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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6509551 #
Numero do processo: 13830.720899/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. ISENÇÃO MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR O PARECER PGFN/CRJ/Nº 29, de 11 de janeiro de 2016, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713, de 1988, abrange os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, quando beneficiário for portador do gênero patológico "cegueira", seja ela binocular ou monocular, desde que devidamente caracterizada por definição médica, acatando vasta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não há porque se manter o entendimento administrativo, controverso, de que a definição legal de moléstia grave, no caso da cegueira, deve ser interpretada apenas para a cegueira em ambos os olhos. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-003.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13830.720899/2011­11  Acórdão n.º 2202­003.506  S2­C2T2  Fl. 64          2  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de  Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Adoto  como  relatório  o  mesmo  utilizado  por  ocasião  da  Resolução  2202­ 000.663, desta Turma Julgadora, de 19 de fevereiro de 2016, complementando­o ao final:  Em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  Notificação de Lançamento relativa ao Imposto  sobre a Renda  das Pessoas Físicas, exercício de 2009, ano calendário de 2008,  onde foi exigido o montante de R$ 4.325,35 a título de imposto,  acrescido  de  multa  de  ofício  proporcional,  no  percentual  de  75%, e mais juros de mora calculados pela taxa Selic.  Na  "descrição  dos  fatos"  (fl.  11),  narra  a  Autoridade  Fiscal  responsável  pelo  feito  que,  confrontando  o  valor  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  Pessoa  Jurídica  declarados,  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes pagadoras em DIRF, constatou a omissão de rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de R$  127.247,13,  com  retenção de imposto na fonte de R$ 24.492,76.   Inconformado  com  o  lançamento,  o  Contribuinte  apresentou  primeiro uma SRL (solicitação de retificação de lançamento – fl.  6/8),  que  foi  indeferida,  e,  posteriormente,  Impugnação,  onde  alega ser portador de moléstia grave (cegueira) definida em lei e  por isso beneficiário de isenção tributária. O problema residiria  na  consideração  do  que  é  “cegueira”  para  fins  da  isenção  pretendida, uma vez que o Laudo Médico aponta que o mesmo  tem  “cegueira”  em  apenas  um  dos  olhos  e  visão  normal  no  outro.  O  contribuinte  aponta  que,  em  caso  semelhante,  o  STJ  deferira  a  pretensão  de  outro  litigante,  anexando  cópia  da  decisão.  Ao julgar a manifestação da contribuinte, a DRJ São Paulo I/SP  disse  que  a  legislação  tributária  enumera  de  forma  taxativa as  patologias que dão ensejo à isenção em questão, sendo incabível  estender  esse  benefício  a  situações  diversas.  Esclareceu  que  a  cegueira  referida  na  legislação  como  moléstia  grave  para  determinar isenção dos proventos de aposentadoria ou reforma,  se  atendidos  os  requisitos  legais,  é  a  cegueira  efetiva  do  indivíduo, ou seja, aquela pessoa que não é capaz de enxergar,  porém,  neste  caso,  conquanto  apresente  deficiência  visual  significativa,  o  contribuinte não é portador de cegueira,  já que  apresenta  perda  completa  da  visão  do  olho  esquerdo  e  visão  normal  no  olho  direito,  segundo  o  código  CID  apontado  no  laudo.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13830.720899/2011­11  Acórdão n.º 2202­003.506  S2­C2T2  Fl. 65          3  Acrescentou  que  quanto  à  decisão  judicial  invocada,  aplica­se  sobre  as  questões  sob  análise  e  aos  sujeitos  envolvidos  no  processo  a  que  se  refere,  não  alcançando  os  demais  sujeitos.  Somente  as  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade  da  legislação  e  das  que  foram  objeto  de  Súmula  Vinculante,  nos  termos da Lei nº 11.417/2006, são extensivas a todos.  Cientificado  dessa  decisão  em  18/06/2012  (AR  na  folha  31),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  18/07/2012  (protocolo  na  folha  32)  onde,  em  suma,  repisa  as  mesmas  alegações da Impugnação.   REQUER que seja acolhido seu recurso, cancelando­se o débito  fiscal reclamado.   Por ocasião da resolução supracitada, decidiu­se converter o  julgamento em  diligência a fim de que:   ... a Unidade responsável pela autuação intime o contribuinte a  apresentar, no prazo legal, documentação inequívoca da data de  sua  passagem  para  a  reforma/reserva  remunerada  e  para,  querendo,  manifestar­se  sobre  as  considerações  feitas  nesta  resolução.  Também,  deve  a  Unidade  providenciar  a  anexação  das  cópias  das DIRPF/2009  do  contribuinte,  que  não  localizei  nestes autos.  Regularmente intimado, o contribuinte apresentou cópias dos Diários Oficiais  do  Estado  de  São  Paulo,  de  31  de  março  de  1993,  com  sua  passagem  para  a  "reserva  remunerada", por contar com mais de trinta anos de serviço, e de sua "reforma ex­officio", para  fins de "regularização nos assentamentos", a contar de 29/06/2009.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  A  isenção  passa  a  ser  reconhecida  a  partir  da  presença  cumulativa  desses  dois  requisitos.  Diz a Súmula CARF nº 43:  Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria, reforma ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13830.720899/2011­11  Acórdão n.º 2202­003.506  S2­C2T2  Fl. 66          4  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.  Com a documentação apresentada pelo contribuinte, não restam dúvidas que os  rendimentos  no  valor  de  R$  127.247,13,  pagos  por  São  Paulo  Previdência  ­  SPPREV,  e  considerados  como  omissão  na  Notificação  de  Lançamento  eram  provenientes  de  "reserva  remunerada",  desde  1993,  posteriormente  convertida  em  "reforma  ex­officio",  a  partir  de  06/2009. O contribuinte os incluiu em sua DIRPF como sendo isentos.   Contudo, vejamos que o direito à isenção do imposto de renda aos portadores da  cegueira monocular,  a  ser  considerada  como  inserida  no  rol  legal  de  "moléstias  graves"  era  ainda  questão  controversa  neste  CARF,  conforme  se  pode  constatar  a  partir  dos  Acórdãos  abaixo copiados:   Acórdão 2102­01.30, julgado em 12 de maio de 2011  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA. ALCANCE.  A  lei  que  concede  a  isenção  do  IRPF  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador  de  cegueira,  não  faz  qualquer  ressalva  de  que  apenas  o  portador  de  cegueira  total  faça jus ao benefício, de sorte que o contribuinte acometido por  cegueira  parcial  também  se  enquadra  no  texto  legal. Recurso  Voluntário Provido  Acórdão nº 2301­004.630, julgado em 13/04/2016  VISÃO MONOCULAR. PATOLOGIA NÃO INSERIDA NO ROL  DE  MOLÉSTIAS  CONSIDERADAS  GRAVES.  A  previsão  legal  indica  a  cegueira  como  moléstia  grave  determinante da concessão do benefício da isenção. Cegueira é a  patologia que se caracteriza pela ausência do sentido biológico  da  visão.  A  visão  monocular  não  subtrai  integralmente  tal  sentido  do  indivíduo  e  não  se  encontra  elencada  na  norma  isencional.   RecursoNegado    Acórdão nº 2201­003.014, julgado em 10/03/2016  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  CEGUEIRA  MONOCULAR.  ALCANCE.  O legislador tributário, ao estabelecer a isenção do IRPF sobre  os  proventos  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador  de  cegueira, não faz qualquer limitação no sentido de que somente  o  portador  de  cegueira  nos  dois  olhos  faça  jus  ao  benefício.  Assim,  o  contribuinte  acometido  por  cegueira  monocular  também  se  enquadra  no  dispositivo  isentivo.  Recurso Voluntário Provido.  Acórdão 2802­002.795, julgado em 19/03/2014  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  CEGUEIRA.  AUSÊNCIA  DE  UM OLHO E VISÃO NORMAL DO OLHO REMANESCENTE.  CONCEITO  LEGAL  DE  CEGUEIRA.  INOCORRÊNCIA.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13830.720899/2011­11  Acórdão n.º 2202­003.506  S2­C2T2  Fl. 67          5  LAUDO  PERICIAL  DE  SERVIÇO  MÉDICO  OFICIAL  QUE  ATESTA  QUE  O  PERICIANDO  NÃO  POSSUI  A  DOENÇA  PREVISTA  NO  TEXTO  DA  LEI.  Para efeito de isenção da lei 7.713/1988, cegueira é um conceito  pericial, ao qual não se subsume o caso de ausência de um olho  e visão normal do outro, quando as avaliações periciais atestam  que a situação do periciando não se amolda à doença prevista  na lei. Para fins de isenção, a presença de tal moléstia deve ser  reconhecida por laudo pericial como preconizado no art. 30 da  Lei9.250/1995.  Recurso negado.  A título de ilustração, trazemos ainda a consideração do mesmo conceito para  fins de isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados):  Acórdão 3201­001.155, julgado em 28/11/2012  ISENÇÃO.  DEFICIENTE  VISUAL.  VISÃO  MONOCULAR.  REQUISITOS.  Não faz jus à isenção de que trata a Lei nº 8.989, de 1995, com  redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003, o portador da doença  enquadrada na Classificação Internacional de Doenças ­ CID ­  na categoria H54.5, ou seja, cegueira em um olho e visão normal  no outro.  Recurso Negado.  Entretanto,  não  há mais  porque  se manter  o  entendimento  de  que  apenas  a  cegueira,  conceito  patológico,  em  ambos  os  olhos  daria  direito  à  isenção  pretendida  pelo  recorrente, em face da orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, observada  pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e aprovada pelo Ministro da Fazenda. Vejamos:  Despacho MF nº sn , de 14 de março de 2016    (Publicado(a) no DOU de 29/03/2016, seção 1, pág. 41  Assunto: Tributário. Isenção. Imposto de Renda incidente sobre  os  proventos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma,  percebidos  por portadores de cegueira monocular. Interpretação do art. 6º,  inciso  XIV,  da  Lei  nº  7.713,  de  1988.  Jurisprudência  pacífica  dos  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Aplicação  do  art.  19,  II,  da  Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos.   Despacho:  Aprovo  o  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  29,  de  11  de  janeiro  de  2016,  da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional,  que  concluiu pela dispensa de apresentação de  contestação, de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto  de Renda prevista no art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713, de  1988,  abrange  os  valores  recebidos  a  título  de  aposentadoria,  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13830.720899/2011­11  Acórdão n.º 2202­003.506  S2­C2T2  Fl. 68          6  reforma ou pensão, quando beneficiário for portador do gênero  patológico "cegueira", seja ela binocular ou monocular, desde  que devidamente caracterizada por definição médica.  (destaquei)  NELSON HENRIQUE BARBOSA FILHO  Ato Declaratório PGFN nº 3, de 30 de março de 2016    (Publicado(a) no DOU de 08/04/2016, seção 1, pág. 15)    Autoriza  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde  que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que  menciona."   O PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  29/2016,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  29  de  março  de  2016,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro fundamento relevante:   “nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção  do  Imposto de Renda prevista no art. 6º,  incisos XIV e XXI, da  Lei  7.713,  de  1988,  abrange  os  valores  recebidos  a  título  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  quando  o  beneficiário  for  portador  do  gênero  patológico  “cegueira”,  seja  ela  binocular  ou  monocular,  desde  que  devidamente  caracterizada  por  definição médica”.  JURISPRUDÊNCIA:  REsp  nº  1196500/MT,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  04/02/2011;AgRg nos EDcl no REsp 1349454/PR, Rel. Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/10/2013,  DJe  30/10/2013;  AgRg  no  REsp  1517703/RS,  Rel.  Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015; REsp 1483971/AL, Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/02/2015,  DJe  11/02/2015;  AgRg  no  AREsp  492.341/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  20/05/2014,  DJe  26/05/2014;  AgRg  no  AREsp  121.972/DF,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012).  FABRÍCIO DA SOLLER  Considerando  tais  entendimentos,  a  motivação  apresentada  pelo  Auditor  Fiscal,  no  lançamento  (fl.  06),  a  comprovação  de  que  o  interessado  já  estava  na  reserva  remunerada  desde  1993  e  o  Laudo  Pericial  de  folha  14,  onde  se  lê  que  "é  portador,  desde  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13830.720899/2011­11  Acórdão n.º 2202­003.506  S2­C2T2  Fl. 69          7  25/10/2005  de  doença  de  Coats  (olho  esquerdo  CID H54.4)  ...  cegueira"  , VOTO  por dar  provimento ao recurso para cancelar a Notificação de Lançamento debatida.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                            Fl. 69DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10735.000366/2001-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 IRPJ, CSLL E PIS. LANÇAMENTO. DÉBITOS CONFESSADOS EM PARCELAMENTO NO REFIS. INSUBSISTÊNCIA. Os débitos confessados no âmbito do Refis, constituidos ou não, foram consolidados tendo por base a data do pedido de formalização do pedido de ingresso no programa. Tendo o contribuinte aderido ao parcelamento antes do início da ação fiscal, não cabe o lançamento de tributos confessados de forma irretratável no programa.
Numero da decisão: 1302-001.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR a preliminar de nulidade e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­001.998  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2016  Matéria  Suspensão de imunidade  Recorrente  AIS ­ ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  IRPJ,  CSLL  E  PIS.  LANÇAMENTO.  DÉBITOS  CONFESSADOS  EM  PARCELAMENTO NO REFIS. INSUBSISTÊNCIA.  Os  débitos  confessados  no  âmbito  do  Refis,  constituidos  ou  não,  foram  consolidados tendo por base a data do pedido de formalização do pedido  de  ingresso  no  programa.  Tendo  o  contribuinte  aderido  ao  parcelamento  antes do início da ação fiscal, não cabe o lançamento de tributos confessados  de forma irretratável no programa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  AFASTAR a preliminar de nulidade e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso  voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido  Gil,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Talita  Pimenta  Félix  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 03 66 /2 00 1- 37 Fl. 2044DF CARF MF Processo nº 10735.000366/2001­37  Acórdão n.º 1302­001.998  S1­C3T2  Fl. 2.001          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 4853, de 05  de  março  de  2004,  que  julgou  parcialmente  procedentes  os  lançamentos  relativos  ao  IRPJ,  CSLL e Pis­Repique, do ano­calendário 1.996, levado à efeito pela fiscalização tendo em vista  a suspensão de imunidade/isenção da interessada, restando assim ementada a decisão recorrida,  verbis:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1996  Ementa:  QUESTÃO  PREJUDICIAL.  IMPUGNA­ÇÃO  DO  ATO  DECLARATÓRIO  DE  SUSPENSÃO  DE  IMUNIDADE.  A apreciação da impugnação referente ao ato declaratório  de suspensão de imunidade constitui questão prejudicial à  análise  do  mérito  dos  autos  de  infração  lavrados  em  decorrência do referido ato.   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1996  Ementa:  ESPONTANEIDADE.  CONFISSÃO  DE  DÉBITOS NO ÂMBITO DO REFIS.  Considera­se não espontânea a confissão de débitos, feita  no  âmbito  do  REFIS,  se,  no  momento  da  entrega  da  “Declaração  Refis”,  a  pessoa  jurídica  encontrava­se  sob  fiscalização.  Irrelevante,  no  caso,  que  a  opção  pelo  programa tivesse sido formalizada antes do início da ação  fiscal.  Assunto:  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário: 1996  Ementa:  IRPJ.  SUSPENSÃO  DA  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA. EFEITOS.  Declarada a suspensão da imunidade, a entidade sem fins  lucrativos  fica  sujeita  às  mesmas  regras  de  tributação  aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  IRPJ.  DESPESAS  OPERACIONAIS.  DEDUTIBILI­ DADE.  As despesas que se admitem como dedutíveis, na apuração  do  lucro  real,  são  aquelas  que,  além  de  estarem  comprovadas por documentos hábeis e idôneos, também se  mostrem  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora.  Fl. 2045DF CARF MF Processo nº 10735.000366/2001­37  Acórdão n.º 1302­001.998  S1­C3T2  Fl. 2.002          3 IRPJ.  DESPESAS  DESNECESSÁRIAS.  ENCAR­GOS  FINANCEIROS  DE  EMPRÉSTIMOS  REPAS­SADOS  SEM ÔNUS.  Consideram­se  não  necessários  à  manutenção  da  fonte  produtora  os  encargos  financeiros  decorrentes  de  empréstimos  contraídos  junto  a  bancos,  quando  resta  demonstrado  que  os  recursos  obtidos  com  tais  empréstimos  foram  repassados  a  entidades  ligadas,  sem  quaisquer ônus.   IRPJ.  BENS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  PER­ MANENTE  DEDUZIDOS  INDEVIDAMENTE  CO­MO  DESPESA.  BENFEITORIAS  REALIZADAS  EM  IMÓVEIS DE TERCEIROS.  Os  gastos  com  benfeitorias  realizadas  em  imóveis  de  terceiros,  de  valor  superior  ao  mínimo  legal,  quando  impliquem  aumento  de  vida  útil  superior  a  um  ano,  não  poderão  ser  lançados  de  imediato  como  despesa,  antes  devendo  ser  ativados,  para  posterior  amortização  ou  depreciação.  IRPJ. GLOSA DE DESPESAS. DOAÇÕES.  Correta  a  glosa  das  despesas  efetuadas  com  doações,  quando o sujeito passivo não comprova haver atendido às  exigências contidas no art. 13, § 2º, da Lei nº 9.249/1995.  Assunto: Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário: 1996  Ementa:  CSLL.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL.  IMUNIDADE TRIBUTÁ­RIA.  CONDIÇÕES.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social  só  terão  reconhecida  a  imunidade  quanto  à  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  195,  § 7º,  da  CF/1988, quando comprovem haver atendido às condições  do art. 55 da Lei nº 8.212/1991.   CSLL. DECORRÊNCIA.  O que  ficou decidido  em  relação ao  imposto de  renda da  pessoa  jurídica  aplica­se,  no  que  couber,  à  contribuição  social sobre o lucro líquido.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 1996  Ementa:  PIS.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE  TRIBUTÁ­RIA  DO ART. 195, § 7º, CF/1988.  A imunidade tributária a que se refere o art. 195, § 7º, da  CF/1988, não abrange a contribuição para o PIS.  PIS / REPIQUE. DECORRÊNCIA.  O que  ficou decidido  em  relação ao  imposto de  renda da  pessoa  jurídica  aplica­se,  também,  ao  PIS/Repique,  uma  Fl. 2046DF CARF MF Processo nº 10735.000366/2001­37  Acórdão n.º 1302­001.998  S1­C3T2  Fl. 2.003          4 vez  que  se  trata  de  contribuição  calculada  como  simples  percentual do imposto devido.  O lançamento realizado, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, além  dos  valores  apurados  pela  interessada  em  sua  escrituração  contábil,  como  resultado mensal,  levados  à  tributação  pelo  lucro  real  por  parte  da  fiscalização,  em  face  da  suspensão  da  imunidade/isenção,  incluiu outras  infrações  apuradas: Despesas Não Comprovadas; Despesas  Não Necessárias; Excesso de Despesas Financeiras em Confronto com as Receitas Financeiras;  Gastos Ativáveis Deduzidos Como Despesas; e Doações Indedutíveis.  Cientificada  do  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  cujas  alegações foram sintetizadas no acórdão recorrido, verbis:  •  Preliminar – Da imunidade em relação às contribuições sociais (CSLL e  PIS)  O  art.  32  da  Lei  nº  9.430/1996,  que  serviu  de  fundamento  para  o  ato  declaratório de suspensão da imunidade, tem sua aplicabilidade restrita aos impostos  sobre  renda,  patrimônio  e  serviços,  na  forma do  que  dispõe  o  art.  150,  inciso VI,  alínea “c”, da Constituição Federal de 1988.  As  contribuições  sociais  ora  questionadas —  CSLL  e  PIS —  têm  natureza  jurídica distinta da dos  referidos  impostos,  logo não poderiam ser alcançadas pelo  ato declaratório, até porque são objeto de norma de imunidade diversa, qual seja, a  do art. 195, § 7º, da Carta Constitucional.  •  Preliminar – Da inclusão dos débitos no REFIS  A  adesão ao REFIS,  com  a  conseqüente  inclusão  dos  débitos no  âmbito  do  referido  programa,  ocorreu  em  30/03/2000  (cfr.  recibo  fls.  17),  antes  portanto  da  lavratura dos autos de infração.  Esta circunstância impede não só a aplicação da multa de ofício, mas também  o próprio lançamento do tributo por meio de auto de infração, uma vez que a dívida  já estava declarada perante o ente tributante.  •  IRPJ – Item 1 – Despesas não comprovadas  Os  valores  questionados  pela  Fiscalização  representam  despesas  efetivas  e  legítimas, conforme documentação anexada à impugnação (docs. fls. 230/247).  •  IRPJ – Item 2 – Despesas desnecessárias  Ao  contrário  do  que  afirma  a  Fiscalização,  as  despesas  questionadas  neste  item  mostram­se  necessárias  à  atividade  social  da  Interessada,  conforme  demonstram os documentos  anexados  à  impugnação (docs.  fls.  256/410). Cumpre,  ademais,  destacar  que  o  conceito  de  “despesa  necessária”,  contido  no  art.  47  da  Lei nº 4.506/1964, é específico do regime de apuração do  lucro  real, não podendo  ser aplicado às entidades sem fins lucrativos.   •  IRPJ – Item 3 – Excesso de despesas financeiras  A  realização  de  mútuos  civis,  de  fato,  não  constitui  uma  atividade­fim  da  Interessada.  Isto  não  obstante,  tais  operações  não  lhe  são  vedadas, mesmo porque  representam atos de gestão de recursos relacionados com as suas atividades.  Fl. 2047DF CARF MF Processo nº 10735.000366/2001­37  Acórdão n.º 1302­001.998  S1­C3T2  Fl. 2.004          5 Nem  devem  causar  estranheza  os  encargos  financeiros  suportados  pela  Interessada nos empréstimos tomados junto aos bancos. Examinando­se os prazos e  as  condições  dos  referidos  empréstimos,  verifica­se que  as  taxas  contratadas  eram  normais ou, até mesmo, inferiores às do mercado.  Por fim, a abertura de linhas de crédito a empresas e entidades ligadas insere­ se na busca de melhor gerência e otimização dos recursos financeiros disponíveis, de  modo a proporcionar àquelas entidades condições de bem desempenharem as  suas  funções.      •  IRPJ – Item 4 – Gastos ativáveis deduzidos como despesas  Como não estava sujeita à tributação do imposto de renda, a Interessada não  se preocupou com a distinção entre gastos ativáveis e gastos passíveis de lançamento  como despesa.   De  qualquer  modo,  em  se  admitindo  a  obrigatoriedade  da  ativação  de  tais  gastos,  não  pode  o  Fisco  deixar  de  considerar,  na  apuração  do  resultado,  os  respectivos encargos de depreciação.  •  IRPJ – Item 5 – Doações indedutíveis  As  doações  questionadas  pela  Fiscalização  ajustam­se  plenamente  às  finalidades  assistenciais  da  Interessada.  As  restrições  legais  impostas  à  dedutibilidade de despesas com doações dizem respeito apenas às empresas sujeitas  à apuração do lucro real, não se aplicando às entidades sem fins lucrativos. E mesmo  que  fosse  possível  aplicar,  ao  caso  concreto,  as  regras  de  apuração  do  lucro  real,  ainda assim não seria pertinente exigir da Interessada o cumprimento retroativo das  condições estabelecidas na Lei nº 9.249/1995.  •  IRPJ – Item 6 – Tributação do Lucro Real  O  “superavit”  obtido  pela  Interessada  não  pode  ser  tributado  como  se  fosse  lucro líquido do exercício. Esta equiparação afronta o art. 108 do Código Tributário  Nacional.   Mesmo que se pudesse admitir a tributação do “superavit” da entidade, como  se lucro fosse, ainda assim o resultado apurado pela Fiscalização não estaria correto,  uma vez que não foi levada em consideração a compensação dos prejuízos fiscais de  períodos  anteriores,  nem  a  compensação  das  bases  de  cálculo  negativas  da  contribuição social sobre o lucro líquido.   Registre­se, ademais, que o regime de apuração adotado pela Interessada não  foi  o  do  lucro  real  definitivo  mensal,  como  entendeu  o  Fisco,  mas  sim  o  de  estimativas  mensais,  com  ajuste  anual,  conforme  manifestado  na  declaração  de  adesão ao REFIS (docs. fls. 117/224).   •  Dos lançamentos decorrentes – CSLL e PIS   Os  autos  de  infração  da CSLL  e  do  PIS  devem  ser  julgados  improcedentes  pelas  mesmas  razões  que  determinam  a  invalidade  do  lançamento  principal,  referente ao IRPJ.  Na  hipótese,  porém,  de  ser  mantida,  no  todo  ou  em  parte,  a  cobrança  da  CSLL,  requer­se,  ao  menos,  seja  retificada  a  exigência,  a  fim  de  que  o  valor  da  referida contribuição seja excluído de sua própria base de cálculo, como também da  base de cálculo do IRPJ.   Fl. 2048DF CARF MF Processo nº 10735.000366/2001­37  Acórdão n.º 1302­001.998  S1­C3T2  Fl. 2.005          6   Entendendo  não  estarem  ainda  reunidos  todos  os  elementos  necessários  para  a  análise do feito, o colegido recorrido decidiu converter o  julgamento em diligência,  a fim de  que a Interessada fosse intimada a comprovar a necessidade de diversos itens de despesas, bem  assim  a  esclarecer  de  que  forma,  e  a  partir  de  que  bases  de  cálculo,  apurou  os  débitos  declarados no âmbito do REFIS.  Em  atendimento  ao  solicitado,  a  Interessada  informou  que  todos  os  documentos  comprobatórios de despesas  já haviam sido  juntados ao processo  (cfr.  resposta  fls. 458/464).  Quanto  aos  débitos  incluídos  no  REFIS,  apresentou  demonstrativo  com  discriminação  dos  valores originais dos tributos, bem assim de suas respectivas bases de cálculo (cfr. planilhas fls.  465/467).  Finalizados  os  trabalhos,  o  Auditor­fiscal  responsável  pela  diligência  apresentou  relatório com suas conclusões (fls. 469/470), ressaltando que a Interessada não trouxe aos autos  quaisquer  elementos  novos  que  demonstrassem  a  necessidade  das  despesas  questionadas.  Assinalou, por fim, a existência de diferenças entre os débitos declarados pela Interessada no  âmbito do REFIS e os valores apurados nos autos de infração (cfr. planilha fls. 468).  Complementando  a  instrução  probatória,  o  relator  do  processo  na  primeira  instância  juntou  aos  autos  informações  extraídas  dos  sistemas  de  controle  da  Secretaria  da  Receita Federal, relativas aos débitos incluídos pela Interessada no âmbito do REFIS.   Cientificada do acórdão recorrido em 24/06/2004 (e­fls. 638), a recorrente interpôs  recurso  voluntário  em  23/07/2004  (e­fls.  644/688),  no  qual  refuta  as  conclusões  do  acórdão  recorrido na parte em que o lançamento foi mantido e reitera as razões de defesa contidas na  impugnação, cuja síntese foi transcrita acima. Ao final do recurso, requer:  Diante de todo o exposto, só resta à Recorrente requerer sejam conhecidas e  providas  as  presentes  razões,  de modo  suspender­se  o  curso  do  presente  processo  administrativo,  até  decisão  definitiva  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n.°  10735.003175/00­11,  o  qual  trata  da  suspensão  da  imunidade  tributária  da  Recorrente  ou,  caso  assim não  entenda V. Sas.,  requer­se  a  reforma  integral  da  r.  decisão proferida pela 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no  Rio  de  Janeiro,  afastando­se  a  exigência  fiscal  relativa  ao  crédito  tributário  de  Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  relativo  ao  ano­calendário  1996,  plasmada  no  Auto  de  Infração  em  comento,  bem  como  seus  reflexos,  PIS  —  Repique e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, com o posterior arquivamento  dos autos.  É o relatório.  