Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4594026 #
Numero do processo: 19647.009602/2008-11
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A nulidade do auto de infração ocorrerá tão somente quando este não preencher os requisitos disciplinados no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não havendo vício em sua forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VALOR INFORMADO NO LALUR E NÃO ESPECIFICADO EM DIPJ E TÃO POUCO EM DCTF. CRÉDITO CONSTITUÍDO. CABÍVEL O LANÇAMENTO Tem-se que o LALUR não é instrumento hábil para a constituição do crédito tributário, tal qual a DCTF ou a DIPJ. Desse modo, cabível o lançamento, com multa de ofício, em relação ao crédito tributário informado apenas no LALUR e não declarado na DCTF ou na DIPJ, ainda que recolhido antes do vigésimo dia, contado da notificação, na conformidade do disposto no artigo 47 da lei 9.430/96.
Numero da decisão: 1803-001.302
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A nulidade do auto de infração ocorrerá tão somente quando este não preencher os requisitos disciplinados no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não havendo vício em sua forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VALOR INFORMADO NO LALUR E NÃO ESPECIFICADO EM DIPJ E TÃO POUCO EM DCTF. CRÉDITO CONSTITUÍDO. CABÍVEL O LANÇAMENTO Tem-se que o LALUR não é instrumento hábil para a constituição do crédito tributário, tal qual a DCTF ou a DIPJ. Desse modo, cabível o lançamento, com multa de ofício, em relação ao crédito tributário informado apenas no LALUR e não declarado na DCTF ou na DIPJ, ainda que recolhido antes do vigésimo dia, contado da notificação, na conformidade do disposto no artigo 47 da lei 9.430/96.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 19647.009602/2008-11

conteudo_id_s : 5233757

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-001.302

nome_arquivo_s : Decisao_19647009602200811.pdf

nome_relator_s : MEIGAN SACK RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 19647009602200811_5233757.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue May 08 00:00:00 UTC 2012

id : 4594026

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041575763771392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 111          1 110  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.009602/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.302   –  3ª Turma Especial   Sessão de  08 de maio de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  SOSERVI SOCIEDADE SERVIÇOS GERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  A  nulidade  do  auto  de  infração  ocorrerá  tão  somente  quando  este  não  preencher os requisitos disciplinados no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não  havendo  vício  em  sua  forma,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  VALOR  INFORMADO  NO  LALUR  E  NÃO  ESPECIFICADO  EM  DIPJ  E  TÃO  POUCO  EM  DCTF. CRÉDITO CONSTITUÍDO. CABÍVEL O LANÇAMENTO   Tem­se que o LALUR não é instrumento hábil para a constituição do crédito  tributário,  tal  qual  a DCTF  ou  a DIPJ. Desse modo,  cabível  o  lançamento,  com multa  de  ofício,  em  relação  ao  crédito  tributário  informado  apenas  no  LALUR e não declarado na DCTF ou na DIPJ, ainda que recolhido antes do  vigésimo dia, contado da notificação, na conformidade do disposto no artigo  47 da lei 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (Assinado Digitalmente)  SELENE FERREIRA DE MORAES ­ Presidente.      Fl. 830DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 19647.009602/2008­11  Acórdão n.º 1803­001.302   S1­TE03  Fl. 112          2    (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta e Meigan Sack Rodrigues. Ausente o conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.      Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  lavrado  contra  a  recorrente,  para  cobrança  de  crédito tributário relativo a IRPJ E CSLL, visto ter sido apurado IRPJ para o segundo e terceiro  trimestre de 2003 e nada foi declarado em DCTF. Os valores foram lançados de ofício.   Tem­se  que  a  apuração  se  baseou  nos  valores  de  lucro  escriturados  no  LALUR,  para  os  trimestres  lançados,  com  dedução  do  IRRF  informado  pela  recorrente,  da  mesma  forma  foram  lançados  valores  de  CSLL  para  o  terceiro  e  quarto  trimestre  de  2003,  apurados conforme o LALUR n° 32 e não declarados em DCTF.   Devidamente  cientificada  a  empresa  recorrente  apresenta  impugnação,  alegando,  em  apertada  síntese,  que  foram  apresentados  pedidos  de  compensação  PER/DECOMP que não foram considerados pela autoridade fiscal, quando da constituição de  créditos tributários, nas datas de 24 e 26 de outubro de 2007. Ainda, que a não consideração  das  compensações  levou  a  um  lançamento  em  um  montante  devido  muito  maior  do  que  a  realidade, sendo portanto nulo o lançamento efetuado, por ausência de fato gerador.   Alega a recorrente que a inobservância dos requisitos formais do lançamento,  tal como determina o artigo 142 do CTN, leva, de igual forma, à nulidade de pleno direito, o  que requer de imediato.   Em  específico,  a  recorrente  reporta­se  ao  IRPJ  referindo  que  o  autuante  deixou de considera o IRRF nos seguintes valores: para o 1° trimestre R$ 27.275,51, para o 2°  trimestre  ­  R$  32.396,49,  para  o  3°  trimestre  ­  R$  35.134,9  e  para  o  4°  trimestre  ­  R$  33.856,89,  conforme  documentação,  tabela  anexada  ao  feito  e  comprovantes  de  retenção.  Admite a recorrente que restaria a pagar de IRPJ para o 2° trimestre de 2003 no valor de R$  21.423,26.   Salienta a  recorrente que foram apresentadas PER/DECOMPs  totalizando o  valor  de  R$  53.603,46,  (IRPJ)  e  R$  59.199,00  (CSLL)  para  o  segundo  trimestre  em  24/10/2007, dentro do prazo de 20 dias após a  lavratura do Termo de Início de Fiscalização,  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 19647.009602/2008­11  Acórdão n.º 1803­001.302   S1­TE03  Fl. 113          3 qual seja o de 04/10/2007, configurando procedimento espontâneo de acordo com o artigo 47  da  Lei  9.430/96  e  art.  909  do  RIR/99.  Ainda  frisa  que  em  26/10/2007  foi  apresentada  a  PER/DECOMP no valor de R$ 45.835,02  (CSLL) para o  terceiro  trimestre de 2007,  embora  apresentada  fora do prazo para denúncia  espontânea. Na  forma da  atual  legislação  a Receita  Federal, agindo em procedimento de oficio, pode realizar a compensação de créditos tributários  com débitos em cobrança, art. 34 da IN n° 600/2005.  Ademais,  concorda  a  recorrente,  após  as  compensações,  com  o  valor  de  CSLL a pagar de R$ 10.895,54 para o 3° trimestre de 2003, valor recolhido conforme DARF à  fl.  742.  Por  fim,  requer  a  procedência  da  impugnação  com  a  anulação  do Auto  de  Infração  tendo em vista a ausência de constituição válida do mesmo, bem como a extinção do crédito  tributário nos termos do art. 156, I e II do CTN.  A  autoridade  de  primeira  instância  concorda  em  parte  com  a  impugnação  apresentada, porquanto que manteve a autuação, somente em parte.  Segundo  o  seu  entendimento,  os  argumentos  da  recorrente  não  devem  prosperar no que diz  respeito ao pedido de nulidade do auto fundado no artigo 142 do CTN.  Isso  porque  entende  que  a  nulidade  do  auto  de  infração  somente  pode  estar  galgada  no  desrespeito ao artigo 59 do Decreto 70232/72 e no caso presente não se constata nenhum vício  de forma no lançamento, tendo sido observadas as prescrições contidas no Decreto n° 70.235,  de  1972,  estando  demonstrados  no  processo  a  fundamentação  legal,  a matéria  tributável,  os  valores  apurados  e  os  fatos  motivadores  da  autuação,  permitindo  à  recorrente  plenamente  manifestar suas razões de defesa, além de ser efetuado o lançamento por pessoa competente.  Quanto  à  espontaneidade  na  entrega  das  PER/DECOMPs,  o  julgador  entendeu  também  não  prosperar  as  razões  arguidas  pela  recorrente,  vez  que  a  empresa  foi  cientificada  do  início  do  procedimento  fiscal  em  04/10/2007,  conforme  Termo  de  Início  de  Fiscalização às fls. 25 e 26, os pedidos de compensação, PER/DECOMPs, foram apresentados  em  24  e  26  de  outubro  de  2007,  portanto,  depois  de  iniciados  os  procedimentos  de  ofício,  quando o  sujeito  passivo  já  perdera  a  espontaneidade  de  acordo  com o  §  1°  ,  do  art.  7°,  do  Decreto  n°  70.235/1972.  Desta  forma,  os  valores  relativos  às  compensações  solicitadas  não  podem ser excluídos do lançamento constante dos autos de infração.  De outro ponto, também não se aplica à espécie o disposto no art. 70, II, da  Lei  n°  90.532/1997,  de  vez  que  a  norma  em  questão  trata  de  tributos  e  contribuições  já  declarados,  o  que  não  ocorreu  no  caso  concreto.  Assim,  entende  o  julgador  a  quo  que  a  recorrente não faz jus ao benefício disposto no artigo 47 da Lei 9.430/96, porque não estavam  declarados os tributos.   Atenta a autoridade para o fato de que a compensação de ofício referida no  art. 34 da IN/RFB n° 600/2005, transcrito pela defesa, e hoje constante do art. 49 da IN/RFB n°  900/2008,  será  feita  após  solicitação  de  restituição  ou  ressarcimento  de  crédito  feita  pelo  sujeito passivo, quando constatada a existência de débito e, ainda assim, com a concordância  do mesmo. Portanto, o "encontro de contas dos créditos e débitos do contribuinte", por ocasião  do lançamento de oficio, não encontra respaldo na legislação de regência da matéria, referido  encontro deve seguir as determinações legais pertinentes e ser requerido pelo sujeito passivo da  obrigação tributária a ser objeto de compensação.  Assim  a  defesa,  no  entanto,  tem  razão,  em  parte,  ao  se  referir  à  falta  de  consideração  do  IRRF  demonstrado  na  tabela  às  fls.  665  e  666. A SOSERVI  aparece  como  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 19647.009602/2008­11  Acórdão n.º 1803­001.302   S1­TE03  Fl. 114          4 beneficiária  do  referido  imposto  nas  DIRFs  relativas  ao  ano­calendário  2003  apresentadas  pelas  pessoas  jurídicas  ali  descriminadas  exceto  para  as  relacionadas  em quadro  relacionado  pela autoridade, conforme pesquisa realizada no sistema SIEF/DIRF.  Devidamente  cientificada,  a  empresa  apresenta  a  recuso  voluntário  em  que  aduz de forma sintética o já disposto nas razões de impugnação.     É o relatório.  Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues.  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Trata­se  o  presente  feito  de  auto  de  infração  para  cobrança  de  crédito  tributário, relativo a IRPJ e CSLL. Tem­se que foram apuradas variações referentes ao IRPJ do  2° e 3° trimestre de 2003 sem terem sido declaradas em DCTF e do 3° e 4° trimestre do mesmo  ano para a CSLL. As apurações basearam­se nos valores de lucro escriturado no LALUR, com  dedução do IRRF informado pela recorrente.   A  empresa  não  nega  as  omissões, mas  se  defende  no  sentido  de  que  ao  se  deparar com o termo de início de fiscalização, na data de 04/10/2007, procedeu ao pagamento  dos  tributos  que  compreendeu  devido,  através  das  PER/DECOMPs,  nas  datas  24/10/2007  e  26/10/2007. Assim, no entendimento da empresa recorrente, a mesma encontrava­se dentro dos  vinte  dias  abrangidos  pelo  benefício,  outorgado  pela  legislação  disposta  no  artigo  47  da Lei  9.430/96.   A referida norma assim disciplina:    “Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal  por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até  o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo  de  início  de  fiscalização,  os  tributos  e  contribuições  já  declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou  responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos  de  procedimento  espontâneo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)”    Essa  Egrégia  3ª  Turma  Especial,  da  4ª  Câmara,  da  1ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  votou  matéria  semelhante,  contudo  com  diferenças  significativas.  Segundo  o  entendimento  exarado  em  jurisprudência  firmada,  imprescindível,  para  fazer valer o uso do benefício da espontaneidade disposta no artigo 47 da Lei 9.430/96,  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 19647.009602/2008­11  Acórdão n.º 1803­001.302   S1­TE03  Fl. 115          5 que o contribuinte pague os tributos, com os acréscimos legais, até o vigésimo dia, contados do  recebimento dos termos de início de fiscalização, desde que os tributos estejam declarados  (grifo nosso).   Ocorre  que  para  fazer  uso  do  benefício,  acima  citado,  os  tributos  necessariamente precisam estar declarados e, no caso da empresa recorrente, estes tributos não  se encontravam declarados, nem na sua DIPJ e tão pouco na sua DCTF, razão pela qual houve  a  diferença  que  levou  ao  lançamento  dos  mesmos.  O  fato  de  parte  dos  valores  estarem  discriminados  no  LALUR  da  empresa  e  posteriormente  terem  sido  declarados  em  PER/DECOMP  não  preenche  o  requisito  disposto  na  lei,  qual  seja:  estar  previamente  declarado, para fazer valer a condição que resguarda o direito ao benefício esculpido na norma.   Desse  modo,  entendo  que  o  argumento  utilizado  pela  empresa  de  que  ao  apresentar  as  PER/DECOMPs  dentro  dos  vinte  dias  determinados  pelo  artigo  47  da  Lei  9.430/96,  restaria  garantido  o  direito  ao  benefício  da  espontaneidade,  reduzindo  assim  os  valores  a  serem  pagos,  não  deve  prevalecer.  Ademais,  cumpre  ressaltar  que  uma  das  PER/DECOMPs  foi  apresentadas  fora  do  prazo  dos  vinte  dias  e  a  argumentação  de  que  a  fiscalização poderia agir de ofício, importa salientar que esse procedimento é vedado e cumpre  ao  contribuinte  realizar  os  procedimentos  de  pedidos  de  restituições,  quando  entender  oportunos.   Não  pode  a  Administração,  por  conta  e  ordem,  restituir  valores  ao  contribuinte quando este não solicita. A atividade de restituição e compensação é individual e  particular de cada contribuinte, compreendendo a ele requerer, através dos métodos próprios e  disciplinados em Lei. A compensação de ofício, citada pela recorrente em suas argumentações,  segue  uma  metodologia  própria,  e  ocorre  quando  o  contribuinte  promove  um  pedido  de  restituição  e  este  possui  débitos  junto  à  Receita  Federal.  Nesse  caso,  há  um  “encontro  de  contas” que depende de sua autorização para ser efetuado, não podendo ser realizar de qualquer  forma.  Observa­se  que  são  procedimentos  distintos  e  separados,  que  seguem  métodos  inconfundíveis  e  necessários  para  o  andamento  de  todo  e  qualquer  processo  dentro  da  Administração Pública, sendo improcedente o pleito no caso presente.   Ademais,  há  que  se  ressaltar  o  fato  que  o  procedimento  adotado  pela  instância  que  me  precedeu  encontra­se  em  conformidade  com  a  norma,  haja  vista  que  considerou  os  Impostos  de Renda Retidos  na Fonte,  nos  quais  a  empresa  recorrente  aparece  como beneficiária dos mesmos nas DIRFs relativas ao ano­calendário 2003, apresentadas pelas  pessoas jurídicas ali descriminadas e que foram desconsiderados na hora do lançamento, mas  que planilhados foi possível constatar que ela fazia jus. Assim, como essa parte já foi retirada  na  primeira  instância,  entendo  que  não  é  mais  causa  de  pedir,  muito  embora  a  empresa  recorrente tenha, por força do hábito, repetido todas as argumentações de sua impugnação.   Seguindo  o  contexto,  entendo  que  o  auto  de  infração  foi  perfeitamente  lavrado e encontra­se em conformidade com os determinantes legais para a sua formalização,  haja  vista  que  a  empresa  foi  legalmente  intimada,  do  contrário  não  teria  apresentado  suas  razões de defesa em seara de impugnação e também em recurso voluntário. Ainda, o auto de  infração  encontra­se  dirigido  ao  sujeito  passivo  de  direito,  legitimamente  constituído  para  recebê­lo, consta a data  e o  local da sua  lavratura,  está descrito, de  forma circunstanciada, o  fato  imponível do  tributo  está devidamente cobrado, bem como perfeitamente  fundamentado  com a capitulação estipulada na norma, na qual se enquadra a imputação legal. Tudo de acordo  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 19647.009602/2008­11  Acórdão n.º 1803­001.302   S1­TE03  Fl. 116          6 com o artigo 59 do Decreto 70.232/72. Assim, descabida a argumentação de nulidade do auto  pela recorrente sob essa fundamentação.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.     É o voto.     (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora                                  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES

score : 1.0
4578344 #
Numero do processo: 15540.000525/2010-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 ARBITRAMENTO DE LUCROS Ausente a documentação que lastreie a opção tributária do contribuinte, presente o fundamento material do arbitramento de resultado. OMISSÃO DE RECEITA. FUNDAMENTO DA PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal prescrita no artigo 42 da Lei n°9.430/96 não se fundamenta em transferências de recursos a terceiros ou créditos por TED sem comprovação se conta bancária de mesma titularidade; sim, na existência de créditos bancários para os quais intimado, o contribuinte não lhes comprova origens.
Numero da decisão: 1401-000.797
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 ARBITRAMENTO DE LUCROS Ausente a documentação que lastreie a opção tributária do contribuinte, presente o fundamento material do arbitramento de resultado. OMISSÃO DE RECEITA. FUNDAMENTO DA PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal prescrita no artigo 42 da Lei n°9.430/96 não se fundamenta em transferências de recursos a terceiros ou créditos por TED sem comprovação se conta bancária de mesma titularidade; sim, na existência de créditos bancários para os quais intimado, o contribuinte não lhes comprova origens.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 15540.000525/2010-95

conteudo_id_s : 5227547

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-000.797

nome_arquivo_s : Decisao_15540000525201095.pdf

nome_relator_s : MAURICIO PEREIRA FARO

nome_arquivo_pdf_s : 15540000525201095_5227547.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed May 09 00:00:00 UTC 2012

