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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5737376 #
Numero do processo: 12269.002936/2008-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 21/07/2008 FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS RELACIONADOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA EM VALOR FIXO. A penalidade pela falta de apresentação de livros e/ou documentos relacionados às contribuições previdenciárias é aplicada em valor fixo que independe da quantidade elementos não informados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Luciana de Souza Espindola Reis, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.002936/2008­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.391  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DEIXAR DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS  Recorrente  META COOPERATIVA DE SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 21/07/2008  FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS RELACIONADOS ÀS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA EM VALOR FIXO. A  penalidade pela falta de apresentação de livros e/ou documentos relacionados  às  contribuições previdenciárias  é  aplicada  em valor  fixo que  independe  da  quantidade elementos não informados.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 29 36 /2 00 8- 79 Fl. 261DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   ACORDAM os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.       Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Thiago  Taborda  Simões,  Luciana  de  Souza  Espindola Reis, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12269.002936/2008­79  Acórdão n.º 2402­004.391  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  por  ter  o  contribuinte  deixado  de  apresentar os documentos comprobatórios dos lançamentos contábeis solicitados no Termo de  Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD.  Relatório Fiscal às fls. 15/16.  Intimada da autuação, a Recorrente apresentou impugnação de fls. 22/26, que  restou improcedente às fls. 60/64, sob os seguintes fundamentos:  1.  A  empresa  tem  o  dever  de  apresentar  livros  e  demais  documentos  relacionados com as contribuições previdenciária, bem como se exige  que  essa  apresentação  não  se  de  forma  deficiente,  isto  é,  os  documentos  têm  que  atender  as  formalidades  legais  e  devem,  evidentemente, refletir os atos da empresa, sem omitir fatos ou trazer  informação diversa da realidade;  2.  Não se configura duplicidade de autuação “BIS IN IDEM”, haja vista  que  as  situações  tidas  como  infração  por  descumprimento  de  obrigação acessória estão tipificadas na legislação previdenciária;  3.  A infração que deu ensejo à constituição do presente Auto de Infração  é distinta daquela que deu origem ao Auto de Infração n° 37.151.385­ 5, Comprot n° 12269002937/2008­13. A primeira está prevista no art.  33, parágrafo 2° e 3°, e a segunda no art.32, inciso I, ambos da Lei nº  8.212/91;  4.  Quanto  à  indicação  dos  representantes  legais  da  cooperativa,  que  segundo o impugnante foram eivados de erros, porque as informações  abrangeram períodos concomitantes, cumpre ressaltar que o fato não  implica em vício na formalização do processo, pois o imprescindível é  a  identificação  do  representante  legal  da  entidade,  no  período  de  fiscalização,  especialmente,  daquele  que  responde  no  ato  de  constituição do crédito previdenciário, no caso o Sr. Alexandre José  de Oliveira, o que foi regularmente feito, vide fls. 25;  Intimada  do  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário de fls. 71/73 alegando, em síntese:  1.  A  exposição  do  dispositivo  legal  que  demonstre  cabalmente  a  imposição da penalidade aplicável, correspondente ao fato tido como  irregular,  é  requisito  indispensável  e  sua  supressão  fere  de morte  o  A.l.;   2. No mesmo  sentido,  a  imposição de multa  jamais poderá  ser  feita  em  duplicidade, caracterizando pois, um “ Bis in idem” na media em que  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 o auto de  infração de número 37.151.385­5  já carrega uma carga de  punição ao impugnante pelos mesmo motivos que fundamentam este  auto de infração;    Por  fim,  a  Recorrente  requereu  o  cancelamento  do  débito  fiscal  ou,  alternativamente, a compensação dos valores lançados em sua conta corrente com os valores do  auto de Infração ora atacado.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12269.002936/2008­79  Acórdão n.º 2402­004.391  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto               Conselheiro Thiago Taborda Simões. Relator    O  recurso voluntário atende aos  requisitos de admissibilidade, dentre eles o  da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  Quanto às alegações nele colocadas, passo à análise.  Trata­se  de  auto  de  infração  de  obrigação  acessória  lavrado  em  razão  de  o  contribuinte  ter  deixado  de  exibir  qualquer  livro  ou  documento  relacionado  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  no  caso,  especificamente  deixou  de  apresentar  os  documentos comprobatórios dos  lançamentos contábeis, conforme solicitado no TIAD de fls.  08,  no  período  de  2005  e  2006  impossibilitando  a  identificação  dos  cooperados,  segurados  contribuintes individuais, lançados na conta 31.01.01.01.001­ Pró­Labore Associados.  Foi aplicada multa no valor de R$12.548,77, sob fundamento de infração ao  disposto no art. 33, parágrafos 2° e 3°, da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 232, e 233,  parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999.  Pretende a Recorrente a nulidade do auto de infração, sob alegação de que o  agente de fiscalização aplicou punição de valor exagerado e não expôs claramente a base legal  que arrimou o valor imposto como punição ao contribuinte, sendo este requisito indispensável,  cuja ausência fere de morte o auto de infração.  Alega  também  a  ocorrência  de  “bis  in  idem”,  na media  em  que  o  auto  de  infração de número 37.151.385­5 já carrega uma carga de punição ao impugnante pelos mesmo  motivos que fundamentam este auto de infração. Ocorre que estes autos de infração possuem  período de apuração diferentes.  Os parágrafos 2º e 3º do art. 33 da Lei n° 8.212/91 assim  determinam:  “Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  1o  É  prerrogativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  (...)  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta Lei. (Redação dada pela Lei  nº  11.941,  de  2009).  §  3o  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento ou informação, ou sua apresentação deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009).”  Já  os  artigos  do  Regulamento  da  Previdência  Social  dispõem:  “Art. 232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração direta e indireta, o segurado da previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante legal, o comissário e o liquidante de empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições previstas neste Regulamento.   Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento ou informação, ou sua apresentação deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível  nas  esferas  de  sua  competência,  lançar  de  ofício  importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao  empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em  contrário.”  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa,  em  decorrência  da  infração ao dispositivo legal acima citado, foi aplicada a multa no valor de R$ 12.548,77 (doze  mil, quinhentos quarenta e oito reais, setenta e sete centavos), nos termos dos artigos 92 e 102  da Lei n° 8.212/91, c/c art. 283, inciso II, alínea “j” e art. 373 do RPS, atualizada pela Portaria  Interministerial MPS/MF n° 77, de 11 de março de 2008.  Assim, considerando que as  irregularidades foram apuradas em processo de  obrigação  principal  e  que,  apesar  disso,  a  penalidade  aplicada  não  é  calculada  com  base  no  valor da obrigação principal verificada, não há que se falar em exclusão de multa.  Mantenho, portanto, a multa aplicada.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12269.002936/2008­79  Acórdão n.º 2402­004.391  S2­C4T2  Fl. 5          7   Conclusão  Por  todo  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e  a  ele  NEGO  provimento.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                                Fl. 267DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5740505 #
Numero do processo: 10280.905789/2011-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem apure e informe, detalhadamente, os valores de débito e crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs, excluída a ampliação da base de cálculo.Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Samuel Manzotti Riemma, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 12          1 11  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.905789/2011­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.536  –  3ª Turma Especial  Data  17 de setembro de 2014  Assunto  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  BELEM DIESEL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria, em converter o  julgamento em diligência, para que a repartição de origem apure e  informe, detalhadamente, os valores de débito e crédito existentes  na data de transmissão dos PER/DCOMPs, excluída a ampliação  da  base  de  cálculo.Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado.    (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues – Relator   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Samuel  Manzotti Riemma, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 05 78 9/ 20 11 -1 1 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 13  ___________       Relatório  A  autoridade  administrativa  competente  por  meio  de  Despacho  Decisório  emitido em 01/11/2011, após análise do valor do direito creditório informado em Per/DComp,  concluiu  pela  inexistência  do  crédito  pleiteado,  por  conseguinte  não  homologando  a  compensação declarada.  Manifestando  a  sua  inconformidade  com  o  decidido  no  referido  despacho,  a  contribuinte aduziu sucintamente:   (i) A despeito da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  a  autoridade  administrativa  houve  por  bem  indeferir  o  pedido  de  restituição  apresentado,  sem  que  fosse  fundamentadas  as  razões  para  tanto, por conseguinte não reúne condições mínimas para prosperar, pois  está em desacordo com a legislação vigente e jurisprudência já pacificada  sobre o  tema,  impondo­se  a  restituição  integral  da  quantia  pleiteada  no  pedido de restituição apresentado.   (ii) Em homenagem ao  princípio  da  economia  processual  requer  a  reunião  dos  processos  adiante  listados  para  apreciação  em  julgamentos  simultâneos,  posto  que  possuem  o  mesmo  objeto,  fundamento  legal  e  partes (conexão). São eles: 10850.906133/2011­03, 10850.906134/2011­ 40,  10280.904439/2011­29,  10280.904424/2011­61,  10280.904436/2011­95, 10280.904440/2011­53, 10280.904438/2011­84,  10280.904443/2011­97, 10280.904441/2011­06, 10280.904427/2011­02,  10280.904425/2011­13, 10280.904437/2011­30, 10280.904426/2011­50,  10280.904431/2011­62, 10280.906137/2011­83, 10280.906135/2011­94,  10280.906136/2011­39, 10280.906138/2011­28, 10280.906139/2011­72,  10280.904444/2011­31, 10280.904446/2011­21, 10280.904433/2011­51,  10280.904430/2011­18, 10280.904432/2011­15, 10280.904445/2011­86,  10280.904435/2011­41,  10280.904447/2011­75  e  10280.904442/2011­ 42 (28 PAF).  (iii)  Reclamou  pela  inexistência  de  realização  de  diligência  ao  seu  estabelecimento para verificação da exatidão das informações prestadas,  em contrariedade ao disposto no art. 65 da IN RFB nº 900/08, uma vez  que  não  foi  intimada  para  prestar  quaisquer  esclarecimentos  acerca  da  higidez de seu crédito.   (iv) Com base no art. 195, I, CF/88 a LC nº 70/91 instituiu a Cofins sobre o  faturamento mensal  das  pessoas  jurídicas  em  geral,  assim  entendido  "a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviço de qualquer natureza".   (v) O legislador ordinário pretendeu modificar a sistemática de apuração da  contribuição em comento e ampliar a sua base de cálculo, o que foi feito  por meio da Lei nº 9.718/98, notadamente através dos seus arts. 2º e 3º,  inclusive o caput e § 1º, deste.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905789/2011­11  Resolução nº  3803­000.536  S3­TE03  Fl. 14          3  (vi)  Ao  assim  proceder  o  legislador  ordinário  afrontou  o  mandamento  constitucional do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, bem como  contrariou  a  norma  consubstanciada  no  art.  110  do CTN,  que  proíbe  a  alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance dos  institutos,  conceitos  e  formas  de direito  privado,  utilizados  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios,  para definir ou limitar competências tributárias.   (vii)  Essa  discussão  se  encontra  totalmente  superada  na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  quando,  em  sessão  plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/99,  mediante  decisão  proferida  no  julgamento  do  RE  nº  390840/MG,  em  09/11/05.  Após  o  que  inúmeros  outros  RE  foram  julgados  no  mesmo  sentido  a  exemplo  dos  números  342.051/2006,  479.612/2006,  346.084/2005  e  585.235/2008,  respectivamente,  este  considerado  como  de  repercussão  geral,  com  proposta  de  súmula  vinculante  a  respeito  do  assunto.  entendimento  este  que  já  foi  pacificado  por meio  da  Lei  nº  11.941/09,  que revogou o malsinado § 1º do art. 3º dessa Lei.   (viii)  a  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou  favoravelmente  à  aplicação pelo Fisco, das decisões prolatadas neste sentido no âmbito do  poder Judiciário, conforme os acórdãos proferidos pela CSRF do CARF  em  destaque:  230378,  226802  e  239790/2010  (3ª  T,  CSRF),  142592  e  147967/2010 (1ª T, CSRF).   (ix) Ademais disso, o inciso I, do § 6º, do art. 26­A, do Dec. nº 70.235/72,  incluído pela Lei nº 11.941/09, veda aos órgãos de julgamento, no âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado acordo  internacional,  lei ou ato normativo que já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  STF,  no mesmo  sentido vai o  art.  59 do Dec. nº 7.574/11,  como  também no  caput do art. 62­A do RICARF/09.   (x) No caso concreto em comento a  requerente  faz  jus a um crédito de R$  5.388,86,  valor  que  foi  calculado  sobre  receita  que  não  integra  o  seu  faturamento, razão pela qual não é alcançada pela hipótese de incidência  da mencionada contribuição.   (xi) E para que não  restem quaisquer dúvidas  a  esse  respeito,  a  requerente  acostou  aos  autos:  a)  cópia  do  respectivo  DARF,  o  qual  demonstra  o  recolhimento  indevido  (doc. 03);  b) o demonstrativo por  ela  elaborado,  onde está discriminado o valor que foi indevidamente computado à base  de  cálculo  da COFINS  (doc.  04);  e  c)  cópia  dos  documentos  contábeis  com o registro dos valores que compõem o crédito aqui pleiteado (doc.  05).   (xii)  Requer  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia,  a  realização  de  diligências  e  a  juntada de documentos para, ao final, requerer pela reforma do despacho  decisório.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905789/2011­11  Resolução nº  3803­000.536  S3­TE03  Fl. 15          4 Conclusos foram os autos para apreciação pela 4ª Turma da DRJ/RPO/SP, que  em  sessão  realizada  em  18/04/13,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  também não reconhecendo o direito creditório, consoante os termos vazados na ementa adiante  transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal.  Data do fato gerador: 31/03/1999  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  a prova documental do direito creditório deve ser apresentada na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  verifiquem as exceções previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Relativamente  à  questão  atinente  à  reunião  de  processos  o  voto  condutor  mencionou  o  contido  no  inciso  IV  do  art.  1º  da  Portaria  SRF  nº  666/2008,  que  disciplina  a  formalização de processos no âmbito da SRF, para fundamentar a rejeição ao pleito, eis que os  processos não são oriundos do mesmo crédito, condição no seu entender sine qua non para o  atendimento ao pleito formulado pela contribuinte.  Acerca  do motivo  do  indeferimento  do  pedido  supôs  o  acórdão  de  piso  que  a  interessada possa haver cometido erro no preenchimento do Per/DComp, razão pela qual não  foi  encontrado  o  DARF  nele  indicado,  eis  que  do  confronto  das  informações  constantes  do  Per/DComp com as do DARF, verificou­se que houve inversão entre as datas de arrecadação e  de vencimento no preenchimento do pedido.  Ademais disso,  remanesceu a questão do direito  creditório,  eis que  ao  realizar  pesquisa  aos  sistemas  da  RFB,  verificou­se  que  a  contribuinte  confessou  um  débito  de  R$  52.027,65  da Cofins  para  o mês  de março  de  1999,  quitado  com  três DARF's,  um  deles  no  valor  de  R$  45.396,03,  que  se  encontra  totalmente  utilizado  para  quitar  o  referido  débito,  portanto dentre os débitos confessados pela própria contribuinte por meio de DCTF, em valor  até  superior  ao  do  recolhimento  objeto  do  pedido  de  restituição. Não  existe,  portanto,  saldo  passível de restituição.  Aduziu  ainda o  juízo de piso que para  existir  saldo  a  restituir  seria necessário  que  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  de  seu  PER/DCOMP,  fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de  se alegar pagamento a maior e, neste caso, a autoridade fiscal poderia determinar a realização  de diligência nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que fosse verificada, mediante  exame da  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas,  conforme  prevê o disposto no art. 65 da IN RFB nº 900/08, suscitada pela recorrente.  No  tocante  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo,  não  se  discute o entendimento do STF, exposto nos REs mencionados pela interessada, ou mesmo a  vinculação do CARF em face da decisão plenária, na sistemática da repercussão geral.   No  entendimento  vazado  no  acórdão  de  primeira  instância  apenas  deve  ser  esclarecido que tal revogação não tem efeitos retroativos, e portanto não atinge o período a que  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905789/2011­11  Resolução nº  3803­000.536  S3­TE03  Fl. 16          5 se  refere o PER/DCOMP em análise,  isto  consubstanciado em excertos do Parecer PGFN nº  2.025/11,  que  trata  da  repercussão  no  âmbito  da  inscrição,  administração  e  cobrança  administrativa  e  judicial  da  dívida  ativa  da  União,  nos  casos  de  julgamentos  submetidos  à  sistemática dos arts. 543­B (repercussão geral) e 543­C (recurso repetitivo) do CPC.  Do referido Parecer concluiu a autoridade julgadora que:  "pode­se  afirmar  que  a  adequação  prática  das  atividades  administrativas  não  significa  concordância  com  a  tese  contrária à da Fazenda.  Inexistindo alterações na legislação de  regência,  Parecer  aprovado  pelo  PGFN,  Súmula  ou  Parecer  da  AGU ou Súmula do CARF, que concluam no mesmo sentido do  pleito  do  particular,  não  há  razões  jurídicas  que  obriguem  a  Fazenda  Nacional  a  anuir  à  tese  contrária  aos  interesses  da  União".  Mencionou  ainda  que  o  contribuinte  que  houver  pago  crédito  considerado  indevido  pelos  Tribunais  Superiores,  em  virtude  do  julgamento  proferido  na  forma  dos  art.  543­B e 543­C do CPC, não faz jus à restituição do montante pago, uma vez que:  (i) a Fazenda Nacional, ao deixar de contestar e recorrer em razão de julgado  oriundo  da  sistemática  dos  recursos  extremos  repetitivos,  não manifesta  concordância com a tese dos Tribunais Superiores.  (ii) os  fundamentos  jurídicos que autorizam a Fazenda Nacional a abster­se  de  cobrar  não  extravasam  para  o  plano  do  direito  material  (não  há  remissão sem lei tributária específica).  (iii)  observe  que  o  tributo  é  devido.  A  lei  tributária  não  foi  expurgada  do  ordenamento jurídico e o julgamento proferido na forma dos art. 543­B e  543­C,  do  CPC,  embora  revestido  de  força  persuasiva  qualificada,  não  tem  propriamente  efeito  vinculante  erga  omnes.  Em  verdade,  o  que  vincula  a Fazenda Nacional  é  a  decisão  institucional  de  não  contestar  e  não  recorrer.  Ademais,  sobretudo  para  os  créditos  extintos  por  pagamento  em momento anterior ao advento do  julgado do STF ou  STJ, não há como questionar a validade dos pagamentos efetuados.  (iv)  a  restituição  do  indébito,  em  situações  tais,  dependeria  de  lei  que  considerasse indevidos os valores pagos quando houvesse julgamento na  sistemática dos recursos extremos repetitivos. Dessa forma, seria possível  o enquadramento nas hipóteses de restituição do art. 165, I, do CTN.  Por derradeiro, ainda que os óbices quanto à utilização integral do recolhimento  não existissem, e que fosse possível estender os efeitos do julgado do STF para o presente caso,  a interessada não se desincumbiu de demonstrar e provar o suposto recolhimento a maior.  A  cópia  parcial  do  balancete  apresentada  permite  vislumbrar  tão  somente  as  receitas financeiras do período, mas não o faturamento da empresa. Assim, não haveria como  se  apurar  o  total  da  base  de  cálculo  e  a  contribuição  devida,  para  compará­la  com  o  recolhimento efetuado e concluir­se pela eventual existência de recolhimento a maior, e em que  montante.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905789/2011­11  Resolução nº  3803­000.536  S3­TE03  Fl. 17          6 E  mais,  não  tendo  a  interessada  apresentado  provas  de  seu  suposto  crédito,  precluiu do direito de fazê­lo em outro momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº  70.235.  Cientificado da decisão de piso por meio de AR, em 30/08/13, e irresignada com  o nela decidido, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 25/09/13, para aduzir:  · Relativamente  à  reunião  de  processos  alegou  a  recorrente  acerca  da  existência de conexão entre os mesmos, pois  têm o mesmo objeto  e  causa de pedir, mencionando jurisprudência administrativa em prol de  sua tese.  · Houve  falta  de  aprofundamento  da  investigação  dos  fatos  –  falta de  retificação de DCTF, o que contraria o contido no art. 76 da IN RFB  nº  1300/12,  segundo  o  qual  a  autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de  diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que  seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas. Isto por força do contido no art.  142 do CTN. Notadamente porque a DCTF não é o único meio hábil  de prova da existência de crédito passível de restituição.  · O art. 165 do CTN e nem o art. 74 da Lei nº 9.430/96 condicionam o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação  de  declarações.  Trata­se  de  formalidade, a qual não pode se sobrepor ao direito substantivo.  · A exigência de retificação de declarações é medida que, além de não  constar da lei tampouco das normas infralegais, decorre de excesso de  formalismo,  que  restringe  o  direito  à  repetição  de  indébito,  em  detrimento do princípio da legalidade, que deve nortear não apenas a  apuração  de  tributos,  como  sua  restituição,  além  de  também  se  distanciar do alcance do interesse público.  · A recorrente, seja porque a lei não contém semelhante restrição, seja  porque se  trata de medida de  formalismo excessivo,  entendeu que  a  retificação  de  declarações  não  se  afigura  legítima  como  condição  à  restituição  de  indébito  tributário,  mencionando,  inclusive  jurisprudência e doutrina em defesa de sua tese. Analisando a situação  por outro viés  tem­se que o descumprimento de obrigação acessória  não altera a disciplina referente à obrigação principal, e vice­versa, o  que,  transportado  ao  caso  em  comento,  significa  dizer  que  a  não  retificação  da  DCTF  não  interfere  na  obrigação  principal  (recolhimento  de  imposto  indevidamente)  e,  portanto,  não  impede  o  reconhecimento do direito creditório da recorrente  · A falta de retificação de uma declaração não tem o condão de tornar  devido o que é indevido, sendo certo que o aproveitamento do crédito  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905789/2011­11  Resolução nº  3803­000.536  S3­TE03  Fl. 18          7 é corolário do princípio da legalidade. Além do mais, em matéria de  fato, são válidos todos os meios de prova em direito admitidos, sendo  certo que, desde o advento do Código Comercial de 1850, prescreve  que a contabilidade em ordem faz prova em favor da pessoa jurídica,  conforme  se  observa  pela  leitura  de  seu  art.  23,  III,  não  mais  em  vigor, por  força do advento do Código Civil de 2002, entretanto em  plena vigência  e expressamente previsto no  art.  923 do RIR/99  (art.  9º,  §  1º,  DL  nº  1.598/77),  citando  jurisprudência  administrativa  em  defesa de sua tese.  · Acerca  das  provas  juntadas  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  recorrida  alegou  a  insuficiência  para  o  intento,  entretanto  esse  entendimento  não  merece  prosperar,  eis  que  os  documentos  colacionados  são  suficientes  para  a  comprovação  do  direito  de  crédito  alegado,  eis  que  o  valor  em  foco  recolhido  indevidamente  sobre  as  receitas  financeiras  está  devidamente  lastreado nas receitas financeiras destacadas no balancete em anexo à  manifestação de inconformidade, documento este obrigatório paras as  pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força  probante  para  recolhimento de estimativas em caso de pessoa  jurídica optante pelo  lucro real mensal, ex vi do art. 230 do RIR/99.  · Com relação à preclusão da produção da prova, a alínea ‘c’ do §4º do  art.  16  do  Dec.  nº  70.235/72,  possibilita  a  produção  de  provas  em  outro  momento  processual,  quando  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos, o que ocorreu por ocasião da  decisão  contida  no  despacho  decisório,  o  que  se  fez  mediante  a  manifestação  de  inconformidade,  inclusive  para  contrapor  os  argumentos  aventados  pelo  acórdão  recorrido,  a  recorrente  requer  com base  neste  fundamento,  a  juntada  aos  presentes  autos  do Livro  Razão,  o  qual,  por  si  só,  tem  o  condão  de  comprovar  o  direito  creditório  ora  postulado,  posto  que  é  documento  obrigatório  para  todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, ex vi do  art. 259, do RIR/99, que incorporou os art. 14 da Lei nº 8218/91 e 62  da Lei nº 8383/91.  