Fl. 2049DF CARF MF Processo nº 10735.000366/2001­37  Acórdão n.º 1302­001.998  S1­C3T2  Fl. 2.006          7   Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais.  Assim, dele conheço.  A  recorrente  alega  em  preliminar  que  a  suspensão  de  imunidade  não  alcançaria as contribuições sociais, uma vez que o art. 32 da Lei nº 9.430/1996, que serviu de  fundamento para o ato declaratório de suspensão da imunidade, tem sua aplicabilidade restrita  aos impostos sobre renda, patrimônio e serviços, na forma do que dispõe o art. 150, inciso VI,  alínea “c”, da Constituição Federal de 1988 e que as contribuições sociais ora questionadas ­  CSLL e PIS ­ têm natureza jurídica distinta da dos referidos impostos, logo não poderiam ser  alcançadas pelo  ato declaratório, até porque são objeto de norma de  imunidade diversa, qual  seja, a do art. 195, § 7º, da Carta Constitucional.  Entendo  que  as  questões  relacionadas  à  suspensão  de  imunidade  estão  superadas,  uma  vez  que  a  própria  recorrente  ao  confessar  no  âmbito  do  Refis,  de  forma  irrevogável e irretratável, débitos dos tributos a que estão sujeitas as demais pessoas jurídicas,  antes  mesmo  de  ter  sua  imunidade  declarada  suspensa  pela  autoridade  administrativa,  renunciou  tacitamente  a qualquer discussão administrativa nesse  sentido, conforme analisado  no âmbito do processo administrativo nº 10735.003175/00­11, julgado por este colegiado, que  proferiu  o Acórdão  nº  1302­001.997,  de  04  de  outubro  de  2016,  conforme  se  extrai  de  sua  ementa, verbis:  INSTITUIÇÕES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  SUSPENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EMPRÉSTIMOS REPASSADOS  A TERCEIROS.  O  repasse,  por  entidade  imune,  de  recursos  financeiros  realizados  por  meio  de  empréstimos,  sem  cobrança  juros,  para  empresas  com  finalidade  lucrativa,  viabilizados  mediante  a  obtenção  de  empréstimos  bancários,  cujos  encargos  financeiros  são  suportados  exclusivamente  pela  entidade  imune,  caracteriza  o  descumprimento da obrigação de aplicação integral dos recursos na manutenção dos  objetivos institucionais, prevista no art. 14, inciso II, do Código Tributário Nacional,  e justifica a suspensão da imunidade.  SUSPENSÃO  DE  IMUNIDADE.  DÉBITOS  INCLUÍDOS  NO  REFIS.  CONFISSÃO  IRRETRATÁVEL.  RENÚNCIA  TÁCITA  À  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA.  Ao  confessar  no  âmbito  do Refis,  de  forma  irrevogável  e  irretratável,  débitos dos  tributos  a  que  estão  sujeitas  as  demais  pessoas  jurídicas,  antes mesmo  de  ter  sua  imunidade declarada suspensa pela autoridade administrativa,  ficou caracterizada a  renúncia  tácita  da  interessada  a  qualquer  discussão  administrativa  acerca  da  imunidade,  na  medida  em  que  a  confissão  dos  débitos  e  a  apresentação  de  impugnação contra a suspensão da imunidade representam manifestações de vontade  inconciliáveis,  havendo  que  prevalecer  aquela  manifestada  primeiro  de  forma  irretratável.    Fl. 2050DF CARF MF Processo nº 10735.000366/2001­37  Acórdão n.º 1302­001.998  S1­C3T2  Fl. 2.007          8 Assim, afasto a alegação.  Da confissão de débitos no Refis  O segundo ponto do recurso refere­se a alegação da interessada de que havia  ingressado em 30/03/2000, no Programa de Recuperação Fiscal ­ Refis, instituído pela Lei nº  9.964/2000,  conforme  recibo  de  protocolo  (e­fls.  170),  portanto,  antes  da  formalização  do  lançamento  (12/02/2001),  o  que  deveria  elidir  a  sua  realização,  uma  vez  que  os  débitos  já  estariam devidamente confessados e constituídos.  O acórdão recorrido, após analisar a legislação do Refis, entendeu que, como  os  débitos  só  foram  declarados  no Refis  em  26/06/2000,  quando  a  ação  fiscal  já  havia  sido  instaurada,  a  confissão  dos  débitos  não  estava  abrigada  pelo  instituto  da  espontaneidade  e,  portanto, não impediria o lançamento, verbis:  [...]  A questão,  como  se  pode observar,  consiste  em  saber  se  foi  espontânea,  ou  não, a confissão dos débitos feita pela Interessada no âmbito do REFIS. Neste ponto,  peço licença para transcrever alguns dispositivos da legislação tributária pertinentes  ao referido programa, notadamente os que dizem respeito ao  ingresso no  regime e  aos procedimentos a serem adotados pela pessoa jurídica com vistas à confissão de  seus débitos:   [...]  Fica claro, da  leitura dos dispositivos acima  transcritos, que a confissão dos  débitos  não  constituídos  considera­se  efetivada,  não  no  momento  da  opção  pelo  REFIS,  mas  sim  no  momento  da  entrega  da  “Declaração  Refis”.  Se,  na  data  de  apresentação da referida declaração, a pessoa jurídica já se encontra sob ação fiscal,  a confissão não pode ser  tida como espontânea, uma vez que a espontaneidade do  sujeito  passivo  é  excluída  pelo  início  do  procedimento  fiscal  (art.  7º,  § 1º,  do  Decreto nº 70.235, de 06/03/1972). Acórdãos recentemente proferidos pelo Primeiro  Conselho de Contribuintes confirmam este entendimento:  [...]  No caso presente, a ação fiscal teve início em 14/04/2000 (cfr. termo fls. 05).  Sendo certo que a Interessada só apresentou sua “Declaração Refis” em 26/06/2000  (cfr. recibo fls. 149), resta evidente que a confissão dos débitos não foi espontânea.  Donde  se  conclui  que  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  de  auto  de  infração,  ao menos  em  tese,  foi  perfeitamente  legítima,  como  igualmente  legítima  foi a aplicação da multa de ofício.  [...]  Com a devida vênia,  penso que se  equivoca  a decisão  recorrida quanto  aos  efeitos  produzidos  pela  adesão  e  confissão  de  débitos  pela  recorrente  no Refis  em  face  dos  lançamentos ora em discussão.  Transcrevo abaixo, para melhor elucidar o raciocínio, os mesmos dispositivos  da Lei nº 9.964/2000, citados no acórdão recorrido, antes de empreeender a sua análise diante  dos fatos ora em discussão, verbis:  Fl. 2051DF CARF MF Processo nº 10735.000366/2001­37  Acórdão n.º 1302­001.998  S1­C3T2  Fl. 2.008          9 Art. 1o É instituído o Programa de Recuperação Fiscal – Refis, destinado a  promover  a  regularização  de  créditos  da União,  decorrentes  de  débitos  de  pessoas  jurídicas,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal e pelo  Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS,  com  vencimento  até  29  de  fevereiro  de  2000,  constituídos  ou  não,  inscritos  ou  não  em dívida  ativa,  ajuizados  ou  a  ajuizar,  com  exigibilidade  suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores  retidos.  .............................................................................................................................  Art. 2o O ingresso no Refis dar­se­á por opção da pessoa jurídica, que fará  jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos  fiscais a  que se refere o art. 1o.  § 1o A opção poderá ser formalizada até o último dia útil do mês de abril de  2000.  § 2o Os débitos existentes em nome da optante serão consolidados tendo por  base a data da formalização do pedido de ingresso no Refis.  §  3o  A  consolidação  abrangerá  todos  os  débitos  existentes  em  nome  da  pessoa jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou  não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de ofício, a  juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação  vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.  .............................................................................................................................  Art. 3o A opção pelo Refis sujeita a pessoa jurídica a:  I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 2o;  II ­ autorização de acesso irrestrito, pela Secretaria da Receita Federal, às  informações relativas à sua movimentação financeira, ocorrida a partir da  data de opção pelo Refis;   III ­ acompanhamento fiscal específico, com fornecimento periódico, em meio  magnético, de dados, inclusive os indiciários de receitas;   IV ­ aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;   V ­ cumprimento regular das obrigações para como o Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço ­ FGTS e para com o ITR;   VI ­ pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem assim dos  tributos e das contribuições com o vencimento posterior a 29 de fevereiro de  2000.  .............................................................................................................................    Art. 5o A pessoa jurídica optante pelo Refis será dele excluída nas seguintes  hipóteses, mediante ato do Comitê Gestor:  (...)  III  –  constatação,  caracterizada  por  lançamento  de  ofício,  de  débito  correspondente  a  tributo  ou  contribuição  abrangidos  pelo  Refis  e  não  incluídos na confissão a que se refere o inciso I do caput do art. 3o, salvo se  integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento  ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;  Fl. 2052DF CARF MF Processo nº 10735.000366/2001­37  Acórdão n.º 1302­001.998  S1­C3T2  Fl. 2.009          10 (grifo nosso)  Do  exame  dos  dispositivos  acima  citados,  resta  claro  que  os  débitos  confessados no  âmbito do Refis, constituidos ou não, deveriam ser consolidados  tendo por  base a data do pedido de formalização do pedido de ingresso no programa. O fato de que  os débitos não constituídos deviam ser informados pelo contribuinte até 31 de agosto de 2000,  nos termos do art. 4º, § 3º do Decreto nº 3431, de 24/04/20001, condição imposta pelo Poder  Executivo para  sua  inclusão no programa de parcelamento, não altera a disposição  legal que  estabeleceu que a consolidação teria por base a data de formalização do pedido no Refis.  Com efeito, apenas os débitos ainda não constituídos que não tivessem sido  informados pelo contribuinte que aderiu ao Refis, até o dia 31/08/2000, poderiam ser objeto de  lançamento de ofício, o que poderia, inclusive, ensejar a exclusão da pessoa jurídica optante do  Refis. Esta me parece ser a inteligência do art. 5º, inc. III da Lei nº 9.964/2000.  Assim,  entendo  que  poderiam  ser  objeto  de  lançamento  valores  que  extrapolassem aos tributos já confessados nos respectivos períodos de apuração informados ou  para aqueles períodos sem débitos confessados do tributo que viessem a ser constatados pelo  Fisco.  Examinando os autos e cotejando os valores confessados pela interessada no  Refis,  anexados  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  (e­fls.  442/468)  com  os  valores  constantes  da  autuação  (e­fls.39/72),  devidamente  ajustados  pelas  exonerações  promovidas  pelo acórdão de primeiro grau, conforme demonstrativos ao final da decisão ( e­fls. 613/625),  constata­se  a  seguinte  situação  em  relação  a  cada  um  dos  tributos  objetos  de  lançamentos  formalizados neste processo:  IRPJ  jan/96  fev/96  mar/96  abr/96  jul/96  Valor Principal  Lançado (mantido  pela DRJ)    5.445.118,37      7.876.532,51    2.874.830,64    3.030.699,20       89.587,25   Valor Principal  confessado no  Refis   15.361.139,64     22.691.508,06    8.157.166,21    8.113.140,51             ­    IRPJ  ago/96  set/96  out/96  nov/96  dez/96  Valor Principal  Lançado (mantido  pela DRJ)     593.276,52      1.056.024,19     457.708,20     678.002,43    14.708.070,02   Valor Principal  confessado no  Refis            ­               ­             ­             ­     48.212.646,35                                                               1 Decreto nº 3431/2000:  Da Formalização da Opção  Art. 4°   A opção pelo REFIS poderá ser formalizada até 28 de abril de 2000, mediante utilização do "Termo de  Opção do REFIS", conforme modelo aprovado pelo Comitê Gestor a que se refere o art. 2º, que será obtido por  meio da Internet, nas páginas dos órgãos referidos nos incisos I a III do parágrafo único do art. 2º.  § 1º  (...)   § 2º  (...)  §  3º    Os  débitos  ainda  não  constituídos  deverão  ser  confessados  pela  pessoa  jurídica,  de  forma  irretratável  e  irrevogável, até o dia 31 de agosto de 2000, nas condições estabelecidas pelo Comitê Gestor (redação dada pelo  art. 1º do Decreto nº 3.530, de 30/06/2000).    Fl. 2053DF CARF MF Processo nº 10735.000366/2001­37  Acórdão n.º 1302­001.998  S1­C3T2  Fl. 2.010          11   CSLL  jan/96  fev/96  mar/96  abr/96  set/96  dez/96  Valor Principal  Lançado  (mantido pela  DRJ)   1.492.408,20    2.085.539,29     539.374,03     584.849,30    9.273,98  3.618.970,70  Valor Principal  confessado no  Refis   4.917.279,67    7.257.830,56    2.611.393,51   2.596.711,65        ­    15.427.944,54    PIS   jan/96  fev/96  Valor Principal  Lançado (mantido  pela DRJ)     163.411,45       236.355,97   Valor Principal  confessado no  Refis     389.067,99       561.266,17     Como  se  observa  das  tabelas  acima,  a  interessada  informou  em  diversos  períodos  valores  de  tributos  (IRPJ,  CSLL  e  PIS)  em montantes  (valor  principal)  superiores  àqueles constituídos relativos ao ano de 1.996. Assim, devem ser cancelados os lançamento de  IRPJ e da CSLL dos períodos de apuração de janeiro a abril e de dezembro de 1996 e do PIS  lançados nos meses de janeiro e fevereiro de 1996.  No  entanto,  com  relação  a  diversos  períodos  de  apuração  do  IRPJ  (julho  a  novembro de 1996) e da CSLL (setembro de 1996), em que a autoridade fiscal apurou valores  tributáveis e efetuou o lançamento, a recorrente nada confessou no âmbito do Refis.  Desta  forma,  tais  valores  constituídos  no  lançamento  podem  ser  exigidos,  salvo eventuais alterações em face dos argumentos de mérito apresentados pela recorrente que  serão apreciados na sequência.  Das glosas de despesas  O acórdão recorrido promoveu uma análise detalhada das despesas glosadas e  dos  documentos  acostados  aos  autos  pela  autoridade  fazendária  e  pela  recorrente,  tendo  afastado parcialmente as glosas.   Como neste voto, já se reconheceu a necessidade cancelar os lançamentos de  IRPJ e CSLL dos meses de janeiro a abril e de dezembro de 1.996, impõe­se analisar as glosas  de despesas que possam impactar a apuração dos períodos em que as exigências desses tributos  remanescem.  Item 1 ­ Despesas Não comprovadas  Com  relação  a  este  item não  remanescem para  análise  nenhuma das  glosas  efetuadas, seja pelas exonerações já efetuadas pelo acórdão recorrido, seja neste voto.    Fl. 2054DF CARF MF Processo nº 10735.000366/2001­37  Acórdão n.º 1302­001.998  S1­C3T2  Fl. 2.011          12 Item 2 ­ Despesas Desnecessárias  Com  relação  às  despesas  consideradas  desnecessárias  pela  fiscalização  o  acórdão recorrido manteve as seguintes glosas, pelos fundamentos transcritos, verbis:  Lote  14654,  de  24/09/1996  –  Conta  372130200.00000000.14000  –  Valor:  R$ 18.000,00  Lote  10030,  de  24/10/1996  –  Conta  372130200.00000000.14000  –  Valor:  R$ 18.000,00  Os documentos anexados à impugnação indicam tratar­se de honorários pagos  à  Corretora  Banfort  de  Câmbio  e  Valores  S.A.  por  conta  da  estruturação  de  lançamento de cotas de um fundo imobiliário (fls. 347/349 e 354/356).  Não se discute o  fato de que os  fundos  imobiliários possam ser  importantes  fontes  de  captação  de  recursos.  O  problema  está  em  saber  se  o  empreendimento  imobiliário, em razão do qual o fundo foi constituído, tem relação com os objetivos  sociais da impugnante.  Ora, bem. Intimada a demonstrar a vinculação entre o empreendimento e suas  finalidades institucionais (cfr. Intimação fls. 456), a Interessada não trouxe nenhum  elemento esclarecedor. Mantenho, por isso, a glosa.   Lote  14549,  de  08/08/1996  –  Conta  372190200.00000000.14304  –  Valor:  R$ 13.500,00  Trata­se  de  pagamento  feito  à  empresa  Mackenzie  Hill  Consultoria  Imobiliária  Ltda,  por  conta  de  serviços  de  avaliação  de  um  imóvel,  no  caso  o  Hospital São Lucas (docs. fls. 403/406).  Os  documentos  acostados  aos  autos  não  dão  a  conhecer,  em  detalhes,  o  escopo da referida avaliação, nem comprovam a efetividade do serviço prestado. Em  se  tratando de  despesa  desta  espécie,  e  de  valor  relativamente  elevado,  penso  que  caberia à impugnante apresentar o contrato firmado com a empresa avaliadora, como  também o próprio laudo de avaliação produzido.  Considerando­se que a Interessada teve chances mais do que suficientes para  comprovar a efetividade do serviço prestado ― a última oportunidade, inclusive, já  na fase de diligência fiscal (cfr. Intimação fls. 456) ―, e sendo certo que não logrou  trazer aos autos qualquer elemento esclarecedor neste sentido, entendo que a glosa  deve ser mantida.   Lote  28557,  de  29/10/1996  –  Conta  372110100.00000000.29513  –  Valor:  R$ 5.348,55  Trata­se de pagamento feito em favor da Sra. Maria Paula Nogueira Ávila, a  título de “honorários advocatícios” (docs. fls. 287/289).  A descrição dos serviços, neste caso, é demasiado genérica, não permitindo ao  julgador aferir sua necessidade. Por se tratar de despesa com advogado, entendo que  caberia à  impugnante apresentar o respectivo contrato de prestação de serviços ou,  na  sua  falta,  qualquer  peça  escrita  que  evidenciasse  a  atuação  do  profissional  na  defesa de seus interesses.  Considerando­se que a Interessada teve chances mais do que suficientes para  demonstrar a necessidade das referidas despesas ― a última oportunidade, inclusive,  Fl. 2055DF CARF MF Processo nº 10735.000366/2001­37  Acórdão n.º 1302­001.998  S1­C3T2  Fl. 2.012          13 já  na  fase  de  diligência  fiscal  (cfr.  Intimação  fls.  455) ―,  e  sendo  certo  que  não  logrou trazer aos autos qualquer elemento esclarecedor neste sentido, entendo que a  glosa deve ser mantida.  Examinando  os  elementos  dos  autos  e  considerando  que  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  ou  mesmo  argumento  novo  que  pudesse  infirmar  as  conclusões  do  acórdão  recorrido  sobre  as  referidas  glosas,  entendo  que  as  glosas  devem  ser  mantidas pelos fundamentos acima transcritos.  Assim, nego provimento ao recurso nesta parte.  Item 3 – Excesso de despesas financeiras   De  acordo  com  o  TVF,  a  recorrente  tomava  dinheiro  emprestado  junto  a  instituições financeiras, pagando juros de mercado, e depois repassava os recursos a entidades  ligadas,  sem cobrança de  juros. Por entender que  tais despesas com  juros constituíam ato de  mera liberalidade, a fiscalização procedeu à sua glosa, no cômputo do lucro real.  A recorrente alega que seus estatutos não lhe proíbem conceder empréstimos e que  a  abertura  de  linhas  de  crédito  a  entidades  ligadas  tem  por  objetivo  a  melhor  gerência  e  otimização dos recursos disponíveis.   Esse fatos, que também ensejaram a suspensão da imunidade da recorrente, foram  por  mim  analisados  no  julgamento  do  processo  administrativo  nº  10735.003175/00­11,  conforme Acórdão nº 1302­001.997, nestes termos:  No  caso  concreto,  a  recorrente  alega  que  não  existe  vedação  legal,  nem  estatutária, para a concessão de empréstimos a empresas e entidades  ligadas e que  não  sofre  qualquer  ônus,  pois  todos  os  valores  emprestados  deverão  retornar  aos  seus cofres, posteriormente, para aplicação em suas atividades fins.   Assim, não se trata de assunção de despesas que estaria acarretando prejuízos  ao desenvolvimento de suas atividades sociais, mas, ao contrário, trata­se de receitas  a longo prazo, as quais são empregadas no país, ainda que num segundo momento.  De  fato,  eventuais  empréstimos,  por  si  só,  não  seriam  suficientes  para  descaracterizar  a  sua  condição  de  entidade  imune  e  poderiam,  mesmo,  serem  justificado como "otimização na aplicação dos recursos", como alega a  recorrente,  passíveis  inclusive  de  geração  de  receitas  (juros)  a  serem  aplicados  em  suas  atividades institucionais.  Porém, não é o que se vislumbra no presente caso.   O  acórdão  recorrido  bem  aponta  a  realização  de  vultuosos  empréstimos,  de  longo prazo, a empresas com fins lucrativos, como, p. ex, à Golden Ticket Refeições  e  Convênios  Ltda  (empréstimos  de  mais  de  13  milhões  de  reais  em  1996)  e  à  AMICO  ­  Assistência  Médica  a  Indústria  e  Comércio  Ltda  (empréstimos  de  R$  3.000.000,00  em 1996),  entre  outros. Aponta  também que,  para  fazer  face  a  estes  empréstimos  a  interessada  teve  que  recorrer  a  vários  empréstimos  de  curto  prazo  junto  à  diversas  instituições  financeiras,  pagando  juros  de mercado,  enquanto  não  imputava nenhum juros aos empréstimos concedidos.   Vale  trazer,  novamente,  à  transcrição  excertos do voto  condutor do  acórdão  recorrido, já citados no relatório, que bem descrevem a situação, verbis:    Fl. 2056DF CARF MF Processo nº 10735.000366/2001­37  Acórdão n.º 1302­001.998  S1­C3T2  Fl. 2.013          14 Vê­se que, ao contrário de propiciar a obtenção de receitas que poderiam ser  aplicadas  em  seus  objetivos  institucionais,  tais  empréstimos  geraram  expressivas  despesas com juros (superiores a doze milhões de reais), em claro desvirtuamento da  finalidade social da recorrente.  Percebe­se,  claramente,  a  utilização  da  entidade,  beneficiária  da  imunidade  constitucional,  para  a  geração  de  ganhos  em  empresas  voltadas  à  finalidade  lucrativa,  que  se  beneficiaram  dos  recursos  financeiros  a  elas  repassados  pela  interessada,  mediante  empréstimos,  deixando  todos  os  encargos  financeiros  na  obtenção  desses  recursos  (empréstimos  bancários)  para  serem  suportados  pela  recorrente.   Resta,  assim,  evidente  que  parcela  significativa  dos  recursos  da  interessada  foram aplicadas em detrimento de seus objetivos institucionais.  Os  dados  apresentados  pela  fiscalização  demonstram  que  a  recorrente  assumiu encargos  financeiros sobre empréstimos  tomados  junto a  instituições  financeiras que  foram  repassados  a empresas  ligadas  sem  juros,  deixando patente  a  liberalidade na  assunção  desses encargos, sem qualquer benefício para a manutenção de suas atividades.  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento nesta parte.  Item 4 – Gastos ativáveis deduzidos como despesas  Os  valores  glosados  pela  fiscalização  neste  item  se  referem  a  benfeitorias  realizadas em imóveis de terceiros, computadas nas apurações dos meses de março e dezembro  de 1996.   Tendo  em  vista  que  este  relator  propugnou  neste  voto  o  cancelamento  integral  dos  lançamento do  IRPJ  e CSLL desses períodos,  resta prejudicada  a  análise dessas  glosas.  Item 5 – Doações indedutíveis  A autoridade fiscal glosou as despesas efetuadas pela Interessada a título de  filantropia,  por  entender  que  as  mesmas  não  atendiam  aos  requisitos  de  dedutibilidade  previstos no art. 13, inciso VI, e § 2º, da Lei nº 9.249, de 26/12/19952.                                                              2 Lei nº 9.249/1995:  Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são  vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de  1964:  (...)  VI ­ das doações, exceto as referidas no § 2º;   .............................................................................................................................   § 1º (...)   § 2º  Poderão ser deduzidas as seguintes doações:   I ­ as de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991;   II  ­  as  efetuadas  às  instituições  de  ensino  e  pesquisa  cuja  criação  tenha  sido  autorizada  por  lei  federal  e  que  preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da Constituição Federal, até o limite de um e meio por cento  do lucro operacional, antes de computada a sua dedução e a de que trata o inciso seguinte;   III ­ as doações, até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua  dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços  gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em benefício da  comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras:   Fl. 2057DF CARF MF Processo nº 10735.000366/2001­37  Acórdão n.º 1302­001.998  S1­C3T2  Fl. 2.014          15   A recorrente alega que as doações com filantropia estão relacionadas com as suas  finalidades assistenciais. Argumenta, ainda, que as restrições legais  impostas à dedutibilidade  de despesas com doações dizem respeito apenas às empresas sujeitas à apuração do lucro real,  não  se  aplicando  às  entidades  sem  fins  lucrativos.  Pondera,  afinal,  que  não  seria  cabível  lhe  exigir o cumprimento retroativo das condições estabelecidas na Lei nº 9.249/1995.  O  acórdão  recorrido  analisou  a  questão  sob  a  ótica  da  legislação  aplicável  às  dedutibilidade de doações, verbis:  Não assiste qualquer razão à Interessada. Declarada a suspensão da imunidade  quanto ao  imposto de renda, a entidade sem fins lucrativos fica  sujeita às mesmas  regras de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Donde se conclui que as  restrições  impostas  pelo  art.  13,  § 2º,  da  Lei  nº  9.249/1995  são  perfeitamente  aplicáveis  às  doações  efetuadas  pela  impugnante.  E  nem  se  alegue  aplicação  retroativa da Lei nº 9.249/1995. O lançamento, como é bem sabido, reporta­se à data  da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente (art. 144,  caput,  do  CTN).  Sendo  certo  que  a  Lei  nº  9.249/1995  entrou  em  vigor  em  27/12/1995,  data  de  sua  publicação,  não  resta  dúvida  de  que  irradiou  seus  efeitos  sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1996.  Finalmente, do ponto de vista da  legislação  tributária, pouco importa que as  doações  efetuadas  pela  Interessada  estivessem  relacionadas,  ou  não,  com  suas  finalidades  assistenciais.  O  que  interessa  saber,  afinal,  é  se  as  referidas  doações  atendiam  às  condições  de  dedutibilidade  previstas  no  art.  13,  § 2º,  da  Lei  nº  9.249/1995.   Ora,  no  caso  em  questão,  a  Interessada  foi  expressamente  intimada  a  comprovar  que  suas  doações  com  filantropia  atendiam  aos  requisitos  legais  (cfr.  Anexo  III,  fls.  160/161).  Considerando­se  que  a  entidade  fiscalizada  não  trouxe  nenhuma documentação comprobatória a respeito, nem no curso da ação fiscal, nem  tampouco na fase impugnatória, mantenho a tributação quanto ao presente item.  Não  tenho  reparos  às  conclusões do  acórdão  recorrido quanto  ao ponto  ora  analisado.   Assim, tendo em vista que foram apuradas glosas de doações com relação a  todos os meses do ano­calendário 1996 e, em face do cancelamento dos lançamentos de IRPJ e  CSLL dos períodos de apuração de janeiro a abril e de dezembro de 1996, devem ser mantidas  as glosas efetuadas do período de maio a novembro de 1.996.    CONCLUSÃO                                                                                                                                                                                           a) as doações, quando em dinheiro, serão feitas mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome  da entidade beneficiária;   b)  a  pessoa  jurídica  doadora  manterá  em  arquivo,  à  disposição  da  fiscalização,  declaração,  segundo  modelo  aprovado pela Secretaria da Receita Federal,  fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a  aplicar  integralmente os  recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com  identificação da pessoa  física  responsável  pelo  seu  cumprimento,  e  a  não  distribuir  lucros,  bonificações  ou  vantagens  a  dirigentes,  mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto;   c) a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da  União.    Fl. 2058DF CARF MF Processo nº 10735.000366/2001­37  Acórdão n.º 1302­001.998  S1­C3T2  Fl. 2.015          16 Ante a todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso  voluntário  para  cancelar  as  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  lançadas  relativas  aos  períodos  de  apuração de janeiro a abril e dezembro de 1.996 e do PIS dos períodos de apuração de janeiro e  fevereiro de 1.996.    Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                Fl. 2059DF CARF MF

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6485374 #