id : 4578344

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041575773208576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1          1             S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.000525/2010­95  Recurso nº  922.296   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­00.797  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  RICARDO MACHADO KAUFFMANN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Ano­calendário: 2004, 2005  RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO  Presente a  responsabilidade por substituição, prescrita no artigo 135,  III, do  CTN,  quando  a  pessoa  física,  ao  arrrepio  do  contrato  social,  exercer  a  gerência da sociedade ou pratica qualquer outro ato de gestão vinculado ao  fato gerador.  DECADÊNCIA.  Presente qualquer das hipóteses prescritas no artigo 150, § 4°, in fine, o prazo  decadencial se transfere para a prescrição do artigo 173 do mesmo CTN.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  ARBITRAMENTO DE LUCROS  Ausente  a  documentação  que  lastreie  a  opção  tributária  do  contribuinte,  presente o fundamento material do arbitramento de resultado.  OMISSÃO DE RECEITA. FUNDAMENTO DA PRESUNÇÃO LEGAL.  A  presunção  legal  prescrita  no  artigo  42  da  Lei  n°9.430/96  não  se  fundamenta  em  transferências  de  recursos  a  terceiros  ou  créditos  por  TED  sem comprovação se conta bancária de mesma titularidade; sim, na existência  de  créditos  bancários  para  os  quais  intimado,  o  contribuinte  não  lhes  comprova origens.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.       Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 12/06/201 2 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15540.000525/2010­95  Acórdão n.º 1401­00.797  S1­C4T1  Fl. 2          2 Assinado digitalmente  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente    Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro – Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Karem Jureidini Dias, Alexandre Antônio Alkmin Teixeira, Antônio Bezerra Neto, Mauricio  Pereira Faro e Fernando Luiz Gomes de Mattos.    Relatório  Trata  o  presente  caso  de  recurso  de  ofício  e  recurso  interposto  pelo  contribuinte em razão de  julgamento efetuado pelo órgão  julgador a quo. Por bem resumir a  controvérsia, adoto o relatório elaborado pela DRJ:  “Tratam  os  presentes  autos  de  exigências  de  ofício do  imposto  de renda de pessoa jurídica, R$ 2.974.696,92, fls. 04; do PIS, R$  198.872.58,  fls.  67;  da  CSLL,  R$  905.009,06,  fls.  78  e  da  COFINS, R$  917.873,86,  fls.  91,  atinentes  aos  anos  calendário  de  2004  e  2005,  acrescidas  de  penalidade  de  7  5%  e  de  penalidade qualificada, 150%, e encargos moratórios SELIC.  2.­ Fundamentaram as exações:  2.1.­  quanto  ao  IRPJ  e  a CSLL,  o  arbitramento  de  resultados,  tomadas, como bases de cálculo, os depósitos bancários para os  quais intimado, 30/07/2010, reintimado, 17/08/2010, e, reiterada  a  intimação,  09/09/2010,  na  pessoa  do  responsável  ­  Ricardo  Machado  Kauffmann,  fls  .18/20,  o  sujeito  passivo  não  logrou  comprovar­lhes  as  origens,  e  a  receita  bruta  declarada  sendo  imposta  a  penalidade  de  ofício  qualifícada,  150%,  para  os  primeiros,  e,  de  7  5% para  o  resultado arbitrado  com base  na  receita declarada.  2.1.1.­  Constatado  não  mais  funcionar  a  pessoa  jurídica  no  endereço  da  fiscalizada,  intimado  através  de  seus  sócios  de  direito,  e,  posteriormente,  através  de  Edital,  fls.  139,  o  sujeito  passivo  não  apresentou  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração.  2.1.2.­  A  sociedade  se  encontra  na  situação  cadastral  de  '"''extinção  por  encerramento  da  liquidação  voluntária",  ocorrida em 22/50/2006, fls. 22.  Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 12/06/201 2 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15540.000525/2010­95  Acórdão n.º 1401­00.797  S1­C4T1  Fl. 3          3 2.2.­ Quanto ao PIS e a COFINS, considerados receitas omitidas  os  depósitos  bancários  antes  elencados,  com  penalidade  qualificada, 150%.   3.­  Por  força  dos  esclarecimentos  prestados  pelos  sócios  de  direito,  Rodrigo  Marianno  Fernandes,  identificando­se  como  motoboy, fls. 11/13, e ante indícios de que Giovany Silva Costa,  igualmente  motoboy,  nunca  houvesse  sido  sócio  da  sociedade,  intimado e re­intimado, fls. 13/14, foram também intimados e re  intimados Daniel Andrade de Kauffmann e Ricardo Machado de  Kauffinann, ex­sócios de direito da sociedade.  3.I.­  Se  o  primeiro  quedou­se  omisso,  ante  as  informações  prestadas  pelo  segundo,  fls.  16,  e  o  resultado  das  demais  diligências,  antes  reportadas,  através  do  MPF  n°  07.1.02.00­  2010­00618­6,  foi determinado o  lançamento dos  resultados da  auditoria  fiscal  no  sujeito  passivo  solidário  pela  sociedade  BLUE  MARLIN  ASSESSORIA  EM  GESTÃO  EMPRESARIAL  LTDA,  CNPJ  n°  05.911.098/0001­52  ­  RICARDO  MACHADO  DE KAUFFMANN, sócio gerente, CPF n° 051.986.247­30.  3.2.­  Considerada  irregular  a  baixa  da  sociedade,  com  fundamento  nos  artigos  1102  e  1109,  ambos  do  Código  Civil  Brasileiro,  Lei  n°  10.406/02,  e,  tendo  em  vista  o  disposto  nos  artigos  124  e  135,  III,  do  C.T.N.,  dado  que,  de  acordo  com  a  fiscalização:  3.2.1.­  ­  os  fatos  relatados  tipificam  a  deliberada  intenção  do  envolvido em prática de ilícito tributário, '   3.2.2.­  ­ ocorreu  de  forma  inquestionável,  com  a  participação  direta de Ricardo Machado de Kaufftnann, a condução e prática  de atos  jurídicos  em nome da pessoa  jurídica  extinta,  inclusive  os atos relacionados à baixa da mesma, fls. 16 e 27,  3.2.3.­ foi imputada a RICARDO MACHADO DE KAUFFMANN  a  responsabilidade  solidária  pelos  tributos/contribuições  apurados, fls. 27.  4.­ Cientificado por AR em 29/10/2010, fls. 887, o sujeito passivo  acosta aos autos a impugnação de fls. 889/919, protocolada em  29/11/2010, através da qual alega, preliminarmente, em síntese:  4  .  1  .  ­  da  nulidade  das  autuações  por  decurso  de  prazo  do  MPF; 4.2.­ da decadência para o ano calendário de 2004, dada  a lavratura da autuação em outubro de 2010;  5.­  No  mérito,  alega  da  existência  de  valores  de  terceiros,  recebidos pela empresa, dado seu objetivo social de cobrança e  recuperação  de  créditos,  conforme  declarações  de  clientes  acostadas aos autos, fls. 921/930, inclusive TED efetuados entre  contas  correntes  de  mesma  titularidade  da  Blue  Marlin  e  depósitos  bloqueados  que  nunca  foram  creditados,  todos  não  considerados pela fiscalização.  Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 12/06/201 2 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15540.000525/2010­95  Acórdão n.º 1401­00.797  S1­C4T1  Fl. 4          4 6.­ Quanto  ao  encerramento  da  sociedade,  houve  regularidade  na  cessão  da  quotas  e  perfeição  em  sua  dissolução,  inclusive  com regular apresentação de todas as certidões.  7.­ No  que  se  relaciona  à  penalidade  qualificada,  reporta­se  à  Súmula  n°  14  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  para  rechaçar a pretensão fiscal.  8.­  Finalmente,  quanto  à  responsabilidade  solidária,  com  fundamento na jurisprudência do STF, RE n° 85.241, fls. 910, e  do  STJ,  reproduzida  às  fls.  911/914,  alega  que  a  falta  de  recolhimento de tributo não configura infração à lei para fins do  artigo 135 do CTN,  que  define  responsabilidade  exclusiva  ou  por  substituição,  quando da prática de atos com excesso de poderes ou infração à  lei.  Analisando  a  questão  entendeu  o  órgão  julgador  a  quo  por  julgar  parcialmente procedente o auto de infração, nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005  RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO  Presente a  responsabilidade por substituição, prescrita no artigo 135,  III, do  CTN,  quando  a  pessoa  física,  ao  arrrepio  do  contrato  social,  exercer  a  gerência da sociedade ou pratica qualquer outro ato de gestão vinculado ao  fato gerador.  DECADÊNCIA.  Presente qualquer das hipóteses prescritas no artigo 150, § 4°, in fine, o prazo  decadencial se transfere para a prescrição do artigo 173 do mesmo CTN.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  ARBITRAMENTO DE LUCROS  Ausente  a  documentação  que  lastreie  a  opção  tributária  do  contribuinte,  presente o fundamento material do arbitramento de resultado.  OMISSÃO DE RECEITA. FUNDAMENTO DA PRESUNÇÃO LEGAL.  A  presunção  legal  prescrita  no  artigo  42  da  Lei  n°9.430/96  não  se  fundamenta  em  transferências  de  recursos  a  terceiros  ou  créditos  por  TED  sem comprovação se conta bancária de mesma titularidade; sim, na existência  de  créditos  bancários  para  os  quais  intimado,  o  contribuinte  não  lhes  comprova origens.  Irresignado,  interpôs  o  contribuinte  o  recurso  voluntário  ora  analisado  reiterando  os  argumentos  expostos,  em  razão  do  cancelamento  parcial  do  auto  recorreu  de  ofício o Presidente do órgão julgador a quo..  É o relatório.  Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 12/06/201 2 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15540.000525/2010­95  Acórdão n.º 1401­00.797  S1­C4T1  Fl. 5          5   Voto             Inicialmente, no que tange às preliminares, equivoca­se o Recorrente porque  os  lançamentos  tributários ora questionados,  se encontram ancorados no MPF n° 07.1.02.00­ 2010­0618­6,  de  06/10/2010,  fls.  19  e  independentemente  do  fato  antes  reportado,  a  jurisprudência  administrativa  ratificada  pelo  Acórdão  n°  CSRF/01­05.330,  de  05/12/2005,  definiu que o MPF"não constitui ato essencial à validade do procedimento fiscal de sorte que  a  sua  ausência  ou  falta  de  prorrogação  do  prazo  nele  fixado  não  retira  a  competência  do  auditor fiscal que é estabelecida em lei (art. 7° da Lei n° 2.354/54 c/c o Decreto­Lei n° 2.225,  de 10/01/1985), para fiscalizar e lavrar os competentes termos ".  Recurso de Ofício  No  que  se  relaciona  à  decadência,  evidentemente  que,  em  lançamento  por  homologação, o prazo decadencial reporta­se ao disposto no artigo 150, § 4°, do CTN, exceto  para as situações explicitadas no mesmo § 4°, in fine. Portanto, no caso presente, intimamente  ligada  o  conceito  decadencial  às  questões  afetas  ao  procedimento  do  contribuinte.  Como  se  verá a seguir.  Dos  fatos  e  da  efetiva  participação  do  sujeito  passivo  inequivocamente  conforme  registros  na  JUCERJA  Ricardo  Machado  Kauffmann  era  sócio  gerente  e  administrador da pessoa  jurídica até 25/01/2005, conforme  reconhecido pelo próprio,  fls  .16;  que Rodrigo Mariano Fernandes, CPF 079.110.977­12, adquirente de 9 9% do capital social da  pessoa jurídica, prestava, juntamente com outros motoboys, serviços para a empresa, conforme  reconhecido pelo próprio sujeito passivo solidário, fls. 16; recebia, por tais serviços, o salário  mínimo, fls. 12; embora a sociedade tivesse por endereço tributário Rio Bonito/RJ, funcionava,  de fato, junto ao condomínio Downtown, na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ; posteriormente  na  Rua  Djalma  Ulrich,  Copacabana,  Rio  de  Janeiro/RJ;  que  o  próprio  sujeito  passivo  responsável solidário, apesar de não mais pertencer à sociedade providenciou o encerramento  desta em 28./11/2005, fls. 173, inclusive, tendo arcado com todos os custos; fls. 16;  Na  extensa  documentação  bancária  recebida  por  via  de  Requisições  de  Movimentação Financeira, mesmo após 25/01/2005, são mencionados, exclusivamente, Daniel  Andrade de Kauffmann e Ricardo Machado de Kauffmann.  Em  síntese,  mesmo  após  sair  da  sociedade  o  sujeito  passivo  responsável  solidário continuou a gerenciá­la, inclusive, quando de sua extinção.  Corretas, pois, as conclusões fiscais no sentido de que:  "A gestão da sociedade deu­se, de fato, através da pessoa do Sr.  Ricardo  Machado  de  Kauffmann,  desde  a  constituição  até  o  encerramento  da  mesma",  fls.  25,  inciso  3.18.  "Em  vista  dos  fatos  observados,  há  evidentes  indícios  de  SIMULAÇÃO  na  transferência  das  quotas  da  sociedade  sob  ação  fiscal,  fls.  24,  inciso 3.17;  Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 12/06/201 2 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15540.000525/2010­95  Acórdão n.º 1401­00.797  S1­C4T1  Fl. 6          6 Estribados  em  fatos  os  evidentes  indícios  de  transferência  simulada  da  responsabilidade  da  sociedade  para  terceiros,  o  prazo  decadencial  se  transfere  para  as  disposições  ínsitas  no  artigo  173  do  CTN.  Isto  é,  é  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado  (CTN.  Art.  150,  §  4°,  in  fine),  encerrando­se, pois, em 31/12/2010.  Nesse  contexto,  importa  reconhecer,  parcialmente  a  decadência,  dada  a  ciência  das  exações  em  29/10/2010,  fls.  887:  mesmo  sob  o  enfoque  do  artigo  173,  antes  reportado,  presente  o  conceito  decadencial  para  os  três  primeiros  trimestres  de  2004,  relativamente ao IRPJ e a CSLL. E, quanto ao PIS e a COFINS, de apuração mensal, para os  fatos geradores ocorridos até novembro de 2004, inclusive.  Do recurso voluntário  Exatamente  pelos  fatos  anteriormente  narrados,  transferência  simulada  da  responsabilidade  social  a  terceiros,  com  o  fito  de  exclusão  da  responsabilidade  de  Ricardo  Machado  de  Kauffmann,  preocupado  ''quanto  ao  futuro  da  sociedade”,  fls.  16,  da  qual  oficialmente, não detinha mais qualquer participação, apesar de, de fato, continuar a gerenciá­ la,  é  que  se  impunha  a penalidade  qualificada,  findada  no  artigo  44,  II,  da  Lei  n°  9.430/96,  conforme fls. 66 e correspondentes, nas demais infrações.  Quanto  ao  mérito,  de  um  lado  o  contribuinte,  ainda  que  intimado  e  reintimado, mesmo através de sócios de direito e, finalmente, por edital, fls. 139, em nenhum  momento apresentou livros e documentos que teriam lastreado sua opção pelo lucro presumido.  Igualmente, em 30/07/2010, 17/08/2010 e 09/10/2010, através de seu gerente  de  fato,  quedou­se  omisso  quanto  às  origens  dos  recursos  individualizados,  que  lhe  foram  creditados em contas bancárias.  Ora, na forma das disposições artigos 47, B, da Lei n° 8.981/95, reproduzida  no artigo 530,  III, do RIR/99, não caberia ao  fisco outra alternativa  senão o arbitramento de  resultados,  como  integrante  da  receita  bruta  a  receita  presumidamente  omitida,  consoante  definição do artigo 42 da Lei n" 9.430/96.  No que se  refere à  receita omitida, equivoca­se o sujeito passivo, haja vista  que  a  legislação  de  regência  da matéria  exige  a  prova  documental  das  origens  de  recursos  financeiros aportados às suas contas bancárias.   Exatamente  o  procedimento  das  intimações  fiscais  antes  reportadas:  30/07/2010; 17/08/2010 e 09/10/201.  A presunção de receita omitida, de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430/96, se  processa  sobre  valores  creditados  em  conta  corrente  bancária.  Não,  de  débitos  por  valores  transferidos a terceiros.  Finalmente, quanto à responsabilidade solidária, ainda que pertinente em sede  de  execução  fiscal  conforme  Lei  n°  6.830/80,  uma  vez  suscitada  e  questionada  em  sede  administrativa, impõe manifestação sobre o ponto.  Assim, de um lado, o  fisco processou seu enquadramento nos artigos 124 e  135, III, ambos do CTN.  Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 12/06/201 2 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15540.000525/2010­95  Acórdão n.º 1401­00.797  S1­C4T1  Fl. 7          7 Ora, dispõe o artigo 124, não questionado pelo contribuinte, verbis:  "Art. 124 São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal. "  Inegável  o  interesse  do  contribuinte,  mesmo  após  a  transferência  da  participação societária.  De outro  lado dispõe o artigo 135,  III, do mesmo CTN da responsabilidade  pessoal de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privada, por atos  tributários praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  Trata­se, evidentemente, de hipótese distinta daquela do artigo 124 do CTN,  antes reportado. A hipótese é de responsabilidade por substituição. Assim, abrange quaisquer  penalidades ou obrigações acessórias.  Evidentemente, consoante  jurisprudência administrativa e  judicial  a  falta de  recolhimento de tributos não configura infração a lei, para os efeitos do artigo 135,  III, antes  citado. Entretanto, o próprio STF, RE n° 85.241, fls. 910, e o S.T.J., explicitam que (grifos não  do original):  "a substituição (tributária) ocorre quando a obrigação tributária  advém  ou  é  resultante  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  da  lei,  contrato  social  ou  estatutos  (art.  135), fls. 911;  "O sócio gerente é responsável, não por ser sócio, mas por haver  exercido  a  gerência.  IV.  Quando  o  gerente  abandona  a  sociedade  honrar­lhe  o  débito  fiscal,  é  responsável  não  pelo  simples atraso de pagamento. A ilicitude que o torna solidário é  a dissolução irregular da pessoa jurídica", fls. 913;  "A responsabilidade do sócio pelas dívidas tributárias da pessoa  jurídica só é possível havendo comprovação de atuação dolosa  na  administração  da  empresa,  atuando  com  excesso  de  mandato, infringência  à lei ou ao contrato social. ", fls. 914;  "O CTN, artigo 135, III, estabelece que os sócios só respondem  por  dívidas  tributárias  quando  exercerem  a  gerência  da  sociedade  ou  qualquer  outro  ato  de  gestão  vinculado  ao  fato  gerador", fls. 915.  Assim,  se  anteriormente  a  25/01/2005 Ricardo Machado  de Kauffman,  era  sócio e gerente da pessoa jurídica e, posteriormente àquela data, continuou no pleno exercício,  de fato, de gerente/administrador, conforme o demonstram os documentos bancários, apesar de  a  primeira  alteração  contratual,  indicar,  como  administrador  da  pessoa  jurídica,  o  neo­sócio  majoritário, motoboy Rodrigo Mariano Fernandes, fls. 163.  Se, apesar de não mais pertencer ao quadro social da empresa, providenciou,  como  o  reconheceu,  com  recursos  próprios,  sua  extinção,  ''preocupado  com  o  futuro  da  empresa"", evidentemente que agiu com excesso de poderes, dado que, sem mandato.  Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 12/06/201 2 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15540.000525/2010­95  Acórdão n.º 1401­00.797  S1­C4T1  Fl. 8          8 Evidentemente, em ambos os períodos, 2004 e 2005, exerceu atos de gestão  vinculados aos fatos geradores tributários objetos desta lide. Estes, não se trataram de falta de  recolhimentos tributários, de responsabilidade da pessoa jurídica. Ao contrário.  Assim, tanto cm fundamento no artigo 124, quer no artigo 135, II, ambos do  CTN,  pela  atuação  do  contribuinte  junto  à  pessoa  jurídica,  até,  inclusive,  sua  extinção,  inequívoca a responsabilidade por substituição de Ricardo Machado de Kauffmann.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso de ofício e o recurso voluntário.    Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro – Relator                                    Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 12/06/201 2 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

score : 1.0
4578632 #
Numero do processo: 10920.006636/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/03/2007 NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO DO INTEIRO TEOR DA AUTUAÇÃO. PRETERIÇÃO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, os responsáveis solidários do crédito tributário lançado, in casu, com base na constatação de Grupo Econômico, devem ser intimados do inteiro teor da autuação/notificação fiscal e seus respectivos anexos de maneira oferecer condições ao insurgimento pleno de referidos contribuintes, sob pena de preterição do direito de defesa. A mera intimação dos responsáveis solidários a partir de simples Termo de Sujeição Passiva ou mesmo Ofício, somente informando da atribuição da responsabilidade solidária, não se presta a demonstrar a observância de aludidos princípios/ garantias constitucionais. É nula a decisão de primeira instância que, em evidente preterição do direito de defesa, é proferida sem a devida intimação dos contribuintes responsáveis solidários da integralidade dos documentos de constituição do crédito tributário, oportunizando-lhes a interposição de impugnação. INTIMAÇÃO ATOS PROCESSUAIS. SOLICITAÇÃO CÓPIA DO PROCESSO. DATA DA ENTREGA. VALIDADE COMO TERMO A QUO DO PRAZO DE DEFESA. Uma vez comprovada à inexistência da intimação dos responsáveis solidários do inteiro teor da notificação/autuação fiscal, indispensável ao exercício da ampla defesa, impõe-se admitir como termo inicial do prazo de impugnação a data da entrega da cópia do processo, requisitada pela contribuinte, oportunidade em que teve conhecimento de referido ato, suprimindo, por conseguinte, o obstáculo à sua defesa. Decisão de Primeira Instância Anulada.
Numero da decisão: 2401-002.538
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância, considerando tempestiva a impugnação da contribuinte KCEL MOTORES E FIOS LTDA, devendo ser conhecida e analisada a integralidade das alegações de defesa, bem como determinando a cientificação da empresa KOHLBACH S/A do inteiro teor da notificação fiscal, reabrindo prazo para interposição de defesa.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/03/2007 NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO DO INTEIRO TEOR DA AUTUAÇÃO. PRETERIÇÃO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, os responsáveis solidários do crédito tributário lançado, in casu, com base na constatação de Grupo Econômico, devem ser intimados do inteiro teor da autuação/notificação fiscal e seus respectivos anexos de maneira oferecer condições ao insurgimento pleno de referidos contribuintes, sob pena de preterição do direito de defesa. A mera intimação dos responsáveis solidários a partir de simples Termo de Sujeição Passiva ou mesmo Ofício, somente informando da atribuição da responsabilidade solidária, não se presta a demonstrar a observância de aludidos princípios/ garantias constitucionais. É nula a decisão de primeira instância que, em evidente preterição do direito de defesa, é proferida sem a devida intimação dos contribuintes responsáveis solidários da integralidade dos documentos de constituição do crédito tributário, oportunizando-lhes a interposição de impugnação. INTIMAÇÃO ATOS PROCESSUAIS. SOLICITAÇÃO CÓPIA DO PROCESSO. DATA DA ENTREGA. VALIDADE COMO TERMO A QUO DO PRAZO DE DEFESA. Uma vez comprovada à inexistência da intimação dos responsáveis solidários do inteiro teor da notificação/autuação fiscal, indispensável ao exercício da ampla defesa, impõe-se admitir como termo inicial do prazo de impugnação a data da entrega da cópia do processo, requisitada pela contribuinte, oportunidade em que teve conhecimento de referido ato, suprimindo, por conseguinte, o obstáculo à sua defesa. Decisão de Primeira Instância Anulada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10920.006636/2007-11

conteudo_id_s : 5229053

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-002.538

nome_arquivo_s : Decisao_10920006636200711.pdf

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10920006636200711_5229053.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância, considerando tempestiva a impugnação da contribuinte KCEL MOTORES E FIOS LTDA, devendo ser conhecida e analisada a integralidade das alegações de defesa, bem como determinando a cientificação da empresa KOHLBACH S/A do inteiro teor da notificação fiscal, reabrindo prazo para interposição de defesa.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012

