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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4669900 #
Numero do processo: 10783.003204/97-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FISCALIZAÇÃO - ACESSO A INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - POSSIBILIDADE - À autoridade fiscal, no exercício regular de sua atividade de fiscalização, é franqueado o acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sob ação fiscal, sem que isso se constitua em violação irregular do sigilo bancário. As provas assim colhidas, portanto, não podem ser inquinadas de ilícitas. PAF - NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos. 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 e artigo 5º da Instrução Normativa nº 94, de1997, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - COMPROVAÇÃO - A indicação em campo próprio da declaração de terceiro de que efetuou pagamento a profissional liberal, corroborada por comprovante de transferência bancária dos recursos pelo declarante à pessoa indicada na declaração como beneficiária do pagamento, é prova suficiente de que houve o referido pagamento, o qual não tendo sido oferecido à tributação enseja o lançamento de ofício por parte da autoridade administrativa. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.384
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento, por quebra do sigilo bancário e por cerceamento do direito tributário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Acórdão n°. : 104-20.384 NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA — FISCALIZAÇÃO - ACESSO A INFORMAÇÕES BANCÁRIAS — POSSIBILIDADE - À autoridade fiscal, no exercício regular de sua atividade de fiscalização, é franqueado o acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sob ação fiscal, sem que isso se constitua em violação irregular do sigilo bancário. As provas assim colhidas, portanto, não podem ser inquinadas de ilícitas. PAF - NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — INOCORRÊNCIA - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972 e artigo 5° da Instrução Normativa n° 94, de1997, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — COMPROVAÇÃO - A indicação em campo próprio da declaração de terceiro de que efetuou pagamento a profissional liberal, corroborada por comprovante de transferência bancária dos recursos pelo declarante à pessoa indicada na declaração como beneficiária do pagamento, é prova suficiente de que houve o referido pagamento, o qual não tendo sido oferecido à tributação enseja o lançamento de ofício por parte da autoridade administrativa. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EURICO DELANO PERUHYPE PORTUGAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento, por quebra do sigilo bancário e por cerceamento do direito tributário e, no / , . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;117:1 ,'Zir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.003204/97-29 Acórdão n°. : 104-20.384 mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE (.,QA4Ar•roatAiLoP DRO P PLO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: a 5 FEN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA sw,-7:0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.003204/97-29 Acórdão n°. : 104-20.384 Recurso n°. : 139.245 Recorrente : EURICO DELANO PERUHYPE PORTUGAL RELATÓRIO EURICO DELANO PERUHYPE PORTUGAL, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 126.064.996-20, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 53/62, prolatada pela DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ II, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 68177. Auto de Infração Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 01/05 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no montante total de R$ 7.495,17, incluindo multa de ofício e juros de mora, estes calculados até 30/05/97. A infração apurada está assim descrita no Auto de Infração: REND. TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Na descrição dos fatos a autoridade lançadora relatou o seguinte: "Da análise da declaração do Sr. JONAS JOSÉ DOS SANTOS, verificou-se que o mesmo informou no Quadro de Doações e Pagamentos Efetuados com código 10 (Advogados, Engenheiros, Arquitetos e Demais Profissionais Liberais) a importância de R$ 14.434,40 como despesa efetuada junto ao profissional EURICO DELANO P. PORTUGAL devidamente comprovada através do Depósito Bancário efetuado em nome do mesmo no Banco 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘‘ #?'..:4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.003204/97-29 Acórdão n°. : 104-20.384 Bradàsco, no dia 25/02/94 no valor de CR$ 3.772.000,00, cuja cópia segue às fls. 20.". Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 25/32, onde, preliminarmente, argúi a preliminar de nulidade do lançamento, sob dois fundamentos: 1) - Ilicitude da prova — Sustenta o Impetrante que o lançamento teve por base um depósito bancário, sem que tenha havido prévia autorização judicial, o que configuraria violação indevida do sigilo bancário; 2 - Cerceamento de defesa — afirma o Contribuinte que a descrição dos fatos do auto de infração não descreve os fatos devidamente, registrando de forma aleatória um depósito bancário efetuado em nome do Impugnante no Bradesco, sem que tenha sido indicado a agência, a praça, e declara que jamais foi titular de conta bancária da citada instituição em qualquer praça. Quanto ao mérito, afirma o Impetrante que seus rendimentos no ano- calendário de 1994 foram pagos pelo Poder Judiciário, no cargo de Juiz de Direito. Sustenta que não há prova nos autos de que tenha sido feito qualquer pagamento através do Bradesco e invoca a Súmula n° 182 do TRF segundo a qual "é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base em estratos de depósitos bancários." Afirma que, no caso, trata-se de lançamento com base em presunção, ainda que seja fundado em informação de terceiros, "porque deste o impugnante não recebeu qualquer pagamento que possa ser conceituado como rendimento tributável, no ano-base de 1994". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.003204/97-29 Acórdão n°. : 104-20.384 A DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ 11 julgou procedente em parte o lançamento, nos termos das ementas a seguir reproduzidas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1995 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Desconfigura-se a preterição do direito de defesa e o contribuinte foi regularmente cientificado do auto e infração e seus anexos, sendo-lhe assegurado o direito a questionar a exigência nos termos das normas que tratam do processo administrativo fiscal. SIGILO BANCÁRIO X ILICITUDE DE PROVAS. Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas em nome do contribuinte por terceiros, não havendo o que se falar em quebra de sigilo bancário, bem como em obtenção de provas por meio ilícito, dado que, em momento algum, foram solicitadas pela fiscalização informações do contribuinte em tela junto a instituições financeiras. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Restando comprovada nos autos a percepção de rendimentos não devidamente declarados pelo contribuinte, através de depósito bancário de pessoa física comprovada e identificada, constituem-se os mesmos em omissão de rendimentos auferidos e não oferecidos à tributação. CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO. Os rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) não informados na declaração de rendimentos devem ser computados apenas na base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa e juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença do imposto devido. Lançamento Procedente em Parte". 5 in onip MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44:!1;,..":?1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.003204/97-29 Acórdão n°. : 104-20.384 A Decisão de primeira instância alterou o lançamento original apenas para excluir da exigência do imposto devido mensalmente a título de camê-leão conservando a exigência no ajuste anual. Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 05/0972002, o Contribuinte protocolizou em 27/09/2002 a petição de fl. 68/77, onde pede a reforma da decisão recorrida, nos termos a seguir resumidos. Repete o Recorrente as argüições de nulidade por uso de prova ilícita e por cerceamento de direito de defesa, repetindo, basicamente os mesmos fundamentos da peça impugnatória. Quanto ao mérito, da mesmo forma, o Recorrente repete, em síntese os mesmas alegações da Impugnação. É o Relatório. 6 44;#04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10783.003204/97-29 Acórdão n°. : 104-20.384 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Passo ao exame das preliminares suscitadas. Inicialmente, a preliminar de nulidade, sob alegação de que a prova carreada aos autos (fls. 20) foi colhida de forma ilícita, mais especificamente de que se trata de informação protegida por sigilo e que só poderia ter sido obtida mediante autorização judicial, não procede. Cumpre destacar que o documento de fls. 20 é um comprovante de remessa para outra praça ou agência, tendo como remetente e Sr. JONAS JOSÉ DOS SANTOS e como destinatário o ora Recorrente. Tal documento chegou aos autos como comprovação de informação prestada pelo primeiro, que declarou haver pago ao Recorrente a importância coincidente com o valor da transferência. Está claro, assim, que a fonte da informação não foi a instituição financeira e sim o remetente do recurso, que não estava sujeito ao dever de sigilo da informação, mas, ao contrário, estava obrigado a declarar, como fez, os pagamentos efetuados. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.003204/97-29 Acórdão n°. : 104-20.384 Ademais, convém ressaltar que o acesso dos Agentes Fiscais a informações sobre a atividade econômica e financeira dos contribuintes, mesmo as referentes à movimentação financeira, não constitui violação de sigilo, mas, ao contrário, meio indispensável ao exercício da atividade de administração tributária. Nesse sentido, o Código Tributário Nacional é expresso, por exemplo, ao determinar a obrigação de prestar informações à autoridade administrativa em relação aos bens, negócios ou atividades de terceiro. Refiro-me ao artigo 197, que a seguir transcrevo: "Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I — os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; II — os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; III —as empresas de administração de bens; IV — os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V — os inventariantes; VI — os síndicos, comissários e liquidatários; VII — quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informação quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão." Ora, se as pessoas referidas no dispositivo acima transcrito, têm o dever de prestar informações ao Fisco sobre os negócios e atividades de terceiros, com muito mais razão têm aqueles que realizaram pagamentos a terceiros de prestar informações sobre essas operações. Mesmo que a informação tivesse sido fornecida pela instituição financeira, ainda assim, não haveria violação indevida do sigilo bancário. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.003204/97-29 Acórdão n°. : 104-20.384 É verdade que o art. 5°, inciso X, da Constituição Federal garante o direito à privacidade, no qual se inclui o sigilo bancário, mas esse direito não é absoluto e ilimitado, a ponto de se opor aos próprios agentes do Estado, na sua atividade de controle, por exemplo, do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Isto é, não se pode pretender, por exemplo, que o sigilo bancário se preste para acobertar irregularidades passíveis de apuração pelos agentes do Fisco. O ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, embora sempre reconhecendo o sigilo das informações bancárias, tem uma larga tradição em franquear o acesso a essas informações aos agentes do Fisco. Assim, a Lei n° 4.595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38, verbis: Lei n° 4.595. de 1964: "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (-.) § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." O próprio Código Tributário Nacional, como se viu acima, expressamente determina que as instituições financeiras devem prestar informações sobre negócios de terceiros, o que, obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio processo administrativo instaurado. 9 ;AOs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d?›. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.003204/97-29 Acórdão n°. : 104-20.384 Ainda nesse mesmo sentido, foi editada, posteriormente a Lei n° 8.021, de 1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco: Lei n° 8.021, de 1990: "Art. 70 - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único — As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Como se vê, o ordenamento jurídico brasileiro de há muito vem estabelecendo, em caráter sempre excepcional e em determinadas condições previamente estabelecidas, o acesso a informações bancárias dos contribuintes pelos agentes do Fisco. Assim, a legislação brasileira tem, insistentemente, se inclinado no sentido da relativização do alcance do sigilo 'bancário, prevendo expressamente as situações excepcionais em que se admite a abertura daquelas informações. Por outro lado, não se deve esquecer que os agentes do Fisco, assim como os auditores do Banco Central do Brasil, e as próprias instituições financeiras, estão sujeitos ao dever de manter sigilo das informações a que tenham acesso em função de suas atividades. Desse modo, a rigor, sequer se pode falar em quebra de sigilo, mas em mera transferência deste. io MINISTÉRIO DA FAZENDA N 4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10783.003204/97-29 Acórdão n°. : 104-20.384 Finalmente, cumpre ressaltar que os dispositivos legais acima transcritos são normas válidas e, portanto, plenamente aplicáveis, eis que não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, em conclusão, a prova que o contribuinte afirma ter sido colhida ilicitamente, por violação do sigilo bancário, foi fornecida pela própria fonte pagadora e não por instituição financeira e, ainda que tivesse sido, não se estaria diante de violação indevida de sigilo bancário uma vez que a legislação expressamente autoriza e determina o acesso a essas informações pelos agentes do Fisco. Rejeito, portanto, a preliminar. Quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa, o fundamento do recurso é de que o documento de fls. 20 não indica a agência e praça onde foi realizado depósito bancário, o que dificulta o exercício da defesa e impõe ao acusado uma prova negativa, invertendo o ônus da prova. Não assiste razão ao recorrente. A matéria está descrita com precisão no auto de infração não havendo dúvidas quanto à matéria tributável. Isto é, a acusação é de que JONAS JOSÉ DOS SANTOS pagou ao recorrente rendimentos no montante equivalente a R$ 14.434,40. As provas desse recebimentos são a declaração prestada pelo referido Sr. JONAS JOSÉ DOS SANTOS, corroborada pelo documento de transferência bancária. Assim, eventual falta de indicação da praça onde foi realizado o depósito não constitui óbice ao pleno exercício do direito de defesa. Quando muito poderia fragilizar a prova, caso essa informação fosse essencial, o que não é o caso. 11 .. !M' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',z=;-•k;:-:' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.003204/97-29 Acórdão n°. : 104-20.384 Não vislumbro, assim, no procedimento fiscal e no próprio processo qualquer evidência de que tenha havido cerceamento do pleno exercício do direito de defesa por parte do Recorrente. Quanto ao mérito, cumpre verificar se está comprovado nos autos que contribuinte recebeu os rendimentos em questão. Cumpre, portanto, analisar as provas trazidas aos autos. A indicação pelo contribuinte JONAS JOSÉ DOS SANTOS, corroborada pelo comprovante da transferência dos recursos para o ora Recorrente, são suficientes, a meu juízo, como prova de que houve o pagamento em questão. A defesa, por outro lado, não logrou apresentar qualquer elemento que pudesse quebrantar essa convicção, limitando-se a afirmar, genericamente, que apenas recebera, naquele período, rendimentos provenientes do exercício da magistratura. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 02 de dezembro de 2004 r? l,gá PA ,„ ?LO PEREIRA 1 i 12 , Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1

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4673471 #
Numero do processo: 10830.002221/96-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RECURSO INTEMPESTIVO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-42645
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:47:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:47:30Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:47:30Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:47:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:47:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:47:30Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:47:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:47:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:47:30Z; created: 2009-07-07T17:47:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T17:47:30Z; pdf:charsPerPage: 1167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:47:30Z | Conteúdo => ,.,. ,,,--- -.:..A,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ?' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830.002221/96-91 Recurso n°. . 115.776 Matéria : IRPJ - EX.. 1995 Recorrente . FOLHICAMP'S COMÉRCIO DE FOLHINHAS LTDA - ME Recorrida . DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 09 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n° :102-42.645 IRPF - RECURSO INTEMPESTIVO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FOLHICAMP'S COMÉRCIO DE FOLHINHAS LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -A, ANTONIO DE'/FREITAS DUTRA PRESIDENTE / .I" •44 e :4. 0-!' --qtr\z :- '-- B R I TTO 00 FORMALIZADO EM: 1 5 M A I 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA NCA r71,: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10830.002221/96-91 Acórdão n°. 102-42.645 Recurso n°. 115.776 Recorrente FOLHICAMP'S COMÉRCIO DE FOLHINHAS LTDA - ME RELATÓRIO FOLHICAMP'S COMERCIO DE FOLHINHAS LTDA.- ME, C.G.C-MF n° 55,394.019.0001-51, com sede à rua Altemiro de Souza Leite, n°163 , Campinas (SP), inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 05, da contribuinte se exige multa equivalente a 500 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - 1RPJ, exercício financeiro de 1995 ano- calendário 1994. O enquadramento legal indicado foi o art. 88, inciso 1 e II e parágrafos 1° a 30 da estão contidos na Lei n° 8.981 de 20/01/95 Impugnação fls. 08. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls 10/11, assim ementada: "Multa - atraso na entrega IRPJ - a falta de entrega da declaração, sujeita a infratora à multa prevista no art. 88, § 1° da lei n° 8 981/95 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95) Cientificado (AR fls. 17), além do prazo legai apresentou o recurso anexado às fls. 19, onde afirma, em síntese: - encerrou as atividades em 31112/90, conforme cópia de baixa na Secretaria da Fazenda; 4 o.• .4W 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.002221/96-91 Acórdão n°. . 102-42.645 - posteriormente reiniciou suas atividades; - atualmente a empresa não existe de fato e está pedindo baixa do CGC com data de 31/12/90. Juntou às fls. 21/23. É o Relatório& e wif l ir 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;-,:;-/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Os SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830.002221/96-91 Acórdão n°. 102-42 645 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Preliminarmente cabe-me a análise da tempestividade do recurso apresentado. Foi anexado às fls. 17, Aviso de Recepção onde, apesar de constar a assinatura do recebimento, no local designado para data nada foi registrado. Seguindo a determinação do art. 23 do Decreto 70.235/72, regulador do processo administrativo fiscal, o qual para melhor clareza copio. "Art. 23. Far-se-á a intimação (-) II - por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento, 2° Considera-se feita a intimação: (-.) II - na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da intimação ã agência postal- telegráfica; (grifei) Consta do citado AR a data de 09/06/97 ( segunda-feira), portanto considera-se intimado o contribuinte em 24/06/97 (terça-feira), relembrando a regra de contagem de prazo do art. 5° do citado decreto "Art. 5 0. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento 9V 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10830 002221196-91 Acórdão n°. :102-42.645 Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado." O prazo fatal para apresentação de sua defesa era 24/07/97 (quinta- feira), como só protocolou seu recurso em 01/09/97, perdeu o direito de ter seu pleito apreciado. Diante disso VOTO no sentido de não tomar conhecimento do recurso por ser intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 09 de janeiro de 1998. :772 / 7 /7 ‘1;50 fr GE Á ,C , ES' 1 13 TTO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10821.000651/2002-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - O instituto da denúncia espontânea insculpido no art. 138 do CTN não alberga a multa de mora decorrente de descumprimento, pelo contribuinte, de obrigação acessória, formal, autônoma e sem qualquer vínculo direto com a existência de fato gerador de tributo, de entregar, no prazo previsto na legislação, a declaração de rendimentos. IRPF - MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº 8.981, de 1995, quando a pessoa física comprova que a empresa da qual participava, como sócio, encerrou as suas atividades em período anterior ao ano-calendário correspondente ao exercício da exigência. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.549
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Oleskovicz
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IRPF - MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n° 8.981, de 1995, quando a pessoa física comprova que a empresa da qual participava, como sócio, encerrou as suas atividades em período anterior ao ano-calendário correspondente ao exercício da exigência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIRIAM SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D/ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE f)',- JOSÉ • LESKOVICZ RELATOR FORMALIZADO EM: 03 DE l' 20U Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. tf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *1/2A.,4.,,' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10821.000651/2002-60 Acórdão n°. : 102-46.549 Recurso n°. : 136.487 Recorrente : MIRIAM SILVA RELATÓRIO A contribuinte apresentou espontaneamente, em 04/10/2002 (fl. 02), a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2002, ano-calendário de 2001, sem imposto a pagar ou a restituir (fl. 03), sendo-lhe então aplicada a multa por atraso na entrega da declaração no valor de R$ 165,74, tendo em vista que o prazo para cumprimento dessa obrigação acessória havia expirado no dia 30/04/2002, conforme art. 3° da Instrução Normativa SRF n° 110, de 28/12/2001. Em razão da apresentação intempestiva, o Fisco emitiu, em 13/11/2002, notificação de lançamento (fl. 02) para cobrar a referida multa regulamentar de R$ 165,74 por atraso na entrega da declaração, com base nos arts. 790 e 964 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/199 (RIR/99), e nos arts. 9°, caput, e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972 (fl. 02). O contribuinte impugnou a exigência (fl. 01) alegando que não estava obrigada a entregar a declaração de ajuste anual e que a apresentou apenas para fins de recadastramento. A 7' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP, por unanimidade de votos, mediante o Acórdão DRJ/SP011 n° 3.793, de 26/06/2003 (fls. 13/14), julgou procedente o lançamento, por ter verificado nas pesquisas nos sistemas informatizados da Receita Federal (fl. 11) que a impugnante teve a posse ou propriedade, em 31/12/2001, de bens e direitos no valor de R$ 534.000,00, enquadrando-se na hipótese de obrigatoriedade de apresentação elencada no art. 1°, inc. VI, da IN SRF n° 110, de 28/12/2001 (fl. 14). Inconformada com a decisão da DRJ, a contribuinte recorre ao Conselho de Contribuintes (fls. 18) alegando o que se segue: if 2 . 9..;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10821.000651/2002-60 Acórdão n°. : 102-46.549 "Ao apresentar a declaração do exercício de 2.002/2.001, para fins de recadastramento do CPF, foi informado indevidamente que o valor de seu imóvel era R$ 534.000,00. Houve falha na digitação. Era pra ser informado R$ 53.400,00 (preço suposto de venda) e foi digitado R$ 534.000,00. Esta falha só foi notada pela leitura do parecer da DRFJ. Para a devida correção apresentou retificadora constando o valor real de R$ 16.931,00. Esclarece que o imóvel foi adquirido de direitos possessórios em 1.988, se a realização da usucapião até o dado momento, e por tratar- se de região periférica não há cadastro municipal e nem cobrança de IPTU. Trata-se de região sem valor de mercado e perspectiva de crescimento. Os agentes públicos federais da Delegacia da Receita Federal em São Sebastião podem atestar a veracidade desta afirmação." "Diante do exposto, por ser pobre na acepção da palavra, por estar desempregada e não ter condições de pagar a multa, requer a) que seja considerada e relevada a falha cometida na declaração original, cancelando-se a multa imposta". É o Relatório. 11/ 3 .4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA -J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10821.000651/2002-60 Acórdão n°. : 102-46.549 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Inconformada com a decisão de primeira instância a contribuinte recorre ao Conselho de Contribuintes, reiterando a alegação de que não estava obrigada a apresentar declaração de rendimentos e que o fez apenas para fins de recadastramento do CPF, complementando suas razões de defesa com a informação de que houve erro na digitação e informação do valor do imóvel que justificou a manutenção da multa pela DRJ, tendo apresentado Declaração de Ajuste Anual Simplificada retificadora (fls. 19/20) na qual corrigiu o valor do referido imóvel para R$ 16.931,00 (fl. 19). A apresentação das razões complementares no recurso é justificada pelo fato de a notificação não descrever que o valor do imóvel era o também motivo para aplicação da multa, que somente foi levantado por ocasião do julgamento da impugnação. Preliminarmente anota-se que a obrigação do contribuinte apresentar a declaração de rendimentos e o respectivo prazo são estabelecidos pelo o art. 7°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, abaixo transcrito, segundo o qual a pessoa física deverá apurar o saldo em reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal: "Art. 7° A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." 4f 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • :.. ;k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10821.00065112002-60 Acórdão n°. : 102-46.549 De acordo com o art. 1° da IN SRF n° 110/2001, no exercício de 2002, ano-calendário de 2001, estavam obrigados a apresentar declaração de ajuste anual os contribuintes que se enquadrassem em algum dos incisos do referido dispositivo legal, abaixo transcritos: "Art. 12 Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2002 a pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2001: I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); II - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); III - participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio; IV - obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; V - relativamente à atividade rural: a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais); b) deseje compensar, no ano-calendário de 2001 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2001; VI - teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); VII - passou à condição de residente no Brasil." Compulsando a Declaração de Ajuste Anual Simplificada retificadora do exercício de 2002, ano-calendário de 2001 (fls. 19/20) verifica-se, após os esclarecimentos prestados a respeito do valor do imóvel, que a contribuinte não estava obrigada a apresentar declaração de rendimentos no exercício de 2002, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses relacionadas nos incisos do art. 1° da retrocitada IN SRF n° 110/2001. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10821.000651/2002-60 Acórdão n°. : 102-46.549 De acordo com a pergunta n° 024 e respectiva resposta contida na publicação da Receita Federal denominada "Imposto de Renda — Pessoa Física - Perguntas e Respostas — 2004", abaixo transcritas, não se cobra multa do contribuinte que, estando desobrigado de apresentar declaração de ajuste anual, venha a apresentá-la após o término do prazo de entrega fixado pela legislação: "024 — O contribuinte não obrigado à entrega da declaração está sujeito à multa se entrega-la após o prazo ? - Não há cobrança de multa para quem está desobrigado de apresentar a declaração." Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, DOU PROVIMENTO ao recurso para exonerar o recorrente da multa aplicada, tendo em vista que não estava obrigada a apresentar declaração de ajuste anual no exercício de que trata o presente processo. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2004. #0, JOSE LESKOVICZ 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001699/97-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora de primeiro grau aprecia o feito de conformidade com a legislação de regência e em consonância com as provas constantes dos autos. IPI – OMISSÃO DE RECEITAS - AUDITORIA DE PRODUÇÃO – O lançamento do crédito tributário deve estar apoiado em base sobre a qual não exista dúvida quanto à correta determinação da matéria tributável, devendo ser afastada a tributação sobre base que se mostrou incorretamente dimensionada. PIS/FATURAMENTO – ANOS-CALENDÁRIO 1992/1993. Os Decretos-lei n.ºs. 2.445/88 e 2.449/88 foram excluídos do ordenamento jurídico nacional através da Resolução do Senado n.º 49, de 10/10/95, inviabilizando, assim, os lançamentos que tenham sido constituídos com fulcro nesses dispositivos. IRF – É indevido o lançamento do Imposto de Renda na Fonte, sobre fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1992, com base no art. 8º do Decreto-lei nº 2.065/83, em face de referido dispositivo legal ter sido revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei nº 7.713/88.