Numero do processo: 10882.721456/2012-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS. Atestado, por documentos de lavra da administradora de imóveis, que os aluguéis tidos por omitidos não foram percebidos pelo contribuinte, não prospera a infração de omissão de rendimentos que lhe foi imputada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 26/08/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso para dar­lhe provimento.      (Assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente      (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 26/08/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10882.721456/2012­24  Acórdão n.º 2402­005.446  S2­C4T2  Fl. 102          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (SP)  ­  DRJ/SP1,  que  julgou  parcialmente  procedente Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), alterando o  saldo de imposto de renda a pagar do ano­calendário 2004 de R$ 1.925,89 para o montante de  R$ 4.780,39 (fls. 16/20), face à apuração de omissão de rendimentos de aluguéis, no valor de  R$ 20.417,06.  Na  impugnação  de  fl.  3  o  contribuinte  alega,  em  síntese,  que  não  houve  omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física; ocorreu erro na informação da  DIMOB que ao  invés de apontar  rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica,  indicou­os como  sendo de pessoas  físicas; que os  rendimentos  recebidos de aluguéis de pessoa  jurídica foram  declarados pelo contribuinte;  junta declaração emitida pela  imobiliária Palaia Administradora  Imobiliária.  O  lançamento  foi  parcialmente  reformado  pela  instância  de  primeiro  grau,  restando o valor de R$ 4.631,50 como omissão de rendimentos de aluguéis (fls. 37/40).  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  21/3/2013  (fls.  45/70),  afirmando  que  recebeu  da  fonte  pagadora  Scan  Diagnósticos  não  R$  9.151,92,  consoante  consta na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), mas sim metade  desse valor, R$ 4.575,96, sendo a outra metade paga a sua esposa, do que se conclui que não  procede a omissão de rendimentos apontada. Junta documentos.  Mediante a prolação da Resolução nº 2402­000.548, em 11/5/2016, o feito foi  convertido  em  diligência  para  que  fosse  juntada  a  DIRPF  do  contribuinte,  relativa  ao  ano­ calendário examinado.  É o relatório.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 26/08/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator  O recurso já  foi conhecido por esta Turma, sendo que, nesse contexto, cabe  transcrever  as  razões  anteriormente  expostas  por  este  relator  no  bojo  da Resolução  nº  2402­ 000.548:  Com  efeito,  o  notificado  trouxe  ao  julgamento  de  segundo  instância  declaração  da  locatária  Scan  Diagnósticos  por  Imagem  S/C  Ltda.,  CNPJ  nº  02.882.571/0001­22, asseverando que a ele pagou R$ 4.575,96 a título de aluguéis, e  de  outra  parte  R$  4.575,96  também  a  esse  título  à  Rosângela  Cravo  Roxo  de  Campos, CPF Nº 672.713.578­72, esposa do recorrente. Além disso, juntou também  declaração da administradora dos imóveis, corroborando tais assertivas (fls. 49/50).  Os contratos de locação que lastrearam tais recebimentos foram colacionados  aos autos,  indo ao encontro da versão dos fatos tal como narrada pelo contribuinte  (fls. 55/68).  Não  obstante,  mesmo  considerando  tais  documentos,  o  fato  é  que  existe  a  possibilidade  de  que  o  notificado  tenha  entregue  sua  DIRPF/2005  optando  pela  tributação conjunta dos seus rendimentos com o de sua esposa, nos termos regrados  pelo caput do art. 8º do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/99):  Art.8º  Os  cônjuges  poderão  optar  pela  tributação  em  conjunto  de  seus  rendimentos,  inclusive  quando  provenientes  de  bens  gravados  com  cláusula  de  incomunicabilidade ou  inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que  tiverem gozo privativo.  §§ 1º a 3º (omissis)  Assim sendo, ainda que os R$ 4.575,96, tidos como por ele omitidos, tenham  sido pagos de fato e de direito a sua esposa, se a DIRPF/2005 se tratar de declaração  conjunta,  cabia  ao  contribuinte  oferecer  também  tais  valores  à  tributação  pelo  imposto de renda no ajuste anual.  Todavia,  não  se  encontram  nos  autos  dita  declaração,  o  que  obsta  o  conhecimento da situação de fato relativa à opção pela declaração conjunta.   Proponho  então,  a CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  para fins de que a unidade de origem junte aos autos a Declaração de Ajuste Anual  do contribuinte relativa ao exercício 2005.  Dita DIRPF/2005 foi juntada pela Delegacia de origem às fls. 79/83, podendo  ser verificado que nela não foi  incluída a cônjuge como dependente do declarante,  tampouco  informados rendimentos daquela na declaração.  Por  conseguinte,  tem­se  como  escorreito  o  oferecimento  à  tributação,  por  parte  do  contribuinte,  de  R$  4.575,96,  a  título  de  aluguéis  recebidos  da  locatária  Scan  Diagnósticos  por  Imagem  S/C  Ltda,  não  havendo  falar  em  omissão  de  rendimentos  no  particular.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 26/08/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10882.721456/2012­24  Acórdão n.º 2402­005.446  S2­C4T2  Fl. 103          5  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 92DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 26/08/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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6506677 #
Numero do processo: 13603.000099/99-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 101-02.344
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Consellio de . Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em Diligência, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recurso n.o. Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de Resolução 1603.000.099/99-51 118.965 IRPJ E OUTROS - EXERCÍCIO DE 1992 BMG LEASING, S. A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL D. R. J. EM BELO HORIZONTE - MG 21 de fevereiro de 2001 101-02.344 •• RESOLUÇÃO N° 101-02.344 , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BMG LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Consellio de . Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em Diligência, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado. ~ ~- ED ONPE-- RESIDE TE SEBASTIÃ RELATOR-- FORMALIZADO EM: 26 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Consellieiros: KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente convocada), LINA MARIA VIEIRA e CELSO ALVES FEITOSA. RELATÓRIO E VOTO Processo nO. :13603.000.099/99-51 Resolução nO. :101-02.344 . As irregularidades apuradas pela Fiscalização, que ensejaram os lançamentos de oficio, encontram-se assim descritas no Auto de Infração lavrado na área do I.R.P.J.: %MULTA75"i 2 VALOR APURADO 1.125.404.349,61 "1 - OMISSÃO DE RECEITAS OMISSÃO DE RECEITAS Omissão de receita no montante de Cr$ 1.961.354.704,49 apurada conforme Termo de Verificação Fiscal, peça integrante do presente Auto de Infração, caracterizada em função da não aceitação dos lançamentos contábeis escriturados como "Lançamentos de Ajustes" ou "Reclassificação contábil", que do ponto de vista fiscal extrapolam acréscimos elou decréscimos das contas relativas a Operações de Arrendamento Mercantil quando para efeito da análise segregamos as contas por sua natureza em credoras e devedoras. EXERCíCIOOU FATO GERADOR 06/1992 o presente Processo originou-se de Autos de Infração lavrados contra a Recorrente em 14/05/97, nas áreas do I.R.P.J. (fls. 300/304) e Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 308/313) Finsocial Faturamento (fls. 314/318) e Programa de Integração Social (fls. 319/323). BMG LEASING S.A - ARREDAMENTO MERCANTIL, pessoa juridica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. - MF sob o n.o 34.265.561/0001-34, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve, parcialmente, os O"édito~tributários formalizados através dos Autos de Infração abaixo identificados, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. . ' '", ~ ", _ .. - ~. . .•.•~ .:~,;;::;:.: ~.~"~ - - - . ~ - - --~- -------------~'-- Processo nO. :13603.000.099/99-51 Resolução nO. :101-02.344 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 157 e parágrafo 1°; 174; 175; 178; 179; 387; inciso 11 do RIR/80, Lei 6.099/74, Lei 7.132/83 e Portaria MF 376-EI76, 567/78 e 140/84. 2 - OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS. GLOSAS DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS Glosa Variação Monetária decorrente da diferença a maior do Lucro Inflacionário, resultando em Redução da Provisão Imposto de Renda Sobre Lucro Inflacionário Diferido, acarretando em repercussão, despesa ilegítima a título de Variações Monetárias Passivas." •• Conforme cópias Auto de Infrâção, processo 13.603-000.790193-11 e 13.603- 000.689/95-41, e respectivos Termos de Verificação Fiscal, cujas cópias constituem peças integrantes do presente lançamento, pelas fls. 98 a 148, na determinação do lucro real, relativo aos periodos base de 1989 e 1990, ficou caracterizada e formalizada a autuação por Diferimento a maior de Lucro Inflacionário, tal implicando a retificação de ofício dos valores declarados no Anexo 2 e Quadro 14 da Declaração Rendimentos, referentes ao Lucro Inflacionário Realizado, Lucro Inflacionário do Período Base - Parcela Diferível e por conseqüência no saldo do Lucro Inflacionário Acumulado a Tributar (registrado no LALUR, fls. 84 e 89) para os valores registrados nos subitens IV.c e IV.d do Termo de Verificação Fiscal, cópia fls. 108 e subitens V.II.5 e V.II.6 do Termo de Verificação Fiscal, fls. 147 importando para a devida caracterização dos fatos, base para o presente lançamento, destacar que o lançamento do Lucro Inflacionário Diferido a maior resultou na retificação do saldo do Lucro Inflacionário a tributar em 31.12.90 de Cr$ 2.297.024.725,5 para Cr$ 654.958.774,99 (= saldo conforme item V.II.6, fls. 147 = 1.415.514.966,05 - 760.556.191,26). Portanto de tal decorre também a retificação de ofício da PROVo IRPJ si LUCRO Inflacionário, logo: ". Saldo Lucro Inflacionário Acumulado em 31.12.90 retificação de oficio Cr$ 654.958.774,99 - Provisão IRPJ si saldo Lucro Inflacionário Retificação de oficio Cr$ 291.626.205,73 O diferimento a maior do Lucro Inflacionário acarretou a constituição de uma Provisão, IRPJ Diferido a maior e por via de conseqüência, em redução da Provisão IRPJ si Lucro Real na proporção sobre a determinação do resultado do período base de 1991, na medida em que também ficou majorada a despesa apropriada a esse resultado a título 1 3 Segregação Ajuste Circular BACEN N° 1.429/89 Variação Monetária Passiva, em contrapartida da atualização da referida Provisão IRPJ majorada, logo: Processo nO. :13603.000.099/99-51 Resolução nO. :101-02.344 %MULTA 75,00 VALOR APURADO 3.587.876.433,30 EXERCÍCIO OU FATO GERADOR 1992 •• Pelo ADN 34/87, os procedimentos decorrentes dos ajustes CTRC, BACEN 1.429/89, não poderão alterar os efeitos tributários, decorrentes da aplicação dos atos legais que disciplinam a determinação do Lucro Real das Sociedades de Arrendamento Mercantil (Leis 6.099/74, 7.132/83 e Portarias MF 376-E/76, 567/78 e 140/84) portanto, devendo ser segregados contabilmente. 3- AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO. ADIÇÕES ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO LUCRO REAL - Saldo 31.12.90 Provisão sI Lucro Inflacionário retificada de oficio Cr$ 291.626.205,73 Variações Monetárias Passivas a apropriar Cr$ 1.390.544.971,11 (291.626.205,73/103,5081) x 597,06 - 291.626.205,73 Variações Monetárias Passivas apropriadas em contrapartida atualização Prov. sI IRPJ Conta 0200494300020027 (cópias Razão, fls.) Cr$ 4.978.421.404,44 Variações Monetárias Passivas glosadas Cr$ 3.587.876.433,30 No exercício 1992, período base 1991, apuramos os seguintes valores, que não foram segregados na determinação do Lucro Real: Variações Monetárias Ativas: - Variação Monetária Ativa decorrente atualização Crédito tributário - conta 188250020017 Cr$ 464.655.968,07 - Crédito Tributário Correção Monetária Complementar Lei 8.200/91- conta 188250020042 Cr$ 2.306.349.904,14 - Crédito Trib., !'rejo Fiscal- conta 188250020042 Cr$ 788.911.783,36 Total Variação Monetária Ativa a Excluir Cr$ 3.559.917.655,57 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 157 e parágrafo l°; 191 e parágrafos; 254, inciso 11e parágrafo único; e 387, inciso I; do RlR/80. Correção Monetária do Balanço: Débito referente Correção Monetária Insuficiência Depreciação - conta 232400050010 Cr$ 1.381.404.395,45 - Débito Correção Monetária Especial Insuficiência Depreciação - conta 23240005005: Cr$ 5.185.125.469,15/ Total Correção Monetária devedora a adicionar Cr$ 6.539.529.864,60 A decisão singular assim resume a peça de impugnação: Quanto às exigências decorrentes verifica-se haverem sido exigidas: •••• %MULTA 75,00 VALOR APURADO 2.979.612.209,03 AJUSTE LUCRO REAL - ADIÇÃO CR$ 2.979.612.209,03 EXERCÍCIO OU FATO GERADOR 1992 CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS A infração enunciada no item I relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica. Enquadramento legal: art. 3°, alinea "b", da Lei Complementar nO7/70; art. I0, ~ único, da Lei Complementar n° 17/73; art. 2°, inciso IV, alinea "b", da Lei n° 8.218/91."", Tendo sido intimado em 14 de maio de 1997, em 13 de junho de 1997 o sujeito passivo contestou todos os lançamentos, mediante instrumentos de impugnação separados, um para cada dos autos de infração sobreditos. Compendiam-se adiante suas razões. Haja vista que a peça que versa na exigência de imposto de renda da pessoa jurídica encerra inteiramente o conteúdo das demais, salvo a referência a legislação específica de cada tributo, o resumo seguinte, naquela baseado, sem incorrer em reiterações desnecessárias, vale para todas. O impugnante, após reproduzir passagens do auto de infração, censura a sua autora, por ter mencionado de forma genérica e imprecisa legislação supostamente infringida. Isto contraria o disposto no art. lO, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Esclarece que os lançamentos qenominados "ajustes de saldo" têm a finalidade de demonstrar, no final de cada mês, que os valores contabilizados nas contas patrimoniais estão perfeitamente ajustadas ao estado atual dos diferentes contratos de arrendamento em andamento. Não representam efetivos ajustes, pois constituem meras reclassíficações contábeis , =0"",", , ~I~ do ""~ ';'_ =""",,",~__ , i ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 154; 157, parágrafo 1°; 173; 242; 243; e 387, inciso I, do RIRl80" CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL A infração enunciada no item I relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica. Enquadramento legal: art. 1°, ~ 1°, do Decreto-lei nO 1.940/82; arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O L'BCRO As infrações enunciadas nos itens I e II relativos ao imposto de renda da pessoa jurídica. Enquadramento legal: art. 23 da Lei n° 8.212/91. Processo nO. :13603.000.099/99-51 Resolução nO. :101-02.344 ! I Processo nO. Resolução nO. :13603.000 .099/99-51 :101-02.344 " resultado do perfodo-base. Provavelmente decorrem da nomenclatura as suspeitas da fiscalização, visto que no linguajar contábil a palavra "ajuste" se associa a contrapartida no resultado do exercício, mas não é esse o caso dos ajustes de que se trata. Os lançamentos contábeis estão corretos, e, se assim não os reputou a autoridade fiscal, foi por falta de análise das respectivas contrapartidas. Estas comprovam sua condição de mera reclassificação de valores que se não devem comunicar ao resultado do perfodo-base, do contrário se estariam lançados em dobro valores relativos a arrendamentos a receber já vencidos. Esses 'valores, consoante inciso I da Portaria nO 140/84, só devem ser apropriados ao resultado quando passam a ser exigíveis contratualmente do arrendatário . ..................................................................................................................... Figura um exemploacompleto de lançamento, discriminando as diversas contas que dele particípam e atribuindo-lhe valores hipotéticos. -..., ...................................................................................................................... Argüi que a autora do feito, para formar sua opinião, selecionou registros aleatórios, atendo-se a suas contrapartidas somente em alguns casos, e ainda assim de forma parcial . ..................................................................................................................... Argumenta que, à luz do art. 43 do Código Tributário Naciona~ o qual define a hipótese de incidência do imposto de renda, em momento algum os lançamentos dos "ajustes de saldo" em causa inibem o surgimento da obrigação tributária. Tampouco importam aquisição de disponibilidade econômica nem acréscimo patrimonial. Não caracterizam, enfim, omissão de receita. Cita Alfredo Augusto Becker, para afirmar que, por falta dos pressupostos legais, os valores relativos às reclassificações não devem compor a base de cálculo do imposto de renda. E para eliminar qualquer incerteza a respeito da lisura do procedimento da empresa, apresenta uma análise abrangente dos saldos das contas que envolvem operações de arréndamento mercant~ salientando as contas de arrend~mentos a receber e rendas a receber. Propõe-se também combater o raciocínio dedutivo empregado pela autora do feito, o qual a tem levado a cometer o seu erro de interpretação. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes não aceita como meio de prova o raciocínio dedutivo para caracterização de omissão de receita . .................................................................................................................... . Para comprovar a adequação dos registros contãbeis controversos, anexa à impugnação um quadro em que se demonstra, mês a mês, a conciliação das contas em causa com os relatórios de informática. Proporciona então, selecionando os dados de janeiro como amostra, explanações a respeito de como interpretar o quadro . ...................................................................................................................... No tocante à acusação de que teria sido contabilizada variação monetária passiva excedente, argumenta que, não importa qual a apreciação que se faça da provisão para o imposto de renda sobre o lucro inflacionário, o comportamento da empresa é legítimo. É que a constituição da provisão, ao reduzir o resultado do exercício, reduz em igual montante a correção monetária do balanço que se ap~aria no exercício seguinte. A variação monetáriy Processo nO. :13603.000.099/99-51 Resolução nO. :101-02.344 passiva computada neutralizou os efeitos da "correção monetária devedora do resultado". O fisco apenas aponta as conseqüências que justificam a autuação. Mas ainda que tal despesa fosse indevida, em seu lugar devia ser contabilizado, em valores idênticos, o efeito de correção monetária devedora do balanço encerrado no ano anterior e irregularmente diminuído. Considerando as ementas de dois acórdãos do Conselho de Contribuintes, conclui-se, por analogia, que também é esse o entendimento do órgão. Igual opinião expressa a ementa do Parecer Normativo CST n° 07, de 16 de agosto de 1985. Em nenhuma hipótese a variação monetária passiva poderia sujeitar-se à glosa fiscal. Enfim, a imputação de provisão indevida de imposto de renda somente poderia ser verdadeira caso o processo administrativo relativo à autuação anterior já se tivesse encerrado com a aprovação do trabalho fiscal. Pondera, a respeitll..da terceira infração constante da peça fiscal, que é fruto da falta de compreensão dos fatos pela autora do feito. Ela nã~teria formalizado a exigência, se tivesse notado que a conta 6.181.0002.20059 - Correção Especial Lucros Prejuízos Acumulados - engloba todos os efeitos decorrentes da correção monetária complementar relativa à diferença entre o IPC e o BTN, inclusive o saldo credor da correção monetária da Lei nO 8.200, malgrado ter a referida conta apresentado saldo final devedor. Reputa descabido o entendimento da agente fiscal, para a qual a correção monetária, a comum e a especial, das contas de insuficiência de depreciação deveria ser adicionada ao lucro líquido na apuração do lucro real. No final das contas, em que pese a todas as demais alegações do termo de verificação fiscal, é nessa opinião que se baseia o terceiro item do auto de infração. A Circular BACEN nO1.429, de 20 de janeiro de 1989 regula a determinação das superveuiências e insuficiências de depr~ciação. De acordo com o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, as contas de superveuiência e insuficiência integram o Imobilizado de Arrendamento, subdivisão do Ativo Permanente. O art. 4° do Decreto nO332, de 04 de novembro de 1991, manda corrigir, por ocasião da elaboração do balanço patrimonial, todas as contas do ativo permanente, ente outras. Além da correção normal, também a complementar, atinente à diferença entre o IPC e o BTNF, deveria seguir as mesmas regras, salvo no concernente à forma de sua tributação. Por fim, a legislação fiscal não restringia a dedução de nenhuma despesa decorrente da' correção monetária de balanço, nem quando se tratasse de empresa de arrendamento mercantil. Por conseguinte, o fisco, não aplicando corretamente a legislação, confundiu as normas prescritas para o lançamento originário das superveuiências e insuficiências com suas respectivas correções monetárias. Aquelas são não tributáveis e indedutíveis, e assim foram tratadas pela empresa; estas são perfeitamente dedutíveis ou tributáveis. Tal afirmação é confirmada pela falta de previsão legal que a contrarie. 0.0.0.0 ••••••••••• 0.0 •••• 0.0 ••••••••••••••••••••••••••••• 0.0 •••••••••• 0.0 •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 0.0. Apreciando a impugnação apresentada, o Dd. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, julgou a Ação Fiscal parcialmente procedente, consoante Decisão de fls. que ostenta a seguinte ementa:1 7 Processo nO. :13603.000.099/99-51 Resolução nO. :101-02.344 "IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURíDICA E OUTROS ARRENDAMENTO MERCANTIL - OMISSÃO DE RECEITAS - Redução não justificada dos saldos das contas que registram as rendas futuras com operações de arrendamento mercélntilcaracteriza omissão de receitas. VARIAÇÃO MONETÁRIA - PROVISÃO CONSTITUíDA EM PERíODO ANTERIOR - Admite-se a dedução, como despesa de variação monetária, do valor decorrente da atualização monetária de provisão constituida em exercício anterior, ainda que indedutível a despesa com sua própria constituição, mas é ilegitima a dedução da importância resultante da atualização da parte da provisão calculada.rrônea ou indevidamente. AJUSTES DETERMINADOS PELO BANOO CENTRAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - Às instituições financeiras é permitido adaptar a escrituração às normas do Banco Central. Mas se a adaptação implicar apuração de resultado diferente do prescrito pela legislação tributária, tanto a respectiva diferença como a sua correção monetária devem ser segregadas em contas de ajuste, de sorte que não se reflitam no lucro real. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Se nenhuma razão de ordem juridica lhes recomenda tratamento diverso, e tendo todos por substrato os mesmos fundamentos materiais, o julgamento do lançamento de imposto de renda da pessoa jurídica aproveita aos lançamentos ditos dele decorrentes. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. Os fimdamentos apresentados pela R. Autoridade a quo estão expostos na Decisao, às fls.... , cujos trechos principais transcrevemos a seguir: "Antes de contestar a veracidade da primeira acusação que lhe faz a peça fiscal, o impugnante queixa-se que esta, em vez trazer a discriminação individual dos artigos infringidos, contém menção genérica de textos legais, o que ofenderia o disposto no art. 10, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Não obstante, não houve prejuízo para a defesa, porque as leis em causa (Lei nO6.099/74, Lei nO7.132/83, Portaria MP n° 376-E/76, Portaria MP nO 564/78 e Portaria MF n° 140/84) constam de poucas disposições e todas elas tratam duma só matéria, a contabilização e a tributação das operações de arrendamento mercantil. Como para esta matéria convergem todas as divergências entre o fisco e o contribuinte, decerto a autora do feito significou que aqueles textos legais como um todo foram desrespeitados, ou que ao menos o comportamento adotado pela empresa não encontra neles respaldo. Em semelhança quadro não incorre em nulidade o auto de infração que, em vez de enumerar :eus artigos, a menciona como um tOdof I I • I i 1 ; I Processo nO. :13603.000.099/99-51 Resolução nO. :101-02.344 ..................................................................................................................... As contas nas quais se fizeram os controvertidos registros pertencem a dois grupos que se intitulam arrendamentos a receber e rendas a apropriar. Essas contas servem para registrar o volume de receita que os contratos de arrendamento gerarão até o seu encerramento. A simples assinatura do contrato não obriga a empresa arrendadora a reconhecer desde logo nenhuma receita. Isto só ocorre à medida em que o contrato vai sendo executado, isto é, à medida em que vão vencendo as contraprestaçõl':s devidas pelo arrendatário . ...................................................................................................................... Assim, quando um contrato de arrendameBto é celebrado, a soma total das contraprestações que o arrendatário se compromete a pagar é lançada numa das conta do grupo arrendamentos a receber, cujo saldo é sempre devedor. A contrapartida desse lançamento é registrada numa conta do grupo renda a apropriar, cujo saldo é sempre credor, que desse modo nmciona como retificador do conjunto de contas anterior. Vencida a contraprestação, seu valor é contabilizado numa conta de receita, independente de seu pagamento; ato continuo igual soma é baixada da conta adequada do grupo rendas a apropriar. Coincidindo vencimento e pagamento, opera-se a diminuição da respectiva cifra em arrendamentos a receber. Se não, surge um crédito vencido da empresa, cujo valor permanece em conta qualquer do grupo arrendamentos a receber. Em caso de mora, pois, ocorre um desequilíbrio entre este último conjunto de contas e o de rendas a apropriar, pois a baixa naquele se adia até quando se efetuar a liquidação da contraprestação. Daí se segue que a movimentação dessas contas interessa sobremodo ao resultado da empresa, porque uma baixa em seu saldo pode significar vencimento de uma contraprestação, hipótese que obriga o reconhecimento de receita. Embora não se estabeleça conexão imediata e necessária entre diminuição dos saldos das contas e efetivação de receita, a estreita correlação entre os dois eventos toma lícito ao fisco exigir que o contribuinte circunstancie e documente as reduções dos montantes atribuídos a essas contas, quando eventualmente não haja contrapartida de reconhecimento de receita . ..................................................................................................................... . É importante salientar que a reclassificação, no caso de inadimplemento, não envolveria as contas de renda a apropriar, se a autoridade monetária não exigisse que, na hipótese de atraso maior que certo tempo, todas as obrigações dum devedor em mora seja deslocadas para nova conta, até mesmo as vincendas. Ou 9 { Processo nO. :13603.000.099/99-51 Resolução n°. :101-02.344 seja, nos casos de mora prolongada, é preciso reclassificar não apenas os débitos vencidos, mas também o valor do contrato como mn todo. Todavia, no que toca a rendas a apropriar o deslocamento só abrange as contraprestações vincendas, e nunca as já vencidas, porque estas últimas então já deverão ter sido baixadas e contabilizadas como receita efetiva. Houve, porém, diversos ajustes em que se contrapuseram contas de natureza credora e devedora. Algmnas vezes o registro consistiu em lançar certa importância a débito de conta devedora e, em contrapartida, igual montante a crédito de conta credora; em conseqilência, o saldo total de ambos os grupos de contas amnentou. Outflts vezes o registro de ajuste produziu efeito inverso, isto é, acarretou diminuição no saldo total (te ambos os grupos, porque se creditava conta devedora enquanto conta credora recebia mn débito. O que a autora do feito tributou como omissão de receita foram os ajustes que acarretaram redução ou baixa no saldo das contas de arrendamentos a receber ou de rendas a apropriar, em relação aos quais não encontrou lançamento correlato de reconhecimento de receita . ...................................................................................................................... Com efeito, é indubitável que os registros que redundaram em redução do saldo das contas de arrendamento não encerram caracteristicos de simples reclassificação, pelas razões expostas nos parágrafos precedentes. A justificativa do contribuinte, portanto, revela-se incongruente. Tampouco se admite que relatórios de informática, que trazem números englobados e não discriminam individualmente as operações a que se referem, possam substituir os docmnentos e os históricos dos lançamentos, elementos indispensáveis para conferir validade à escrituração. Pois, pelos exemplos da escrituração da empresa constantes nos autos e concernentes aos discutidos ajustes, quer no diário, quer no livro razão, se verifica que os lançamentos se lavraram com inscrições extremamente concisas, quase cifradas; a escassez de dados é tal que não permite a identificação da operação nem da causa dos ajustes. Isto redobrava a necessidade de que as baixas se flZessem acompanhar de docmnentação, assim como de que a escrituração contasse com livro auxiliar em que se deixasse claro o motivo de não ter havido reconhecimento de receita. Não vale invocar divergências e~tre a escrituração e relatórios de informática com o intuito ~e ~on~alidar os aJ~te~. Primeiro, porque relatórios de informática, gera~os no ~mblto mtemo da prop,na sa na-o se reputam docmnentos em sentido estnto; segundo, porque e aempre , b d' , I do informática que auxilia à contabilidade, e não esta que se su. or ma aque a, contrário haveria absurda inversão de funções. E qualquer registro dessas conta; lO I ! 