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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6722518 #
Numero do processo: 10783.916038/2009-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido oportunamente e de forma materialmente suficiente à demonstração do direito pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.903
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do presente acórdão. (Assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.916038/2009­36  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.903  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrente  PIANNA VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS.  Aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório  relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido  oportunamente  e  de  forma  materialmente  suficiente  à  demonstração  do  direito pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do presente acórdão.   (Assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.         Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 60 38 /2 00 9- 36 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10783.916038/2009­36  Acórdão n.º 3402­003.903  S3­C4T2  Fl. 3          2  Trata  o  presente  processo  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  apresentada pelo contribuinte, de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou  indevidamente, a título de COFINS, atinente ao período de apuração indicado na folha de rosto  do acórdão.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico,  negou­se  homologação  à  compensação declarada, alegando não restar crédito disponível para a compensação dos débitos  informados,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  O  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  sob  os  seguintes  fundamentos:  i)  o  contribuinte  não  indicou  como  apurou  o  crédito  que  alega  possuir  e  indicado  na  Declaração  de  Compensação  e  ii)  o  contribuinte não juntou quaisquer provas do referido crédito.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  alega  inauguralmente  que  a  questão  não  necessitaria  de  produção  de  provas,  por  se  tratar  de  incidência de COFINS sobre receitas financeiras, declarada inconstitucional pelo STF no RE nº  346.084. Ao final, solicita a realização de diligência.  É o relatório.      Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.885, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10783.914970/2009­24, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.885):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.  O Despacho Decisório  contestado  nesse  processo  administrativo  teve  sua  homologação  negada  sob  fundamento  do  crédito  alegado  ter  sido utilizado integralmente para quitar débitos da pessoa jurídica.  Desde o início, o contribuinte não juntou qualquer documentação  fiscal  ou  contábil  que  permita  determinar  o  valor  do  crédito  ou  pelo  menos  um  mínimo  lastro  probatório  de  sua  existência.  Menos  ainda,  sequer  articulou  argumento  que  sustentasse  as  razões  para  a  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10783.916038/2009­36  Acórdão n.º 3402­003.903  S3­C4T2  Fl. 4          3  manutenção  do  crédito  pretendido,  limitando­se  a  afirmar  a  sua  existência.  O  Decreto  n°  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  é  expresso  no  sentido  de  que o  contribuinte  deve  trazer ao  litígio  todos os motivos de contrariedade, acompanhados dos  elementos probatórios que fundamentem suas alegações. Senão vejamos:  Art. 15  ­ A  impugnação,  formalizado por escrito e  instruída com  os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão  preparador  no  prazo  de  30(trinta)  dias,  contados  da data  em que  for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(inciso III  com redação determinada pela Lei 8. 748/1993)  §4.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o  impugnante  fazê­lo  em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razoes  posteriormente  trazidos  aos autos.  Como  precisamente  apontado  na  decisão  a  quo,  aquele  que  se  manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à  comprovação  do  crédito  que  alega  possuir  ­  alegar  e  não  provar  é  o  mesmo que não alegar. Tampouco se vislumbra nos autos quaisquer das  exceções previstas no art. 16, §4º do Decreto 70.235/72.  Assim, operou­se a preclusão acerca do direito do contribuinte de  produzir  quaisquer  provas  do  seu  crédito,  o  que  nos  permite  seguramente corroborar as conclusões alcançadas pela DRJ.  Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte traz uma reconstrução  da  discussão  que  culminou  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718,  para  afirmar  que  o  crédito  se  refere  a  receitas financeiras que compuseram a base de cálculo, o que causou o  pagamento indevido das contribuições sociais.  Quanto a este argumento, além de encontrar óbice no art. 17 do  Decreto  70.235/72  (Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.), não foi  corroborado  por  qualquer  prova  nos  autos,  sequer  existindo  algum  indício disto. Trata­se de uma afirmação  tão vazia quanto à afirmação  do crédito na Manifestação de Inconformidade, não merecendo qualquer  guarida deste Colegiado.  Por fim, alega o Recorrente:  Concluindo,  o  recolhimento  a  maior  de  parte  do  darf  de  RS  25.045,85  é  decorrente  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  COFINS (código de receita 2172), a qual deu fundamento para a  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10783.916038/2009­36  Acórdão n.º 3402­003.903  S3­C4T2  Fl. 5          4  compensação ora não homologada, o que poderá ser comprovado  por mera diligência fiscal.  O  autor  simplesmente  alega  a  necessidade  de  uma  diligência  fiscal,  mas  sem  atender  aos  requisitos  do  art.  14,  IV  do  Decreto  70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  IV  ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito.  A  despeito  da  falha  do  Recorrente  em  indicar  os  elementos  necessários  para  a  solicitação  de  uma  diligência,  ainda  assim  o  Colegiado poderia propor a  conversão do  julgamento  em diligência  se  entender necessária, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando o disposto no art. 28, in fine.  Todavia, a diligência não tem a função de, atuando em lugar do  Contribuinte, atender a um ônus probatório que não  foi observado por  este, mas sim esclarecer fatos que foram aventados no processo.  Desse modo, nego o pedido de diligência.  Conclusão  Forte  no  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, por absoluta ausência de provas no processo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário, por absoluta ausência de provas no processo.  assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                           Fl. 68DF CARF MF

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6716978 #
Numero do processo: 10240.001534/2009-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9202­005.305  –  2ª Turma   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  67.636.4010 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  PENALIDADE/RETROATIVIDADE BENIGNA ­ AIOP/AIOA: FATOS  GERADORES ANTERIORES À MP Nº 449, DE 2008.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  ASC­ ASSESSORIA SERVICOS E CONSERVACAO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009,  vencido  o  conselheiro  Fábio  Piovesan Bozza  (suplente  convocado), que lhe negou provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 15 34 /2 00 9- 21 Fl. 250DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  ­  NFLD  DEBCAD  nº  37.212.620­0, às e­fls. 02 a 15, cientificado à contribuinte em 15/09/2009, com relatório fiscal  às  e­fls.  16  a  23.  A  notificação  visou  a  constituição  de  crédito  tributário  de  contribuições  previdenciárias da empresa e para o financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho, lançadas por arbitramento e apuradas por aferição indireta, relativas a  remuneração dos segurados que prestaram o serviço de digitação à Coordenadoria da Receita  Estadual.  O crédito lançado atingiu o montante de R$ 1.452,76, consolidado na data de  08/09/2009, para o período de apuração de 01/11/2004 a 30/11/2004.   A  NFLD  foi  impugnada,  à  e­fl.  108,  em  09/10/2009.  Já  a  4ª  Turma  da  DRJ/BEL, no acórdão nº 01­18.031, prolatado em 11/06/2010, às e­fls. 144 a 147, considerou,  por unanimidade, improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Inconformada,  em  13/09/2010,  a  contribuinte,  interpôs  recurso  voluntário  ­  RV, às e­fls. 153 a 191, argumentando, em síntese:   · ter  havido  inclusão  indevida  do  lançamento  da  parcela  do  Seguro Acidente de Trabalho ­ SAT;  · que  seria  inaplicável  a  taxa  de  juros  pela  utilização  inconstitucional  da  Selic,  pois  implicaria  ferir  o  princípio  da  legalidade,  teria  natureza  remuneratória  e  importar  em  anatocismo;  · que  seria  descabida  a  responsabilização  do  sócio  da  empresa  pelos  débitos  lançados,  pois  esta  não  atende  os  requisitos  legais para tanto.  O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 08/02/2012,  resultando no acórdão 2402­002.439, às e­fls.  216 a 229, que tem a seguinte ementa:  CORRESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS.  Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79,  inciso VII da Lei n° 11.941/09, o “Relatório de Representantes  Legais  REPLEG”  tem  a  finalidade  de  apenas  identificar  os  representantes legais da empresa e respectivo período de gestão  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10240.001534/2009­21  Acórdão n.º 9202­005.305  CSRF­T2  Fl. 251          3 sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária pelo crédito constituído.  SEGURO  DE  ACIDENTE  DE  TRABALHO  (SAT/GILRAT).  INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTAS EM LEI.  O  Poder  Judiciário  já  se manifestou  sobre  o  tema  de  que  são  constitucionais  e  legítimas  as  contribuições  destinadas  ao  SAT/GILRAT.  O  grau  de  risco  da  empresa  é  estabelecido  de  acordo  com  o  enquadramento  da  sua atividade  econômica preponderante  por  estabelecimento.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO.  Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  CARF  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos  do  art.  62  do  seu  Regimento  Interno.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  afastar  aplicação  de  dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o  argumento de que seriam inconstitucionais.  JUROS/SELIC. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.  O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua  mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Nos  termos  do  enunciado  no  4  de  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  é  cabível  a  cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal.  MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE  À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes da  vigência  da MP 449/2008,  aplica­se  a multa  de mora  nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II da Lei nº 8.212/1991).  Recurso Voluntário Provido em Parte  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  redução  da  multa  nos  termos  do  artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores  vencidos  os  conselheiros  Igor  Araújo  Soares  e  Nereu  Miguel  Fl. 252DF CARF MF   4 Ribeiro  Domingues  que  aplicavam  à  multa  a  redução  de  20%  previsto no artigo 61 da Lei n° 9.430/96.  RE da Fazenda Nacional  Cientificada do acórdão, em 03/04/2012 (e­fl. 230), a Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional, em 11/05/2012, manejou recurso especial de divergência ­ RE (e­fls. 231 a  238) ao citado acórdão, entendendo que o aresto diverge de entendimento firmados no CARF  no tocante à multa, em face da retroatividade benigna com aplicação da redação do artigo 35,  inciso II da Lei nº 8.212/1991, anterior à edição da MP nº 449/2008.  Traz por paradigma o acórdão nº 206­01.782, da Sexta Câmara do Segundo  Conselho de Contribuintes.  Explicitando a divergência, assim se manifestou a Procuradora:  O Colegiado  a  quo  entendeu  que,  para  alcance  da multa mais  benéfica  ao  sujeito  passivo,  deve­se  comparar  a multa  prevista  na  redação  antiga  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212  com  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  introduzido  pela MP  nº  449/2008.  Em  suma,  o  Colegiado  a  quo  entendeu  ser  desnecessária a soma do valor da multa da obrigação principal  com a multa da obrigação acessória para efeitos de comparação  com o que dispõe o art. 35­A da lei nº 8.212/91.  Diversamente decidiu a Sexta Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes, a qual entendeu que para aferição da multa mais  benéfica ao contribuinte deve­se somar as multas das obrigações  principal  e  acessória  (art.  35,  II  e  art.  32,  IV  da  norma  revogada) referentes à sistemática antiga com a multa atual (art.  35­A da Lei nº 8.212/91, introduzida pela MP nº 449/2008), em  conformidade com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº  1.027, de 22/10/2010 (Sublinhas do original)  Pelas razões expostas requereu a Procuradora que fosse conhecido o recurso e  provido para que se reforme o acórdão recorrido na parte em que este determinou a aplicação  da multa prevista no art. 35, caput, da redação original da Lei nº 8.212/91.  O RE da Procuradora foi apreciado pelo Presidente da 4ª Câmara da Segunda  Seção de  Julgamento do CARF, nos  termos  dos  arts.  68 do Regimento  Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009,  por meio do despacho nº 2400­478/2012, datado de 1º/08/2012, às e­fls. 241 a 243, entendendo  ele por lhe dar seguimento, em face do cumprimento dos requisitos regimentais.  A  contribuinte  foi  intimada  (e­fl.  245)  do  acórdão  nº  2402­002.439,  do RE  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  de  admissibilidade  nº  2400­478/2012,  em  15/04/2013 (e­fl. 246), não tendo se manifestado nos prazos regimentais.  É o relatório.  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10240.001534/2009­21  Acórdão n.º 9202­005.305  CSRF­T2  Fl. 252          5 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   Apesar de não estar mencionado no despacho de admissibilidade do recurso  especial  de  divergência,  o  acórdão  nº  2402­002.439  foi  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional em 03/04/2012, segundo despacho à e­fl. 230, considerando­se ela intimada  30 (trinta) dias após (§§ 7º ao 9º , do artigo 23, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada  pela Lei n° 11.457, de 16/03/2007, D.O.U. de 19/03/2007). O recurso especial foi apresentado  em  11/05/2012,  (e­  fl.  231),  dentro,  portanto,  do  prazo  de  15  (quinze)  dias  estabelecido  no  artigo  68  do Regimento  Interno  do CARF. Portanto,  o  recurso  é  tempestivo. Como  também  atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço.  O  litígio  aqui  conhecido  trata  de  retroatividade  benigna  na  aplicação  de  penalidade.  Nessa matéria, a solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso  II, alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  Fl. 254DF CARF MF   6 RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no auto  de infração de obrigação acessória ­ AIOA somado com a multa aplicada na NFLD do auto de  infração da obrigação principal ­ AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10240.001534/2009­21  Acórdão n.º 9202­005.305  CSRF­T2  Fl. 253          7 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Fl. 256DF CARF MF   8 Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10240.001534/2009­21  Acórdão n.º 9202­005.305  CSRF­T2  Fl. 254          9 Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Fl. 258DF CARF MF   10 Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10240.001534/2009­21  Acórdão n.º 9202­005.305  CSRF­T2  Fl. 255          11 § 2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                 Fl. 260DF CARF MF   12                               Fl. 261DF CARF MF

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Numero do processo: 18363.720670/2014-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. NÃO DEPENDENTE. INDEDUTIBILIDADE. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda os valores efetiva e comprovadamente pagos a título de despesas médicas relativas a tratamento do próprio contribuinte e de seus dependentes, quando estes últimos forem informados nessa condição na DIRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 98 CARF A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário.”
Numero da decisão: 2201-003.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a dedutibilidade dos valores pagos a título de pensão alimentícia. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 20/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra. Ausente justificadamente o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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tratamento do próprio contribuinte e de seus dependentes, quando estes  últimos forem informados nessa condição na DIRPF.  DEDUÇÃO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  REQUISITOS  LEGAIS.  SÚMULA 98 CARF  A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda  Pessoa  Física  é  permitida,  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  comprovado  o  seu  efetivo  pagamento  e  a  obrigação  decorra  de  decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir  de  28  de março  de  2008,  de  escritura  pública  que  especifique  o  valor  da  obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário.”      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a dedutibilidade dos valores pagos a  título de pensão alimentícia.  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 36 3. 72 06 70 /2 01 4- 04 Fl. 114DF CARF MF     2   EDITADO EM: 20/04/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra. Ausente justificadamente o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.      Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  decisão  da DRJ­RJ­I  que  julgou  improcedente  a  Impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário  lançado  através  da  Notificação de Lançamento nº 2013/0083401553324405 (fls. 50/55) decorrente do trabalho de  malha­fina na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2012,  ano­calendário 2013, do Recorrente,  exigindo  imposto  suplementar no valor de R$ 8.905,32,  com multa de ofício no percentual de 75% ­ R$ 6.678,99  ­,  e  juros de mora  ­ R$ 689,88. O  lançamento é decorrente das seguintes condutas:  ­ Dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor tributável de R$  30.000,00 (fls. 51), por falta de comprovação do pagamento, requisito legal para sua dedução;  ­ Dedução indevida de despesas médicas, no valor tributável de R$ 3.732,36  (fls. 52), por dedução de despesas de pessoa não declarada como dependente na DIRPF.  Cientificado do lançamento em 20/02/2014 (fls. 48), o Recorrente apresentou  Impugnação  tempestiva  em  19/03/2014  (fls.  02/10),  por  meio  de  procurador  devidamente  habilitado (fls. 12/14), esclarecendo que:  i.  recebeu  termo  de  intimação  fiscal  para  prestar  esclarecimentos  sobre  possíveis  irregularidades relacionadas à sua DIRPF 2013, AC 2012, o qual, de forma lacônica e  genérica,  fundamentou  o  enquadramento  legal  de  possíveis  infrações  tributárias,  requerendo, ainda, a apresentação dos documentos elencados. O mencionado termo foi  atendido tempestivamente em 31/02/2014, por meio da apresentação de documentos;  ii.  os documentos foram entregues de forma incompleta e sem as devidas cautelas, devido  ao desconhecimento de causa da matéria de sua parte, como da parte do seu procurador;  iii.  inexiste a obrigação tributária em que se fundamenta o crédito apurado;  iv.  a Lei nº 9.784/99 preconiza que os atos administrativos devem observar os requisitos de  competência,  objeto,  motivo,  forma  e  finalidade,  em  consonância  com  a  teoria  dos  motivos determinantes, na forma do quanto previsto no caput do artigo 50 da referida  lei;  v.  com  relação  à  dedução  de  pensão  alimentícia,  juntou  documentos  que  atestam  o  pagamento de pensão aos alimentandos, os quais legitimam sua pretensão de dedução;  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 18363.720670/2014­04  Acórdão n.º 2201­003.583  S2­C2T1  Fl. 115          3 vi.  nas DIRPFs dos seus filhos alimentandos são declarados os valores recebidos a título de  pensão pagos pelo Recorrente. Juntou suas certidões de nascimento;  vii.  apresentou Termo de Audiência de Conciliação, que homologou judicialmente o acordo  de pagamento de  alimentos,  o qual  justifica o pagamento do valor que  foi  glosado,  e  que  o  junta  novamente  na  Impugnação,  como  forma  de  esclarecimento  dos  fatos.  Considera que isso deixa evidente a nulidade do lançamento;  viii.  quanto à dedução das despesas médicas, juntou documentos que informam pagamento à  UNIMED­Belém  em  benefício  de  sua  esposa  Olívia  de  Nazaré  Costa  Kahwage,  os  quais amparam a dedução glosada;  ix.  é casado com a esposa Olíveia desde 05/10/04, conforme certidão  juntada, sendo ela,  atualmente,  isenta  de  imposto  de  renda,  pois  não  aufere  qualquer  remuneração  ou  rendimento, vivendo totalmente sob sua dependência;  x.  seu  contador  não  o  orientou  sobre  a  obrigatoriedade  de  declarar  sua  cônjuge  como  sendo sua dependente, na elaboração da sua DIRPF, fato que gerou o lançamento, o que  demonstra sua ausência de dolo;  xi.  o lançamento fiscal e as glosas são nulos;  xii.  a administração deve anular os próprios atos, quando eivados de vício de legalidade e  revogá­los  por  motivo  de  conveniência  e  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos;  xiii.  ao final, fosse acolhida a impugnação, com o cancelamento do débito fiscal reclamado.  A Impugnação foi julgada improcedente, para manter integralmente as glosas  lançadas, conforme assim ementado pela DRJ­RJ­I:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DEDUÇÕES. DESPESAS COM SAÚDE.  Somente podem ser deduzidas dos rendimentos as despesas médicas relativas  a  tratamento  do  próprio  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  considerados  aqueles informados nessa condição na Declaração de Ajuste Anual ­ DAA.  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO.  A  dedução  da  pensão  alimentícia  fica  condicionada  à  existência  de  sentença/acordo  homologado  judicialmente  que  a  determine  e  também  da  comprovação do efetivo pagamento nos moldes determinados em juízo.  As disposições de acordo consensual, homologado judicialmente, relativas à  prestação  de  alimentos  aos  filhos menores  somente  se  estendem  aos  filhos  maiores  inválidos.  Não  obstante,  podem  ainda  ser  assim  considerados,  quando  maiores  até  24  anos  de  idade,  se  ainda  estiverem  cursando  estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau.  