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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4660423 #
Numero do processo: 10640.005337/99-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – Para determinar o lucro real, o prejuízo fiscal apurado, a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação ,de 30% do lucro líquido ajustado. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06439
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10640.005337/99-44 Recurso n°. : 124.446 Matéria: : IRPJ — Ano: 1995 Recorrente : REMIL REVENDEDORA MINEIRA LTDA Recorrida : DRJ - JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 21 de março de 2001 Acórdão n°. : 108-06.439 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — Para determinar o lucro real, o prejuízo fiscal apurado, a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação ,de 30% do lucro líquido ajustado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por REMIL REVENDEDORA MINEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PREgIDENTE 1 , E ir • QUIAS PESSOA MONTEIRO RE I TORA FORMALIZADO EM: 2 3 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MAC El RA. Processo n°. : 10640.005337/99-44 Acórdão n°. : 108-06.439 Recurso n°. : 124.446 Recorrente : REMIL REVENDEDORA MINEIRA LTDA RELATÓRIO REMIL REVENDEDORA MINEIRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls. 01/05 para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no ano calendário de 1995, no valor de R$ 92.405,36. Decorreu o lançamento de revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica no ano calendário de 1995, onde foi detectada a compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real em montante superior a 30% do lucro real antes dessas compensações, inobservando os preceitos dos artigos 42 da Lei 8981/1995 e 12 da Lei 9065/1995; além da Contribuição social deduzida a maior na apuração do lucro líquido antes da provisão para o imposto de renda. Impugnação é apresentada às fls.49/59 onde alega, resumidamente, a inconstitucionalidade dos dispositivos que vedam a compensação dos prejuízos (artigos 15 e 16 da Lei 906511995) pois se trata de matéria própria à lei complementar. A imposição do limite assemelha-se a empréstimo compulsório, o que também demandaria edição de lei complementar (artigo 148 da CF). A exação feriu também os princípios da capacidade contributiva e do não confisco. A decisão monocrática às fls. 65/68 julga procedente o lançamento, transcrevendo o artigo 42 da Lei 8981/1995: "A partir de 1 . de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido m em no máximo, trinta por cento." 2 'al ti Processo n°. : 10640.005337/99-44 Acórdão n°. :108-06.439 Comenta a clareza desse texto, ressalvando a resguardo legal quanto a compensações de prejuízos acumulados até 1994, sem limite temporal. Destaca as decisões administrativas e judiciais sobre a matéria, restando pacificado a pertinência do procedimento administrativo adotado, por estrita observação à atividade administrativa vinculada. No recurso interposto às fls. 74, repete a recorrente as razões de impugnação, ressaltando que os artigos 153,111 e 195, 1 da Constituição Federal, delimitariam a competência da União para exigir o imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. O artigo 146 desse diploma legal determinaria ser a lei complementar o instrumento para estabelecer entre outras, normas instituidoras e cobradoras dos tributos. O Código Tributário Nacional, determina que esses imposto e contribuição incidiriam sobre o "lucro". A tributação como posta nesse feito confundiria os conceitos de renda e lucro. Transcreve o artigo 43 do CTN descrevendo sobre fato gerador do imposto de renda. Transcreve doutrinadores e juristas para ratificar esse raciocínio. Conclui ser o conceito de lucro (art. 189 da Lei das Sociedades Anônimas 6404/1976) claro, indissociável da compensação de prejuízos de exercícios anteriores. Transcreve os artigos 15 e 16 da Lei 9065/1995 (refere-se a sua origem na lei 8981/1995) dizendo-os inconstitucionais. Transcreve o artigo 110 do CTN , para dizer que a lei veda alterações de conceitos de direito privado. Aplicar a lei que limita a compensação de prejuízos, 01 feriria esta norma, hierarquicamente superior àquela. rik3 I 1 Processo n°. :10640.005337/99-44 Acórdão n°. :108-06.439 A não observância da inteligência do artigo 189 e seu parágrafo único (transcritos) da Lei 6404/1976, teria ferido princípios consagrados no direito pátrio. A prevalecer o entendimento ora atacado, eqüivaleria à existência de conceitos diversos para lucro empresarial: um para fins do direito público e outro para fins do direito privado. A limitação da compensação dos prejuízos, caracterizaria um empréstimo compulsório disfarçado. A natureza de atos jurídicos perfeitos dos balanços e demonstrações financeiras e o direito adquirido de serem compensados os prejuízos acumulados neles expressos, estariam assegurados na Constituição Federal (obrigatoriedade de obediência aos princípios do direito adquirido, da irretroatividade das leis isonomia e capacidade contributiva). Transcreve Apelação em Mandado de Segurança n°.51.619 — AL (Registro n°95.05.28549-3 e 52923— RN(96.05.01473-4) É o Relatório. gi 4 Processo n°. :10640.005337199-44 Acórdão n°. :108-06.439 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. É o objeto do pedido, a possibilidade de se compensar o prejuízo acumulado até o exercício de 1996, ano base 1995, em limite superior ao permitido na Lei 8981/1995, repetido na Lei 906511995. Aduz a recorrente, matérias de direito que dizem respeito a legalidade e constitucionalidade dessa lei. A inconformação decorre de matéria objeto de reserva legal e com pronunciamentos do poder judiciário admitindo a trava na compensação dos prejuízos e por conseqüência da base de cálculo negativa da Contribuição Social. Como ilustração, transcrevo Acórdão de 22/04/1997 - MAS 96.04.53859-4/PR, que está assim ementado: " TRIBUTÁRIO . IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Não é inconstitucional a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8981/1995. Acórdão :Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 18 Turma do Tribunal Regional Federal da 48 Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo e à remessa oficial, para denegar a segurança, prejudicado o apelo da impetrante, na forma do relatório e notas taquigréficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." À afirmação do dever à observância da Lei das Sociedades Anônimas frente à legislação tributária (segundo entendimento do artigo 110 do Código Tributário Nacional) e a insurreição contra a possibilidade de absorver todo prejuízo fiscal incorrido, entendendo estar este procedimento desvirtuando a legislação comercial e ferindo princípios constitucionais da tributação, sobrepõe-se que a edição da Lei 5 gel Processo n°. :10640.005337199-44 Acórdão n°. :108-06.439 9881/1995, limitou expressamente a compensação dos prejuízos acumulados tanto para o imposto de renda, quanto para a contribuição social sobre o lucro. (Destaca-se) Aliomar Baleeiro, no Livro Direito Tributário Brasileiro, trata especificamente dos Limites do predomínio do Direito Privado (Pg. 687): Combinado com o artigo 109, o artigo 110 faz prevalecer o império do Direito Privado- Civil ou Comercial — quanto às definições, conteúdo e ao alcance dos institutos, conceitos e formas daquele Direito, sem prejuízo de o Direito Tributário modificar-lhes os efeitos fiscais" (Destaca-se) É apenas sobre esses efeitos que a lei incide. O que trouxe de inovação a "trava" para compensação de prejuízo ao limite de 30% do lucro apurado, substituiu o limite temporal ( 4 anos) da lei anterior. Havia um limite temporal que foi substituído por um limite percentual. Em nenhum dos casos há proibição da compensação, somente formas diferentes de compensação. O Princípio da Legalidade é cogente portanto defeso ao administrador interferir na segurança jurídica, na certeza e na confiança que norteiam a interpretação como pretendeu a recorrente. Volto ao Mestre Aliomar Baleeiro (pg.685): "A interpretação deve atribuir a qualquer instituto, conceito, princípio ou forma de direito privado os efeitos que lhe são inerentes ressalvada a alteracão oposta pelo legislador tributário"( Destaca-se). As argüições da recorrente quanto a desvirtuação do conceito de lucro, violação de princípios gerais do direito; da solidariedade dos resultados do exercício; da vedação de tributação confiscatória e a natureza de empréstimo compulsório com a limitação da trava dos 30%; ofensa ao direito adquirido e irretroatividade das leis; da isonomia e da capacidade contributiva são devidamente explicados no voto a seguir transcrito. Também nesse Voto, explica-se a não valia das Apelações em mandado de Segurança invocadas nas razões de recurso, posto já gjOhaver pronunciamento dos Tribunais sobre a matéria. 50) 6 Processo n°. :10640.005337/99-44 Acórdão n°. : 108-06.439 Esclarece bem o presente litígio, o Acórdão 101-92.732 e Voto do Eminente Conselheiro Edison Pereira Rodrigues, de 13/07/1999, baseado em julgado do STJ, o qual peço vênia para transcrever: "Compensação de Prejuízos Fiscais - Limites - Lei 898111995, artigos 42 e 58 - para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. No exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. VOTO A matéria ora discutida já foi motivo de apreciação por esta Câmara que, através do Acórdão 101-92.377, prolatado em 10 de Outubro de 1998, decidiu ser cabível a compensação de prejuízos de exercícios anteriores a 1995, sem a limitação percentual de 30% do lucro líquido, previsto no artigo 42 da Lei 8981/1995. Tal decisão fundamentou-se na interpretação sistemática, tendo como fonte a MP 814/1994 e sua transformação na Lei 8981/1995 e no artigo 50 ,inciso )00n/1 da atual Constituição Federal. Também subsidiou a decisão da Primeira Câmara, o voto do ilustre tributarista Paulo de Barros Carvalho, que em longo e minucioso estudo, transcrito no voto do relator do acórdão, trouxe seus ensinamentos didaticamente expostos, associada ao ministério do insigne relator, bem como enriquecido pelos debates, foi acolhida pelo cole giado, na certeza de que assim também decidiria o Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Não foi porém o que ocorreu, posto que, em decisão posterior, entenderam os ilustres Ministros , estar conforme a Constituição, a limitação da compensação de 30% do lucro líquido. Está assim vazada a decisão daquela egrégia corte: Recurso Especial no. 188.855 - GO ( 98/0068783-1) Ementa Tributário - Compensação - Prejuízos Fiscais - Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso Improvida p o • #1) 7 Processo n°. : 10640.005337/99-44 Acórdão n°. : 108-06.439 VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente prequestionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei 8981/1995 e artigos 42 e 52 da Lei 9065/95. Depreende-se desses dispositivos que, a partir de 1° de Janeiro de 1995, na determinação do lucro real , o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo 30% (artigo 42). Aplicam-se à Contribuição Social Sobre o Lucro (Lei 7689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as a//quotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa , apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo , 30%, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral . Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: `Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais, Os dispositivos atacados, não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. 1 É certo que o artigo 42 da lei 8981/95 e o artigo 15 da Lei 9065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo , ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o artigo 105 do CTN 8 Processo n°. : 10640.005337/99-44 Acórdão n°. : 108-06.439 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116' A jurisprudência tem se posicionado neste sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R .Ex. n°. 103.553-PR, relatado pelo MM. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido , por fim a Súmula no. 584 do Excelso Pretório: `Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.' Assim não se pode falar em direito adquirido porque se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (decreto-lei 1598177, artigo 6 . ). Esclarecem as informações de fls. 68171 que: 'Quanto à alegação concernente aos artigos 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A lei 6404/1976 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em comportamentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do parágrafo 2 0, do artigo 177: 'Art. 177 — (...) Parágrafo 2. - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras. '(destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne MM. Aliomar Baleeiro assim se pronuncia , citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador, segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve- se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp.183/184). Desta forma o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao artigo 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma 9 64511 Processo n°. : 10640.005337/99-44 Acórdão n°. : 108-06.439 tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos artigos 193 e 196 do RIR/94, 'in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este regulamento ( decreto-lei 1598/77, art. 6°) Parágrafo segundo — Os valores que por competirem a outro período- base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (decreto-lei 1598/77, art. 6" parágrafo 4" ). (..) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1598/77, art. 6°, parágrafo 3°): (..) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação , observados os prazos previstos neste Regulamento (decreto-lei 1598/77, art. 6"). Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 01/01/96( art.4" e 35 da Lei 9249/95). Ressalte-se ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes do RIR/94. Há que se compreender que o artigo 42 da Lei 8981/95 e o artigo 15 da Lei 9065/95 não efetuaram qualquer no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspectos temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes . SE houver renda (lucro) tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer "crédito" contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período de apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má atuação da empresa em anos anteriores.' Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. io Processo n°. :10640.005337/99-44 Acórdão n°. :108-06.439 A questão foi bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido ((Is. 136/137)e , de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a MP constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação , pois não vislumbro na constituição a limitação impetrada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995, e não mais na MP 812194, não cabendo qualquer discussão sobre o imposto de renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer regra jurídica desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar a sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no artigo 189 da Lei 6404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo o conceito estabelecido na Lei das Sociedades Anônimas, reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da impetrante não haveria tributação. Não nega a impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o imposto de renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é , em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie não participo da tese da impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho, Nego provimento ao recurso'. É jurisprudência mansa e pacífica que deste Conselho que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este 11 4\ Processo n°. : 10640.005337/99-44 Acórdão n°. : 108-06.439 Colegiada imediatamente sela a mesma adotada como razão de decidir por respeito e obediência ao julgado daquele tribunal Escorado em tais argumentos • voto pelo provimento parcial deste item, com a devida vênia do ilustre relator do Acórdão no. 101-92.377, de 10/10/98, desta mesma Câmara , para contrariamente à decisão ali prolatada, admitir a compensação dos prejuízos acumulados. limitada porém a 30% do lucro líquido por estrita obediência à decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido , Acórdão do STJ : IMPOSTO DE RENDA — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITAÇÃO —AUSENCIA DE OFENSA Embargos de Declaração no Recurso Especial no.198403/PR (9810092011-0) Relator : Ministro José Delgado Ementa: Processo Civil, Tributário . Embargos de Declaração Imposto de Renda. Prejuízo. Compensação. 1. Embargos colhidos para, em atendimento ao pleito da Embargante, suprir as omissões apontadas. 2. Os artigos 42 e 58 da Lei 8981/95 impuseram restrição por via de percentual para a compensação de prejuízos fiscais, sem ofensa ao ordenamento jurídico tributário. 3. O artigo 42 da Lei 8981, de 1995, alterou, apenas, a redação do artigo 6° do DL 1598/77 e, consequentemente modificou o limite do prejuízo fiscal compensável de 100% para 30% do lucro real, apurado em cada período-base. 4. Inexistência de modificação pelo referido dispositivo no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda, haja vista que tal, no seu aspecto temporal, abrande período de f de Janeiro a 31 de Dezembro. Embargos acolhidos. Decisão mantida.( DJU 1 de 06/09/99, p. 54). Por todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2001 fole I ETE • LAQUIAS PESSOA MONTEIRO 12 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000408/2004-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS À AFERIÇÃO DO DIREITO À DEDUÇÃO - Se o contribuinte não evidencia, por provas, o seu direito de proceder à dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do IRPF, inviável a iniciativa do abatimento da rubrica. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.444
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: César Piantavigna