11 Processo nO. :13603.000.099/99-51 Resolução nO. :101-02.344 não prescinde de docmnentação idônea, sobretudo em face do disposto no art. 174, 9 l°, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nO 85.450/80, e também por consistirem elas nmn como que repositório de receita virtual, sujeita à tributação do imposto tão logo se efetive. Por conseguinte, a exigência fiscal decorre da falta de docmnentos e de esclarecimentos os quais incmnbia ao contribuinte obrigatoriamente providenciar. Note-se que no curso da ação fiscal lhe foram dadas duas oportunidades de o fazer, e outra vez no ensejo da vertente impugnação, todas baldadas . ...................................................................................................................... Examinando os lançamentos declara a decisão ~gular que os seus históricos são bem sibilinos, tanto que sem esclarecimentos adicionais é impossível entender o propósito do registro, assim como lhes avaliar a correção. Verifica-se, primeiro que a auditoria selecionou todos os lançamentos em cujos históricos aparece a palavra ajuste. Quem lançar os olhos nas cifras consignadas no termo de verificação ficará, à primeira vista, quiçá mn tanto perplexo, mas isto é provocado pelo fato de que muitos lançamentos são múltiplos, daqueles que contabilmente se designam como do quarto tipo, isto é, com mais de uma conta tanto no lado do crédito como no lado do débito; logo não há equivalência exata de cada partida, de sorte que para perfazer a equação é mister considerar todas em conjunto . ..................................................................................................................... .... a fiscalização atuado com acerto. Todavia, o trabalho fiscal não está, no tocante à apuração da base de cálculo, isento de falhas. Vimos que, de início, estando os pagamentos das contraprestações em dia, o total das contas do grupo "arrendamento a receber" e do grupo "rendas a apropriar de arrendamentos" correm parelhos. Sobrevindo atrasos, porém, acabam por distanciar-se, porque no vencimento sempre se procede à baixa no grupo de "rendas a apropriar" (em contrapartida do reconhecimento da receita), ao passo que a baixa na conta correlativa de "arrendamentos a receber" aguardará até o efetivo pagamento: Assim, enquanto qualquer diminuição não justificada no grupo de "rendas a apropriar" tem como implicação omissão de receita (uma vez que o contribuinte não apresentou hipótese plausível que o contradissesse), com a mesma certeza não se pode dizer. que quaisquer baixas no grupo arrendamentos a receber caracterizam igual infração. Para considerar estas últimas omissão de receitas, seria preciso verificar antes que não houve, por exemplo, transferência do valor baixado para conta diversa que represente crédito da empresa, ainda que não r Processo nO. :13603.000.099/99-51 Resolução nO. :101-02.344 integrante do grupo arrendamentos a receber. Os elementos dos autos não propiciam, quanto a esse aspecto, uma conclusão segura. Em conseqüência, o critério do fisco para detenninação da receita omitida, pelo qual, confrontando, a cada mês, a soma das baixas das contas credoras com o total das baixas das contas devedoras, tomou como omiss&ode receita indistintamente o maior valor, não pode ser aceito. O certo é adotar, em qualquer caso, as baixas em rendas a apropriar, ainda que em determinados meses estas sejam inferiores às baixas em arrendamentos a receber. Os valores apurados em relação ao item em apreço do auto de infração, pois, ficam assim recompostos: .................................. ~missis) . ~ Quanto a segunda das infrações consignou-se a autoridade recorrida que Ação Fiscal anterior que abrangeu os anos-base de 1989 e 1990 apurou excesso de lucro inflacionário. Os processos nOs 13.603-000.689/95-41 e 13.603- 000.790/93-11 instauraram-se para permitir a tramitação dos lançamentos de ofício fundados na imputação desse fato. Como consectário da exigência fiscal, o lucro inflacionário acumulado diminuiu na mesma proporção. Como a empresa escritura provisão para o pagamento do imposto incidente sobre o lucro inflacionário diferido, aquela redução causa diminuição equivalente no valor de tal provisão. Segue-se então que a variação monetária passiva produzida pela atualização provisão deve contrair-se na mesma medida. O fisco, com base nesse raciocínio tributou a diferença correspondente à despesa de variação monetária que afmal se revelou excessiva . .................................................................................................................... Em virtude do cálculo errôneo do lucro inflacionário, por parte do contribuinte, certa fração do lucro, que deveria ser imediatamente tributada, foi indevidamente diferida. Se não tivesse havido a irregularidade, o montante indevidamente diferido sofreria a incidência do imposto de renda naquela mesma ocasião. Seu valor seria, então, incluído na provisão para pagamento do imposto de renda e baixado tão logo se operasse o recolhimento, em contrapartida da conta do ativo circulante de onde provieram os recursos. Em conseqüência do diferimento excessivo, contudo, a provisão do imposto sobre o lucro inflacionário permaneceu indefmidamente no balanço, gerando variação monetária ilegítima. É certo que em ambas as hipóteses haveria a constituição de provisão, a qual repercute igualmente no patrimônio líquido, mas, no caso da provisão do imposto por pagar no próprio exercício, esta é normalmente baixada poucos meses após o encerramento do exercício. f 12 ; --.A. L ., 13 , , Processo na. :13603.000.099/99-51Resolução na. :101-02.344 A diferença em relação à provisão constituída regularmente é óbvia. Nesta, como o prejuízo não se confirmou até o próximo encerramento do exercício, é lícito que à sua atualização corresponda uma despesa dedutível, porque caso não fosse constituída seu valor teria integrado o patrimônio líquido. O mesmo não se dá com o excesso de provisão para o imposto sobre o lucro inflacionário diferido, pois seu valor em verdade devia ter sido de imediato submetido à tributação. O Parecer Normativo CST na 7, de 16 agosto de 1985, cujo assunto é a dedutibilidade da correção monetária da provisão para perdas prováveis na aquisição de investimentos, a que alude o impugnante, não serve a seus interesses, pois vale ilara os casos de constituição regular de provisão, e não às anormalidades tais como a de que ora se trata,.,Tampouco lhe auxiliam as ementas de decisões do Conselho de Contribuintes por ele transcritas. Referem-se os acórdãos a processos nos quais a exigência foi baseada na falta de constituição da provisão do imposto sobre o lucro diferido, e não no excesso dessa mesma ,provisão. Cumpre ponderar ademais que, ao contrário do que advoga o impugnante, para exigir obrigações tributárias que são conseqüências de lançamento anterior, não ,há necessidade de aguardar o encerramento do contencioso administrativo instaurado pela impugnação de feito precedente . ................................................................................................................. ....para obter a diferença tributada, o fisco levou em conta, além dos reflexos do lançamento relativo ao processo na 13.603-000.689/95-41, também os do de na 13.603-000.790/93-11. Enquanto a exigência daquele, em julgamento de primeira instância, foi declarada procedente, a deste último foi anulada, por padecer vÍCio formal insanável. Cópias anexas de ambas as decisões certificam-no. Logo, há mister de excluir da base de cálculo as importâncias originárias do lançamento anulado. E não é só. Se, por um lado, a ação fiscal do processo na 13.603- 000.689/95-41 tributou a soma que o contribuinte havia indevidamente diferido como lucro inflacionário, por outro lado, nos períodos subseqüentes, a quantia tributada pela empresa pela realização do lucro inflacionário acumulado passa a apresentar um excedente, que devia ter sido compensado pelo fisco ao efetuar o levantamento do crédito tributário eqt ações fiscais posteriores. Porém, a autora do feito assim não procedeu. No demonstrativo abaixo efetua-se o acerto da base de cálculo, levando em conta tanto a anulação do lançamento do processo na 13.603-000.790/93-11 como as compensações que deviam ter sido concedidas em face do excesso de realização do lucro inflacionário. Ao cabo, a base de ( Processo nO. :13603.000.099/99-51 Resolução nO. :101-02.344 cálculo relativa ao item em apreço, dos Cr$ 3.587.876.433,33 de início apurados, reduz-se à Cr$ 21.043.141,65 . ................................................................................................................... Passemos agora a considerar o terceiro item do auto de infração relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica. Segundo declara a autora do feito no próprio corpo da peça fiscal, trata-se de tributo exigido pela falta de adição ao lucro líquido do resultado de certos ajustes determinados pela autoridade monetária, os quais ajustes, embora tolerados pela legislação tributária, não podem interferir na base de cálculo do tributo, em virtude de expressa disposição da própria ••legislação tributária . ................................................................................................................. A interpretação conjunta das disposições trasladadas )Ato Declaratório Normativo CST nO 34, de 23 de abril de 1987 e Portaria do Ministério da Fazenda nO140, de 27 de julho de 1984 - explanação nossa) leva à conclusão de que a regulamentação do imposto de renda, no que seja específico para a atividade de arrendamento mercantil, embora conceda às empresas arrendadoras adotar as normas contábeis baixadas pelo Banco Central do Brasil, não permite que tal medida redunde em apuração do tributo diversa daquela que se alcançaria caso fossem seguidas exclusivamente as prescrições estatuídas pela autoridade tributária . ................................................................................................................. o contribuinte, achando-se obrigado a proceder aos ajustes em causa, a princípio tomou todas as medidas contábeis para evitar que eles se refletissem na base de cálculo do tributo. Porém, a autora do efeito informa que, por ocasião da correção monetária do balanço, fez incluir na apuração do lucro líquido as contrapartidas da atualização monetária das contas relacionadas com o ajuste. O procedimento acabou por a\llllentar a despesa de correção monetária e reduzir o lucro líquido na mesma importância. O fisco, cuidando irregular o artificio, lançou o imposto sobre a respectiva soma. O impugnante objeta que a legislação determina que seja excluído do lucro real apenas o montante inicial do ajuste. Quanto à correção monetária posterior, no seu parecer, deveria alcançar todos os itens do balanço ordinariamente submetidos à prática; não ficariam de fora as contas pertinentes aos ajustes . ....Convém, antes de tudo, assinalar que a Lei nO 7.799/89, que instituiu a correção monetária com base na variação do BTNF, contém \llll princípio que 1 14 .................................................................................................................... I ,i I I , _ ...~ I I I I' I1 " 15 '--, -,-- . Para justificar seu procedimento, o impugnante alude ao tratamento dado aos acertos decorrentes da avaliação de investimentos pelo método da equivalência patrimonial. ..................................................................................................................... Todos os registros contábeis implicados na questão versam sobre a depreciação dos bens destinados a arrendamento ou sobre a contabilização dos adiantamentos do valor residual, matérias para as quais, como vimos, a Portaria MF nO140/84 reservou tratamento distinto. A correção monetária desses bens, por via indireta, também é abrangida pela mencionada Portaria, pois se limita à atualização dos valores já escriturados e, por isso, lhes assume o caráter. Em conseqüência, os••registros devem adscrever-se ao regime disposto no Ato Declaratório Normativo--n° 34/87, ou seja, seu efeito sobre o lucro tributável deve ser neutro, e na escrituração devem figurar separadamente, de modo que seja possível verificar o tratamento fisco-contábil a que se submetem. Enfim, em que pese a argumentação do impugnante, tampouco se divisa semelhança entre o problema que ora se nos apresenta e o versado no Parecer Normativo CST nO 07, de 16 de agosto de 1985. Conquanto nesse ato o parecerista tenha concluído que a correção monetária da provisão é dedutível, apesar de sua constituição haver sido irregular, dois traços essenciais prejudicam a aproximação com as contas de ajuste criadas pela empresa. O primeiro característico distintivo diz respeito ao, momento da constituição da provisão: deve dar-se na data de encerramento do exerCÍcio, e não no seu transcurso. Em segundo lugar, a correção monetária cuja dedução é facultada é aquela contabilizada no período-base seguinte, e não a referente ao próprío período em que se deu a constituição." .................................................................................................................... interdita às pessoas jurídicas lançar mão da mecânica da correção monetária com o intuito de desfigurar a apuração do resultado do exerCÍcio. Dessa Decisão a Contribuinte foi cientificada em e, inconformada com o crédito tributário, ingressou com Recurso Voluntário para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia , às fls , reiterando os argumentos já expendidos na fase impugnativa. f Processo nO. :13603.000.099/99-51 Resolução nO. :101-02.344 Processo na. :13603.000.099/99-51 Resolução na. :101-02.344 Após refutar detalhadamente os fundamentos consignados na decisão monocrática (fls. . ) a Recorrente requer a reforma da decisão monocrática e conseqüente cancelamento da exigência fiscal. A título de preliminar a recorrente argüi que o Ato Administrativo de Lançamento, por praticado após expirado o prazo fixado pela legislação de regência, não tem como substituir vez operou-se, no caso, a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. ••• Funda a tese defendida pela recorrente em jurisprudência emanada deste Colegiado, conforme Arestos que invoca, no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial tem início com a ocorrência do fato gerador. Ora, aplicando-se ao caso concreto o comando legal inserto no S 40 do artigo 150, do Código Tributário Nacional - CTN, fácil é concluir no sentido de que operou-se a decadência do direito de lançar, vez que o fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 31 de dezembro de 1991, e a formalização do crédito, com a lavratura do Auto de Infração, se deu em 14 de maio de 1997, ou seja, quase 5 (cinco) meses após expirado o prazo decadencial. Cumpre consignar que me filio à corrente daqueles que defendem a tese de que a partir da edição do Decreto-lei na 62, de 1966, em face das inúmeras e substanciais alterações promovidas na legislação que disciplina tanto a incidência quanto o recolhimento do Imposto de Renda, o citado tributo perdeu por completo as características que o enquadrava na modalidade sujeita lançamento por declaração, assumindo, gradativamente, aquelas que são próprias do imposto cuja exigência deve observar as regras jurídicas insertas no artigo 150 do CTN. De ser ressaltado que esta Câmara vinha decidindo nesta mesma linha de entendimento, conforme inúmeros Acórdãos dentre os quais trago à colocação esta ementa: "IRPJ _ LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - A partir do exercício de 1983 (Decreto-lei nO1.967/92), o imposto deve ser recolhido nos respectivos vencimentos, independentemente da apresentação da declaração de rendimentos e, como conseqüência, o direito de a Fazenda Pública da União constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, do término do período-base. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PISIDEDUÇÃO- PIS/REPIQUE - FINSOCIAL - Dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal e aplicável aos lançamentos 16 f Processo nO. :13603.000.099/99-51 Resolução nO. :101-02.344 reflexivos. Recurso voluntário provido". (Ac. nO 101-91.879, de 17/03/98 - DOU 19.05.98). .- , ';. Do mesmo modo, não fez a comparação do montante daquela receita com o saldo que a conta RENDAS A APROPRIAR DE ARRENDAMENTOS A RECEBER deveria ter no fim do ano. No que respeita à primeira das infrações apontadas (Omissão de Receita, caracterizada pela desqualificação de registros contábeis que o contribuinte havia tratado como sinIples ajustes ou reclassificação contábil), obselVa-se que apesar a Fiscalização não apontou um único caso em que o contribuinte tivesse efetivamente recebido e desviado o produto de qualquer parcela do arrendamento Também não apontou um só contrato que tenha deixado de ser contabilizado. Iguahnente deixou de apontar qualquer diferença entre o montante da receita contabilizada e o saldo da Conta de ARRENDAMENTOS A RECEBER (EI mais valor dos contratos firmados no ano menos o saldo da conta no fim do exerCÍcio). Para não retardar a solução última dos litígios, fazendo com que haja recurso de Divergência para, só após sua apreciação pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, venha de ser analisado o mérito das questões versadas nos autos, acompanho o decidido por aquele Colegiado, razão pela qual rejeito a preliminar levantada pelo sujeito paSSIVO. A exigência fiscal tem como único suporte a baixa na conta de ARRENDAMENTOS A RECEBER e RENDAS A APROPRIAR DE ARRENDAMENTOS A RECEBER sem identificar as respectivas contrapartidas, isto porque partiu-se de incorreto pressuposto, que 17 I Todavia, em razão de decisão prolatada pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão n° CSRF 01-02.620, de 1999, restou uniformizada a Jurisprudência Administrativa, no sentido de que somente após o advento da Lei nO8.383, de 1991, o Imposto de Renda Pessoa Juridica passou, efetivamente, a estar sujeito a lançamento por homologação . ••• Processo nO. :13603.000.099/99-51 Resolução nO. :101-02.344 a Conta ARRENDAMENTOS A RECEBER somente poderia ser creditada quando for debitada a Conta CAIXA ou BANCOS. Enquanto a conta RENDAS A APROPRIAR DE ARRENDAMENTOS A RECEBER somente pudesse ser debitada quando a sua contrapartida fosse RECEITA DE ARRENDAMENTOS. Portanto, a Auditora resolveu considerar omissão de receita todas as baixas na Conta ARRENDAMENTOS A RECEBER, sempre que não tenha encontrado como contrapartida uma daquelas duas contas mencionadas no parágrafo anterior ou quando, igualmente, não tenha encontrado como contrapartida da Conta RENDAS A APROPRIAR DE •••ARRENDAMENTOS A RECEBER a conta RECEITAS DE ARRENDAMENTO, . "" adotando como base de cálculo o maior deles; enquanto a Autoridade Julgadora Singular se fIxou exclusivamente na baixa da Conta RENDAS A APROPRIAR DE ARRENDAMENTOS A RECEBER. Esse pressuposto, todavia, não é correto porque, tanto a Conta ARRENDAMENTOS A RECEBER pode ser creditada, como a Conta RENDAS A APROPRIAR DE ARRENDAMENTOS A RECEBER pode ser debitada, sem que a contrapartida sejam aquelas contas. Sendo uma das hipóteses de mais fácil visualização aquela em no momento do recebimento da prestação se debita a CONTA CAIXA e se credita a conta de RECEITA DE ARRENDAMENTOS, deixando intactos tanto os saldos da conta ARRENDAMENTOS A RECEBER como. a Conta RENDAS A APROPRIAR DE ARRENDAMENTOS A RECEBER. Como conseqüência do efetivo recebimento (débito da Conta Caixa) e também da efetiva apropriação da receita (crédito na Conta Receita de Arrendamentos), mas em razão da falta de baixa, por ocasião do recebimento e apropriação da receita, no fIm do período, isto é, por ocasião da conciliação, debita-se a Conta RENDAS A APROPRIAR DE ARRENDAMENTOS A RECEBER que deveria ter sido movimentada quando da apropriação da receita e se credita a conta ARRENDAMENTOS A RECEBER que deveria ter sido creditada na mesma época, isto é, quando do recebimento da prestação t 18 Processo nO. :13603.000.099/99-51 Resolução nO. :101-02.344 Verificando que os valores encontrados pela Auditora a crédito da Conta ARRENDAMENTOS A RECEBER sem a contrapartida na conta Caixa e débitos na Conta RENDAS A APROPRIAR DE ARRENDAMENTOS A RECEBER igualmente sem a contrapartida na Conta RECEITA DE ARRENDAMENTOS eram praticamente iguais, a decisão singular resolveu se fixar, no valor dos créditos da Conta RENDAS A APROPRIAR DE ARRENDAMENTOS A RECEBER (assim como poderia fazê-lo na ARRENDAMENTOS A RECEBER), sem determinar a realização de diligência, apesar de consignar em seu decisório que "Embora não se estabeleça conexão imediata e necessária entre a diminuição dos saldos das contas e efetivação de receita, a estreita correlação entre os dois eventos torlllil.lícito ao fisco exigir que o contribuinte circunstancie e documente as reduções dos montantes atribuídos a..essas contas, quando eventualmente não haja contrapartida de reconhecimento d,ereceita." E mais, mesmo reconhecendo que a escrita da empresa era de péssima qualidade técnica, pois "no diário, quer no razão, se verifica que os lançamentos se lavraram com inscrições extremamente concisas, quase cifradas. A escassez de dados é tal que não permite a identificação da operação, nem da causa dos ajustes", acrescentando "Quem lançar os olhos nas cifras consignadas no termo de verificação ficará, à primeira vista, quiçá um tanto perplexo, mas isto é provocado pelo fato de que muitos lançamentos são múltiplos, daqueles que contabilmente se designam como do quarto tipo, isto é, com mais de uma conta tanto no lado do crédito como no lado do débito: logo não há equivalência exata de cada partida, de sorte que para perfazer a equação é mister considerar todas em conjunto. Mas uma vez que o contribuinte havia dito que consistiam em simples reclassificações, a fiscalização, consoante explicado linhas atrás, procurou encontrar contrapartidas plausíveis para as baixas nas contas de arrendamento." ..Conclui que "a exigência fiscal decorre dafalta de documentos e de esclarecimentos os quais incumbia ao contribuinte obrigatoriamente' providenciar. " Em resumo, ocorreu a tributação por dedução presuntiva, segundo a qual a baixa das contas patrimoniais ARRENDAMENTOS A RECEBER ou RENDAS A APROPRIAR DE ARRENDAMENTOS A RECEBER seria prova de omissão de receita, o que, como acima assinalado não procede, sendo certo que a prova de omissão de receitas obtida por raciocinio dedutivo, somente pode ser admitida quando apoiada em dados seguros que não deixem margem a dúvidas, sendo inaceitável essa tributação, quando ela tem como pressuposto a falta de documentos e de esclarecimentos ou mesmo a falta de técnica ou complexidade na escrituração ou escassez de dados que não permita a identificação de certas operações. f 19 Processo nO. :13603.000.099/99-51 Resolução nO. :101-02.344 Evidentemente, nesses casos o remédio é outro, notadamente quando é certo que a tributação por presunção somente pode ocorrer quando expressamente autorizada por lei. Por essa razão, e tendo em vista que, nos termos das normas legais, o contribuinte era obrigado a apropriar, no vencimento, mesmo na ausência de pagamento, a receita de até duas prestações em atraso, o que gerava um descompasso entre os saldos das contas ARRENDAMENTOS A RECEBER e RENDAS A APROPRIAR DE ARRENDAMENTOS A RECEBER, toma-se indispensável converter o julgamento em diligência, a fIm de que a Fiscalização, por amostragem, verifIque se adicionando ao valor das RENDAS A APROPRÍÀR DE ARRENDAMENTOS A RECEBER no início do exercício, mais o valor dos contratos fIrmados no an~, menos o saldo que a mesma conta apresentar no [mal do exercício corresponde ou não ao montante das RECEITAS DE ARRENDAMENTO apropriadas no exercício. Do mesmo modo, verifIca-se que na terceira infração se acusa a fIscalizada pela falta de adição ao lucro líquido da diferença entre a correção monetária das contas criadas para atender ao disposto na Circular BACEN nO1.429/89 e as variações monetárias geradas por essas mesmas contas. Essa diferença decorre das qualifIcadas Superveniências de Depreciação e InsufIciência de Depreciação. VerifIca-se que a decisão singular já excluiu os efeitos das provisões anteriores, todavia, manteve o valor do exercício sob a alegação de o valor imputado ao resultado do exercício somente se eqüivaleria à correção do balanço no exercício seguinte. Todavia, como as Superveniências e InsufIciências de Depreciação, podem se alternar nos diversos períodos, além de gerarem efeitos nos exercícios posteriores, tanto que no periodo-base anterior ocorrera insufIciência e ainda sendo certo que a fIscalizada tinha como sistemática deixar de adicionar ao lucro líquido do exercício a correção monetária da conta de insufIciência de depreciação (n° 232400050010) e dele deixar de excluir a Variação MoneWP~LAtivado gerada pela conta de crédito tributário (nO188250020017) e Variação Monetári~" Ativado gerada pela conta de crédito tributário prejuízo fIscal (n° 1882500020042), considerando-se que o contribuinte insiste não ter ocorrido prejuízo para o Fisco e que o presente Auto de Infração data de 14/05/97, toma-se indispensável também converter o presente julgamento em diligência a fIm de que a Fiscalização, a exemplo do 20 tP Processo nO. :13603.000.099/99-51 Resolução nO. :101-02.344 que fez a decisão recorrida às fls. 18 do seu decisório e seguindo aquela sistemática, traga para os autos os resultados da falta de adição e de exclusão ao resultado do exercício dos 'valores das contas acima mencionadas. , I . , Sala das Sessões F, em 21 de fevereiro de 2001. , S CABRAL, RELATOR. 21 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021

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6598642 #
Numero do processo: 10166.900920/2008-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. PIS E COFINS. PROVA Após conversão do julgamento em diligência o contribuinte foi intimado e re-intimado para apresentar documentos fiscais hábeis para comprovar a certeza e liquidez do seu crédito ficando, todavia, inerte. Sendo insuficientes os documentos juntados pelo contribuinte com impugnação para comprovar a existência e a qualidade do pretenso crédito, o pedido creditório é improcedente.