Numero da decisão: 107-07223
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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Sessão de : 01 DE JULHO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.223 RECURSO EX OFF/C/O - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora de primeiro grau aprecia o feito de conformidade com a legislação de regência e em consonância com as provas constantes dos autos. IPI — OMISSÃO DE RECEITAS - AUDITORIA DE PRODUÇÃO — lançamento do crédito tributário deve estar apoiado em base sobre a qual não exista dúvida quanto à correta determinação da matéria tributável, devendo ser afastada a tributação sobre base que se mostrou incorretamente dimensionada. PIS/FATURAMENTO — ANOS-CALENDÁRIO 1992/1993. Os Decretos-lei n.°s. 2.445/88 e 2.449/88 foram excluídos do ordenamento jurídico nacional através da Resolução do Senado n.° 49, de 10/10/95, inviabilizando, assim, os lançamentos que tenham sido constituídos com fulcro nesses dispositivos. IRF — É indevido o lançamento do Imposto de Renda na Fonte, sobre fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1992, com base no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, em face de referido dispositivo legal ter sido revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n°7.713/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ESIDE6NVT IES AL S MRT LJ FRA ISCe AES•L S RIBEIRO DE QUEIROZ RE TOR FORMALIZADO EM: 1 3 AGO 2003 Processo n° : 10830.001699/97-11 Acórdão n° : 107-07.223 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e JOSE ANTONINO DE SOUZA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros OCTAVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Pfr 2 Processo n° : 10830.001699/97-11 Acórdão n° : 107-07.223 Recurso n° : 134.447 Recorrente : DRJ em CAMPINAS/SP RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, nos termos do inciso I do art. 34 do Decreto n.° 70.235/72, relativo à DECISÃO DRJ/CPS N.° 000551, de 24 de abril de 2001 (fls. 256/263), que julgou procedente, em parte, as autuações efetuadas contra a pessoa jurídica ETERBRAS TÉCNICA INDUSTRIAL LTDA., referente aos anos-calendário de 1992 e 1993, conforme segue: • Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ: exonerado parcialmente; • Contribuição Social sobre o Lucro — CSL: exonerado parcialmente; • Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS: exonerado; • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS: exonerado parcialmente; • Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF: exonerado. O lançamento de ofício ora questionado decorre de autuação efetuada em procedimento de fiscalização do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, constante do processo n.° 10830.005398/96-77, com base em auditoria de produção em que foi apurada diferença entre a aquisição de matéria-prima e a quantidade do produto final saído do estabelecimento industrial, presumindo-se que a aquisição dessa matéria-prima dera-se com recursos movimentados à margem da escrituração, ficando caracterizada a ocorrência de omissão de receitas. A decisão recorrida está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992, 1993 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA — AUDITORIA DE PRODUÇÃO — A apuração de qualquer falta no confronto da produção levantada através de elementos subsidiários com a registrada pelo 3 • Processo n° : 10830.001699/97-11 Acórdão n° : 107-07.223 estabelecimento ampara a presunção legal de omissão de receita e autoriza o Fisco a proceder à cobrança dos tributos e contribuições devidos, entre os quais o IRPJ e seus reflexos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1992, 1993 Ementa: DECORRÊNCIA — Tratando-se de lançamentos decorrentes de autuação relativa ao IPI, translada-se para este processo a mesma orientação decisória adotada no processo principaL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1992, 1993 Ementa: Com a suspensão das disposições contidas nos Decretos-leis n.''s. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, pela Resolução n.° 49, de 09/10/1995, do Presidente do Senado Federal (DOU de 10/10/1995), não subsiste o lançamento da contribuição para o Programa de Integração Social calculada com base naqueles diplomas legais. Assunto: IRRF Ano-calendário: 1992 Ementa: Não prevalece a exigência formulada com base em dispositivo legal revogado. Na forma da legislação em vigor, o disposto no artigo 8°. do Decreto-lei n.° 2.065, de 26 de outubro de 1983, foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n.° 7.713, de 1988. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE' O crédito tributário relativo à autuação do tributo I.P.I. igualmente foi exonerado em parte na primeira instância administrativa de julgamento, de cuja decisão foi interposto recurso de oficio ao Segundo Conselho de Contribuintes, ao qual foi negado provimento, por unanimidade de votos, no Acórdão n.° 202-13.789, sessão de 22/05/2002, sendo relatora a i. Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, assim ementado: 1121 — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — ERRO DE FATO — A retificação do lançamento deu-se no sentido de aperfeiçoa-lo, sanando-lhe erros de calculo cometidos pela autoridade fiscal, que oneravam indevidamente o sujeito passivo, tanto na correção do cálculo da produção semi-elaborada relativa ao ano de 1993 quanto na retificação da relação matérias-primas/produto final e na exclusão do crédito tributário referente ao ano de 1993. A autoridade administrativa deve pautar-se pelo principio da es frita legalidade, e cingir-se na obrigação de retificar o ato administrativo de lançamento tributário em que seja verificada a ocorrência de erro de fato. Recurso de oficio a que se nega provimento." É o Relatóri 4 Processo n° : 10830.001699/97-11 Acórdão n° : 107-07.223 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O Recurso de Ofício preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Conforme relatado, as autuações em pauta são decorrentes de lançamento efetuado em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, o qual foi parcialmente exonerado em face de ajustes efetuados após a realização de diligência em que ficara demonstrada a ocorrência de erros de fato, cometidos pela autoridade fiscal, no dimensionamento da base imponível daquele tributo, para efeito da lavratura dos autos de infração. Tendo em vista essas correções, a autoridade julgadora singular efetuou os ajustes necessários nos lançamentos decorrentes, fazendo, ainda, a devida apreciação quanto à legalidade dos autos de infração, decidindo a lide mediante o provimento parcial dos créditos tributários relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro — CSL e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, adaptando-os ao decidido no processo do IPI, ao passo que foram integralmente afastadas as exações relativas à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e ao Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF. Extraio e transcrevo a seguir excertos do voto condutor do Acórdão n.° 202-13.789, sessão de 22/05/2002, sendo relatora a I. Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, que negou provimento ao recurso de oficio impetrado contra a decisão de 1°. grau, no julgamento do recurso voluntário relativo ao processo do I.P.I., dito matriz, no sentido de que "Em suas análises, a autoridade julgadora de primeira instância detectou a ocorrência de erro no cálculo da produção semi- elaborada do ano de 1993, pois, subtraiu o estoque inicial do estoque final, e, como conseqüência, a produção acabada teve um acréscimo em dobro 127 Processo n° : 10830.001699/97-11 Acórdão n° : 107-07.223 de produtos semi-elaborados, vez que, ao invés de subtrair, foram adicionados 1.880.228,00 kg na produção total. A autoridade julgadora releva que, como o estoque final da produção semi-elaborada em 1993 é nulo, deve-se diminuir o estoque inicial na sua totalidade, o que não fez a fiscalização. A autoridade fiscal considerou que houve um consumo de insumos de estoque de 1993 ou adquiridos naquele ano, o que não corresponderia à realidade, e, como conseqüência, a produção acabada teve um acréscimo em dobro dos volumes de produção semi-elaborada, pois, erroneamente, adicionou 1.880.228 kg à produção total. Frente à constatação do erro cometido pela fiscalização, a autoridade julgadora 'a quo' procedeu o devido ajuste, ou seja, para obter a produção acabada total de 1993, diminuiu o estoque inicial de produção semi-elaborada de 1993 na sua totalidade. Também, ajustou o consumo de matérias-primas, e as diferenças apuradas, ao verificar que a autoridade fiscal, considerando a 'água hidratada' consumida e assimilada no processo de industrialização, para cada 1,00 kg de matéria-prima, simplesmente adicionou a percentagem de 'água hidratada', quando deveria ser aumentada a quantidade de produto final proporcionalmente. Após proceder as devidas alterações nos cálculos dos percentuais das matérias-primas utilizadas, a autoridade julgadora singular chegou à apuração de uma base de cálculo tributável menor que aquela encontrada pela fiscalização, no ano de 1992. Isto porque tal valor teve o insumo 'cimento' como referência para o cálculo relativo as compras não registradas, e, em sendo observado um consumo menor deste insumo, utilizando-se a mesma aliquota de 4% observada pela autoridade fiscal, chegou-se ao valor tributável de Cr$333.272.446,54. Após refazer os mesmos cálculos para o ano de 1993, foi constatado que houve um consumo de matérias-primas inferior ao registrado pela empresa, o que indica que a produção acabada é maior que o escriturado, evidenciando omissão de receitas na saída de produtos de sua fabricação. Entretanto, o critério utilizado pela fiscalização foi de que teria havido aquisição de matérias-primas à margem da escrituração 6 _r Processo n° : 10830.001699/97-11 Acórdão n° : 107-07.223 contábil-fiscal. A tributação que tomasse por base omissão de receitas na saída de produtos de sua fabricação implicaria em inovação da fundamentação da autuação, o que exigiria um novo lançamento, com todas as providências decorrentes, sendo que o período encontrava-se atingido pela decadência. Assim, vez que os cálculos efetuados pela autoridade fiscal não espalhavam a realidade, e tendo em vista a impossibilidade de sua retificação, foi excluído o crédito tributário referente ao ano de 1993:l. Por seu turno, da decisão recorrida extraio os fundamentos a seguir 41 9. Verificando a decisão exarada no processo de IPI, constata-se que, após a realização de diligência fiscal e a análise das razões de defesa da impugnante, a autoridade julgadora decidiu, pelos fundamentos expostos às fis. 237/240, por excluir a omissão de receita operacional relativa ao ano de 1993 e reduzir o valor daquela relativa ao ano de 1992.2 Desse modo, pelos critérios adotados na decisão do processo principal de IPI, a receita operacional omitida no ano de 1992 fica reduzida de Cr$62.871.055.386,95 para Cr$630.574.311,33. Assim, cabe proceder às limitações, no mesmo sentido, nos diversos lançamentos de ofício constantes deste processo reflexo, conforme quadros demonstrativos ao final desta decisão, exceto naqueles relativos ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte do ano calendário de 1992 e à contribuição ao PIS, que não podem subsistir em razão do enquadramento legal para eles indicados, conforme fundamentado a seguir. Relativamente ao lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, a fundamentação legal indicada às t7s. 50 incluiu os Decretos-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Em face desta decisão, o Senado Federal, por meio da Resolução n.° 49, de 09/10/1995 (DOU de Acórdão n.° 202-13.789. p.p 6-7. fls. 306-307 dos autos. 2 DECISÃO DRJ/CPS N.° 000551. p. 3. fls. 258 dos autos. 7 , Processo n° : 10830.001699/97-11 Acórdão n° : 107-07.223 10/10/95), suspendeu a execução das disposições contidas nos referidos diplomas legais. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes vem firmando entendimento no sentido de não poder subsistir lançamento baseado em legislação retirada do mundo jurídico, consoante, por exemplo, os Acórdãos de n.° 201-71.155/98, 101-92.306/98 e 105-12.558/98. Assim, é forçoso concluir pela insustentabilidade da autuação relativa à contribuição em comento. No tocante ao lançamento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF, do ano calendário de 1992, o dispositivo legal indicado para a sua fundamentação — art. 8°. do Decreto-lei n.° 2.065, de 1983, foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei 7.713, de 1988, conforme consta do Ato Declaratório Normativo n.° 6, de 26/03/1996, não podendo prevalecer a exigência formulada com base em legislação já revogada. Relativamente aos demais lançamentos objeto deste processo, tendo sido exarada a Decisão DRJ/CPS n.° 002079, de 15/08/2000 (fis. 228/254), julgando procedente em parte nesta instância a exigência fiscal de IPI, consubstanciada no processo n.° 10830.005398/96- 77, da qual este processo é decorrente, impõe-se a adoção de igual orientação decisória quanto à lide reflexa, uma vez que não foi argüida matéria nova capaz de afastar a imputação fiscal." 3 Da leitura dos excertos supra transcritos, podemos concluir que a decisão recorrida não merece reparo, tendo sido proferida de conformidade com as constatações obtidas quando da realização da diligência efetuada pela autoridade de fiscalização, e, com relação ao lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e do Imposto de Renda na Fonte — IRF, de conformidade com o principio da estrita legalidade, que rege o ato administrativo do lançamento. Dessa forma, havendo decisão de primeiro grau favorável ao contribuinte no processo matriz, confirmada que foi em segundo grau por decisão proferida pelo Segundo Conselho de Contribuintes no Acórdão n.° 202-13.789, e sendo procedentes os fundamentos que motivaram a decisão recorrida, resta-nos concordar com a mesma. 3 DECISÃO DRJ/CPS N.° 000551. p.p 4-5, fls. 259/260 dos autos. 8 fr Processo n° : 10830.001699/97-11 Acórdão n° : 107-07.223 Nessa ordem de juizos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 01 de julho de 2003. % FRANCh ÍO D VALE- 4 BEIRO DE QUEIROZ? 9 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001919/93-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - Valores recebidos de administradoras de consórcios, nos termos narrados na denúncia fiscal, não configuram ocorrência do fato gerador da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10257
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Esteve presente o patrono da recorrente Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. . = .n2 / (2 / 19..59 C Dt.d,L.U.Z:LAS) C Rubrica i ..: ft MINISTÉRIO DA FAZENDA." . ' ----: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001919/93-27 Acórdão : 202-10.257 Sessão • . 03 de junho de 1998 Recurso : 101.468 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Campinas — SP FINSOCIAL — Valores recebidos de administradoras de consórcios, nos termos narrados na denúncia fiscal, não configuram ocorrência do fato gerador da contribuição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTOLATINA BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento, o patrono da empresa, Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. 1 Sala das Se sies, em 03 de junho de 1998 Ài tn 1 arc e / inícius Neder de Lima I ' re idente 1 Tarásio Campelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez López, José de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. /OVRS/CF/ 1 , .' . MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1 , ( . ,,,,,„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •iso.v., Processo : 10805.001919/93-27 Acórdão : 202-10.257 Recurso : 101.468 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência do FINSOCIAL, referente a fatos geradores ocorridos no mês de junho/88, apurada em auditoria do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI. Segundo os fatos narrados no Termo de Verificação Fiscal de fls. 147/154, o recebimento antecipado de valores oriundos das administradoras de consórcios, com o propósito de manutenção de preço equivalente ao objeto básico, conforme consta expressamente da Cláusula 46 do regulamento geral dos consórcios, com o faturamento somente ocorrendo na data da efetiva saída dos produtos, posterior ao momento próprio, ocasionou, na prática, recolhimento do IPI e das Contribuições para o PIS e para o FINSOCIAL fora dos prazos normais de vencimento, em virtude de não ter adotado o faturamento antecipado, a que estaria obrigada. Regularmente intimada da exigência fiscal, a interessada instaurou o contraditório (fls. 165/168), reiterando, em todos os seus termos, as razões de fato e de direito que embasaram a sua impugnação no auto de infração do IPI (cópia às fls. 177/197), assim resumida na decisão de primeira instância correspondente (fls. 200/213): "Na peça impugnatória ffis. 171 a 187), a título de preliminar, foi abordada questão relativa à extinção do direito (decadência) de o fisco constituir o crédito tributário. No mérito, a argumentação desenvolve-se no sentido de procurar demonstrar a improcedência da autuação, baseada na inaplicabilidade da norma contida no artigo 236, inciso VII, do RIPI/82. Defendendo entendimento que permitiria ao contribuinte adotar, alternativamente, hipótese relativa ao cumprimento de obrigação tributária acessória, traz à colação excertos de pareceres normativos que convalidam o procedimento da autuada, no seu entender. Argumentando inexistir na transferência de numerário da(s) Administradora(s) para a impugnante a figura do faturamento antecipado', 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '- Processo : 10805.001919/93-27 Acórdão : 202-10.257 tece considerações sobre o fato gerador do IPI, lembrando, inclusive, lição de RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA, cujo trecho transcreve. Deita fala acerca do princípio da legalidade, questionando, ao final, a metodologia de cálculo: a) Quanto ao valor principal; b) Quanto ao cálculo da correção monetária; c) Quanto à incidência de juros de mora; d) Aplicação retroativa da TRD como encargo de mora e e) Quanto à multa. A peça impugnatória foi finalizada com requerimento de perícia." A autoridade monocrática decidiu pela procedência da exigência fiscal no processo relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e, por decorrência, no processo relativo ao FINSOCIAL. No processo que trata do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a decisão monocrática foi assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO — Preliminar que se rejeita, tendo- em vista a inocorrência da decadência. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA — Impõe-se o indeferimento do pedido de diligência ou perícia, quando comprovada a absoluta- prescindi bilidade de sua realização. CONSÓRCIOS - CONTRATOS DE ADESÃO — ALEGAÇÃO ACERCA DO RECEBIMENTO DE VALORES COM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO TRIBUTA NTE FEDERAL — A fiscalização dos aspectos tributários, sua natureza e respectiva origem dos valores envolvidos em transações efetuadas a qualquer título, caracteriza procedimento intransferível e privativo da- Secretaria da Receita Federal. FATURAMENTO ANTECIPADO — INEXISTÊNCIA DE MODALIDADE DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO — DEFINIÇÃO DOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS — INTELIGÊNCIA DAS NORMAS LEGAIS QUE CUIDAM DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO — Devidamente comprovados os fatos narrados na ação fiscal, sequer contestados pela impugnante, é de se manter, in totum, o crédito tributário regularmente constituído. 3 A•N •""S-:ig MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001919/93-27 Acórdão : 202-10.257 DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Inaplicabilidade, tendo em vista• a lavratura regular do respectivo Auto de . Infração. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DE PAGAMENTOS — É a sistemática de cálculo adotada, objetivando convalidar recolhimentos eventualmente efetuados em valores a menor, insuficientes, portanto, para- extinguir o - montante da dívida. CÁLCULO DAS DEMAIS RUBRICAS QUE IN1EGR4/1 O MONTANTE DO- CRÉDITO TRIBUTÁRIO (MULTA-S- APLICÁVEL-IS- NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA). INCIDÊNCIA DA TRD — Nos lançamentos de oficio, a imposição de multa(s), atualização monetária e juros de mora é decorrência da lei, sendo legítima a incidência da TRD, conforme entendimento consubstanciado nos Acórdãos n 104-10.763, 104-10.764 e 104-11.692, todos da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Recurso Voluntário é interposto às fls. 221/226, com as razões que leio em Sessão para conhecimento dos senhores Conselheiros. Cumprindo o disposto no art. 1 da Portaria MF n g. 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n2 180, de 03.06.96, a PFN apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade coma decisão recorrida. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA * SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001919/93-27 Acórdão : 202-10.257 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Diversos julgados, tratando dos mesmos fatos, já foram apreciados por este Conselho. Adoto e transcrevo parte do voto condutor de um destes julgados, Acórdão if 201-70.175, da lavra do ilustre Conselheiro JORGE OLMIRO LOCK FREIRE. "I - PRELIMINARMENTE Argúi a recorrente que a matéria em debate encerra questão de fato que só poderia ser deslindável por prova pericial, razão pela qual requereu perícia com o fito de ver elucidado os critérios para a apuração do imposto, correção monetária e juros de mora. Continua seu raciocínio alegando que o julgador a quo não poderia denegar a feitura de prova pericial, entendendo que sem resolver a questão de fato não poderia ser sentenciado o mérito da questão de direito. Entende que foi ferido o princípio do contraditório e da ampla defesa e pede, pela afronta à Carta Suprema e ao art. 59, II do Decreto 70.235/72, que a decisão a quo seja declarada nula. Discordo sobremaneira do entendimento da recorrente. A um, porque de forma alguma o princípio do contraditório ou da ampla defesa foi afrontado. O procedimento administrativo, moldado nos cânones constitucionais, assegura aos litigantes várias instâncias para que as decisões administrativas sejam revistas. Tanto é assim que a questão da denegação ou não do pedido de perícia foi devolvido a este Colegiado, não sendo preterido seu direito a ampla defesa. A dois, porque a autoridade de primeira instância é totalmente independente para prolatar sua decisão, a qual, no entanto, poderá ser revista por órgão hierarquicamente superior, na hipótese o Conselho de Contribuintes. Inclusive, este Órgão não decidindo de forma unânime e de acordo com seu regimento interno, há possibilidade que uma última instância 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001919/93-27 Acórdão : 202-10.257 administrativa reveja a matéria, qual seja a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Note-se, inclusive, que tais recursos administrativos têm o condão de afastar o periculum in mora, uma vez que a exigibilidade do crédito tributário, consoante art. 151, III, do CTN, fica suspensa, não permitindo que o mesmo seja excutido. Assim, entendo que no caso sob comento, não está a autoridade a quo obrigada a concordar com o pedido de perícia. O que ela não pode fazer, isto sim, é deixar de embasar a denegação de tal pedido, sob pena de nulidade do ato por afronta ao nosso Estatuto Político. Mas isto não ocorreu. Contudo, a autoridade ad quem pode entender que os argumentos esposados pela autoridade a quo não coadunam com seu entendimento e devolver o processo à instância de origem para que a mesma seja feita. Ou, ao revés, denegá-lo com os mesmos e/ou outros argumentos, porém sempre embasando sua decisão. De outra banda, quando a recorrente assevera ipsis literis que a denegação da prova pericial não poderia deixar de ser atendido pela decisão recorrida, por se tratar de diligência indispensável ao justo e correto deslinde da controvérsia (sic), pois sem resolver a matéria de fato, não poderia ser sentenciado o mérito da questão de direito, incorre ela em raciocínio ilógico e incoerente com o restante de suas ponderações. Isto porque, ao que se depreende de seus argumentos, não haveria mínimas condições deste Colegiado manifestar-se sobre o mérito sem a requerida perícia. O que, sabe-se, é despiciendo, até porque muitos julgados em matéria idêntica já foram objeto de decisão por esta Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes denegando o pedido de perícia e atacando o mérito, como, aliás, é reiterado nas razões recursais da apelante. A propósito da matéria, cabe aqui transcrever os ensinamentos de Aurélio Pitanga Seixas Filho, que a- certa altura de seu excelente livro] assevera: 'A autoridade administrativa revisora, como tem a mesma- competência da que 'autuou', poderá ter a PITANGA SEDCAS FILHO, Aurélio. "Princípios Fundamentais do Direito Administrativo Tributário - A Função Fiscal.", Rio de Janeiro, la. ed., Forense, 1995, p. 90/91 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001919/93-27 Acórdão : 202-10.257 percepção dos fatos, diretamente, se for possível tempestivamente, oportuno ou conveniente, ou indiretamente, através do relatório da autuação, dos documentos que lhe foram anexados, das razões do recurso e respectivas provas. Nesta ordem de idéias, o funcionário que lavra o auto de infração serve de perito para a autoridade revisora, que (esta sim, e não a preparadora), avaliando as peças representativas do fato representado. isto é, o testemunho e documentos anexados, de um lado, e o recurso e respectivas provas, decidirá pela necessidade de novas investigações para 'apreender' melhor os fatos em discussão. A autoridade revisora já tem uma prova pericial formalizada no auto de infração, cabendo ao contribuinte a competência técnica e artística para convencê-la da inconsistência ou da inveracidade dessa prova pericial, se isto não for de uma 'evidência a toda prova', para o fim de ser designada uma outra autoridade, como perito, se já se considerar devidamente informada dos fatos em discussão e preparada para emitir sua decisão. '(sublinhamos) Entendo, pois, que a perícia na hipótese vertente é descabível, unia vez que será prejudicada pelo exame do mérito, a seguir abordado, mas ratifico minha posição que o não deferimento de perícia pela autoridade monocrática, desde que bem fundamentada, de forma alguma ofende ao devido processo legal, mormente seus desdobramentos na ampla defesa e no contraditório, como coloca a apelante, a meu ver, de forma despropositada. O Decreto 70.235/72 e suas alterações posteriores, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, é claro a respeito, conforme constata-se da leitura combinada de seus artigos 18 e 28. H - O MÉRITO O nó górdio da lide, como bem captou a autoridade monocrática, embora não o enfrentasse à exaustão, está na definição dos efeitos tributários que ocorrem quando da transferência de numerário da administradora de consórcio para a recorrente, unidade industrial fabricante de veículos automotores. 7 • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA Á; e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,latk Processo : 10805.001919/93-27 Acórdão : 202-10.257 Os dignos agentes fiscais, após exaustiva fiscalização, efetuaram o lançamento de oficio tendo em vista o recolhimento fora de prazo do IPI dos veículos fabricados pela autuada, tendo como fundamento legal o fato de que se no adiantamento de numerário estava sendo considerado o futuro custo do tributo IPI, mesmo considerando que o fato gerador ainda não havia ocorrido, a hipótese . se subsumiria à previsão legal do art. 237, inciso VII, do RIPI/82. No entendimento da Receita, houve cobrança do imposto, e, por conseguinte, haveria a necessidade de emissão da nota fiscal no momento do adiantamento, com o devido lançamento do tributo litigado Sou forçado a admitir, todavia, com base no principio da estrita legalidade, ou, nos dizeres de Alberto Xavier, tipicidade taxativa, norteador por excelência do direito tributário, que os dignos agentes fiscais incorreram em erro ao embasarem legalmente a exação fiscal. Começaram a fiscalização sabendo aonde queriam chegar e insistiram numa só hipótese, no meu entender, equivocada. Não me parece, ao menos as provas acostadas aos autos assim me fazem depreender, tenham eles perquerido a possibilidade de os fatos narrados poderem ensejar outras hipóteses de incidência tributária que não a escolhida. A questão posta, enfim, é a seguinte: ditos adiantamentos por conta de vendas futuras se constituiriam ou não em vendas à ordem ou para entrega futura? Em meu entender, de acordo com as provas acostadas aos autos, não. Nada obstante, me intriga a morosidade e reticência da autuada em atender as recorrentes solicitações de esclarecimentos por parte do Fisco. Perquire-se a respeito deste instituto de direito privado porque o mesmo, em consonância com o art. 109 do Código Tributário Nacional, nos dará o conceito do contrato nominado de compra e venda. Passemos, então, ao exame do enquadramento legal citado na peça fiscal que deu margem ao crédito tributário litigado. 'Art. 55 O lançamento de iniciativa do sujeito passivo será efetuado, sob a sua exclusiva responsabilidade: 1- quanto ao momento \Nr5--""i 8 -7 "•,dt MINISTÉRIO DA FAZENDA • •',.; • • ." V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —f:4f Processo : 10805.001919/93-27 Acórdão : 202-10.257 s) nos demais casos não especificados neste artigo, em\que couber a exigência do imposto; - quanto ao documento: --- c) na Nota Fiscal, quanto aos demais casos. Art. 236, VII A Nota Fiscal, modelo I, será emitida: VII - nas vendas à ordem ou para entrega futura do produto, quando houver, desde logo, cobrança do imposto; (grifamos) Art. 239 É facultado emitir Nota Fiscal nas vendas à ordem ou para entrega futura, e no faturamento integral do produto cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, salvo se houver lançamento do imposto, o que tornará obrigatória sua emissão.' (grifamos) Os dignos auditores-fiscais fizeram a seguinte leitura dos fatos: se as administradoras informaram a termo que o valor a título de adiantamento constante da coluna valor adiantado das listagem 'Controle de Adiantamentos a serem Faturados' correspondia a 79,4% do valor do veículo básico do plano, na data da contemplação, inclusive com o valor do IPI, é porque teria havido cobrança do referido imposto. Por decorrência, prosseguindo no raciocínio da fiscalização, se houve cobrança do IPI, o fato subsume-se ao que está estabelecido no art. 236, inciso VII do RIPI/82, sendo, a teor do art. 239, obrigatória a emissão da nota-fiscal, e, como corolário deste fato, o momento de ocorrência do fato gerador seria este, o da cobrança do imposto (art. 55, 1, s). Contudo, esqueceram os diligentes agentes fiscais de prosseguirem seu raciocínio. Para que houvesse cobrança do imposto fazia-se necessário que o bem estivesse perfeitamente individualizado, aí sim com obrigação de emitir a nota fiscal com lançamento do tributo. Porém, mesmo nesta hipótese, como os bens, segundo relação anexa ao auto de infração, saíram em média dois meses após o adiantamento, não há dúvida de que não 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘s, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001919/93-27 Acórdão : 202-10.257 haveria nascimento da obrigação tributária no ato do adiantamento, mas obrigação de antecipar o recolhimento, figura que não se confunde com fato gerador. Nos casos em que ocorra faturamento antecipado, como elucida o Parecer Normativo CST 40/76, trazido à colação pela recorrente, o que haveria seria uma antecipa* do recolhimento do imposto, de vez que o faturamento antecipado não é caso de saída ficta, ou seja, não constitui modalidade de ocorrência do fato gerador do imposto. E isto é perfeitamente legal, consoante dispõe o § 7° do art. 150 de nossa Carta Política, formalmente consagrado pelo art. I° da Emenda Constitucional n° 3/93, embora a recorrente entenda o contrário. Aliás, tal questão já foi amplamente discutida por nossos Tribunais Superiores (7RF 4a. Região: ANIS 91.04. 18948-5/RS, ANIS 92.04.28 58-7/RS; AMS 91. 04 .02191-6/RS, AMS 90.04. 21830-0/PR, 93.04.30692-2/RS, dentre outros; TRF demais Regiões: Rem. ex officio 91.01.09589-7/MG - la. Região, AMS 91.02.19715-4/RJ - 2a. Região, AMS 90.05.02365-1/RN - 5a. Região; STJ, Resp. 56. 220-1/RS e Resp. 37.532-0/RJ - FONTE RTRF4 21/33-71) quando da indigitada antecipação do pagamento do IRPJ, determinada pelo Decreto-Lei 62/66, e suas alterações, e o DL 2.354/87, quando ficou assentado que as antecipações não são tributos, mas sim obrigações de natureza acessória, que decorrem de legislação tributária e têm por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos ( CTN, art 113, § 2°). Da mesma forma, as antecipações de tributos pertinem com as garantias outorgadas ao crédito tributário, estando autorizadas no art. 183 do CTN: Todavia, no caso vertente, não era possível a antecipação, pois, para tal, seria necessário que os bens estivessem perfeitamente individualizados, de modo a aferir o valor a ser antecipado. Não há nos autos nada que individualize os bens no momento da antecipação para que possibilite a unidade formal e substancial da hipótese de incidência, de forma a permitir concluir que as antecipações de numerário se constituíam em venda antecipada, quando, repetimos, haveria a obrigação de antecipar o recolhimento pela obrigatoriedade de emissão de nota-fiscal por cobrança de tributo. Como assevera o mestre Alfredo Augusto Becker: 10 -4, , 1,)2 MINISTÉRIO DA FAZENDAc, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001919/93-27 Acórdão : 202-10.257 `...não existe uma regra jurídica para a hipótese de incidência, outra para a base de cálculo, outra para a alíquota, etc.; tudo isto integra a estrutura - - lógica de- uma única regra jurídica resultante de diversas leis ou artigos de leis (normas jurídicas). '2 O saudoso Geraldo Ataliba ao discorrer sobre os aspectos, ou, como preferem outros autores, elementos da- hipótese de incidência, ensinou que a mesma é composta dos aspectos pessoal, material, temporal - e espacial3. Prosseguindo Ataliba em seu magistério, define o que seja base imponível. Aduz que a base imponível é a dimensão do aspecto material da hipótese de incidência (o que Becker chama de cerne da hipótese de incidência), é sempre mensurável, isto é, sempre reduzível a uma expressão numérica. Em outras palavras dele mesmo, a base imponlyel é ínsita à hipótese de incidência4 . Ora, no caso sob comento não temos como dimensionar o aspecto material da hipótese de incidência do IPI, sequer, pela falta de individualização da mesma, sabermos a alíquota incidente. Como então encontrar o valor do tributo a ser antecipado. Impossível, juridicamente falando, pois se não sabemos exatamente qual é a base de cálculo, como podemos determinar o quantum tributário. A base imponível é a- dimensão do aspecto material da hipótese de incidência, ou, como assevera Amílcar Falcão, verdadeira e autêntica expressão econômica da hipótese de incidência5 . Assim, se não há como individualizar a base imponível, não há como determinar o quantum tributário a ser exigido, por conseguinte, impossível de haver antecipação do valor do tributo, e, muito menos, sua cobrança. O enquadramento legal dado aos fatos pelo Fisco foge a estrita legalidade do Direito Tributário, o que não quer dizer, em absoluto, que os fatos narrados na peça fiscal não pudessem propiciar outras hipóteses de incidência tributária. 2 BECKER, Alfredo Augusto. "Teoria Geral do Direito Tributário", 2a. ed., Ed. Saraiva, p. 270. 3 ATALIBA, Geraldo. "Hipótese de Incidência Tributária", São Paulo, Ed. Malheiros, 1992, p. 69/72 4 ATALIBA, ob. cit. p. 96-100 5 FALCÃO, Arnilcar de Araújo. "Fato Gerador da Obrigação Tributária", São Paulo, Ed. Revistas dos Tribunais, 1977, p. 138. 11 / n/ /I , i4r,kk'4:45 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001919/93-27 Acórdão : 202-10.257 Entendo que na caso ocorreu um adiantamento financeiro por conta de vendas futuras, mesmo que nele estivesse embutido o custo provável do IPI médio, não significando, pela impossibilidade de determinar o quantum tributário, ou seja, o aspecto material do fato gerador (sem considerar o temporal), que se tratava de cobrança antecipada do mencionado imposto.". Da mesma forma, não restando comprovado que os valores adiantados à montadora configurariam venda de mercadorias- ou serviços, também não há, neste particular, ocorrência do fato gerador da FINSOCIAL, nos termos do disposto nos parágrafos 1 2 e 2 do artigo 1' do Decreto-Lei n" 1940/82. Com estas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 , ,Crieb5---: - ' TARÁSIO CAMPELO BORGES 12

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4672151 #
Numero do processo: 10825.000335/99-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PDV - APOSENTADORIA - A não incidência do Imposto no caso de Desligamento Voluntário (PDV) também alcança as situações enquadradas como Programa de Aposentadoria Incentivada. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12528
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;.1-•S1IVi• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000335199-64 Recurso n°. : 127.201 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : MARIA DE LURDES SILVA GUERRA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 24 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.528 PDV - APOSENTADORIA - A não incidência do Imposto no caso de Desligamento Voluntário (PDV) também alcança as situações enquadradas como Programa de Aposentadoria Incentivada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE LURDES SILVA GUERRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •/ ACY4— -- 0G01,07‘RTTNS MORAIS PRESIDENTE nrr±1 e - NANDES - LATOR FORMALIZADO EM: PÁ) 7 MAI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.000335/99-64 Acórdão n° : 106-12.528 Recurso n° : 127.201 Recorrente : MARIA DE LURDES SILVA GUERRA RELATÓRIO O presente procedimento administrativo teve início com o pedido de retificação da Declaração de Rendimentos da Contribuinte relativa ao exercício de 1994 (fl. 01). O motivo de tal pedido foi a inclusão, como rendimentos tributáveis, as verbas recebidas a título de opção pelo Programa de Desligamento Voluntário da Caixa Econômica Federal — CEF. Como prova do alegado, a Recorrente juntou cópia da Circular Normativa n.° 027/93 da CEF instituindo o Incentivo à Aposentadoria (fl. 36), do comprovante de discriminação das verbas rescisórias (fl. 37) e de declaração da CEF dando conta de que a Contribuinte efetivamente aderiu ao Programa de Incentivo à Aposentadoria (fl. 38). A Delegada da Receita Federal em Bauru/SP indeferiu o pleito da Contribuinte sob o argumento de que o Ato Declaratório Normativo n.° 7, de 1999, não incluiu o Programa de Incentivo à Aposentadoria no tratamento isentivo do desligamento voluntário (fl. 46). A Contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade alegando fazer jus ao tratamento isentivo, e questionando o entendimento do referido ADN n.° 7, de 1999 (fls.48-51). Por sua vez, a Delegada de Julgamento em Ribeirão Preto/SP manteve a decisão da DRF, reforçando sua argumentação com a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n.° 2, de 1999, e o Parecer PGFN/CRJ n.° 1.278, de 1998 (fls. 53-57). 1‘\} 2 .... . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.000335/99-64 Acórdão n° : 106-12.528 Foi interposto, então, o presente Recurso Voluntário, em que a Recorrente reitera os termos anteriores e apresenta variada jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 1 ‘\\ í Iii II il il ... I1 3 .11 .4.i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.000335/99-64 Acórdão n° : 106-12.528 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator A questão discutida nos autos não é nova, aliás muito ao contrário. Trata-se de considerar incluído o Programa de Aposentadoria Incentivada nas regras da demissão voluntária, o que esta C. Sexta Câmara tem aceito por unanimidade e de maneira reiterada. Em assim sendo, não pode ser outra a conclusão senão DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, no sentido de conceder a retificação das Declarações de Rendimentos do Recorrente relativas aos Exercícios de 1994. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2002. ,ara/ 4 rr. me • _ àS e DES 4 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000744/98-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Nas hipóteses de falta de entrega da declaração, o qüinqüênio decadencial inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o imposto poderia ser lançado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - A falta de comprovação da origem dos recursos utilizados na aquisição de patrimônio caracteriza a omissão de rendimentos. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44126
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - A falta de comprovação da origem dos recursos utilizados na aquisição de patrimônio caracteriza a omissão de rendimentos. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APARECIDA NEIRE RODR1GUES GARZZESI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e, no mérito. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEAFREITAS DUTRA PRESIDENT Onidialikkk MÁRIO • ODRI UES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: 12 ML\1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, VALMIR SANDR1, JOSÉ CLÓVIS ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA !n: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•-• ,è SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10825.000744198-52 Acórdão n°. :102-44.126 Recurso n°. :121.081 Recorrente : APARECIDA NEIRE RODRIGUES GARZZESI RELATÓRIO A contribuinte foi autuada (fls. 1/9) para exigência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas relativo ao exercício de 1993, em virtude da fiscalização ter apurado a omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto. O lançamento foi efetuado com multa agravada em razão do não atendimento de diversas intimações. Inconformada, apresentou tempestiva impugnação (fls. 35/39), na qual alegou, em resumo, ser improcedente a exigência, argüindo como preliminar a "prescrição"do direito da Fazenda efetuar o lançamento e no mérito de que dispunha dos recursos para justificar o acréscimo patrimonial. A representação legal do contribuinte foi regularizada às fls. 67/68. A Decisão da autoridade de primeira instancia ( fls.71/74), rejeitou a preliminar que entendeu ser de decadência e no mérito, manteve a exigência em virtude do contribuinte não ter logrado comprovar a disponibilidade dos recursos que justificariam o acréscimo patrimonial. lrresignada, recorreu tempestivamente a este Conselho (fls.82/87), onde argüiu em preliminares a decadência e a prescrição do direito da Fazenda efetuar a exigência e no mérito, de que dispunha de recursos para justificar o acréscimo patrimonial, tanto que na declaração do exercício de 1995 consta o terreno adquirido. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-9, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -.. Processo n°. : 10825.000744/98-52 Acórdão n°. :102-44.126 O Recurso teve seguimento sem depósito por força de tutela antecipada concedida em Ação Civil Pública (fls. 91/95). É o Relatório. T , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • y, 1 ^--- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10825.000744/98-52 Acórdão n°. :102-44.126 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator As preliminares de decadência e prescrição não podem prosperar. Nos termos do inciso 1 do Art. 173 do Código Tributário Nacional o direito da Fazenda constituir o crédito tributário através do lançamento, extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Desta forma, considerando que o contribuinte somente entregou sua declaração em 1997, e que o imposto apurado no auto de infração refere-se ao exercício de 1993, a contagem do prazo decadencial iniciou-se em 01 de Janeiro de 1994 e extinguiu-se em 31 de Dezembro de 1998. Sendo o lançamento de ofício efetuado em Junho de 1998, não estava, portanto, alcançado pela decadência. A alegada prescrição não é aplicável ao presente, eis que se trata de instituto dirigido a ação de cobrança do crédito tributário e não de sua constituição. Razões pelas quais, rejeita-se as preliminares argüidas. No mérito, também não assiste razão à recorrente. Em sua impugnação e recurso limitou-se a alegar que teria recursos para justificar o acréscimo patrimonial apurado pela fiscalização, nenhuma prova trazendo aos autos quanto ao alegado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : "` SEGUNDA CÂMARA e I Processo n°. : 10825.000744/98-52 Acórdão n°. :102-44.126 Isto posto, voto no sentido de REJEITAR AS PRELIMINARES de decadência e prescrição e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2000. 111 I L,~ MÁRIO ROD • IGU S MORENO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.002067/2004-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA MANTIDA. As despesas médicas decorrentes de prestação de serviços incomprovados mesmo em diligência fiscal, devem ser glosadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.403
