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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4566323 #
Numero do processo: 10932.720029/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1402-000.983
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10932.720029/2011­13  Acórdão n.º 1402­00.983  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  RAMOS  FERNANDES  CURSOS  PALESTRAS  E  TREINAMENTO  LTDA.  recorreu  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº  70.235 de 1972 (PAF).  Trata­se  dos  Autos  de  Infração  relativos  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL e às Contribuições para o  Programa de Integração Social ­ PIS e para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS,  lavrados  em  13/04/2011,  que  formalizaram  o  crédito  tributário  contra  a  contribuinte  em  epígrafe no valor total de R$ 919.236,85, incluindo multa de ofício vinculada, no percentual  de  150%,  e  juros  de mora  calculados  até  31/03/2011,  em  razão:  (i)  da  omissão  de  receita,  decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, relativo ao ano­calendário 2006.  Foram  exigidos  o  imposto  de  renda  e  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido conforme o Lucro Presumido, bem como o Pis e a Cofins na sistemática cumulativa.  A fiscalização ressalta, no Termo de Verificação Fiscal de fls. 851/855, que a  fiscalizada reunia indícios da prática de omissão de receita, diante da movimentação bancária  incompatível com a Receita declarada na DIPJ/2007, fato o qual motivou a presente auditoria.  A  contribuinte  foi  cientificada  dos  autos  de  infração,  por  via  postal,  em  27/04/2011 (fls. 887). Inconformada, a interessada apresentou, em 27/05/2011, por intermédio  de  seu  representante  legal,  impugnação de  fls.  888/893,  acompanhada de documentos de  fls.  894/898.  A  2a.  Turma  da  DRJ  Campinas  não  acatou  as  alegações  da  recorrente,  consoante Acórdão 05­34.676 de 9/8/2011, fls. 905 e seguintes.  A ciência do acórdão se deu via postal em  5/09/2011 (fl. 923).   Em  07/10/2011  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  fls.925  e  seguintes,  no  qual  contesta  as  conclusões  do  acórdão  recorrido,  repisa  as  alegações  da  peça  impugnatória e, ao final, requer o provimento.  Mediante Despacho de  fl.  951 a unidade de origem encaminhou os  autos  a  este Conselho asseverando a intempestividade do Recurso.  É o relatório.  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10932.720029/2011­13  Acórdão n.º 1402­00.983  S1­C4T2  Fl. 0          3   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  Inicio verificando os pressuposto de admissibilidade do recurso voluntário.  O artigo 33 do Decreto 70.235 de 1972, estabelece que “Da decisão caberá  recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à  ciência da decisão.  Vejamos a transcrição do art. 5o. do Decreto n° 70.235, de 1972:  “Art. 5°. Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início e  incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no  órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.”  A expressão “prazos contínuos” prevista no artigo 5° do Decreto 70.235, de 6  de março  de  1972,  quer  dizer  em dias  corridos,  sem  interrupção  pelos  domingos  e  feriados.  Portanto, o prazo recursal de 30 (trinta) dias começa a fluir no primeiro dia útil subsequente a  intimação do interessado, sendo que esta pode ser pessoal, via postal ou por meio eletrônico.  No  caso  dos  autos,  a  recorrente  tomou  ciência  do  Acórdão  de  primeira  instancia em 10/8/2011 (fl.477), a contagem do prazo iniciou dia 11/08/2011(quinta­feira). Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  de  fls.  489­584  foi  protocolado  em  3/10/2011,  ou  seja  após  o  termino do prazo, quando já havia precluído seu direito de recorrer,   sem apresentar qualquer  justificativa para o atraso (art. 67 da Lei n° 9.784, de 2001).   Verifica­se  que  a  intempestividade  foi  constatada  pela Unidade  de Origem,  consoante despacho de encaminhamento dos autos a este Conselho (fl. 585) .  Por oportuno, registre­se o teor da Súmula 9 do CARF:  É válida a ciência da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante  legal do destinatário.  Diante do exposto voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por  intempestivo.   (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 955DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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4573617 #
Numero do processo: 10510.004205/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. ART. 195, §7º DA CF/88. REQUISITOS. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. A isenção de contribuições previdenciárias somente será deferida à entidade beneficente de assistência social que atender, cumulativamente, aos requisitos fixados no art. 55 da Lei nº 8.212/91. A ausência de requisição formal de reconhecimento de isenção e a carência do Ato Declaratório concessivo desautorizam o sujeito passivo ao auto enquadramento como isento e à fruição do benefício tributário em realce. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.728
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. ART. 195, §7º DA CF/88. REQUISITOS. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. A isenção de contribuições previdenciárias somente será deferida à entidade beneficente de assistência social que atender, cumulativamente, aos requisitos fixados no art. 55 da Lei nº 8.212/91. A ausência de requisição formal de reconhecimento de isenção e a carência do Ato Declaratório concessivo desautorizam o sujeito passivo ao auto enquadramento como isento e à fruição do benefício tributário em realce. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 102          1 101  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.004205/2009­12  Recurso nº  001.728   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.728  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSO SENHOR DOS PASSSOS  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.   No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ISENÇÃO.  ART.  195,  §7º  DA  CF/88. REQUISITOS. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91.  A isenção de contribuições previdenciárias somente será deferida à entidade  beneficente de assistência social que atender, cumulativamente, aos requisitos  fixados no art. 55 da Lei nº 8.212/91.  A ausência de requisição formal de reconhecimento de  isenção e a carência  do  Ato  Declaratório  concessivo  desautorizam  o  sujeito  passivo  ao  autoenquadramento como isento e à fruição do benefício tributário em realce.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  e,  na  parte  conhecida,  em  negar­lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.        Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Vera Kempers de Moraes Abreu e Arlindo da Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007.  Data da lavratura do AIOP: 20/11/2009.  Data da Ciência do AIOP: 25/11/2009.    Trata­se de crédito  tributário  lançado em desfavor da Entidade em epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  creditadas  ou  devidas  a  segurados  empregados,  consoante  declarações prestadas pelo contribuinte em GFIP, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls.  19/22.  Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  o  sujeito  passivo  apresentou  GFIP  registrando código FPAS 639, específica para entidades isentas, embora a entidade notificada  não fosse titular do direito a tal benefício fiscal.   Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 29/36.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvado/BA  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  a  fls.  61/63  julgando  procedente  o  lançamento e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  14/04/2011, conforme Aviso de Recebimento a fl. 66.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 67/75, respaldando sua inconformidade  em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  §  Que  a  autuação  foi  resultante  da Decisão  Judicial  nº  70/2009  que  havia  indeferido pedido de isenção, a qual foi revogada em 2ª instância.   §  Que as razões para o indeferimento da isenção garantida à Recorrente pela  CF/88 deixaram de existir, tendo em vista que a entidade atende todos os  requisitos do CTN.   §  Que  a  lei  9.732/98  é  inconstitucional  eis  que  estabeleceu  uma  série  de  restrições  para  a  fruição  da  imunidade  de  que  trata  o  art.  195,  §7º  da  CF/88, as quais praticamente inviabilizam o benefício constitucional;   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.004205/2009­12  Acórdão n.º 2302­01.728  S2­C3T2  Fl. 103          3 §  Que o acórdão recorrido, ao afirmar que o Recorrente não é abraçado pelo  art.  203  da  CF/88,  apresenta  uma  interpretação  que  restringe  as  determinações constitucionais;   §  Que  os  requisitos  a  serem  obedecidos  pela  entidade Recorrente  para  ter  direito  à  imunidade  tributária  são  aqueles  determinados  pelo  art.  14  do  CTN;  §  Que é reconhecida pelos órgãos certificadores como Entidade Beneficente  de Assistência Social, tendo direito à imunidade tributária;   §  Que  a  lei  nº  12.101/2009  revogou  todos  os  artigos  das  leis  anteriores  relacionados  à matéria. Aduz  que  o  citado  diploma  legal,  ao  estabelecer  critérios para a concessão de isenção para as entidades reconhecidas como  beneficentes  de  assistência  social  não  mais  exige  o  pedido  de  reconhecimento de isenção perante o INSS. Entende o Recorrente que a lei  nova,  por  ser  mais  benéfica  ao  contribuinte,  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  em  razão  do  princípio  da  retroatividade  benigna  fixado  no  art.  106, ‘c’ do CTN, haja vista que no período fiscalizado atendeu a todos os  requisitos  da  Lei  nº  8.212/91,  exceto  o  pedido  de  reconhecimento  de  isenção ao INSS, pedido esse agora não mais exigido pela lei nova;   §  Que os  juros  e  as multas  aplicadas  caracterizam verdadeiro  confisco das  receitas da entidade recorrente;    Ao fim, requer a reforma da decisão recorrida.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 14/04/2001. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 29 de abril do mesmo  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Afirma o Recorrente que a lei 9.732/98 é inconstitucional eis que estabeleceu  uma série de restrições para a fruição da imunidade de que trata o art. 195, §7º da CF/88, as  quais praticamente inviabilizam o benefício constitucional.   Argumenta, também, que a lei nº 12.101/2009 revogou todos os artigos das leis  anteriores  relacionados  à matéria.  Aduz  que  o  citado  diploma  legal,  ao  estabelecer  critérios  para a concessão de isenção para as entidades reconhecidas como beneficentes de assistência  social  não  mais  exige  o  pedido  de  reconhecimento  de  isenção  perante  o  INSS.  Entende  o  Recorrente  que  a  lei  nova,  por  ser  mais  benéfica  ao  contribuinte,  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito, em razão do princípio da retroatividade benigna fixado no art. 106, ‘c’ do CTN, haja  vista  que  no  período  fiscalizado  atendeu  a  todos  os  requisitos  da  Lei  nº  8.212/91,  exceto  o  pedido  de  reconhecimento  de  isenção  ao  INSS,  pedido  esse  agora não mais  exigido  pela  lei  nova.  Pondera,  igualmente,  que  os  requisitos  a  serem  obedecidos  pela  entidade  Recorrente  para  ter  direito  à  imunidade  tributária  são  aqueles  determinados  pelo  art.  14  do  CTN. Aduz que as razões para o indeferimento da isenção garantida à Recorrente pela CF/88  deixaram de existir, tendo em vista que a entidade atende todos os requisitos do CTN.  Por  derradeiro,  entende  o  Recorrente  que  os  juros  e  as  multas  aplicadas  caracterizam verdadeiro confisco das receitas da entidade recorrente;  Tais alegações, todavia, não poderão ser objeto de deliberação por esta Corte  Administrativa eis que as matérias nelas aventadas não foram oferecidas à apreciação da Corte  de 1ª Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  de  Defesa  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento,  verificamos  que  as  alegações  acima postadas  inovam o Processo Administrativo  Fiscal ora em apreciação. Tais matérias não foram, nem mesmo indiretamente, suscitadas pelo  impugnante  em  sede  de  defesa  administrativa  em  face  do  lançamento  tributário  que  ora  se  discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cujo  art. 16,  III  estipula que a  impugnação deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo  processual, o art. 17 dispõe de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.004205/2009­12  Acórdão n.º 2302­01.728  S2­C3T2  Fl. 104          5 b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em posição processual hierarquicamente inferior.  Não se mostra despiciendo frisar, eis que pertinente, que o efeito devolutivo  do recurso não implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente,  a  devolução  da  decisão  proferida  pelo  órgão  a  quo,  a  qual  será  revisada  pelo Colegiado  ad  quem.  Assim,  não  havendo  a  decisão  vergastada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se falar em reforma do julgado em relação a tal questão, eis que a respeito dela nada consta no  acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, que  todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad  quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e  violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.  Por tais razões, as matérias abordadas nos primeiros parágrafos deste tópico,  não poderão ser conhecidas por este Colegiado.    Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos ao exame do mérito.    2.  DO MÉRITO  Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as questões já decididas pelo órgão Julgador de 1ª  instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela parte.    Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.004205/2009­12  Acórdão n.º 2302­01.728  S2­C3T2  Fl. 105          7 3.1.   DA ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Por definição legal, constitui­se tributo toda prestação pecuniária compulsória,  expressa  em moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa  exprimir,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada.  Originariamente,  o  CTN  elencou  como  tributos  os  impostos,  as  taxas  e  as  contribuições  de  melhoria.   Com  o  advento  da  publicação  da  nova  Carta  Constitucional,  tanto  a  mais  balizada doutrina, como também, os tribunais superiores, máxime o STF, passaram a acomodar  no  conceito  de  Tributo  também  as  contribuições  sociais  bem  como  os  empréstimos  compulsórios,  em  virtude  de  essas  exações  ostentarem  igualmente  os  elementos  objetivos  caracterizadores fixados no art. 3º do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  3º  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada.    Art.  4º A  natureza  jurídica  específica  do  tributo  é  determinada  pelo  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  sendo  irrelevantes  para qualificá­la:   I  ­  a  denominação  e  demais  características  formais  adotadas  pela lei;   II ­ a destinação legal do produto da sua arrecadação.    Art.  5º  Os  tributos  são  impostos,  taxas  e  contribuições  de  melhoria.     A Constituição da República estabeleceu no §7º do seu art. 195 serem isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam às exigências estabelecidas em lei.  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20/98)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20/98)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20/98)  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20/98)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98)  (...)  §7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei. (grifos nossos)     Cabe inicialmente trazer à tona que a matéria relativa ao estabelecimento de  parâmetros  e  condições  para  concessão  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social  não  foi  incluída,  pela  CF/88,  nas  hipóteses  de  reserva  de  Lei  Complementar,  de  forma  que  o  documento  legislativo  com  vocação  para  o  atendimento de tais afazeres é a lei ordinária federal.  A  questão  ora  em  debate  já  foi  bater  às  portas  da  Suprema  Corte  Constitucional, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 1/DF, da Relatoria do  Min. Moreira Alves,  que  assentou “A  jurisprudência desta Corte,  sob o  império da Emenda  Constitucional nº 1/69 – e a Constituição atual não alterou este sistema – se firmou no sentido  de  que  só  se  exige  lei  complementar  para  as  matérias  cuja  disciplina  a  Constituição  expressamente faz tal exigência e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo  legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta  Magna  exige  essa  modalidade  legislativa,  os  dispositivos  que  tratam  dela  se  têm  como  dispositivos de lei ordinária”. (grifos nossos)   Sintonizado  na  mesma  frequência  da  Suprema  Corte,  o  Senado  Federal  entrou com cerol fino na questão em relevo, fazendo expedir o Comunicado do Senado Federal  SM/N° 805/91, de 12 de agosto de 1991, o qual cortou na mão qualquer dúvida ainda renitente  a  respeito  do  Instrumento  Normativo  com  aptidão  para  a  delimitação  das  condições  de  contorno da hipótese de não incidência em debate, ad litteris et verbis:  SENADO FEDERAL – SM nº 805/91   Em 12 de agosto de 1991.     Senhor Ministro.    Com  referência  ao  oficio  n°  543/P,  de  7  de  agosto  corrente,  desse Tribunal, cumpre­me comunicar a Vossa Excelência que o  §7° do art. 195 da Constituição Federal foi regulamentado pelo  art.  55  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  publicada no  Diário Oficial da União do dia seguinte.     Aproveito  a  oportunidade  para  apresentar  a  Vossa  Excelência  protestos de estima e consideração.     Senador MAURO BENEVIDES ­ Presidente    Diante desse  cenário,  não  restam mais  dúvidas  de  que  a matéria  atinente  à  isenção  ora  em  abordagem  houve  por  confiada  à  Lei  nº  8.212/91,  cujo  art.  55  estabeleceu  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.004205/2009­12  Acórdão n.º 2302­01.728  S2­C3T2  Fl. 106          9 expressamente  serem  isentas  de  contribuições  previdenciárias  a  entidade  beneficente  de  assistência social que atendesse, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  a)  Ser  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito Federal ou municipal;  b)  Ser  portadora  do  Certificado  e  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, o  qual deve ser renovado a cada três anos;  c)  Promover  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo  a  assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes,  idosos e portadores de deficiência;  d)  Não  perceber  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens  ou  benefícios  a  qualquer título;  e)  Aplicar  integralmente o eventual  resultado operacional na manutenção e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas atividades.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;   II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;   II­seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 2001).   III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;  (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).   IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;   V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   §1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  §2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.   §3º Para  os  fins  deste  artigo,  entende­se  por  assistência  social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998).   §4o  O  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  cancelará  a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998.  §5o Considera­se também de assistência social beneficente, para  os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de  pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos  termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998).   §6o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento  e  à  manutenção  da  isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no  §3o  do  art.  195  da  Constituição.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).     Diante de tal quadro normativo legal e constitucional, para que uma entidade  seja  sujeito  de  direito  à  isenção  em  realce,  é  indispensável  que  comprove  ser  entidade  beneficente  e  de  assistência  social  e  que  seja  reconhecida  formalmente  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  além  de  atender,  cumulativamente, aos demais requisitos fixados no art. 55 da Lei nº 8.212/91.  Nessa  prumada,  não  basta  à  entidade  beneficente  ser  reconhecida  pelos  órgãos  certificadores,  nem mesmo  ser  detentora  dos  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência social, para poder usufruir do direito à  isenção em foco. De acordo com o §1º do  art. 55 da Lei nº 8.212/91,  fulgura como condição  sine qua non que a entidade, atendendo a  todos os requisitos elencados na lei, requeira o reconhecimento à isenção ao Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS, o qual terá o prazo de 30 dias para despachar o pedido.  As  provas  constantes  nos  autos  não  contêm  qualquer  indício  de  prova  material,  o  mínimo  que  seja,  de  que  o  Recorrente  tenha  formulado  perante  a  autarquia  previdenciária federal o indispensável requerimento de isenção a que alude o §1º do art. 55 da  Lei  nº  8.212/91.  Ao  contrário:  O  próprio  Recorrente  admite  que  “no  período  fiscalizado  atendeu  a  todos  os  requisitos  da  Lei  nº  8.212/91,  exceto  o  pedido  de  reconhecimento  de  isenção ao INSS, pedido esse agora não mais exigido pela lei nova”.    No caso em apreciação, o lançamento tributário houve­se por formalizado em  razão  de  a  entidade  recorrente  não  ter  efetuado  tempestivamente  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  por  ela  devidas,  consoante  exigência  fiscal  inscrita  na  Lei  nº  8.212/91. Constatou o agente fiscal notificante que, mesmo sem ser titular do direito de isenção  em  realce,  a  entidade  informava  nas  GFIP  o  código  FPAS  639,  que  é  específico  para  as  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  reconhecidas  pela  autarquia  previdenciária,  mediante  Ato  Declaratório,  como  detentoras  do  direito  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.004205/2009­12  Acórdão n.º 2302­01.728  S2­C3T2  Fl. 107          11 Noticie­se  que  a  carência  do  direito  formal  à  isenção  se mostra  ainda mais  evidenciada  pelo  fato  de  a  entidade  em  voga  ter  o  pedido  de  isenção  em  realce  indeferido  mediante Decisão Judicial.  Não procedem pois as alegações recursais de que a autuação foi resultante da  Decisão Judicial nº 70/2009 que havia indeferido pedido de isenção. Muito menos em virtude  da tese de que a entidade de saúde não estaria abraçada pelo art. 203 da CF/88.  O acórdão recorrido, a fl. 63, é de clareza solar ao dispor, ipsis litteris:  “Logo, as entidades de saúde não gozam da imunidade prevista  no §7º do art. 195 da Constituição da República Federativa do  Brasil de 1988.  Não  obstante,  elas  podem  se  subsumir  às  regras  de  isenção  previstas no legislação infraconstitucional. E assim será tratada  a  entidade  sujeito  passivo  do  Auto  de  Infração  (AI),  ora  sob  julgamento, sob a ótica jurídica da isenção.  [...]  Seguindo, os lançamentos se referem ao período de 01/01/2006  a  31/12/2007  e  a  isenção  que  o  sujeito  passivo  deseja  ver  reconhecida tinha assento normativo na Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991.  O  sujeito  passivo  adotou  durante  o  período  de  lançamento  a  conduta de se auto­enquadrar como entidade isenta, ainda que  não tenha protocolado pedido de reconhecimento de isenção.  [...]    Assim,  a  ausência  do  pedido  formal  de  reconhecimento  de  isenção e do despacho concessivo desautoriza o sujeito passivo  ao auto enquadramento e ao gozo da isenção.  Por  seu  turno,  não  é  a  decisão  judicial  em  sede  de  ação  civil  pública que  impõe o  lançamento  tributário e sim o dever  legal  em  função  da  ausência  de  reconhecimento  da  isenção  pela  administração tributária por omissão de pedido do contribuinte  e  da  falta  de  recolhimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias do empregador.  Afastado o argumento de desnecessidade de ato declaratório de  reconhecimento de isenção, sem questões adicionais, não há nos  autos motivos para reparos à autuação”    Cabe­nos enfatizar que, por se tratar de hipótese de renúncia fiscal, há que se  lhe emprestar interpretação restritiva, a teor das disposições plasmadas no art. 111, II do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   Fl. 112DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12  II ­ outorga de isenção;    Por  tais  razões,  se nos  afiguram  totalmente  improcedentes  as  alegações  ora  defendidas pelo Recorrente.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 113DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 13609.900295/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 2003 Ementa: PAGAMENTO A MAIOR. SALDO NEGATIVO. TRANSMUTABILIDADE. POSSIBILIDADE. Em nome do princípio da verdade material e da fungibilidade deve-se permitir a retificação da Dcomp quando é patente o erro material no seu preenchimento e que tenha ficado bem configurada a divergência, facilmente perceptível, entre o que foi apresentado e o que queria ser apresentado, revelado no próprio contexto em que foi feita a declaração. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. O sujeito passivo que apurar crédito tributário líquido, certo e passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizálo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF, respeitadas as normas vigentes para a sua utilização.