Impugnação Procedente.  Crédito Tributário Mantido.”  Fl. 116DF CARF MF     4 Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/09/2014  (fls.  80),  o  Recorrente  interpôs  tempestivamente,  em  13/10/2014,  Recurso  Voluntário  (fls.  81/92),  afirmando que:  i.  o lançamento fiscal, bem como a decisão de primeira instância não merecem prosperar,  haja vista o Recorrente possuir os requisitos legais necessários à dedução das despesas  de pensão alimentícia;  ii.  acostado à Impugnação, apresentou Termo de Audiência de Conciliação, no qual consta  a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Belém, que homologou  judicialmente  o  acordo  de  pagamento  de  alimentos;  documento  que  deve  ensejar  a  ocorrência  do  pagamento  da  pensão  e,  por  consequência,  legitimar  a  dedução  pretendida;  iii.  à época do acordo judicial, era funcionário da EMBRAPA, sendo hoje aposentado por  ela,  que  efetua  os  pagamentos  das  pensões  diretamente  nas  contas  bancárias  dos  alimentandos, conforme documentos juntados (comprovantes de depósitos);  iv.  realizou  saques  de  sua  própria  conta  bancária  para  efetuar  alguns  pagamentos  de  pensão,  conforme  extratos  bancários  juntados,  que  informam  valores  às  vezes  coincidentes com os valores das pensões;  v.  apesar dos alimentandos terem atingido a maioridade legal, os valores de pensão pagos  a  estes  são  legalmente  dedutíveis,  pois  cumprem  ordem  (acordo)  judicial  para  o  seu  pagamento, o que assim continuará a ocorrer até que outra ordem judicial determine sua  cessação;  vi.  os valores pagos a título de pensão não consistem em mera liberalidade e se coadunam  com  o  entendimento  sumulado  pelo  STJ  (Súmula  nº  358),  que  dispõe  que  o  cancelamento do pagamento de pensão alimentícia a filho considerado maior de idade  está sujeito à decisão judicial;  vii.  conforme  entendimento  do  STJ,  a  pensão  alimentícia  deve  ser  concedida  segundo  a  necessidade  do  alimentando,  não  sendo  o  atingimento  da  maioridade  o  critério  automático para a cessação da obrigação alimentar. Citou trechos de julgados do STJ a  seu favor;  viii.  não  existe  critério  científico  que  justifique  a  cessação  do  pagamento  de  pensão  alimentícia  para  filho  que  ultrapasse  os  24  anos  de  idade,  sendo  este  um  critério  exclusivo da legislação tributária, o qual não pode restringir direito civil;  ix.  o Código Civil, por ser Lei Ordinária no sentido normativo hierárquico, é superior ao  Regulamento do IR, que é um Decreto;  x.  segundo o critério da especialidade, o Código Civil possui primazia para disciplinar a  questão  dos  alimentos,  que  se  insere  no  âmbito  do  Direito  de  Família;  enquanto  o  RIR/99  pertence  ao Direito Tributário,  que  é  incompetente  para  fundamentar  decisão  relativa ao instituto civil dos alimentos;  xi.  os  alimentos  devem  perdurar  enquanto  houver  a  necessidade  do  alimentando  e  a  disponibilidade  do  provedor,  pois  inexiste  no Código Civil  qualquer marco  temporal  que  determine  o  fim  do  pagamento  da  pensão  alimentícia.  Citou  o  artigo  1.696  do  Código Civil que dispõe sobre a reciprocidade do dever de alimentos;  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 18363.720670/2014­04  Acórdão n.º 2201­003.583  S2­C2T1  Fl. 116          5 xii.  concorda que o dever de prestar alimentos não deve ser eterno, mas que a cessação do  pátrio poder, decorrente do atingimento da maioridade ou emancipação, não condiciona  ao  término  do  dever  da  prestação  de  alimentos.  Citou  jurisprudência  do  STJ  e  do  TJ/PB;  xiii.  o  entendimento  de  que  a  conclusão  de  curso  superior  enseja  a  emancipação  ou  independência financeira é  relativa atualmente, diante da concorrência no mercado de  trabalho, não podendo encerrar a prestação de alimentos;  xiv.  cabe ao provedor dos alimentos a decisão de cessar a respectiva prestação, baseada na  observação do atingimento da independência financeira do filho;  xv.  o  artigo  397  do  Código  Civil  não  fixa  critério  etário  para  a  cessação  da  prestação  alimentar, devendo prevalecer o critério binomial da necessidade­possibilidade;  xvi.  pelo exposto, entende que está comprovado o pagamento da pensão alimentícia e que,  até o momento, não foi exonerado deste encargo por decisão judicial;  xvii)  citou  trecho  de  lavra  de  advogada  que  firma  que  a  tributação  deve  considerar  as  características pessoais dos contribuintes, com base no princípio da pessoalidade, o qual é  respeitado  quando  se  consideram  os  gastos  e  deduções  familiares,  evitando  o  confisco  e  buscando caráter igualitário;  xviii) as despesas médicas  foram efetuadas em favor de sua esposa, que é sua dependente  econômica, o que justifica a dedução, em decorrência do dever de mútua assistência inerente  ao  matrimônio.  Alega  que  sua  cônjuge  não  trabalha  e,  assim,  não  percebe  rendimentos,  sendo sua dependente econômica exclusiva;  xix) o  fato do  contador  ter deixado de orientá­lo no  sentido de declarar  sua  esposa  como  dependente perfaz mero erro escusável, o que deve afastar o dolo e a multa aplicada;  xx) o Fisco não pode ignorar a situação fática demonstrada pelos documentos juntados, que  informam sua ausência de dolo em sonegar tributos, fato que deve afastar as irregularidades  inerentes ao lançamento fiscal, devendo ser reformada a decisão vestibular;  xxi)  ao  final,  resta  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  lançamento  fiscal,  requerendo  o  acolhimento  e  provimento  do  recurso  e  seus  pedidos,  para  declarar  a  legitimidade e legalidade das deduções e determinar o cancelamento do débito fiscal.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Fl. 118DF CARF MF     6 Dedução de Despesa Médica  Conforme dispõe o artigo 8º, § 2º, II, da Lei nº 9.250/95, as despesas médicas  havidas pelos contribuintes consigo ou com seus dependentes são dedutíveis da base de cálculo  do imposto de renda, a saber:  “Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas: (...)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  § 2º O disposto na alínea "a" do inciso II:  I ­ aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas, bem como a entidade que assegurem direito de atendimento  ou ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes; (grifos nossos)  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  ­  CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos nossos)    Da  análise  dos  dispositivos  transcritos,  observa­se  que  somente  podem  ser  deduzidas da base de cálculo do  IRPF as despesas médicas  relativas a  tratamento do próprio  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  considerados  estes  últimos  quando  declarados  nessa  condição na DIRPF.  No caso, a despesa médica glosada no lançamento fiscal refere­se à cônjuge  do  Recorrente,  que  não  foi  incluída  por  este  como  sua  dependente  na  DIRPF,  apesar  da  alegação  de  que  ela  é  sua  dependente  econômica  exclusiva  em  razão  da  mútua  assistência  inerente ao matrimônio.  Quanto  à  alegação  de  ausência  de  dolo  e  de  erro  devido  à  orientação  equivocada, para o Direito Tributário independe se a infração cometida ocorreu por equívoco,  por  desconhecimento  da  legislação  ou  complexidade  técnica  elevada.  Em matéria  tributária,  não  há  que  ser  averiguada  a  intenção  do  agente,  pois  a  responsabilidade  por  infração  a  legislação é objetiva, não dependendo da ocorrência de dolo ou culpa. Eis o quanto disposto no  artigo 136 do CTN: “Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações  da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato.”  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 18363.720670/2014­04  Acórdão n.º 2201­003.583  S2­C2T1  Fl. 117          7 Assim,  independentemente  do  ônus  financeiro  pelo  pagamento  da  despesa  médica  relativa  à  cônjuge  do  Recorrente  ter  sido  suportado  por  ele  próprio,  este  dispêndio  somente  poderia  ter  sido  deduzido  na  sua DIRPF no  caso  da  sua  cônjuge  ter  sido  declarada  como sua dependente, o que não ocorreu in casu.  Pelo exposto, neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário,  para confirmar a decisão de primeira instância, e manter a glosa e o crédito tributário.    Dedução de Pensão Alimentícia paga aos Filhos    A  legislação do  imposto de renda, em especial a Lei nº 9.250/95, permite a  dedução  de  pensão  alimentícia  judicial  da  base  de  cálculo  do  IRPF.  Porém,  estabelece  expressamente  requisitos,  limitações  e  formas  determinadas  para  sua  legitimidade,  conforme  exposto a seguir.  Conforme  os  princípios  informadores  do  Direito  Tributário,  em  situações  desse tipo, uma solução plausível pode ser verificada pela interpretação sistemática das normas  do Direito Civil c/c o artigo 4º, II da Lei 9.250/1995, da legislação tributária, na forma abaixo  descrita:  Art. 4º Na determinação da base de cálculo  sujeita à  incidência mensal do  imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  II ­ as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas  do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive  a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente,  ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11  de janeiro de 1973 Código de Processo Civil;    Os  depósitos  apresentados  às  fls.  36/47  concatenados  com  os  extratos  bancários  informando  saques  de  sua  conta  corrente  juntados  às  fls.  97/108  geram  a  verossimilhança  das  alegações  do  contribuinte  e  portanto  passíveis  de  serem  reconhecidos  como  pagamento  da  pensão  alimentícia  a  teor  da  Súmula  CARF  nº  98,  para  estabelecer  entendimento  que  a  pensão  alimentícia  somente  é  dedutível  quando  comprovado  o  efetivo  pagamento, conforme abaixo:  “Súmula CARF nº 98: A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  é  permitida,  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  comprovado  o  seu  efetivo  pagamento  e  a  obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente,  bem  como,  a  partir  de  28  de  março  de  2008,  de  escritura  pública  que  especifique  o  valor  da  obrigação  ou  discrimine  os  deveres  em  prol  do  beneficiário.” (grifou­se)  Fl. 120DF CARF MF     8 Em  razão  disso,  entendo  dedutíveis  os  valores  pagos  aos  filhos  e  portanto,  voto por dar provimento ao recurso, nesse ponto, para reformar a decisão de primeira instância.  Conclusão  Diante  do  exposto,  com  fundamento  na  legislação  competente  e  nas  disposições  acima  mencionadas,  voto  por  conhecer  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  reconhecer  a  dedutibilidade  das  despesas  com  pensão  alimentícia judicial.  assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator                                Fl. 121DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.934350/2009-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.532
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.532  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO. IGP­M.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA ­ CEEE­GT    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Incumbe  à  empresa  postulante  à manutenção  na  sistemática  cumulativa  da  contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos  legais,  expressamente  a de que a variação dos  custos  efetivamente ocorrida  seria  igual  ou  superior  à  praticada  com  base  no  índice  contratualmente  definido.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 43 50 /2 00 9- 91 Fl. 611DF CARF MF Processo nº 11080.934350/2009­91  Acórdão n.º 9303­004.532  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3803­005.977, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte contra a  não  homologação  de  compensação  declarada  (PER/DCOMP). A  compensação  está  lastreada  em crédito oriundo de pagamento de contribuição supostamente efetuado a maior, em razão de  apuração efetuada na sistemática não­cumulativa.   O colegiado a quo entendeu, em síntese, que a correção dos preços pelo IGP­ M não descaracteriza a natureza de preço predeterminado para os efeitos da  tributação pelas  contribuições cumulativas, incidentes sobre contratos de longo prazo firmados antes de 31 de  outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do artigo  15 da Lei nº10.833/2003. Com esse  entendimento,  ficou caracterizado o pagamento a maior  em razão da apuração da contribuição na sistemática não cumulativa.  Para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  aponta  decisões  que  enfrentaram  exatamente  a  mesma  situação  ­  mesmo  setor  econômico,  mesmo  índice  em  discussão  ­  e  concluíram  de  modo  antagônico.   Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.467, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 11080.909061/2011­79, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.467):  O  recurso  cumpre  os  requisitos  regimentais  para  que  seja  apreciado; dele conheço.  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 11080.934350/2009­91  Acórdão n.º 9303­004.532  CSRF­T3  Fl. 4          3 Começo  com  o  registro  de  que  concordo  com  quase  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  da  lavra  do  douto  e  coerente  ex­ membro  desta  casa,  o  dr.  Belchior  Melo  de  Souza.  De  fato,  apenas  discordo dele quando vislumbra diferença semântica relevante entre as  locuções presentes na lei ("reajuste em função de ...") e no ato normativo  que buscou regulamentar o assunto ("reajuste em percentual ... "). Para  mim,  nenhuma  diferença  há  aí:  reajuste  "em  função  de"  quer  dizer  exatamente "aplicando o percentual previsto no" índice. O que se tem de  ver é se o índice cumpre os requisitos da lei, isto é, refletir "a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do  §1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995".  É que, como já reiteradamente transcrito, a norma que temos de  aplicar  autoriza  a  adoção  de  dois  critérios  alternativos  e  mutuamente  excludentes  para  fixação  do  reajuste  do  preço:  pode  ele  expressar  a  variação  dos  custos  ou  se  basear  em  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Por "variação dos custos", entendo eu, quer o ato legal se referir  à  variação efetivamente ocorrida  e devidamente apurada pela empresa  em sua escrita contábil. Já o índice que se empregue pode, em princípio,  ser  qualquer  um  objeto  do  acordo  celebrado  com  o  cliente,  mas  não  pode superar a efetiva variação dos custos.  A meu sentir, a norma sob análise decorre das especificidades do  setor  em  discussão.  Como  é  bem  sabido,  trata­se  de  uma  atividade  essencialmente  monopolizada,  na  qual  prestador  e  tomador  acordam  condições  que  prevalecerão  por  períodos  de  tempo  bastante  longos.  Nesses  casos,  inexistente  um  "mercado  fixador",  o  preço  é  contratualmente  definido,  especificando o  contrato  também a  forma de  reajuste que o preserve dos efeitos inflacionários.  Outra especificidade do setor diz com o elevado aporte de capital  necessário  a  sua  exploração,  o  que  o  fez,  até  há  duas  décadas,  exclusivamente  estatal.  A  privatização  do  setor,  ocorrida  nos  idos  dos  anos 90 do século passado, exigia, por isso, que se garantisse (até onde  possível)  uma  remuneração ao  capital  privado  suficiente  a  estimular  o  seu ingresso.  E na fixação desse percentual, obviamente, um fator essencial é a  "margem de contribuição", no dizer dos contabilistas, ou o mark­up, na  dos economistas: em ambos as acepções, a diferença entre o preço e o  custo  (unitário,  na  primeira;  marginal,  na  segunda).  E  tal  diferença,  sabidamente, é influenciada pela tributação que incida sobre o setor.  É por isso que o legislador, a meu ver acertadamente, previu que  o reajuste do preço em percentual "compatível" com a variação efetiva  dos  custos,  por  si  só,  não  afetaria  a  forma  de  tributação  pelas  contribuições  PIS  e  COFINS  que  vigia  quando  os  contratos  foram  assinados.  A  rigor,  tal  regra  limitaria  a  correção  dos  preços  à  efetiva  variação ocorrida nos custos, mas o legislador a ampliou ao deferir que  fosse  usado  índice,  desde  que  ele  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados.  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 11080.934350/2009­91  Acórdão n.º 9303­004.532  CSRF­T3  Fl. 5          4 É importante aqui considerar, como minudentemente feito no voto  do dr. Belchior, a diferença entre reajuste, recomposição e repactuação.  Cito­o:  Nesse passo,  importa identificar  três formas de fixação de preços  nos contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e  o  reajuste. A  autorizada  doutrina  de Marçal  Justen Filho1  define  o  que  vêm a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência  de  evento  que  afeta  a  equação  econômico  financeira  do  contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros  necessários  para  recompor  o  equilíbrio  original.  Já  o  reajuste  é  procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que  ocorra a variação de certos índices, independentemente de averiguação  efetiva do desequilíbrio”  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis: caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou álea  econômica extraordinária.  O  reajuste  objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade  existente,  como  a  variação  inflacionária.  Por  decorrência,  o  reajuste  deve  retratar  a  alteração  dos  custos  de  produção  a  fim  de manter  as  condições  efetivas  da  proposta  contratual,  embora  muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente a certo segmento ou agente econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos  preços  de  mercado  e,  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  encontra­se regulamentada no art. 5º do Decreto nº 2.271, de 7 de julho  de  19972. A  possibilidade  de  repactuação  prevista  neste  decreto  não  se  faz acompanhar de disciplina acerca dos seus efeitos tributários, valendo  a citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Novamente,  em  nada  posso  divergir  dessa  conceituação,  mas  tampouco  posso  concordar  com  a  conclusão  que  dela  extrai  meu  celebrado  colega:  para mim,  a  possibilidade  de  o  contrato  estabelecer  cláusula de alteração em consequência de mudança tributária que venha  a afetar o preço, implementada posteriormente à assinatura do contrato,  está exatamente a validar o meu entendimento.  É que ela seria totalmente desnecessária (ao menos no tocante às  contribuições em  tela)  se  fosse possível mantê­lo no regime cumulativo  pela  aplicação  de  qualquer  índice  contratual,  pois,  nesse  caso,  nunca  haveria impacto tributário do reajuste.                                                              1 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  2 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 11080.934350/2009­91  Acórdão n.º 9303­004.532  CSRF­T3  Fl. 6          5 Penso  que,  ao  contrário,  ela  pode  se  dar  (caso  a  correção  pelo  índice leve à tributação não cumulativa) o que atrai o procedimento de  recomposição.   Divirjo, portanto, dos que entendem (como parece ser a conclusão  da  decisão  recorrida)  que  a  autorização  legal  esteja  a  permitir  que  a  empresa adote um determinado  índice e não mais precise averiguar  se  ele é inferior ou superior à efetiva variação dos seus custos. É óbvio que  se  for  inferior,  não  estará  autorizada  a  deixar  de  aplicar  o  índice  contratualmente  previsto  para  reajuste.  Aplicam­se,  nesse  caso,  as  disposições  contratuais  relativas  à  recomposição  e/ou  repactuação,  conforme didaticamente exposto pelo dr. Belchior em seu voto.   O que isso não implica, porém, é que, em qualquer caso, mantém­ se o regime cumulativo, pois não é isso o que diz o ato legal.  Necessário,  pois,  provar.  Quando  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  essa  prova,  a  meu  sentir,  há  de  ser  exigida  e  desconstituída  fundamentadamente  pela  fiscalização  para  que  possa  ser  mantido  o  lançamento. Já nos casos, como o presente, em que é a própria empresa  quem postula administrativamente a sistemática cumulativa, ela deve ser  a primeira peça a instruir o seu pleito.   No presente caso, do relatório da decisão recorrida e da  leitura  da íntegra do processo, não encontro qualquer prova, no entanto, ainda  que a empresa tenha afirmado em seu recurso voluntário que:  "(...) em nenhum momento foram aferidos os custos de produção  do contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando  que o  IGP­M desfigura o conceito normativo de preço predeterminado,  não poderia  ter sido  ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece  um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção".   Como  já  repetidamente  afirmado,  tal  prova  competia  a  ela,  postulante, e não à fiscalização.  Fora isso, a defesa da empresa lastreia­se essencialmente no ato  da  ANEEL,  que  efetivamente  afirma  que  o  IGP­M  cumpre  o  requisito  legal  relativo  à  tributação  aqui  discutida.  Isso  não  obstante,  rejeito  o  argumento,  pois  a  competência  da  ANEEL  não  alcança  matéria  tributária. Com efeito, entre as atribuições daquela agência reguladora,  exaustivamente elencadas na própria lei que a criou3, nada há acerca da  tributação  incidente  sobre  o  setor.  Assim,  as  Notas  Técnicas  e  as  Resoluções daquela agência reguladora aplicam­se às questões inerentes  à geração e à distribuição de energia elétrica e às atividades correlatas.  Sua competência, pois, restringe­se à seara dos contratos, dos preços da  energia e da remuneração das concessionárias e permissionárias desses  serviços públicos.  Por  óbvio,  entre  tais  atribuições  está  dizer  que  possa  ser  contratualmente  previsto  o  IGP­M.  O  que  não  pode  é  dizer  que  isso  implica tal ou qual consequência tributária.                                                              3 Lei 9.427/96, arts. 3º e 4º  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 11080.934350/2009­91  Acórdão n.º 9303­004.532  CSRF­T3  Fl. 7          6 No  presente  caso,  como  já  afirmado,  embora  postule  a  compensação, nada trouxe a empresa que comprovasse a adequação do  índice aos ditames legais.  Voto, pois, por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 616DF CARF MF

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Numero do processo: 13653.000393/2009-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. RECIBOS DE PAGAMENTO. NÃO ATENDIMETO AOS REQUISITOS LEGAIS. Os recibos de pagamento firmados por profissionais de saúde devem preencher requisitos mínimos legais para sua validade. Documentos que não estejam em consonância com a legislação, não se prestam para comprovar a regularidade da dedução da base de cálculo do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física das despesas médicas efetuadas.