Numero da decisão: 3402-003.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 151          1 150  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.900920/2008­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.680  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de dezembro de 2016  Matéria  Compensação  Recorrente  PMH Produtos Médicos Hospitalares Ltda.  Recorrida  União    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO. PIS E COFINS. PROVA  Após conversão do julgamento em diligência o contribuinte foi intimado e re­ intimado para apresentar documentos fiscais hábeis para comprovar a certeza  e  liquidez  do  seu  crédito  ficando,  todavia,  inerte.  Sendo  insuficientes  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  com  impugnação  para  comprovar  a  existência  e  a  qualidade  do  pretenso  crédito,  o  pedido  creditório  é  improcedente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 09 20 /2 00 8- 56 Fl. 143DF CARF MF     2 1.  Por  bem  retratar  os  fatos  controvertidos  no  presente  processo  administrativo,  me  valho  do  relatório  desenvolvido  pelo  então  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl  na  oportunidade  em  que  proferida  a  resolução  n.  3801­000.268  (fls.  110/115),  o  que  passo a fazer nos seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  compensação  não  homologada,  declarada  em  PER/DCOMP  transmitida  em  02/08/2004  (fls.  08/12),  referente  a  crédito  decorrente  de  valor  supostamente recolhido a maior a título de COFINS (cód. 2172)  por  meio  de  guia  DARF  (fls.  06),  com  débito  de  IRPJ  (Cod.  20891) do período de apuração do 2º Trimestre de 2004.  A  compensação  não  foi  homologada  conforme  despacho  decisório  da  DRF  de  origem  (fls.  07),  sob  a  alegação  de  inexistência do crédito informado, em virtude de o pagamento do  qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar  outros  débitos  da  contribuinte,  resultando  na  cobrança  de  imposto remanescente no montante de R$ 19.272,62.  Intimada  acerca  do  despacho  decisório  acima  mencionado,  apresentou o contribuinte a manifestação de inconformidade de  fls.  01/03,  cujas  razões,  como  bem  apontado  pela  DRJ  de  origem,  apenas  repetem  as  informações  constantes  do  PER/DCOMP transmitido, não tendo sido anexados documentos  suficientes para a verificação do crédito a que faria jus.   Ao analisar as razões supra transcritas, julgou a DRJ de origem  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  através do  acórdão  recorrido  de  fls.  29/32,  cuja  ementa  restou  assim redigida, verbis:  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Ano­Calendário 2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Diante da manifestação de  inconformidade que discorre  sobre a  existência de crédito tributário em discussão sem trazer qualquer  prova  documental  que  proporcione  suporte  à  alegação,  resta  manter o despacho decisório que não homologou a compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Regularmente  intimado  do  acórdão  acima  ementado  em  28.06.2011  (fls.  36)  interpôs  o  contribuinte  o  presente  recurso  voluntário às fls. 38/55, através do qual sustenta, em síntese:   i) serem os pagamentos indevidos a título de COFINS oriundos  da  ausência  de  sua  apuração  conforme  a  sistemática  “monofásica”  de  recolhimento  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  instituída  pela  Lei  nº  10.147/2000  e  posteriores,  que  estabeleceu  alíquota  zero  para  os  contribuintes  varejistas  de  produtos  farmacêuticos,  concentrando  o  recolhimento  das  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10166.900920/2008­56  Acórdão n.º 3402­003.680  S3­C4T2  Fl. 152          3 contribuições na etapa inicial da cadeia tributária. Com o fito de  comprovar os pagamentos indevidos, traz aos autos relatórios de  vendas  por  amostragem  dos  produtos  cuja  receita  foi  tomada  como base de cálculo da COFINS, bem assim das notas  fiscais  de  entrada  e  saída  dos  produtos,  através  das  quais  busca  a  comprovação  de  que  a  responsabilidade  de  recolhimento  do  tributo  é  das  Indústrias  Farmacêuticas  que  figuram  como  produtoras  ou  importadoras,  sendo  a  recorrente  apenas  revendedora atacadista  /  varejista desses produtos;  ii) discorre  acerca da origem dos débitos compensados e da previsão legal  para  a  sua  compensação  e,  por  fim  iii)  alega  que  a  decisão  recorrida  não  foi  precisa  quanto  a  análise  dos  fatos  e  do  seu  direito quanto à compensação realizada.  (...).  2. Devidamente  processado  o  recurso  voluntário  interposto,  seu  julgamento  foi  convertido  em  diligência  (resolução  n.  3801­000.268  ­  fls.  110/115),  para  que  fossem  tomadas as seguintes medidas pela unidade preparadora:  a)  Examine  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada em  relação à  compensação  requerida  identificando  os  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico  e  os  pagamentos  indevidamente realizados e apure se a contribuinte dispunha de  crédito para efetuá­la;  b) Cientificar a  interessada do resultado da diligência, abrindo  prazo para manifestação, se assim desejar;  c) Retornar o processo a este CARF para julgamento.  3.  Referida  diligência  foi  cumprida,  conforme  se  observa  da  informação  fiscal de fls. 136/139, oportunidade em que se reconheceu a inexistência do crédito vindicado  pela Recorrente.  4.  Intimado  para  se  manifestar  do  resultado  da  diligência,  o  contribuinte  deixou que o prazo transcorresse in albis.  5. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  6. O recurso voluntário interposto pelo contribuinte é tempestivo e preenche  os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  7. Como fora  relatado alhures, a controvérsia da presente demanda consiste  em  saber  se  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade é ou não suficiente para atestar o direito creditório aqui vindicado.  8.  Segundo  consta  das  razões  recursais,  o  contribuinte  recolheu  indevidamente COFINS, uma vez que os produtos que comercializa ­ produtos farmacêuticos ­  Fl. 145DF CARF MF     4 estariam  sujeitos  ao  regime  monofásico,  ou  seja,  o  recolhimento  do  COFINS  ficaria  concentrado na etapa inicial da cadeia.  9. Com o fito de provar seu direito a recorrente apresentou o comprovante de  pagamento  do  tributo  indevido  (guia  DARF),  bem  como  acostou  diversos  documentos  relacionados  às  suas  operações,  com  especial  destaque  para  os  relatórios  de  vendas  por  amostragem dos produtos cuja receita foi tomada como base de cálculo da COFINS e, ainda,  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  dos  produtos,  as  quais  atestariam  a  responsabilidade  de  recolhimento do tributo pelas indústrias farmacêuticas no início da cadeia produtiva.  10. Não obstante, conforme  já mencionado no relatório, o presente caso  foi  convertido em diligência, oportunidade em que a unidade preparadora intimou (fls. 117/121) e  re­intimou  (fls.  122/126)  o  contribuinte  para  que  apresentasse  os  seguintes  documentos  e  informações:  (...).  a)  relatórios  de  vendas  de  produtos  beneficiados  com  alíquota  zero para todos os meses em que alega ter havido o recolhimento  indevido  do PIS  e  da Cofins  (junho de 2003 a março  de  2004,  conforme Tabela 1), devendo estar identificado o produto com o  código  de  sua  classificação  fiscal,  de  acordo  com  a  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), além do número da  nota fiscal de venda, da data de sua emissão, do valor da venda  e do valor dos pagamentos da Cofins e do PIS;  b) notas  fiscais  de  venda correspondentes  aos  produtos  de  que  trata o item “a” acima;  c)  lançamentos  contábeis  (diário  ou  razão)  relativos às  vendas  dos produtos de que trata o item “a” acima;  d) notas fiscais de compra dos produtos de que trata o item “a”  acima.  (...). (grifos constantes no original).  11. O contribuinte, por sua vez, permaneceu  inerte, de modo que a unidade  preparadora  cumpriu  a diligência  com base na documentação acostada nos  autos,  bem como  nas  informações  obtidas  junto  ao  sistema  eletrônico  da  própria  Receita  Federal.  É  o  que  se  observa dos seguintes trechos da informação fiscal de fls. 136/139:  (...).  4.  Primeiramente,  visando  identificar  o  pagamento  realizado  pela  Contribuinte,  bem  como  a  eventual  disponibilidade  de  saldo,  foram  realizadas  pesquisas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB.  O  pagamento  foi  confirmado  (fls.  127),  porém,  não  possui  saldo  disponível,  tendo  sido  totalmente  utilizado  para  quitar o débito declarado em DCTF.  5. Logo, trata­se, em princípio, de pagamento devido, alocado ao  seu  respectivo  débito  e,  consequentemente,  não  passível  de  repetição.  Assim,  em  resposta  aos  argumentos  da  Interessada,  quanto  à  falta  de  clareza  dos  motivos  que  levaram  a  não  homologação da compensação, verifica­se que foi declarado em  DCTF e pago o débito que a Contribuinte reputa como indevido.  Portanto, justifica­se as razões da não homologação da presente  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10166.900920/2008­56  Acórdão n.º 3402­003.680  S3­C4T2  Fl. 153          5 compensação, referidas no despacho decisório de fls. 8, emitido  eletronicamente  em  24/04/2008  e  com  nº  de  rastreamento  757714547,  pois,  o  pagamento  efetuado  vinculou­se  ao  respectivo  débito  com  a  consequente  ausência  de  saldo  para  compensação.  6. Em seguida,  foram  examinados  os  documentos  apresentados  pela Contribuinte e existentes no processo, observando­se que:  6. 1. o objeto social da empresa (fls. 23) é o comércio varejista e  atacadista  de  artigos  médicos  e  ortopédicos,  entre  outros.  Em  consulta  ao  sistema  CNPJ  (fls.  129),  pode­se  confirmar  que  a  empresa tem por atividade econômica o “comércio atacadista de  instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar  e de laboratórios” (CNAE 4645­1­01);  6. 2. os documentos apresentados com o objetivo de comprovar o  crédito alegado foram: i) relatório de vendas (doc 1, fls. 61/68);  ii)  lançamentos  das  notas  fiscais  (NF)  de  saída  (doc  2,  fls.  69/89); iii) NF de saída (doc 3, fls. 90/99); e iv) NF de entrada  (doc 4, fls. 100/107). Sua análise revela que:  6.2.1.  o  relatório  de  vendas,  por  si  só,  nada  comprova,  pois,  além  de  se  limitar  às  vendas  efetuadas  em  julho/2003,  traz  apenas o nome técnico do produto, sem qualquer liame com sua  classificação  fiscal,  característica necessária  para  identificar  a  possibilidade  de  direito  ao  benefício  fiscal  alegado,  em  conformidade com os arts. 55 e 59 da IN SRF nº 247/2002;   6.2.2.  os  lançamentos  das  NF  de  saída  trazem  a  classificação  fiscal do produto vendido, o que permite identificar se a pessoa  jurídica  faz  jus  ou  não  ao  benefício  fiscal  alegado. Observe­se  que  os  lançamentos  apresentados  fazem  referência  a  algumas  NF emitidas em agosto/2003, novembro/2003 e dezembro/2003.  Neste  processo,  pleiteia­se  o  crédito  da  Cofins  de  junho/2003.  Ocorre que não há comprovação nos autos de vendas efetuadas  em  tal mês,  conforme Tabela  3  (fls.  131/134).  Logo,  tendo  por  base  apenas  as  informações  disponíveis  nos  autos,  conclui­se  pela  inexistência  de  valor a  ser  compensado para  este  período  (vide Tabela 4 em fls. 135, para detalhes de cálculo);  6.2.3.  as  NF  de  venda  não  trazem  a  classificação  fiscal  dos  produtos vendidos, sendo insuficientes para apreciar o pleito;  6.2.4.  as  NF  de  entrada,  emitidas  pelas  empresas  produtoras/importadoras,  indicam  a  classificação  fiscal  dos  produtos  adquiridos  pela  Interessada.  Entretanto,  trata­se  de  informações  insuficientes  para  embasar  quaisquer  conclusões,  conforme se nota na Tabela 2.  (...).  7. Tendo em vista a insuficiência das informações presentes nos  autos,  visando  caracterizar  de  forma  inequívoca  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado,  a  Interessada  foi  intimada  (Termo de  Intimação nº  111/2015,  em  fls.  117/119) a  Fl. 147DF CARF MF     6 apresentar  relatórios de  vendas dos produtos beneficiados  com  alíquota  zero,  notas  fiscais  de  venda  e  de  compra  de  tais  produtos, além dos lançamentos contábeis correspondentes, para  todos os meses em que alega ter havido o recolhimento indevido  do PIS e da Cofins (junho de 2003 a março de 2004).  8.  Não  tendo  apresentado  resposta  à  referida  intimação,  a  Interessada foi reintimada por meio do Termo de Reintimação nº  139/2015  (fls.  122/124).  Entretanto,  até  a  presente  data  as  exigências não foram atendidas, de modo que a presente análise  restringe­se aos dados confirmados e disponíveis nos sistemas da  RFB,  em  conformidade  com  o  §  único  do  art.  39  da  Lei  nº  9.784/1999.  9.  Assim  sendo,  diante  da  ausência  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  alegado,  não  se  pode  reconhecer  qualquer  direito  creditório  relativo  ao  mês  de  junho/2003,  havendo  uma  diferença  não  compensável  no  valor  de  R$  9.459,89  para  o  período em análise. É importante observar que a Tabela 4  traz  informações  sobre  o  valor  do  crédito  compensado  no  presente  processo,  juntamente  com  a  utilização  do  saldo  em  outro  processo, quando cabível.  (...).  12. Percebe­se, portanto, que ante a não apresentação de documentos fiscais e  informações  solicitados  junto  ao  contribuinte  e,  ainda,  levando  em  consideração  as  provas  apresentadas em impugnação, a unidade preparadora reconheceu inexistir qualquer crédito em  favor do Recorrente, o que também se reconhece por intermédio da presente decisão.  13. Em suma, a ausência de prova suficiente para atestar a certeza e liquidez  do valor vindicado impede o seu reconhecimento nesta seara judicativa.  Dispositivo  14. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  15. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                                Fl. 148DF CARF MF

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6603610 #
Numero do processo: 35377.000645/2007-33
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 9202-004.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento para declarar a definitividade do lançamento no âmbito administrativo, por concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). Ausente momentaneamente a conselheira Ana Paula Fernandes.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.472          1 1.471  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35377.000645/2007­33  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.646  –  2ª Turma   Sessão de  25 de novembro de 2016  Matéria  PAF ­ CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL  Recorrente  MINERVA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO JUDICIAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  do Contribuinte  e,  no mérito,  em  negar­lhe  provimento  para  declarar  a  definitividade  do  lançamento  no  âmbito  administrativo,  por  concomitância  da  discussão  nas  esferas administrativa e judicial.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Maria  Helena  Cotta  Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente em exercício). Ausente momentaneamente a conselheira Ana Paula Fernandes.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 37 7. 00 06 45 /2 00 7- 33 Fl. 1472DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  37.084.569­2,  de  26/04/2007,  relativa  a  Contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e  as destinadas ao SENAR,  incidentes  sobre o valor da aquisição de produto  rural de produtor  rural pessoa física, exigível da autuada condição de sub­rogada.   Conforme  o  Relatório  Fiscal,  trata­se  de  empresa  com  atividade  de  Agroindústria  ­  FPAS  825  e  a  base  de  cálculo  lançada  foi  apurada  por  meio  de  contas  contábeis,  uma vez que  a  empresa não exibiu notas  fiscais de  entrada de produtores  rurais  ­  pessoas físicas e jurídicas, bem como contabilizou as compras de produtos rurais pessoa física  juntamente com as compras de pessoa  jurídica. Os valores não  foram declarados  em GFIP  e  não  foi  feita  retenção  e  recolhimento  dos  valores  a  que  a  empresa  estaria  obrigada.  Consta  ainda  do  Relatório  Fiscal  que  o  lançamento  visa  prevenir  a  decadência,  em  razão  da  Ação  Judicial nº 2003.03.00.009742­0, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.  Em  sessão  plenária  de  19/02/2014,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2301­003.909 (fls. 1.170 a 1.176), assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2007  AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE PESSOA FÍSICA  É  devida,  pelo  produtor  rural  pessoa  física,  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção.  RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE  A empresa adquirente da produção de produtores rurais pessoas  físicas fica sub­rogada nas obrigações de tais produtores e está  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto,  a  contribuição  previdenciária por ele devida.  MATÉRIA SUB JUDICE ­ CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO  FISCAL ­ RENÚNCIA  Em  razão  da  decisão  judicial  se  sobrepor  à  decisão  administrativa,  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  individual ou coletiva, antes ou depois do  lançamento,  implica  renúncia  ao  contencioso  administrativo  fiscal  relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário."  A decisão foi assim resumida:  "Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a)  em  negar  provimento  ao  recurso,  no  que  tange  à  suposta  correção  da  multa,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Adriano Gonzáles  Silvério  e Manoel  Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial  Fl. 1473DF CARF MF Processo nº 35377.000645/2007­33  Acórdão n.º 9202­004.646  CSRF­T2  Fl. 1.473          3 ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista  no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto  do(a) Relator(a)."  Cientificada do acórdão em 26/05/2014 (AR ­ Aviso de Recebimento de fls.  1.180), a Contribuinte opôs, em 30/05/2014, os Embargos de Declaração de fls. 1.183 a 1.187,  rejeitados  conforme Despacho de Admissibilidade de Embargos nº 2301­215, de 28/07/2013  (fls. 1.193/1.194).  Intimada  da  rejeição  de  seus  Embargos Declaratórios  em  05/09/2014  (AR­  Aviso  de Recebimento  de  fls.  1.197),  a Contribuinte  interpôs,  em 22/09/2014  (fls.  1.199),  o  Recurso Especial de fls. 1.200 a 1.217. Em 19/09/2014 (fls. 1.240, 1.279, 1.318 e 1.357), foram  interpostos os Recursos Especiais de fls. 1.241 a 1.256, 1.280 a 1.295, 1.319 a 1.334 e 1.358 a  1.373. Em 30/09/2014 (fls. 1.398), foi interposto o Recurso Especial de fls. 1.399 a 1.436.  Conforme  o  Despacho  de  Admissibilidade  de  fls.  1.446  a  1.452,  "há  nos  autos  apresentação,  ou  anexação,  de  quatro  RESP,  mas  todos  eles  tratam  das  mesmas  matérias e apresentam os mesmos paradigmas".   No Recurso Especial foram suscitadas duas matérias:   ­ nulidade do acórdão; e   ­ inconstitucionalidade do art. 30, iv, da Lei nº 8.212, de 1991, declarada pelo  STF.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento  parcial,  apenas  em  relação  à  segunda matéria ­ inconstitucionalidade do art. 30, iv, da Lei nº 8.212, de 1991, declarada  pelo STF ­ conforme despacho de 25/05/2015 (fls. 1.446 a 1.452), o que foi confirmado pelo  Despacho de Reexame de fls. 1.453.   Em seu apelo, o Contribuinte alega, em síntese:  ­ e de ser enfatizado que o lançamento em questão está protegido pelo manto  da  suspensão  de  exigibilidade,  não  podendo  ser  levado  à  cobrança  executiva,  tampouco  se  caracterizar  como  impeditivo  às  rotineiras  renovações  de  certificações  de  regularidade  previdenciária  a  favor  do  ora  recorrente,  tendo  em  vista  o  que  expressamente  consta  na  decisão/CARF proferida quando do julgamento dos embargos opostos nestes autos, nos termos  a seguir transcritos:   “(...) a existência de ação judicial que suspende a exigibilidade  do  crédito  foi  devidamente  informada  no  relatório  e  citada  no  voto do acórdão embargado.   Restou  claro,  tanto  no  relatório  como  no  voto  condutor  do  aresto,  que  o  crédito  está  com  exigibilidade  suspensa,  não  havendo  necessidade  de  tal  informação  constar  também  do  dispositivo do acórdão.”  ­  assim,  confirmada  a  suspensão  da  exigibilidade  deste  lançamento  previdenciário­fiscal para todas as finalidades de direito, observando­se a tanto que o mérito do  Fl. 1474DF CARF MF     4 contencioso aqui travado está com ordem judicial em tal sentido, é de se aclarar que o escopo  do  Recurso  Especial  ora  manuseado  ostenta  debates  de  temas  outros  que  não  o  objeto  da  discussão  judicial  /  suspensão de  exigibilidade,  o que permite  a percepção processual de  ser  viável o seu processamento, sem qualquer prejuízo à manutenção da evidenciada suspensão de  exigibilidade, que deve permanecer intacta e em harmonia à vinculada ação judicial;  ­  com  estas  observações  quanto  a  efetiva  suspensão  de  exigibilidade  deste  lançamento,  é  de  se  requerer  o  processamento  deste  REsp,  nos  termos  estabelecidos  pelo  RICARF;  ­  de  se  realçar  que  a declaração  de  inconstitucionalidade  retira  a norma  do  mundo jurídico, de tal forma que ela nunca existiu nem produziu efeitos;  ­ nesse sentido, o Acórdão nº 201­81414 deixou consignado em sua ementa  que a declaração de inconstitucionalidade traduz o reconhecimento de inexistência da referida  norma, no mundo jurídico:   “Assunto: Contribuição para o Pis/Pasep. Período de apuração:  01/01/2000  a  431/10/2002.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF.  Efeitos.  Já  é  do  domínio  público  que  o  Supremo  Tribunal  federal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 (RREE  nºs 346.084, Ilmar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio,  Pleno,  09/11/2005  –  Inf./STF  408),  proclamando  que  a  ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária violou  a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda  vigente ao ser editada a mencionada norma legal.   A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc  do  ato  normativo,  que,  por  isso  mesmo,  já  não  pode  ser  considerado  para  qualquer  efeito  e,  embora  tomada  em  controle  difuso,  a  decisão  do  STF  tem  natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente  vinculante  para  os  demais  tribunais,  inclusive  para  o  STJ  (CPC,  art.  481,  parágrafo  único),  e  com  a  força  de  inibir  a  execução  de  sentenças judiciais contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único;  e  475­L,  §  1º,  redação  da  Lei  nº  11.232/2005).  Afastada  a  incidência do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliara a  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é  ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação.”   ­  como  é  de  domínio  público,  no  RE  363.852­MG,  Rel.  o  Min.  Marco  Aurélio, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 22, I e II, da Lei  8.212/91 e do seu art. 30, IV, e a ementa ressalta que:   “Recurso Extraordinário – Pressuposto específico – Violação à  Constituição  –  Análise  –  Conclusão.  Porque  o  Supremo,  na  análise da violência à Constituição, adota entendimento quanto  à matéria de fundo do extraordinário, a conclusão a que chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a melhor  doutrina  –  José  Carlos Barbosa Moreira­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias  as  nomenclaturas  conhecimento  ou  não conhecimento.   Contribuição social – Comercialização de bovinos – Produtores  rurais pessoas naturais – sub­rogação – Lei nº 8.212/91 – artigo  Fl. 1475DF CARF MF Processo nº 35377.000645/2007­33  Acórdão n.º 9202­004.646  CSRF­T2  Fl. 1.474          5 195,  inciso  I,  da  Carta  Federal  –  período  anterior  à  Emenda  Constitucional nº 20/98 – Unicidade de incidência – Exceções –  Cofins  e  contribuição  social  – Precedente  –  Inexistência  de  lei  complementar.  Ante  o  texto  constitucional,  não  subsiste  a  obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista nos artigos 12,  incisos V e VII, 25,  incisos I e II, e 30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das  Leis  nº  8.540/92  e  nº  9.528/97.  Aplicação  de  leis  no  tempo  –  considerações.”   ­ nesse sentido, o voto dado pelo Min. Marco Aurélio, relator, ressaltou que:   “  (...) Cumpre  assentar,  como premissa  constitucional,  que,  no  tocante  ao  faturamento  e  ao  financiamento  do  gênero  “seguridade  social”,  conta­se apenas  com essas  duas  exceções  (PIS,  conforme  art.  239,  da  CC  e  as  destinadas  às  entidades  privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas  ao  sistema  sindical  cf.  art.  240,  da  CC  –  ressalva  nossa).  A  regra,  dada  a  previsão  da  alínea  “b”  do  inciso  I  do  referido  artigo  195,  é  a  incidência  da  contribuição  social  sobre  o  faturamento,  para  financiar  a  seguridade  social  instituída  pela  Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, a obrigar  não  só  as  pessoas  jurídicas,  como  também  aquelas  a  ela  equiparadas pela  legislação do  imposto  sobre a  renda – artigo  1º  da  citada  lei  complementar.  Já  aqui  surge  duplicidade  contrária à Carta da República,  no que,  conforme o artigo 25,  incisos I e II, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o produtor  rural  passou  a  estar  compelido  a  duplo  recolhimento,  com  a  mesma destinação, ou seja, o financiamento da seguridade social  –  recolhe,  a  partir  do  disposto  no  artigo  195,  inciso  I,  alínea  “b”, a COFINS e a contribuição prevista no referido artigo 25.  Vale) Então, o produtor rural, pessoa natural, fica compelido a  satisfazer, de um lado, a contribuição sobre a folha de salários e,  de outro, a COFINS, não havendo lugar para ter­se novo ônus,  relativamente  ao  financiamento  da  seguridade  social,  isso  a  partir de valor alusivo à venda de bovinos.”   ­ evidente, pois, que o produtor rural pessoa física, já é tributado pela Cofins,  não  restando  lugar  para  novo  ônus  a  partir  do  valor  alusivo  à  venda  do  gado  e  de  outros  produtos  rurais.  Mais  relevante  é  a  cobrança,  por  sub­rogação  daquele  que  sequer  é  contribuinte, figurando tão­somente como adquirente dos produtos rurais.   ­  totalmente  indevidas,  pois,  as  contribuições  sociais  estampadas  na NFLD  em  face  da  sub­rogação  prescrita  no  art.  30,  IV,  da  Lei  89.212/91,  na  sua  redação  então  vigente;   ­ a fiscalização, ao exigir que a contribuinte efetue o recolhimento das citadas  contribuições  sociais,  com  a  imposição  de  pesadas  multas,  fere  direito  líquido  e  certo  da  Recorrente, exigindo tributo indevido;  ­  impõe­se,  portanto,  acolher  o  presente  recurso  especial  e  reformar  totalmente o v. acórdão de fls., independentemente da suspensão de exigibilidade que acoberta  Fl. 1476DF CARF MF     6 este lançamento, que, deverá ser mantida enquanto perdurar a vinculada ordem judicial em tal  sentido.   ­  o  que  se  pretende  efetivamente  com  a  interposição  do  presente  Recurso  Especial é que sejam enfrentadas as questões suscitadas entre as razões de decidir esposadas no  v. aresto e as aqui consignadas como divergentes;   ­  e  a  divergência  recai  no  fato  de  que  as  razões  de  decidir  do  v.  acórdão  recorrido  se  distanciaram  do  critério  de  julgamento  adotado  no  aresto  indicados  como  divergente.   ­  a  decisão  ora  recorrida  contraria  diversos  acórdãos  prolatados  por  várias  câmaras e turmas deste Colegiado, merecendo ser totalmente reformado.  Ao  final,  a  Contribuinte  pede  que  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial,  para  que  seja  reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV,  da  Lei  8.212/91,  adotando­se  o  entendimento  esposado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  363.852­MG.  Pede ainda que seja determinado o sobrestamento do recurso, tendo em vista que o RE 718.874  RS, Relator o Min. Ricardo Lewandovscki, foi  recebido com os efeitos da repercussão geral,  abrangendo, portanto, todos os casos em que se discute a mesma situação (art. 543­B do CPC).   Cientificada em 08/06/2015 (Despacho de Encaminhamento de fls. 1.454), a  Fazenda Nacional ofereceu, em 18/06/2015 (Despacho de Encaminhamento de fls. 1.470), as  Contrarrazões de fls. 1.455 a 1.469  ­ em primeiro lugar, cabe apontar que o lançamento foi efetuado com lastro  na Lei nº 10.256, de 09/07/2001 (DOU de 10/07/2001), conforme aponta o Relatório Fiscal e o  anexo Fundamentos Legais do Débito – FLD;  ­  o  deslinde  da  controvérsia  passa  pela  correta  interpretação  do  alcance  da  proferida pelo Plenário do STF no RE n.º 363.852/MG, cujo trânsito em julgado se operou em  06/05/2011;  ­  feitas  essas  considerações  iniciais,  cumpre  transcrever  o  acórdão  da  Suprema Corte que balizou o entendimento da decisão hostilizada:  "RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  ANÁLISE  ­  CONCLUSÃO.Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  ­  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  ­  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  ­  SUBROGAÇÃO LEI Nº 8.212/91 ­ ARTIGO 195, INCISO I, DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 ­ UNICIDADE DE INCIDÊNCIA ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR.  Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  nos  artigos  12,  Fl. 1477DF CARF MF Processo nº 35377.000645/2007­33  Acórdão n.º 9202­004.646  CSRF­T2  Fl. 1.475          7 incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº  9.528/97.  Aplicação  de  leis  no  tempo  considerações."  (RE  363852,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  03/02/2010,  DJe071  DIVULG  22042010  PUBLIC  23042010  EMENT  VOL0239804  PP00701  RET  v.  13,  n.  74,  2010, p. 4169)  ­ da análise da ementa do julgado é possível depreender como determinante à  conclusão  da  Corte  Constitucional,  no  que  interessa  à  presente  lide,  a  necessidade  de  lei  complementar para instituição da contribuição, à luz do art. 195, § 4º, da Constituição;  ­  nesse  contexto,  o  posicionamento  da Corte  referiu­se  ao  entendimento  de  que  a  exigência  de  lei  complementar  decorreria  do  art.  195,  §  4º,  da  Constituição  (na  sua  redação original, antes do advento da EC nº 20/1998), uma vez que a base econômica sobre a  qual  incide a contribuição não estaria prevista na Constituição na data de sua instituição pela  Lei nº 8.540/92;  ­ sendo assim, por se tratar de exercício da competência tributária residual da  União,  imprescindível  a  utilização  de  lei  complementar  para  instituição  da  contribuição  previdenciária;  ­ aduziu­se que o texto constitucional, até a edição da Emenda Constitucional  nº 20 de 1998, não previa a  receita  como base  tributável,  existindo  tão  somente  a  alusão  ao  faturamento, lucro e folha de salários no inciso I do art. 195;  ­  pois  bem,  como  é  sabido,  no  RE  nº  363.852/MG  a  Suprema  Corte  se  debruçou sobre a contribuição previdenciária a cargo do produtor rural pessoa física com  empregados (Lei 8.212/91, art. 12, V, letra “a”), incidente sobre a receita bruta proveniente da  comercialização da produção (art. 25, inciso I, da Lei nº 8.212/91 – redação dada pelas Leis nº  8.540/92 e 9.528/97);   ­  importante  registrar  que  o  Recurso  Extraordinário  n.º  363.852/MG  tem  origem  no  MSG  n.º  1998.38.00.033935­3,  impetrado  perante  a  16ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária de Minas Gerais, em 27/08/1998, cuja causa de pedir foram as Leis n.º 8.540/92 e  9.528/97, então vigente à época da impetração;   ­ o;Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 25 da  Lei n.º 8.212/91, com redação dada pelas Leis n.º 8.540/92 e 9.528/97, sob o fundamento de  que à luz da redação primitiva do art. 195, I, da Constituição Federal, não havia previsão para  incidência de contribuição social sobre a  receita bruta da comercialização da produção, daí a  instituição válida da exação somente poderia ocorrer por meio de lei complementar, conforme  determinação do §4º do art. 195, da Carta Política.  ­  portanto,  como  a  Lei  nº  8.540/92,  alterando  o  disposto  no  art.  25  da Lei  8.212/91, fixou a base de cálculo da contribuição como sendo a "receita bruta proveniente da  comercialização"  da  produção  rural,  teria  havido  afronta  ao  texto  constitucional,  "até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição tudo na forma do pedido inicial (...)".   Fl. 1478DF CARF MF     8 ­  essa  ressalva  foi  reiterada  pelo  Relator  Ministro  Marcos  Aurélio,  por  ocasião  do  julgamento  dos  embargos  de  declaração  da  Fazenda  Nacional,  que,  embora  não  tenha acolhido os aclaratórios, afirmou o seguinte:   “O Plenário defrontou­se com processo subjetivo e, em acórdão  que  contém  fundamentação  minunciosa,  acabou  por  acolher  pedido formulado na inicial de mandado de segurança. Assim o  fez  com  as  cautelas  próprias,  ou  seja,  assentando,  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  preceitos,  o  direito  da  impetrante de não ser compelida à retenção do recolhimento de  contribuição social ou do recolhimento por sub­rogação sobre a  receita bruta proveniente da comercialização de produtos rurais  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate  até  que  legislação  nova  baseada  na  Emenda  Constitucional nº 20/98 venha instituir a contribuição”.  ­ o fundamento jurídico adotado pelo acórdão citado como basilar da decisão  ora  hostilizada  demonstra,  às  escâncaras,  que  apenas  foi  abordada  no  julgamento  a  constitucionalidade da redação do art. 25 da Lei nº 8.212/91 conferida pela Lei nº 8.540/92;  ­ noutros termos, a Lei nº 8.540, editada em 1992, alterou o artigo 25 da Lei  nº 8.212/91;  ­ o dispositivo modificou a contribuição devida pelo empregador rural pessoa  física, substituindo as contribuições incidentes sobre a folha de pagamento por aquela incidente  sobre a comercialização da produção rural;  ­ apenas essa lei ­ Lei nº 8.540, de 1992 ­ foi objeto da decisão proferida no  RE nº 363.852/MG, fundamento da decisão ora recorrida, tendo decidido o Supremo Tribunal  Federal pela sua inconstitucionalidade;  ­ ocorre que a Suprema Corte não se pronunciou sobre a atual redação do art.  25 da Lei nº 8.212/91 a qual, hodiernamente, dá suporte para a cobrança da contribuição;  ­  portanto,  atualmente,  a  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  pessoa física é recolhida com base na redação do art. 25 da Lei nº 8.212 conferida pela Lei nº  10.256, de 2001 ­ cuja constitucionalidade não foi apreciada pelo STF;  ­  isso  porque,  nos  termos  do  RE  nº  363.852/MG,  a  superveniência  de  lei  ordinária,  posterior  à  EC  nº  20  de  1998,  seria  suficiente  para  afastar  a  pecha  de  inconstitucionalidade da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física;  ­ com a edição da Lei nº 10.256, no ano de 2001, sanou­se o referido vício;  ­  com efeito,  após o  julgamento do RE 363.852/MG, diversos contribuintes  passaram  a  sustentar  que  é  inconstitucional  a  contribuição  sobre  o  total  da  produção  do  empregador  rural  pessoa  física  até  os  dias  atuais,  sem  considerar  a  existência  da  Lei  n.º  10.256/2001, editada sob a vigência da EC 20/98;  ­  outros,  ainda,  passaram  alegar  que  mesmo  após  a  edição  desse  diploma  legal, a cobrança da contribuição seria indevida pelo fato de ter sido alterado somente o caput  do  art.  25  da  Lei  n.º  8.212/91,  mantida  a  redação  dos  incisos  e  do  art.  30,  IV,  da  LCPS,  conferida pelas Leis declaradas inconstitucionais pelo STF;   ­ acerca desses fundamentos, cabe tecer as seguintes considerações;   Fl. 1479DF CARF MF Processo nº 35377.000645/2007­33  Acórdão n.º 9202­004.646  CSRF­T2  Fl. 1.476          9 ­ o art. 25 da Lei n.º 8.212/91, com redação dada pelas Leis n.º 8.540/92 e  9.528/97,  previa  duas  espécies  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  receita  da  comercialização da produção: a) contribuição devida pelo empregador rural pessoa física; b) a  contribuição do segurado especial;   ­  a  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  abrangeu  tão  somente a contribuição incidente sobre a comercialização da produção do produtor rural pessoa  física  empregador,  pois,  conforme  explicitado,  essa  foi  a  causa  de  pedir  do  mandando  de  segurança n.º 1998.38.00.033935­3, gênese do RE n.º 363.852/MG;  Nesse sentido, interpreta­se que a declaração de inconstitucionalidade do art.  25 da Lei n.º 8.212/91 foi apenas parcial, nada afetando a contribuição do segurado especial, a  qual tem previsão constitucional no art. 195, §8º da CF;   ­ em termos claros: a decisão proferida pelo STF só abrange o produtor  rural empregador.   ­  logo,  retomando  o  raciocínio  anterior:  se  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei n.º 8.212/91, com redação dada pelas Leis n.º  8.540/92  e  9.528/97,  sob  o  fundamento  de  que  à  luz  da  redação  primitiva  do  art.  195,  I,  da  Constituição Federal, não havia previsão para incidência de contribuição social sobre a receita  bruta  da  comercialização  da  produção,  daí  considerando  que  a  instituição  válida  da  exação  somente poderia ocorrer por meio de lei complementar, conforme determinação do §4º do art.  195, da Carta Política, esse mesmo fundamento não poderia ser aplicado ao segurado especial  cuja previsão para  incidência de  contribuição  social  sobre o  resultado da  comercialização da  produção tem assento constitucional específico no artigo 195, § 8º;   ­ ao longo de todo o julgamento do RE ficou explicitado que a instituição de  contribuição  sobre  o  total  da  produção  somente  seria  constitucional  em  relação  ao  segurado  especial, que atua em regime familiar, nos termos do art. 195, § 8º, da CF. Confira­se:  “Vale  frisar  que,  no  artigo  195,  tem­se  contemplada  situação  única  em  que  o  produtor  rural  contribui  para  a  seguridade  social  mediante  a  aplicação  de  alíquota  sobre  o  resultado  de  comercialização de produção, ante o disposto no § 8º do citado  artigo 195 – a revelar que, em se tratando de produtor, parceiro,  meeiro  e  arrendatários  rurais  e  pescador  artesanal  bem  como  dos  respectivos  cônjuges  que  exerçam atividades  em  regime de  economia  familiar,  sem  empregados  permanentes,  dá­se  a  contribuição para a seguridade social por meio de aplicação de  alíquota  sobre  o  resultado  da  comercialização  da  produção.  A  razão do preceito é única, não se ter, quanto aos neles referidos,  a base para a contribuição estabelecida na alínea “a” do inciso  I  do  artigo  195  da  Carta,  isto  é,  a  folha  de  salários.  Daí  a  cláusula  contida  no  §  8º  em  análise  “...  em  empregados  permanentes...”. (Min. Marco Aurélio, fl. 1888)  “De  acordo  com  o  artigo  195,  §  8º,  do  Diploma Maior,  se  o  produtor  não  possui  empregados,  fica  compelido,  inexistente  a  base  de  incidência  da  contribuição  –  a  folha  de  salários  –  a  recolher  percentual  sobre  o  resultado  da  comercialização  da  produção” (Min. Marco Aurélio, fl. 1889)   Fl. 1480DF CARF MF     10 “Ora,  a  contribuição  sobre  o  resultado  da  comercialização  da  produção rural do art. 195, § 8º, existe precisamente porque seu  destinatário – o produtor rural sem empregados permanentes –  não  pode,  é  obvio,  contribuir  sobre  folha  de  salários,  faturamento ou receita, já que não dispõe de empregados, nem é  pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada.   Logo,  é  imediata  a  conclusão  de  que  o  sujeito  passivo  objeto  pela parte inicial do art. 25 não se enquadra na exceção do art.  195, § 8º, reservada, em caráter exclusivo, ao segurado especial,  que  recebe  proteção  constitucional  em  vista  de  sua  vulnerabilidade socioeconômica.   Não  entrando  na  exceção  do  art.  195,  §8º,  subsume­se  o  empregador rural pessoa  física à regra geral o art. 195,  I, que  estabelece a  contribuição social devida pelo  empregador  sobre  diferentes  base  de  cálculo,  notadamente  a  folha  de  salários  –  dentre os quais não se encontra, está claro, o “resultado” ou a  “receita bruta proveniente da comercialização de sua produção”  (Min. Cezar Peluso, fl. 1914­1915).  ­  no  sentido  da  validade  contribuição  previdenciária  exigida  do  segurado  especial,  aliás,  já  decidiu  a  1ª  Turma  do  TRF  da  4ª  Região,  nos  autos  AI  nº  0028938­ 18.2008.404.7100/RS. Transcreve­se trecho do voto do Relator (Des. Joel Ilan Paciornik):  “Necessário, antes de prosseguir, um esclarecimento. O julgado  acima  levava  em  conta  redações  já  revogadas  da  Lei  8.212/1991. Isso porque, conforme se explicará adiante, não se  pode considerar indevida a contribuição prevista no artigo 25,  I, da Lei 8.212/91, relativamente ao segurado especial, definido  no inciso VII do artigo 12 da Lei 8.212/91.   (…)   Pois bem, não há dúvidas de que a decisão proferida no RE n.°  363.852  declarou  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  social sobre a receita bruta proveniente da comercialização da  produção  rural  em  relação  aos  produtores  rurais  que  não  se  amoldem  à  categoria  dos  segurados  especiais,  visto  que  o  aludido recurso extraordinário foi interposto por pessoa jurídica  adquirente de produtos cujos fornecedores eram pessoas físicas  empregadoras.”   (…)   De se notar que o parágrafo 8º do artigo 195 da Constituição  define  base  de  cálculo  para  contribuição  previdenciária,  especificamente,  para  o  segurado  especial,  que  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  outras  categorias  de  segurado,  definidas no artigo 12 da Lei 8.212/1991.” (negritos apostos)  No mesmo sentido:  “MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  POR ADQUIRENTE DE PRODUTOS RURAIS  ­ SEGURADOS  ESPECIAIS  E  PESSOAS FÍSICAS  ­  LEI Nº  8.212/91,  ART.  25  C.C.  ART.  30,  III  E  IV,  DA  LEI  Nº  8.212/91,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELAS  LEIS  Nº  8.540/92,  8.870/94,  9.528/97  E  10.256/2001 (NOVO FUNRURAL) – LEGITIMIDADE. I –(...). II  Fl. 1481DF CARF MF Processo nº 35377.000645/2007­33  Acórdão n.º 9202­004.646  CSRF­T2  Fl. 1.477          11 ­  É  legítima  a  contribuição  previdenciária  de  segurados  especiais e pessoas físicas produtoras rurais prevista no artigo  25  c.c.  art.  30,  III  e  IV,  da Lei  nº  8.212/91,  na  redação dada  pelas  Leis  nº  8.540/92,  8.870/94,  9.528/97  e  10.256/2001  (denominada Novo FUNRURAL), pois têm assento na redação  originária  do  artigo  195  da  Constituição  Federal,  a  dos  segurados  especiais  no  §  8º  do  referido  artigo,  e  a  dos  empregadores  pessoas  físicas  produtoras  rurais  no  próprio  inciso  I,  "b",  enquadrando­se  na  expressão  "faturamento",  por  isso não se exigindo lei complementar para sua instituição (art.  195, § 4º), de outro lado também não se confundindo com aquela  contribuição  exigida  das  agroindústrias  (§2º  do  art.  25  da  Lei  8870/94, incidente sobre "o valor estimado da produção agrícola  própria,  considerado  seu  preço  de  mercado",  declarada  inconstitucional  pelo  Egrégio  STF,  quando  do  julgamento  da  ADIn  nº  1103/DF  (Tribunal  Pleno,  Rel.  para  acórdão  Min.  Maurício Corrêa, DJ 25/04/97, pág. 15197), justamente por não  se  enquadrar  no  conceito  de  "faturamento"  recepcionado  pelo  atual  Texto  Constitucional.  III  ­  Remessa  oficial  provida,  reformando a sentença para denegar a segurança. Agravo retido  prejudicado.(REOMS  200661050109410,  JUIZ  SOUZA  RIBEIRO, TRF3 ­ SEGUNDA TURMA, 11/02/2010)”  ­  nesse  sentido,  acerca  do  tema  há  o  recente  posicionamento  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  na  APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  2007.70.03.0049589/PR,  que  declarou  a  constitucionalidade  dessa  norma  e,  consequentemente,  a  constitucionalidade  da  cobrança da contribuição rural após 2001:  "TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  LEGITIMIDADE  ATIVA.  COMPENSAÇÃO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  SUMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ.  1­  A  jurisprudência  é  uníssona  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  ativa  ad  causam  da  empresa  adquirente/consumidora/consignatária  e  da  cooperativa  para  discutir a legalidade da contribuição para o Funrural.  2­ O substituto tributário carece de legitimidade para compensar  ou repetir o indébito, porquanto o ônus financeiro não é por ele  suportado.  3 ­ O STF, ao julgar o RE nº 363.852, declarou inconstitucional  as  alterações  trazidas  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  eis  que  instituíram nova fonte de custeio por meio de lei ordinária, sem  observância da obrigatoriedade de lei complementar para tanto.  4  ­  Com  o  advento  da  EC  nº  20/98,  o  art.  195,  I,  da  CF/88  passou  a  ter  nova  redação,  com  o  acréscimo  do  vocábulo  "receita".  5 ­ Em face do novo permissivo constitucional, o art. 25 da Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  10.256/01,  ao  prever  a  contribuição do empregador rural pessoa física como incidente  Fl. 1482DF CARF MF     12 sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção, não se encontra eivado de inconstitucionalidade."  ­ assim sendo, com relação aos “sem empregados” (segurado especial – art.  12,  VII  da  Lei  nº  8.212/91),  a  contribuição  desde  sempre  esteve  autorizada  pelo  texto  constitucional (art. 195, § 8º, da CF), bem assim sua ampla regulamentação sempre esteve no  art. 25 da Lei 8.212/91;   ­  portanto,  a  discussão  no  âmbito  do  RE  n.º  363.852/MG  restringiu­se  à  constitucionalidade da contribuição social incidente sobre a receita oriunda da comercialização  da produção do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição prevista no art.  22, da Lei n.º 8.212/91 e, ainda, antes da redação conferida pela Lei n.º 10.256/2001;   ­ na linha desse arrazoado, revela notar que a redação original do art. 25 da  Lei n.º 8.212/91 contemplava apenas a contribuição do segurado especial, prevendo a alíquota  de 3% sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção;  ­  a  Lei  n.º  8.540/92,  além  de  acrescentar  ao  dispositivo  a  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  (caput  do  art.  25),  reduziu  a  alíquota  de  contribuição  do  segurado  especial  de  3%  para  2%  (inciso  I)  e  instituiu  a  contribuição  de  0,1%  para  financiamento de complementação das prestações por acidente de trabalho (inciso II);   ­ para melhor visualização das alterações legislativas, importa trazer a lume o  texto do art. 25 da Lei n.º 8.212/91 antes e depois da Lei n.º 8.540/92:  Redação original:   Art.  25.  Contribui  com  3%  (três  por  cento)  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  o  segurado  especial referido no inciso VII do art. 12.   Redação conferida pela Lei n.º 8.540/92   Art. 25. A contribuição da pessoa física e do segurado especial  referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso  VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:   I  ­  dois  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção;   II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  de  complementação das prestações por acidente de trabalho.   ­ ora, entender que a decretação de inconstitucionalidade perpetrada pelo STF  atingiu a integralidade do art. 25 da Lei n.º 8.212/91, ou seja, inclusive os incisos, seria chegar  ao  absurdo  de  dizer  que  o  segurado  especial  estaria  desobrigado  da  contribuição  para  a  previdência social, porquanto a base de cálculo e alíquota de sua contribuição estão dispostas  nesses incisos;  ­ com certeza, essa não é a conclusão que se extrai de uma leitura atenta do  RE nº 363.852/MG, uma vez que a contribuição do segurado especial sequer foi objeto da ação  mandamental;   ­  houve,  portanto,  apenas declaração  parcial  de  inconstitucionalidade da  Lei n.º 8.540/92 no comando dirigido ao empregador rural pessoa física;  Fl. 1483DF CARF MF Processo nº 35377.000645/2007­33  Acórdão n.º 9202­004.646  CSRF­T2  Fl. 1.478          13 ­ se a inconstitucionalidade decretada no RE nº 363.852/MG em nada afetou  o segurado especial, por conseguinte, mantiveram­se hígidos os  incisos do art. 25, da Lei n.º  8.212/91;  ­  então,  intuitivo  concluir  que  o  fato  da  Lei  n.º  10.256/2001  ter  alterado  apenas o caput do art. 25 da LCPS em nada obsta a cobrança da contribuição substitutiva da  folha  de pagamento  a  cargo  do  empregador  rural  pessoa  física,  pois  à  exação  se  aplicam os  mesmos incisos do art. 25 que permaneceram vigendo no ordenamento jurídico relativamente  ao segurado especial;   ­  igual  raciocínio  se  aplica  para  o  art.  30,  IV,  da  Lei  n.º  8.212/91,  que  também se  trata de norma dirigida  tanto ao  empregador  rural pessoa  física como o segurado  especial. Confira­se a redação do preceptivo legal atualizada pela Lei n.º 9.528/97:   “IV ­ o adquirente, o consignatário ou a cooperativa ficam sub­ rogados nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea a  do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento  das obrigações do art. 25 desta  lei, exceto no caso do  inciso X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada pela Lei nº 8.540, de 1992)”.   ­  a  obrigação  tributária  por  sub­rogação  do  adquirente  quanto  ao  segurado  especial não restou prejudicada pelo RE nº 363.852/MG. Nesse sentido, o art. 30, inciso IV, da  Lei n.º 8.212/91 permaneceu produzindo seus efeitos no ordenamento jurídico;  ­  despiciendo,  portanto,  que  a  redação  conferida  pela  Lei  n.º  9.528/97  não  tenha sido alterada pela Lei n.º 10.256/2001;   ­ como é possível perceber da leitura do acórdão proferido pelo Plenário do  STF no RE nº 363.852/MG, a sub­rogação em si não possui nada de inconstitucional;    ­  a decretação  de  insubsistência  da obrigação  tributária por  sub­rogação  do  adquirente  da  produção  do  empregador  rural  pessoa  física,  ordenada  no  RE  363.852/MG,  somente  permanece  se  presente  o  quadro  jurídico  analisado  pelo  STF,  isto  é,  ausência  de  previsão no art. 195, I, da CF para cobrança de contribuição sobre receita bruta e lei ordinária  tratando da matéria (Lei 8.540/92);  ­ alterado esse contexto por novel legislação, in casu, a Lei n.º 10.256/2001,  editada  após  a  EC  20/98,  válida  a  arrecadação  da  contribuição  por  meio  da  técnica  da  substituição tributária, nos termos do art. 30, inciso IV, da LCPS, que permaneceu vigendo no  ordenamento em relação ao segurado especial;   ­  na  esteira  desse  entendimento,  a  jurisprudência  dos  Tribunais  Regionais  Federais, verbis:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  LEGITIMIDADE  ATIVA.  COMPENSAÇÃO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  SUMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ.   Fl. 1484DF CARF MF     14 1­  A  jurisprudência  é  uníssona  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  ativa  ad  causam  da  empresa  adquirente/consumidora/consignatária  e  da  cooperativa  para  discutir a legalidade da contribuição para o Funrural.   2­ O substituto tributário carece de legitimidade para compensar  ou repetir o indébito, porquanto o ônus financeiro não é por ele  suportado.  3­ O STF, ao julgar o RE nº 363.852, declarou inconstitucional  as  alterações  trazidas  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  eis  que  instituíram nova fonte de custeio por meio de lei ordinária, sem  observância da obrigatoriedade de lei complementar para tanto.   4­ Com o advento da EC nº 20/98, o art. 195, I, da CF/88 passou  a ter nova redação, com o acréscimo do vocábulo "receita".   5­ Em face do novo permissivo constitucional, o art. 25 da Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  10.256/01,  ao  prever  a  contribuição do empregador rural pessoa física como incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  não  se  encontra  eivado  de  inconstitucionalidade.”  (TRF4,  AC  2007.70.03.004958­9,  Primeira  Turma,  Relatora  Maria  de  Fátima  Freitas  Labarrère,  D.E.  11/05/2010).  [grifos  acrescidos]   “PROCESSUAL  CIVIL.  APELAÇÃO.  APELAÇÃO  CÍVEL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  COM  EMPREGADOS.  CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 12, V e VII, 25, I e II e 30, IV, da LEI  8.212/91.  LEI  N°  10.256/2001.  EXIGIBILIDADE.  CONSTITUCIONALIDADE.  PRESCRIÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  DESNECESSIDADE.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DE  RECOLHIMENTO.   1.  Com  a  edição  das  Leis  n°s  8.212/91  ­  PCPS  ­  Plano  de  Custeio da Previdência Social e Lei n° 8.213/91 ­ PBPS ­ Plano  de  Benefícios  da  Previdência  Social,  a  contribuição  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais  teve  incidência  prevista  apenas  para  os  segurados  especiais  (produtor  rural  individual,  sem empregados, ou que exerce a atividade rural em regime de  economia  familiar  (Lei  nº  8.212/91,  Art.  12,  VII  e  CF/88,  Art.  195,§ 8º),  à alíquota de 3%. O empregador  rural pessoa  física  contribuía sobre a folha de salários, consoante a previsão do art.  22.   2. O art. 1º da Lei 8.540/92 deu nova redação aos arts. 12, V e  VII, 25, I e II e 30, IV, da Lei 8.212/91, cuidando da tributação  da  pessoa  física  e  do  segurado  especial.  A  contribuição  do  empregador  rural  ,  antes  sobre  a  folha  de  salários,  foi  substituída pelo percentual de 2% incidente sobre a receita bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  rural  para  o  pagamento  dos  benefícios  gerais  da  Previdência  Social,  acrescido  de  0,1%  para  financiamento  dos  benefícios  decorrentes de acidentes de trabalho.   3. Quanto aos segurados especiais, a Lei nº 8.540/92 reduziu a  sua contribuição de 3% para 2% incidente sobre a receita bruta  Fl. 1485DF CARF MF Processo nº 35377.000645/2007­33  Acórdão n.º 9202­004.646  CSRF­T2  Fl. 1.479          15 da comercialização da produção rural e instituiu a contribuição  de 0,1% para  financiamento da complementação dos benefícios  decorrentes de acidentes do trabalho, além de possibilitar a sua  contribuição  facultativa  na  forma  dos  segurados  autônomos  e  equiparados de então.   4.  O  art.  30  impôs  ao  adquirente/consignatário/cooperativas  o  dever de proceder à retenção do tributo.   5.  Os  ministros  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  apreciarem  o  RE  363.852,  em  03.02.2010,  decidiram  que  a  alteração introduzidapelo art. 1º da Lei nº 8.540/92 infringiu o §  4º  do  art.  195  da  Constituição  na  redação  anterior  à  Emenda  20/98,  pois  constituiu  nova  fonte  de  custeio  da  Previdência  Social,  sem  a  observância  daobrigatoriedade  de  lei  complementar para tanto:   6.  A  decisão  do  STF  diz  respeito  apenas  às  previsões  legais  contidas nas Leis n°s 8.540/92 e 9.528/97 e aborda somente as  obrigações  subrogadas  da  empresa  adquirinte,  consignatária  ou  consumidora  e  da  cooperativa  adquirente  da  produção  do  empregador  rural  pessoa  física  (no  caso  específico  o  "Frigorífico Mataboi S/A").   7.  O  STF  não  tratou  das  legislações  posteriores  relativas  à  matéria,  até  porque  o  referido  Recurso  Extraordinário  foi  interposto  na Ação Ordinária  n°  1999.01.00.111.378­2,  o  que  delimitou  a  análise  da  constitucionalidade  da  norma  no  controle difuso ali exarado.   8.  O  RE  363.852  não  afetou  a  contribuição  devida  pelo  segurado  especial,  quanto  à  redução  de  contribuição  prevista  pelos mesmos  incisos I  e  II,  do artigo 25, da Lei n° 8.212/91,  com  a  redação  daLei  n°  8.540/92,  como  retro  mencionado.  Portanto,  não  houve  declaração  de  inconstitucionalidade  integral  da  norma,  mas  apenas  em  relação  ao  fato  gerador  específico  e  à  ampliação  do  rol  de  sujeitos  passivos  (contribuição  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural  do  empregador  rural  pessoa  física),  permanecendo  válidos  e  constitucionais  os  incisos  I  e  II  do  artigo 25 da norma legal ventilada.   9. A Emenda Constitucional nº 20/98 deu nova redação ao artigo  195 da CF/88 e permitiu a cobrança também sobre a receita de  contribuição  do  empregador,  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada:  10.  Em  face  do  permissivo  constitucional  (EC  nº  20/98),  a  "receita"  passou  a  fazer  parte  do  rol  de  fontes  de  custeio  da  Seguridade Social. A conseqüência direta dessa alteração é que,  a  partir  de  então,  foi  admitida  a  edição  de  lei  ordinária  para  dispor  acerca  da  exação  em  debate  nesta  lide,  afastando  definitivamente  a  exigência  de  lei  complementar  como  previsto  no disposto do artigo 195, § 4º, com a observância da técnica da  competência legislativa residual (art. 154, I).   Fl. 1486DF CARF MF     16 11.  Editada  após  a  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  a  Lei  nº10.256/2001  deu  nova  redação  ao  artigo  25  da  Lei  nº  8.212/91 e alcançou validamente as diversas receitas da pessoa  física,  ao  contrário  das  antecessoras,  Leis  nº  8.540/92  e  9.528/97, surgidas na redação original do art. 195, I, da CF/88  e inconstitucionais por extrapolarem a base econômica vigente.   12.  Não  cabe  o  argumento  de  que  os  incisos  I  e  II  foram  declarados  inconstitucionais  e,  portanto,  inexiste  a  fixação de  alíquota, o que tornaria a previsão do Caput "letra morta". Na  hipótese,  não  houve  declaração  de  inconstitucionalidade  integral  da  norma, mas  apenas  em  relação  ao  fato  gerador  específico  e  à  ampliação  do  rol  de  sujeitos  passivos  (contribuição  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural  do  empregador  rural  pessoa  física),  permanecendo  válidos  e  constitucionais  os  incisos  I  e  II  do  artigo  25  da  norma  legal  ventilada  quanto  ao  segurado  especial.   13.  Com  a  modificação  do  Caput  pela  Lei  n°  10.256/2001,  aplicam­se  os  incisos  I  e  II  também  ao  empregador  rural  pessoa física.   14.  O  empregador  rural  pessoa  física  não  se  enquadra  como  sujeito  passivo  da  COFINS,  por  não  ser  equiparado  à  pessoa  jurídica pela legislação do imposto de renda (Nota Cosit n° 243,  de 04/10/2010), não se podendo falar, assim, em "bis  in  idem",  mas apenas a tributação de uma das bases econômicas previstas  no art. 195, I, da CF, sem qualquer sobreposição.   15.  A  contribuição  previdenciária  do  produtor  rural  pessoa  física,  nos  moldes  do  artigo  25  da  Lei  nº  8.212/91,  vem  em  substituição à contribuição incidente sobre a folha de salários, a  cujo  pagamento  estaria  obrigado  na  condição  de  empregador,  mas foi dispensado pela Lei n° 10.256/2001.   16.  Nos  termos  do  artigo  30,  III,  da  Lei  n°  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  n°  11.933/2009,  cabe  à  empresa  adquirinte,  consumidora  ou  consignatária  e  à  cooperativa  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  artigo  25,  da  Lei  n°  8.212/91  até  o  dia  20  do  mês  subseqüente  ao  da  operação  de  venda ou consignação da produção.   17.  São  devidas  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita bruta da  comercialização de produtos  pelo  empregador  rural  pessoa  física,  a  partir  da  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  10.256/01.  (...)”  (TRF  3,  APELAÇÃO  CÍVEL  1601121,  Processo:  2010.61.02.005603­0,  Relator  DESEMBARGADOR  FEDERAL  JOSÉ  LUNARDELLI,  Órgão  Julgador  PRIMEIRA  TURMA,  Data  do  Julgamento  28/06/2011,  Data  da  Publicação/Fonte  DJF3  CJ1  DATA:17/08/2011  PÁGINA:  213)  [grifos acrescidos]   “CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. FUNRURAL. PRODUTOR RURAL. PESSOA FÍSICA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  RE  363.852/MG.  ART.  25  DA LEI 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 8.540/92  Fl. 1487DF CARF MF Processo nº 35377.000645/2007­33  Acórdão n.º 9202­004.646  CSRF­T2  Fl. 1.480          17 E 9.528/97. LEI 10.256/2001, NOVA REDAÇÃO AO ART. 25 DA  LEI 8.212/91. CONSTITUCIONALIDADE.   1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  RE  363.852/MG  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº  9.528/97  até  que  a  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  disponha  sobre  a  contribuição.  No  sentido  do  texto,  observe­se  a  ementa  do  referido  julgado:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  ­  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  ­  SUB­ROGAÇÃO  ­  LEI Nº  8.212/91  ­  ARTIGO  195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 ­ UNICIDADE DE INCIDÊNCIA ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR.  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  nos  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº  9.528/97. Aplicação de leis no tempo ­ considerações.   (RE  363852,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  03/02/2010,  DJe­071  DIVULG  22­04­2010  PUBLIC 23­04­2010 EMENT VOL­02398­04 PP­00701 RET  v.  13, n. 74, 2010, p. 41­69)   2. Com a edição da Lei nº 10.256/2001 não há que se falar em  inconstitucionalidade da  contribuição  previdenciária  discutida  no presente feito, prevista no art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/91,  eis  que  cobrada  com  espeque  no  art.  195,  I,  alínea  b,  da  Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 20/98.   3.  Considerando  que  a  partir  da  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  10.256/2001,  não  existe  inconstitucionalidade  na  cobrança  e  tendo  em  vista  que  a  parte  autora  pleiteia  a  repetição  de  contribuições  pagas  somente  a  partir  de  2002,  não  assiste  à  requerente direito a restituição.   4.  Apelação  improvida.”  (TRF  5ª  Região,  Processo:  0005250­ 45.2010.4.05.8000  Órgão  Julgador:  Primeira  Turma,  Rel.  Desembargador  Federal  Francisco  de  Barros  e  Silva  (Substituto),  Data  Julgamento  30/06/2011,  Fonte:  Diário  da  Justiça  Eletrônico  ­  Data:  07/07/2011  ­  Página:  302)  [grifos  acrescidos]   ­  logo, nesse ponto,  da  sub­rogação,  com a  edição de  lei  posterior  à EC nº  20/98 (Lei nº 10.256/2001), que já foi inclusive considerada constitucional perante o Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  a  contribuição  sobre  a  produção  dos  empregadores  rurais  pessoas físicas foi retomada;  Fl. 1488DF CARF MF     18 ­  o  referido  dispositivo  continua  tendo  utilidade  prática  em  relação  aos  tributos  recolhidos  pelos  segurados  especiais  e  dos  empregadores  rurais  depois  da  edição  da  Lei nº 10.256/2001, que adequou a técnica de tributação à nova redação constitucional;  ­  veja­se  que,  no  RE  nº  363.852/MG,  o  Supremo  Tribunal  não  estava  processualmente autorizado a analisar a manutenção ou não da vigência das Leis nº 8.540/92 e  9.528/97  sob a  égide  (após) da Emenda Constitucional nº 20/98, porque o objeto processual  analisado no recurso extraordinário era apenas a  invalidação das relações  jurídicas tributárias  inter  partes  e  a  declaração  apenas  incidental  de  invalidade  das  normas  jurídicas  tributárias  impugnadas perante o texto originário;  ­ a Corte, no referido RE 363.852/MG, também não examinou o art. 25 com a  redação dada pelas  leis ordinárias posteriores à Emenda Constitucional nº 20/98 porque estas  também não  integravam o objeto processual delimitado na petição  inicial,  dentre  as quais  se  insere a Lei nº 10.256/2001, que fundamentou o lançamento;  ­  em  conclusão,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  veiculada  no RE  n.º  363.852/MG se  referiu,  exclusivamente, ao  caput do art. 25 da Lei de Custeio, com  redação  dada pela Lei n.º 8.540/92, na parte dirigida ao empregador rural pessoa física;  ­  em  outros  termos,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  foi  apenas  parcial, permanecendo válidos e constitucionais os incisos I e II do artigo 25;  ­ da mesma forma, o art. 30, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91 somente deixa de  ser aplicado nos limites da declaração de inconstitucionalidade, ou seja, apenas em relação ao  empregador  rural  pessoa  física  e  se  existente  o  mesmo  contexto  jurídico  analisado  no  julgamento do STF;  ­  no  caso  concreto,  os  fatos  geradores  que  deram  origem  à  obrigação  tributária ocorreram no período de 02/2003 a 02/2007, ou seja, após a Lei n.º 10.256/2001,  editada com arrimo na EC nº 20/98, de  forma que é plenamente válida a cobrança dos  créditos tributários constituídos pelo auto de infração;   ­  logo,  por  todas  as  razões  acima  expostas,  impõe­se  a  manutenção  do  acórdão proferido pela Primeira Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do CARF.  Ao final,  a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao Recurso  Especial do Contribuinte, mantendo­se o lançamento na sua integralidade.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial da Contribuinte é tempestivo e, relativamente à matéria  que  obteve  seguimento  ­  inconstitucionalidade  do  art.  30,  iv,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  declarada pelo STF ­  atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser  conhecido.   Trata­se  de  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  37.084.569­2,  de  26/04/2007,  relativa  a  Contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do  Fl. 1489DF CARF MF Processo nº 35377.000645/2007­33  Acórdão n.º 9202­004.646  CSRF­T2  Fl. 1.481          19 grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e  as destinadas ao SENAR,  incidentes  sobre o valor da aquisição de produto  rural de produtor  rural pessoa física, exigível da autuada condição de sub­rogada.   Conforme  o  Relatório  Fiscal,  trata­se  de  Empresa  com  atividade  de  Agroindústria  ­  FPAS  825  e  a  base  de  cálculo  lançada  foi  apurada  por  meio  de  contas  contábeis,  uma vez que  a  empresa não exibiu notas  fiscais de  entrada de produtores  rurais  ­  pessoas físicas e jurídicas, bem como contabilizou as compras de produtos rurais pessoa física  juntamente com as compras de pessoa  jurídica. Os valores não  foram declarados  em GFIP  e  não foi feita retenção e recolhimento dos valores a que a empresa estaria obrigada.  Consta  ainda  do  Relatório  Fiscal  que  o  lançamento  visa  prevenir  a  decadência,  em  razão  da  Ação  Judicial  nº  2003.03.00.009742­0,  do  Tribunal  Regional  Federal da 3ª Região.  Assim, de plano constata­se que  a Contribuinte ajuizou ação com o mesmo  objeto do presente Recurso Especial.  A  questão  da  concomitância  entre  ação  judicial  e  processo  administrativo,  versando sobre o mesmo objeto, já se encontra sumulada:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Diante do exposto, nada resta a esta Segunda Turma senão negar provimento  ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte, declarando a definitividade do lançamento e  determinando o cumprimento da sentença, quando proferida no processo judicial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 1490DF CARF MF

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Numero do processo: 14120.000445/2005-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 IRPF. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. SOGROS. Sogro ou sogra, desde que não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal, pode figurar como dependente na declaração de imposto de renda do genro, quando cônjuge ou companheira deste esteja igualmente incluída na referida declaração.