id : 4578632

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041575798374400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 551          1 550  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.006636/2007­11  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.538  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SEGURADOS EMPREGADOS  Recorrente  UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/03/2007  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  PRINCÍPIOS  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  E  AMPLA  DEFESA.  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS.  GRUPO  ECONÔMICO.  AUSÊNCIA  INTIMAÇÃO  DO  INTEIRO  TEOR  DA  AUTUAÇÃO.  PRETERIÇÃO  DIREITO  DE  DEFESA.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE.  Em  observância  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  os  responsáveis  solidários  do  crédito  tributário  lançado,  in  casu,  com  base  na  constatação  de  Grupo  Econômico,  devem  ser  intimados  do  inteiro  teor  da  autuação/notificação  fiscal  e  seus  respectivos  anexos  de  maneira  oferecer  condições  ao  insurgimento  pleno  de  referidos  contribuintes,  sob  pena  de  preterição do direito de defesa. A mera intimação dos responsáveis solidários  a  partir  de  simples  Termo  de  Sujeição  Passiva  ou mesmo Ofício,  somente  informando  da  atribuição  da  responsabilidade  solidária,  não  se  presta  a  demonstrar a observância de aludidos princípios/garantias constitucionais.  É nula a decisão de primeira instância que, em evidente preterição do direito  de defesa, é proferida sem a devida intimação dos contribuintes responsáveis  solidários  da  integralidade  dos  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário, oportunizando­lhes a interposição de impugnação.  INTIMAÇÃO  ATOS  PROCESSUAIS.  SOLICITAÇÃO  CÓPIA  DO  PROCESSO. DATA DA ENTREGA. VALIDADE COMO TERMO A QUO  DO PRAZO DE DEFESA.  Uma vez comprovada à inexistência da intimação dos responsáveis solidários  do  inteiro  teor da  notificação/autuação  fiscal,  indispensável  ao  exercício  da  ampla defesa, impõe­se admitir como termo inicial do prazo de impugnação a  data  da  entrega  da  cópia  do  processo,  requisitada  pela  contribuinte,  oportunidade  em  que  teve  conhecimento  de  referido  ato,  suprimindo,  por  conseguinte, o obstáculo à sua defesa.     Fl. 551DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     2 Decisão de Primeira Instância Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a  decisão  de  primeira  instância,  considerando  tempestiva  a  impugnação  da  contribuinte KCEL  MOTORES E FIOS LTDA, devendo ser conhecida e analisada a  integralidade das alegações  de  defesa,  bem como determinando  a  cientificação  da  empresa KOHLBACH S/A do  inteiro  teor da notificação fiscal, reabrindo prazo para interposição de defesa.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10920.006636/2007­11  Acórdão n.º 2401­002.538  S2­C4T1  Fl. 552          3   Relatório  UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA. E OUTROS, contribuinte, pessoa  jurídica de direito privado,  já qualificada nos autos do processo em referência,  recorre a este  Conselho da decisão da 6a Turma da DRJ em Florianópolis/SC, Acórdão nº 07­16.904/2009, às  fls.  405/411,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  referente  às  contribuições  sociais  devidas  pela  notificada  ao  INSS,  correspondentes  a  parte  da  empresa,  do  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  as  destinadas  a  Terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SEBRAE, SESI e SENAI), incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos  segurados empregados e contribuintes individuais, declaradas em GFIP, em relação ao período  de 07/2005 a 03/2007, conforme Relatório Fiscal, às fls. 30/35, e Aditivo de fls. 255/259.  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  consolidada  em 31/10/2007,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  no valor de R$ 4.151.713,80 (Quatro milhões, cento e cinquenta e um mil, setecentos e treze  reais e oitenta centavos).  Esclarece,  ainda,  o  fiscal  autuante  que  da  análise  dos  documentos  apresentados durante a fiscalização desenvolvida na notificada, restou constatada a existência  de  grupo  econômico  de  fato  formado  entre  as  empresas  UNIÃO MOTORES  ELÉTRICOS  LTDA., KCEL MOTORES E FIOS LTDA., KOHLBACH S/A, consoante se infere das razões  da fiscalização constantes do Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, bem  como  do  Relatório  Fiscal  Aditivo,  às  fls.  255/259,  e  demais  documentos  que  instruem  o  processo.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  notificada,  UNIÃO MOTORES  ELÉTRICOS LTDA., apresentou Recurso Voluntário, às fls. 415/493, procurando demonstrar  sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato dos fatos ocorridos durante a fiscalização e demais atos do  processo  administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  a  exigência  fiscal  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  feito  suscitando  a  inconstitucionalidade  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  por  entender que a instituição de tais tributos dependia da edição de Lei Complementar e não Lei  Ordinária, in casu, Lei n° 8.212/91.  Quanto aos contribuintes individuais, assevera que o legislador ordinário, em  total  afronta  aos preceitos  constitucionais previstos no  artigo 195,  inciso  I,  da CF,  alargou a  hipótese de  incidência das contribuições previdenciárias,  as  fazendo  incidir  sobre verbas que  não compõem a folha de salários ou o salário em si, ou seja, ampliou a matriz constitucional da  contribuição que só deveria recair sobre os empregados.  Opõe­se à contribuição previdenciária destinada ao  INCRA, vindicando sua  exclusão  do  presente  lançamento,  alegando  que  aludida  exação  afronta  de  forma  flagrante  a  CF, notadamente por ser empresa urbana e inexistir dispositivo constitucional determinando a  sua vinculação com outra categoria econômica (rural), sem qualquer benefício próprio.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     4 Defende ser ilegal e inconstitucional a contribuição ao SAT, por desrespeitar  o princípio da estrita legalidade, inscrito nos artigos 5º, inciso II; e 150, inciso I, da CF, eis que  a Lei nº 8.212/91 não definiu a conceituação de atividades preponderantes nem delimitou os  parâmetros  dos  três  graus  de  risco  das  atividades  econômicas,  não  podendo  um  Decreto  contemplar tais definições por afrontar com nossa Carta Magna, sendo competência do Poder  Legislativo.  Infere ser ilegal e inconstitucional a contribuição destinada ao SEBRAE, por  entender que não se destina ao custeio da seguridade social, inexistindo, assim, justificativa e  amparo legal/constitucional para sua cobrança, sobretudo quando a recorrente não se beneficia  com autuação de referida entidade, que destina seus  recursos às pequenas e micro empresas,  razão pela qual a exigência daquele tributo contraria o disposto no artigo 149 da CF.  Após  tecer  comentários  acerca  da  origem  da  contribuição  destinada  ao  Salário­Educação,  assevera  que  sua  cobrança  é  inconstitucional/ilegal,  tendo  em  vista,  entre  outros  motivos,  a  não  recepção  pela  CF/88,  bem  como  por  inexistir  Lei  Complementar  instituidora.  Contrapõe­se  à  multa  aplicada,  mormente  de  maneira  progressiva,  por  considerá­la  confiscatória  e  abusiva,  sendo,  por  conseguinte,  ilegal  e/ou  inconstitucional,  devendo ser excluída do crédito em questão.  Argúi a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, aduzindo para tanto que sua  instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma,  ser  utilizada  em matéria  tributária,  por  desrespeitar  o  Princípio  da  Legalidade. Aduz,  ainda,  tratar­se referida taxa de juros remuneratórios, o que a torna ilegal e inconstitucional.  Assevera  que  a  fiscalização  não  examinou  a  documentação  acostada  aos  autos  da  forma  que  a  legislação  que  regulamenta  a  matéria  impõe,  sobretudo  em  relação  à  inexistência do Grupo Econômico de fato caracterizado pela autoridade lançadora.  Alega inexistir Grupo Econômico de fato ou de direito sob qualquer enfoque  que  se  analise  a  questão,  de  maneira  a  autorizar  a  co­responsabilização  pretendida  pela  autoridade lançadora.  Suscita  que  o  Código  Tributário  Nacional  e,  bem  assim,  a  legislação  de  regência, não autorizam a co­responsabilização das contribuintes integrantes do suposto Grupo  Econômico  por  crédito  previdenciário  da  empresa  originalmente  autuada,  uma  vez  que  referidas pessoas  jurídicas não  se vinculam ao  fato gerador,  se  apresentando como empresas  absolutamente independentes e autônomas, com administrações e sócios distintos.  Traz  à  colação  vasta  explanação  a  propósito  do  histórico,  do  quadro  societário,  objetos  sociais  e  das  operações  realizadas  pela  União  Motores  e  demais  contribuintes,  ora  adotadas  como  responsáveis  solidárias,  concluindo  inexistir  o  malfadado  Grupo Econômico de fato, especialmente em relação à empresa Kcel Motores e Fios Ltda., ao  contrário da pretensão fiscal.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débitos,  tornando­a  sem  efeito  e,  no  mérito, sua absoluta improcedência.  Devidamente  intimada,  a  empresa  KCEL  MOTORES  E  FIOS  LTDA.,  igualmente,  interpôs  recurso  voluntário,  às  fls.  506/530,  insurgindo­se  contra  o  Acórdão  de  primeira instância, com base nos seguintes fundamentos.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10920.006636/2007­11  Acórdão n.º 2401­002.538  S2­C4T1  Fl. 553          5 Preliminarmente,  defende  a  tempestividade  de  sua  impugnação,  a  qual  não  fora conhecida pelo julgador de primeira instância, uma vez que a contagem do prazo de defesa  somente começou a correr em 22/02/2008, oportunidade em que lhe fora entregue a cópia do  processo  administrativo,  inobstante  a  ciência  do  lançamento,  mais  precisamente  do  Ofício  DRF/JOI/SC/SAFIS/EFI3 n° 083/2007, ter ocorrido em 07/12/2007, simplesmente dando conta  da lavratura das notificações e autuações,  informando, ainda, que os processos e seus anexos  estavam disponíveis na Delegacia da Receita Federal de origem.  Relata  que,  dentro  do  prazo  de  defesa,  em  20/12/2007,  a  recorrente  protocolizou nova petição perante a Receita Federal em Joinville, requerendo a devolução do  prazo de 30 dias para a apresentação de defesa, contados a partir da data do recebimento das  cópias da NFLD e seus anexos, através das quais poderia ter acesso as informações básicas  para elaboração da impugnação.  Reitera  as  alegações  de  fato  e  de  direito  suscitas  pela  União  Motores  Elétricos Ltda. relativamente à inexistência do Grupo Econômico caracterizado pela autoridade  fiscal, explicitando as atividades desenvolvidas pela empresa, bem como seu quadro societário,  pugnando pelo afastamento da responsabilidade que lhe fora atribuída por crédito tributário de  outra contribuinte.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     6   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  serem  tempestivos,  conheço  dos recursos e passo ao exame das alegações recursais.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  suscitas  pelas  contribuintes  pugnando  pela  decretação  da  insubsistência  do  lançamento,  há  nos  autos  vício  processual sanável, ocorrido no decorrer do PAF, o qual precisa ser saneado, antes mesmo de  se adentrar ao mérito da questão, com o fito de se restabelecer a garantia do devido processo  legal para a empresa KCEL MOTORES E FIOS LTDA.  Destarte,  extrai­se  da  decisão  recorrida  que  a  impugnação  interposta  pela  empresa solidária KCEL MOTORES E FIOS LTDA. não fora conhecida em razão de ter sido  considerada intempestiva.  Assim,  consoante  jurisprudência  firmada  no  âmbito  administrativo,  a  impugnação interposta fora do prazo legal de 30 (trinta) dias enseja a preclusão administrativa  relativamente às questões meritórias suscitadas na defesa inaugural, cabendo recurso voluntário  a  este  Egrégio  Conselho  tão  somente  quanto  à  prejudicial  de  conhecimento  da  peça  impugnatória, o que se vislumbra na hipótese vertente.  Em suas razões de recurso, a contribuinte KCEL defende a tempestividade de  sua  impugnação,  aduzindo  que  a  contagem  do  prazo  de  defesa  somente  teve  início  em  22/02/2008,  oportunidade  em  que  lhe  fora  entregue  a  cópia  do  processo  administrativo,  inobstante a ciência do lançamento, mais precisamente do Ofício DRF/JOI/SC/SAFIS/EFI3 n°  083/2007, ter ocorrido em 07/12/2007, simplesmente dando conta da lavratura das notificações  e  autuações,  informando,  ainda,  que  os  processos  e  seus  anexos  estavam  disponíveis  na  Delegacia da Receita Federal de origem.  Relata  que,  dentro  do  prazo  de  defesa,  em  20/12/2007,  a  recorrente  protocolizou nova petição perante a Receita Federal em Joinville, requerendo a devolução do  prazo de 30 dias para a apresentação de defesa, contados a partir da data do recebimento das  cópias da NFLD e seus anexos, através das quais poderia ter acesso as informações básicas  para elaboração da impugnação.  Em  que  pese  a  argumentação  da  ilustre  autoridade  julgadora  de  primeira  instância no sentido de não conhecer da impugnação da contribuinte (KCEL), o insurgimento  da recorrente merece acolhimento, por espelhar a melhor intepretação a propósito da matéria,  sobretudo em observância ao devido processo legal e ampla defesa.  De início,  impende elucidar que o deslinde da controvérsia se  fixa em duas  questões  precípuas,  quais  sejam,  a  necessidade  da  intimação  do  inteiro  teor  da  notificação  fiscal  e  seus  anexos  aos  responsáveis  solidários,  e  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  de  impugnação na hipótese de a primeira providência não ter sido tomada.  CIENTIFICAÇÃO  AOS  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS  DO  INTEIRO  TEOR  DA  NOTIFICAÇÃO  E  SEUS  ANEXOS  ­  NECESSIDADE  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10920.006636/2007­11  Acórdão n.º 2401­002.538  S2­C4T1  Fl. 554          7 Conforme  se  depreende  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  especialmente do Relatório Fiscal, às fls. 30/35, e Aditivo de fls. 255/259, no decorrer da ação  fiscal desenvolvida na notificada, entendeu a fiscalização pela existência de grupo econômico  formado  entre  as  empresas UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA., KCEL MOTORES E  FIOS LTDA., KOHLBACH S/A.  Diante  de  aludida  constatação,  a  partir  da  fiscalização  ocorrida  na UNIÃO  MOTORES ELÉTRICOS LTDA. com a consequente constituição de créditos previdenciários,  as demais empresas integrantes do grupo econômico foram chamadas a  responderem por tais  débitos,  em  face  da  responsabilidade  solidária  insculpida  no  artigo  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212/91, recebendo, respectivamente, os Ofícios de fls. 45/46.  Referidos Ofícios informavam (davam notícia)  tão somente da lavratura das  notificações fiscais, com atribuição da responsabilidade solidária a todas empresas integrantes  do  grupo  econômico,  possibilitando  a  interposição  de  defesa  administrativa  no  prazo  legal,  ressaltando,  ainda,  que  os  documentos  que  instruem  os  lançamentos  foram  entregues  à  devedora principal  (UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA.), sendo assegurado, porém, às  solidárias vista do processo administrativo fiscal, nos termos do artigo 749, parágrafo segundo  da IN/SRP n° 03/2005.  Ocorre que, a conduta levada a efeito pelo agente lançador, corroborada pelo  julgador de primeira instância, ao deixar de intimar todas as empresas responsáveis solidárias  da integralidade dos termos do lançamento, malfere o princípio do devido processo legal, mais  precisamente da ampla defesa, inscrito no artigo 5º, inciso LV, da CF, in verbis:  “Art. 5º.  [...]  LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”  A  corroborar  este  entendimento  a  Lei  nº  9.784/99,  que  regulamenta  o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seus artigos 26 e 28,  assim preceitua:  “Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência da decisão ou a efetivação de diligências.  Art. 28. Devem ser objeto de intimações os atos do processo que  resultem  para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrições  ao  exercício  de  direito  e  atividades  e  os  atos de outra natureza, de seu interesse.”  Na mesma linha de raciocínio, para não deixar dúvidas quanto à nulidade da  decisão  de  primeira  instância,  o  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/72,  estabelece  o  seguinte:  Art. 59. São nulos:  [...]  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     8 II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridades  incompetentes  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa;”  (grifamos)  Por  sua  vez,  a  doutrina  pátria  não  discrepa  deste  entendimento,  senão  vejamos:  “  1.2. Princípio do contraditório e da ampla defesa    Como vimos, os direitos à ampla defesa e ao contraditório  são manifestações do princípio do devido processo legal previsto  no  artigo  5o  da  CF.  O  princípio  do  contraditório  tem  íntima  ligação  com  o  da  igualdade  das  partes  e  se  traduz  de  duas  formas: por um lado, pela necessidade de  se dar conhecimento  da existência da ação e de todos os atos do processo às partes e,  de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe  foram desfavoráveis, ou seja, os litigantes têm direito de deduzir  pretensões  e  defesas,  realizarem  provas  que  requereram  para  demonstrar  a  existência  do  direito,  em  suma,  direito  de  serem  ouvidos paritariamente no processo em todos os seus termos.  (NEDER, Marcos Vinícius  /  LÓPEZ, Maria Teresa Martinez  –  Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado – São Paulo:  Dialética, 2002 – pág. 40) (grifamos)  Igualmente, a jurisprudência administrativa é mansa e pacífica nesse sentido,  conforme  faz  certo  o  julgado  do  então  Conselho  de  Contribuintes,  com  sua  ementa  abaixo  transcrita:  “PAF  –  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  –  Descumprimento  do  princípio  da  cientificação.  E  garantida  ao  sujeito  passivo  a  ciência  de  todos  os  passos  processuais.  Atividades  administrativas  de  interesse  jurídico  dos  administrados  devem  ser  formalmente  comunicadas,  a  fim  de  assegurar  o  contraditório  e  o  devido  processo  legal.  Procedimentos  de  fiscalização ou  julgamento  não  comunicados  não são eficazes.” (8ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes,  Processo n° 13808.002654/98, Sessão de 17/10/2002)  Com  mais  especificidade,  em  relação  à  necessidade  da  intimação  dos  responsáveis  solidários  do  inteiro  teor  dos  atos  constitutivos  do  lançamento  fiscal,  a  jurisprudência administrativa oferece proteção ao pleito das contribuintes, senão vejamos:  “[...]  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/01/1999  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  CIÊNCIA  A  TODOS  OS SOLIDÁRIOS ­ INOCORRÊNCIA ­NULIDADE. Recebida  a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de  15  dias  para  apresentar  defesa.  Para  que  todos  os  solidários  possam  exercer  o  direito  de  defesa,  cópia  do  documento  de  constituição  do  crédito  previdenciário  e  anexos  deverão  ser  remetidos a todos os responsáveis solidários pelo pagamento do  crédito. Com o objetivo de preservar o sigilo fiscal dos sujeitos  passivos não é possível  o encaminhamento de notificação que  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10920.006636/2007­11  Acórdão n.º 2401­002.538  S2­C4T1  Fl. 555          9 contenha lançamentos de contribuições de diversos prestadores  num mesmo documento.  Processo Anulado.” (6a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes  – Processo n° 12045.000329/2007­18, Acórdão n° 206­01.693 –  Sessão de 03/12/2008 – Relatora: Ana Maria Bandeira)  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/12/1998  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  CIÊNCIA  A  TODOS  OS  SOLIDÁRIOS ­ INOCORRÊNCIA ­NULIDADE. Em respeito ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  cópia  do  documento  de  constituição  do  crédito  previdenciário  e  anexos  deverão  ser  remetidos a todos os responsáveis solidários pelo pagamento do  crédito.  Com  o  objetivo  de  preservar  o  sigilo  fiscal,  não  é  possível  o  encaminhamento  de  notificação  que  contenha  lançamentos  de  contribuições  de  diversos  prestadores  em  um  mesmo  documento.  Processo  Anulado.”  (6a  Câmara  do  2°  Conselho de Contribuintes – Processo n° 37172.001398/2005­52,  Acórdão  n°  206­01.361  –  Sessão  de  07/10/2008  –  Relatora:  Bernadete de Oliveira Barros)  Inobstante as decisões encimadas contemplarem a responsabilidade solidária  na construção civil, traduzem muito bem a essência deste instituto, reafirmando a necessidade  de  cientificação  de  todos  os  responsáveis  solidários  da  integralidade  dos  documentos  de  constituição do crédito tributário.  Na  hipótese  vertente,  com  mais  razão  aludida  providência  deve  ser  observada,  objetivando  conceder  a  todas  responsáveis  conhecimento  das  razões  de  fato  e  de  direito que levaram o Fisco a efetuar o lançamento, sobretudo no que diz respeito à atribuição  da  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  da  devedora  principal,  a  partir  da  constatação  do  Grupo Econômico.  Imperioso  ressaltar  que  o  simples  fato  de  cientificar/intimar  as  empresas  solidárias com base em meros Ofícios, sem conquanto demonstrar as razões do lançamento e  da própria atribuição da responsabilidade solidária pelo crédito, não tem o condão de suprir a  necessidade da publicidade do ato administrativo do lançamento para as interessadas.  Tal  exigência,  em  verdade,  tem  complemento  no  próprio  dever  de  fundamentação  expressa  do  ato  administrativo,  de  maneira  a  conferir  a  possibilidade  de  AMPLA defesa dos contribuintes. Melhor elucidando,  in casu, a observância ao princípio da  ampla defesa e contraditório se materializa juntamente com o dever de fundamentação do ato  administrativo,  porquanto  somente  de  forma  conjunta  oferecem  condições  ao  AMPLO  insurgimento  do  (s)  autuado  (s).  E,  os  responsáveis  solidários  só  reunirão  condições  à  apresentação  de  suas  defesas,  com  a  conjugação  dos  dois  princípios  supramencionados,  se  tiverem ciência integral das razões do lançamento fiscal.  Neste sentido, aliás, valiosos são os ensinamentos de Alberto Xavier, em sua  obra “Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro” (3a Edição – Rio de Janeiro: Forense,  2005., pag. 178), de onde pedimos vênia para transcrever o seguinte excerto, in verbis:  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     10 “[...]  Um pressuposto do direito de ampla defesa, do princípio do  contraditório e do direito de acesso ao poder Judiciário consiste  no  dever  de  fundamentação  expressa  dos  atos  administrativos  que afetem direitos ou interesses legítimos dos particulares. Com  efeito,  só  a  externação  das  razões  de  fato  e  de  direito  que  conduziram  a  autoridade  à  prática  de  certo  ato  permitem  ao  cidadão compreender a decisão e livremente optar entre aceitá­ la ou impugná­la administrativa ou jurisdicionalmente. Também  só  com  essa  externação  será  possível  ao  órgão  julgador  controlar a validade do ato impugnado. [...]”  Ora, possibilitar vistas aos autos e extração de cópias por si só, com arrimo  em uma mera Instrução Normativa, não oferece qualquer condição de defesa às contribuintes,  mormente  quando  se  exige  o  direito  de  AMPLA  defesa  e  contraditório,  amparados  pela  Constituição Federal.  Aliás,  percebe­se  um  verdadeiro  contrassenso  na  conduta  do  Fisco. De  um  lado, quando efetuado o  lançamento por  responsabilidade solidária, nos  termos do  artigo 30,  inciso  VI,  da  Lei  n°  8.212/91,  a  responsável  solidária  e,  bem  assim,  a  devedora  principal  recebem  o  inteiro  teor  da  notificação/autuação  para  se  defender.  De  outro,  na  hipótese  de  atribuição de responsabilidade solidária com base em Grupo Econômico, deixa de cientificar as  empresas interessadas da integralidade das autuações.  Admitindo­se  o  entendimento  da  fiscalização  nestes  autos,  torna­se,  igualmente,  desnecessária  a  cientificação  das  empresas  solidárias  das  decisões  tomadas  no  decorrer  do  processo  administrativo,  bastando  enviar  Ofício  dando  conta  do  resultado  da  decisão sem anexa­la, possibilitando interpor recursos pertinentes, ter vistas aos autos e extrair  cópias. No entanto, como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito administrativo  tributário,  não  é  essa  a  conduta  adotada  por  ocasião  da  intimação  das  decisões  do  PAF,  oportunidade em que a autoridade fazendária cientifica todas as contribuintes, possibilitando a  interposição de recursos cabíveis.  Assim,  a  mesma  conduta  utilizada  nos  casos  das  decisões  administrativas  deve ser observada quando da  lavratura do auto de  infração/notificação  fiscal. A  rigor, nesta  última hipótese, com mais razão a contribuinte responsável solidária deverá ter conhecimento  da  imputação  que  lhe  esta  sendo  procedida,  uma  vez  que  seu  insurgimento  administrativo  inicial  vinculará  e  limitará  o  exame  da  demanda  administrativa,  com  esteio,  inclusive,  na  preclusão processual.  Em  outras  palavras,  não  se  pode  exigir  que  o  contribuinte  solidário  se  defenda de algo que não tem pleno conhecimento, o que impossibilitaria a própria aplicação da  preclusão processual.  Ou  seja,  desde  o  término  da  ação  fiscal,  com  a  lavratura  do  auto  de  infração/notificação  fiscal,  devem  todos  os  contribuintes  interessados,  in  casu,  as  empresas  integrantes do Grupo Econômico,  ter conhecimento das razões e fundamentos da fiscalização  para a realização do lançamento. Somente assim, se aperfeiçoará a exigência fiscal.  Na esteira desse entendimento, ou não se atribui responsabilidade solidária ou  se  assim  o  for,  que  se  faça  de  conformidade  com  as  regras  constitucionais  e  legais  que  contemplam  a  matéria,  oferecendo  conhecimento  a  todas  as  responsáveis  solidárias  da  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10920.006636/2007­11  Acórdão n.º 2401­002.538  S2­C4T1  Fl. 556          11 integralidade  da  autuação,  de  maneira  a  oportunizar  a  apresentação  de  suas  defesas  com  a  amplitude que se exige.  Firmada  posição  no  sentido  da  necessidade  da  intimação  das  responsáveis  solidárias  do  inteiro  teor  da  notificação/autuação  fiscal,  passamos  a  analisar  os  fatos  que  permeiam os autos propriamente ditos, o que necessariamente nos conduz a contemplar o outro  ponto crucial a presente demanda, qual seja, a efetiva data da ciência da contribuinte KCEL do  lançamento, para efeito da contagem do prazo de impugnação, como demonstraremos abaixo.  DA DATA DA  EFETIVA CIÊNCIA DA CONTRIBUINTE  – KCEL  ­  DO LANÇAMENTO – IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA  Conforme  se  depreende  dos  autos,  a  empresa  KCEL  MOTORES  E  FIOS  LTDA. procurou sanear a nulidade acima mencionada, justamente por ser indispensável à sua  defesa,  requerendo,  em  14/12/2007,  cópia  integral  do  processo,  consoante  “Solicitação  de  Cópia de Documentos”, de fl. 347. Entrementes, somente lhe fora entregue referida cópia em  22/02/2008, como se verifica do mesmo documento de fl. 347.  Daí  porque  a  contribuinte  pretende  seja  considerada  tempestiva  a  sua  impugnação,  às  fls.  264/281,  protocolizada  em  25/03/2008,  sustentando  que  o  prazo  para  apresentação  da  defesa  inaugural  somente  passou  a  contar  em  22/02/2008,  oportunidade  em  que  lhe  foi  entregue  a  cópia  integral  do  processo,  o  que  não  fora  acolhido  pela  decisão  recorrida, que não conheceu daquela defesa da empresa.  Como se observa, sinteticamente, a discussão travada nos presentes autos diz  respeito ao termo inicial do prazo de impugnação, mormente por não ter havido cientificação  dos  responsáveis  solidários  (integrantes  do  grupo  econômico)  do  inteiro  teor  da  notificação  fiscal.  De  um  lado  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  adotou  a  data  da  ciência  da  contribuinte  (KCEL)  do Ofício DRF/JOI/SC/SAFIS/EFI3  n°  083/2007,  de  fl.  46,  dando  conta  do  lançamento  e  possibilitando  a  extração  de  cópia  do  processo,  ocorrida  em  07/12/2007 (AR de fl. 242).  Em  outra  via,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida,  por  entender que  somente  com a entrega da  cópia  integral  do processo,  em 22/02/2008, pode se  considerar  aperfeiçoada  a  sua  devida  ciência  do  lançamento,  portanto,  termo  de  início  da  contagem  do  prazo  para  interposição  da  impugnação,  entendimento  que  tem  o  condão  de  prosperar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito  da  questão,  mister  transcrever  os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, como segue.  O Decreto nº 70.235/72, em seu artigo 23, estabelece as formas/modalidades  de intimação do contribuinte dos atos administrativos, senão vejamos:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou,  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     12 no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  III  ­  se  por meio  eletrônico,  15  (quinze) dias  contados  da  data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10920.006636/2007­11  Acórdão n.º 2401­002.538  S2­C4T1  Fl. 557          13 I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)” (grifamos)  A  propósito  da  matéria,  o  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  aprovou  a  Súmula nº 6, de observância obrigatória pelos  integrantes deste Colegiado, determinando ser  válida  a  notificação  da  contribuinte  via  postal,  conquanto  que  em  seu  domicílio  fiscal,  in  verbis:  “É  válida  a  ciência  da  notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.”  Conforme se depreende das normas acima transcritas, várias são as formas de  notificação/ciência  do  contribuinte  dos  atos  processuais  que  a  legislação  tributária  enumera,  quais  sejam,  pessoal,  via  postal  e,  por  último,  esgotadas  as  duas  anteriores,  via  edital.  Acrescenta­se,  ainda,  a  via  eletrônica,  com  regramento  específico  a  partir  da  anuência  do  administrado.  Entrementes, afora o caso da via editalícia, as demais modalidades (pessoal,  postal  ou  eletrônica),  a  intimação  do  contribuinte  deverá  ser  devidamente  comprovada  mediante assinatura do recebimento, seja no domicílio fiscal eleito por aquele (com o retorno  do AR devidamente assinado) ou mesmo na repartição, com a assinatura do sujeito passivo, seu  mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar.  No  presente  caso,  extrai­se  dos  autos  que  a  contribuinte  solicitou  cópia  integral do processo, às  fls. 347, em 14/12/2007, somente tendo êxito em sua empreitada em  22/02/2008, quando lhe fora entregue a documentação requerida.  Verifica­se, assim, que somente nesta data (22/02/2008) podemos considerar  a contribuinte devidamente cientificada da notificação, tendo em vista que teve acesso a todas  as razões da fiscalização que suportam o lançamento, possibilitando o exercício do direito da  ampla defesa e contraditório.  Ademais,  imprescindível em casos de dúvida quanto à data da intimação de  atos  processuais,  que  se  fixe  um  dia  para  tanto.  Em  casos  dessa  natureza,  a  jurisprudência  administrativa  é  firme  e  mansa  ao  determinar  que  deverá  ser  adotado  o  dia  em  que  a  contribuinte teve acesso aos autos, na data da entrega da cópia do processo, senão vejamos:  “EMENTA:PRAZO ­ PEREMPÇÃO ­ Comprovado nos autos  a  nulidade  da  intimação  do  auto  de  infração,  tem­se  o  contribuinte  por  intimado na  data  em  que  lhe  é  dada  "vista"  dos autos e toma ciência da acusação nele contida, contando­se  daí  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  a  apresentação  de  sua  impugnação.”  (grifamos)  (7ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  n°  118.109  –  Acórdão  107­05.794,  Sessão de 09/11/1999)  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     14 “PRAZO – Não  tem  início  o  prazo  para  impugnação  enquanto  perdurar obstáculo à defesa da parte, tendo em vista o princípio  da utilidade dos prazos processuais.” (1ª Câmara do 1º Conselho  de Contribuintes, Acórdão  nº  101­84.223,  de  15  de  outubro  de  1992)  Observa­se, que o obstáculo à defesa da contribuinte perdurou até o dia em  que  teve  acesso  aos  autos,  cuja  cópia  lhe  fora  comprovadamente  entregue  em  22/02/2008,  passando o prazo de impugnação a correr a partir desta data, uma vez não ter sido devidamente  efetivada  a  ciência  (do  inteiro  teor  da  notificação)  via  epistolar,  mediante  retorno  do  AR  assinado.  Na  esteira  desse  raciocínio,  restando  demonstrada  que  a  devida  ciência/intimação  da  contribuinte  do  lançamento  (inteiro  teor)  ocorrera  com  a  entrega  das  cópias  requeridas,  em  22/02/2008,  impõe­se  admitir  aludida  data  para  efeito  do  início  da  contagem do prazo da defesa inaugural, com encerramento previsto para o dia 25/03/2008, dia  em que  a  empresa KCEL protocolizou  sua  impugnação,  sendo,  por  conseguinte,  tempestiva,  devendo  ser  conhecida  e  analisada  em  seu  mérito,  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  de  defesa e contraditório da suplicante, impondo seja decretada a nulidade da decisão de primeira  instância, com a finalidade de analisar a defesa da solidária KCEL MOTORES E FIOS LTDA.,  para que seja proferido novo Acórdão na boa e devida forma.  Da  mesma  forma,  na  linha  do  entendimento  acima  alinhavado,  impõe­se  determinar a  cientificação da  empresa KOHLBACH S/A (integrante do grupo econômico de  fato caracterizado pela fiscalização) do inteiro teor da notificação fiscal e respectivos anexos,  reabrindo prazo para interposição da impugnação.  Por  todo  o  exposto,  estando  a  Decisão  recorrida  em  dissonância  com  os  dispositivos  constitucionais/legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  ANULAR  A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA,  considerando  tempestiva  a  impugnação  da  contribuinte  KCEL MOTORES  E  FIOS  LTDAL.,  devendo  ser  conhecida  e  analisada  a  integralidade  das  alegações  de  defesa,  bem  como  determinando  a  cientificação  da  empresa  KOHLBACH  S/A  do  inteiro  teor  da  notificação fiscal, reabrindo prazo para interposição da impugnação, pelas razões de fato e de  direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 564DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL

score : 1.0
4576797 #
Numero do processo: 11020.000443/2010-69
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2803-000.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em converter o julgamento em diligência para que seja realizada informação fiscal onde se demonstre a atividade preponderante da empresa, por competência, declinando o número total de segurados e suas respectivas atividades, nos termos do voto do(a) redator(a) designado Oseas Coimbra Junior. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Amilcar Barca Teixeira Junior, Natanael Vieira dos Santos e Gustavo Vettorato. . assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator assinado digitalmente Oseas Coimbra Junior – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior. André Luis Marsico Lombardi e Natanael Vieira dos Santos. Relatório
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11020.000443/2010-69

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5223416

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-000.145

nome_arquivo_s : Decisao_11020000443201069.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 11020000443201069_5223416.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em converter o julgamento em diligência para que seja realizada informação fiscal onde se demonstre a atividade preponderante da empresa, por competência, declinando o número total de segurados e suas respectivas atividades, nos termos do voto do(a) redator(a) designado Oseas Coimbra Junior. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Amilcar Barca Teixeira Junior, Natanael Vieira dos Santos e Gustavo Vettorato. . assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator assinado digitalmente Oseas Coimbra Junior – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior. André Luis Marsico Lombardi e Natanael Vieira dos Santos. Relatório

dt_sessao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012

id : 4576797

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041575819345920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1  1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.000443/2010­69  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2803­000.145  –  3ª Turma Especial  Data  20 de novembro de 2012  Assunto  Diligência  Recorrente  SINDICATO TRABS INDS MET MEC MAT ELET CX  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  seja  realizada  informação  fiscal  onde  se  demonstre  a  atividade preponderante da empresa, por competência, declinando o número total de segurados  e  suas  respectivas  atividades,  nos  termos do voto do(a)  redator(a) designado Oseas Coimbra  Junior. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Amilcar Barca Teixeira Junior, Natanael Vieira dos  Santos e Gustavo Vettorato. .  assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    assinado digitalmente  Oseas Coimbra Junior – Redator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Helton Carlos Praia  de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior. André Luis  Marsico Lombardi e Natanael Vieira dos Santos.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .0 00 44 3/ 20 10 -6 9 Fl. 326DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 16/04/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 11020.000443/2010­69  Resolução nº  2803­000.145  S2­TE03  Fl. 3          2        Relatório Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  correspondente  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade Social a cargo da empresa, inclusive as contribuições destinadas ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre a remuneração paga  aos segurados empregados, nas competências de 06/2007 a 11/2009.  A Decisão­Notificação conclui pela improcedência da impugnação apresentada,  mantendo o auto lavrado. Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário, alegando,  em síntese, o seguinte:  ­ Ao indeferir a prova pericial os julgadores de primeiro grau laboraram contra a  ampla  defesa  e  contra  o  devido  processo  legal, maculando  sua  decisão  com  a  pecha da nulidade, que se requer seja reconhecida por este Conselho julgador.  ­ A discussão de mérito há de ser iniciada pela alegação de inconstitucionalidade  das contribuições para o SAT que foram refutadas pela decisão de primeiro grau  por entenderem que não há como julgar, no âmbito do processo administrativo,  as questões constitucionais que envolvem a matéria em discussão.  ­ A questão  de  enquadramento  da  atividade  do  contribuinte  para  fins  do  SAT  parte da atividade preponderante.  ­ Ainda que seja mantida a autuação fiscal, devem ser extirpados do lançamento  em epígrafe os valores relativos à multa.  ­ Diante do  exposto  e contando com os doutos  suplementos de V. Sas,  requer  seja o presente  recurso  recebido e ao  final provido para  julgar  improcedente o  lançamento  consistente  do  Auto  de  Infração  nº  37.238.736­5,  com  a  desconstituição  do  lançamento  tributário  que  lhe  é  decorrente,  posto  que  os  argumentos acima apresentados evidenciam a improcedência do mesmo.   Não foram apresentadas as contrarrazões.  É o relatório.        Fl. 327DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 16/04/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 11020.000443/2010­69  Resolução nº  2803­000.145  S2­TE03  Fl. 4          3  Voto   Conselheiro Oséas Coimbra        Das peças acostadas, emerge a necessidade de adicionais esclarecimentos para a  correta definição do enquadramento na alíquota referente ao RAT, senão vejamos.  O  Relatório  fiscal  apenas  afirma  que  “Os  sindicatos  e  associações  de  trabalhadores  assalariados  ou  profissionais  centradas  principalmente  na  representação  e  defesa de seus interesses trabalhistas, a exempla, da autuada, a partir de 06/2007 passaram a  ser  enquadradas  no  CNAE  Fiscal  2.0  ­  9420­1/00  ­  ATIVIDADES  DE  ORGANIZAÇÕES  SINDICAIS. cujo percentual de RAT é de 3% (...)” e, passo seguinte, lança a diferença entre o  recolhido 1% e o que entende devido 3%, o que representa num lançamento de 2%.      Seguindo,  o  contribuinte  alega  em  sua  peça  recursal  que  sua  atividade  preponderante seria a que consta da tabela CNAE 8630503, uma vez que, do universo de 100  (cem) empregados, 15(quinze) exercem atividade sindical e 32(trinta e dois) atuam na área de  saúde – médicos e odontólogos.      Assim sendo, devem os autos ser baixados em diligência para que seja realizada  informação fiscal onde se demonstre a atividade preponderante da empresa, por competência,  declinando o número total de segurados e suas respectivas atividades.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  seja  realizada  informação  fiscal  onde  se  demonstre  a  atividade  preponderante  da  empresa,  por  competência, declinando o número total de segurados e suas respectivas atividades.    assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Redator.    Fl. 328DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 16/04/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR

score : 1.0
4597548 #
Numero do processo: 10384.003933/2003-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 24/11/1997 DRAWBACK SUSPENSÃO. BASE DE CÁLCULO OBTIDA A PARTIR DE INFORMAÇÃO ERRÔNEA DO PESO DOS PRODUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO ADIMPLEMENTO. Constatado erro na formação da base de cálculo, em virtude de que os pesos dos produtos compromissados por exportar foram informados erroneamente no formulário “Pedido de Drawback”, impossibilitada fica a análise do adimplemento do regime sem modificar os critérios de formação da base de cálculo tendo como resultado a insubsistência do lançamento.
Numero da decisão: 3201-000.616
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Luis Eduardo Garrossino Barbieri em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 24/11/1997 DRAWBACK SUSPENSÃO. BASE DE CÁLCULO OBTIDA A PARTIR DE INFORMAÇÃO ERRÔNEA DO PESO DOS PRODUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO ADIMPLEMENTO. Constatado erro na formação da base de cálculo, em virtude de que os pesos dos produtos compromissados por exportar foram informados erroneamente no formulário “Pedido de Drawback”, impossibilitada fica a análise do adimplemento do regime sem modificar os critérios de formação da base de cálculo tendo como resultado a insubsistência do lançamento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10384.003933/2003-04

conteudo_id_s : 5236224

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-000.616

nome_arquivo_s : Decisao_10384003933200304.pdf

nome_relator_s : MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10384003933200304_5236224.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Luis Eduardo Garrossino Barbieri em dar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011

id : 4597548

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041575834025984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 132          1 131  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.003933/2003­04  Recurso nº  807.463   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.616  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de fevereiro de 2011  Matéria  II ­ DRAWBACK  Recorrente  CURTUME EUROPA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 24/11/1997  DRAWBACK SUSPENSÃO. BASE DE CÁLCULO OBTIDA A PARTIR  DE  INFORMAÇÃO  ERRÔNEA  DO  PESO  DOS  PRODUTOS.  IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO ADIMPLEMENTO.  Constatado erro na formação da base de cálculo, em virtude de que os pesos  dos produtos compromissados por exportar  foram  informados erroneamente  no  formulário  “Pedido  de  Drawback”,  impossibilitada  fica  a  análise  do  adimplemento do regime sem modificar os critérios de formação da base de  cálculo, tendo como resultado a insubsistência do lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Luis Eduardo Garrossino  Barbieri em dar provimento ao recurso voluntário.      JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO  Presidente    MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ Relator  Relator     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/ 2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 10384.003933/2003­04  Acórdão n.º 3201­000.616  S3­C2T1  Fl. 133          2   Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena  Trajano D'Amorim, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Daniel Mariz Gudino e Luciano Lopes  de Almeida Moraes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional.    Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:    Trata­se de lançamento do Imposto sobre as. Importações — II e  do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, acrescido dos  juros de mora previstos no art. 61, § 3°, da lei n. 9.430/96, bem  como das multas de oficio capituladas, respectivamente, no art.  44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, e no art. 80, inciso I, da Lei n°  4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430196.    De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  10/17,  integrante  do  Auto  de  Infração  de  fls.  02/18,  o  lançamento  foi  motivado  pelo  inadimplemento  parcial  do  compromisso  de  exportar relativo ao Ato Concessório de Drawback suspensão n°  0044­97/000076­8,  emitido  em  14/11/1997,  através  do  qual  a  autuada  fora  autorizada  a  importar  diferentes  insumos  (discriminados  às  fls.  12)  que  deveriam  ser  utilizados  na  produção  e  exportação  de  13.700  unidades  de  couros  bovinos  curtidos  ao  cromo  úmidos  wet­blue  e  semiacabados  crust,  tamanhos/seleção  diversos,  com  peso  liquido  total  de  317.700  Kg, peso este que, mediante o aditivo n° 0044 98/000081­7, de  13/05/1998, foi alterado para 234.100 Kg.    Não  obstante,  analisando  as  exportações  apresentadas  pela  empresa  como  comprobatórias  da  observação  do  regime,  observou  a  autoridade  fiscal  que  todas  essas  exportações  contemplavam apenas couros bovinos curtidos ao cromo úmidos  wet­blue,  nos  exatos  quantitativos  compromissados  no  ato.  concessário de drawback (234.100 Kg — nos  termos do aditivo  ri"  0044­98/000081­7,  de,13/05/1998),  não  tendo  havido,  no  entanto, nenhuma exportação de couros bovinos tipo crust.    Assim,  e  de  posse  dos  laudos  técnicos  de  produção  fornecidos  pelo  próprio  sujeito  passivo  (fls.  32/38),  a  autoridade  fiscal  lavrou os presentes autos de infração, os quais correspondem à  exigência do II e do IPI incidentes sobre os insumos importados  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/ 2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 10384.003933/2003­04  Acórdão n.º 3201­000.616  S3­C2T1  Fl. 134          3 que  deveriam  haver  sido  utilizados  na  industrialização  dos  couros bovinos tipo crus? (não exportados), quais sejam: 1.120  Kg  de  Aduvax  ASA,  1.120  Kg  de  Aduvax  POT.e"1.120  Kg  de  Aduvax PHS.    Os  cálculos  correspondentes  aos  lançamentos  'em  tela  estão  discriminados às fls. 14/15 dos autos.    Da impugnação    Cientificada do lançamento em 18/12/2003 (vide fls. 02 e 18), a  recorrente insurgiu­se contra a exigência, tendo apresentado, em  16/01/2004,  a  impugnação  de  fls.  43/56,  onde,  após  fazer  uma  breve  descrição  dos  fatos,  apresenta  argumentos  os  quais,  entende,  demonstrariam  a  improcedência  da  exigência  formalizada pelo Fisco.    Primeiramente,  alega  que  a  empresa  exportou  a  quantidade  efetiva  de  produtos  compromissada  no  ato  concessório,  e  que  apresentara  laudo  técnico  demonstrando  que  cada  substância  teria  sido  utilizada  nos  processos  de  industrialização.  Aduz  também que “[...] no Pedido de DRAWBACK se compromete a  beneficiar o peso liquido de couro e exportar unidades de couros  bovinos  curtidos  ao  cromo  úmido  Wel  Blue  e  nas  Guias  de  Comprovação de Drawback comprovou o compromisso".    Ressalta que  teria havido equívoco da autoridade  lançadora, a  qual, "ao analisar o documento "Pedido de Drawback" entendeu  que a empresa se comprometeu a exportar peso líquido". Argúi  que, no campo reservado ao peso líquido no  formulário Pedido  de Drawback, interpretara que deveria ter sido informado o peso  da matéria bruta a  ser  industrializada. Ressalta que, depois do  processo  de  beneficiamento,  o  produto  industrializado  passa  a  ter peso inferior ao da matéria in natura. Argumenta ainda que o  laudo  técnico consolidado seria suficiente para demonstrar que  todo o insuflo importado fora utilizado no processo produtivo, e  que,  quanto  aos  dados  consubstanciados  no  Pedido  de  Drawback, deveria prevalecer a interpretação mais favorável ao  contribuinte.    Ressalta que os demais  termos dos "Atos Concessórios"  teriam  sido cumpridos, "[...] principalmente no que pertine às datas de  cumprimento,  constatando­se  tal  assertiva,  com  a  simples  análise  dos  aludidos  autos  e  ratificados  pelos  próprios  fiscais  nos  respectivos  Termos  de  Verificação  Fiscal,  encontrando­se,  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/ 2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 10384.003933/2003­04  Acórdão n.º 3201­000.616  S3­C2T1  Fl. 135          4 assim,  a  empresa  ora  autuada,  albergada  pelo  art.  340,  parágrafo  único  do  Decreto  4.543/02  [...]”,  o  qual  trata  do  prazo de vigência do regime de drawback.    Questiona  o  fato  de  a  autoridade  lançadora  não  haver  consultado técnico habilitado a fim de “[...] averiguar se o peso  que entende ser o peso final do couro industrializado poderia ser  resultado  das  quantidades  de  substâncias  importadas.  Faz  afirmações sem respaldo técnico científico necessário".    Baseada  em  respeitável  doutrina,  a  impugnante  propugna  pela  observação  dos  princípios  da  verdade  material  e  do  dever  de  investigação,  obrigatórios  por  força  do  art.  142  do  CTN.  Defende  que  a  administração,  ao  cobrar  tributos  sobre  cujos  fatos geradores não possuiria prova, teria incorrido em nulidade  por  ofensa  aos  princípios  da  verdade  material,  do  dever  de  investigação  e  da  legalidade  objetiva.  Propugna,  ainda,  pela  aplicação  do  art.  112,  inciso  11,  do  CTN,  defendendo  a  interpretação  mais  favorável  ao  contribuinte  relativamente  ao  pedido  de  drawback  em  vista  do  alegado  equivoco  perpetrado  quando do preenchimento inadequado do campo "peso liquido".    Com base nos fundamentos acima elencados, requer:    a)  seja  julgado  improcedente  o  lançamento,  em  vista  da  prescrição, uma vez que o crédito teria sido formalizado depois  de cinco anos da data do desembaraço aduaneiro;  b) no mérito, seja julgado improcedente o auto de infração, e;  c) que,  "antes do  julgamento,  seja aberta  instrução probatória,  marcando­se  audiência  para  oitiva  do  Engenheiro Químico  da  empresa que efetuou os laudos [...]”.    A  decisão  recorrida  manteve  o  lançamento  impugnado,  afastando  os  argumentos trazidos pelo contribuinte, ora recorrente. Adotando a seguinte ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/11/1997  LANÇAMENTO.  OBSERVAÇÃO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  AUSÊNCIA DE NULIDADE.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/ 2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 10384.003933/2003­04  Acórdão n.º 3201­000.616  S3­C2T1  Fl. 136          5 É  legítimo  o  ato  administrativo  do  lançamento  que  tenha  observado plenamente os requisitos necessários à sua validade.  DRAWBACK SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO DO REGIME.  CONSTITUIÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  SUJEITO  A  PRAZO  DECADENCIAL,  E  NÃO  PRESCRICIONAL.  TERMO  DE  RESPONSABILIDADE  FIRMADO  NO  ÂMBITO  DO  DRAWBACK.  FALTA  DOS  REQUISITOS  MINIMAMENTE  NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DE UM LANÇAMENTO  POR  DECLARAÇÃO.  IMPRÓPRIA  COMPARAÇÃO  COM  A  DCTF.  A  formalização  de  termo  de  responsabilidade  no  regime  aduaneiro especial de drawback não tem o condão de constituir  crédito  tributário,  posto  que,  diante  das  informações  nele  contidas, demonstra tratar­se dito documento de mero termo de  compromisso,  que  não  traz  as  mínimas  informações  indispensáveis e necessárias à materialização de um lançamento  por  declaração,  mesmo  se  associado  às  declarações  de  importação em que houve importação de insumos com suspensão  tributária.  É  inapropriada a comparação do procedimento relacionado ao  termo de responsabilidade firmado no drawback suspensão com  a DCTF,  posto  que  no  primeiro,  por  estar­se  diante  de  evento  futuro e incerto – adimplemento ou não do regime ­, nada se diz  sobre  eventuais  créditos  devidos;  diferentemente,  a  DCTF  representa  confissão  de  créditos  tributários  devidos,  líquidos  e  certos, passíveis de inscrição na divida ativa da União.  As  importações  vinculadas  ao  drawback  suspensão  são  declaradas  como  isentas,  sob  condição  resolutória,  existindo  inúmeras causas que podem redundar no inadimplemento ou no  adimplemento  apenas  parcial  do  regime,  as  quais  necessitam  estar  fundamentadas  em  auto  de  infração,  sob  pena  de  cerceamento ao direito de defesa do beneficiário do regime.  Nos  tributos  incidentes  sobre  a  importação,  mesmo  diante  do  regime  aduaneiro  especial  de  drawback,  o  lançamento  é  por  homologação.  A  insuficiência  ou  inexistência  do  necessário  pagamento  pelo  adimplemento  parcial  ou  inadimplemento  do  regime  requer  que  o  crédito  tributário  seja  constituído  através  de  lançamento  de  oficio,  com  lavratura  de  auto  de  infração,  sujeito, portanto, a prazo decadencial, e não prescricional.  DRAWBACK SUSPENSÃO. PRAZO DECADENC1AL.  O prazo decadencial para o lançamento de oficio decorrente do  descumprimento dos requisitos inerentes ao drawback suspensão  será  determinado  com  base  na  regra  de  que  trata  o  art.  173,  inciso I, do CTN. A contagem do referido prazo deverá se dar a  partir do trigésimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo  estabelecido, no respectivo ato concessório, para o cumprimento  das obrigações assumidas pelo beneficiário.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/ 2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 10384.003933/2003­04  Acórdão n.º 3201­000.616  S3­C2T1  Fl. 137          6 PEDIDO DE PERECIA NÃO FORMULADO.  Considerar­se­á  não  formulado o  pedido  de  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto n° 70.235/72.  Não  obstante,  tais  pedidos  serão  indeferidos  quando  os  elementos  que  integram  os  autos  demonstrarem  ser  suficientes  para a plena formação de convicção e o conseqüente julgamento  do feito.  PEDIDO  DE  OITIVA  DE  TESTEMUNHAS.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL.  Quer  nas  regras  de  que  trata  o  processo  administrativo  fiscal,  quer na  legislação complementar que regula o assunto, não há  previsão  legal  que  autorize  a  aceitação  de  pedido  de  oitiva  de  testemunhas na primeira instância do julgamento do contencioso  administrativo  fiscal.  Nesta  instância,  a  manifestação  no  processo administrativo fiscal se dá somente por escrito.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 24/11/1997  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  INSUMOS  IMPORTADOS  VINCULADOS  AO  REGIME.  INEXISTÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  SUA  UTILIZAÇÃO  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIAS  QUE  DEVERIAM  HAVER  SIDO  EXPORTADAS.  EXIGÊNCIA  DOS  TRIBUTOS  INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO.  Caso não demonstrada a utilização de  insumos  importados sob  os  auspícios  do  drawback  suspensão  na  industrialização  de  mercadoria que deveria  ter  sido exportada  sob os auspícios do  regime,  cabível  a  exigência  integral  dos  tributos  incidentes  na  importação dos mesmos.  Lançamento Procedente em Parte    O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui  designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  03  de  dezembro  de  2008,  e  mantida  a  competência  deste  Conselheiro  para  atuar  como  relator  no  julgamento deste processo, na forma da Portaria nº 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a  inclusão em pauta para julgamento deste recurso.  É o Relatório.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/ 2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 10384.003933/2003­04  Acórdão n.º 3201­000.616  S3­C2T1  Fl. 138          7 Voto             Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ Relator,   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Há preliminares a examinar, contudo, forte no disposto no parágrafo terceiro  do artigo 59, do Decreto nº 70.235/72, passo ao exame do mérito do recurso interposto.  No  presente,  o  lançamento  não  se  baseou  na  melhor  técnica,  ao  aplicar  a  regra  de  três,  a  partir  dos  laudos  técnicos  apresentados.  Ressalto  que  comungo  do  mesmo  raciocínio  desenvolvido  pelo  Conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado,  no  processo  de  n°  10384.003319/2003­34,  recurso  voluntário  de  n°  138.945  e  pela  Conselheira Mércia Helena  Trajano  D’Amorim,  no  processo  de  n°  10.384.003335/2003­27,  recurso  voluntário  de  n°  139.417, ambos da mesma empresa, guardadas as devidas proporções.  Nas palavras do ilustre Conselheiro Corintho Oliveira Machado, nos autos do  processo acima mencionado:      “O cerne da questão em comento, como se vislumbra da leitura  do  relatório  supra,  está  centrado  na  verificação  se  houve,  de  fato,  descumprimento  dos  requisitos  necessários  ao  gozo  do  drawback  suspensão.  Nesse  ínterim,  é  necessária  a  análise  de  duas questões relativas ao lançamento tributário:   a)  diante  do  fato  dos  quantitativos  compromissados  por  exportar,  dispostos  no  ato  concessório  sub  examine,  estarem  expressos em quilogramas e em quantidades unitárias, examinar,  primeiramente,  qual  a  grandeza  adequada  ao  aferimento  do  adimplemento dos compromissos firmados pela interessada;  b) superado o problema disposto acima, aferir se houve ou não o  adimplemento do regime e, sendo o caso, efetuar os cálculos dos  tributos  devidos  para  verificar  se  os  mesmos  equivalem  ao  crédito tributário lançado pela autoridade administrativa.”    Nos presentes autos, também não foram individualizados os quantitativos de  couros  tipo  wet­blue  ou  crust  compromissados  a  exportar,  pois  no  Pedido  de  Drawbaqck  somente consta o compromisso de exportar 13.700 unidades, com peso líquido total de 317.000  Kg,  de  “COUROS  BOVINOS  CURTIDOS  AO  CROMO  ÚMIDOS  WET­BLUE  E  SEMI­ ACABADOS ‘CRUST’ TAMANHOS/SELEÇÃO DIVERSOS” (fls. 20 dos presentes autos).  Os  laudos  consolidados  trazidos  pelo  contribuinte  em  sua  peça  de  impugnação  demonstram  acima de qualquer dúvida razoável o equívoco cometido pela recorrente ao informar, no campo  20  do  ato  concessório,  não  o  peso  do  produto  final,  mas  o  peso  bruto  correspondente  às  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/ 2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 10384.003933/2003­04  Acórdão n.º 3201­000.616  S3­C2T1  Fl. 139          8 unidades de couros compromissadas antes do seu processamento industrial, uma vez que  foi com base no peso bruto dos couros que foram levantados os quantitativos dos insumos que  seriam utilizados no tratamento industrial.   Segue o ilustre Conselheiro Corintho, em seu voto, que adoto como parte de  minhas razões para decidir o presente feito:    Esse equívoco, a meu ver, não pode justificar a metodologia de  cálculo do crédito tributário adotada pela autoridade fiscal, até  porque  o  produto  resultante  do  tratamento  industrial  não  é  comercializado em unidades de peso (como o quilograma), mas  em quantidades unitárias ou em unidades de área (como o metro  quadrado). Tudo isso é corroborado ainda pelo fato do valor que  a  beneficiária  se  comprometera  a  exportar  ter  sido  levantado  com  base  nos  preços  unitários  de  cada  couro  (e  não  em  seu  peso), o que se constata diante da análise dos campos 23 e 24 do  formulário Pedido de Drawback (fls. 24), reproduzidos na tabela  acima.  A questão acima tratada foi confirmada pela própria autoridade  lançadora,  a  qual,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  14),  assevera o seguinte:  A partir dos laudos analisados no subitem 2.2, verificamos  que  a  utilização  dos  produtos  químicos  guardam  (sic)  relação direta com o peso dos produtos, embora essa não  seja a unidade de comercialização.   (grifo nosso).”    No presente  caso,  somente  se alteram  as  referências  às  folhas dos  autos,  já  que os campos 23 e 24 do Pedido de Drawback aqui estão às fls. 20 e a citação do Termo de  Verificação está às fls. 14.  Assim,  VOTO  por  conhecer  do  recurso  para  dar­lhe  integral  provimento  e  tornar insubsistente o Auto de Infração.      MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ Relator                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/ 2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 10384.003933/2003­04  Acórdão n.º 3201­000.616  S3­C2T1  Fl. 140          9                 Fl. 9DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/ 2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN

score : 1.0
4599219 #
Numero do processo: 19515.002386/2006-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 19/06/2002 a 29/12/2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O prazo decadencial para o lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social é de cinco anos, consoante Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991. Aplica-se, ainda, a regra do artigo 173, inciso I do CTN, quando não houver pagamento, entendimento jurisprudencial no Recurso Especial 973.733/SC, na sistemática de Recurso Repetitivo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-000.698
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 19/06/2002 a 29/12/2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O prazo decadencial para o lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social é de cinco anos, consoante Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991. Aplica-se, ainda, a regra do artigo 173, inciso I do CTN, quando não houver pagamento, entendimento jurisprudencial no Recurso Especial 973.733/SC, na sistemática de Recurso Repetitivo. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 19515.002386/2006-16

conteudo_id_s : 5236696

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-000.698

nome_arquivo_s : Decisao_19515002386200616.pdf

nome_relator_s : MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 19515002386200616_5236696.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011

id : 4599219

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041575839268864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 360          1 359  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002386/2006­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­000.698  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de junho de 2011  Matéria  CPMF  Recorrente  RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 19/06/2002 a 29/12/2004  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  é  de  cinco  anos,  consoante  Súmula  Vinculante  nº  8  do  Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o art. 45 da Lei nº  8.212,  de  1991.  Aplica­se,  ainda,  a  regra  do  artigo  173,  inciso  I  do  CTN,  quando  não  houver  pagamento,  entendimento  jurisprudencial  no  Recurso  Especial 973.733/SC, na sistemática de Recurso Repetitivo.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.  Judith do Amaral Marcondes Armando ­ Presidente.     Mércia Helena Trajano D'Amorim ­ Relator.      EDITADO EM: 06/07/2011     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARMAN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  do  Amaral  Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Luis  Eduardo  Garrosssino  Barbieri,  Daniel  Mariz  Gudino Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata­se  de  impugnação  a  exigência  fiscal  relativa  à  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  Créditos  e  Direitos de Natureza Financeira – CPMF, formalizada no auto de infração de  fls.  250/253.  O  feito,  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  de  2000, constituiu crédito tributário no montante de R$ 1.483.561,56, incluídos  principal e juros de mora. Não houve imposição de multa de ofício.  No  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL,  presente  às  fls.  247/248,  a  autoridade  autuante assim contextualiza os fatos que motivaram a autuação:  [...]  Atendendo  à  intimação  (...),  a  empresa  apresentou,  juntamente  com sua resposta datada de 22/05/03, cópia xerox do Mandado  de Segurança Preventivo com Pedido de Concessão de Liminar,  de  nº  2000.61.00.047952­5,  impetrado  pela  Rhodia  Poliamida  Ltda,  denominação,  à  época,  da  Rhodia­Ster  Fipack  Ltda.  e  atualmente Rhodia Poliamida de Especialidades Ltda.  Através  de  esclarecimentos  e  da  documentação  apresentados  pela  Rhodia  Poliamida  e  Especialidades  Ltda.,  no  curso  desta  ação  fiscal,  e  que  fazem  parte  dos  autos,  verificamos  que  a  Rhodia­Ster  Fipack  Ltda.  obteve  os  empréstimos,  mencionados  abaixo, da sua matriz Rhodia SA, domiciliada na França:    Valor  Data  Valor  Valor    US$  Empréstimo  US$  R$              90.000.000,00  11/03/1999  7.000.000,00  13.130.600,00    (3 parcelas)  11/03/1999  5.000.000,00  9.365.000,00      11/03/1999  78.000.000,00  145.887.300,00    62.000.000,00  12/05/1999  62.000.000,00  102.834.900,04  Em 09/12/1999 a Rhodia­Ster Fipack Ltda. pagou à Rhodia SA  parte  do  empréstimo,  obtido  em  11/03/1999,  no  valor  de  U$$  25.000.000,00, correspondente a R$ 46.661.750,00, restando um  saldo a pagar de US$ 65.000.000,00.  A  mutuária  foi  cindida  e  as  obrigações  correspondentes  aos  saldos  dos  valores  destes  empréstimos  –  US$  65.000.000,00  e  US$  62.000.000,00  foram  vertidas  para  a  nova  empresa  –  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARMAN Processo nº 19515.002386/2006­16  Acórdão n.º 3201­000.698  S3­C2T1  Fl. 361          3 Rhodia­Ster Fibras e Resinas Ltda – CNPJ 01.651.102/0001­30,  do  mesmo  grupo  financeiro  da  fiscalizada,  em  28/12/2000  e  07/12/2000,  respectivamente,  e  as  importâncias  transferidas  através de contratos de câmbio.  Para  evitar  que  sobre  essas  transferências  a  empresa  fosse  compelida  ao  recolhimento  da  CPMF  Rhodia  Poliamida  Ltda.  denominação,  à  época,  da  Rhodia­Ster  Fipack  Ltda.,  moveu  a  ação judicial representada pelo referido mandado de segurança  e obteve a  liminar  solicitada em 01.12.2000. Em 28.02.2005, o  Juiz Federal julgou improcedente a ação, denegou a sentença e  cassou  a  liminar  concedida  –  essa  sentença  foi  publicada  no  Diário  Oficial  da União  em  07.03.2006,  conforme  cópia  xerox  dessa  publicação  apresentada  pela  empresa.  Em 10.04.2006,  o  juiz acolheu o depósito efetuado pela impetrante em 06/04/2006  (efetuado dentro do prazo estabelecido pelo art. 63 – parágrafo  2º da Lei 9.430/96, para a não incidência da multa de mora), no  valor  de  R$  1.450.000,00,  e  também  declarou  a  suspensão  da  exigibilidade  da  CPMF  em  discussão,  até  esse  montante  depositado,  conforme  documentação  apresentada  através  da  correspondência datada de 06.06.2006.  Conforme planilha elaborada por nós – Empréstimos Cálculo da  CPMF  e  Juros  (fl.  249),  que  faz  parte  do  presente  termo,  verificamos  que  o  valor  do  referido  depósito  judicial,  efetuado  pela empresa, integra os valores totais da CPMF em discussão e  dos Juros calculados com base na taxa SELIC.  Com a finalidade de prevenir a decadência, estamos procedendo  à lavratura de auto de infração relativo à CPMF em discussão e  dos respectivos juros, com suspensão da sua exigibilidade, junto  à Rhodia Poliamida e Especialidades Ltda., atual denominação  da Rhodia Poliamida Ltda.  [...]    Cientificada  da  exigência  em  31/10/2006,  em  30/11/2006,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação de  fls.  258/272. Na peça  de  defesa,  inicialmente  detalha  os  fatos  que  levaram  à  autuação:  a  existência  de  empréstimos  contraídos no exterior, a cisão da mutuária e a transmissão das obrigações  para  a  empresa  que  resultou  da  cisão  e  a  necessidade  da  realização  de  contratos simultâneos de câmbio, formalizados junto ao Banco Central para  a  regularização do  nome do  devedor  do  empréstimo  externo. Cita  ainda  a  evolução  do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.61.00.047952­5,  pelo  qual  pleiteia  ver­se  livre  da  incidência  da  CPMF  na  celebração  dos  contratos  simultâneos de câmbio em comento.  À  fl.  263/264,  a  defesa  assenta  que  a  impugnação  visa  a  tratar  de  causas  jurídicas  autônomas  e  independentes  das  questões  debatidas  no  âmbito  de  Poder Judiciário.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARMAN     4 Nesse pressuposto, alega a improcedência do lançamento por desrespeito ao  prazo  decadencial.  Isto  porque,  alega,  por  se  tratar  a  CPMF  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  nos  termos  do  art.  150,  §4º  do  Código Tributário Nacional, à data da lavratura do auto de infração, estaria  expirado o direito de a Fazenda Pública promover a constituição do crédito  tributário  cujos  fatos  geradores  ocorreram  em  dezembro  de  2000,  pelo  transcurso do prazo de cinco anos contados dos fatos geradores. Argumenta  não ser possível a aplicação do art. 173 do CTN que regeria exclusivamente  os casos de tributos lançados de ofício o por declaração. Adverte ainda ser  inconstitucional a contagem do prazo decadencial nos termos do art. 45 da  Lei nº 8.212, de 1991, por ofensa ao art. 146, III, da Constituição Federal,  de 1988.  Na  seqüência,  a  interessada  contesta  o  acréscimo  dos  juros  de  mora  no  lançamento  argumentando  que  o  crédito  tributário  estaria  garantido  por  depósito judicial efetuado em seu montante integral.”  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/CPS  no  05­21.953,  de  19/05/2008,  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 19/06/2002 a 29/12/2004  DECADÊNCIA.  CPMF.  PRAZO.  O  prazo  decadencial  da  CPMF é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício  seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO  ­ EXIGIBILIDADE SUSPENSA  ­DEPÓSITO  JUDICIAL ­ JUROS MORATÓRIOS.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante de sua falta.  Lançamento Procedente.”  O  julgamento  foi  no  sentido  de  considerar  procedente  o  lançamento,  para  manter o crédito tributário exigido mediante Auto de Infração.  O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual,  basicamente,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória,  ressaltando o afastamento dos juros moratórios sobre o crédito tributário, bem como em sede,  de memorial, que é  importante o  reconhecimento da  inaplicabilidade do art. 45 da Lei de n°  8.212/91, tendo em vista a Súmula Vinculante de n°8.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.        Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARMAN Processo nº 19515.002386/2006­16  Acórdão n.º 3201­000.698  S3­C2T1  Fl. 362          5 Voto             Conselheiro Mércia Helena Trajano D'Amorim  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  processo  de  exigência  fiscal  relativa  à  Contribuição  Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e Créditos e Direitos de Natureza  Financeira – CPMF, formalizada no auto de infração de fls. 250/253, relativo a fatos geradores  ocorridos em dezembro de 2000 (7 e 28/12/2000), constituiu­se crédito tributário no montante  de R$ 1.483.561,56,  incluídos  principal  e  juros  de mora. Não houve  imposição  de multa de  ofício.  O  respectivo  Auto  de  Infração  foi  confeccionado,  tendo  em  vista  a  exigibilidade suspensa por força  do art. 151, inc. II do CTN.    Passemos a análise da preliminar de decadência suscitada pela recorrente.  Trata­se da Súmula Vinculante nº 8, do STF, logo abaixo transcrita.  Quanto  à  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  14/06/2002,  verifica­se  que  o  prazo  decadencial para constituição das contribuições destinadas a  financiar a  seguridade social  foi  disciplinado  pelo  artigo  45  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  que  dispõe  sobre  a  organização  da  Seguridade Social.   Em  20/06/2008,  foi  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  a  Súmula  Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário.  A  Constituição  Federal  em  seu  art.  103­A,  incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 45, de 2004, prevê que o Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal, ipsis litteris:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARMAN     6 controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.  Por seu turno, o art. 2º da Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, define  os efeitos da edição de súmula vinculante nos seguintes termos:  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  Destarte,  aplica­se  às  contribuições  sociais  a  regra de  decadência  da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  recepcionado  pela  Constituição Federal com força de lei complementar, prevista nos artigos 150, § 4º e 173.    O  Parecer  PGFN/CAT  no  1.617,  de  2008,  aprovado  pelo  Sr.  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  em  18/08/2008,  traz  as  orientações  quanto  à  aplicação  dos  dispositivos  acima transcritos:  38. É recorrente a fixação do dies a quo do prazo de decadência  na data  da  ocorrência  do  fato  gerador  quando da  antecipação  do  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  fiscal.  Isto  é,  ainda  que  o  recolhimento  seja  parcial,  as  diferenças  são  exigíveis, a partir do fato gerador da obrigação. Mas, e quando  não se tem o pagamento antecipado? No Agravo Regimental no  Agravo  de  Instrumento  936380/SC,  relatado  pelo  Ministro  Castro  Meira,  matéria  julgada  em  19  de  fevereiro  de  2008,  ementou­se, como segue:   “TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  EXAÇÃO  SUJEITA  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173,  I,  DO  CTN.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  SÚMULA  7/STJ.  1.  Se  não  houve  pagamento  antecipado  pelo  contribuinte,  é  cabível  o  lançamento  direto  substitutivo,  previsto  no  artigo  149, V, do CTN,  e o  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARMAN Processo nº 19515.002386/2006­16  Acórdão n.º 3201­000.698  S3­C2T1  Fl. 363          7 prazo decadencial rege­se pela regra geral do artigo  173, I, do CTN. Precedentes”.  39.  E  ainda,  no  recurso  especial  757922/SC,  relatado  pelo  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  questão  julgada  em  11  de  setembro de 2007, definiu­se;   “CONSTITUCIONAL,  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ARTIGO  45  DA  LEI  8.212/91.  OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL:  (A)  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  AO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR,  SE  NÃO  HOUVE  ANTECIPAÇÃO  DO  PAGAMENTO  (CTN,  ART.  173,  I);  (B)  FATO  GERADOR,  CASO  TENHA  OCORRIDO  RECOLHIMENTO,  AINDA  QUE  PARCIAL  (CTN,  ART.  150,  §  4º).  PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO. 1. "As contribuições  sociais,  inclusive  as  destinadas  a  financiar  a  seguridade  social  (CF, art.  195),  têm, no  regime da  Constituição  de  1988,  natureza  tributária.  Por  isso  mesmo,  aplica­se  também  a  elas  o  disposto  no  art.  146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei  complementar  dispor  sobre  normas  gerais  em  matéria  de  prescrição  e  decadência  tributárias,  compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos  respectivos  prazos.  Conseqüentemente,  padece  de  inconstitucionalidade  formal  o  artigo  45  da  Lei  8.212,  de  1991,  que  fixou  em  dez  anos  o  prazo  de  decadência  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais  devidas  à  Previdência  Social"  (Corte  Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp  nº 616348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar  o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I,  do  CTN,  segundo  o  qual  "o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado".  3.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação —  que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos  tributos cuja  legislação atribua ao  sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da  autoridade  administrativa"  e  "opera­se  pelo  ato  em  que a referida autoridade, tomando conhecimento da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa" — , há regra específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado  por  parte  do  contribuinte,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  eventuais  diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador,  conforme  estabelece  o  §  4º  do  art.  150  do  CTN.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARMAN     8 Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata­se de  contribuição  previdenciária,  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, e não houve qualquer  antecipação  de  pagamento.  Aplicável,  portanto,  a  regra do art.  173,  I,  do CTN. 5. Recurso  especial  a  que se nega provimento”.  40.  Do  que,  então,  emerge mais  uma  conclusão:  o  pagamento  antecipado  da  contribuição  (ainda  que  parcial)  suscita  a  aplicação da regra especial, isto é, do § 4º do art. 150 do CTN,;  a  inexistência  de  pagamento  justifica  a  utilização  da  regra  do  art.  173  do  CTN,  para  efeitos  de  fixação  do  dies  a  quo  dos  prazos  de  caducidade,  projetados  nas  contribuições  previdenciárias.  Isto é, no que se refere à contagem dos prazos  de decadência. Tal  concepção,  em princípio,  pode  ser aplicada  para  todos  os  tributos  federais,  e  não  somente,  para  as  contribuições previdenciárias.  (...)  49. Lembrando que nem toda a Lei nº 6.830, de 22 de setembro  de 1980, cuida somente de créditos tributários, e que, portanto,  para efeitos daquela norma deve­se atentar à especificidade dos  créditos,  as  observações  aqui  elencadas  promovem  síntese  pontual, da forma que segue:  a)  A  Súmula  Vinculante  nº  8  não  admite  leitura  que  suscite  interpretação  restritiva,  no  sentido  de  não  se  aplicar  ­  efetivamente  ­  o  prazo  de  decadência  previsto  no  Código  Tributário  Nacional;  é  o  regime  de  prazos  do  CTN  que  deve  prevalecer,  em  desfavor  de  quaisquer  outras  orientações  normativas, a exemplo das regras fulminadas;  (...)  d)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido qualquer pagamento, aplica­se a regra do art. . 173, inc.  I  do  CTN,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  e)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento antecipado, aplica­se a regra do § 4º do art. 150 do  CTN;   f) para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes  que comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve­ se aplicar o modelo do inciso I, do art. 173, do CTN;    O  auto  de  infração  refere­se  a  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  de  2000, a sua ciência foi dada ao sujeito passivo em outubro de 2006.   Destarte,  aplica­se  às  contribuições  sociais  a  regra de  decadência  da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  recepcionado  pela  Constituição  Federal  com  força  de  lei  complementar,  prevista  nos  artigos  150,  §  4º  e  173  abaixo transcritos:  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARMAN Processo nº 19515.002386/2006­16  Acórdão n.º 3201­000.698  S3­C2T1  Fl. 364          9 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  E,  mais,  este  entendimento  jurisprudencial  em  que  se  fundamenta  este  posicionamento  foi  recentemente  firmado  pelo  STJ,  quando  a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça, em 12/08/2009, ao analisar o Recurso Especial 973.733/SC, de Relatoria  do Min. Luiz Fux, na sistemática dos Recursos Repetitivos (Art. 543­C do CPC), definiu que  no  caso dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por  homologação o prazo decadencial  é de  cinco  anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  realizado, nas hipóteses em que o contribuinte não declara, nem efetua o pagamento do  tributo.   Como não houve pagamento antecipado, aplica­se a regra do  art. 173, inc I  do CTN, cuja contagem, começaria a partir de janeiro de 2001, cujo prazo final da fiscalização  para lançar seria até 31/dezembro de 2005. Como já ressaltado, o sujeito passivo teve ciência  do auto de infração em 10/2006.  Concluindo  pois,  os  fatos  geradores  lançados  foram  atingidos  pela  decadência.    Dessa forma, voto por  dar provimento  ao presente recurso voluntário, tendo  em vista, aplicação da Súmula Vinculante de n° 8 do STF, já que a Fazenda Pública não pode  exigir  contribuições  sociais  com  o  aproveitamento  do  prazo  de  10  anos  previstos  nos  dispositivos dos arts. 45 e 46 da Lei de n ° 8.212/91, declarados inconstitucionais, bem como  aplicação  da  regra  do  artigo  173,  inciso  I  do  CTN,  quando  não  houver  pagamento,  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARMAN     10 entendimento  jurisprudencial  no  Recurso  Especial  973.733/SC,  na  sistemática  de  Recurso  Repetitivo.      Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim­  Relator                               Fl. 9DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARMAN

score : 1.0
4578273 #
Numero do processo: 10880.012215/2001-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. É nulo o auto de infração cuja motivação não foi confirmada pelos fatos apurados. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-001.409
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. É nulo o auto de infração cuja motivação não foi confirmada pelos fatos apurados. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10880.012215/2001-58

conteudo_id_s : 5227348

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3102-001.409

nome_arquivo_s : Decisao_10880012215200158.pdf

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880012215200158_5227348.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012