Numero da decisão: 2201-003.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, DIONE JESABEL WASILEWSKI, MARCELO MILTON DA SILVA RISSO, CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA e RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­003.400  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ALCEU ANTONIO DA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006   DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. RECIBOS DE PAGAMENTO.  NÃO ATENDIMETO AOS REQUISITOS LEGAIS.   Os  recibos  de  pagamento  firmados  por  profissionais  de  saúde  devem  preencher requisitos mínimos legais para sua validade. Documentos que não  estejam em consonância com a legislação, não se prestam para comprovar a  regularidade  da  dedução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  sobre  a  Pessoa Física das despesas médicas efetuadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE  DE  OLIVEIRA  (Presidente),  ANA  CECILIA  LUSTOSA  DA  CRUZ,  DIONE  JESABEL  WASILEWSKI,  MARCELO  MILTON  DA  SILVA  RISSO,  CARLOS  ALBERTO  DO  AMARAL  AZEREDO,  DANIEL MELO MENDES  BEZERRA  e  RODRIGO MONTEIRO  LOUREIRO AMORIM.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 3. 00 03 93 /2 00 9- 65 Fl. 147DF CARF MF Processo nº 13653.000393/2009­65  Acórdão n.º 2201­003.400  S2­C2T1  Fl. 147          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  a  decisão  de  primeira  instância que  julgou procedente  em parte  a  impugnação do contribuinte ofertada  em  face da  lavratura de Notificação de Lançamento de IRPF que é objeto do presente processo.  Os  aspectos  principais  do  lançamento  estão  delineados  no  relatório  da  decisão de primeira instância, nos seguintes termos:  Em  nome  do  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação de Lançamento relativa ao ano calendário 2005, que  apurou  crédito  tributário  total  de  R$16.634,07,  sendo  R$  7.852,19  de  IRPF  Suplementar,  com  ciência  do  sujeito  passivo  em 08/06/2009. Motivou o lançamento de ofício a constatação de  deduções  indevidas  a  título  de  dependente,  no  valor  de  R$  1.404,00,  e  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  27.149,40,  tendo  em  vista  que,  intimado  a  comprová­las  ou  justificá­las,o  contribuinte não o  fez.  Inconformado, o  interessado apresentou  impugnação em 03/07/2009, alegando não ter tomado ciência da  intimação  inicial  para  apresentação de  documentos, anexando­ os  à  defesa  a  fim  de  comprovar  as  deduções  declaradas.  Por  meio  do Despacho  nº  11/2012,  da  6ª  Turma  de  Julgamento  de  Juiz de Fora (fls. 58), o processo retornou em diligência a fim de  que  fosse  requerido  ao  impugnante  elementos  adicionais  relativos  às  despesas  médicas  glosadas  com  os  profissionais  Clarice  S  Duarte  Martins,  no  valor  de  R$  5.000,00,  Silene  Pereira  Ribeiro,  no  valor  de  R$  1.980,00,  Lílian  Yukari  Matsushita,  no  valor  de  R$  3.000,00,  Lizamara  Santiago  Feichas,  no  valor  de  R$  6.000,00,  e  Clinica  Du  Art  Ltda,  no  valor  de  R$  5.000,00,  para  que  o  relator  do  processo  pudesse  formar  juízo  sobre  o  direito  alegado.  Como  resultado  da  diligência  foram  juntados  ao  processo  os  documentos  de  fls.  63/122.  A  DRJ  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  do  contribuinte  sob  o  argumento  principal  de  que  parte  dos  recibos  apresentados  não  possuem  coincidência  entre  datas e valores, com os saques apresentados para justificá­los, sendo assim insuficientes para a  formação  da  convicção  dos  julgadores,  no  sentido  de  exonerá­lo  totalmente  do  crédito  tributário.  Insta  salientar  que,  os  documentos  julgados  insuficientes  pela  DRJ  encontram­se  às  fls.:  11/21  (Lizamara  Santiago  Feichas,  fisioterapeuta  no  valor  de  R$  6.000,00), 25/27  ( Clarice S Duarte Martins, dermatologista no valor de R$ 5.000,00), 22/24  (Lílian Yukari Matsushita, fisioterapeuta, no valor de R$ 3.000,00).  Às  fls.  28/33  constam  recibos  fornecidos  pela  psicóloga  Silene  Pereira  Ribeiro,  no  valor  de  R$  1.860,00,  diferente  dos  R$  1.980,00  declarados  pelo  contribuinte,  sendo mantida a glosa no valor de R$ 120,00.  Concluiu  também, a primeira  instância, que o valor de R$ 5.000,00 contido  no recibo da Clinica Du Arte Dermatologia e Medicina Estética Ltda, refere­se aos mesmos R$  5.000,00 constantes no recibo fornecido pela dermatologista Clarice S Duarte Martins.  Conforme valores acima discriminados, manteve­se a glosa de R$ 19.120,00.   Fl. 148DF CARF MF Processo nº 13653.000393/2009­65  Acórdão n.º 2201­003.400  S2­C2T1  Fl. 148          3 Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  em  22/05/2012,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 21/06/2012, alegando, em síntese, que:  Os  custos  não  foram  exagerados,  cabendo  à  área  médica  efetuar  essa  avaliação; tais gastos são verídicos e que possuía, à época, disponibilidade financeira suficiente  para arcar com as referidas despesas, o que não continua atualmente.     A ausência da unanimidade do acórdão de primeira instância mostra que lhe  assiste  alguma  razão;  os  documentos  apresentados  são  suficientes  para  comprovar  os  gastos  deduzidos e que a exigência de cheque nominativo só se mostra necessária na falta de recibos,  o que não foi o caso.    Não pode ser prejudicado por algum vício que contenha o recibo apresentado,  cabendo tal responsabilidade aos prestadores que os emitiram; procurou os emitentes, mas não  obteve êxito; às pessoas ainda não se adaptaram às novas regras mais rigorosas de fiscalização  da Receita Federal.    Requer a procedência do recurso para que sejam deduzidos todos os valores  apresentados.  É o relatório.  Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator    Admissibilidade  Como  relatado,  o  Recurso  Voluntário  é  tempestivo.  Ademais,  preenche  os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Das Deduções de Despesas Médicas  Cumpre  salientar  que,  a  divergência  do  julgamento  de  primeira  instância  referiu­se  apenas  a  glosa  da  dedução  do  valor  de R$ 5.000,00  previstos no  recibo  fornecido  pela Clinica Du Arte Dermatologia  e Medicina  Estética  Ltda,  nos  demais  pontos  a DRJ  foi  unânime.       O  pleito  gira  em  torno  da  insuficiência  dos meios  probatórios  utilizados  para  comprovar  o  aduzido  pelo  recorrente.  Nesse  sentido  aduz  o  artigo  80,  §1º,  III  do  Decreto  3.000/99:   Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  § 1º O disposto neste artigo  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13653.000393/2009­65  Acórdão n.º 2201­003.400  S2­C2T1  Fl. 149          4 I ­ aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II ­ restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos  especificados  e comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas ­ CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica ­ CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;(grifei).  Uma  leitura  superficial  do  texto  acima  citado  pode  levar  ao  entendimento  equivocado de que bastam os  requisitos do  inciso  III, do artigo 80, §1º do Decreto 3.000/99,  para a comprovação do pagamento alegado.  Para  se  extrair  o  sentido  correto  do  texto  normativo,  faz­se  necessária  a  leitura  de  outro  artigo  também  do Decreto  3.000/99,  no  caso  o  artigo  73,  que  preceitua,  in  litteris:   Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora. (grifei)     O artigo supramencionado é claro ao atribuir à autoridade lançadora o poder  de valorar as provas, sempre de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade,  preceitos esses norteadores do ordenamento jurídico com um todo.   Os  mandamentos  jurídicos  anteriores  completam­se  e  chegam  a  uma  conclusão  lógica  de  que:  os  requisitos  previstos  no  artigo  80,  §1°,  III  são  necessários  em  qualquer comprovação para dedução, enquanto o artigo 73 deverá ser aplicado de acordo com  cada caso a juízo da autoridade lançadora.  Temos  que  o  pleito  em  apreço  é  ensejador  da  aplicação  do  artigo  73  do  Decreto 3.000/99, levando­se em consideração o alto valor, cerca de 19%, da renda tributável  do contribuinte, a ser deduzido a título de despesas médicas.   Entendo que  a  requisição  do  fisco  encontra­se  em  completo  acordo  com o  sentido  do  texto  legal  e  plenamente  pautada  nos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade.  Os  documentos  apresentados  para  comprovar  o  pagamento  dos  valores  constantes nos recibos são genéricos e não guardam semelhança com os recibos apresentados,  sendo  assim  insuficientes  para  comprovar  o  direito  alegado pelo  contribuinte.  Insta  salientar  que tais documentos encontram­se às fls. 64/119.     Fl. 150DF CARF MF Processo nº 13653.000393/2009­65  Acórdão n.º 2201­003.400  S2­C2T1  Fl. 150          5 Conclusão         Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.         Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                           Fl. 151DF CARF MF

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6651433 #
Numero do processo: 10803.000038/2009-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA. MULTA REGULAMENTAR. O estabelecimento que consumir ou entregar a consumo produtos de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente sujeita-se à multa igual ao valor comercial da mercadoria. A penalidade incide ainda que o produto importado tenha constado de Declaração de Importação - DI regularmente registrada no Siscomex. Recurso Especial da Procuradoria provido em parte.
Numero da decisão: 9303-004.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram e, no mérito, acordam, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos à turma a quo, a fim de que seja prolatada nova decisão e de que se reanalise o mérito do litígio, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Demes Brito, substituído pelo conselheiro Valcir Gassen. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram do Julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA. MULTA REGULAMENTAR. O estabelecimento que consumir ou entregar a consumo produtos de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente sujeita-se à multa igual ao valor comercial da mercadoria. A penalidade incide ainda que o produto importado tenha constado de Declaração de Importação - DI regularmente registrada no Siscomex. Recurso Especial da Procuradoria provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram e, no mérito, acordam, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos à turma a quo, a fim de que seja prolatada nova decisão e de que se reanalise o mérito do litígio, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Demes Brito, substituído pelo conselheiro Valcir Gassen. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram do Julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello.

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Acórdão nº  9303­004.384  –  3ª Turma   Sessão de  09 de novembro de 2016  Matéria  IPI. ADUANEIRO. MULTA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL       Interessado  MUDE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA          ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA. MULTA REGULAMENTAR.  O  estabelecimento  que  consumir  ou  entregar  a  consumo  produtos  de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente no País  ou  importado  irregular ou fraudulentamente sujeita­se à multa  igual ao valor comercial da  mercadoria.  A  penalidade  incide  ainda  que  o  produto  importado  tenha  constado  de  Declaração  de  Importação  ­  DI  regularmente  registrada  no  Siscomex.  Recurso Especial da Procuradoria provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana Midori Migiyama,  Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram e, no mérito,  acordam, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial com retorno dos autos à turma a  quo, a fim de que seja prolatada nova decisão e de que se reanalise o mérito do litígio, vencidas  as  conselheiras  Tatiana Midori Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento. Declarou­se impedido de participar do julgamento o  conselheiro  Demes  Brito,  substituído  pelo  conselheiro  Valcir  Gassen.  Solicitou  apresentar  declaração de voto a conselheira Vanessa Marini Cecconello.     (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 00 00 38 /2 00 9- 37 Fl. 15573DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator       Participaram  do  Julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Possas  (Presidente  em  exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio Canuto Natal, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro  Souza, Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 3201­00.974, de 22/05/2012, proferido pela 1ª Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção deste CARF, que fora assim ementado:    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Ementa: MULTA. Art. 490, I, do Decreto 4.445/2002. Inaplicável  a  multa  prevista  neste  artigo.  Em  relação  ao  bem  jurídico  tutelado,  o  IPI,  já  foi  cobrado,  com multa  específica,  em outro  processo.  Ademais,  as  importações  foram  submetidas  ao  controle aduaneiro legalmente previsto.  Recurso do Contribuinte provido.    A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, apontando contradição e  omissão na decisão embargada, que foram, por maioria, rejeitados.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente aponta interpretações divergentes quanto à aplicação da multa prevista  no  art.  490,  I,  do Decreto  nº  4.544,  de  2002  (Regulamento  do  IPI  de  2002),  uma  vez  que,  enquanto  o  acórdão  recorrido  entendeu  por  afastar  a  referida  penalidade,  mesmo  tendo  concluído que houve falta de informação na DI do real adquirente (a fiscalização comprovou  que  este  “equívoco”  teria  como  objetivo  precípuo  a  perpetração  de  fraudes),  o  acórdão  paradigma,  em  situação  semelhante,  encampou  entendimento  diverso  (Acórdão  3ª  Seção/2ª  Câmara/2ª TO nº 3202­000.268, de 01/03/2011).  As  contrarrazões  apresentadas  pela  contribuinte  encontram­se  às  fls.  13889/13929. Os responsáveis solidários também apresentaram contrarrazões ao recurso.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial concluiu pela comprovação  da divergência (fls. 13938/13940).  Por meio da petição de fls. 15561/15571, a contribuinte requer nova votação  para  a  admissibilidade  do  recurso  especial,  apontando  vícios  que,  no  seu  entender,  teriam  ocorrido na sessão de setembro de 2016.  É o Relatório.  Fl. 15574DF CARF MF Processo nº 10803.000038/2009­37  Acórdão n.º 9303­004.384  CSRF­T3  Fl. 15.573          3 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  deve ser conhecido.  Como  se  observa  do  auto  de  infração  objeto  dos  autos,  exigiu­se  a  multa  regulamentar prevista no art. 83, inciso I, da Lei n° 4.502/64, que tinha a seguinte redação na  data dos fatos geradores:  Art.  83.  Incorrem  em  multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  é  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente:   I  ­ Os que  entregarem ao consumo, ou consumirem produto de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  dêle  saído  ou  nêle  permanecido  desacompanhado  da  nota  de  importação  ou  da  nota­fiscal,  conforme  o  caso;  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  400,  de  1968)     Consta do Termo de Verificação Fiscal, em complemento à fundamentação  legal já referida no seu campo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, a referência  ao art. 59 da Lei n° 10.637, de 30/12/2002 (obviamente, a  referência ao art. 29 foi um mero  equívoco, conforme comprova o inteiro teor do Termo de Verificação Fiscal), e ao art. 79 da  Medida Provisória ­ MP n° 2.158­35, de 24/08/2001:    Lei n° 10.637, de 2002:  Art. 59. O art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976,  passa a vigorar com as seguintes alterações:  "Art. 23. ................................................................  ..................................................................................................  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na hipótese de ocultação do  sujeito passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.   §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  Fl. 15575DF CARF MF     4 § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha sido consumida.  § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional."  (g.n.).    MP n° 2.158­35, de 2001:  Art. 79.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos de procedência estrangeira,  importados por sua conta  e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.    Pois bem.  A  contribuinte  autuada  teria  entregado  a  consumo,  de  forma  fraudulenta,  produtos  de  procedência  estrangeira  importados  por  terceiros  por  sua  conta  e  ordem,  pois  ocultada, pelos importadores interpostos, a sua condição de real importador e adquirente, fato  não  declarado  nas Declarações  de  Importação  – DI. Os  recursos  financeiros  foram  supridos  pela  contribuinte  autuada,  que,  nada  obstante  este  fato,  foi  deliberadamente  ocultada  nas  respectivas operações.  A despeito desse contexto, a 1ª TO entendeu, a nosso ver equivocadamente,  que, “se a mercadoria foi importada regularmente, passando pela Fiscalização aduaneira  e sendo posteriormente liberada, não há como, ainda que existindo falta de informação na  DI quanto ao real adquirente, prevalecer a sanção prevista no art. 490, I, do RIPI”.  Com efeito, o fato é de todo semelhante ao apreciado no acórdão paradigma e  do  qual  resultou  no  entendimento  de  que  a  ocultação  do  responsável  pela  importação  de  mercadorias, mediante fraude ou simulação,  inclusive interposição fraudulenta, é considerada  dano  ao  erário.  Para  espancar  quaisquer  dúvidas,  transcrevemos  os  seguintes  parágrafos  que  constam do relatório que integra o acórdão paradigma:    De  acordo  com  o  que  consta  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  às  fls.  03 a  18 a  fiscalização encontrou  irregularidades nas importações listadas às fls. 09/10, efetuadas  com o uso do nome da autuada, por conta e ordem de terceiros.  Esse  terceiro,  segundo  a  fiscalização,  é  a  empresa  Rinaldi  Comissária Ltda., CNPJ n.º  02.109.202/000100,  importador de  fato e que ordenou que a Coremex faturasse as mercadorias a  favor  de  Texvision  Tecidos  e  Malhas  Ltda.  CNPJ  n.º  04.721.351/000304.  Rinaldi  promoveu  o  despacho  aduaneiro  das mercadorias  em  questão  indicando  que  os  responsáveis  pelas  contratações  de  câmbio  seriam  as  empresas  Sekhen  Comércio  Importação  e  Exportação  Ltda. CNPJ  nº  64.800.980/0001­90,  cuja  situação  cadastral  é  de  inapta  e  Hamatex  –  Tecidos  e  Malhas  Ltda.  CNPJ  n.º  00.140.136/0001­05.  A  fiscalização  diz  que  a  contratação  do  câmbio  das  mercadorias  envolvidas  não  havia  sido  comprovada  até  a  data  do  lançamento  e  às  fls.  04  a  18  Fl. 15576DF CARF MF Processo nº 10803.000038/2009­37  Acórdão n.º 9303­004.384  CSRF­T3  Fl. 15.574          5 descreve as irregularidades que constatou, com a indicação das  provas e legislação pertinente.    Ainda que outras questões tenham sido levantadas no acórdão recorrido (mais  à  frente  serão  abordadas),  o  fato  é  que,  não  obstante  aplicada  a mesma  penalidade,  há  duas  interpretações divergentes, adotadas para casos semelhantes por colegiados distintos do CARF,  em  ordem  a  justificar,  por  si  só,  sem  maiores  considerações,  a  admissibilidade  do  recurso  especial, em conformidade com o disposto no art. 67 do RICARF/2015.  