Numero da decisão: 1401-000.737
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 118          1 117  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.900295/2008­84  Recurso nº  512635   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.737   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2012  Matéria  Dcomp  Recorrente  VOTORANTIM METAIS ZINCO S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  Ementa:  PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE. POSSIBILIDADE.  Em  nome  do  princípio  da  verdade  material  e  da  fungibilidade  deve­se  permitir  a  retificação  da  Dcomp  quando  é  patente  o  erro  material  no  seu  preenchimento  e  que  tenha  ficado  bem  configurada    a  divergência,   facilmente    perceptível,    entre  o    que  foi  apresentado  e  o  que  queria  ser  apresentado, revelado no próprio contexto em que foi feita a declaração.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  tributário  líquido,  certo  e  passível  de  restituição ou de ressarcimento poderá utilizá­lo na compensação de débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições sob administração da SRF, respeitadas as normas vigentes para  a sua utilização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente       Fl. 141DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13609.900295/2008­84  Acórdão n.º 1401­000.737   S1­C4T1  Fl. 119          2  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  João Carlos de Figueiredo Neto e Jorge Celso Freire da Silva.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13609.900295/2008­84  Acórdão n.º 1401­000.737   S1­C4T1  Fl. 120          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 02­23.052, da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Belo Horizonte­MG.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  757724408  emitido  eletronicamente  em  24/04/2008 (fl. 08), referente ao PER/DCOMP nº 12157.25778.150404.1.3.04­0015  (fls. 01/05).  DO DESPACHO DECISÓRIO  O  Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF  Sete  Lagoas  não  homologou  a  compensação declarada, nos seguintes termos:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$705.583,97.  A  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  ...  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  A  Declaração  de  Compensação  foi  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  transmitida  em  15/04/2004  com  o  objetivo  de  compensar  o  débito  código  receita:  5856­1  COFINS  –  Não  cumulativa,  do  mês  de  março  de  2004,  vencimento  em  15/04/2004, no valor de R$ 729.997,18 (fl. 04), com crédito de pagamento indevido  ou a maior de IRPJ, data de arrecadação 30/01/2004 (fl. 02).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  em  06  de  maio  de  2008  (fl.  09),  protocolou  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  14/22,  documentação  de  fls.  23/55, com as argumentações a seguir sintetizadas:   ­  apurou  crédito  relativo  a  tributo  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB), passível de restituição ou ressarcimento. Solicitou à SRF a  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13609.900295/2008­84  Acórdão n.º 1401­000.737   S1­C4T1  Fl. 121          4 compensação de tais valores por meio de PER/DCOMP, no valor de R$729.997,18,  nos termos da Instrução Normativa nº 414, de 30 de março de 2004.  Das razões para a Reforma do Despacho Decisório  ­  equivocou­se  a  autoridade,  uma  vez  que  verificando  os  documentos  anexados  (DARFs,  PER/DCOMP  e  a  Declaração  de  Informações  Econômico  ­  Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), percebe­se que a empresa faz jus à homologação  do  crédito,  não  por  se  tratar  de  pagamento  indevido,  mas  por  tratar  de  se  saldo  negativo de IRPJ.  ­ ressalta que cometeu erro no preenchimento do PER/DCOMP, ao informar  como  crédito  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  e  o  correto  era  crédito  de  saldo  negativo de IRPJ.  ­ não pode ser prejudicada na compensação de saldo negativo de tributos por  causa de simples erro material no preenchimento do PER/DCOMP.  ­  diz  que,  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  demonstra  indubitavelmente  que  simples  erro  ao  preencher  qualquer  tipo  de  obrigação  acessória  não  pode  acarretar  no  ‘perdimento  do  direito’,  transcrevendo  ementas  neste sentido.  ­  erro  material  não  afeta  em  nada  o  direito  em  ter  o  crédito  declarado  devidamente  homologado,  uma  vez  que  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) – art. 170­, autoriza o contribuinte a  compensar créditos tributários.  ­ ressalta que a legislação aplicável ao caso deve ser aquela que era utilizada  na época da realização da Declaração de Compensação.  ­ tanto na lei ordinária (art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996) quanto na Instrução  Normativa  nº  210,  de  2002,  que  à  época  disciplinava  sobre  a  restituição  e  a  compensação  de  tributos  federais,  não  havia  regra  quanto  a  não  homologação  do  crédito tributário por simples hipótese de erro material.  ­ o PER/DCOMP utilizado foi aprovado pela Instrução Normativa nº 376, de  2003, sendo que a referida instrução pode tão­somente fazer com que seja aplicada  corretamente a lei em seu sentido estrito.  ­ ilustra o entendimento com texto do professor Antônio Carlos Rodrigues do  Amaral,  que  diz  que  as  instruções  normativas  são  vinculantes  para  os  agentes  públicos, mas não podem criar obrigações para os contribuintes que já não estejam  prevista na lei ou no decreto dela decorrente.  ­  aos  processo  tributários  administrativos  são  aplicados  inúmeros  princípios  constitucionais  e  legais  que  condicionam  toda  a  atividade  estatal,  coibindo  os  procedimentos  fiscais  que  porventura,  ao  exigir  tributos  e  penalidades,  não  são  desenvolvidos dentro dos limites legais e de acordo com os princípios inerentes do  ordenamento jurídico.  ­ a Lei nº 9.784, de 1999 que dispõe sobre o processo administrativo  fiscal,  em  seu  art.  2º,  dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  de  obediência  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  ampla  defesa,  contraditório, dentre outros.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13609.900295/2008­84  Acórdão n.º 1401­000.737   S1­C4T1  Fl. 122          5 ­  um  dos  princípios  primordiais  para  melhor  decisão  da  presente  lide  é  o  princípio  da  verdade  material.  Ressalta  que  a  autoridade  julgadora  é  obrigada  a  decidir com base nos fatos que representam a realidade vivenciada pelo contribuinte,  sempre  partindo  dos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Reforça,  citando entendimento do Conselho de Contribuintes.  Diante  de  todo  o  exposto,  requer  o  recebimento  e  provimento  in  totum  da  Manifestação de Inconformidade, para que seja reformado o Despacho Decisório, no  sentido de reconhecer integralmente os créditos declarados pelo contribuinte.   É o Relatório.  A DRJ INDEFERIU a solicitação, nos termos da ementa abaixo:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2004  Retificação da Declaração de Compensação.  A  retificação  da  origem  do  crédito  tem  a mesma  natureza  de  uma Declaração  de  Compensação de débitos não homologados o que não é permitido pela legislação.    Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente  na  impugnação.  Esta  Quarta  Câmara  baixou  o  julgamento  em  diligência  para  verificar  a  liquidez e certeza do Crédito.  Às  fls.  103/104,  consta  pronunciamento  da  Fiscalização  em  sentido  quase  totalmente favorável à Recorrente.  A Recorrente  foi cientificada do Relatório Final de Diligência concordando  parcialmente  com o   mesmo  (fls.  111/115),  insurgindo­se  apenas quanto  a  falta de  execução  imediata do encontro de contas entre crédito e débitos.  É o relatório.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13609.900295/2008­84  Acórdão n.º 1401­000.737   S1­C4T1  Fl. 123          6     Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator.  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Em  apertada  síntese,  a  Recorrente  alega  que  cometera  erro  material  no  preenchimento  da  DCOMP,  uma  vez  que  indicou  equivocadamente  Crédito  de  Pagamento  Indevido ou a Maior das estimativas do IRPJ ao invés de saldo negativo de IRPJ, do Exercício  de 2004, ano­calendário­2003.   Ao  indicar  Crédito  de  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  IRPJ,  no  processamento do PER/DCOMP nº 12157.25778.150404.1.3.04­0015 de fls. 01/05,  objeto  do  presente  processo,  fez­se  eletronicamente,  o  batimento  do  DARF  (indicado  no  PER/DCOMP  ­  fl.  03)  com  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  (fls.  55/56).  Nesta  análise  automática  de  créditos  informados  em  PER/DCOMP,  considera­se:  pagamento  a  maior,  a  diferença  entre  o  pagamento  efetuado  em  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf)  e  o  valor  alocado,  nos  sistemas  de  cobrança,  ao  respectivo  débito  confessado  pelo  sujeito  passivo (DCTF).  Na DCTF do 4º trimestre de 2003 (fl. 67) foi declarado, um débito de IRPJ,  para o mês de dezembro, no valor de R$11.095.294,13, recolhido por meio de três  DARFs:  de  R$4.8665,73,  R$2.090.428,40  e  R$9.000.000,00.  O  valor  do  DARF  indicado no PER/DCOMP foi o de R$2.090.428,40. Daí, a conclusão do Despacho  Decisório nº rastreamento 757724408 emitido eletronicamente em 24/04/2008, que  não  existia  crédito,  não  homologando  a  compensação  declarada  (valor  do  DARF  compõe o valor declarado em DCTF como débito de IRPJ do mês de dezembro de  2003 – fl. 67).  No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o processamento eletrônico  da declaração de  compensação,  a partir  do período de  apuração do  saldo negativo  informado pelo contribuinte no PER/DCOMP, consulta a DIPJ correspondente para  confirmação da forma de tributação e de apuração no período, bem como a exatidão  do saldo negativo apurado, para sua validação.  A  validação  do  saldo  negativo  informado  pelo  sujeito  passivo  na  DIPJ  e  pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada pela  análise das parcelas que compõem o crédito informadas no PER/DCOMP.  As antecipações referentes a retenções na fonte, pagamentos por estimativa ou  renda  variável  e  estimativas  compensadas  são  validadas  mediante  confronto  com  informações constantes nos sistemas da RFB.  Dos documentos anexados aos autos (fls. 58/68), percebe­se, que:  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13609.900295/2008­84  Acórdão n.º 1401­000.737   S1­C4T1  Fl. 124          7 ­ a estimativa do mês de fevereiro de 2003, parte foi efetivada por DARF (no  valor  de  R$191.747,40  –  fl.  63)  e  parte  por  meio  de  PER/DCOMP  nº  01797.72797.210803.1.3.04­0267 (processo nº 10620.900189/2006­92), no valor de  R$ 61.357,82, compensação ainda não homologada.  ­  a  estimativa do mês de março de 2003, parte  foi  efetivada por DARF  (no  valor  de  R$1.518.578,99  –  fl.  64)  e  parte  por  meio  de  PER/DCOMP  nº  40595.30651.040603.1.3.04­6093,  retificado  pelo  PER/DCOMP  nº  18369.23226.200906.1.7.04­8029, no qual o direito creditório não foi reconhecido.  ­ a estimativa do mês de abril de 2003, parte foi efetivada por DARF (no valor  de  R$3.687.425,76  –  fl.  65)  e  parte  por  meio  de  PER/DCOMP  nº  06723.33186.290803.1.3.02­0959 (processo nº 10620.900190/2006­17), no valor de  R$ 113.551,61, compensação não homologada.  Uma vez que, não foi indicado corretamente a origem do crédito tributário, no  caso  saldo  negativo  de  IRPJ  do  Exercício  de  2004,  não  houve  a  validação  e  a  verificação  da  exatidão  do  referido  saldo  e  consequentemente  não  houve  o  reconhecimento do direito creditório, competência do Delegado da Receita Federal  do Brasil de origem do contribuinte.  A DRJ, por seu turno, apesar de ter indicado inconsistências na validação de  das parcelas das estimativas pagas que comprometeria o saldo negativo, dá ênfase maior para  rejeição no aspecto formal inadequado pelo qual a recorrente produziu o seu pedido, negou a  solicitação nos seguintes termos:  Assim,  a  alegação  de  erro  de  preenchimento  da  DCOMP  não  pode  ser  admitida, eis que, a retificação da origem do crédito tem a mesma natureza de uma  Declaração  de  Compensação  de  débitos  não  homologados  o  que  não  é  permitido  pela legislação (artigo 56 da IN SRF nº 460 de 18/10/2004, 57 da IN SRF nº 600 de  28/12/2005  e  77  da  IN RFB nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  admitem  a  retificação  da  DCOMP  apenas  quando  a  mesma  ainda  se  encontrar  pendente  de  decisão administrativa).  De  fato,  restou  configurado  que  não  existe  pagamento  a  maior  das  estimativas pagas da IRPJ (Cod. 2364), podendo existir porém em tese, saldo negativo do IRPJ,  situação esta que envolve inúmeras outras variáveis que devem ser levadas em conta para que  se dê ou não a restituição/compensação.   A  recorrente  se  por  um  lado  confundiu  esses  conceitos,  por  outro  deixou  inequívoco que sua intenção era mesma aproveitar o saldo negativo do IRPJ do ano­calendário  de  2003.  Em  nome  do  princípio  da  verdade material  e  da  fungibilidade,  deve­se  permitir  a  retificação  da  Dcomp  quando  é  patente  o  erro  material  no  seu  preenchimento,  o  que  ficou  configurado  no  caso  concreto  em  que  há  divergência  facilmente  perceptível  entre  o  que  foi  apresentado e o que queria  ser  apresentado,  revelado no próprio  contexto  em que  foi  feita  a  declaração.  É  que  o  campo  “Valor  Original  do  Crédito  Inicial”  no  contexto  da  Ficha  de  Pagamento  Indevido, no valor de R$ 1.979.094,94 (fl. 02) coincidente com o valor do Saldo  Negativo do IRPJ também neste mesmo valor revela (fl.52) essa intenção e o conseqüente erro  material.  Nesse  contexto,  inclinei­me  pela  realização  de  uma  diligência  específica  para  que se transmutasse a situação de pagamento indevido para compensação de saldo negativo da  do IRPJ para o ano­calendário de 2003, levando a PER/Dcomp a tratamento manual e validasse  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13609.900295/2008­84  Acórdão n.º 1401­000.737   S1­C4T1  Fl. 125          8 o  saldo negativo  informado pelo  sujeito passivo na DIPJ  através da  análise das parcelas que  compõem o crédito informadas no PER/DCOMP.  Às fls. 1112 e 1113 do presente processo consta retorno de diligência favorável  à Recorrente, nos seguintes termos:  Assim,  s.m.j.,  iremos  atender  em  parte  aos  diversos  quesitos  uma  vez  que  entendemos não ser possível pelo menos no presente momento, o atendimento em  sua totalidade. Desta forma realizamos o nosso trabalho de modo a validar o saldo  negativo  informado pelo  sujeito passivo na DIPJ por meio da  análise das parcelas  que compõem o crédito informado no PER/DCOMP e verificar a certeza e liquidez  do crédito tributário.  Por conseguinte, os débitos remanescentes por ventura existentes bem como a  transmutação  da  situação  de  pagamento  indevido  para  compensação  de  saldo  negativo  da  CSLL  será  feita  em  momento  próprio  após  a  decisão  administrativo  exarada por esse CARF.  A validação do saldo negativo informado pelo sujeito passivo em DIPJ deve  ser  feita  pela  análise  das  parcelas  que  compõem  o  crédito  informadas  no  PER/DCOMP em confronto com a totalidade das deduções informadas à ficha 17 da  DIPJ,  que  se  constituem  entre  outras,  das  antecipações  referentes  a CSLL mensal  paga por estimativa e retenções na fonte.  No  caso  concreto,  o  contribuinte  informou  na  PER/DCOMP  n.°  10999.91612.300304.1.3.04­8977  apenas  uma  parcela  de  pagamento  da  CSLL  mensal por estimativa como formadora do saldo negativo da CSLL no valor de R$  4.597.374,37 (folha 03), correspondente ao mês de dezembro de 2003. Em que pese  tal procedimento, o contribuinte  informou na DIPJ como única dedução a ser  feita  da CSLL devida, a parcela de CSLL mensal paga por estimativa no valor total de R$  7.258.400,09 (folha 61), obtendo com isto como valor de CSLL a pagar, um saldo  negativo de R$ 246.025,55.  Um  detalhe  deve  ser  explanado.  Na  composição  do  valor  total  de  R$  7.258.400,09  o  contribuinte  declarou  como  débitos  dos  meses  de  janeiro  (243.100,71),  fevereiro  (121.166,05),  março  (863.150,41),  abril  (1.433.608,55)  e  dezembro  (4.597.374,37),  conforme  extrato  da DCTF  às  folhas  94/95,  os mesmos  valores informados em DIPJ às folhas 57/60. No que se refere aos pagamentos, os  mesmos foram confirmados nos sistemas da RFB conforme folha 62 acostados aos  autos.  Quanto ao total que compõe o mês de fevereiro, a parte declarada em DCTF  (folha  63)  como  compensação  por  meio  da  DCOMP  n.°  09444.54877.040603.1.3.04­9736 no  valor  de R$ 120.000,00,  está  sendo  discutida  administrativamente (processo de crédito n.° 10620.900186/2006­59 ­ folha 96/97),  sendo que R$ 18.679,67 já foram extintos por pagamento no processo de cobrança  n.°  13609.720066/2008­88  (folhas  99/101),  restando  ainda  um  débito  de  R$  101.320,33, que está sendo controlado no SIEF por meio do processo de cobrança  n.° 13609.720175/2007­14 (folhas 98/99). Assim, podemos considerar como pago o  valor  total  de  R$  7.258.400,09,  ainda  que,  em  tese,  falte  o  pagamento  de  R$  101.320,33, que se não foi ainda pago será cobrado, caso haja débito, após a solução  da lide no processo n.° 10620.900186/2006­59.  Do  acima  exposto,  consideramos  como  correto  o  valor  do  saldo  negativo  informado  pelo  contribuinte  na  DIPJ  do  ano­calendário  de  2003,  no  valor  de  R$  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13609.900295/2008­84  Acórdão n.º 1401­000.737   S1­C4T1  Fl. 126          9 246.025,55.  Em relação ao pedido de diligência de que nossa análise seja feita em  conjunto com o processo n.° 13609.900282/2008­07, podemos dizer unicamente que  o  crédito  de  saldo  negativo  de R$  246.025,55  na  fl.  2  do Despacho Decisório  do  Processo  n?  13609.900580/2008­03  na  verdade  se  trata  do mesmo  crédito.  Este  é  inclusive  o  valor  original  do  crédito  inicial  em  declarações  de  compensação  dos  respectivos processos (folhas 02 e 102). Após a decisão exarada por esse CARF e na  eventual  possibilidade  de  utilização  de  tal  crédito  para  compensação  do  débito  declarado na DCOMP deste processo, a compensação será feita e o saldo restante,  por  ventura  existente,  poderá  ser  utilizado  na  compensação  do  débito  daquele  processo  ou  vice­versa.  Este  mesmo  parágrafo  consta  do  processo  n.°  13609.900282/2008­07 com as alterações pertinentes.  Como se vê a diligência apenas evidenciou o patente erro de fato cometido  pela  recorrente  ao  indicar  a  situação  de  pagamento  a  maior  quando  na  verdade  desejava  aproveitar  o  saldo  negativo,  no  caso  do  IRPJ.  A  insurgência  da  Recorrente  quanto  ao  procedimento  da  DRF  não  tem  também  razão  de  ser,  pois  em  primeiro  lugar  o  que  ficou  faltando é um procedimento apenas de execução por parte da DRF que será feita em momento  oportuno  após  este  julgamento  e,  por  último,    o  presente  voto  já  indicou  desde  o  início  a  necessidade de se fazer essa “transmutação” e o subseqüente compensação dos débitos.  Por todo o exposto, dou provimento   ao recurso para considerar o  resultado  de  diligência  que  deu  como  líquido  e  certo  o  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$  246.025,55, bem assim homologar as compensações nos limites dos créditos concedidos.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                            Fl. 149DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO

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4556726 #
Numero do processo: 16327.721234/2011-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3403-000.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan (relator) e Ivan Allegretti. Designado o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz. Sustentou pela recorrente a Dra. Ana Paula Lui, OAB/SP no 157.658, e pela Fazenda Nacional a Dra. Bruna Garcia Benevides. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Relator (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Designado
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 05/02/20 13 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assina do digitalmente em 18/02/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16327.721234/2011­11  Resolução nº  3403­000.406  S3­C4T3  Fl. 4            2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.    Relatório  O  recurso  voluntário  em  julgamento  tem  origem  na  lavratura  de  autos  de  infração para exigência da Contribuição ao PIS e da COFINS relativamente a fatos geradores  consumados entre julho de 2006 e dezembro de 2008.  Em  razão  das  atividades  a  que  se  dedica  a  ora  recorrente,  empresa  de  arrendamento  mercantil,  a  controvérsia  posta  a  deslinde  centra­se  em  grande  parte  nas  especificidades da base de cálculo sobre a qual devem incidir as exações devidas por sujeitos  passivos do segmento.  Refiro­me em particular ao recurso extraordinário no 592.905, ao ensejo de cujo  julgamento  o  Plenário  do  E.  STF  foi  instado  a  decifrar  a  natureza  jurídica  do  contrato  de  arrendamento mercantil, a fim de, na ocasião, decidir acerca da sua sujeição ao ISSQN. E de  acordo  com  o  que  ali  prevaleceu,  enquanto  o  leasing  na  modalidade  operacional  constitui  espécie  de  contrato  de  locação,  o  leasing  chamado  financeiro  reduz­se  a  uma  prestação  de  serviços.  Embora versando litígio acerca da incidência de ISSQN – repito – as conclusões  a  que  o E.  STF  chegou  no  julgamento  do  precedente  em  questão  podem  repercutir  também  quando em causa a determinação da base de cálculo aplicável, na atividade de arrendamento  mercantil, ao PIS e à COFINS. É que as instituições financeiras – e, entre elas, as empresas de  leasing  –  permaneceram  sujeitas  à  apuração  destes  tributos  sob  a  sistemática  cumulativa,  depois do advento das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03. E como se sabe, no regime da Lei no  9.718/98,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pronunciada  pelo  mesmo  E.  STF  no  julgamento  do  RE  no  346.084  restringiu  a  incidência  dos  tributos  às  receitas  originadas  da  venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação de ambos (art. 3o, §1o).  Sucede  que,  do  exame  dos  autos,  não  se  conclui  com  a  segurança  necessária  acerca das modalidades  de arrendamento mercantil  praticadas pela ora  recorrente no período  objeto da exigência, nem da proporção representada por cada uma delas nas receitas sobre as  quais a fiscalização lançou os tributos.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 05/02/20 13 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assina do digitalmente em 18/02/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16327.721234/2011­11  Resolução nº  3403­000.406  S3­C4T3  Fl. 5            3 Em  razão  das  considerações  acima,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  os  autos  retornem  à  unidade  preparadora  para  cumprimento  das  seguintes providências que reputo essenciais à composição da lide:  (a)  intimação da ora recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias:  (a­1)  informe  por  escrito  sobre  a  percepção,  no  período  autuado,  de  receitas  originadas  de  contratos  de  leasing  operacional,  como  tal  considerada  a  modalidade  disciplinada  pela  Resolução  BACEN  no  2.309/96, artigo 6o; e  (a­2)  comprove,  através  de  sua  escrituração  contábil  ou  de  outros  elementos idôneos, o montante das receitas referidas no item anterior em  cada período mensal de apuração do PIS e da COFINS compreendidos na  autuação;  (b) de posse das informações e documentos obtidos, a DRF de origem preparará  relatório circunstanciado, a fim de demonstrar, mês a mês, a decomposição da base de cálculo  objeto da autuação segundo a modalidade de arrendamento mercantil originadora, classificando  as  respectivas  receitas  entre  (i)  receitas  de  leasing  operacional  e  (ii)  receitas  de  leasing  financeiro / lease­back;  (c)  concluídos  estes  procedimentos,  a  autoridade  de  origem dará  ciência  à ora  recorrente do conteúdo do relatório elaborado,  facultando­lhe manifestação em 10 (dez) dias,  findos os quais remeterá os autos a este Colegiado para conclusão do julgamento.  É como voto.    Marcos Tranchesi Ortiz      Fl. 398DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 05/02/20 13 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assina do digitalmente em 18/02/2013 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 18471.003239/2008-16
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO IMPOSTO DE RENDA. Os rendimentos de aplicações financeiras, de renda fixa e variável, não compõem a base de cálculo para apuração do imposto de renda. Tudo segundo entendimento do fora disciplinado nos artigos 224 e 225 do RIR/99.