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer as despesas glosadas no valor de R$ 2.500,00 em 1999; R$ 100,00 em 2001 e R$ 2.660,00 em 2002, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:fdre>- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10825.002067/2004-71 Recurso n° 154.488 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 a 2004 Acórdão n° 102-49.403 Sessão de 06 de novembro de 2008 Recorrente WANDERLEY FELIZARDO DE SOUZA Recorrida 7' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA MANTIDA. As despesas médicas decorrentes de prestação de serviços incomprovados mesmo em diligência fiscal, devem ser glosadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer as despesas glosadas no valor de R$ 2.500,00 em 1999; R$ 100,00 em 2001 e R$ 2.660,00 em 2002, nos termos do voto da Relatora. • =Mn- PESSOA MONTEIRO Pre• \I dente SILVANA MANCINI 1CARAM Relatora FORMALIZADO EM: 2.2 0E2 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, !Vaia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. t Processo n°10825002067/2004-71 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.403 Fls. 2 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar como RELATÓRIO do presente, relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "O contribuinte em epígrafe insurge-se contra o lançamento consubstanciado no Auto de Infração lavrado em 25/11/2004 (fls. 03/07), que lhe exige crédito tributário no montante de R$58.883,32, sendo R$24.780,25 de imposto, R$21.143,49 de multa de oficio e R$12.959,58 de juros de mora (calculados até 29/10/2004), motivado pela glosa de deduções de despesas médicas pleiteadas nas declarações de ajuste anual, exercícios 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, respectivamente anos-calendário 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 04/07) e Termo de Constatação Fiscal (fls. 55/61), foi efetuado o lançamento de oficio em referência, tendo em vista a dedução indevida de despesas médicas nos anos-calendário de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, conforme abaixo discriminado. Ano Emitente do Recibo CPF/CNPJ Valor Valor Multa Deduzido Glosado 1999 Aparecida Cristina G. 019.273.668-01 3.792,00 3.792,00 150% Silva 1999 Mauricio Tanji 281.591.518-96 5.000,00 5.000,00 75% 1999 Percilio M. A Junior 775.191.831-49 4.768,00 4.768,00 75% 1999 Carlos E.C. de Freitas 025.839.578-80 4.438,00 4.438,00 75% Ano Emitente do Recibo CPF/CNPJ Valor Valor Multa Deduzido Glosado 2000 Antonio Bento Neto 098.997.128-76 1.070,00 1.070,00 150% 2000 Renata Alves Lima 247.649.418-64 3.432,00 3.432,00 150% Gorayb 2000 Vitória Rosa O Ziere 144.373.758-58 2.370,00 2.370,00 150% Leone 2000 Maria E. P. Bellato 025.831.208-40 1.740,00 1.740,00 150% Funari 2000 Mauricio Tanji 281.591.518-96 2.000,00 2.000,00 75% 2000 Maria L. G. de Almeida 015.634.398-32 8.000,00 8.000,00 75% 2000 Elinei S. Sardi 040.637.048-66 5.000,00 5.000,00 75% 2 / r Processo n° 10825.002067/2004-71 Cal/CO2 Acórdão n.° 102.49.403 Fls. 3 2000 Gonçalo J. da Rocha 060.795.368-38 4.320,00 4.320,00 75% Ano Emitente do Recibo CPF/CNPJ Valor Valor Multa Deduzido Glosado 2001 Bernardino M. de Brito 002.016.028-30 240,00 240,00 75% 2001 Elifas Levy Nunes 060.645.728-33 6.000,00 6.000,00 75% 2001 Sady Carnot N. Neto 483.011.168-20 5.000,00 5.000,00 75% 2001 Pro Master Assist. 96.511.530/0001-73 14.000,00 14.000,00 75% Odontológica S/C Ltda 2001 Inst. Olhos Rio Preto 51.846.871/0001-61 100,00 100,00 75% Ltda 2001 Clinica Derm. D. 03.869.620/0001-50 120,00 120,00 75% Coletta Ano Emitente do Recibo CPF/CNPJ Valor Valor Multa Deduzido Glosado 2002 Mauricio Tanji 281.591.518-96 2.540,00 2.540,00 75% 2002 Andrea dos Santos Rosa 170.354.458-70 6.000,00 6.000,00 75% 2002 Josiane Rodrigues 170.529.948-28 4.950,00 4.950.00 75% 2002 Mitsuru Ogata 711.694.078-20 220,00 220,00 75% 2002 Bernardino M de Brito 002.016.028-30 150,00 150,00 75% 2002 Clinica Derm. D. 03.869.620/0001- 120,00 120,00 75% Coletta 50 2002 Adolfo Gomes Junior 004.684.428-71 120,00 120,00 75% Ano Emitente do Recibo CPF/CNPJ Valor Valor Multa Deduzido Glosado 2003 Clinica Derm. D. 03.869.620/0001- 120,00 120,00 75% Coletta 50 2003 Andrea dos Santos Rosa 170.354.458-70 4.500,00 4.500,00 75% Todos os recibos emitidos por Aparecida Cristina Garcia Silva (CPF 019.273.668-01), Antonio Bento Neto (CPF 098.997.128-76), Renata Alves de Lima Gorayb (CPF 247.649.418-64), Vitoria Rosa Ovídio Zieri Leone (CPF 144.373.758-58) e Maria Eugênia Pousa Bellato Funari (CPF 025.831.208-40), conforme acima discriminados, foram considerados inábeis e inidôneos para respaldar a dedução de despesas médicas, em face da existência de Sámúla Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz em nome das referidas pessoas. Os recibos emitidos por demais profissionais foram considerados inábeis para respaldar a dedução de despesas médicas, pela falta de comprovação dos efetivos pagamentos e por não identificarem 05 /' 3 f 1 Processo n° 10825.002067/2004-71 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.403 Fls. 4 pacientes atendidos e/ou por não especificarem o tratamento efetuado e/ou por não informarem o CPF do emitente e/ou por não informarem a data em que foram emitidos e que os serviços foram prestados, conforme constam da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (Ils. 04/07) e Termo de Constatação Fiscal 07s. 55/61). A autuação teve por enquadramento legal, o art. 11, § 3°, do Decreto- lei n°5.844/1943; arts. 8°, inciso II, alínea "a" e §§ 2' e 3°, 35 da Lei 9.250/1995; arts. 73 e 80 do RIR11999. A aplicação da multa de oficio de 75% e 150%, no art. 44, incisos I e II, da Lei n°9.430/1996. Cientificado do lançamento em 01/12/2004 07. 95), apresentou, em 29/12/2004, a impugnação de fls. 96/99, acompanhada dos docs. de fls. 100/165, aduzindo que: 6. IPor meio do Auto de Infração, a fiscalização, após levantamento sumário despido de qualquer respaldo jurídico, apurou arbitrariamente o pseudo crédito tributário, com base exclusivamente em presunção e não em fato concreto. 6.2Esclarece que, referentemente às deduções de despesas médicas consideradas ineficaz (documentos inidâneos), relativas aos recibos de emissão de: a) Aparecida Cristina Garcia Silva; b) Percilio M A Junior; c) Carlos E. C. de Freitas; d) Antonio Bento Neto; e) Renata Alves de Lima Gorayb; j) Vitória Rosa O Ziere Leone; g) Maria Eugênia Pousa Bellato Funari; h) Gonçalo J. da Rocha, junta, nesta oportunidade, os comprovantes de recolhimentos da parte considerada não litigiosa, conforme demonstrativo abaixo: Exercício Vecto Valor Imposto Multa Juros(até 12/04) 2000/99 28/04/00 9.206,00 2.531,65 (27,5%) 1.898,73 (75%) 2.027,59 (80,09%) 2000/99 28/04/00 3.792,00 1.042,80(27,5%) 1.564,20(150%) 835,17(80,09%) 3.574 45 3.462,93 2.862,70 2001/00 30/04/01 4.320,00 1.188,00 891,00 (75%) 770,06 (64,82%) (27,5%) 2001/00 30/04/01 8.612,00 2.368,30 3.552,45 1.535,13 (27,5%) (150%) (64,82%) 3.556,30 4.443 45 2.305,19 6.3Não concordando com a glosa das demais despesas médicas, efetuada sob alegação de recibos inábeis, junta, além dos recibos já remetidos por ocasião do atendimento ao termo de início de fiscalização, recibos-declaração firmados pelos profissionais que prestaram serviços devidamente assinados pelos mesmos, bem como com reconhecimento de firmas em cartórios, onde se constata a/ratificação dos aludidos profissionais na efetiva prestação de serviços, •/ inclusive com a afirmativa de que referidos rendimentos foram 4 e e Processo n° 10825.00206712004-71 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.403 FLS. 5 efetivamente declarados no IRPF e IRPJ, conforme abaixo discriminados. Profissional Vr. Comprovado Exercício Ano-base Mauricio Tanji 5.000,00 2000 1999 Mauricio Tanji 2.000,00 2001 2000 Maria L. G. Almeida 8.000,00 2001 2000 Elinei Sierra Sardi 5.000,00 2001 2000 Bernardino M. Brito 240,00 2002 2001 Elifas Levy Nunes 6.000,00 2002 2001 Sady Carnot Nunes Neto 5.000,00 2002 2001 Instituto de Olhos Rio Preto Ltda 100,00 2002 2001 Clinica Dermatológica Della Colecta S/C Leda 120,00 2002 2001 Pró-Master Assist. Odontológica S/C Ltda 14.000,00 2002 2001 Mauricio Tanji 2.540,00 2003 2002 Bernardino M. Brito 150,00 2003 2002 Clinica Dermatológica Della Colecta S/C Leda 120,00 2003 2002 Mitsuru Ogata 220,00 2003 2002 Adolfo Gomes Junior 120,00 2003 2002 Andréa dos Santos Rosa 6.000,00 2003 2002 Josiane Rodrigues 4.950,00 2003 2002 Clinica Dermatológica Della Colecta S/C Ltda 120,00 2004 2003 Andréa dos Santos Rosa 4.500,00 2004 2003 6.4Não há que considerar inábeis as deduções pleiteadas por meio de recibos/notas fiscais, cujas comprovações estão respaldadas em recibos-declarações firmados pelos emitentes, devendo, portanto, as mencionadas deduções serem restabelecidas. 6.5A multa de 75% e 150%, bem como os juros de mora, com base na taxa referencial Selic, devem ser considerados abusivos e imoral, pois não havendo incidência do IRPF (principal), não existe a multa e juros de mora. 5 Processo n° 10825.00206712004-71 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.403 Fls. 6 6.6Requerfinalmente, além dos documentos anexados, pela complementação da presente defesa, protestando pela juntada de novos documentos, realização de diligências junto aos profissionais que efetivamente prestaram os serviços, cujas despesas foram glosadas, bem como pela realização de perícia, se necessário (art. 17 do Decreto n" 70.235/72) e ainda, que sejam ouvidas como testemunhas, os profissionais relacionados acima. A impugnação foi apresentada com observância do prazo estipulado no art. 15 do Decreto 70.235, de 06/03/1972. Assim, dela se toma conhecimento. DA GLOSA DE DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS Discorda o impugnante da glosa de deduções de despesas médicas pleiteadas nas declarações atinentes aos anos-calendário 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, com exceção da glosa de recibos emitidos por: a)Aparecida Cristina Garcia Silva (CPF 019.273.668-01), no valor de R$3.792,00 (ano-calendário 1999), declarados inidóneos consoante Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz (processo n° 10183.001374/2004-37), aplicação da multa qualificada de 150%; b) Percilio Martins A Junior (CPF 775.191.831-49), no valor de R$4.768,00 (ano-calendário 1999); multa de 75%; c) Carlos E. C. de Freitas (CPF 025.839.578-80), no valor de R$4.438,00 (ano-calendário 1999), multa de 75%; d)Antonio Bento Neto (CPF 098.997.128-76), no valor de R$1.070,00 (ano-calendário 2000), declarados inidôneos consoante Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz (processo n° 13855.001434/2001-15), multa de 150%; e) Renata Alves de Lima Gorayb (CPF 247.649.418-64), no valor de R$3.432,00 (ano-calendário 2000), declarados inicióneos consoante Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz (processo n°10850.000428/2002-75). multa de 150%; j) Vitória Rosa Ovídio Zieri Leone (CPF 144.373.758-58), no valor de R$2.370,00 (ano-calendário 2000), declarados inicIóneos consoante Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz (processo n°10850.001818/2002-62). multa de 150%; g) Maria Eugênia Pousa Bellato Funari (CPF 025.831.208-40), no valor de R$1.740,00 (ano-calendário 2000), declarados inichineos consoante Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz (processo n°10850.000519/2002-19), multa de 150% h) Gonçalo J. da Rocha (CPF n° 060.795.368-38), no valor de R$4.320,00 (ano-calendário 2000), multa de 75% As glosas de deduções de despesas médicas, referentes aos recibos emitidos pelos profissionais acima relacionados, resultaram na 6 e8 Processo n° 10825.002067/2004-71 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.403 Fls. 7 exigência do imposto e da multa de oficio, conforme demonstrados abaixo: Ex/A c Verto Valor Imposto Multa 2000/1999 28/04/2000 9.206,00 2.531,65 (27,5%) 1.898,73 (75%) 2000/1999 28/04/2000 3.792,00 1.042,80 (27,5%) 1.564,20(150%) Total 3.574,45 3.462,93 Ex/A c Verto Valor Imposto Multa 2001/2000 30/04/2001 4.320,00 1.188,00 (27,5%) 891,00(75%) 2001/2000 30/04/2001 8.612,00 2.368,30 (27,5%) 3.552,45 (150%) Total 3.556,30 4.443,45 Tais valores foram recolhidos pelo contribuinte, com redução de 50% sobre o valor da multa, pelo que não há litígio em relação às citadas glosas (fis. 97/98 da impugnação e cópia do DARf de fl. 100). Feitas essas considerações iniciais, é de se analisar a impugnação propriamente dita, em que o contribuinte, para afastar a glosa e restabelecer as deduções de despesas médicas glosadas, trouxe os recibos-declaração firmados pelos profissionais emitentes de recibos tidos como inábeis pelo fisco. A dedução de despesas médicas tem previsão legal no art. 8°, inciso II, alínea "a", da Lei n°9.250 de 1995, consolidado no art. 80 do Decreto 3.000, de 26/03/1999, que assim dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n°9.250, de 1995, art. 8", inciso il, alínea "a"). § 1°O disposto neste artigo (Lei n°9.250, de 1995, art. 8", § 29: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II— restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; II! — limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com 1indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser 7 Processo n°10825.002067/2004-71 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.403 Fls. 8 feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV — não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; (.) Diz, por sua vez, o capta do art. 73 do Decreto n° 3.000/1999 que: "Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei n°5.844, de 1943, art. li, sç 39". § 1 0 do art. 73 acima referido dispõe, ainda, que: "se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 4°)" A respeito do onus probandi, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333 que: "Art. 333 O ónus da prova incumbe: 1- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (4." Como se vê, o ônus da prova recai sobre aquele de cujo beneficio se aproveita. Cabe assim, ao contribuinte, no seu interesse, produzir as provas dos fatos consignados em suas declarações de rendimentos, sob pena de não tê-los aceitos pelo Fisco. Prova que deve estar amparada em documentos hábeis e idóneos, de modo a comprovar cabal e inequivocamente o que foi declarado/pleiteado. Em princípio, admite-se como prova idónea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, havendo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas da efetividade do pagamento mediante cópia de cheques nominativos e outros meios idóneos de prova, bem como da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais. É este, também, o entendimento da jurisprudência administrativa: COMPROVAÇÃO. — Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vincula ção do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento (Ac. CSRF/01-1.458/92 — DO 19/01/95). 8 Processo n° 10825.00206712004-71 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102.49.403 Fls. 9 Reporte-se, ainda, que as deduções permitidas em lei restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. A respeito dos dependentes, diz a Lei n° 9.250, de 1995, em seu art. 35, que: "Art. 35° Para efeito do disposto nos arts. 4°, inciso III, e 8°, inciso II, alínea "c", poderão ser considerados como dependentes: 1- o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado fisica ou mentalmente para o trabalho; IV- o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavôs, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § I° Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 14 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. § 2° Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3" No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4° É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. No caso em tela, a sua cônjuge, Maria Delboni de Souza, figurou apenas como dependente nas declarações de ajuste anual referentes aos exercícios 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, respectivamente, anos- calendário 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, (fls. 15/27), não se tratando de declarações efetuadas em conjunto. Nessas circunstâncias, os sogros do interessado não constituem seus dependentes, por inexistir previsão legal nesse sentido, e portanto, não 9 Processo n° 10825.002067/2004-71 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.403 Fls. 10 deveriam ter sido relacionados como tais nas declarações de ajuste anual relativas aos anos-calendário 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, (fls. 15/27). Poder-se-ia considerar os sogros como dependentes da esposa, caso a declaração em referência fosse em conjunto. Mas, definitivamente, não é esse o caso dos autos, uma vez que nas declarações de ajuste anual de fls. 15/27 entregues pelo interessado não constam que é declaração em conjunto, nem tampouco constam rendimentos auferidos pela cônjuge. Sendo assim, os sogros não podem ser considerados dependentes na declaração do interessado, já que não há relação de dependência direta pai filho. É este, também, o entendimento da jurisprudência administrativa: SOGRA - Quando o casal não apresentar declaração em conjunto, cabe unicamente à esposa, em sua declaração de rendimentos próprios, pleitear o abatimento de encargos correspondentes à sua genitora, economicamente dependente (Ac. 1° CC 102-20.327/83 e 106-707/86 — Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 42/84, pág. 1110, e Ed. 16/87, pág. 447). SOGROS — O vínculo de afinidade com os sogros permite que sejam considerados dependentes, desde que o cônjuge mulher não apresente rendimentos em declaração em separado (Ac. 1° CC 102-21.256/84 — Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 14/86, pág. 369). Assim, todos os recibos de despesas médicas emitidos em nome dos sogros Jose Antonio Delboni e 1dalina Vicentini Delboni são indedutíveis nas declarações de ajuste anual do interessado, anos- calendário 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, de fls. 15/27. Examinando os recibos de despesas médicas glosadas pela fiscalização, emitidos pelos profissionais abaixo qualificados e as demais peças constantes dos autos, verifica-se que : 27.1a) MAURÍCIO TANJI - CPF 281.591.518-96 - ANOS- CALENDÁRIO 1999, 2000 e 2002 27.1.1Para comprovar que efetuou as despesas médicas com o profissional em tela, o contribuinte apresentou à fiscalização os recibos de fl. 62, totalizando R$5.000,00 (ano-calendário 1999), fl. 63, totalizando R$2.000,00 (ano-calendário 2000) e fl. 82, no valor total de R$2.540,00 (ano-calendário 2002). 27.1.2Tais recibos relativos ao tratamento odontolágico foram considerados inábeis pela fiscalização para respaldar as deduções de despesas médicas, em virtude de não especificarem o tratamento efetuado, o paciente atendido e pela falta de comprovação dos pagamentos (Termo de Constatação Fiscal, fls. 55, 56 e 59). 27.1.3Examinando os recibos de fl. 62, constituídos por sete recibos, constata-se que os mesmos têm NUMERAÇÃO SEQÜENCIAL que vai do N° 020 ao N" 026, e foram emitidos SEMPRE pelo valor de R$750,00, SEMPRE no dia 15 de cada mês, em 15/01/1999, 15/02/1999, 15/03/1999 e 15/04/1999, bem como em 18/05/1999 10 Processo n°10825.002067/2004-71 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.403 Fls. 11 (R$670,00), 18/06/1999(R$670,00) e 18/07/1999 (RS660,00) (UM DOMINGO). Os três recibos emitidos no ano-calendário 2000 (II. 63) têm sua NUMERAÇÃO SEQÜENCIAL que vai do N°043 a N° 045 e foram emitidos SEMPRE no dia 10 de cada mês, em 10/10/2000 (R$700,00), 10/11/2000 (R$700,00) e 10/12/2000 (R$600,00) (UM DOMINGO). Os cinco recibos emitidos em 2002 (fl. 82) têm NUMERAÇÃO SEQÜENCIAL que vai do N° 093 a N°097 e foram emitidos SEMPRE no valor de R$508 00, SEMPRE no dia 10 de cada mês, em 10/07/2002, 10/08/2002, 10/09/2002, 10/10/2002 e 10/11/2002 (UM DOMINGO). 27.1.4Não é simplesmente crível recibos de numeração seqüencial; e é fato incomum o término do tratamento coincidir SEMPRE num DOMINGO. 27.1.5Diante dos indicios de inidoneidade dos recibos de fls. 62, 63 e 82, os recibos-declaração de fls. 101, 104 e 142, por si só, são inábeis e insuficientes para comprovar o efetivo pagamento e a efetiva prestação de serviços pelo profissional em comento, pelo que é procedente a glosa efetuada relativamente aos anos-calendário 1999 (R$5.000,00), 2000 (R$2.000,00) e 2002 (R$2.540,00). 27.2b) MARIA DE LOURDES GARCIA DE ALMEIDA, — CPF 015.634.398-32— ANO-CALENDÁRIO 2000 27.2.10s recibos de emissão de Maria de Lourdes Garcia de Almeida, CPF 015.634.398-32, relativos ao tratamento de terapia ocupacional, no montante total de R$8.000,00, atinentes ao ano-calendário 2000, foram considerados inábeis pela fiscalização para respaldar a dedução de despesas médicas, em virtude de não informarem o CPF da emitente, por não especificarem o tratamento efetuado, o paciente atendido e pela falta de comprovação dos pagamentos (Termo de Verificação Fiscal, fl. 56). 27.2.2 Tratam-se de recibos emitidos em Lins, sem a observância do disposto no art. 80, 1°, inciso 114 do Decreto 3.000, de 1999, uma vez que todos os doze recibos emitidos no ano-calendário de 2000 (fls. 64/65) não trazem a indicação do CPF da profissional, de informação obrigatória, nem informam o endereço da profissional. 27.2.3Tratando-se de recibos emitidos em desacordo com a lei, o recibo-declaração de fl. 107, por si só, é inábil e insuficiente para comprovar o efetivo pagamento e a efetiva prestação de serviços por parte da aludida profissional. 212.4Correto, portanto, o procedimento fiscal que glosou as deduções de despesas médicas pleiteadas na declaração de ajuste anual, ano- calendário 2000, referentes aos recibos emitidos por Maria de Lourdes Garcia de Almeida, CPF 015.634.398-32, no valor de R$8.000,00. 27.3c) ELINEI SIERRA SARDI - CPF 040.637.048-66 — ANO- CALENDÁRIO 2000 27.3.1 Segundo a fiscalização, os recibos de emissão de Elinei Sierra Sardi, CPF 040.631048-66, no valor total de R$5.000,00, relativos ao tratamento psicoterápico, são inábeis para respaldar a dedução de 11 Processo n° 10825.002067/2004-71 CC01/CO2 Acórdão n.