3­C3T1  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  devotos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador  Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes  Marinho e Ari Vendramini   Relatório  Trata­se de processo formalizado para o tratamento manual da Declaração de  Compensação  onde  se  pleiteia  a  compensação  de  crédito  oriundo  de  pagamento  a maior  de  COFINS não cumulativa, com débitos tributários de sua titularidade.   Em análise da Declaração de Compensação transmitida, a unidade de origem  emitiu o Despacho Decisório, tendo como resultado a não homologação da compensação.  Contra esta decisão a recorrente apresentou manifestação de inconformidade,  onde alega, em síntese:  ­  Que  após  o  pagamento  da  contribuição,  verificou  que  não  havia considerado em sua apuração o desconto de créditos que  lhe são conferidos pelo art. 3º da Lei nº 10.833/03;  ­  Que  seu  crédito  pode  ser  aferido  pela  análise  do  DACON  Retificador,  juntado  ao  presente,  que  comprova  a  correta  apuração da COFINS sob o regime não­cumulativo;  ­  Que  a  falta  de  retificação  da  DCTF  não  é  suficiente  para  negar­lhe o crédito a quem tem direito;  ­ Que deve prevalecer o princípio da verdade material.  ­ Que o Parecer Normativa Cosit nº 02/2015 ampara seu pleito;  ­  Requer  a  realização  de  diligência  bem  como  a  juntada  posterior de documentos;  ­ Anexa cópias da DACON original e retificadora e memória de  cálculo de apuração da contribuição.    5.    A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão nº 14­067.498.      Inconformado com tal decisão, o requerente apresentou Recurso Voluntário,  onde  traz,  como  razões  de  defesa  os  mesmos  fundamentos  e  argumentos  apresentados  na  Manifestação de Inconformidade dirigida á DRJ, requerendo in fine :  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10880.662847/2012­10  Acórdão n.º 3301­006.009  S3­C3T1  Fl. 4          3 ­  seja  reconhecida  a  procedência  integral  dos  argumentos  narrados neste Recurso Voluntário, a fim de que, nos termos do  Parecer  Normativo  COSIT  nº  02/2015,  seja  reconhecida  a  totalidade  do  direito  creditório  pleiteado  sob  os  auspícios  da  verdade  material,  com  a  sequente  homologação  das  compensações  declaradas  e  a  respectiva  extinção  do  crédito  tributário  nos  termos  do  artigo  156,  inciso  II,  do  Código  Tributário Nacional  ­  Subsidiariamente,  na  remota  hipótese do  não  reconhecimento  imediato  do  direito  invocado,  o  que  não  se  acredita,  requer  sejam  considerados  todos  os  elementos  probatórios  carreados  aos  autos  –  sobretudo  a  memória  de  cálculo  de  apuração  da  COFINS  do  período  e  respetiva  Ficha  16A  do  DACON  Retificador  –como  indícios  suficientes  à  veracidade  do  crédito  tributário para, novamente à  luz do Parecer Normativo COSIT  nº  02/2015,  autorizar/determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  para  análise/validação  da  apuração  do  tributo  efetivada  pela  Recorrente,  em  observância  à  necessária  busca  pela  verdade  material  dos  fatos  e  relativização  de  questões  meramente  formais  /  burocráticas  (entre  elas  o  erro  de  preenchimento da DCTF).    É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.990,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.662828/2012­93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.990):    "8.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço.  9.    O  próprio  recurso  voluntário  traz  a  síntese  fática  base da discussão nestes autos que,  em breve  resumo,  trata da  não  homologação  de  compensação  declarada,  diante  da  inexistência  de  crédito,  pois  o  crédito  pleiteado  é  oriundo  de  recolhimento  efetuado  por  documento  DARF  totalmente  vinculado  a  débito  confessado  em  DCTF,  ou  seja,  o  débito  confessado  em DCTF  foi  totalmente  liquidado  pelo  pagamento  efetivado  pelo  DARF  utilizado  como  argumento  como  nascedouro do crédito a ser utilizado na compensação.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10880.662847/2012­10  Acórdão n.º 3301­006.009  S3­C3T1  Fl. 5          4 10.    Assim  se  manifesta  a  recorrente,  em  sua  tese  recursal :  I – SÍNTESE DOS FATOS  Trata­se  de  processo  administrativo  instaurado  para  controle e análise depedido de compensação de créditos de  COFINS  formulado  pela  Recorrente,  devidamente  declarado via sistema PER/DCOMP que, ao ser analisado  pela Autoridade Fiscal, não foi homologado, com amparo  na seguinte motivação:  “[...]  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  [...]”  (destacado e grifado)  Como se verifica, o fundamento do r. despacho decisório  em questão  reside unicamente na  suposta  inexistência do  crédito oriundo do pagamento a maior efetuado através do  DARF indicado no PER/DCOMP, pois a integralidade do  crédito pleiteado estaria vinculada a débito declarado pela  Recorrente, ou seja, o DARF em referência teria quitado,  sem qualquer saldo remanescente, o débito correspondente  à  COFINS  apurada  no  período.  No  entanto,  o  crédito  constante  no  PER/DCOMP  transmitido  decorre  do  indébito de COFINS, o qual pode ser aferido pela análise  do DACON retificador que  comprova a  correta  apuração  da  COFINS  sob  o  regime  da  não­cumulatividade.  Com  efeito, o DARF vinculado no PER/DCOMP teve por base  o  valor  indicado  no  primeiro  DACON  transmitido,  cuja  apuração, por equívoco da Recorrente, não considerou os  créditos  inerentes  ao  regime  da  não­cumulatividade,  tais  como  (i)  os  valores  pagos  à  pessoa  jurídica,  referentes  a  aluguéis de máquinas  e  equipamentos utilizados  em suas  atividades  empresariais,  (ii)  as  despesas  incorridas  na  aquisição de bens e serviços caracterizados como insumos,  (iii)  custos  com  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  (iv)  encargos  de  depreciação  e  amortização de máquinas e equipamentos incorporados ao  seu ativo imobilizado,  (v)  encargos  de  depreciação  e  amortização  relativos  a  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, também utilizados nas atividades da Recorrente,  entre outros.  Desta forma, com a retificação da apuração da COFINS, a  Recorrente  verificou  a  existência  de  crédito  tributário  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10880.662847/2012­10  Acórdão n.º 3301­006.009  S3­C3T1  Fl. 6          5 decorrente  do  pagamento  a  maior  praticado,  com  o  consequente direito à compensação do indébito correlato,  nos termos do art. 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  bem  como  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/08,  à  época  vigente,  motivo  pelo  qual  é  medida  imperiosa  a  homologação  da  compensação  em  tela,  justamente  diante  da  inequívoca  existência  do  crédito  regularmente  compensado.  Nesse  sentido,  a  Recorrente  apresentou  tempestivamente  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrando  e  comprovando  pelos  diversos documentos juntados aos autos que o r. despacho  decisório carece de reforma integral, tendo em vista a total  e  incontroversa  existência  do  saldo  credor  de  COFINS  pleiteado, consoante detalhadamente exposto.  12.    Ou  seja,  defende a  recorrente que o crédito objeto  de pretensa compensação teria origem em erro da recorrente, ao  deixar de apurar créditos da não cumulatividade, por aquisições  no mercado interno de insumos e serviços, o que teria a levado a  recolher a maior o valor da COFINS. Ao refazer a apuração de  tais créditos, a recorrente alega que os créditos apurados foram  utilizados para dedução da COFINS devida, o que teria reduzido  o valor da COFINS a pagar, sendo que o valor utilizado para tal  pagamento teria se tornado, desta forma, maior do que o devido,  gerando  um  crédito  a  seu  favor,  crédito  este  que  a  recorrente  utilizou para quitação de débitos via compensação.  13.    A  rigor,  pretende  a  recorrente  que  se  reconheça  o  direito  creditório  originado desta  apuração de  créditos  da  não  cumulatividade,  e  que  se  homologue  a  compensação  pleiteada,  para  que  seja  autorizada  a  sua  utilização  para  liquidação  de  débitos indicado na DCOMP.  14.    Entretanto,  nega­se  a  recorrente  a  proceder  a  correção  da  DCTF,  para  desvincular  o  pagamento  do  débito  confessado,  o que  teria  como  consequencia,  se  aceito  o  pedido  da recorrente  (de se reconhecer o direito creditório oriundo de  pagamento a maior), um débito confessado em DCTF, portanto  auto lançado e exigível, em aberto, o que traria á recorrente um  prejuízo  de  igual  monta,  diante  da  liquidação  dos  débitos  declarados em DCOMP.  15.    Temos  ainda  a  alegação  da  recorrente  que  não  é  mais possível a retificação da DCTF, por ter decorrido o prazo  de cinco anos, portanto o sistema eletrônico não admitiria mais  nenhuma  alteração  no  documento  DCTF,  o  que  obrigaria  a  recorrente  a  possuir,  em  sua  integralidade,  os  documentos  comprobatórios da origem dos créditos e sua apuração.  16.    Em  sua  defesa,  a  recorrente  alega  que  seria  necessária  diligência,  por  parte  da  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  uma  vez  que  “  a  realização  de  diligências  teria  o  condão  de  afastar  toda  e  qualquer  dúvida  acerca  de  seu  direito creditório, prevalecendo a verdade material dos fatos em  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10880.662847/2012­10  Acórdão n.º 3301­006.009  S3­C3T1  Fl. 7          6 face  da  existência  de  meros  erros  formais  /  obrigações  acessórias.” .  17.    Assim, o que deseja a recorrente não é comprovar o  seu  direito,  e  sim  que  a  Fiscalização,  através  de  diligências,  apure o seu direito, uma vez que alega que retificou a DACON e  apresentou  planilhas  demonstrando  seu  direito,  o  que  seria  suficiente  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório.  Desta  forma, considero correta a decisão da DRJ, o que corroboro, em  não ver necessidade de realização de diligências, uma vez que as  provas  apresentadas  pela  recorrente,  como  portadora  do  ônus  da  prova  de  demonstrar  seu  direito,  são  aquelas  que  a  recorrente  julgou  aptas  a  tal  demonstração,  e  são  estas  que  devem ser a base do julgamento.  