No  mais,  em  relação  à  discussão  de  mérito,  a  recorrente  reitera  os  termos  expendidos  na  exordial,  de  maneira  minudente,  para  postular  ao  final,  pelo  provimento  do  recurso,  pela  reforma  do  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição da Cofins, calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, diante da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, declarada pelo STF e já reconhecida  pela jurisprudência administrativa.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905789/2011­11  Resolução nº  3803­000.536  S3­TE03  Fl. 19          8 O recurso interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos necessários à  sua admissibilidade. Dele conheço.  Ab  initio  versam  os  autos  acerca  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  10/09/2008,  na  sistemática  de  repercussão  geral,  portanto  do  alargamento da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  COFINS, e das  implicações dela decorrentes, encontrando­se  tal decisão  respaldada por  farta  jurisprudência  nas  esferas  judicial  e  administrativa,  das  quais  destaca­se  a  ementa  do  RE  585.235­1/MG, transcrita a seguir:  TRIBUNAL PLENO  10/09/2008  REPERCUSSÃO GERAL POR QUEST. ORD. EM RECURSO  EXTRAORDINÁRIO 585.235­1 MINAS GERAIS.  RELATOR:      MIN. CEZAR PELUSO  RECORRENTES(S):   UNIÃO  ADVOGADO(S):    PROCURADORIA  GERAL  DA  FAZENDA NACIONAL  RECORRIDO(A/S):    IRMAZI  ­  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES LTDA  ADVOGADO(A/S):    DANIEL BARROS GUAZZELLI E  OUTRO(A/S)  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  Social.  PIS. COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo. Art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário (RE nº 346.084/PR, REL. orig. Min. ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nºs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  Improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  No  passo  seguinte  cabe  ressaltar  que,  para  além  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  por  se  constituir  a  referida  decisão  em  caráter  definitivo,  na  forma do  disposto no § 2º do art. 102, CF/88,  repercutiu o seu efeito vinculante aos demais órgãos do  Poder Judiciário,  inclusive projetando­se na Administração Pública direta e  indireta em todas  as esferas de governo.  Por tal razão o citado parágrafo foi objeto de revogação pela Lei nº 11.941/09,  sendo  certo  que  o  próprio  RICARF/09,  por  meio  do  seu  art.  62­A,  vincula  os  julgamentos  realizados no âmbito de seus órgãos judicantes às decisões definitivas de mérito proferidas pelo  STF e pelo STJ, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C, respectivamente.  Cabe  registrar,  para  fins  de  análise,  que  as  receitas  financeiras,  quando  relacionadas às atividades econômicas da recorrente, devem ser elencadas no grupo de contas  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905789/2011­11  Resolução nº  3803­000.536  S3­TE03  Fl. 20          9 destinadas à receitas não operacionais, por conseguinte devem ser afastadas da base de cálculo  da Cofins, para fins de incidência tributária.  Isto  dito,  ante  os  fatos  circunscritos  ao  campo  do  direito,  cabe  aqui  o  reconhecimento do direito da recorrente quanto ao afastamento da base de cálculo da Cofins,  das receitas financeiras apuradas, na data do fato gerador de que tratam os autos.  O  acórdão  recorrido,  muito  embora  haja  reconhecido  que  o  tributo  é  devido,  mencionou que a lei tributária não foi expurgada do ordenamento jurídico e que o julgamento  proferido  na  forma  dos  arts.  543­B  e  543­C,  não  tem  propriamente  efeito  vinculante  erga  omnes,  para  justificar  que,  em  verdade,  o  que  vincula  a  Fazenda  Nacional  é  a  decisão  institucional de não contestar e não recorrer.  E  assim  poder  a  autoridade  administrativa  justificar  que,  para  os  créditos  da  recorrente já extintos por pagamento, em momento anterior ao advento do julgado do SRF ou  STJ, não mais há como se questionar a validade dos pagamentos efetuados.  Logo não merece prosperar esse entendimento profligado no acórdão recorrido,  eis que  tal  inferência,  refiro­me ao Parecer da PGFN nele citado, carece de expresso amparo  constitucional,  pois  se  encontra  no  pretenso  plano  infralegal  da  discricionariedade  da  autoridade administrativa e do julgador, posição firmada essa não se coaduna com o princípio  da  estrita  legalidade,  consoante  previsto  no  art.  150,  I,  CF/88,  que  não  dá  margem  para  a  subjetividade.  Ademais disso o juízo a quo não poderia utilizar como fundamento das razões  de  decidir  entendimento  embasado  em  parecer  da  PGFN,  pelo  simples  motivo  de  que  a  Fazenda Nacional como representante da Administração é parte, é juíza, no processo subjudice.  Creio  haver  grande  equívoco  cometido  pelo  juízo  a  quo  ao  formular  as  assertivas  contidas  no  item  (iii)  da  decisão  proferida  no  acórdão  recorrido,  não  devendo  as  mesmas serem convalidadas. Certifique­se.  A  Constituição  Cidadã  de  1988,  que  limitou  com  muita  propriedade,  a  competência do poder de tributar, no § 2º do seu artigo 102, assim assentou:   §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nas  ações  diretas  de  inconstitucionalidade  e  nas  ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra  todos  e efeito  vinculante,  relativamente  aos  demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 45, de 2004) (Grifei).  Na  esteira  desse  entendimento  encontra­se  o  art.  62­A  do  RICARF/09,  que  vincula à adoção do entendimento vazado em decisão definitiva pelo STF, para os julgadores  do CARF,  por  ocasião  de  julgamento  de  recursos. Quanto  a  este  aspecto  nada mais  há  a  se  comentar.  Ademais  disso,  sob  a  hipótese  legal  de  se  estar  adimplindo  com  a  obrigação  principal, portanto efetuando­se o pagamento do tributo devido na data do vencimento mensal,  até o  advento  da Lei  nº  11.941/09, mesmo na  forma da  base  de  cálculo  ampliada  (revogada  pelo art. 79, XII, desta Lei), para aqueles que não ingressaram com demandas judiciais com o  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905789/2011­11  Resolução nº  3803­000.536  S3­TE03  Fl. 21          10 fito de questionar o seu direito acerca do tema ora tratado (a inconstitucionalidade do § 1º do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98),  a  realização  da  conduta  pelo  contribuinte,  corresponde  ao  acerto  inconteste.  Assim para este  contribuinte,  somente  a partir  da  revogação expressa da  regra  que  permitia  o  alargamento  da  base  de  cálculo  pela  Lei  nº  11.941/09,  é  que  se  tornou  disponível o seu direito de postular pela restituição do pagamento indevido. Portanto não há se  alegar  que  não  há  mais  como  se  questionar  a  validade  dos  pagamentos  efetuados  antes  da  decisão definitiva do STF ou STJ para aqueles que não demandaram judicialmente.  No mesmo sentido, para os casos de repetição de indébito tributário, o art. 3º da  LC nº 118/05, publicada no DOU de 09/02/05, ao interpretar o contido no inciso I do art. 168,  do CTN, com vistas à extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, determinou o prazo decadencial de dez anos, contados da data do fato gerador,  para os eventos ocorridos antes da vigência dessa lei, aplicando­se a cada caso a regra do art.  150, § 4º, em caso de realização de pagamento antecipado, ou apresentação de DCTF, ou ainda  a regra prevista no art. 173, I, ambos os arts. do CTN, se não houve antecipação de pagamento,  nem apresentação de DCTF.  Tal entendimento encontra­se consubstanciado em larga jurisprudência  judicial  e administrativa, notadamente no âmbito do CARF. Isto relaciona­se à questão do alcance do  beneplácito obtido pela recorrente, a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do  alargamento da base de calculo da Cofins.   Ainda nesta seara há o pleito formulado pela recorrente para o acolhimento da  juntada  de  documentos  aos  autos,  extemporaneamente,  notadamente  do  Livro  Razão,  sob  a  alegação  de que  novos  fatos  foram  trazidos  aos  autos,  por meio  do  despacho decisório  e  da  decisão recorrida, o que fez com amparo na alínea ‘c’ do §4º do art. 16 do Dec. nº 70.235/72.  Acerca deste tema tenho me pronunciado em outros julgamentos nos quais tenho  participado  na  qualidade  de  julgador,  pelo  acolhimento  desse  tipo  pleito,  sob  o  amparo  do  disposto  nos  arts.  131  e  333  do  CPC,  especialmente  no  que  atine  ao  princípio  da  verdade  material.   Bem se vê que  tais  fundamentos não  se contrapõem ao disposto no  art.  16 do  Dec.  Nº  70.235/72,  ao  contrário  se  harmonizam  para  a  integração  da  legislação  tributária,  mesmo que subsidiariamente como é o caso dos artigos invocados do CPC.  O mesmo  entendimento  emana  do  disposto  no  art.  29  do Dec.  Nº  70.235/72,  inclusive quanto ao poder discricionário do julgador no que atine à determinação de diligências  que  entender  necessárias  ao  deslinde  da  controvérsia,  sendo  tal  faculdade  endereçada  ao  julgador,  no  auxílio  à  formação  de  sua  convicção  pessoal,  com  vistas  à  formação  da  sua  convicção, por ocasião do pronunciamento em sede de julgamento. É com este entendimento  que afasto a alegação de preclusão da apresentação de provas extemporaneamente.  Adoto  a  mesma medida  para  rejeitar  as  alegações  formuladas  pela  recorrente  acerca da imprescindível realização de diligência nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim  de verificação da  exatidão das  informações prestadas, mediante o  exame de  sua escrituração  contábil e fiscal. Logo não há se alegar descumprimento ao disposto no art. 65 da IN RFB nº  900/08, ou a outra qualquer norma infralegal.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905789/2011­11  Resolução nº  3803­000.536  S3­TE03  Fl. 22          11 No  que  atine  à  possibilidade  de  reunião  de  processos  para  julgamentos  simultâneos,  sob  a  alegação  de  existência  de  conexão  entre  eles,  percebe­se  que  entre  os  mesmos é comum o objeto ou e a causa de pedir. No caso vertente também há identidade entre  as partes litigantes, mesmo que não sejam oriundos do mesmo crédito, pois a lei não faz esta  exigência.  Com  a  finalidade  de  dar  respaldo  à  proposição  formulada  pela  recorrente  em  relação a este cenário veio o art. 105 do CPC dispor, in verbis:  Art.  105.  Havendo  conexão  ou  continência,  o  juiz,  de  ofício  ou  a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações  propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.  Com  fulcro  no  texto  legal  acima  transcrito  acolho  o  pleito  da  recorrente  de  reunião dos processos para que possam se apreciados simultaneamente.  A  retificação  da  DCTF,  como  pressuposto  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório  arguido  pela  recorrente,  não  deve  desautorizar  outra(s)  possibilidade(s)  de  comprovação  do  crédito  alegado,  principalmente  quando  tais  provas  encontram­se  consubstanciadas  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos  a  exemplo  dos  livros  de  escrituração contábil e fiscal, como o Livro Diário e Razão, do Livro de Registro de Inventário,  etc.  No  caso  concreto  dos  autos  o  despacho decisório mencionou que  no  curso  da  análise do direito creditório apresentado com o PER/DCOMP foram detectadas inconsistências  que  foram  objeto  de  termo  de  intimação  e  que  restaram  não  saneadas  pelo  sujeito  passivo,  razão pela qual não foi confirmada a existência do crédito pleiteado.  Significa  que  o  despacho  decisório  concluiu  pela  inexistência  de  crédito,  para  indeferir o pedido de restituição, com fulcro no art. 165 do CTN. De acordo com esse cenário  seguindo  o  mesmo  raciocínio  o  juízo  a  quo  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório,  em  razão  da  preclusão,  quando  da  apresentação da prova documental.  O relator colacionou aos autos extratos dos sistemas da RFB, que sinalizam pela  inexistência do direito creditório alegado pela recorrente, também aduzindo ser a insuficiência  de  elementos  de  prova  material  prejudicial  à  formação  de  seu  convencimento,  inclusive  supondo que o motivo do indeferimento do pedido, apesar de não alegado, seria o cometimento  de erro no preenchimento do PER/DCOMP, razão pela qual não foi encontrado o DARF nele  indicado. Em contrapartida há o débito confessado por meio de DCTF em valor atá superior ao  do  recolhimento,  ensejador  do  pedido  de  restituição.  Com  tais  argumentos  concluiu  pela  inexistência  de  saldo  passível  de  restituição,  aventando,  inclusive,  que  tal  possibilidade,  de  existência  de  saldo  credor  poderia  ocorrer,  se  a  recorrente  houvesse  por  bem  retificado  sua  DCTF até a data de transmissão do PER/DCOMP já mencionado.  De  outra  parte  a  recorrente  de  boa  fé  buscou  esclarecer  ao  Fisco  acerca  da  origem do indébito segundo o seu entendimento, colacionando aos autos cópia do DARF que  registra o valor do pagamento indevido efetuado em 15/04/99, no valor de R$ 45.396.03 (doc.  03),  além  de  demonstrativo  por  ela  elaborado  onde  está  discriminado  o  valor  das  receitas  financeiras que foram indevidamente computados à base de cálculo da Cofins (doc. 04), além  de  cópia  do  balancete  de março/99  com  os  registros  contábeis  dos  valores  que  compõem  o  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905789/2011­11  Resolução nº  3803­000.536  S3­TE03  Fl. 23          12 crédito  aqui  pleiteado  (doc.  05)  e,  posteriormente  anexou  o  Livro  Razão,  que  possibilita  identificar todas as operações realizadas no período de apuração das receitas financeiras (01/03  a 31/03/99).  Entendo que a recorrente procurou, ao seu modo, segundo a sua crença de que  os documentos apresentados seriam o suficiente a comprovar o alegado, se desincumbir de sua  responsabilidade  de  demonstrar  a  existência  do  crédito  alegado  na  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP e, com isso, demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e extintivo do direito  do Fisco.  Ou  seja,  a  contribuinte,  nos moldes do  art.  333  do CPC, buscou demonstrar  a  existência  do  seu  direito  creditório  colacionando  aos  autos  os  documentos  que,  no  seu  entendimento seriam o suficiente ao cumprimento do desiderato. Já a autoridade administrativa  admitiu a possibilidade de existência de erro no preenchimento da DCTF e que por tal  razão  não  encontrou  o  DARF  que,  no  entender  da  recorrente  é  o motivo  da  existência  do  direito  creditório alegado. Diante deste contexto creio não haver como penalizar o sujeito passivo.  O atributo da liquidez, certeza e exigibilidade, é imprescindível seja para o Fisco  realizar  a  cobrança  do  crédito  tributário  ou,  na  mesma  medida,  para  a  contribuinte  obter  a  repetição do indébito.  Assim  oriento  o  meu  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  possa  ser  efetivamente  apurado  e  informado,  DETALHADAMENTE, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão dos  PER/DCOMPs  dos  processos  retromencionados.  Vencida  esta  etapa  deve  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado  pela  contribuinte,  se  o  mesmo  é  suficiente para a extinção do débito existente nessa data.   Isto posto deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos  efetuados pela  repartição preparadora, bem assim a  sua manifestação em  relação ao  feito,  se  assim  lhe  aprouver,  em  razoável  espaço  de  tempo  para,  posteriormente  retornarem  os  autos  com o fito de dar prosseguimento ao julgamento ora suspenso.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues – Relator.       Fl. 180DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13603.001561/2007-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 SISTEMA NÃO CUMULATIVIDADE. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. APURAÇÃO. FRETE PAGO NA VENDA. ARMAZENAGEM. DISTRIBUIDORA DE GASOLINAS E SUAS CORRENTES. DIREITO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. O inciso IX do art. 3º combinado com o inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833/03 prevêem o direito de crédito para os gastos com frete na venda, quando suportado pelo vendedor, e armazenagem, ambos nos casos dos incisos I e II do artigo 3º. As gasolinas e suas correntes (consideradas as exceção previstas na Lei) estão excluídas do rol de mercadorias que dão direito ao crédito (inciso I), restando também excluídos, por força disso, os valores gastos com frete na venda e armazenagem dessas mercadorias. SISTEMA NÃO CUMULATIVO. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA NA REFINARIA. MONOFASIA. DEMAIS INTEGRANTES DA CADEIA. DESONERAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. INCOMPATIBILIDADE. Em princípio, é incompatível com o sistema concentrado de tributação, que faz as vezes do sistema monofásico, o aproveitamento de créditos pelos demais integrantes da cadeia visada pela concentração, quando esses estão excluídos da incidência, ainda que, para excluí-los, o legislador tenha escolhido a redução da alíquota para o percentual de zero por cento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-002.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos a Relatora e os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama que davam total provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. Fez sustentação oral o Dr. Júlio César Soares, OAB/DF 29.266. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Redator designado. (assinatura digital) Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.001561/2007­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.151  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  Dcomp ­ PIS  Recorrente  ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  SISTEMA NÃO CUMULATIVIDADE. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO.  APURAÇÃO.  FRETE  PAGO  NA  VENDA.  ARMAZENAGEM.  DISTRIBUIDORA  DE  GASOLINAS  E  SUAS  CORRENTES.  DIREITO  AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  O  inciso  IX  do  art.  3º  combinado  com  o  inciso  II  do  art.  15  da  Lei  nº  10.833/03  prevêem  o  direito  de  crédito  para  os  gastos  com  frete  na  venda,  quando  suportado  pelo  vendedor,  e  armazenagem,  ambos  nos  casos  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  3º.  As  gasolinas  e  suas  correntes  (consideradas  as  exceção  previstas  na  Lei)  estão  excluídas  do  rol  de  mercadorias  que  dão  direito ao crédito  (inciso  I),  restando  também excluídos, por  força disso, os  valores gastos com frete na venda e armazenagem dessas mercadorias.  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA  NA  REFINARIA.  MONOFASIA.  DEMAIS  INTEGRANTES  DA  CADEIA.  DESONERAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. INCOMPATIBILIDADE.  Em princípio, é  incompatível com o sistema concentrado de tributação, que  faz  as  vezes  do  sistema  monofásico,  o  aproveitamento  de  créditos  pelos  demais  integrantes  da  cadeia  visada  pela  concentração,  quando  esses  estão  excluídos  da  incidência,  ainda  que,  para  excluí­los,  o  legislador  tenha  escolhido a redução da alíquota para o percentual de zero por cento.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencidos  a  Relatora  e  os  Conselheiros  Álvaro  Arthur  Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama que davam total provimento. Designado para redigir o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 15 61 /2 00 7- 63 Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001561/2007­63  Acórdão n.º 3102­002.151  S3­C1T2  Fl. 3          2 voto  vencedor  o  Conselheiro  Ricardo  Paulo  Rosa.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Júlio  César  Soares, OAB/DF 29.266.    (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Redator designado.    (assinatura digital)  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram,  ainda,  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Nanci Gama,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e José Fernandes do Nascimento.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Recife  que  julgou  parcialmente  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  reconhecendo  parte  do  direito  creditório  pleiteado,  por  entender,  em  especial,  que  distribuidores  e  varejistas  de  combustíveis,  tributados  a ̀ alíquota  zero,  não  têm  amparo  legal  para  o  creditamento  de  PIS/COFINS,  relativo  aos  custos  nas  aquisições  dos  produtos  revendidos. Segundo a DRJ/REC, admitir o creditamento seria contrariar em sua essência a  lógica da tributac ão monofásica, além do que o art. 3°, I, h, da Lei n° 10.833/2003, com a  redac ão  dada  pela  mesma  Lei  n°  10.865/2004,  vedou  expressamente  a  apurac ão  de  cred́itos  sobre despesas de  frete e de armazenagem  incorridas na operac ão de  revenda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gas  liquefeito de petróleo ­ GLP derivado de petróleo e de gás natural.  A  ora  Recorrente  protocolou  Pedido  de  Ressarcimento  –  PER  (10589.63092.280397.1.5.10­6644) seguido de Declarações de Compensação – DCOMPs, para  compensar  débitos  próprios  com  créditos  de  PIS,  apurado  em  razão  da  aquisição  de  mercadorias para a revenda e outros créditos autorizados pela legislação e não aproveitados na  dedução da contribuição devida.  Iniciada  a  fiscalização  pela  DRF/Natal,  com  os  documentos  apresentados  pela  empresa  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal,  foi  verificado  que  os  pagamentos  feitos a título de frete ou armazenagem estão vinculados ao transporte de gasolinas, óleo diesel  e aĺcool combustível, cuja revenda está fora do campo de abrangência da não­cumulatividade.  Assim,  a  DRF/Natal,  ao  examinar  o  pedido  de  ressarcimento  e  as  compensações a ele vinculados, concluiu pela impossibilidade de apuração de créditos em face  das receitas de revenda de combustíveis sob as seguintes premissas:  A partir de agosto de 2004, portanto, a venda de combustíveis derivados de  petróleo pelas refinarias passou a ser regida por nova sistemat́ica com a alterac ão promovida  pelo art. 21 da Lei n° 10.865/2004 no art. 1° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Processada a  alterac ão legal, os produtos de que trata a Lei n° 9.990/2000, à excec ão do aĺcool para fins  Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001561/2007­63  Acórdão n.º 3102­002.151  S3­C1T2  Fl. 4          3 carburantes, passam a integrar a base de caĺculo do PIS e da COFINS não­cumulativos, ficando  instituída  a  partir  de  então  a  sistemática  monofaśica  naõ­cumulativa  de  pagamento  das  contribuic ões  para  as  refinarias  de  combustíveis.  As  demais  integrantes  da  cadeia  de  produc ão e comercializac ão destes produtos continuam, independentemente da alterac ão  legal, fora do campo de incide ncia das referidas contribuintes.   Além disso,  procedeu à glosa dos valores  relativos  aos  aluguéis  e encargos  com  depreciação.  Consigna  o  Despacho  Decisório  que  “Não  foi  apresentado  nenhum  comprovante de pagamento de aluguel relativo aos meses de janeiro a outubro de 2006, razão  pela qual todos os valores destes períodos foram desconsiderados para efeito de composição de  base de cálculo de crédito da COFINS não cumulativa” e que “ainda que os comprovantes de  pagamentos  tivessem sido apresentados, não fariam jus à apuração de créditos pelos mesmos  motivos narrados”  Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou Manifestação de  Inconformidade,  protestando  pela  legitimidade  dos  créditos  apurados  aduzindo  que  a  Lei  n°  10.833/03,  com a  redação dada pela Lei  10.865/04,  excluiu  apenas  receitas  de  vendas  com  álcool para fins carburantes da sistemática não­cumulativa da COFINS, não vinculando esse  produto  a  nenhum  sujeito  especifico,  é  certo  que  os  demais  combustíveis  anteriormente  vedados  (gasolina e oleo diesel) passaram a  compor referida sistemática, não  importando a  qualidade do contribuinte que efetuou a venda desses mesmos produtos.  Ademais, segundo a Recorrente, o despacho decisório não merece prosperar  na media em que:  a) como visto, a Lei n° 10.865/04, ao excepcionar apenas o álcool para fins  carburantes  da  sistemática  não­cumulativa,  determinou  a  inclusão  das  demais  receitas  de  petróleo (gasolina e óleo diesel, por exemplo) sem qualquer limitac aõ de natureza subjetiva;  b) o inciso II, do art. 3°, da Lei n° 10.833/03, não confirma que os créditos  são  destinados  apenas  a  produc ão,  pois  os  créditos  de  revenda  estão  previstos  no  inciso  I  desse  dispositivo  e  os  créditos  pleiteados  pela  Manifestante  encontram  amparo  nos  demais  incisos, como, por exemplo, o do inciso IX (despesas com armazenagem e frete);  c)  a  continuidade  do  regime  monofásico  dos  derivados  de  petróleo  no  a mbito da refinaria não implica exclusaõ das receitas auferidas pela Manifestante, referentes  a esses produtos, da não­cumulatividade, pois, como visto, esses regimes não saõ conflitantes,  mas sim concomitantes (regime híbrido);  d) da mesma forma, a aliquota 0% da gasolina e óleo diesel prevista no art.  42  da MP  n°  2.158/2001  não  afeta  a  inclusão  das  receitas  auferidas  com  esses  produtos  na  sistemat́ica não­cumulativa por qualquer contribuinte que pratique a sua venda.  Alegou, ainda, a ora Recorrente que realiza operação de industrialização nos  moldes previstos no  art.  4°,  II,  do Regulamento do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  qualificando­se  como  uma  empresa  que  desenvolve  verdadeiro  e  típico  processo  de  beneficiamento  de  gasolina,  naõ  podendo  ser  qualificada,  portanto,  como mera  comerciante  revendedora  de  combustíveis.  Neste  contexto,  a  gasolina  "Tipo  C"  seria  um  produto  industrializado,  à  maneira  definida  no  art.  3°  do  RIPI,  o  que  justificaria  a  apropriação  dos  créditos de PIS e COFINS.  Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001561/2007­63  Acórdão n.º 3102­002.151  S3­C1T2  Fl. 5          4 Salienta  a Recorrente  que  a  vedação  do  abatimento  constante  do  artigo  3°,  §7°, das Leis n°10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS) não impacta nas operações da empresa  que  é  regida  por  legislação  especifica,  a  Lei  n°  10.485/02.  Admitir  o  contrário,  implica  majoração  da  alíquota  do  PIS  e  COFINS,  a  qual  só  faz  sentido  se  vier  acompanhada  de  abatimentos  legais  ("créditos")  que  neutralizem  o  impacto  econômico  sofrido  pelos  contribuintes, sob pena de haver acréscimo de ônus tributário sem o correspondente aumento  da capacidade contributiva. E conclui:   Desta  forma, não  restam dúvidas de que a  limitação ao aproveitamento dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  em  razão  da  incidência monofásica  (entendimento  da  r.  decisão  recorrida),  em  respeito  a  própria  finalidade  para  que  foram  promulgadas,  jamais  poderia  restringir o aproveitamento integral dos créditos.  