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CARLOS TROVINO ARAGÃO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANAÉR .s\fRIBEWDOS REIS PRÊSI P E TE '1 CESA : 17 I • TAVIGNA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 6 JUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA; ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente), LUMY MIYANO MIZUKAWA e ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. MHSA ., -,.;t1;'2..; MINISTÉRIO DA FAZENDA v :-:-.. "g( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :)'/, •:t .0•=44:1,1›. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.000408/2004-31 Acórdão n° : 106-16.444 Recurso n° : 149.666 Recorrente : ANTÔNIO CARLOS TROVINO ARAGÃO RELATÓRIO Cuida o presente processo administrativo de pedido de restituição (fl. 01) sobreposto a auto de infração (fls. 02/05) expedido em 20/10/2003, que aumentou a base de cálculo do imposto sobre a renda e, de conseguinte, reduziu o valor a ser recebido pelo contribuinte a título de restituição. A apuração refere-se ao ano de 2001 (ano-base). Segundo especificado no auto de infração, procedeu-se à glosa da dedução da pensão alimentícia (fls. 05, 09 e 10) paga à ex-esposa do contribuinte em vista do mesmo não haver apresentado "a sentença judicial e/ou acordo homologado judicialmente..." (fl. 03). Na conformidade do petitório de fl. 01, o Recorrente teria direito a R$ 9.929,33, a título de restituição, e não de apenas R$ 4.175,23 indicados no auto de infração mencionado. Isto porque a confirmação da apuração procedida pelo Recorrente, esboçada em sua declaração de rendimentos, dependia meramente da apresentação do documento comprobatório da fixação da pensão alimentícia. À fl. 06 foi anexada cópia de ofício encaminhado ao então "BANERJ", determinando que se destacasse 40% do valor do salário do Recorrente para pagamento de pensão alimentícia, dos quais 7,5% caberiam a cada um dos filhos do casal, e 10% à ex-esposa, alcançando o total aludido (40%). Acórdão (fls. 50/54) da instância de piso confirmou o lançamento constante do auto de infração referido, mantendo a restituição nele indicada no importe de R$ 4.175,23. Salientou incongruências na pretendida dedução de pensão alimentícia intentada pelo Recorrente, na medida em que o ofício que exprimiu o percentual equivalente à referida verba determinou que o desconto fosse promovido em folha e conduzido para depósito em instituição financeira que, nos idos de 2001, _d4 já não mais existia. Tal sistemática não se afigurava praticável para o recebimento 2 '19 • :;:?/:"2.. MINISTÉRIO DA FAZENDA -à • I, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:))5, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.000408/2004-31 Acórdão n° : 106-16.444 de valor decorrente de êxito obtido em reclamação trabalhista aforada pelo Recorrente contra o Banco Itaú S/A. De suas vezes, proventos de aposentadoria auferidos pelo Recorrente não exprimiram descontos de pensão alimentícia, fator que evidenciava desatenção aos critérios judicialmente fixados para o pagamento da verba aludida. Esclareceu, com base nas colocações formuladas, que o não atendimento às determinações contidas no citado oficio inviabilizavam a assimilação dos recibos constantes de fls. 31/32, emitidos pela ex-esposa do Recorrente, como prova do pagamento de pensão alimentícia. Sobremais, os recibos fariam prova contra a declarante, e não do fato declarado. Finalmente, ponderou que a pensão alimentícia estaria provocando dupla dedução, uma vez que os 40% conferidos à ex- esposa compreendiam percentuais condizentes aos filhos do casal desfeito, que também constaram como dependentes na declaração de rendimentos do Recorrente. Tanto figuraria como circunstância relevante para ilidir o agasalho da postulação feita nesses autos. Seguiu recurso (fls. 67/69) no qual o contribuinte basicamente salienta que sempre procedeu ao pagamento da pensão alimentícia em valor superior ao percentual judicialmente estabelecido, não obstante as parcelas devidas aos filhos, compreendidas no montante global, tenham experimentado diminuições em razão dos avanços das idades dos mesmos. Insistiu em dizer que o recibo passado pela ex-esposa é idôneo para comprovação do pagamento da rubrica em comento, lembrando que exemplar similar foi admitido pelo órgão fazendário para admitir a dedução no período de 2002 (ano-base — fl. 70). • É o Relatório. 3 '42- MINISTÉRIO DA FAZENDA triX PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.000408/2004-31 Acórdão n° : 106-16.444 VOTO Conselheiro CÉSAR PIANTAVIGNA, Relator Não há, nos autos, elementos que facultem avaliar o direito do Recorrente ao abatimento de valor de pensão alimentícia da base de cálculo do imposto sobre a renda. Registre-se que a controvérsia gira sobre a dedução da soma (R$ 20.924,00 — fl. 10) de dois valores (R$ 3.900,00 e R$ 17.024,00 — fls. 31/32) que representaria a pensão alimentícia devida pelo Recorrente a sua ex-esposa e aos filhos do casal desfeito. Primeiramente é interessante averbar que o Recorrente não procedeu à apresentação, ao Fisco, de acordo judicial homologado, ou de sentença de separação judicial que verse sobre pagamento de pensão alimentícia à ex- esposa e a filhos. Consta dos autos apenas ofício (fl. 06) expedido pela Vara na qual (pressupõe-se) transcorreu a ação judicial que selou a separação do casal. Referido expediente documental expressa que o Recorrente estaria compelido a arcar com desconto nos rendimentos auferidos frente ao então "BANERJ" no correspondente a 40% dos seus vencimentos, sendo que do total aludido apenas 10% caberia ao ex-cônjuge do contribuinte, ficando os 30% restantes em rateio (7,5%) para cada um dos seus quatro filhos. A título de pagamento da pensão alimentícia devida à ex-esposa o Recorrente aduz que haveria pago, no ano-base de 2001 (declaração de rendimentos do exercício de 2002), o montante de R$ 20.924,00, motivo pelo qual teria o direito de abater a referida importância da base de cálculo do imposto sobre a renda. Não existe, entretanto, qualquer elemento no processo que permita concluir que os valores anteriormente apontados, quais sejam, R$ 3.900,00 e R$ 4 , ,.. M; :. .tf-- MINISTÉRIO DA FAZENDA w e: 4.f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.000408/2004-31 Acórdão n° : 106-16.444 17.024,00 (fls. 31/32), representam algum percentual compatível à pensão alimentícia devida pelo Recorrente a sua ex-esposa. Deveras: quais fontes beneficiaram o Recorrente com rendimentos para que ele pudesse alcançar os montantes indicados acima? O Recorrente alegou que os R$ 17.024,00 representariam o desconto de pensão alimentícia feito sobre valor recebido do Banco Itair S/A em ação trabalhista. Não obstante, nenhuma comprovação se fez a respeito do valor percebido em virtude da aludida demanda trabalhista. Não foi apresentada conta do crédito auferido para que se pudesse avaliar a consistência do parâmetro eleito para a apuração do valor de R$ 17.024,00. Importante lembrar que os autos só dão notícia de que a pensão alimentícia devida especificamente à ex-esposa haveria ficado limitada ao quantitativo correspondente a 10% dos rendimentos auferidos pelo Recorrente frente ao "BANERJ". Não é possível sequer afirmar, diante da ausência da demonstração de acordo judicial ou de sentença de separação, se outro(s) rendimento(s) do Recorrente, proveniente(s) de outra(s) fonte(s), estaria(m) submetido(s) ao desconto do percentual aludido. Isto não restou provado nos autos, apesar do ônus que recaía sobre o Recorrente (artigo 15 do Decreto n° 70.235/72). A ausência de demonstração das fontes, com os respectivos montantes dela percebidos, por outro lado não permitem aferir se os montantes de R$ 3.900,00 e R$ 17.024,00 (fls. 31/32), somados, representam os 10% cabíveis à ex-esposa do Recorrente, a título de pensão alimentícia, ou se equivalem aos 40% que encampariam parcelas devidas aos filhos (7,5% para cada qual dos 4 que se pode presumir existentes por força do documento de fl. 06). Sobremais, é conveniente dizer que o Recorrente assinalou três filhos seus como dependentes (fl. 11) na declaração de rendimentos referente ao ano-base 2001 - focalizada na questão tratada nesses autos, fator que no mínimo imporia a dedução de 22,5% (7,5 x 3 = 22,5) dos 40% que representariam, em tese, d,a pensão alimentícia a que o mesmo estaria obrigado a arcar. . 5 Or rts-k MINISTÉRIO DA FAZENDA IS- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA4k:;N:Ir Processo n° : 10640.000408/2004-31 Acórdão n° : 106-16.444 Decerto: a pensão alimentícia não pode, a um só tempo, implicar dedução na base de cálculo do imposto sobre a renda, e facultar o abatimento de quantia referente a dependente que figura exatamente como beneficiário da mencionada rubrica. Esta a diretriz estabelecida no § 1 0, do artigo 78, do Decreto 3.000/99 (RIR): § 1°. A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. A disposição regulamentar, que figura como regulamentação do artigo 4°, I, da Lei n° 9.250/95, é pontual. Afinal, qual a justificativa para o desconto de dependente, se este está resguardado por recebimento de quantia que provê gastos referentes à sua subsistência e desenvolvimento (alimentação, vestuário, habitação, educação...)? Absolutamente nenhuma. Ante ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 2007. -1 CÉS'iiik , • IIGNA 6 Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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4662007 #
Numero do processo: 10670.000355/93-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – AUDITORIA DE PRODUÇÃO: Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a diferença encontrada na análise da produção industrial da empresa, apurada por levantamento quantitativo do insumo/produto, denominado de auditoria de produção, mormente quando a contribuinte deixa de apresentar elementos de prova que pudessem ilidir a constatação do Fisco. Exclui-se da tributação o valor relativo às entradas de matérias-primas desacobertadas de documentação fiscal, quando no mesmo período for detectada a ocorrência de omissão do registro de saídas em montante superior ao das entradas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06.407
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara dcrzneiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cz$ 7.125.239,13, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:41:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:41:12Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:41:12Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:41:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:41:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:41:12Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:41:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:41:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:41:12Z; created: 2009-08-31T18:41:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-31T18:41:12Z; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:41:12Z | Conteúdo => • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA o -< •A: - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10670.000355/93-51 Recurso n°. : 111.516 Matéria : IRPJ — Ex.: 1988 Recorrente : INTERMOINHOS NORDESTE S/A — INTERPLASTIL Recorrida : DRJ - JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 20 de fevereiro de 2001 Acórdão n°. : 108-06.407 IRPJ — OMISSÃO ISE RECEITAS — AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a diferença encontrada na análise da produção industrial da empresa, apurada por levantamento quantitativo do insumo/produto, denominado de auditoria de produção, mormente quando a contribuinte deixa de apresentar elementos de prova que pudessem ilidir a constatação do Fisco. Exclui-se da tributação o valor relativo ás entradas de matérias-primas desacobertadas de documentação fiscal, quando no mesmo período for detectada a ocorrência de omissão do registro de saídas em montante superior ao das entradas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por INTERMOINHOS NORDESTE S/A — INTERPLASTIL. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara dcrzneiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cz$ 7.125.239,13, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTON,110 GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSON LO SO Fl RELATOR Processo n°. : 10670.000355/93-51 Acórdão n°. : 108-06.407 FORMALIZADO EM: 2 O ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MA CErIRA. 6C/4 2 Processo n°. : 10670.000355/93-51 Acórdão n°. :108-06.407 Recurso n°. : 111.516 Recorrente : INTERMOINHOS NORDESTE S/A — INTERPLASTIL RELATÓRIO \Retomam os autos a esta Câmara após pronunciamento da E. Câmara Superior de 'Recursos Fiscais que, por meio do Acórdão n° CSRF/01-03.103, da sessão de 12/09/2000, fls. 316/321, acolheu recurso interposto pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional, reformando o acórdão n° 108-04.165, fls. 259/271, para reconhecer a tempestividade do lançamento efetuado pelo Fisco no exercício de 1988 período-base de 1987, refutando a preliminar de decadência acatada pela maioria dos membros desta Câmara. Rejeitada a preliminar de decadência pela superveniência do Acórdão CSRF/01-03.103, passo ao exame do mérito da matéria ainda em litígio. Para reavivar a memória acerca da matéria objeto do litígio, leio em sessão o relatório de fls. 261/263, evitando, com isso, a reprodução de ato processual já constante dos autos. (Leitura em sessão do relatório de fls. 261/263) É o Relatórd 3 Processo n°. : 10670.000355/93-51 Acórdão n°. :108-06.407 VOTO Conselheiro - NELSON LOSS° FILHO - Relator O lançamento no exercício de 1988, período-base de 1987, teve como fundamento a constatação de omissão de receitas apurada por meio de levantamento quantitativo da produção da empresa, auditoria de produção, com base na relação insumo/produto. A matéria é a mesma levada ao conhecimento desta Câmara anteriormente no julgamento do IRPJ e seus decorrentes IR-Fonte, Finsocial e PIS Dedução IR, onde se deliberou, ante a inconsistência dos elementos apresentados pela recorrente em sua defesa, estarem corretas as conclusões da fiscalização quanto a apuração de dois fatos distintos em sua auditoria de produção: entradas de insumos não registradas (quantidade de farinha de trigo especial utilizada efetivamente na produção maior que a registrada pela empresa), gerando uma omissão de receitas no valor de Cz$ 7.125.239,13 e saídas de produtos não registradas (quantidade de farinha de trigo comum utilizkitefetivamente na produção menor que a registrada pela empresa), o que motivou a constatação de omissão de receitas no montante de Cz$ 13.691.292,72 (valor alterado pelo refazimento dos cálculos na Decisão de Primeira Instância). Entretanto, quando da ocorrência em um mesmo período de omissão do registro de compras e omissão de vendas, a tributação deve incidir sobre o maUort dos dois valores apurados, haja vista que está configurada a situação em que ,urn mesmo recurso mantido à margem da contabilidade servir para suportar financeiramente a realização dos dois fatos detectados. 17°1 4 Processo n°. : 10670.000355193-51 Acórdão n°. : 108-06.407 Com efeito, no caso em questão, a auditoria de produção realizada, levando em consideração a movimentação da produção em todo o ano de 1987 detectou a ocorrência de omissão de compras em valor inferior ao de omissão de vendas, devendo prevalecer como base tributável apenas o montante relativo à omissão do registro da vendas de produtos, na quantia de Cz$ 13.691.292,72. Assim, não pode prosperar a exigência relativa a omissão de registro de entradas no ano de 1987, exercício de 1988. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação o montante considerado como omissão de compras de insumos no ano de 1987, no valor de Cz$ 7.125.239,13. Sala das Sessões (DF) , em 20 de fevereiro de 2001 /- NELSON SSO4§110 5 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000277/97-77
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO ESPECIAL – DIVERGÊNCIA – CONHECIMENTO – Presentes a identidade fática entre os arestos postos em confronto e a divergência na interpretação da norma jurídica aplicável, o recurso especial merece ser conhecido. ESCRITURAÇÃO BANCÁRIA – LUCRO PRESUMIDO – ANO DE 1994 - A sua obrigatoriedade só nasceu com a edição da Lei 8981/95. Recurso especial conhecido e negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.873
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de admissibilidade do recurso, vencidos os Conselheiros Celso Alves Feitosa (Relator), Edison Pereira Rodrigues, Maria Goretti de Bulhões Carvalho e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, e no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Victor Luis de Salles Freire, José Ribamar de Barros Penha e José Clóvis Alves. Designado para redigir o voto vencedor da preliminar o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Recorrida : 8. CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 17 de fevereiro de 2004 Acórdão n° : CSRF/01-04.873 RECURSO ESPECIAL — DIVERGÊNCIA — CONHECIMENTO — Presentes a identidade fática entre os arestos postos em confronto e a divergência na interpretação da norma jurídica aplicável, o recurso especial merece ser conhecido. ESCRITURAÇÃO BANCÁRIA — LUCRO PRESUMIDO — ANO DE 1994 - A sua obrigatoriedade só nasceu com a edição da Lei 8981/95. Recurso especial conhecido e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de admissibilidade do recurso, vencidos os Conselheiros Celso Alves Feitosa (Relator), Edison Pereira Rodrigues, Maria Goretti de Bulhões Carvalho e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, e no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Victor Luis de Salles Freire, José Ribamar de Barros Penha e José Clóvis Alves. Designado para redigir o voto vencedor da preliminar o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias. 44000." cEDISON PERE "%.:. "10,` RIGUES PRESIDENT MANOEL ANTONIO GAD HA DIAS REDATOR DESIGNADO Processo n° : 10620.000277/97-77 Acórdão n° : CSRF/01-04.873 FORMALIZADO EM : 1 7 M 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO; REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR7,. &A/ 2 Processo n° : 10620.000277/97-77 Acórdão n° : CSRF/01-04.873 Recurso n° : 108-129688 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : GARCIA COMÉRCIO DE GÁS LTDA. RELATÓRIO O acórdão proferido pela 8' Câmara, objeto do recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, restou assim ementado: "IRPJ — ARBITRAMENTO DE LUCRO — ANO DE 1995 — O Contribuinte que não escriturou a movimentação bancária no Livro Caixa, não se beneficia da forma presumida de apuração dos lucros. Inexistindo escrita regular, o arbitramento é o caminho que a lei oferece para cumprimento da obrigação tributária. IRPJ — ARBITRAMENTO DE LUCRO — ANO DE 1994 — Somente a partir da Lei 8981/95 tornou-se obrigatória a inclusão no livro caixa da movimentação bancária da pessoa jurídica optante pela apuração dos lucros na forma presumida. LANÇAMENTOS REFLEXOS — decisão sobre o lançamento matriz, faz coisa julgada para os decorrentes. Recurso parcialmente provido." O recurso especial de divergência (fls. 132/136) acima mencionado contém as seguintes alegações, em suma: a) que o acórdão recorrido contraria entendimento prevalecente na 7a Câmara do 1° CC acerca da matéria; b) a r. decisão recorrida no núcleo em que se entremostra divergente do acórdão-paradigma, encontra-se assim ementada: "(...) IRPJ — ARBITRAMENTO DE LUCRO — ANO DE 199' Somente a partir da Lei n° 8981/95 tornou-se obrigatória . inclusão no livro caixa da movimentação bancária da pessoa jurídica optante pela apuração dos lucros na forma presumida. LANÇAMENTOS REFLEXOS — Decisão sobre o lançamento matriz, faz coisa julgada para os decorrentes. Recurso parcialmente provido." c) destaca, ainda, trechos do voto proferido pela i. Conselheira Relatora: "(...) As condições para fruição da forma simplificada de apuração do lucro (presunção) são cumulativas. Atividade exercida, limite de receita, cumprimento de obrigações acessórias. A partir de 1° de janeiro de 1995, o artigo 45 da Lei 8981/95 3 1,S Processo n° : 10620.000277/97-77 Acórdão n° : CSRF/01-04.873 simplificou as regras de controle da modalidade, autorizando o Livro Caixa como registro para origens e aplicações de recurso. Obedecida esta determinação, não se faz necessário qualquer registro auxiliar. Esses motivos foram bastantes para consolidar o lançamento no ano de 1995. Quanto ao ano-calendário de 1994, assiste razão à recorrente uma vez que, foi utilizada a mesma base legal para todo lançamento conforme auto de infração de fls. 03, 04 e 05. (-.) A obrigatoriedade da escrituração no livro caixa de toda movimentação financeira, para as pessoas jurídicas autorizadas a apuração do lucro na fauna presumida, teve sua base legal a partir da Lei 8981/95 (originária da MP 812/1994). Em obediência ao princípio da anterioridade, só vigorou para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995. Por isto não prospera o lançamento para os fatos geradores ocorridos no ano calendário de 1994. O lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, decorre de presunção legal, segundo artigo 5° parágrafo único da Lei 9064/95 e parágrafos 1° e 2° do artigo 54 da Lei 8981/95. A atividade fiscal é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional, não compete a autoridade fiscal, nem ao julgador administrativo, determinar outra forma de proceder, quando os fatos se subsumem a norma, não sendo possível o desvio do seu comando. Pela relação de causa e efeito existentes entre as matérias ligadas, conclusão de mérito quanto ao principal, aplica-se por interior ao lançamento decorrente.