18.    Diz  a  recorrente  :  “ Além  do mais,  relembre­se  o  amplo  acervo  probatório  juntado  pela  Recorrente  nos  presentes  autos,  especialmente  a  Memória  de  Cálculo  (Doc.  05  da  Manifestação de Inconformidade), que traz a abertura de todos os  créditos  utilizados  na  apuração  da  COFINS  posteriormente  retificada. Referido documento,  em conjunto com a Ficha 16A,  do  DACON  Retificador  (Doc.  03  da  manifestação  de  Inconformidade),  demonstra  especificamente  cada  uma  das  modalidades  de  crédito  apuradas,  a  exemplo  dos  (i)  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  (ii)  despesas  de  energia  elétrica,  (iii)  armazenagem  e  frete,  (iv)  depreciação  do  ativo  imobilizado e (v) devoluções de venda. Dessa forma, as referidas  informações,  com  seus  valores  analiticamente  expostos,  comprovam  a  liquidez  e  validade  dos  créditos  da  COFINS  apurados  no  período,  afastando  de  plano  qualquer  alegação  contrária da D. Autoridade Fiscal a esse respeito.' , reafirmando  que  julgue  os  elementos  que  trouxe  aos  autos  suficientes  para  comprovar seu direito.  19.    Aduz a recorrente que o despacho decisório estaria  incorreto, pois carreou, como demonstrado, aos autos, as provas  suficientes para que o seu direito creditório fosse reconhecido e  que, em respeito ao princípio da verdade material, deveriam os  julgadores terem buscado tal verdade, admitindo provas após a  impugnação e solicitado diligências para apuração dos créditos.  20.    Afirma  a  recorrente  que  “  sem  prejuízo,  a  Recorrente reconhece que, por lapso, não adotou as providências  adequadas  relativas  à  retificação  das  informações  sobre  a  apuração  da  contribuição  e  do  recolhimento  via  código  DARF  errôneo  (2172),  pois  deveria  primeiramente  promover  a  retificação do DARF recolhido (Redarf), nos termos do Anexo I,  da  Instrução Normativa  SRF  nº  672,  de  30  de  agosto  de  2006,  adequando  o  pagamento  efetuado  para  o  código  de  receita  nº  5856  (COFINS  NÃOCUMULATIVA),  com  a  posterior  retificação da DCTF correspondente. Todavia, o descumprimento  destas obrigações acessórias não invalida a existência do crédito  pleiteado,  devidamente  declarado  no  DACON  retificador,  sob  pena de ofensa ao princípio da verdade material, o qual compele  a  Autoridade  Fiscal  à  realização  de  todas  a  diligências  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10880.662847/2012­10  Acórdão n.º 3301­006.009  S3­C3T1  Fl. 8          7 necessárias  à  efetiva  verificação  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  assim  como  exposto  no  tópico  a  seguir.”  Tal  afirmativa demonstra o  reconhecimento da recorrente de que a  vinculação do documento DARF ao débito confessado em DCTF  deveria  ter  sido  corrigida, para que  restasse  crédito disponível  para reconhecimento do direito creditório, o que não foi feito.  21.    Portanto,  resta  claro  que,  diante  dos  documentos  carreados aos autos – DACON RETIFICADORA e planilhas de  cálculo  –  o  acervo  probatório  se  mostrou  insuficiente  para  comprovar  o  direito  creditório,  qual  seja  a  origem documental  dos  créditos  e  a  sua  apuração  registrada  em  documentos  contábeis,  devidamente  conciliados,  para  tais  créditos  da  não  cumulatividade  restassem  indubitavelmente  reconhecidos.  Sem  tais  elementos,  correta  a decisão  de  piso  em não  reconhecer  o  direito creditório.  22.    Quanto  a  considerar­se  como  erro  de  fato  o  preenchimento  da  DCTF,  tal  argumento  não  socorre  a  recorrente, pois não há erro de fato na situação descrita, há sim  uma nova apuração de valores que culminou, nas alegações da  recorrente,  em  crédito  a  seu  favor,  e  defende  que  as  planilhas  apresentadas demonstram tal crédito de forma inconteste, desta  forma,  realmente  não  se  pode  aceitar  o  argumento  de  erro  de  fato.  23.    Defende  ainda  a  recorrente  que  o  seu  descumprimento de suas obrigações – retificação do DARF e da  DCTF  –  não  ocasionaram  dano  ao  erário,  por  tal  razão,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório.  Assim  se  defende  a  recorrente: “ conquanto a necessária observância ao princípio da  verdade  material,  por  si  só,  resguarde  o  direito  creditório  da  Recorrente,  justamente  pelo  confronto  do  montante  recolhido  versus o valor declarado no DACON retificador, destaca­se que o  não  cumprimento  das  obrigações  acessórias  relativas  ao Redarf  (correção do código de recolhimento) e à consequente retificação  da DCTF correspondente,  também não seriam suficientes  a não  homologação da compensação em tela, quando analisadas sob a  ótica da ausência de prejuízo ao Erário. Isto porque, se é verdade  que  a  situação  fática  vivenciada  pela  Recorrente  demonstra  a  regularidade  da  compensação  praticada,  pois  não  há  dúvida  quanto à existência do crédito tributário (apuração de créditos em  decorrência  da  não­cumulatividade  da  contribuição  recolhida),  igualmente  verdadeira  é  a  completa  ausência  de  prejuízo  ao  Erário advindo pelo não cumprimento das obrigações acessórias,  principalmente  diante  da  declaração  idônea  e  devidamente  entregue ao Fisco que permite a perfeita identificação da origem  do crédito  apurado  (DACON Retificador). Neste  sentido, o não  cumprimento destas obrigações  acessórias não  apenas não  seria  idôneo  para  invalidar  o  crédito  pleiteado  (princípio  da  verdade  material),  como  também  não  criou  óbices  à  fiscalização  ou,  muito menos,  resultou  em  prejuízos  aos  cofres  públicos,  o  que  impõe a conclusão pela absoluta ausência de prejuízos ao Erário,  contexto  este  que  da  mesma  maneira  sinaliza  a  necessidade  premente  de  homologação  da  compensação,  seja  pela  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10880.662847/2012­10  Acórdão n.º 3301­006.009  S3­C3T1  Fl. 9          8 comprovação  do  crédito  requerido,  seja  pela  inexistência  de  desfalques  financeiros  à  Autoridade  Fiscal  na  conduta  da  Recorrente. Em  relação às  autuações  fiscais que padecem deste  tipo de vício, consistente na exigência de tributo devidamente  pago,  com  inexistência  de  prejuízo  do  Erário,  há  vários  precedentes  jurisprudenciais,  administrativos  e  judiciais,  favoráveis sendo oportuno destacar os seguintes ….” (grifamos).  24.    Portanto, a própria recorrente admite que o tributo  foi  devidamente  pago,  o  que  traz  duas  possibilidades  :  uma  a  compensação, no ver da recorrente, deve ser homologada, o que  ensejaria a consideração de pagamento a maior e a abertura de  débito  confessado  em  DCTF,  assim  o  débito  confessado  em  DCOMP  estaria  liquidado  e  o  débito  confessado  em  DCTF  restaria  em  aberto  e  exigível,  duas  o  débito  confessado  em  DCTF estaria liquidado pelo recolhimento efetuado em DARF e  não  restaria  direito  creditório,  pois  não  haveria  pagamento  a  maior,  o  que  deixaria  em  aberto  os  débitos  confessados  em  DCOMP.  Pelas  duas  análises,  não  haveria  possibilidade  de  reconhecimento  do  direito  sem  a  retificação  da DCTF  ,  ou  do  DARF, ou comprovação do direito por elementos de prova mais  consistentes.  25.    Quanto  á  aplicação  do  Parecer  COSIT  nº  2/2015,  utilizando­se  do  formalismo  moderado,  como  defende  a  recorrente,  o  próprio  parecer  esclarece  que  a  DCTF  pode  ser  retificada  mesmo  após  a  emissão  do  despacho  decisório  eletrônico,  ou  ainda  pode  ter  sua  retificação  objeto  de  análise  administrativa,  abrindo  uma  única  possibilidade  quando  do  impedimento para tal retificação, diz o Parecer citado : “ a não  retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado  por  outros meios”, o  que  obriga  a  recorrente  a  carrear  aos  autos  todos  os  elementos  que  se  façam  necessários  para  a  demonstração do seu direito ao reconhecimento dos créditos da  não cumulatividade oriundos de aquisições no mercado interno,  como  já  dito,  por meio  de  documentos  fiscais,  notas  fiscais  de  aquisição, demonstração da apuração dos créditos e sua devida  conciliação na sua escrita contábil e fiscal, o que definitivamente  não foi apresentado pela recorrente.  26.    Por  fim,  quanto  ao  pedido  subsidiário  de  '  realização de diligência fiscal para o levantamento e constatação  in concreto de todo o conjunto de elementos fático jurídicos que  dão  suporte  aos  procedimentos  realizados,  levando­se  em  consideração  a  realidade  fática  efetivamente  vivenciada  e  devidamente  comprovada.”  ,  este  mostra­se  completamente  descabido, pois caberia á recorrente, que alega possuir o direito,  carrear aos autos os elementos de prova, uma vez que confessou  em Declaração de Compensação que os possuía, o que nos leva  a concluir que a recorrente possuía, á época da transmissão da  DCOMP, todos os elementos de prova já citados. O que propõe  a  recorrente,  é  que  a  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10880.662847/2012­10  Acórdão n.º 3301­006.009  S3­C3T1  Fl. 10          9 Federal  atue  como  sua  consultoria  contábil  para  localizar,  apurar e demonstrar os seus créditos da não cumulatividade.  27.      Por  todo  o  exposto,  indefiro  o  pedido  de  diligência,  por  concordar  com  o  julgador  da  DRJ,  de  que  tal  procedimento  se  mostra  desnecessário,  sendo  suficientes  os  elementos  trazidos  aos  autos  pela  recorrente  para  formar  o  convencimento deste relator.  Conclusão  28.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  apresentado,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  por  não  ter  a  recorrente  retificado a DCTF, não ter retificado o documento DARF e não  ter  apresentado  elementos  comprobatórios  suficientes  para  que  se possa aferir o seu direito aos créditos da não cumulatividade  pleiteados. "    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                    Fl. 189DF CARF MF

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Numero do processo: 13850.720294/2014-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2001 PAGAMENTO NÃO VINCULADO. RESTITUIÇÃO Pagamento não vinculado pela RFB ao indicado na DCTF e tampouco ao lançado de ofício deve ser considerado como indevido e passível de restituição.