Assim,  revela­se  inválida,  além  de  incompatível  com  a  técnica  da  não  cumulatividade do PIS e da COFINS, a vedação aos créditos nessas circunstâncias, sob pena de  implicar majoração da alíquota do PIS e da COFINS e inconstitucional imposição de um ônus  fiscal ao contribuinte.  No que se refere especificamente à glosa dos valores despendidos com frete,  alega a ora Recorrente que (i) referidas despesas se incluem no conceito de insumos; (ii) que  formulou Consulta à Administração Tributária com o objetivo de indagar a respeito da correta  aplicação  da  legislação  federal  no  tocante  à  apuração  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS  relacionados  à  contratação de  serviços de  transporte na  aquisição dos  insumos destinados  ao  seu processo produtivo (processo n° 13820.000524/2004­21), à qual lhe fora favorável, tendo  reconhecido  expressamente  que  o  valor  do  frete  pago  pelo  adquirente  à  pessoa  jurídica para  transportar  bens  adquiridos  para  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda compõe o custo do bem, podendo, portanto, ser utilizado como crédito a ser  descontado  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS  não­cumulativos;  (iii)  que  as  consultas  têm  efeito  vinculante  em  relação  ao  contribuinte  e  as  autoridades  fiscais,  o  que  não  fora  observado  no  caso  concreto,  já  que  a  fiscalização  lhe  aplicou  entendimento  contrário  ao  não  acatar  os  créditos da contribuinte calculados sobre fretes.  Quanto às glosas de custos/despesas com aluguéis, em relação ao contrato de  aluguel celebrado com a IPLEMG, assevera que o agente fiscal justificou a glosa pelo fato de  que  no  cadastro  da  Receita  Federal  não  constar  nenhuma  unidade  ou  estabelecimento  da  fiscalizada  com  funcionamento  em  dito  endereço.  Todavia,  explica  que  a  razão  para  a  constatação fiscal decorre do fato de que, em 2008, ou seja, em momento posterior ao período  ora fiscalizado, a Manifestante transferiu seu escritório em Belo Horizonte da Rua Dias Adorno  (endereço constante do contrato de locação em tela) para a Av. Raja Gabaglia (atual endereço  constante  nos  cadastros  da  RFB),  consoante  se  infere  do  CNPJ  da  época  e  do  alvará  da  Prefeitura ora acostados aos autos.  Já em relação ao contrato firmado com a SALEMCO BRASIL PETRÓLEO  LTDA., o qual não foi acatado sob a alegação de que "o locador estaria inapto nos sistemas da  Receita Federal", justifica que, de fato, a locadora está atualmente com seu CNPJ irregular por  dificuldades financeiras por que passou desde a época do contrato. Tanto isso é verdade que o  referido  imóvel  locado  à manifestante  foi  posteriormente  dado  em  pagamento  a  um  de  seus  credores, o Banco  Industrial, com o qual a manifestante  formalizou contrato de  locação e ao  qual passou a pagar os valores dos aluguéis, tal qual se depreende do conjunto documental, que  apresenta.  Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001561/2007­63  Acórdão n.º 3102­002.151  S3­C1T2  Fl. 6          5 No que se  refere aos contratos  firmados com a CONSULTANTUM SC e a  CIA  DE  EMPREENDIMENTOS  DE  SÃO  PAULO,  não  acatados  originalmente  sob  a  alegação  de  que  ficaram  desguarnecidos  de  comprovantes  dos  valores  dos  aluguéis  nele  previstos, apresenta documentos complementares, pugnando desde já pela concessão de prazo  para  a  juntada  de  outros  documentos  que  porventura  venha  a  encontrar  posteriormente  e  entenda pertinente à comprovação de seu direito creditório,  requerendo a revisão dos valores  encontrados pelo Auditor­Fiscal e discriminados na Tabela 2 do Despacho Decisório.  Em  seguida,  sustenta  que  “uma  vez  apresentada  a  documentação  faltante  referida  pelo  agente  fiscal,  impõe­se  a  revisão  dos  valores  encontrados  pelo  auditor  fiscal  e  discriminados na Tabela 2 de seu despacho Decisório, para se adequar ao percentual de rateio  calculado  conforme  as  novas  tabelas  elaboradas  e  transcritas  pela  contribuinte  nesta  peça  impugnatória”.  Por fim, alega que a não homologação das declarações de compensação não  pode ser acompanhada de multa e de juros moratórios, em razão da comprovada suspensão da  exigibilidade do crédito no caso de apresentação de recurso administrativo.  A  DRJ  em  Recife  julgou  parcialmente  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade nos seguintes termos:  COMBUSTÍVEIS  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  INCLUSÃO  DOS  PRODUTORES/  IMPORTADORES  NA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  NÃO  ALTERAÇÃO  DA SITUAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES/COMERCIANTES VAREJISTAS.  A  inclusão  dos  produtores/importadores  de  combustíveis  derivados  de  petróleo na sistemática não­cumulativa da COFINS não alterou a situação das distribuidoras e  dos  comerciantes  varejistas  destes  produtos,  cujas  vendas  não  passaram  a  ser  tributadas  por  esta  sistemática,  mas  continuaram,  em  razão  da  manutenção  da  tributação  concentrada  dos  referidos combustíveis perante os produtores/ importadores, submetidas à alíquota zero.  VENDAS  DE  COMBUSTÍVEIS  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  DESPESAS,  CUSTOS  E  ENCARGOS  INCORRIDOS  PELA  DISTRIBUIDORA.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INVIABILIDADE.  Como estão excluídas as receitas auferidas pelas distribuidoras com a venda  de combustíveis derivados de petróleo da sistemática não cumulativa de apuração da COFINS,  incabível a apuração de créditos desta sistemática sobre despesas, encargos e custos vinculados  a  estas  receitas,  as  quais  devem  ser  consideradas  fora  da  não­cumulatividade  no  cálculo  do  rateio proporcional de que trata o art. 3º, §8º, da Lei nº 10.833/2003.  ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. PRODUTOS TRIBUTADOS PELO  IPI. COMBUSTÍVEIS. IMUNIDADE.  As distribuidoras de combustíveis, produtos  imunes ao  IPI, que misturam o  álcool  anidro  à  gasolina  “Tipo  A”,  para  a  obtenção  da  gasolina  “Tipo  C”,  não  são  estabelecimentos  industriais,  assim  somente  considerados  aqueles  que  fabricam  produtos  tributados.  EDIFICAÇÕES  E  BENFEITORIAS  EM  IMÓVEIS.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO. PROVA DA ASSUNÇÃO DO ÔNUS. CREDITAMENTO.  Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001561/2007­63  Acórdão n.º 3102­002.151  S3­C1T2  Fl. 7          6 É reconhecido à contribuinte o direito ao creditamento relativo a encargos de  depreciação,  cujo  ônus  comprovadamente  assumiu,  relativos  a  edificações  e  a  benfeitorias  realizadas em imóveis utilizados nas atividades da empresa.  ALUGUÉIS  DE  PRÉDIOS  UTILIZADOS  NAS  ATIVIDADES  DA  EMPRESA. COMPROVAÇÃO. CREDITAMENTO.  É reconhecido à contribuinte o direito ao creditamento em relação a despesas  de  aluguéis,  que  comprovadamente  incorreu,  alusivas  a  prédios  utilizados  nas  atividades  da  empresa.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  UTILIZAÇÃO  NA  PRODUÇÃO  OU  DESTINAÇÃO PARA LOCAÇÃO A TERCEIROS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO.  Nos termos do art. 3º, VII, da Lei nº 10.833/2003, a contribuinte somente tem  direito  ao  aproveitamento  de  encargos  de  depreciação  sobre  máquinas  e  equipamentos  utilizados na produção ou destinados para locação a terceiros.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  LEI.  FUNDAMENTO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO OU INOBSERVÂNCIA. VEDAÇÃO.  No âmbito do processo administrativo tributário, aos órgãos de julgamento é  vedado,  ressalvadas as hipóteses, não configuradas nos autos, previstas do art. 26­A, afastar,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto.  DILIGÊNCIAS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  SISTEMÁTICA  NÃO­CUMULATIVA.  DÉBITO  SUPERIOR  AO  CRÉDITO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPROCEDÊNCIA.  COMPENSAÇÕES  INDEVIDAS. NÃOHOMOLOGAÇÃO. MANUTENÇÃO.  Improcedente o pedido de ressarcimento a  título da COFINS na sistemática  não­cumulativa quando  o  valor  total  do  débito  desta  contribuição  em determinado período  é  superior ao crédito apurado no mesmo período em favor do sujeito passivo, sendo mantida a  não­homologação  das  indevidas  compensações  declaradas  nas  quais  o  pretendido  crédito  foi  utilizado.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Irresignada,  a  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  repetindo  as  razões  da  sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001561/2007­63  Acórdão n.º 3102­002.151  S3­C1T2  Fl. 8          7 Voto Vencido  Conselheira Andréa Medrado Darzé, Relatora  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Inicialmente cumpre esclarecer que o presente julgamento se circunscreve à  possibilidade  ou  não  de  creditamento  das  despesas  com  frete  (na  operação  de  venda)  e  armazenagem  incorridas  na  distribuiçãõo  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo – GLP derivado de petróleo e  de gás natural.  Isso porque o direito ao crédito  relativo às despesas com alugueis e despesas  com depreciação foi reconhecido pela instancia recorrida.  Para  avaliar  o  direito  ao  crédito  cumpre  examinar  o  regime  de  tributação  vigente para as receitas decorrentes da venda de combustíveis para averiguar a possibilidade de  apropriação de créditos pela ora Recorrente.  Pois bem, de início, a incidência de PIS/COFINS nas operações decorrentes  da produção e comercialização de combustíveis e derivados de petróleo foi disciplinada Lei nº  9.718/98,  com  regra  de  substituição  tributária,  elegendo  as  refinarias  como  substitutos  tributários dos demais contribuintes integrantes da cadeia produtiva.   Essa  sistemática  foi  alterada  pela  Lei  nº  9.990/00,  que  alterou  substancialmente o regime jurídico de apuração do PIS e da COFINS, introduzindo a regra de  tributação  concentrada  nas  refinarias  de  combustíveis,  com  alíquota  mais  elevada.  Complementando esse novo regramento, o art. 42,  I da Medida Provisória n° 2.158­35/2001,  reduziu  a zero  as  alíquotas da  contribuição para o PIS/PASEP  e COFINS  incidentes  sobre  a  receita bruta decorrente da venda de gasolinas, óleo diesel e GLP auferida por distribuidores e  comerciantes varejistas.  Nesse  cenário,  as  contribuições  para  o  PIS/COFINS,  antes  apuradas  e  recolhidas sob a sistemática de substituição tributária para frente, passaram a adotar o regime  de  incidência  concentrada,  tendo  as  refinarias  como  únicas  obrigadas  ao  recolhimento  das  exações  em  toda  cadeia  de  produção  e  comercialização  dos  combustíveis.  Assim,  como  asseverado pela DRJ, as demais empresas que atuam na produção e comércio de combustíveis,  embora sofram com a carga econômica dos tributos, deixaram de ser contribuintes do PIS e  COFINS  incidentes  sobre  receitas  desta  natureza,  perdendo a  condição  de  sujeitos  passivos  das contribuições. (fls. 930).  A  introdução  da  não­cumulatividade  como  novo  regime  de  apuração  e  recolhimento de PIS/COFINS, implementada com a edição das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03,  a princípio, não alterou as  regras para as  receitas decorrentes da venda de combustíveis.  Isso  porque,  essa  duas  leis  excluíam  do  regime  não  cumulativo  as  receitas  sujeitas  à  tributação  monofásica.   Todavia, em agosto de 2004, com a alteração promovida pelo art. 21 da Lei  n°  10.865/04  os  produtos  de  que  trata  a  Lei  n°  9.990/00,  à  exceção  do  álcool  para  fins  carburantes, passam a integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS não cumulativos. Noutro  Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001561/2007­63  Acórdão n.º 3102­002.151  S3­C1T2  Fl. 9          8 giro, a partir de agosto de 2004, as receitas da venda de combustíveis integram o regime não  cumulativo de apuração e recolhimento de PIS/COFINS.  Essa mudança de regime colocou no regime não cumulativo todas as receitas  decorrentes  da  venda  de  combustíveis,  sem  fazer  distinção  sobre  os  sujeitos  passivos,  importador e industrial ou distribuidor revendedor. Não há como sustentar as razões do acórdão  recorrido no sentido de que estar­se­ia diante de tributação monofásica, concentrada na figura  do  distribuidor/importador  uma  vez  que  há  incidência  (sob  alíquota  zero)  para  os  demais  sujeitos da cadeia.  Isso porque o  art.  4º  da Lei nº 9.718/98 ao  estabelecer  as  alíquotas para  os  combustíveis não  implementou  regime monofásico, ao contrário, definiu alíquotas majoradas  para as distribuidoras importadoras ao passo que o art. 42 da Medida Provisória nº 2.158/01­35  definiu alíquota zero para os revendedores. Veja­se a redação dos dispositivos:  Lei nº 9.718/98  Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP  e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas  pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes  alíquotas:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação;(Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  II ­ 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e  19,42%  (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  óleo diesel e  suas correntes;(Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  Medida Provisória nº 2.158/01­35  Art.  42.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  e COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de:  I  ­  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;  Nesse  contexto,  verifica­se que  todas  as  receitas  estão  dentro  do  campo  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  e  desde  agosto  de  2004  submetidas  à  sistemática  não  cumulativa.   Aliás,  essa  é  a  interpretação  vem  sendo  reconhecida  por  parte  da  Administração Federal como se vê da resposta às Consultas abaixo reproduzidas:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 351 de 28 de Setembro de 2007  Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001561/2007­63  Acórdão n.º 3102­002.151  S3­C1T2  Fl. 10          9 ASSUNTO:Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:REVENDA  DE  PRODUTOS  MONOFÁSICOS.  CRÉDITOS  POSSÍVEIS.  INCIDÊNCIA  PARCIAL  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  REVISÃO  DO  CÁLCULO.  COMPENSAÇÃO  E  RESSARCIMENTO.  Na  tributação  pela  sistemática  não­cumulativa  da  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  revenda  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada,  apesar  da  incidência  de  alíquota  zero, podem  ser  descontados  créditos  referentes  aos  incisos  IV  a  IX  da  Lei  nº  10.637/2002 e  III a  IX da Lei nº 10.833/2003  (energia elétrica,  aluguel  etc.),  sendo  vedado  o  desconto  de  créditos  relativos  a  bens sujeitos à tributação monofásica adquiridos para revenda,  a  bens  e  serviços  usados  como  insumo  e  à  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado. A tributação da receita de venda de álcool para fins  carburantes  está  obrigatoriamente  sujeita  à  sistemática  cumulativa, de modo que não é possível o desconto de créditos  relativos  a  esta  receita.  O  valor  dos  créditos,  no  caso  de  incidência  parcial  das  receitas  à  cumulatividade  e  à  não­ cumulatividade,  será  determinado  exclusivamente  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  não­ cumulativa e à parcela dos custos, despesas e encargos comuns,  referentes  à  receita  não­cumulativa,  determinada  alternativamente pelo método da apropriação direta ou do rateio  proporcional. O cálculo da contribuição poderá ser revisto pelo  contribuinte  através  de  retificação  do  DACON,  com  a  compensação ou ressarcimento de eventual saldo credor, sem a  incidência  de  juros  e  de  correção  monetária,  por  meio  do  programa PER/DCOMP, de acordo com a IN SRF nº 600/2005.  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 244 de 07 de Julho de 2010  ASSUNTO:Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  EMENTA:CRÉDITOS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS  AO  REGIME  DE  APURAÇÃO  MONOFÁSICA.  A  pessoa  jurídica  revendedora  dos  produtos  sujeitos  à  incidência  monofásico  não  pode,  por  expressa  vedação  legal,  apurar  créditos  sobre  o  custo  de  aquisição  daqueles  produtos  adquiridos  para  revenda,  nem  tampouco  sobre  o  custo  de  aquisição  de  bens  e  serviços  supostamente  por  ela  utilizados  como “insumos” de sua atividade comercial e sobre os encargos  de  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado.  Por  outro  lado,  a  pessoa  jurídica  revendedora  dos  referidos  produtos,  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  contribuição,  pode  descontar  créditos  sobre  os  custos,  despesas  e  encargos  previstos nos incisos III, IV, V, VII, VIII e IX do “caput” do art.  3º da Lei nº 10.833, de 2003. Nos períodos de 1º de maio de 2008  a 23 de junho de 2008, e de 1º de abril de 2009 a 04 de junho de  2009, por força do art. 15 da Medida Provisória nº 413, de 2008  e  do  art.  9º  da  Medida  Provisória  nº  451,  de  2008,  os  Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001561/2007­63  Acórdão n.º 3102­002.151  S3­C1T2  Fl. 11          10 distribuidores  e  os  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  e  produtos  sujeitos  ao  regime  de  apuração  monofásica  estavam  expressamente  impedidos  de  descontar  todos os créditos listados nos incisos do caput do referido art. 3º  da Lei nº 10.833, de 2003.  Assim,  parece  claro  que  a  Recorrente  tem  suas  receitas  submetidas  à  tributação pela alíquota zero, fazendo jus ao direito creditório, que passo a examinar.  Com efeito,  após  a  edição das Leis  nºs 10.485/02 e 10.637/03,  sobreveio  a  Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003, que deu status constitucional à não­ cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS, ao  introduzir o § 12 no artigo 195 da  Constituição Federal, determinando que “a lei definirá setores de atividade econômica para os  quais as contribuições (...) serão não cumulativas.”   Logo, nos termos da Constituição Federal, a não­cumulatividade do PIS e da  COFINS não é ampla e  irrestrita, aplicável a  todas as pessoas  jurídicas, mas sim adstrita aos  setores de atividade econômica definidos em lei.   Assim,  mesmo  após  a  constitucionalização  da  não­cumulatividade  das  referidas contribuições, continuam vigentes outros regimes de apuração do PIS e da COFINS,  como  o  cumulativo  (Lei  9.718/98).  Não  raro  acontecer  atualmente  que  uma  única  pessoa  jurídica  tenha suas  receitas  tributadas por mais de um regime, dependendo de cada atividade  por ela desenvolvida, o que demonstra não ser plena e absoluta a não­cumulatividade do PIS e  da COFINS.  É  com  escopo  nessa  não  cumulatividade  “mitigada”  que  as  regras  de  apuração  de  crédito  de  PIS  e COFINS,  como  definidos  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/03,  que  prevê o direito de creditamento nas seguintes hipóteses:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: ( Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004 )  a) no  inciso  III  do § 3º do art. 1º  desta Lei; e  ( Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 )  b) no § 1ºdo art. 2º desta Lei;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  A  seu  turno,  a  exceção  prevista  na  alínea  “b”  acima  mencionada  tem  a  seguinte redação:  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).   § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...)  Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001561/2007­63  Acórdão n.º 3102­002.151  S3­C1T2  Fl. 12          11 X – no art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso  de  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás  liquefeito  de  petróleo  –  GLP  derivado  de  petróleo  e  de  gás  natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004).  Conjugando  todas  as  normas  que  versam  sobre  a  tributação  das  receitas  de  venda de combustível e  suas correntes verifica­se que o direito ao crédito de PIS e COFINS  vinculado a revenda de gasolina e suas correntes está restrito às importadoras e industriais  desses produtos que têm autorização expressa do crédito. Para as distribuidoras e revendedoras  desses produtos, não há que se falar em direito creditório nesse item.  No  entanto,  como  já  exposto,  o  crédito  que  a  Recorrente  busca  ver  reconhecido refere­se em essência aos gastos com fretes e armazenagem de combustíveis. Para  esses gastos, há expressa permissão apropriação de crédito nos termos dos incisos III a X das  Leis nºs 10.673/02 e 10.833/03.   Reconhecido o direito de creditar­se, aplica­se ao caso o artigo 17 da Lei n°  11.033, de 21 de dezembro de 2004, assegurou o direito a manutenção do crédito nas operações  em que venda é submetida à alíquota zero nos seguintes termos:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Sendo assim, ao que tudo indica, o artigo 17 da Lei 11.033/04 deve se aplicar  para garantir o pleno cumprimento aos setores econômicos, ou melhor, às receitas sujeitas ao  regime da não­cumulatividade do PIS e da COFINS, nas hipóteses em que uma das etapas da  cadeia  de produção  é  desonerada  das  contribuições  por meio  de  isenção,  alíquota  zero,  não­ incidência, ou suspensão.  Entendido  dessa  forma,  faz  todo  sentido  o  comando  contido  no  referido  artigo  17,  que  garante,  ao  vendedor,  a  manutenção  dos  créditos  nas  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota zero, ou não  incidência do PIS e da COFINS. De fato,  somente  assim  fica  assegurada  a  plenitude  do  regime  da  não­cumulatividade,  que  não  deve  sofrer  nenhuma restrição.  Estabelecida  estas  premissas,  passamos  a  verificar  a  possibilidade  de  a  Recorrente  se  creditar  dos  valores  relativos  ao  frete  (insumos  e  produtos  acabados)  e  à  armazenagem. Antes, porém, analisaremos o conceito de insumos para o PIS e a COFINS.  Conceito de insumo  Pois  bem.  A  não­cumulatividade  da  COFINS  foi  instituída  pela  Lei  nº  10.833/03, a qual permite o desconto de créditos sobre (i) bens e serviços adquiridos de pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  sobre  (ii)  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País. Neste sentido, o artigo 3º, da Lei nº 10.833/03, estabelece  que:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001561/2007­63  Acórdão n.º 3102­002.151  S3­C1T2  Fl. 13          12 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei;  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  Nos termos do referido dispositivo legal, o valor devido a título de COFINS  será apurado pela aplicação da alíquota de 7,6% sobre a base de cálculo definida no artigo 1º,  da  Lei  nº  10.833/03,  e,  do  valor  apurado,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  em  relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Desse modo,  é possível observar que o direito  creditório do sujeito passivo  surge com a aquisição de insumos que serão utilizados no desenvolvimento de sua atividade.  Ao  dispor  sobre  o  conceito  de  insumo  contemplado  na  sistemática  não  cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, Natanael Martins nos explica que ele “está  relacionado  ao  fato  de  determinado  bem  ou  serviço  ter  sido  utilizado,  ainda  que  de  forma  indireta,  na  atividade  de  fabricação  do  produto  ou  com  a  finalidade  de  prestar  um  determinado serviço”. 1  De fato, a definição de insumo, para fins de apuração da Contribuição ao PIS  e da COFINS, se relaciona com a idéia de relação intrínseca entre os bens e serviços adquiridos  e  a  atividade  desenvolvida  pela  pessoa  jurídica,  os  quais  devem  refletir,  ainda  que  mediatamente, na receita/faturamento sobre o qual incidirá referidas contribuições.  Neste  contexto,  sempre  deverá  ser  considerado  como  o  insumo  o  bem  ou  serviço  que  seja  necessário  ao  desenvolvimento  da  atividade  da  pessoa  jurídica  ou  para  a  existência  do  processo  produtivo  ou  do  produto,  ou  ainda,  que  contribua  para  que  estes  (processo e produto) tenham determinadas características.  Neste sentido, são os ensinamentos de Marco Aurélio Greco:  Vale  dizer,  “utilizar  como  insumo”  é  extrair  dos  bens  ou  dos  serviços  todas as utilidades que lhes sejam próprias para o  fim  de fazer com que o processo produtivo ou o produto destinado a  venda  existam  ou  tenham  as  características  almejadas.  Vale  dizer,  fazer  com  que  –  no  específico  contexto  da  atividade  econômica desenvolvida pelo contribuinte – processo e produto  sejam o que são. (...)                                                               1 MARTINS,  Natanael. O  conceito  de  insumos  na  sistemática  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS.  In  PIS­ COFINS: questões atuais e polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 207.  Fl. 1289DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001561/2007­63  Acórdão n.º 3102­002.151  S3­C1T2  Fl. 14          13 A  análise  feita  leva  a  uma  conclusão  preliminar  no  sentido  de  dever­se considerar “utilizados como insumo” para fins de não  cumulatividade  de  PIS/COFINS  todos  os  elementos  físicos  ou  funcionais  –  o  que  abrange  bens,  serviços  e  utilidades  deles  decorrentes,  ligados  aos  fatores  de  produção  (capital  e  trabalho),  adquiridos  ou  obtidos  pelo  contribuinte  e  onerados  pelas  contribuições  –  que  sejam  relevantes  para  o  processo  de  produção ou fabricação, ou para o produto, em função dos quais  resultará  a  receita  ou  o  faturamento  onerados  pelas  contribuições.2  Tecidos  esses  comentários  e  tomando  de  empréstimo  as  terminologias  utilizadas  por  esses  autores,  concluímos  que  para  que  um  determinado  bem  ou  serviço  seja  considerado como insumo, deve­se analisar seu grau de inerência (um tem a ver com o outro)  com a produção ou o produto, e o grau de relevância desta  inerência “(em que medida um é  efetivamente  importante  para  o  outro,  ou  se  é  apenas  um  vínculo  fugaz  sem  maiores  consequências)”.3  Neste ponto,  vale  ressaltar que a definição do  conceito de  insumo proposta  pela  Instrução Normativa SRF nº 404/04 para  fins de  apuração da Contribuição  ao PIS e da  COFINS, na sistemática não cumulativa, é manifestamente ilegal, na medida em que estabelece  restrição não prescrita na lei. Eis sua formula textual:  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;   (...)  § 4º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o                                                              2 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de  Insumo à  luz da  legislação de PIS/COFINS. Revista Fórum de Direito  Tributário – RFDT. Julho/Agosto de 2008, v. 34, pp. 16­20.  3 GRECO, Marco Aurélio. Op. cit. p. 17.  Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001561/2007­63  Acórdão n.º 3102­002.151  S3­C1T2  Fl. 15          14 produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   (...)  § 9º Aplica­se ao PIS/Pasep não­cumulativo de que trata a Lei nº  10.637, de 2002, o disposto:  I ­ na alínea "b" do inciso I do caput, e nos §§ 4º, 5º e 6º, a partir  de 1º de janeiro de 2003; e  II ­ na alínea "e" do inciso II e no inciso III do caput, a partir de  1º de fevereiro de 2004.  Como  é  possível  perceber,  a  Receita  Federal  do  Brasil  pretendeu,  com  a  promulgação da referida Instrução Normativa, limitar o alcance de legislação ordinária (Lei nº  10.833/08).  Entretanto,  por  se  tratar  de  veículo  introdutor  secundário,  não  se  sustentam  os  comandos  que  são  manifestamente  contrários  aos  da  norma  de  superior  hierarquia  que  lhe  empresta fundamento de validade (a lei).   Ademais,  ainda  que  fosse  possível  a  alteração  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03 por norma de  inferior hierarquia, o que se  admite apenas para argumentar, não se  pode  olvidar  que  a  IN SRF  nº  404/04,  ao  equiparar  a  definição  de  insumo  para  fins  de  não  cumulatividade  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  com  o  de  insumo  para  fins  de  não  cumulatividade  de  IPI  e  ICMS,  incorreu  em  manifesto  equívoco.  De  fato,  a  presente  equiparação  não  tem  qualquer  sustentação  jurídica,  uma  vez  que  a  não  cumulatividade  aplicável ao PIS e à COFINS não tem o mesmo perfil da empregada ao IPI e ao ICMS.  Isso  porque,  no  caso  do  IPI  e  do  ICMS,  o  referencial  para  se  analisar  o  conceito de insumo, é um objeto físico (produto). De forma diferente, no caso da COFINS, o  referencial é a atividade e processo de produzir e fabricar, sendo que a partir dessa referência  que se identificará quais os bens e serviços serão considerados insumos.  Por outro lado, enquanto o IPI e ICMS incidem sobre o produto/mercadoria,  a COFINS incide sobre o faturamento da pessoa jurídica, o que demonstra que o universo de  elementos  abrangidos  pela  não­cumulatividade  de  COFINS  é  mais  amplo  do  que  o  de  IPI/ICMS.  Sobre  a  inaplicabilidade  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/04,  face  às  diferenças existentes entre os insumos de COFINS e os insumos de IPI e ICMS, Ricardo Mariz  de Oliveira ensina que:  Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001561/2007­63  Acórdão n.º 3102­002.151  S3­C1T2  Fl. 16          15 Com  efeito,  essa  interpretação  está  assentada,  ou  ao  menos  influenciada  determinantemente,  pelo  conceito  de  matérias­ primas, produtos  intermediários  e materiais de  embalagem que  geram créditos de IPI, e também de ICMS. Acontece que as leis  destes dois impostos não admitem, como fazem as Leis nº 10.637  e  10.833,  a  dedução ou  o  crédito  relativo  a  insumos  em geral,  pois  restringem  os  créditos  aos  valores  devidos  na  operação  imediatamente  anterior  sobre  apenas  alguns  tipos  de  insumos,  que  são  exatamente  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários e os materiais de embalagem.  Sem  ser  necessário  adentrar  em  qualquer  discussão  relativa  à  extensão dos créditos de IPI e de ICMS, para se poder distingui­ los  das  deduções  relativas  a  insumos  para  efeito  de  quantificação  da COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS,  basta  ver  que,  quanto  ao  IPI,  a  redução  dos  créditos  a  apenas  os  três  grupos de  insumos deriva de expressa disposição da respectiva  legislação,  enquanto  que  no  ICMS  as  leis  que  o  regem  têm  disposições  inteiramente  diversas  das  contidas  nas  Leis  nº  10.637 e 10.833.  Além disso,  em  benefício da  citada  instrução normativa  sequer  existe  uma disposição  legal  que  diga  que,  para  a  identificação  dos  insumos que geram dedução da COFINS e da contribuição  ao PIS, deva ser aplicada subsidiariamente a legislação do IPI,  como ocorre  com o  crédito  presumido estabelecido pela Lei  nº  9.363,  de  13.12.1996,  neste  caso  por  força  de  expressa  determinação do parágrafo único do art. 3º.  Portanto,  o  que  dizem  as  mencionadas  instruções  normativas  quanto  a  que  somente  são  insumos  as  matérias­primas,  os  produtos intermediários, as embalagens e quaisquer outros bens  que  sofram  alteração,  carece  inteiramente  de  base  legal.  Esse  ato  fazendário  somente  teria  validade  jurídica  se  a  lei  expressamente  tivesse  permitido  a  dedução  exclusivamente  quanto a matérias­primas, produtos intermediários, materiais de  embalagem  e  outros  bens  sob  aquele  requisito,  em  vez  de  autorizá­la abertamente sobre insumos destinados à produção de  bens e serviços.4  Neste  contexto,  não  resta  dúvida  de  que  a  restrição  estabelecida  pela  Instrução Normativa SRF nº 404/04 não encontra amparo legal, motivo pelo qual não poderá  sequer ter seus dispositivos considerados pelo órgão julgador.  No  caso  em  análise,  a  Recorrente  é  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  comercialização de combustíveis. Por outro lado, pretende ver reconhecido o direito ao crédito  de  COFINS  relativo  às  despesas  com  fretes  (insumos  e  revenda  de  produtos  acabados)  e  armazenagem de combustíveis.  Sendo  essa  a  sua  utilização,  não  há  dúvida  que  tais  serviços  guardam  inerência  com  a  atividade  desenvolvida  pela  empresa,  na  medida  em  que  são  efetivamente                                                              4 OLIVEIRA, Ricardo Mariz.  Aspectos Relacionados à “Não­cumulatividade” da COFINS e da Contribuição ao  PIS. In PIS­COFINS: questões atuais e polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 43/44.  Fl. 1292DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001561/2007­63  Acórdão n.º 3102­002.151  S3­C1T2  Fl. 17          16 importantes  para  a  sua  produção,  razão  pela  qual  devem  gerar  direito  ao  crédito  no  caso  concreto.  No que toca especificamente ao frete, vale esclarecer que, do meu ponto de  vista,  não  gera direito  à  crédito  apenas  aquele destinado  à  venda,  nos  termos  expressamente  autorizados pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/04 e da Lei nº 10.637/02, mas também  aquele dedicado à compra de insumos Isso porque, este último se insere no conceito serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, a que se refere o art. 3º, II, das referidas leis.  Como bem pontuado pelo Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis,  ao  proferir  voto  vencedor  no Acórdão  nº  3401­002.075  (Processo  nº  16366.003307/2007­38),  o  inciso  IX  do  art.  3º  da Lei  nº  10.833/04  apenas  ampliou  o  rol  dos  fretes  que  dão  direito  ao  crédito, haja vista que o frete de  insumos e produtos acabados (vendidos ou não)  já estavam  contemplados pelo inciso II. nas suas palavras:   A  norma  introduzida  pelo  inc.  IX,  acima,  segundo  a  qual  a  armazenagem  e  o  frete  contratados  junto  a  pessoas  jurídicas  residentes  no  Brasil  e  suportados  pela  vendedora  de  mercadorias geram créditos a partir de 1º de fevereiro de 2004,  é  ampliativa  em  relação  aos  créditos  previstos  no  inc.  II  do  mesmo  artigo.  Com  base  no  inciso  II  (mais  antigo,  quando  considerada  a  não  cumulatividade  do  PIS,  em  vigor  desde  dezembro de 2002) os fretes entre os estabelecimentos da pessoa  jurídica, de insumos e produtos acabados (vendidos ou não),  já  davam direito a crédito.  O  que  importa  averiguar,  a  meu  ver,  é  se  o  transporte  é  de  insumos, de produtos acabados (não vendidos) ou de produtos já  vendidos.  Fosse  transporte  de  imobilizado,  de  material  de  escritório  ou  de  trabalhadores  do  setor  administrativo,  por  exemplo, não devia  ser admitido crédito. Mas, como  informado  no voto vencido, a situação destes autos é de insumos e produtos  acabados. Em três momentos – um inicial, quando transportados  insumos;  outro  intermediário,  quando  transportados  produtos  acabados,  mas  não  vendidos;  e  um  final,  quando  entregues  produtos  vendidos  –  o  crédito  deve  ser  concedido,  seja  pela  norma extraída do  inc.  II  (transporte  entre os  estabelecimentos  da mesma  empresa,  inclusive  antes  de  1º  fevereiro  de  2004 na  hipótese  do  PIS)  ou  pela  do  inc.  IX  (entrega  dos  produtos  vendidos  aos  adquirentes,  nesta  hipótese  a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  2004,  já  que  introduzida  norma  específica  com  vigência a partir dessa data, a mesma que contemplou os custos  com armazenagem).  Por  conta disso,  entendo que o  frete,  seja na  aquisição de  insumos,  seja na  venda de produtos acabados, dá direito ao crédito de Contribuição ao PIS e da COFINS.  Pelo exposto, voto por DAR TOTAL PROVIMENTO ao recurso voluntário,  para  reconhecer  o  crédito  relativo  aos  custos  dos  serviços  de  fretes  prestados  por  pessoa  jurídica situada no Brasil, relativos ao transporte de insumos e de venda de produtos acabados,  bem assim o de armazenagem.  Fl. 1293DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001561/2007­63  Acórdão n.º 3102­002.151  S3­C1T2  Fl. 18          17   [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé    Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Redator Designado  Apresento  a  seguir  as  razões  porque  decidi  inaugurar  a  divergência  em  relação à decisão proposta pela i. Relatora do Processo.  Em  primeiro  plano,  fundamental  que  sejam  enquadrados  com  clareza  os  gastos sobre os quais recai a controvérsia instaurada no presente litígio, uma vez que daí parte  minha contrariedade ao entendimento e decisão que vinham se encaminhando.  A  esse  respeito,  conforme  bem  situado  pela  i.  Relatora,  cumpre  esclarecer  que o presente julgamento se circunscreve à possibilidade ou naõ de creditamento das despesas  com frete (na operação de venda) e armazenagem incorridas na distribuição de gasolinas e suas  correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo –  GLP  derivado  de  petróleo  e  de  gás  natural.  Isso  porque  o  direito  ao  crédito  relativo  às  despesas com alugueis e despesas com depreciação foi reconhecido pela instancia recorrida.  Definida a circunscrição do litígio, de grande importância definir que, a meu  sentir, nenhuma razão existe para que se adentre a questão relacionada ao conceito válido de  insumos para o Sistema Não Cumulativo de Apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e  Cofins ­ Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Digo isso por duas razões.  Primeiro,  como  resta  claro  do  disposto  no  artigo  3º  das  Leis  10.637/02  10.833/03,  o  direito  de  crédito  vinculado  às  despesas  com  frete  na  venda  e  aluguel  está  especificado no inciso IX do artigo 3º, descolado, portanto, da previsão específica de crédito na  aquisição de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  definido  no  inciso  II  deste  mesmo  artigo. De fato, não se identifica qualquer relação de interdependência entre um tipo de gasto e  outro.  Quero  dizer,  insumos,  a  despeito  da  polêmica  que  haja  em  torno  da  amplitude  do  conceito válido para a tal expressão, são insumos. Gastos com frete (na venda) e aluguel estão  dentre os outros gastos para os quais admite­se o crédito, não compreendidos no conceito de  insumo.  Segundo,  uma  vez  aqui  não  se  cogita  de  uma  operação  de  produção  que  transborde  o  conceito  de  industrialização,  o  direito  de  crédito  na  aquisição  de  insumos  destinados  à  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  a  venda  está  necessariamente  vinculado  ao  exercício  de  uma  atividade  que  possa  ser  enquadrada  nesse  conceito  (de  industrialização). Na medida em que sejam os combustíveis imunes ao Imposto sobre Produtos  Industrializados,  conforme  limitação  do  poder  de  tributar  especificada  no  art  155,  §  3º,  da  Fl. 1294DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001561/2007­63  Acórdão n.º 3102­002.151  S3­C1T2  Fl. 19          18 Constituição Federal, tal operação não pode ser considerada uma operação de industrialização,  por força do disposto no artigo 3º da Lei nº 4.502/64, in verbis.  Art . 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar  produtos sujeitos ao impôsto. (grifos acrescidos)  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  dêste  artigo,  considera­se  industrialização  qualquer operação de que  resulte  alteração da natureza,  funcionamento, utilização,  acabamento ou apresentação do produto, salvo:  (...)  Quanto a isso, de extrema pertinência a menção feita nos autos no sentido de  que, fosse reconhecida a atividade industrial da Recorrente, e necessariamente ela deveria ser  submetida à tributação concentrada própria das refinarias, uma vez que essa deva ser aplicada à  receita auferida pelos produtores.   Como se vê, não tem cabimento a pretensão da Parte.  Isto posto, necessário que o pleito seja analisada a partir da compreensão de  que o que se discute nos autos é o direito de crédito em relação a outros gastos previstos no  artigo 3º das Lei 10.637/02 e 10.833/03, que não compreendidos no conceito de insumo nem  no conceito de bens adquiridos para revenda. Analisa­se, por conseguinte, o direito de creditar­ se dos gastos com frete na venda e aluguel para uma empresa que atua como distribuidora de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito de petróleo ­ GLP derivado de petróleo e de gás natural.  A autorização legal para a apuração de créditos no cálculo das Contribuições  com gastos dessa natureza encontra­se descrita nas Leis supra citadas nos seguintes e precisos  termos.  Art.  3º  ­  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  O inciso  IX do artigo 3º é o único que contém expressa restrição aos  casos  dos incisos I e II.  É  famoso o brocardo  segundo o qual  a  lei  não  contem palavras  inúteis. De  fato, nenhum outro inciso do artigo 3º demonstrou a preocupação do legislador em determinar  limite de alcance ao direito concedido, apenas o inciso IX. É preciso que se lhe atribua sentido.  A  esse  respeito,  entendo  falha  a  interpretação  de  que  tal  restrição  esteja  destinada a coibir excessos cometidos pelo Fisco, garantindo a todos, comerciantes, industriais  e prestadores de serviço, o direito ao crédito. Tal não resiste a mais perfunctória análise, já que  nada  de  especial  há  em  relação  a  esses  gastos  que  lhes  exigisse  tratamento  diferenciado  em  comparação com os demais.  Fl. 1295DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001561/2007­63  Acórdão n.º 3102­002.151  S3­C1T2  Fl. 20          19 De  fato,  creio  que  a  razão  para  tal  distinção  encontra­se,  exatamente,  na  coexistência de diversas exceções à regra geral de apuração pelo Sistema Não Cumulativo, que  comportam  restrições  de  crédito,  como  é,  no  caso  concreto,  incontroversa  a  proibição  ao  crédito na aquisição do produto destinado a venda pelas distribuidoras e varejistas.  Assim, ao delimitar o crédito aos casos dos incisos I e II, o legislador, ainda  que não tenha escolhido a melhor maneira, retirou desse universo as situações que tenham sido  excluídas  de  um  dos  dois  incisos,  o  que  é  justamente  o  caso  em  tela,  já  que  os  produtos  referidos no § 1ª do artigo 2º das Leis sob escrutínio foram excepcionados do inciso I do artigo  3º.   Observe­se o texto legal.  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória nº 497, de 2010)   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a)  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o  do  art.  1o  desta  Lei;  e  (Incluído  pela Lei  nº  10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) (Vide Lei nº 11.727, de  2008).  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de  2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  (...)  Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar­se­á, sobre a base de  cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete  inteiros e  seis décimos por cento).  (Produção de  efeito)  (Vide Medida Provisória nº 497, de  2010)  § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos  produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)  I ­ nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo ­ GLP  derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)  (Vide Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)    Converge  com  esse  entendimento,  pelo  menos  em  parte,  a  Solução  de  Consulta nº 149 ­ SRRF06/Disit, de 07 de dezembro de 2010, nos seguintes termos.  O exame dos dispositivos legais transcritos no item anterior  indica que, com  relação  a  produtos  sujeitos  aos  sistemas  de  tributação  concentrada,  quando  adquiridos para revenda:  a)  veda­se  a  apropriação  de  créditos  referentes  à  aquisição  dos  referidos  produtos (inc. I);  Fl. 1296DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001561/2007­63  Acórdão n.º 3102­002.151  S3­C1T2  Fl. 21          20 b)  veda­se  a  apropriação  dos  créditos  da  Cofins  referidos  na  Lei  nº  10.833/2003, art. 3º, caput, inc. IX, bem como dos créditos do PIS referidos na Lei  nº 10.833/2003, art. 3º, caput,  inc.  IX, c/c art. 15,  inc.  II. Com efeito,  admitem­se  tais créditos apenas nas hipóteses dos incs.  I e  II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003,  sendo que nem o inc. I nem o inc. II se aplicam à situação sob análise (cf. item ‘a’  supra e item “d’ infra, respectivamente);  (...)  E não se diga que, se o legislador assim desejasse, o teria dito de outra forma.  Nada há de claro na legislação sub examine. As disposições parecem vir mais de um confronto  de ideias do que de uma iniciativa governamental de regulamentação do assunto.   Com  base  nessas  considerações,  a  conclusão  a  que  chego  é  a  de  que  a  Recorrente não tem direito a creditar­se dos valores gastos a título de armazenagem e frete na  venda dos produtos que negocia.   Quanto a isso, pertinente acrescentar que, embora não se esteja aqui tratando  especificamente desse assunto,  também não haveria direito ao crédito  se os gastos com frete  fossem entre estabelecimento ou na aquisição dos produtos. Em relação ao primeiro, porque o  frete  de  produto  acabado,  não  sujeito  a  novo  processo  de  industrialização  ou  produção,  não  pode  ser  compreendido  dentro  do  conceito  de  insumo,  exatamente  porque  o  produto  já  está  acabado. Quanto ao segundo, uma vez que tal dispêndio se caracterize como custo de aquisição  do produto  em si5,  não vejo  como admiti­lo,  uma vez que ele,  o produto,  esteja excluído da  relação de gastos para os quais admite­se o direito de crédito.  Finalmente,  concluo por  acrescentar que,  ainda que não  tenham prosperado  as  tentativas  do  Poder  Executivo  de  definir  de  forma  taxativa  a  impossibilidade  de  aproveitamento do crédito nas operações de que aqui se trata, o fato é que nenhum sentido há  para que se admita tal possibilidade.  Como já bem delineado nos autos, a origem das normas que hoje regulam a  tributação  exigida  nas  operações  de  venda  de  gasolina  e  suas  correntes  (...)  encontra­se  nas  regras  definidas  pela  Lei  nº  9.718/98,  que  previa  a  substituição  tributária  para  frente,  sob  responsabilidade das refinarias. O problema é que, como é cediço, neste tipo de operação, por  princípio6  (ou  regra  constitucional)  o  substituído  tem  o  direito  de  pleitear  a  restituição  de                                                              5 Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999)  Art. 289.   O custo das mercadorias  revendidas e das matérias­primas utilizadas  será determinado com base em  registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim  do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  §  1º   O  custo  de  aquisição  de mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13).  § 2º  Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição.  § 3º  Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal.    6  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito Federal e aos Municípios:  (...)  § 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de  imposto  ou  contribuição,  cujo  fato  gerador  deva  ocorrer  posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.(Incluído pela Emenda Constitucional nº  3, de 1993)    Fl. 1297DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001561/2007­63  Acórdão n.º 3102­002.151  S3­C1T2  Fl. 22          21 valores  que  considere  lhe  sejam  devidos,  o  que  termina  por  trazer  grandes  obstáculos  à  eficiência e simplificação pretendidas pelo o sistema.  Foi essa a razão para introdução do Sistema de Tributação concentrada, que  se  equivale  a  tributação  monofásica,  garantindo,  contudo,  em  relação  a  essa,  o  direito  a  apuração de créditos pelo sujeito passivo onerado pela tributação.   Em regimes dessa natureza, difícil encontrar sentido na outorga de direito de  crédito  para  aquele  que  encontra­se  fora  do  alcance  da  exação.  Isso  seria  uma  espécie  de  concessão àquele que não é responsável por nenhuma contrapartida.  De  se  acrescentar  a  esse  respeito,  que  nada  há  de  incompatível  entre  esse  raciocínio e a autorização reconhecida pela Lei 11.003/04 às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.  A  uma,  porque  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  nunca  vedaram  o  direito  de  manutenção  do  crédito  escriturado  no  Sistema  de  Apuração  Não  Cumulativo  das  Contribuições,  razão  pela  qual o disposto na Lei 11.003/04 assume caráter meramente enunciativo. A duas, porque trata­ se  de  um  direito  de  ampla  aplicação  em  diversos  segmentos  de  mercado  desonerados  das  Contribuições, mas que não foram submetidos ao sistema de concentração de que aqui se trata.  Sobre a inexistência do direito de crédito às empresas submetidas ao regime  de  tributação  concentrada,  vêm  sendo  tomadas  diversas  decisões  no  âmbito  do  Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ.  REsp 1265198  Ministra ELIANA CALMON   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OFENSA  A  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  INVIABILIDADE  DE  ANÁLISE  POR  ESTA  CORTE.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS  (SÚMULA  284/STF).  PIS.  COFINS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  ART.  17  DA  LEI  11.033/2004.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  APLICAÇÃO  EXCLUSIVA  AOS  CONTRIBUINTES  DO  REPORTO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL  PARA EXTENSÃO AOS DEMAIS CONTRIBUINTES.  (...)  3. A Constituição Federal no art. 195, § 12, remeteu à lei a disciplina da não­ cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS.  4. A  incidência monofásica,  em  princípio,  é  incompatível  com  a  técnica  do  creditamento,  cuja  razão  é  evitar  a  incidência  em  cascata  do  tributo  ou  a  cumulatividade tributária.  5.  As  receitas  provenientes  das  atividades  de  venda  e  revenda  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  para  o  PIS  e  à  COFINS  em  regime  de  tributação  monofásica,  com  alíquota  concentrada  na  atividade  de  venda  e  alíquota  zero  na  revenda, não permitem o creditamento pelo revendedor das  referidas contribuições  incidentes sobre as  receitas do vendedor por estarem fora do  regime de  incidência  não­cumulativo. (Precedente: REsp 1.267.003/RS).  6.  Tratando­se  de  tributo  monofásico  por  expressa  determinação  legal,  descabe  falar  em  direito  a  creditamento,  o  qual  pressupõe,  fática  e  juridicamente,  sobreposição  de  incidências  tributárias,  que  não  existe  na  espécie.  (Precedentes:  REsp 1.200.996/AL, REsp 1.380.915/SE e AgRg no REsp 1.239.794/SC).  Fl. 1298DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001561/2007­63  Acórdão n.º 3102­002.151  S3­C1T2  Fl. 23          22 (...)  REsp 1380915  Ministra ELIANA CALMON  TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. ART. 17 DA  LEI  11.033/2004.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  APLICAÇÃO  EXCLUSIVA  AOS  CONTRIBUINTES  DO  REPORTO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA EXTENSÃO  AOS DEMAIS CONTRIBUINTES.  1. A Constituição Federal no art. 195, § 12, remeteu à lei a disciplina da não­ cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS.  2. A  incidência monofásica,  em  princípio,  é  incompatível  com  a  técnica  do  creditamento,  cuja  razão  é  evitar  a  incidência  em  cascata  do  tributo  ou  a  cumulatividade tributária. Precedentes.  3.  Na  chamada  incidência  monofásica  aplica­se  uma  alíquota  concentrada  para  os  fabricantes  e  importadores  e  alíquota  zero  para  os  demais  integrantes  da  cadeia produtiva.  4.  Tratando­se  de  tributo  monofásico  por  expressa  determinação  legal,  descabe  falar  em  direito  a  creditamento,  o  qual  pressupõe,  fática  e  juridicamente,  sobreposição de incidências tributárias, que não existe na espécie.  5. Para a criação e extensão de benefício fiscal o sistema normativo exige lei  específica (cf. art. 150, § 6º da CF/88) e veda interpretação extensiva (cf. art. 111 do  CTN),  de  modo  que  benefício  concedido  aos  contribuintes  integrantes  de  regime  especial de tributação (REPORTO) não se estende aos demais contribuintes do PIS e  da COFINS sem lei que autorize.  6. Recurso especial não provido.  AgRg no REsp 1206713  Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  SÚMULA  284/STF.  PIS  E  COFINS.  COMBUSTÍVEIS  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. INVIABILIDADE.  1. É incontroverso que a Lei 9.990/2000 fixou a incidência monofásica do PIS  e  da Cofins  sobre  combustíveis  derivados de  petróleo,  onerando  as  refinarias.  Por  essa razão, as operações subseqüentes não são tributadas.  2. A agravante é distribuidora de combustíveis e defende que tem direito ao  creditamento relativo a essas contribuições, por força das alterações promovidas pela  Lei 10.865/2004.  3.  Impossível entender, pela  leitura das peças  recursais, como a contribuinte  pretende se creditar no regime monofásico ou como podem coexistir este regime em  relação à refinaria e o plurifásico (com não­cumulatividade) para a distribuidora de  combustível. Aplica­se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF.  4. Ademais, a jurisprudência pacífica do STJ reconhece a ilegitimidade ativa  processual das distribuidoras por conta da incidência monofásica do PIS e da Cofins.  Pela mesma razão, inviável o creditamento pretendido.  5. Agravo Regimental não provido.  Fl. 1299DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001561/2007­63  Acórdão n.º 3102­002.151  S3­C1T2  Fl. 24          23 Por  todas  as  razões  expostas,  VOTO  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário do contribuinte.  Sala de Sessões, 26 de fevereiro de 2014.    (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa                  Fl. 1300DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10920.002971/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1990 EMBARGOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE DEMONSTRADAS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos se demonstrada a obscuridade e/ou omissão entre a decisão e os seus fundamentos.