Numero da decisão: 1803-001.440
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 18471.003239/2008­16  Acórdão n.º 1803­01.440  S1­TE03  Fl. 112          2     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.      Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  para  cobrar  multa  isolada  em  decorrência  de  diferenças apuradas entre o valor escriturado e o declarado/pago a título de estimativa de IRPJ,  dos anos calendários de 2005 a 2008.  Devidamente  cientificada  a  empresa  recorrente  apresenta  suas  razões  em  seara de  impugnação  alegando,  sinteticamente,  que a  fiscalização,  ao  reconstituir  a  apuração  das  estimativas do  tributo,  obteve uma base  incorreta,  porquanto que  incluiu  rendimentos de  aplicações  financeiras  que  superam  em muito  os  valores  encontrados  como  diferença.  Tudo  conforme o §1° do art. 225 do RIR/99 e jurisprudências.   Ainda,  afirma  a  empresa  recorrente  que,  uma vez  findo  o  ano  calendário  e  entregue  a  declaração  de  ajuste  anual,  não  cabe  ao  fisco  cobrar multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  IRPJ,  haja  vista  que  se  exauriu  a  capacidade  contributiva,  conforme  jurisprudência. Finaliza protestando por todos os meios de prova.  A  autoridade  de  primeira  instância  entendeu  que  o  lançamento  era  procedente. No entanto referiu que a produção de prova, pleiteada pela empresa recorrente, não  havia  que  prosperar,  já  que,  segundo  o  disciplinado  pelo  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  cominado com o parágrafo 4° da Lei 9.532/97, a prova documental deve ser apresentar com a  impugnação, precluindo o direito da  impugnante de  fazê­lo  em outro momento processual,  a  menos que fique demonstrado motivo de força maior, se refira a fato ou a direito superveniente  ou  se  contraponha  a  razões  ou  a  fatos  trazidos  aos  autos  posteriormente.  Assim,  entende  o  julgador que é ônus da empresa interessada juntar aos autos os elementos de prova que possui,  não podendo dele se eximir mediante protesto final pela produção de prova.  No  mérito  a  autoridade  de  primeira  instância  refere  que  no  Termo  a  fiscalização aponta que houve erro na aplicação do percentual de 8%, sobre os valores relativos  à  prestação  de  serviço  (Representação  na CCEE/MAE)  na  apuração  da  base  de  cálculo  dos  valores  mensais  a  recolher  por  estimativa.  Os  valores  lançados  foram  demonstrados  nas  planilhas de  fls.  16/19. Atenta para o  fato de que do  exame destas,  verifica­se que, na parte  superior  da  planilha,  a  fiscalização  reproduz  as  planilhas  elaboradas  pela  própria  empresa  interessada  (fls.  7/13),  que  demonstram  o  montante  do  IRPJ/estimativa  por  ela  apurado  e  informado na DIPJ (ex. novembro/2005 ­ base de cálculo R$1.435.536,92 ­ fl. 70). O valor que  serviu de base para  lançamento de ofício  foi apurado na parte  inferior da planilha. Apenas a  diferença de percentual  (32% ­ 8% = 24%) sobre os valores  relativos à prestação de  serviço  (Representação na CCEE/MAE) constituiu base para cálculo da multa isolada lançada.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 18471.003239/2008­16  Acórdão n.º 1803­01.440  S1­TE03  Fl. 113          3 Desse  modo,  entende  o  julgador  que  não  prospera  a  alegação  de  ter  a  fiscalização, ao reconstituir a apuração das estimativas do  tributo, obtido uma base  incorreta,  ao incluir rendimentos de aplicações financeiras. Isso porque as receitas financeiras constaram  da base apurada pela empresa, ora interessada, e não foram objeto de lançamento de ofício. Os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  produzidos  por  aplicação  financeira  de  renda  fixa  e  de  renda  variável,  a  que  se  referem  o  §  1°,  do  art.  225,  do  RIR/1999,  são  considerados  na  base  de  cálculo do  imposto de  renda mensal,  quando não houverem sido  submetidos  à  incidência na  fonte  ou  ao  recolhimento  mensal  previstos  nas  regras  específicas  de  tributação  a  que  estão  sujeitos (artigos 65 a 75 de Lei n° 8.981/1995), conforme art. 7°, I, e §, da IN 93/1997.  Salienta  a  autoridade  de  primeira  instância  que  as  pessoas  jurídicas  que  optam  pelo  lucro  real  anual  têm  que  pagar,  mensalmente,  imposto  de  renda  por  estimativa.  Constatada  a  falta  ou  a  insuficiência  de  recolhimento  mensal  por  estimativa,  é  devido  o  lançamento de multa isolada.  Devidamente  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  recorrente  apresenta  suas  razões  de  inconformidade,  em  seara  de  recurso  voluntário,  argumentando,  em  apertada  síntese,  que  não  havendo  imposto  devido,  porque  apurado  e  recolhido em sua integralidade, não há que prevalecer a multa  isolada pelo não recolhimento  das  estimativas,  ainda  mais  quando  encerrado  o  período  de  apuração  sem  autuação  da  fiscalização. Junta farta jurisprudência desse Egrégio Conselho.   Refere  em  ato  contínuo  que  as  estimativas  estavam  corretas,  mas  que  a  fiscalização  acabou  apurando  no  cálculo  do  imposto,  valores  a  título  de  rendimentos  de  aplicação financeira, razão pela qual surtiu a diferença apurada pela fiscalização. Salienta que  esses valores a título de rendimentos de aplicação financeira não poderiam compor os valores  de estimativas, sendo esse um dos motivos do lançamento ser totalmente improcedente. Atenta  para o fato de que a fiscalização não pode se pautar nas planilhas apresentadas pela interessada,  antes deve ser fruto da fiscalização efetiva da autoridade administrativa, até porque aplicação  financeira  não  compõe  a  base  de  cálculo  do  tributo,  para  fins  de  apuração  da  estimativa  de  IRPJ e CSLL com base na receita bruta, sendo dever da autoridade fiscal efetuar o lançamento  excluindo  tais  valores,  sob  pena  de macular  o  referido  lançamento  de  ofício.  Tudo  segundo  disciplinam os artigos 224 e 225 do RIR/99.  Prossegue  a  recorrente  aduzindo  a  impossibilidade  de  cobrança  de  multa  isolada pela  suposta  falta de recolhimento de  IRPJ  sobre base de cálculo estimada nos anos­ calendários de 2005 a 2007, porquanto entender que tendo a empresa apurado IRPJ devido ao  final do ano e enviado a sua declaração de ajuste, não se justifica a cobrança de multa isolada  pela  falta de  recolhimento de  estimativas,  que  são na verdade meras  antecipações do  tributo  devido ao final do ano.   Salienta que nos anos referidos a empresa recorrente apurou IRPJ e recolheu  a totalidade do tributo devido, tendo inclusive apresentado saldo negativo (pagou IRPJ a maior)  no ano­calendário de 2007, razão pela qual entende ser completamente descabida a cobrança da  multa em apreço.   Destaca  que mesmo  com  esse  suposto  recolhimento  de  estimativa  a menor  (por  ter,  em alguns meses, apurado a estimativa com base na receita bruta),  ao  final do ano­ calendário, como a recorrente é tributada com base no Lucro Real, esta recolheu a totalidade do  tributo  devido  (quando  se  apurou  o  Lucro  Real).  Assim,  não  há  em  que  se  falar  de  multa  isolada por falta de recolhimento de estimativas, pois o tributo foi recolhido em sua totalidade,  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 18471.003239/2008­16  Acórdão n.º 1803­01.440  S1­TE03  Fl. 114          4 tanto é verdade, que o fisco não cobra tributo e sim multa isolada. Salienta que o IRPJ possui  fato  gerador  no  dia  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  período  no  qual  deverá  ser  realizada a apuração para o recolhimento do tributo. Encerrado o período anual de apuração do  imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez  que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido ao final do exercício, apurado com  base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente.  Prossegue  referindo  que  no  presente  caso,  a  fiscalização  alega  que  a  recorrente  deixou  de  recolher  o  IRPJ  por  estimativa,  dos  meses  de  novembro  de  2005,  setembro a dezembro de 2006, novembro de 2007 e fevereiro a agosto de 2008. Ocorre que a  empresa  segue  o  mesmo  entendimento  da  jurisprudência  do  CARF,  ao  afirmar  que  mesmo  deixando  o  contribuinte  de  efetuar  os  recolhimentos  de  eventuais  estimativas,  não  pode  ser  fator  para  aplicação  da multa  isolada  uma  vez  que  a  recorrente  já  entregou  a  declaração  de  ajuste anual e recolheu a totalidade do tributo, diga­se de passagem, fato não questionado pela  autoridade fiscal.   Nesse  caminho,  observa  que,  após  findos  os  anos­calendários  de  2005  a  2007, e tendo a recorrente já efetuado a apuração pelo lucro real dos tributos (IRPJ e CSLL),  enviado  DIPJ  com  todas  as  informações  e  efetuado  o  recolhimentos  dos  tributos,  não  mais  poderia a Receita Federal do Brasil querer cobrar multa  isolada por conta de recolhimento  a  menor da estimativa mensal. Reporta ser esse o entendimento pacificado tanto no Conselho de  Contribuintes quanto na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Aduz que para pagar multa sem  dever o imposto, afeta a capacidade contributiva, bem como leva à prática do confisco, eis que  a recorrente comprova que ao final do ano calendário, em sua declaração de ajuste, recolheu o  tributo devido ao final do exercício.     É o relatório.    Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues, Relatora  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  sua  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.   Trata­se  de  auto  de  infração  para  cobrar  multa  isolada  em  decorrência  de  diferenças  apuradas  entre o valor  escriturado e o declarado/pago a  título  estimativa de  IRPJ,  dos anos calendários de 2005 a 2008.  A discussão cinge­se em saber se a multa é devida por incidir sobre valores  oriundos de  aplicações  financeiras;  se pode ser  cobrada mesmo após o  encerramento do  ano  calendário  e  da  empresa  recorrente  ter  apresentado  as  declarações  e  recolhido  os  tributos  devidos, bem com diferença na aplicação do percentual sobre os valores relativos à prestação  de serviço (Representação na CCEE/MAE). Atentamos para o fato de que a empresa recolhe os  tributos  em  comento  pelo  lucro  real  e  que  o  tributo  IRPJ  não  está  em  discussão,  mas  tão  somente  a  multa  isolada,  pelas  diferenças  encontradas  na  apuração  entre  os  valores  escriturados, os declarados e pagos a título de estimativa nos anos em comento.   Fl. 173DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 18471.003239/2008­16  Acórdão n.º 1803­01.440  S1­TE03  Fl. 115          5 Inicio  o  presente  voto  no  tocante  à  discussão  da  constitucionalidade,  levantada  pela  recorrente,  quanto  à  capacidade  contributiva  da  multa  isolada  cobrada,  no  presente auto de infração.  Isso porque argumenta a empresa que a multa  feriria a capacidade  contributiva,  vez  que  não  sendo  devido  o  tributo,  que  é  o  principal,  o  acessório  seguiria  a  mesma ordem, o que não vem ocorrendo no presente caso.   Independente  da  discussão  posta,  há  que  se  esclarecer  que  esta  esfera  administrativa  não  é  competente  para  enfrentar  o  tema,  posto  que  temas  desse  porte,  quais  sejam, constitucionalidades de leis ou mesmo de artigos de leis, são de competência exclusiva  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Assim,  certo  de  que  somente  o  Poder  Judiciário  pode  manifestar­se sobre aplicação da constitucionalidade de uma norma, a este Egrégio Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais compete apenas aplicar as  leis em vigor dentro do nosso  ordenamento pátrio.   Cumpre salientar que este Egrégio Conselho encontra­se adstrito à aplicação  de suas Súmulas e no presente caso à aplicação da Súmula CARF n°: 02:    “O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).”    Desse  modo,  deixo  de  apreciar  a  argumentação  da  empresa,  quanto  à  capacidade contributiva da multa isolada, vez tratar­se de questão constitucional, fora da alçada  dessa esfera administrativa de competência.   Quanto ao mérito da demanda, cumpre aduzir que as receitas financeiras não  podem compor a base de cálculo da  receita bruta, visto  restar disciplinado nos artigos 224 e  225 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), o que segue:    “Art. 224. A  receita bruta das  vendas  e  serviços  compreende o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31).  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador ou contratante dos quais o  vendedor dos bens ou o  prestador  dos  serviços  seja mero  depositário  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 31, parágrafo único).”    Ganhos de Capital e outras Receitas     Fl. 174DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 18471.003239/2008­16  Acórdão n.º 1803­01.440  S1­TE03  Fl. 116          6 “Art. 225. Os ganhos de capital, demais receitas e os resultados  positivos  decorrentes  de  receitas  não  abrangidas  pelo  artigo  anterior,  serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  de  que  trata  esta  Subseção, para efeito de incidência do imposto (Lei nº 8.981, de  1995, art. 32, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º).    § 1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  rendimentos  tributados pertinentes às aplicações  financeiras de  renda  fixa e  renda  variável,  bem  como  aos  lucros,  dividendos  ou  resultado  positivo  decorrente  da  avaliação  de  investimento  pela  equivalência patrimonial (Lei nº 8.981, de 1995, art. 32, § 1º, e  Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º).    § 2º  O  ganho  de  capital,  nas  alienações  de  bens  do  ativo  permanente e de aplicações em ouro não tributadas como renda  variável,  corresponderá  à  diferença  positiva  verificada  entre  o  valor da alienação e o respectivo valor contábil (Lei nº 8.981, de  1995, art. 32, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º).”      Contudo,  embora  as  receitas  financeiras  não  possam  adentrar  à  base  de  cálculo,  tal  como  disposto  acima,  a  fiscalização  acabou  por  seguir  o  erro  apurado  pelo  contribuinte, em suas planilhas, e incluiu­as no cômputo da apuração do imposto em comento.  De igual modo, pude verificar que a fiscalização apurou erro na aplicação do percentual sobre  os valores relativos à prestação de serviço (Representação na CCEE/MAE).   Nesse  sentindo,  e  para  esclarecer melhor  a  questão,  entendo  ser  necessário  recompor os cálculos, refazendo a referida planilha que foi aproveitada pela fiscalização para  apuração da multa,  ora  em discussão. Assim,  segue  abaixo o demonstrativo das  apurações  e  recolhimentos, bem como da autuação realizada pela fiscalização. Contudo, passo a considerar  o  percentual  determinado  pela  fiscalização  sobre  os  valores  relativos  à  prestação  de  serviço  (Representação  na  CCEE/MAE),  retirando  da  base  de  cálculo  os  valores  de  aplicações  financeiras.   No  entanto,  imperioso  referir  que  afere­se,  dessa  nova  recomposição  da  planilha, que a empresa recorrente acabou por pagar, no curso dos anos calendários em apreço,  mais do que o devido, ainda que aplicada a diferença do percentual questionado.     Segue planilhas dos meses e anos autuados:    DEMONSTRATIVO DE RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA – IRPJ  PERÍODO : NOVEMBRO /05                                                                                     Fl. 175DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 18471.003239/2008­16  Acórdão n.º 1803­01.440  S1­TE03  Fl. 117          7 1 ­ Receita da Atividade (TOTAL )                           14.697.977,93    2 ­ Receita Operacional da Atividade à alíquota de 8%.................... 14.585.628,69                  Adições à Receita da atividade operacional à alíquota de 8%    Receitas Financeiras   VARIAÇÕES MONETÁRIAS.......................................................................... 40.360,00  RECEITA COM JUROS.................................................................................. 18.721,81    (Obs : exclusão dos rendimentos de receitas financeiras no valor de 200.616,88)    3­ Total receita à alíquota de 8%............................................................14.644.710,50  (14.585.628,69 + 40.360,00 + 18.721,81 = 14.644.710,50)    4 ­ Receita da Atividade Operacional à alíquota de 32%..........................112.349,24   ( = 44.506,80 + 67.842,44 ­ intermediação de negócios 32% sobre o total de 112.349,24 – a título de  representação no MAE )    5 ­ Base de Cálculo Presunção à alíquota de 8% ................................. 1.171.576,84   (14.644.710,50 x 8% = 1.171.576,84)     6­ Base de Cálculo Presunção à alíquota de 32%......................................35.951,75    (112.349,24 x 32% = 35.951,75)    7 ­Total base de cálculo da presunção (somatório da atividade operacional, receita financeira e  intermediação de negócios 1.171.576,84 + 35.951,75 =  1.207.528,59).............................................................................................1.207.528,59     Cálculo do Imposto (alíquota de 15% sobre 1.207.528,59) ..........................181.129,28    Adicional de 10% (1.207.528,59 ­ 20.000,00 = 1.187.528,59   1.187.528,59 x 10% = 118.752,85) .....................................................................118.752,85    Total do imposto devido no mês  Nov/05...................................................................................................................299.882,13            TOTAL PAGO PELO CONTRIBUINTE NO MÊS 11/05............................. 356.884,23   DIFERENÇA PAGA A MAIOR NO MÊS 11/05.............................................57.002,10  LANÇAMENTO MULTA ISOLADA (estimativa) 50%.................................3.370,48              DEMONSTRATIVO DE RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA – IRPJ  PERÍODO : SETEMBRO/06                                                  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 18471.003239/2008­16  Acórdão n.º 1803­01.440  S1­TE03  Fl. 118          8                                    1 ­ Receita da Atividade (TOTAL)                 18.773.128,28                   2 ­ Receita Operacional da Atividade sujeita à alíquota de 8%.......18.491.584,12   2.1 Adições de Receitas Financeiras à Receita da Atividade Operacional à alíquota de 8%  RECEITAS FINANCEIRAS   Variações monetárias ....................................................................25.921,68   Receita com juros ............................................................................1.560,43  Outras Receitas.............................................................................120.000,00     (Obs : exclusão dos rendimentos de receitas financeiras no valor de 32.202,68)      3­ Total da receita sujeita à alíquota de 8%........................................18.639.066,23  (receita operacional de 18.491.584,12 + receita financeira de 25.921,68 + 1.560,43+ 120.000,00 =  18.639.066,23)    4 ­ Receita da Atividade Operacional à alíquota de 32% sobre ...........281.544,16     ( = 281.544,16 ­ intermediação de negócios 32% ­ representação no MAE )        5 ­ Base de Cálculo Presunção sujeita à alíquota de 8% ..................... 1.491.125,29   ( 18.639.066,23 x 8% = 1.491.125,29 )       6­ Base de Cálculo Presunção sujeita à alíquota de 32%. .......................90.094,13 (281.544,16 x  32% = 90.094,13) .     7 ­Total base de cálculo da presunção ...................................................1.581.219,42  (somatório de 1.491,125,29 + 90.094,13 )     Cálculo do Imposto (alíquota de 15% sobre 1.581.219,42) .....................237.182,91    Adicional de 10% (1.581.219,42 ­ 20.000,00= 1.581.019,42)   1.581.019,42 x 10% = ...................................................................................158.101,94    Total do imposto devido no mês 09/06....................................................395.284,85          TOTAL PAGO PELO CONTRIBUINTE NO MÊS 09/06.............................418.383,76     DIFERENÇA PAGA A MAIOR NO MÊS 09/06.............................................23.098,91    LANÇAMENTO MULTA ISOLADA (estimativa) 50%.................................8.446,32        DEMONSTRATIVO DE RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA – IRPJ  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 18471.003239/2008­16  Acórdão n.º 1803­01.440  S1­TE03  Fl. 119          9 PERÍODO : OUTUBRO/06                                                                                     1 ­ Receita da Atividade (TOTAL )                           20.508.760,52    2 ­ Receita Operacional da Atividade à alíquota de 8%.................... 20.260.694,72                  Adições à Receita da atividade operacional à alíquota de 8%    Receitas Financeiras   VARIAÇÕES MONETÁRIAS.......................................................................... 29.307,60  RECEITA COM JUROS..................................................................................  8.053,85    (Obs : exclusão dos rendimentos de aplicações financeiras no valor de 52.260,32)      3­ Total receita sujeita à alíquota de 8%.................................................20.289.056,22  (20.260.694,72 + 29.307,60 + 8.053,85 = 20.289.056,22)    4 ­ Receita da Atividade Operacional à alíquota de 32%..........................248.065,75   ( = intermediação de negócios a 32% sobre o total da receita de 248.065,75 – a título de  representação no MAE )      5 ­ Base de Cálculo Presunção à alíquota de 8% ...................................1.623.124,49   (20.289.056,22 x 8% = 1.623.124,49)       6­ Base de Cálculo Presunção à alíquota de 32%.......................................79.381,04    (248.065,75 x 32% = )    7 ­Total base de cálculo da presunção (somatório da atividade operacional, receitas financeiras e  intermediação de negócios  .............................1.702.505,53     Cálculo do Imposto (alíquota de 15% sobre 1.702.505,53) ....................255.375,82    Adicional de 10% (1.702.505,53 ­ 20.000,00 = 1.682.505,53)   1.682.505,53 x 10% = 168.250,55) .............................................................168.250,55    Total do imposto devido no mês outubro/06..........................................423.626,37            TOTAL PAGO PELO CONTRIBUINTE NO MÊS 10/06............................ 