Numero da decisão: 3301-005.754
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.754  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2001  PAGAMENTO NÃO VINCULADO. RESTITUIÇÃO  Pagamento  não  vinculado  pela  RFB  ao  indicado  na  DCTF  e  tampouco  ao  lançado  de  ofício  deve  ser  considerado  como  indevido  e  passível  de  restituição.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  referente  a  pagamento  efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração em análise.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 0. 72 02 94 /2 01 4- 34 Fl. 517DF CARF MF Processo nº 13850.720294/2014­34  Acórdão n.º 3301­005.754  S3­C3T1  Fl. 3          2  O  pagamento  objeto  do  crédito  representaria  a  diferença  da  alíquota  da  Cofins  de  2%  para  3%,  já  que  o  interessado  teria  decisão  judicial  definitiva  parcialmente  procedente em discussão da Lei nº 9.718/98, na qual o STF teria afastado apenas a ampliação  da base de cálculo, mas declarado constitucional a majoração da alíquota.  Finda  a  ação  judicial,  a Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  origem  iniciou procedimento fiscal, para apurar as diferenças de Cofins não declaradas.  Após  o  início  da  ação  fiscal,  o  interessado  recolheu  a  Cofins,  acrescida  apenas  dos  juros  de  mora,  sem  multa,  alegando  os  benefícios  da  MP  nº  303/2006  e  espontaneidade.  A autoridade fiscal que lavrou o auto de infração, rechaçou os benefícios da  Medida Provisória, já que o contribuinte não teria cumprido com os requisitos legais exigidos  na mesma.  O  auto  de  infração  foi  discutido  administrativamente,  sendo  que  o  acórdão  proferido  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  deu  provimento  ao  recurso  voluntário na matéria conhecida e não conheceu do recurso quando à alegação dos pagamentos  se beneficiarem da MP nº 303/2006.  Interposto recurso especial pela Fazenda Nacional, em face de tal decisão, o  CARF determinou o não reconhecimento do recurso.  Finda a discussão administrativa, o contribuinte apresentou o presente Pedido  de  Restituição,  pretendendo  utilizar  o  montante  pago  após  o  início  do  procedimento  de  fiscalização que culminou na lavratura do auto de infração.   O PER/Dcomp  foi  baixado para  tratamento manual,  em virtude  de medida  liminar proferida no processo judicial.  No despacho decisório, a autoridade fiscal indeferiu o pedido.  Cientificado  do  despacho,  o  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  para  argumentar  que  teria  efetuado  recolhimentos  diversos  de  Cofins,  correspondentes  à  diferença  de  1%,  em  referência  à  majoração  da  alíquota  da  Cofins  implementada  pela  Lei  nº  9.718/98,  pleiteando  a  anistia  prevista  na  Medida  Provisória  nº  303/2003, quando já estava em procedimento de fiscalização.  Alegou  que  apesar  dos  recolhimentos,  as  autoridades  fiscais  teriam  constituído  o  auto  de  infração  e  declarado  a  impossibilidade  do  interessado  se  beneficiar  do  Refis III, de modo que teria sido exigida a parcela referente à majoração da alíquota em 1% dos  débitos  de Cofins  incidentes  entre  abril  de  1999  e  dezembro  de  2001,  janeiro, março,  abril,  agosto e novembro de 2003.  O manifestante afirmou que no auto de infração constaria que o contribuinte  não teria cumprido com as exigências da MP nº 303/2006, pois a mesma exigiria que os débitos  ainda não constituídos teriam que ser confessados de forma irretratável e irrevogável, enquanto  que a parcela exigida através do auto não teria sido declarada em DCTF.   Fl. 518DF CARF MF Processo nº 13850.720294/2014­34  Acórdão n.º 3301­005.754  S3­C3T1  Fl. 4          3  O  manifestante  argumentou  que  as  próprias  autoridades  fiscais  teriam  afirmado,  expressamente,  que  os  pagamentos,  sendo  considerados  indevidos,  poderiam  ser  objeto de pedido de restituição ou compensação, conforme relatório anexo ao auto de infração.  Acrescentou  que  o  referido  auto  de  infração  teria  sido  discutido  administrativamente e que o CARF teria dado provimento ao recurso voluntário de autoria da  empresa,  para  cancelar  o  auto  de  infração  e  reconhecer  a  decadência  do  direito  do  Fisco  constituir os débitos de Cofins.  Por  conseqüência  de  tal  entendimento,  o  contribuinte  teria  transmitido  PER/Dcomps diversos, para se aproveitar do direito à restituição dos pagamentos efetuados.  Emitido  o  despacho  decisório,  as  autoridades  fiscais  teriam  indeferido  o  pleito,  por  entenderem  que  não  haveria  pagamento  indevido  ou  a maior,  por  ter  recolhido  a  Cofins espontaneamente, pleiteando a anistia da MP nº 303/2006.  O contribuinte afirmou que os pagamentos realizados seriam indevidos, pois  inexistiriam débitos constituídos, mas que seu direito não seria decorrente do cancelamento do  auto  de  infração,  e  sim,  dos  pagamentos  efetuados  no  âmbito  do  Refis  III  e  considerados  inválidos pelas autoridades fiscais. Citou jurisprudência administrativa e judicial.  O manifestante afirmou que existiriam duas formas de se constituir o crédito  tributário:  através  de  lançamento  por  procedimento  fiscal  ou  através  de  lançamento  por  homologação. Como teria efetuado os pagamentos antes da constituição do auto de infração e  como os débitos não teriam sido declarados em DCTF, em seu entendimento, os pagamentos  seriam indevidos.  O interessado reclamou ainda que teria ocorrido mudança de critério jurídico,  em violação ao art. 146 do Código Tributário Nacional, pois no auto de infração as autoridades  fiscais teriam considerado os pagamentos como indevidos, por descumprimento do §2º do art.  1º da MP nº 303/2006; já no despacho decisório, as autoridades do Fisco teriam modificado o  entendimento para declarar que o pagamento não seria indevido nem maior que o devido.  O  manifestante  aduziu  também  que  a  mudança  de  critério  no  despacho  decisório  afrontaria  o  Princípio  da  Segurança  Jurídica  e  o  da  vedação  ao  comportamento  contraditório,  sendo  vedado  às  autoridades  administrativas  alterarem  seus  atos  anteriores.  O  interessado  requereu  ainda  a  reunião  e  julgamento  conjunto  de  processos  que  tratariam  de  matéria idêntica.  Concluiu,  para  requerer  o  provimento  integral  de  sua  manifestação,  o  deferimento do pedido de restituição e, caso necessária, a juntada posterior de documentos.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 14­061.444.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  trazendo,  essencialmente, os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 13850.720294/2014­34  Acórdão n.º 3301­005.754  S3­C3T1  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3301­005.727,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13850.720166/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3301­005.727):  "O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Foi  indeferido  pedido  de  restituição  de  COFINS,  cujo  crédito foi originado de um pagamento de COFINS realizado em  14/09/06,  no  montante  de  R$  784.160,59  (R$  417.417,54,  de  principal, e R$ 366.743,05, de juros). No DARF, foi indicado que  referia­se  ao  período  de  apuração  (PA)  30/04/99  (fl.  142).  O  PER foi transmitido em 09/09/11.  Dos autos, cumpre destacar o seguinte:  i)  Em  05/04/05,  iniciou­se  uma  fiscalização,  que  deu  origem ao processo de n° 13864000164/2007­01. O objetivo era  o de cobrar diferenças de COFINS do período de abril de 1999 a  novembro de 2003.  ii) Os débitos em aberto nasceram das discussões acerca  do alargamento da base de cálculo da COFINS e da majoração  de 1% da alíquota da COFINS, promovidos pelos § 1° do art. 3°  e  art.  8°  da  Lei  n°  9.718/98,  cujas  constitucionalidades  a  recorrente questionou em juízo, porém obteve êxito apenas com  relação à primeira.   iii) No dia em que foi efetuado o recolhimento (14/09/06)  considerado  pela  recorrente  como  indevido,  estava  em  curso  a  citada  ação  fiscal.  E  o  auditor  fiscal  não  o  abateu  do  crédito  tributário a ser lançado,   iv)  A  auditoria  fiscal  terminou  em  02/07/07,  com  a  lavratura  de  auto  de  infração  (fls.  27  a  45),  no  qual,  sobre  os  valores confessados em DCTF, lançados de ofício e pago (objeto  do  presente  processo),  autoridade  fiscal  fez  constar  o  seguinte  (fls. 31 a 33):  "(. . .)  DA EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE  Conforme Termo de Início de Ação Fiscal 71/2005­01 (fl.  200),  o contribuinte  encontrava­se  sob  fiscalização desde  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 13850.720294/2014­34  Acórdão n.