(...)" d) o entendimento firmado na decisão recorrida malfere as normas legais que orientam a exigência e divergem do preconizado na jurisprudência da 70 Câmara do 1° CC. Cita acórdãos: "Acórdão n° 107-05712 — Sétima Câmara do Primeiro Consel de Contribuintes EMENTA: -- "IRPJ — ARBITRAMENTO DE LUCRO — OBRIGAÇ - ES ACESSÓRIAS — Impõe-se o arbitramento de lucros, quando o contribuinte optante pelo lucro presumido, descumpre a obrigação acessória de escrituração do livro caixa em ordem cronológica e detalhada (Lei n° 8541/92, art. 18, I). REFLEXO — IMPOSTO RETIDO NA FONTE — Se o lançamento apresenta o mesmo suporte fático deve lograr idêntica decisão. Recurso parcialmente provido." e) Cita trecho da fundamentação do acórdão paradigma: 4 Processo n° : 10620.000277/97-77 Acórdão n° : CSRF/01-04.873 "(...) A escrituração do "Livro Caixa" é prevista na Lei n° 8541/92, art. 18, I, o qual deve ser escriturado em ordem cronológica, mediante lançamentos individuados com históricos claros e precisos, inclusive toda a movimentação bancária. Simples boletins mensais de caixa que não atendam os requisitos acima mencinados, como bem asseverou o Julgador Singular, dificultam em muito, e, na maior parte das vezes impossibilitam o trabalho dos agentes do fisco na conferência e aferição do fluxo financeiro diário. (...)" (Grifou-se); 0 Por fim, requer que as divergências apontadas sejam reconhecidas e que a legislação tributária aplicável à espécie seja respeitada e cumprida. As fls. 156/158 encontra-se o despacho da Presidência da 8 Câmara recebendo o Recurso Especial, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade, determinando fosse dada ciência ao contribuinte, bem como prazo para apresentação de contra-razões. O contribuinte apresentou contra-razões, fls. 162/165, aduzindo, em suma: a) Que o acórdão trazido pela Fazenda Nacional trata de matéria diversa da dos autos: o acórdão-paradigma n° 107-05712 proferido pela 7' Câmara do 1° CC refere-se a empresa que tenha deixado de cumprir uma obrigação acessória — escriturar o livro caixa — o que não é o caso destes autos; b) Em suma: i) na Lei 8541/92, art. 18, 1, não há a expressão inclusive toda a movimentação bancária; ii) o acórdão paradigma refere-se à falta de livro caixa; iii) o enquadramento legal que originou o auto é o art. 47,1H, da Lei 8981/95 e não uma lei de 1992 (a lei de 1995 não pode retroagir ao ano de 1994); iv) o acórdão trazido pela Fazenda Nacional não se presta como parâmetro de divergência. É o relatório. ,61fte ' 5 Processo n° : 10620.000277/97-77 Acórdão n° : CSRF/01-04.873 VOTO VENCIDO. CONSELHEIRO CELSO ALVES FEITOSA - RELATOR Em que pese o entendimento do ilustrado Presidente da Câmara recorrida entender ter havido a discrepância entre os julgados, assim não vejo, mesmo porque embasados em legislações divergentes. Como colocou corretamente o sujeito passivo em sua fala de contra razões ao recurso especial, o julgado apresentado como paradigma, ao afirmar que a escrituração bancária já era imposição da Lei n. 8.541/92, por seu artigo 18, laborou em erro. É certo que nele consta à fl. 153: "A escrituração do "livro Caixa" é prevista na Lei n ° 8.541/92, art. 18, o qual deve ser escriturado em ordem cronológica, mediante lançamentos individuados com históricos claros e precisos, inclusive toda a movimentação bancária." Por outro lado, o julgado sob mira traz a seguinte afirmação: "A obrigatoriedade da escrituração no livro caixa de toda a movimentação financeira, para as pessoas jurídicas autorizadas a apuração do lucro na forma presumida, teve sua base legal a partir da Lei 8981/95 (originária na MP 812/1994). Em obediência ao princípio da anterioridade, só vigorou para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995. Por isso, não prospera o lançamento para os fatos geradores ocorridos no ano calendário de 1994". À evidência restaria caracterizada então, a divergência. Contudo o socorro dos textos afasta a hipótese, pois o "inclusive toda movimentação bancaria" que estaria incluso na redação do art. 18, da Lei n" 8.541/92, dela não consta, como faz prova a reprodução de seu texto, verbis: Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 SUBSEÇÃO IV - DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES DAS PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES PELA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO Art. 18 - A pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido deverá adotar os seguintes procedimentos: I - escriturar os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês, em Livro-Caixa, exceto se mantiver escrituração contábil nos termos da legislação comercial; ‘i) 6 Processo n° : 10620.000277/97-77 Acórdão n° : CSRF/01-04.873 II - escriturar, ao término do ano-calendário, o Livro Registro de Inventário de seus estoques, exigido pelo art. 2°, da Lei n° 154, de 25 de novembro de 1947; III - apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte ou no mês subsequente ao de encerramento da atividade, Declaração Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo próprio aprovado pela Secretaria da Receita Federal; IV - manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios, por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para apurar os valores indicados na Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações. Por outro lado vamos à redação da Lei 8981/95, sobre o mesmo tema: Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 SEÇÃO V - Do Regime de Tributação com Base no Lucro Arbitrado Art. 47 - O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-lei n° 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; C3f2 7 Processo n° : 10620.000277/97-77 Acórdão n° : CSRF/01-04.873 V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no § 1° do art. 76 da Lei n° 3.470, de 28 de novembro de 1958; VI - (Revogado pela Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998.) VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. § 1° - Quando conhecida a receita bruta, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do imposto de renda correspondente com base nas regras previstas nesta Seção. § 2° - Na hipótese do parágrafo anterior: a) a apuração do imposto de renda com base no lucro arbitrado abrangerá todo o ano-calendário, assegurada a tributação com base no lucro real relativa aos meses não submetidos ao arbitramento, se a pessoa jurídica dispuser de escrituração exigida pela legislação comercial e fiscal que demonstre o lucro real dos períodos não abrangido por aquela modalidade de tributação, observado o disposto no § 5° do art. 37; b) o imposto apurado com base no lucro real, na forma da alínea anterior, terá por vencimento o último dia útil do mês subseqüente ao de encerramento do referido período. Assim, entendo que a razão esta com a decisão atacada ao decidir nos termos que o fez para afastar a tributação do ano de 1994. Não conheço do recurso, uma vez que a divergência — razões de julgar — se apresenta apenas aparentemente análoga. Não existem decisões conflitantes. Não conheço do recurso. Vencido na preliminar, no mérito entendo que efetivamente tem razão o julgado da Câmara recorrida, que adoto, eis que a obrigação da escrituração, nos termos legais citado, só nasceu com a edição da Lei 8981/95. É o meu voto. Sala das Se • sões — DF, e • 17 de fevereiro de 2004 ; =11r,0",',..' CEL (";z' VES F ITOSA ‘ 8 (..., Processo n° : 10620.000277/97-77 Acórdão n° : CSRF/01-04.873 VOTO VENCEDOR Conselheiro MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, Redator Designado Com a devida vênia do i. Conselheiro Relator, divirjo do seu entendimento no que se refere ao não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional, acompanhando-o, contudo, quanto ao mérito do apelo da douta Procuradoria, por entender que não merece reparos o aresto recorrido, razão pela qual sou pelo improvimento do especial. É de ser conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional, uma vez caracterizada a divergência na interpretação da legislação tributária, consistente nos fundamentos constantes do acórdão ora hostilizado e aqueles adotados no Acórdão n° 107-05.712, trazido a confronto. Com efeito, conforme já destacado em nosso despacho à fl. 157, enquanto no acórdão atacado prevaleceu o entendimento de que, no ano de 1994, a pessoa jurídica optante pela tributação simplificada não estava legalmente obrigada a escriturar, no Livro Caixa, a sua movimentação bancária, no aresto paradigma a C. Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, também examinando lançamento relativo ao ano de 1994, concluiu (f1.153) que o Livro Caixa "deve ser escriturado em ordem cronológica, mediante lançamentos individuados com históricos claros e precisos, inclusive toda a movimentação bancária". (grifei) Não assiste razão a contribuinte quando sustenta em contra-razões (f1.164) que o acórdão apontado como paradigma da divergência teria examinado situação fática diversa, na medida em que, naquele julgado, o contribuinte teria deixado de escriturar o livro caixa, o que não seria o caso dos autos, em que o contribuinte teria escriturado o livro caixa, mas nele não incluído sua movimentação bancária. 9 Processo n° : 10620.000277/97-77 Acórdão n° : CSRF/01-04.873 Ora, no aresto trazido a cotejo, o Conselheiro Relator rejeitou as alegações do contribuinte de que (fl. 140): "poderia a AFTN, se quisesse proceder à compatibilidade dos dados contábeis da emprensa e examinar a sua veracidade? Teve ela elementos a mão que permitissem-lhe optar por outro caminho que, embora mais oneroso em tempo, pouparia a Impugnante do dissabor de uma arbitragem? A RESPOSTA É SIM!" "os boletins mensais de caixa apresentados pela impugnante, em cotejo com os lançamentos do livro diário, com os registros de entrada e saída da empresa, com os documentos constantes dos pagamentos efetuados e dos depósitos bancários, forneceriam, sem dúvida, elementos absolutamente eficazes para a comprovação da veracidade dos registros contábeis apurados e para a validação (homologação) do IRPJ declarado e pago pela impugnante no exercício de 1995" Para tanto, fundamentou o Relator do acórdão paradigma, entre outros, que "simples boletins mensais de caixa que não atendam os requisitos mencionados [inclusive toda a movimentação financeira], como bem asseverou o Julgador Singular, dificultam em muito, e, na maior parte das vezes impossibilitam o trabalho dos agentes do fisco na conferência e aferição do fluxo financeiro diário". Irrelevante também, para a configuração do dissensso jurisprudencial no presente caso, se, no caso do paradigma, o auto de infração indicou ou não a Lei n° 8.981/95 em seu enquadramento legal. Nessa conformidade, voto no sentido de conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 17 de fevereiro de 2004 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4661620 #
Numero do processo: 10665.000643/95-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Durante o transcurso do prazo assinalado pela repartição fiscal para pagamento do crédito ou para interposição de recurso administrativo não corre o prazo prescricional. IRPF - LANÇAMENTO REFLEXO - Salvo prova em contrário do sujeito passivo, o arbitramento de lucro na pessoa jurídica enseja a tributação reflexa na pessoa física, a título de lucros distribuídos e/ou retiradas de pro-labore. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12670
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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IRPF - LANÇAMENTO REFLEXO - Salvo prova em contrário do sujeito passivo, o arbitramento de lucro na pessoa jurídica enseja a tributação reflexa na pessoa física, a título de lucros distribuídos e/ou retiradas de pro-labore. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GINO MENDES DE AQUINO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — 1—40WElpidtARTINS MORAIS PRESIDENTE sua/a_ LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 07 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10665.000643/95-19 Acórdão n° : 106-12.670 Recurso n°. : 128.868 Recorrente : GINO MENDES DE AQUINO RELATÓRIO Gino Mendes de Aquino, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 147/151, prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora — MG, recorreu a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 1551156. Contra o contribuinte foi efetuada a lavratura do Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 01/09, com ciência pessoal em 29/09/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de: 60.635,37 UFIR de imposto, 10.086,71 UFIR de juros de mora (calculados até 25/09/95) e 25.274,33 UFIR de multa de oficio (100%), correspondentes aos exercícios de 1992 e 1993. O lançamento foi motivado pela constatação das seguintes irregularidades: 1 - RENDIMENTOS ATRIBUÍDOS A SÓCIOS DE EMPRESAS COM LUCRO PRESUMIDO Omissão de rendimentos atribuídos a sócios de empresa com lucro presumido. Na fiscalização levada a efeito na empresa XZ-52 Manufatura e Comércio de Moda Ltda, constatou-se uma omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários efetuados nas contas correntes da referida empresa, em montante muito superior aos recursos declarados e/ou justificados. 10 (\te\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10665.000643/95-19 Acórdão n° : 106-12.670 Fato Gerador Valor Tributável Exercício 1992— 12/91 55.924.147,54 Ano-calendário 1992 75.000.000,00 2— ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, uma vez que o contribuinte não justificou a origem de parte dos depósitos efetuados em suas contas correntes, durante o ano-base de 1991. Fato Gerador Valor Tributável Exercício 1992 — 12/91 33.433.101,93 Às fls. 10/90 dos autos, estão juntados os documentos e demonstrativos produzidos durante os procedimentos da ação fiscal. Em sua peça impugnatória de fls. 94/132, formalizada tempestivamente em 30/10/95, o contribuinte, por intermédio de seu procurador (Instrumento fl. 92), apresentou os argumentos de defesa que estão devidamente relatados na r. decisão. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo contribuinte, a autoridade julgadora 'a que concluiu pela procedência em parte do lançamento, excluindo a matéria tributável correspondente ao acréscimo patrimonial a descoberto, visto que o montante do crédito tributário provém de cálculos efetuados em desacordo com a legislação em vigor; mantendo-se o restante do crédito tributário, referente a omissão de rendimentos atribuídos a sócios de empresas com lucro presumido. Em conclusão: 1/4\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10665.000643/95-19 Acórdão n° : 106-12.670 'Em face do exposto, RESOLVO conhecer da impugnação apresentada por tempestiva, e, no mérito, julgar procedente em parte o lançamento formalizado pelo Auto de Infração de fls. 01/09, para: a)eximir o contribuinte do pagamento da parcela do imposto de renda pessoa física no valor de 1.109,18 UFIR referente ao exercício financeiro de 1992; b)exigir de GINO MENDES DE AQUINO, CPF 461.900.316-68, o pagamento da parcela restante do imposto de renda pessoa física correspondente a 24.165,15 UFIR (vinte e quatro mil, cento e sessenta e cinco Unidades Fiscais de Referência e quinze centésimos), acrescido da multa proporcional (passível de redução) correspondente a 75% e dos juros de mora ajustados na forma da IN SRF 32/1997." A ementa da decisão da autoridade singular que resumidamente consubstanciada os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: `Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1992, 1993 Ementa: DECORRÊNCIA. INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA. Tratando-se de exigência decorrente de lançamento relativo ao IRPJ, a solução do litígio prende-se ao decidido no lançamento principal. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, a partir de 01/01/89, deverá ser apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos, sendo, dessa forma, incorreta a apuração de omissão de rendimentos através de fluxo de caixa anuaL LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância em 25/10/2001 ("AR* - fl. 153-verso), o contribuinte, por intermédio de seu procurador, interpôs recurso voluntário de fls. 155/156, argumentando, em apertada síntese, que: 19 t,s( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10665.000643/95-19 Acórdão n° : 106-12.670 - a origem do lançamento é decorrente do Processo Administrativo Fiscal n° 10655.000664/95-81( XZ-52 Manufatura e Comércio de Moda Ltda); - pela íntima relação de causa e efeito, o que for decidido no referido processo matriz (onde foi apresentado recurso voluntário) a este aproveitará ou prejudicará in totum naturalmente; - requer que o presente seja distribuído ao mesmo conselheiro relator do processo matriz, e que, em virtude de julgamento simultâneo, leve o presente feito à mesma sorte que aquele, com provimento do recurso; - é imprescindível a produção da prova pericial requerida antes da análise definitiva do presente feito pela autoridade fazendária, ou alternativamente: declarando a prescrição intercorrente da ação de cobrança do crédito formalizado e a extinção do crédito, nos termos do art. 156 do CTN; - declarando-se a impossibilidade de configuração de omissão de receita (ou enriquecimento ilícito) baseada tão somente em depósitos bancários e presunções infundadas; - o presente processo ficou paralisado no período de 31/10/95 a 04/1212000, conforme informações de fls. 133/134; No final, de acordo com assertivas sobre a prescrição já lançada no recurso voluntário interposto no processo principal, deve ser declarada a extinção do crédito ora exigido. As fls. 158/162, constam procedimentos de arrolamento de bens, em substituição ao Depósito Recursal. É o Relatório. 49 iss\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10665.000643/95-19 Acórdão n° : 106-12.670 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Inicialmente, não merece ser acolhida a alegação de prescrição intercorrente, uma vez que o qüinqüênio prescricional só começa a fluir a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, quando o crédito tributário se toma exigível pelo vencimento ou pela definitividade de decisão administrativa. No presente caso, o auto de infração foi lavrado em 29/09/95 e a decisão monocrática formalizada em 24/08/2001. Dessa forma, é de se rejeitar a preliminar argüida. Quanto ao mérito, resta-se a discussão em tomo tão somente da omissão de rendimentos atribuída a sócios de empresas com lucro presumido, referente a empresa XZ-52 Manufatura e Comércio de Moda Ltda, da qual o recorrente é sócio quotista, onde foi apurada omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários efetuados nas contas correntes da referida empresa, em montante muito superior aos recursos declarados e/ou justificados, uma vez que a autoridade monocrátic,a já havia excluído o lançamento correspondente ao acréscimo patrimonial a descoberto. Este Colegiado sempre observou as devidas cautelas no julgamento de \ processos de determinação da exigência tributária de pessoas físicas, quando são ),Ç -o 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10665.000643/95-19 Acórdão n° : 106-12.670 reflexos do lançamento efetuado em face de pessoas jurídicas. No caso dos autos não foi diferente. Verifica-se realmente que consta a interposição de recurso voluntário no Processo matriz (10665.000664/95-81) em nome de XZ-52 MANUFATURA E COMÉRCIO DE MODA LTDA, tendo sido proferido o Acórdão n° 108-06.816, Sessão de 22 de janeiro de 2002, 8° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que contém a seguinte ementa: "PAF/NULIDADE DO LANÇAMENTO — As causas de nulidade no processo administrativo estão elencadas no art. 49, incisos I e II do Decreto n° 70.235/72. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE — Durante o transcurso do prazo assinalado pela repartição fiscal para pagamento do crédito ou para interposição de recurso administrativo não corre o prazo prescricionat IRPJ/LUCRO PRESUMIDO/OMISSÃO DE RECEITAS/DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Não é admissivel o lançamento efetuado com base em extratos bancários. Os valores constantes dos extratos bancários, embora possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam por si s6 rendimentos tributáveis. IRPJ/OMISSÃO DE RECEITAS/SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — Os suprimentos feitos por sócio à empresa, a titulo de aumento de capital, de empréstimos, quando não tiverem a origem e a efetiva entrega do numerário comprovado, caracterizam-se como omissão de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. DECORRÊNCIA — PIS/FINSOCIAL CONFINS/CSL — Tratando-se da mesma matéria fática, aplica-se a esses lançamentos o decidido quanto ao IRPJ. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.' A matéria tributável que fundamentou o lançamento relativo a rendimentos atribuídos a sócios de empresas com lucro presumido é decorrente do lançamento de ofício relativo ao IRPJ da empresa já anteriormente mencionada. 19 1/4\ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10665.000643/95-19 Acórdão n° : 106-12.670 O recurso foi parcialmente provido, conseqüentemente, o referido lançamento foi mantido em parte, haja vista cópia do Acórdão n° 108-06.816, a fls. 165/175. Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso para ajustar o lançamento decorrente ao decidido quanto ao IRPJ. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2002. Catita-- LUIZ ANTONIO DE PAULA 1\\ Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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4659929 #
Numero do processo: 10640.001375/96-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A ampla defesa e o duplo grau de jurisdição, que instruem o processo administrativo fiscal, somente são obedecidos se a autoridade julgadora de primeiro grau se manifestar direta e individualmente sobre as provas apresentadas quando da impugnação ao lançamento. Declarada nula a decisão recorrida.