Numero da decisão: 1302-001.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos opostos. Vencidos os Conselheiros Waldir Veiga Rocha e Guilherme Pollastri Gomes da Silva, que rejeitavam os embargos. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Eduardo De Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (presidente da turma), Márcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 484          1 483  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.002971/2008­21  Recurso nº  500.447   Embargos  Acórdão nº  1302­001.509  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de setembro de 2014  Matéria  PERC  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE  Interessado  MARISOL SA IND DO VESTUÁRIO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1990  EMBARGOS.  OMISSÃO  E  OBSCURIDADE  DEMONSTRADAS.  ACOLHIMENTO.  Acolhem­se os embargos se demonstrada a obscuridade e/ou omissão entre a  decisão e os seus fundamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  os  embargos  opostos.  Vencidos  os  Conselheiros  Waldir  Veiga  Rocha  e  Guilherme  Pollastri  Gomes da Silva, que rejeitavam os embargos.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eduardo De Andrade ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior (presidente da turma), Márcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri  Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 29 71 /2 00 8- 21 Fl. 498DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2   Relatório  Trata­se  de  apreciar  embargos  de  declaração  opostos  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Joinville, em face do acórdão nº 1302­000.467, proferido por esta  turma na sessão de 27/01/2011, no qual este colegiado decidiu, por unanimidade de votos, em  dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.            Ciência  à  DRF  em  14/11/2013  (fl.468).  Protocolização  dos  embargos  em  19/11/2013 (fl.483).  Alega a embargante existência de omissão e obscuridade.  O  processo  tem  início  com  a  reapresentação  em  23/06/2008  do  Pedido  de  Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), por determinação do Tribunal de  Contas  da União,  tendo  em vista que  a DRF/Joinvile não  havia  encontrado  a documentação  relativa ao referido PERC, o qual havia sido originalmente postulado em 16/01/97. O despacho  decisório considerou intempestivo o pleito do interessado, pois entendeu que o prazo final para  apresentação  do  PERC  era  30/09/93  e  ele  somente  foi  apresentado  em  16/01/97.  A  manifestação de inconformidade não foi acatada pela DRJ/Curitiba, também por entender que  o direito da contribuinte já havia sido fulminado em 16/01/97.   Esta  turma,  ao  julgar o  recurso voluntário deu­lhe provimento por  entender  que o PERC é tempestivo quando apresentado no prazo de qüinqüenal de decadência do direito  à restituição ou compensação de indébitos. Além disso, do que consta dos autos, o contribuinte  jamais havia sido notificado pela Receita Federal sobre a existência de qualquer inconsistência  na opção que fez na sua DIPJ ao destinar parte dos recolhimentos ao IRPJ em favor de projetos  incentivados  (FINAM),  havendo descumprimento  do  art.  3º  do Decreto­Lei  nº  1.752/79. Tal  fato foi relatado pela SEMAG/TCU em Relatório de Auditoria, onde se apontou que   não houve envio dos extratos de conta corrente com os valores  efetivamente  considerados como aplicação nos  investimentos, o  que  “indica  a  desorganização  administrativa  da  Receita  Federal, o que impossibilita ao investidor o exercício da ampla  defesa,  além  do  não  fornecimento  de  dados  aos  bancos  operadores para a consecução dos benefícios fiscais”.  O embargante alega que:  a)  o  acórdão  nº  1302­000.467  incorreu  em  omissão  ao  não  fixar  o  marco  inicial da contagem do prazo qüinqüenal, que permitiria que a data de apresentação do PERC  em  16/01/97  estaria  nele  inserto,  e  ainda  que  se  tome  o  prazo  do  art.  168,  não  é  possível  concluir­se que a data de protocolo do PERC (16/01/97) seria tempestiva;  b) há obscuridade, pois embora o acórdão afirme que a recorrente nunca foi  notificada da existência de qualquer pendência na opção feita na DIPJ para destinar parte dos  recolhimentos ao FINAM, não justifica que qualquer pessoa, física ou jurídica, sabe ou deveria  saber que receberia em cada exercício (de acordo com a Lei....) um extrato de conta corrente  contendo os valores efetivamente considerados como imposto e como aplicação nos Fundos de  Investimento e na EMBRAER. Assim, não deveria se manter inerte e deveria ter tomado alguma  providência.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10920.002971/2008­21  Acórdão n.º 1302­001.509  S1­C3T2  Fl. 485          3 Pede, ao final, sejam sanadas as dúvidas.   É o relatório.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4     Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    Os  embargos  são  tempestivos,  e  em  face  da  alegação  de  omissão  e  obscuridade (art. 65, Ricarf), deles conheço.  De fato, da análise da ementa do acórdão embargado, há razão ao embargante  ao crer que o protocolo em 16/01/97, se levado em conta o prazo qüinqüenal, seja ele aquele  previsto no art. 150, §4º ­ a meu ver lançado na ementa por equívoco ­ seja ele aquele previsto  no caput do art. 168 do CTN, porquanto a opção por aplicação no FINAM é relativa ao ano­ calendário de 1990, entrega em 1991, é intempestivo.   Vejamos como seguiu o acórdão ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ   Ano­calendário:1990   INCENTIVOS  FISCAIS.  EMISSÃO  DE  ORDEM.  TEMPESTIVIDADE.  É  tempestivo  o  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  e  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  –  PERC,  quando  apresentado  no  transcurso  do prazo de 5 anos, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.  Assim,  na  data  do  protocolo,  contado  prazo  qüinqüenal,  estaria  o  pedido  precluso  temporalmente,  porquanto,  ainda  que  se  considerem  feitos  os  pagamentos  até  o  dia  31/12/1991  (linha  que  segue  o  art.  168  do  CTN)  o  prazo  qüinqüenal  estaria  expirado  em  31/12/1996, enquanto que o pedido somente foi protocolizado em 16/01/1997.  Ressalvo que  a adoção  desta  linha,  baseada  em voto do  ilustre Conselheiro  Natanael Martins, no julgamento do recurso nº 138.022, da 7ª câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes e adotada como razões de votar pelo ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder  de  Lima,  no  julgamento  do  recurso  nº  105­128658,  da  5ª  câmara  deste  mesmo  Conselho,  baseia­se na analogia, porquanto não há dispositivo expresso que trate do prazo específico para  interposição  de  pedido  de  revisão  do  indeferimento  do  incentivo  fiscal,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  não  resta  comunicado  do  indeferimento.  Vejamos  as  palavras  do  Conselheiro  Natanael Martins:  Destarte, considerando que o que o contribuinte aqui busca é o  reconhecimento  ao  direito  aos  incentivos  fiscais  derivado  da  opção que  fez  em sua declaração de  rendas,  entendo que, pelo  recurso à analogia, a regra mais consentânea para a solução do  litígio é a inserta no art. 168 do CTN, que diz respeito ao prazo  decadencial para  restituição de  tributos,  dado que a  concessão  de aludidos  incentivos,  indiretamente,  nada mais  representa do  que uma espécie de restituição.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10920.002971/2008­21  Acórdão n.º 1302­001.509  S1­C3T2  Fl. 486          5 Por outro lado, o fato de que o contribuinte não havia sido notificado acerca  de qualquer  irregularidade na  sua destinação de pagamentos ao FINAM, embora corrobore a  adoção  do  prazo  qüinqüenal  e  não  aquele  adotado  no  despacho  decisório  (30/09  do  ano­ calendário subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção), não pode mesmo  eliminar  por  completo  a  temporalidade  no  exercício  do  direito,  que  não  pode,  de  fato,  ser  indefinido no tempo.  A  meu  ver,  da  redação  do  voto,  resta  claro  que  o  dispositivo  que  se  quis  utilizar  a  fim de  demarcar  o  prazo  é  o  art.  168  do CTN,  o  qual  cuida  do  direito  de  pleitear  restituição,  que  é  de  05  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  extinção esta, que ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o §1º do art. 150  do CTN.   Isto porque o relator, no voto­condutor afirma que  Por  essa  razão,  há  de  se  ter  logo  como  reconhecida  a  tempestividade  do  pedido  formulado  dentro  do  prazo  quinquenal  de  decadência  do  direito  à  restituição  ou  compensação  de  indébitos,  em  respeito  ao  equilíbrio  entre  o  prazo do direito do Fisco para lançar e aquele dado ao sujeito  passivo para pleitear tais direitos.(grifos meus)  De  acordo  com  a  declaração  de  rendimentos  apresentada  (fl.  66),  os  vencimentos de antecipações e duodécimos foram recebidos até 30/04/1991, data que confere  com o extrato do sistema IRPJ –Consulta (fl.41). Já os DARF apresentados tem como última  data de recolhimento 30/08/91 (fl.95). Assim, em 16/01/97 já haviam transcorridos cinco anos  da extinção do último pagamento feito.  Desta  forma,  voto  para  acolher  os  embargos  e  lhes  dar  efeitos  infringentes  para que, reconhecendo­se a intempestividade do protocolo do PERC em 16/01/97, seja então  negado provimento ao recurso voluntário interposto.   (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 502DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 36190.000171/2006-90
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/1999 a 30/04/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 32, II DA LEI N.º 8.212/1991 C/C ARTIGO 225, II, e §§ 13 A 17 DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99. CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. OBRIGATORIEDADE. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. O contribuinte descumpriu a legislação em vigor, em especial o artigo 32, II da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 225, II, e §§ 13 a 17 do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, de 06.05.1999, motivo pelo qual o auto de infração deve ser mantido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36190.000171/2006­90  Recurso nº  36.190.000171200690   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.709  –  3ª Turma Especial   Sessão de  08 de outubro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  SERTEL SERV. E INSTALAÇÕES TÉRMICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/10/1999 a 30/04/2005  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. ARTIGO 32, II DA LEI N.º 8.212/1991 C/C ARTIGO 225, II,  e  §§  13  A  17  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99.  CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. OBRIGATORIEDADE.  1.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto  de  infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  2.  O  contribuinte  descumpriu  a  legislação  em  vigor,  em  especial  o  artigo  32, II da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 225, II, e §§ 13 a 17 do RPS, aprovado  pelo Decreto n.º 3.048/99, de 06.05.1999, motivo pelo qual o auto de infração  deve ser mantido.  Recurso Voluntário Negado         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 19 0. 00 01 71 /2 00 6- 90 Fl. 235DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 36190.000171/2006­90  Acórdão n.º 2803­003.709  S2­TE03  Fl. 3          2   (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 36190.000171/2006­90  Acórdão n.º 2803­003.709  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado em desfavor do  contribuinte acima identificado,  tendo em vista que a empresa deixou de lançar mensalmente  em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, conforme previsto na Lie nº 8.212, de 1991, art. 32, II c/c o art. 225, II, e parágrafos  13 a 17 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  23  de  outubro  de  2006  e  ementada  nos  seguintes termos:    CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO.  Constitui  infração  à  Lei  Orgânica  da  Seguridade  Social,  punível  com  multa,  deixar  a  empresa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos.    AUTUAÇÃO PROCEDENTE    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Ocorreram vícios no procedimento de fiscalização.      ­ A infração inexiste. Para correta compreensão desse ponto, mister reavivar  qual a obrigação acessória, que o recorrente está impingido. Para tanto, basta a releitura do art.  32,  II,  da  lei  8.212/91,  que,  peremptoriamente,  preceitua  que  a  empresa  é  obrigada  a  lançar  mensalmente,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores de todas as contribuições.      ­ O Auto de Infração guerreado, por seu turno, incidiu pela circunstância de o  recorrente  não  ter  feito  a  provisão  de  férias  e  décimo  terceiro.  Provisionar  férias  e  décimo  terceiro  não  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária,  de  maneira  que  a  sua  não  escrituração contábil não infringe a legislação da Seguridade Social.      ­ Em síntese, não houve o descumprimento da obrigação acessória.      ­ De outra banda, ressalta a sanha desmedida de autuar o contribuinte ao se  considerar  como  imprecisa  a  escrituração  contábil  de  acordo  com  a  qual,  sob  a  conta  Indenizações Trabalhistas, na rubrica rescisões, o contribuinte ter lançado as verbas que pagou  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 36190.000171/2006­90  Acórdão n.º 2803­003.709  S2­TE03  Fl. 5          4 a  seus  ex­funcionários,  em decorrência  de  rescisões  trabalhistas. Mais  exatidão  que  isto  é,  a  todas as luzes, preciosismo e atentado ao princípio contábil da concisão.      ­ Diante do exposto, requer a este ínclito Conselho que seja dado provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  para  reformando  a  D.N.  04.401.4/0490/2006,  julgar  improcedente a autuação vergastada.  Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 36190.000171/2006­90  Acórdão n.º 2803­003.709  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    O  contribuinte  foi  penalizado  por  deixar  de  lançar mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, conforme estabelece o inciso II do art. 32 da Lei nº 8.212/91 c/c o inciso II e §§ 13  a  17  do  art.  225  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99.  Vê­se,  pois,  da  descrição  sumária  da  infração,  bem  como  dos  dispositivos  legais infringidos, o auto de infração foi lavrado em razão de o sujeito passivo ter deixado de  lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos  geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontas, as contribuições da  empresa e os totais recolhidos.  Como  se pode observar  dos  comandos  legais mencionados,  os  lançamentos  que  deveriam  ter  sido  realizados  em  títulos  próprios  da  contabilidade  independem de  serem  decorrentes  de  obrigações  próprias  ou  de  terceiros,  notadamente  aquelas  recolhidas  na  condição de responsável.  Nessa  direção,  não  merece  prosperar  o  argumento  de  que  a  empresa  é  primaria nesse tipo situação, situação que obviamente não tem o condão de alterar o resultado  da autuação.   A  discussão  em  tela,  não  diz  respeito  à  primariedade  ou  outra  situação  qualquer. O que se discute é o cumprimento ou não das regras previstas no II do art. 32 da Lei  nº 8.212/91 c/c o inciso II e §§ 13 a 17 do art. 225 do Regulamento da Previdência Social –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99.  Neste  ponto,  não  resta  qualquer  dúvida  de  que  o  contribuinte descumpriu as previsões contidas na legislação previdenciária.  No  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  7),  restou  amplamente  evidenciada  a  conduta do contribuinte. O item “3” do referido relatório dispõe que:    Em  ação  fiscal  desenvolvida  junto  ao  contribuinte  acima  identificado,  foram  constatadas  as  seguintes  impropriedades na escrituração contábil:    ­  Não  contabiliza  a  folha  de  pagamento  por  estabelecimento,  conta  “Salários”  (323.02.001;  413.01.0002; 421.01.0001);    Fl. 239DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 36190.000171/2006­90  Acórdão n.º 2803­003.709  S2­TE03  Fl. 7          6 ­ Não discrimina as parcelas da folha de pagamentos, conta  “Salários” (325.02.001; 413.01.0002; 421.01.0001);    ­  As  rescisões  são  lançadas  nas  contas  “Indenizações  Trabalhistas”  e  “Indenizações”  (325.02.002  e  413.01.0007), sem a discriminação das parcelas, pelo valor  líquido, com histórico de indenização;    ­ Não é feita provisão de férias e décimo terceiro salário;    ­  Lançamento  de  parte  do  pró­labore  dos  sócios,  na  competência  Dezembro  de  2001,  na  conta  “Custos  Diversos” (325.01.030);    ­ Contabiliza os recibos de pagamento a pessoas físicas nas  contas “Despesas Gerais”, “Custos Diversos”, “Despesas  Diversas”,  “Aluguel  de  Máquinas  e  Equipamentos”,  “Serv.Prest.  Pessoa  Jurídica”,  “Serviços  Terceiros”  e  “Ser.Prestados  Pessoa  Jurídica”,  códigos  325.01.012,  325.01.030,  331.02.028,  325.01.032,  331.02.035,  331.02.080,  e  331.03.045,  com  histórico  de:  pagamento  a  ...; estes históriocos não discriminam com clareza, precisão  e na sua inteireza o fato que originou o pagamento;    ­  Os  históricos  utilizados  nos  lançamentos  não  relatam  o  fato administrativo e não contém os dados necessários para  o bom esclarecimento do evento; não havendo, portanto, a  descrição clara e precisa do registro.     Como se pode observar, o contribuinte direcionou sua defesa (Impugnação /  Recurso Voluntário) para caminhos totalmente dissonantes daqueles que deveria buscar. Ao se  preocupar com a periferia, com assuntos que não diziam respeito com o auto de infração, ele  esqueceu o centro, não impugnado os fatos jurídicos que motivaram o lançamento.    Em situação como essa ninguém pode alegar desconhecimento da legislação.  O contribuinte é o único responsável pela infração cometida.  De  outra  parte,  não  se  pode  perder  de  vista  que  a  responsabilidade  pela  infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do  auto de infração.   Assim,  o  fato  de  trazer  ou  não  prejuízo  ao  Fisco  é  irrelevante,  pois  a  obrigação  sendo  instrumental,  qualquer  descumprimento  por  presunção  legal,  acarreta  dificuldade na ação fiscal.   Conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição em contrário.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 36190.000171/2006­90  Acórdão n.º 2803­003.709  S2­TE03  Fl. 8          7 Deve  ficar  claro,  portanto,  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   No que diz respeito à obrigação principal ou acessória, dispõe o art. 113 do  CTN que:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º,  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  Desse modo, a Lei n 8.212 não conceitua títulos próprios, pois tal expressão  não precisa de conceituação legal, por traduzir um conceito contábil. Os títulos próprios são as  rubricas das contas utilizadas na contabilidade da empresa, sendo a denominação da conta. O  que a Lei nº. 8.212/91 impõe é que todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias  devem  ser  contabilizados  em  títulos  próprios.  Assim,  se  todos  os  fatos  geradores  forem  lançados  em  títulos  próprios,  somente  analisando  os  lançamentos  contábeis  a  fiscalização  conseguirá verificar se todos os valores devidos pela empresa foram recolhidos.  Relativamente  à  aplicação  de  penalidade  por descumprimento  de  obrigação  acessória, me reporto ao preceito contido no artigo 92 da Lei n.º 8.212/91, de que  infração a  qualquer  dispositivo  daquela  lei,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada,  sujeitará o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável conforme dispuser  o regulamento.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de  infração está contida no artigo 225,  inciso  II,  e §§ 13 a 17, do Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. O artigo 373, por sua vez, determina  que os valores expressos em moeda corrente  referidos no Regulamento serão reajustados nas  mesmas  épocas  e  nos  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação continuada da previdência social.   A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  n.º  8.212/91,  está  dentro  dos  pressupostos  legais  e  constitucionais,  não  foi  inquinada de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, estando totalmente válida e  devendo ser obedecida pela via administrativa.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 36190.000171/2006­90  Acórdão n.º 2803­003.709  S2­TE03  Fl. 9          8 Por fim, a autuação objeto do presente recurso, foi executada de acordo com  os preceitos legais e o Auto de Infração lavrado, contém todos os elementos essenciais à sua  validade, descritos no art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, devendo ser mantido na  sua integralidade, já que a recorrente não comprovou a correção da falta.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 242DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10680.726138/2011-45
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. MANUTENÇÃO DA GLOSA. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. A alegação genérica de que há altos valores envolvidos não traz respaldo suficiente para a manutenção da glosa de despesas médicas por parte da autoridade julgadora, mormente quando não são apontados vícios formais nos recibos apresentados ou outros elementos hábeis à formação dessa convicção. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não se desincumbindo o contribuinte de seu ônus de comprovar as despesas com instrução informadas em sua Declaração de Ajuste Anual, deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-003.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para fins de restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos reais), nos termos do voto do relator (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Vinicius Magni Verçoza (suplente), Ronnie Soares Anderson, Nathalia Correia Pompeu (suplente) e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. MANUTENÇÃO DA GLOSA. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. A alegação genérica de que há altos valores envolvidos não traz respaldo suficiente para a manutenção da glosa de despesas médicas por parte da autoridade julgadora, mormente quando não são apontados vícios formais nos recibos apresentados ou outros elementos hábeis à formação dessa convicção. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não se desincumbindo o contribuinte de seu ônus de comprovar as despesas com instrução informadas em sua Declaração de Ajuste Anual, deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para fins de restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos reais), nos termos do voto do relator (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Vinicius Magni Verçoza (suplente), Ronnie Soares Anderson, Nathalia Correia Pompeu (suplente) e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Vinicius  Magni  Verçoza  (suplente),  Ronnie  Soares  Anderson,  Nathalia  Correia  Pompeu  (suplente)  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de  Julgamento em Belo Horizonte  (MG) ­ DRJ/BHE, que  julgou procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 5.812,05 relativo ao ano­calendário 2008.  A autuação decorreu da glosa de despesas médicas e com instrução por falta  de comprovação, pois o contribuinte não atendeu a intimação regularmente realizada, visando  ao esclarecimento dos fatos.  Em  sede  de  impugnação,  o  autuado  pediu  o  cancelamento  da  exigência,  aduzindo  que  os  recibos  que  então  apresentava  eram  suficientes  para  comprovar  os  gastos  médicos, e, quanto às despesas com instrução, afirmou não possuir mais os comprovantes de  pagamentos,  alegando,  porém,  que  o  Fisco  pode  produzir  as  provas  realizando  auditoria  na  prestadora de serviços ou dela requerendo documentos.  A  DRJ/BHE  demandou  a  realização  de  diligência  para  fins  de  que  o  contribuinte  fosse  intimado  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  despesas médicas,  a  qual  restou não atendida.  O  lançamento  foi por consequência mantido pela  instância  recorrida, a qual  entendeu,  em  síntese,  que  diante  dos  altos  valores  envolvidos  é  lícito  ao  fisco  exigir  prova  incontestável da efetividade dos pagamentos, e que as afirmações constantes de documentos,  não podem ser opostas,  incontinenti,  à Fazenda Pública. No que se  refere das deduções com  despesas com instrução, arrazoou ser dever do contribuinte, não do Fisco, produzir provas que  lhe aproveitem.   Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  28/9/2012,  reiterando, em linhas gerais, as razões e o pedido da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como supedâneo legal o art. 8º, inciso II e § 2º, inciso III, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995.  Na espécie, o contribuinte foi intimado pela fiscalização a trazer documentos  comprobatórios  de  suas  despesas médicas,  só  o  fazendo,  entretanto,  quando da  impugnação.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.726138/2011­45  Acórdão n.º 2802­003.198  S2­TE02  Fl. 74          3 Havendo sido trazida aos autos essa documentação somente após a lavratura da Notificação de  Lançamento,  a  instância  de  primeiro  grau  buscou mais  elementos  de  prova  para  firmar  sua  convicção,  com  fulcro  no  princípio  da  verdade material  e  nos  §§  3º  e  4º  do Decreto­Lei  nº  5.844, de 23 de setembro de 1943, c/c o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.   Não comungo, contudo, das conclusões a que a instância a quo chegou, em  decorrência do indigitado levantamento de provas.  