º 3301­005.754  S3­C3T1  Fl. 6          5  05/04/2005, havendo sido  informado que, de acordo com  os MPF  0812000­2005­00071­2  (fl.  1)  e  0812000­2005­ 00071­2­1  (fl.  2)  conforme  disposto  no  parágrafo  1°  do  artigo  7°  do  Decreto  70.235/72,  sua  espontaneidade  estava  excluída  em  relação  à  COFINS  do  período  de  abril/1999 a dezembro/2004.  DOS  PAGAMENTOS  ERRONEAMENTE  EFETUADOS  Em  sua  resposta  entregue  em  02/02/07  (fl.  548),  o  contribuinte  informou  que  "a  diferença  da  alíquota  adotada  (1%)  foi  integralmente  recolhida,  nos  termos  da  MP  303/06".  Intimado,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal 71/2005­25 (fl. 557), o contribuinte apresentou (fl.  558  e  559)  cópias  dos DARF  de  folhas  560  a  617,  para  comprovação desse recolhimento.  Como  nesses DARF  não  constasse multa,  o  contribuinte  foi intimado, através do Termo Fiscal de Constatação e de  Intimação  71/2005­26  (fl.  620),  a  informar  a  base  legal  (artigos  da MP  303/06)  de  que  se  valera  para  efetuar  os  recolhimentos em questão sem acréscimo de multa.  Em  sua  resposta  entregue  em  04/04/07  (fl.  621),  o  contribuinte  informou  que  efetuara  o  pagamento  dos  valores de COFINS em questão sem computar a multa de  mora uma vez que, no momento do pagamento à vista dos  débitos  em  questão,  ainda  se  encontrava  amparado  por  provimento  jurisdicional  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito tributário (Medida Cautelar n° 951­1, incidental ao  Mandado  de  Segurança  n°  1999.61.03.001326­1).  Informou ainda que o período de fevereiro de 1999 até 28  de fevereiro de 2003 fora pago à vista, com os benefícios  da Medida Provisória n° 303/2006 (artigo 9°).  (. . .)  Assim,  conforme  parágrafo  6°  do  artigo  9°,  combinado  com  o  parágrafo  1°  do  artigo  1°,  da  MP  303/06,  o  pagamento com redução de multa (de mora ou de ofício) e  juros  de  mora  aplicava­se  à  totalidade  dos  débitos  da  pessoa  jurídica,  constituídos ou não. No caso de débitos  não  constituídos  (parágrafo  2°  do  artigo  1°),  deveria  haver  a  confissão  de  forma  irretratável  e  irrevogável  (denúncia espontânea).  No  caso  em  tela,  verifica­se  nos  DARF  de  folhas  560  a  617  que,  conforme  informado  pelo  contribuinte  em  sua  resposta  entregue  em  04/04/07  (fl.  621),  ele  efetuou,  em  14/09/06,  pagamentos  do  principal  (que  informou  serem  decorrentes  da  diferença  de  1%  na  alíquota  adotada)  do  período de fevereiro de 1999 até 28 de fevereiro de 2003  com  os  benefícios  da  Medida  Provisória  n°  303/2006  (artigo 9°), qual seja, redução de  trinta por cento sobre o  valor consolidado dos juros de mora incorridos até o mês  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 13850.720294/2014­34  Acórdão n.º 3301­005.754  S3­C3T1  Fl. 7          6  do  pagamento  integral. Como,  para  os  anos­calendário  de 1999 (a partir de abril), 2000 e 2001, o contribuinte  não  havia  declarado  essas  diferenças  em  DCTF,  o  correspondente  crédito  tributário  não  se  encontrava  constituído.  Assim,  para  gozar  do  benefício  fiscal  previsto na MP 303/06, o contribuinte precisaria fazer  a denúncia espontânea da infração.  Ora,  comparando­se  os  valores  declarados  em DCTF  de  COFINS constantes dos  sistemas  informatizados da RFB  em 16/03/07 (fl. 105 a 118), com os declarados em DCTF  antes  do  início  da  presente  ação  fiscal  (fl.  7  a  63),  constata­se que são os mesmos, com o que o contribuinte  não  fez  a  denúncia  espontânea  da  infração  (e  nem  poderia  fazê­lo,  por  estar  com  sua  espontaneidade  excluída), visto que não alterou suas DCTF para incluir as  diferenças  que  informou  ter  pago.  Limitou­se,  como  informou, a efetuar pagamentos, sem correspondência  com  nenhum  crédito  tributário  constituído  ou  confessado  o  que,  inclusive,  DARIA  MARGEM  A  QUE  O  CONTRIBUINTE,  APÓS  OCORRIDA  A  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  DE  LANÇAR, VIESSE A PEDIR A RESTITUIÇÃO DOS  VALORES  PAGOS,  ALEGANDO  PAGAMENTO  SEM CAUSA.  Assim,  como  o  contribuinte  não  atendeu  (e  nem  poderia  atender, por não gozar de espontaneidade para tal) à forma  especificada no  parágrafo 2°  do  artigo  10  na MP 303/06  para  efetuar  o  pagamento  à  vista  dos  débitos  não  constituídos, não podia gozar do benefício  fiscal previsto  na  referida  MP,  com  o  que  os  pagamentos  foram  erroneamente efetuados.  Aos  pagamentos  erroneamente  efetuados  aplica­se  a  conclusão  da  Solução  de  Consulta  Interna  n°  11  da  Cosit/SRF,  de  18  de  dezembro  de  2002,  a  seguir  transcrita:  "Desta  forma,  conclui­se  que  pagamento  erroneamente  efetuado,  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  por  sujeito  passivo  que  perdera  a  espontaneidade, não tem o condão de interromper o curso  normal  da  ação  fiscal.  Deve  ser  lançado  o  crédito  tributário total, sendo o pagamento efetuado utilizado para  amortização  do  crédito  tributário  apurado,  cobrando­se  eventual saldo remanescente."  Cite­se  também  a  respeito  o  seguinte  acórdão  da  l  a  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes:  "IRPJ  ­  PAGAMENTO  DO  IMPOSTO  APÓS  O  INICIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  ESPONTANEIDADE  ­  Quando o sujeito passivo recolhe o tributo após o início do  procedimento  fiscal  e  sem  o  restabelecimento  da  espontaneidade,  cabe  o  lançamento  do  tributo,  com  a  multa  de  lançamento  de  ofício  e  dos  juros  de  mora,  calculados até a data do efetivo recolhimento. Os tributos  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 13850.720294/2014­34  Acórdão n.º 3301­005.754  S3­C3T1  Fl. 8          7  e  acréscimos  recolhidos,  sob  ação  fiscal  e  para  a mesma  finalidade, podem ser utilizados para a quitação do crédito  tributário  lançado.  (Acórdão  101­94354­Sessão  de  10/09/2003)."  Logo,  quanto  às  diferenças  apuradas  na  planilha  anexa  PARA  OS  ANOS­CALENDÁRIO  DE  1999  (A  PARTIR  DE  ABRIL),  2000  e  2001,  CABE  O  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ATRAVÉS  DESTE  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  PELO  SEU  VALOR  INTEGRAL,  tanto para constituição do crédito tributário  pago mas não confessado, como para a cobrança  integral  dos juros até o efetivo recolhimento (sem a redução da MP  303), podendo os pagamentos indevidamente efetuados  pelo  contribuinte,  A  SEU  CRITÉRIO,  serem  objetos  de  pedido  de  compensação,  para  amortização  do  crédito  tributário  apurado,  como previsto  na  Solução  de  Consulta  Interna  n°  11/02  da  Cosit/SRF,  ou  de  restituição, à luz da legislação de regência.  (. . .)"(g.n.)  v) A recorrente defendeu­se do auto de infração, obtendo  decisão  parcialmente  favorável,  no  âmbito  do CARF,  por meio  do Acórdão n° 3402001.161, de 02/06/11.   Foram  cancelados  os  débitos  de COFINS do  período  de  abril  de  1999  a  dezembro  de  2003,  com  base  na  Súmula  Vinculante n° 8 do STF:   "São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/1991,  que  tratam  da  prescrição  e  decadência  do  crédito tributário."   Com  efeito,  os  artigos  45  e  46,  respectivamente,  determinavam que eram de dez anos os prazos prescricionais e  decadenciais das contribuições sociais.  vi) No Despacho Decisório (fls. 364 a 367), consta que o  PER  foi  indeferido,  porque  o  pagamento  de  R$  784.160,59,  realizado  em  14/09/06  e  referente  ao  período  de  apuração  de  04/99,  estava  vinculado  ao  débito  de  04/99,  lançado  de  ofício.  Enfatizou,  inclusive,  que  valor  o  apurado  pela  fiscalização  era  maior do que o pago. Portanto, não havia pagamento indevido.  viii)  A DRJ  ratificou  que  o  pagamento  estava  vinculado  ao débito lançado de ofício. Que foi efetuado no curso da ação  fiscal,  referindo­se  a  tributo  (COFINS)  e  período  de  apuração  (no  DARF,  foi  indicado  que  se  referia  a  04/99)  objetos  do  lançamento.  ix)  A  decisão  de  piso  consignou  ainda  que  o  Ministro  Gilmar Mendes,  em  sede  do RE  n°  550.882­9/RS, modelara  os  efeitos da declaração de  inconstitucionalidade dos artigos 45 e  46  da  Lei  8.212/1991,  no  sentido  de  que  tão  somente  seriam  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 13850.720294/2014­34  Acórdão n.º 3301­005.754  S3­C3T1  Fl. 9          8  passíveis  de  repetição  os  pagamentos  objetos  de  pedidos  de  restituição ou compensação protocolizados até o dia anterior ao  do julgamento, qual seja, 11/06/08. Como o PER foi transmitido  em 09/09/11, não havia direito à restituição.  Assiste razão à recorrente.   