430.580,83  DIFERENÇA PAGA A MAIOR NO MÊS 10/06............................................6.954,46  LANÇAMENTO MULTA ISOLADA (estimativa) 50%...............................7.441,97               DEMONSTRATIVO DE RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA – IRPJ  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 18471.003239/2008­16  Acórdão n.º 1803­01.440  S1­TE03  Fl. 120          10 PERÍODO : NOVEMBRO/06                                                                                    1 ­ Receita da Atividade (TOTAL )                            20.510.023,73    2 ­ Receita Operacional da Atividade à alíquota de 8%.................... 20.214.660,69                  Adições de Receitas Financeiras à Receita da atividade operacional à alíquota de 8%    Receitas Financeiras   VARIAÇÕES MONETÁRIAS.......................................................................... 26.216,32  RECEITA COM JUROS.................................................................................. 22.992,93     (Obs : exclusão dos rendimentos de aplicações financeiras no valor de 74.176,62)      3­ Total receita sujeita à alíquota de 8%................................................20.263.869,94  (20.214.660,69 + 26.216,32 + 22.992,93 = 20.263.869,94)    4 ­ Receita da Atividade Operacional à alíquota de 32%..........................295.363,04   ( = intermediação de negócios a 32% sobre o total da receita de 248.065,75 – a título de  representação no MAE )      5 ­ Base de Cálculo Presunção à alíquota de 8% ...................................1.621.109,59   (20.263.869,94 x 8% = 1.621.109,59)       6­ Base de Cálculo Presunção à alíquota de 32%.......................................94.516,17  (295.363,04 x 32% = )    7 ­Total base de cálculo da presunção (somatório da atividade operacional, receitas financeiras e  intermediação de negócios  ..............................1.714.625,76     Cálculo do Imposto (alíquota de 15% sobre 1.714.625,76) .....................257.193,86    Adicional de 10% (1.714.625,76 ­ 20.000,00 = 1.694.625,76)   1.694.625,76 x 10% = ) .................................................................................169.462,57    Total do imposto devido no mês Nov/06   ................................................426.656,43              TOTAL PAGO PELO CONTRIBUINTE NO MÊS 11/06............................ 439.058,92  DIFERENÇA PAGA A MAIOR NO MÊS 11/06............................................12.402,49  LANÇAMENTO MULTA ISOLADA (estimativa) 50%................................8.861,49               DEMONSTRATIVO DE RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA – IRPJ  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 18471.003239/2008­16  Acórdão n.º 1803­01.440  S1­TE03  Fl. 121          11 PERÍODO : DEZEMBRO/06                                                                                    1 ­ Receita da Atividade (TOTAL )                            20.902.516,95    2 ­ Receita Operacional da Atividade à alíquota de 8%.................... 20.477.965,52                  Adições de Receitas Financeiras à Receita da atividade operacional à alíquota de 8%      Receitas Financeiras   VARIAÇÕES MONETÁRIAS.......................................................................... 25.651,32  RECEITA COM JUROS.................................................................................. 10.629,02     (Obs : exclusão dos rendimentos de aplicações financeiras no valor de 92.514,59)        3­ Total receita sujeita à alíquota de 8%................................................20.514.245,86  (20.477.965,52+25.651,32+10.629,02 = 20.514.245,86)    4 ­ Receita da Atividade Operacional à alíquota de 32%..........................424.551,43   ( = intermediação de negócios a 32% sobre o total da receita de 424.551,43 – a título de  representação no MAE )      5 ­ Base de Cálculo Presunção à alíquota de 8% .................................. 1.641.139,66   (20.514.245,86 x 8% = 1.641.139,66)       6­ Base de Cálculo Presunção à alíquota de 32%.......................................94.516,17  (295.363,04 x 32% = )    7 ­Total base de cálculo da presunção (somatório da atividade operacional, receitas financeiras e  intermediação de negócios  ..............................1.735.655,83     Cálculo do Imposto (alíquota de 15% sobre 1.735.655,83) ......................260.348,37    Adicional de 10% (1.735.655,83 ­ 20.000,00 = 1.715.655,83)   1.715.655,83 x 10% = ) .................................................................................171.565,58    Total do imposto devido no mês 12/06..................................................... 431.913,95              TOTAL DEVIDO PELO CONTRIBUINTE NO MÊS 12/06............................508.249,07   DIFERENÇA A MAIOR NO MÊS 12/06...........................................................76.335,12  LANÇAMENTO MULTA ISOLADA (estimativa) 50%...................................12.736,54         Fl. 180DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 18471.003239/2008­16  Acórdão n.º 1803­01.440  S1­TE03  Fl. 122          12 DEMONSTRATIVO DE RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA – IRPJ  PERÍODO : FEVEREIRO /2008                                                                                       1 ­ Receita da Atividade (TOTAL )                            21.845,061,32    2 ­ Receita Operacional da Atividade sujeita à alíquota de 8%....... 21.523.667,32                  Receitas Financeiras   (Obs : exclusão dos rendimentos de aplicações financeiras no valor de 165.650,60)      3­ Total receita sujeita à alíquota de 8%................................................21.523.667,32      4 ­ Receita da Atividade Operacional à alíquota de 32%..........................321.394,00   ( = intermediação de negócios a 32% sobre o total da receita de 321.394,00 – a título de  representação no MAE )      5 ­ Base de Cálculo Presunção à alíquota de 8% .............................. 1.721.893,38 (21.523.667,32 x  8% = 1.721.893,38)       6­ Base de Cálculo Presunção à alíquota de 32%......................................102.846,08  (321.394,00 x 32% = 102.846,08)    7 ­Total base de cálculo da presunção (somatório da atividade operacional, receitas financeiras e  intermediação de negócios  .............................. 1.824.739,46    Cálculo do Imposto (alíquota de 15% sobre 1.824.739,46) .....................273.071,91    Adicional de 10% (1.824.739,46 ­ 20.000,00 = 1.804.739,46)   1.804.739,46 x 10% = ) .................................................................................180.473,94    Total do imposto devido no mês 02/2008.................................................. 453.545,85                TOTAL PAGO PELO CONTRIBUINTE NO MÊS 02/2008...........................476.313,85   DIFERENÇA A MAIOR NO MÊS 02/2008.................................................... 22.768,00  LANÇAMENTO MULTA ISOLADA (estimativa) 50%................................9.641,82                 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 18471.003239/2008­16  Acórdão n.º 1803­01.440  S1­TE03  Fl. 123          13   DEMONSTRATIVO DE RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA – IRPJ  PERÍODO : MARÇO /2008                                                                                     1 ­ Receita da Atividade (TOTAL )                            18.640.065,10    2 ­ Receita Operacional da Atividade sujeita à alíquota de 8%....... 18.446.558,48                  Adições à Receita Operacional   Receitas Financeiras   Resultado positivo não operacional...........................................................24.000,00  Resultado não operacional..........................................................................24.000,00    (Obs : exclusão dos rendimentos de aplicações financeiras no valor de 161.299,67)      3­ Total receita sujeita à alíquota de 8%................................................18.494.558,48      4 ­ Receita da Atividade Operacional à alíquota de 32%..........................193.206,62   ( = intermediação de negócios a 32% sobre o total da receita de 193.206,62 – a título de  representação no MAE )      5 ­ Base de Cálculo Presunção à alíquota de 8% ............................... 1.479.564,67    (18.494.558,48 x 8% = 1.479.564,67)       6­ Base de Cálculo Presunção à alíquota de 32%.................................... 61.826,11  (193.206,62 x 32% = 61.826,11)    7 ­Total base de cálculo da presunção (somatório da atividade operacional, receitas financeiras e  intermediação de negócios  .............................. 1.541.390,78    Cálculo do Imposto (alíquota de 15% sobre 1.541.390,78) ..................... 231.208,61    Adicional de 10% (1.541.390,78 ­ 20.000,00 = 1.521.390,78)    x 10% = ) ......................................................................................................152.139,07    Total do imposto devido no mês 03/2008................................................ 383.347,68              TOTAL PAGO PELO CONTRIBUINTE NO MÊS 03/2008...........................417.126,22   DIFERENÇA A MAIOR NO MÊS 03/2008..................................................... 33.778,54   LANÇAMENTO MULTA ISOLADA (estimativa) 50%..................................6.805,20                 Fl. 182DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 18471.003239/2008­16  Acórdão n.º 1803­01.440  S1­TE03  Fl. 124          14 DEMONSTRATIVO DE RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA – IRPJ  PERÍODO : ABRIL /2008                                                                                     1 ­ Receita da Atividade (TOTAL )                            20.066.662,61    2 ­ Receita Operacional da Atividade sujeita à alíquota de 8%....... 19.711.069,61                  Adições à Receita Operacional   Receitas Financeiras   Resultado positivo não operacional...........................................................24.000,00  Resultado não operacional..........................................................................24.000,00    (Obs : exclusão dos rendimentos de aplicações financeiras no valor de 133.909,96)      3­ Total receita sujeita à alíquota de 8%................................................19.759.069,61      4 ­ Receita da Atividade Operacional à alíquota de 32%..........................355.593,00   ( = intermediação de negócios a 32% sobre o total da receita de 193.206,62 – a título de  representação no MAE )      5 ­ Base de Cálculo Presunção à alíquota de 8% ............................... 1.580.725,56   (19.759.069,61 x 8% = 1.580.725,56)       6­ Base de Cálculo Presunção à alíquota de 32%....................................113.789,76   (355.593,00 x 32% = 113.789,76)    7 ­Total base de cálculo da presunção (somatório da atividade operacional, receitas financeiras e  intermediação de negócios  .............................. 1.694.515,32    Cálculo do Imposto (alíquota de 15% sobre 1.694.515,32) .................... 254.177,29     Adicional de 10% (1.694.515,32 ­ 20.000,00 =1.674.515,32 )    x 10% = ) .....................................................................................................167.451,53    Total do imposto e adicional devido no mês 04/2008............................. 421.628,82                 TOTAL PAGO PELO CONTRIBUINTE NO MÊS 04/2008...........................438.810,74   DIFERENÇA A MAIOR NO MÊS 04/2008..................................................... 17.181,92  LANÇAMENTO MULTA ISOLADA (estimativa) 50%..................................10.787,79        Fl. 183DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 18471.003239/2008­16  Acórdão n.º 1803­01.440  S1­TE03  Fl. 125          15   DEMONSTRATIVO DE RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA – IRPJ  PERÍODO : MAIO /2008                                                                                     1 ­ Receita da Atividade (TOTAL )                             24.989.095,24        2 ­ Receita Operacional da Atividade sujeita à alíquota de 8%.........24.791.781,64                  Adições à Receita Operacional   Receitas Financeiras   Resultado positivo não operacional...........................................................24.000,00  Resultado não operacional..........................................................................24.000,00    (Obs : exclusão dos rendimentos de aplicações financeiras no valor de 189.741,45)      3­ Total receita sujeita à alíquota de 8%................................................24.839.781,64      4 ­ Receita da Atividade Operacional à alíquota de 32%..........................197.313,60   ( = intermediação de negócios a 32% sobre o total da receita de 197.310,60 – a título de  representação no MAE )      5 ­ Base de Cálculo Presunção à alíquota de 8% ..................................1.987.182,53    ( 24.839781,64 x 8% = 1.987.182,53)                    6­ Base de Cálculo Presunção à alíquota de 32%....................................63.140,37   (197.313,66 x 32% = 63.140,37)    7 ­Total base de cálculo da presunção (somatório da atividade operacional, receitas financeiras e  intermediação de negócios  ............................2.050.322,90     Cálculo do Imposto (alíquota de 15% sobre 2.050.322,90 .................... 307.548,43    Adicional de 10% ( 2.050.322,90 ­ 20.000,00 = 2.030.322,90 x 10% = )  ......................................................................................................................203.032,29    Total do imposto devido no mês 05/2008................................................510.580,72                 TOTAL PAGO PELO CONTRIBUINTE NO MÊS 05/2008............... 551.217,27   DIFERENÇA A MAIOR NO MÊS 05/2008............................................40.636,55  LANÇAMENTO MULTA ISOLADA (estimativa) 50%..........................5.919,41             Fl. 184DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 18471.003239/2008­16  Acórdão n.º 1803­01.440  S1­TE03  Fl. 126          16   DEMONSTRATIVO DE RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA – IRPJ  PERÍODO : JUNHO /2008                                                                                     1 ­ Receita da Atividade (TOTAL )                            23.943.177,26    2 ­ Receita Operacional da Atividade sujeita à alíquota de 8%....... 23.740.334,74                 Adições à Receita Operacional   Receitas Financeiras   Resultado positivo não operacional...........................................................27.216,33  Resultado não operacional..........................................................................27.216,33    (Obs : exclusão dos rendimentos de aplicações financeiras no valor de 227.676,73)      3­ Total receita sujeita à alíquota de 8%................................................23.794.767,40      4 ­ Receita da Atividade Operacional à alíquota de 32%..........................202.842,52   ( = intermediação de negócios a 32% sobre o total da receita a título de representação no MAE )      5 ­ Base de Cálculo Presunção à alíquota de 8% ............................... 1.903.581,39   ( 23.749.767,40 x 8% = 1.903.581,39)       6­ Base de Cálculo Presunção à alíquota de 32%........................................64.909,60   (202.842,52 x 32% = 64.909,60)    7 ­Total base de cálculo da presunção (somatório da atividade operacional, receitas financeiras e  intermediação de negócios  ...............................1.968.490,99    Cálculo do Imposto (alíquota de 15% sobre 1.968.490,99) ......................295.273,64     Adicional de 10% (1.968.490,99 ­ 20.000,00 = 1.948.490,99)    x 10% = ) .......................................................................................................194.849,09    Total do imposto e adicional devido no mês 06/2008.............................. 490.122,73                     TOTAL PAGO PELO CONTRIBUINTE NO MÊS 06/2008............................540.586,81  DIFERENÇA A MAIOR NO MÊS 06/2008......................................................50.464,08   LANÇAMENTO MULTA ISOLADA (estimativa)50%...................................6.085,28        Fl. 185DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 18471.003239/2008­16  Acórdão n.º 1803­01.440  S1­TE03  Fl. 127          17 DEMONSTRATIVO DE RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA – IRPJ  PERÍODO : JULHO /2008                                                                                     1 ­ Receita da Atividade (TOTAL )                         27.314.262,04   Receita Operacional da Atividade sujeita à alíquota de 8%...........27.161.663,62                  Adições à Receita Operacional   Receitas Financeiras resultado positivo não operacional.................... 25.072,11  Resultado não operacional..............................................................25.072,11  (Obs : exclusão dos rendimentos de aplicações financeiras no valor de 288.209,23)      3­ Total receita sujeita à alíquota de 8%................................................27.211.807,73      4 ­ Receita da Atividade Operacional à alíquota de 32%........................152.598,42  ( = intermediação de negócios a 32% sobre o total da receita a título de representação no MAE )      5 ­ Base de Cálculo Presunção à alíquota de 8% ........................... 2.176.944,61   ( 27.211.807,73 x 8% = 2.176.944,61)       6­ Base de Cálculo Presunção à alíquota de 32%......................................48.831,49   (152.598,42 x 32% = )    7 ­Total base de cálculo da presunção (somatório da atividade operacional, receitas financeiras e  intermediação de negócios  .............................. 2.225.776,10     Cálculo do Imposto (alíquota de 15% sobre 2.225.776,10) ...................   333.866,41    Adicional de 10% (2.225.776,10 ­ 20.000,00 = 2.205.776,10    x 10% = ) ...................................................................................................... 220.577,61    Total do imposto e adicional devido no mês 07/2008.............................. 554.444,02                TOTAL PAGO PELO CONTRIBUINTE NO MÊS 07/2008............... 622.605,58  DIFERENÇA A MAIOR NO MÊS 07/2008............................................68.161,56   LANÇAMENTO MULTA ISOLADA (estimativa) 50%.........................4.577,95               Fl. 186DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 18471.003239/2008­16  Acórdão n.º 1803­01.440  S1­TE03  Fl. 128          18   DEMONSTRATIVO DE RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA – IRPJ  PERÍODO : AGOSTO /2008                                                                                     1 ­ Receita da Atividade (TOTAL )                         28.551.732,46   Receita Operacional da Atividade sujeita à alíquota de 8%...........28.343.812,74                  Adições à Receita Operacional   Receitas Financeiras resultado positivo não operacional.................... 25.072,11  Resultado não operacional..............................................................25.072,11  (Obs : exclusão dos rendimentos de aplicações financeiras no valor de 378.287,23)      3­ Total receita sujeita à alíquota de 8%................................................28.393.956,96      4 ­ Receita da Atividade Operacional à alíquota de 32%.......................207.919,72  ( = intermediação de negócios a 32% sobre o total da receita a título de representação no MAE )      5 ­ Base de Cálculo Presunção à alíquota de 8% ............................. 2.271.516,55   ( 28.393.956,96 x 8% = 2.271.516,55)       6­ Base de Cálculo Presunção à alíquota de 32%....................................66.534,31  (207.919,72 x 32% = )    7 ­Total base de cálculo da presunção (somatório da atividade operacional, receitas financeiras e  intermediação de negócios  .............................. 2.338.050,86     Cálculo do Imposto (alíquota de 15% sobre 2.338.050,86) ...................350.707,62    Adicional de 10% (2.338.050,86 ­ 20.000,00 = 2.318.050,86   x 10% = ) ....................................................................................................231.805,08    Total do imposto e adicional devido no mês 08/2008............................582.512,70                TOTAL PAGO PELO CONTRIBUINTE NO MÊS 08/2008.......................669.874,48  DIFERENÇA A MAIOR NO MÊS 8/2008................................................... 87.361,78  LANÇAMENTO MULTA ISOLADA (estimativa) 50%..............................6.237,59                     Fl. 187DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 18471.003239/2008­16  Acórdão n.º 1803­01.440  S1­TE03  Fl. 129          19 Assim, tem­se que os valores de rendimentos de aplicações financeiras foram  incorretamente  adicionados  à  base  de  cálculo  e  ainda  que  se  considerasse  a  multa  isolada  aplicada  como  devida,  os  valores  recolhidos/pagos  pela  empresa  recorrente  superam  os  que  foram levantados como diferença de base e aplicado como multa. Frente às planilhas refeitas,  pode­se concluir que a empresa não é devedora dos valores ora lançados.    Diante do exposto voto no sentido de DAR provimento ao recurso.     É o voto.      (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora                                Fl. 188DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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Numero do processo: 11543.003705/2008-23