É  fato,  conforme  a  ciência  processual  já  há muito  firmou,  que  recibos  são  instrumentos  particulares  que  comprovam  a  quitação  do  negócio  jurídico,  não  se  consubstanciando em prova inequívoca da realização de um pagamento.  Apesar disso, deve­se reconhecer que a própria legislação tributária conferiu  a esse tipo de documento o valor de prova do pagamento, consoante disposto no inciso III do §  2º do art. 8º da Lei nº 9.250/95  ­ anote­se que um documento de  transferência bancária, por  exemplo, não possui todos os elementos discriminados na legislação, tais como o endereço do  profissional prestador do serviço, ao contrário do recibo, que possui campos de preenchimento  adequados para esses fins.  Desta  sorte,  a  regra  geral  é  a  aceitação  de  recibos,  caso  atendidos  os  seus  requisitos formais, motivo pelo qual a exigência de elementos adicionais para a comprovação  das despesas médicas deve ser devidamente fundamentada, sob pena de violação do princípio  da proteção da boa­fé e da legítima confiança que norteiam a relação fisco­contribuinte.  O acórdão atacado não vislumbrou vícios de forma nos recibos trazidos. Na  prática, além do seu entendimento de que recibos e declarações não são provas da efetivação  do  pagamento,  tão  somente  afirmou  que,  "diante  dos  altos  valores  envolvidos",  é  lícita  a  exigência da prova incontestável dos pagamentos.  Veja­se  que  o  conceito  de  "altos  valores"  é,  por  definição,  bastante  vago.  Altos em relação ao rendimento declarado pelo autuado? Há recibos de valores altos e outros  não?  Quais  seriam?  Ou  todos  os  recibos  possuem  valores  altos  neles  consignados?  Alguns  valores  são  altos  se  considerados  os  serviços  prestados?  E,  caso  apenas  alguns  desses  documentos  possuíssem  máculas  em  potencial,  não  seria  cabível  a  intimação  do  respectivo  prestador de serviços para checar as informações neles constantes?  Em suma, as razões que o julgador de primeiro grau pretendeu trazer, com o  devido  respeito,  não  restaram  suficientemente  claras  para  infirmar  o  valor  probatório  dos  recibos apresentados, motivo pelo qual deve ser reformada a decisão de primeira instância de  modo a restabelecer a dedução de despesas médicas para o período examinado.  Vale observar,  ainda, que o entendimento que aqui  se partilha é o de que é  perfeitamente  possível  que  a  autoridade  julgadora  busque,  com  respaldo  nas  normas  mais  acima mencionadas, elementos adicionais para a formação de sua convicção, porém a decisão  que exsurge da análise dessas provas deve ser devida e coerentemente fundamentada, forte no  dever geral de motivação das decisões e da proteção à boa­fé do contribuinte.  Quanto  às  despesas  com  instrução,  cabia  ao  recorrente  trazer  elementos  de  prova no sentido de que fazia jus à sua dedução consoante informado na Declaração de Ajuste  Anual.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Não desincumbiu, porém, desse ônus probatório que lhe competia conforme  o art. 333 do Código de Processo Civil, deixando, por conseguinte, de usufruir da vantagem  que  a  apresentação  desses  documentos  lhe  traria,  qual  seja,  a  apuração  do  imposto  de  renda  devido sobre os seus rendimentos com a dedução dessas despesas.  Mantém­se, portanto, a glosa levada a efeito pela fiscalização.  Ante  o  exposto,  concluo  o  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para fins de restabelecer a dedução de despesas médicas  no montante de R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos reais).  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 76DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 14367.000436/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. O vício capaz de tornar nulo o procedimento administrativo, bem como o lançamento é aquele que o macula de forma a impedir o exercício de direitos constitucionais do contraditório e ampla defesa. Ausente mácula que cause prejuízo insanável para a parte, não é possível que se reconheça a nulidade do ato. MATÉRIA ALHEIA AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. O CARF não conhece de matéria que não foi objeto do Auto de Infração e que deveria ser discutida em outro processo. APLICAÇÃO DE MULTA E PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. As decisões do CARF devem ser pautadas no princípio da legalidade, de forma que não cabe a esta Corte Administrativa afastar a responsabilidade objetiva do contribuinte, insculpida no art. 136 do CTN. Dessa forma a alegação de boa-fé não é capaz elidir a penalidade aplicada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-004.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto que integra o presente julgado. (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira Dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente da Turma), Wilson Antônio de Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira Dos Santos e Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. O vício capaz de tornar nulo o procedimento administrativo, bem como o lançamento é aquele que o macula de forma a impedir o exercício de direitos constitucionais do contraditório e ampla defesa. Ausente mácula que cause prejuízo insanável para a parte, não é possível que se reconheça a nulidade do ato. MATÉRIA ALHEIA AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. O CARF não conhece de matéria que não foi objeto do Auto de Infração e que deveria ser discutida em outro processo. APLICAÇÃO DE MULTA E PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. As decisões do CARF devem ser pautadas no princípio da legalidade, de forma que não cabe a esta Corte Administrativa afastar a responsabilidade objetiva do contribuinte, insculpida no art. 136 do CTN. Dessa forma a alegação de boa-fé não é capaz elidir a penalidade aplicada. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 129          1 128  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14367.000436/2009­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.185  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  AUTO ÔNIBUS INTEGRAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  NO  PROCEDIMENTO  FISCALIZATÓRIO.  O  vício  capaz  de  tornar  nulo  o  procedimento  administrativo,  bem  como  o  lançamento é aquele que o macula de forma a impedir o exercício de direitos  constitucionais do contraditório e ampla defesa.   Ausente mácula que cause prejuízo insanável para a parte, não é possível que  se reconheça a nulidade do ato.  MATÉRIA ALHEIA AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO.  O CARF não conhece de matéria que não  foi objeto do Auto de  Infração e  que deveria ser discutida em outro processo.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  E  PRINCÍPIO  DA  BOA­FÉ.  IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA LEGALIDADE.  As  decisões  do  CARF  devem  ser  pautadas  no  princípio  da  legalidade,  de  forma  que  não  cabe  a  esta  Corte Administrativa  afastar  a  responsabilidade  objetiva  do  contribuinte,  insculpida  no  art.  136  do  CTN.  Dessa  forma  a  alegação de boa­fé não é capaz elidir a penalidade aplicada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto que integra o presente julgado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 36 7. 00 04 36 /2 00 9- 09 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 21/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 14367.000436/2009­09  Acórdão n.º 2301­004.185  S2­C3T1  Fl. 130          2 (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira Dos Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente  da  Turma),  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira Dos Santos e Manoel Coelho Arruda Junior.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 21/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 14367.000436/2009­09  Acórdão n.º 2301­004.185  S2­C3T1  Fl. 131          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa AUTO ÔNIBUS  INTEGRAÇÃO  LTDA  em  face  da  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Campo Grande  (MS),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  e  mantendo o crédito tributário.     2. A fiscalização lavrou o Auto de Infração Debcad nº 37.251.207­0, no valor  total  de  R$1.595,04,  relacionado  à  GFIP’s,  as  quais  contenham  informações  inexatas,  incompletas ou omissas, conforme previsto no art. 32, IV, da Lei n. 8.212/1991 (CFL69).  3.  O  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.1/56)  aponta  que  foi  constituído  de  ofício o presente crédito previdenciário, em decorrência das seguintes constatações e adoção de  procedimentos no decorrer da ação fiscal:  a)  o  cálculo  da  multa  para  esse  tipo  de  infração  está  previsto  no  art.  32,  parágrafo 6º, da Lei nº 8.212, de 24.07.91, acrescentado pela Lei n. 9.528, de  10.12.97,  art.  284,  inciso  III  e art.  373. Regulamento da Previdência Social  RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06.05.99.  b)  nas  competências  02/2005  a  09/2005,  por  ser  mais  benéfica  ao  contribuinte, a multa por descumprimento de obrigações acessórias está sendo  cobrada de  acordo com a  legislação anterior,  levando­se  em consideração o  disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n º5.172, de 25.10.66 CTN.  c) as GFIP's  foram apresentadas com erros no preenchimento dos  seguintes  códigos: FPAS, SAT/RAT e TERCEIROS. Deveriam ter sido informados os  seguintes códigos: FPAS = 612; SAT/RAT = 3% e TERCEIROS = 3139, e  não FPAS = 507; SAT/RAT = 0% e TERCEIROS = 0000.  5.  A  contribuinte  tomou  ciência  da  autuação  em  08/01/2010,  e  apresentou  impugnação de fls.(24/35). No entanto, a DRJ de Campo Grande (MS) não acolheu a pretensão  da contribuinte, em acórdão lavrado com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  IMPUGNAÇÃO GENÉRICA.  PLENITUDE DO DIREITO DE DEFESA  Presentes  os  requisitos  legais  da  notificação  e  inexistindo  ato  lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao  direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito.   Fl. 137DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 21/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 14367.000436/2009­09  Acórdão n.º 2301­004.185  S2­C3T1  Fl. 132          4 A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir.  O princípio da ampla defesa é prestigiado na medida em que o  contribuinte  tem  total  liberdade  para  apresentar  sua  peça  de  defesa, com os argumentos que julga relevantes, fundamentados  nas normas que entende aplicáveis ao caso, e  instruída com as  provas que considera necessárias.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  CONFRONTO  ENTRE  A  LEGISLAÇÃO DA ÉPOCA DA INFRAÇÃO COM LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  A Administração deve aplicar a  lei nova a ato ou fato pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a prevista  na  lei  vigente ao  tempo de  sua prática,  assim observando, quando  da aplicação das alterações na legislação tributária referente às  penalidades,  a  norma  mais  benéfica  ao  contribuinte  (art.  106,  inciso II, alínea “c”, do CTN).   Presentes  os  requisitos  legais  da  notificação  e  inexistindo  ato  lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao  direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito.  MATÉRIA NÃO PERTINENTE AO PROCESSO  Não  cabe  à  Delegacia  de  Julgamento  manifestar­se  sobre  matéria não pertinente ao processo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”  6.  Cientificada  pessoalmente  da  decisão  em  18/11/2011  (fl.  68),  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  19/06/2013  (fls.  99/104),  trazendo  argumentos para a não manutenção do lançamento fiscal, sustentando em síntese que:  a) o  procedimento  fiscal  não  foi  norteado  segundo  a  previsão  legal  vigente  aplicada  à  espécie,  pois  não  considerou  aspectos  importantes  da  Lei  do  SIMPLES,  limitando­se  a  fazê­lo  sob  a  égide  de  Ato  Declaratório  de  Exclusão  do SIMPLES,  totalmente  passível  de  invalidação,  por  conter  erro  material, com consequente perda do objeto;  b) o agente fiscal não foi diligente em sua fiscalização, pois, no decorrer da  mesma,  não  deu  conhecimento  a  autuada  do  referido  Ato  Declaratório  de  Exclusão  do  Simples  de  n°.  153,  e  agindo  assim,  deixou  de  analisar  documentos importantes, os quais demonstram que a autuada não deixou de  recolher as contribuições devidas ao fisco, e o fez dentro da Lei, a exemplo  dos pagamentos dos  impostos e contribuições efetuados pela  impugnante, a  partir de janeiro/2007, tendo como forma de tributação o Lucro Real;  c)  sustenta  que,  não  agiu  de  má­fé,  que  pagou  todas  as  contribuições  e  impostos pelo Simples no ano de 2006, e a partir de 2007 pelo Lucro Real,  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 21/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 14367.000436/2009­09  Acórdão n.º 2301­004.185  S2­C3T1  Fl. 133          5 conforme  prova  nos  autos,  querendo  dizer,  que  a  invalidação  do  Ato  Declaratório e a nulidade do Auto de Infração não causará prejuízo ao fisco;  d) por  fim,  requer que seja demostrada a  insubsistência e  improcedência da  ação  fiscal,  e  que  seja  acolhido  o  presente  recurso  para  assim  cancelar  o  débito fiscal reclamado.   7. Sem contrarrazões do fisco, os autos  foram encaminhados a apreciação e  julgamento do Conselho.  É o relatório.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 21/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 14367.000436/2009­09  Acórdão n.º 2301­004.185  S2­C3T1  Fl. 134          6   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  FISCALIZATÓRIO  2. A recorrente alega que nenhum dos atos administrativos praticados possui  características  de  lançamento  tributário,  redundando  lesão  aos  princípios  do  devido  processo  legal, contraditório e ampla defesa.  3. Ao analisar a razões trazidas pela recorrente, entendo que a preliminar não  merece  acolhimento,  uma  vez  que  o  auto  de  infração  é  claro  e  de  fácil  compreensão,  possibilitando o exercício do contraditório e ampla defesa, como bem o fez o recorrente.  4. Às fls. 12 e 21 dos presentes autos, o auditor especificou de forma clara o  motivo da penalidade aplicada, senão, vejamos:    “Descrição  da  Infração: Apresentar  a  empresa o  documento a  que  se  refere  a  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,art.  32,  inciso  IV  e  paragrafo 3., acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  em  relação  aos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91,  art. 32,  IV e paragrafo 6.,  também acrescido pela Lei n. 9.528,  de  10.12.97,  combinado  com  o  art.  225,  IV  e  paragrafo  4.,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99.  Fundamentação legal da multa: Lei n. 8.212, de 24.07.91, art.  32, paragrafo 6., acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97 e  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048, de 06.05.99, art. 284, inciso III e art. 373.  Nas  demais  competências,  02/2006  a  09/2006,  por  ser  mais  benéfica ao contribuinte, a multa está sendo cobrada como multa  de mora  (24%),  de  acordo  com a  legislação  anterior,  lançada,  também, nos seguintes documentos: Al n° Al n° 37.251.201 ­ 1 ,  Al  n°  37.  37.251.202­0  e  Al  n°  37.251.203­8,  levando­se  em  consideração o disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei  n.  5.172,  de  25.10.66  ­  CTN,  ("Valor  Total  2"  é  superior  ao  "Valor  Total  1"  ­  ver  anexo  Demonstrativo  Geral  da  Multa  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 21/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 14367.000436/2009­09  Acórdão n.º 2301­004.185  S2­C3T1  Fl. 135          7 ANEXOS 01, 02 e 03). Nessas competências, o contribuinte está  sendo autuado, também, com base nas seguintes fundamentações  legais:”    5.  Ora,  no  trecho  acima  transcrito  é  possível  vislumbrar,  com  precisão,  os  dispositivos legais violados, bem como a fundamentação legal para a aplicação da multa.  6. Tendo em vista não houve prejuízo para a recorrente, não vislumbro vício  que enseja a punição com a nulidade do auto de infração ou da multa aplicada.  7.  Dessa  forma,  deixo  de  acolher  a  preliminar  arguida  por  entender  descabida.  DA EXCLUSÃO DO SIMPLES  8. O  recorrente  afirma que  o Ato Declaratório  nº  153/07,  que  o  excluiu do  SIMPLES,  seria  ilegal  e,  portanto,  nulo.  Ao  compulsar  os  autos  verifiquei  que  o  referido  assunto  não  foi  objeto  do Auto  de  Infração  questionado,  bem como não  foi  enfrentado  pelo  acórdão.   9. Como bem ressaltou o aresto recorrido, “a matéria passível de julgamento  é  delimitada  pelo  lançamento  de  ofício”.  Sendo  assim,  a  exclusão  do  SIMPLES  deve  ser  analisada em processo próprio e não nestes autos.  10. Diante disso, deixo de conhecer da matéria, por ser estranha ao Auto de  Infração.  DA MULTA APLICADA  11. A  recorrente  aduz  que  a multa  é  ilegal,  porquanto  ela  atuou  de  boa­fé.  Para  fundamentar  o  seu  pedido,  trouxe  à  lume  o  REsp  184.576/SP,  julgado  pela  2ª  Turma,  tendo como relatoria o Ministro Franciulli Neto.  12. Em que pese à alegação da recorrente, entendo que razão não lhe assiste,  vez que em Direito Tributário não há campo para que se analise o caráter subjetivo da ação do  agente, destacando­se que responsabilidade é de ordem objetiva.  13.  Outrossim,  cumpre  ressaltar  que  o  CARF  está  adstrito  ao  princípio  da  legalidade, devendo obediência ao art. 136 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe:    “Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ”     14. Nestes termos, entendo que a alegação de boa­fé não é capaz de elidir a  penalidade aplicada.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 21/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 14367.000436/2009­09  Acórdão n.º 2301­004.185  S2­C3T1  Fl. 136          8 CONCLUSÃO.  15.  Diante  do  que  foi  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos                                Fl. 142DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 21/1 1/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

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Numero do processo: 10680.725017/2010-03
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2007 a 01/07/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMALIZAÇÃO IRREGULAR. RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIAS LEGAIS A QUE SE DEIXOU DE ATENDER. DIREITO CREDITÓRIO A QUE SE VEDA O RECONHECIMENTO, POIS AUSENTE SEUS PRESSUPOSTOS LEGAIS. VERIFICOU-SE QUE HÁ TRABALHADORES QUE ESTÃO AUSENTES DAS GFIP’S E FOLHAS DE PAGAMENTO. DEIXOU-SE DE PROVAR A OCORRÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM RAZÃO DESTES TRABALHADORES. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.725017/2010­03  Acórdão n.º 2803­003.594  S2­TE03  Fl. 570          2   Relatório  Os  presentes  autos  cuidam  de  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso e Declaração de Compensação –PER/DCOMP, referente a retenção de 11%, da Lei  9.711/1998,  para  as  competências  11/2007;  12/2007;  01/2008;  03/2008;  05/2008  e  06/2008,  conforme pedidos, de fls. 01 a 51.  A DRF da circunscrição do contribuinte remeteu­lhe a  intimação, de fls. 52  recebida, em 17/12/2010, AR, fls.  53, onde, lhe faz diversas exigências.   O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório Nº 662/2010, que não  reconheceu o direito à restituição, em 31/08/2010, conforme AR, de fls. 34.  Penso  eu  que  a  requerente  em  razão  da  intimação  tenha  apresentado  os  documentos, de fls.  54 a 209; 212 a 358.  A  DRF  da  circunscrição  do  contribuinte  voltou  a  intimá­lo,  de  fls.  371  recebida, em 10/03/2011, AR, fls. 372, onde, lhe faz diversas exigências.  A empresa  requerente  respondeu a  intimação por meio dos  documentos, de  fls. 373 a 463; 467 a 482.  A DRH – Belo Horizonte emitiu o Despacho – Decisório Nº 520, fls. 483 e  484, através do qual indeferiu o pedido de restituição.  A  requerente,  em  19/059/2011,  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade, de fls. 487 a 502, acompanhada dos documentos, de fls. 503 a 509.  A empresa apresentou a petição, de fls. 530  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 02­42.218 ­ 8ª Turma  da DRJ/BHE, em 23/01/2013, fls. 533 a 537, pelo qual a Manifestação de Inconformidade foi  considerada improcedente e o direito crédito não foi reconhecido.  A empresa requerente tomou conhecimento do Acórdão, conforme AR, as fls.  539, recebido, em 14/03/2013.   A  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  em  08/04/2013,  conforme  petição,  de  fls.    543,  com  razões  recursais,  as  fls.  544  a  559,  desacompanhado  de  qualquer  documento.  As razões recursais são assim resumidas.   Mérito.  ·  que o crédito se origina de retenção de onze por cento sobre notas  fiscais de prestação de serviços, após a compensação destas com  os  recolhimentos  da  folha  de  salários,  devendo  ser  restituído  o  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.725017/2010­03  Acórdão n.º 2803­003.594  S2­TE03  Fl. 571          3 remanescente,  não  havendo  dúvidas  de  que  a  recorrente  sofre  retenção sobre as notas fiscais emitidas;  ·  que  despesas  de  viagens  e  estadias  não  sofrem  incidência  tributária, sendo irrelevante a sua menção no despacho decisório,  ainda,  que  as  despesas  de  viagem  e  estadia  fossem  pagas  como  ajuda  de  custo,  não  seriam  tributadas,  pois  não  possuem  caráter  salarial  ou  retributivo,  cita  MGD,  comentando  o  artigo  457,  da  CLT,  para  quem  a  diárias  independentemente  do  valor  não  tem  caráter  retributivo,  cita  o  entendimento  do  TST  sobre  ajuda  de  custo especial, para quem, ainda, que essa seja superior a 50% do  salário não se inclui no salário;  ·  que  o  despacho decisório  é baseado  e  ficções  e  presunções,  cita  JESM; GA;FF; GUC;  SM,  cabendo  ao  sujeito  ativo,  nos  termos  do artigo 142, do CTN, o ônus de provar a indevido praticado com  todos  os  seus  detalhes,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso,  cita  IGSM e volta a citar SM, que cabe ao fisco constituir e provar o  direito ao crédito tributário  ·  que a empresa provou a utilização de mão de obra na execução de  seus  serviços  de  forma  clara  e  objetiva  e  que  a  alegação  do  relatora  a  quo  é  inverídica  “a  contribuinte  não  discorda  da  fiscalização quando fala do pagamento de despesas a pessoas que não  figuravam nas folhas de pagamento e GFIP”, devendo a RFB apurar o  suposto débito da recorrente e restituir a diferença;  ·  que  houve  enriquecimento  ilícito  da  fazenda  ao  imputar  a  recorrente débito baseado em ficções e presunções, uma vez que  não  produziu  provas  cabais  quanto  a  existência  de  débito,  cita  MHD;  ocorrendo  tal  enriquecimento,  pois  a  fazenda  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sem  apurar  o  débito  da  recorrente,  sem  abatê­los dos PER/DCOMP apresentados;  ·  Dos  pedidos  e  requerimentos:  a)  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida, conhecido e provido o  recurso, cancelando­se  todas as  exigências  contidas  na  notificação;  b)  a  restituição  das  quantias  pleiteadas nos PER/DCOMP; c) protesta pela produção de  todos  os meios  de  prova  permitidos  em  direito;  d)  que  a  decisão  seja  motivada e fundamentada e comunicada à autuada, por escrito; e)  acolhimento  das  razões  para  que  seja  julgado  extinto  o  presente  feito.  O  órgão  preparador  não  reconheceu  a  tempestividade  do  recurso,  mas  a  indicou, fls. 560.  O autos foram remetidos ao CARF, fls. 560.  A  DRF  –  origem  remeteu  via  memorando  nº  DRF/BHE/CAC  –  Contorno/EAT – PRO nº 1.585, de 22 abril 2013, nova petição da empresa pela qual requer a  juntada de instrumento de mandato.   Fl. 571DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.725017/2010­03  Acórdão n.º 2803­003.594  S2­TE03  Fl. 572          4 Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 20/03/2014,  Lote 01, fls.  568.  É o Relatório.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.725017/2010­03  Acórdão n.º 2803­003.594  S2­TE03  Fl. 573          5 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira – relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   O  fisco  não  discorda  de  que  o  pedido  de  restituição  se  refere  ao  excedente  das  retenções da Lei 9.711/98, mas, por outro lado não confirma a existência do suposto crédito alegado  pela  recorrente,  uma  vez  que  os  documentos  apresentados  não  comprovaram  a  regularidade  das  contribuições devidas a seguridade social.  A restituição só existe se o contribuinte comprovar o seu direito a ela, nos termos do  artigo  89,  caput,  da  Lei  8.212/91  c/c  as  exigências  da  IN/RFB  900/2008,  ato  normativo  em  vigor  quando do requerimento desta restituição, muito menos duvidou o fisco que não há retenções em face  da prestação do serviços e das notas apresentadas, este não é o foco da questão.   O artigo 28, parágrafo 8º, alínea “a”, da Lei 8.212/91, a seguir transcrito, é claro em  dizer que as diárias  integram a remuneração pelo seu valor  total, quando excederem a cinquenta por  cento desta.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   § 8º  Integram o salário­de­contribuição pelo  seu valor  total:  (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   a) o total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por cento da  remuneração  mensal;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)   Dessa  forma,  sendo  um  comando  legal  qualquer  outra  interpretação  é  irrelevante,  pois a Administração Pública, na qual inclui­se o fisco tem do dever constitucional de observar as leis,  artigo 37, caput, da CRFB/88.  