Em  19/07/07,  a  fiscalização  lavrou  auto  de  infração  (processo  n°  13864.000164/2007­01),  no  qual  consignou  que  o  pagamento  efetuado  em  14/09/06  não  fora  admitido  como  vinculado ao  período  de  apuração abril  de  1999,  em  razão  de  não  ter  sido  confessado  em DCTF,  e  também  de  que  já  havia  ação  fiscal em curso, o que se constata por meio da  leitura do  trecho  do  auto  de  infração  acima  transcrito  (fls.  31  a  33),  do  qual destaco o seguinte:  "(. . .)  Ora,  comparando­se  os  valores  declarados  em DCTF  de  COFINS constantes dos  sistemas  informatizados da RFB  em 16/03/07 (fl. 105 a 118), com os declarados em DCTF  antes  do  início  da  presente  ação  fiscal  (fl.  7  a  63),  constata­se que são os mesmos, com o que o contribuinte  não  fez  a  denúncia  espontânea  da  infração  (e  nem  poderia  fazê­lo,  por  estar  com  sua  espontaneidade  excluída),  visto que não alterou suas dctf para  incluir  as diferenças que informou ter pago. Limitou­se, como  informou, a efetuar pagamentos, sem correspondência  com  nenhum  crédito  tributário  constituído  ou  confessado  o  que,  inclusive,  daria  margem  a  que  o  contribuinte,  após  ocorrida  a  decadência  do  direito  do  fisco  de  lançar,  viesse  a  pedir  a  restituição  dos  valores  pagos, alegando pagamento sem causa.  (. . .)  Logo, quanto às diferenças apuradas na planilha anexa  para  os  anos­calendário  de  1999  (a  partir  de  abril),  2000 e 2001, cabe o lançamento de ofício através deste  auto  de  infração,  pelo  seu  valor  integral,  tanto  para  constituição  do  crédito  tributário  pago  mas  não  confessado, como para a cobrança integral dos juros até o  efetivo  recolhimento  (sem  a  redução  da  MP  303),  podendo os pagamentos  indevidamente efetuados pelo  contribuinte, a seu critério, serem objetos de pedido de  compensação,  para  amortização  do  crédito  tributário  apurado, como previsto na Solução de Consulta Interna n°  11/02 da Cosit/SRF, ou de restituição, à luz da legislação  de regência.  (. . .)" (g.n.)  Confirma­se tal informação, nas fls. 35 (auto de infração,  "fato gerador ­ abril de 1999") e 46 (planilha anexa ao auto de  infração), que contêm o cálculo do valor a ser lançado de ofício  para o mês de abril de 1999.  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 13850.720294/2014­34  Acórdão n.º 3301­005.754  S3­C3T1  Fl. 10          9  Assim, o montante de R$ 784.160,59, pago em 14/09/06, a  título  de COFINS,  referente  ao  período  de  apuração  de  04/99,  foi efetuado indevidamente e, portanto, é passível de restituição.  Com  efeito,  verifica­se  no  excerto  do  auto  de  infração  acima  reproduzido  que  o  próprio  agente  fiscal  rotulou  o  pagamento  efetuado como indevido.  Ademais, não há que considerar o argumento da DRJ de  que o STF não teria autorizado a repetição de tributos pagos sob  a  vigência  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91,  porém  não  reclamados.  Tal  argumento  somente  seria  aplicável,  caso  o  pagamento  em questão  tivesse sido  vinculado ao valor  lançado  na DCTF ou de ofício, o que, como vimos, não foi o caso.  Isto posto, dou provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 525DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.900911/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos, que o direito creditório não merece ser reconhecido.
Numero da decisão: 1201-002.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado dar parcial provimento ao recurso voluntário, POR MAIORIA, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise de mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10166.900902/2011-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.900911/2011­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.822  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP ­ IRPJ  Recorrente  CEB LAJEADO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE ANÁLISE.  Como a existência e quantificação do crédito não  foram objetos de análise,  cabe  a  unidade  local  proceder  tal  verificação  com  a  prolação  de  novo  despacho  decisório.  Dessa  forma,  não  há  supressão  do  rito  processual  habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado.   Somente diante da  efetiva análise documental, das diligências necessárias à  busca  da  verdade material,  bem  como mediante  decisão  fundamentada  por  parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte  apresentada  pelo  contribuinte  é  insuficiente  para  comprovar  a  origem  do  crédito  e/ou  não  esclarece  de  forma  assertiva  e  sem  contradições  a  composição  dos  valores  discutidos,  que  o  direito  creditório  não merece  ser  reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, POR MAIORIA, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente  para análise de mérito do direito creditório pleiteado, retomando­se, a partir do novo Despacho  Decisório, o rito processual habitual. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 10166.900902/2011­70, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 09 11 /2 01 1- 61 Fl. 2545DF CARF MF Processo nº 10166.900911/2011­61  Acórdão n.º 1201­002.822  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa,  Efigênio  de  Freitas  Junior,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  convocado),  Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).  Relatório  Trata­se de processo decorrente de Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho  Decisório  nº  915992457  de  01/04/2011  que  não  homologou  o  PER/DCOMP  nº  20469.37054.290607.1.3.04­7405.  O  sujeito  passivo  declarou,  por  meio  do  referido  PER/DCOMP,  a  compensação de débitos de estimativa de CSLL, apurado em maio de 2007, no montante de R$  11.486,16. Enquanto o crédito declarado no PER/DCOMP é referente a pagamento indevido ou  a maior de estimativa de CSLL, no montante original na data de transmissão de R$ 6.553,41,  decorrente de DARF recolhido em 30/12/2002no valor de R$ 37.297,75.  Sobreveio  despacho  decisório,  no  qual  a  autoridade  fiscal,  ao  analisar  as  informações prestadas no PER/DCOMP, decidiu por não reconhecer o direito creditório e, por  conseguinte, não homologar a compensação declarada. De acordo com a motivação da decisão,  o valor recolhido foi integralmente utilizado para liquidar o débito correspondente.  Foi  exigido  da  contribuinte  o  recolhimento  do  débito  compensado  equivocadamente, no montante de R$ 11.486,16, acrescido de multa e juros.  Devidamente intimada do despacho, a contribuinte apresentou Manifestação  de Inconformidade, na qual alega o seguinte: (i) no encerramento do ano a contribuinte apurou  resultado inferior ao valor total recolhido por estimativa, e, portanto, haveria um recolhimento  a  maior  de  estimativa,  passível  de  ser  utilizado  em  compensação;  (ii)  houve  um  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  pois  a  contribuinte  fez  constar  o  código  de  receita  5993,  quando  deveria  ser  2362;  e  (iii)  o  único  motivo  do  indeferimento  foi  o  erro  material  de  preenchimento, sendo plenamente retificável.  Em  sessão  de  4  de  dezembro  de  2015,  a  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do  voto relator, Acórdão nº 11­51.575, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITO  DE  ESTIMATIVA.  RECOLHIMENTO  INTEGRALMENTE  ALOCADO.  INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  É possível a utilização pagamento de estimativa como crédito em  compensações declaradas em Dcomp desde que: (i) tenha havia  pagamento a maior da estimativa, ou seja, o valor recolhido seja  superior ao apurado/confessado, e (ii) este excedente não tenha  sido utilizado no ajuste anual para compor o saldo negativo do  Fl. 2546DF CARF MF Processo nº 10166.900911/2011­61  Acórdão n.º 1201­002.822  S1­C2T1  Fl. 4          3 período.  Na  espécie,  não  houve  excedente  no  recolhimento,  sendo inexistente o crédito pretendido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.  A DRJ/REC não homologou a compensação, sob os seguintes fundamentos:  (i)  o  crédito  pleiteado  não  existe,  pois  não  houve  excedente  no  recolhimento  do  DARF  apontado no PER/DCOMP, visto que o valor  recolhido corresponde exatamente ao montante  de estimativa apurado pelo contribuinte; e (ii) não houve o alegado erro no preenchimento do  PER/DCOMP, pois o crédito foi informado no código 2362, conforme entende o contribuinte  ser o correto.   Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário  no  qual  reitera suas razões de defesa e apresenta os seguintes pontos complementares: (i) o objeto dos  presentes  autos decorre  de mero  erro  formal,  visto que o direito  creditório  está devidamente  comprovado;  e  (ii)  as  autoridades  administrativas  não  aplicaram  o  princípio  da  verdade  material.