• 102-49.403 Fls. 12 despesas médicas, por não informarem as datas em que foram pagos e que os serviços foram prestados, por não especificarem o paciente atendido e pela falta de comprovação dos pagamentos (Termo de Verificação Fiscal, fl. 56). 27.3.2Trata-se, novamente, de recibos emitidos com total irregularidade, uma vez que todos os cinco recibos (7. 66), no valor de R$1.000,00 cada, não contêm a indicação da data e da cidade onde foram realizados o alegado serviço. 27.3.30 recibo-declaração de fl. 112, por si só, é inábil e insuficiente para comprovar o efetivo pagamento e a efetiva realização dos serviços de psicoterapia pela profissional em foco. 27.3.4Em face da não comprovação, correto o procedimento fiscal que glosou a dedução de despesas médicas pleiteada na declaração de ajuste anual, ano-calendário 2000, no montante de R$5.000,00, referente aos recibos de emissão de Elinei Sierra Sardi, CPF 040.637.048-66. 27.4d) BERNARDINO MEIRELES DE BRITO - CPF 002.016.028-30 — ANOS—CALENDÁRIO 2001 E 2002 27.4.10s recibos de emissão de Bernardino Meireles de Brito (fls. 67 e 83), CPF 002.016.028-30, nos valores de R$240,00 (ano-calendário 2001) e R$150,00 (ano-calendário 2002), relativos a psicoterapia, foram, igualmente, considerados inábeis pela fiscalização para respaldar as deduções de despesas médicas, por não especificarem o tratamento efetuado, o paciente atendido e pela falta de comprovação dos pagamentos. 27.4.20s recibos-declaração de fls. 115 e 145, por si só, são insuficientes e inábeis para comprovar a realização do efetivo pagamento e efetiva prestação de serviços, relativamente aos recibos de emissão do aludido profissional (lis. 67 e 83), atinentes aos anos — calendário 2001 (R$240,00) e 2002 (R$150,00), pelo que são procedentes as glosas efetuadas. 27.5e) ELIFAS LEVY NUNES — CPF 060.645.728-33 — ANO- CALENDÁRIO 2001 27.5.10s recibos de emissão de Elifas Levy Nunes (fls. 68/69), CPF n° 060.645.728-33, relativos ao tratamento odontológico, também, foram considerados inábeis pela fiscalização, por não especificarem o tratamento efetuado, o paciente atendido e pela falta de comprovação dos pagamentos no ano-calendário de 2001, no montante de R$6.000,00. 27.5.20ito desses recibos foram emitidos em nome de Jose Antonio Delboni, sempre no dia 25 de cada mês, sempre no valor de R$500,00 cada, sendo que 25/03/2001 era um DOMINGO, e cinco dos recibos foram emitidos em nome de Idalina Vicentini Delboni, sempre no dia 5 de cada mês, sempre no valor de R$400,00 cada, sendo que 05/08/2001 era um DOMINGO. É de se registrar que se tratam de recibos emitidos em Piracicaba, sem a observância do disposto no art. 80, § I", inciso III, do Decreto 3.000, de 1999, uma vez que todos os treze recibos 12 e Processo n°10825.002067/2004-71 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.403 Fls. 13 emitidos no ano-calendário de 2001 (fls. 68/69) não trazem a indicação do endereço da profissional, de informação obrigatória, inclusive o recibo-declaração defl. 117, que não tem nenhuma força probante. 27.5.3Além das evidências de irregularidade, pelo fato de referirem-se a recibos médicos emitidos em nome de seus sogros (fls. 68/69), eles são indedutiveis na declaração de ajuste anual do interessado, exercício 2002/ano-calendário 2001 (fis. 19/21), pelo que é procedente a glosa efetuada. 27.61) SADY CARNOT NUNES NETO - CPF 483.011.168-20 - ANO- CALENDÁRIO 2001 27.6.10s recibos de emissão de Sady Carnal Nunes Neto, CPF 483.011.168-20, no montante de R$5.000,00, relativos ao tratamento psicológico realizado no ano-calendário de 2001, de fls. 70/75, foram considerados inábeis pela fiscalização para respaldar deduções de despesas médicas, em virtude de não especificarem o tratamento efetuado, o paciente atendido e pela falta de comprovação dos pagamentos (Termo de Verificação Fiscal, fl. 58). 27.6.2 Tratam-se de doze recibos emitidos, mensalmente, no ano- calendário de 2001, pela psicóloga em foco, com endereço profissional em Piracicaba/SP, em nome de Maria Delboni de Souza (cônjuge do contribuinte), que é residente em Lins/SP. 27.6.3Não é muito plausível alguém residindo em Lins/SP procurar tratamento psicológico em Piracicaba/SP, distante cerca de 265 Km. Mencione-se, ainda, que há recibos que foram emitidos em um DOMINGO (12/08/2001) e outro num FERIADO (12/10/2001). 27.6.4Diante das evidências de inidoneidade dos documentos de fls. 70/75, o recibo-declaração de fl. 122 assinado pela profissional em referência não constitui prova hábil e suficiente para comprovar o efetivo pagamento e a efetiva prestação de serviços, pelo que é totalmente procedente a glosa efetuada. 27.7g) INSTITUTO DE OLHOS DE RIO PRETO LTDA — CNPJ 51.846.871/0001-61, ANO-CALENDÁRIO 2001 27.7. ISegundo a fiscalização, a nota fiscal n" 33277, com data de emissão de 10/01/2001, é inábil para respaldar dedução de despesas médicas, uma vez que a data de emissão do documento — 10/01/2001 — é anterior à data da autorização para confecção do talonário — 06/2001 — conforme informação constante da barra da própria nota fiscal (Termo de Vercação Fiscal, fl. 58). 17.7.2De fato, observa-se do citado documento fiscal (Il. 76), que a fiscalização está coberta de razão, pelo que é inteiramente procedente a glosa da referida despesa, no valor de 12$100,00. 27.8h) CLINICA DERMATOLÓGICA DELLA COLETTA S/C LTDA — CNPJ 03.869.620/0001-50, ANOS-CALENDÁRIO 2001, 2002 E 2003 /27.8.1 As notas fiscais de n" 129, de 03/09/2001, n°250, de 26/08/20024 e n° 392, de 27/08/2003, foram considerados pela fiscalização como 13 Processo n°10825.002067/2004-71 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.403 Fls. 14 inábeis para respaldar as deduções de despesas médicas, em virtude de não especcarem o paciente atendido e pela falta de comprovação dos pagamentos (Termo de Verificação Fiscal, fls. 58 e 60/61). 27.8.2Além do fato das referidas notas fiscais (fls. 77, 84 e 89) não especificarem o paciente atendido, o interessado não logrou, nesta fase impugnatória, comprovar o pagamento dos valores ai consignados, pelo que é procedente a glosa efetuada. 27.91) PRÓ-MASTER ASSISTÊNCIA ODOIVTOLÓGICA S/C LTDA — ANO- CALENDÁRIO 2001 — CNPJ 96.511.530/0001-73 27.9.10s recibos de emissão da Pró -Master Assistência Odontológica S/C Ltda, CNPJ 96.511.530/0001-73, ano-calendário 2001, no montante de R$14.000,00, foram considerados inábeis pela fiscalização, em virtude de não especificarem o tratamento efetuado, o paciente atendido e pela falta de comprovação dos pagamentos (Termo de Constatação Fiscal, fls. 58/59). 27.9.20s dez recibos em nome do contribuinte foram emitidos, mensalmente, de março a dezembro de 2001, SEMPRE no dia 10 de cada mês, SEMPRE no valor de R$800,00 cada (li 78/79), e os dez recibos emitidos, mensalmente, de janeiro a outubro de 2001, em nome de sua cônjuge. SEMPRE no dia 18 de cada mês, SEMPRE no valor de R$600,00 cada (fls. 80/81). 27.9.3 Trata-se de empresa odontológica com endereço em Piracicaba/SP, sendo que tanto o contribuinte quanto sua cônjuge residem em Lins/SP, distante cerca de 265 Km. Além do mais, 10/06/2001 é um DOMINGO, 18/02/2001 também é um DOMINGO e 18/03/2001 IDEM. Nota-se, ainda, que as numerações constantes dos recibos não guardam nenhuma coerência lógica com as datas de emissão, ou seja, um recibo emitido em 18/01/01 (ll. 80) tem numeração 7667, outro emitido, posteriormente, em 10/03/01 uma numeração inferior7655 (ll. 78); outro recibo emitido em 10/04/01 tem numeração 8916, inferior ao recibo emitido em data anterior, em 18/02/01, que tem numeração 8924. Incoerências que se repetem com os demais recibos, quando se confrontam cronologicamente os recibos emitidos em nome de Wanderley Felizardo de Souza (fls. 78/79) com aqueles em nome de sua cônjuge Maria Delboni de Souza (lls. 80/81). 27.9.4Nessas circunstâncias, em que há veementes indícios de irregularidade nos recibos de fls. 78/81, o recibo-declaração assinado pela Pró-Master Assistência Odontológica S/C Ltda (fls. 131), por si só, não constitui documento hábil e suficiente para comprovar o efetivo pagamento e a efetiva prestação de serviços. 27.9.5Correto, portanto, o procedimento fiscal que glosou as deduções de despesas médicas, alusivas aos recibos de emissão da Pró -Master Assistência Odontológica S/C Ltda, no montante de R$ 14.000,00, pleiteadas na declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário 2001. 27.10j) MITSURU OGATA — CPF 711.694.078-20 — ANO- CALENDÁRIO 2002 14 Processo n°10825.002067/2004-71 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.403 Fls. 15 27.10.10 recibo de emissão de Mitsuru Ogata, no valor de R$220,00, referente ao tratamento endodõntico, foi considerado pela fiscalização como inábil, em virtude de não especificar o tratamento efetuado, o paciente atendido e pela falta de comprovação do pagamento (Termo de Constatação Fiscal, il. 60). 27.10.20 recibo-declaração de fl. 149, por si só, é inábil e insuficiente para fins de comprovação do efetivo pagamento e da efetiva prestação de serviços, relativamente ao recibo de fl. 85, pelo que é procedente a glosa efetuada. 27.10.3Saliente-se, por oportuno, que todos os recibos-declaração (fls. 107, 112, 115, 117, 122, 131, 142, 145, 149, 151, 153, 155 e 163), curiosamente, seguem um mesmo padrão, tanto de estilo e conteúdo da redação, quanto de lay-out, grafia, erro de concordância e data de emissão, indicando que todos eles foram elaborados pela mesma pessoa, no mesmo equipamento. Enfim, sito documentos sem nenhuma credibilidade. 27.11k) ANDREA DOS SANTOS ROSA — CPF 170.354.458-70 — ANOS-CALENDÁRIO 2002 E 2003 27.11.10s recibos emitidos por Andrea dos Santos Rosa, CPF 170.354.458-70, referentes ao tratamento fisioterápico, nos anos- calendário 2002 e 2003, respectivamente, nos valores de R$6.000,00 e R$4.500,00, foram considerados inábeis pela fiscalização para respaldar as deduções de despesas médicas, em virtude de não especificarem o tratamento efetuado, o paciente atendido e pela falta de comprovação dos pagamentos (Termo de Constatação Fiscal, fls. 60/61). 27.11.2Tratam-se de recibos emitidos sem a observância do disposto no art. 80, § I°, inciso III, do Decreto 3.000, de 1999, uma vez que todos os quatro recibos emitidos no ano-calendário de 2002, no valor de R$1.500,00 cada (II. 86), em Sabino, não trazem a indicação do endereço da profissional, de informação obrigatória. Já os seis recibos emitidos em 2003, três deles no valor de R$500,00 cada e outros três de R$1.000,00 cada 90), além de não indicarem o endereço da profissional, também não informam a localidade em que o serviço foi realizado. E nenhum deles informam o nome do paciente atendido. 27.11.3Além da irregularidade acima apontada, são recibos emitidos SEMPRE no dia 10 de cada mês, em que 10/02/2002 é um DOMINGO de carnaval, 10/03/2002 é, também, um DOMINGO, e 10/08/2003, IDEM. Os quatro recibos emitidos, mensalmente, de janeiro a abril de 2002, tem ainda numeração seqüencial que vai de 72 a 75 01. 86); um profissional sério teria atendido, também, outros pacientes nesse período. A numeração, por sua vez, dos seis recibos emitidos em 2003 (ft 90) não guarda nenhuma coerência com as datas de emissão, ou seja, recibos emitidos em 10/02/2003 e 10/04/2003 têm numeração 14 e 16, respectivamente, enquanto outros emitidos, posteriormente, em 10/06/2003, 10/08/2003 e 10/10/2003 têm, respectivamente, a numeração 06, 08 e 10. 15 Processo n°10825.002067/2004-71 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.403 Fls. 16 27.II.4Diante dos fortes indícios de irregularidade dos recibos de fls. 86 e 90, os recibos-declaração de fls. 153 e 163, por si só, pela fragilidade já exposta, não são hábeis e suficientes para fins de comprovação do efetivo pagamento e da efetiva prestação de serviços pela profissional em comento; pelo que são procedentes as glosas efetuadas. 27.121) JOSIANE RODRIGUES — CPF 170.529.948-28 — ANO- CALENDÁRIO 2002 27.12.10s recibos de emissão de Josiane Rodrigues, CPF 170.529.948- 28, referentes ao tratamento fisioterápico, no ano calendário 2002, no montante de R$4.950,00, foram considerados inábeis pela fiscalização para respaldar as deduções de despesas médicas, em virtude de não especificarem o tratamento efetuado, o paciente atendido e pela falta de comprovação dos pagamentos (Termo de Constatação Fiscal, fl. 60). 27.12.2Referem-se, no caso, a seis recibos emitidos em São Paulo/SP (fl. 87), sem qualquer menção ao nome do paciente atendido e sem nenhuma comprovação do efetivo pagamento e da efetiva prestação de serviços fisioterápicos. Saliente-se, aqui, que o recibo-declaração de fl. 155 sequer está assinado pela profissional em questão. 27.12.3A declaração de ajuste anual simplificada, atinente ao ano- calendário 2002 (fis. 158/161), entregue por Josiane Rodrigues Ostolin em 29/04/2003, juntada pelo impugnante, não serve como prova do pagamento realizado pelo interessado à profissional em apreço. Isto porque verifica-se do exame da referida declaração, que a Josiane Rodrigues informou IMPROPRIAMENTE no campo Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas Pelo Titular, a pessoa física Wanderley Felizardo de Souza, CPF 442.447.898-04, como fonte pagadora de seus rendimentos, na importância de R$10.000,00. Conforme consta de Instruções de Preenchimento da Declaração Simplificada, somente os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas com as quais o titular e/ou seus dependentes tenham vínculo empregatício poderiam ser incluídos neste quadro. Os demais rendimentos recebidos de pessoa flsica sem vínculo empregatício _ devem ser informados na linha 01 correspondente ao Total de Rendimentos Tributáveis. Veja-se, ainda, que os recibos de fl. 87 totalizam a quantia de R$4.950,00 e não de R$ 10.000,00. Além do mais, se fosse verdade a quantia declarada de R$10.000,00, significa que o interessado foi o único paciente que a Josiane Rodrigues atendeu em 2002. 27.12.4Diante da falta de comprovação do efetivo pagamento e da efetiva prestação de serviços, correto o procedimento fiscal que glosou as deduções de despesas médicas, referentes aos recibos de emissão de Josiane Rodrigues, no valor de R$4.950,00, pleiteadas na declaração de ajuste anual correspodente ao ano-calendário 2002. 27.13m) ADOLFO GOMES JUNIOR — CPF 004.684.428-71 — ANO- CALENDÁRIO 2002 16 a 1 Processo n° 10825.002067/2004-71 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.403 As. 17 27.13.10 recibo de emissão de Adolfo Gomes Junior, CPF 004.684.428-71 1 no valor de R$120, 00, datado de 11/09/2002, referente a consulta, foi considerado inábil pela fiscalização, por não especificar o paciente atendido e pela falta de comprovação do pagamento (Termo de Constatação Fiscal, fl. 61). 27.13.2 Trata-se, também, de recibo emitido sem a observância do disposto no art. 80, § 1", inciso II!, do Decreto 3.000, de 1999, uma vez que o recibo n° 1786 (fl. 88), emitido na data de 11/09/2002, no valor de R$120,00, em Lins, não traz a indicação do endereço do profissional, de informação obrigatória. 27.13.30 recibo-declaração de fl. 151 não se presta como meio de prova hábil e suficiente para fins de comprovação do efetivo pagamento e da efetiva prestação de serviços, pelos motivos já expostos, pelo que a glosa é procedente. Como se vê da análise acima, os recibos carreados pelo impugnante apresentam diversas inconsistências/irregularidades e até mesmo indícios de falsidade ideológica, evidenciando não se tratar de documentos idóneos; fato que é fortemente ratificado pela não comprovação tanto por parte do autuado quanto pelos "profissionais" em comento do efetivo pagamento/recebimento dos valores constantes dos recibos e da efetiva prestação de serviços. Não se trata, pois, de glosas efetuadas meramente por presunção, como alega o impugnante, mas com base em fatos concretos representados por recibos emitidos irregularmente, não respaldados por correspondente comprovação de efetivo pagamento e efetiva prestação de serviços. Os recibos-declarações dos aludidos "profissionais" (lis. 101, 104, 107,112, 115, 117, 122, 131, 142, 145, 149, 151, 153, 155 e 163) de que os mesmos prestaram serviços médicolodontológicos a Wanderley Felizardo de Souza/Maria Delboni de Souza não constituem meios de prova hábeis e suficientes para a comprovação das alegadas despesas, principalmente, porque presentes veementes indícios de fraude nos recibos apresentados pelo contribuinte, e por absoluta falta de comprovantes de efetivo pagamento e efetiva prestação de serviços. Quanto ao pedido de complementação da presente defesa, mediante juntada de novos documentos, cumpre lembrar que o momento de fazer a prova documental é na impugnação, precluindo o direito de apresentá-la em outro momento processual, a menos que se enquadre nas hipóteses das alíneas "a", "b" e "c" do § 40 do art. 16 do Decreto n" 70.235/1972, com a redação acrescida pelo art. 67 da Lei n" 9.532/1997. É de se salientar, relativamente aos pedidos de realização de diligências e perícias, que os mesmos não atendem aos requisitos de admissibilidade, consoante art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1" da Lei n" 8.748, de 1993. Também, não se vê necessidade nenhuma da oitiva dos aludidos profissionais como testemunhas, para a formação da convicção. /Com relação à aplicação da multa de 75% e 150% prevista no art. 44, incisos I e II, da Lei n" 9.430/1996, e à utilização da taxa referencial 17 Processo n° 10825.002067/2004-71 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.403 Fls. IS Selic como juros de mora, a medida é procedente, de conformidade com a legislação de regência. Diante do exposto, VOTO por considerar PROCEDENTE o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 03/07. Estes autos foram apresentados a este Colegiado que, em 06 de julho de 2007, converteu o julgamento em diligência, conforme Resolução 102.02.388. A diligência foi encaminhada no sentido de: (i) esclarecer se os profissionais tinham efetivas condições de pretar os serviços alegados e, (ii) se havia prova de pagamento dos valores superiores a R$ 2.000,00. Restou também atribuída à autoridade fiscal a incumbência de elaborar termo consusbtanciado dos procedimentos efetuados, inclusive, dando-se ciência dos resultados ao contribuinte para se manifestar, se desejasse. Às fls. 744 e seguintes consta apensado o Termo de Diligência Fiscal. O contribuinte foi devidamente cientificado do resultado do trabalho fiscal e manifestou-se às fls. 774 e seguintes no sentido de res belecer as deduções das despesas em discussão. É o relatório. 18 Processo n° 10825.002067/2004-71 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.403 Fls. 19 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora Analisando o resultado da diligência fiscal realizado faço as seguintes considerações. As despesas havidas com o dentista Mauricio Tanji foram parcialmente comprovadas. Nas fichas odontológicas da esposa do interessado (Maria Delboni de Souza), mantidas junto ao profissional mencionado, consta o lançamento no ano calendário de 2002 do valor de R$ 2.540,00. Considero portanto, comprovado este valor. No ano calendário de 1999, considero comprovado o montante de R$ 2.500,00, montante também lançado nas fichas odontológicas do interessado junto ao profissional, nesse período. Entretanto, com relação aos profissionais Maria de Lourdes Garcia Almeida de Lapuente (terapeuta ocupacional), Eliene Sierra Sardi (psicológa), Bemardino Meireles de Britto (psicólogo), Elifas Levy Nunes (dentista), Sady Camot Nunes Neto (psicólogo), Pro- Master Assistencia Odontológica SC Ltda (dentistas), Mitsuru Ogata (dentista), Adolfo Gomes Junior (psiquiatra), Josiane Rodrigues (fisioterapeuta) e Andréa dos Santos Rosa não houve comprovação da efetividade da prestação de seus serviços durante a diligência fiscal realizada. Registre-se que, a autoridade fiscal constatou na diligência que os serviços prestados por Elifas Levy Nunes, foram para Jose Antonio Delboni e Idalina V. Delboni, sogros do interessado. Somente são dedutíveis as despesas havidas pelo próprio contribuinte e pelos seus dependentes constantes de sua declaração de ajuste anual. Além disso, a diligência não foi exitosa quanto a efetiva prestação dos serviços médicos. Os serviços prestados por Adolfo Gomes Junior foram para Laides Delboni que também, não é dependente do •interessado. A diligênica fiscal na Clinica Dermatológica Della Coletta Ltda.., constatou que os serviços foram prestados à Wanilda Chagas que não é dependente do interessado. Entretanto, os serviços apontados na nota fiscal n. 129 de 03.09.2001 foram confirmados pela diligência fiscal, como efetivamente prestados a Maria Delboni Souza, esposa e dependente do interessado. A despesa médica havida junto ao Instituto de Olhos de Rio Preto, foi comprovada conforme fls. 750 da diligência realizada. Por todo exposto, considerando o termo de diligência fiscal realizada como parte integrante deste voto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para --- do total de R$ 64.180,00 glosado no anos calendários de 1999 a 2003 --- restabelecer as seguintes despesas médicas (que totalizam R$ 5.260,00): para o ano cal9tdário de 1999, R$ 2.500,00 (despesa havida junto ao profissional Mauricio Tanji); • á 1 Processo n° 10825.002067/2004-71 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.403 F. 20 para o ano calendário de 2002, R$ 2.540,00 (despesa havida junto ao profissional Mauricio Tanji); para o ano calendário de 2001, R$ 100,00 (despesa havida junto ao Instituto de Olhos Rio Preto Ltda.); para o ano calendário de 2002, R$ 120,00 (despesa havida junto à Clinica Dermatológica Della Coletta Ltda. Sala das Sessões-DF, 06 de novembro de 2008. S1LVANA MANCINI ICARAM • 20 Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.008211/97-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA- I.I. e IPI - FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. Os impostos sobre o comércio exterior, assim como o IPI vinculado, inserem-se na vedação colocada no art. 150, inciso VI, letra "a", § 2º , da Carta Magna, observado o conceito de "patrimônio" estabelecido no art.,57 do Código Civil. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34007
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencidos os conselheiro Elizabeth Maria Violatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda, que davam provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade.