No mérito, entendemos absolutamente equivocado o entendimento de que o  fato  de  a  mercadoria  importada  ter  sido  submetida  a  uma  “regular”  importação,  mediante  entrega  de DI  e  pagamento  dos  tributos  aduaneiros  sobre  os  valores  declarados,  acarretaria,  como consequência lógica inarredável, a impossibilidade de se aplicar a penalidade prevista do  art. 490, I, do RIPI/2002.  Não fosse pela via da interpretação teleológica, a evidenciar que o legislador  quis  abarcar  todas  as  situações  em que a  importação  se dá ao  arrepio do  efetivo  controle do  Fisco e, portanto, do regular cumprimento das normas aduaneiras, a  fragilidade dessa tese se  mostra  ainda  mais  cristalina  quando  verificamos  que  o  legislador  também  inseriu,  após  a  expressão  “produto  de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  país”,  a  conjunção  alternativa  “ou”,  querendo  com  isso  expressar  uma  alternância  (fatos  que  se  realizam separadamente) ao que já fora encartado na mesma norma (“...produto de procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente...”).  Assim, não resta a menor dúvida que a importação clandestina não é aquela  que se deu de forma irregular ou fraudulenta, porque tais hipóteses se afiguram absolutamente  distintas: ou a importação é clandestina (digamos assim, longe dos “olhos” do Fisco), ou se dá  de  forma  irregular,  ou,  ainda,  de  forma  fraudulenta,  como  a que  constatou  a  fiscalização  no  caso ora em julgamento.  Mas  ainda  há  de  se  fazer  algumas  observações  sobre  duas  questões  levantadas pela relatora do acórdão recorrido ao fundamentar a sua decisão.   A  relatora  afirmou  que,  no  processo  administrativo  de  nº  10803.000071/2009­67,  lavrado  em  decorrência  da mesma Operação  Persona,  a  fiscalização  teria constituído crédito tributário decorrente do IPI, incluída multa de ofício de 150%, sobre as  mesmas  bases  de  cálculo,  para,  ao  depois,  afirmar  o  seguinte:  “Em  lides  anteriores,  nunca  autorizei  que  fossem  aplicadas  duas  penalidades  para  sancionar  uma  única  conduta”.  Igualmente  referiu  que,  somente  em 2010,  com a  edição  da Medida Provisória  nº  497/2010,  convertida na Lei nº 12.350/2010, que alterou o art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/76, passou a  ser  apenada  a  “revenda”  de mercadoria  importada  irregular  ou  clandestinamente,  de modo  a  restar evidente que, no ano de 2004, sequer a multa aduaneira poderia ter sido aplicada.   No  que  concerne  a  este  segundo  fundamento  adotado  na  decisão,  cabe  assinalar  que  a  multa  aplicada  foi  a  prevista  no  art.  490  do  RIPI/2002,  que,  ao  tempo  da  infração, já previa as condutas de "consumir" ou "entregar a consumo" a mercadoria importada  irregular ou fraudulentamente. O dispositivo, portanto, ao falar em "consumir", evidentemente  está indicando que isto se dá pelo próprio importador; ao falar em "entregar a consumo", sem  sombra de dúvidas, está a indicar a sua incorporação, pela revenda, à economia nacional, a fim  de  que  seja  por  outrem  consumido. Não  se  olvide,  a  propósito,  que  o  IPI  é  o  atual  Imposto  Fl. 15577DF CARF MF     6 sobre  Consumo,  daí  as  expressões  "consumir"  ou  "entregar  a  consumo"  plasmadas  no  dispositivo.   Já  o  primeiro  fundamento,  embora  levantado  pela  relatora  no  acórdão  recorrido,  não  constou  da  impugnação  apresentada  pela  MUDE  à  DRJ  (Volume  7;  fls.  1317/1404  ­  papel),  de modo  que  não  poderia  ter  sido  apreciado  quando  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  ainda  que  neste  encartado.  É,  portanto,  matéria  estranha  à  lide  (extra  petita),  cujo  enfrentamento,  assim  contextualizado,  configura  causa  de  nulidade  do decisum,  vício que, por  constituir­se matéria de ordem pública,  enseja o  seu  conhecimento mesmo de  ofício, em face do efeito translativo dos recursos, se, é claro, o recurso for conhecido, como no  caso  ora  em  julgamento,  conforme  tem  decidido  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  (inclusive, a contrario sensu):    ADMINISTRATIVO.  RESPONSABILIDADE  CIVIL  DO  ESTADO.  ILICITUDE  NÃO  RECONHECIDA.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO DO  ACÓRDÃO.  SÚMULA 283/STF.  PRETENSÃO  DE  REEXAME  DE  PROVAS.  EFEITO  TRANSLATIVO  DO  RECURSO ESPECIAL. APELO INADMITIDO NA ORIGEM.  1. Conforme consignado na decisão agravada, não foi abordado  no recurso especial o tema referente à ocorrência de prescrição  da matéria, determinada pelo Juízo de primeiro grau e mantida  pelo  Tribunal  de  origem,  o  que  enseja  a  aplicação  da  Súmula  283/STF.  2.  Não  ultrapassada  a  barreira  do  conhecimento  do  recurso  especial, inviável se torna o exame da matéria de ordem pública  diretamente por esta Corte Superior de Justiça. Inteligência da  Súmula 456/STF e do art. 257 do Regimento Interno do STJ.  3.  Reconhecer  a  ilicitude  do  ato  da  Administração  e,  consequentemente,  o  direito  à  indenização,  como  pretende  o  recorrente,  demandaria  o  reexame  das  provas,  o  que  é  defeso  neste  Tribunal  em  face  da  Súmula  7/STJ.  Agravo  regimental  improvido. (STJ, rel. Min. Humberto Martins, AgRg nos EDcl no  Ag 1357739 PR 2010/0189191­5, DJe 04/04/2011).    AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  JULGAMENTO  EXTRA  PETITA.  ANULAÇÃO.  RECURSO  PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.  1.  Viola  os  artigos  128  e  460  do  Código  de  Processo  Civil  o  acórdão do Tribunal de Justiça que, a despeito da oposição de  embargos de declaração, julga questão diversa da matéria posta  a deslinde na petição inicial.  2. Reconhecida a ocorrência de julgamento extra petita, impõe­ se anulação dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem,  com a devolução dos autos para que a lide seja apreciada nos  limites em que foi proposta.  3. Agravo  regimental  improvido.  (STJ,  rel. Min. Maria Thereza  de Assis Moura, AgRg no RMS 28.467/MS., DJe 19/12/2011).  Fl. 15578DF CARF MF Processo nº 10803.000038/2009­37  Acórdão n.º 9303­004.384  CSRF­T3  Fl. 15.575          7   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO  ESPECIAL.  JULGAMENTO  EXTRA  PETITA.  OCORRÊNCIA.  ARTS. 128 E 460 DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.  EFEITO  TRANSLATIVO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.  1. Esta Turma, ao julgar o REsp 609.144/SC , deixou consignada  a possibilidade de se examinar, em sede de recurso es (Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, RDR, vol. 30, p. 333) pecial – ainda que  sua  análise  esteja  subordinada  à  matéria  efetivamente  prequestionada  no  Tribunal  a  quo  –,  questões  que  envolvam  a  declaração de eventual nulidade do processo.  2. Nos  limites em que a lide  foi proposta, a pretensão do autor  restringe­se  à  anulação  do  lançamento  de  ofício  do  IRPF  apurado  com  base  em  depósito  bancário  que,  durante  o  ano­ calendário  de  1996,  foi  efetuado  em  conta­corrente  de  sua  titularidade. Acrescente­se que o autor não defendeu em nenhum  momento a nulidade do lançamento tributário com base na tese  da ilicitude da quebra de seu sigilo bancário. Impende salientar  que a Lei 9.430/96 entrou em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1997  (art.  87)  e,  por  força  do  art.  88,  XVIII,  da  referida  lei,  foi  expressamente  revogado  o  §  5º  do  art.  6º  da  Lei  8.021/90.  3.  Todavia, ao  julgar a apelação cível – na qual o autor da ação  insistiu em impugnar o lançamento de ofício efetuado com base  no art. 6º, § 5º, da Lei 8.021/90 –, o Tribunal de origem, além de  não  se  pronunciar  sobre  esse  dispositivo  legal,  acabou  por  manter  o  lançamento  tributário,  entendendo  que  o  auto  de  infração  teria  sido  lavrado  por  suposta  infração  ao  art.  42,  caput,  da  Lei  9.430/96.  Decidiu,  ainda,  com  base  na  premissa  equivocada de que  existiria pedido de anulação do  lançamento  em  virtude  da  forma  de  apuração  do  imposto  através  do  cruzamento  de  dados  da  CPMF.  Houve,  portanto,  julgamento  extra  petita. Desse modo,  por  evidente  afronta  aos  arts.  128  e  460  do  CPC,  na  decisão  agravada  foi  decretada  de  ofício  a  nulidade processual verificada nos presentes autos. 4. Diante do  efeito  translativo  do  recurso  especial,  para  que  esta  Corte  Superior  possa  decretar  de  ofício  a  nulidade  do  julgamento  extra  petita  realizado  pelo  Tribunal  de  origem,  não  se  faz  necessária  a  oposição  de  embargos  declaratórios  e  a  subsequente alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC. O  supracitado  error  in  procedendo  não  se  confunde  com  as  hipóteses  de  omissão,  obscuridade  ou  contradição  albergadas  pela  norma  processual  em  questão.  5.  Agravo  regimental  desprovido.  (STJ,  rel.  Min.  Denise  Arruda,  AgRg  no  REsp  803656 PR 2005/0206670­0, DJe de 13/11/2009).    AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO.  EFEITO  TRANSLATIVO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  APELO  INADMITIDO  NA  ORIGEM.  AGRAVO  Fl. 15579DF CARF MF     8 NÃO  CONHECIDO  POR  ILEGIBILIDADE  DE  PEÇA  OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A  PRESCRIÇÃO.  RECURSO  ACOLHIDO  SEM  EFEITO  MODIFICATIVO.  1. O efeito translativo dos recursos, consiste na possibilidade de  o  Tribunal,  ultrapassada  a  admissibilidade  do  apelo,  decidir  matéria  de  ordem  pública,  sujeita  a  exame  de  ofício  em  qualquer tempo e grau de jurisdição. Porém, no caso em exame,  mostra­se inviável o reconhecimento da prescrição, porquanto o  recurso  especial  foi  inadmitido  na  origem  e  o  presente  agravo  sequer foi conhecido, em razão de traslado ilegível de peça tida  por obrigatória pelo art. 544 do CPC.  2.  Agravo  regimental  recebido  como  embargos  de  declaração,  sem  efeito  modificativo.  (STJ,  rel.  Min.  Luis  Felipe  Salomão,  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  983453  SP  2007/0268282­2,  DJe  30/03/2009).    Cumpre  esclarecer,  a  doutrina  processualística  entende  que  a  decisão  extra  petita não se resume àquela que confere ao autor coisa diversa da que constou do pedido, mas  também aquela que toma em consideração fundamento de fato de não declinado pelas partes,  muito embora a expressão em latim leve à conclusão de que a desconformidade se dá apenas  quanto ao pedido formulado pela parte (exceção se faz ao fundamento que ressai dos próprios  autos, vale dizer, aquele extraído das provas nele já encartadas).  É equivocado pensar assim. Vejamos.  Para FREDIE DIDIER, PAULA BRAGA E RAFAEL OLIVEIRA, é “extra  petita a decisão que (i) tem natureza diversa ou concede ao demandante coisa distinta da que  foi pedida, (ii)  leva em consideração fundamento de fato não suscitado por qualquer das  partes, em lugar daqueles que foram efetivamente suscitados ou (iii) atinge sujeito que não  faz  parte  da  relação  jurídica  processual”  (g.n.)  (DIDIER  JR,  Fredie.  BRAGA,  Paula  Sarno.  OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil. Salvador: Editora JUS PODIVM, 2007,  V. 2, p. 251). A decisão extra petita, na verdade, inventa, como no caso, quando considerou –  aliás,  equivocadamente  –  haver  concomitante  aplicação  de  multas  sobre  a  mesma  base  de  cálculo, sem que este fundamento tenha sido suscitado na impugnação.  O mesmo vale para ELPÍDEO DONIZETTI, para quem “a sentença é extra  petita  quando  a providência  jurisdicional  deferida  é  diversa  da  que  foi  postulada; quando o  juiz  defere  a  prestação  pedida  com  base  em  fundamento  não  invocado;  quando  o  juiz  acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de  ofício” (g.n.)  (DONIZETTI, Elpídeo. 10ª, Rio de  Janeiro: Editora, LUMEN JURIS, 2008, p.  355).  Portanto,  embora  preclusão  e  decisão  extra  petita  sejam  coisas  diversas,  a  apreciação, pelo órgão ad quem, de matéria preclusa – porque não arguida em tempo oportuno  –, acarreta a nulidade da decisão por constituir­se estranha à lide.  Na  Jurisprudência,  adotando  o  mesmo  entendimento,  confiram­se  as  seguintes ementas de acórdãos do mesmo Tribunal:    PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. CONTRATO DE  SUBEMPREITADA.  CLÁUSULA  QUE  VINCULAVA  O  Fl. 15580DF CARF MF Processo nº 10803.000038/2009­37  Acórdão n.º 9303­004.384  CSRF­T3  Fl. 15.576          9 PAGAMENTO  AO  RECEBIMENTO  DAS  QUANTIAS  PELO  PRIMEIRO  CONTRATANTE.  ALEGAÇÃO  DE  QUE  O  PAGAMENTO  FOI  REALIZADO  À  EMPREITEIRA  SEM  O  EFETIVO  REPASSE  DOS  VALORES  À  SUBEMPREITEIRA.  APELAÇÃO.  EFEITO  DEVOLUTIVO.  COGNIÇÃO.  LIMITES  (CPC,  ART.  515,  §  1º).  CLÁUSULA  MERAMENTE  POTESTATIVA,  INÉRCIA  E  MÁ­FÉ  NA  COBRANÇA  DO  DEVEDOR  PRINCIPAL.  MATÉRIA  NÃO  SUBMETIDA  À  APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU NEM  SUSCITADA  NA  APELAÇÃO.  JULGAMENTO  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  ACÓRDÃO  EXTRA  PETITA.  VIOLAÇÃO AOS ARTS. 515 E 535 DO CPC CONFIGURADA.  1. Os  embargos de declaração  são cabíveis quando houver,  na  sentença  ou  no  acórdão, obscuridade,  contradição,  omissão  ou  erro material,  consoante dispõe o artigo 535,  incisos  I  e  II,  do  Código de Processo Civil.  2.  Estabelece  o  art.  515  do CPC  que  a  apelação  devolverá  ao  tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Trata, portanto,  de seu efeito devolutivo. Segundo o dispositivo, em sua dimensão  horizontal, não pode o órgão colegiado julgar matéria estranha  ao recurso, seja pelo princípio dispositivo e da inércia, seja pela  preclusão  ou  coisa  julgada  que  recai  sobre  os  pontos  da  sentença que não foram devidamente impugnados. Pode o órgão  julgador,  no  entanto,  dentro  das  limitações  e  exceções  legais  conhecer das questões suscitadas em sua dimensão vertical, isto  é,  em  sua  profundidade,  desde  que  dentro  da matéria  debatida  ou que seja passível de conhecimento ex officio. Precedentes.  3. Na hipótese,  o Tribunal  valeu­se  de  fundamentação  jamais  suscitada  e  debatida,  trazendo  matéria  estranha  ao  apelo  –  cláusula meramente potestativa e inércia e má­fé da recorrente  na  cobrança  de  valores  da  empresa  pública  municipal  ­,  acabando  por  desconsiderar  o  princípio  tantum  devolutum  quantum  appellatum,  incidindo,  ao  final,  em  manifesto  julgamento extra petita.  4. Recurso especial provido. (REsp 1130118 / SP, Rel. Min. Luís  Felipe Salomão, DJe 15/05/2014).    ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX­COMBATENTE.  EX­MARÍTIMO  FALECIDO  EM  1974.  PENSÃO  DE  SEGUNDO­TENENTE.  PAGAMENTO  ÀS  FILHAS.  IMPOSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DO  TEMPUS  REGIT  ACTUM.  PRECEDENTE  DO  STF.  PENSÃO  DE  SEGUNDO­ SARGENTO.  LEIS  3.765/60  E  4.242/63.  AUSÊNCIA  DE  PEDIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1. "A pensão deixada por ex­combatente é regida pelas normas  vigentes  na  data  do  óbito  de  seu  instituidor,  não  por  aquelas  aplicáveis  à  época  do  falecimento  da  viúva  que  recebia  os  Fl. 15581DF CARF MF     10 proventos"  (AI­AgR  499.377/RJ,  Rel.  Min.  ELLEN  GRACIE,  STF, Segunda Turma, DJ 3/2/06).  2.  Falecido  o  pai  das  autoras  em  1974,  não  fazem  elas  jus  à  pensão  especial  de  Segundo­Tenente  das  Forças  Armadas,  instituída  em  favor  dos  ex­combatentes  da  Segunda  Guerra  Mundial, e seus dependentes, pelo art. 53, II, do ADCT.  3.  "As  Leis  4.242/63  e  5.698/71,  bem  como  o  art.  53,  II,  do  ADCT, cuidam de espécies diversas de benefícios concedidos aos  ex­combatentes  da  Segunda  Guerra  Mundial"  (REsp  1.354.280/PE,  de  minha  relatoria,  Primeira  Turma,  DJe  21/3/13).  4.  Para  fins  de  percepção  da  pensão  de  Segundo­Sargento  estabelecida pela Lei 4.242/63, serão considerados dependentes  aqueles  que  preencherem  os  requisitos  específicos  presentes  naquele  diploma,  acrescidos  dos  requisitos  gerais  da  Lei  3.765/60. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.262.045/SC, Rel. Min.  HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 27/2/12.  5. Inexistindo na petição inicial pleito no sentido de concessão  às  autoras  da  pensão  especial  de  Segundo­Sargento,  eventual  direito  a  esse  benefício não pode  ser  examinado nestes  autos,  sob  pena  de  se  proceder  a  um  julgamento  extra  petita  e  em  indevida supressão de instância.  6.  Tal  entendimento  busca,  ainda,  prevenir  um  eventual  cerceamento  de  defesa  não  só  da  União  como  também  das  próprias autoras, haja vista que, não tendo sido produzidas nos  autos  provas  de  que  elas  preenchem  os  requisitos  das  Leis  4.242/63  e  3.765/60,  qualquer  decisão  de  mérito  obrigatoriamente seria de improcedência do pedido.  7.  "O  processo  é  um  caminhar  para  frente,  daí  existindo  o  sistema da preclusão (lógica, consumativa e temporal), às vezes  até mesmo dirigida ao magistrado (pro judicato), a fim de que a  marcha  processual  não  reste  tumultuada"  (REsp  802.416/SP,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  Segunda  Turma,  DJ  12/3/07).  8.  É  inviável  a  alteração  do  pedido  inicial  para  albergar  a  pretensão à pensão especial de Segundo­Sargento, em virtude da  preclusão  consumativa;  o  eventual  afastamento  desse  óbice  demandaria,  outrossim,  que  os  autos  retornassem  à  Primeira  Instância para que fosse reaberta a fase de produção de provas,  o que importaria em um indevido tumulto à marcha processual.  9.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  no  REsp  1368400  /  RN, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJe 13/05/2013).    PREVIDENCIÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  VÍCIO  DE  ORDEM  PÚBLICA  OCORRIDO  NO  PROCESSO  DE  CONHECIMENTO.  TRANSMISSÃO  À  FASE  EXECUTÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE.COISA JULGADA.  PRECEDENTES.  NULIDADE  AFASTADA.  MATÉRIA  SUSCITADA  PELA  PRIMEIRA  VEZ  EM  Fl. 15582DF CARF MF Processo nº 10803.000038/2009­37  Acórdão n.º 9303­004.384  CSRF­T3  Fl. 15.577          11 MEMORIAIS. PRECLUSÃO.  CAPACIDADE  POSTULATÓRIA.  PORTARIA  MINISTERIAL.  EFEITOS.  JULGAMENTO EXTRA PETITA.  OCORRÊNCIA.  RECURSO  PROVIDO. 1. Vícios, ainda que de ordem pública, ocorridos no  processo  de  conhecimento,  não  têm  o  condão  de  transpor  a  autoridade  da coisa julgada e  irradiar  efeitos  na  fase  de  execução.  Precedentes.  2.  É  vedado  à  parte  que  deu  causa  à  nulidade pretender o reconhecimento dela a seu favor (CPC, art.  243). 3. Preclusa a matéria argüida inauguralmente em sede de  memoriais,  sem  contar,  ainda,  com  a  manifestação  da  parte  adversa.  4.  O julgamento extra petita constitui  error  in  procedendo,  que  acarreta  a  nulidade  da  decisão,  razão  pela  qual deve ser cassada. 5. Portarias "não atingem nem obrigam  aos  particulares,  pela manifesta  razão  de  que  os  cidadãos  não  estão  sujeitos  ao  poder  hierárquico  da Administração Pública"  (Hely Lopes Meirelles). 6. Recurso especial provido  (STJ, Min.  Arnaldo Esteves, REsp nº 695445/SP, publicado em 12/05/2008).    No voto condutor deste último acórdão, consignou o ministro relator:   Fora  isso,  inegável a ocorrência de preclusão, uma vez que a  matéria  só  ganhou  vida  tardiamente,  via  memoriais  (REsp  646.926/PR, Segunda Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ  de  6/3/06),  particularidade  essa  que  a  descredenciava  para  a  apreciação do Tribunal.  (...)  De  tudo  isso  decorre,  portanto,  a  conclusão  lógica  de  que  o  aresto  impugnado  extrapolou  os  limites  da  lide  executória,  incorrendo em julgamento extra petita, ao decidir baseado em  questão  nova,  a  par  de  acobertada  pela  autoridade  da  coisa  julgada.    Sublinhe­se, por último: quer porque trouxe ao debate matéria estranha à lide,  quer porque, em face do entendimento nele esposado, deixou­se de apreciar, como destacado  pela  própria  relatora,  todos  os  argumentos  suscitados  nos  recursos  voluntários  apresentados  pelos  responsáveis  solidários,  o  acórdão  recorrido  deve  ser  anulado,  para  que  outro  seja  proferido, observando­se as considerações aqui tecidas.  No que  respeita  à petição de  fls.  15561/15571,  entendemos que  tudo o que  aqui se expôs, notadamente quanto à admissibilidade do recurso especial e à nulidade que, a  nosso  juízo,  viciou  o  julgamento  realizado  pela Câmara  baixa,  já  é  suficiente  para  afastar  a  pretensão.  Contudo,  ultrapassada,  pela Turma,  a  nulidade que,  a nosso  juízo,  viciou  o  acórdão recorrido, entendemos que, pelas razões expostas quando de sua admissibilidade, é de  se dar provimento parcial ao recurso especial, para que os autos  retornem à Câmara baixa, a  fim de que seja prolatada nova decisão, com as considerações aqui tecidas e com a reanálise do  mérito do litígio.  É como voto.  Fl. 15583DF CARF MF     12 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                     Fl. 15584DF CARF MF Processo nº 10803.000038/2009­37  Acórdão n.º 9303­004.384  CSRF­T3  Fl. 15.578          13 Declaração de Voto  Conselheira Vanessa Marini Cecconello.    Conforme  relatado,  trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  buscando  a  reforma  do  acórdão  nº  3201­00.974,  de  22/05/2012,  que  deu  provimento ao recurso voluntário da Contribuinte para afastar a cobrança da multa prevista no  art. 490,  inciso I do Decreto nº 4.544/2002,  tendo em vista que penalidade mais específica já  havia sido cobrada em outro processo. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Ementa:  MULTA.  Art.  490,  I,  do  Decreto  4.445/2002.  Inaplicável  a  multa  prevista  neste  artigo.  Em  relação  ao  bem  jurídico  tutelado,  o  IPI,  já  foi  cobrado, com multa específica, em outro processo. Ademais, as  importações  foram submetidas ao controle aduaneiro legalmente previsto.  Recurso do Contribuinte provido.    A  Fazenda  Nacional  insurgiu­se  contra  a  decisão  em  razão  de  a  mesma  ter  exonerado a aplicação da penalidade constante no art. 490, inciso I, do Decreto nº 4.544/2002.  Colacionou  como  paradigma  o  acórdão  nº  3202­000.268,  cuja  ementa  foi  transcrita  em  sua  integralidade no recurso, tendo sido admitido o apelo fazendário (fls. 13.938 a 13.940).   O  Ilustre  Relator  entendeu  por  admitir  o  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional por entender como devidamente comprovada a divergência  jurisprudencial  e,  no  mérito,  por  dar­lhe  parcial  provimento,  tendo  sido  acompanhado  pela  maioria  do  Colegiado.   No entanto, com as vênias que são devidas, ousou­se divergir do nobre Relator  quanto  à  admissibilidade  e  ao  mérito  do  julgamento,  motivando  a  apresentação  desta  declaração de voto para expor as razões da discordância.     Admissibilidade    Da análise do acórdão recorrido, depreende­se ter se amparado em especial em  dois fundamentos para afastar a cobrança da multa prevista no art. 490, inciso I, do Decreto nº  4.544/2002:  (a)  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  devido  nas  operações  de  importação fiscalizadas está em exigência,  com multa específica, em processo administrativo  distinto, não sendo cabível a aplicação de duas penalidades para os mesmos fatos geradores; e  Fl. 15585DF CARF MF     14 (b)  as  importações  sujeitaram­se  ao  regular  controle  aduaneiro,  sendo  inviável  a  sua  classificação  como  clandestinas,  fraudulentas  ou  irregulares,  requisitos  indispensáveis  à  aplicação do art. 490, inciso I do Decreto nº 4.544/2002.   Para elucidar a assertiva, extraem­se da fundamentação do acórdão recorrido os  seguintes trechos:    [...]  De  outro  lado,  tendo  em  vista  que  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10803.000071/200967,  o  qual  também  foi  lavrado  no  bojo  da  Operação  Persona, com fundamento no mesmo MPF de que decorre o lançamento ora  em  análise  e  sabidamente  se  apoia  nos  elementos  que  igualmente  foram  acostados nestes autos, os Agentes Fiscais constituíram créditos tributários  de IPI, acrescidos de multa de 150%, exatamente sobre as mesmas bases de  cálculo, é legítimo concluir que, sob o ponto de vista dos Agentes Autuantes,  com os qual  eu  concordo, o bem  jurídico ofendido possui natureza  jurídica  tributária.   Lamentavelmente, a fundamentação do Auto de infração iluminou apenas um  dos  aspectos,  que  foi  o  aspecto  tributário,  de  sorte  que  o  bem  tutelado,  ao  meu sentir, foi a higidez da carga tributária do IPI.  [...]  Em lides anteriores, nunca autorizei que fossem aplicadas duas penalidades  para sancionar uma única conduta. Peço vênia para transcrever meu voto,  seguido pelos meus pares, proferido nos autos do Processo Administrativo nº  10314.012101/200647:  [...]  Ora,  se  a  mercadoria  foi  importada  regularmente,  passando  pela  Fiscalização  aduaneira  e  sendo  posteriormente  liberada,  não  há  como,  ainda que existindo falta de  informação na DI quanto ao real adquirente,  prevalecer a sanção prevista no art. 490, I, do RIPI.   [...]  Esses  são motivos  suficientes para  se  concluir  que,  no  presente  caso,  não  poderá subsistir a multa imposta pelas Autoridades Fiscais, prevista no art.  490,  I,  do RIPI,  seja  porque  o  bem  jurídico  tutelado  (IPI)  já  foi  cobrado  com multa específica em outro processo, seja porque as importações foram  submetidas  ao  legítimo  controle  aduaneiro  ou  porque,  ainda  que  possam  haver  determinados  erros  nos  documentos  de  importação,  o  que  não  verifiquei posto que não são objeto deste auto de infração, isso não torna a  operação  clandestina,  irregular  ou  fraudulenta  para  fins  do  aqui  pretendido.   [...] (grifou­se)    Fundamentou­se, então, o acórdão recorrido principalmente nas premissas (a) da  impossibilidade de aplicação de duas penalidades para o mesmo fato gerador e (b) por terem as  Fl. 15586DF CARF MF Processo nº 10803.000038/2009­37  Acórdão n.º 9303­004.384  CSRF­T3  Fl. 15.579          15 importações submetido­se ao regular controle aduaneiro, não podem ser tidas por clandestinas,  irregulares  ou  fraudulentas.  Ambos  os  argumentos  ensejaram  o  afastamento  da  penalidade  contida no art. 490, inciso I, do Decreto nº 4.544/02.   Por  sua  vez,  o  acórdão  nº  3202­000.268,  indicado  como  paradigma  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, com a devida vênia ao nobre Relator, não se assemelha à  controvérsia posta nos presentes autos. Isso porque trata em específico da existência ou não de  interposição  fraudulenta  nas  operações  de  importação  objeto  da  Fiscalização,  e  como  consequência  levando  à  aplicação  da  penalidadade  cabível.  Segue  a  ementa  do  julgado  indicado como paradigmático:     ASSUNTO: IPI. MULTA REGULAMENTAR.  Período de Apuração: 08/01/2002 a 28/08/2002  OCULTAÇÃO DO REAL RESPONSÁVEL PELA  IMPORTAÇÃO. FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  DANO AO ERÁRIO.  A ocultação do responsável pela importação de mercadorias, mediante fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta,  é  considerada  dano  ao  erário.  MERCADORIA  IMPORTADA  IRREGULAR  OU  FRAUDULENTAMENTE  ENTREGUE A CONSUMO. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA.  Incorrerão  em  multa  igual  ao  valor  da  mercadoria  os  que  entregarem  a  consumo  mercadoria  de  procedência  estrangeira  importada  irregular  ou  fraudulentamente.  RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. DESPACHANTE.  O despachante aduaneiro está proibido de efetuar, em nome próprio, ou no  de  terceiro,  importações  de  quaisquer  mercadorias  ou  exercer  comércio  interno  de  mercadorias  estrangeiras,  mas  se  violar  essa  proibição  cabe  a  exigência,  contra  ele,  dos  tributos  e  multas  das  operações  de  importação,  concomitantemente  com as penalidades próprias que  lhes  são aplicáveis. O  despachante aduaneiro, quando  importador de  fato, é  responsável  solidário  ao  importador de direito, pelos  tributos  e multas  exigidos do segundo,  cuja  firma tenha utilizado para promover a importação.  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIO.  ADQUIRENTE  DE  MERCADORIAS  IMPORTADAS.  O  adquirente  de  mercadorias  estrangeiras  que  tenha  contrato  de  importação  com  o  importador  de  direito,  utilizado  pelo  despachante como “laranja” das importações responde solidariamente pelas  exações tributárias e fiscais que advenham dessas importações simuladas.  MULTA  APLICADA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  N.º  02  DO  CARF.  Fl. 15587DF CARF MF     16 Multa aplicada de acordo com a  legislação de regência. Impossibilidade de  conhecimento  de  alegação  acerca  de  inconstitucionalidade  de  norma  legal,  nos termos da Súmula nº 02 do CARF.   RECURSOS VOLUNTÁRIOS NEGADOS.    Assim, o paradigma trazido pela Procuradoria  trata da aplicação da penalidade  quando há  interposição  fraudulenta,  não  tratando do  ponto  fulcral  da  decisão  recorrida,  qual  seja, a possibilidade ou não de aplicação de dupla penalidade sobre os mesmos fatos geradores.  Depreende­se do exame do acórdão paradigma, ainda,  ter sido afastada a penalidade naquele  caso pela análise das provas constantes do processo e verificação da existência de simulação  por não terem sido comprovados os pagamentos daquelas operações em exame.   Traz  expressamente  o  acórdão  recorrido  que  eventuais  equívocos  nos  documentos  de  importação  não  foram  analisados,  pois  não  são  objeto  do  presente  processo  administrativo,  não  se  discutindo  neste  processo  a  existência  ou  não  de  interposição  fraudulenta.  Ao  contrário  do  que  afirmado  pela  Fazenda  Nacional  em  seu  recurso,  não  há  afirmação de que houve ocultação na declaração de importação do real adquirente, pois nesse  caso não houve análise dos documentos, não decorrendo da mesma o afastamento da multa.   Do confronto entre os acórdãos recorrido e paradigma verifica­se a ausência de  similitude nas razões de decidir entre os julgados quanto à aplicação da penalidade constante  do  art.  490,  inciso  I,  do  Decreto  nº  4.544/02,  requisito  indispensável  à  comprovação  da  divergência jurisprudencial exigida para que o recurso especial tenha seguimento. A discussão  a  ser  travada  pela  Fazenda  Nacional  em  seu  recurso  especial  deveria  dar­se  em  torno  da  possibilidade  de  aplicação  de  dupla  penalidade  para  os  mesmos  fatos  geradores  e,  ainda,  quanto à permanência da multa do art. 490, inciso I, do Decreto nº 4.544/02, mesmo diante do  controle aduaneiro das referidas importações.   Portanto,  considerando­se  o  acórdão  indicado  como  paradigma  em  preliminar  formal  do  recurso  especial,  não  restam  integralmente  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade do apelo especial, uma vez que não há semelhança entre os acórdãos recorrido  e paradigma e, por conseguinte, inexiste a alegada divergência jurisprudencial.  Com base nessas considerações, entendeu­se pelo não conhecimento do recurso  especial da Fazenda Nacional, posição que restou vencida no julgamento.     Mérito    No  mérito,  o  Ilustre  Relator  votou  por  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos ao Colegiado  a  quo  para  ser  prolatada  nova  decisão,  levando  em  consideração  todos  os  argumentos  suscitados pelos responsáveis solidários em seus recursos voluntários.   Desta  posição,  com  todas  as  vênias,  também  divergiu­se  do  nobre  Relator,  conforme razões constantes desta declaração de voto.   Fl. 15588DF CARF MF Processo nº 10803.000038/2009­37  Acórdão n.º 9303­004.384  CSRF­T3  Fl. 15.580          17 A controvérsia posta no Recurso Especial da Fazenda Nacional e admitida nos  termos do despacho de fls. 13.938 a 13.940 refere­se à possibilidade de exigência cumulativa  do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), acrescido da multa agravada de 150% (cento  e cinquenta por cento), e da multa regulamentar do art. 490, inciso I, do Decreto nº 4.544/02.   O processo em análise trata da aplicação da multa regulamentar constante do art.  490, inciso I, do Decreto nº 4.544/2002, em decorrência de infrações supostamente cometidas  no  exercício  de  2004  pela  MUDE  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA.,  em  operações  de  importação  com  interposição  de  pessoas  jurídicas  entre  o  exportador  e  o  importador,  com  a  consequente  entrega  de  mercadorias  desembaraçadas  irregularmente  a  consumo.  Foram  considerados responsáveis solidários a CISCO DO BRASIL LTDA e às demais pessoas físicas  listadas no procedimento Fiscal.   Foi  motivado  o  auto  de  infração  na  quebra  da  cadeia  de  pagamento  do  IPI  interno, pois não  teria sido oferecido à tributação pela MUDE, estabelecimento equiparado à  industrial,  quando  descoberta  a  interposição  de  pessoas  entre  o  real  exportador  e  o  real  importador.  A  totalidade  da  autuação  contém  lançamento  de  IPI  na  saída  de  produtos  da  MUDE,  com  o  acréscimo  de multa  de  150%,  e  a multa  regulamentar  de  100%  do  valor  da  mercadoria pela entrega a consumo de produto internalizado de forma irregular, constante do  art. 490, inciso I, do Decreto nº 4.544/2002, objeto do presente litígio.   Assim, a análise a ser  feita nos presentes autos,  restringe­se à possibilidade de  aplicação  da  multa  regulamentar  contida  no  art.  490,  inciso  I,  do  Decreto  nº  4.544/2002,  apurada para o exercício de 2004, in verbis:    Decreto nº 4.544/2002   Art. 490. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis,  incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe  for atribuído na nota fiscal, respectivamente:   I ­ os que entregarem a consumo, ou consumirem produto de procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente ou que  tenha entrado no estabelecimento, dele  saído  ou  nele  permanecido  sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração  da  importação  no  SISCOMEX,  salvo  se  estiver  dispensado  do  registro,  ou  desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso.  [...] (grifou­se)    Portanto,  a  Autoridade  Fiscal,  ao  equiparar  a  MUDE  (adquirente  oculto)  a  estabelecimento  industrial,  efetuou  a  cobrança  do  IPI  devido,  acrescido  da  multa  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  em  razão  da  ocorrência  da  fraude,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10803.000071/2009­67. Além  disso,  por  considerar  ter  havido  a  entrega  a  consumo de produto importado de forma irregular, clandestina ou fraudulenta, aplicou a multa  regulamentar equivalente a 100% (cem por cento) do valor da mercadoria, objeto de discussão  no presente processo autuado sob nº 10803.000038/2009­37.   Fl. 15589DF CARF MF     18 Conforme  destacado  no  acórdão  ora  recorrido,  o  bem  jurídico  tutelado  pelos  Agentes Fiscais na presente autuação possui natureza jurídico­tributária, limitando­se, assim o  Auto de Infração a apenas um dos aspectos possíveis de serem abordados, ou seja, à higidez da  carga tributária do IPI. Entenderam os Agentes Fiscais estarem diante de uma fraude desenhada  visando o não pagamento do IPI, bem jurídico que restou ofendido.   Assim, ao proceder à cobrança do  IPI com acréscimo da multa qualificada em  150% e, ainda, da multa regulamentar de 100% do valor da mercadoria, tomando por base os  mesmos fatos geradores e a mesma conduta dos Sujeitos Passivos, incorreu a Fiscalização na  aplicação indevida de uma dupla penalidade.   Portanto,  estando­se  diante  de  diversas  normas  punitivas  aplicáveis  à  mesma  conduta,  deve­se  analisar  o  bem  jurídico  tutelado  pelo Direito.  Sendo  possível  que  uma das  sanções previstas para punir determinada conduta possa absorver outra, de menor abrangência,  é aquela que deverá ser aplicada, afastando­se a outra. Referido entendimento foi assentado no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  voto  do  então  Conselheiro  Marcos Vinícius Neder, ao proferir o acórdão nº CSRF/01­05.838, de 15/4/2008, in verbis:    “Quando várias normas punitivas  concorrem entre  si  na disciplina  jurídica  de determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo  Direito.  Nesse  sentido,  para  a  solução  do  conflito  normativo,  deve­se  investigar  se  uma  das  sanções  previstas  para  punir  determinada  conduta  pode  absorver  a  outra,  desde  que  o  fato  tipificado  constitui  passagem  obrigatória de lesão menor, de um bem de mesma natureza para a prática da  infração maior.    No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto  como  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  A  primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda.    Com  efeito,  o  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim  do ano­calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma  arrecadação.  Assim,  a  interpretação  do  conflito  de  normas  deve  prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da  pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma  mais  gravosa  que  o  ilícito  principal.  É  o  que  os  penalistas  denominam  “principio da consunção”.    Segundo as lições de Miguel Reale Junior: “pelo critério da consunção, se ao  desenrolar da ação se vem violar uma pluralidade de normas passando­se de  uma  violação menos  grave  para  outra mais  grave,  que  é  o  que  sucede  no  crime  progressivo,  prevalece  a  norma  relativa  ao  crime  em  estágio  mais  grave...”  E  prossegue  “no  crime  progressivo  portanto,  o  crime mais  grave  engloba  o menos  grave,  que  não  é  senão  um momento  a  ser  ultrapassado,  uma passagem obrigatória para se alcançar uma realização mais grave”.  Fl. 15590DF CARF MF Processo nº 10803.000038/2009­37  Acórdão n.º 9303­004.384  CSRF­T3  Fl. 15.581          19   Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de  oficio  na  hipótese  de  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado  no  final  do  exercício e também pela falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra­se  apenas a multa de oficio por falta de recolhimento de tributo.    Essa  mesma  conduta  ocorre,  por  exemplo,  quando  o  contribuinte  atrasa  o  pagamento do tributo não declarado e é posteriormente fiscalizado. Embora  haja  previsão  de  multa  de  mora  pelo  atraso  de  pagamento  (20%),  essa  penalidade é absorvida pela aplicação da multa de ofício de 75%. É pacífico  na  própria  Administração  Tributária,  que  não  é  possível  exigir  concomitantemente as  duas  penalidades  –  de mora  e de  oficio  – na mesma  autuação por  falta de  recolhimento de  tributo. Na dosimetria da pena mais  gravosa,  já  está  considerado  o  fato  de  o  contribuinte  estar  em  mora  no  pagamento”.    O bem jurídico pretendido tutelar pela Administração Tributária, o IPI, o será no  processo  administrativo  específico,  com  a  aplicação  da  penalidade  de  multa  qualificada  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  não  se  justificando,  pelo  princípio  da  consunção,  seja  mantida também a multa regulamentar de 100% (cem por cento) do valor da mercadoria.   