A ajuda de custo mencionada pela recorrente tem outra finalidade e não visa a suprir  as necessidades de despesas em razão de viagem, basta ler a alínea “g”, do parágrafo 9º, do artigo 28,  da Lei 8.212/91 e mesmo que o contribuinte recorrente chamasse de ajuda de custo, aquilo que é pago  para  suprir  as  necessidades  do  trabalhador  quando  em  viagens  a  serviço,  tal  parcela  em  verdade  é  diária,  pois  não  importa  o  nomem  iuris,  nas  sim  natureza  jurídica  da  verba,  artigo  4º,  I,  da  Lei  5.172/66.  As decisões do TST citadas pelo contribuinte, buscando demonstrar que a diária não  é base de cálculo da contribuição leva a interpretação diametralmente oposto, baste ler a citação feita  pela recorrente que ora transcrevo, pois a decisão do TST muito bem separa ajuda de custo e diárias,  deixando claro que essas últimas quando excedente de cinquenta por cento da remuneração integra a  base de cálculo da contribuição.   Fl. 573DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.725017/2010­03  Acórdão n.º 2803­003.594  S2­TE03  Fl. 574          6    O despacho decisório  não  está  baseado  em  ficções  ou  presunções, mas  na  simples  constatação feita na documentação apresentada pela recorrente no curso do processo de restituição, de  que  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  e  as  folhas  de  pagamento  não  registram  e  não  contém  todos  os  trabalhadores  que  prestam  serviços  para  a  empresa,  haja  vista  que  muitos  prestadores  de  serviços  foram encontrados na escrituram contábil e fiscal, não se encontram relacionados na GFIP e nas folhas  de pagamento, conforme no itens 5 a 9, do DD, de fls.  483 e 484, bem como assevera, ainda, o item  12,  que  não  há  restituição  a  ser  feita  na  competência  01/2008,  pois  o  contribuinte  já  se  compensou  desse valor na competência 02/2008, conforme GFIP apresentada.   Desta forma, fica evidente que o rol de doutrinas citadas não se aplicam ao caso, pois  não  há  ficção  ou  presunção,  mas  sim  situações  comprovadas  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, bem como no presente caso não temos lançamento como se demonstrará abaixo.  O contribuinte está equivocado no presente caso não se aplica o artigo 142, da Lei  5.172/66, pois  o presente processo não encerra  lançamento  tributário de  ofício,  ou  seja,  lançamento  feito pelo fisco, o presente feito gira m torno de pedido de restituição feito pelo contribuinte e nesta  caso  cabe  a  ele  atender  ao  contido  no  artigo  89,  da  Lei  8.212/91  e  na  IN/RFB  900/2008,  ato  que  disciplina o pedido de restituição.   Assim, o ônus da prova não é do fisco, mas sim do contribuinte, ele é que tem que  provar que é detentor do direito creditório que está sendo reclamado, aplicando­se no presente caso, o  artigo 333, I, da Lei 5.869/73 c/c o artigo 16, §4º, do Decreto 70.235/72.  Novamente, equivoca­se a recorrente não há alegação inverídica no acórdão a quo,  pois o fisco não disse que a recorrente requerente da restituição não demonstrou a utilização da mão de  obra, até porque não há retenção se não houver cessão de mão de obra isso é inerente a sistemática de  tributação, o que o acórdão de primeiro grau afirmou foi o que a DRF constatou a utilização de mão de  obra  que  não  está  declarada  em  GFIP  e  nas  folhas  de  pagamento,  o  que  permite  concluir  que  há  recolhimento a menor da contribuição previdenciária em razão dessa omissão.  A recorrente comete mais um equivoco, o fisco não está se enriquecendo de forma  ilícita, pois ele não está exigindo contribuição que não lhe é devida, mas sim é o contribuinte que esta  querendo buscar  tal  enriquecimento, uma vez que não prova o  seu direito a  restituição, pois o  fisco  demonstrou que a  recorrente não declara  em seus documentos  fiscais  a  totalidade dos  trabalhadores  que utiliza, bem como a massa salarial e muito menos o recolhimento das contribuições relativas a tais  trabalhadores.   O  fisco  não  é  órgão  consultor  do  contribuinte  cabe  a  ele  contribuinte  promover  o  adequado  preenchimento,  fornecimento  e  gerenciamento  das  informações  e  documentos  fiscais,  tributários, trabalhistas, comerciais e contábeis que permitam o correto recolhimento das contribuições  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.725017/2010­03  Acórdão n.º 2803­003.594  S2­TE03  Fl. 575          7 sociais  previdenciárias,  a  ausência  de  informações  corretas  e  adequadas,  como  a  não  declaração  de  trabalhadores  em  GFIP  e  sua  não  inclusão  em  folha  de  pagamento,  leva  a  convicção  de  que  a  totalidade  das  contribuições  não  estão  sendo  recolhidas,  e,  é  dever  do  contribuinte  regularizar  tal  situação e não do fisco e para isso que servem as declarações retificadoras, bem como recolhimento  espontâneo de dívidas e a possibilidade de confissão de dívida com seu eventual parcelamento, mas tal  regularização  é  dever  do  contribuinte,  o  fisco  não  tem  a obrigação  de  fiscalizar  o  contribuinte para  regularizar a sua documentação declarada ou preenchida incorretamente.  Cabe  ao  contribuinte provar a  regularidade de  sua  atuação e  seu direito  creditório,  nos termos exigidos pela legislação.  Assim  sendo,  não  comprovado  pelo  contribuinte  a  regularidade  das  informações,  declarações e os  recolhimentos previdenciários efetivados e não demonstrado a existência do direito  creditório não há como reconhecer o pleito, rejeitando, pois, todos os pedidos da recorrente, exceto o  de cientificação escrita, uma vez que essa é a determinação  legal e a prática do  fisco,  sendo pedido  desnecessário.  Indefiro  o  pedido  de  produção  de  provas  posteriores,  pois  aplica­se  a  esse  o  que  determina o artigo 16, § 4º, do Decreto 70.235/72.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira – Relator.                             Fl. 575DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
5725251 #
Numero do processo: 14041.000153/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1996 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão da matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2402-004.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000153/2009­21  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­004.404  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIA ENGENHARIA S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1996 a 31/12/1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  para  a  rediscussão  da  matéria  enfrentada no acórdão embargado.  Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão  embargado, rejeita­se a pretensão da embargante.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar os embargos opostos.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente    Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 01 53 /2 00 9- 21 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  em  face  do  acórdão  que  reconheceu  a  nulidade material  do  lançamento,  por  ausência  de  comprovação  da  ciência  do  resultado  do  julgamento  que  declarou  a  nulidade  formal  do  lançamento  anterior,  assim  ementado:  “LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  FOI  REALIZADO  DENTRO  DO  PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO MATERIAL.   Conforme  previsto  no  art.  173,  II,  do  CTN,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  anos  contados da data em que se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data  em  que  o  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  que  anulou  o  lançamento  anterior,  o  lançamento  é  nulo  por  vício  material,  vez  que  não  restou  comprovado  que  o  lançamento  substituto  foi  realizado dentro do prazo decadencial.   Recurso Voluntário Provido.”  A  Embargante  sustenta  que  o  acórdão  foi  omisso  e  contraditório  em  sua  fundamentação,  haja  vista  que:  (i)  é  fato  incontroverso  que  o  contribuinte  foi  intimado  em  18/02/2004  das  decisões  que  anularam  as  NFLD’s  por  vício  formal;  (ii)  de  acordo  com  o  próprio contribuinte, a notificação teria ocorrido em fevereiro de 2004; (iii) o contribuinte não  se opôs à data da intimação, defendendo  tão somente que o prazo decadencial de que  trata o  art.  173,  inc.  II  do  CTN  deveria  contar  a  partir  da  data  da  prolação  dos  acórdãos;  (iv)  nos  termos  do  art.  334  do Código Civil,  não  depende  de prova os  fatos  tidos  no  processo  como  incontroversos; (v) os atos administrativos estão revestidos de presunção de veracidade; e (vi)  ainda que se entenda não existir prova do recebimento da intimação, deve­se reconhecer que o  Embargado  foi  intimado  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72, art. 23, § 2º, inciso II.  É o relatório.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 14041.000153/2009­21  Acórdão n.º 2402­004.404  S2­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Analisando  os  embargos  opostos  tempestivamente,  constata­se  que  os  mesmos  não  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  art.  65  do  Regimento  Interno do CARF, conforme apreciação realizada abaixo.  Como se verifica no presente caso,  foi  travada discussão acerca da data em  que o contribuinte teria sido intimado das decisões que anularam os lançamentos paradigmas,  de forma a possibilitar a correta contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, inc. II do  CTN.  Diante  das  questões  levadas  à  apreciação,  este  Conselho  determinou  que  a  fiscalização juntasse aos autos o documento que comprovasse a data em que o contribuinte foi  notificado das decisões anuladas.  Após a fiscalização ter  informado que os documentos solicitados não foram  localizados, este Conselho anulou o lançamento por vício material, sob o argumento de que a  comprovação  da  data  da  intimação  das  decisões  anuladas  é  condição  material  para  o  lançamento realizado sob a égide do art. 173, inc. II do CTN.  Mesmo  após  as  dúvidas  levantadas  no  processo  e  a  resposta  dada  pela  fiscalização  quando  da  realização  da  diligência,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  os  presentes  embargos sustentando que “é fato incontroverso neste feito que o Embargado foi intimado 18  de fevereiro de 2004, por via postal”.  Contudo, vale reprisar que não há nos autos qualquer documento que ateste o  recebimento da  intimação pelo Embargado, para  fins de contagem do prazo decadencial, não  havendo que se falar em “fato incontroverso”.  Como já exposto no v. acórdão embargado, a fiscalização não comprovou a  data  da  intimação  das  decisões  que  anularam  os  lançamentos  anteriores,  não  sendo  possível  realizar a contagem do prazo decadencial de que trata o art. 173, inc. II do CTN.  Não  é  possível  utilizar­se  de  teses  subjetivas  para  buscar  suprir  requisito  inerente a qualquer lançamento realizado com suporte no art. 173, inc. II do CTN, qual seja, a  data da intimação da decisão que anulou o lançamento anterior.  Outrossim, o fato é tão controverso que a própria Embargante pontuou que,  “ainda que se entenda não existir prova do recebimento da intimação”, deve ser considerado  que o embargado foi intimado quinze dias após a data da expedição da intimação, nos termos  do Decreto nº 70.235/72, art. 23, § 2º, inciso II, abaixo transcrito:  “Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio  ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 eleito  pelo  sujeito  passivo; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  § 2° Considera­se feita a intimação: (...)  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997)”  Para a aplicação do dispositivo acima, é essencial que haja a comprovação do  envio  da  intimação  e  a  “prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo”,  hipótese  em que,  sendo omitida  a  data  do  recebimento,  serão  considerados  quinze  dias após a data da expedição da intimação.   Entretanto, não se verificam tais requisitos no processo, não havendo que se  falar na aplicação da referida norma.  Alega a Embargante também que o Embargado nunca arguiu que a intimação  teria  ocorrido  em  data  diversa  daquela  apontada  pelo  Fisco,  ou  ainda  que  não  teria  sido  intimado das referidas decisões, tornando­se incontroversa a data da intimação.  Contudo,  independentemente  de  ter  atacado  os  pontos  acima,  arguiu  o  Embargado  a  decadência  do  lançamento,  a  qual  só  pode  ser  devidamente  analisada  com  a  comprovação da data da intimação da decisão que anulou o lançamento anterior.  Nesse sentido, caso não fosse esse o entendimento, estar­se­ia convalidando  um  lançamento  com fundamentação deficiente, possivelmente decaído, em patente ofensa  ao  art. 142 do CTN, o que não se admite.   Por essas razões, conclui­se que não há contradição ou omissão no v. acórdão  embargado,  visando  os  presentes  embargos  apenas  a  rediscussão  da  matéria,  o  que  não  é  possível nos termos do art. 65 do Regimento Interno do CARF.  Ante  o  exposto,  voto  pela  REJEIÇÃO  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO opostos pela Fazenda Nacional.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                              Fl. 153DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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5684743 #
Numero do processo: 19515.000066/2003-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do auto de infração que tenha sido lavrado com obediência irreparável dos requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72. ACÓRDÃO DRJ. NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das nulidades previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, não há que se falar em nulidade do acórdão da DRJ, o qual abordou sistematicamente todos os argumentos trazidos na impugnação, não trazendo nenhum prejuízo ao direito de ampla defesa do contribuinte. COFINS. BASE DE CÁLCULO. TAXA DE EMBARQUE. PEDÁGIO. INCIDÊNCIA. LEI 9.718/98. Embora sejam cobrados destacadamente no preço das passagens de transporte rodoviário de passageiros, estes valores integram a receita operacional das empresas de transporte, integrando a base de cálculo da Cofins. COFINS. OUTRAS RECEITAS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, deve ser excluída da incidência da Cofins as receitas não operacionais do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3301-002.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez, Fábia Regina Freitas e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo que davam provimento total. Apresentou declaração de voto o Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Francisco de Paula Chagas Netto, OAB/RJ 137907. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Paulo Puiatti, Fábia Regina Freitas, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do auto de infração que tenha sido lavrado com obediência irreparável dos requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72. ACÓRDÃO DRJ. NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das nulidades previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, não há que se falar em nulidade do acórdão da DRJ, o qual abordou sistematicamente todos os argumentos trazidos na impugnação, não trazendo nenhum prejuízo ao direito de ampla defesa do contribuinte. COFINS. BASE DE CÁLCULO. TAXA DE EMBARQUE. PEDÁGIO. INCIDÊNCIA. LEI 9.718/98. Embora sejam cobrados destacadamente no preço das passagens de transporte rodoviário de passageiros, estes valores integram a receita operacional das empresas de transporte, integrando a base de cálculo da Cofins. COFINS. OUTRAS RECEITAS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, deve ser excluída da incidência da Cofins as receitas não operacionais do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 236          1 235  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000066/2003­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.394  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  Auto de Infração ­ Cofins  Recorrente  VIAÇÃO COMETA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não há que se falar em nulidade do auto de infração que tenha sido lavrado  com obediência irreparável dos requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº  70.235/72.  ACÓRDÃO DRJ. NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA.  Não se verificando a ocorrência de nenhuma das nulidades previstas no art.  59 do Decreto nº 70.235, não há que se falar em nulidade do acórdão da DRJ,  o  qual  abordou  sistematicamente  todos  os  argumentos  trazidos  na  impugnação,  não  trazendo  nenhum  prejuízo  ao  direito  de  ampla  defesa  do  contribuinte.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  TAXA  DE  EMBARQUE.  PEDÁGIO.  INCIDÊNCIA. LEI 9.718/98.  Embora sejam cobrados destacadamente no preço das passagens de transporte  rodoviário  de  passageiros,  estes  valores  integram  a  receita  operacional  das  empresas de transporte, integrando a base de cálculo da Cofins.   COFINS.  OUTRAS  RECEITAS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.  Tendo  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  deve  ser  excluída  da  incidência  da  Cofins  as  receitas  não  operacionais do contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 00 66 /2 00 3- 89 Fl. 255DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 19515.000066/2003­89  Acórdão n.º 3301­002.394  S3­C3T1  Fl. 237          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Fábia  Regina  Freitas e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo que davam provimento total. Apresentou  declaração de voto o Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Fez sustentação  oral pela recorrente o advogado Francisco de Paula Chagas Netto, OAB/RJ 137907.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  José  Paulo  Puiatti,  Fábia  Regina  Freitas,  Jacques  Maurício Ferreira Veloso de Melo e Andrada Márcio Canuto Natal.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 19515.000066/2003­89  Acórdão n.º 3301­002.394  S3­C3T1  Fl. 238          3 Relatório  Por economia processual e por bem relatar os fatos até aquele momento adoto  o relatório elaborado pela decisão recorrida, abaixo transcrito:  Trata  o  presente  processo  de Auto  de  Infração  de  fls.  101/103,  lavrado  em  decorrência  de  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  nos  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  novembro  de  2002, no montante de R$ 638.827,07.  2. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 94/96), o auditor fiscal informa:  (...)  Através  da  análise  do  Anexo  5  das  Verificações  Obrigatórias  —  demonstrativo  das  bases  de  cálculo  e  recolhimentos  efetuados  e  declarados  relativos à COFINS — preparados e assinados pelo Contribuinte, constatamos que  houve insuficiência de valores declarados nos períodos base do ano calendário de  2002, conforme resumimos no demonstrativo a seguir:  (...)  Anexamos  aos  autos  os  Quadros  do  Anexo  5  relativos  às  Verificações  Obrigatórias, com demonstrativos das bases de cálculo e recolhimentos efetuados e  declarados, preparados e assinados pelo Contribuinte, conferidos por amostragem  com seus registros contábeis, que serviram de base para apuração do demonstrativo  acima e conforme consta em Termo de Constatação, anexo aos autos, entregue ao  Contribuinte.  Anexamos  também  Demonstrativo  das  contas  contábeis  que  compõem  os  valores  do  faturamento  do Contribuinte,  onde  constam  suas  receitas  de  serviço  e  também outras receitas conceituadas como faturamento conforme disposto na Lei n°  9.718/98 e as fichas de Razão respectivas correspondentes aos meses mencionados  no quadro acima, onde foram constatados insuficiência de valores declarados.  Assim, diante do exposto, será constituído de ofício o crédito tributário, que  se  fará  pelas  diferenças  apuradas  no  demonstrativo  acima,  nos  períodos­base  respectivos,  relativamente  à  insuficiência  de  valores  declarados,  apurados  em  trabalho de "verificações obrigatórias" de conformidade com o disposto na Portaria  Cofis n° 28/02, com as alterações da Portaria Cofis n°50/02.  (...)  3.  Regularmente  cientificada  em  14  de  janeiro  de  2003,  a  contribuinte  apresentou,  em  13  de  fevereiro  de  2003,  a  Impugnação  de  fls.  108/119,  na  qual  requer o cancelamento do auto de infração e alega, em síntese e fundamentalmente,  que:  3.1. o Auto de Infração seria nulo, pois teria ocorrido cerceamento do direito  de  defesa;  seriam  também  causas  de  nulidade:  se  trata  de  uma  exação  indevida,  abusiva e arbitrária (...) que se afasta da verdade dos fatos; não teria sido produzida  a  devida  prova  no  procedimento  fiscal  da  existência,  efetiva,  das  alegadas  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 19515.000066/2003­89  Acórdão n.º 3301­002.394  S3­C3T1  Fl. 239          4 insuficiências; o Auditor Fiscal não teria definido corretamente a infração  imputada ao sujeito passivo; não teria sido convenientemente informado ao  sujeito passivo a origem das divergências apontadas; estaria ausente do Auto de  Infração  seu  pressuposto  básico,  que  é  a  legalidade;  existiria  erro  na  identificação da matéria tributável, e conseqüentemente, na determinação da própria  exação fiscal; e ainda:  Em  face  da  própria  falta  de  precisão  e  clareza  na  determinação  da matéria  tributável  (...)  não  há  que  se  falar  em  ocorrência  de  "fato  gerador"  e,  por  via  de  conseqüência,  em  constituição  de  crédito  tributário  (lançamento),  eis  que,  não  se  encontram  presentes  e  comprovados  seus  elementos  configuradores  no  auto  de  infração  impugnado,  de modo  a  possibilitar  ao  contribuinte  o  amplo  exercício  do  direito de defesa, diante da punição imposta pelo Estado.  (...) vale ressaltar a impropriedade técnica da exação ao utilizar — de forma  vaga e ambígua — as expressões "Valor Tributável ou Contribuição".  Não  se  tem,  pois,  claramente  definida  a  matéria  tributável  apurada  pelo  Agente do Fisco e, conseqüentemente, determinada com precisão a exigência fiscal,  diante da forma dúbia com que se apresenta no auto de infração (valor tributável ou  contribuição),  pelo que  se  torna patente  a  imprestabilidade da peça básica para os  fins previstos na legislação tributária.  3.2. no mérito, inexistiriam as diferenças apuradas pelo auditor fiscal, pois as  alegadas diferenças  imputadas decorreram do equivocado entendimento do Agente  do  Fisco  de  que  não  poderiam  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  COFINS  as  parcelas  meramente  recebidas  pela  impugnante,  em  nome  de  terceiros  e  a  estes  transferidas, relativamente à taxa de embarque e ao pedágio;  3.3. a multa lançada seria indevida, abusiva e arbitrária.  4.  Por  fim,  a  contribuinte  requereu  a  realização  de  perícia ou  diligência,  de  modo  a  demonstrar,  com  base  em  seus  registros  contábeis  e  na  documentação  respectiva,  que  as  bases  de  cálculo  da  contribuição  foram  apuradas  corretamente,  inexistindo, conseqüentemente, as alegadas divergências (...).  Ao julgar referida impugnação a 5ª Turma da DRJ/Campinas­SP, proferiu o  Acórdão nº 9.605, de 08/06/2005, assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002  Ementa:  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  Inexiste  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa  quando  o  contribuinte  demonstra  ter  pleno  conhecimento  dos  fatos  imputados  pela  fiscalização, bem  como  da  legislação  tributária  aplicável,  exercendo  seu  direito  de  defesa de forma ampla na impugnação.  BASE  DE  CÁLCULO.  PEDÁGIO.  TAXA  DE  EMBARQUE.  EXCLUSÃO.  INADMISSIBILIDADE.  A  Constituição  Federal  não admite redução da base de cálculo de tributo sem expressa  previsão legal. Os valores cobrados juntamente com o valor da  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 19515.000066/2003­89  Acórdão n.º 3301­002.394  S3­C3T1  Fl. 240          5 passagem de ônibus rodoviário a título de pedágio e de taxa de  embarque integram a base de cálculo da Cofins.  MULTA DE OFICIO. O tributo não recolhido e não declarado,  que  não  esteja  com a  exigibilidade  suspensa no  início  da  ação  fiscal,  deve  ser  lançado  acrescido  da  multa  de  ofício.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação tributária vigente no País.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  O  controle  de  constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  e,  no  sistema  difuso, centrado em última instância revisional no STF.  