Numero da decisão: 9202-004.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que lhe deram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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9202­004.649  –  2ª Turma   Sessão de  25 de novembro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JATYR MASTRIANI DE GODOY    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  IRPF. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. SOGROS.  Sogro  ou  sogra,  desde  que  não  aufira  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção  mensal,  pode  figurar  como  dependente  na  declaração  de  imposto  de  renda  do  genro,  quando  cônjuge ou  companheira  deste esteja igualmente incluída na referida declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira, que lhe deram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira  Maria Helena Cotta Cardozo.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 04 45 /2 00 5- 51 Fl. 206DF CARF MF     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  exigência de IRPF, em razão de glosa de despesas médicas efetivadas com o tratamento de sua  sogra, que não foi declarada como dependente na DIRPF do contribuinte.  Inconformado, o  contribuinte  apresentou  regularmente  Impugnação, que  foi  julgada improcedente. Assim sendo, tempestivamente, foi apresentado Recurso Voluntário pelo  Contribuinte.  No  julgamento  do  Voluntário  a  1ª  Turma  Especial,  da  2ª  Seção  de  Julgamento foi dado provimento ao recurso, para restabelecer dedução da despesa médica com  a sogra, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2003  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  DEDUÇÃO.  DEPENDENTE. SOGRO/SOGRA.  Sogro  ou  sogra,  desde  que  não  aufira  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção  mensal,  pode  figurar  como dependente na declaração de imposto de renda do genro,  quando  cônjuge  ou  companheira  deste  esteja  igualmente  incluída na referida declaração.  DESPESAS  MÉDICAS  COM  DEPENDENTE.  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Comprovada  a  relação  de  dependência,  devem  ser  restabelecidas  as  respectivas  deduções  com  despesas  médicas,  conforme pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual.  Recurso Voluntário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado, por maioria de  votos,  dar  provimento  ao  recurso.  Vencida  a  Conselheira  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende  (Relatora).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  o  Conselheiro  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães.  Regularmente  intimada  da  decisão  a  Fazenda  Nacional,  tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  trazendo  como  paradigma  os  Acórdãos  104­ 21017 e 104­20530, alegando que a tese encampada nos arestos adotados como referência de  entendimento  afina­se  com  o  entendimento  agasalhado  na  decisão  de  primeira  instância  no  sentido  de  que  não  se  estabelece  a  referida  relação  de  dependência,  se  o  cônjuge  do  contribuinte declarante não auferiu rendimentos tributáveis,  figurando na DIRPJ como mero  dependente.  Em suas razões a União alega que se a sogra do autuado não foi declarada  como dependente, correta a glosa das despesas médicas a ela referentes, tal como procedeu o  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 14120.000445/2005­51  Acórdão n.º 9202­004.649  CSRF­T2  Fl. 207          3 Fisco.  O  momento  e  o  instrumento  próprio  para  que  se  possa  declarar  uma  pessoa  como  dependente e pleitear as deduções devidas, por constituir uma faculdade outorgada pela lei ao  contribuinte, é na Declaração de Ajuste Anual (...).  Na  tese  trazida  pela  União  para  que  os  sogros  possam  ser  considerados  dependentes  na  declaração  do  genro  ou  nora,  seu  descendente  tem  que  ter  auferido  rendimentos no ano­calendário e declarado estes rendimentos em conjunto com seu cônjuge,  visto que os pais não podem ser dependentes de descendente que não possua rendimento para  suportar os gastos advindos da relação de dependência.  Como  no  presente  caso  a  esposa  do  contribuinte  figurou  como  sua  dependente  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  pode­se  considerar  que,  substancialmente,  a  declaração  foi  realizada em conjunto, embora não o  tenha sido  formalmente. A par disso, a  esposa  do  contribuinte  não  auferiu  rendimentos  próprios  no  ano  calendário  em  questão,  não  possuindo, assim, capacidade financeira para manter sua mãe como sua dependente.  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto,  tendo  em  vista  que  o  acórdão  recorrido  defende  a  tese  de  que  a  sogra  pode  ser  dependente,  mesmo  que  o  conjugue  não  tenha  auferido  rendimentos  e  seja  declarado  como  dependente. Já os paradigmas apresentados expõem o entendimento de que apenas é admitida a  inclusão  do  sogro/sogra  como  dependentes  na  hipótese  em  que  a  declaração  é  realizada  em  conjunto e que o cônjuge aufira rendimentos próprios.  Regularmente intimado, o Contribuinte apresentou Recurso Especial, que não  foi admitido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  não  há  reparos  a  se  fazer  na  análise realizada previamente.  Da análise dos presentes autos verifica­se que o contribuinte em questão teve  glosadas  despesas médicas  devidamente  comprovadas,  incorridas  com  sua  sogra.  Importante  destacar  que  na  DIRPF  respectiva  continha  sua  esposa  como  sua  dependente,  mas  não  sua  sogra, que faleceu antes do fim no período de apuração. Há, ainda, informação nos autos que a  sogra não auferiu rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal.  Alega a União, todavia, que apenas na hipótese em que a DIRPF é entregue  de forma conjunta e que o cônjuge descendente aufira rendimentos próprios há a possibilidade  de se incluir sogro/sogra como dependente.  Vale destacar que essa matéria já fora analisada por diversas outras ocasiões  por este Tribunal. Inclusive a própria Câmara Superior já se debruçou sobre o tema, conforme  se pode depreender do Acórdão 9202­002.882, onde, por unanimidade de votos, ficou decidido  que sogro ou sogra, desde que não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite  de  isenção  mensal,  pode  figurar  como  dependente  na  declaração  de  imposto  de  renda  do  Fl. 208DF CARF MF     4 genro,  quando  cônjuge  ou  companheira  deste  esteja  igualmente  incluída  na  referida  declaração.  Importante frisar, ainda, que no caso analisado pela CSRF a esposa do sujeito  passivo e sua sogra foram declaradas dependentes suas.  A  razão  para  tal  concussão  é  que  na  hipótese  em  que  um  dos  cônjuges  é  dependente do outro, há, devido ao núcleo familiar, a possibilidade de que os pais do cônjuge  dependente sejam assim listados na declaração de ajuste anual do casal. São, na verdade, pais  do cônjuge, que, embora não aufira rendimentos por seu labor ou capital, é titular de parte dos  rendimentos do outro.  Por esse motivo, interpreta­se extensivamente o disposto no artigo 35, VI, da  Lei 9.250/95, para ali também incluir o sogro e a sogra.  Penso exatamente dessa maneira.  O presente caso, entretanto, possui uma peculiaridade, a sogra do contribuinte  não  foi  incluída como dependente  em sua DIRPF,  conforme  se pode depreender da  seguinte  passagem do quadro “descrição dos fatos e enquadramento(s) legal(is)”, do Auto de Infração:  Assim, não podem ser admitidas para efeito de dedução da base  de  cálculo  as  despesas  medicas  realizadas  com  a  sogra  do  contribuinte,  não  incluída  como  dependente  na  respectiva  declaração  de  rendimentos,  não  podendo  o  mesmo  efetuar  a  retificação para inclui­la após iniciado o procedimento fiscal em  curso.  Conforme  tabela  abaixo,  os  valores  relativos  ao  tratamento  de  sua  sogra  foram  glosados,  totalizando  R$  15.896,57:  A par  disso,  entendo  que  todos  os  requisitos materiais  exigidos  para  que  a  caracterização da sogra como dependente do contribuinte no presente caso foram cumpridos,  sendo que a falta de indicação da sogra como dependente representou mero equívoco formal,  que  não  pode  prevalecer  sobre  o  direito,  de  modo  que  dedução  da  despesa  médica  comprovadamente realizada foi legítima.  Nesse contexto, entendo que não há reparos a se fazer na decisão recorrida.  Assim, voto por negar provimento ao recurso da União.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra              Declaração de Voto  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 14120.000445/2005­51  Acórdão n.º 9202­004.649  CSRF­T2  Fl. 208          5 Divirjo do posicionamento do Ilustre Relator, por entender que ele contraria a  legislação que rege o Imposto de Renda Pessoa Física.  O art. 35 da Lei nº 9.250, de 1995, contém o rol exaustivo dos dependentes  para o Imposto de Renda:  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:   I ­ o cônjuge;  II ­ o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em  comum  por mais  de  cinco  anos,  ou  por  período menor  se  da  união resultou filho;  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  IV ­ o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque  e do qual detenha a guarda judicial;  V  ­  o  irmão,  o  neto  ou  o  bisneto,  sem  arrimo  dos  pais,  até  21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador. (grifei)  Assim,  constata­se  que  desse  rol  exaustivo  não  consta  a  figura  dos  sogros,  portanto eles não podem ser considerados como dependentes.  Por  outro  lado,  como  responsável  por  determinar  a  forma  e  condições  de  apresentação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  a  Receita  Federal  sempre  permitiu  que,  na  constância  da  sociedade  conjugal,  quando  os  dois  cônjuges/companheiros  estão  obrigados  a  apresentar a declaração, possam fazê­lo em conjunto. É o que consta de  forma claríssima no  art. 8º do RIR/1999:  Art. 8º Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto  de  seus  rendimentos,  inclusive  quando  provenientes  de  bens  gravados  com  cláusula  de  incomunicabilidade  ou  inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem  gozo privativo. (...) §3º O cônjuge declarante poderá pleitear a  dedução  do  valor  a  título  de  dependente  relativo  ao  outro  cônjuge.” (grifei)  Nesse passo, no caso de opção dos cônjuges/companheiros por declaração em  conjunto,  deve  ser  assinalado  o  campo  "Esta  declaração  é  em  conjunto",  que  consta  do  cabeçalho da Declaração de Ajuste Anual.  Fl. 210DF CARF MF     6 Dessas  duas  normas  decorre  a  conclusão  de  que  um  cônjuge/companheiro  pode  figurar  da  declaração  do  outro  cônjuge/companheiro  apenas  em  duas  situações,  mutuamente excludentes:  ­  apenas  como  dependente,  por  força  do  art.  35,  incisos  I  ou  II,  da  Lei  nº  9.250, de 1995; ou  ­  como  declarante  e  dependente,  mediante  a  utilização  da  prerrogativa  concedida pelo art. 8º do RIR/1999.   Claro  está  que  a  opção  pela  declaração  em  conjunto  não  poderia  retirar  direitos que o declarante teria se apresentasse a declaração em separado, e por isso mesmo lhe  é garantido o direito de ter como dependentes os pais, sempre nas condições estabelecidas no  art. 35, inciso VI, da Lei nº 9.250, de 1995.  Nesse  caso,  quando  se  trata  dos  pais  daquele  cônjuge/companheiro  que  figurou na declaração em conjunto como declarante/dependente, obviamente que cria­se uma  situação de aparente ilegalidade, já que, a rigor, aqueles dependentes são sogros do declarante  em nome do qual  é apresentada a declaração. Porém a aparência de  ilegalidade é  facilmente  dissipada, já que esses dependentes figuram naquela declaração em conjunto não como sogros  do declarante que apresenta a declaração, mas sim como pais do declarante/dependente.    Justamente  para  esclarecer  essa  situação  peculiar,  a  edição  "Perguntas  e  Respostas" ("Perguntão"), elaborada anualmente pela Receita Federal, assim explica:   339 ­ A sogra ou sogro podem ser considerados dependentes na  declaração do genro ou nora? De acordo com a Lei nº 9.250, de  26 de dezembro de 1995, art. 35, os pais podem ser considerados  dependentes  na  declaração  dos  filhos,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  anual  (R$  22.499,13).  O  sogro  ou  a  sogra  não  podem  ser  dependentes,  salvo  se  seu  filho  ou  filha  estiver  declarando  em  conjunto com o genro ou a nora, e desde que o sogro ou a sogra  não  aufiram  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite de isenção anual (R$ 22.499,13), nem estejam declarando  em separado.  Assim, entende esta Conselheira que as decisões que admitem a dependência  de sogros, sem que haja declaração em conjunto dos cônjuges/companheiros, ou seja, fora das  condições legalmente estabelecidas, caracterizam­se como contra legem, já que:  ­  alargam  indevidamente  a  relação  numerus  clausus  do  art.  35  da  Lei  nº  9.250, de 1995, que nunca previu a figura do sogro;  ­  alargam  indevidamente  o  conceito  histórico  do  Imposto  de Renda Pessoa  Física,  que  é  o  conceito  de  declaração  em  conjunto,  com  a  prerrogativa  de  que  um  dos  cônjuges/declarantes figure como dependente.  Importa  salientar  que  as  decisões  que  vêm  admitindo  os  sogros  como  dependentes,  sem  que  haja  declaração  em  conjunto,  em  momento  algum  enfrentam  os  dispositivos  legais  ora  tratados,  utilizando  argumentos  tais  como  o  fato  de  o  genro/nora,  ao  arcar com o cônjuge/companheiro dependente, sem rendimentos, tem de arcar também com o  as despesas referentes aos pais deste. Ora, o declarante pode arcar com o sustento de quem bem  entender, sem que o respectivo custo seja necessariamente  transferido aos cofres públicos. O  que se quer dizer é que há que separar aquilo que é direito legalmente reconhecido, do que é  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 14120.000445/2005­51  Acórdão n.º 9202­004.649  CSRF­T2  Fl. 209          7 mera  liberalidade.  O  argumento  aqui  vergastado  contraria  frontalmente  o  art.  35  da  Lei  nº  9.250, de 1995.  Outro  argumento  constante  é  no  sentido  de  que,  uma  vez  que  o  cônjuge/companheiro sem rendimentos  figura como dependente na declaração do genro/nora,  esta declaração passa a ser automaticamente "em conjunto". Em primeiro lugar, essa conclusão  vai contra a declaração do próprio genro/nora, que não assinalou o quadro de "declaração em  conjunto". Ademais, tal afirmação faz tábula rasa do art. 8º do RIR/1999, que traz o conceito  técnico  de  "declaração  em  conjunto",  e  neste  não  se  inclui  a  declaração  em  que  o  cônjuge/companheiro figura apenas como dependente, e não como declarante/dependente.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 212DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.914465/2009-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA. Nos termos dos REsp 962.379 e 1.149.022, submetidos ao rito dos processos repetitivos previsto no art. 543C do Código de Processo Civil, portanto, de observância obrigatória no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos regimentais, para que se configure a denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o pagamento deve preceder a constituição da obrigação tributária, ou seja, a entrega da DCTF, excluindo-se, inclusive, a multa de mora.
Numero da decisão: 3201-002.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira -Presidente– Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.914465/2009­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.308  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CIA. HIDRO ELÉTRICA RIO SÃO FRANCISCO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPROVAÇÃO DA  OCORRÊNCIA.   Nos termos dos REsp 962.379 e 1.149.022, submetidos ao rito dos processos  repetitivos previsto no  art.  543C do Código de Processo Civil,  portanto,  de  observância obrigatória no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, nos termos regimentais, para que se configure a denúncia espontânea  nos  casos de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, o pagamento  deve  preceder  a  constituição  da  obrigação  tributária,  ou  seja,  a  entrega  da  DCTF, excluindo­se, inclusive, a multa de mora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto  da Relatora.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­Presidente– Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 44 65 /2 00 9- 94 Fl. 152DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros: Winderley Morais  Pereira  (Presidente),  José Luiz Feistauer  de Oliveira,  Paulo Roberto Duarte Moreira, Mercia  Helena  Trajano Damorim,  Cassio  Schappo, Ana Clarissa Masuko  dos  Santos Araujo,  Pedro  Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario.     Relatório  Versa o presente  litígio sobre cobrança de multa de mora,  referente ao PIS,  do segundo trimestre de 2004.  Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório  da  Delegacia  de  Julgamento:   1.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Retificadora  (n°  16584.53461.060707.1.7.04­6956,  fls.  001  a  004),  elaborada  com  a  utilização  do  Programa  PER/DCOMP,  transmitida  em  06/07/2007,  que  tem  por  origem  do  crédito  um  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  Contribuição  para  o  PIS,  cobrança  não­cumulativa  (Código  6912),  informado  em  outra  DCOMP  anterior,  transmitida  em  30/08/2006  (n°34534.37904.300806.1.3.04­6004,  fls.  064  a  068),  apresentando o DARF as seguintes características:    1.1. Na DCOMP sob análise, pretendeu­se utilizar uma parcela  daquele pagamento, no valor original de R$ 20.286,27, que, com  o  acréscimo  da  SELIC  acumulada,  seria  suficiente  para  a  compensação de um débito do IRRF, Código 3426, relativo ao 3°  decêndio de agosto/2006, vencimento 05/09/2006, no valor de R$  24.950,08.  2. A DCOMP foi analisada de forma automática, pelo Sistema de  Controle de Créditos  e Compensações — SCC,  e,  constatada a  inexistência  de  direito  creditório,  a  compensação  não  foi  homologada pela autoridade competente — no caso, o titular da  DRF/Recife —,  implicando  a  cobrança  do  valor  indevidamente  compensado, com os acréscimos  legais cabíveis,  tudo conforme  Despacho Decisório emitido eletronicamente (fls. 005 a 007),do  qual  o  contribuinte  foi  cientificado,  por  via  postal,  em  22/10/2009 (fls. 009).  3.  Irresignada,  a  interessada  apresentou,  em  20/11/2009,  Manifestação de  Inconformidade  (fls.  010 a 012),  onde diz,  em  resumo,  que  o  pagamento  a  destempo  foi  decorrente  de  uma  interpretação  da  legislação,  que  depois  se  confirmaria  equivocada, no quetange ao regime a ser adotado na apuração  da Contribuição para o PIS sobre a receita decontratos firmados  anteriormente a 31/10/2003.  3.1. A empresa vinha se utilizando do regime cumulativo até que,  em  2005,  passou  a  entender  que,  em  função  dos  preços  terem  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.914465/2009­94  Acórdão n.º 3201­002.308  S3­C2T1  Fl. 94          3 sido  reajustados  pelos  índices  de  variação  monetária,  estaria  descaracterizado,  em  primeira  análise,  o  preço  determinado  previsto  no  contrato  original,  levando  à  necessária  adoção  do  regime  não­cumulativo,  inclusive  retroativamente,  o  que  implicou o pagamento, em atraso, da diferença decorrente desta  mudança.  3.2 Em­02/05/20057 protocolizou denúncia espontânea (fls. 021e  022),  prevista  no  art.  138  do  CTN,  acompanhada  de  diversos  documentos,  dentre  os  quais  o  que  seria  a  origem  do  crédito  utilizado na DCOMP em tela.  3.3. Conforme já visto, o DARF não contempla a multa de mora,  o  que  a  empresa  procura  justificar  na  denúncia  espontânea,  ressaltando  que  "os  valores  dos  referidos  tributos  foram  recolhidos  fora  dos  seus  vencimentos,  acrescidos  de  juros  de  mora  sem  incidência  de  multas,  antes  do  inicio  de  quaisquer  procedimentos  administrativos  ou  medidas  de  fiscalização  por  parte do fisco".  3.4.  Com  o  advento  da  Lei  n°  11.196/2005,  no  entender  da  interessada,  a  dúvida  teria  sido  dissipada,  já  que  estaria  expresso  que  a  simples  correção  dos  preços  não  descaracterizaria o preço predeterminado e, portanto, não traria  alterações ao  contrato original: Art  109. Para  fins do disposto  nas  alíneas  b  e  c  do  inciso  XI  do  caput  do  art.  10  da  Lei  n°10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em  função do custo de produção ou da variação de índice que reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso lI do 3S' 1° do art. 27 da Lei n° 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização do preço predeterminado.  3.5.  Assim,  a  CHESF  voltou  a  aplicar  o  regime  cumulativo  as  receitas em questão, também retroativamente, o que levou, após  o recálculo à identificação de valores pagos a maior, os quais se  constituiriam  então  em  créditos  contra  a  Fazenda  Pública,  passíveis de utilização para compensação.  3.6. Analisando os valores consignados no Despacho Decisório,  em  confronto  com  os  informados  nas DCTF,  a  empresa  chega  logo  à  conclusão  de  que  o  objeto  da  cobrança  seria  precisamente  a  multa  de  mora  que  deixou  de  ser  incluída  no  pagamento extemporâneo, procedimento, segundo a reclamante,  "justificado  mediante  denúncia  espontânea  com  características  especiais".  3.7.  "Como  a  denúncia  espontânea  ainda  está  sob  análise",  entende que "a referida cobrança neste momento é inadequada,  permitindo assim, a utilização do crédito pela PER/DCOMP".  3.8. Ao final, requer "o cancelamento da cobrança do débito de  R$ 24.950,08"   É o que importa relatar.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4   A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  Ementa:  PAGAMENTO ESPONTÂNEO EM ATRASO. MULTA  DE MORA. INCIDÊNCIA.  Sobre o valor do tributo pago após o vencimento, mesmo que a  denúncia  seja  espontânea,  antes  do  inicio  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração, incide a multa de mora prevista no  art. 61 da Lei n° 9.430/96.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. COBRANÇA.  Constatada a inexistência de direito creditório para fazer frente  ao  débito  declarado  em  DCOMP,  a  compensação  não  será  homologada,  implicando  a  cobrança  do  valor  indevidamente  compensado, com os acréscimos legais cabíveis (§§ 2° e 7 0 do  art. 74 da Lei n° 9.430/96).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Na  decisão  ora  recorrida,  afirma  a  Delegacia  de  a  Recorrente  fez  um  pagamento em atraso, que  julgou maior que o devido, para quitar a Contribuição para o PIS  não­cumulativa apurada em 30/06/2004, sem incluir a multa de mora.   Contudo,  posteriormente,  ao  interpretar  a  legislação,  entendeu  a Recorrente  que o valor principal devido seria menor (R$ 192.915,31) e, então, restaria um saldo do DARF  que poderia ser utilizado para compensação.  A  Delegacia  de  Julgamento,  ao  analisar  o  direito  creditório,  calculou  pelo  SICALC o valor considerado como devido relativo a junho de 2004, cujo vencimento se deu  em 15/07/2004, porém pago com atraso, em 29/04/2005, chegando aos seguintes números:     Assim,  para  pagar  a  Contribuição  para  o  PIS  de  junho  de  2004,  seria  necessário utilizar R$ 253.895,83 do DARF de R$ 410.330,07,  restando R$ 156.434,24 para  compensação,  em  valor  original,  como  consta  do  Quadro  3  do  Despacho  Decisório  da  Delegacia da Receita Federal.  Considerando­se  o  valor  reconhecido  a  multa  de  mora  encontrada  na  simulação,  de  R$  38.583,06,  chega­se  ao  valor  de  R$  195,017,30,  crédito  alegado  pela  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.914465/2009­94  Acórdão n.º 3201­002.308  S3­C2T1  Fl. 95          5 Recorrente, reconheceu­se que a discussão restringe­se ao cabimento de multa de mora, ou, se  o caso em tela, subsume­se à hipótese de denúncia espontânea.   E  nesse  contexto,  na  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  conclui­se  que  multa de mora sempre é exigível na denúncia espontânea, sendo apenas passível de exclusão a  multa de ofício.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente argumento que o não pagamento da  multa  foi  justificado  por  denúncia  espontânea,  originada  de  um  erro  na  interpretação  da  legislação tributária.   Com  a  edição  das  Leis  n°  10.637/2002  e  n°10.833/2003,  que  instituíram  o  regime de PIS/COFINS não­cumulativos, a Recorrente as interpretou que deveria continuar no  regime cumulativo quanto a  tributação dos PIS e da Cofins  aplicadas aos contratos  firmados  anteriormente a 31/10/2003.  Não  obstante,  em  2005,  a  Recorrente  novamente  interpretou  a  legislação  passou a adotar o regime não­cumulativo de tributação para os referidos contratos, decorrendo  desse fato um recálculo para o período em que foi aplicado o regime cumulativo;  resultando  um saldo de, PIS/COFINS a recolher.  A Recorrente, então, valeu­se do mecanismo denúncia espontânea, para pagar  o valor levantado sem o acréscimo da multa pelo atraso no recolhimento, através do processo  administrativo n° 19647.004378/2005­28, protocolado em 02/05/2005.  Com  a  edição  da  Lei  11.196/06,  a  nova  norma  esclareceu  que  o  simples  reajuste de prego em função da variação de índice monetário, não traria alterações ao contrato  original,  e,  por  conseguinte,  foi  efetuado  um  novo  recálculo  gerando  um  crédito  a  utilizar  proveniente da diferença das alíquotas aplicadas nos regimes de tributação, utilizado em parte  no PER/DCOMP n°16584.53461.060707.1.7.046956.  Finalmente,  deve  se  observar  que  o  presente  processo  administrativo  é  conexo ao de n° 10480.909723/2009­11, processo de compensação referente ao mesmo direito  creditório,  que  já  foi  julgado  pela  2a  Turma  Ordinária,  da  3a  Câmara  desse  Conselho,  favoravelmente ao contribuinte, em decisão assim ementada:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  Ementa:DENÚNCIA ESPONTÂNEA ARTIGO 138 do CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  CANCELAMENTO  DE  MULTA  MORATÓRIA.  Deve  ser  reconhecida  a  aplicação  do  artigo  138  do  Código  Tributário Nacional­ CTN nos casos em que, antes da ocorrência  do  procedimento  de  fiscalização  o  contribuinte  realiza  a  declaração do tributo até então não recolhido, acompanhada de  pagamento. Entendimento expressado pelo Superior Tribunal de  Justiça (Recurso Especial nº 962.379, julgado em caráter.  COMPENSAÇÃO INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6  Quando  o  contribuinte  utiliza­se  de  crédito  em  valor  superior  àquele  que  tem  direito,  a  compensação  deve  ser  apenas  parcialmente homologada, até o limite do direito creditório que  lhe é garantido.  Recurso Voluntário Provido.     É o relatório.      Voto               Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Conforme  relatado, a presente contenda  restringe­se ao  cabimento da multa  de mora no caso de denúncia espontânea, uma vez que todos os outros aspectos que circundam  a declaração de compensação não são contestados na decisão recorrida, como a existência do  crédito afirmado pela Recorrente.   A DRJ manifestou­se pela insuficiência do direito creditório, sob a alegação  de que a multa de mora, tendo natureza compensatória, estaria fora do campo de incidência do  art.138  CTN,  ao  passo  que  o  art.61  da  Lei  n.  9430/96,  determinaria  expressamente  a  sua  cobrança.   Entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente,  quando  estabelece  que  a multa  de  mora está abrangida pelo instituto da denúncia espontânea, nos moldes do art.138 CTN.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  Recurso  Especial  nº  1.149.022  –  SP,  entende  abrangida  pela  denúncia  espontânea,  excluindo­se,  inclusive,  a  multa  moratória,  situações nas quais o contribuinte retifica declaração de débito para incluir diferença a maior  efetua  o  pagamento  da  diferença,  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório,  como  se  verifica (com grifos nossos):  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.914465/2009­94  Acórdão n.º 3201­002.308  S3­C2T1  Fl. 96          7 noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     8 8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  No  REsp  962.379,  de  relatoria  do  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  DJe  28/10/08,  submetido  ao  rito  dos  processos  repetitivos  previsto  no  art.  543C  do  CPC,  consignou­se que se o crédito foi previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se  configura denúncia espontânea o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido, como  se verifica:   TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" .  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS–  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.   2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  Verifica­se  da  leitura  conjunta,  que  de  acordo  com  o  entendimento  do  Superior Tribunal de  Justiça,  resta  configurada  a denúncia  espontânea quando o  contribuinte  realiza  o  pagamento  antes  ou  concomitantemente,  no  caso  de  retificação  parcial,  e  depois  constitui  o  respectivo  débito  em  DCTF,  sem  que  ocorra  quaisquer  procedimentos  fiscalizatórios nesse intervalo temporal.   Da  documentação  acostada  aos  autos,  verifica­se  que  as  alegações  da  Recorrente materializam­se na DCTF retificadora, transmitida em 05/03/2007 (fls. 21 e ss.), na  qual  informa  o  débito  de  PIS  para  a  competência  06/2004,  como  sendo  de  R$  192.915,31,  vinculado  ao  DARF  pago  em  atraso,  em  29/04/2005  (fls.29),  acrescido  apenas  de  juros  moratórios, no valor de R$ 42.683,74 e valor de principal era de R$ 367.646,33. Considerando­ se o valor que seria devido a título de multa de mora, de R$ 38.583,06, chega­se ao valor de R$  195.017,30, crédito alegado pela Recorrente  Por  conseguinte,  verifica­se  que  estão  cumpridas  as  condições  para  a  configuração da denúncia espontânea, não devendo ser computada a multa de mora no direito  creditório da Recorrente.  Assim,  considerando­se  que  os  entendimentos  veiculados  nos  recursos  repetitivos são de reprodução obrigatória no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  por  força  do  Regimento  Interno  do  CARF  c/c  art.  543C  do  CPC,  é  de  ser  julgado  procedente o recurso voluntário.    assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.914465/2009­94  Acórdão n.º 3201­002.308  S3­C2T1  Fl. 97          9                           Fl. 160DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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6539618 #