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 FASE DE FISCALIZAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. Durante o procedimento de fiscalização não existe contraditório e ampla defesa. Esses direitos serão exercidos com a instauração do processo administrativo fiscal pela apresentação de impugnação tempestiva. SÚMULA CARF N.º 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 2802-002.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do redator designado. Vencido(s) o(s) Conselheiro(s) German Alejandro San Martín Fernández. Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Jorge Claudio Duarte Cardoso. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente e redator designado (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 25/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 64          1 63  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.003705/2008­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.124  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  BRUNO FELIPPE ESPADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  FASE DE FISCALIZAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA  E CONTRADITÓRIO.  Durante  o  procedimento  de  fiscalização  não  existe  contraditório  e  ampla  defesa.  Esses  direitos  serão  exercidos  com  a  instauração  do  processo  administrativo fiscal pela apresentação de impugnação tempestiva.  SÚMULA CARF N.º 12.   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  Recurso voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencido(s)  o(s)  Conselheiro(s)  German  Alejandro  San  Martín  Fernández.  Designado(a)  para  redigir  o  voto  vencedor o (a) Conselheiro (a) Jorge Claudio Duarte Cardoso.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente e redator designado   (assinado digitalmente)   German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 37 05 /2 00 8- 23 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por JORGE CL AUDIO DUARTE CARDOSO   2 EDITADO EM: 25/02/2013  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano,  Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física,  ano  calendário  2006,  exercício  2007,  por  omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  honorários advocatícios, de pessoa jurídica,. Fonte Pagadora: União Federal, através da Caixa  Econômica  Federal,  no  valor  de  R$  14.295,73  e  IRRF:  R$  471,11,  conforme  ofícios  requisitórios de fls. 11/15.  Apreciada a Impugnação (fl. 1/10) e superada a preliminar de cerceamento de  defesa, a ação fiscal foi julgada procedente, sob os seguintes fundamentos:  “De  acordo  com  a DIRF  da  fonte  pagadora  (fls.  29)  o  contribuinte  teria  recebido  rendimentos  tributáveis  decorrentes  de  Decisão  da  Justiça  Federal  no  valor  total  bruto de R$ 15.704,50, com IRRF no valor total de R$ 471,11.  Não  obstante,  o  interessado  entendeu  que  deveria  ter  informado  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  no  campo  destinado  aos  rendimentos  sujeitos  à  tributaçãoexclusiva/definitiva. E assim o fez.  [...]  Na  condição  de  beneficiário  do  rendimento,  portanto,  caberia  ao  impugnante,  na  qualidade  de  contribuinte,  de  fato  e  de  direito,  pelo  tributo,  corrigir  a  eventual  omissão cometida pela fonte pagadora, incluindo, na Declaração de Ajuste Anual, o  total dos rendimentos tributáveis efetivamente recebidos, seja como fonte pagadora a  Caixa Econômica Federal, a União Federal ou a Justiça Federal”.  Nas  razões  de  Voluntário  (fls.  42/49),  o  Recorrente  alega  erro material  no  julgamento  de  1ª.  instancia.  Consigna  que  é  advogado  e  que  os  rendimentos  não  foram  recebidos em decorrência de ação  trabalhista, mas sim a  titulo de honorários advocatícios de  sucumbência,  em  processos  julgados  na  Justiça  Federal  e  nos  quais  a  fonte  pagadora  foi  a  União Federal e não a Caixa Econômica Federal. Reitera nulidade por cerceamento de defesa,  alegando não  ter havido  intimação previa para esclarecimentos e a  responsabilidade da  fonte  pagadora pela omissão das informações do pagamento.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto Vencido  Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação,  conheço  do  recurso.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por JORGE CL AUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.003705/2008­23  Acórdão n.º 2802­002.124  S2­TE02  Fl. 65          3 De início,  rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa, alegada  diante da ausência de prévia intimação para esclarecimentos na fase de fiscalização.  Nesse sentido, já decidiu este E. Sodalício, pela impossibilidade de violação  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  contraditório  durante  o  processo  de  fiscalização  prévio  ao  lançamento.  MPF.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  E  CONTRADITÓRIO  durante o procedimento de fiscalização não existe contraditório  e ampla defesa, direitos esses que serão exercidos a posteriori,  com a instauração do processo administrativo fiscal. Desta feita,  a existência, ou não de MPF para o período em nada prejudica o  contribuinte,  servindo,  o  MPF,  apenas  como  instrumento  de  direcionamento da atividade de  fiscalização. CARF. 1ª S., 1ª T.  Ac. 1401­00157.  De igual modo, a alegada incorreção na identificação da fonte pagadora ou a  incorreção  formal  da  origem  dos  rendimentos  (se  decorrentes  de  honorários  ou  de  verbas  trabalhistas,  ambos  rendimentos  tributáveis),  a  ensejar  o  reconhecimento  da  nulidade  do  lançamento, em nada prejudica o direito de ampla defesa ou a correta compreensão do litígio  posto,  ainda mais  quando  as  provas  juntadas  aos  autos  afastam quaisquer  dúvidas  quanto  às  incorreições formais apontadas pelo Recorrente.  É de se prestigiar, na espécie, a máxima Pas de nullité sans grief.  Quanto ao mérito da demanda, acertada em parte a decisão a quo.  A  responsabilidade  pelo  pagamento  do  IRPF  devido,  ainda  que  incorretamente informado ou insuficientemente retido pela fonte pagadora, é do contribuinte do  imposto,  mormente  se  expressamente  reconhecido  pelo  Recorrente  de  que  se  tratam  de  rendimentos tributáveis (honorários advocatícios).  Portanto, sem reparos o lançamento do imposto na pessoa do Recorrente, nos  termos da Súmula 12 deste E. Sodalício.  Nesse sentido:   CARF 2a. Seção / 2a. Turma da 1a. Câmara / ACÓRDÃO 2102­ 01.234 em 14/04/2011   Exercício:  2001  INEXISTÊNCIA  DE  RETENÇÃO  E  DE  RECOLHIMENTO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE  DO  CONTRIBUINTE  QUE  AUFERIU  RENDA.   A falta de cumprimento do dever de recolher na fonte, ainda que  acarrete  a  responsabilidade  do  retentor  omisso,  não  exclui  a  obrigação do contribuinte, que auferiu a renda, de oferecê­la à  tributação  como  aliás,  ocorreria  se  tivesse  havido  desconto  na  fonte.   SÚMULA CARF Nº 12.   Fl. 109DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por JORGE CL AUDIO DUARTE CARDOSO   4 Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.   Recurso  Voluntário  Negado  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes autos.   Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  NEGAR provimento ao recurso.   Publicado no DOU em: 25.10.2011.  Entretanto,  é  de  se  excluir  a multa  punitiva,  pela  ausência  de  entrega  pela  fonte pagadora do comprovante de rendimentos e pela retenção insuficiente do IRF, de sorte a  não restar caracterizada culpa em qualquer grau por parte do Recorrente.  Nesse sentido, 2ª Turma Ordinária, 2ª Câmara da 2ª Seção deste E. Conselho:  MULTA DE OFÍCIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  ­  2a.  Seção  ­  2a.  Turma  da  2a.  Câmara.  ACÓRDÃO  2202­00.290.  Processo  n.  10245.000061/2005­71.  Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário interposto e lhe dou parcial  provimento, para excluir a multa de ofício, sem o restabelecimento da multa de mora.  É o meu voto.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández  Voto Vencedor  Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Redator designado  Divirjo do relator exclusivamente quanto à aplicação da tese do induzimento  a erro por informações prestadas pela fonte pagadora.  A referida tese foi desenvolvida com base em casos em que os Comprovantes  de Rendimentos continham informações incorretas que foram reproduzidas pelo contribuintes,  e de cujo erro atribuído exclusivamente à fonte pagadora não justificaria exigir do contribuinte  a multa punitiva.  Trata­se de tese que deve ser aplicado com cautela, sobretudo pela existência  da previsão do art. 136 do CTN.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por JORGE CL AUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.003705/2008­23  Acórdão n.º 2802­002.124  S2­TE02  Fl. 66          5 Neste  caso  concreto,  não  foi  comprovado  que  o  contribuinte  tenha  reproduzido um equívoco da fonte pagadora. Ao contrário, as informações constantes da DIRF  trazida  aos  autos  (fls.  29)  demonstram  que  a  fonte  pagadora  informou  o  rendimento  como  tributável tal como rotineiramente ocorre nos casos de tributação sujeita ao ajuste anual.  Alegação  de  não  recebimento  do  Comprovante  de  Rendimentos  e  erro  de  interpretação da lei não justificam o afastamento da multa de ofício.   Portanto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   Assinado digitalmente  Jorge Claudio Duarte Cardoso                   Fl. 111DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por JORGE CL AUDIO DUARTE CARDOSO

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4573565 #
Numero do processo: 11077.000253/2003-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/09/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS. O artigo 1º da Lei nº 9.363/96, ao instituir o benefício do crédito presumido de IPI à empresa produtora e exportadora de “mercadorias nacionais”, não o restringe apenas aos produtos industrializados, não cabendo ao intérprete administrativo fazer distinção onde a própria lei não o fez. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-001.438
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Otacílio Dantas Cartaxo, que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NANCI GAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 200          1 199  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11077.000253/2003­67  Recurso nº  259.897   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­01.438  –  3ª Turma   Sessão de  30 de maio de 2011  Matéria  Crédito Presumido de IPI  Recorrente  FRIZON & FRONZA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/09/1998  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PRODUTOS  EXPORTADOS  CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS.   O artigo 1º da Lei nº 9.363/96, ao instituir o benefício do crédito presumido  de IPI à empresa produtora e exportadora de “mercadorias nacionais”, não o  restringe  apenas  aos  produtos  industrializados,  não  cabendo  ao  intérprete  administrativo fazer distinção onde a própria lei não o fez.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial. Vencidos  os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson  Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Otacílio Dantas Cartaxo, que negavam  provimento.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martìnez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.     Fl. 206DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte  com  fulcro  no  artigo  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF nº 256/2009, em face ao acórdão de n.º 3401­00.340, o qual, por unanimidade  de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte para declarar a decadência  do seu direito de pleitear restituição para valores referentes ao período de apuração do segundo  trimestre de 1988 e, por maioria de votos, também lhe negou provimento para entender que os  insumos empregados em produtos exportados, considerados como não tributados ­“NT”­ pela  TIPI, não integram o cálculo do crédito presumido de IPI, conforme ementa a seguir:  “CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  Nº  9.363/96.  PRESCRIÇÃO.  DECRETO Nº 20.910/32.  Nos  termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o direito que o  contribuinte tem para pleitear o ressarcimento de créditos do IPI  oriundos da Lei nº 9.363/96 prescreve no prazo de cinco anos, a  contar do final de cada período de apuração.  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO. PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  AO  BENEFÍCIO.  A exportação de produtos classificados como NT pela legislação  do  IPI  não  dá  direito  ao  Crédito  Presumido  do  IPI  instituído  pela Lei nº 9.363/96 e alterado pela Lei nº 10.276/2001.  Recurso negado.”  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência,  alegando, em síntese, que outros acórdãos, utilizados como paradigmas, entenderam que a lei  nº  9.363/96,  ao  instituir  o  benefício  do  crédito  presumido  de  IPI,  o  concedeu  às  empresas  produtoras/exportadoras,  não  fazendo  qualquer  exigência  de  que  essas  empresas  fossem  contribuintes do IPI.  Vale  ressaltar  que,  quanto  à  matéria  referente  à  prescrição,  o  acórdão  foi  prolatado por unanimidade de votos de  forma  favorável  à Fazenda, não  tendo o  contribuinte  apresentado qualquer manifestação de defesa relativa à esse assunto.  Em despacho de fls. 190, o i. presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais admitiu o Recurso Especial do  contribuinte no que se refere à exportação de produtos “NT”.  Regularmente intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contra­razões às  fls. 193/198, requerendo a manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11077.000253/2003­67  Acórdão n.º 9303­01.438  CSRF­T3  Fl. 201          3   Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  Conheço do Recurso Especial interposto pelo contribuinte eis que tempestivo  e, a meu ver, encontram­se reunidas todas as condições de admissibilidade previstas no artigo  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256/2009.  A controvérsia aduzida nos presentes autos consiste em definir se os insumos  utilizados para a produção de produtos, classificados como não tributáveis –“NT”­ pela TIPI,  integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI ao serem exportados.  Primeiramente, vale considerar que o artigo 1º da lei nº 9.363/961, ao instituir  o benefício do crédito presumido de IPI à “empresa produtora e exportadora de mercadorias  nacionais”,  não  o  restringe  apenas  aos  produtos  industrializados,  não  cabendo  ao  intérprete  administrativo fazer distinção onde a própria lei não o fez.  Assim,  tendo  o  benefício  fiscal  em  tela  sido  dado  ao  gênero  “mercadorias  nacionais”, não cabe ao intérprete restringi­lo à espécie de “produtos industrializados”.  Nesse sentido, peço venia para transcrever como meu, o voto proferido pelo i.  Conselheiro  Dalton  Cesar  Cordeiro  de Miranda  quando  do  julgamento  do  Recurso  nº  202­ 126.282, cujas razões passo a aduzir:  “Não cabe ao intérprete da norma jurídica estabelecer distinção  onde o legislador não o fez. Ao excluir as aquisições, cuja última  operação  não  esteja  sujeita  à  incidência  das  contribuições  por  haver um distanciamento do critério legal de apuração da carga  de contribuições contida nos insumos, automaticamente estar­se­ ia legitimando o pleito de um ressarcimento maior que o previsto  em lei para os casos em que a carga de contribuições contida no  valor  das  mercadorias  fosse  maior  que  o  valor  resultante  da  aplicação do critério previsto em lei, em razão do maior número  de etapas que tenha percorrido.  O erro da  exigência da  efetiva  incidência das contribuições na  última  operação  decorre,  na minha  opinião,  de  dois  fatores. A  tentativa da administração de barrar o benefício dado pela lei às  empresas  que  adquiram  produtos  sem  a  incidência  das  contribuições,  em  razão  do  evidente  ganho  que  auferem  pela  critérios contidos na lei. O outro é a decorrente da transferência  indevida  das  regras  vigentes  na  apuração  do  Imposto  sobre                                                              1  “Art.  1º. A  empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.” (grifou­se)    Fl. 208DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Produtos  Industrializados  –  IPI  para  a  presente  sistemática  de  apuração dos créditos de COFINS e PIS a serem ressarcidos.  Como  é  sabido,  a  legislação  do  IPI,  como  regra  geral,  expressamente  proíbe  o  registro  do  crédito  do  imposto,  se  a  operação de aquisição não está sujeita à incidência do referido  imposto.  Em  razão  do  nome  “crédito  presumido  de  IPI”  a  Secretaria  da  Receita  Federal  deu  ao  incentivo  fiscal  o  tratamento  de  crédito  de  IPI  (conforme  fica  evidenciado  pelas  diversas  normas  administrativas  expedidas  por  aquele  órgão),  como  é  o  caso  das  mercadorias  classificadas  como  “Não  Tributadas” (ou NT) na tabela de incidência do IPI, hipótese em  que  as  considera  fora  do  incentivo  fiscal  em  tela.  O  crédito  passível  de  registro  nos  livros  fiscais  do  IPI  foi  apenas  uma  forma criada pelo  legislador para o  ressarcimento mais  rápido  das  contribuições,  e  seu  valor  não  pode  ser  confundido  com  o  IPI. Por outro lado, a lei autoriza que se utilize os conceitos da  legislação  do  IPI  apenas  no  que  se  refere  aos  conceitos  de  matéria­prima, produto  intermediário e material de embalagem  (art.  3o.,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.363/96).  O  fato  de  ser  ressarcido mediante a compensação com créditos de IPI não lhe  altera a natureza jurídica, que permanece sendo de contribuição  para o PIS e COFINS.  Finalmente, não cabe à autoridade administrativa tentar corrigir  eventuais  distorções  contidas  na  lei,  como  é  o  caso  do  ressarcimento  das  contribuições  nos  casos  em  que  não  houve  essa incidência na operação anterior por não ser praticada por  contribuinte,  como nos casos de pessoas  físicas e cooperativas,  entre outros. Da mesma forma como a lei beneficiou as empresas  que  adquirem  mercadorias  de  não  contribuintes  do  PIS  e  PASEP,  ao  estabelecer  um  critério  uniforme  de  apuração  do  crédito  a  ser  ressarcido  para  todas  as  situações,  igualmente  prejudicou  aquelas,  cujos  produtos  percorrem  várias  etapas,  sendo oneradas pelas contribuições de forma mais intensa, pela  cumulação  da  incidência  tributária,  lhes  retirando  a  competitividade,  especialmente  no mercado  internacional,  onde  a regra é a não exportação de tributos.  Entendo  que  a  lei  deva  ser  aplicada  da  forma  como  foi  concebida  pelo  legislador,  e  que  somente  a  este  compete  aprimorá­la.  Evidentemente,  por  todas  razões  expostas,  sou  da  opinião  de  que  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  mesmo  que  adquiridos  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS,  ou  que,  por  outro  motivo,  essas  contribuições  não  tenham  incidido  na  aquisição  dessas  mercadorias,  os  valores  correspondentes  a  essas  operações  devem  compor  a  base  de  cálculo  do  incentivo  fiscal  em  tela,  sendo, portanto, incorreta a glosa aplicada pela fiscalização.”  (...)  “Como  já  por  diversas  vezes  decidido  na Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  finalidade  da  Lei  nº  9.363/96  foi  a  de  desonerar  as  exportações  de  mercadorias  nacionais  e,  como  conseqüência,  melhorar  o  balanço  de  pagamentos.  Aliás,  tal  entendimento  está  em  linha  com  o  que  doutrinariamente  defendido por José Erinaldo Dantas Filho, “O espírito do citado  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11077.000253/2003­67  Acórdão n.º 9303­01.438  CSRF­T3  Fl. 202          5 diploma  legal  foi  o  de  incentivar  a  exportação  de  produtos  nacionais,  tentando  diminuir  o  chamado  ‘custo  Brasil’  para  os  produtos pátrios, de maneira que sejam ‘exportados tributos para  o exterior’. O legislador federal visualizou a extrema necessidade  de  desonerar  a  exagerada  carga  tributária  para  os  produtos  exportados,  bem como visou a  combater o  acentuado déficit  da  balança comercial de nosso País, assim gerando mais empregos e  maior arrecadação.”2.  Diferente não é,  aliás,  o  entendimento do Superior Tribunal de  Justiça,  conforme  já  consubstanciado  no  acórdão  referente  ao  julgamento  do  já  mencionado  e  citado  Recurso  Especial  nº  586.392/RN3.  Creio,  ainda,  abrindo aqui  parênteses  a  bem  ilustrar  o  debate,  que do exame do Regulamento do IPI (Decreto nº 2.637/98), que  trata  dos  conceitos  de  industrialização  (transformação;  beneficiamento;  montagem;  acondicionamento;  e  renovação  e  recondicionamento),  entendo  possível  afirmar  que  as  “mercadorias” exportadas pela  recorrente  (produtos de origem  animal), são sim objeto ou resultante de um processo produtivo,  mesmo que classificados como NT.  Neste  sentido,  vale  citar  trechos  de  artigo  de  Júlio  M.  de  Oliveira, intitulado “A Constituição, A Lei e o Regulamento do  IPI – Hipóteses de Conflito”4:”  (...)  “Ao nosso ver, o objeto do  imposto não consiste meramente no  ato de produzir acima delineado, pelo contrário, a materialidade  da hipótese de incidência reside no resultado final deste ato – o  produto.  Assim  não  fosse,  estaríamos  diante  de  um  imposto  sobre  industrialização  e  não  sobre  o  produto  industrializado.  Neste  sentido,  cabe  lembrar  as  sempre  lúcidas  considerações  do  mestre Geraldo Ataliba, verbis:  “... Pela sua utilização (desse conjunto de componentes) é que se  obtém,  afinal,  um  produto.  Se,  portanto,  a  produção  ou  industrialização  for  posta  na  materialidade  da  hipótese  de  incidência  do  imposto,  já  não  se  estará  diante  do  IPI,  mas  de  tributo diverso.”  Porém,  esgotar­se  na  existência  de  produtos  industrializados  a  materialidade  da  hipótese  de  incidência  do  IPI,  em  outras  palavras,  o  mero  surgimento  de  um  produto  industrializado  é  suficiente para caracterização da ocorrência do fato gerador do  imposto?                                                              2  “Da  impossibilidade  de  Restrições  ao  Crédito  Presumido  de  IPI  através  de  Normas  Administrativas  Complementares”, in Revista Dialética de Direito Tributário, volume 75, p. 77.  3 REsp 586.392/RN, Ministra  relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão  publicado no D.J.U., Seção I, de 6/12/2004  4 “IPI – Aspectos Jurídicos Relevantes – Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto” – São Paulo: Quartier Latin,  2003, pp. 221 a 238  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 Quer nos parecer que não.”  (...)  “E a propósito da discussão travada nestes autos, necessária se  faz  reafirmar  que  o  benefício  do  crédito  presumido  está  expressamente direcionado à  empresa produtora  e  exportadora  de mercadorias nacionais.  O  artigo  de  lei  é  abrangente,  portanto,  daí  não  ser  possível  restringir  o  debate  entre  a  distinção  entre  “produto  industrializado  não  tributado”  e  “produto  industrializado  tributado”,  pois  tanto  um  como  outro  são  “mercadorias”5  e,  conseqüentemente, abrangidos pela Lei nº 9.363/96.”  Nesse  sentido,  resta­se  evidente  o  entendimento  de  que,  tendo  o  crédito  presumido  em  análise  o  objetivo  de  ressarcir  as  contribuições  incidentes  sobre  as  etapas  anteriores da cadeia produtiva, não é relevante se o produto é ou não tributado pelo IPI na sua  saída final.  Em face do exposto, conheço do Recurso Especial de Divergência interposto  pelo contribuinte para, no mérito, dar­lhe provimento.    Nanci Gama                                                              5 “Aquilo que é objeto de comércio; bem econômico destinado à venda; mercancia. ...” Ferreira, Aurélio Buarque  de Holanda.  “Novo Aurélio  Século XXI:  o  dicionário  da  língua  portuguesa/3ª  edição  – Rio  de  Janeiro  : Nova  Fronteira, 1999                               Fl. 211DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10580.725698/2009-96