id : 4578273

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041575886454784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.012215/2001­58  Recurso nº         Voluntário  Acórdão nº  3102­01.409  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CANA­DE­AÇÚCAR, AÇÚCAR  E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1997  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  É  nulo  o  auto  de  infração  cuja  motivação  não  foi  confirmada  pelos  fatos  apurados.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente  julgamento, os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa,  Winderley Morais Pereira, Luciano Pontes de Maya Gomes,  Mara Cristina Sifuentes, Álvaro  Arthur Lopes de Almeida  Filho e Nanci Gama.         Fl. 379DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2   Relatório    Por bem descrever os fatos adoto o relatório da primeira instância, que passo  a transcrever, com as devidas adições.   " Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de  infração  de  fls.  18/27  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  do  IPI  de  períodos  entre  janeiro  e  dezembro  de  1997,  exigindo­se­lhe  o  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  265.306,11.0 enquadramento legal encontra­se as fls. 21 e 24.  Cientificada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 1/6,  na  qual  denunciou  a  arbitrariedade  das  autoridades  responsáveis  pelo  lançamento,  que  deixaram  de  efetuar  diligências  para  verificar,  no  período  em  questão,  a  existência  de  medida  judicial  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário e optaram por lançar os valores, com a imposição de  penalidade,  por meio  de  peça  fiscal  genérica  e  imotivada,  sem  que  a  empresa  fosse  previamente  intimada  a  apresentar  documentos.  Alegou que parte dos açúcares comercializados pela impugnante  está  abrangida  pela  Instrução Normativa  SRF  no  67,  de  1998,  que reconheceu serem isentas as saídas de determinados tipos de  açúcar,  no  período  de  06/07/1995  a  16/11/1997  (abrangendo  todo  o  período  objeto  da  autuação).  Assim,  sendo  tal  fato  desconsiderado pelo auto de infração, ele é nulo.  No que diz  respeito aos demais açúcares,  estaria a  interessada  amparada  por  liminares  (posteriormente  ratificadas  por  sentenças concessivas de segurança) nos autos dos Mandados de  Segurança n° 96.0011001­8 e 97.0006972­9, o que implicaria na  suspensão da ação fiscal e exclusão dos valores lançados a titulo  de multa  e  juros, o que pleiteou nos  termos da Lei n°9.430, de  1996, art. 63 e ADN CST n° 1/97.  Em 27/06/2007, a  impugnante apresentou o  requerimento de  fl.  173,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  174/210,  argumentando  que,  no  período  da  autuação,  ela  dera  saída  apenas  a  açúcares  a  que  se  referem  a  Instrução  Normativa,  devendo ser cancelada a autuação.  Encaminhado  em  diligência  para  se  apurar  os  valores  de  IPI  constantes  do  lançamento  e  que  atendem  ás  condições  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  67,  conforme  despacho  de  fls.  221/222, o presente retornou com o despacho contido no "Termo  de Encerramento de Diligencia Fiscal" de fls. 277/282.  Nele, a fiscalização considerou como sujeito à referida Instrução  Normativa apenas o açúcar refinado granulado — descrito pela  Coopersucar  como  AC GR.  Entendeu  também  que,  apesar  das  saídas  do  açúcar  denominado  CRISTALÇUCAR  conterem  lançamento  do  IPI,  ele  não  se  enquadraria  na  Instrução  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10880.012215/2001­58  Acórdão n.º 3102­01.409  S3­C1T2  Fl. 2          3 Normativa por "falta de literalidade", ou seja, não estar descrito  como  um  dos  tipos  de  açúcar  previstos  em  Resolução  do  IAA  citada na Instrução.  Assim,  os  valores  correspondentes  as  saídas,  que  atendem  o  disposto  na  Instrução  Normativa,  seriam  aqueles  indicados  no  quadro de fl. 282."    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  decidiu  pela  procedência  parcial  da  impugnação,  cancelando  a  multa  de  ofício,  mantendo  o  restante  do  lançamento.  Entendendo  não  comprovado  nos  autos  que  a  filial  de  n°  0068­96,  estava  contemplada  nas  ações judiciais impetradas. A decisão da DRJ foi assim ementada.      “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1997  MEDIDA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO.  Cabe  a  impugnante  fazer  prova  de  que  é  beneficiária  de  medida judicial afastando a incidência de tributo.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  EXONERAÇÃO.  Exonera­se  a  multa  de  oficio  imposta  sobre  diferença  apurada  em débito  declarado na DCTF,  tendo em  vista  a  retroatividade  benigna  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833,  de  2003, com a redação do art. 18 da Lei n° 11.488, de 2007.  Lançamento Procedente em Parte”    Cientificada da decisão, a empresa interpôs recurso voluntário, repisando os  argumentos  já  apresentados  na  impugnação.  Reafirmando  a  existência  da  ação  judicial  que  afastaria a incidência do tributo, inclusive para a filial de n° 0068­96. A embasar as alegações  trouxe aos autos cópia da petição inicial, com anexo listando todos estabelecimentos abarcados  pela ação judicial.      É o Relatório.    Voto             Fl. 381DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  O  lançamento  (fls.  18  a  27)  que  foi  realizado  em  auditoria  eletrônica  de  DCTF,  teve  origem  na  localização  do  Processo  Judicial  informado,  a Recorrente  trouxe  aos  autos  na  manifestação  de  inconformidade  cópia  de  ações  judiciais  que  confirmariam  a  existências  dos  processos  judiciais  em  questão,  entretanto,  a  decisão  de  primeira  instância  entendeu,  que  os  lançamentos  referentes  a  filial  de  n°  0068­96  não  estariam  amparados  na  decisão judicial. Posteriormente, quando da apresentação do Recurso Voluntário a Recorrente  trouxe aos autos cópia do Processo Judicial, onde consta a lista de estabelecimentos amparados  no pedido inicial da ação (fls. 353 a 357) e dentre eles consta o estabelecimento de n° 0068­96.   Quanto à matéria, cabe ressaltar, que entendo não ser obrigação da discussão  administrativa  e  suas  instâncias  a  investigação  sobre  os  detalhes  da  ação  judicial  e  o  que  acarretaria  quanto  aos  tributos  suspensos,  a  decisão  do  poder  judiciário.  Tal  atividade  equivaleria  a  um  procedimento  de  fiscalização  o  que  não  se  coaduna  com  a  atividade  de  julgamento. O Auto de Infração é justificado no fato do processo judicial, informado na DCTF,  não ser localizado pelos Sistemas Informatizados da Receita Federal.  O  Processo Administrativo  Fiscal,  por  obrigação,  rege­se  pelo  principio  da  vinculação legal. O art. 10  do Decreto nº 70.235/72 determina as exigências para formalização  do Auto de Infração.   “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”    O  inciso  IV,  do  art.  10  é  claro  ao  exigir  para  a  constituição  do  Auto  de  Infração a disposição  legal  infringida e a penalidade aplicável. O  lançamento ora combatido,  teve  como  base  a  não  localização  do  Processo  Judicial.  Cientificado  do  lançamento  a  Recorrente  trouxe  cópia  do  Processo  Judicial  aos  autos,  confirmando  a  existência  e  procedência da Ação informada. Portanto é evidente a falta de correlação entre a motivação do  lançamento e a situação fática apurada nos autos. Qualquer alterações promovida pela Unidade  Preparadora  ou  na  decisão  a  quo  para  justificar  o  lançamento  não  podem  suprir  as  irregularidades praticadas quando da formalização da exigência fiscal.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10880.012215/2001­58  Acórdão n.º 3102­01.409  S3­C1T2  Fl. 3          5 Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  para  cancelar o lançamento.     Winderley Morais Pereira                               Fl. 383DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

score : 1.0
4579156 #
Numero do processo: 10680.019097/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: PERMUTA DE BENS E DIREITOS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PERMUTA DE COTAS E AÇÕES ENTRE EMPRESAS. EMPRESA LIMITADA ADREDE PREPARADA, COM INTEGRALIZAÇÃO EM ESPÉCIE DO PREÇO DA ALIENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO TRATAMENTO COMO UMA PERMUTA ORDINÁRIA QUE NÃO GERA GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A permuta ou troca é o contrato pelo qual as partes se obrigam a dar uma coisa por outra que não seja dinheiro. Tudo que pode ser objeto de uma compra e venda pode ser trocado, não sendo necessário que os bens permutados sejam de igual espécie ou valor, sendo lícito, portanto, permutar um imóvel por uma coisa móvel, ou ainda um bem imóvel ou móvel por um direito. A interpretação tributária que restringe à permuta a troca de bens imóveis não tem base na doutrina ou na própria legislação regente do ganho de capital. Dessa forma, ao contrato de permuta, de forma geral, deve ser dado o mesmo tratamento atribuído ao de permuta de unidades imobiliárias, quando somente se pode falar em ganho de capital se houver torna em dinheiro. Inexistindo torna, não haverá ganho de capital, exceto se o permutante ativar em sua declaração de bens e direitos o bem recebido por um valor maior do que o dado na permuta. Indo mais além, sempre que houver envolvimento de dinheiro em espécie na operação, forçoso reconhecer a eventual existência do ganho de capital. É o que ocorre com a alienação de ações de determinada companhia, detida por pessoa física, com utilização de veículo societário (empresa limitada) adrede preparado, no qual se integralizou como capital da limitada o preço da alienação, daí ocorrendo a permuta das ações por quotas. Claramente, não se pode permitir que uma empresa limitada criada pouco antes da operação de permuta, que funcionou apenas como repositório do preço, possa permitir a postergação do pagamento do imposto sobre o ganho de capital, porque aqui inegavelmente houve a disponibilidade financeira do recurso em prol do alienante pessoa física, devendo este pagar o imposto devido. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA QUALIFICAÇÃO BASEADA EM DISCREPÂNCIA NAS INFORMAÇÕES DA DIRPF. REDUÇÃO DA MULTA PARA O PERCENTUAL ORDINÁRIO DE 75% SOBRE O IMPOSTO LANÇADO. A autuação fiscal decorrente de ganhos de capital não oferecidos à tributação decorre, ordinariamente, da majoração de custo do bem alienado ou ainda de desconformidade na informação do preço da alienação prestadas na DIRPF, não sendo isso, por si só, uma motivação para a qualificação da multa de ofício, pois, se assim se procedesse, todo o lançamento de imposto decorrente de ganho de capital teria vinculado uma multa qualificada de 150% sobre o imposto lançado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2102-001.909
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, em DAR parcial provimento ao recurso para reduzir a multa de ofício do percentual de 150% para 75%. Fez a sustentação oral a Dra. Ana Cláudia Akie Utumi, advogada do recorrente, OAB-SP nº 138.911.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: PERMUTA DE BENS E DIREITOS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PERMUTA DE COTAS E AÇÕES ENTRE EMPRESAS. EMPRESA LIMITADA ADREDE PREPARADA, COM INTEGRALIZAÇÃO EM ESPÉCIE DO PREÇO DA ALIENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO TRATAMENTO COMO UMA PERMUTA ORDINÁRIA QUE NÃO GERA GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A permuta ou troca é o contrato pelo qual as partes se obrigam a dar uma coisa por outra que não seja dinheiro. Tudo que pode ser objeto de uma compra e venda pode ser trocado, não sendo necessário que os bens permutados sejam de igual espécie ou valor, sendo lícito, portanto, permutar um imóvel por uma coisa móvel, ou ainda um bem imóvel ou móvel por um direito. A interpretação tributária que restringe à permuta a troca de bens imóveis não tem base na doutrina ou na própria legislação regente do ganho de capital. Dessa forma, ao contrato de permuta, de forma geral, deve ser dado o mesmo tratamento atribuído ao de permuta de unidades imobiliárias, quando somente se pode falar em ganho de capital se houver torna em dinheiro. Inexistindo torna, não haverá ganho de capital, exceto se o permutante ativar em sua declaração de bens e direitos o bem recebido por um valor maior do que o dado na permuta. Indo mais além, sempre que houver envolvimento de dinheiro em espécie na operação, forçoso reconhecer a eventual existência do ganho de capital. É o que ocorre com a alienação de ações de determinada companhia, detida por pessoa física, com utilização de veículo societário (empresa limitada) adrede preparado, no qual se integralizou como capital da limitada o preço da alienação, daí ocorrendo a permuta das ações por quotas. Claramente, não se pode permitir que uma empresa limitada criada pouco antes da operação de permuta, que funcionou apenas como repositório do preço, possa permitir a postergação do pagamento do imposto sobre o ganho de capital, porque aqui inegavelmente houve a disponibilidade financeira do recurso em prol do alienante pessoa física, devendo este pagar o imposto devido. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA QUALIFICAÇÃO BASEADA EM DISCREPÂNCIA NAS INFORMAÇÕES DA DIRPF. REDUÇÃO DA MULTA PARA O PERCENTUAL ORDINÁRIO DE 75% SOBRE O IMPOSTO LANÇADO. A autuação fiscal decorrente de ganhos de capital não oferecidos à tributação decorre, ordinariamente, da majoração de custo do bem alienado ou ainda de desconformidade na informação do preço da alienação prestadas na DIRPF, não sendo isso, por si só, uma motivação para a qualificação da multa de ofício, pois, se assim se procedesse, todo o lançamento de imposto decorrente de ganho de capital teria vinculado uma multa qualificada de 150% sobre o imposto lançado. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10680.019097/2007-51

conteudo_id_s : 5230149

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-001.909

nome_arquivo_s : Decisao_10680019097200751.pdf

nome_relator_s : GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 10680019097200751_5230149.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, em DAR parcial provimento ao recurso para reduzir a multa de ofício do percentual de 150% para 75%. Fez a sustentação oral a Dra. Ana Cláudia Akie Utumi, advogada do recorrente, OAB-SP nº 138.911.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2012