Numero da decisão: 105-12849
Decisão: Por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A ampla defesa e o duplo grau de jurisdição, que instruem o processo administrativo fiscal, somente são obedecidos se a autoridade julgadora de primeiro grau se manifestar direta e individualmente sobre as provas apresentadas quando da impugnação ao lançamento. Declarada nula a decisão recorrida.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T15:58:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T15:58:49Z; Last-Modified: 2009-08-20T15:58:49Z; dcterms:modified: 2009-08-20T15:58:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T15:58:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T15:58:49Z; meta:save-date: 2009-08-20T15:58:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T15:58:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T15:58:49Z; created: 2009-08-20T15:58:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-20T15:58:49Z; pdf:charsPerPage: 1064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T15:58:49Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10640.001375/96-49 RECURSO N.°. : 118.787 MATÉRIA : IRPJ e OUTROS — EX.: 1992 RECORRENTE : MEIAS DICKSON SOLLER LTDA. RECORRIDA : DRJ - JUIZ DE FORNMG SESSÃO DE : 09 DE JUNHO DE 1999 ACÓRDÃO N° :105-12.849 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A ampla defesa e o duplo grau de jurisdição, que instruem o processo administrativo fiscal, somente são obedecidos se a autoridade julgadora de primeiro grau se manifestar direta e individualmente sobre as provas apresentadas quando da impugnação ao lançamento. Declarada nula a decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEIAS DiCKSON SOLLER LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. kni VERINAL tio - e E DA SILVA PRESIDE fi-tr JOSÉ C • k PASSUELLO RELAT gi R FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 1999 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10640.001375/96-49 ACÓRDÃO N.°. :105-12.849 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA r. R ' DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente • n • :do), IVO DE LIMA BARBOZA e 4 AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. k a „il 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10640.001375/96-49 ACÓRDÃO N.°. :105-12.849 RECURSO N.°. :118.787 RECORRENTE : MEIAS DICKSON SOLLER LTDA. RELATÓRIO MEIAS DICKSON SOLLER LTDA., qualificada nos autos, recorreu da Decisão n° 986/98 (fls. 215 a 222), que manteve parcialmente exigência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Finsocial, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social do exercício de 1992. O crédito tributário cancelada pela decisão monocrática, por ser inferior ao limite de alçada, não propiciou recurso necessário. Remanesceu em discussão, para deslinde neste Colegiado, saldo credor de caixa em valor de Cr$ 32.114.392,12 (31112191) e disponibilidades de origem não comprovada de Cr$ 7.125.493,92, totalizando Cr$ 39.239.886,04 de base para a tributação correspondente aos diversos tributos lançados. A decisão recorrida foi assim ementada (fls. 276 e 277): IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA LUCRO REAL - ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTE - DEVER DE ESCRITURAR — A pessoa jurídica, sujeita à tributação com base no lucro real, deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, abrangendo todas as suas operações, assim como os seus resultados apurados anualmente em suas atividades no território nacional. - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAI • — Se a contribuinte não lograr afastar a apuração de s - do cm or de Caixa, não obstante as oportunidades que lhe • q a su • siste incólume a presunção de receitas omitidas em mon 14 t equivalente. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10640.001375/96-49 ACÓRDÃO N.°. :105-12.849 - DISPONIBILIDADE DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA — Comprovada a existência de valores à margem da contabilidade e não apresentado a contribuinte prova documental para o fato, presumível é a omissão de receita em relação a tal numerário. - MEIOS DE PROVA — A prova da omissão de receitas, quando não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios de prova admitidos em Direito, inclusive pelo presuntivo com base em indícios veementes, sendo livre a convicção do julgador. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA .APLICAÇÃO — Penalidades — A lei aplica-se a ato ou fato pretérito na lei vigente ao tempo de sua prática. Lançamento procedente em parte. PIS — FINSOCIAUFaturamento — IRRF — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO . DECORRÉNCIA — Omissão de Receitas na Pessoa Jurídica — Princípio de causa e efeito que impõe aos lançamentos reflexos a mesma sorte do lançamento principal. Caracterizada a infração à legislação tributária e tendo havido a decorrente tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sujeita-se a contribuinte, ainda, à exigência das contribuições e imposto acima referidos. Lançamento procedente em parte." A impugnação tempestiva, com anexos, de fls. 61 a 212, foi juntada conforme despacho de fls. 213. Foi seguida da decisão recorrida. Tendo a intimação da decisão recorrida sido procedida em 24.11.98 (verso de fls. 225), uma terça feira, o recurso voluntário foi protocolizado em 28.12.98 (fls. 227), uma segunda feira. Sendo o dia 24.12.98, uma quinta feira, com expediente não integral da Repartição, seguida por feriado, sábado e domingo, a contagem do prazo recursal se amplia para o dia 28.12.98, o recurso é, portanto, tempestivo. O saldo credor de caixa foi apurado, de acordo com o que foi detalhado no termo de verificação e conclusão de fiscalização (fls. 36), _enforme anexo 3 elaborado pela fiscalização (fls. 34). No anexo 3 consta demonstra ' o de ovimento diário de caixa 0entre 31 de agosto de 1991 a 31 de dezembro d; 4t; 1. Do saldo de caixa foramnri i401 4 I I MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10640.001375/96-49 ACÓRDÃO N.°. :105-12.849 excluídos cheques constantes do anexo 1 (fls. 30 e 31), do Banco Mercantil de São Paulo, do Bradesco, do Banco do Brasil e do Banespa. São cheques que foram compensados e considerados pela fiscalização como não justificados pela documentação apresentada pela empresa. O total inicial tributado de Cr$ 36.514.392,12 foi reduzido para Cr$ 23.114.392,12. As disponibilidades de origem não identificada estão mensuradas a fis. 36, cuja tributação foi integralmente mantida pela autoridade julgadora singular, foi assim descrita no termo de conclusão de fiscalização, de fls. 36: 'Tendo em vista que resultou demonstrado após a exclusão de diversos cheques compensados com destinação não comprovada que transitaram através da conta caixa, que o saldo real da conta caixa, em 31.12.91, teria evidenciado um saldo credor de Cr$ 36.514.392,12, ficou evidenciado uma discrepância entre esse saldo contábil e o saldo resultante da contagem física do numerário em caixa, que conforme consta do saldo de balanço, montada em 04 7.125.493,92. Tal discrepância evidencia o fato de que a empresa teve a disponibilidade de recursos alheios à contabilidade, num montante como a seguir demonstrado: Saldo de balanço conforme boletins 7.125.493,92— Saldo de balanço após exclusão dos cheque (36.514.392,12) Diferença (disponibilidades) 41639.886,04 Menos o saldo credor— item 1 acima 36.514.392,12- Recursos não contábeis, além do saldo credor 7.125.493,37 A decisão recorrida, relativamente ao PIS, Finsocial, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social, somente adaptou cada exigência ao decidido com relação ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. A impugnação como Recurso Voluntário ( -. 227 e segs.), alegaram não il. ter havido qualquer omissão de receitas, ter havido lança 4; it ,, por mera presunção, já . i iffri s . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10640.001375/96-49 ACÓRDÃO N.°. :105-12.849 que nenhuma prova de omissão foi apresentada, ter havido insuficiente aprofundamento da ação fiscal, e, ao final, pedem o cancelamento da exigência. O seguimento • rso se deu por determinação judicial, sem o depósito administrativo. 4 j É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10640.001375/96-49 ACÓRDÃO N.°. :105-12.849 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso voluntário, tempestivamente interposto, deve ser apreciado. Sem preliminares, passo à apreciação do mérito. O levantamento dos valores referentes a cheques compensados iniciou- se por termo lavrado em 24.5.96, solicitando a comprovação dos pagamentos relativos aos cheques relacionados a fls. 04 a 07, todos compensados nas contas bancárias. A empresa ofereceu suas informações nas relações constantes de fls. 08 a 17. Sem qualquer comentário constante do processo, a fiscalização elegeu alguns dos cheques e os considerou não comprovados, como consta da relação de fls. 30 e 31. Ao lado dos cheques constantes da relação indicou os motivos de não aceitar sua comprovação, tais como: data e valor não conferem com documentação apresentada, valor não confere, suprimento de caixa, não apresentou comprovação, duplo beneficiário, valor não confere, recibo em data posterior e documento sem recibo. A tributação foi tipificada como saldo credor de caixa. O mecanismo de apuração se caracterizou por retirar do saldo de caixa os valores dos cheques considerados não comprovados. Como os pagamentos de e• - rgos ou compromissos são cobertos pela emissão de cheques ou saídas de din - iro do caixa, o procedimento da fiscalização considera apenas, como saída de caixa, o • ementase desconsidera, como entrada de caixa, o valor dos cheques emitidos. p 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10640.001375/96-49 ACÓRDÃO N.°. :105-12.849 Tal mecanismo de apuração de saldo credor de caixa tem surgido repetidas vezes em processos apreciados nessa Câmara. Algumas considerações preliminares devem ser tecidas, já que a falta de coincidência entre o valor de cheques compensados na conta bancária da empresa pode representar um sem número de diferenciadas situações. Uma delas, é que o processo apresenta falhas, de um lado, pela falta de apreciação pela autoridade julgadora dos argumentos trazidos pela empresa, na impugnação, principalmente no que respeita à falta de conferência das planilhas de fls. 72, 95, 116 e 133 com os correspondentes documentos, bem como superficial apreciação dos demais. A comprovação de que os documentos apresentados pela recorrente não foram detalhadamente apreciados, além de não terem recebido menção na peça decisória recorrida, pode ser ilustrada pelos tópicos seguintes. O cheque n° 857 foi considerado não comprovado, sob informação da fiscalização de que `valor não confere". O cheque foi nominal à Prefeitura Municipal de Juiz de Fora (fls. 74). A diferença entre os valores das guias de imposto quitadas e o cheque é de Cr$ 21.580,90. A fiscalização excluiu do caixa Cr$ 403.363,03 (valor total do cheque) e não a parcela de Cr$ 21.580,90 que poderia considerar não comprovada. Sendo o cheque nominal à Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, MG, poderia facilmente, a fiscalização, verificar se estava diante clz algu = fraude, por simples consulta à Prefeitura. Mesmo que tenha constata, o difere ça entre os valores, porque a fiscalização excluiu o valor tota o cheque . ,apenas a diferença? Mesmo sabendo a identificação do favorecido? 1 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10640.001375/9649 ACÓRDÃO N.°. :105-12.849 O cheque n° 1674, 18.09.91, Bradesco, foi considerado pela fiscalização como 'valor não confere': Sua cópia ((ls. 83) indica ser nominal à própria emitente e corresponde a depósito efetuado no dia 18.09.91 no Banco Finasa. O cheque n°947784, Finasa, 22.11.91, foi considerado pela fiscalização como 'não comprovado". Consta a fls. 124, cópia do extrato bancário do Bco. Finesa, onde o cheque foi apresentado e devolvido em 14.11.91 e reapresentado em 22.11.91. Na mesma folha está cópia da duplicata da Rhodia s/a, quitada mecanicamente, em mesmo valor de Cr$ 3.529.118,68. Os documentos acima encontram-se entre aqueles juntados a fls. 61 a 212, conforme termo de juntada de fls. 213, localizado imediatamente antes da decisão recorrida. Assim, é visível a necessidade de que a autoridade julgadora, por exame direto dos documentos juntados, ou, se no seu entender se fizer necessário diligência esclarecedora, realize a apreciação completa e detalhada das provas juntadas pela recorrente, na fase impugnatória, sob pena de cerceamento ao indelegável direito de defesa do contribuinte. Se poderia, alternativamente, neste Colegiado tentar proceder ao exame de tais documentos juntados pela recorrente, mas isso, além de implicar intromissão na competência jurisdicional da autoridade julgadora de primeiro grau tolheria a Fazenda Pública do isonómico direito ao duplo grau de jurisdição que instrui o processo administrativo fiscal. Entendo que a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição devem contemplar ambas partes sem omissão a qualquer delas. Dessa forma entendo que o duplo g . - u de jurisdição, como o amplo direito de defesa devem ser assegurados ao contri.!' 4. como Fazenda Pública, 9 n MINISTÉRIO DA FAZENDA io PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10640.001375/96-49 ACÓRDÃO N.°. :105-12.849 devendo ser assegurado a um e outra tanto a apreciação das provas como aos argumentos e fundamentos de tributar. Disso decorre que a decisão recorrida, por omissão na apreciação das provas juntadas na impugnação, deve ser repetida, para que ela reafirme as razões de tributar no que entender deve manter da exigência e aprecie a totalidade das provas assegurando o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa da recorrente. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e declarar nula a decisão recorrida, para que outra seja formalizada na melhor forma de direito. Sala das essõe e F, em 09 de junho de 1999. tfl JOS - CARLOS PASSUELLO lo 1 ,

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4660381 #