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-000.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício. Vencido(s) o Conselheiro(s) German Alejandro San Martin Fernandez que dava provimento e, quanto à multa, vencida a Conselheira Lúcia Reiko Sakae que dava provimento em menor extensão. Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Carlos André Ribas de Mello. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Redator designado. EDITADO EM: 14/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício. Vencido(s) o Conselheiro(s) German Alejandro San Martin Fernandez que dava provimento e, quanto à multa, vencida a Conselheira Lúcia Reiko Sakae que dava provimento em menor extensão. Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Carlos André Ribas de Mello. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Redator designado. EDITADO EM: 14/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SA N MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  a  multa  de  ofício.  Vencido(s)  o  Conselheiro(s)  German  Alejandro  San  Martin  Fernandez  que  dava  provimento  e,  quanto  à  multa,  vencida  a  Conselheira  Lúcia  Reiko  Sakae  que  dava  provimento  em menor  extensão.  Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Carlos André Ribas de Mello.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Redator designado.  EDITADO EM: 14/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Relatório  Pela fidelidade do quanto passado no feito, adoto o relatório elaborado pela d.  3ª Turma da DRJ em Salvador, por ocasião do julgamento da Impugnação apresentada:  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor  de  R$  124.323,41,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes  no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Os  rendimentos  foram  recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de  “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SA N MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.725698/2009­96  Acórdão n.º 2802­000.949  S2­TE02  Fl. 122          3 conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de  renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças salariais que  tinham como origem o décimo  terceiro  salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem  as que tinham como origem o abono de  férias,  em atendimento  ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16  de  novembro  de  2006,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do Ministro  da  Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou  o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a)  não  classificou  indevidamente  os  rendimentos  recebidos  a  título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como  isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória;  b)  segundo  a  legislação  que  regulamenta  o  imposto  de  renda,  caberia à fonte pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao  autuado, o dever de retenção do referido tributo. Portanto, se a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção,  e  levou  o  autuado  a  informar tal parcela como isenta, não tem este último qualquer  responsabilidade  pela  infração;  c)  mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  pois  o  autuado  teria cometido  erro  escusável  em razão de  ter  seguido  orientações da fonte pagadora; d) o Ministério da Fazenda, em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício,  em  razão  da  flagrante  boa­fé  dos  autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado pelo Advogado­Geral da União, através  da Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da  Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado pelo  Advogado  Geral  da  União  perante  à  PGFN  e  a  RFB;  e)  o  lançamento fiscal seria nulo por  ter  tributado de forma isolada  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar a totalidade dos rendimentos e deduções cabíveis; f)  ainda que o valor decorrente do recebimento da URV em atraso  fosse considerado como tributável, não caberia tributar os juros  incidentes sobre ele,  tendo em vista sua natureza indenizatória;  g)  em  razão  da distribuição  constitucional  das  receitas,  todo  o  montante  que  fosse  arrecado  a  título  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  título  de URV  teriam  como  destinatário  o  próprio  Estado  da  Bahia.  Assim,  se  este  último  classificou  legalmente  tais  pagamentos  como  indenização,  foi  porque  renunciou ao  recebimento; h)  é pacífico que a União é  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo  da  relação  processual  nos  casos  em  que  o  servidor  deseja  obter  judicialmente a isenção ou a não incidência do IRRF, posto que  além  de  competir  ao  Estado  tal  retenção,  é  dele  a  renda  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SA N MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 proveniente  de  tal  recolhimento.  Pelo  mesmo  motivo,  poderia  concluir­se que a União é parte ilegítima para exigir o referido  imposto se o Estado não fizer tal retenção; i) independentemente  da  controvérsia  quanto  à  competência  ou  não  do  Estado  da  Bahia  para  regular  matéria  reservada  à  Lei  Federal,  o  valor  recebido  a  título  de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho  de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder Judiciário de  Rondônia,  Ministério  Publico  do  Estado  do  Maranhão,  bem  como, ilustres doutrinadores; j) o STF, através da Resolução nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação ao princípio constitucional da isonomia.”  Perante  o  órgão  colegiado  a  quo,  a  ação  fiscal  foi  julgada  procedente  e  o  crédito  tributário  mantido,  sob  o  fundamento  de  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  abono  variável, pelos Magistrados do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, por se  revestirem de natureza salarial, além de não acolher o pleito subsidiário de exclusão da multa  punitiva, por se tratar de aplicação de sanção na qual não haveria de se considerar a intenção do  agente na prática infracional.  Inconformada, a recorrente interpôs Voluntário com vistas a obter a reforma  do julgado, com fulcro nas mesmas razões já apresentadas por ocasião da Impugnação.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto Vencido  Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández – relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  a  todos  os  requisitos  para  fins  de  admissibilidade; posto isso, é de ser conhecido.  Não  há  preliminares  quanto  à  decisão  de  1ª  instância,  de  sorte  que  passo  imediatamente a apreciar a questão de fundo posta ao crivo deste E. Sodalício.  Caso semelhante a este foi julgado por esta mesma C. 2ª Turma Especial, em  recurso  voluntário  relatado  pelo  i.  Conselheiro  Sidney  Ferro  Barros  (Processo  n.  15521.000097/2005­61), naquela oportunidade envolvendo o abono variável dos membros do  Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em situação fático­normativa semelhante à ora  em julgamento.  Naquela ocasião, foi citado acórdão da lavra do Conselheiro Sandro Machado  dos  Reis  (Processo  n°  17883.000270/2005­48)  no  qual  restou  reconhecida  a  natureza  indenizatória  do  abono  variável,  e  por  via  de  conseqüência,  a  intributabilidade  de  tais  vencimentos, a seguir:  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SA N MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.725698/2009­96  Acórdão n.º 2802­000.949  S2­TE02  Fl. 123          5 "Como  dito,  a  questão  tratada  nos  presentes  autos  refere­se  à  atribuição  dada  pela  Recorrente  aos  rendimentos  recebidos  de  sua  fonte  pagadora  a  título  de  abono  variável,  os  quais  foram  classificados em sua DIRPF como isentos ou nãotributáveis.  Com  efeito,  as  Leis  n's  9.655/98  e  10.474/02  concederam  aos  membros da Magistratura Federal o abono variável, o qual  foi  estendido,  por  meio  da  Lei  n°  10.477/02,  aos  membros  do  Ministério Público Federal.  O Egrégio Supremo Tribunal Federal, através da Resolução n°  245/2002,  declarou  que  este  abono  variável  tem  natureza  indenizatória,  por  entender  que  o  mesmo  tem  o  objetivo  de  reparar  prejuízos  anteriormente  sofridos,  não  caracterizando,  portanto, fato gerador do imposto de renda.  Posteriormente,  foi  editada  a  Lei  Estadual  n°  4.433/2004,  que  concedeu aos membros do Ministério Público do Estado do Rio  de  Janeiro  o  abono  variável  nos  mesmos  moldes  e  objetivos  daquele instituído pela Lei Federal.  Veja­se, em acréscimo, que a lei estadual não cria novo abono,  mas se utiliza do abono e da legislação federal para adotá­lo em  relação aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de  Janeiro.  Abono,  aliás,  cuja  natureza  indenizatória  restou  conferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.”  Com  efeito,  a  edição  da  lei  do  Estado  da  Bahia  n.  8.730,  de  2003,  reconhecendo a natureza indenizatória de tais valores, cumpriu exatamente o mesmo papel da  lei fluminense, qual seja, o de reconhecer, na esfera estadual, a qualificação de rendimentos já  reconhecido aos membros da Magistratura Federal, pela lei n. 10.474 e ao Ministério Público  da União, pela simetria imposta pelo art. 2º da lei n. 10.477/2002.  Nesse  sentido  entendo  que  o  “abono  variável”  concedido  aos membros  da  Magistratura  do  Estado  da  Bahia,  tem  natureza  idêntica  àqueles  concedidos  à  Magistratura  Federal  e ao MPU, de  inequívoca natureza  indenizatória,  nos  exatos  termos do que dispõe a  Resolução  do  STF  n°  245/02,  não  constituindo  riqueza  nova,  senão, mera  recomposição  de  perdas ocasionadas por ajuste de conversão monetária.  Exegese  em  sentido  contrário,  ou  seja,  pelo  reconhecimento  da  natureza  indenizatória apenas aos membros da Magistratura Federal e do MP da União,  implicaria em  criar  dois  pesos  e  duas  medidas,  apenas  em  virtude  da  origem  do  instrumento  legislativo  adotado  para  o  reconhecimento  da  natureza  indenizatória  de  tais  valores  Se  emanado  pelo  Congresso Nacional, válido; se pelas respectivas Assembléias dos Estados, inapto a reconhecer  juridicamente a natureza indenizatória da recomposição devida.  Com  a  devida  vênia  de  entendimentos  contrários  ao  por  mim  adotado,  reconhecer  apenas  à  lei  federal  a  aptidão  em  qualificar  valores  como  sendo  de  natureza  indenizatória e desconsiderar as respectivas leis estaduais que buscaram adequar sua legislação  ao previsto no artigo 6º da Lei nº. 9.655/98, equivale a “(...) instituir tratamento desigual entre  contribuintes que se encontrem em situação equivalente” (inciso II do artigo 150 da CF/88)”,  em arrepio à própria redação do texto legal, que ao tratar do abono variável dos membros do  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SA N MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Poder  Judiciário,  não  faz  ressalvas  se  membros  dos  quadros  da  magistratura  federal  ou  estadual!  E  mais,  a  própria  redação  da  EC  19,  a  que  se  refere  o  artigo  6º  da  lei  n.  9.655/98,  dispõe  que  os  “(...)  subsídios  dos  demais  magistrados  serão  fixados  em  lei  e  escalonados,  em  nível  federal  e  estadual,  conforme  as  respectivas  categorias  da  estrutura  judiciária nacional.”  Logo, não reconhecer a competência e validade da lei do Estado da Bahia n.  8.730,  de  2003,  em  estender  o  reconhecimento  inequívoco  de  verba  indenizatória,  assim  qualificada  por  Resolução  do  STF,  e  respectiva  legislação  federal,  equivale  a  negar­lhe  aplicação, em atividade vedada pelo artigo 26­A do Decreto n. 70.235/72.  Quanto  ao  argumento  de  que  imposto  de  renda  é  regido  por  legislação  federal, portanto, a qualificação de verba indenizatória por lei estadual não teria qualquer efeito  tributário, é de se lembrar que a não tributação de verbas indenizatórias não é conseqüência de  dispositivo isencional, a depender de expressa previsão na legislação do imposto. Trata­se de  valores  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda,  justamente  por  não  se  enquadrarem  em  nenhum  dos  conceitos  de  renda  ou  de  proventos  de  qualquer  natureza  (acréscimo patrimonial), a que se refere o artigo 43 e incisos do CTN.   Tais verbas se enquadram no conceito adotado por José Souto Maior Borges  de não incidência pura e simples, qual seja: "a que se refere a fatos inteiramente estranhos à  regra  jurídica  de  tributação,  a  circunstâncias  que  se  colocam  fora  da  competência  do  ente  tributante"  (Isenções  tributárias.  São  Paulo:  Sugestões  Literárias,  1969.  p.  154).  Logo,  desnecessário  enunciado  legal  desonerativo  expresso,  tal  qual  como  pretendido  pelo  decisão  ora recorrida.  Posto  isso,  conheço  do  recurso  voluntário  e  no  mérito  lhe  dou  integral  provimento.  Entretanto, se vencido quanto ao provimento  integral do recurso voluntário,  voto pela exclusão da multa de ofício, pelo fato de que o não recolhimento do IRPF se deu pela  classificação  dada  aos  rendimentos  pelo  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia.  Logo,  a  exegese da fonte pagadora ao considerar a verba não tributável foi decisiva para a conduta da  recorrente, que nada mais fez do que declarar o rendimento de acordo com a mesma natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  sem  incorrer  em  qualquer  das modalidades  de  culpa  exigidas  para a tipificação da conduta infracional. Nesse caso, cabível a exoneração, exclusivamente, da  multa de oficio em decorrência do erro escusável induzido pela interpretação errônea dada pela  fonte pagadora (processo 17883.000287/2005­03, rel. Jorge Cláudio Duarte Cardoso).  Conforme lição do saudoso Ruy Barbosa Nogueira:  "... o que o art. 136, em combinação com o item III do art. 112,  deixa claro, é que para a matéria da autoria, imputabilidade ou  punibilidade, somente é exigida a intenção ou dolo para os casos  das  infrações  fiscais mais graves e para as quais o  texto da  lei  tenha exigido esse requisito. Para as demais, isto é, não dolosas,  é  necessário  e  suficiente  um  dos  três  graus  de  culpa. De  tudo  isso  decorre  o  princípio  fundamental  e  universal,  segundo  o  qual  se  não  houver  dolo  nem  culpa,  não  existe  infração  da  legislação tributária." (Ruy Barbosa Nogueira, Curso de Direito  Tributário, 14' edição, Ed. Saraiva, 1995, p. 106/107. Destaques  meus).  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SA N MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.725698/2009­96  Acórdão n.º 2802­000.949  S2­TE02  Fl. 124          7  No mesmo sentido os  seguintes  acórdãos deste Sodalício:  106­16801, 106­ 16360 e 196­00065, cujas ementa são a seguir reproduzidas:  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  O C. Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, ao admitir a exigência do  imposto do contribuinte, exclui a multa em casos semelhantes ao ora posto em julgamento:  RECURSO  ESPECIAL  .  TRIBUTÁRIO.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 4º, INCISO I,  DA LEI N. 8218/91.   A falta de cumprimento do dever de recolher na fonte, ainda que  importe  em  responsabilidade  do  retentor  omisso,  não  exclui  a  obrigação do pagamento pelo contribuinte, que auferiu a renda,  de  oferecê­la  à  tributação,  por  ocasião  da  declaração  anual,  como aliás, ocorreria se tivesse havido recolhimento na fonte.  Em que pese o erro da fonte não constituir fato impeditivo de que  se  exija  a  exação  daquele  que  efetivamente  obteve  acréscimo  patrimonial,  não  se  pode  chegar  ao  extremo  de,  ao  afastar  a  responsabilidade  daquela,  permitir  também  a  cobrança  de  multa deste.  Recurso  especial  provido  em  parte  para  afastar  a  multa  aplicada.  REsp  439142/SC.  RECURSO  ESPECIAL  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SA N MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 2002/0066669­2, Min Fraciulli Netto, 2ª Turma, DJ 25/04/2005  p. 267.(destaques meus).  Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito  lhe dou  integral  provimento.  Se  vencido  pelos  meus  pares  quanto  ao  provimento  integral  do  recurso  voluntário, voto pela exclusão da multa de ofício e aplicação apenas da multa moratória.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández.  Voto Vencedor  Carlos André Ribas de Mello ­ redator designado.  Conquanto  valha  o  respeito  ao  judicioso  voto  do  Eminente  Conselheiro  Relator, dele ouso divergir, no mérito, pelas seguintes razões.  A  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza  dos  rendimentos auferidos pelo Contribuinte, membro do Ministério Público do Estado da Bahia, a  título de recomposição de diferenças de remuneração havidas quando da conversão do Cruzeiro  Real para URV, sendo que para o caso concreto é relevante citar que trata­se de pagamento de  verba  prevista  em  Lei  Estadual,  in  casu  a  Lei  Complementar  n°  20,  de  8/9/2003,  a  qual  o  Recorrente tenta equivaler à verba paga aos magistrados federais e estendida ao Procuradores  da República. Sendo certo que esse abono pago à magistratura federal foi objeto de Resolução  administrativa  nº  245/2002  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente  administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n°  10.474, de 2002, posteriormente estendida pela Lei Federal 10.477 aos membros do Ministério  Público Federal. Este abono foi criado pela lei federal n° 9.655, de 1998 e alcançou unicamente  a Magistratura Federal e, por extensão, o Ministério Público Federal.  Os membros de MP estadual  tiveram cada uma suas  respectivas  leis,  sendo  relevante ressaltar que os dispositivos legais não são idênticos em seu teor.  Neste sentido, o art. 2° da Lei Federal n° 10.477/02 assim dispôs:  Art. 2o O valor do abono variável concedido pelo art. 6o da Lei  no  9.655,  de  2  de  junho  de  1998,  é  aplicável  aos  membros  do  Ministério Público da União, com efeitos financeiros a partir da  data nele mencionada e passa a corresponder à diferença entre a  remuneração  mensal  percebida  pelo  membro  do  Ministério  Público  da  União,  vigente  à  data  daquela  Lei,  e  a  decorrente  desta Lei.  § 1o Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos membros do Ministério Público da União, a  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SA N MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.725698/2009­96  Acórdão n.º 2802­000.949  S2­TE02  Fl. 125          9 qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial,  após  a  publicação da Lei no 9.655, de 2 de junho de 1998.  §  2o  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas,  a partir do mês de janeiro de 2003.  Já o art. 6o da Lei no 9.655, de 2 de junho de 1998 estabelece que:  “Art.  6o  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.”  Ao  passo  que  os  arts.  2º  e  3º  da Lei Complementar  n°  20,  de  8/9/2003 do  Estado da Bahia dispõe:  “Art.  2º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  nº  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.”  Com a devida vênia, não vislumbro  identidade nas verbas de que  tratam os  atos  normativos  federais  e  o  que  veicula  a  lei  complementar  do  Estado  da  Bahia  ora  examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono variável”  foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma espécie de verba retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos autos, se traduz em recomposição de natureza salarial, ainda que paga extemporanemente,  sendo  certo  que  para  fins  de  Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  d  natureza de rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma natureza  atribuída pela fonte pagadora, razão pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa  de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido pela  interpretação errônea dada pela  fonte pagadora, no mesmo sentido dos acórdãos acórdãos 106­16801, 106­16360 e 196­00065,  cujos excertos são a seguir reproduzidos.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SA N MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  Com relação aos  juros de mora, estes constituem mera atualização do valor  do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se trata  de sanção e possui previsão legal de incidência.  Portanto,  voto  pelo  parcial  provimento  do  Recurso,  no  sentido  de  excluir  somente a multa de ofício a multa de ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                    Fl. 130DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SA N MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10855.002516/2001-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1991, 1992 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL. SOCIEDADE LIMITADA. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO. Nos casos de sociedade limitada, o Egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da exigência do ILL nos casos em que o contrato social não prevê distribuição automática de lucros. Na hipótese, o contrato social vigente na data do encerramento do ano-calendário não previa que os lucros apurados seriam automaticamente distribuídos. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Tendo em vista que o Parecer PGFN/CRJ n.º 2.601, de 2008, foi aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda, nos termos do despacho publicado no DOU de 8.12.2008, do qual decorreu a expedição do Ato Declaratório n.º 10, de 2008, do Procurador Geral da Fazenda Nacional (DOU de 8.12.2008), vinculando toda a Administração Pública, é de se reconhecer o direito à aplicação dos denominados “expurgos inflacionários”, procedendo ao cálculo da atualização monetária conforme item 4.1.2.1. do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.º 134, de 2010, do Conselho da Justiça Federal.