id : 4579156

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041575903232000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.019097/2007­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­001.909   –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:  PERMUTA  DE  BENS  E  DIREITOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  PERMUTA  DE  COTAS  E  AÇÕES  ENTRE  EMPRESAS.  EMPRESA  LIMITADA  ADREDE  PREPARADA,  COM  INTEGRALIZAÇÃO  EM  ESPÉCIE  DO  PREÇO  DA  ALIENAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DO  TRATAMENTO  COMO  UMA  PERMUTA  ORDINÁRIA  QUE  NÃO  GERA  GANHO  DE  CAPITAL.  INCIDÊNCIA  DO IMPOSTO DE RENDA.   A permuta ou  troca  é  o  contrato  pelo  qual  as  partes  se  obrigam a  dar uma  coisa  por  outra  que  não  seja  dinheiro.  Tudo  que  pode  ser  objeto  de  uma  compra  e  venda  pode  ser  trocado,  não  sendo  necessário  que  os  bens  permutados sejam de igual espécie ou valor, sendo lícito, portanto, permutar  um imóvel por uma coisa móvel, ou ainda um bem imóvel ou móvel por um  direito.  A  interpretação  tributária  que  restringe  à  permuta  a  troca  de  bens  imóveis não tem base na doutrina ou na própria legislação regente do ganho  de  capital.  Dessa  forma,  ao  contrato  de  permuta,  de  forma  geral,  deve  ser  dado o mesmo tratamento atribuído ao de permuta de unidades imobiliárias,  quando  somente  se  pode  falar  em  ganho  de  capital  se  houver  torna  em  dinheiro.  Inexistindo  torna,  não  haverá  ganho  de  capital,  exceto  se  o  permutante ativar  em sua declaração de bens e direitos o bem  recebido por  um  valor  maior  do  que  o  dado  na  permuta.  Indo  mais  além,  sempre  que  houver envolvimento de dinheiro em espécie na operação, forçoso reconhecer  a eventual existência do ganho de capital. É o que ocorre com a alienação de  ações de determinada companhia, detida por pessoa física, com utilização de  veículo  societário  (empresa  limitada)  adrede  preparado,  no  qual  se  integralizou como capital da limitada o preço da alienação, daí ocorrendo a  permuta  das  ações  por  quotas.  Claramente,  não  se  pode  permitir  que  uma  empresa limitada criada pouco antes da operação de permuta, que funcionou  apenas  como  repositório  do  preço,  possa  permitir  a  postergação  do  pagamento do imposto sobre o ganho de capital, porque aqui inegavelmente     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 houve  a  disponibilidade  financeira  do  recurso  em  prol  do  alienante  pessoa  física, devendo este pagar o imposto devido.   MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  MANUTENÇÃO DA QUALIFICAÇÃO BASEADA EM DISCREPÂNCIA  NAS  INFORMAÇÕES  DA  DIRPF.  REDUÇÃO  DA  MULTA  PARA  O  PERCENTUAL ORDINÁRIO DE 75% SOBRE O IMPOSTO LANÇADO.  A autuação fiscal decorrente de ganhos de capital não oferecidos à tributação  decorre, ordinariamente, da majoração de custo do bem alienado ou ainda de  desconformidade na  informação do preço da alienação prestadas na DIRPF,  não  sendo  isso,  por  si  só,  uma motivação  para  a  qualificação  da multa  de  ofício, pois, se assim se procedesse, todo o lançamento de imposto decorrente  de ganho de capital  teria vinculado uma multa qualificada de 150% sobre o  imposto lançado.     Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, em DAR parcial provimento ao recurso para  reduzir a multa de ofício do percentual de 150% para 75%. Fez a sustentação oral a Dra. Ana  Cláudia Akie Utumi, advogada do recorrente, OAB­SP nº 138.911.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 30/04/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em  face  do  contribuinte  WALFRIDO  SILVINO  DOS  MARES  GUIA  NETO, CPF/MF nº 006.900.906­68, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 28/11/2007,  auto  de  infração  (fls.  03  e  seguintes),  com  ciência  pessoal  em  28/11/2007  (fl.  03).  Abaixo,  discrimina­se o crédito  tributário constituído pelo auto de  infração, que sofre a  incidência de  juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 1.894.507,50  MULTA DE OFÍCIO  R$ 2.841.761,25  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10680.019097/2007­51  Acórdão n.º 2102­001.909   S2­C1T2  Fl. 2          3 Ao contribuinte foi imputada uma omissão de ganho de capital, no montante  de R$ 12.630.050,00,  com  fato  gerador ocorrido  em 31/01/2002,  conduta  essa  apenada  com  multa  de  ofício  de  150%,  com  a  seguinte  motivação  (fls.  08  a  18  –  excertos  do  Termo  de  Verificação Fiscal):  (...)  1.1. O contribuinte em epígrafe foi inicialmente selecionado para  fiscalização,  relativamente  ao  cumprimento  de  suas obrigações  legais  referentes  ao  imposto  de  renda  pessoa  física  (IRPF)  do  ano­calendário  de  2002,  em  razão  do  fato  de  ter  o  mesmo  realizado no mês de janeiro desse ano­calendário operação com  participações societárias, representada pela aquisição de quotas  do capital social da empresa Samos Participações Ltda., CNPJ  04.852.164/0001­06,  pelo  valor  declarado  de  R$  3.346.359,00,  mediante  entrega  de  ações  da  empresa  Biobrás  S/A,  CNPJ  16.921.603/0001­66,  as  quais,  segundo  informado  pelo  fiscalizado  no  item  36  do  quadro  8  ("Declaração  de  Bens  e  Direitos")  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  referente  ao  mesmo  ano­calendário  (DIRPF/2003 ­  fls. 128 a 134),  "... eram de propriedade do Sr.  Walfrido  dos  Mares  Guia  Neto,  por  meio  da  holding  Biopart  Ltda., há mais de 15 anos ...".  (...)  1.3.4.  Tendo  em  vista  constar  do  item  IV  da  1ª  alteração  do  contrato  social  da  empresa  Boroserra  do  Brasil  Participações  Ltda.  (razão  social  alterada  para  Samos  Participações  Ltda.),  CNPJ  04.852.164/0001­06  (registrada  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  Minas  Gerais  em  27/03/2002,  sob  o  número  3120646272­2),  que  a  quotista  NN  Holding  do  Brasil  Ltda.,  CNPJ  04.789.439/0001­04,  detentora  de  15.976.409  quotas  do  capital  social  da  primeira  empresa,  no  valor  nominal  de  R$  15.976.409,00,  cedeu  e  transferiu  para  o  contribuinte  a  totalidade de suas quotas, ao passo que este informa, no item 36  do Quadro 8 (Relação de Bens e Direitos) de sua DIRPF/2003,  ter adquirido quotas da empresa Samos Participações Ltda. pelo  valor de R$ 3.346.359,00; esclarecer e comprovar de que forma  e  em qual(is)  data(s)  foi  paga à NN Holding  do Brasil  Ltda. a  diferença  entre  o  valor  pelo  qual  as  quotas  da  empresa  Boroserra  do  Brasil  Participações  Ltda.  foram  transferidas  ao  contribuinte  —  R$  15.976.409,00,  e  o  valor  do  custo  de  aquisição  das  quotas  da  mesma  empresa  informado  em  sua  DIRPF/2003 — R$ 3.346.359,00, diferença esta equivalente a R$  12.630.050,00.  1.4. Aos 22/10/2007, o contribuinte entregou o termo de resposta  de fls. 24 a 28, no qual alega que:  (...)  1.4.2.  Inicialmente,  era  quotista  da  sociedade  Biopart  Ltda.  (Biopart),  empresa  que  detinha  ações  do  capital  social  da  Biobrás S/A (Biobrás);  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 1.4.3.  Em  2001,  foi  realizada  redução  do  capital  social  da  Biopart  (doc. de  fls. 60 a 64), por meio da qual  recebeu, como  contrapartida do capital reduzido, participação no capital social  da Biobrás, tornando­se, portanto, seu acionista direto, detentor  de  918.880  (novecentas  e  dezoito  mil  e  oitocentas  e  oitenta)  ações  ordinárias  nominativas  e  80.492  (oitenta  mil  e  quatrocentas e noventa e duas) ações preferenciais (fls. 69 a 77);  1.4.4. No ano seguinte, permutou com a empresa NN Holding do  Brasil  Ltda.  (NN  Holding)  as  ações  da  Biobrás  de  sua  propriedade  pela  participação  que  a  NN  Holding  detinha  no  capital  social  da  Boroserra  do  Brasil  Participações  Ltda.  (Boroserra);  1.4.5. Foi por meio de permuta com a NN Holding que passou a  deter  15.976.409  (quinze milhões  e  novecentos  e  setenta  e  seis  mil e quatrocentas e nove) quotas da Boroserra (fls. 84 a 93);  1.4.6.  Posteriormente,  em  30  de  abril  de  2002,  a  empresa  Boroserra  teve  sua  razão  social  alterada  para  Samos  Participações Ltda. (fls. 94 a 98);  (...)  1.4.9. A permuta em questão não foi acrescida do pagamento de  torna,  isto  é,  tão­somente  houve  a  troca  de  participações  societárias, sem o pagamento em dinheiro;  (...)  1.5. Ao que parece, com as alegações apresentadas no termo de  resposta de fls. 24 a 28, pretende o contribuinte defender a tese  (a  qual  se  demonstrará  não  ser  correta)  de  que,  como  a  alienação  das  ações  da  Biobrás  de  sua  propriedade  à  NN  Holding  se  deu  através  de  uma  operação  de  permuta  das  referidas ações por quotas do capital social da Boroserra (atual  Samos),  possuídas pela NN Holding,  sem recebimento de  torna  em  dinheiro,  o  valor  de  alienação  das  ações  da  Biobrás,  e  o  conseqüente  custo de aquisição das quotas da Boroserra,  seria  igual ao valor (contábil) pelo qual a sociedade Biopart avaliou  as  ações  da  Biobrás  entregues  ao  contribuinte  a  título  de  devolução  de  sua  participação  no  capital  dessa  sociedade,  de  modo que não haveria ganho de capital tributável na comentada  alienação de ações.  (...)  1.13. Resta,  portanto,  verificar  se  o  contribuinte  auferiu  ganho  de  capital,  sujeito  à  incidência  do  imposto,  na  operação  de  permuta de participações societárias sob investigação.  1.14. Com base nos documentos trazidos ao procedimento fiscal  pelo  contribuinte,  constatou­se  que,  no  ano  de  2002  (e  não  de  2001, como alegado pelo fiscalizado no termo de resposta de fls.  24 a 28), através de alteração contratual datada de 21/01/2002,  (averbada  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas  em  24/01/2002, sob número 23 do registro 56.805, no Livro A ­ fls.  84  a  93),  a  Biopart  Ltda.  reduziu  seu  capital  social  de  R$  13.113.817,00  (treze milhões  e  cento  e  treze mil  e  oitocentos  e  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10680.019097/2007­51  Acórdão n.º 2102­001.909   S2­C1T2  Fl. 3          5 dezessete  reais)  para  R$  2.000.000,00  (dois  milhões  de  reais),  com a conseqüente extinção de 11.113.817 (onze milhões e cento  e treze mil e oitocentas e dezessete) quotas do valor unitário de  R$ 1,00 (um real), mediante restituição aos sócios, na proporção  de suas participações, do ativo representado por 3.319.081 (três  milhões  e  dezenove  mil  e  oitenta  e  uma)  ações  de  emissão  da  Biobrás S/A, avaliadas pelo valor contábil de R$ 11.113.817,00  (onze milhões e cento e treze mil e oitocentos e dezessete reais),  distribuindo­se  tais  valores  entre  os  quotistas  nas  seguintes  proporções:  (...)  1.15.  Constatou­se,  também  que  a  Boroserra  do  Brasil  Participações Ltda. foi constituída em 21/12/2001, nos termos do  contrato  social  de  fls.78  a  83,  tendo  como  quotistas  as  sociedades NN Holding do Brasil Ltda., CNPJ 04.789.439/0001­ 04,  e  Novo  Nordisk  Farmacêutica  do  Brasil  Ltda.  (Novo  Nordisk),  CNPJ  82.277.955/0001­55,  as  quais  se  comprometeram a  integralizar em moeda corrente nacional, no  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias  contados  da  data  de  constituição  da  sociedade,  um  capital  social  de  R$  15.976.410,00 (quinze milhões e novecentos e setenta e seis mil e  quatrocentos  e  dez  reais),  dividido  em  15.976.410  (quinze  milhões  e  novecentas  e  setenta  e  seis mil  e  quatrocentas  e  dez  reais) quotas de valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, assim  distribuídas entre as quotistas:  a) NN Holding do Brasil Ltda. com 15.976.409 quotas, no valor  nominal total de R$ 15.976.409,00, e   b) Nordisk Farmacêutica do Brasil Ltda. com 1 quota no valor  nominal de R$ 1,00.  1.16. Constatou­se ainda que, nos termos do item III da cláusula  1ª  da  1ª  alteração  do  contrato  social  da  Boroserra,  datada  de  31/01/2002  (fls.  84  a  93),  as  quotistas  NN  Holding  e  Novo  Nordisk  consignaram  que  o  capital  social,  no  valor  de  R$  15.976.410,00,  representado  por  15.976.410  quotas,  fora  por  elas totalmente integralizado, em moeda corrente nacional.  1.17.  E,  como  consignado  no  item  IV  da  mesma  cláusula  mencionada acima, a quotista NN Holdinq cedeu e  transferiu a  totalidade  de  suas  cotas,  livres  e  desembaraçadas  de  qualquer  ônus,  dúvidas,  dívidas,  encargos  ou  gravames  de  qualquer  natureza ao senhor Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto.  (...)  1.24.  Na  situação  em  tela,  verifica­se  que,  na  data  de  31/01/2002,  o  contribuinte  permutou  ações  de  emissão  da  Biobrás S/A avaliadas pelo valor  total de R$ 3.346.359,00, por  quotas  da  sociedade  Boroserra  do  Brasil  Participações  Ltda.  (atual Samos Participações Ltda.), no valor nominal total de R$  15.976.409,00 (quinze milhões e novecentos e setenta e seis mil e  quatrocentos e nove reais).  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6  1.25.  As  quotas  da  Boroserra  transferidas  para  o  contribuinte  representavam a quase  totalidade do capital da sociedade, este  no  valor  de  R$  15.976.410,00,  totalmente  integralizado  em  moeda corrente nacional na data da permuta. Destacamos que a  sociedade  Boroserra  do  Brasil  Participações  Ltda.  fora  constituída no mês anterior ao da permuta, em 21/12/2001. Tem­ se,  portanto,  que  o  ativo  representativo  do  capital  social  da  Boroserra era totalmente constituído por dinheiro em espécie.  1.26.  Vemo­nos,  então,  diante  do  seguinte  fato:  o  contribuinte  alienou  suas  999.372  ações  (918.880  ordinárias  e  80.492  preferenciais) da Biobrás S/A, avaliadas pelo valor  total de R$  3.346.359  —  que  consiste  no  custo  de  aquisição  das  ações,  recebendo  em  permuta  15.976.409  quotas  do  capital  social  da  Boroserra  do  Brasil  Participações  Ltda.,  avaliadas  pelo  valor  total  de  R$  15.976.409,00 —  que  consiste  no  preço  efetivo  da  operação, isto é, o quanto a aquisição das ações da Biobrás S/A  custou  efetivamente  para  a  sociedade  NN  Holding  do  Brasil  Ltda.  (...)  1.33.  Assim  sendo,  verifica­se  que  o  contribuinte  auferiu  um  ganho de capital na alienação (mediante operação de permuta,  das  ações  da  Biobrás  S/A  que  possuía),correspondente  à  diferença  positiva  entre  o  valor  de  alienação  das  ações  —R$  15.976.409,00  —  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  —  R$  3.346.359  (valor  contábil),diferença  esta  equivalente  a  R$  12.630.050,00 (doze milhões e seiscentos e trinta mil e cinqüenta  reais).  1.34. Além disso, ao registrar, em sua DIRPF do ano­calendário  de 2002, a aquisição das quotas do capital da sociedade Samos  Participações  Ltda.  (antiga  Boroserra  do  Brasil  Participações  Ltda.),  CNPJ  04.852.164/0001­06,  pelo  valor  de  R$  3.346.359  (valor  este  correspondente ao  custo  de  aquisição  das  ações  da  Biobrás  dadas  em  permuta  pelas  mencionadas  quotas),  e  não  pelo  preço  efetivo  da  operação,  R$  15.976.409,00  (valor  das  quotas  da  Boroserra  entregues  ao  contribuinte  pela  NN  Holding),  o  contribuinte  praticou  conduta  definida  como  sonegação  no  art.  71  da  Lei  n°.  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  reproduzido  abaixo,  a  qual  evidencia  seu  intuito  de  fraudar  a  legislação  tributária,  impedindo  que  a  autoridade  fazendária  tivesse  conhecimento  da  ocorrência  de  ganho  de  capital na operação de permuta em foco:   (...)  1.35. E, presente o evidente intuito de fraude, definido no artigo  71  da  Lei  n°.  4.502  de  1964,  sobre  o  imposto  de  renda  decorrente  da  apuração  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  participação  societária  foi  aplicada  a  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  conforme  previsto  no  inciso  I  combinado  com  o  parágrafo  1°,  ambos  do  art.  44  da  Lei  n°.  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Medida  Provisória n°. 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei  n°. 11.488, de 15 de junho de 2007.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10680.019097/2007­51  Acórdão n.º 2102­001.909   S2­C1T2  Fl. 4          7 1.36. E, havendo verificado a ocorrência de  fatos que, em tese,  configuram crime contra a ordem tributária, conforme definido  nos artigos 1° e 2° da Lei n°. 8.137 de 27 de dezembro de 1990,  cujo  teor  abaixo  transcrevemos,  formalizamos,  mediante  protocolização  do  processo  administrativo  n°.  10680.019098/2007­03  que  deverá  ser  apensado  ao  processo  através  do  qual  foi  constituído  o  crédito  tributário  ­  a  cabível  representação fiscal para fins penais, nos moldes do Decreto n°  2.730, de 10 de agosto de 1998 e da Portaria SRF n.° 326, de 15  de março de 2005:  (...)  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A 5ª Turma de Julgamento da DRJ­Belo Horizonte  (MG), por unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  em  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n°  02­ 17.271, de 22 de fevereiro de 2008 (fls. 178 e seguintes).  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  14/03/2008  (fl.  185).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 11/04/2008 (fl. 186).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  a decisão recorrida é nula, por ofensa ao princípio da motivação dos  atos  administrativos,  pois  sequer  rebateu  a  longa  argumentação  do  impugnante,  limitando­se  tão­somente  a  dizer  que  “legislação  que  rege  a matéria  não  excetuou  a  permuta  realizada  pelo  contribuinte  para  determinação  do  ganho  de  capital",  sendo  que  sequer  contra­ argumentou  o  tópico  da  impugnação  relativo  à  exclusão  de  penalidade, juros e correção monetária, “no qual se evidenciou que o  Recorrente agiu em conformidade com as normas complementares e  não  poderia  ficar  exposto  à  penalidades,  juros  moratórios,  nem  atualização  do  valor  monetário  da  base  de  cálculo  do  tributo,  se  interpretação diversa vier a ser adotada pelo Fisco”;  II.  a  decadência  fulminou  o  imposto  lançado,  por  feito  além  do  qüinqüênio  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN  (fato  gerador  ocorrido  em  31/01/2002 e ciência do lançamento em 28/11/2007), aqui ressaltando  que  o  prazo  decadencial  do  imposto  referente  ao  ganho  de  capital  conta­se  na  forma  desse  permissivo  legal,  independentemente  da  existência,  ou  não,  de  pagamento,  conforme  pacífica  jurisprudência  dos Conselhos de Contribuintes;  III.  a simples permuta de bens, sem torna, não envolve apuração de ganho  de capital, o qual ficará postergado para o momento da alienação do  bem recebido na permuta, sendo certo que a dicção “permuta” no art.  3º, § 3º, da Lei nº 7.713, que trata da apuração do ganho de capital e  foi  invocado  pelo  Auditor  Fiscal  como  fundamento  de  validade  da  autuação  perpetrada,  versa  sobre  apuração  e  não  o  ganho  em  si  mesmo,  o  qual  deve  ser  buscado  na  operação,  verificando  se  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   8 efetivamente houve a  realização do ganho.  “Ora, é  forçoso  concluir  que nada disso ocorreu no caso dos autos, uma vez que, em razão da  permuta realizada, o patrimônio do Recorrente não sofreu qualquer  tipo de acréscimo. Houve tão­somente mera substituição de ativos, ou  seja,  ações  de  uma  empresa  por  ações  de  outra  empresa.  Na  NN  HOLDING,  as  ações  representativas  do  capital  da  BOROSERRA  foram  substituídas  pelas  ações  do  capital  BIOBRÁS  pelo  mesmo  custo  de  aquisição,  o  mesmo  ocorrendo,  ao  reverso,  no  caso  do  Recorrente” (fl. 198);  IV.  “Tanto  é  assim  que,  a  legislação  tributária,  no  tocante  à  permuta  imobiliária,  entendeu  por  bem  explicitar  a  neutralidade  das  operações de permuta de imóveis em que não houvesse a torna. E o  fez apenas  e  tão somente por uma questão de conveniência, eis que  nenhuma  diferença  faria  a  ausência  desses  dispositivos  legais,  justamente  porque  na  permuta,  não  se  verifica  a  ocorrência  da  hipótese  de  incidência  do  imposto  de  renda. A  legislação  tributária  veio  apenas  esclarecer,  trata­se  de  legislação  interpretativa,  e  não  constitutiva” (fl. 198);  V.  outra demonstração de que não há ganho de capital em permuta pode  ser encontrado nos arts. 137, 431 e 763 do Decreto nº 3.000/99, que  trata  do  Programa  Nacional  de  Desestatização  ­  PND,  que  manda  tratar a troca dos créditos do arrematante contra a União em face das  ações adquiridas como permuta, quer sequer expressamente isenta tais  operações  do  imposto  de  renda,  pois meras  permutas  não  implicam  em  ganho  de  capital,  entendimento  expressamente  chancelado  pelos  Pareceres PGFN/PGA nº 970/91 e PGFN/PGA nº 454/92, aprovados  pelo Ministro da Fazenda, que, apesar de elaborados no bojo do PND,  analisam  amplamente  o  instituto  da  “permuta”  e  seu  tratamento  tributário,  concluindo  pela  não  incidência  do  imposto  de  renda  na  hipótese  vertente,  sendo  verdadeira  norma  complementar  tributária,  na  forma  do  art.  100  do  CTN,  o  que  justifica  por  si  só  a  não  imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização  do valor monetário da base de cálculo do tributo (art. 100, § único, do  CTN);  VI.  a  jurisprudência  do Primeiro Conselho  de Contribuintes  corrobora  a  tese defensiva; acima  VII.  não se comprovou o evidente intuito de fraude a justificar a aplicação  da penalidade qualificada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10680.019097/2007­51  Acórdão n.º 2102­001.909   S2­C1T2  Fl. 5          9 Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  14/03/2008  (fl.  185),  sexta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  11/04/2008  (fl.  186),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em 15/04/2008,  terça­feira.  Dessa  forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como discriminado no relatório.  Em  relação  à  nulidade  aventada  no  item  I  do  relatório,  entendo  que  não  assiste  razão  ao  recorrente,  pois  não  se  pode  confundir  uma  fundamentação  sucinta  com  ausência de  fundamentação,  esta  sim causa de nulidade  (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. Nancy  Andrighi, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, DJ 28/11/05).  Apreciando a decisão recorrida nas fls. 180 a 182, vê­se que a relatora lançou  lá suas razões para manter o lançamento, de forma de sucinta é verdade, mas adequadamente  fundamentada, entendendo que a permuta poderia gerar ganho de capital, como se viu no caso  em  debate,  afastando  as  exceções,  como  a  permuta  com  torna  de  unidades  imobiliárias  e  aquelas executadas no âmbito do PND, verbis:  Tal  tese  foi  detalhadamente  analisada  pela  autoridade  lançadora,  a  qual,  com  muita  propriedade,  rejeitou­a  com  fundamentos destacados às  fls.  11 a 17, os quais não merecem  reparos.  A  legislação  que  rege  a  matéria  não  excetuou  a  permuta  realizada  pelo  contribuinte  para  fins  de  determinação  do ganho de capital. Portanto, invocar as exceções (permutas de  unidades imobiliárias e de títulos de dívida pública por ações ou  quotas leiloadas no âmbito de programas de desestatização) não  socorre o impugnante, pois, como visto, a regra geral, que aqui  se  aplica,  é  que  na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas as operações que  importem alienação a qualquer  título  de  bens  e  direitos,  tais  como  as  realizadas  por  permuta  (§3°, do art. 3°, da Lei n° 7.713, de 1988).  Ainda,  se  a  autoridade  julgadora  rechaçou  a  possibilidade  de  aplicar  o  entendimento das permutas do PND ao caso aqui em discussão, por óbvio  ficou prejudicado  qualquer apreciação da aplicação do art. 100 do CTN à espécie.  Com as razões acima, rejeita­se a nulidade vindicada e passa­se a apreciar se  a  decadência  fulminou  o  crédito  tributário  lançado,  como  pedido  na  defesa  do  item  II  do  relatório.  Primeiramente,  faz­se  breve  menção  à  tradicional  jurisprudência  dos  Conselhos de Contribuintes e do CARF sobre a matéria decadencial.  Entendia­se  que  a  regra  de  incidência  de  cada  tributo  era  que  definia  a  sistemática  de  seu  lançamento.  Se  a  legislação  atribuísse  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amoldar­se­ia  à  sistemática  de  lançamento  denominada  de  homologação,  onde  a  contagem  do  prazo  decadencial  dar­se­ia  na  forma  disciplinada  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  sendo  irrelevante  a  existência, ou não, do pagamento, e, no caso de dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial  tinha  assento  no  art.  173,  I,  do  CTN  .  Este  era  o  entendimento  aplicado  ao  lançamento  do  imposto de renda da pessoa física e da pessoa jurídica sujeito ao ajuste anual.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   10 Assim era pacífico no âmbito do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes  que a contagem do prazo decadencial do imposto de renda da pessoa física e jurídica sujeito ao  ajuste anual amoldar­se­ia à dicção do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, salvo se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando a contagem passa a ser feita na  forma  do  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Como  exemplo  dessa  jurisprudência,  citam­se os  acórdãos nºs:  101­95.026,  relatora  a Conselheira Sandra Maria Faroni,  sessão de  16/06/2005;  102­46.936,  relator  o  Conselheiro  Romeu  Bueno  de  Camargo,  sessão  de  07/07/2005;  103­23.170,  relator  o  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto,  sessão  de  10/08/2007;  104­22.523,  relator  o  Conselheiro  Nelson Mallmann,  sessão  de  14  de  junho  de  2007; e 106­15.958, relatora a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, sessão de 08/11/2006.  O  entendimento  acima  também  veio  a  ser  acolhido  pelo CARF  a  partir  de  2009, quando este Órgão substituiu os Conselhos de Contribuintes.  Entretanto, veio a lume uma alteração no Regimento Interno deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, através de alteração promovida pela Portaria do  Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no DOU em 22.12.2010), que passou a  fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II do RICARF). E o Superior Tribunal de  Justiça,  no  rito dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C do CPC),  confessou uma  tese na matéria  decadencial diversa do CARF, como abaixo se vê, sendo de rigor aplicá­la nos julgamentos da  segunda instância administrativa.   Dessa  forma,  no  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação, apreciou­se o Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator  o Ministro  Luiz  Fux,  que  teve  o  julgado  submetido  ao  regime do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos),  assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10680.019097/2007­51  Acórdão n.º 2102­001.909   S2­C1T2  Fl. 6          11 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  No precedente acima do Superior Tribunal de Justiça, a existência, ou não, do  pagamento  passou  a  ser  relevante  para  definir  a  regra  decadencial.  Para  a  hipótese  de  inocorrência de dolo, fraude ou simulação, a existência de pagamento antecipado leva a regra  para as balizas do art. 150, § 4º, do CTN; já a inexistência, para o art. 173, I, do CTN.  No  caso  destes  autos,  com  fato  gerador  ocorrido  em  31/01/2002,  considerando  que  não  houve  pagamento  de  qualquer  valor  a  título  de  ganho  de  capital  na  operação auditada, deve­se aplicar a  regra decadencial na forma do art. 173,  I, do CTN (isso  sem  sequer  precisar  apreciar  a  dilação  decadencial  em  decorrência  da  aplicação  da  multa  qualificada), ou seja, o  termo de  início decadencial começou a  fluir em 1º/01/2003 (primeiro  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   12 dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado), com término em  31/12/2007. Ora, como a ciência do lançamento ocorreu em 28/11/2007, inviável a decretação  da decadência para o caso vertente.  Superado o pedido decadencial, passa­se a apreciar as defesas dos itens III a  VI, que versam sobre a impossibilidade da tributação do ganho de capital em permuta de ações  (ou em qualquer permuta).  Não  tenho  qualquer  dúvida  em  asseverar  que  em  permutas  sem  torna  de  dinheiro, entre quaisquer bens (diversos de dinheiro), não há apuração de ganho de capital. Já  confessei este entendimento quando relatei o recurso nº 156.029, com prolação do Acórdão nº  106­16.964, sessão de 26 de junho de 2008, que restou assim ementado (excerto):  CUSTO  DO  BEM  RECEBIDO  EM  PERMUTA  —VALOR  DO  BEM  OFERTADO  NA  PERMUTA  CONSTANTE  NA  DECLARAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITO  ­  IDENTIDADE  —A  permuta ou troca é o contrato pelo qual as partes se obrigam a  dar uma coisa por outra que não seja dinheiro. Tudo que pode  ser objeto de uma compra e venda pode ser trocado, não sendo  necessário  que  os  bens  permutados  sejam  de  igual  espécie  ou  valor, sendo lícito, portanto, permutar um imóvel por uma coisa  móvel, ou ainda um bem imóvel ou móvel por um direito. Apesar  de  as  disposições  civis  referentes  à  compra  e  venda  serem  aplicadas à troca ou permuta (art. 533 do Código Civil), não se  deve  esquecer  que  o  contrato  de  permuta  antecedeu  ao  da  compra  e  venda.  A  interpretação  tributária  que  restringe  a  permuta a troca de bens imóveis não tem base na doutrina ou na  própria legislação regente do ganho de capital Dessa forma, ao  contrato  de  permuta,  de  forma  geral,  deve  ser  dado  o  mesmo  tratamento  atribuído  ao  de  permuta  de  unidades  imobiliárias,  quando  somente  se  pode  falar  em  ganho  de  capital  se  houver  torna. Inexistindo torna, não haverá ganho de capital, exceto se  o permutante ativar em sua declaração de bens e direitos o bem  recebido por um valor maior do que o dado na permuta. Assim,  incabível  a  utilização  do  valor  registrado  na  escritura  de  permuta  como custo do bem recebido na permuta, devendo  ser  acatado como custo do bem recebido na permuta aquele do bem  ofertado nesta avença.  Entretanto,  não  se  pode  deixar  de  tributar  uma permuta  quando  envolver  a  troca de bens por dinheiro,  inclusive porque  aí  estaríamos  já no  terreno  da  compra  e venda.  Observe que, no caso destes autos, a autoridade fiscal asseverou que houve uma permuta das  ações de emissão da Biobrás S/A, de propriedade do contribuinte, por quotas da Boroserra do  Brasil  Participações  Ltda.  (atual  Samos  Participações  Ltda.),  sendo  que  esta  última  empresa  tinha  sido  constituída  em  21/12/2001,  com  capital  totalmente  constituído  por  dinheiro  em  espécie  por  parte  daquele  que  objetivava  adquirir  as  ações  da  Biobrás,  com  operação  de  permuta  ocorrida  em  31/01/2002,  ou  seja,  quarenta  após  a  constituição  da Boroserra.  Eis  as  textuais palavras da autoridade autuante:  1.24.  Na  situação  em  tela,  verifica­se  que,  na  data  de  31/01/2002,  o  contribuinte  permutou  ações  de  emissão  da  Biobrás S/A avaliadas pelo valor  total de R$ 3.346.359,00, por  quotas  da  sociedade  Boroserra  do  Brasil  Participações  Ltda.  (atual Samos Participações Ltda.), no valor nominal total de R$  15.976.409,00 (quinze milhões e novecentos e setenta e seis mil e  quatrocentos e nove reais).  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10680.019097/2007­51  Acórdão n.º 2102­001.909   S2­C1T2  Fl. 7          13  1.25.  As  quotas  da  Boroserra  transferidas  para  o  contribuinte  representavam a quase  totalidade do capital da sociedade, este  no  valor  de  R$  15.976.410,00,  totalmente  integralizado  em  moeda corrente nacional na data da permuta. Destacamos que a  sociedade  Boroserra  do  Brasil  Participações  Ltda.  fora  constituída no mês anterior ao da permuta, em 21/12/2001. Tem­ se,  portanto,  que  o  ativo  representativo  do  capital  social  da  Boroserra era totalmente constituído por dinheiro em espécie.  Ora, será que a operação acima, com criação de uma empresa pelo adquirente  em determinado momento logo anterior à data da permuta, com integralização das quotas dela  em dinheiro poucos dias à frente,  tudo para permitir a permuta das quotas da empresa recém  criada com ações de outra companhia, esta o verdadeiro objeto a ser comprado e vendido, pode  ser  considerada  como  um  típico  contrato  de  permuta  que  afasta  a  tributação  do  imposto  de  renda sobre o eventual ganho de capital? A resposta é desenganadamente negativa.  O contrato de permuta que afasta a tributação do imposto de renda é aquele  em que  as  partes  permutam bens  diversos  de dinheiro,  postergando  a  apuração  do  ganho de  capital,  para quando houver  a  efetiva  realização  financeira do bem  recebido na permuta. No  caso  trazido à baila acima, como paradigma  (Acórdão nº 106­16.964),  tinha­se a permuta de  ações de uma empresa rural com um imóvel rural, sem envolvimento de dinheiro em espécie.  Jamais poder­se­ia aceitar que uma permuta entre as ações de determinada empresa com quotas  de  outra,  esta  constituída  imediatamente  antes  do  negócio  jurídico,  e  com  integralização  das  quotas  dela  em  dinheiro,  valor  este  que  deveria  ser  utilizado  para  pagar  o  preço,  possa  ser  encarada como uma permuta típica, a afastar a incidência do imposto de renda, pois aqui houve  o  envolvimento  de  dinheiro  em  espécie,  havendo  iniludivelmente  a  ocorrência  de  ganho  de  capital, a justificar a incidência do imposto de renda sobre tal ganho.  Aceitar a operação descrita nestes autos como uma típica permuta que afasta  a tributação do imposto de renda seria deferir ao contribuinte que auferiu o ganho de capital um  absoluto poder de postergação do imposto respectivo, pois mesmo em uma operação de compra  e venda, com pagamento do preço em dinheiro, poder­se­ia criar uma empresa, ativando nela o  preço,  e  aí  postergando  indefinidamente  o  imposto  devido. Digo  indefinidamente,  pois  nada  impediria que os recursos permanecessem na empresa, passando por herança de pai para filho,  levando  a  apuração  do  imposto  devido  para  as  calendas  gregas,  ou  ainda  que  os  recursos  ativados  na  empresa  sejam  consumidos  por  seus  acionistas,  em  pagamento  até  de  despesas  pessoais,  o  que  levaria  ao  desaparecimento  do  dinheiro  ativado  e,  por  conseqüência,  do  imposto  a  ser  recolhido  à  Fazenda  Pública,  pois,  no  futuro,  não  haveria  qualquer  recurso  outrora ativado, com as quotas ou ações nada valendo.  Claramente,  no  caso  em  discussão,  não  se  pode  aceitar  que  o  preço  em  espécie  da  alienação  seja  integralizado  em uma  empresa  constituída pelo  comprador,  adrede  preparada, afastando o  imposto devido.  Inegavelmente,  trata­se de manobra abusiva, que não  pode ser aceita no âmbito do direito tributário, pois houve o pagamento do preço em espécie,  havendo a disponibilidade da renda, esta uma condição imperativa para a tributação no âmbito  da pessoa física, que opera sob regime de caixa.  Com as considerações acima, entendo que em operações de permutas como  do caso vertente, em que a criação da empresa serviu apenas como meio para receber o preço,  deve­se incidir a tributação do imposto de renda sobre o ganho de capital.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   14 Ainda,  por  óbvio,  não  se  pode  comparar  a  operação  aqui  em  debate  com  aquelas do PND, que versavam sobre permuta entre  títulos públicos e ações das companhias  em  processo  de  privatização,  sem  envolvimento  de  recursos  em  espécie,  pois  nestes  autos  houve de fato o pagamento do preço do bem alienado em espécie, servindo a empresa adrede  criada apenas para funcionar como repositório do preço, o que não tem o condão de afastar a  tributação do ganho de capital, sempre lembrando que o direito tributário não se condói com  esquemas meramente  formais,  sem propósito  econômico ou negocial. Observe­se que há um  hiato a  separar as operações do PND da destes autos,  representado exatamente pelo dinheiro  em espécie que permitiu a alienação das ações da Biobrás, hipótese diversa do que ocorreu nas  operações do PND, nas quais havia apenas a permuta títulos públicos por ações.   Ressalte­se  que  aqui  não  se  está  a  desconsiderar  a  existência  jurídica  da  empresa Boroserra do Brasil Participações Ltda.  (atual Samos Participações Ltda.), pois nada  impede (ou impediria) de o autuado ter ativado os recursos recebidos na alienação das ações da  Biobrás S/A na Boroserra, porém deveria antes ter pagado o imposto que incidiu sobre o ganho  de capital auferido.  Indo  mais  além,  como  não  se  vê  semelhança  entre  as  operações  do  PND  como acima se demonstrou, não  se pode utilizar  a  inteligência dos Pareceres PGFN/PGA nº  970/91  e  PGFN/PGA  nº  454/92  para  afastar  a  incidência  da  imposição  de  penalidades,  a  cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, na  forma do art. 100, § único, do CTN.  Por  fim,  passa­se  a  apreciar  a  multa  qualificada  que  incidiu  no  imposto  lançado (item VII do relatório).  Aqui entendo que assiste razão ao recorrente.   Inicialmente, vê­se que a autoridade fiscal ancorou a qualificação da multa de  ofício  na  desconformidade  da  informação  registrada  na  DIRPF  em  decorrência  das  ações  transacionadas, como se vê pelo excerto do relatório fiscal, abaixo transcrito:  (...)  1.34. Além disso, ao registrar, em sua DIRPF do ano­calendário  de 2002, a aquisição das quotas do capital da sociedade Samos  Participações  Ltda.  (antiga  Boroserra  do  Brasil  Participações  Ltda.),  CNPJ  04.852.164/0001­06,  pelo  valor  de  R$  3.346.359  (valor  este  correspondente ao  custo  de  aquisição  das  ações  da  Biobrás  dadas  em  permuta  pelas  mencionadas  quotas),  e  não  pelo  preço  efetivo  da  operação,  R$  15.976.409,00  (valor  das  quotas  da  Boroserra  entregues  ao  contribuinte  pela  NN  Holding),  o  contribuinte  praticou  conduta  definida  como  sonegação  no  art.  71  da  Lei  n°.  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  reproduzido  abaixo,  a  qual  evidencia  seu  intuito  de  fraudar  a  legislação  tributária,  impedindo  que  a  autoridade  fazendária  tivesse  conhecimento  da  ocorrência  de  ganho  de  capital na operação de permuta em foco: (...)  Ora,  a  autuação  fiscal  decorrente  de  ganhos  de  capital  não  oferecidos  à  tributação  decorre,  ordinariamente,  da  majoração  de  custo  do  bem  alienado  ou  ainda  de  desconformidade na informação do preço da alienação prestadas na DIRPF, não sendo isso, por  si só, uma motivação para a qualificação da multa de ofício, pois, se assim se procedesse, todo  o lançamento de imposto decorrente de ganho de capital teria vinculado uma multa qualificada  de 150%. Este  raciocínio não pode ser  acatado. Efetivamente,  caberia  a  autoridade  fiscal  ter  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10680.019097/2007­51  Acórdão n.º 2102­001.909   S2­C1T2  Fl. 8          15 motivado  de  forma  diversa  a  aplicação  da multa  qualificada,  demonstrando  a  ocorrência  de  uma  conduta  que  superasse  a  mera  discrepância  de  informação  na  DIRPF,  pois  tais  discrepâncias, como regra, somente justificam a aplicação da multa ordinária no percentual de  75% sobre o imposto lançado. E de tal ônus não se desincumbiu a autoridade lançadora.  Ademais, o que se viu nestes autos foi um planejamento fiscal mal sucedido,  e a jurisprudência do CARF, como regra, vem rechaçando a qualificação da multa de ofício em  planejamentos  fiscais  desconsiderados  pelo  fisco,  como  se  pode  ver  no  Acórdão  nº  2102­ 00.447, sessão de 04 de dezembro de 2009, que restou assim ementado (excerto):  MULTA QUALIFICADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  Na  época  da  prática  das  condutas  reputada  qualificadas,  somente  era  justificável  a  exigência da multa qualificada, então prevista no artigo art. 44,  II,  da  Lei  n  9.430/96,  quando  o  contribuinte  tivesse  procedido  com evidente  intuito de  fraude, nos  casos definidos nos artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64.  A  constituição  de  empresa  de  prestação  de  serviço,  por  sócios  ou  controladores  da  empresa  tomadora  do  serviço,  para  a  venda  de  serviço  de  gestão  administrativa  unicamente  à  tomadora,  objetivava  unicamente  reduzir  a  carga  tributária  incidente  sobre  os  rendimentos  do  trabalho dos  sócios,  prática que  foi  rechaçada pela autoridade  fiscal, não se podendo dizer, entretanto, que houve uma conduta  dolosa  para  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador  ou  o  conhecimento desse por parte da autoridade fiscal.  Assim,  entendo  que  a  multa  de  ofício  deve  ser  reduzida  do  percentual  de  150% para 75%.    Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade e, no  mérito, em DAR parcial provimento ao recurso para reduzir a multa de ofício do percentual de  150% para 75%.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 15DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
4577702 #
Numero do processo: 11020.720031/2009-13
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. EFETIVIDADE DO PAGAMENTO. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.067
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. EFETIVIDADE DO PAGAMENTO. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 11020.720031/2009-13