Nome do relator: Não Informado
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J 2".:f0.71 "sn-r , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10814.008211/97-76 SESSÃO DE : 10 de junho de 1999 ACÓRDÃO N° : 302-34.007 RECURSO N° : 119.698 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP IMUNIDADE TRIBUTÁRIA e IPI - FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. Os impostos sobre o comércio exterior, assim como o • IPI vinculado, inserem-se na vedação colocada no art. 150, inciso VI, letra "a", § 2°, da Carta Magna, observado o conceito de "patrimônio" estabelecido no art. 57, do Código Civil. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Maria Violatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. Brasilia-DF, em 10 de junho de 1999 PROClArtrA CRAL rA -AZ y r-", 1 Acro . AL- - . Cocreences,Éo Ge-c. f ». ": 1 r fre;udicia/ - HENRIQ PRADO MEGDA sir.ntor Presidente --kA9 toparia uri F.Csa 1 C MIS Procurado/o Ca renda Naelen01 ÇA=Fig r/iP • PAULO R ibBE • At(r" I ANTUNES Relator 07 OUT1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, LUIS ANTONIO FLORA e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. mfins MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.698 ACÓRDÃO N° : 302-34.007 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A ora Recorrente foi autuada pela Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo - AISP/SP, consoante a Descrição dos Fatos e • Enquadramento Legal constante das fls. 02 dos autos, como segue: "I- ISENÇÃO VINCULADA A QUALIDADE DO IMPORTADOR. A requerente importou as mercadorias descritas na adição 001 da Declaração de Importação n° 97/0410875-3, pleiteando IMUNIDADE tributária para o Imposto de Importação e sobre Produtos Industrializados, dizendo estar ao amparo da Constituição Federal em seu artigo 150, inciso VI, alínea "a", parágrafo 2°. Entendemos que a requerente não faz jus ao beneficio fiscal pretendido, uma vez que a vedação constitucional prevista na legislação mencionada restringe-se aos impostos pertencentes a categoria de impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços, não alcançando, portanto, o imposto sobre a importação de produtos estrangeiros e sobre produtos industrializados, como pretende a importadora. O Sistema Tributário Nacional, através do Código • Tributário Nacional (Lei 5172/66), classifica tais impostos nas categorias de Impostos sobre Comércio Exterior e Impostos sobre a Produção, respectivamente." O crédito tributário constitui-se de: Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Multa capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e juros de mora, totalizando R$ 12.308,71 As razões de defesa apresentadas pela Autuada, tempestivamente, já bastante conhecidas por meus I. Pares, estão alinhavadas na Petição de fls. 28/38. Para fins de reavivar a memória, faço, nesta oportunidade, leitura dos principais tópicos da referida Impugnação. (Leitura.) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.698 ACÓRDÃO N° : 302-34.007 A Impugnante trouxe à colação cópias de documentos, acostados às fls. 139 a 152 dos autos. 1 Decidindo o litígio a Autoridade Julgadora "a quo" proferiu a Decisão DRJ/SP N°. 16508/9841.1032, (fls. 161/168), cuja Ementa assim se transcreve: EMENTA: II E IPI - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Importação efetuada por Fundação Pública Estadual. A imunidade prevista no art. 150, VI, "a" da Constituição Federal de 1988 não se estende ao imposto de importação e ao IPI, como pretende a O importadora. A solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação não constitui caso de infração punível com multa, nos termos do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10, de 16/01/97. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. Os fundamentos da R. Decisão recorrida foram, também, já exaustivamente examinados por este Colegiado, de formas que faço, nesta oportunidade, leitura apenas dos principais tópicos dos respectivos fundamentos, como segue: (Leitura). Cientificada da Decisão em 09/02/98 (fls. 169), a Autuada apresentou Recurso Voluntário tempestivo em 03/03/98, conforme Petição às fls. 170/184, com base na mesma argumentação desenvolvida na defesa utilizada em primeira instância, antes aqui relatada. Não houve manifestação da D. Procuradoria da Fazenda Nacional, em função do valor de alçada estabelecido, nem tampouco depósito de 30% pela Recorrente, como esclarece o despacho de fls. 199 da repartição fiscal. Este o relatório do presente processo. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 1 RECURSO N° : 119.698 ACÓRDÃO N° : 302-34.007 VOTO Diversos foram os julgados promovidos por esta Segunda Câmara, de processos do interesse da referida empresa, sempre versando sobre a mesma matéria, já bastante conhecida em nosso meio. A tese que defendi em vários desses casos, encontrou resistência por O parte da maioria dos meus I. Pares, fazendo-me voto vencido em tais julgados. Recentemente a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciando o Recurso de Divergência n° RD/301 - 0.252, relativo ao Processo n° 10814-002333/93-15, da mesma Interessada, proferiu o Acórdão n° CSRF/03-02.970, cuja ementa diz o seguinte: IMUNIDADE - FUNDAÇÃO PÚBLICA - A imunidade do artigo 150, inciso VI, letra "a", § 2°, da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, vez que a significação do termo "patrimônio", não é o contido na classificação dos impostos adotada pelo CTN, mas sim a do art. 57 do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e direitos, a guisa do comando normativo do art. 110 do próprio CTN. O Voto que norteou tal Sentença, de lavra do Insigne Relator, o Conselheiro N1LTON LUIZ BARTOLI, salvo possíveis erros e/ou omissões, está Ci redigido da forma que a seguir transcrevo: "CONSELHEIRO RELATOR NILTON LUIZ BARTOLI O Recurso Especial foi devidamente aparelhado por decisões que tratam da mesma matéria e que são de Câmara distinta da qual provem este feito, justificando a procedência da admissibilidade. Como vimos, trata-se de exigência tributária constituída por Auto de Infração que entendeu devidos o Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados pela Recorrente, fundação pública Estadual, que realizou importação de mercadorias destinadas à operação de suas emissoras de radiodifusão educativa, Rádio e ikTelevisão Cultura, ou seja, para a consecução de seus objetivo , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.698 ACÓRDÃO N° : 302-34.007 institucionais legais, pleiteando a exoneração da aplicação da legislação tributária com fundamento na imunidade recíproca com fundamento no artigo 150, item VI, Letra "a" e § 2° da Constituição Federal. Antes de adentrarmos ao mérito, entendo conveniente ressaltar que o presente recurso proporcionou-me oportunidade ímpar para analisar a questão com maior profundidade e refletir a respeito da correta interpretação do artigo 150, item VI, Letra "a" e § 2° da Constituição Federal, que será desmontado, para que seja analisado cada termo relevante ao deslinde da questão, ainda, muito polêmica dentre nossas Casas Julgadoras. Imprescindível firmar-se uma posição definitiva, que, para minha surpresa, é contrária ao meu entendimento anterior. Preliminarmente, necessário localizar a norma imiinizante dentro do sistema jurídico brasileiro, vez que sem esse juízo espacial e do alcance do conteúdo da imunidade, seremos incapazes de por fim à celeuma criada neste processo e às diversas posições antagônicas que reinam nas diversas Câmaras deste Egrégio Conselho de Contribuintes. A imunidade pleiteada é assim colocada na Constituição Federal, art. 150, inciso VI, alínea "a", c/c o parágrafo 2° do mesmo artigo: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao • contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Parágrafo 2° - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes." Inicialmente é necessário deixar claro que, a Imunidade tratada pela Constituição Federal de 1988, tem o mesmo conteúdo e abrangência MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.698 ACÓRDÃO N° : 302-34.007 da imunidade disposta na Constituição Federal de 1967, alterada substancialmente pela Emenda Constitucional n.° 1 de 1969. Assim, quando se falar em Imunidade Constitucional, entenda-se a abrangida pelas duas constituições. O PRINCIPIO DA IMUNIDADE RECIPROCA A Constituição Federal promulgada em 1988 consagrou como um dos pilares da sociedade brasileira o princípio do Federalismo, outorgando independência política e econômica aos Estados Membros e Distrito Federal, bem como aos municípios brasileiros, pela autonomia municipal. Essa independência e autonomia econômica, financeira e política estão diretamente relacionadas à desvinculação com o Poder da União, que até então era controlador das finanças públicas e dos direcionamentos políticos dos outros entes públicos, face à centralização do poder autoritário das décadas de 60 a meados da década de 80, inspirados no regime de controle do Estado e do cidadão. Note-se que, a dependência econômica traz, inexoravelmente, a dependência política, e, assim, a Constituição Federal outorga a cada ente político da Federação a Competência Tributária, ou seja, o poder de instituir tributos destinados à sua manutenção, na forma do art. 145 in verbis: • "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:" O tratamento reservado pela Constituição Federal ao Sistema Tributário Nacional é um dos mais completos e detalhistas dentre todas as constituições do mundo contemporâneo. Ora, indubitavelmente há, no mundo capitalista, relevante importância do Poder exercido pelos Entes Políticos, face a carga de recursos que arrecada pela tributação, o que reforça o requisito da autonomia contido no princípio do federalismo. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.698 ACÓRDÃO N° : 302-34.007 Dentre os tributos que estão sujeitos às respectivas competências tributárias, está o "Imposto", espécie do gênero "tributo", que é mais especificamente tratado pela Constituição, para cada ente, nos artigos 153, para a União, 155, para os Estados e o Distrito Federal, e 156, para os Municípios. Percebe-se que o detalhe do regramento constitucional para o Sistema Tributário Nacional, visa, principalmente, delinear os contornos das competências tributárias dos entes políticos, com o fim de evitar-se, de um lado, invasões de competências e, de outro, abuso do poder de tributar, que já fora preocupação de grandes O juristas como Rubens Gomes de Souza, Aliomar Baleeiro, Rui Barbosa Nogueira e tantos outros. Pautada nos princípios do federalismo e da autonomia, com vistas também ao controle da Competência Tributária, a Constituição Federal contemplou o art. 150, na Seção II - Das Limitações ao Poder de Tributar que açambarcou, dentre os limites, o princípio da imunidade recíproca, ou seja, a vedação de os entes políticos instituírem impostos uns dos outros. Note-se que o limite do poder de tributar está adstrito à espécie "Imposto" do gênero "Tributo", vez que os recursos arrecadados dessa tributação é não vinculado à atividade estatal, conforme a classificação dos tributos consagrada pelo Prof. Geraldo Ataliba. CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS SEGUNDO GERALDO O ATAIJBA Segundo o Mestre de Direito Tributário, Prof. Geraldo Ataliba, os tributos classificam-se em "vinculados" e "não vinculados", ou seja: I - Vinculados são os tributos cuja hipótese de incidência consiste numa atuação estatal (ou numa repercussão desta), incluem-se aí as TAXAS e as CONTRIBUIÇÓES DE MELHORIA. II - Não Vinculados são os tributos cuja hipótese de incidência consiste num fato ou ato qualquer que não uma atuação estatal, ou seja, um ato praticado no exercício dos direitos civis, incluem-se aí tão somente os IMPOSTOS. 7 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 14° : 119.698 ACÓRDÃO N° : 302-34.007 Há inquestionável correlação entre o fato de a imunidade alcançar os limites da competência tributária tão somente dos imposto, uma vez que independem do ato do estado, ou seja, o estado não necessitaria lançar mão do imposto para ressarcir a prestação de uma atividade estatal ou propagar a equidade como ocorre no caso da contribuição de melhoria Como visto, o ente político pode ser, sim, sujeito passivo de uma relação jurídica tributária, desde que há, para o ente tributante, competência para instituir determinado tributo. O O CONCEITO CONSTITUCIONAL DE "PATRIMÔNIO" Como vimos, o art. 150, VI, "a" estabelece a imunidade reciproca e define, para tanto, seu alcance tão somente aos impostos, da seguinte forma: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: — VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Mas o que significa o termo "Impostos sobre o Patrimônio", dentre O os impostos previstos na Constituição sob a tutela da Competência Tributária outorgada aos Entes Políticos? Eis o cerne central da questão, saber se os Impostos incidentes sobre a importação de bens estão ou não sob o termo "Impostos sobre o Patrimônio" a que se refere o art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988. Primeiramente necessário conceituar, dentro do direito o termo "patrimônio", vez que o termo "imposto", prescinde, no caso de conceito. Código Civil, em seu art. 57, trata "patrimônio" como o coletivo de coisas: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECITRSO N° : 119.698 ACÓRDÃO N° : 302-34.007 "Art. 57. O patrimônio e a herança consistem coisas universais, ou universalidades, e como tais subsistem, embora não constem de objetos materiais." Considerando que as coisas coletivas, ou universais, são verificadas quando se encaram agregadas em todo, temos que, o patrimônio é um coletivo de coisas é uma universalidade dentro do mundo das coisas. Em verdade o Código Civil, ao tratar das diferentes classes de bens, ora atribui a denominação de coisa, ora atribui a denominação de bem, sendo que se entende por coisa, o conceito mais abrangente dentre ambos. Mas para adequar o vocabulário aos Impostos em discussão, adotaremos o termo "bens". Assim temos que patrimônio é o conjunto de bens, é o coletivo de bens pertencentes à personalidade, ou seja, é tudo que está sob a propriedade da pessoa fisica ou jurídica. Aproveitando o Código Civil, verifica-se que, no caso, a Recorrente é pessoa jurídica, fundação pública, cuja constituição é, primordialmente, a destinação de um patrimônio à consecução de certos objetivos. Ao transportarmos o conceito de "patrimônio" do Código Civil para a regra imunizante do art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, verificamos que os "Impostos sobre o Patrimônio" alcançam a CD universalidade de coisas (móveis, imóveis, fungíveis, infungíveis, consumiveis, divisíveis e indivisíveis) sujeitas às mais diversas ações da pessoa segundo as atividades licitas que venha a praticar. Ou, no caso, é a universalidade de coisas que ingressam ou saem da esfera da propriedade da fundação pública, segundo os ditames da lei que a instituiu ou segundo os seus objetivos estatutários. O CONCEITO CONSTITUCIONAIS E A ESTRUTURA DE CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS DO CT71". A contrariedade surgida a partir da diferença entre o conceito de patrimônio desenvolvido segundo as regras basilares do Código Civil Brasileiro e o conceito dado ao termo patrimônio pela 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.698 ACÓRDÃO N° : 302-34.007 classificação dos Impostos adotada pelo Código Tributário Nacional tem sua razão. O Cientista do Direito Paulo de Barros Carvalho, em parecer publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, n.° 33, pág. 147, ensina: "As coisas não mudam de nome, nós é que mudamos o modo de nomear as coisas. Portanto, não existem nomes verdadeiros ou falsos das coisas. Apenas existem nomes aceitos, nomes rejeitados e nomes menos aceitos que outros, como nos ensina Ricardo 411 Guibourg. Esta possibilidade de inventar nomes para as coisas chama-se liberdade de estipulação. Ao inventar nomes (ou ao aceitar os já inventados) traçamos limites na realidade, como se a cortássemos idealmente em pedaços e, ao assinalar cada nome, identificássemos o pedaço que, segundo nossa decisão, corresponderia a esse nome. Um nome geral denota uma classe de objetos que apresentam o mesmo atributo. Nesse sentido, atributo significa a propriedade que manifesta dado objeto. Todo nome cuja significação está constituída de atributos é, em potencial, o nome de um número indefinido de objetos. Desse modo, todo nome geral cria uma classe de objetos. Ordinariamente, um nome geral é introduzido porque temos a necessidade de uma palavra que denote determinada classe de 010 objetos e seus atributos peculiares. Entretanto, menos freqüentemente, introduz-se um nome para designar urna classe por mera questão de utilidade: é imprescindível para o direcionamento de certas operações mentais que alguns sejam agrupados segundo critérios específicos." Assim, segundo a origem do nome "patrimônio" do Código Civil, outros objetos receberam esse nome com o fim de atribuir-lhe o conceito de coletividade de coisas, mas, nem sempre o coletivo universal que trata o Código Civil. Código Comercial atribui ao nome "patrimônio" o conjunto de bens de propriedade do comércio e dos sócios, para distingui-los. A Lei de Sociedades Anônimas, antes da recente alteração, dava ao lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.698 ACÓRDÃO N° : 302-34.007 patrimônio o conceito de conjunto de bens, direito e deveres que deveriam ser dimensionados no balanço patrimonial, ou seja, incluía no conjunto do "patrimônio" deveres ou dívidas, criando a figura do patrimônio negativo, ou até, abusando da lógica formal, do patrimônio inexistente ou o não patrimônio. A Lei das Sociedades Anônimas adotou do nome "patrimônio" a nomenclatura do "património líquido", como se pudesse imaginar um patrimônio bruto cujo conjunto, em si mesmo contém coisas que não são patrimônio, mas a ele não pertencem. No Código Tributário Nacional o nome "patrimônio" teve uma • ligação direta com o conceito "propriedade imobiliária", única e exclusivamente. Como poderia o CTN distinguir ou interpretar o conteúdo e alcance do conceito de "patrimônio", se a Constituição atual, e mesmo a vigente à época da edição da Lei n.° 5.172, de 25/10/66, não distinguia. Ora, comparando-se a significação do termo "patrimônio" dada pelo art. 57 do Código Civil e a estrutura de classificação adotada pelo Código Tributário Nacional, do Título III, verifica-se que o conteúdo e alcances dos termos são distintos, apesar de serem expressos pela mesma nomenclatura, razão indiscutível da contrariedade. Contudo, se adotarmos o conceito da classificação dos impostos do Código Tributário Nacional, fatalmente estaremos limitando o • alcance da significação do conceito. Aliás, deveremos rediscutir a significação do termo "patrimônio", contido no art. 178, da Lei n.° 6.404/76: "Art. 178. (Grupo de Contas) - No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise financeira da companhia. § 1° (Ativo) - No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de graus de liquidez dos elementos (do patrimônio) nele registrados, nos seguintes grupos: a) ativo circulante; II 4#11 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.698 ACÓRDÃO N° : 302-34.007 b) ativo realizável a longo prazo; c) ativo permanente, dividido em investimentos, ativo imobilizado e ativo diferido." Verifica-se que essa norma jurídica congrega sob a mesma sigla de patrimônio as mercadorias em estoques, as matérias-primas, as máquinas, os móveis, os veículos, os imóveis, ou seja, o conjunto de coisas de valor positivo que sejam na data do balanço de propriedade da sociedade. Aliás, o conceito de patrimônio, até esse ponto do art. 178, está • correto, pois não discrimina os bens segundo sua destinação final se para vendar se para usar ou qualquer que seja. Desta forma, não é cabível atribuir ao conceito constitucional de "patrimônio" restrição de abrangência que ele não tem, ex vi mera classificação, inadequada contida no Código Tributário Nacional, como se dele fosse a origem do conceito de patrimônio. Aliás, o Código Tributário Nacional não estabelece conceito de patrimônio, o que é plenamente preenchido pelo Código Civil. A propósito, o artigo 110 do C1N assim dispõe no mesmo sentido, conforme abaixo transcrito: " A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, • pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias." DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL SOBRE O PATRIMÔNIO Diante da fixação de conceito, retomemos a questão da Imunidade Constitucional sobre o Patrimônio instituída pela norma contida no art. 150, inciso VI, alínea "a", abordando o conceito de imunidade e de sua aplicação no caso em tela. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.698 ACÓRDÃO N° : 302-34.007 O Professor Paulo de Barros Carvalho, que já foi membro deste Egrégio Conselho, ensina em seu livro "Curso de Direito Tributário", Ed. Saraiva, 7* Edição, 1995, pág. 113, que o termo impostos, tributos não vinculados, na verdade deve ter interpretação mais abrangente, contemplando, inclusive as taxas de poder de polícia e afirma "a proposição de que a imunidade é instituto que só se refere aos impostos carece de consistência veritativa." Ou seja, se para o mestre, o conceito de imposto do art. 150, VI, analisado segundo uma interpretação sistêmica da Constituição Federal é deveras limitado, devendo contemplar dentro da nomenclatura "imposto" taxas e contribuições de melhoria (que afeta diretamente a propriedade), o que diria, então quanto à cobrança de impostos sobre a importação? O conceito delineado em seu livro (cit. retro) deixa a questão clara: "Ao coordenar as ponderações que até aqui expusemos, começa a aparecer o vulto jurídico da entidade. É mister, agora, demarcá-lo, delimitá-lo, defini-lo, atento, porém, às próprias críticas que aduzimos páginas atrás, a fim de que não venhamos, por um tropeço metodológico, nelas nos enredar. Recortamos o conceito com auxílio de elementos jurídicos substanciais à natureza, pelo que podemos exibi-la como A CLASSE FINITA E IMEDIATAMENTE DETERMINÁVEL DE NORMA JURÍDICA, CONTIDAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL FEDERAL, E QUE ESTABELECEM, DE MODO EXPRESSO, A INCOMPETÊNCIA O DAS PESSOAS POLÍTICAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNO PARA EXPEDIR REGRAS INSTITUIDORAS DE TRIBUTOS QUE ALCANCEM SITUAÇÕES ESPECIFICAS E SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADAS." "O impedimento se refere apenas à instituição de tributos, com o que se evita sejam aquelas situações oneradas por via desse instrumento jurídico-impositivo." (grifos nossos) As situações de que fala o mestre são: a tributação reciproca em prol da manutenção da autonomia das pessoas políticas e garantia do princípio do federalismo, e da própria competência constitucional tributária. 13 1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO : 119.698 ACÓRDÃO N° : 302-34.007 Deve-se lembrar que a Primeira Constituição da República, em 1891, previa que "É proibido aos Estados tributar bens e rendas federais ou serviços a cargo da União, e reciprocamente.", o que confirma a tese do Prof. Paulo e dá maior abrangência ao conceito de patrimônio, a partir da constatação de sua origem. A tese de doutorado do Professor e Desembargador do Tribunal Regional Federal da V Região, Américo Masset Lacombe, ao tratar do tema "Normas Imunizante e Isentivas" - Capitulo 5 da Tese - salienta: "A imunidade constitui, um bloqueio a uma das previsões abstratas futuras que poderão figurar na composição da norma tributária. O que distingue a imunidade da isenção é o veículo normativo. Enquanto a isenção é veiculada por lei, a imunidade é veiculada pela Constituição, e, assim sendo, só poderá ser um bloqueio a uma previsão futura. O art. 19, III, da Carta vigente, institui a imunidade em relação aos diversos impostos, inclusive, é óbvio, ao imposto de importação." Não bastassem estes argumentos jurídicos esboçados nesta peça, conveniente ressaltar os julgados trazidos à baila pela Recorrente, que além dos que instruíram colacionou decisões do Supremo Tribunal Federal e extinto Tribunal Federal de Recursos. • É de se somar ao presente voto, o prolatado pelo Eminente Conselheiro Wlademir Clóvis Moreira (Acórdãos n"s 302-32.485, 301-26.667), cujo teor corrobora com a posição atual. Como se não bastassem os argumentos retro expostos, é de se pensar, ainda, o critério temporal da ocorrência dos fatos, para verificarmos que, ainda que não estivesse alcançado pela imunidade, o Imposto de Importação não poderia incidir sobre a mercadoria importada pela Recorrente. Note-se que no caso de importação a mercadoria importada ao chegar ao País, já é de propriedade da pessoa que a importou e já compõe o seu "patrimônio". Tanto que o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, em seu art. 514, prevê as jçt 14 Á' MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.698 ACÓRDÃO N° : 302-34.007 situações em que a mercadoria importada, ainda que antes do despacho aduaneiro, é retiradas da esfera da propriedade do importador, ou àquele que se assemelhe a figura de importador, pela pena de perdimento. Se assim, indiscutível que a mercadoria, mesmo antes de desembaraçada já pertença ao importador, fazendo parte de seu patrimônio, sendo que, no caso em que se discute, amparado pela imunidade constitucional. Diante do exposto, considerando que o termo patrimônio contido no art. 150, inciso VI, alínea "a", e no respectivo § 2°, da Constituição Federal, e considerando que a norma imunizante tem por objetivo preservar o princípio da imunidade recíproca e o princípio do federalismo, acolhemos o Recurso Especial de Divergência para dar-lhe provimento, julgando improcedente o auto de infração para torná-lo insubsistente." Alinhando meu entendimento, senão no todo, mas com os principais fundamentos do Voto acima transcrito, adoto-o no presente caso, dando provimento ao Recurso aqui em exame. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1999. /Sara PAULO ROBERTO . Ci ANTUNES - Relator 15 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.027454/95-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MEDIDA CAUTELAR SEM LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA E SEM DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL DA LIDE - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA DESCARACTERIZADA. - Suspende a exigibilidade do crédito tributário a medida cautelar ou outra forma processual quando acompanhada de Medida Liminar ou, se for o caso, do correspectivo depósito judicial, em dinheiro, do montante integral exigível (Súmula 112 - STJ). A renúncia à via administrativa resta caracterizada quando a ação judicial combate a exigência decorrente de auto de infração. Não ocorrendo as hipóteses e comprovado que não se operou a suspensão da exigibilidade sem interrupção do curso normal do processo, nada obsta, antes mesmo impõe-se que a impugnação e os recursos sejam julgados consoante as normas reitoras do Processo Administrativo Fiscal. Contrário senso, pelo prosseguimento da cobrança do crédito tributário não julgado advirão sanções à inadimplência, mormente as que culminam com o registro da empresa no sistema “CADIN” e demais impeditivos decorrentes, além de se configurar negativa, na via administrativa, de vigência ao art. 5º, inciso LV da CF/88. IRPJ - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - DIFERENÇA IPC/BTNF - DEPRECIAÇÃO - LEI 8.200/91 - DECRETO N° 332/91 - O índice legalmente admitido para efeito da correção monetária das demonstrações financeiras no ano - base de 1990 incorpora a variação do IPC.O conceito da irretroatividade da Lei n° 8.200/91deve ser visto e interpretado como garantia constitucional instituída em favor do sujeito passivo. Quando o poder público reconhece em lei, a ocorrência de situações lesivas à esfera jurídica dos contribuintes, deve, neste mesmo ou por outro meio afim, instrumentalizar remédios para erradicação dos efeitos onerosos da manipulação, da substituição ou da alteração de índices que tornem mais gravosas a exação. A usurpação desse direito através de veículo normativo hierarquicamente inferior subverte as conquistas neste campo, macula o regime de competência dos exercícios sociais, altera o conceito de lucro de que trata o artigo 43 do C.T.N. e implica aumento da carga tributária sem autorização em lei. (Publicado no D.O.U de 22/06/1999 nº 117-E).