Numero do processo: 10640.003510/00-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSL – COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS NA APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO – IMPOSSIBILIDADE - A partir de 01/01/1992, a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando resultar negativa em um período de apuração, poderá ser deduzida no período seguinte, observados os limites legais para tanto. Contudo, tal compensação é admitida, apenas, para as empresas tributadas pelo lucro real. CSL - COMPENSAÇÃO - São admitidas, nos termos do artigo 66 e parágrafos da Lei 8383/1991, apenas naqueles valores que restem efetivamente comprovadas como indébitos. IRPJ – ÔNUS DA PROVA - Nos casos de lançamento por diferenças verificadas entre os valores declarados e aqueles efetivamente pagos incumbe ao sujeito passivo, comprovar eventuais compensações, não cabendo inversão do seu ônus, como pretendido nos autos. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Contudo, tal compensação é admitida, apenas, para as empresas tributadas pelo lucro real. CSL - COMPENSAÇÃO - São admitidas, nos termos do artigo 66 e parágrafos da Lei 8383/1991, apenas naqueles valores que restem efetivamente comprovadas como indébitos. IRPJ — ÔNUS DA PROVA - Nos casos de lançamento por diferenças verificadas entre os valores declarados e aqueles efetivamente pagos incumbe ao sujeito passivo, comprovar eventuais compensações, não cabendo inversão do seu ônus, como pretendido nos autos. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ERGA PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1()) Processo n°. : 10640.003510/00-11 Acórdão n°. : 1 ;-07.302 t 1 e Sr E à • AQUIAS PESSOA MONTEIRO ELA' • RA FORMALIZADO EM: a i MAR 2003 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRAO 2 Processo n°. : 10640.003510/00-11 Acórdão n°. : 108-07.302 Recurso n°. : 131.983 Recorrente : ERGA PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA RELATÓRIO ERGA PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls.04/09 para a Contribuição Social Sobre o Lucro, formalizado em R$ 4.990,97, por diferenças apuradas nos resultados dos meses de março, junho, setembro e dezembro de 1998. Decorre o lançamento de revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica, no exercício de 1999, onde foi apurada compensação indevida, repercutindo em recolhimento a menor da contribuição, com enquadramento legal no artigo 2° e parágrafos da Lei 7689/88; 19 e 20 da lei 9249/1995; 29 da Lei 9430/96, conforme Relatório Fiscal de fls. 10 e 11. Impugnação é apresentada às fls.27/37 onde, em apertada síntese, refere-se a ter realizado a compensação por autorização judicial, n°92.0202540-2, que lhe concedeu o direito de corrigir integralmente seus resultados pelo IPC integral, no ano de 1990. Contudo, só agora aproveitou-se da decisão, quando transitado em julgado a decisão concessiva do benefício. Estariam devidamente escriturados todos esses fatos em sua contabilidade, fato só não comprovado porque o autuante não teve acesso a esses documentos pois realizou o lançamento na própria repartição. Reclama da taxa Selic, pede acolhimento das razões impugnatórias. 3 (-15 Processo n°. : 10640.003510/00-11 Acórdão n°. :108-07.302 A decisão da 2a Turma da Delegacia de Julgamento, às fls. 101/107 julga procedente o lançamento, enumerando as intimações que o autuante emitiu, a fim de que fossem explicadas as compensações realizadas pelo sujeito passivo. Contudo as respostas não foram satisfatórias e por isso houve o lançamento. À suposta existência de decisão transitada em julgado que justificassem o procedimento, opõe o tempo do trânsito, 02 de junho de 1995, não se justificando prazo tão dilatado para seu aproveitamento. Informa que em 04 de setembro de 1992 foi entregue DIRPJ 1992, ano base 1991, retificadora, sem apuração de lucro real, pois foi excluído o exato montante do lucro líquido declarado. A partir do ano calendário de 1993, vem apresentando as declarações com base no lucro presumido, não comportando qualquer tipo de compensação de supostos prejuízos anteriores. Destaca também a não apresentação de DCTF. Quanto à aplicação dos juros, opõe a legislação da matéria e sua vinculação. Recurso interposto às fls. 111/121, onde são repetidos os argumentos trazidos na impugnação, a seguir resumidos: a) sentença concessiva do direito de compensar integralmente o IPC/BTNF no ano de 1990, só agora exercitado por opção da recorrente; b) a prova da inexistência dos créditos seria ônus do autuante; c) não foi verificada a contabilidade da empresa; d) mesmo admitindo o lançamento, seria descabida a aplicação da taxa SELIC. Arrolamento de bens conforme despacho de fls. 124, através do PAT 10.640.002214/2002-17. caÉ o Relatório. 4 3 Processo n°. : 10640.003510/00-11 Acórdão n°. :108-07.302 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. No procedimento foram realizados ajustes na DIRPJ, através do programa de verificação fiscal — malhas pessoa jurídica, com lançamento dos valores referentes aos meses de meses de março, junho, setembro e dezembro de 1998, por falta de comprovação de compensações realizadas, sem justificativa, por parte do sujeito passivo, para a contribuição social sobre o lucro. O cerne das razões de recurso é que tais diferenças seriam originadas de compensações realizadas na DIRPJ 1992, a partir de sentença concessiva do direito de apropriar a diferença do IPC/BTNF no próprio ano calendário de 1990, fato à opção da recorrente, somente agora aproveitado. Contudo, à época, sequer havia previsão legal para compensação de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro. Peço vênia para discordar de tal conclusão. Primeiro, porque a forma escolhida para apurar o lucro pela interessada, foi o lucro presumido. Para esta modalidade de apuração não se reconhece a faculdade de compensação de prejuízos anteriormente acumulados, nos termos do Parecer Normativo N° 14/83. A opção pelo 5 Processo n°. : 10640.003510/00-11 Acórdão n°. : 108-07.302 lucro presumido, implica na renúncia ao direito de compensar prejuízo fiscal apurado no exercício em que exerceu aquela opção. Todavia, em retornando a pessoa jurídica optante pelo lucro presumido, ao regime de tributação pelo lucro real, os saldos de prejuízos fiscais remanescentes poderão ser compensados, segundo as regras deste instituto (IN 21/92, artigo 22). À Contribuição Social Sobre o Lucro são aplicáveis esses comandos, nos termos do artigo 38 da Lei 8541/1992. Quanto ao suposto dever de o fisco comprovar a existência dos prejuízos, pretende a recorrente inverter o ônus da prova, fato que não resta passível de ser acolhido, por falta de base legal. Aceitar as razões apresentadas implicaria em invalidar todo sistema tributário brasileiro. O Mestre Paulo de Barros Carvalho ensina: "Se os fatos são entidades linguisticas, com pretensão veritativa, entendida esta cláusula como a utilização de uma linguagem competente para comprovar o consenso (Habermas), os fatos jurídicos serão aqueles enunciados que puderam sustentar-se em face das provas em direito admitidas. Aqui no hemisfério do direito, usar competentemente a linguagem significa manipular de maneira adequada os seus signos e em especial a simbologia que diz respeito às provas, isto é, as técnicas que o direito positivo elegeu para articular os enunciados fáticos que opera. De ver está que o discurso prescritivo do direito posto, indica fato por fato, os instrumentos credenciados para constituí-los, de tal sorte que os acontecimentos do mundo social que não puderem ser relatados com tais ferramentas de linguagem não ingressam nos domínios jurídicos, por mais evidente que sejam. O sistema do direito positivo estabelece regras estruturais para organizar como fatos e situações existenciais que julga relevantes. Cria com isso, objetivações, mediante um sistema articulados de símbolos que vão orientar os destinatários quanto ao reconhecimento daquelas ocorrências." (Teoria da Prova do Direito Tributário — Suely Gomes. Hoffmann — Copola Editora -1999 73/74) No campo do DT, valerá a linguagem melhor elaborada sobre o fato, respaldada nas provas produzidas segundo as formas determinadas na lei. A autuação explicitou todas as diferenças. Pediu esclarecimentos. Não os recebeu. As razões apresentadas foram genéricas. Qualquer prova concreta foi aduzida. Sequer levou em consideração a decisão vergastada, uma vez que, as razões de recursos apenas trouxeram a colação o mesmo memorial das razões impugnativas, sem co siderar os bem articulados contraditórios ali esposados. 6 Processo n°. : 10640.003510/00-11 Acórdão n°. :108-07.302 O artigo 161 parágrafo 1° do Código Tributário Nacional, legitima a inserção dos juros no ordenamento jurídico brasileiro. A Lei 8981/1995 em seus artigos 84 inciso I, estabeleceu a equivalência para os juros de mora e a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal interna. A partir de 01/04/1995, a Medida Provisória n° 947, de 23/03/1995, estabeleceu em seus artigos 13 e 14, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa referencial do Sistema de Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Mesma linha da MP 972, de 22/04/1995.0 artigo 13 da Lei 9065 de 21/06/1995 ratificou essas Medidas Provisórias. Mesmo sentido do parágrafo 3° do artigo 61 da Lei 9430/96, em vigor até esta data. Por todo exposto, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF - em 28 de fevereiro de 2003 ft,,..., O IVE glOrAQUIAS PESSOA MONTEIRO. 7 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4660665 #
Numero do processo: 10650.001465/2002-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/97. PAF. Rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, que fundamentou a exigência de observação dos índices de lotação por zona pecuária com base na lei de regência à data do fato gerador. ÁREA DE PASTAGEM. Não basta apresentar o contrato de aluguel do pasto. É necessária a comprovação da efetiva utilização da área com os animais. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa que dava provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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''''''''. '... '' --'" ".' • ' . ' • , • . • ......• .. , . . ., . • , .-:, • •.:•.:,:,...::':-..:,'.`,-,:- /7.,:t.-1,,, ',: • MINISTÉRIO DA FAZENDA . . . . . ,. . . ''' ..• :,...','''' ''''''',,,.!'''''''W7,01 ' TERt. É-IlkíCONSELHO DE CONTRIBUINTES... , ... 7. , , ' . . '• : ''' *: n ‘-'-•!-'%•....?... ''..011-5..". TERCEIRÀ'CÂMARA: . ' . ,. . . • • . . ,- ‘ ‘ • , .s....»"..-.-.,",..:,',•?::.•::. ' . - • • ',..'.,-.'...• ',-- • ' • . • ,. , • ' . -. "' -" • . . • - "' - .. 10650 001465/2002-57 • ':, . .- . • • ....- • . ...''''Il.' ii'''''....:' '.' 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".' ,̀ ,'"." . '' ''''' -". '''' . * ANELIS ' DAUDT PRIETO • . •, ' ......,;":;,::.,':;;::::.,..1-i'±/..;•-• ' ",-:•-,• :',. .:;•:President- e Relatora -... . ; .. ,•,. • . , , ‘ . .• , • .. . , •. . . . '. . . . ,.• . . , . ... , • • .. . .• . • . ', 2.;',..;•,•.':,5',k,i ,;,, ,,• ;-: ...•:: • " - * •,. . '• .• , . .. ,, .,..... . . ' . . ' . ., . • -,:.' :--Formalizado em: 20 .- JUL 2006 • '• . :. . • . • . • . ,., • • • . . ,. : . . .. . . • . , • ,.•'.- ',...•'•:•••,:',':,.,-:'1"–arti,—*Cip.ai' .ain- ;2:áinda,-.t16.,presente 'julgamento, os Conselheiros: Z. erialdo_ Loibman, • -• .- •-•-• ''..-"•':•,--...--,',Nanci....•Gama,. Silvio ,Marcos Barcelos . Fiuza,..Niltori. Luiz Bartoli,' TarásiO Carn...pelo Bor-ieS .'6 ...LUiZ -Carlos. .Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de ‘ . . * • ' ''' '' Castro Neves Esteve presente. o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. .. ,- • •.. . '. .' . '..;,. j • . ‘"*''•?•;.; ; r' • . , * ''• ..,., • , '' .' • ‘"' .- . , ,• • . • . . , ‘ • . . . .. . . ' ' . . - • , . ., - . • ,' • . • * .. ,, . , . . • . - • , ' • • • • .' - , , i *. • • •. - •. . , . ... ,. , . • • . * - . • " • • .. • • ‘ , . . , . ,. ., • • . * . . . • . • • . • .. . . , .,,.. .- . . , . , •... . . . . . • '',-. -...:;.--..... s..-.,',,,:-,•:'-!:.-'•,•,-: '-'.-• ',..-.'-' ...•.-,,,..:;..:-::'.' : . . . . • . .. . . . ,. ...,-`,:, .•...,','.,:••,;,.-••••:-.,,,,......:,s,,,..,••-.;.... '.: :',...:•'',';•',-, .•:-.;....'. ... . . . . .. ., -... . ,. . .. ,' • ..'-•- .,•-'2;,,:...:., .:.•"':,',,;.s..,::.,••: -,.:',.." ••, ...'-fi,'-',,:•-::.• ,,....-''., ,..,..' ,. . . .. . . . . • ‘ . s.l. • ': .'''':';:;:•.""T. r'. ác. es'io • n..6 ,.'',"-::-.'• '.'-,,',-•",','•-": l',:,..10650.00146P2.002757. '. • , „....: :. - • ,. . ,. • •. . •Acórdão h° '•••• " 1. .......': , :-..;'-303-33.402 .. • . • .. RELATORIO - ., . . . - • •. . •.. . • . . . ,,. .. • •,. . , .. . . • ,, .. . • . ',. . 1 • •,• •• . •• ... , - . . , . . .• .., . • s .- . , , , . ‘ -.. ' .' ''. '. '' ''''..'''''''''' "'''';''''''' '• '''. ''.': •• Adoto 'o 'relatório . da decisão recorrida, que passo a transcrever: • -, •,- '.•.,.:,..-....:::•:.,,•_.,,,.„;,;:.,....,... :-.:*.s.-• , ,,-:- -..". . f' '.• • ;.: , ..: • . . . • • . ... . l • • * . . . . - . . . . . • . ' . . '. ' ' . ' . . '' .. " . : . "' ' ' ' . . ‘ . ' • . . ' ' "Da Autuação . . .'..• • ,•,-.../ -:, ,:-.:..,-‘,,,,,.,-:,:,..:._. • , . ,..., ,-. ,,,..,-,.....,.:.,..., :,:--. , .. :'' .. -. . , . ,• • . , • ,, .. . .. . . • ''': :.';' ::•:.'''-'•::.' '''''''''''",..':::,:::'.i,"......... , s ,..' -:. ' , •:,Contra; o . , contribuinte identificado no; preâmbulo i foi • lavrado; em ' 'I' '''' • •:::,''''''':1:s0..../1'0ã02,-, ci: Anto'de„.Infração/anexos que . passaram .a constituir . as flá.' . 01/19: . do .' .... •-•:1:•..;::.;..?':::,..,•;.‘..¡0,.re.,Sente''..,`PrOCesáb",,,';,cOnsiiibstanciando O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial kutá• .-.;.g.r1t.;,' exercício .de 1998, referente ao imóvel denominado "Fazenda . ..'‘":"•'‘J.:'::.."'..^::,•»".--'i.:ii'a'1\i. ii.7a;':,-"'"c-adaSiradól.':-:ria • $11.F. ,.,:Sob -o n°:,4.713A04-6; 'corri.; área .de- . ;3 ha, . . AK. ::.'...':::;',.•::::'2..fããiia."'dá 21:0 •Mtini... cíliféi" de PerdiZes/MG. „ .w . ,.;2;,:',...:'-;:-...,1:1;• .`,.....'.:,.2. '•' ,.; ::: . ' • - ,.: ,.'.. . ' ‘,: '. " ,‘ . .., , .. , , . '-. • . . . . • :, .. (5 :-': 'credito '. trl—bUtall' ; 0.' • apurado: pela . ...fiscalização • compõe-se . de.. . , ., .• ' ';'," ::::: diferença nono ::"Vak)r.'4oi::,,ITR' de • e$ 2.991,93 que • acrescida dos juros ' de morá,7 . • .. . Càl 'é'ui-àd 'O ";...atá 30/09/2002:(R$ 2.106,91) .. e da multa . proporcional (R$ .2.243,94), '''• ..' ''......-'-'''perfaz • .montante de R$ 1342,78 •. •. . . . . . •. . „ ,. . . . • ., . . .,. , . „ „ . , .. , ' , . : . .,. .. ., • . • ' . ' '' ',.''' :' -'1‘: : '':''''..-.;- '';‘,'''..-::::;.".,'" ::::': ; •• : . ,`..-K.';:ação',..: Escal. iniciou-se com . 21/08/2002, . Coni -..intimação ao ..." ..• ..::`':..:1.:',":':)--;''''''•;!COn.'"triáiníe-s•.,.(flà..-...;:"..12):' Para,: relativamente a :DITR/1998; ,. apresentar:. às: seguintes '''..t::::••;''''''':''''-:5doCiim.....entOs'd.:!:iii;S:',.:.1°'-JUstificar a alteração do 'valor , calculado 'pára ,o. item 12 .-, '' '' ., Y...' • ':-..' ', . f..•••.(toial . (da:área: • 'seryida-de-,:pastagem) da ficha . 6 (Atividade Pecuária) pela rotina de ':•,‘::'..•','-'•':;,.M....,:':,;',.éàl.Ciitó::'d0',...iiiójr,-aMa.', 'em»;disquete. Como essa rotina .de Cálculo ...é executada com -,, -, ::,•;....'-'•'-':;,..'''•-.'•.;1:::;!..fun'-'darii"..