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.813,  de  20/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10166.900902/2011­ 70, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.813):  O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele  tomo conhecimento e passo a apreciar.  Inicialmente, cumpre consignar que o despacho da DRF (fl. 149)  informa  a  existência  de  outro  processo  administrativo  fiscal  (nº 10166.900837/2008­87), que trata do mesmo sujeito passivo  e direito creditório em litígio nos presentes autos.   Em pesquisa, constatei que o processo  foi objeto de julgamento  pela  1ª  Seção  de  julgamento  deste  E.  CARF,  cujo  Acórdão  de  nº 1801­00.847  foi  publicado  em  21/03/2012.  No  referido  julgamento, o direito creditório foi reconhecido e determinou­se  o  retorno dos autos à unidade de  jurisdição do sujeito passivo,  para se pronunciar sobre o valor do direito creditório pleiteado  e a respeito dos pedidos de compensação dos débitos, conforme  ementa transcrita abaixo:  Fl. 2547DF CARF MF Processo nº 10166.900911/2011­61  Acórdão n.º 1201­002.822  S1­C2T1  Fl. 5          4 “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ADMISSIBILIDADE.  Constitui crédito tributário passível de compensação o valor  efetivamente  comprovado  do  saldo  negativo  de  IRPJ  decorrente do ajuste anual.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE INTERROMPIDA.  Inexiste  reconhecimento  implícito  de  direito  creditório  quando a apreciação da Per/DComp restringe­se a aspectos  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa que jurisdiciona a Recorrente.”  A decisão foi mantida após interposição de Recurso Especial de  Divergência,  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  conforme Acórdão nº 9101­002.904.  Questões de Mérito  I. A Busca a Verdade Material e a Necessária Observância dos  Princípios da Cooperação e Eficiência Processual   Antes de enfrentar as circunstâncias fáticas dos presentes autos,  cumpre  consignar  que  somente  diante  da  efetiva  análise  documental,  bem  como  mediante  decisão  fundamentada  por  parte das autoridades fiscais, o direito creditório não merece ser  reconhecido.  Nos  termos  do  artigo  3º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.784/1999,  é  direito  do  contribuinte  ver  a  documentação  probatória  apresentada  devidamente  analisada  pelo  órgão  competente.  E,  mesmo diante das hipóteses previstas no §4º, do artigo 38, da Lei  nº  9.784/1999,  em  que  as  provas  poderão  ser  recusadas,  o  normativo dispõe sobre a necessidade de decisão fundamentada  por parte da autoridade fiscal.   Ademais,  alinho­me  ao  entendimento  de  que  a  Administração  não pode ficar restrita ao que as partes demonstram no curso do  processo e, além de fundamentar a decisão com base nas provas  apresentadas,  deve  buscar  a  verdade  material  por  meio  das  diligências necessárias.  In casu, a douta DRJ poderia, ao  invés  de  julgar  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  ter  realizado a análise da suficiência do crédito e/ou determinado o  retorno dos à Unidade Local Competente para  tal  providência,  vez  que  a  contribuinte  trouxe  fortes  indícios  da  existência  de  saldo negativo de IRPJ.   Trata­se de um poder/dever da autoridade fiscal hábil a garantir  o direito ao contraditório, a ampla defesa e, fundamentalmente,  Fl. 2548DF CARF MF Processo nº 10166.900911/2011­61  Acórdão n.º 1201­002.822  S1­C2T1  Fl. 6          5 a  busca  da  verdade  material.  Sob  esse  aspecto,  é  cediça  a  jurisprudência  administrativa  e  não  poderia  ser  diferente.  Os  atos  praticados  pela  administração  tributária  devem  ser  norteados  pelo  princípio  da  verdade  material,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito da União.  Vale  lembrar  que  o core business do  contribuinte  não  é  arrecadar,  mas  empreender,  empregar,  criar,  pesquisar,  industrializar  e  prestar  determinados  serviços.  Quando  dificultamos  a  relação  entre  o  Fisco  e  os  contribuintes,  naturalmente  estamos  atravancando  o  desenvolvimento  econômico  do  país. O  setor  produtivo  se  vê  obrigado  a  dividir  sua atenção entre a efetiva gestão de  seus negócios e a  função  arrecadatória outorgada pelo Estado – o número de obrigações  acessórias  no  Brasil  traz  concretude  a  essa  afirmação  e  a  própria sistemática do lançamento por homologação. Considero  que  esse  raciocínio  vale  tanto  para  atuações  (Estado  como  suposto  credor)  como  não  homologação  de  pedidos  de  compensação (Estado como suposto devedor).   Não  é  porque  estamos  diante  de  direito  creditório  do  contribuinte  que  podemos  olvidar  dos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  em  especial  do  princípio  da  eficiência,  constante  do  artigo  37,  da  CF/88  e  do  artigo  2º,  da  Lei  nº  9.784/19991.   A  eficiência,  por  conseguinte,  deve  ser  pensada  a  partir  da  cooperação e da obtenção de resultados proporcionais e efetivos  à  continuidade  das  atividades  empresariais  e  à  justa  arrecadação.  As  autoridades  fiscais  e  julgadoras  devem  cooperar  com  aqueles  contribuintes  que  claramente  estão  dispostos  a  cumprir  os  ditames  legais,  mas  que  se  equivocam  diante da pública e notória  complexidade do  sistema  tributário  brasileiro.  Esta  relatoria  tem  real  preocupação  para  que  os  valores cooperação e eficiência processual sejam respeitados em  prol da satisfatividade das decisões administrativas.   De  acordo  com  Prof.  Doutor  Humberto  Ávila2  "  para  que  a  administração esteja de  acordo  com o  dever  de  eficiência,  não  basta  escolher  meios  adequados  para  promover  seus  fins.  A  eficiência  exige  mais  o  que  mera  adequação.  Ela  exige  satisfatoriedade  na  promoção  dos  fins  atribuídos  à  administração. Escolher um meio adequado para promover um  fim, mas que promove o fim de modo insignificante, com muitos  efeitos  negativos  paralelos  ou  com  pouca  certeza,  é  violar  o  dever de eficiência administrativa. O dever de eficiência traduz­ se,  pois,  na  exigência  de  promoção  satisfatória,  para  esse  propósito, a promoção minimamente intensa e certa do fim”.                                                              1  Lei  nº  9.784/1999:  "Art.  2º A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica, interesse público e eficiência."  2  ÁVILA,  HUMBERTO.  Moralidade,  Razoabilidade  e  Eficiência  na  Atividade  Administrativa.  In:  Revista  Eletrônica sobre a Reforma do Estado, nº 04, out/nov/dez 2005, p. 23­24. Disponível em: https://goo.gl/Hn3CpK.  Acesso em: 01/01/2018.  Fl. 2549DF CARF MF Processo nº 10166.900911/2011­61  Acórdão n.º 1201­002.822  S1­C2T1  Fl. 7          6 Nessa linha, e em última análise, deixar de observar os preceitos  aqui  descritos  violam  o  princípio  da  eficiência,  pois  os  litígios  acabam sendo levados para o âmbito do Poder Judiciário. Para  além  do  ônus  suportado  pelas  partes,  temos  o  ônus  para  o  própria Administração Pública. O Estado é um só e os custos do  contencioso são suportados por todos os cidadãos brasileiros. A  eficiência de gestão dos recursos públicos e o cuidado na busca  de  soluções  satisfativas3  são  valores  legais  necessários  à  promoção  do  interesse  público  e  não  podem  ser  considerados  incompatíveis com esse objetivo.   Lembro que, as atividades de instrução destinadas a averiguar e  comprovar os dados necessários à tomada de decisão devem ser  realizadas de ofício pela autoridade fiscal, nos termos do artigo  29, da Lei nº 9.784/994.  Tendo  essas  premissas  em  mente,  passo  a  trazer  algumas  ponderações em concreto.  II.  Da  Ausência  de  Análise  da  Materialidade  do  Crédito  Pleiteado  O  direito  creditório,  pleiteado  no  presente  processo,  não  foi  reconhecido pelas doutas autoridades administrativas em razão  do  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  ter  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  da  estimativa  mensal  de  IRPJ  apurada  em  junho  de  2002,  e,  portanto,  não  teria  ocorrido  nenhum pagamento a maior ou indevido.   A  Recorrente,  por  sua  vez,  afirma  que  no  ano­calendário  de  2002 apurou saldo negativo de IRPJ, e, consequentemente, teria  acumulado  crédito  passível  de  compensação.  O  referido  saldo  negativo pode ser constatado em sua DIPJ/2003.  No mais,  foi  declarado  na DIPJ/2003,  o  recolhimento  de  IRPJ  por  estimativa  referente  a  junho  de  2002,  no  montante  de  R$ 58.570,75.  