Numero da decisão: 103-19991
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO SUJEITO PASSIVO E POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR DE CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO, VENCIDOS OS CONSELHEIROS MÁRCIO MACHADO CALDEIRA E EUGÊNIO CELSO GONÇALVES E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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X e n,-,;wr, Ill:' MINISTÉRIO DA FAZENDA..:, . ,.,, • v. ''' P. ... f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,,-;,-..i• .• Processo n° :10768.027454/95-71 Recurso n° :117.919 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS: 1991 E 1992 Recorrente : BANCO CINDAM SIA, ATUAL BANCO FONTE CINDAM S/A. Recorrida : DRJ/R10 DE JANEIRO-RJ Sessão de :12 DE MAIO DE 1999 Acórdão n° :103-19.991 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MEDIDA CAUTELAR SEM LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA E SEM DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL DA LIDE - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA DESCARACTERIZADA. - Suspende a exigibilidade do a-édito tributário a medida cautelar ou outra forma processual / Fé quando acompanhada de Medida Liminar ou, se for o caso, do correspectivo depósito judicial, em dinheiro, do montante integral exigível (Súmula 112 - STJ). A renúncia à via administrativa resta - caracterizada quando a ação judicial combate a exigência decorrente de auto de infração. Não ocorrendo as hipóteses e comprovado que não se operou a suspensão da exigibilidade sem interrupção do curso normal do processo, nada obsta, antes mesmo impõe-se que a impugnação e os recursos sejam julgados consoante as normas reitoras do Processo Administrativo Fiscal. Contrário senso, pelo prosseguimento da cobrança do crédito tributário não julgado advirão sanções à inadimplência, mormente as que culminam com o registro da empresa no sistema `CADIN° e demais impeditivos decorrentes, além - de se configurar negativa, na via administrativa, de vigência ao art. 5., inciso LV da CF/88. IRPJ - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - DIFERENÇA IPC/BTNF - DEPRECIAÇÃO - LEI 8.200/91 - DECRETO N° 332/91 - O índice legalmente admitido para efeito da correção monetária das - demonstrações financeiras no ano - base de 1990 incorpora a variação . do IPC.0 conceito da irretroatividade da Lei n° 8.200/91 deve ser visto e interpretado como garantia constitucional instituída em favor do sujeito passivo. Quando o poder público reconhece em lei, a ocorrência de situações lesivas à esfera jurídica dos contribuintes, deve, neste mesmo ou por outro meio afim, instrumentalizar remédios para erradicação dos efeitos onerosos da manipulação, da substituição ou da alteração de índices que tomem mais gravosas a exação. A usurpação desse direito através de veículo normativo hierarquicamente i_ inferior subverte as conquistas neste campo, macula o regime de competência dos exercícios sociais, altera o conceito de lucro de que trata o artigo 43 do C.T.N. e implica aumento da arga tributária sem t autorização em lei. -a (' 4__ N . 5 • — .- .. 9;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.027454/95-71 Acórdão n° :103-19.991 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO CINDAM S/A, ATUAL BANCO FONTE CINDAM S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo sujeito passivo e por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada pelo Relator de conhecimento do recurso voluntário , vencidos os Conselheiro Márcio Machado Caldeira e Eugênio Celso Gonçalves (Suplente Convocado) e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • i e in RODRI U - II:ER - - ES D‘ENTE Stt it4NEICYR n • MEIDA RELATO FORMALIZADO EM: 4 . N 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZ VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. IVISRIXVC699 2 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.027454/95-71 Acórdão n° :103-19.991 Recurso n° :117.919 Recorrente : BANCO CINDAM S/ A, ATUAL BANCO FONTE CINDAM S/A RELATÓRIO BANCO CINDAM S/A, atual BANCO FONTE CINDAM S/A, empresa já identificada nos autos deste processo, recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade monocrática que não conheceu da sua impugnação de fls. 166/176. Constam do presente processo 03 (três) autos de infração, com suspensão de exigibilidade, consoante o que descrito consta às fls. 163. IRPJ - Consoante fls.01/11, a exigência em tela no montante de 1.664.843,22 UFIR, origina-se de: 01 - glosa dos efeitos de correção monetária IPC/BTNF, incidentes sobre os encargos de depreciação, amortização, bem como do custo dos bens baixados nos anos-base de 1991 e 1992; 02 - apropriação indevida, no período-base de 1990, do resultado da correção monetária complementar 1PC/BTNF e; 03 — Multa por atraso na entrega da Declaração de rendimentos - exercício financeiro de 1992. Infração ao artigo 3°, inciso I da Lei n° 8.200/91 e artigo 387, inciso I do RIR/80. e artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967/82. IR-FONTE - auto de infração, referente ao anos-base de 1990 a 1992, constante de fls. 12/17, no montante de 169.971,00 UFIR, decorre da exigência principal. Enquadramento legal ao abrigo do art. 35 da Lei n° 7.713/88. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO - Auto de Infração às fls. 18/23,decorre da exigência do IRPJ e se refere aos mesmos anos-base, no montante de 497.032,57 UFIR, com enquadramento legal apoiado no art. 23 Lei n° 8.212/91. MSR*06/06/913 3 • 1: . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.027454/95-71 Acórdão n° :103-19.991 Cientificada da exigência, em 28.09.95, apresentou impugnação, em 27.10.95, instruindo-a com a procuração de fls. 165. Em síntese são estas as razões vestibulares de defesa: Após breve relato acerca das matérias impositivas, assevera: 01 - No período-base de 1990, a correção monetária das demonstrações financeiras era regida, tanto para fins fiscais quanto societários, pela Lei n° 7.799, de 10.07.89, a qual indexou o BTN fiscal como referencial dos tributos e contribuições de competência da União (art. 1°). 02 - Em seu art. 30, dispôs que o objetivo da correção monetária das demonstrações financeiras é expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base. 03 - Estabeleceu, em seu artigo 10, que tal correção seria efetuada com base na variação do BTNF. 04 - O BTN era título da dívida pública federal recém-criado pela Lei n° 7.777/89, com valor nominal atualizado mensalmente pelo IPC — IBGE. 05 - Vinculado, por lei, ao valor do IPC, este deveria ter o mesmo valor do BTNF, cuja variação mensal era a mesma do IPC. 06 - Em 15 de março de 1990, foi promulgado o "Plano Collor", contendo em seu bojo, diversas medidas provisórias e que vieram modificar, conquanto de forma oblíqua, o regime estabelecido pela Lei n° 7.799/89 para a determinação do valor do BTNF. 07 - Entre 19.03.90 e 01.06.90, a SRF passou a divulgar o valor do BTNF sem qualquer relação com a projeção da taxa de inflação, ou com a evolução do IPC, chegando mesmo a congelá-lo durante um mês. Em conseqüência, nos meses de março a maio de 1990, o valor do BTNF aumentou de apenas %, enquanto que a MSICCX3/C6/99 4 • e - MINISTÉRIO DA FAZENDA « • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?L. Processo n° :10768.027454/95-71 Acórdão n° :103-19.991 taxa de inflação, medida pelo IPC-IBGE, chegou a um número quatro vezes maior — 187,9%. 08 - Entre 02.06 e 31.12.90 a SRF voltou a declarar o valor diário do BTNF mediante projeção da taxa de inflação do mês anterior, voltando o BTN Fiscal a refletir, como fizera, a inflação medida pelo IPC. Em face das discrepàncias já assinaladas, os valores do BTNF determinados pela SRF para o ano de 1990 reduziram de 49%, em relação à evolução do IPC-IBGE. A série do BTNF de 1990 não representa, pois, a inflação ocorrida no ano. Destarte, a sua utilização teria corrigido apenas parcialmente as demonstrações financeiras das empresas em geral. A Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, veio afastar qualquer dúvida material que pudesse existir quanto ao falseamento do BTNF do ano de 1990; esse fato fora reconhecido em seu artigo 3°. Ademais, desse reconhecimento, porém pretendeu referida lei, em seu artigo 4°, restringir o direito a tal dedução, estipulando-a em quatro quotas anuais, a partir de 1993 a dedução da depredação, amortização, exaustão ou baixa da diferença do valor dos bens do ativo permanente decorrente da insuficiência do BTNF, em 1990. É certo, portanto, e sempre o foi, o direito de a impugnante proceder à correção monetária das demonstrações financeiras de 31.12.1990 com base em referencial idêntico à variação do IPC apurado pelo IBGE, bem assim, nos exercícios financeiros de 1992 e seguintes, à determinação do lucro líquido do exercício e do lucro real, em 1° de janeiro de 1991 e o direito à dedução das quotas de depreciação e amortização, ou do valor da baixa de bens, sem a restrição do arti 4° in finek LISR •06/06/99 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.027454/95-71 Acórdão n° :103-19.991 Jamais poderia o lançamento de ofício pretender impor multa proporcional de 100%, no curso de ação judicial, que apenas encontraria justificativa como sanção pelo comportamento antijurídico do contribuinte em face de sua inerte omissão, conjugada com a iniciativa do fisco de declarar a ocorrência de fato imponível cujo conhecimento não lhe teria sido propiciado por ato do próprio contribuinte. A multa proporcional corresponde, verdadeiramente, à pré-criação pela administração de uma multa por sucumbéncia no processo judicial ainda em curso — o que é inconcebível no sistema das leis processuais e substantivas que, no campo da tributação, vinculam o cidadão quanto O Estado. Quanto à multa por atraso na entrega da declaração, assevera que se trata de infração formal, sujeita a multa administrativa, cuja base de cálculo, é função dos valores declarados (cuja entrega não ocorreu a destempo) e não do que nela deveria ter sido incluído, conforme conteúdo do auto de infração. Quanto aos juros de mora com base na TRD, especialmente no período de fevereiro a julho de 1991, assinala que a legislação reitora é ineficaz, em face da vedação constitucional que rege o princípio da retroatividade da lei e ao disposto no artigo 101 do CTN, c,/c o art. 1°, § 4° da Lei de Introdução ao Código Civil. Colaciona diversos Acórdãos deste Conselho. Por derradeiro, requer que sejam declarados insubsistentes, em sua totalidade, os lançamento impugnados (principal e decorrentes). Através Despacho/DRJ/RJ/SERCO/N° 198/97, de 17.10.97, sob a alegação de que os elementos que instruem o procedimento administrativo ainda não permitem constatar se os referidos processos judiciais apresentam identidade-- objeto, determinou aquela autoridade diligência junto ao cantil i te, objetivando haurir MSR*08/06/99 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•:,',X* Processo n° :10768.027454/95-71 Acórdão n° :103-19.991 cópias de despachos de liminar concedida, sentença prolatada, depósitos judiciais efetuados e identificados por fato gerador etc., referentes aos processos n°5 92.0049095-6, 92.0078740-1 e 91.0023096-0. Em decorrência do não atendimento ao pleito imediatamente r. citado, a autoridade de primeiro grau, através do Despacho/DRJ/RJ/SERCO/N° 31/98, de 24.03.1998 (fls. 192/193), considerou que a apreciação da peça impugnatória ficou prejudicada em face do disposto no § 2° do artigo 1° do Decreto-lei 1.737179, combinado com o parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830/80 e disciplinado, no âmbito administrativo, pelo Ato Dedaratório (Normativo) COSIT n° 03, de 14.02.96. Desta forma, assevera que deixa de conhecer da impugnação de fls. 166/176, declarando definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário lançado. Condicionou a exoneração da multa de ofício e dos juros moratórios à comprovação, antes do inicio da ação fiscal, de depósito do montante integral do tributo exigido, compreendendo-se, inclusive, a respectiva multa de mora e demais acréscimos legais devidos até a data do depósito, conforme previsto no inciso II do artigo 151 do CTN. Por derradeiro, determinou o retomo dos autos para ciência do contribuinte e respectiva cobrança, salvo, neste último caso, se a sua exigibilidade estiver suspensa na forma do artigo 151 e 156 do C.T.N. Cientificada do referido despacho, por via postal (AR de fls. 194 — verso), em 13.04.98, apresentou, em 12.05.98, contra - razões, a seguir elencadas: - não se aplicam às ações judiciais mencionadas as no as do § 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.737179 e do artigo 38 da Lei n° 6 MO; MSIMEVO699 7 . , • K. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.027454/95-71 Acórdão n° :103-19.991 - não se aplica ao presente processo administrativo a regra da letra °a° do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/96, mas sim a regra da letra me desse ato; - a decisão formal, resultante de inexplicável erro na apreciação da matéria objeto das ações judiciais e das matérias objeto deste processo administrativo, pode ser revista de oficio pela autoridade titular da Delegacia da Receita Federal devido ao vício de ilegalidade. Em assim não sendo, requer que os autos deste processo administrativo, com a inclusa petição de recurso, sejam encaminhados ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes; - ressalta que o objeto do recurso é, exclusivamente, garantia de conhecimento e exame na primeira instância administrativa da imputação tempestiva não conhecida. Às fls. 200/215, apresenta a sua peça recursal, em 11.05.98, instruindo-a com os documentos de fls. 216/234, colacionando a mesma peça, por cópia, às fls. 235/252. Preliminarmente, registra, de forma reiterada, que o presente recurso é, exclusivamente, garantia de conhecimento e exame na primeira instância administrativa de julgamento da impugnação tempestivamente apresentada. O despacho da autoridade monocrática sob o n° 31/98 negou na primeira instância conhecimento da impugnação tempestiva, sob a alegação de que medidas judiciais propostas contra a Un o Federal impediri a discussão das autuações fiscais na esfera administrativa; MSR•03/06/99 3 — • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.027454/95-71 Acórdão n° :103-19.991 - o não conhecimento da impugnação constitui decisão formal, de natureza terminativa, que esgota a jurisdição da primeira instância administrativa de julgamento. - o princípio do contraditório e da ampla defesa está assegurado no art. 50, LV da Constituição Federal. O direito à impugnação, que deve ser exercido no prazo de trinta dias da intimação da autuação fiscal decorre da legislação tributária e do Processo Administrativo Fiscal; - os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, autores dos autos de infração, asseguraram o direito de defesa, quando de sua intimação — item 7 do auto de infração; - não obstante, o Despacho da autoridade julgadora de primeiro grau consigna que o crédito acha-se definitivamente constituído na esfera administrativa, deixando-se de conhecer as razões irisadas na peça impugnatória apresentada tempestivamente; - é inquestionável que a autoridade administrativa que desconhece da impugnação tem o dever de demonstrar circunstancialmente que as ações judiciais são da espécie daquelas que impedem a discussão das matérias tributadas na esfera administrativa. Desta forma, nega-se ao contribuinte o seu direito de defesa na esfera administrativa; - a simples alegação de existência de ações judiciais não é suficiente para não se conhecer de impugnação ou recurso interposto. De outra forma, é atribuir à autoridade administrativa poder discricionário de acatar, ou não, i gnações da parte autora ., MSR*03/013160 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -s• • Processo n° :10768.027454/95-71 Acórdão n° :103-19.991 - a demonstração precisa e fundamentada na decisão formal de que os processos judiciais impedem a discussão das autuações fiscais na esfera administrativa é requisito essencial à validade e eficácia da decisão, mesmo porque todo ato administrativo está sujeito aos princípios da legalidade, impessoalidade e motivação (CF/88, art. 37, caput); - a condição de depósito para recurso à segunda instância pressupõe, necessariamente, que a impugnação tenha sido conhecida e improvida em primeira instância, cuja decisão manteve — integral ou parcialmente, a autuação fiscal impugnada e, portanto, o crédito tributário; - a atual norma do § 2° do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 não se aplica a recurso voluntário interposto contra decisão formal que desconhece de impugnação tempestiva baseada na existência de ações judiciais, pois, caso contrário, o direito constitucional do contraditório e ampla defesa e o princípio da legalidade seriam facilmente anulados por decisões singelas e lacônicas eivadas de arbitrariedade do órgão julgador - a norma do § 2° do artigo 10 do Decreto-lei n° 1.737 tem natureza restritiva, pois restringe o direito de defesa nesta esfera. As ações judiciais mencionadas no Despacho n° 31/98 não são anulatórias ou declaratórias de nulidade de créditos da Fazenda Nacional; - além disso, os créditos tributários exigidos nos autos de infração, de fls. 02/21, não são objeto de discussão na esfera judicial; - o artigo 38 da Lei n° 6.830/80 que regula a discussão judicial da . dívida ativa da Fazenda Pública e os créditos exigidos nos autos de infração não são dívidas ativas da Fazenda Nacional. Igualmente se aplicam às arg"" es r. citadas, a MSR•08/06/99 10 , k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • :•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.027454/95-71 Acórdão n° :103-19.991 norma do § 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.737. É pressuposto, ou requisito da renúncia ex lege do parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830/80 que o contribuinte tenha impetrado mandado de segurança ou proposto ação de repetição de indébito ou anulatória de ato declarativo da dívida. Nenhuma das ações para negar conhecimento da impugnação do recorrente enquadra-se na hipótese daquele dispositivo legal; - - sobre o Ato Dedaratório Normativo - COSIT, n° 3, de 14.02.1996, somente em sua alínea "c" determina que o dirigente do órgão onde se encontra o processo "não conhecerá da petição do contribuinte, quando se tratar do mesmo objeto"; de outra forma, a teor de sua alínea "b", o processo administrativo terá prosseguimento normal; - a autoridade administrativa tem o dever de conhecer da petição do contribuinte. Não é suficiente simples invocação de ato normativo para fundamentar a sua decisão. É imperativo que a autoridade administrativa demonstre, de forma precisa e fundamentada, que a ação judicial tem o mesmo objeto do processo administrativo, conforme prescrito na letra na" do ADN - COSIT n° 3/96. a) Quanto ao objeto da Ação Dedaratória sob o n° 92.0078740-1: essa ação versou sobre a constitucionalidade do regime de correção monetária das demonstrações financeiras do Plano Collor I, consubstanciado na Lei n° 8.088190, na Lei n° 8.200/91 e no Decreto 332/91. Por esta forma, pleiteou-se, por via de conseqüência, o seu direito de corrigir as demonstrações financeiras de 1990, inclusive para efeitos fiscais, com base na variação do IPC. Abrangia, evidentemente, a dedutibilidade da correção monetária integral na determinação do lucro real, mas não abrangia as demais matérias objeto das autuações fiscais de fls. 02/21, como por exemplo, a multa proporcional, a multa por atraso na entrega da declaração e os juros ede mora calculados com base na variação acumulada da TRD. A d claratória, em MS1r08/05/99 11 e 14 . MINISTÉRIO DA FAZENDA (- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.027454/95-71 Acórdão n° :103-19.991 epígrafe, não tem por objeto a desconstituição dos créditos exigidos nos autos de infração de fls. 02/23. Quanto ao objeto do Mandado de Segurança sob o n° 91.0323096-0: de natureza preventiva, teve por objeto evitar a autuação fiscal do recorrente fundada no regime de correção monetária das demonstrações financeiras do Plano Collor I. As questões de direito envolvidas na Ação de Segurança era, indiretamente, as mesmas da Ação Declaratória n° 92.0078740-1. O indeferimento, no entender do MM. Juiz da 30a Vara Federal, estribou-se no fato de a questão, de caráter complexo, não asseguir direito certo e líquido - requisito daquela espécie de ação. Sobre a exigibilidade da multa de ofício e da variação acumulada da TRD. - matérias não abarcadas, explicita ou implicitamente, nas mencionadas ações judiciais, cita, em sua defesa, a integra do artigo 63 da Lei n° 9.430/96, o qual declara o descabimento de multa na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, renovando, respectivamente, o seu pleito acerca da exigência da TRD., especialmente no período de fevereiro a julho de 1991. Por fim, pede que seja provido o presente recurso para que lhe seja garantida a apreciação e o julgamento da impugnação na primeira instância administrativa. São estas as razões recursais. A Divisão de Tributação da Delegacia Especial de Instituições Financeiras - RJ., às fls. 254/256, atendendo ao despacho em revisão de ofício, exonerou a contribuinte da exigência do Imposto de Renda na Fonte (ILULI), em face da Resolução do Senado Federal n° 82/96 e prevista no artigo 2° da Instrução Normativa SRF n° 63/97, bem como, com base nos termos do artigo 106 da Lei n° 5.172/66 (CTN), promoveu reduçãofloficioS, • a 75% (setenta e MSR138/06i99 12 . •,. e : 4 ,,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA.... . ,,, ..: - - I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -5 .4 ,1: n Processo n° : 10768.027454/95-71 Acórdão n° :103-19.991 cinco por cento), resultante da nova cominação penal de que trata a Lei n° 9.430/96 e Ato Declaratório COSIT n° 1/97. Ressaltou, às fls.256, a exigência do depósito recursal. Cientificado, por via postal, colacionou às fls. 262, concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança, de fls. 264/266, destacando-se exoneração da recorrente do depósito recurs . g É o relatório. WISRIXV06/90 13 ... t, • g,te ... . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.027454/95-71 Acórdão n° :103-19.991 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relatar Senhor Presidente, Ao elaborar o relatório, resumo de todas as peças processuais que enfeixam o litígio, convenci-me, pois, que a cronologia processual fora ferida, na medida em que a decisão de primeiro grau, ao se evadir dos cânones do Processo Administrativo Fiscal, quebrantou formalidades essenciais para seqüência normal do dissídio. Em face do exposto e, obediente aos princípios imperativos da legalidade, do contraditório e ampla defesa assegurados a todos os litigantes em processo judicial ou administrativo, mister se impõe a apreciação das razões preliminares alçadas pela recorrente, bem como aquelas agregadas por este relator que, de alguma forma, comprometem o curso normativo do presente processo. PRELIMINAR DE NULIDADE Insurge-se a recorrente em sede de preliminar ao mérito, em linhas gerais, pelo fato de a autoridade monocrática ao não tomar conhecimento dos termos de sua impugnação, por entender configurada renúncia tácita à via administrativa, fê-lo, de forma arbitrária, omitindo-se sem qualquer arrimo circunstancial expresso que justificasse tal cometimento. Segundo a recorrente, tal posicionamento ofende o artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal, na medida em que se subtrai da parte litigante o ,(g princípio do contraditório e da ampla defesa nos processo inistrativos. LISR•03/C6439 14 „ . . , tf- e' .(.• ". • I.. MINISTÉRIO DA FAZENDA• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.027454/95-71 Acórdão n° :103-19.991 Voltando-se para a peça decisória, de fls. 192, constato, não obstante a autora do despacho ter vincado que, às fls. 24 dos presentes autos, os fiscais autuantes consignaram no Termo de Verificação Fiscal a existência de ação cautelar e de ação declaratória, respectivamente sob os n°s 92.0049095-6 e 92.0078740-1, aquela autoridade, não obstante, ancorou-se, para não tomar conhecimento da peça impugnatória, no fato de a recorrente, intimada, não ter apresentado os documentos complementares referentes às citadas ações que impetrara. Ao silêncio da recorrente respondeu-lhe como prejudicada a apreciação da peça vestibular, estribando-se no artigo 1° do Decreto-lei n° 1.737/79, combinado com o parágrafo único do artigo 38 da Lei n°6.830/80 e Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03, de 14.02.96. Pela leitura da peça inaugural do litígio, retira-se conclusão manifesta de pleito formulado com grau de certeza. O auto de infração, considerando-o como o conjunto de termos noticiando a acusação, descrevem, de forma minudente, as suas matérias fáticas e de direito, pontificando-se a asserção de seus autores, às fls. 163, tratar-se de matéria °SUB--JUDICE, devendo a exigibilidade do crédito tributário apurado ser suspensa até decisão final da lide. O documento de fls. 72/86 colacionado pelo fisco e sob a denominação de AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA expõe, com todas as luzes, a matéria pré-questionada no âmbito do judiciário. Por outro lado, a peça inaugural do litígio, ao descrever o pleito, textualmene sublinha a busca do remédio ao objeto que se lhe contrapõe, na esfera judicial. Curioso é que a autoridade monocrática, por falta de elementos suplementares, tenha decidido na mesma direção que, inicialmente, repulsara. Verti gratia, é induvidoso que processo judicial e processo administrativo são independentes e mutuamente excludente apreciação quan MR*03006/99 15 . .1 tfi • e . 