Lançamento Procedente  Não  concordando  com  referida  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  por meio  do  qual,  reforça  todas  as  alegações  trazidas  em  sua  impugnação  e  que  podem ser assim resumidas:  ­ solicita a nulidade da decisão recorrida por esta ter se afastado do princípio  da  legalidade  ao  deixar  de  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento,  o  qual  “tratava  de  uma  imposição  fiscal  com  notório  cerceamento  do  direito  de  ampla  defesa  com  os  meios  e  os  recursos a ela  inerentes, assegurados aos litigantes pelo art. 5º, LV, da Constituição”. Afirma  também que a decisão é nula, por ter sido tendenciosa no sentido de simplesmente convalidar o  lançamento  sem  analisar  todos  os  argumentos  apresentados  na  impugnação  e  por  não  reconhecer  que  o  lançamento  afastou­se  do  princípio  da  legalidade,  citando  jurisprudência  administrativa firmando que “o lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador  do tributo...”;  ­  cita  doutrina  especializada,  para  defender  que  houve  cerceamento  do  seu  direito  de  ampla  defesa,  sendo  “os  atos  administrativos  nulos  quando  infringem,  de  forma  explícita ou implícita, o princípio da legalidade, já que a atividade administrativa, em regra, é  vinculada a preceitos legais e regulamentares. Ao exercê­la, a autoridade pública não tem livre  arbítrio, devendo pautar seus atos pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e  publicidade (Constituição, art. 37)”;  ­  afirma  que  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  que  o  agente  fiscal  “demonstrou  total  desprezo  pela  regra  contida  no  referido  art.  112  do  Código  Tributário  Nacional, visto que a legislação tributária que define infrações ou lhe comine penalidades deve  ser interpretada de maneira mais favorável ao sujeito passivo em caso de dúvidas...”;  ­  defende  que  houve  ilegítima  inversão  do  ônus  da  prova,  pois  o  auto  de  infração estaria instruído sem os elementos de prova necessários e suficientes para caracterizar  a infração, o que estaria obrigando o contribuinte a fazer prova negativa;  ­ que as divergências constatadas no auto de infração não existiram e que a  escrituração da recorrente “retrata com absoluta precisão e fidelidade as bases de cálculo sobre  as quais incidiram as contribuições pagas...”;  ­  que  o  lançamento  decorreu  da  indevida  inclusão  na  base  de  cálculo  da  Cofins  dos  valores  referentes  a  recebimentos  das  “taxas  de  embarque”  e  “pedágio”  que  são  cobrados pela  recorrente mas são  receitas de  terceiros  e não  integram o  faturamento que  é  a  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 19515.000066/2003­89  Acórdão n.º 3301­002.394  S3­C3T1  Fl. 241          6 base  de  cálculo  da  contribuição.  Neste  sentido  afirma  que  tais  valores  são  receitas  do  Departamento de Estradas e Rodagens – DER, das concessionárias públicas e administradoras  de estações rodoviárias em nome de quem seriam incidentes a Cofins;  ­ faz uma abordagem da natureza jurídica da “taxa de embarque”, que seria  uma  tarifa pública que é cobrada  em favor do concessionário do bem público que é cobrada  pelo  recorrente  à  ordem  do  detentor  do  direito  de  exploração  do  terminal  rodoviário,  constituindo receita deste e obrigação da transportadora;  ­ argumenta que a existência de terminais rodoviários não é uma necessidade  da  empresa  de  transporte,  mas  uma  obrigação  do  Estado  com  o  usuário  do  sistema  de  transporte  e  que  a  tarifa  de  utilização  é  paga  pelo  usuário  ao  terminal  rodoviário,  por  intermédio  da  transportadora,  numa  relação  jurídica  de  natureza  pública.  Dessa  forma  seria  inquestionável  que  o  valor  arrecadado  pela  recorrente  a  título  de  tarifa  de  utilização  de  terminais  não  constitui  uma  receita  no  sentido  jurídico  da  palavra,  mas  sim  um  recurso  de  terceiro que deverá ser repassado no prazo determinado ao titular do crédito. Sustenta que para  que a taxa de embarque seja considerada receita da transportadora ela deveria ser integrada à  tarifa de serviço cobrada linearmente de todos os usuários, o que não acontece, quando o seu  usuário  não  utiliza  o  terminal  de  passageiros  e  a  passagem  é  comercializada  no  interior  do  veículo;  ­  que  os  recebimentos  a  título  de  “taxa  de  embarque”  não  estão  compreendidos  na  condição  jurídica  das  receitas  operacionais  da  recorrente,  cuja  incidência  estaria  prevista  no  art.  2º  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  a  não  ser  que  o  entendimento  da  Receita Federal seja pela aplicação do disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, declarado  inconstitucional pelo STF, o que seria um desrespeito com a decisão da Suprema Corte;  ­  cita  jurisprudência  administrativa  e  judicial  que  estariam  em  consonância  com  a  tese  de  que  tais  receitas  não  seriam  próprias  da  recorrente  e  deveriam  ser  tributadas  somente pelo titular das receitas;  ­  afirma que ao pedágio  se aplicariam as mesmas questões e disposições  já  destacadas para o taxa de embarque;  ­ a respeito do pedágio, cita a sua regulamentação pela Resolução ANTT nº  1.430/2006,  e  conclui  que  não  se  trata  de  uma  receita  no  sentido  jurídico  de  ingresso  de  recursos  financeiros,  mas  de  simples  reembolso  da  importância  despendida  com  o  pedágio.  Para um melhor entendimento, informa que a lotação total do ônibus é 46 poltronas, enquanto  o índice de aproveitamento previsto na planilha tarifária é 61%, dividindo o reembolso do valor  total do pedágio de determinado trecho por 28,06 passageiros.  É o relatório.          Fl. 260DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 19515.000066/2003­89  Acórdão n.º 3301­002.394  S3­C3T1  Fl. 242          7   Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  NULIDADE DO LANÇAMENTO  Desde  sua  impugnação  o  contribuinte  afirma  que  o  lançamento  deve  ser  declarado  nulo  por  ter  sido  lavrado  com  cerceamento  do  seu  direito  de  ampla  defesa  assegurado aos  litigantes pelo art. 5º, LV da CF. Afirma que o agente  fiscal  não  respeitou o  princípio da  legalidade  tributária ao não efetuar o  lançamento com observância dos preceitos  legais, art. 112 e 142 do CTN. Sustenta que teria sido invertido o ônus da prova, pois o auto de  infração estaria instruído sem os elementos de prova necessários e suficientes para caracterizar  a infração praticada.  A respeito do lançamento tributário, assim dispõe o CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.(Destaquei)  O presente lançamento tributário está consubstanciado pelo auto de infração  que  se  encontra  às  fls.  98/110  (sempre  numeração  do  processo  digitalizado)  e  também  por  todos os elementos de prova juntados ao processo. Neste sentido, vale ressaltar as planilhas de  fls.  14/15 denominadas  “DEMONSTRAÇÃO DAS CONTAS CONSIDERADAS NA BASE  DE CÁLCULO DO PIS E COFINS – 2002” e  também as cópias das  fichas do Livro Razão  juntados às fls. 16/87. Portanto a primeira alegação do contribuinte de que não foi apontado a  matéria tributável é totalmente insustentável pela simples leitura dos elementos processuais. Na  citada  planilha  constam  todos  os  valores  considerados  na  apuração  da matéria  tributável  em  detalhes, que foram retiradas das contas escrituradas de receitas do contribuinte e espelhadas  nas fichas do Livro Razão. Portanto o lançamento está em conformidade com o disposto no art.  142 do CTN.  O contribuinte  afirma ainda que não  foi  observado o  art.  112 do CTN, que  assim dispõe:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 19515.000066/2003­89  Acórdão n.º 3301­002.394  S3­C3T1  Fl. 243          8 I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Esta alegação é totalmente infundada. Não se extrai do lançamento qualquer  dúvida a respeito da capitulação legal do fato, da materialidade do lançamento, da autoria e da  natureza da penalidade aplicável, a exigir uma interpretação mais favorável ao contribuinte.   No  presente  caso  o  auto  de  infração  somente  seria  nulo  se  tivesse  sido  lavrado por pessoa incompetente ou sem fundamentação legal, conforme dispõe o Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, art. 59, inciso I:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...).  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.”  Dispõe ainda o art. 10 do Decreto nº 70.235/72 os pré­requisitos necessários  ao auto de infração:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  No presente caso, o auto de infração em discussão foi  lavrado por Auditor­ Fiscal  da Receita  Federal  (RFB),  servidor  competente  para  exercer  fiscalizações  externas  de  pessoas jurídicas e, se constatadas faltas na apuração do cumprimento de obrigações tributárias,  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 19515.000066/2003­89  Acórdão n.º 3301­002.394  S3­C3T1  Fl. 244          9 por  parte  da  fiscalizada,  tem  competência  legal  para  a  sua  lavratura,  com  o  objetivo  de  constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício.  Do  seu  exame,  verificamos  que  nele  estão  demonstradas  as  infrações  imputadas  à  recorrente,  a  fundamentação  da  exigência  do  imposto  e  das  cominações  legais,  bem como consta com clareza a descrição dos fatos e o enquadramento legal. Não houve, no  caso o alegado cerceamento do direito de defesa. Ao contrário, a impugnação apresentada pelo  contribuinte demonstra indubitavelmente de que ele detinha  todas as  informações necessárias  para exercer este direito.  Portanto, afasto a preliminar de nulidade do auto de infração.  NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA  Em síntese o contribuinte solicita a nulidade do Acórdão da DRJ por este ter  se afastado do princípio da legalidade ao deixar de reconhecer a nulidade do lançamento e que  a  decisão  teria  sido  tendenciosa  no  sentido  de  simplesmente  convalidar  o  lançamento  sem  analisar todos os argumentos apresentados na impugnação.  Não existe nulidade do acórdão,  simplesmente pelo  fato de  ter  reconhecido  que  o  lançamento  tributário  não  se  afastou  do  princípio  da  legalidade.  De  fato  o  acórdão  recorrido enfrentou esta preliminar de nulidade do  lançamento e a afastou basicamente pelas  mesmas razões que fiz ao abordar esta questão na análise desta preliminar no item anterior.  O  contribuinte  não  tem  razão  em  afirmar  que  a  decisão  foi  tendenciosa  no  sentido de simplesmente convalidar o lançamento. Ao contrário, ela convalidou o lançamento  utilizando­se de argumentos legais e consistentes e que estão sendo objetos de contestação no  presente  recurso voluntário. O contribuinte  acusa de  forma genérica que o  acórdão não  teria  analisado  todos  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  sem  apontar  no  entanto  quais  argumentos deixaram de ser enfrentados. Na minha avaliação a decisão recorrida foi elaborada  com  argumentos  claros  e  exaustivos  a  respeito  da manutenção  do  lançamento  e  não  trouxe  qualquer prejuízo à defesa do contribuinte.  Desta forma, também afasto a preliminar de nulidade da decisão recorrida.  MÉRITO  No mérito o contribuinte contesta somente a inclusão das receitas decorrentes  da “taxa de embarque” e do “pedágio” na base de cálculo da Cofins.  A  tributação  da Cofins  no  período  estava  submetida  à  Lei  nº  9.718/98  que  assim dispunha em seus art. 2º e 3º:   Art. 2° As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.    Art. 3º O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 19515.000066/2003­89  Acórdão n.º 3301­002.394  S3­C3T1  Fl. 245          10  § 1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.    § 2º Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:    I ­ as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário    II ­ as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido computados como receita;     III ­ os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo Poder Executivo; .(Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  (...)  Tem­se  que  o  §  1º  do  art.  3º,  acima  transcrito,  foi  julgado  inconstitucional  pelo Supremo Tribunal Federal e teve reconhecida sua repercussão geral por questão de ordem  no Recurso Extraordinário 585.235­1 MG, que foi assim ementado:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  Social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel Orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ de 1º.9.2006; Res nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MGm  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  Tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É  inconstitucional  a  ampliação  da  base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Portanto,  a  partir  desta  decisão  restou  configurado,  para  todos  os  contribuintes sujeitos à tributação do PIS e Cofins, no regime cumulativo de que trata a Lei nº  9.718/98, que a base de cálculo destas contribuições seria somente as receitas decorrentes do  seu  faturamento.  Conclui­se  assim  que  para  dirimir  a  controvérsia  constante  do  presente  processo,  basta  responder  se  as  receitas  provenientes  das  “taxas  de  embarque”  e  “pedágio”  estão incluídas no faturamento da recorrente.  O Ministro  do  STF Cezar  Peluso,  no  julgamento  do  recurso  extraordinário  346.084­PR, esclareceu o seu entendimento a respeito do conceito de faturamento:  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 19515.000066/2003­89  Acórdão n.º 3301­002.394  S3­C3T1  Fl. 246          11 “Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  a  ideia  de  produto  do  exercício  de  atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades empresariais típicas.” (Grifei)  (...)  “Por isso, estou insistindo na sinonímia "faturamento" e "receita  operacional", exclusivamente, correspondente àqueles ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa,  da  sua  finalidade  institucional, do seu ramo de negócio, enfim.” (Grifei)  Ou  seja,  faturamento  é  sinônimo  de  receita  operacional  e  são  aqueles  ingressos  que  decorrem  do  exercício  de  suas  atividades  empresariais  típicas.  No  caso  do  recorrente são os  ingressos decorrentes das vendas de  suas passagens  rodoviárias estaduais e  inter­estaduais. O produto das vendas das passagens rodoviárias constitui o seu faturamento ou  a sua receita operacional e nele estão incluídas indubitavelmente o valor da “taxa de embarque”  e do “pedágio”. O próprio contribuinte contabilizou estes ingressos como receita operacional,  porém, posteriormente tratou de excluí­los da base de cálculo da Cofins, alegando que não era  receita tributável pois eram pertencentes a terceiros.  De plano deve se deixar claro que não havia previsão legal para excluir estas  receitas da base de cálculo da Cofins. Conforme  transcrito acima,  em determinado momento  houve  a  intenção  do  legislador  em  excluir  estas  receitas  transferidas  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  Foi  editado  o  inc.  III  do  §  2º  da  Lei  nº  9.718/98  prevendo  a  exclusão  “dos  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa  jurídica”,  que é exatamente a situação discutida nos presentes autos. Porém tal dispositivo não chegou a  entrar em vigor e foi revogado pela Medida Provisória nº 2158­35/2011.  Não  se  deve  acatar  também  o  argumento  do  contribuinte  de  que  estaria  havendo  dupla  tributação.  No  regime  cumulativo,  como  o  próprio  nome  sugere,  há  sim  a  incidência  em  cascata  das  contribuições  e  está  embasado  em  todo  o  arcabouço  jurídico  constitucional destas  exações. Na verdade  compartilho do  entendimento da decisão  recorrida  de que estes valores  cobrados  destacadamente na venda das passagens,  constituem parte dos  custos ou despesas das empresas de transporte rodoviário.  No  caso  da  taxa  de  embarque,  são  valores  cobrados  dos  passageiros,  em  separado,  para  que  a  empresa  de  transporte  utilize  deste  terminal  rodoviário. Não  importa  o  argumento de que estes terminais sejam construídos e administrados também em benefício dos  próprios passageiros. Não se pode negar porém que há um benefício imediato às empresas de  transporte,  que  arcam  com  a  responsabilidade  de  receber  estes  valores  e  repassá­los  aos  administradores destes  terminais para arcar com os custos de sua manutenção. Caso elas não  fizessem  ou  não  aderissem  a  estes  procedimentos  é  notório  que  não  poderiam  utilizar  os  serviços  disponibilizados  por  estes  terminais.  Estas  receitas  e  estas  despesas  ou  custos  são  inerentes às sua atividades operacionais.  O mesmo  princípio  pode  ser  atribuído  ao  pedágio,  que  é  também  cobrado  destacadamente na venda das passagens e repassado a título de pagamento de pedágio pelo uso  das rodovias. Só que aqui, a meu juízo, é evidente que nem sempre o valor recebido a título de  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 19515.000066/2003­89  Acórdão n.º 3301­002.394  S3­C3T1  Fl. 247          12 pedágio é repassado ao DER ou às concessionárias ou permissionárias de uso destas rodovias.  O próprio contribuinte cita a Resolução ANTT nº 1.430/2006 que regulamenta a cobrança do  pedágio. De acordo com o contribuinte a lotação total dos ônibus é de 46 poltronas, sendo que  o  índice  de  aproveitamento  previsto  na  planilha  tarifária  é  de  61%  e,  assim  o  pedágio  de  determinado trecho seria pago integralmente na venda de 28,06 passagens. Fácil concluir que  quando  a  média  de  lotação  ultrapassar  61%  das  poltronas,  haverá  cobrança  de  pedágio  em  excesso, valor que não será repassado a terceiros. Também pode ocorrer o inverso, acarretando  em  perdas  para  a  empresa,  fato  que  só  faz  reforçar  que  a  entrada  destes  ingressos  afeta  o  resultado operacional destas empresas.  O  contribuinte  tenta­se  socorrer  para  excluir  estas  receitas  da  tributação  também no Ato Declaratório SRF nº 7/2000. Porém como se pode concluir de sua transcrição,  abaixo, a situação nele tratada não corresponde ao mesmo assunto do presente processo.   AD SRF nº 7/2000:  I  ­  os  valores  recebidos  por  empresas  concessionárias  ou  permissionárias  de  serviço  público  de  transporte  urbano  de  passageiros, subordinadas ao sistema de compensação tarifária,  que  devam  ser  repassados  a  outras  empresas  do mesmo  ramo,  por  meio  de  fundo  de  compensação  criado  ou  aprovado  pelo  Poder  Público  Concedente  ou  Permissório,  não  integram  a  receita bruta, para os fins da legislação tributária federal;  II  ­  os  valores  auferidos,  a  título  de  repasse,  de  fundo  de  compensação  tarifária  integram  a  receita  bruta,  devendo  ser  considerados na determinação da base de cálculo dos impostos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Portanto  concluo  que  as  receitas  decorrentes  das  taxas  de  embarque  e  do  pedágio constituem receita operacional do contribuinte e não há previsão legal de sua exclusão  da base de cálculo da Cofins.  OUTRAS RECEITAS TRIBUTADAS  Como citado anteriormente, o STF declarou inconstitucional o § 1º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98. Com esta decisão  a  incidência do PIS e da Cofins  passou a  ser  somente  sobre  o  seu  faturamento,  ou  como  já  dito,  sobre  as  receitas  operacionais  do  contribuinte.  Afastou  portanto,  da  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  as  receitas  não  operacionais.  Como  foi  reconhecida pelo STF a repercussão geral deste julgamento, é aplicável ao caso o art. 62­A do  Regimento do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, abaixo transcrito:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Observando  a  composição  das  receitas  objeto  do  lançamento  em  questão,  sobretudo as planilhas de fls. 14/15, constatei que foram inclusas na base de cálculo da Cofins  receitas  não  operacionais,  que  estão  totalizadas  na  coluna  “outras  receitas”.  Ocorre  que  a  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 19515.000066/2003­89  Acórdão n.º 3301­002.394  S3­C3T1  Fl. 248          13 tributação das receitas decorrentes das atividades não operacionais do contribuinte foi afastada  por força da decisão do STF, acima citada.  Ressalto  que  esta  questão  não  foi  objeto  de  impugnação  ou  de  recurso  por  parte  do  contribuinte.  Entendo  porém  que  esta  tributação  deve  ser  afastada  em  razão  do  princípio  da  legalidade,  não  podendo  ser  admitida  a  exigência  fiscal  que  está  fundada  em  dispositivo legal declarado inconstitucional.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  somente  para  excluir  do  lançamento  as  receitas  totalizadas  na  coluna  “Outras  Receitas”  da  planilha  de  fl.  15  (numeração  do  processo  digitalizado)  e,  por  conseqüência,  mantendo  na  íntegra  a  tributação  das  receitas  operacionais  que  na  planilha  de  fl.  14  está  totalizada na coluna “Receitas de Serviços”.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator             Declaração de Voto    Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo  Entendo que o recurso deve ser julgado totalmente procedente pelas seguintes  razões:  No  caso  em  tela  trata­se  de  preço  controlado,  portanto  não  é  dado  ao  recorrente fixar o seu preço como melhor lhe convier, mas sim cobrar única e exclusivamente  aqueles valores fixados pelo Poder Público. No caso em tela, o preço cobrado pelo recorrente  pelo  serviço  prestado  está  destacado  no  bilhete  emitido  como  tarifa  sendo  autorizado  pelo  Poder  Público  que  se  faça  a  cobrança  adicional  de  taxa  de  embarque  e  pedágio  visando  exclusivamente o repasse destes valores às concessionárias destes serviços.   Assim, entendo que os  valores arrecadados a  títulos de  taxa de embarque e  pedágio não pertencem ao recorrente, mas compete a este apenas a arrecadação dos valores e  repasse  ao  seu  destinatário  final  que  são  os  terminais  rodoviários  e  concessionárias  responsáveis  pelas  manutenções  das  rodovias,  portanto  não  são  receitas  próprias  e  por  conseguinte não integram a base de cálculo dos tributos devidos pela recorrente.   Neste sentido, além dos precedentes citados pelo próprio recorrente, como o  caso WebJet e Solução de Consulta COSIT nº 80, existem precedentes do STF e do STJ em  caso análogo que trata da cobrança e repasse das gorjetas pelos hotéis, cito:   TRIBUTÁRIO.  GORJETA.  PIS.  COFINS.  IRPJ.  CSLL  .  PRESCRIÇÃO. TAXA SELIC.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 19515.000066/2003­89  Acórdão n.º 3301­002.394  S3­C3T1  Fl. 249          14 1.  A  jurisprudência  desta Corte  já  assentou  que  a  extinção  do  direito de pleitear a  restituição de  tributo  sujeito a  lançamento  por  homologação,  em  não  havendo  homologação  expressa,  só  ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos contados da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescido  de  mais  cinco  anos  contados da data em que se deu a homologação tácita.  2.  A  gorjeta,  compulsória  ou  inserida  na  nota  de  serviço,  tem  natureza  salarial.  Em  conseqüência,  há  de  ser  incluída  no  cálculo de vantagens trabalhistas e deve sofrer a incidência de,  apenas, tributos e contribuições que incidem sobre o salário.  3. A  exemplo  do  entendimento  de  ser  ilegal  a  cobrança  do  ISS  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  gorjeta,  é  também  ilegítima  a  exigência  do  recolhimento  do  PIS,  IRPJ,  CSLL  e  COFINS sobre o valor cobrado como taxa de serviço, desde que  repassado integralmente aos empregados.  4.  Na  repetição  de  indébito,  seja  como  restituição  ou  compensação  tributária,  com  o  advento  da  Lei  nº  9.250/95,  a  partir de 1º.1.96, os juros de mora passaram a ser devidos pela  taxa  SELIC  a  partir  do  recolhimento  indevido,  não mais  tendo  aplicação o art. 161 c/c art. 167, parágrafo único, do CTN. Tese  consagrada na Primeira Seção, com o  julgamento dos EREsp's  291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC em 14.5.2003.  5. A SELIC é composta de  taxa de  juros e correção monetária,  não  podendo  ser  cumulada  com  qualquer  outro  índice  de  atualização.  6.  Recurso  especial  improvido.  (RESP  nº  399596  DF,  Relator  Ministro Castro Meira,  2ª  Turma  do  STJ, Data  do  Julgamento  02/03/2004.)        RE 112040 / RJ ­ RIO DE JANEIRO   RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. FRANCISCO REZEK  Julgamento: 18/10/1988 Órgão Julgador: Segunda Turma  Publicação  DJ  02­12­1988  PP­31900  EMENT  VOL­01526­03  PP­00661  Ementa     RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDENCIA SOBRE GORJETA COBRADA  COMPULSORIAMENTE. ARTS. 21 DA CF E 457,  PARAGRAFO 3. DA CLT. I ­ A GORJETA, AINDA QUANDO  COMPULSORIAMENTE COBRADA PELO  ESTABELECIMENTO, INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO  EMPREGADO ­ SUJEITA, POR SUA VEZ, A TRIBUTAÇÃO  FEDERAL (IR) E NÃO MUNICIPAL (ISS). II ­ O SERVIÇO DE  OFERECIMENTO DE HOSPEDAGEM, ALCANCAVEL  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 19515.000066/2003­89  Acórdão n.º 3301­002.394  S3­C3T1  Fl. 250          15 PELO ISS, E PRESTADO PELO HOTEL, NÃO PODENDO A  REMUNERAÇÃO DE SEUS EMPREGADOS SER TRIBUTADA  SE NÃO PRESTAM, ESTES, A ATIVIDADE ATINGIDA PELO  TRIBUTO. RECURSO PROVIDO.          Não  bastasse,  ainda  que  as  receitas  não  pudessem  ser  classificadas  como  receitas de terceiros, me parece claro que não são receitas operacionais. Senão vejamos.  O  julgamento de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98  implicou na manutenção do critério da LC 70/91 para fixação da base de cálculo da COFINS.  A referida norma previa a tributação da COFINS sobre o faturamento decorrente da venda de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços.  Considerando  este  conceito,  tenho  que  a  recorrente  somente  deve  tributar  a  receita  decorrente  da  sua  prestação  de  serviço,  ou  seja,  o  valor  arrecadado com a tarifa cobrada do passageiro.   Novamente  lembro que o preço praticado pela  recorrente  é  controlado pelo  Poder Público e o valor que se cobra do seu cliente pelo serviço prestado, ou seja, pelo serviço  de transporte é apenas o valor da TARIFA, a taxa de embarque e o pedágio não são cobrados  pelo  serviço  de  transporte  prestado  pela  recorrente,  mas  sim  pelos  serviços  prestados  pelos  concessionários, portanto não são receita operacional passível de tributação.   A justificativa pela cobrança da taxa de embarque é o uso e manutenção dos  terminais rodoviários enquanto o pedágio o uso e conservação das rodovias, e não compete a  recorrente  nem  uma  atividade  nem  a  outra,  portanto  tais  ingressos  não  decorrem  da  sua  prestação de serviço.   Desta forma, seja por considerar receita de terceiro, bem como, por não estar  no conceito de receita operacional, entendo que o recurso deve ser integralmente provido.   É como voto.   Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo            Fl. 269DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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