Numero do processo: 11065.723161/2011-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DE DECISÃO. A teor dos artigos 31 e 59 do Decreto n° 70.235/72, é nula a decisão que ignora a impugnação apresentada tempestivamente por um dos sujeitos passivos - no caso, o responsável - por cercear o direito ao contraditório e à ampla defesa. Recurso Voluntário Provido em Parte Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 1401-001.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora. ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) LIVIA DE CARLI GERMANO - Relatora. (assinado digitalmente) EDITADO EM: 07/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, LIVIA DE CARLI GERMANO, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, RICARDO MAROZZI GREGORIO, JULIO LIMA SOUZA MARTINS, AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.520          1 1.519  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.723161/2011­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.725  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de setembro de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  Equipe Cooperativa de Seviços Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DE DECISÃO.   A  teor  dos  artigos  31  e  59  do Decreto  n°  70.235/72,  é  nula  a  decisão  que  ignora  a  impugnação  apresentada  tempestivamente  por  um  dos  sujeitos  passivos ­ no caso, o responsável ­ por cercear o direito ao contraditório e à  ampla defesa.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Aguardando Nova Decisão      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ANULAR a  decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora.   ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LIVIA DE CARLI GERMANO ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  EDITADO EM: 07/10/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LUCIANA  YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES,  LIVIA  DE  CARLI  GERMANO,  MARCOS  DE  AGUIAR  VILLAS  BOAS,  RICARDO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 31 61 /2 01 1- 06 Fl. 1520DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     2 MAROZZI  GREGORIO,  JULIO  LIMA  SOUZA  MARTINS,  AURORA  TOMAZINI  DE  CARVALHO.  Relatório  Trata­se de autos de infração (fls. 387­477) relativos aos anos­calendário de  2007  a  2009,  para  cobrança de  IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS,  acrescidos  de multa  de  75% e  juros à taxa Selic.  O Relatório  da Ação  Fiscal  de  fls.  482­517 dá  conta  de que,  no  âmbito  da  Operação Solidária da Polícia Federal e de auditorias da Controladoria Geral da União (CGU),  ficou comprovado que a fiscalizada não se revestia das propriedades intrínsecas de sociedade  cooperativa.  Neste  sentido,  foram  lançados  os  tributos  sobre  os  valores  escriturados  pela  contribuinte que esta entendia não serem tributáveis por se tratar de atos cooperativos.  Referido  relatório  considera,  ademais,  que  ainda  que  não  houvesse  o  descumprimento da legislação sobre cooperativas, caberia o lançamento dos tributos pelo fato  de as receitas não serem decorrentes de ato cooperativo.  Isso porque a totalidade das receitas  auferidas pela  fiscalizada é decorrente da  contratação de  serviços por prefeituras municipais,  não sendo atos cooperativos e portanto devendo sofrer tributação normal.  Foram  lavrados  termos  de  sujeição  passiva  solidária  contra Antônio Carlos  Cavalheiro  de  Oliveira,  Sérgio  Luiz  da  Silva  Pereira,  Pontal  Consultoria  Empresarial,  EDSAÚDE  Serviços  Administrativos  S.A.  e  Prospectar  Serviços  Administrativos  Ltda..  O  Relatório  da Ação Fiscal  baseou  a  responsabilização  nos  artigos  124,  I,  e  135,  III,  do CTN,  apontando unicamente que as pessoas físicas agiam de fato como controladores da fiscalizada.  Em 25 de outubro de 2011  foram  apresentadas  as peças de  impugnação da  contribuinte Equipe Cooperativa (fls. 583­619) e dos responsáveis solidários (fls. 534­582).  Em 22 de março de 2012,  a 1a Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil de Julgamento  em Porto Alegre  ­ RS  (DRJ/POA)  julgou  improcedente a  impugnação,  mantendo o crédito tributário lançado, tendo o acórdão 10­37.452 recebido a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  COOPERATIVA.  ESTABELECIMENTO  DE  VANTAGENS  OU  PRIVILÉGIOS  EM  FAVOR  DE  ASSOCIADOS  OU  TERCEIROS.  TRIBUTAÇÃO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL.  É  vedado  às  cooperativas  estabelecer  vantagens  ou  privilégios,  financeiros  ou  não,  em  favor  de  quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de  doze por cento ao ano, atribuídos ao capital integralizado (Lei nº 5.764,  de 1971, art. 24, §3º). A inobservância desta regra importa a tributação  dos resultados pelo IRPJ e pela CSLL e à perda da isenção estabelecida  no art. 39 da Lei nº 10.865/04.  COOPERATIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA PIS E DA COFINS  SOBRE  O  FATURAMENTO  ADVINDO  DOS  CONTRATOS  DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A cooperativa de trabalho é sociedade de  pessoas com personalidade jurídica distinta dos associados. Pratica atos  internos e externos, e somente os primeiros gozam de isenção. Na prática  dos  atos  externos  (contrato  de  prestação  de  serviços  com  terceiros)  há  faturamento, base imponível do COFINS/PIS.  Fl. 1521DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11065.723161/2011­06  Acórdão n.º 1401­001.725  S1­C4T1  Fl. 1.521          3 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Intimada em 5 de abril de 2012, a contribuinte apresentou recurso voluntário  tempestivamente,  em  3  de maio  de  2012.  Nesta mesma  data  os  sujeitos  passivos  solidários  apresentaram recurso voluntário alegando, preliminarmente, a nulidade do acórdão 10­37.452,  por preterimento do direito de defesa, face à não apreciação de sua impugnação.  Eis  o  breve  relatório,  na  parte  que  interessa  para  o  deslinde  da  questão  no  atual estágio do processo.  Voto             Conselheira Relatora Livia De Carli Germano  O voto condutor do acórdão acima referido inicia com a seguinte observação  (fl. 1375), com grifos nossos:  Da sujeição passiva solidária  Por primeiro, cumpre ressaltar que, tendo sido lavrado termo  de  sujeição  passiva  solidária  contra  (a)  o  Sr.  Antônio  Carlos  Cavalheiro  de  Oliveira (fls. 518519), com ciência em 27/09/20011 (fl. 520), (b) o Sr. Sérgio Luiz  da Silva Pereira (fls. 530531), com ciência em 07/10/20011 e às sociedades (c)  Pontal  Consultoria  Empresarial  (fls.  524525),  com  ciência  em  27/09/2011  (fl.  526), (d) EDSAÚDE Serviços Administrativos S.A. (fls. 521522), com ciência em  27/09/2011 (fl. 523) e (e) Prospectar Serviços Administrativos Ltda (fls. 527528),  com  ciência  em  27/09/2011  (fl.  529),  os  sujeitos  passivos  solidários  não  apresentaram impugnação, restando precluso seu direito de fazê­lo.  Resta evidente que o acórdão 10­37.452 da DRJ/POA ignorou a impugnação  tempestivamente  apresentada  pelos  sujeitos  passivos  solidários,  laborando  em  patente  cerceamento do direito de defesa destes.   Nos  termos  do  artigo  59,  II,  do  Decreto  70.235/72,  as  decisões  proferidas  com preterição ao direito de defesa são nulas:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela  Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 1522DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     4 Diante do  exposto,  voto  por  anular  o  acórdão  10­37.452  da DRJ/POA,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  dos  sujeitos  passivos  solidários,  os  quais  não  tiveram  sua  impugnação tempestiva analisada.  Livia De Carli Germano ­ Relatora  (assinado digitalmente)                                Fl. 1523DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 18471.002162/2003-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2000, 01/05/2003 a 31/05/2003 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Aplica-se a Súmula CARF n° 1 que dispõe- importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. A formalização do crédito tributário pelo lançamento de ofício, conforme art. 142 do CTN, decorre do caráter vinculado e obrigatório do ato administrativo, não podendo a fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional, eximir-se de efetuá-lo, ainda que esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. JUROS DE MORA Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso a que não se conhece. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM PROCESSO DE PARCELAMENTO. Comprovado que parte do valor exigido no Auto de Infração (para prevenir a decadência) já havia sido opção em processo de parcelamento, antes mesmo da lavratura do AI, é de ser cancelado o lançamento nesta parte. Recurso a que se conhece e que se dá provimento.
Numero da decisão: 3201-002.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral, pela Recorrente, a advogada Alessandra R. Craveiro, OAB/RJ nº 87.500. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 441          1 440  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002162/2003­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.378  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de agosto de 2016  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins   Recorrente  RÁDIO GLOBO SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2000, 01/05/2003 a 31/05/2003   CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL. Aplica­se a Súmula CARF n° 1 que dispõe­ importa renúncia às  instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA.  A  formalização  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício,  conforme  art.  142  do  CTN,  decorre do caráter vinculado e obrigatório do ato administrativo, não podendo  a fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional, eximir­se de efetuá­lo,  ainda que esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário.  JUROS DE MORA   Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo quando existir depósito no montante integral.  Recurso a que não se conhece.  PAGAMENTO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  EM  PROCESSO  DE  PARCELAMENTO.  Comprovado que parte do valor exigido no Auto de Infração (para prevenir a  decadência) já havia sido opção em processo de parcelamento, antes mesmo  da  lavratura do AI, é de  ser cancelado o  lançamento nesta parte. Recurso a  que se conhece e que se dá provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 21 62 /2 00 3- 52 Fl. 449DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar provimento ao recurso, nos termos do  voto da Relatora. Fez  sustentação oral, pela Recorrente,  a advogada Alessandra R. Craveiro,  OAB/RJ nº 87.500.   (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio  Schappo.  Ausência  justificada  de  Charles  Mayer  de  Castro  Souza.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  lavrado auto  de  infração de  fls.  62  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  Cofins  nos  períodos  de  02/1999 a  03/2000  e  05/2003,  exigindo­se­lhe  contribuição  de  R$ 259.623,5718, e  juros de mora de R$ 182.034,60, perfazendo o  total de  R$ 441.658,17.  No Termo de Verificação Fiscal (fls.55/56), o AFRF autuante esclarece que:  1.  O  contribuinte  deixou  de  recolher  e  de  declarar  em  DCTF  parte  dos  valores devidos a título de Cofins no período de fevereiro de 1999 a março  de 2000, amparado por Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada nº  99.0009117­5  da  8ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  questionando  a  majoração  da  alíquota  e  ampliação  da  base  de  cálculo  desta  contribuição  por  força  das  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  9.718/98,  conforme  “Planilha de Apuração de Débitos da Cofins” – fls.57/61;  2. Por conseguinte, como os débitos apurados, referentes a parte dos valores  efetivamente devidos, a título de Cofins, relativos ao período de fevereiro de  1999  a  março  de  2000  e,  maio  de  2003,  discriminados  na  “Planilha  de  Apuração  de  Débitos  de  Cofins”,  não  foram  declarados  em  DCTF  e  nem  recolhidos,  e,  como  se  trata  de  matéria  sub  judice,  foi  lavrado,  com  o  objetivo  de  resguardar  da  decadência  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  tal  crédito  tributário,  o  presente  Auto  de  Infração  com  exigibilidade suspensa, de acordo com o que determina o artigo 151, inciso  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA Processo nº 18471.002162/2003­52  Acórdão n.º 3201­002.378  S3­C2T1  Fl. 442          3 IV, da Lei nº 5.172/66 – CTN, e sem aplicação da multa de ofício, conforme  vedação disposta no artigo 63 da Lei nº 9.430/96.  O enquadramento legal encontra­se a fls. 65.  Cientificada  em  23/12/2003,  a  interessada  apresentou  em  22/01/2004  a  impugnação de fls. 114/116, na qual alegou:  1. A contribuinte passa a demonstrar o descabimento do auto de infração em  questão, por ter sido ele lavrado para exigir, com juros de mora, valores que  estão  com  sua  exigibilidade  suspensa,  por  sentença  proferida  na  Ação  Ordinária  nº  99.0009117­5,  ou  que  não  são  devidos  com  base  na  Lei  nº  9.718, de 27/11/1998;  2. Em 12.04.1999 foi concedida a antecipação de tutela requerida pela impugnante  e, em 16.05.2002,  foi publicada sentença que confirmou a  tutela antecipada, sem,  contudo, fazer menção ao PIS na sua parte dispositiva, o que motivou a oposição de  embargos  de  declaração  pela  contribuinte,  os  quais  foram  conhecidos  e  integralmente providos em 14.06.2002;  3. Como visto, a sentença determinou que a impugnante calculasse a COFINS nos  termos  da  Lei  Complementar  n°  70  de  31.12.1991,  e  não  com  base  na  Lei  n°  9.718/98. Pela Lei Complementar n° 70/91, a Cofins é devida sobre o faturamento  mensal,  sendo  este,  de  acordo  com  o  art.  2o  ­  "a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza".;  4. Assim, não cabe exigir qualquer diferença de COFINS calculada sobre receitas  que  não  decorram  exclusivamente  de  mercadorias  e  serviços  e  que  estão  compreendidas  no  objeto  da  ação  ordinária  n°  99.0009117­5,  ajuizada  pela  contribuinte;  5. O auto deve ser cancelado, porque o art. 62 do decreto n° 70.235/72 dispõe que:  "Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão de cobrança do  tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido  pela  decisão,  relativamente  à matéria  sobre  que  versar  a  ordem  de  suspensão  ".  Ressalta­se  que  o  impedimento  previsto  neste  artigo  não  se  restringe  à  simples  cobrança  do  crédito  tributário,  abrangendo  também  a  sua  constituição  pelo  lançamento.  6.  A  exigência  de  juros  de  mora  com  base  na  variação  da  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC no auto de infração em questão  é ilegal;  7. De acordo com o art. 161, parágrafo 1o do CTN, é estabelecido que os juros de  mora a  serem pagos  pelo contribuinte que não paga o  tributo no  vencimento  são  calculados à  razão de 1%  (um por  cento) ao mês,  se a  lei  não dispuser de modo  diverso;  8. Analisando a essência dos juros, eles implicam no acréscimo do valor da dívida  proporcional ao atraso do devedor em quitá­la. A sua cobrança tem por finalidade  ressarcir o credor por não ter a disponibilidade dos recursos correspondentes;  9. Cite­se também que o Código Civil Brasileiro anterior (vigente no período base  autuado) estabelece em seu art. 1.062 que a taxa de juros moratórios, quando não  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA     4 convencionada,  será  de  6%  ao  ano,  ou  seja,  0,5%  ao  mês.  A  chamada  "Lei  da  Usura"  (Decreto  n°  22.626  de  07.04.1993)  estabelece  que  as  partes  poderão  convencionar juros superiores, respeitado o limite de 1% ao mês;  10. A aplicação de percentuais  superiores a 1% conferiria aos  juros de mora um  cunho ressarcitório e punitivo. Na sua essência, os juros só têm cunho meramente  ressarcitório;  12.  Além  desta  razão,  o  art.  13  da  lei  n°  9.065  de  20.06.1995  que  menciona  a  utilização da taxa Selic para fins tributários não apresenta definição do que seja a  taxa Selic e não estabelece o critério, metodologia ou padrão para seu cálculo;  13.  No  Recurso  Especial  n°  193.453/SC,  em  Embargos  de  Divergência  (99/0046109­6),  o  Ministro  Domingos  Franciulli  considerou  ilegal  e  inconstitucional  a  incidência  da  taxa  Selic  como  índice  corretivo  dos  débitos  fiscais;  14. Por todos estes motivos expostos, espera que o auto de infração em questão seja  cancelado.  Junto  com  a  petição  impugnatória,  a  contribuinte  trouxe  à  colação  Procuração, cartão de CNPJ, documentos de identidade, Ata da Assembléia  Geral Extraordinária realizada em 05 de dezembro de 1997, além de cópia  da Tutela Antecipada, sentença e Agravo de Instrumento.   Posteriormente,  foi  anexada  às  fls.150/190,  impugnação  ao  processo  18471.002161/2003­16,  que  trata  de  Auto  de  Infração  da  contribuição  ao  PIS.  O pleito foi julgado pela primeira instância, nos termos do acórdão de n° 13­ 25.641 de 16/07/2009, proferida pelos membros da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento no Rio de Janeiro II /RJ, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período  de  apuração:  01/02/1999  a  31/03/2000,  01/05/2003  a  31/05/2003   SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO.  O  lançamento  de  crédito  Tributário  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa por meio de decisão judicial não definitiva destina­se a  prevenir a decadência, e constitui dever de ofício do agente do  Fisco.  JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE.  Os juros de mora, em lançamento com a exigibilidade suspensa,  são  exigíveis,  exceto  na  hipótese  de  depósito  do  montante  integral.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Legal  a  aplicação  da  taxa  do  Selic  para  fixação  dos  juros  moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso.  INCONSTITUCIONALIDADE.   Fl. 452DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA Processo nº 18471.002162/2003­52  Acórdão n.º 3201­002.378  S3­C2T1  Fl. 443          5 A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  como  não  impugnada  a  contribuição  lançada,  quando não contestada expressamente pelo contribuinte.  Lançamento Procedente.  O julgamento foi no sentido de julgar procedente o lançamento, não obstante,  a exigibilidade esteja suspensa por meio de decisão judicial com vistas a decadência.  O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.   Argumenta, que: procedeu ao devido recolhimento da COFINS com base na  Lei Complementar n° 70/91, à alíquota de 3% (três por cento),  antes mesmo da  lavratura do  lançamento  de  ofício,  não  havendo  o  que  dela  cobrar  a  este  título.  Anexa:  DCTF  do  2°  trimestre de 2003 em que estão anotadas as compensações para maio de 2003 e o extrato da  conta PAES confirmando as informações prestadas acima (documentos n°s. 1 e 2).  Ressalte­se,  que  foi  distribuído  memorial  contendo  cópia  da  certidão  de  objeto  e  pé,  julgamento  em  26/10/2010,  pelo Tribunal Regional  Federal  da  2ª Região  (ação  ordinária  n°  99.0009117­5),  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  com  base  no  cálculo  pelo  art. 3°, § 1°, da lei de n° 9.719/98, decisão já transitada em julgado.   Anexei  e  autentiquei  (e­processo  exigia,  para  dar  seguimento)  documentos  intitulados memorial do recorrente, às fls. 352 a 384, distribuídos pela empresa.  Foi solicitada através da Resolução de n° 3802­000.251, de 19/08/2014, após  debate  pelo Colegiado,  para  que  a  unidade  de  origem,  verificasse  se  os  créditos  tributários,  objeto da lide, se foram realmente incluídos no PAES­Parcelamento Especial,  tendo em vista  que a recorrente alega o Parcelamento Especial­ PAES junto à Receita Federal, no entanto, a  mesma não comprova o recolhimento, bem como não anexa os respectivos DARF.  Posteriormente, foi realizada diligência complementar, através da Resolução  de n° 3201­000.567, de 10/12/2015, para confirmação do parcelamento acima e o que restaria  de saldo.  Consta informação que o contribuinte parcelou débitos da Cofins, conforme  extratos anexos, às fls. 396/418 e que aderiu ao PAES, pedido validado em 16/07/2003, tendo o  parcelamento  encerrado  por  rescisão  em  25/11/2009.  Posteriormente,  veio  a  aderir  à  sistemática  do  parcelamento  do  Paex,  tendo  encerrado  por  liquidação  no  PA  18208.000402/2011­12 que controlava o ct da Cofins dos períodos de apuração de setembro a  dezembro de 1999.  Consta  despacho  que  o  AI  foi  lavrado  com  a  exigibilidade  suspensa  em  função da AO n° 99.00009117­5, como relatado, cuja ciência deu­se em 23/12/2003.   Fl. 453DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA     6 Os  pleitos  das  diligências,  acima,  foram  demandas  até  com  efeitos  de  confirmação  das  afirmações  da  Recorrente,  bem  como meus  pares  terem  conhecimento  dos  fatos até então, para esclarecimentos com fins no julgamento.  O  processo  digitalizado  foi  redistribuído  e  encaminhado  a  esta Conselheira  para prosseguimento, de forma regimental  É o relatório.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, Relator  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata­se  de  lançamento  para  prevenir  decadência,  com  exigibilidade  suspensa,  para  cobrança  de  débitos  apurados,  referentes  a  parte  dos  valores  efetivamente  devidos, a título de Cofins, relativos ao período de fevereiro de 1999 a março de 2000 e, maio  de  2003,  discriminados  na  “Planilha  de  Apuração  de  Débitos  de  Cofins”,  que  não  foram  declarados em DCTF e nem recolhidos, e, por se tratar de matéria sub judice, de acordo com o  artigo 151, inciso IV, da Lei nº 5.172/66 – CTN, e sem aplicação da multa de ofício, conforme  vedação disposta no artigo 63 da Lei nº 9.430/96.  Como  relatado,  insiste  a  Recorrente  quando  argumenta,  que:  procedeu  ao  devido recolhimento da COFINS com base na Lei Complementar n° 70/91, e alíquota de 3%  (três por cento),  antes mesmo da  lavratura do  lançamento de ofício, não havendo o que dela  cobrar  a  este  título.  Anexa  DCTF  do  2°  trimestre  de  2003  em  que  estão  anotadas  as  compensações  para  maio  de  2003  e  o  extrato  da  conta  PAES  confirmando  as  informações  prestadas acima (documentos n°s. 1 e 2).  Inicialmente, há de considerar, duas matérias a serem tratadas, para análise.   1­PARTE DO AI­AUTO DE INFRAÇÃO, OBJETO DO PARCELAMENTO  Como  relatado,  consta despacho que  o Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  a  exigibilidade  suspensa  em  função  da  AO  n°  99.00009117­5,  cuja  ciência  deu­se  em  23/12/2003,  no  entanto,  observa­se que  o  contribuinte parcelou  débitos  da Cofins,  conforme  extratos anexos, às fls. 396/418, com adesão ao PAES, pedido validado em 16/07/2003, tendo  o  parcelamento  encerrado  por  rescisão  em  25/11/2009.  Posteriormente,  veio  a  aderir  à  sistemática  do  parcelamento  do  Paex,  tendo  encerrado  por  liquidação,  através  do  Processo  Administrativo de n° 18208.000402/2011­12 que controlava o crédito tributário da Cofins dos  períodos  de  apuração  de  setembro  a  dezembro  de  1999,  conforme  demanda  da  diligência  efetuada.  Cumpre  destacar  que  o  referido Auto  de  Infração  foi  lavrado  para  evitar  a  decadência do referido tributo, uma vez que a matéria sobre o alargamento da base de cálculo  estava sendo discutida por meio da ação ordinária referida.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA Processo nº 18471.002162/2003­52  Acórdão n.º 3201­002.378  S3­C2T1  Fl. 444          7 Para  o  período  de  fevereiro  a  dezembro  de  1999,  a  Recorrente,  antes  da  lavratura do AI, desistiu do pedido relativo à majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%  formulado na AO e parcelou esses débitos no âmbito do PAES, passando a recolher 3%.  Em  sendo  assim,  em  relação  aos  débitos  vinculados  à  majoração  da  alíquota da Cofins, como a Recorrente aderiu ao Parcelamento Especial­PAES, da Lei de n°  10684/2003,  antes mesmo  da  lavratura  do  auto  de  infração,  cujo  pedido  foi  transmitido  em  16/07/2003  e  posterior  quitação,  usufruindo  do  benefício  concedido  pela  Lei  de  n°  11.941/2009,  conforme  documentos  acostados,  demonstrativo  de  pedido  consolidado,  abrangendo período de apuração de fevereiro a dezembro de 1999 e informação prestadas pelas  diligências; enfim, reconhecimento da extinção do débito pelo pagamento, deve­se cancelar o  auto de infração nesta parte.  Portanto,  as  informações  constantes  do  processo  demonstram,  de  forma  inequívoca,  que  as  obrigações  tributárias  exigidas  no  Auto  de  Infração  na  parte  acima  comentada, já haviam sido devidamente satisfeitas pela Recorrente, e que não houve a devida  atenção  por  parte  do  fisco  na  formalização  da  peça  básica,  visto  que  não  foram  levados  em  consideração os pagamentos referentes ao processo inicial de parcelamento.  CONCLUSÃO 1  Diante do exposto, voto por que seja dado provimento ao recurso nesta parte,  para  cancelar  o  AI,  no  período  de  apuração  de  fevereiro  a  dezembro  de  1999,  quanto  à  majoração  de  alíquota  da  Cofins,  por  conta  do  parcelamento,  cuja  opção  deu­se  antes  da  lavratura do AI.  2­PARTE DO AUTO DE INFRAÇÃO­CONCOMITÂNCIA   Como  já  comentado,  o  AI  foi  lavrado  com  a  exigibilidade  suspensa  em  função da AO n° 99.00009117­5. Registre­se que deve ser cancelada parte do AI referente ao  parcelamento  (da  majoração  de  alíquota  e  no  período  de  apuração  de  fevereiro  a  dezembro de 1999) e sua quitação, analisado no item anterior.  Resta,  portanto,  saldo  do  AI  referente  à  parcela  de  3%  sobre  as  receitas  financeiras  do  período  compreendido  entre  fevereiro  a  dezembro  de  1999,  bem  como  a  exigência  fiscal,  de  janeiro/2000  a  março  de  2000  e  maio/2003;  entendo  que  esta  mesma  matéria discutida nos autos foi levada à apreciação do Poder Judiciário.  A coisa  julgada proferida no âmbito do Poder Judiciário  jamais poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição  Federal  brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, na qual são soberanas as decisões judiciais.  Em consequência, o órgão de origem deverá proceder conforme disposto na  letra “d” do ADN­COSIT nº 3/96:  o  processo  será  encaminhado  para  a  cobrança  do  débito,  ressalvada  a  eventual  aplicação  do  disposto  no  artigo  149  do  CTN;  e  estando  a  exigibilidade  suspensa  por  liminar  em  Mandado  de  Segurança  ou  depósito  do  montante  integral,  deverá aguardar o pronunciamento judicial.    Fl. 455DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA     8 A  fiscalização  cumpriu  seu  dever,  de  acordo  com  o  art.  142  do  CTN,  no  sentido de sua vinculação à constituição do crédito tributário.   Quanto à questão sob apreciação do Judiciário, aplica­se, inclusive a Súmula  Carf nº 1 que dispõe:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Por sua vez, o artigo 151 do CTN dispõe:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III ­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do  processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V ­ a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras  espécies de ação judicial;   Quanto à aplicação da taxa SELIC como juros de mora, igualmente a questão  já  está  sumulada,  através  da  Súmula  CARF  n°  5,  posto  que  os  depósitos  judiciais  foram  inferiores e não integrais, como afirma a Recorrente.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  CONCLUSÃO 2  Em face de todo o exposto, não conheço do recurso voluntário, na parte que  já  levada  à  apreciação  do  poder  judiciário,  pela  aplicação  da  Súmula  CARF  de  n°  01,  não  obstante a decisão já transitada em julgado.  CONCLUSÃO FINAL  Por  todo  o  exposto,  conheço  parcialmente  do  recurso  voluntário.  Da  parte  conhecida, dou provimento ao recurso voluntário (matéria analisada no item 1) e da parte não  conhecida (item 2), aplica­se Súmula CARF de n° 1.  É como voto.    (assinado digitalmente)  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  D'AMORIM­  Relator Fl. 456DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA Processo nº 18471.002162/2003­52  Acórdão n.º 3201­002.378  S3­C2T1  Fl. 445          9                               Fl. 457DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA

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