A DRJ, especificamente, não considerou a alegação de apuração  de saldo negativo para o ano­calendário de 2002 e se limitou a  afirmar  que  o  DARF  indicado  enquanto  origem  do  crédito  foi                                                              3 Sobre o tema, não é demais citar os valores processuais contantes dos artigos 4º,  6º e 8º, da Lei nº 13.105/2015:  "Art.  4º As  partes  têm  o  direito  de  obter  em  prazo  razoável  a  solução  integral  do mérito,  incluída  a  atividade  satisfativa. (...)  Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de  mérito justa e efetiva. (...)  Art.  8º  Ao  aplicar  o  ordenamento  jurídico,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais  e  às  exigências  do  bem  comum,  resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a  legalidade, a publicidade e a eficiência."  4 Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.    Fl. 2550DF CARF MF Processo nº 10166.900911/2011­61  Acórdão n.º 1201­002.822  S1­C2T1  Fl. 8          7 totalmente  utilizado  para  o  pagamento  da  estimativa  de  IRPJ  apurada para junho de 2002 no montante de R$ 58.570,75 e que,  portanto, não haveria pagamento a maior ou indevido.  Em contrapartida, a Recorrente apresenta diversos documentos  contábeis  e  fiscais,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  para  comprovar a origem de seu direito creditório. Dentre eles, cito:  (i) Balancete e Balanço relativos ao período entre 2002 e 2007;  (ii) Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) relativo ao  período de 2003 a 2007; (iii) Livro Diário relativo ao período de  2002 a 2007; e  (iv) Livro Razão relativo ao período de 2003 a  2007.  Cumpre consignar que a controvérsia acerca da possibilidade de  restituição ou compensação de pagamento indevido ou a maior a  título  de  estimativa mensal  já  foi  objeto  de  longa  controvérsia  neste E. Conselho, resultando na edição da Súmula CARF nº 84:  “Súmula CARF nº 84  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.”   Diante  da  alegação  da  Recorrente  de  apuração  de  saldo  negativo, a DRJ deveria ter verificado aspectos da apuração do  ajuste anual do ano­calendário de 2002 antes de reconhecer ou  não o crédito pleiteado.  Na hipótese de restar comprovado, pela documentação contábil  e  fiscal da contribuinte, a existência de saldo negativo de IRPJ  para  o  ano  de  2002,  os  pagamentos  a  título  de  estimativa  de  IRPJ,  do  mesmo  período,  podem  ser  admitidos  enquanto  indébitos  passíveis  de  compensação  a  partir  da  data  do  seu  recolhimento, conforme Súmula CARF nº 84.  Nesse  mesmo  sentido,  concluiu  o  Conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araujo,  relator  no  julgamento  do  processo  nº 10166.901000/2009­36,  em  litígio  semelhante  no  ano­ calendário de 2004 e referente a mesma contribuinte:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  CORRESPONDENTE  A  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  que  aprovou  o  atual  Fl. 2551DF CARF MF Processo nº 10166.900911/2011­61  Acórdão n.º 1201­002.822  S1­C2T1  Fl. 9          8 Regimento  Interno  do  CARF,  c/c  o  art.  5º  dessa  mesma  portaria,  não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente à data da interposição do recurso.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2004  ANALISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  COMO  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA  MENSAL  OU  COMO  SALDO  NEGATIVO.  POSSIBILIDADE.  Até  a  edição  da  Súmula  CARF  nº  84,  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de  pagamento  indevido ou a maior a  título de estimativa mensal  foi objeto  de  longa  controvérsia.  Os  recolhimentos  a  título  de  estimativa  são  referentes,  no  seu  conjunto,  a  um  mesmo  período  (ano­calendário),  e  embora  a  contribuinte  tenha  indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas  a estimativa de dezembro/2004, e não o saldo negativo total  do  ano,  o  pagamento  reivindicado  como  indébito  corresponde  ao  mesmo  período  anual  (2004)  e  ao  mesmo  tributo  (IRPJ)  do  saldo  negativo  que  seria  restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em  muitos  outros  casos  com  contextos  fáticos  semelhantes  ao  presente,  os  contribuintes,  na  pretensão  de  melhor  demonstrar  a  origem  e  a  liquidez  e  certeza  do  indébito,  indicavam  como  direito  creditório  o  próprio  pagamento  (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em  vez  de  indicarem  o  saldo  negativo  constante  da DIPJ.  Tais  considerações  levam  a  concluir  que  a  indicação  do  crédito  como  sendo  uma  das  estimativas  mensais  (antecipação),  e  não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito  da  contribuinte.”  (Processo  nº 10166.901000/2009­36,  Acórdão nº 9101­002.903, 1ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, Sessão de 08 de junho de 2017)  Em consonância com a ementa acima  transcrita, entendo que a  indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais e  não o saldo negativo final, não deve obstar a análise do direito  creditório  pleiteado  pela  Recorrente.  No  presente  caso  não  houve  mudança  na  origem  do  direito  creditório,  mas  sim  a  indicação da parte  (estimativa mensal) ao  invés do  todo  (saldo  negativo).  Vale ressaltar que, conforme já exposto nos itens 13 a 18 deste  voto, a desconsideração dos indícios de prova e dos documentos  apresentados  pela  Recorrente  viola  os  princípios  da  isonomia  processual,  boa­fé,  cooperação e  contraditório  efetivo hábeis a  assegurar  a  busca  da  verdade  material  e  da  eficiência  Fl. 2552DF CARF MF Processo nº 10166.900911/2011­61  Acórdão n.º 1201­002.822  S1­C2T1  Fl. 10          9 processual,  conforme  prevê  os  artigos  6º  e  7º,  da  Lei  nº  13.105/2015 (Código de Processo Civil), bem como no artigo 2º  da Lei nº 9.784/1999.  Em  análise  dos  autos,  fica  evidente  que  as  doutas  autoridades  administrativas  e  julgadoras  proferiram  decisão  baseadas  no  fato de que o DARF apontado como origem do direito creditório  foi  utilizado  integralmente  para  o  pagamento  de  estimativa  mensal de IRPJ declarada e não analisaram a efetiva existência  do saldo negativo de IRPJ e suas consequências.  Logo, considerando que a origem e a procedência do crédito não  foram devidamente analisadas até o momento, entendo que cabe  a unidade local proceder a verificação da suficiência do direito  creditório  para  a  compensação  declarada,  considerando  a  alegação de apuração de saldo negativo.   Tal  verificação  deve  considerar  a  documentação  apresentada  nos  autos  e,  se  entender  necessário,  intimar a Recorrente  para  que apresente esclarecimentos complementares.  A partir da análise pela unidade local, deve ser prolatado novo  despacho  decisório,  com  abertura  de  prazo  para  apresentação  de nova manifestação de inconformidade e dos demais recursos  previstos na  legislação. Dessa  forma, não há  supressão do  rito  processual  habitual  e  o  direito  de  defesa  da  contribuinte  permanece preservado.   No  mais,  é  fundamental  que  sejam  verificados  conjuntamente,  por  meio  dos  sistemas  de  informação  internos  da  RFB,  os  PER/DCOMP’s que tenham por base o mesmo crédito.  Conclusão   Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  RECURSO  interposto  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade  Local  Competente  para  análise  do  direito  creditório  na  modalidade  de  saldo  negativo,  retomando­se,  a  partir  do  novo  Despacho Decisório, o rito processual habitual.   É como voto.  Aplica­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do  RICARF,  no  sentido  de  CONHECER do RECURSO  interposto  e,  no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Unidade  Local  Competente  para  análise  do  direito  creditório  na  modalidade  de  saldo  negativo,  retomando­se,  a  partir  do  novo  Despacho  Decisório, o rito processual habitual.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  Fl. 2553DF CARF MF Processo nº 10166.900911/2011­61  Acórdão n.º 1201­002.822  S1­C2T1  Fl. 11          10                           Fl. 2554DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.916383/2009-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. DECISÃO DE 1º GRAU EM PROCESSO DISTINTO E QUE CONSTITUIU O ÚNICO FUNDAMENTO DE VALIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REFORMA DAQUELA DECISÃO PELA INSTÂNCIA AD QUEM RECONHECENDO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA, LIMITADA A EVENTUAL SALDO REMANESCENTE APURADO NO ACÓRDÃO PREVALECENTE. Reformado o acórdão da DRJ que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade em processo distinto e constituindo esta decisão de improcedência a única razão de decidir do acórdão recorrido desaparece também o fundamento de validade deste, eis que fora justificado por situação jurídica ulteriormente superada.