%\ii' to'n• di inã. fees': Cie . .produtividade fixados pela legislação, a alteração do valor, . • • . , , ...,..„ . .• ..:•':;•.jjOt l."1'-'elae' alétiladà" t 's'O' . 6: Possível se for -fundamentada . em "alguma decisão.. judicial - . .-,- ..'•••.-•-•-',. .,.,•:;favoráNiel ao contribnffite; 2° - Matricula do imóvel com a averbação da reserva legal; .:: .' ''. ''''',•::' -•';')..:3.°..-:Ató.Decrar' atário 'AMbiental, 4° - Demonstrativo AnUal/Declaração , do Produtor - An 0....:Pi..efeten..eia..":19;' é; 5 - Caderneta de Vacinação --:- IMA' - referente . ao. ano de- .• ...,„ ... „ . .., • .,.,•••••• . , • .: . • •,-. • .• • , • •• • • . • .40 ,,,:...-...,:-:..,..-,:::1997.:•."':-.;,;,-,.--.::...' ,...-.• - -::. , .; '. . „ • ..... . ,- .. .. :. . •• , .,.. , , • . . , . •., . .. • - . • - • ....... . , ,, • • • ,'.': ,..-.,.:;•.:„.,',.,!,, ;-.,' ,:,,,,,,-/.'''..',.: •••,' Éni- atendimento,.--- ' -- • ... '''''''''''':"'''''''..'"":''' .--•.''''' --' • exidlinentO ., forarn apresentados O§gocuMenb.S . de fiá..-..13/.17. . • '''''''.. '''''''''''''.•"'''''''''''...:'•'' '','I'''':':';'•'.`'' ..'-':-•;.;1•To sprocedimento de análise e verificação dos .dados informados na.. .. ,. "DITR/1998;e da documentação apresentada, a fiscalização s Constatou, a..existênCiade Sõ 'oilá' . de ar' ea &Ciar' àda'cOino preservação petmanente; 10,0 . ha como reservalegal e '. '. ' . • . '''''',';;:'''•'''1381'haiitililadá-'cómo pastagens, e a comprovação de 52 ha de' área , de reserva legal.. . ; . • .... . . . . • .. _ . .. .. . . ' ' - ''.• .." "''''..' . -''" " ''' ' ' •' Dessa forma foi lavrado o Auto de -Infração; glosando a . área •. - ' ''' ''• ''informada como sendo de preservação permanente e . a.utilizada 'como pastagens, com •-•: - :''' ';' •' .-11. . :::::', CóriSseq.iienteS'.:aiiirieritóS. -.c .do ,VTN. . tri. butável e aliquota aplicada no lançamento, 'disto .. • . reSi.isitaridO".....,.ó,::'...iniPóStO::.suplernentar . de R$ 2.991,93 conforme demonstrado pelo.. . ..- '-'• . '1,•,''1.--•fiatituarite,à, fl. .05. '. - ....• ... '. ,,- '• . • .. . .. • .• . . .. • • , 2 ,. . - • ,: , . .. . . • ..•. . • .. ' . • , ... . - ,. • , , „ . .. . . * • . . . - . . '' ' .. ;','5.".:-.'• .1 "...:":: ''.. • „ ' . • - ‘.. :,. . . . .. . .', " • ••,', . „ . , , ; ., •., ., , . , . : , .. .- .. , . ,.. • • • n •5 1‘,à;':''',,,''': - ::`*".*:,'' '.'-n ... :•::'.' ' -:' ': ''. S' ... : . : . - ., . . . .. . . . . • . .. • ' ,',.,.."...,.;•-•:.-' : s.'.,.;....,...,.......,: '.._ .: . , . . . . . •. ., .., .• ,•.• • . ., . . • , • . . , . . . . . . . ,„ . . • ... • . .• . . .., ,•-. ''', : '''' -- ',- ,‘. - ...:Èi.OseeSS6 .ri° • -. -.1 '.' ,:.;„ .. :',' ,•10650.001465/2002-57 i • - '',""..:: '•-•:•:..'..,'.'A4•.'r-ilão—..n°.., ,-....-. ..:.`,.'..,', -.,, ,'' ' 303-33.402 : ... . " .. • , • •. • . ' ., . . - • ,....,'::;••••"•,•-• .,:.........`:"..:'',!--: "1., • '..,..... •,.• :•-;[‘;f:-;.-',':::1',...,'•••'.• , .. • - .. • . • • .. .... ' ' . 1. ' ,:-..:>;:-[:Y'''-',..,'''..,-....-f.-'','"=,1;•::.."::,',,,-'.'...'- ‘:......,....-:-Ã:cleicrição dos fatos e o enquadramento ,legal da infração, da multa• ' '..,; 'de oficio e dos juros ,•••v,-.‘7,?:•',:-.'.,•;.:':'•:.'' •''.:-'-'•"•• ,-de mora constam--,'••••• ,' ' t • fis s 04 -e 06..1. . ., ''. s =. • . - . : . :, . ''. -. • .. . - ,•••• ,,,-,.;...,, am as . , -,.., ., .. • . ,.••,- • • ",.•,-:.4-,,,,':,,,..',-.:•:$•••-•' • .. ' ta Impugnação - - : • • , „, • -.. •'-' .... ..:'N.'.`-',..': -,;:',.,/:.:...;,..,-- ".:.;,:. • ,; .' -.. , ,,'. ,. , . . . , ., • . , . , .. . . • . •, . .. . , èientifieado do lançamento em 14/10/2002. ("AR". de :tis: 20), 'o '-''' .-: '-•'••• mte..--reáad'o's' •• por ..'n-iii.o.:-‘4e.: procurador legalmente cons.tituidO: (doe de fls. . 29) ...:'..' .....:-:;::"1:,:•'.•:::.::::"....'.:::'‘a¡iresei-iii;ii,4's•:inl.'p'. u-gn....1'"a40.— de fis'.: 21:a .28, .protocolizada em 11/11/2002, :e respectiva. '•• '-''',.‘-;:dOCUrneritaçãOaco• síada:àà'.fis. 30/38; alegando o seguinte, em síntese: • -.....- . '.:-..•''.,• ••••••• ''• n•••;"..:',:'.??,‘ •-' • : • ' • . . ••• •••• • s' -• ..- :: . ' • .. .' ' „ : . • . , . , . , . . , . ' ‘ : ''''' : .. ‘.' '' :. ..... '';':.. !''' ''• '' . • ''''' ... '. ..-.': • ' - '.. : tende . o Fisco Federal m o combatido lançamento :fiscal,•• , -., '',. f.i--..,:;.•,....:.:...._:,;.;,,,,...,,:.,.:;,:s... ;.-: .... ,...,, „ Pretende_ . . . . , ., . como '• . ..-; '-'.-..- -e5i.iàii oã ,Ii.áp‘igilgote .'..t:fibuto 'aplicando norma legal (IN S., RF. , •no, 43 de maio de 1997), ''''''''',:rf•l'..;•:':,•;-...e'[;eVoiada.,Pela.IN..SRF•ii°.0 de 18 de julho de 2000; . . s . • ‘ . , * ' . ,,c - -,..--' :::'..».'.' • .'..• *. . : . `. o'êTN versa sobrea matéria' nos comandos contidos nos arts. 105 . ‘•-•'. e;i06'irititUlado .̀ 'x'APliçáção,.da Legislação Tributária"; , • -, ::.,..,„,.....:.,:.c..,,,•,......';,•,-. - ., 7- ; ` :..i.. ' :•• '.., . . -. - .' . . ' 'I( .: -• ..'":"•':' ":-;'''''':•.::•;:-'•'''':‘ ..,' • -.. '' • ...(;;''' urn . dos • primeirOs mandamentos consagrados neste . titulo 'do C.,. TN é . *-'''''..' .::',-•••'-':', ...,"-O-daÍRRETROATIVIDÁID, E que assim- dispi5"e:' • -. - . '1',::,-..:,:.•-;i..'',...:',`;•..v:•••v;f:.ril".:1'-'''.''',,:.";•• ,.'.`;-:'•'• -..:'.".. -••••• " 2. ••.; • ' .. , , ,.. . -• • • • .- „ . - .. . ‘ • •:-.:"."::-.'''';`;'..•::‘,-;;?:"T'::S.-•: ''''''-'.'' '' '.,.."'•,:"À:..''''le:gislação‘ ••• tributaria ' dplicd-se.' . .imediatamente -.aos fatos ''''''''''-',"`'..7,::•:::...:'::'-':''...' .:.:'''' ::::.::"...•:-.'geradores -futurOs *e ' dos- pendentes,. assim entendidos aqueles cuja .‘-••••'::'.'"•:::':::''''''''.:''''•••'''IP:e:s.•••:':. :.:-.1'..';'.. -.^::••• '':' : .••.::": ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do . - - • •.'"-''''''''''••-•` '••• ' ' •• • •• .• art. 116"; . - , • ,' - . , . . . . . . ,, • • • . ‘ ' ... .' •'"':' '''.::'7'-'...••••-::: ••:. • '-'•• ' • • ., : .. :,c; fato gerador futuro é aquele que ainda não : se verificou,, mas '.•:'":'::::::''..'•'CiUárid-O•\•",'á'èOh'eé.r•,:,:$0.-..:á...-, atuação . dá' legislação tributária '.Vigente; recebera seu ... • . .. . •.. . . . , • . -'. . , • " '''''' ''''''''''''';5'1:::*:•;":.''''''''''''•:?':-:'::.'-•:•• '. 's.:: l'....'...O.:- ia" "i:o'gerador pendente é aquele que iniciou seu ciclo,; estando em . ,',..-:::•:•:1:,:..';:'CU...r.SO'Cle:forinaçãO.:::,yindo:_a.concretizar-se, sera . alcançado pela legislação tributária • :...:-1.-:•;''''.---:?-'5.4. gérite/daineârná'Maneira que os futuros; • ,, . . . •• ,. .. . .,..., • , ..... ., .. • .. ':.:'::•::''''' .:.::'''''''.\••••'.....`-:.'. ' ' ''•* :.....ressalte-se que a, obrigação tributária somente se instala com a i;C:O.rréneia de um fato. ¡uri dico qualificado como tal em lei tributária, é bem de ver que -• t •'- •:-...'-:::::'O''fato. não consumado não assume qualquer . significação para . O 'direito tri, butári. o; - - .,• . , •,. • . . .. „ .. . '''...- ..'•"....:" '':;'''''''.." s''''' • "‘ .' ‘ - '''.- •)‘..'art . 6 do C'TN cuida 'da retroação. ..da:norm. a . e nesse, rumo ..:*,:::•\,,;-'-....'"•'•',:42Teriun-f-eia.‘;•-:),:'cã-sái.-e5,c‘ceperiOrialissimos em que 'a legiálação:tribtitária[oPera' efeitos ..ex ...,;....:2.:::. s ' ,•;:',-..:•:;; :::','-' ty--1,i'.C... ;.1',.-•,‘,.'24,' ...r' . etr4 tiV•)' * ,d4 4e'T..: guarda harm_oni a, y é ..betn de .• Ver •• .com O ; . ,Princípip: da ' -''.' *.:: ;• ':. ':•• •••:'.'',:itrretrOativi.- 'dade:daLei; -na.dimensão que não se incide sob re o direito : .adquirido, o.ato • • ' 2. . '1:'''''''' ''. ."`...•.':jurídico Perfeito .e a,coisa julgada. , • , • . ••• . . • . . - ,. . .. ..,.• '' ' ''';'''''''''''''''''•:.'''''''.'.''':''.-:''',1''''''' .•• .. •' -. „'à primeira hipo'tese, cogitada pelo comando analisado dispõe sobre 1 a.:',...;'retroatiVidade •• da .. lei .` meramente interpretativa, _desde que , não • imponha• . , . .. . , .. • . . . .. . . , . • , . • . , . . ' .* * • * /kr. ,. • ...,.. . 10 '- *•"' *. ••• 2 •••',:: :::''.„.....,; '.',.„ 'r.*. - ''.. -, • ' :. ; . ".. • . . • • . :' '..,... : -,,':..';',:j•u.,•.•„.;...,:, s . , -.' ..., !. , . .., • . • . . • , . . . . .... . „ :.. . • - . . • . . . , . ' . • . , * , •. , . . . - . • . . . • . . ..,. „ .. • ...•,..,.,....••,,,:.::,..-.-; :•••',.. ,.. • •:. - 'R, ..::,•,..-...: , • . . ,, . . . .. '. .. . . . , '.-• .', •' ,'• • ;.'•.';'.2,..-,••-::.-:,,P'rocesso. n°'•,.. :: ` ,-*.•"••:!••:.';::.;•,, , , -..10650.001465/2002-57 . .., •• - . . , Àci. 'dão n° - ;'• ,•- - . • ' • 303-33.402 . .. . . '• . ,.. • • .. .. - . ,.. . , .. .. ... • • • • • ..• .• pen-áliciade, A lei :. interpretativa, cumpre esclarecer, não , cria : direito novo, mas tão:.. • ,..•..... „. .. ... • • : - '' :•:.-,..- -••''..somente'explicitaf: . mandamentos fluidos .ou vagos ou lei , . • , 7... ......-:•;-;iiiterPretada.:::-...:f..-::.••.•,,..,,-,,,, . ., . •:, . , -,... . : . . . .: ',. ,',....:•;',•; :::.,••••••ve.•,:,tvÁ::..!:',....,. ''. :••••-• :,• 2;-.,'...:‘,,‘,-;•,-;,.. - , ••• ...:••:•• • • . -,-, • '' ,. • ' •.',, ,,:::',,•:':.'''.•.:,.,•;.-•[..:•...'.'•;'•;.• "".”....,:. -•..':,;•:••,*'f.,.:.--- segunda, .•• n • . -.' ''' ' ....;•..e....).'''""r.;:t.-'''....\:-.:. • ' • a' Mensagem Contida no artigo examinado dispõe, sobre .a. irr.. C''.t.'"rs- Of.à.tiv.idà-de.' --, s1;éiiigiià 'em -relação': ao ,ato que não ' tenha • sido . julgado , em. •'. • :•• ''•••••':-.,'''';''-'•'."-:: 'r. i.átei.s definitivO e prevê ''a sua aplicação em duaiisituações;2quais sejam quando .:••• • ...'•-.-.,.:: :-..--...::alei.nOà.,. COMo no- presente caso, estabelecer penalidade menos severa que à •.:*".:7...'•= •" . ' :;?àiiteriCii''': Éta'hiPos'tese-,.'detradeira sei assemelha ao comando s insert&, no art. 2°, ...::.. : ::::•...;,-,:1-:::::parágrafo•Úhie& dá'Ço; dig. o. Penal; RO passo que as duas, situações gravitam sob à égide " ' •:. '''.2';•-.: da.:.laeírOatiVidade ..Beiiiigna;tarnbém denominada lex. mitior., • , . . , . . . . • :',..;,,...':;...,:-.`",:',,'.:!-',1*,::'1,-;':.;,,,': f'.. '2,12T';--:':',.:.:.".."»,:;,:-....... ‘ ,. . . ." ........-.. ; ‘ : ' '. ' • ..::,J ''': -: • ` :.-......-..;:i... ;:-.':'-'1'.;'',.'''.:';',•'. , .-....:' .-'...----'de,sáai. maneira, 'o citado . LANÇAMENTO FISCAL não pode . ser ‘ • .'. ',':-.,•,:j'.:',',','!•4eVaciá‘ a efeito pelo Ministério • da Fazenda,"pois'está consubstanciado em . legislação ",' .•'1 ::' .,'.í::::.'",',•:reV-Ogada::e.Menoi::behéfiCa. dá que a IN SRF n° 60/2001, .atualmente :é aplicada ao \IP ''''‘. ',':•;':::¡...:••-dântribtiinie'sdO IT.R .,:'IrãzãO pela qual, desde já requer e'.espera •&Impugnante, seja r• - ' • ''' 4eclaradà sa sua total un- prooedencja, -. . • . . . .. . , . . , . ''. 0:ÀI : teni fundamentação legal consubstanciada nos arts. 12, inciso •• ..: ' '''''-' --:e,...art'... :::i,5 § 1° dá ' Iini S1IF. n° 43 de 07 de maio de 1997:A autoridade lançadora do bUi•O' fundamentouentOU o AI _Coni dispositivo normativo revogado pela IN SRF n°, 073 de •‘. ''' . • '• '. - • .. , , ;• .,.., .,, ., ...." ''' ''-':•''. I g •de."-álhO de 2000 , ..-'-'''''•" • • • ‘• • , • ., ..• . , • • • ••• .,,• ,, , , . ... . . . , " • .• . . •••• , ..,:. . • . • ., •: l "'' '' '-' ''''''...."-"'''''''''''''''•:=.''''''' :,••--- ressalte-se que a Vigência • da legislação;ápliCada:Pela'"Au..toridade • •'. ‘•'.-...''...-`'''':'•'..::..'f.''':-•:-A—drii uu.--Stiativ. a. ; •Zia:.d. ata'd&lançamento fiscal é essencial pata Validar a ,pretensão do , . • . . • i . ' .. •-:•..,: .Fico Federal, .-:•:-... ... ..- , -..,,, •,,, : . • .. ,:',.. •:. ..• .. . : , ,..: -.. . ,.. •.. . .. •."' . "' '..: 's "::- .;.'::•';-•,•:':-.,;;,,:-.'::, ::•...,. ' , , :- .," sfUndarnentar &Lançamento Fiscal com dispositivo legal revogado, como pretende •'& ' ,Fisco Federal; • significa a transgressão , de 'VáriosPrincipios -:...'. ':::''..,-,.';'-,•,:snárt.'eadár-és.'dO Direito Tributário, ,dentre os quais, o da Leàalidàde"e,Anterloridade; . • • . , . . .. . (10 ::'''''-:"*.:-.:,'-''",:',.':4;..f';'::::::;:?-'''''':::. '' 1 ‘- • '".- • • -. • :•,, -adem- ãi 's, é fato cjiie a Au. toridade •Administrativa . efetuou um ..• , .,•••,•-• ' iàn:.'ânietniá,li' Seal..::"CO/iiiibStanciado em IN já revogada e .impossível: . de ser aplicada. •. ' ''..''''' Ou . 'USOii .:"letra ,..Motta" pára -justificar um , lançaniento fiscáf• que nãO , deve '-'•:',.:';•••,,,'.,.')..Sii,bSisir;..,. - ‘,..-.....-,:....,,:•: , ., . • • :-.. * . • . . . . . • ..„ . '-‘-.: àsSim ...• deve- • o '. lançamento fiscal', sei . declarado , totalmente improcedente, pois . está - consubstanciado em . Lei revogada, qual 'Seja' a IN .SRF n° • :, - . ., :, '..". 43/1997 .; :. '. • ,. .. ..- .,-:... .• .. . - .. ...... ..• • • .,• .. .. , • • :. . . .. - - • .' • • "1' • ": -:..' ...;5.,1..».' ':,* "--.:1'.'.- -.'•' • ,:.‘ constata-se que na .Ficha • Controle ,do Criador fornecida pelo '... • - ..' :-:'.. •,,,..'''''IIVIkdè .'Per'dizeS/IVIGe.-R Nota .Fiscal n° 022897, emitida dia 30,, de maio de 1997, existia , •...-''.2'.....-/.-...:.:'''''''''....*". vt'La:iq ,.iiela .'é .pO"Cà . iià . Fazenda- Lua 31 (trinta e,uma) .r9ZS. 219. :propne d sdade o..-, ,, .,,., , ' '' - ::.'-':•:,••• impugnante,' alern',4e ,-,3,0 .rezes de 'propriedade dá Sr.' ..: .4daiito., :de , Oliveira Filho, 1 :::::::•''''' io' iddilt61: ,''.13e6u...21ìiãta : daqUela região, que contratou com &Impugnarite 2 no • dia 17 de . . • • . . • _ . • 4 ' . .. • •" - ... .' •-•:•:'•-•?,,;:',''.:-:,';;';'.".'"•• -"•.:..• •••• •••• ,..., • '. ': .. . , • . , . • •. ,.....-:,.:•;•.:.• .;::..,:,: .1. •;.•' • , - . , .. ...,2,:::,','.-.: r.,:;:::%;.:.;:..,...,r.•,. ••••.‘ , • • •. '. - - . • • . . , .. • • • . . ' . . • . • • • '' . ..':•••••.;‘.:,;,..:'•••‘:••••‘:•••''..,'••:•.*' -.' ',,•:•-'.....: • ' :• • " . • . . • ':.. ,•;:'•:¡.' •,,:.5•:.-'.s.'' •••• • sr...2; .-;-,... • :.• ... • '. ‘ . . . . ' . • . . . . ' • • . . . . , •. - . . .. ..- , . • . . . . ' .. . . . . . ', ' ' ' • ',.". Pi'óces.só.if., : ::'••;,....'„,, i - ...; . '; • 10650.001465/2002757 • •••• -- : •'-:- Ad6rdão n° , -, » •"' -• '•:•• • • . • '' 303-33.402 .• .. , • , . , • • ., . . . ..; ', ••_ , -:'... •''' ,•,.'.âliihde s..,1997,.-o''alüguerde pastagem para o . gado . em Parte. da • propriedade, cópias • . ' .' ••:.,' •,.,:áriekas;.-f ••.. •-.,' -., . ,,, :',-.:. :.•.::- • • - • . .. , • . - • - . .. . ... . - . , . , . . • ..,.• . '',','„ ..,',,* '•':•:"...i:;•:'...--,:.7.:::;•:.'..., assim, consubstanciadoconsubstanciado .. na documentação , 'acostada, • próva . O ' - .' :•' ,liriPughante , éiüé'nd:.áno-,de- 1997 tinha em sua propriedade . 61 rezes, além de . 5 éguas, •.•. ••• • ..•., • ,..s,2;c4Valoá e 15 PbsteOS•da.:raça landras;1 • . . • , „ • , . . .. _ • • , . , . . . . . • • • .. . •. • , ' . , • ,, .' ••• :' . ...,'..-:.:;,.:•:::.::.;;.;','.¡:','..:::.'-',V.;,."'•'. , ,•_-...,:',,:',•:.=cledà d': 'Maneira, • ser re-se * o . 