Numero da decisão: 2101-002.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ________________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinado digitalmente) ________________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Eivanice Canário da Silva e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 367          1 366  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.002516/2001­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.013  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  IRRF ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte  Recorrente  SPL Construtora e Pavimentadora Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1991, 1992  IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ ILL. SOCIEDADE LIMITADA.  INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO.  Nos  casos  de  sociedade  limitada,  o  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu pela  inconstitucionalidade da  exigência do  ILL nos casos em que o  contrato social não prevê distribuição automática de lucros.   Na  hipótese,  o  contrato  social  vigente  na  data  do  encerramento  do  ano­ calendário  não  previa  que  os  lucros  apurados  seriam  automaticamente  distribuídos.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.  Tendo em vista que o Parecer PGFN/CRJ n.º  2.601, de 2008,  foi  aprovado  pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos do despacho publicado  no DOU de 8.12.2008, do qual decorreu a expedição do Ato Declaratório n.º  10, de 2008, do Procurador Geral da Fazenda Nacional (DOU de 8.12.2008),  vinculando  toda  a  Administração  Pública,  é  de  se  reconhecer  o  direito  à  aplicação dos denominados “expurgos inflacionários”, procedendo ao cálculo  da atualização monetária conforme item 4.1.2.1. do Manual de Orientação de  Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução  n.º 134, de 2010, do Conselho da Justiça Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  Acordam os membros do colegiado, por  unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 25 16 /2 00 1- 81 Fl. 430DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   2 ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Eivanice Canário da Silva e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).   Relatório  Trata o presente processo de pedido de  restituição de  Imposto de Renda na  Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL), no valor de R$ 155.485,00, protocolado em 10 de agosto  de 2001, com pedido de compensação.  A Delegacia  da Receita  Federal  em Sorocaba  (SP),  por meio  do Despacho  Decisório às fls. 32, indeferiu o pedido, por entender que teria ocorrido a decadência do direito  à  restituição, com  fundamento no Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório SRF n°  96, de 1999.   Em 15.4.2002,  a  interessada  apresentou  impugnação  (fls.  36  a  43),  na  qual  defende que a contagem do prazo decadencial, na hipótese, conta­se a partir da Resolução n.°  82  do  Senado  Federal,  publicada  em  19.11.1996.  A  decadência  só  ocorreria,  portanto,  em  19.11.2001, e seu pedido foi protocolizado em 8.8.2001, anteriormente a essa data. Pede seja  julgado procedente o seu pedido de restituição/compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão  Preto  (SP),  por  meio  do  Acórdão  n.°  10.318,  de  16  de  dezembro  de  2005,  indeferiu  a  solicitação da interessada, emitindo decisão com a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1991  Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. ILL.  O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos decai  no prazo de cinco ano contados da data de extinção do crédito  tributário.  Solicitação Indeferida.  Irresignada, a interessada interpôs recurso voluntário (fls. 58 a 69), no qual,  repisando  seus  argumentos,  salienta  que  o  contrato  social  da  pessoa  jurídica  não  prevê  a  distribuição  imediata dos  lucros aos sócios e pede que a atualização do seu crédito  inclua os  expurgos inflacionários cometidos pelo Governo Federal.  A Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu por afastar a  decadência, por meio do Acórdão n.º 106­17.088, de 12 de setembro de 2008, que contou com  a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10855.002516/2001­81  Acórdão n.º 2101­002.013  S2­C1T1  Fl. 368          3 Ano­calendário: 1990, 1991  Ementa: ILL – TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO  QÜINQÜENAL DA DECADÊNCIA – SOCIEDADE LIMITADA  –  DATA  DA  PUBLICAÇÃO  DO  ATO  DA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA QUE RECONHECE A VIOLAÇÃO DO DIREITO  –SOCIEDADE  POR  AÇÕES  –  DATA  DA  PUBLICAÇÃO  DA  RESOLUÇÃO  SENADO  FEDERAL  N.°  82/1996  –  Conta­se  a  partir  de  19  de  novembro  de  1996,  data  da  publicação  da  Resolução do Senado Federal n.° 82, no caso de sociedades por  ações,  ou  de  25  de  julho  de  1997,  data  da  publicação  da  Instrução Normativa SRF n.° 63/1997, no caso de sociedade de  quotas  de  responsabilidade  limitada,  o  termo  a  quo  do  prazo  decadencial do direito de restituição do ILL pago indevidamente.  DECADÊNCIA – PREJUDICIAL DAS DEMAIS QUESTÕES DE  MÉRITO  –  DEMAIS  QUESTÕES  QUE  DEVEM  SER  APRECIADAS PELAS  INSTÂNCIAS DE PISO  – Considerando  que  as  instâncias  de  piso  apenas  apreciaram  a  questão  decadencial,  aqui  rejeitando  a  pretensão  do  recorrente,  agora  deve­se apreciar as demais questões de mérito, pois o processo  administrativo fiscal deve sofrer a complementação da instrução  probatória, não sendo a Câmara a instância adequada para esta  providência. Ademais, caso a Câmara, superando a decadência,  como de fato superou, adentrasse nas demais questões de mérito,  estaria  prolatando  decisão  de  caráter  provavelmente  definitivo  em  face  do  contribuinte,  que,  caso  insatisfeito,  dificilmente  poderia  ter  sucesso  na  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência, já que este não serve para reexame da prova.  Recurso voluntário provido.  A  União,  representada  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  interpôs  recurso  especial  ante  a  decisão  não  unânime  proferida,  alegando  divergência  jurisprudencial e ainda que, ao fixar o termo inicial para contagem da decadência marco outro  que não a extinção do crédito tributário, a Câmara contrariou o artigo 168, I, c/c o artigo 165, I,  do Código Tributário Nacional.  Admitido  o  recurso  e  apresentadas  as  contra­razões,  a  Segunda  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais manifestou­se, por meio do Acórdão n.° 9202­00.791, de  14 de abril de 2010 (fls. 179 a 203­verso), proferindo decisão cuja ementa a seguir transcreve­ se:  Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 1990, 1991.  ILL.  SOCIEDADE  LIMITADA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO.   Tratando­se  de  pedido  de  restituição/compensação  de  Imposto  sobre o Lucro Líquido – ILL, exigido das sociedades por quotas  de responsabilidade  limitada, com base no artigo 35 da Lei n.°  7.713/88,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.°  172.058/SC,  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   4 com decisão publicada em 03/08/1995, o termo a quo do prazo  prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a  data  da  publicação  da  Instrução  Normativa  SRF  n.°  63,  de  25/07/1997,  que  atribuiu  efeito  erga  omnes  à  decisão  da  Suprema  Corte,  reconhecendo  a  não  incidência  de  aludido  tributo,  ampliando  a  suspensão  daquele  dispositivo  legal,  contemplada na Resolução do Senado Federal n.° 82/1996.  Recurso especial negado.  Os autos  foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Sorocaba  (SP),  que,  por meio  do Despacho Decisório  DRF/SOR/SEORT  n.°  628,  de  22  de  outubro  de  2010  (fls.  277  a  280),  indeferiu  a  solicitação  da  interessada,  em  decisão  assim  ementada:  Assunto: Pedido de Restituição de ILL  Ementa: A suspensão da execução do art. 35 da Lei n.° 7.713/88  prevista  na  Resolução  do  Senado  n.°  82/1996  não  se  aplica  a  sociedades  por  quotas  de  responsabilidade  limitada  nos  casos  em que o contrato social, na data do encerramento do período­ base  de  apuração,  previa  a  disponibilidade,  econômica  ou  jurídica,  imediata ao sócio cotista, do  lucro  líquido apurado. –  INDEFERIDO.  Às fls. 290 a 307 foi apresentada Manifestação de Inconformidade, na qual,  reiterando  suas  razões  de  defesa,  a  interessada  pede  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado e a homologação das DComp.  Seus pedidos, entretanto, não foram acolhidos. A 3.ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto (SP), emitiu o Acórdão n.°  14­32.511 de 10 de fevereiro de 2011, com a ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Período de apuração: 01/04/1991 a 30/09/1992  ILL.  SOCIEDADE  POR  QUOTA  DE  RESPONSABILIDADE  LIMITADA. RESTITUIÇÃO.  Somente é indevida a exigência do imposto sobre o lucro líquido  das sociedades por quotas de responsabilidade limitada quando  o contrato social for omisso quanto à distribuição dos lucros ou  quando  previr,  independentemente  da manifestação  dos  sócios,  destinação dos lucros outra que não a sua distribuição, por não  caracterizar  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  imediata,  pelos sócios, do lucro apurado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Não se  conformando com o  resultado do  julgamento, a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Nele,  mais  uma  vez,  reitera  todos  os  argumentos  trazidos  na Manifestação  de  Inconformidade,  ressaltando  que  o  contrato  social  da  pessoa  jurídica  não  prevê,  de  forma  expressa,  a  distribuição  imediata  dos  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10855.002516/2001­81  Acórdão n.º 2101­002.013  S2­C1T1  Fl. 369          5 lucros aos sócios, situação configuradora da exigibilidade do ILL. Pede a reforma da decisão e  a aplicação da atualização integral aos seus créditos.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  No  presente  processo,  a  interessada  pleiteou,  em  10.8.2001  (fls.  1  e  2),  a  restituição/compensação do imposto sobre a renda na fonte incidente sobre o lucro líquido, que  entende ter recolhido indevidamente, por ter sido sua cobrança declarada inconstitucional pelo  Supremo Tribunal Federal.   A discussão inicial travou­se a respeito da decadência do direito de pleitear a  restituição, questão essa que ficou decidida no Acórdão n.° 9202­00.791, da Segunda Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, que confirmou os termos do Acórdão n.° 106­17.088, de  12  de  setembro  de  2008,  da  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  Sendo  assim, o  termo a quo  para  a  contagem do prazo para pleitear a  restituição  administrativa do  pagamento a maior ou indevido, neste processo, é a data da publicação da Instrução Normativa  SRF n.° 63, publicada no Diário Oficial da União, qual seja, 25.7.1997.   Diante disso, tendo em vista que o pedido de restituição foi apresentado em  10.8.2001, antes de ocorrida a decadência, os autos retornaram para a unidade de origem para a  apreciação do mérito do pedido.  A DRF em Sorocaba (SP) não reconheceu o direito creditório da interessada,  que  também  não  logrou  êxito  em  seu  apelo  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento.  1. Do direito à restituição/compensação do imposto retido na fonte sobre  o lucro líquido – ILL  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP), ao apreciar a Manifestação de Inconformidade da interessada, não acolheu os argumentos  suscitados no tocante à ocorrência de recolhimento indevido do ILL.   A  Relatora  do  voto  condutor  da  decisão  a  quo  ressaltou  que,  quando  o  contrato social prevê que a destinação do lucro líquido depende de deliberação dos sócios, tal  como no caso sob análise, configura­se a sua disponibilidade imediata aos sócios. A embasar  seu entendimento,  invocou a Cláusula 15.ª do Contrato Social da pessoa  jurídica  interessada,  em vigor na época do encerramento dos anos­calendários1990 e 1991.  Em sede de  recurso voluntário,  a  recorrente  rebate o  argumento,  afirmando  que não havia disponibilidade imediata dos lucros da pessoa jurídica, uma vez que a faculdade  prevista  no  Contrato  Social,  de  serem  os  lucros  distribuídos  ou  retidos,  não  representa  a  disponibilidade dos referidos lucros, de modo a ensejar a cobrança do ILL.   Fl. 434DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   6 Diferentemente,  defende  que,  nos  termos  da  mencionada  Cláusula  15.ª,  a  distribuição  dos  lucros  depende  de  deliberação  dos  sócios;  além  disso,  a  própria  Instrução  Normativa SRF n.° 63, de 1997, exigia a disponibilidade “imediata ao sócio cotista, do lucro  líquido  apurado”.  Sendo  assim,  com  base  em  decisões  dos  Tribunais  e  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, cujas ementas transcreve, entende ter direito à restituição  do ILL pago com base no artigo 35 da Lei n.° 7.713, de 1988, declaradao inconstitucional.  O denominado ILL – Imposto sobre o Lucro Líquido foi instituído pelo artigo  35 da Lei n.º 7.713, de 1988, o qual estipulou, em seu caput, que o sócio quotista, acionista ou  titular da  empresa  individual  ficaria  sujeito  ao  imposto  sobre  a  renda na  fonte,  à alíquota de  oito  por  cento,  com  base  no  lucro  líquido  apurado  pelas  pessoas  jurídicas  na  data  do  encerramento do período­base.   A  Resolução  do  Senado  Federal  n.º  82,  de  1996,  suspendeu,  em  parte,  a  execução do dispositivo, no que diz respeito à expressão “o acionista”, isto é, foi declarada a  inconstitucionalidade da tributação das sociedades por ações, que são aquelas regidas pela Lei  n.º 6.404, de 1976.  No caso vertente, contudo, trata­se de sociedade limitada, não abrangida pela  declaração de inconstitucionalidade.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  que  precedeu  a  Resolução  do  Senado Federal n.º 82, de 1996, apreciou a constitucionalidade do artigo 35 da Lei n.º 7.713, de  1988,  no  tocante  às  sociedades  limitadas,  por  meio  da  decisão  proferida  no  Recurso  Extraordinário n.º 172.058/SC, de 30.6.1995, cujo Relator foi o Ministro Marco Aurélio:  [...] IMPOSTO DE RENDA ­ RETENÇÃO NA FONTE ­ SÓCIO  COTISTA. A norma  insculpida no artigo 35 da Lei nº 7.713/88  mostra­se  harmônica  com  a  Constituição  Federal  quando  o  contrato  social  prevê  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  imediata,  pelos  sócios,  do  lucro  líquido  apurado,  na  data  do  encerramento  do  período­base.  Nesse  caso,  o  citado  artigo  exsurge  como  explicitação  do  fato  gerador  estabelecido  no  artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da  disciplina,  de  tal  elemento  do  tributo,  via  legislação  ordinária.  Interpretação da norma conforme o Texto Maior. [...]  Desde  então,  foi  publicada  a  Instrução Normativa  da SRF n.º  63,  de  1997,  que, no seu artigo 1.º, assim determinou:  Art.  1º  Fica  vedada  a  constituição  de  créditos  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  ao  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  o  lucro  líquido,  de  que  trata  o  art.  35  da Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  se  aplica  às  demais  sociedades  nos  casos  em  que  o  contrato  social,  na  data  do  encerramento  do  período­base  de  apuração,  não  previa  a  disponibilidade,  econômica  ou  jurídica,  imediata  ao  sócio  cotista, do lucro líquido apurado.  No caso em análise, o Contrato Social vigente na época dos fatos conta com  um Artigo 15.°, que assim prevê (fls. 242 e 243):  “O exercício social coincide com o ano civil.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10855.002516/2001­81  Acórdão n.º 2101­002.013  S2­C1T1  Fl. 370          7 Parágrafo único: Ao fim de cada ano, um inventário do ativo e  passivo  será  feito  e o  respectivo balanço  levantado e os  lucros  líquidos poderão ser:  a)  – distribuídos entre os cotistas na proporção de suas cotas,  ou;  b)  –  retidos,  total  ou  parcialmente  em  conta  de  Lucros  em  Suspenso ou Reservas da Sociedade, ou capitalizados.”  Observa­se  que  o Artigo  15°  do Contrato  Social  da  pessoa  jurídica,  acima  transcrito,  não  prevê  a  distribuição  imediata  dos  lucros  aos  sócios,  de  modo  a  configurar  a  ocorrência  do  “fato  gerador”  do  ILL.  De modo  diverso,  estipula  que,  ao  final  do  exercício  social, os  lucros, a depender da deliberação dos  sócios, pode  ter as destinações previstas nas  letras (a) e (b) do parágrafo único do referido Artigo. A interessada também comprovou, com a  apresentação das Alterações Contratuais promovidas até 1993, que esse Artigo 15.°não sofreu  alterações.  Sendo  assim,  no  caso  sob  análise,  ficou  comprovado  que,  nas  datas  de  encerramento  dos  períodos  de  apuração  (anos­calendários)  a  que  se  refere  o  pedido  de  restituição/compensação  integrante  dos  autos,  os  sócios  não  possuíam  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  dos  lucros  da  sociedade.  Isto  porque  tal  disponibilidade  dependia  de  deliberação dos sócios, tal como visto.  E, conforme externado pelo Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida  no Recurso  Extraordinário  n.º  172.058/SC,  de  30.6.1995,  corroborada  pelo  entendimento  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, consubstanciado na Instrução Normativa SRF n.° 63,  de  1997,  nas  sociedades  limitadas,  o  ILL  só  é  devido  nos  casos  em  que,  na  data  do  encerramento  do  período­base  de  apuração,  o  Contrato  Social  não  previa  a  disponibilidade  econômica ou jurídica imediata, ao sócio cotista, do lucro líquido apurado.  Nesse  sentido  também  recentes  decisões  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais,  a  exemplo da  exarada pela Primeira Turma Especial  da Segunda Seção de  Julgamento, por meio do Acórdão n.° 2801­002.086, de 30.11.2011, cuja ementa transcreve­se:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1990 a 1992  ILL  ­  RESTITUIÇÃO  ­  SOCIEDADE  POR  QUOTAS  DE  RESPONSABILIDADE LIMITADA.  Nos  casos  de  sociedades  por  quotas  de  responsabilidade  limitada,  o  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  considerou  inconstitucional a exigência do ILL quando o contrato social da  empresa  não  tivesse  previsão  de  distribuição  automática  de  lucros. Na hipótese em exame, o contrato social do contribuinte  (corroborado  pelos  documentos  contábeis),  não  previa  que  os  lucros apurados seriam automaticamente distribuídos.   Recurso Voluntário Provido.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   8 Pelas razões expostas, entendo que a decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, proferida no presente processo, merece reforma, a  espelhar o entendimento manifestado neste voto, pelo provimento do recurso, neste quesito.  3. Dos índices de atualização monetária a serem aplicados aos créditos na  compensação  A interessada pede a  restituição dos valores  recolhidos correspondentes aos  DARF anexados  às  fls.  18  a 21,  alegando pagamento  indevido do  imposto  sobre  a  renda na  fonte sobre o lucro líquido, ante a declaração de sua inconstitucionalidade.  Esclareceu,  já  no  pedido  inicialmente  formulado,  especificamente,  que  tratava­se de pedido de restituição/compensação no qual se pleiteava atualização monetária em  cujos  cálculos  fossem  incluídos  os  denominados  “expurgos  inflacionários”  a  cada  um  dos  planos econômicos do Governo Federal que desvirtuaram os índices de atualização monetária  (vide fls. 16).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão  Preto (SP), provavelmente por não  ter  reconhecido o direito creditório da  interessada, não se  manifestou acerca do assunto.  Em sede de recurso, a interessada reitera o seu pedido para que a atualização  monetária  aplicada aos  créditos  tributários  a  serem  restituídos  compreenda os  tais  “expurgos  inflacionários” ocorridos a cada um dos planos econômicos do Governo Federal.  A utilização dos denominados  “expurgos  inflacionários”  foi matéria  tratada  no Parecer  PGFN/CRJ  n.º  2.601,  aprovado  pelo  Procurador Geral  da  Fazenda Nacional  em  20.11.2008, que, submetido à apreciação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, foi aprovado,  nos termos do despacho publicado no DOU de 8.12.2008, do qual decorreu a expedição do Ato  Declaratório  n.º  10,  de  1.12.2008,  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  (DOU  de  8.12.2008).  Diante disso, frente ao que preceitua o artigo 42 da Lei Complementar n.º 73,  de  1993,  as  diretrizes  constantes  do  Parecer  PGFN/CRJ  n.º  2.601,  de  2008,  vinculam  a  Administração  Federal.  Nesse  sentido,  ficou  assim  estipulado,  nos  termos  do  mencionado  Parecer:  “19. Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19,  II, da Lei nº 10.522, de 19.07.2002, c/c o art. 5º do Decreto nº  2.346, de 10.10.97, recomenda­se sejam autorizadas pelo Senhor  Procurador­Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de  contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais  que  visem  a  obter  declaração  de  que  é  devida, como fator de atualização monetária de débitos judiciais,  a  aplicação  dos  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos  econômicos  governamentais  constantes  na  Tabela  Única  da  Justiça Federal,  aprovada pela Resolução n.º  561 do Conselho  da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007.”  Por  essa  razão,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  vem  decidindo de forma favorável a pleitos tais como o deste processo, a exemplo dos Acórdãos n.º  3202­000.009,  de  13  de  agosto  de  2009,  e  n.º  9303­001.917,  de  8  de março  de  2012,  cujas  ementas transcrevo a seguir:  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10855.002516/2001­81  Acórdão n.º 2101­002.013  S2­C1T1  Fl. 371          9 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  ADIÇÃO  DOS  ÍNDICES  INFLACIONÁRIOS  EXCLUÍDOS  PELOS  DIVERSOS  PLANOS  ECONÔMICOS.  POSSIBILIDADE.   Nos termos da consolidada jurisprudência oriunda dos Tribunais  Superiores,  já  objeto  de  acatamento  inclusive  pela  Fazenda  Nacional  –  Ato  Declaratório  PGFN  nº  10/2008  –  é  cabível  a  inclusão, entre os índices inflacionários aplicáveis para efeito de  atualização  monetária  do  indébito  tributário  postulado  em  restituição,  daqueles  expurgados  pelos  diversos  Planos  econômicos e que constam da Resolução nº 561 do Conselho da  Justiça Federal.  (CSRF, Acórdão n.º 9303­001.917, de 8 de março de 2012, Rel.  Cons. Julio Cesar Alves Ramos)  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/02/1990 a 30/04/1992  FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  APLICAÇÃO  DE  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  A  partir  da  edição  do  Ato  Declaratório  PGFN  nº  10/2008  é  cabível a aplicação, como índices de atualização monetária nos  pedidos de restituição/compensação objeto de deferimento na via  administrativa,  dos  expurgos  inflacionários  previstos  na  Resolução n 561 do Conselho da Justiça Federal.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  (CARF,  Terceira  Seção,  2.ª  Câmara,  2.ª  Turma  Ordinária,  Acórdãos n.º 3202­000.009, de 13 de agosto de 2009. Rel. Cons.  José Luiz Novo Rossari).  Ante  essas  circunstâncias,  devem­se  aplicar  ao  caso  os  denominados  “expurgos  inflacionários”  na  atualização  dos  valores  de  tributo  recolhidos  indevidamente,  a  serem compensados com os débitos da interessada.  