Numero da decisão: 1002-000.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.677  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MONNA INDÚSTRIA DE VESTUÁRIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  DE  1º  GRAU  EM  PROCESSO DISTINTO E QUE CONSTITUIU O ÚNICO  FUNDAMENTO  DE  VALIDADE  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  REFORMA  DAQUELA  DECISÃO  PELA  INSTÂNCIA  AD  QUEM  RECONHECENDO  DIREITO  CREDITÓRIO.  HOMOLOGAÇÃO  DEFERIDA,  LIMITADA  A  EVENTUAL  SALDO  REMANESCENTE  APURADO NO ACÓRDÃO PREVALECENTE.  Reformado  o  acórdão  da  DRJ  que  julgou  improcedente  Manifestação  de  Inconformidade  em  processo  distinto  e  constituindo esta decisão de improcedência a única razão de  decidir  do  acórdão  recorrido  desaparece  também  o  fundamento  de  validade  deste,  eis  que  fora  justificado  por  situação jurídica ulteriormente superada.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 63 83 /2 00 9- 70 Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10783.916383/2009­70  Acórdão n.º 1002­000.677  S1­C0T2  Fl. 135          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.    Relatório    Por  bem  sintetizar  os  fatos  até  o  momento  processual  anterior  ao  do  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RJ1:   Trata  o  presente  processo  de  pedidos  de  compensações  de  fls.  40/63  lastreados  em  saldo  negativo  do  IRPJ,  apurado  no  ano­ calendário de 2003, no valor de R$ 195.557,94, com débitos do  IRPJ devidos em 2004 e 2005.  2­  A  DRF  Vitória  (ES)  deferiu  em  parte  o  pedido  (fls.  26  e  64/70),  reconhecendo  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  150.667,98,  restando  débitos  a  recolher  de CURSO  55.146,51.  Nos termos da decisão, a origem do saldo a restituir apurado em  31/12/2003  decorre  dos  saldos  apurados  nas  declarações  de  IRPJ dos anos anteriores, que foram utilizados nas quitações das  antecipações  mensais  de  2003,  além  de  recolhimentos  no  montante de R$ 120,00.  De  acordo  com  os  cálculos  efetuados,  compensações  oriundas  do  processo  administrativo  n°  ll543.00l595/2003­51  não  foram  confirmadas.  3­  Irresignado  com  o  indeferimento,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  1/17,  alegando,  em  síntese, que o motivo da não homologação das compensações (a  suposta  ausência  de  créditos  a  embasar  compensações  efetivadas  em  2004  e  2005)  é  objeto  do  questionamento  no  processo  administrativo  n°  11543001595/2003­51.  Por  tal  circunstância, pede a reunião dos processos, com julgamento em  conjunto, repetindo os argumentos apresentados anteriormente.    A manifestação de  inconformidade foi  julgada  improcedente pela DRJ/RJ1,  conforme  acórdão  n.  12­29.559,  de  30  de março  de  2010  (e­fl.  90),  que  recebeu  a  seguinte  ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  LÍQUIDOS  E  CERTOS. COMPROVAÇÕES.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10783.916383/2009­70  Acórdão n.º 1002­000.677  S1­C0T2  Fl. 136          3 A compensação pode ser deferida se comprovada pelo contribuinte a  liquidez e certeza dos créditos tributários. Tendo já sido apreciado em  outro processo a insuficiência do crédito alegado, é de se indeferir o  presente pedido.    Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário  (e­fls. 95), no qual,  reproduz ipsis litteris os fundamentos de sua Manifestação de Inconformidade.   É o relatório do essencial.    Voto               Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator    Admissibilidade  Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno  do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017.  Demais  disso,  observo  que  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.     Mérito   Quanto  ao  mérito,  constato  que  ora  Recorrente  não  teve  homologada  o  PER/DCOMP nº 15049.41740.300904.1.3.02­0070 conforme indicado no excerto do Despacho  Decisório Eletrônico seguinte:  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10783.916383/2009­70  Acórdão n.º 1002­000.677  S1­C0T2  Fl. 137          4   Observa­se que a circunstância fática que motivou a homologação parcial do  PER/DCOMP está inequivocamente registrada no Despacho Decisório Eletrônico, qual seja: a  insuficiência de saldo de crédito compensável, devendo, portanto, ser provadas pelo Recorrente  quaisquer  alegações  em  sentido  contrário  que visem  a  sua  alteração,  a  teor do  que  dispõe  o  artigo 373 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal1.   Da  análise  do  Recurso  Voluntário,  constata­se  que  a  maior  parte  da  argumentação  apresentada  não  diz  respeito  ao  objeto  destes  autos,  mas  é  relacionada  ao  processo  nº  11543.001595/2003­51,  que  o  Recorrente  sustenta  possuir  relação  de  prejudicialidade com o processo ora examinado e no qual estariam consignados os créditos que  supostamente  dariam  cobertura  aos  débitos  constantes  do  PER/DCOMP  nº  15049.41740.300904.1.3.02­0070.  Sobre o assunto, o acórdão recorrido manifestou­se da seguinte forma:  6­ Nos termos do acórdão de fls. 79/86, esta turma já apreciou a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  no  processo  administrativo  11543.001595/2003­51,  no  qual  negou  provimento  àquela  manifestação,  não  reconhecendo  o  direito  creditório em litígio.                                                                1 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  (...)  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10783.916383/2009­70  Acórdão n.º 1002­000.677  S1­C0T2  Fl. 138          5 O  acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  no  processo  administrativo nº 11543.001595/2003­51 citado  julgou  improcedente o pleito do contribuinte  mediante a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano‐calendário: 2000 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ALCANCE.  Os efeitos da homologação tácita atingem apenas as declarações de compensação protocolizadas há mais de cinco anos, retroativamente, a contar da ciência da decisão denegatória. O que não se aplica à situação em análise. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.  Os créditos que não obtiverem homologação da compensação, só poderão ser exigidos após decisão definitiva e terão 5 anos para cobrança, conforme artigo 174 do CTN. DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  E  CSLL. PEDIDO EM DESACORDO COM LEGISLAÇÃO.  Pedido de Compensação que não está em conformidade com a legislação que trata da matéria, não pode ser considerado como formulado.   Contudo,  a  decisão  proferida  pela  DRJ  no  bojo  do  processo  nº  11543.001595/2003­51 foi revertida na instância administrativa ad quem, que deu provimento  ao Recurso Voluntário no acórdão 1803­002.457, de 25 de novembro de 2014, o qual ostenta a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2001, 2002  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  JÁ  RECONHECIDO EM OUTRO PROCESSO. PROVIMENTO AO  RECURSO.  HOMOLOGAÇÃO  LIMITADA  A  EVENTUAL  SALDO REMANESCENTE NAQUELE PROCESSO.  Já tendo sido reconhecido, em outro processo, o direito creditório  pleiteado neste, dá­se provimento ao Recurso, homologando­se as  compensações  pleiteadas  até  o  limite  de  eventual  saldo  remanescente naquele processo.     Conclui­se, pois, que a reforma do acórdão da DRJ que julgou improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  integrante  do  processo  nº  11543.001595/2003­51  fez  desaparecer  o  fundamento  jurídico  de  validade  do  acórdão  n.  12­29.559  da  DRJ/RJ1  do  processo  sob  análise,  eis  que  fora  justificado  unicamente  naquela  decisão  de  improcedência  posteriormente superada.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10783.916383/2009­70  Acórdão n.º 1002­000.677  S1­C0T2  Fl. 139          6 Nesse  quadro,  assiste  razão  ao  Recorrente,  eis  que  não  há  outras  matérias  devolvidas a exame recursal contra a decisão de 1ª instância.    Dispositivo   Por  todo  o  exposto,  voto  pelo  PROVIMENTO  do  recurso,  por  já  ter  sido  reconhecido,  no  bojo  do  processo  11543.001595/2003­51,  os  direitos  creditórios  de  saldo  negativo de IRPJ e CSLL dos anos­calendário de 2001 e 2002, homologando as compensações  pleiteadas até o limite de eventual saldo remanescente naquele processo.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                              Fl. 139DF CARF MF

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