conteudo_id_s : 5226198

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-001.067

nome_arquivo_s : Decisao_11020720031200913.pdf

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 11020720031200913_5226198.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012

id : 4577702

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041575926300672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 216          1 215  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.720031/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.067  –  1ª Turma Especial   Sessão de  03 de julho de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  JUSTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  PER/DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  EFETIVIDADE DO PAGAMENTO.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora     Fl. 220DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.720031/2009­13  Acórdão n.º 1801­01.067  S1­TE01  Fl. 217          2 Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, e Ana de Barros Fernandes.     Relatório  A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações  de  Compensação  (Per/DComp)  no  período  de  21.09.2007  a  02.06.2009 utilizando­se do  crédito  relativo  ao  saldo negativo de  Imposto Sobre  a Renda da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  valor  de  R$29.598,55  atinente  ao  ano­calendário  de  2004,  em  conformidade com a Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ),  fls. 37­43.  Em conformidade  com  o Despacho Decisório,  fls.  111­114,  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  deferimento em parte do pedido no valor de R$7.262,39, tendo em vista as provas produzidas  nos autos, conforme descriminado na Tabela 1.  Tabela 1 – Valores  informados na DIPJ e aqueles considerados como corretos  no Despacho Decisório a título de saldo negativo de IRPJ no ano­calendário de 2004    Descriminação  (A)  DIPJ – R$  (B)  Despacho – R$  (C)  Cálculo do IRPJ  34.612,62  34.612,62  IRPJ Mensal Pago por Estimativa  64.211,17  41.875,01  IRPJ a Pagar  (29.598,55)  (7.262,39)    Cientificada em 19.11.2009, fl. 142, a Recorrente apresentou a manifestação  de inconformidade em 17.12.2009, fls. 136­139, com os argumentos abaixo sintetizados.   Suscita que “não cabe glosa [das] estimativas na apuração do imposto a pagar  ou do saldo negativo apurado na DIPJ”.  Elabora  planilha  para  demonstrar  que  “mesmo  efetuando  todas  as  compensações  [...]  ainda  restaria  ao  final  um  saldo  credor  remanescente  de  IRPJ  no  valor  original de R$240,30”.   Argui que o valor  total  de R$22.336,16 deve ser  considerado como efetivo  recolhimento de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada, uma vez que é exigível, já  quer foi confessado.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Fl. 221DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.720031/2009­13  Acórdão n.º 1801­01.067  S1­TE01  Fl. 218          3 Conclui  Face ao exposto acima, e após os cálculos das compensações pleiteadas, fica  confirmada a apuração do saldo negativo de  IRPJ e comprovada a existência  total  deste  crédito  apurado  no  período  de  01/01/2004  a  31/12/2004  no  valor  de  R$29.599,03  e  que  este  crédito  é  mais  que  suficiente  para  compensar  todos  os  débitos que foram informados nos 7 (sete) Per/DComp’s retificadores que são objeto  desta  manifestação  de  inconformidade  e  portanto  solicita  a  revisão  do  Despacho  Decisório nº 891 ­ DRF/CXL de 04 de novembro de 2009 no sentido de reconhecer  o  [referido  direito  creditório],  e  com  isto,  homologar  a  totalidade  dos  débitos  compensados [nos presentes autos].  Está registrado como resultado do Acórdão da 6ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº  12­36.690, de 14.04.2011, fls. 167­171:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Restou ementado  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2004  DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO.  Incabível o reconhecimento de crédito referente a saldo negativo que traga em  seu bojo estimativas não pagas e nem compensadas.  Notificada  em  05.05.2011,  fl.  175,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  03.06.2011,  fls.  177­184,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Acrescenta  que  tem  direito  que  o  valor  total  de  R$22.336,16  deve  ser  considerado como efetivo recolhimento de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada,  uma vez que é exigível.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente  defende  a  tese  de  que  o  valor  total  de R$22.336,16  deve  ser  considerado como efetivo recolhimento de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada,  uma vez que é exigível.  A  partir  de  1º.01.1997,  a  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  pode  optar  pelo  pagamento  do  tributo,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.720031/2009­13  Acórdão n.º 1801­01.067  S1­TE01  Fl. 219          4 cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais legais. No caso da falta de recolhimento do tributo calculado sobre a base estimada  não  prescinde  da  necessária  apuração  do  tributo  devido  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­ calendário.  O  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.  O débito de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) determinada  sobre a base de cálculo estimada não é executável se não tiver sido paga, uma vez quer o valor  que não ingressou nos cofres públicos não é restituível1. O valor total de R$22.336,16 não deve  ser  considerado  como  efetivo  recolhimento  de  IRPJ  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  para  fins  de  apuração  do  saldo  negativo,  uma  vez  que,  embora  confessado,  não  é  exigível por não estar revestido dos atributos da liquidez e certeza. A contestação proposta pela  defendente, dessa maneira, não se confirma, uma vez que esta quantia não é exigível, depois de  encerrado o ano­calendário.  A Recorrente suscita que a Per/DComp deve ser deferida.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional.  O regime de tributação com base no lucro real, trimestral ou anual, prevê que  a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o IRPJ pago ou  retido  na  fonte  sobre  as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo  correspondente.  O  pressuposto  é de que  a  escrituração mantida  com observância das disposições  legais que  faz  prova em favor do sujeito passivo dos fatos nela  registrados se estes estiverem comprovados  por documentos hábeis,  segundo sua natureza ou assim definidos em preceitos  legais. Tendo  em vista o princípio da verdade material que informa o processo administrativo fiscal, há de ser  considerada  pertinente  a  apreciação  da  prova  documental  trazida  aos  autos  para  oferecer  a  oportunidade  de  a  Recorrente  demonstrar  sua  alegação.  Ademais,  para  que  haja  direito  à  homologação da compensação, deve restar comprovada, de maneira inequívoca, a liquidez e a  certeza  do  valor  pleiteado  a  título  de  restituição.  Por  esta  razão,  para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal.2.                                                              1 Fundamentação legal: art. 2º e inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 15 da  Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, nos §§1º e 2º do art. 29, art. 30, art. 31, art. 32, art. 34 e art. 35 da Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 1º da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  2 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.720031/2009­13  Acórdão n.º 1801­01.067  S1­TE01  Fl. 220          5 É fato incontroverso que o valor  total de R$22.336,16 de IRPJ determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  não  foi  efetivamente  recolhido  pela  Recorrente.  As  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  e  de  acordo  com as provas produzidas nos autos, a Recorrente somente extinguiu o IRPJ no valor total de  R$41.875,01 calculado sobre a base de cálculo estimada no ano­calendário de 2004, montante  este  já  ratificado  pela  autoridade  preparadora.  Neste  sentido,  a  proposição mencionada  pela  defendente, por conseguinte, não tem validade.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso3. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade4.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              3 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  4 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                                Fl. 224DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
4597389 #
Numero do processo: 13016.000402/2003-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3101-000.201
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 13016.000402/2003-38

conteudo_id_s : 6431008

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3101-000.201

nome_arquivo_s : 310100201_13016000402200338 _201201.pdf

nome_relator_s : VALDETE APARECIDA MARINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 13016000402200338_6431008.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012

id : 4597389

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041575936786432

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-06T22:54:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-05-06T22:54:55Z; Last-Modified: 2020-05-06T22:54:55Z; dcterms:modified: 2020-05-06T22:54:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:1dbbb886-0156-4e41-a8fd-2103e8667a69; Last-Save-Date: 2020-05-06T22:54:55Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-06T22:54:55Z; meta:save-date: 2020-05-06T22:54:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-06T22:54:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-05-06T22:54:55Z; created: 2020-05-06T22:54:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-05-06T22:54:55Z; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2020-05-06T22:54:55Z | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 1          1             S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13016.000402/2003­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  RESOLUÇÃO 3101­201  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24  de janeiro de 2012  Matéria  DCTF ­ COFINS  Recorrente   MÓVEIS SANDRIN LTDA  Recorrida  DRJ ­ PORTO ALEGRE/RS      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora.     HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campelo Borges e Vanessa Albuquerque  Valente.  Relatório  Para melhor  elucidação  dos  fatos  ora  analisados,  transcrevo  o  relatório  e  uma  parte do voto da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Porto Alegre  (“DRJ/POA”),  como  constante  às  fls.  fls.  37/38  que  julgou  procedente  em parte  o  lançamento, reduzindo o percentual da multa aplicada para 20%.    Relatório       Fl. 285DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 20 /03/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13016.000402/2003­38  Acórdão n.º RESOLUÇÃO 3101­201  S3­C1T1  Fl. 2          2 O  presente  lançamento  tem  origem  em  procedimento  de  auditoria  interna  implementado  nas  DCTFs  do  ano  de  1998,  onde  a  autuada  declarou  a  compensação dos valores devidos,  tendo em vista a existência de ação judicial  n° 96.1502454­6. Consta como motivação para o lançamento, processo judicial  de  outro  CNPJ.  O  crédito  tributário  em  comento  perfaz  o  montante  de  R$  136.224,60.  A  autuada  impugna,  tempestivamente,  o  lançamento  afirmando  que  ser  detentora de créditos da contribuição para o PIS, tendo em vista recolhimentos  efetuados  sob  a  égide  dos Decretos­Lei  no  2.445/1988  e  2.449/1988,  os  quais  teriam sido reconhecidos judicialmente, por meio dos Mandados de Segurança  no 1998.00.002832 e 1999.00.042713.  Entende  que  a  Receita  Federal  não  teria  admitido  a  compensação  informada  por  não  aceitar  o  critério  da  semestralidade.  Acredita  que  estaria  sendo  discutida administrativamente matéria  já  levada ao crivo do Poder  Judiciário.  Entende que caberia a Secretaria da Receita Federal apenas o cumprimento da  decisão judicial.  Passa então a dissertar a respeito da evolução da legislação do PIS e do critério  da  semestralidade  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Defende  o  direito  à  compensação  de  seus  alegados  indébitos  com  base  no  art.  66  da  Lei  n°  8383/1991,  entendendo que  se  trata  de  compensação  entre  tributos  de mesma  espécie.  Ao  final,  pleiteia,  acaso mantido  o  lançamento,  a  redução  da multa  aplicada  para  o  percentual  de  20%,  uma  vez  que  os  valores  estariam  informados  em  DCTF.  É o relatório    Voto    O  presente  lançamento  teve  origem  na  falta  de  confirmação  de  informações  prestadas  pela  empresa  em  DCTF,  a  respeito  de  decisão  judicial  que  teria  garantido  o  direito  compensação  declarada.  Na  impugnação  apresentada,  a  autuada ratifica a informação de existência de mandado de segurança a respeito  do assunto,  o qual  teria garantido o  direito  compensação, entretanto,  informa  números de ações diversos daquele que constou da declaração apresentada. A  autuada não traz para o processo provas da existência das referidas ações nem  dos mandamentos judiciais (decisões) que confirmem suas alegações. Tampouco  comprova  a  existência  de  recolhimentos  indevidos  (base  de  cálculo  do  PIS,  DARFs),  portanto  deve  ser  mantido  o  lançamento,  uma  vez  que  não  houve  confirmação da extinção dos débitos declarados.  (...)    A decisão de fls. 37/38, proferida pela DRJ/POA, foi assim ementada:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 20 /03/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13016.000402/2003­38  Acórdão n.º RESOLUÇÃO 3101­201  S3­C1T1  Fl. 3          3 Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  Ementa:  LANÇAMENTO  –  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  EM  DCTF  NÃO  CONFIRMADAS  –  Não  logrando  êxito  o  contribuinte  em  comprovar  as  informações  constantes  da  declaração  apresentada,  deve  ser  mantido  o  lançamento.  MULTA DE OFÍCIO – RETROAÇÃO BENIGNA – MULTA DE MORA – Multa  de oficio transformada em multa de mora pelo advento de norma tributária com  aplicação retroativa, nos termos do art.106, inciso II, alínea "c" do CTN.  Lançamento Procedente em Parte    Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho –  CARF (fls. 46 a 51) onde resumidamente, faz as seguintes alegações:    a.  O lançamento afirmando de ser detentora de créditos da contribuição para o  PIS,  tendo  em  vista  recolhimentos  efetuados  sob  a  égide  dos Decretos­Lei  no  2.445/1988 e 2.449/1988, os quais  teriam sido  reconhecidos  judicialmente, por  meio do Mandado de Segurança nº. 96.1502454­6.  b.  Entende que a Receita Federal não teria admitido a compensação informada  por  não  aceitar  o  critério  da  semestralidade.  Esta  sendo  discutida  administrativamente matéria  já  levada  ao  crivo do Poder  Judiciário,  cabendo a  Secretaria da Receita Federal apenas o cumprimento da decisão judicial.  c.  Que  em  1998  procedeu  a  compensação  dos  créditos  decorrentes  dos  pagamentos  indevidos  feitos  com  base  na  sistemática  imposta  pelos Decretos­ Leis  antes  mencionados  com  débitos,  de  sua  responsabilidade,  de  COFINS  (processo nº. 13016.000402/2003­38), PIS (processo nº. 13016.000403/2003­82)  e IPI (processo nº. 13016.000390/2003­41).  d.  O  único  argumento  de  que  a  existência  do  processo  judicial  e  do  reconhecimento do direito à apuração do crédito por pagamentos indevidos não  estariam  comprovados  nos  autos,  não  deve  persistir,  pois,  sua  existência  são  notórios e do conhecimento do contribuinte e do ente tributante, que figurou, no  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  em  seu  pólo  passivo.  Não  há  espaço,  portanto,  para  alegar  a  Secretaria  da Receita  Federal,  como  o  fez  –  o  desconhecimento do processo e do quanto, em seu bojo, fora reconhecido.  e.  Finalmente  requer  :  o  provimento  do  recurso  voluntário  para  decretar  a  improcedência  do  lançamento  tributário  em  questão,  eis  que  as  compensações  levadas  a  efeito  e  desconsideradas  têm  arrimo  em  processo  judicial;  ou,  em  caráter sucessivo, caso assim não o entendam,  f.  Anulando a decisão  recorrida, determinando à  autoridade  tributante que, à  exemplo  do  procedimento  adotado  relativamente  à  contribuição  ao  PIS,  e  considerando  o  PAJ  nº.  11020.001756/96­15,  antes  de  decidir  sobre  a  manutenção  ou  não  do  lançamento,  considere  a  suficiência  ou  não  do  crédito  judicial decorrente do processo nº. 96.1502454­6.  É o relatório.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 20 /03/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13016.000402/2003­38  Acórdão n.º RESOLUÇÃO 3101­201  S3­C1T1  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  A Recorrente,  quando  da  apresentação  de  seu  Recurso Voluntário,  juntou  aos  autos cópia integral do Mandado de Segurança nº. 96.1502454­6, cuja decisão judicial de segunda  instância, transitada em julgado, reconheceu seu direito ao ressarcimento dos créditos de PIS pagos  sob a sistemática dos Decretos­Lei nºs 2.445/1988 e 2.449/1988.    Porém,  os  elementos  de  prova  acostados  aos  autos  não  são  suficientes  para  formação da convicção, eis que necessário verificar primordialmente se o Recorrente de fato possui  crédito  suficiente  para  extinguir  o  débito  ora  discutido,  o  que  deixou  de  ser  analisado  pela  Delegacia da Receita Federal competente.    Isto fica evidente quando a Agência da Receita Federal em Bento Gonçalves/RS  determinou o  encaminhamento  do  processo  para  análise  pela DRF  de Caxias  do  Sul  (fls.  30)  e,  posteriormente,  este  último  órgão  determinou  o  encaminhamento  do  processo  à  DRJ  de  Porto  Alegre (fls. 31), sem realizar a análise da existência ou não de crédito do contribuinte.    Portanto, voto para que o julgamento seja convertido em diligência à repartição  de origem para que:    1.  Solicite  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Caxias  do  Sul  que  verifique  se  a  Recorrente ainda possui crédito de PIS nos termos do writ supra citado;    2.  Havendo saldo de crédito, seja verificado se este é suficiente para a extinção do  débito ora discutido.    3.  Posteriormente, retorne os autos para o CARF para julgamento.    É como voto.   Relatora Valdete Aparecida Marinheiro            Fl. 288DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 20 /03/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13016.000402/2003­38  Acórdão n.º RESOLUÇÃO 3101­201  S3­C1T1  Fl. 5          5                                                             Fl. 289DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 20 /03/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0