4: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.027454/95-71 Acórdão n° :103-19.991 manifestamente inexiste ou tenha, respectivamente, correlação material do fato. No primeiro caso, em assim sendo, o processo administrativo fiscal deverá ter suas peças apreciadas, subordinado o seu desfecho às manifestações dos recursos e reclamações interpostas pelo sujeito passivo. Contrario senso, deve ter seu curso normal, porém sem conhecimento de seu objeto e medidas executórias em face de medida liminar judicial em mandado de segurança posterior à lavratura do auto de infração, frise-se. Se preexistente, ou seja, nos casos em que o auto de infração seguido de notificação e com ciência da contribuinte for declarado posteriormente à ação judicial, o processo administrativo, após recepção ou não da impugnação deverá ser obstado até promulgação de sentença judicial definitiva. Estou convencido, por outro lado, que não há que se falar em renúncia à via administrativa. Esta se configura quando, uma vez lavrado o auto de infração o sujeito passivo opta, a seguir, pela via judicial, insurgindo-se contra o objeto que lhe fora imposto pela autoridade administrativa. Ou, em face da edição da Medida Provisória n° 1.699-42, art. 33,de 27.11.1998, o contribuinte pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal, após o julgamento de primeira instância e no prazo de cento e oitenta dias da ciência da referida decisão. Como corolário, a ação judicial pretérita não se traduz em renúncia, ainda mais quando se confirma a inexistência de informação à administração tributária de sentença - denegatória ou não, em sede de liminar judicial, ainda que de conteúdos material e fático idênticos. Sobre o tema, trecho do Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional - CRJN/n°1.064/93 (Processo n° 10951.000122/93-92), colacionado no voto condutor ao Acórdão prolatado pela Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça — Recurso Especial n° 106.593/SP. (96.0055728-4), de 23 de junho d 98, da lavra do eminente Ministro Milton Luiz Pereira: MSR*03/06/99 16 . • • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA•••., • . Y' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •; -e • Processo n° :10768.027454/95-71 Acórdão n° :103-19.991 c) com o advento de decisão favorável à Fazenda Nacional, ou a perda da eficácia da medida liminar concedida, deve ser restabelecido o curso do processo fiscal. Confluindo para o mesmo ponto, destaco, similarmente, trecho do artigo "A Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário ° de autoria do insigne tributarista Sacha Calmom Navarro Coelho, in Revista Dialética n° 43, fls. 147: Cassada a liminar ou reformada a decisão que dava pela procedência da ação de segurança, as coisas voltam ao status quo ante, com todas as conseqüências que decorrem desse retorno, podendo a autoridade administrativa exigir o tributo e seus consectários (menos as penalidades, na esfera federal, por força de lei prevendo a inexigibilidade destas durante a duração da liminar). O grifo é meu. Como envoltório, em nenhum momento restou provado ou demonstrado, antes mesmo infirmado pelos agentes fiscais (fls. 24), a existência de concessão de liminar em medida cautelar, nem mesmo evidência de depósito em dinheiro do montante integral controvertido. Ora, o artigo 151 do Estatuto Tributário trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, máxime quanto aos seus veículos. O seu inciso II condiciona a suspensão ao depósito do seu montante integral; o inciso IV trata da concessão de medida liminar em mandado de segurança. Não suspensa a exigibilidade pela via judicial (a teor do artigo 151 da Lei Complementar n° 5.172/66), o não conhecimento das reclamações e dos recursos na via administrativa implica prosseguimento de cobrança do crédito tributário constituído, submetendo, destarte, o sujeito passivo, às sanções decorrentes de sua inadimplência, a exemplo dos registros da pessoa jurídica e de seus sócios no sistema `CADIN" e outras formas restritivas impostas pelo ente tributante, além de constituir-se, fundamentalmente, em negativa, na via administrativa, de vigênci1Ço artigo 5 ., inciso LV da Constituição Federal de 1988. MSR*03/06#99 k17 ..f• .; MINISTÉRIO DA FAZENDA- P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.027454/95-71 Acórdão n° :103-19.991 Também é consabido, a teor do artigo 111, c./c o artigo 141 do Código Tributário Nacional, que a hipótese de suspensão do crédito tributário é interpretada consoante a literalidade das prescrições da legislação tributária que dela dispuser. Vale dizer, o principio secular de Direito estabelece que as exceções devem ser interpretadas restritivamente e nunca de maneira ampliativa, sob pena de se erigir em regra aquilo que é exceção. Por outro lado, se combinarmos o que discorrem o Decreto-lei n° 1.737, de 20 de dezembro de 1979,artigo 1, § 2. e a Lei de Execução Fiscal sob o n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, artigo 38, parágrafo único, concluiremos, abstraindo-nos da Lei Complementar 5.172166 que, destes mandamentos decorrerá renúncia à via administrativa no caso de interposições de ações anulatórias de débito fiscal e declaratórias de nulidade do ato dedaratório da divida - modalidades processuais estas que, apesar de distintas, guardam semelhança entre si. Desta forma, registre-se, em nenhum instante a legislação tributária assentou de modo diverso, alargando tais conceitos. Neste sentido, reiteradas manifestações do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a seguir transcritas: Primeiramente, destaco o voto do eminente Ministro relator, Adhemar Maciel, em voto condutor ao Recurso Especial n° 99.106/CE - Processo n° 96.0040005-9, lavrado em 20.10.1997 - DJ. de 17.11.1997, pg. 59481: Entendo que a exegese do art. 151, II, do CTN, deve ser restrita às hipóteses relacionadas, não comportando interpretação extensiva, a albergar a concessão de medida cautelar para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sem que haja o depósito em dinheiro (Súmula n° 112/STJ) Nesse senti o estão alguns acórdãos, cujas ,pjvntas merecem transcrição: MSW06/0699 18 .4* MINISTÉRIO DA FAZENDA t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.027454/95-71 Acórdão n° :103-19.991 TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR IMPOSSIBILIDADE DESCABIDA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO ART. 151. INCISO IV DO C77V. - É entendimento assente nesta Corte, o de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário só é admissivel mediante o depósito integral e em dinheiro da quantia correspondente ao débito (art. 151, II, do CTN), insubstituível por mera concessão de liminar em ação cautelar. - O permissivo legal inserido no art. 151, IV, do CTN, não comporta _ interpretação extensiva, ainda que sob a justificativa de compensação de créditos tributários, tendo em vista o exercício do poder cautelar geral do juiz. - Recurso provido, sem discrepáncia. (Resp n° 94.513/SC. Rel. Mia DEMÓCRITO REINALDO, DJU de 11/11/96, p. 43.662). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. I - A jurisprudência desta Corte e no sentido do cabimento de cautelar, com vistas a propositura de ação declaratória da inexistência de relação jurídica de direito tributário, com o objetivo de efetivar-se o depósito do montante integral do débito questionado para obter-se a sustação de exigibilidade do crédito pertinente, em casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de que o contribuinte possa resguardar-se dos riscos da sua inadimplência. Pedida, porém, a cautelar com o mesmo objetivo sem a efetivação do depósito, impõe-se ao juiz que o exija para concedê-la, a título de contracautela, CTN, art. 151, lI. Lei n° 6.830, de 22.09.1980, art. 38. CPC, art. 804. Aplicação. II - Recurso especial não conhecido (Resp n° 44.666/SP, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJU de 07/10/96, p. 37.625). TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA LIMINAR. AÇÃO CAUTELAR. O MEIO JUDICIAL TÍPICO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO É A MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA (CTN, art. 151, VI); A AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA QUANDO HÁ NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, NÃO EVIDENCIA DE PLANO AS RAZÕES SUSCETÍVEIS DE ABALAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. (RMS n 5.026/DF Min. ARI PARGENDLER, DJU de 26402/96, p. 3.978)." ‘hip MS12128/06n99 19 C\ MINISTÉRIO DA FAZENDA I- % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.027454/95-71 Acórdão n° : 103-19.991 Neste mesmo sentido, os seguintes Acórdãos: RESP. 125.474/CE - Processo n° 97.21294-7 - Relator Ministro Ari Pargendler. "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADIMINISTRADORES E AUTÓNOMOS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NOS EXERCÍCIOS POSTERIORES A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE ATRAVÉS DE AÇÃO CAUTELAR. A ação cautelar só deve ser julgada procedente se necessária para evitar dano iminente, não sendo esse o caso quando o ato administrativo que se quer impedir (o auto de infração) não produz quaisquer efeitos até o julgamento da impugnação que pode ser oposta pelo contribuinte independentemente de qualquer limitação, salvo a de prazo (CTA/, artigo 151, III). Recurso especial conhecido e provido." RESP. 58.229-6/SP. - Processo n° 94.0039967-7 - Relator Ministro Demócrito Reinaldo. "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO CAUTELAR DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO EM TDAS OU FIANÇA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE RECURSO DESPROVIDO. Consoante precedentes jurisprudenciais desta Corte, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, só é admissivel, mediante depósito integral em dinheiro, nos termos do disposto nos artigos 151, do CTN, e parágrafo 4° da Lei n°6.830/80." RESP. 121.278/RGS - Processo n° 97/0013710-4 - Relator Ministro Garcia Vieira. "Não se suspende a exigibilidade do crédito tributário por liminar em medida cautelar. Estabelece a nossa Súmula n° 112 q : O depósito MS121:6/06/99 20 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • , % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )--- •• Processo n° :10768.027454/95-71 Acórdão n° :103-19.991 somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro." RESP. 170.924/PE (98/0025537-0) - Relator. Ministro Humberto Gomes de Barros - Liminar em processo cautelar. Não se presta a tal desiderato, senão quando precedida do depósito integral em dinheiro do crédito tributário. Como resultante, a medida cautelar é cabível para o exercício do direito à efetivação do depósito em dinheiro do montante integrai de controvertida exigência tributária. Destarte, timbrado o processo de elementos que permitem a convicção do julgador, não vejo como o caso presente pode abrigar-se em decisão ilíquida, ou estribada no viés impróprio de excertos que possam encerrar conclusões na órbita da certeza e da segurança jurídicas. Ainda que apoiada em determinações normativas do órgão a que se subordina, nada obsta que se conheça do recurso quanto à legalidade do lançamento em si, que não o mérito litigado, mesmo porque, é consabido que o processo administrativo tributário cumpre a função revisional do lançamento. Tal fato, ainda mais robustecido, embora de natureza acessória, pela juntada, da iniciativa da recorrente, de medida cautelar com requerimento de sua apensação a de n° 92.0049095-6 em tramitação na 248 Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro. Dissinto, similarmente, do veículo processual em que se materializou a decisão combatida. Trata-se de despacho (fls. 192/193) que, sem obediência aos predicados da forma prescrita pelo artigo 31 do Decreto n° 70.235/72 e do artigo 458 do Código de Processo Civil (CPC), excluiu, do respectivo texto, o rel rio resumido MSR*08/06/99 21 , ... " .., .. ... MINISTÉRIO DA FAZENDAm • : 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.027454/95-71 Acórdão n° :103-19.991 do processo e os seus correlacionados fundamentos legais. Estamos, pois, diante de inobservância à solenidade prescrita como necessária à sua validade ou eficácia jurídica da qual o julgador não pode se esquivar, sob pena de nulidade de sua decisão. Merece reparos, a par do exposto, a revisão de ofício prolatada pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras, às fls. 254/255, ao exonerar a recorrente, em 09.08.98, das exigências reflexas do Imposto de Renda Retido na Fonte e da Contribuição ao PIS/FATURAMENTO (aqui não exigida), reduzindo, similarmente, a multa lançada de 150% para 75%. O fundamento legal citado (art. 2° da IN-SRF n° 63/97) determina, é certo, à autoridade executora escoimar a exigência de entes tributários que a própria repartição reconhecera indevidos. Andaria certo a autoridade responsável pela revisão de ofício se, com base na Medida Provisória n° 1.621-30, artigos 32 e 33, entendesse, naquela data, que o recurso, por condicionamento do seu exercício à prova do depósito tivera o seu seguimento afetado e, desta forma, possibilitando e implementando-se a instalação do término do dissídio por renúncia tácita da contribuinte, na esfera administrativa. Equivocou-se, entrementes, ao não reformular a exoneração de oficio concedida ao admitir o seguimento do recurso, quando colecionou a decisão que deferiu a Liminar em Mandado de Segurança, eximindo a recorrente das exigências do depósito em comento. Neste caso, volve-se a determinação, a teor do artigo 3° do Ato Normativo, para a responsabilidade exclusiva do Delegado de Julgamento a quem compete a subtração da aplicação da lei declarada inconstitucio ou legalmente imprópria ao caso concreto, frise-se. NISR*03/05/99 22 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.027454/95-71 Acórdão n° :103-19.991 Do que fora exposto, ainda que a relação jurídica não se quede inválida, por ser suprível, inafastável, entretanto, a inferência de que a decisão de primeiro grau padece de vício de forma, em face das incongruências, neste mister, assinaladas. Configurada a nulidade da decisão, cumpre-me superá-la com base no que dispõe o § 3. do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 introduzido pelo artigo 1 9 da Lei n° 8.748/93. In verbis: 'Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta? Embora estejamos diante de identidade de objeto, estou convencido que o processo judicial tal como se apresenta não tem o condão de desnaturar o curso e o desfecho da ação fiscal consubstanciado no presente processo administrativo. Por outro lado, é certo que se deva evitar o constrangimento de a contribuinte ser compelida a liquidar a exação, enquanto não tiver sido definitivamente encerrado o ciclo processual em que se discute o mérito da ação, mormente pela prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. Entretanto, nada que o remédio do indébito fiscal constante do artigo 162 do CTN não possa resolver. A matéria, consoante extraio do relatório, não tem comportado, no âmbito deste Colegiado, divergência, mercê de sua interpretação disseminada e uníssona defluente de suas diversas Câmaras, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em face do exposto passo a analisar o mérito da exação: MSR•03/013/99 23 k . , 1; 4. r".. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.027454/95-71 Acórdão n° :103-19.991 A acusação estriba-se em duas infrações: 01 — Glosa dos efeitos de correção monetária (Diferença IPC/BTNF), incidentes sobre os encargos de depreciação, amortização, bem como do custo dos bens baixados, lançados no exercício de 1992 e primeiro e segundo semestres de 1992; 02 — contabilização da atualização complementar IPC/BTNF, retroagindo os seus efeitos para o balanço de 31.12.1990. O enquadramento legal ao abrigo do artigo 3 ., inciso I, da Lei n° 8.200/91 e artigo 387, inciso I do RIR/80. Por julgar tangido pelo mesmo desígnio, transcrevo parte do voto do preeminente Ministro Celso de Mello do Supremo Tribunal Federal no exercício de Relator em Ação Direta de Inconstitucionalidade — 712/DF, de 07.10.92, acerca da constitucionalidade da Lei n° 8.200/91, aprovado por unanimidade pelo Tribunal Pleno daquela Corte: Assim se posicionou a decorrente Ementa, reproduzida, aqui, parcialmente: NO exercício do poder tributário, pelo Estado, submete-se por inteiro, aos modelos jurídicos positivados no texto constitucional que, de modo explícito ou implícito, institui em favor dos contribuintes decisivas limitações à competência estatal para impor e exigir, coativamente, as diversas espécies tributárias existentes. Os princípios constitucionais tributários, assim, sobre representarem importante conquista político-jurídica dos contribuintes, constituem expressão fundamental dos direitos individuais outorgados aos particulares pelo ordenamento estatal. Desde que existem para impor limitações ao poder de tributar do Estado, esses postulados tem por destinatário exclusivo o poder estatal, que se sub à imperatividade de suas restrições. PAS12•03,06/99 24 . .. -.: 1k .; • fr.. MINISTÉRIO DA FAZENDA "S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.027454/95-71 Acórdão n° :103-19.991 O princípio da irretroatividade da lei tributária deve ser visto e interpretado, desse modo, como garantia constitucional instituída em favor dos sujeitos passivos da atividade estatal no campo da tributação. Trata-se, na realidade, à semelhança dos demais postulados inscritos no art. 150 da Carta Política, de princípio que — por traduzir limitação ao poder de tributar — e tão-somente oponível pelo contribuinte à ação do Estado. Em princípio, nada impede o poder público de reconhecer em seu texto formal de lei, a ocorrência de situações lesivas à esfera jurídica dos contribuintes e de adotar, no plano do Direito Positivo as providências necessárias à cessação dos efeitos onerosos que, derivados, exemplificativamente, da manipulação, da substituição ou da alteração de índices, hajam tomado mais gravosa a exação tributária imposta pelo Estado. A competência tributária da pessoa estatal investida do poder de instituir espécies de natureza fiscal abrange, na latitude dessa prerrogativa jurídica, a possibilidade de fazer editar normas legais que, beneficiando o contribuinte, disponham sobre a suspensão ou, até mesmo sobre a própria exclusão do crédito tributário.- Como fonte secundária de regras jurídicas, o decreto regulamentar tem, por escopo, a explicitação das leis não auto — aplicáveis, dando-lhes curso operacional, mormente quando os textos legais não permitirem, isoladamente, a sua execução. É a conclusão que se retira da dicção do artigo 99 do Estatuto Tributário, aqui transcrito, in verbis: "O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta lei." O tributarista ROQUE ANTONIO CARRAZA traça os seguintes comentários a respeito da lei e da faculdade regulamentar, e ua obra "Curso d \ e(.?\ MSR*03C699 25 — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.027454/95-71 Acórdão n° :103-19.991 direito constitucional tributário', Malheiros Editores, 4. ed., São Paulo, 1993, p. 198/199, "in verbis": '0 princípio da Legalidade foi robustecido na nova Constituição, por seu art. 49, V, que atribui ao Congresso Nacional (...) competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder Regulamentar ou dos fimites da delegação legislativa. Em suma, os regulamentos, no Brasil, devem apenas executar a /ei. - Também em matéria tributária, o único regulamento aceito por nossa Constituição é o executivo que, subordinando-se inteiramente à lei (lato sensu) limita-se a prover sua fiel execução isto é, a dar-lhe condições de plena eficácia, sem, porém, criar ou modificar tributos. O regulamento (veiculado por decreto ou instrução) deve estar, em nosso sistema jurídico, sempre subordinado à lei a qual se refere. Não podem ser contra leqem, nem praeter levem nem ultra lecrem nem, é claro, extra levem mas, exclusivamente intra levem e secundum levem Assentes estes cenários prévios - jurisprudencial e legal, passemos, estritamente, à consideração da peça impositiva: Ainda que não expressamente explicitadas em toda a sua extensão, as exações consubstanciam-se nos artigos 2* e 3' da Lei n° 8.200/91 e nos arts. 41 e 45 do Decreto 332/91. Ambos os artigos do Decreto 332/91 têm, como origem confluente, o artigo 39 e parágrafos do mesmo diploma legal que, a seguir, reproduzo o seu caput na íntegra: 'Para fins de determinação do lucro real, a parcela dos encargos de depreciação, amortização, ou do custo de bem baixadoa qualquer título, que corresponder à diferença de correção mfj rf ária pelo IPC e MSR*03/0699 26 is. MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.027454/95-71 Acórdão n° :103-19.991 pelo B77V Fiscal, somente poderá ser deduzida a partir do exercício financeiro de 1994, período-base de 1993." A teor, pois, do artigo 39 e parágrafos em comento, criou-se, ao arrepio da lei, diferimento de dedutibilidade dos custos/despesas em tela. Repudia-se, por outro lado, qualquer extensão interpretativa do artigo 3. da Lei n° 8.200/91 acerca do tratamento a ser dado aos encargos de depreciação ou amortização, já que este artigo, de duvidosa carga de legalidade como já se demonstrou, só adiou a dedutibilidade do saldo devedor da correção monetária. Portanto, com maior razão, rechaço, de plano, a invocação deste e daqueles artigos para consumação do desiderato acusatório. Contrário senso, seria admitir-se, por decreto, a revogação, ainda que tácita, da regra insculpida no art. 57 da Lei 4.506/64 — matriz legal do artigo 198 do RIR/80, reiterado pelo artigo 248 do RIR/94, determinando-se que os custos incorridos pelo uso e desgaste do ente permanente da empresa fossem reconhecidos em períodos subsequentes, contrariando o regime de competência consagrado na literatura fisco-tributária, sobrelevando-se exemplar carga de inconsistência nas demonstrações financeiras da contribuinte, sem falar em ofensa ao conceito de lucro derivado do artigo 43 do C.T.N. Se não revogada, como se conclui, estaríamos convivendo com legislações, a um só tempo, disciplinadoras de entes que não se harmonizam - antagonizam-se, timbrando, no âmbito de sua pertinência, de mixórdia legal a colimação impositiva. No dizer do eminente Ministro Celso de Mello, em Acórdão r.. colacionado, o conceito da iffetroatividade da Lei n° 8.200/91 deve ser visto e interpretado como garantia constitucional instituída em favor dos sujeitos passivos. Quando o poder público reconhece em lei, a ocorrência de situa esivas à esfer MSR139/0699 27 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA• :• -Í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.027454/95-71 Acórdão n° :103-19.991 jurídica dos contribuintes, deve, neste mesmo ou por outro meio afim, instrumentalizar remédios para erradicação dos efeitos onerosos da manipulação, da substituição ou da alteração de índices que tomem mais gravosas as exações. Ora, se a Lei n° 8.200/91, ainda que intempestiva e não explicita com todas as luzes, objetivou escoimar tais discrepâncias, consagrando o principio da neutralidade em sua adoção, não pode o decreto regulamentador, ainda mais extemporâneo, inovar e subtrair-lhe tal conquista, arvorando-se na esteira da ilegalidade, como se demonstrou, contrariando, frontalmente, o que dispôs o STF — Pleno, em Acórdão já assinalado. De outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, pela sua Primeira Turma, esposa, similarmente, a mesma interpretação aqui expendida: 01 - Recurso Especial n° 121306/PR., DJ. de 06.04.1998, pg. 027: Ementa: TRIBUTÁRIO.DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC BASE DE CÁLCULO - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DE 1990. DECRETO 332/91 (ARTIGO 39 e 41). Relator Ministro José Delgado: "O poder regulamentar está vinculado às limitações impostas pelo dispositivo legal que a ele se submete. A não admissão, como redutor do resultado do exercício, para fins fiscais, da parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão ou custo do bem baixado a qualquer título, implica em aumento da carga tributária sem autorização legal." 02 - Recurso Especial n° 170394/CE, DJ. de 23.11.1998, p. 130: Ementa: TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. DIFERENÇA DE COREÇÃO MONETÁRIA.LEI 8.200/91 E DECRETO N° 332191. Relo Ministro José Delgado. Decisão unânime: MSRMBAXLSO 28 . )1 k 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :10768.027454/95-71 Acórdão n° :103-19.991 '0 artigo 41, por sua vez, estabelece em seu corpo restrições não explicitadas pela Lei n° 8.200/91. Restrição imposta pela norma regulamentadora a tais posições extrapola a função específica a ser exercida no mundo jurídico. 03 - Recurso Especial 174410/CE, DJ. de 21.09.98, p. 096: Ementa: TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE DE 1990. DIFERENÇA DE CORREÇÃO ENTRE O IPC E BTNF. ART. 3*, I, DA LEI 8.200/91. ARTS. 39 E 41 DO DECRETO 332/91: 'O art. 41, do Decreto 332/91, por sua vez, dispõe que o resultado da correção monetária não influirá na base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689/88) e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (Lei n°7.713/88, art.35).Mas de forma diferente dita a lei regulamentada: o § 51 do art. 21 da Lei n° 8.200/91, determina: °O disposto nos §§ 39 e 41 deste artigo aplica-se, inclusive, à determinação da base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689,de 15 de dezembro de 1988), e do imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 35)". Em consequência, vislumbra-se a restrição imposta pela norma regulamentadora, o que extrapola a sua função específica a ser exercida no mundo jurídico." Não obstante o farto material apresentado e que se contrapõe à exigência, ainda assim, caso ainda restasse fôlego para se seguir na defesa dos dispositivos legais aqui combatidos, remanesceria como incorreta a forma pela qual se quantificou e se enquadrou legal e parcialmente a imposição, a saber A empresa, por força do decreto n° 332/91, deveria reconhecer os efeitos do saldo devedor defluentes da diferença de correção monetária IPC/BTNF a partir do ano-calendário de 1993 e com base nos percentuais de diferimento assinalados no mesmo decreto e consoante alterações em leis posteriores. Em assim não fazendo, a hipótese seria a de postergação de receitas, conforme determinação do artigo 219 do RIR/94, entretanto com recomposição dos lucros ido e real e MSFCO3/06/99 29 ,,. ..;,- t.. . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';',•."-‘:- Processo n° ; 10768.027454/95-71 Acórdão n° :103-19.991 respectivas provisões de IRPJ, CSSL e ILL e com acolhimento dos efeitos da correção monetária sobre as contas destinatárias dos entes patrimoniais nas demonstrações financeiras envolvidas, em face do direito de exclusão dos valores, considerando-se o percentual de reconhecimento do respectivo saldo devedor em qualquer mês de 1993 equivalente a 25% e de 15% para os demais anos-calendário (1994 a 1998). O mesmo critério seria estendido às depreciações e amortizações atualizadas, considerando-se, - entretanto, o percentual de 100% no ano-calendário de 1993 e, assim, por diante. A recomposição iria demonstrar ser a base de cálculo qualitativamente outra e, similarmente, o quantum devido. Por derradeiro, na esteira destes cálculos apontar-se-iam os valores a ser tributados a titulo de contribuição social sobre o lucro liquido e IR-FONTE (ILL). Em face dos multifatores que enfeixam e comprometem a exação, não vejo como prosperar tais exigências, salvo se olvidarmos o mais comezinho principio de submissão à lei e à sua melhor interpretação. CONCLUSÃO: Oriento o meu voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, dar provimento integral ao recurso voluntário. Sala de Sessões - DF, em 12 de maio de 199 NEICYR MEIDA , MSR*013/0&99 30 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10768.027454/95-71 Acórdão n° :103-19.991 INTIMAÇÃO - Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17103/98). Brasília - DF, em 1 4 JUN 1999 rf /. ANDIDO RO, RIGUES NEUBER PRESIDENTE 9 sn Ciente em, À vu- /99(27e NILT• CÉLIO e PROC. " • D • AZEND • • CIO AL MSR*03£693 31 Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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