Mesmo  que  reste  superado  referido  argumento,  a  aplicação  da  multa  regulamentar ora em exame não se sustenta se considerado o disposto no art. 690, § único, do  Decreto nº 6.759/2009:     Decreto nº 6.759, de 05/02/2009 (Regulamento Aduaneiro)     Art.  690.  Aplica­se  ainda  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  de  procedência  estrangeira  encontrada  na  zona  secundária,  introduzida  clandestinamente no País ou importada irregular ou fraudulentamente.   Parágrafo  único.  A  pena  a  que  se  refere  o  caput  não  se  aplica  quando  houver tipificação mais específica neste Decreto.  (grifou­se)    A  norma  em  referência  determina  seja  afastada  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  hipóteses  em  que  houver  disposição  jurídica  de  caráter  sancionatório mais específico.   No caso, a multa regulamentar foi aplicada em razão de a Contribuinte MUDE  ter entregue a consumo produtos de procedência estrangeira, importados por terceiros por sua  conta e ordem, de forma fraudulenta, uma vez ocultada, pelos importadores interpostos, a sua  Fl. 15591DF CARF MF     20 condição  de  real  importadora  e  adquirente  nos  procedimentos  aduaneiros  de  ingresso  das  mercadorias no Brasil.   Sob esta perspectiva,  restaria configurada a hipótese de ocorrência de dano ao  erário, punível com a pena de perdimento, descrita no art. 23, inciso V, §§1º e 3º, do Decreto­ lei nº 1.455/76, por se constituir em penalidade mais específica para a situação constatada pela  Fiscalização:  a  importação  de  mercadoria  ao  abrigo  de  Declaração  de  Importação  (DI),  mediante  a  ocultação  do  real  vendedor.  Não  houve  a  caracterização  de  qualquer  ilícito  que  pudesse  ensejar  a  aplicação  da  penalidade  constante  do  art.  490,  inciso  I,  do  Decreto  nº  4.544/02.   A  conduta  praticada  pelo  Sujeito  Passivo  de  entregar  à  consumo mercadorias  importadas de  forma clandestina,  irregular ou  fraudulenta,  decorreu de  a  importação  ter  sido  realizada  mediante,  segundo  a  Fiscalização,  a  ocultação  do  real  importador/adquirente  da  mercadoria. Portanto, mostra­se mais abrangente a norma que prevê a caracterização de dano  ao erário e a consequente aplicação da pena de perdimento, pela ocultação do real importador,  absorvendo  a  conduta  menor,  qual  seja,  a  entrega  a  consumo  da mercadoria  indevidamente  internalizada em território nacional. Prevaleceria, portanto, a aplicação da pena de perdimento  por ser mais específica.   No  sentido  da  prevalência  do  princípio  da  especialidade  na  aplicação  de  penalidades tributárias, manifestou­se o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso  especial nº 1.218.798 ­ PR, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, o qual recebeu a seguinte  ementa:    TRIBUTÁRIO. DIREITO ADUANEIRO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO.  SUBFATURAMENTO  DO  VALOR  DA  MERCADORIA.  PENA  DE  PERDIMENTO.  DESCABIMENTO.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  PREVISTA  NO  ART.  108,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  DECRETO­LEI  Nº  37/66.  CRITÉRIO  DA  ESPECIALIDADE  DA  NORMA.  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONSIDERAÇÃO.  1.  A  falsidade  ideológica  consistente  no  subfaturamento  do  valor  da  mercadoria  na  declaração  de  importação  dá  ensejo  à  aplicação  da  multa  prevista no art. 105, parágrafo único, do Decreto­Lei nº 37/66, que equivale a  100% do valor do bem, e não à pena de perdimento do art. 105, VI, daquele  mesmo diploma legal.  2. Interpretação harmônica com o art. 112, IV, do CTN, bem como com os  princípios  da  especialidade  da  norma,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade. Precedentes.  3. Recurso especial da Fazenda Nacional a que se nega provimento.  (grifou­se)    Existindo penalidade específica, no caso a pena de perdimento, resta afastada a  aplicação da multa regulamentar do art. 490, inciso I, do Decreto nº 4.544/02, nos termos das  disposições contidas no art. 690, §único, do Decreto nº 6.759/2009.   Fl. 15592DF CARF MF Processo nº 10803.000038/2009­37  Acórdão n.º 9303­004.384  CSRF­T3  Fl. 15.582          21 Diante dos argumentos expostos, com as vênias que são devidas, divergiu­se do  Ilustre  Conselheiro  Relator,  para  ser  negado  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.     É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello            Fl. 15593DF CARF MF

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6739667 #
Numero do processo: 10280.901700/2009-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 9101-002.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário. [assinado digitalmente] Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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9101­002.626  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO DO ESTADO DO PARA S A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento, com retorno  dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  [assinado digitalmente]  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 1202­00.669, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte acerca da  possibilidade de compensação de créditos de pagamentos de estimativas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 17 00 /2 00 9- 14 Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10280.901700/2009­14  Acórdão n.º 9101­002.626  CSRF­T1  Fl. 3          2 O  Acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar o argumento jurídico da não homologação, entendendo ser possível a compensação de  créditos de pagamentos de estimativas.  Em  seguida,  para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência, por entender que a decisão de reconhecer a possibilidade de compensação do valor  indevidamente  pago,  ou  pago  a  maior,  de  estimativa  é  fruto  de  interpretação  da  legislação  tributária  que  conflita  com  a  interpretação  adotada  no  acórdão  paradigma  colacionado  aos  autos.  O recurso foi admitido por meio do despacho do Presidente da Câmara.  Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.610,  de  16/03/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900603/2009­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.610):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento, na forma como foi admitido.  O contribuinte apresentou DCOMP apontando indébito oriundo de pagamento  a maior de estimativa.  Ao  apreciar  a  referida  declaração,  a  Receita  Federal  não  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que o pagamento de estimativa não é passível de  compensação, devendo compor a apuração anual do tributo.  A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  oposto,  reconhecendo  o  direito  de  o  contribuinte compensar o indébito de estimativa, devolvendo os autos para a unidade  de origem, para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, vez  que essa matéria ainda não sofreu apreciação pela Administração Tributária.  O  recurso  especial  veio  para  que  esta  Câmara  Superior  reforme  a  decisão  recorrida,  restabelecendo  a  declaração  de  impossibilidade  de  o  contribuinte  compensar crédito de estimativa, nos termos da legislação infralegal então em vigor.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10280.901700/2009­14  Acórdão n.º 9101­002.626  CSRF­T1  Fl. 4          3 Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento tributário e é pacífico na jurisprudência administrativa o entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado por meio da Solução de Consulta  Interna Cosit n° 19, de  05/12/2011, assim ementada:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria  foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da  Procuradoria,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  verificação  da  certeza e liquidez do crédito tributário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  assinado digitalmente  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10280.901700/2009­14  Acórdão n.º 9101­002.626  CSRF­T1  Fl. 5          4 Carlos Alberto Freitas Barreto                                  Fl. 211DF CARF MF

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6688446 #
Numero do processo: 19515.008494/2008-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2005 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO. O § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000 ao referir que podem ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente; tratou de possibilidade e não de uma obrigatoriedade legal. GRATIFICAÇÃO EVENTUAL. VERBA QUE DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESTÁ FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Conforme artigo 28, § 9 °, "e", item 7, da Lei 8.212/92, com a redação dada pelas Leis nº 9.528/97 e 9.711/98, não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-003.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência em relação às competências 01/2003 e 03/2003 (decisão proferida na sessão de 20/09/2016). No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Eduardo de Oliveira (Relator) e Rosemary Figueiroa Augusto, que negaram provimento ao recurso. A Conselheira Cecília Dutra Pillar não participou do julgamento, tendo em vista que o Conselheiro Eduardo de Oliveira (Relator), a quem ela substitui, já havia proferido seu voto, na sessão de 09/03/2016. Foram designados os Conselheiros Martin da Silva Gesto para redigir o voto vencedor, na parte em que foi vencido o relator, e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa como redator ad hoc. (assinado digitalmente) Marco Aurélio Oliveira Barbosa - Presidente e Redator ad hoc. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado) e Eduardo de Oliveira (sessão de 09/03/2016).
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência em relação às competências 01/2003 e 03/2003 (decisão proferida na sessão de 20/09/2016). No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Eduardo de Oliveira (Relator) e Rosemary Figueiroa Augusto, que negaram provimento ao recurso. A Conselheira Cecília Dutra Pillar não participou do julgamento, tendo em vista que o Conselheiro Eduardo de Oliveira (Relator), a quem ela substitui, já havia proferido seu voto, na sessão de 09/03/2016. Foram designados os Conselheiros Martin da Silva Gesto para redigir o voto vencedor, na parte em que foi vencido o relator, e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa como redator ad hoc. (assinado digitalmente) Marco Aurélio Oliveira Barbosa - Presidente e Redator ad hoc. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado) e Eduardo de Oliveira (sessão de 09/03/2016).

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2202­003.607  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  Contribuições Previdenciárias ­ PLR  Recorrente  TRENCH ROSSI E WATANABE ADVOGADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2005  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  OBSERVÂNCIA  DA LEGISLAÇÃO.  O  §  1º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.101/2000  ao  referir  que  podem  ser  considerados, entre outros, os  seguintes critérios e condições:  I  ­  índices de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas, resultados e prazos, pactuados previamente;  tratou de possibilidade e  não de uma obrigatoriedade legal.  GRATIFICAÇÃO  EVENTUAL.  VERBA  QUE  DE  ACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO  ESTÁ  FORA  DO  CAMPO  DE  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  Conforme artigo 28, § 9 °, "e", item 7, da Lei 8.212/92, com a redação dada  pelas  Leis  nº  9.528/97  e  9.711/98,  não  integram  o  salário­de­contribuição  para os fins desta Lei, as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais  e os abonos expressamente desvinculados do salário.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  preliminar de decadência em relação às competências 01/2003 e 03/2003 (decisão proferida na  sessão de 20/09/2016). No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos  os Conselheiros Eduardo de Oliveira  (Relator)  e Rosemary Figueiroa Augusto,  que negaram  provimento ao recurso. A Conselheira Cecília Dutra Pillar não participou do julgamento, tendo  em  vista  que  o  Conselheiro  Eduardo  de  Oliveira  (Relator),  a  quem  ela  substitui,  já  havia  proferido  seu  voto,  na  sessão  de  09/03/2016.  Foram  designados  os  Conselheiros Martin  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 84 94 /2 00 8- 64 Fl. 419DF CARF MF Processo nº 19515.008494/2008­64  Acórdão n.º 2202­003.607  S2­C2T2  Fl. 420          2 Silva  Gesto  para  redigir  o  voto  vencedor,  na  parte  em  que  foi  vencido  o  relator,  e  Marco  Aurélio de Oliveira Barbosa como redator ad hoc.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio Oliveira Barbosa ­ Presidente e Redator ad hoc.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Martin  da  Silva  Gesto,  Rosemary Figueiroa Augusto,  Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado) e Eduardo de Oliveira (sessão de 09/03/2016).  Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  cuida  do  lançamento  do  Auto  de  Infração  –  AI  ­  DEBCAD  37.190.906­6,  o  qual  objetiva  a  contribuições  social  previdenciária  parte  descontada  do  trabalhador,  decorrente  do  pagamento  de  salário  indireto  Plano de Participação nos Lucros e Resultados ­ PLR, conforme Relatório Fiscal do Auto de  Infração,  de  fls.  30  a  35,  tendo  sido  fiscalizado  o  período  de  01/2003  a  12/2005,  conforme  Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, de fls. 20.  O  contribuinte  foi  cientificado  deste  lançamento  fiscal,  em  22/12/2008,  conforme Folha de Rosto do Auto de Infração – AI, de fls. 02.  A  empresa  autuada  apresentou  sua  defesa/impugnação,  as  fls.  54  a  98,  recebida,  em  21/01/2009,  conforme  carimbo  de  recepção,  de  fls.  54,  tal  impugnação  foi  acompanhada dos documentos, de fls. 100 a 202; 206 a 234.  A  impugnação  foi  considerada  tempestiva,  fls.  235,  conforme  CCADPRO,  bem como despacho, de fls. 236.  O órgão julgador de primeiro grau prolatou o Acórdão 16­23.335 ­ 12ª Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  São  Paulo  ­  I  –  SP,  datado  de  28/10/2009, acostada, as fls. 237 a 266, pelo qual considerou a impugnação improcedente.  O sujeito passivo foi cientificado desta decisão, em 26/05/2010, AR, de fls.  271.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  petição  de  interposição,  recebida  em 25/06/2010,  de  fls.  272  e 273,  com  razões  recursais,  as  fls.  274  a 324,  acompanhada  do  documento, de fls. 325 a 371.   O recurso foi considerado tempestivo, fls. 373.  As razões recursais sumariadas estão seguir expostas.   Preliminarmente.  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 19515.008494/2008­64  Acórdão n.º 2202­003.607  S2­C2T2  Fl. 421          3 · que  ocorreu  a  decadência  da  contribuição,  pois  essa  é  sujeita  ao  lançamento por homologação, aplicando­se, assim, o artigo 150, §4º,  do,  CTN  na  ocorrência  de  antecipação  do  pagamento,  estando  decadentes as contribuições para o período de 01/2003 a 12/2003;  · que  ocorreu  nulidade  da  autuação,  pois  no  lançamento  não  buscou  material, da qual depende a legalidade do lançamento, bem como não  se manifestou a autoridade julgadora a quo sobre a verdade material;   · que  os  pagamento  efetuados  a  título  de PLR  foram  feito  dentro  das  determinações  legais,  sendo  examinados  superficialmente  os  lançamentos  fiscais  da  recorrente  e os  contratos  de PLR,  não  sendo  esses salários, não ha que se falar em contribuição;  · que no  tocante  a gratificação paga o  fisco não considerou que essas  não  são  habituais,  não  devendo  assim  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  não  se  preocupando  em  verificar  se  os  ganhos  foram  eventuais  e  para  que  tipo  de  profissionais,  sendo  que  em  relação  a  seus próprios funcionários a maioria dos pagamentos ocorreram uma  única vez, demonstrando­se nula a atividade fiscalizatória, pois apesar  de  constatar  a  ocorrência do  pagamento  não  perquiriu  pela  natureza  deste;  · que  o  auto  é  nulo  por  falta  de  motivação,  pois  cabe  ao  fisco  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  devendo  o  fisco  usar  presunções e indícios com parcimônia no campo tributário, pois o ato  deve trazer a caracterização precisa da falta cometida e do dispositivo  legal  violado,  caso  contrário  ocorrerá  cerceamento  de  defesa,  o  que  não ocorreu no presente auto, uma vez que no relatório fiscal não há  qualquer  capitulação  legal  específica,  sendo necessário  a verificação  da ocorrência do fato gerador da tributação  Mérito.  · que apenas os pagamentos efetuados em 01/2004 e 04/2005 o foram a  título de PLR e assim estes não tem natureza salarial, pois o artigo 7,  XI, da CF/88 diz que é desvinculado da remuneração, sendo que desta  forma não  integra o  salário de contribuição, artigo 28, § 9 °,  “j”, da  Lei  8.212/92,  tendo  sido  tal  pagamento  efetuado  dentro  das  determinações  legais  da matéria,  não  exigindo  a  lei  a  confecção  de  atas das reuniões para elaboração do plano PLR;  · que  os  demais  pagamentos  efetuados  nas  competências  01/2003;  03/2003;  02/2004;  04/2004;  07/2004;  02/2005;  03/2005;  05/2005  e  09/2005, apesar de denominados de PLR na verdade são gratificações  eventuais  e  assim  sobre  essas  não  incidem  contribuição  previdenciária,  pois  as  gratificações  foram pagas  no máximo um ou  duas  vezes  e  decorrente  das  rescisões  trabalhistas,  pagas  por  mera  liberalidade, não devendo integrar o salário de contribuição;   Fl. 421DF CARF MF Processo nº 19515.008494/2008­64  Acórdão n.º 2202­003.607  S2­C2T2  Fl. 422          4 · que o fisco não pode responsabilizar a empresa pelo recolhimento da  contribuição  social  previdenciária  da  parte  do  empregado,  pois  implicaria  em  enriquecimento  ilícito  daquele  em  detrimento  da  recorrente,  estando  o  ato  administrativo  eivado  de  inconstitucionalidade, dessa forma requer­se a exclusão da parte dos  segurados  da  atuação,  não  tendo  a  fiscalização  provado  que  no  período em tela a contribuição dos segurados não tenha se dado pelo  teto, sendo provável que em muitos dos casos a contribuição já tenha  ocorrido  pelo  teto,  bem  como  a  fiscalização  não  descontou  da  exigência o recolhimento que já fora feito a título de contribuição do  segurado, devendo esta exigência ser excluída da atuação;  · Do  pedido  e  requerimento:  a)  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau,  julgando­se o lançamento improcedente, seja em razão das nulidades  ou da improcedência das exigências ou pela decadência de parte dos  créditos.  Os autos subiram ao CARF, fls. 375.  O  sorteio  e  distribuição  dos  autos  ao  presente  conselheiro  ocorreu,  em  12/02/2015, Lote 06.   É o Relatório.  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 19515.008494/2008­64  Acórdão n.º 2202­003.607  S2­C2T2  Fl. 423          5 Voto Vencido  Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Redator ad hoc designado.  O Conselheiro Relator, Eduardo de Oliveira, não mais integrava o CARF quando da  conclusão desse julgamento. O Relatório e Voto do Relator foram proferidos na sessão de 09/03/2016  e  foram  obtidos  da  pasta  T  do  servidor  de  dados  do CARF,  onde  ficam  armazenados  os  votos  dos  Conselheiros por ocasião da sessão de julgamento.  