Sendo  assim,  de  acordo  com  o  item  4.1.2.1.  do Manual  de  Orientação  de  Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução n.º 134, de 2010,  do Conselho da Justiça Federal (que revogou a Resolução n.º 561, de 2007, do CJF):  “EXPURGOS INFLACIONÁRIOS   Devem­se  considerar,  também,  os  expurgos  inflacionários,  IPC/IBGE  integral  (descontando  o  BTN  ou  outro  índice  utilizado,  evitando  bis  in  idem),  já  consolidados  pela  jurisprudência,  salvo  decisão  judicial  em  contrário,  nos  seguintes períodos:   ­ jan/89 = 42,72%;   ­ fev/89 = 10,14%;   Fl. 438DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   10 ­ mar/90 a fev/91 = IPC/IBGE em todo o período.”    Conclusão  Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora  )                                Fl. 439DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10935.005119/2006-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 18/06/2008 a 19/09/2008 REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS FINANCEIROS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. PRESCRIÇÃO. O direito à repetição/compensação de créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, reconhecido por meio de decisão judicial, prescreve em 5 (cinco anos contados da data do trânsito em julgado da respectiva ação judicial. DCOMP. DÉBITOS DECLARADOS. HOMOLOGAÇÃO. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. Os débitos compensados, mediante apresentação de Dcomp transmitidas em datas posteriores às dos vencimentos dos respectivos débitos, estão sujeitos à multa de mora e juros moratórios, nos termos da legislação tributária vigente. PAGAMENTOS INDEVIDOS. FILIAIS. AÇÃO JUDICIAL INTERPOSTA PELA MATRIZ. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A ação judicial interposta pela matriz, visando á repetição/compensação de indébitos tributários decorrentes de pagamentos indevidos, não beneficia as filiais e/ ou os pagamentos efetuados por elas. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-001.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 18/06/2008 a 19/09/2008 REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS FINANCEIROS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. PRESCRIÇÃO. O direito à repetição/compensação de créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, reconhecido por meio de decisão judicial, prescreve em 5 (cinco anos contados da data do trânsito em julgado da respectiva ação judicial. DCOMP. DÉBITOS DECLARADOS. HOMOLOGAÇÃO. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. Os débitos compensados, mediante apresentação de Dcomp transmitidas em datas posteriores às dos vencimentos dos respectivos débitos, estão sujeitos à multa de mora e juros moratórios, nos termos da legislação tributária vigente. PAGAMENTOS INDEVIDOS. FILIAIS. AÇÃO JUDICIAL INTERPOSTA PELA MATRIZ. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A ação judicial interposta pela matriz, visando á repetição/compensação de indébitos tributários decorrentes de pagamentos indevidos, não beneficia as filiais e/ ou os pagamentos efetuados por elas. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Curitiba que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório  que  homologou  integralmente  as  compensações  dos  débitos  fiscais  declarados  nas  Dcomps,  objeto  deste  processo  administrativo,  com  créditos  financeiros  decorrentes  de  pagamentos  indevidos e ou maior do PIS, nos termos dos Decretos Leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988,  cujo  direito  à  repetição/compensação  lhe  foi  reconhecido  na  esfera  judicial  por  meio  do  processo nº 97.6011729­0/PR, com decisão transitada em julgado em 6 de junho de 2003.  Por meio do Despacho Decisório nº 031/2007 às fls. 383/389 (fls. 379/395), a  DRF  em Cascavel,  PR,  apurou  os  indébitos  do  PIS  de  conformidade  com  a decisão  judicial  transitada  em  julgado,  no  referido  processo,  e  homologou,  na  íntegra,  as  compensações  declaradas nas Dcomps em discussão.  Embora,  as  todas  as  compensações  declaradas  nas  Dcomps  em  discussão  tenham sido homologadas pela DRF, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade  (fls. 477/486) contra aquele despacho decisório, alegando razões assim resumidas pela DRJ:  “Primeiramente,  reclama  da  exclusão  parcial  das  filiais  na  apuração  do  montante a restituir.  Salienta  que  os  recolhimentos  indevidos  a  título  de  PIS  foram  realizados  tanto pela matriz quanto pelas filiais, "uma  vez  que  obedeceram  ao  comando  instituído  pelos  inconstitucionais  Decrelos­leis  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988",  e que a ação judicial abrange a matriz e as filiais. Diz que a matriz c as filiais são  um único contribuinte e que apesar de possuírem recolhimentos descentralizados no  período  de  07/1989  a  07/1991,  respondiam  solidariamente  por  seus  débitos.  Transcreve  jurisprudência  e  pede  a  reforma  do  despacho  para  o  fim  de  incluir  no  cômputo dos valores a restituir os indevidos pagamentos realizados pelas filiais no  período de 07/1989 a 07/1991.  No tópico "Matriz  ­  Início  das  atividades  cm  07/1989  06  meses  de  recolhimento  integral  a  restituir"  diz que o auditor fiscal, "embora  tenha  verificado a existência de recolhimentos  indevidos a título de PIS, desde 07/1989,  somente  iniciou  os  cálculos  dos montantes  a  serem  resumidos,  após  06 meses  do  início das atividades do contribuinte, visto que inexistia base de cálculo, nos lermos  da  LC  7/70  (base  de  cálculo:  faturamento  do  6º  mês  anterior  ao  fato  gerador)".  Aduz, portanto, que os valores recolhidos pela matriz entre 07/1989 a 12/1989  devem ser integralmente ressarcidos.  Discorre,  também,  sobre  os  débitos  compensados  em  DCTF.  Segundo  a  contribuinte, "a  irresignação  restringe­se  aos  débitos  de  PIS,  nos  períodos  de  apuração  de  04/2002  (vencimento  em  15/05/2002)  a  12/2003  (vencimento  em  15/01/2004): e 10/2004 (venc. 12/11/2004) a 12/2004 (venc. 14/01/2005), visto que  neste  período  fora  computado  multa  de  20%,  mais  juros  medidos  pela  Selic."  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10935.005119/2006­85  Acórdão n.º 3301­001.701  S3­C3T1  Fl. 792          3 Afirma que ambas as aplicações são indevidas já que os débitos foram compensados  nos seus respectivos vencimentos, por meio das DCTF entregues durante os anos de  2002,  2003,  2004  c  2005.  Aduz  que  as  compensações  extinguiram  os  créditos  tributários envolvidos,  ilidindo a multa e os juros correspondentes. Pede a reforma  da decisão.  Ao  final,  pede  a  reforma  do  despacho  para:  a)  a  inclusão  dos  pagamentos  efetuados a título de PIS no período de 07/1989 a 07/1991, por sc tratar de um único  contribuinte;  b)  a  devolução  integral  dos  pagamentos  efetuados  pela  matriz  no  período de 07/1989 a 12/1989; c) o afastamento da multa cm relação aos débitos dos  períodos de apuração 04/2002 a 12/2003 e 10/2004 a 12/2004”.  Às fls. 529/536 (fls. 573/580) e às fls. 560/628 (fls. 603/670) foram carreados  novas Dcomps  em  que  foram  utilizados  os mesmos  créditos  financeiros  decorrentes  do  PIS  cujo direito lhe foi reconhecido no referido processo judicial.  Em virtude do exposto na manifestação de inconformidade e da anexação de  novas  Dcomps,  a DRF  efetuou  novos  cálculos  dos  indébitos  do  PIS  e  proferiu  o  Despacho  Decisório  Complementar  às  fls.  639/642  (fls.  682/685),  homologando  em  parte  as  compensações dos débitos declarados, sob o argumento de que parte dos créditos  financeiros  (indébitos do PIS) já havia prescrita quando da transmissão das Dcomps não homologadas.  Cientificada  do  despacho  decisório  complementar,  a  recorrente  apresentou  nova manifestação  de  inconformidade  (fls.  692/707),  alegando  razões  assim  resumidas  pela  DRJ:  “Inicialmente,  após  breve  relato  dos  fatos,  questiona  o  prazo  prescricional  considerado  pelo  fisco.  Em  tópico  específico,  denominado  de  "do  prazo  para  aproveitamento do crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado''  diz que o prazo para requerer ou dar início às compensações é de cinco anos da  data  do  trânsito  cm  julgado  e  que  iniciado  o  procedimento  de  compensação  esse  prazo acaba suspenso até que o crédito seja integralmente compensado. Afirma que  essa interpretação é extraída do contido no parágrafo único do art. 4  o do Decreto n°  20.910, de 1932. Adicionalmente, diz que "a apresentação do pedido administrativo  de  compensação,  caracteriza­se  como  execução  do  julgado,  nos  termos  do  artigo  617 do Código de Processo Civil. Assim, o artigo 4o do Decreto n" 20.910/32 prevê  expressamente  que  os  requerimentos  administrativos  são  forma  de  suspensão  do  prazo prescricional."  Prossegue, afirmando que o prazo prescricional dever ser contado a partir da  última  compensação  feita  pelo  contribuinte,  de  modo  que.  "em  se  tratando  de  compensações periódicas (mensais), o prazo prescricional se renova a cada mês em  que ocorre uma compensação." Chama a atenção, ainda, para o contido no § 10 do  art. 26 da IN SRF n° 460, de 18/10/2004. Aduz, ainda, que o pedido de habilitação  de  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  cm  julgado  é  um  meio  de  interrupção do curso da prescrição.  A  seguir,  após  transcrever  a  posição  da  jurisprudência,  pede  a  revisão  do  despacho decisório.  Nos  tópicos  seguintes,  repete  os  argumentos  contidos  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  14/08/2007  (fls.  521/527),  ou  seja,  questiona  a  exclusão  parcial  das  filiais  na  apuração  do  montante  a  restituir,  reclama  a  necessidade  de  restituição  integral  dos  recolhimentos  havidos  nos  seis  primeiros  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 meses de atividades da empresa, chama a atenção para os débitos compensados em  DCTF e pede a exclusão dos encargos legais.  Ao  final,  pede  a  reforma  do  despacho  decisório  n°  444/2010  que  não  homologou  as  compensações  realizadas  no  período  de  junho  a  setembro  de  2008,  afastando­se  a  prescrição.  Pede,  ainda,  que  se  encaminhe  comunicado  de  decisão  acerca  da  análise  das  alegações  contidas  na  manifestação  de  inconformidade  de  14/08/2007  ou  que  se  analise  integralmente  os  termos  da  manifestação  de  inconformidade  de  06/12/2010,  reformando­se  o  despacho  decisório  e  determinando­se a  reinclusão dos valores indevidamente recolhidos a  título de PIS  no  período  de  07/1989  a  07/1991,  por  se  tratar  de  um  único  contribuinte,  a  devolução integral das quantias indevidamente pagas a título de PIS pela matriz, no  período  de  07/1989  a  12/1989,  e  o  afastamento  da  multa  pela  falta  de  pagamento/compensação, nos períodos de apuração de 04/2002 a 12/2003 e 10/2004  a 12/2004.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, conforme Acórdão nº 06­31.616, datado de 11 de maio de 2011, às fls. 757/772,  sob as seguintes ementas:  “Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995  AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DECLARAÇÃO  DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.  As dívidas passivas da União, bem assim todo e qualquer direito  ou ação contra a Fazenda Federal, seja qual for a sua natureza,  prescrevem cm  cinco  anos  contados  da  data  do  ato ou  fato  do  qual se originarem (art. 1º do Decreto n.° 20.910, de 1932).  Período apuração: 01/07/1989 a 31/07/1991  MEDIDA  JUDICIAL.  MATRIZ.  EFEITOS  DA  SENTENÇA  PARA AS FILIAIS.  Decisão  proferida  cm  medida  judicial  impetrada  somente  pelo  estabelecimento  matriz  da  empresa,  não  gera  efeitos  para  as  suas filiais, quando não houver centralização de recolhimentos.  SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  Não  tendo  a  contribuinte  exercido  a  faculdade  de  eleger  sua  matriz  como  responsável  pelo  recolhimento  da  contribuição  devida por  suas  filiais,  devem ser  considerados  tão somente os  pagamentos a maior feitos pela matriz, essa detentora da relação  pessoal e direta com os respectivos fatos geradores.  Período  apuração:  01/04/2002  a  31/12/2003.  01/10/2004  a  31/12/2004  VALORES DECLARADOS EM DCTF.  Apenas  os  débitos  declarados  com  saldo  a  pagar  na  DCTF  constituem confissão de dívida.  Período apuração: 01/07/1989 a 31/12/1989  PIS.  PAGAMENTOS  RELATIVOS  AOS  SEIS  PRIMEIROS  MESES  DE  ATIVIDADE  DA  EMPRESA.  COMPENSAÇÃO.  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10935.005119/2006­85  Acórdão n.º 3301­001.701  S3­C3T1  Fl. 793          5 PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  INDEFERIMENTO. FILIAIS.  Indefere­se o pedido de revisão do despacho decisório quando se  constata que os pagamentos de PIS relativos aos primeiros seis  meses  de  atividade  da  matriz  da  empresa  foram  considerados  nos cálculos de compensação, tendo inclusive sido apropriados a  débitos vencidos de responsabilidade da contribuinte.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  776/787), requerendo sua reforma a fim de que se homologuem as compensações dos débitos  declarados  nas Dcomps  transmitidas  entre  as  datas  de  18/6/2008  e  19/9/2008,  alegando,  em  síntese:  a  inocorrência  da  prescrição  dos  créditos  declarados  naquelas Dcomps;  o  direito  de  incluir  no  montante  dos  créditos  a  serem  repetidos/compensados  os  valores  pagos  indevidamente  e/  ou maior  pelas  suas  filiais  e  o  afastamento  da  exigência  de multa  e  juros  moratórios  sobre  os  débitos  compensados  referentes  às  competências  de  abril  de  2002  a  dezembro de 2003 e de outubro de 2004 a dezembro de 2004.  Para fundamentar seu recurso expendeu extenso arrazoado sobre: 1. Do Prazo  para Aproveitamento do Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado; 2.  Da  Exclusão  Parcial  das  Filiais  na  Apuração  do  Montante  a  Restituir;  e,  3.  Dos  Débitos  Confessados  em DCTF,  concluindo,  que  a  transmissão  da  primeira Dcomp  em  fevereiro  de  2005, antes de decorrido o prazo qüinqüenal, contado da data do trânsito em julgado da decisão  judicial  que  reconheceu  seu  direito  à  repetição/compensação  dos  créditos  financeiros  interrompeu a prescrição, nos  termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto Nº 20.910, e do  art.  26,  §  10,  da  IN  SRF  nº  460,  de  18/10/2004;  tem  direito  à  repetição/compensação  dos  valores recolhidos pelas filiais, tendo em vista que ação judicial proposta pela matriz beneficia  também  aquelas,  pois  são  uma  única  pessoa  jurídica  e  um  único  contribuinte;  e,  os  débitos  foram declarados nas respectivas DCTFs transmitidas tempestivamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Conforme  demonstrado  nos  autos,  o  direito  à  repetição/compensação  do  crédito financeiro, decorrentes de pagamentos indevidos e/ ou a maior do PIS foi reconhecido à  recorrente por meio de ação judicial, mandado de segurança nº 97.6011729­0/PR, cuja decisão  favorável a ela transitou em julgado na data de 6 de junho de 2003.  A  autoridade  administrativa  competente  apurou  o  crédito  financeiro  de  conformidade com a decisão judicial, homologou as compensações dos débitos declarados nas  Dcomps transmitidas dentro do prazo qüinqüenal, contado da data do trânsito em julgado e não  homologou a dos débitos transmitidas depois daquele prazo e, ainda, não reconheceu o direito à  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 repetição/compensação  dos  recolhimentos  efetuados  pelas  filiais  no  período  em  que  foram  efetuados  por  cada  uma  delas,  além  de  cobrar  multa  e  juros  de  mora  sobre  os  débitos  compensados referentes às competências de abril de 2002 a dezembro de 2003 e de outubro de  2004 a dezembro de 2004.  Assim,  as  questões  a  serem  decididas  nesta  fase  recursal  são:  a)  prazo  qüinqüenal  para  se  repetir/compensar  indébitos  tributários  cujo  direito  foi  reconhecido  na  esfera  judicial;  b)  repetição  dos  valores  pagos  indevidamente  e/  ou  a maior  pelas  filiais  em  virtude  da  ação  impetrada  pela  matriz;  e,  c)  incidência  de  juros  de  mora  sobre  os  valores  compensados.  a)  Prazo  qüinqüenal  para  se  repetir/compensar  indébitos  discutidos  judicialmente.  O  prazo  prescricional  da  ação  para  se  repetir/compensar  crédito  financeiro  cujo  direito  foi  reconhecido  na  esfera  judicial  deve  ser  contado  nos  termos  do  Código  Tributário Nacional (CTN), art. 165, c/c o art. 168, que assim dispõe:  “Art.  165. O  sujeito  passivo  tem direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  [...].  III  –  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  –  na  hipótese  do  inciso  III  do  art.  165,  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.”   No presente caso, a decisão proferida na ação ordinária nº 97.6011729­0/PR  que reconheceu o direito de a recorrente repetir/compensar os créditos financeiros declarados  nas  Dcomps  em  discussão  transitou  em  julgado  na  data  de  6  de  junho  de  2003,  conforme  consta dos autos e reconhecido pela própria recorrente.  Assim, nos termos dos dispositivos legais citados e transcritos anteriormente,  nas datas de  transmissão das Dcomps, entre 18/6/2008 e 19/9/2008, o direito de a  recorrente  repetir/compensar  os  valores  declarados  já  havia  prescrito.  O  prazo  limite  expirou  em  6  de  junho de 2008.  Ressaltamos  ainda  que,  no  presente  caso,  a  recorrente  não  apresentou  qualquer Pedido de Restituição (PER) do crédito financeiro   Fl. 796DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10935.005119/2006­85  Acórdão n.º 3301­001.701  S3­C3T1  Fl. 794          7 Quanto ao disposto no art. 4º, caput e parágrafo único do Decreto nº 20.910,  de  1932,  não  se  aplica  ao  presente  caso,  mas  a  dívidas  em  geral,  excluídas  as  de  natureza  tributária que são tratadas de forma expressa no CTN, conforme demonstrado anteriormente.  Portanto,  correta  a  não  homologação  das  compensações  declaradas  nas  Dcomps  transmitidas entre as datas de 18 de  junho de 2008 e 19 de  setembro de 2008, pela  autoridade administrativa competente.  b) Repetição dos valores pagos indevidamente e/ ou a maior pelas filiais em  virtude da ação impetrada pela matriz.  No mandado de segurança a recorrente assim se qualificou:  “PEDRO MUFFATO & CIA LTDA. pessoa  jurídica,  de direito  privado,  com  sede  no  Município  da  Cidade  de  Cascavel,  na  Rodovia BR 277. km 602, CGC/MF 81.433.765/0001­17. por seu  advogado  e  bastante  procurador,  vem  mui  respeitosamente  à  presença  de  Vossa  Excelência  propor  contra  a  UNIÃO  FEDERAL a presente  AÇÃO ORDINÁRIA  de acordo com o que a seguir passa a expor:  [...].”  O CTN, assim define sujeito passivo e contribuinte de tributos:  “Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador:  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.”  Em conformidade com esse Código, a IN SRF nº 200, de 2002, assim dispõe:  “Art. 13. A pessoa  jurídica deverá inscrever no CNPJ cada um  de seus estabelecimentos, inclusive os situados no exterior.  § 1º O estabelecimento é a unidade autônoma, móvel ou imóvel,  em  que  a  pessoa  jurídica  exerce,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  atividade  econômica  ou  social  geradora  de  obrigação tributária, principal ou acessória.  §  2º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  possuir  mais  de  um  estabelecimento, a matriz terá o número de ordem igual a 0001,  e  os  demais,  denominados  filiais,  independentemente  de  outra  denominação jurídica, serão numerados em ordem seqüencial a  partir de 0002.”  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 Do conteúdo destes dispositivos  legais,  concluímos que, para  fins  fiscais  e/  ou  tributários,  matriz  e  filial  possuem  personalidades  jurídicas  próprias  e  são  contribuintes  distintos  de  tributos.  A  obrigação  tributária  de  cada  contribuinte  deve  ser  cumprida  por  ele  própria. Não pode o Fisco  exigir  da matriz  tributo não pago pela  filial  e vice versa. Mutatis  mutandis, não pode a filial pleitear a restituição de indébitos tributários decorrentes de tributos  que não foi paga por ela e vice versa.  A  restituição  dos  indébitos  reclamados  pela  recorrente  seria  possível  se,  na  ação judicial, ela  tivesse pleiteado também os indébitos decorrentes dos pagamentos a maior,  efetuados pelas filiais.  A  título  de  informação,  repetimos  as  ementas  de  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ) sobre essa mesma matéria:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  INCRA.  CONTRIBUIÇÃO  DA  FILIAL.  LEGITIMIDADE  ATIVA  DA  MATRIZ PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  [...]. 2.  Em  se  tratando  de  tributo  cujo  foto  gerador  operou­se  de  forma individualizada, tanto na matriz, quanto nas filiais, não se  outorga  àquela  legitimidade  para  demandar,  isoladamente,  em  juízo, em nome destas.  3. Os estabelecimentos comerciais e industriais, para fins fiscais,  são  considerados  pessoas  jurídicas  autônomas,  com  CNPJ  diferentes e estatutos sociais próprios.  [...]. 6. Recurso especial improvido.  (Recurso Especial n° 681.120­SC [200470124602­7]. Relator Sr.  Min.  José  Delgado.  Primeira  Turma  do  STJ.  Julgamento  em  17/02/2005).  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TÍTULO  EXECUTIVO  JUDICIAL  LEGITIMIDADE  ATIVA.  FILIAL.  RECURSO  PROVIDO.  1.  Quando  o  feito  gerador  do  tributo  operar­se  de  forma  individualizada em relação a cada uma das empresas, não pode  a matriz, isoladamente, demandar em juízo em nome das filiais,  uma  vez  que,  para  fins  fiscais,  os  estabelecimentos  são  considerados entes autônomos.  [...].  (Recurso  Especial  n"  553.921­AL  [2003/0115403­0].  Relatora  Sra. Min. Denise Arruda. Primeira  Turma  do  STJ.  Julgamento  em 04/04/2006)”  Assim, ao contrário do entendimento da recorrente, a ação judicial impetrada  pela  empresa matriz,  em  seu  nome,  sem  fazer  quaisquer  referências  as  sua  filiais,  beneficia  somente àquela.  c) Incidência de multa e juros de mora sobre os valores compensados  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10935.005119/2006­85  Acórdão n.º 3301­001.701  S3­C3T1  Fl. 795          9 A Lei nº 9.430, de 27/12/1996, assim dispões sobre a  incidência de multa e  juros de mora sobre pagamentos de débitos efetuados a destempo:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”  Segundo este dispositivo legal, os débitos referentes a tributos federais pagos  depois das datas de seus respectivos vencimentos fixados em lei estão sujeitos a multa de juros  moratórios.  Embora o dispositivo não fale de compensação, esta, de fato, equivale a um  pagamento.  Ambos  extinguem  o  débito  tributário.  Toda  compensação  de  crédito  financeiro  contra a Fazenda Nacional, com débito tributário do mesmo contribuinte, implica repetição do  valor do indébito e posterior extinção do débito.  No  presente  caso,  os  débitos  foram  compensados  a  destempo.  Assim,  estavam sujeitos à multa e aos  juros moratórios nos  termos do dispositivo citado e  transcrito  acima.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais  ­ Relator                              Fl. 799DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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