'Contribuinte r do ,presente •,l'Çall'SO para -:'•:‘!:::-'-''''''':;.'RE.6UE1ZER:s'A.,''fOtAtj:IMP,RdCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO FISCAL, COM.. , ' ' • . ' ',' `,.'!:.,.;':•"..,\A',CONSEQUENTE'ANUJ.AÇA0 DO RESPECTIVO AUTO DE „INFRAÇÃO ou, ., : s:'.' ..‘;'[.:-•;.. ã'ÃQ'....-iiteridá; ae',:i.i;í sf . '.fOi'lxi."" seja. recalculado o Lançamento Fiscal -em stela,.1eyando- • • ' ',,.:..;',...,':-:•....,:',1,:•-•;,":.,:ii.,,`sern--...e:ánsideri'OS.:a.:í,PrOyas da AtiVidade • Pecu. ária apresentadas *pelo IMpugnán:te • . . • ,' -2 : •.:''':•....,•"cii.ie COmproVam •qUe ,O,Grátide Utilização do Imovel Rural; pára fins de declaração do ITR-em:1997'foi ‘superior a 80%." • . . : , , - . • . . . . • • ., 1V . • '•'....+'..-';':•:'-'••'::'::: ' .'-' s• - - - À ' Delegacia ' de ' Julgamento em , Brasília/15F , Considerou o. •-,-;•,•,-':.rlançamentO. procerlente em parte, reduzindo o valor - do imposto . apurado pela ••• ......--.''',:''•-•"'::':.:;;,:ficaliiaçãO. de R$ 2:991,93 , para R$ 2.058,33; em decorrênciade . álterações 'cadastrais ' ' .....-• relativas ao quadro 09 da DITR, Distribuição *da Área Utilizada; ementando assim a •' ' .. ,:,..':j.•;,:• :•sua'deCisão: • ;.- '..:,•• - ,.,•;.,,-•-.. ,* • . .. • _ . .- . . . , . . . .. , . .. • . ',‘ • ' .•':'••'•.; -....:•:''''''' .•:. • --. . : • • ,"Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR ::....-.. ' ..'" .- :- "- :,.Exercicio: 1998 • ... * . , - . . . ' '' '''''''' - '' *•'''':..''''' **'''-'.• '' ...' ' ,.• ' ' , n: Ementa: DAS ÁREAS SERVIDAS- DE PASTAGENS. Cabe restabelecer parte da • área servida de pastagem declarada, corri base ". ' **--• .' .--,...,....,.,',;,:..,•'•-'-•:':':''':,• , .- .,...„-, na media de animais bovinos ,da.' propriedade, • 'observado .9 .:., ,. . r : .'-: .''' ,'' .-':::.',-:;., :••••.:','S,,I: -....:.',.':.•": :: .• : :.,re,sPeêiivá .• indiée de lotação mínima,..., , quando s ;devidamente '. ' . • ,.; • • ''..-.., • .. '' ':, .' ----• - ..cómprovadas com documentação hábil: '''. '.,: ..:.,..;.; :, ,.:: • . ' : .. , ' • ' , • •-•;:•:::'•,,:...».-•':'::-...,"-:';':'...:-.:.•, ....;:.',,:-.MATERIA NAO,IMPUGNADA .-; ÁREA:DE,feRs4pAçÃo ••• -.:••-•'•",,,,,u,',,'.....;:::,.,-.., -...-,.- - r.:•PERMÁNENTE. *Considera-se não . impugnadaa ,,materia. que não :•.-:''',-:: :.:-''.'''''''''''-'•-:'''n's::':-:--''.-.:'.'-',.•••:',-.•''''...'',1'.....',2tétiliaiti...'.'Sido '.expressamente contestada; . • conforme :-:-, legislação lik.,....,.• ..L..",-...;•.-::::,j;..;.::: ,.: ",' :-.'-': ;..-, •, 'proCesual. • , ,• . , -: ..., - ... : . , . .. ..,, . . - .. , . . . - . . • •. - . .. ,. ' • :.'. ''••••• • '''''''''' •,.' '', •''' -- ,:' • ' ‘ • Lançamento Procedente em Parte" . • •, . ..• , • ,• ,. . • ' Y2 * ....•••-..' ''.3*".-:•,';',:.;:::‘,...',.'-•:: 1 '-• . . Cientificado da: decisão em 16/01/2004 (AR de fl. 52y)' e com ela ;.:'::::,,.--2,:•;inãinfOrinadó.', reSOrre . o ',Contribuinte -em .13/02/2004,. repetindo , os argumentos da 1: : • ••:•,. •1*,-' ,2-•':Jr..:iiii.i.né,riaç'áó..'e:insurgindo-se contra a desconsideração da nulidade do autode infração •-, • '• *,.. :,,' '2',,'. •--"•::-:•:,:e dõs documentos to'n1Próbátórios das áreas servidas de pas—tagem.- ,. •-,. •.,:,......,,.::::"...,•;5::,;:.;.•-.;;*•;:.,,-!,....,,,..; ;',;:,.,,- ..,.,"- ' ,. :.-..- .,.. . , .. . :- ,' '• • . • "•'' -',.'''-''''.• • '-'.'•.,, :, s '-' • • O: auto de infração seria nulo, já sque lavrado , .com • base em dispositivo normativo revogado, a IN SRF n° 43, de 07/05/1997. Um lançamento -. • • , *•:.:',Èscal • consubstanciado . .em dispositivo ja revogado e 'llnpossivel de ser aplicado :,1 -- ,̀:' -'.'-» •.:. :`COrii 'siiri'a ‘ eni",Rplic4ãO:cle . letra morta, não podendo subsistir.. .,:..,..•-.:‘,;,S.;,...:•-.',f.:*.-'•-•i••: ,-`.',•:. .. : s . , •-• ' . .. - . , - •. " ••...."-:.•:,,;:',.'.:•,•:'•-•''','-'.., '.- ' :• • - - - . 5 '; • : • ,. . ' . , . . ,. , .. . •. . . . , . • . • . .. . .. . ' . . .. . . . • . , ::,.' ';'::"..;:..j..;'',-,-,i...; ''''.,:-. ':,, • : • " :'.',,, . , .,, ' ... . , . . , .. . . . , . . . . •. . • . . . . , '.. . . . , . ,, .; , , - .•• •:`•.;4`.,', ''•:•‘';',:,' ::: . ' • '. s' ' . :. . ' . . •• ,- .. -, , ,,•,, , , , , , .• , . . . » ' -,fs,,,-,--:;.•,'•(--...--''., .. .-. . :. - '-,.- ,,- -.---. - , ,• . . .„ , • , Process. o n°, •,, •_':, ." : ; 10650.001465/2002-57 : .:•.' Ãeórdáci‘n° '‘ • . ` . : ;303-33.402 .• • . • - . -. , - • , ,- , . -. •. . . • - , - .. -..' i-.:..,-:,...:';:.:•,:'.;•- I- *.:- . , Quanto ao grau de utilização do imóvel, reduzido Pela fiscalizàção, , ., . • - , ` alega que 'a decisão - não.Considerou documentos apresentados em sua impugnação, èOnió .Fici-iide.:Coritróle'do Criador fornecida pelo Instituto Mineiro de .Agropecuária de Perdizes/MG•;- IMA,'-éOmprovando a existência de 31 rezes, cópia de contrato de , . . , . . , . ,..,• aluguel de pastagens ,da propriedade do impugnante para 30 rezes, Nota Fiscal n° ' • •-• ', .1,* . -',.' '‘,....'•- 022897"-'' 'ilérn'de Cópia iiii'cartão de vacinação; constantes de fls. 31/34.,. , , , .'. , .- • - •,•' --‘-.. ; - • ---,. - -'--- ..- •,'• , .• _ , '. Esses'.',. documentos comprovariam que a área . de pastagem apróveitável desua;propnedade sena, de, no mínimo, 122 ha;: Assim, o grau de , '.-, •,:','.., ,. :' 'Hl: utilização sena superior i 74%; desconsiderando os suínos e os eqüinos existentes na.. propriedade ,•, ;: :•,, .,.. ',, . . .. , • .. , . ., . - -,*, ''..' ...''..-.:-.,., ,•',. -.-,'' . - -_ -. ' .. •• , . - 2; -. • • • - , .... , .. • , . , , . -:',','•'..,".;';:-,:',;,,;,-:'• '-',-*. -:. --' ' ': z- : keaUei.,a'reforma*da decisão *recorrida com e anulaçãoa consequente- ....y,,,-;., - ,,..,,;,...,• •,....., .. -. . , , Requer ,.. _,, . , . . • „-. • ... do ,:respectiNki. , auto, de2.infraçao. Caso não -seja acatado , esse pedido, que sejam • ., ***,• ..; .,,,consideradas is provas -do grau de utilização Pára redução do •ITR. .•''' '''''''"' ''''' - -' ''` :""•-* '' •-•'''' Anex' a os documentos 'de fls. 65 a 79, dentre eles uma procuração e. . . - • - ' '" ..• ,- o arrolamento de ber,ig . • • - - , - ,,.. , . ' '. ' ' -'•.- *- '.• ' ' .- . ' É O relátório. fç\ré i . . . * • . , . . ' ., , ' , ‘ :.'.:.:. --,,•::-.:,-. ,- ;- -.. . ,- , .. - . .. • , .- , • ,. . . . . .. , . . '. . , . . . , .. , ,• ‘• • ' • ' . • , .. . , , • ,. • • . , -, •. . .: •-,•,, .,‘ •,,....,-..,,,;,'',...C,,,,- ' , .- ,,-, ' ' .- ''' , , . -,, - - -: - ,, , - - -s-..,;-.:s.':=„ :: •• -.-: - - , . ' . . . - , . ' . . ' . .. • ., - . , . . 6 . ' , • .. . , . . • . `.-r.`'..",.`;',.':,- -:'','' ,. . • •,".- - " , . , • • . , . ..., : '. , . ., •. . . .. . . ... . .. • . • . . • . . ... ... . - `• , , ". . -I. : . - -,..Processo n? - • . - ,-.. :. 10650.001465/2002 757 • .", . - •.: ' ' —.'"'...:;,•:•:-AcórdãO.n°-'' • •• - -... : , • 303-33A02 ." '',. ' • .. .,. , . , • . . ..... . . .. , .. . .• ., , ,, . .. .. : . ,.. . . • , ., . - '• •. :'. VOTO . - . . • : .- • . - .., .- -. . .. . . .., • • • ••• . . .. . . '-..:, '''' '' .'*•''...*;.'ri:',-::,*••';;•,.":' -... . -••'••••-'...,...' ; ..-:::.-- • ' . . • . • . .. ' ` : :':. ;':.•':,•.;;;,•;...):',..-'.'•'',,:- :••:. . • '. • '. • -:,........ :. • ' • , . • • . , ......... .. .. . ...... , , • . • . . .• • . • • • . • • , . ... . ' ''. -•• ''." ' ConselheiraArielise Daudt Prieto, Relatora . • • • . • , •• » , ,. :. - ,•,• ..•,.., .-•, ... .. , o ,,,., . . • . ., . -., .• . . ,•. . „ . ... ., ... : . . , .... . . .. . . . • ,. . .... . .••,..',.: .--, s. -..-.:,•;',:,.,.,.:....::4.:,.... ,',,•: • • ..- ,...-,..,.. r ...- 2, . •,: , ,-,' ' .' . - • • . • * .."'àe- 'arrolamento...• 'de bens e. ' • ''' ''''' •.°:":‘‘ ''• s'•':',- ',••`•s:: '••••••,:'-'..' ": '','•--,•".. 'o e" Curso s é tempestivo, está acompanhado,... ...., I ' '' • .. ' 1. ....'...:.:.-::,!..5Ãràta'deinatéria da 'competência deste Conselho. Portanto, deve ser . cónhecido..,..,-.. . . ...S..:'....,•',',. • -..f, •.-'; rz..',.., •.' .,',..-•,,•' ,. -., '.-, '.--,..:' •••• -:,- . • . '.' . • ‘' '''' ••••‘ ::"...'''''''''.....":.• '' -...^ `• 'Verifica-se nos . presentes autos que . a contribuinte foi intiMada pela fisCalilaçãO:a .: aPresentar.,a. 'matrícula do imóvel :com a averbação da . área de reserva 1 '• ‘ •:'''..'",':•:::::::(1';'le-gai:;`.,:e;•,'atb • declaratóriO ,.ainbiental, o' , demonstrativo anilai/declaração do produtor. . -(1997). e a caderneta de vacinação-IMA (1997). • . . .. „ ... ... . • .. . .•• . '...,...,,,:. ...,,-.",:•. --• .., .•:., '.., :,.-.. - . . • .. .i. '' '''''.::-'''''''"':- ' ""...' . • ' :• A 'recorrente demonstrou á averbação de 52 ha como área de reserva ''''• . ::','"•:':•.,:.:;.,...-."•lgal, que foram'.. "considerados pela fiscalização em substituição aos 10 ha declarados '. ;•','....5:.....-:.;•':::::::.:•:.;'•:::*Cdriid.,tal..."Pbrtanici,l'iiãohá:lide no. que concerne a esta matéria,..;-, -..,„ -.:,:..'.. • : ,.: ., '., . •' •'.. '-- . '-. :'''' ,*' • ••-••.-3",','•:•,•.:, ,.-:'„ , ; •:,....:Quanto.,a •:area , de spreservação permanente, hão ::foi 'apresentado , o . .',...-1;'.:-• ....hé;...'.',...,.:.W..À1EiA- , *SOlieitadd.• ::Portantõ ' , a fiscalização. desconsideroü. .os ..50,6 •ha declarados ... • . , . -. . , tal ....., - .: ;• ' »..''''''''''". ''''Eritretantd, 'a . contribuinte, ', na impugnação ., não - traz .qualquer. alusão ‘ a essa .. . .. • '... '''' -''''.'" - téna ' Mesmo depois que a decisão recorrida foi explícita , quanto a considerar não . '• •''," ' irriPiign. adà *a matéria, 'a contribuinte, no recurso voluntário, não se manifesta. • . . . . ., '''' ..‘ .'''... ''' ' ''''''• ' s - : - Em 'que pese a recorrente *alegar que o „lançamento, 'efetuado em 'I, . . i'-'• ' '''' '2‘;'-.•:'iõ/10/2002;: não poderia como base a; , IN SRF n° . .43/1997, que • já estaria - • • .• i.és;büáCia;-';áié.'le'intiiai"-.-qUe‘ os . dispositivos 'da ' referida instrução citados no laii'çam—ent:b;•; (et. ' 1...--.1-2,‘' inciso II' e," art, ; 15 parágrafo 1 0) diziam respeito às áreas de ' . .: ..": .‘i,..,..:',';‘'..pastageliá:-.,:. , .:... . : ,.: ,, . . ,...... . „ • .. . •. .. ... '..- --'-''''''''"',',*/ ''' ' '•'',' -Ness e.' passo, esclareça-se que a Lei 9:393, sde 19 de dezembro de * .. : '=•'-',:':"..' ',-....:-0-9:6',..ja.,4havia estabelecido, antes da 'Ocorrência do fato gerador (em 01/01/1997, :',.'•;.,--,'COriforrrielart::.-.1° da mesma norma), 'em seu artigo 10, parágrafo primeiro; inciso V, -.. ‘ • - '•.,,'• :allnea:..b . :(dispositiydntilizado ,como fundamento do lançamento em tela) .,.'cjue. no • - . ''. ''da áreigne tivesse • servido de pastagem deveriam seservido os. ind ices - • • , : -- "--,) ...` de lotação .porgonade pecuana. . .. . . . . ,. ,,, • „ . •, • ,• ,, ... , . , . . , ., . • • , . ''-- "...., :';•'';':•',',..`;:'•.:::;',..'''',..;-:•: .:J .;.. ., ,,,:....::••,0S.indiees já estavam previstos na Instrução Especial INCRA n° 19, , •........‘,:::',:'.-'•••!.,';'..:(:,.:.:.ije':''.2'8"-de.'in:aiáde:9-8.0.:;aProvada Pela 'Portaria .n° 145;:. de 28 de maio de .1980; do. . , . ,. '. Ministro de Estado da -Agricultura . . . , • . .. . , . . . . „. .. . , • . . .. .. , • . •. .. . . . - . - --'. ' :•‘":--'''' -''''' ' .' -- ' ' . i. • ,' Portanto, à época do, -. fato ' gerador, , • já ... havia a . legislação ' '. •-• ¡Oferiorinente citada, na IN SRF n° 43/97. E, conforme dispõe o artigo . 144.do,.C6dig5 . • . . - . 7. • . . . • . . . . ., •, • • . •' , • • . • ,,,"... '...*'.:'.';'''...,‘.•.,::'; ."...'-';. .. ' • . '' • . .. , • • , •, • -•• ,.•‘:',`:•‘•''-'.- : ., '' . " : ' .' • '.. „ . . . . , . , ‘ , . . . .. ... . , . . . • •. • , • •• ,... , , .-•, . . • :.- • . • ' • •• . ••''' '' '.• Processo n°•. '' *. , : . : '10650.001465/2002-57 . . r •.: .-.`,- '''•'-';'-'. ,:-Adái'dãci h° • • ‘ ., : -303-33:402 • . . . .. . ....-, • • • . •'• •• • • , ., . ...,• • •... , .,„.„.„ . .. . .. , , „ .. • . ••• ' ''•:','.‘-•:..:•.-'';''Tri".b..uian.' *O Nacional;; 6- lançamento reporta-se 'à data da ocorrência do fato gerador da •• • ....:: à-riéa'ç'ãci:e'regeSe ,pela lei 'então vigente, ainda que pOsteriormente ,modifi. cada ou. .,. : . ,,,...• :- :,-•,::::::•:.:tekóia,da....,,,,... ,,,..:••., ..:::.,:„....., .....,...,;...,..... , • . . • . ,".., ,. . . • . .. • .. . . ., ,. ..... .. . • ,., ., . . . . - ''•• •2‘.•-:'.'. -..•.•••• <•'•;•,:•,:,,,-,•,'-',.•'•.•'• •:' Não., ha ,, que se '-falar,... emi, retroatividade 'benigna, que , se aplica as '..:••••;:',.::::''', .•.".,:.•.::[.::''''PehalidadeS,'V',,não'sao•trií:suto. Mesmo •que assim não fOsSe;•'asnorniasrPoSteri..ores,não • - '•','-'•• ,•:.;•';,"•;:'•••••:••allteratani;àáaik"So. sitiViiá':sUpra citados..; ..• • ... ' .. '. ....,,.•,.. ,.. -.• • . . .., , .. . f ... , , . ., , ••• .-. ,., .. ':'‘ • -•' '•.-".• '''''':.‘- -.:•'''''''..:':',.'•:':''1.-'•-•',„;:.::':.';''''';•''' •:•-,'-....::,-:, i'Ort• ahtc;,- cabe verificar se à, empresa -efetivamente comprovou .o, -'.. .1..:::'•::;''...•‘:':',;:::.....i.hdie.'e ..de"lOtaçã6':•̀ rieCes-sário para a área' de 'pastagem declarada, A . ,DRJ.. já havia '•-••••':•*--,',..:.':.:..-::.acatadO":.a'eciMproVàçãO••feita por. Meio da Ficha Controle do Criador, de 3, 1 cabeças de ''',-• ; ahi—MaiS de grande porte, o, que levou a. Uma área utilizada como pastagem : de 62,0 ha. . - . ... ... . ‘. . '' ' '''.....• ...-- "...‘ '''''.. • . .- ''-- No recurso, a contribuinte insiste na validade do contrato de alugue• -'..,:,;••:‘,...,:--.:,..,•-,...-•-.-,•,,„. -:.-. ,...-., •. . . , • , , l S .. " ... . :.....':-?::.'''....•:::d. 'às P-aStageni;.daiadn de 17 de abril de 1997,. como prova da existência' de trinta rezes. II. .:•:' ., ; Y:•"-,,,: .'1.ã'ó.'idèedei-fi'-àii4: sategações: dom efeito; um contrato •••de • aluguel . comprova a • • . .'.':',''..':,'.••-';-:.:•,‘,Mie'n:çiii'de'utilizaçãO'do iMo'vel por parte do locatário, mas não a sua efetivaçao. - . , . . '' .."''''''' :''.'':' '' ' • Alias, á Lei n° 9.393/96 é 'clara quando estabelece, no parágrafo 40 ..-.'•-rdá.eigO..10..que:,- , - • , . , . • .. . .. . •, .. , .. • . . . .• • •.. . . . ''• • "1' ''' ''''''':.'”' " ''''': "*" ..* • ' ' 4§ 40 Para fins do inciso V.do § 1 0, o contribuinte poderá, valer-se ." : ''''''''''''j''-:::.!:."•»:.:::',-;:',.-:','".. .::: : d6s 'dados Sobre a área utilizada e respectiva produção, fornecidos .::.:-..:1:1.:.:-',1:'''''1.,..'':-:;'::•.....',"..;.::.:,".:(..."":,;.:`:,:::::::::::..",-..::::'.:::Peln*,afiendata'rió'ou parceiro, quando ' O. irhóVel,..Ou,...parte dele, '''''''"-•-•.'`''''.."''''''''..'' .'.-•-'j'1/4-* -'''-' --:•'. •:. eStiVer?Se'fidO • eXploràdo em :regime •de arr'endainehtO , bli parceria." •••• ,.' -is, -''..s.,::::•;••:', ‘'.;:',-.2.,'„'- -.s, •,'; , ,:..., ,,. ••: ,,- ' (grifei) ,.. • . ', • .- ,•• • • . . , . .' . . - • . .•, , :,.:•:.•-:,'•,.:::.'-'..k.›,::•'''',.••'.:.:..' `•':' •.' •,'J.: • -''.•,. s "; .." •'.'"... ..' • • • .. : :" - • . • s's ''ter Sido acostadas provas da efetiva- • .• • •'• t'"' .... ''''''-. ''. -'' '''' '' :"'. ::.' '. • s '. - ...• P rtanto. ' deveriam u il ização - • ' ........-:-..:;:...`•,:'.da.S. áreas arrendadas pelo COntribuinte. • , , .,. • . . • • •. ,.. ' •,. .. . . . • ' ::''. '.''''''`I. '' :•• - . .• 'Erh ' face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. voluntário.• • , . • . ' '''•''''''';'''''''' ..• '''. ' : '' ...-Sala daS - SessõeS,-em•13 de julho de 2006, ,,. ; , • . -•.,' ...••••.-',..•,,:a,'-r.';•.,',...-.;':':,;•::,:`,::•;.i:•':::,'..,, .-., •"-: • .- ' • -:''.. -‘.• . - . . • . • • ' • ‘ .• ..,':.:-.:;....7.':,•,?..-,;,..-'• --- -.- ".:. ; .‘ .• , .di . ; - - - ' • '. fn _ "... • .•. • . . • _ ,• .:....,.....„,••,....-..••,•:„...,.„.• -...„,‘,..-•:-,.:_-..., „ ..- • ,, ... ...., • •... . , ,•••-•-;.•-:.'...'•?.::-,:;-,"- ••••••,:•'••••• • . ANELISE DAUDT PRIETO ,-: Relatora .,' • ' . . • .. „. . . .. ...,... .• •, .., . • • ‘ • , • • • • ,. , .. • -. -. . ,.... , ., . . .- . • .. ..... • .• • . :•• ••• ,:•••&,..-2••:.:-.'::::,','.:2,;:•:•;;;-:, ..;.;',; .•••‘;', .•;,' • .:- " '": ' - ' . ., . •. . ... - ,. . •. . • . .. ... . . . .„ . . .. . •. , - •;.-',.',...)'•, ,,:,- .. .., .. .. , : . , . ... .. '.,:.:•,;',;•`'....,...;,,,.-:,-;•:-.:.-:, ,. ,".-; . • . , .• ,• , . . • -, • ', ''`z,':'-', s'i ::‘'',..‘.• ,,,,,...-..... , ,, -, •,:,..'. , . . . . , ... • -, ,•. ...., .. .• .-, , , • . •:, ,7*...,' . :.'-„,',.., „ ,-...:,.,•,-...-,,•:;.:*•.;.'.;:- •,. ,, • . . . .. . . ., ' • • • • : •, . , ,, ::;..,.., ,,. ., ,. • ••., . ...,,,... ... ... • . . • . • .... , . • , . •. . •