A seguir o voto do Relator, Eduardo de Oliveira:  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Retenção.  O presente processo ficou retido e sua solução  foi  retardada em razão dos recentes  acontecimentos  que  afetaram  o  normal  funcionamento  do  CARF,  situação,  absolutamente,  fora  do  alcance do presente conselheiro.  Preliminares.  Inicialmente, esclareço que relativamente a tese de decadência que busca a aplicação  do artigo 150, §4º, da Lei 5.1722/66 necessário se faz a comprovação da existência de pagamento.  Contudo, no presente crédito o contribuinte não  traz  tal prova, bem como o agente  fiscal não informou a existência de tais pagamentos, apenas registrou no Termo de Encerramento do  Procedimento  Fiscal  ­  TEPF,  de  fls.  29,  que  comprovantes  de  pagamentos  foram  examinados,  sem  esclarecer para quais competências.  Todavia,  pode­se  extrair  do Relatório  Fiscal  do Auto  de  Infração,  de  fls.  30  a  35,  item 3 e subitem 3.1, que o presente lançamento refere­se a diferenças de rubricas incluídas em folha  de pagamento, mas não declarada em GFIP, observe­se a transcrição.  3. Durante a ação  fiscal  foi  constatado, por meio de Livros Contábeis,  Folhas  de  Pagamento,  Convenções Coletivas  de  Trabalho  e  Planos  de  Participação  nos  Resultados  ­  PLR,  que  a  empresa,  no  meses  mencionados  no  item  "2"  acima,  pagou  para  seus  empregados  Participação nos Resultados ­ PLR.  3.1 Tais valores foram pagos aos empregados nas folhas de pagamento  normais da empresa, mas não  foram considerados como integrantes do  salário­de­contribuição  para  à  Seguridade  Social  e  não  foram  declarados em GFIP.   O que permite  concluir  a despeito do que determina o artigo 158, da Lei 5.172/66  que  houve  algum  pagamento,  pois  do  contrário  o  agente  lançador  teria,  também,  promovido  a  lançamento  das  demais  rubricas  remuneratórias  constantes  da  folha  de  pagamento,  feito  esse  esclarecimento, passo a diante.  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 19515.008494/2008­64  Acórdão n.º 2202­003.607  S2­C2T2  Fl. 424          6 Assiste razão a recorrente quando diz que no caso de antecipação do pagamento, em  tributo sujeito ao lançamento por homologação a regra de decadência a incidir é a do artigo 150, §4º,  da  Lei  5.172/66,  assim  se  posicionou  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  no  julgamento  a  seguir  colacionado, sendo que eu acompanho tal tese.  RECURSO ESPECIAL Nº 970.947 SC (2007/0173291­6)  Esta Corte tem firmado o entendimento de que o prazo decadencial para  a  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido  da  seguinte  maneira:  a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo  é de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado";  b)  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  cujo  pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos, contado  do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. (grifei).  No  caso,  em  tela  o  lançamento  seu  deu,  em  22/12/2008,  data  da  cientificação  do  contribuinte, fls. 02.  O  Discriminativo  Sintético  de  Débito  ­  DSD,  de  fls.  07,  deixa  claro  que  estão  integrando este lançamento as competências 01/2004; 06/2004; 07/2004; 02/2005; 04/2005; 05/2005 e  09/2005, todas relativas ao levantamento PLR ­ SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Dessa forma, retroagindo cinco anos a contar do lançamento teremos o marco inicial  da decadência como sendo 23/12/2003, assim sendo não há competência consumidas pela decadência,  uma vez que a primeira competência lançadas esta fora do período decadencial.  No que  tange  a  nulidade  do  lançamento  em  razão  da verdade material,  tenho  para  mim  que  tal  nulidade  inexistiu,  pois  verifica­se  que  o  agente  fiscal  agiu  dentro  das  determinações  legais sobre a matéria, ou seja, verificou que o tomador dos serviços transferiu para os prestadores de  serviços, numerário via folha de pagamento e que tais numerários não fora oferecidos a tributação.  Ora  nos  termos  do  parecer  transcrito  abaixo  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  e  a  efetiva  prestação  dos  serviços,  porém o STJ  flexibilizou  essa  regra,  pois  a Corte  Cidadão entende que o tempo à disposição do empregador, também, constitui o fato gerador.    PARECER/CJ Nº 2.952  ASSUNTO: Fato Gerador da Contribuição Previdenciária.  Aprovo. Publique­se.  Em, 16 de janeiro de 2003.  RICARDO BERZOINI    EMENTA:  SEGURIDADE  SOCIAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DA  EMPRESA E CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO. FATO GERADOR.  OCORRÊNCIA COM A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  da  empresa  incidente  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  e  contribuição  do  empregado  sobrevém  com  a  efetiva  prestação  do  serviço,  quando  surge  para  a  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 19515.008494/2008­64  Acórdão n.º 2202­003.607  S2­C2T2  Fl. 425          7 empresa  o  dever  de  remunerar  o  trabalhador.  Inteligência  dos  artigos  22, inciso I, 28 e 30, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  EMEN:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO­MATERNIDADE.  SALÁRIO­ PATERNIDADE.  INCIDÊNCIA.  ENTENDIMENTO  FIRMADO  EM  REPETITIVO.  RESP  PARADIGMA  1230957/RS.  FÉRIAS  GOZADAS.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.  SÚMULA  83/STJ. SERVIÇO ELEITORAL.  LICENÇA  CASAMENTO.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  ÔNUS  DO  EMPREGADOR.  INCIDÊNCIA  DA CONTRIBUIÇÃOPATRONAL.  1.  Incide contribuição  previdenciária sobre  o  salário­maternidade  e  o  salário­paternidade.  Entendimento  reiterado  no  REsp  1230957/RS,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Primeira  Seção,  julgado  em  26/2/2014,  DJe  18/3/2014,  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC).  2.  Incide contribuição  previdenciária sobre  as  férias  gozadas.  Precedentes.  Súmula  83/STJ.  3.  Insuscetível  classificar  como  indenizatória  a  licença  para  prestação  do serviço eleitoral  (art.  98  da  Lei n. 9.504/97) ou a licença casamento (art. 473, II, da CLT), pois sua  natureza  estrutural  remete  ao  inafastável  caráter  remuneratório,  integrando  parcela  salarial  cujo  ônus  é  do  empregador,  sendo  irrelevante  a  inexistência  da  efetiva  prestação  laboral  no  período,  porquanto  mantido  o  vínculo  de  trabalho,  o  que  atrai  a  incidência  tributária  sobre as  indigitadas  verbas.  4. A recorrente defende  tese de  que  a  ausência  de  efetiva  prestação  de serviço ou  de efetivo tempo  à  disposição  do  empregador  justificaria  a  não  incidência  da contribuição, ou  seja,  qualquer  afastamento  do  empregado  justificaria o não pagamento da exação. 5. Tal premissa não encontra  amparo na  jurisprudência do STJ, pois há hipóteses em que ocorre o  afastamento  do  empregado  e  ainda  assim  é  devida  a  incidência  tributária,  tal  como  ocorre  quanto  ao  salário­maternidade  e  as  férias  gozadas.  6.  O  parâmetro  para  incidência  da contribuição  previdenciária é  o  caráter  salarial  da  verba.  A  não  incidência  ocorre  nas  verbas  de  natureza  indenizatória.  Recurso  especial  conhecido  em  parte e improvido. RESP 201401184152. RESP ­ RECURSO ESPECIAL  ­  1455089.  HUMBERTO  MARTINS.  STJ.  SEGUNDA  TURMA.  DJE  DATA:23/09/2014. (destaquei).   Assim  sendo,  o  agente  fiscal  em  sua  missão  entendeu  que  ficou  caracterizado  a  ocorrência do fato gerador e que a verba paga não se constituía em mera indenização.  O  órgão  julgador  a  quo  diferentemente  do  que  diz  a  recorrente,  manifestou­se  expressamente  sobre  o  principio  da  verdade  material  e  ainda  que  essa  manifestação  não  tenha  agradado ou não se coadune com o que pensa o contribuinte isso não leva a nulidade do lançamento  fiscal e nem da decisão de primeira instância.    O  agente  lançador  deixou  claro  que  no  curso  da  fiscalização  encontrou  nos  documentos da recorrente a existência de pagamentos a título de PLR nas competências consignadas  na transcrição abaixo.  7. Os valores pagos a título de PLR no meses de 01 e 02/2003, 02, 04 e  07/2004;  02,  03,  05  e  09/2005,  não  tiveram  seus  critérios  e  metas  estabelecidos nos Planos de Participação nos Resultados ­ PLR de 2003  e 2004, conforme declaração da própria empresa.  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 19515.008494/2008­64  Acórdão n.º 2202­003.607  S2­C2T2  Fl. 426          8 No entanto, esse mesmo agente fiscal deixou consignado que apenas os pagamentos  efetuados em 01/2004 e 04/2005 são devidos, respectivamente, ao PLR de 2003 e 2004, mas que os  demais pagamentos são em verdades gratificações, o que é confirmado pela recorrente via declaração,  citada pelo agente lançador, transcreve o trecho do REFISC que esclarece a questão.  O PLR do ano calendário de 2003, foi pago em janeiro de 2004 e o de  2004,  em  abril  de  2005,  o  que  veio  confirmar  que  os  pagamentos  efetuados a título de PLR em 01/2003 e 03/2003; de 02/2004, 04/2004 e  07/2004; de 02/2005, 03/2005, 05/2005 e 09/2005, não se referem a PLR  e,  sim,  a  gratificação.  Para  o  ano  calendário  de  2004,  foi  pago  em  04/2005,  de  acordo  com  que  está  consignado  no  acordo  coletivo  de  2004/2005.  Como  houve  pagamentos  de  PLR  fora  de  janeiro/2004  e  abril/2005,  foi  solicitado  da  empresa  através  do  TIF  ­  Termo  de  Intimação Fiscal  n°  002  que  ela  apresentasse memória  de  cálculo  das  competências  mencionadas  aqui.  Todavia  a  mesma  apresentou  apenas  uma  declaração  informando  que  os  valores  pagos  a  titulo  de  PLR  no  período  de  2003  a  2005,  exceto  os  das  competências  de  01/2004  e  04/2005,  eram  gratificações,  em  sendo  assim,  não  foi  apresentado  memória de cálculo, vez que não foi elaborado.  No que tange as competências 01/2004 e 04/2005 consideradas pela empresa como  pagamentos a título de PLR, o agente fiscal desconsiderou tal verba como sendo dessa natureza, uma  vez que o pagamento daquele suposto PLR não obedeceu as determinações legais da Lei 10.101/2000,  haja vista que foram identificadas irregularidades nos supostos planos PLR, tais irregularidades foram  listadas pelo agente em seu REFISC.  Os  pagamentos  efetuados  nas  demais  competências,  os  quais,  também,  foram  denominados inicialmente de PLR, pela empresa e que posteriormente esta designou de gratificações,  conforme  informado  pelo  agente  fiscal,  baseado  em  declaração  da  própria  recorrente,  conforme  transcrição.  Todavia a mesma apresentou apenas uma declaração informando que os  valores pagos a titulo de PLR no período de 2003 a 2005, exceto os das  competências de 01/2004 e 04/2005, eram gratificações, em sendo assim,  não foi apresentado memória de cálculo, vez que não foi elaborado.  As referidas verbas sofrerão a incidência de contribuições previdência, pois, também,  eivadas  do  mesmo  defeito,  anteriormente,  citado,  pois  como  PLR  não  poderiam  ser  consideradas,  tendo  em  vista  que  os  supostos  planos  PLR  não  atendiam  as  determinações  legais,  bem  como  na  qualidade  de  gratificações,  quando  essas  possuírem  natureza  salarial  são  essas  base  de  calculo  da  contribuição social previdenciária.  O que define a eventualidade não é a periodicidade do pagamento ou  ter  sido esse  realizado uma ou duas vezes,  pois  se  assim fosse  a  gratificação natalina  seria  eventual,  pois  é paga  apenas uma única vez ao ano, ainda, que dividida, mas esse pagamento é habitual.  O agente fiscal deixou cristalino no REFISC que os profissionais eram empregados e  as rescisões e as teses de defesa com isso se coadunam, o que demonstra de forma clara e objetiva que  o agente buscou todas as informações necessárias ao lançamento.  A demonstração do fato gerador está supramencionado alhures, não tendo o fisco se  pautado em presunções ou indícios, mas sim em fatos, provas e elementos de convicção.  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 19515.008494/2008­64  Acórdão n.º 2202­003.607  S2­C2T2  Fl. 427          9 No auto está claramente demonstrado o não recolhimento da contribuição, bem como  o dispositivo legal violado, o REFISC e o relatório Fundamentos Legais do Débitos – FLD, de fls. 12 e  13, esclarecem essa questão de forma didática.  Assim sendo, rejeito as preliminares suscitadas.  Mérito.  O  pagamento  a  título  de  PLR  só  deixa  de  ter  a  natureza  salarial  e  assim  não  se  sujeitando a contribuição previdenciária, quando esse é pago nos termos do inciso XI, do artigo 7º, da  CRFB/88 e das disposições da Lei 10.101/2000, o que não ocorreu no presente  caso, pois o  agente  lançador  deixou  claro  que  o  supostos  planos  PLR  não  atendiam  as  determinações  legais  e  que  em  razão disso tributou tais pagamento.  EMEN:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  INEXISTENTE.  DEVIDO  ENFRENTAMENTO  DAS  QUESTÕES  DOS  AUTOS.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VERBA  DE  REPRESENTAÇÃO  EM  DECORRÊNCIA  DE  CARGO  DE  DIREÇÃO.  INCIDÊNCIA.  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  SÚMULA  7/STJ.  PARTICIPAÇÃO  DO  LUCRO  E  RESULTADO.  OBSERVÂNCIA  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  SÚMULA  7/STJ.  MULTA  POR  EMBARGOS  PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO.  1. Não  há  a  alegada  violação  do  art.  535  do  CPC,  pois  o  Tribunal  de  origem  abordou  a  questão  da  contribuição  previdenciária,  concluindo,  contudo,  que  esta  incidiria  sobre as rubricas relativas a "verbas de representação" e "participação  nos  lucros  e  resultados",  diversamente  do  que  almejava  a  parte.  Entendimento  contrário  ao  interesse  da  parte  não  se  confunde  com  omissão.  2.  A  contribuição  previdenciária  tem  como  regra  de  não  incidência  a  configuração  de  caráter  indenizatório  da  verba  paga,  decorrente  da  reparação  de  ato  ilícito  ou  ressarcimento  de  algum  prejuízo sofrido pelo empregado. 3. Descreve o Tribunal de origem que a  "verba  representação"  configura  verba  remuneratória  paga  a  funcionários pelo exercício de direção perante a empresa, valores estes  que devem sofrer a  incidência de contribuição previdenciária, pois não  representam a  indenização de  qualquer  dano ou  prejuízo  sofrido  pelos  empregados  em  função  da  prestação  do  serviço.  A  modificação  do  entendimento  firmado demandaria  reexame do acervo  fático dos autos,  inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. A isenção tributária sobre os  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  deve  observar os  limites da lei regulamentadora, no caso, a MP 794/94 e a  Lei 10.101/00, e também o art. 28, § 9º, "j", da Lei 8.212/91, que possui  regulamentação  idêntica,  de  modo  que  é  devida  a  contribuição  previdenciária  se  o  creditamento  da  participação  dos  lucros  ou  resultados não observou as disposições legais específicas. Precedentes.  5.  No  caso,  o  Tribunal  de  origem  deixou  expressamente  consignado  que  a  recorrente  não  observou  os  normativos  de  regência  na  distribuição  dos  lucros  e  resultados,  o  que  lhe  afastou  o  direito  à  isenção  prevista.  A  reversão  do  julgado  novamente  encontra  óbice  na  Súmula 7/STJ. 6. O Tribunal a quo, ao decidir a causa, entendeu estarem  presentes  as  condições  para  o  conhecimento  do  recurso,  haja  vista  ter  enfrentado  o mérito. O  recorrente,  por  seu  turno,  inconformado com o  provimento  desfavorável  à  sua  tese,  utilizou­se  de  dois  embargos  declaratórios com a finalidade de modificação do julgado, distanciando­ se do propósito legal de sanar omissão porventura existente, ou mesmo  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 19515.008494/2008­64  Acórdão n.º 2202­003.607  S2­C2T2  Fl. 428          10 de prequestionar a matéria. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC  que  deve  ser  mantida.  Agravo  regimental  improvido.  ..EMEN:  (AGRESP  201500366725,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA, DJE DATA:06/05/2015 ..DTPB:.) (destaquei).  As  contribuições  exigidas  sobre  as  gratificações  foram  objeto  de  análise  em  outro  momento desta peça e ficou claro que sobre aquela deve incidir a contribuição social previdenciária.  Aliás, outro não é o pensamento do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ como consta  da ementa abaixo tranascrita.  EMEN:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO ACERCA DAS RUBRICAS ADICIONAL  DE  SOBREAVISO,  PRÊMIOS, GRATIFICAÇÕES.  INCIDÊNCIA.  SÚMULA  83/STJ.  ABONOS  NÃO HABITUAIS. AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  1.  Os  embargos  declaratórios  são  cabíveis  para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou  obscuro,  bem  como  para  sanar  possível  erro  material  existente  na  decisão.  2.  Na  linha  da  jurisprudência  deste  Tribunal  Superior,  configurado  o  caráter  permanente  ou  a  habitualidade  da  verba  recebida,  bem  como  a  natureza  remuneratória  da  rubrica,  incide  contribuição  previdenciária sobre  adicional  de  sobreaviso,  prêmios, gratificações. 3. Não se manifestou a Corte regional acerca da  incidência  da contribuição  previdenciária sobre  os  ditos  "abonos  não  habituais". Logo, não  foi  cumprido o necessário e  indispensável exame  da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal  da recorrente, de modo a incidir, quanto a essa rubrica, o enunciado das  Súmulas ns. 282 e 356 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Embargos  de  declaração  acolhidos,  sem  efeitos  modificativos,  para  sanar  a  omissão  apontada.  EDAGRESP  201402347079  EDAGRESP  ­  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  ­  1481469.  HUMBERTO  MARTINS.  STJ.  SEGUNDA TURMA. DJE DATA:03/03/2015. (realcei).  No presente caso ficou patente que a gratificação não é eventual e a regularidade do  pagamento demonstra isso, pois num período fiscalizado de trinta e seis meses foi paga sete vezes, o  que  dá uma média  de um pagamento  a  cada  cinco meses  e  quatro  dias,  ou  seja,  uma proporção  de  1:5,15.  A  empresa  empregadora  é  a  responsável  tributária  pelo  desconto,  recolhimento  e  arrecadação das  contribuições  sociais previdenciárias devidas pelos  seus  empregados,  alínea  "a",  do  inciso I, do artigo 30, da Lei 8.212/91, sendo que essa mesma lei no parágrafo 5º, do artigo 33, a seguir  transcrito, atribui a empresa que não cumpriu o seu dever legal a condição de devedora do valor.  Art. 33. omissis...  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com  o  disposto nesta Lei.   Fl. 428DF CARF MF Processo nº 19515.008494/2008­64  Acórdão n.º 2202­003.607  S2­C2T2  Fl. 429          11 O ato administrativo não se encontra eivado de  inconstitucionalidade, pois ele está  fazendo o que a lei elaborada dentro do rito legislativo constitucional está determinando.   O agente  fiscal  no REFISC, de fls. 30 a 35,  item 9, abaixo  transcrito,  esclarece de  forma simples e objetiva como seu deu o cálculo da contribuição do segurado exigida na autuação e  nas planilhas de cálculo acostadas, as fls. 36 a 40, pode­se verificar sem sombra de dúvidas que apenas  as diferenças entre o que já havia sido recolhido e o que seria devida está sendo exigido, limitando­se  o teto, quando necessário.  9.  