score : 1.0
4659620 #
Numero do processo: 10640.000099/00-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA POR EXISTÊNCIA DE MEDIDA JUDICIAL - A propositura de medida judicial discutindo questão, objeto de processo administrativo, importa em renúncia à via administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-13294
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por renúncia a via administrativa.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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IVIF - Segundo Conselho de ConMbulntes Publicndo no Diário Oficial da União de J.-2., / Oci / r)oe. Rubrica cf., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTR I BUI NTES .1.!•-i-zr.' Processo : 10640.000099/00-96 Acórdão : 202-13.294 Recurso : 116.502 Sessão : 19 de setembro de 2001 Recorrente : MERCEDIESEL LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA_ ADMINISTRATIVA POR EXISTÊNCIA DE MEDIDA JUDICIAL - A propositura de medida judicial discutindo questão, objeto de processo administrativo, importa em renúncia à via administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MERCEDIESEL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. AiSala das Sessoõ , em 19 de setembro de 2001 i A Or. n . c4s / inicius Neder de Lima Pi-e‘ dente Eduardo da Récita Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Ana Neyle Olímpio Holanda. Iao/ovrs 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ts:It-I• t• ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000099100-96 Acórdão : 202-13.294 Recurso : 116.502 Recorrente : MERCEDIESEL LTDA.. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto parte do relatório constante da decisão recorrida, que a seguir transcrevo: "A contribuinte acima identificada requereu a il. 01, por intermédio de seu procurador nomeado pelo instrumento de ji. 02, com juntada de documentos de p. 03/31, a compensação de valores recolhidos a titulo de Contribuição para o Finsocicrl, código 6120, referentes aos pagamentos das quantias excedentes à alíquota de 0,596 (meio por cento), demonstrados a jl. 18, com débitos supervenientes de impostos federais administrados pela SRF, consoante solicitado a fl. 10. O Despacho Decisório DRF/JFA/SAS1T n.° 10640.287/2000 (fls. 48/49), exaradao pela DAT em Juiz de Fora/MG em 10/07/2000,indefiriu a solicitação da interessada, em síntese, com base no decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei n.° 5.172/1966 (CTIV9 e no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26/11/1999. Á fls. 5 1/5 2, foi apensado aos autos o Resultado da Pesquisa realizada no sistema de consulta de processos judiciais impetrados no TRF da 1° Região, Seção Judiciária de Minas Gerais, no qual consta que a Contribuinte interpôs o Mandado de Segurança n. 2000.38.01.000482-0, juntamente com outras empresas, litisconsortes, distribuído para a 103" Vara Federal. Informa, ainda, o citado Resultado de Pesquisa, ter sido indeferida a liminar solicitada e proferida a sentença de 1" instância com pronunciamento de prescrição/decadência. " Defrontando as alegações da Contribuinte e os demais elementos dos autos, decidiu o Delegado da DRJ em Juiz Fora — MG não conhecer a impugnação apresentada, haja vista ter ocorrido renúncia à via administrativa com a impetração de Mandado de Segurança. Inconformada, apresenta a Contribuinte o Recurso Voluntários de fls. 70/77. É o relatório. fe". 2 :)41 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000099/00-96 Acórdão : 202-13.294 Recurso : 116.502 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. De fato, como argutamente percebido pelo prolator da decisão recorrida, o processo em exame tem o mesmo objeto do Mandado de Segurança referido no relatório, convindo registrar, a propósito, que no relatório da decisão que denegou a liminar então pretendida, consta que através do mandamus pretende-se que se "declare o direito dos impetrantes de compensarem os valores indevidamente recolhidos a titulo de Finsocial, com quaisquer tributos sob a administração da impetrado, inclusive o próprio Finsociar Caracterizada a identidade de objeto entre a demanda judicial e o processo administrativo, tem-se por inafastável a incidência do parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830/80, que dispõe que em tais casos a propositura de medida judicial pelo contribuinte "importa em renúncia ao poder de recorrer na ciem administrativa e desistência do recurso acasointerposto". Pelo exposto, não conheço do recurso voluntário, por renúncia à via administrativa. É COMO \TOLO. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 LHG- EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 3

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Numero do processo: 10640.000478/98-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - GLOSAS INDEVIDAS - Meros indícios, relevantes, é certo, para desencadear uma investigação fiscal, que deveria centrar-se nos profissionais emitentes dos recibos, não podem, por si sós, fundamentar a glosa de despesas médicas consubstanciadas em recibos revestidos dos requisitos legais. Não é lícito opor à presunção legal uma presunção simples, mas tão-só provas consistentes. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10972
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dimas Rodrigues de Oliveira e Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Não é lícito opor à presunção legal uma presunção simples, mas tão-só provas consistentes. Recurso provido. •Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAGYBA MARTINS MIRANDA CHAVES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dimas Rodrigues de oliveira e Sueli Efigênia Mendes de Britto. ff DIMÀãvr RIGIc-IãE OLIVEIRA Ml P mair-r_4117fr LUIZ FERNANDO O RA DE jRAES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 g ouT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000478/98-16 Acórdão n°. : 106-10.972• Recurso n°. : 119.011 Recorrente : ITAGYBA MARTINS MIRANDA CHAVES RELATÓRIO ITAGYBA MARTINS MIRANDA CHAVES, já qualificado nos autos, foi notificado a pagar imposto de renda do exercício de 1994, tendo em vista a glosa na respectiva declaração dos itens referentes a deduções de despesas médicas, compensação de camê leão e compensação de imposto complementar ( notificação de fls. 1). No relatório fiscal de fls. 4, afirma o autuante, com relação a despesas médicas, que os recibos apresentados não são aptos para comprovar tal dedução, pois não estão de acordo com a legislação em vigor e, quanto aos demais itens, erro nos valores consignados. A presente exigência foi formalizada após haver sido anulada notificação emitida por meios eletrônicos para o mesmo fim. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 43), alegando, com relação à glosa de deduções de despesas médicas, que os recibos atendem aos requisitos do art. 85 do RIR/94 e juntou DARF (fls. 45) relativo a pagamento de imposto complementar não considerado pelo fisco. O Delegado de Julgamento de Juiz de Fora julgou o lançamento procedente em parte, considerando comprovado o recolhimento do imposto complementar, mantendo a glosa de despesas médicas e ressaltando que o contribuinte não questionou a alteração no valor do imposto pago a título de camê leão (fls. 57). Quanto à glosa mantida, o julgador de primeiro grau, após discorrer sobre o art. 85 do RIR/94, fundamenta-se, para decidir, no elevado valor das despesas declaradas (20.996 UFIR), na grande quantidade de consultas médicas (262 por ano no total e 65 para o impugnante e cada um de seus dependentes), na falta de prova de que o impugnante ou seus dependentes tenham se utilizado das Alc; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000478/98-16 Acórdão n°. : 106-10.972 dependências de clinica ou hospital, no fato de que um profissional médico não cobra por serviços prestados a colegas (o impugnante é médico) e no fato de os profissionais emitentes dos recibos residirem em pontos distantes do território nacional. Amparado por liminar em mandado de segurança, que o dispensou de efetuar depósito em garantia da instância (fls. 68), vem o contribuinte com recurso a este Conselho (fls.65), no qual alega, em síntese: a) indícios da ocorrência de fraude, conluio e sonegação se prestam à investigação para atingir o fato gerador, mas não são provas capazes de erigir uma situação fática em fato gerador; b) o lançamento se estribou em mera presunção fiscal ou ficção criada pelo fisco em seu proveito e ao arrepio da lei, sendo nulo; c) os emitentes dos recibos são profissionais com qualificação científica e legal para o exercício da medicina, devidamente inscritos no respectivo Conselho Regional; d) todos os médicos trabalham e prestaram seus serviços única e exclusivamente na cidade do Rio de Janeiro, onde, é público e notório, inúmeras pessoas de Juiz de Fora fazem tratamento médico; e) é típica de quem não conhece nada de Medicina a informação de que médicos não cobram a cada consulta; f) honorários de tratamento mental são pagos por seções e tal tratamento é da intimidade e privacidade do indivíduo, sem merecer destaque para aspectos fiscais, abstendo-se de prolongar a questão, em respeito a seus direitos constitucionais; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000478/98-16 Acórdão n°. : 106-10.972 g) o contribuinte faz prova dos pagamentos nos estritos termos do art. 85 do RIR/94 e caberia ao autor do feito fiscal a prova de que não houve a efetiva prestação dos serviços. É o relatório. 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000478/98-16 Acórdão n°. : 106-10.972 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Remanesce para exame deste colegiado a tributação referente a glosa de despesas médicas. A teor do art. 11 da Lei n° 8.383191, reproduzido no art. 85 e §§ do RIR194, a pessoa física poderá deduzir de sua renda bruta as despesas pagas a pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços médicos e afins, condicionada a dedução a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas —CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes — CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. A disposição em foco estabelece uma presunção legal, a favor do contribuinte, de que os documentos revestidos dos requisitos citados são suficientes para fazer a prova da prestação de serviços médicos e do pagamento das respectivas despesas. Caso o fisco tenha dúvidas quanto à idoneidade de tais documentos, cabe-lhe o ónus de providenciar a necessária prova. Ressalte-se que o fundamento inicial da glosa é de que os recibos não estão de acordo com a legislação em vigor, mas o autuante, em seu relatório fiscal de fls. 4, limita-se a este enunciado genérico, sem especificar quais requisitos deixaram, no particular, de ser atendidos. Examinadas as cópias juntadas aos autos, em todas encontro o nome do profissional e seu número de inscrição no CPF _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000478/98-16 Acórdão n°. : 106-10.972 e no Conselho Regional de Medicina. Em algumas falta o endereço, que em nenhum momento se buscou comprovar. No entanto, a fundamentação com base em irregularidade formal foi abandonada pelo julgador singular, que foi embasar-se na inidoneidade dos recibos, pelas razões já expostas no relatório. Esta mudança não favorece o fisco. À míngua de prova substancial de que os recibos apresentados pelo contribuinte são inidõneos, limita-se a decisão recorrida a arrolar fatos que revelam circunstâncias pouco usuais no tocante ao valor das despesas, à freqüência de consultas médicas e ao local da prestação dos serviços. O julgador singular, lembrando que o autuado é médico, chega mesmo a fundamentar-se no fato de que dificilmente um profissional médico cobra por serviços prestados a colegas. Ora, tais fatos são meros indícios, relevantes, é certo, para desencadear uma investigação fiscal, que deveria centrar-se nos profissionais emitentes dos recibos, mas não podem, por si sós, fundamentar a glosa das despesas. Não é lícito opor à presunção legal uma presunção simples, mas tão-só provas consistentes. Faltou aprofundamento na ação fiscal, sendo estranhável que não se tenha tomado qualquer iniciativa no sentido de se ouvirem os emitentes dos recibos. Sem esse aprofundamento, as conclusões do autuante e do julgador singular estão carregadas de uma subjetividade que o Direito Tributário repudia, pois a conclusão, sem amparo na prova, de que todas as despesas médicas são fictícias, vale dizer, de que o contribuinte nada despendeu em tratamento médico no exercício, é tão pouco razoável quanto a veracidade das despesas declaradas. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em /le set mbro de 1999 ( LUIZ FERNANDO O IRA D MORAES 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000478/98-16 Acórdão n°. : 106-10.972 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 9 OUT 1999 DIMA _A-f_s. - BE OLIVEIRA PR"' NTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em a 6- - 71-ifr fq ci - -a PROCURADOR D' .1 DA ACIONAL41 7 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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