Para  se  chegar  aos  salários­de­contribuição  dos  empregados  acrescidos dos valores  recebidos a  título de PLR,  estes últimos  valores  foram acrescidos aos salários já recebidos nos meses em que foi pago o  PLR. Os cálculos efetuados constam da planilha anexa.  “Apuração  de  valores  de PLR  pago  em desacordo  com  a  legislação  e  novo  enquadramento  das  retenções  de  empregados  de  acordo  com  as  faixas salariais".   A análise das colunas DESC. DEV. SEGURADO; DESC. SEG. RECOLH.; e DIF.  SEG.  A  RECOLH,  espancam  e  afastam  qualquer  dúvida  sobre  o  respeito  ao  limite  do  teto  de  contribuição,  a  exclusão  do  que  já  recolhido  pela  segurado  e  a  exigência  apenas  da  diferença  de  recolhimento, o que derruba por terra as alegações da recorrente nesse campo.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Redator ad hoc   Voto Vencedor  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Redator designado.  Data venia, venho divergir quanto voto do ilustre Relator, ocorre que não se  verifica que existiram 9 (nove) pagamentos de PLR, mas sim de apenas um pagamento a título  de PLR em cada ano. O próprio acórdão da DRJ assim refere a estes:  "(...)  serão  tratados  os  pagamentos  efetuados  a  titulo  de  PLR  para  as  competências  01/2004  (referente  a  2003)  e  04/2005  (referente a 2004)  e gratificações nas demais competências,  ou  seja, 01 e 03/2003; 02, 04 e 07/2004; 02, 03, 05, e 09/2005."  Portanto,  entendo  que  o  PLR  realizado  pela  contribuinte,  considerando­se  estes somente em relação as parcelas pagas em 01/2004 e 04/2005, está nos moldes da Lei nº  10.101/2000. Registra­se ainda que a contribuinte fez prova de que houve a pactuação prévia,  inclusive junto a sindicato, nos termos do § 1º do art. 2º da lei acima referida.  Merece destaque que o §1º do art. 2º da lei 10.101/2000 determina que "Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 19515.008494/2008­64  Acórdão n.º 2202­003.607  S2­C2T2  Fl. 430          12 de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição, período de vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo ser considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente". Portanto, trata­se de possibilidade e não de obrigatoriedade.  Assim,  quanto  aos  pagamentos  realizados  nas  competências  02,  04  e  07/2004; 02, 03, 05, e 09/2005 são elas gratificações eventuais, os quais devem ser afastadas a  incidência da  contribuição previdenciária nos  termos do  artigo 28, § 9  °,  "e",  item 7, da Lei  8.212/92.  Vejamos,  conforme  planilha  que  consta  à  fl.  369,  que  os  pagamentos  foram  claramente realizados de forma eventual, sendo a sua grande maioria ocorrido em rescisão de  contrato de trabalho:      Além  disso,  a  própria  DRJ  já  havia  considerado  tais  pagamentos  como  gratificações e não PLR, afastando­se,  também por esta  razão, o  lançamento dos pagamentos  realizados nas competências 02, 04 e 07/2004 e 02, 03, 05, e 09/2005 por PLR.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Redator designado                  Fl. 430DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.722264/2009-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 30/03/2006 COFINS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico, óleo combustível BPF e serviços de remoção de rejeitos industriais. FRETE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. Os serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, quando estes se qualifiquem como insumos nos termos da legislação de regência, somente geram direito ao crédito de modo indireto, mediante incorporação ao custo do bem adquirido. Recurso Especial do Procurador provido em parte
Numero da decisão: 9303-004.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para afastar o crédito sobre o frete pago na aquisição de ácido sulfúrico, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Os conselheiros Júlio César Alves Ramos e Rodrigo da Costa Pôssas deram provimento parcial em maior extensão. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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9303­004.649  –  3ª Turma   Sessão de  15 de fevereiro de 2017  Matéria  PIS. INSUMOS. CONCEITO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/03/2006  COFINS. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico, óleo combustível  BPF e serviços de remoção de rejeitos industriais.  FRETE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS.  Os serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, quando estes se  qualifiquem  como  insumos  nos  termos  da  legislação  de  regência,  somente  geram direito ao crédito de modo indireto, mediante incorporação ao custo do  bem adquirido.  Recurso Especial do Procurador provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento parcial para afastar o crédito sobre o frete pago na aquisição de ácido sulfúrico, nos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 22 64 /2 00 9- 19 Fl. 689DF CARF MF     2 termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito,  Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Os  conselheiros Júlio César Alves Ramos e Rodrigo da Costa Pôssas deram provimento parcial em  maior extensão.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3403­003.514, de 29/01/2015,  proferido pela 3ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/03/2006  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte ou do fisco.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/03/2006  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 10280.722264/2009­19  Acórdão n.º 9303­004.649  CSRF­T3  Fl. 681          3 com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  São  exemplos  de  insumos,  no  caso  analisado,  ácido  sulfúrico  (assim  como  o  frete  relativo  a  seu  transporte),  óleo  combustível BPF, e serviços de transporte de rejeitos industriais.    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  insurgiu­se  contra  a  concessão  de  crédito  oriundo  das  aquisições  de  ácido sulfúrico (assim como do frete relativo ao seu transporte), óleo combustível BPF e  de  serviços de  remoção de  resíduos  industriais,  que,  no  seu  entender,  não geram direito  a  crédito. Alega  divergência  de  interpretação  em  relação  ao  que  decidido  no Acórdão  nº  203­ 12.448.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial encontra­se às fls. 571/573.   A contribuinte apresentou as contrarrazões ao recurso especial (fls. 578/591).  Também interpôs recurso especial, o qual, todavia, não foi admitido (fls. 670/672).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  tal  como  proposto no seu exame, que o recurso especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Com efeito, enquanto o acórdão paradigma adotou a tese mais restritiva para  o conceito de insumos, de forma a guardar correspondência com o obtido da legislação do IPI,  o  acórdão  recorrido  consubstanciou  entendimento mais  amplo,  de  sorte  a  incluir,  no mesmo  conceito, os produtos e serviços necessários ao processo produtivo da contribuinte.  Conhecido, entendemos que, em parte, assiste razão à douta Procuradoria da  Fazenda Nacional.  Depois de longos debates, passamos a adotar o entendimento majoritário que,  justo, encontra­se encartado no acórdão recorrido. Como os motivos do nosso convencimento  coincidem, na totalidade, com o que exposto no voto proferido pelo il. Conselheiro Henrique  Pinheiro Torres, nos autos do processo administrativo n.º 11065.101271/2006­47 (Acórdão 3ª  Turma/CSRF  nº  9303­01.035,  sessão  de  23/10/2010),  passamos  a  adotá­las,  também  aqui,  como razão de decidir. Ei­las:    A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou não de  se apropriar como crédito de PIS/Pasep dos valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  Fl. 691DF CARF MF     4 A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos ensinamentos do Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos,  em minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­ 61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de PIS/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  PIS/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por  ela realizada.  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 10280.722264/2009­19  Acórdão n.º 9303­004.649  CSRF­T3  Fl. 682          5 Vejamos o dispositivo citado:  [...]As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)    Passemos ao caso concreto.  A Recorrente contesta a concessão de crédito oriundo das aquisições de ácido  sulfúrico (assim como do frete relativo ao seu transporte), de óleo combustível BPF e de  serviços de remoção de resíduos industriais.  Antes  de  concluirmos  o  voto  em  relação  a  cada  item  e  os  motivos  que  sustentam o nosso convencimento, reputamos imprescindível fazer a seguinte observação: em  julgamentos recentes envolvendo a mesma contribuinte e, grosso modo, os mesmos produtos e  serviços, esta mesma CSRF chegou a conclusões divergentes das que aqui serão adotadas.  Nestes  julgamentos,  acompanhamos  o  voto  do  relator,  porque  nos  pareceu  que  os  motivos  por  ele  adotados  encontravam­se  plenamente  compatíveis  com  a  tese  majoritária.  Referimo­nos  aos  Acórdãos  CSRF/3ª  Turma  nº  9303­004.378,  9303­004.379  e  9303­004.380, todos de 09/11/2016.  Aqui, contudo, na condição de relator, ao analisarmos com maior detença os  itens  cujo  creditamento  a  Recorrente  pretende  afastar,  formamos  a  convicção  de  que  andou  bem a Câmara baixa ao reconhecer os créditos (exceto, como se verá, quanto a um dos itens).  Com  relação  ao  ácido  sulfúrico,  replicando  votos  anteriores  envolvendo  a  mesma  empresa,  consignou:    “A  fiscalização  considerou  o  ácido  sulfúrico  como material  de  limpeza e consignou na planilha 10 que o inibidor de corrosão e  o  dispersante  de  sais  são  aplicados  no  tratamento  de  água  potável e no resfriamento de água.  (...)  A descrição do processo produtivo revela que o ácido sulfúrico  tem  outras  utilidades,  além  se  servir  como  desincrustante.  A  limpeza  de  dutos  e  trocadores  de  calor,  assim  como  a  desmineralização  da  água  das  caldeiras  e  o  tratamento  de  efluentes  são  procedimentos  necessários  para  assegurar  a  eficiência das instalações fabris e a proteção do meio­ambiente.  A empresa incorre em custos ao adotar esses procedimentos. E  é  inequívoco  que  esses  custos  estão  umbilicalmente  correlacionados  com  o  processo  produtivo  da  alumina,  Fl. 693DF CARF MF     6 enquadrando­se na disposição do art. 290, I do RIR/99. Assim,  devem ser afastadas as glosas relativas ao ácido sulfúrico e aos  respectivos  fretes,  uma  vez  que  são  insumos  que  integram  o  custo de produção (art. 290, I, do RIR/99). Integrando o custo de  produção,  o  valor  desses  insumos  deve  ser  considerado  no  cálculo do crédito da contribuição, nos termos do art. 3º, II, da  Lei nº 10.833/03. (grifamos)    Sendo  claramente  necessário  ao  processo  produtivo,  na  linha  do  que  vem  sendo  aqui  mesmo  decidido,  reajustamos  o  nosso  voto  para  acompanhar  o  entendimento  adotado no acórdão recorrido, negando, no ponto, provimento ao recurso especial.  O  mesmo,  contudo,  não  se  dá  com  relação  ao  frete  pago  na  aquisição  do  ácido sulfúrico: o custo do transporte, obviamente, não se qualifica como insumo necessário à  produção de alumina.  A  única  possibilidade  de  o  frete  pago  na  aquisição  de  um  produto  gerar  direito  ao  crédito  para  o  adquirente  é  pela  via  indireta.  Noutras  palavras,  se  o  produto  se  enquadrar  no  conceito  de  insumo,  sendo,  de  conseguinte,  necessário  à  produção  do  contribuinte,  o  gasto  com  o  seu  transporte  deverá  ser  incorporado  ao  custo  do  produtos  transportados.  Todavia,  não  sendo  o  produto  adquirido  necessário  à  produção,  o  frete  assim  pago, incorporado ao seu custo, não gera o direito ao crédito de PIS/Cofins (na mesma linha,  ver, p. ex., Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23/08/2016).  Portanto, se o frete foi pago no transporte de produtos que sejam insumos e  de produtos que não o sejam, nos termos do conceito aqui adotado, o valor assim dispendido  deve ser  incorporado ao  custo dos produtos  transportados,  de modo que,  é óbvio,  somente a  parcela incorporada aos, digamos assim, “produtos­insumos” é que será objeto de creditamento  – pela via indireta, claro!  Já o óleo combustível BPF, conforme exposto no próprio voto  condutor do  acórdão recorrido,  “...é aplicado no processo produtivo como fonte de energia para  a  calcinação  do  hidrato”.  “E  isto  é  assim  porque  o  óleo  BPF  para  poder  gerar  o  calor  necessário  à  calcinação  do  hidrato,  deve  sofrer  uma  reação  química  com  o  oxigênio  denominada  combustão. É a combustão do combustível (óleo BPF), que se dá  na  presença  do  comburente  (oxigênio  presente  na  atmosfera),  que gera a energia térmica necessária ao processo produtivo.”    Portanto,  sendo,  também,  insumo  necessário  ao  processo  produtivo,  entendemos correto o acórdão recorrido, ao conferir, ao contribuinte, o direito ao crédito sobre  as aquisições de óleo combustível BPF.  Por  fim, com relação à  remoção dos  resíduos  industriais, diferentemente do  que  se  deu  noutros  processos  do  mesmo  contribuinte,  o  crédito  sobre  este  serviço  foi  expressamente  reconhecido  pela  Câmara  baixa,  com  base  nos  seguintes  fundamentos,  replicados de outros acórdãos da mesma turma:  “Deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação  ao  pagamento  pela  prestação  de  serviço  de  remoção  de  rejeitos  industriais,  visto  que  tal  atividade  deve  ser  considerada  como  inserida  no  contexto  da  produção,  tal  como  sustenta  o  Recorrente (fl. 464/465).  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 10280.722264/2009­19  Acórdão n.º 9303­004.649  CSRF­T3  Fl. 683          7 Entendo  que  assiste  razão  ao  Recorrente,  pois  os  serviços  de  transporte  dos  resíduos  industriais  configuram  atos  que  viabilizam e integram a atividade produtiva.  Não  apenas  o  transporte  de  matéria­prima  destinada  ao  processo  produtivo,  mas  também  o  transporte  dos  resíduos  decorrentes da produção configura ato que viabiliza e integra o  processo produtivo.  Este  tema  foi  enfrentado  logo  nos  primeiros  julgados  deste  Conselho  a  respeito  do  regime  não­cumulativo,  concluindo­se  que  “Quanto  aos  dispêndios  realizados  com  o  serviço  de  remoção de resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que  este  serviço  é  parte  do  processo  de  industrialização  dos  bens  exportados  e  está  vinculado  à  receita  de  exportação.  Pela  natureza  da  atividade  da  recorrente,  sem  este  serviço  não  há  produção.  Sendo um serviço diretamente vinculado ao processo produtivo,  entendo  que  a  recorrente  tem  direito  ao  crédito  da  Cofins  incidente sobre a compra desse serviço e, como tal, tem direito  ao  ressarcimento  desse  crédito  em  face  da  exportação  dos  produtos (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002)” (trecho do  voto  proferido  no  Acórdão  20181.139,  Recurso  148.457,  Processo  11065.101271/200647,  Rel.  Cons.  Walber  José  da  Silva, j. 02.06.2008).  Entendo, pois, que deve ser reconhecido o direito de crédito em  relação aos serviços de remoção de resíduos em questão.    Nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10280.722274/2009­54  –  que  envolveu  a mesma  contribuinte  e  a mesma  controvérsia  –,  o  il.  Conselheiro Antônio Carlos  Atulim ainda teceu as seguintes considerações a respeito:   Relativamente aos serviços de transporte de rejeitos industriais,  a análise da descrição do processo produtivo revela que ele gera  os detritos  lama vermelha, areia  e crosta,  que depois de serem  devidamente tratados, vão para os tanques de rejeitos industriais  a  fim  de  serem  descartados.  Estando  esses  rejeitos  umbilicalmente  ligados  à  produção  da  alumina,  o  serviço  de  transporte para a  sua remoção é um custo de produção que se  enquadra perfeitamente na disposição do art. 290,  I do RIR/99.  Deve, portanto, gerar créditos do regime não cumulativo, pois se  enquadra na previsão do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/04.  Não  há  como  se  concordar  com  a  alegação  da  Ilustre  Procuradora  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  que  custos  incorridos  após  a  obtenção  da  alumina  não  podem  ser  considerados  como  insumo.  O  fato  de  o  gasto  ser  posterior  à  obtenção  do  produto  final  não  significa  que  seja  um  gasto  incorrido na atividade­meio.  Observe­se que o rendimento da bauxita está na razão de 5:1.  Isso significa, em um cálculo grosseiro, que para produzir uma  Fl. 695DF CARF MF     8 tonelada  de  alumina,  são  necessárias  cinco  toneladas  de  minério.  O  minério  não  se  encontra  na  natureza  em  estado  puro. Ele se encontra disperso no solo e vem contaminado com  impurezas. Após a retirada da  tonelada de alumina, as quatro  toneladas restantes são rejeitos industriais aos quais a empresa  é obrigada a dar destino adequado, a  fim de evitar problemas  ambientais. Isso não é um gasto com atividade­meio. Ainda que  se considere que os gastos com esses rejeitos são posteriores ao  processo  produtivo,  é  fora  de  qualquer  dúvida  que  eles  decorrem  do  processo  produtivo,  pois  os  rejeitos  somente  deixariam de existir se a linha de produção parasse. Por isso o  gasto  com  o  serviço  de  retirada  desses  rejeitos  é  um custo  de  produção da alumina que se enquadra no art. 290, I do RIR/99.  (g.n.)    Considerando, pois, que a remoção dos resíduos  industriais que resultam da  produção da alumina reveste­se de particularidades que a afastam das verificadas nos processos  que comumente chegam a este Colegiado, entendemos correto o acórdão recorrido, ao conferir  ao contribuinte, quanto a este item, o direito ao crédito do PIS/Cofins.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no mérito,  dou­lhe  parcial  provimento,  apenas  para  afastar  o  crédito  sobre  o  frete  pago  na  aquisição  de  ácido  sulfúrico.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                     Fl. 696DF CARF MF

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6647934 #
Numero do processo: 13971.003319/2010-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.940  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MONTE CLARO PARTICIPACOES E SERVICOS SA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 33 19 /2 01 0- 31 Fl. 683DF CARF MF Processo nº 13971.003319/2010­31  Acórdão n.º 9202­004.940  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 13971.003319/2010­31  Acórdão n.º 9202­004.940  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 13971.003319/2010­31  Acórdão n.º 9202­004.940  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 13971.003319/2010­31  Acórdão n.º 9202­004.940  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 687DF CARF MF Processo nº 13971.003319/2010­31  Acórdão n.º 9202­004.940  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 13971.003319/2010­31  Acórdão n.º 9202­004.940  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 13971.003319/2010­31  Acórdão n.º 9202­004.940  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 13971.003319/2010­31  Acórdão n.º 9202­004.940  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 13971.003319/2010­31  Acórdão n.º 9202­004.940  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 692DF CARF MF

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